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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801285 #
Numero do processo: 13707.000829/87-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4799922 #
Numero do processo: 10880.001179/93-58
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16941
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.002461/88-95
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSAO DE : 09 de novembro de 1995 ACORDA0 N2: 103-16.793 6UORSS)0 TRTBUTARTA - FUNDO DF COMI/Rein - A locação de prédio onde funcionava estabelecimento comercial, para desenvolvimento da mesma atividade não sub-roga o novo locatário nas obrigações tributárias em decorrência da inatividade do locatário anterior, mesmo que passe a sua clientela passe a ser atendida pela pessoa jurídica que passe a explorar o negócio. A aquisição de fundo de comércio somente caracteriza sucessão tributária quando o adquirente assume o ativo e passivo da sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCOVEL-VEICULOS E PEÇAS LTDA.(SUCESSORA DE EUROVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao ' recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. RO0'111emiÚBER PREpoSIDralie dgr O • CRI e • = 'E O IVEIRA GLASNER RELATOR PROCESSO N2: 10830/002.461/88-95 1A. . ACORDA0 N2: 103-16.793 FORMALIZADO Em 1 8 A8R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. • Processo n° 10830.002461188-95 Recurso n' : 58.199 Acórdão n° : 103-16.793 Recorrente : CINCOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator Trata o presente processo de exigência reflexa da Contribuição para o PIS na forma PIS/DEDUÇÃO. O Processo Matriz já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara que através da Resolução n° 103- 1123 de 12 de março de 1991 converteu o julgamento em diligência para que fossem esclarecidas a sorte dos processos lavrados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo através da Delegacia Regional Tributária contra a EUROVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e para que fossem anexados os Contratos Sociais e suas alterações da EUROVEL VEÍCULOS E PEÇAS LIDA e da CINCOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, com o objetivo de esclarecer definitivamente a responsabilidade por sucessão desta última, uma vez que intimada como sucessora para responder pelo Auto de Infração lavrado pelo Fisco Federal correspondente a período de apuração em que a EURO'VEL estava em plena atividade. O recurso é tempestivo, dele conheço. Cumprida as diligências determinadas por esta Câmara, no Processo Matriz, restou provado que a última alteração contratual da EUROVEL data de novembro de 1987. Restou ainda comprovado que o auto de infração estadual foi julgado procedente tendo sido o crédito escrito na dívida ativa do Estado de São Paulo em 16 de maio de 1990, sendo declarado devedor a EUROVEL. Por oportuno, transcrevo as razões do voto proferido no processo matriz esclarecendo que esta Câmara, por unanimidade de votos através do Acórdão n° 103-16.730 deu provimento ao recurso reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, pelo que concluo que igual sorte deve ser reservada para a presente tributação reflexa. Entendo que as conclusões da diligência não acrescenta muito para efeito de formação de juizo acerca da matéria questionada. E fato que a C1NCO'VEL, explora no mesmo prédio em que funcionava a EUROVEL, a mesma atividade comercial. É fato que o prédio onde funciona a CINCO VEL foi objeto de contrato de locação entre esta e a empresa VESCAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO. É fato que a EUROVEL vendeu a empresa VALGRANDE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. peças do seu estoque. É fato que participa da empresa VALGRANDE , que iniciou sua atividade em 1983, sócio da CINCOVEL, na condição de responsável perante o fisco. É fato que a CINCO'VEL continuou a exploração do negócio face o contrato de adesão celebrado com a FORD DO BRASIL para obtenção da concessão e que a EUROVEL em que pese existir de direito deixou de praticar operações comerciais ativas referentes a atividade comercial de vendas de automóveis e peças. 2 Processo n° : 10830.002461/88-95 Recurso n° : 58.199 Acórdão n 103-16.793 Recorrente : CINCOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. A questão da sucessão tributária resultante da aquisição de fundo de comercio, foi com muito propriedade interpretada pelo Parecer Normativo CST n° 02/72 que entre outras conclusões esclarece que a locação de estabelecimento comercial ou fundo de comercio não sub-roga a locatária nas obrigações tributárias do locador, mesmo que por força de sua inatividade a clientela do locador seja atendida pela locatária. No caso sob exame sequer o prédio locado pela CINCOVEL, pertence a EUROVEL , fato que robustece ainda mais a alegação de inexistência de sucessão. Outro aspecto relevante, não suficientemente esclarecido nos Autos é o de se a venda de peças do Estoque da EUROVEL para a empresa VALGRANDE , que possui sócio comum com a CINCOVEL, reflete a aquisição de fundo de comércio, para efeito de sucessão. O Parecer Normativo CST n° 20/82 expressamente esclarece que a sucessão decorrente da aquisição de fundo de comercio somente ocorre quando o adquirente assume o ativo e passivo de firma ou sociedade. No caso sob exame sequer a aquisição das peças foi efetivada pela CNCOVEL, fato que robustece ainda mais a alegação de inexistência de sucessão. Com base no entendimento proferido pela própria administração fiscal acerca da matéria, concluo que a sucessão no caso sob exame não está suficientemente caracterizada. Deixo de apreciar o mérito, uma vez que acato a argüição de ilegitimidade do sujeito passivo, fato que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, com base nas mesmas razões expostas no processo matriz, que tramitou pelo expediente deste Conselho sob o n° 96.452. Brasília, 09 de novembro de 1995 OTTO CR1STIAN • e - -OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002911/88-80
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LTDA. Realuid DRF em VITÓRIA (ES) IRPJ - FUNRURAL - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS Indevida a apropriação do FUNRURAL conta de resultado, quando comprovado que o ônus da contribuição ficou a car- go do produtor rural. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NICOLETTI & CIA. LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contril3liintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa das Sessões 05.- zp•ro de 1990 ----"MNI5 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 114 f D C Dt tUN ÃO - RELATOR VISTO EM wmteWITO. HO INIBA BRAGA- - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 tv 1990 NACIONAL V.V. articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe AYRES DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ NUARIO PINTO. SERVIÇOPOOLICOFEDERAL PROCESSO N9 10783/002.911/88-80 . " . RECURSO N9 95.425 ACÓRDÃO 149 103-09.865 RECORRENTE: NICOLETTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário Cfls. 48/55) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Fderal em Vitõria-ES (f is. 44/46). que, acatando as ponderações da informa- ção fiscal prestada ao processo (fls. 39/401., houve por bem , em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte(fls. 24/37) a auto de infração contra si lavrado (f is. 02), imputan- do-lhe as seguintes irregularidades: "EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Redu2ão do lucro líquido em decorrência de subava- liaça° do estoque de cacau em amêndoas por imputa- ção à conta de resultados das contribuições devi - das ao FUNRURAL sobre a referida mercadoria, assu- midas em lugar dos produtores, conforme cálculos abaixo: Estoque de cacau em 31.12.83, conforme fls. 16 do Registro de Inventário n9 02 Cr$ 38.633.680,00 Aliquota do FUNRURAL 2,5% Dispositivo legal aplicado 965.842,00 Art. 185 do Decreto n9 85.450/80 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 L) Adição ao lucro líquido de diversas •despesas imputadas à conta de resultados por se referirem a exercícios anteriores e/ou indevidas, em contrapar tida com "Despesas Tributáveis" Cr$ 9.093.921,00 C-) Prej. fiscal lançado às fls 4 verso do LALUR Cr$ 7.864.537,00 Lucro real a tributar Cr$ 1.229.382,00 Dispositivo legal aplicado: Art. 225 e 387, I do Decreto n9 85.450/80 2) Diferença e postergação do imposto de renda (par te) deste exercício para o exercício de 1986 em decorreu; 'a de subavaliação do estoque de cacau em amêndoas por imputação à conta de resultados da !: 1 - URVIÇONOUCOPEDERAL Processo n9 10783/002.911/88-80 2. Acórdão n9 103-09.865 contribuiçOes devidas ao FUNRUAL sobre a ::Jreferida mercadoria, assumidas em lugar dos produtores, con- forme cálculos abaixo: Cálculo da subavaliação do estoque Estoque de cacau em 31.12.84, con- forme fls. 17 do Registro de '.in- ventários n9 02 Cr$ 389.223.119 Allquota do FUNRURAL 2,5% Subavaliação do estoque Cr$ 9.730.577 Cálculo do imposto s/subavaliação 9.730.577 t 24.432.06 (ORTN 011851 397,27 ORTNs - Aliquota do imposto de renda 35% Imposto de renda sobre subavalia- ção do estoque. 139,40 ORTNs Cálculo do IR postergado s/subavaliação do estoque 9.730.577 t80.047,66 (ORTN 01/86) 125,55 ORTNs Allquota do imposto de renda .... 35% Imposto de renda postergado para ex. de 1986 42,54 Cálculo da diferença do imposto de renda Imposto de renda sobre subavalia- ção do estoque 139,40 ORTNs Imposto de renda postergado para ex. de 1986 42,54 Difenançadeiimportodeimndadb ex. de 1985 96,86 ORTNs Cálculo da multa e dos juros de mora sobre o imposto de renda postergado Multa - 42,54 ODENTsi X 50% 21.27 Juros de mora 42,54 CORNTsl X 12% Dispositivos legais aplicados: Arts. 185, 171 e parágrafos do Decreto n9 85.450/80 EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Adição ao lucro real do prejuízo compensado neste exercício, vez que foi absorvido no exercício de 1985, conforme item 1 acima e demonstrativo abaixo: Prejuízo do exercício de 1985 Cr$ 7.864.537 Correção monetária do prejuí- zo de 1985 até 1986 Cr$ 17.251.648 Valor total da adição ao lucro real Cr$ 25.116.185 Dispositivo legal aplicado: Art. 387, 1 ci Decreto n9 85.450/80." - . setvicossucormaw. Processo n9 10738/002.911/88-80 3. Acórdão n9 103-09.865 Em sua impugnação (f is. 24137), a contribuinte in- formou que recolheu os valores dos exercícios de 1985 e 1986. A- firmou, ainda, que não existiria a conta de FUNRURAL contabiliza- do como custo ou como despesa operacional, no exercício de 1984. Alegou, também, que o FUNRUAL estaria imputado no custo da nota fiscal. Citou jurisprudência do Conselho de Contribuintes e repor tou-se ao PN CST n9 81/75. Por fim, requereu a improcedência da autuação porque, no exercício de 1984, estaria o FUNRURAL imputa- do no custo da mercadoria comprada e, nos demais exercícios, por- que a legislação permitiria a contabilização como despesa opera - cional. Informação fiscal de fls. 39140, foi pela manuten - ção total do auto de infração, no que lhe seguiu, por completo a decisão de primeira instância, consubstanciando-se na seguinte ementa (fls. 44146), verbis: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JUR1DICA Indevida a apropriação do FUNRURAL à. conta de resultado, quando comprovado que o ónus da contribuição ficou a cargo do produtor rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso (fls. 48155), a empresa alegou que a autoridade de primeira instância não teria examinado a documenta- ção juntada ao processo, nem estudado o caso. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 48155), devendo, por- / tanto, ser conhecido. , k ratmorceucoreett Processo n9 10783/002.911/88-80 4. Acórdão n9 103-09.865 Em primeira instância, a contribuinte jã recolheu boa parte do crédito tributário lançado, especificamente quanto aos exercícios de 1985 e 1986, não se formando litígio nesses tópicos, razão pela qual, acertadamente, não foram .examinados pela autoridade monocrãtica. Quanto ao mérito propriamente dito, não -assiste razão à empresa, ainda mais que, agora, a nível de recurso, nem mesmo apresentou resistência ao conteúdo material da decisãosàn gular, limitando-se a alegar falta de analise de documentos, o que, data venia, não parece ter ocorrido, haja vista que, para chegar às conclusões finais, necessariamente deve ter examina- do os documentos acostados nos autos. . Por isso, adoto como razão de decidir o conteúdo da informação fiscal (f is. 39140), aprovada "in totum" pelo Sr. Delegado, a qual peço venia para transcrever, verbis: "3. Inicialmente convem esclarecer que não foi juntada nenhuma nota fiscal ao processo. 4. No mérito, não pode prosperar o 'entendi- mento da impugnante, como de demonstrará. 5. Comecemos pelo ano-base de 1983. Naquele ano a impugnante adotava o seguinte critério para contabilizar as contribuições devidas ao FUNRURAL. Lançava as aquisiçaes de mercadoria a débito de "CACAU" em contrapartida com "FORNECEDORES, sub- . conta em nome dos produtores. Em seguida, se não me engano no final de cada mês, debitava "Fornece dores" em contrapartida com "IMPOSTO RURAL", con- ta do circulante a curto prazo. Como se vê da for na de contabilizar, o ónus da contribuição não fi cava a cargo da impugnante. Por isso que não hi como admitir-se o pleito da impugnante quanto ao ano-base de 1983. 6. Quanto ao ano-base de 1984 também não po de prosperar o entendimento da impugnante. ...- Com efeito, jurisprudência trazida à colação não ser- ve de suporte à sua pretensão. Os acórdãos CSRF/ 101-0.097180, 19 C.C.. 103-04.047/81 e 101-72964/ 182 recomendam exatamente o que foi feiEb no auto . de infração. Isto é, preconizam que o ónus assumi do da contribuição devida ao Funrural deve ser considerar como custo de aquisição. Já o Acórdão , /r suivi.p3 Kinuco FEDERAL Processo n9 10783/002.911188-80 5. Acordão n9 103-09.865 n9 101-82.964/82 não se presta ã hipótese, eis que no ano de 1984 não houve desconto de Funrural na nota fiscal do produtor, mas ...assunção do 'ónus pe- la impugnante. 7. Resta examinar o Acórdão n9 105-1.015/84, cuja ementa a seguir se transcreve: "São dedutíveis como despesas operacio- nais, quando não imputadas no custo, as parcelas de contribuições para o FUNRU- RAL, recolhidas pelo adquirente de produ tos rurais que assumiu o ónus de seu pa- gamento, que não importam em valor supe- rior ao montante das contribuições que correspondam aos produtos revendidos". (grifo nosso) 8. Diz o texto da ementa que as contribui- ções devidas no FUNRURAL podem ser consideradas co, lao despesas operacionais, se não incluídas no cus- to, e desde que não ultrapassem o valor das contri buições incidentes sobre os produtos , revendido': Ora, no caso, lançado o valor das contribuições incidentes sobre todas as compras de cacau direta- mente ã conta de resultados é evidente que deduziu despesas em acesso.Apesar de o procedimento não ter sido o de acordo com a boa técnica contãbildá que é de custo que se trata e não. despesas, poder- - -se-ia admiti-lo desde .que no final do período ti- • vesse havido o cuidado de se adicionar ao estoque o valor das contribuições incidentes sobre as mer- carias que permaneceram no inventário final. Não procedendo a essa retificação, a impugnante redu- ziu o lucro tributável indevidamente, devendo ser aantida a infração." Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 5 de dezembro de 1989 it DI DE ASSUNÇÃO - RELATOR • AMS. Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10840.002022/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13401.000049/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09326
Nome do relator: Não Informado
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FONTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE COM BA SE NO ART. 89 DO DL n9 2.065/83. Cobrindo rendimentos considerados automatica- mente distribuídos e relacionados com omissão de receita discutida no processo matriz ou principal. Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, de vez que o Colegiado jul gou legítimo e procedente o levantamento dis- cutido no referido processo principal (Ac. n9 103-09.273, de 11.07.89). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala d St.s5-s, em), de julho de 1989 7f .. • LUI.AL TO_CAVA- :CUXRA7;R 1/ c NA:PRESIDÉNCIA NA AUSEN- CI . DO PRESIDENTE.......- .05 4 fro ." eleGIWRIB'IRO Lá VISTO EM ~NIT() 4 A IDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 060EZ1990 Participaram, ainda, do •resente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUN- v.v. ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e WITONIOIW5ILVN.CABRA4.t(Presidente). • • SERNO POWCO FEDERAL Processo n9 13401/000.049/88-24 Recurso n9 53.964 Acórdão n9 103-09.326 Recorrente: DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA RELATÓRIO DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA., CGC n9 10.129.740/ /0001-86, sediada em Recife (PE), inconformada com a deciaão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife de fls. 18/22, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o pro- cesso administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 30/ /44, acompanhada da documentação de fls. 14 .5 a 75, para con - testar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de levantamento levado .a cabo na pessoa jurídica acima identifi- cada em razão de apuração de omissão de receita, levantamen to esse discutido e objeto do processo protocolo n9 13.401/ /000.048/88-61, denominado processo matriz ou principal. As sim, em consequência da legislação de regência considerar au- tomaticamente distribuídos aos sócios os valores enquadrados ~omissão de receita,a empresa Destilaria Montevidéu Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda na fonte Cz$ 244.257,86, encargo da pessoa jurídica, com base no art. 89 do DL n9 2.065/83, sendo Cz$ 32.069,28 no ano de , 1984 (exercício de 1985) e Cz$ 212.188,58 no ano de 1985 (exerci - cio de 1986), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis in- clusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, inciso 'I, do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 22.04.88, e Demonstrativos de fls. 2 e 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do cita- do Decreto n9 70.235/72, a empresa Destilaria Montevidéu Ltda. formulou a singela reclamação de fls. 6, acompanhada da docu- mentação de fls. 7 a 12 (cópia da defesa oferecida contra a tributação originária e objeto do processo matriz ou princi - pai e cópia do procedimento fiscal, para impugnar a tributa - • szetworaumnuma Processo n9 13401/000.049/88-24 Acórdão n9 103-09.326 ção reflexa que lhe foi irrogada envolvendo exigência tributá ria na fonte reportando-se às razões contrárias deduzidas na reclamação relativa ao processo principal ou matriz cuja có- pia (f is. 7/8) integra a defesa em foco. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação su- prasa Comissão Fiscal encarregada do levantamento produziu una Informação Fiscal única abrangendo manifestação sobre o pro- cesso relativo à tributação originária e processos decorren - tes, manifestação essa com conclusão pela manutenção integral de todas as exigências levantadas: 5. A autoridade competente de 14' Instância, apre ciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, tendo presente aue está em causa exigficia fiscal reflexa da tributa ção originária, pessoa jurídica, cuja procedência e legitimi- dade foi reconhecida pela autoridade singular segundo decisão n9 070/89 referida pela autoridade de 14t Instância, consoante decisório de fls. 18/22. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re curso voluntário de fls. 30/44, acompanhado da documentaçãode fls. 45/75, interposto pela empresa Destilaria MonetáriaLtda, para pleitear a reforma da decisão prolatada pela autoridade singular. Em verdade, o recurso em tela e respectivos anexos constitui cópia do recurso deduzido pela interessada no men- cionado processo matriz ou princi pal. Dito proceder da empre- sa,sem dúvida, se apresenta justificado, tendo em vista que ilidida a tributaçãoarigin-ária envolvendo omissão de receita acarretará ".. iiléxoraveimente o cancelamento dos lançamento decorrentes, inclusive o lançamento reflexo na fonte, discut do no presente processo. De notar, finalmente, que a intere sada tomou ciência da decisão recorrida em 21.03.89, confor "AR" de fls. 29, e a peça recursal foi concretizada em ... 20.04.89 segundo protocolo lançado no alto da folha 30 do cesso, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, 5.1.--- integra,para pleno conhecimento do Colegiado. Ge E o relatório. SERVIÇO MOUCO FF.DEPAL Processo n9 13401/000.049/88-24 3. Acórdão n9 103-09.326 VOTO_ _ Conselheiro LoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntá - rio sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase re cursal ainda estão em litígio as tributações reflexas, na fon te, e incidentes sobre valores considerados automaticamente distribuídos aos sécios em razão de seu enquadramento como o- missão de receita, tributação reflexa essa objeto do Auto de Infração de fls. 1 e confirmada pela decisão recorrida, sendo tudo decorrente de levantamento levado .a cabo na supracitada empresa Destilaria Montevidéu Ltda., em consequência de cons- tatação de omissões de receita, levantamento esse objeto do processo protocolo n9 13401/000.048/88-61, denominado proces- so matriz ou principal (Recurso n9 94.293 no 19 Conselho de Contribuintes). C) Com efeito, este Colegiado, em sessão de.... 11.07.89, apreciando o recurso da interessada relativamenteao denominado processo principal ou matriz, confirmou a legitimi dade e procedência da tributação originária a título de omis- são de receita b,segundo decisão cristalizada no Acórdão n9 103-09.273, de 11.07.89, anexado por cópia "..(fls. ). D) Assim, como exposto no item "B", acima, e tendo presente que l.na espécie ) está em causa exigência tributei ria reflexa, na fonte, decorrente do retrocitado levantamento discutido no processo matriz ou principal, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida, em obsé quio ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas,voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 30/ /75. 4:À?? v.v. BrasilLa-DF., em 23 de julho de 1989 L RG O RI:ft/RO RELATOR • Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:58:56Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:58:57Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:58:57Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:58:56Z; created: 2009-07-23T13:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:58:56Z | Conteúdo => : ,.- PROCESSO N9 10425/000.287/87-10 ., if:.4:•%," "in:tnr- 4,~2>-: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr 4. 4 AcORDÃO Nft103-09.312%tule d.06 de 110Vartar .. de 19 89 Recurso n.• 95.000 -- IRPJ - EXS: 1983 e 1984 Recorrente PREMOL - INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrld DRF EM JOÃO PESSOA - PB • IRPJ - OMISSA() DE RECEITA CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS NÃO COM- PROVADOS. É válida a presunção de omissão de re- ceita guando a pessoa jurídica não con segue comprovar a origem e a entregadoí -. recursos contabilizados como oriundosde seus sócios. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos .de recurso interposto por, PREMOL - INDÚSTRIA E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimina de nulidade da decisão e, no mérito, negar provimento ao I recurso. Sa . das Sessões(DF)., 06 •4,P ovembro de 1989. _ -41.111noNIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE - AY->t DE &LIVEI ••- . RELATOR VISTO EM ZAI\InTO lb:LANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: • " 1 D FEV1990 FAZENDA NACIMAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausentes, momentaneamente, os/ Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira.,A SERVIÇO POSIJC0 FEDEM Processo n9 10425/000.287/87-10 Recurso n9 95.000 Acórdão n9 103-09.712 Recorrente PREMOL - INDÚSTRIA E COMERCIO S/A RELATÓRI O A matéria litigiosa constante deste processo e objeto do recurso de fls. 163/164 refere-se a suprimento de caixa e a autmento de capital em dinheiro sem comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos. 2. A decisão da autoridade julgadora julgou proce - dente o feito fiscal sob o argumento de que a recorrente em sua im pugnação confessa a.irregularidade apurada da omissão de receitas através do Suprimento de Caixa, afirmando no inciso V da defesa qin os recursos não foram repassados para a empresa e sim, compromissos de sua responsabilidade forma pagos pelo seu diretor. Reconhece não ter havido coincidência de datas e de valores. Em relação os supri mento feito pelo diretor Antonio Leal alegou que houve simplesmen- te compensação de seus débitos com a companhia. A respeito da integralização de capital em di- nheiro informa que não houve entrega de numerário e sim aproveita- mento de créditos, existentes em conta-corrente dos sócios. Que os recibos produzidos pela autuada às .fls. 83/88 o foram com o intuito de encobrir a omissão já que: - têm data fixada em até 10 dias após a ata de subscrição e integralizaçáo do capital; - denunciam a entrega de valores altos em espé - cie quando poderiam ter sido em cheques; - não há coincidência de datas entre as integra- lizações ocorridas e a entrega dos recurso. 3. Na peça rec sal, a recorrente alega cerceamento ipps , SERVIÇO MUCO FEJERN. Processo n9 10425/000.287/87-10 2. Acórdão n9 103-09.712 de direito de defesa, tendo em vista que na decisão proferida, a autoridade julgadora negou atendimento ao seu pedido de perícia. Re afirma as razões expostas na pela impugnatória e requer a este Con selho que seja decretada a nulidade do Auto de Infração e atendido o seu pedido de perícia. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA - Relator; O recurso é tempestivo. A ciência da decisãoocor reu em 08.06.89 e o recurso foi apresentado em 05.07.89 A matéria litigiosa está bem descrita no Auto de Infração e o contribuinte teve oportunidade de prestar os esclare- cimentos solicitados pela fiscalização antes mesmo de sua lavratu- ra. Respondendo aos pedidos de esclarecimentos for- mulados pela fiscalização de fls. 17, de 02.07.87 e de fls. 18, de 13.07.87, prorrogados a pedido da recorrente em 20.08.87 por mais 20 dias, as informações prestadas não foram suficientemente capa - zes para comprovar as operações transacionadas entre empresa e só- cios. Em sua peça impugnatória a recorrente defende a tese de que não há nenhuma ilegalidade em se integralizar capital com créditos em conta-corrente. A sua afirmação é verdadeira. Não cabe nem discussão sobre o assunto. Em outro tópico da peça, a recorrente afirma que / não há proibição para q o sócio, suprindo-a de recursos, pagueu I ill`f5 / , e . . SERVIÇO POsuco FEDERAL Processo n9 10425/000.287/87-10 3. Acórdão n9 103-09.712 compromissos de sua responsabilidade, mediante a contrapartida de crédito a seu favor em conta-corrente. Também é verdadeira a afirmativa. O que me parece estranho nos fatos mencionadosé o esquecimento da recorrente em contabilizar e documentar as ope- rações. Se pagamentos de sua responsabilidade foram efe tuados por seus diretores, com recursos deles, o mínimo que se exi giria da recorrente seria o lançamento em conta-corrente do crédi to a favor do sócio e do debito contra quem se beneficiore do re cebimento. O lançamento identificaria quem pagou, quem re- cebeu e o valor pago. Em relação aos adiantamentos de recursos feitos pela empresa ao diretor Antonio Leal para pagamento de suas obri- gações, o fato em si não constitui ilegalidade. O que não se admi te é que esses recursos lhe tenham sido entregues à margem da con tabilidade. A respeito do pedido de perícia ratificado na peça recursal, entendo que agiu corretamente a Autoridade Singu - lar. Pedido de perícia para que? Se a empresa levou até 09.09.87 para atender um pedido que lho foi feito em 02.07.87 e se nem na peça impugnia nem na recursal, consegiu comprovar as suas alegações que poder te ria os peritos para modificarem o fato? Ist t posto, VOTO no sentido de se acolher o re ; 14, C I 4 SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10425/000.287/87-10 4.- Acórdão n9 103-09.712 curso, por tempestivo rejeitar e preliminar de cerceamento de defe- sa, e, no mérito, negar-lhe provimento. 7111111 Brasília-DF., 06 de n embro de 1989. AYRES DE OLIVEIRA ' - RELATOR ,. . Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002269/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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