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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801478 #
Numero do processo: 13062.000015/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11183
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MINISTSIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13062/000.015/89-36 • acas Sessão de 17 ela abril de 19 91 ACORnit0N2 1n-3 11.183 Recurso n .2: 95.526 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF em SANTO ANGELO - RS IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS/IN- • CORPORAÇA0 DE EMPRESA. Inaceitável a compensação de seus próprios prejuízos, por parte da empresa incorporado ra, quando a referida incorporação se deu de forma apenas aparente, tendo de fato, si do extinta a empresa que apa'kece com a rou- pagem de incorporadora e sobrevivido a que e tida como incorporada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. É legitima a incidência do Imposto de Renda sobre a receita emitida, apurada pela fisca lização estadual, principalmente quando respectivo tributo estadual tenha sido pago pela empresa autuada, não apresentando a mesmas , perante o fisco federal, prova capaz de elidir a presunção de omissão de receita. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS. É indedutível a despesa com tributos, quan- do ocorrer o desrespeito a dispositivo ex presso de lei, aplicável especificamente matéria. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERMNMWEAWR- TIZAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA. Os reflexos no patrimônio líquido, decorren tes da correção monetária de bem do .ativ; diferidor -J 0 indevidamente lançado como des- pesa operacional, só ocorrem a partir do ¡ exercício seguinte àquele em que se deu a 'glosa e competente regularização do dis péndio no ativo permanente. No cálculo da 'aludida correção monetária, admite-se o re- conhecimento da amortização ao percentual de 20% ao ano. 0914E99/DF- 3E00 Mi N I 064190 ki • . . , • SERVIÇO' PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13062/000.015/89-36 1A. /kcal-dão n9 103-11.183 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela , correspondente ao encargo de amortização, no cálculo de correção monetária do ativo diferido. Vencidos, ,pelo voto de qualidade, os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira, Dicler de Assunção, Victor Luis de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira, que tam - bem davam provimento às quantias de Cr$ 4.847.518.224 no exerci - cio de 1986 (ano-base de 1985) e Cr$ 23.159,10, no exercício de 1987 (ano-base de 19861. Sala d essões, em 17 de abril de 1991, „..,/:n t5 " ;CIO MACHADO CALDEIRA ._ PRESIDENTE aLtam: e ce1;1 I DE c c& ItglüSo` MARIA F.% 1. D.. SOA DE MELLO ~CO r RELATORA VISTO EM ZAINITe HO • 0 . BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 OpuT 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conser, lheiros: ILCENIL FRANCO e LUIZ HENRIQUE BARROS/DE ARRUDA. , _ . . . ~CO Pueuco FEDEM PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 RECURSO N9 95.526 Acórdão n9 103.11;183 Recorrente: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A., Sociedade Comercial, ju- risdicionada pela DRF de Santo Angelo (RS), recorre da decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 13/13v. O Auto foi lavrado em 29.03.89, em virtude das seguin- tes infrações: a) compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados pela empresa interligada BKW Avícola S/A., que incorporou de, modo irregular, a autuada, no exercício de 1986; b) compensação indevida de prejuízo fiscal, apurado pe- la empresa sucedida Kepler Weber Lojas S/A., tendo em vista apro- priação a maior de despesa de amortização; além de omissão de re- ceita, apurada pela fiscalização estadual, no exercício de 1986; c) compensação indevida de prejuízo fiscal, no exercício de 1988, apurado pela empresa sucedida Kepler Weber Veículos S/A., tendo em vista a apropriação indevida como despesa operacional de gastos com sua criação, implantação, organização e viabilização; bem como,:, omissão de receita de correção monetária sobre esse gas to, que deveria ser registrado no Ativo Diferido; d) apropriação indevida de ICM e multa como despesa ope racional, no exercício de 1987. A exigência foi impugnada parcialmente (fls. 40/48),ten do a autuada alegado que a sua incorporação pela BKW Avícola S/A. foi perfeitamente regular e que inexistia qualquer óbice na legis- lação, para que a incorporadora compensasse seus próprios prejuí- zos; que improcede a glosa da compensação de prejuízo da empresa Ke pler weber Lojas S/A., em razão de a omissão de receita, ser decor rente de autos lavrados pela fiscalização estadual, baseados em di ferenças de estoque, que resultaram de um sistema deficiente de controle; que, quando no inventário físico eram apuradas diferen- ças, eram emitidos os devidos acertos de estoque e levadas as dife (\rir c;;;==:--- . • . • somo ruamo FEDEM PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 2. Acórdão n9 103.11.-183 diferenças à tributação; que, embora admitindo ter debitado indevi damente no resultado o valor com gastos de implantação, alega que, com a apropriação da receita de correção, o valor da amortização teria de aumentar; e que, pelo Decreto-lei n9 1.598/77, é permiti- da a dedução dos impostos pagos fora do exercício de competência. Os autuantes opinaram pela manutenção integral do Auto, na Informação de fls. 99/104. A decisão de fls. 123/138 manteve o Auto, fundamentando -se nas seguintes conclusôss: a) a autuação com base em levantamento efetuado pela fis calização estadual é perfeitamente válida, ainda mais quando a au- tuada efetiva o recolhimento do tributo lançado; b) procedimentos simulados, legais apenas em seu aspec- to formal, não podem ser aceitos para legitimar conseqüências tri- butarias; c) as despesas com recolhimento de ICM, relativo a exer cicio diverso do de competência, são indedutiveis; d) a correção monetária do ativo permanente enseja re- percussão no patrimônio liquido, apenas a partir do segundo exerci cio tributado; e) a amortização é uma faculdade do contribuinte que de ve ser exercida no momento oportuno, sendo inadmissível sua argüi- ção na fase contestatOria. Ciente da decisão em 16.08.89, a contribuinte dela re- correu em 15.09.89. Na petição de fls. 1431149, são expostos os seguintes argumentos: a) quanto à omissão de receita, insiste em que aquela que foi apurada pela fiscalização estadual decorreu de sistema fa- lho de controle de estoque e do fato de as mercadorias serem trans feridas de depósito fechado para o estabelecimento de venda, sem e missão de Nota Fiscal; que, em razão dessa falha, foi efetuado o pagamento do crédito tributário estadual; que o pagamento não com- fe\ ' • . . • StRVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 3. Acórdão n9 103.11-183 comprova a omissão, vez que, ao apurar as diferenças de estoque, a própria empresa efetuava os acertos globalizados, levando as di- ferenças a maiort à tributação; b) quanto A incorporação de empresa, assevera que a pe- ça decisória não faz qualquer alusão A ilegalidade formal dos atos praticados no procedimento, no qual foram seguidos todos os passos essenciais, tornando-a um ato jurídico perfeito; que o Fisco -não provou a existência de simulação; e que o Fisco não pode influir na estrutura jurídico-privada dos negócios do contribuinte, como ensina Ruy Barbosa Nogueira; c) no tocante a apropriação, como despesa, do ICM e mul ta, sustenta que o Regulamento do Imposto de Renda assegura a dedu tibilidade dos tributos como custo ou despesa, no momento da ocor- rência do fato gerador e que apenas as multas são indedutiveís;que, no caso em tela, o fato gerador só ocorreu no momento do lançamen to pela fiscalização estadual; d) a respeito da correção do ativo permanente, entende que a decisão singular, não aceitando os reflexos da correção morte tAria no patrimônio liquido, deixa de ser equânime; que tem direi- to a amortização sobre o valor corrigido do ativo diferido; e) por fim, reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Atravês da Resolução n9 103-1033, de 11.01.90, esta Câ- mara decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem adotadas as seguintes providências: a) o contribuinte fosse intimado a apresentar cópia au- tenticadas do livro DiArio, tanto da rncorporadora, quanto da In- corporada, com todos os lançamentos e contrapartidas relativos A incorporação; b) o contribuinte fosse intimado a proceder ao detalha- mento dos "acertos globalizados", relativos às diferenças de esto- que; SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 4. Acõrdão n9 103-11.183 c) a fiscalização emitisse parecer conclusivo sobre os esclarecimentos do contribuinte, inclusive sobre a idoneidade da • documentação apresentada; d) fosse anexada ao processo, cópia legível da AGE de Kepler Weber Industrial sjA., e esclarecido a quem pertencem os quatro CGC's que são mencionados, no processo, como sendo de Ke- pler Weber Industrial S/A. Ematendimentoâdiligéncia, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 160/175, em que faz nova argumentação con- tra a decisão singular, informando que os vârios CGCs são fruto das sucessivas incorporaçÕes de empresas do mesmo grupo. Além dis- so , deixa de apresentar os demonstrativos dos "acertos globaliza- dos", por não terem sido utilizados na impugnação, e anexa cópias das folhas dos livros Diârio, bem como da AGE. Um dos autuantes emitiu o parecer de fls. 213/217, em que ressalta que a autuada apresentou uma nova impugnação, a qual não pode ser levada em consideração, por ser extemporânea; que a recorrente é contumaz realizadora de incorporações, pelo que são citados tantos CGCs; que os documentos revelam que não existem lan çamentos da incorporação no livro Diário da Incorporadora, tendo sido esses lançamentos registrados somente no livro Diário n9 04 da Incorporada; que a Imcorporadora era uma empresa inexistente na data da incorporação, pois não tinha patrimônio liquido nem ativo, não exercia atividade, nem tinha empregados; que a recorrente não apresentou todos os documentos e que a única alteração cabível no Auto de Infração, seria aquela que elevasse a multa de 50% para 150%. É o relatório. . . StRvIÇO FUXICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 5. Acórdão n9 103-11.183 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo, pelo que é de ser conhecido. I - em relação ao primeiro ponto do litígio-compensação indevida de prejuízo em virtude de incorporação irregular - os do cumentos trazidos ao processo, inclusive através da diligência, dei xam evidente o seguinte: a) A sociedade incorporadora - BKW Avícola S/A., era uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada atéo dia 30.06.85, quando dois sócios minoritários dela se retiraram, cedendo suas quo tas ã sócia majoritária Kepler Weber S/A., tendo então os dois só- cios remanescentes (Kepler Weber S/A., com 3.999.999 quotas e Willy Fink com 1 quota) decidido transformá-la em sociedade anônima (fls. 107/113). Nesse mesmo dia, a BKW Avícola S/A., incorporou a Kepler Weber Industrial S/A., que era subsidiária integral da Kepler Weber S/A. No mesmo ato de incorporação, a sociedade incorporada foi de- clarada extinta, mas a incorporadora passou a ser designada, exata- mente, pela denominação da incorporada - Kepler Weber Industrial S/A. Igualmente foi alterado o objeto social da incorporadora, que passou a corresponder ao da sociedade Incorporada (fls. 114/119); b) A incorporadora era deficitária, na clAtA da incorpora ção. O balanço levantado em 30.06.85 revela que a BKW não dispunha de qualquer bem no Ativo, que seu passivo era de Cr$ 4.450.491.211 e que seu patrimônio líquido era negativo nesse mesmo valor fls. 184/185). Ou seja, todo o patrimônio da incorporadora estava reduzi do a dívidas. Causa espécie que uma sociedade paralisada tenha condi- ções de incorporar uma empresa economicamente forte. É racional que os acionistas de uma empresa sadia aceitem que ela seja absorvida por uma outra empresa em estado praticamente falimentar? Claro que não, pois o lógico seria a empresa vigorosa incorporar a empresa doente. (1;2", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 6. Acórdão n9 103-11.183 Ocorre que, se fosse adotada a posição lógica, os preju ízos acumulados pela sociedade deficitária não poderiam ser competi sados com os da empresa forte. Diante disso, a única acionista de Kepler Weber Industrial S/A., sendo a acionista quase única também BKW Avícola S/A., engendrou toda uma roupagem de incorporação para, na pratica, extinguir a incorporadora BKW Avícola S/A, .Somente as sim era possível beneficiar-se da compensação dos prejuízos fis- cais. Como havia Parecer Normativo, reconhecendo que a socie- dade incorporadora poderia compensar seus próprios prejuízos, foi montada toda essa operação em que a empresa que competia ser extin ta, porque de fato inexistente, que terminou por absorver a em- presa poderosa. Entretanto, como a realidade é mais forte que a a- parência, o que se verifica é que a sociedade incorporada não dei- xou de existir, como deveria ocorrer, nos termos do art. 227 § 39 da Lei n9 6.404, de 15.12,76. Ao invés disso, a sociedade que deve ria sobreviver, na realidade, foi extinta;com efeito, tanto sua de nominação, quanto seu objeto foram substituídos pelos da sociedade 1 incorporada. Sobre essa matéria, alguns aspectos de fato,verificados no exame do presente processo, merecem ser destacados, por torna- rem evidente que a questionada incorporação foi, apenas, aparente: 1- O objeto social da empresa incorporadora, BKW Avíco- la S/A., segundo o art. 39 dos seus Estatutos Sociais, às fls.108, era o seguinte: "Artigo 39 - A sociedade tem por objeto a industrializa ção, montagem, comércio, representação, importação e exportação de equipamentos agrícolas, especialmente incubadeiras-chocadeiras pa- ra aves e prestação de assistência técnica a tais equipamentos." Quanto à empresa incorporada Kepler Weber Industrial S/A., era o seguinte o seu objeto social, conforme art. 39 dos seus Esta tutos Sociais, às fls. 58; • C;;2" 1 stilvIÇO "MICO 710ERAt PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 /. Accirdão n9 103-11.183 "Artigo 39 - A sociedade tem por objeto a indústria, o comércio e a montagem de máquinas agrícolas, silos, secadores; e- quipamentos para avicultura; equipamentos para maltaria e cerveja- ria; caldeiraria em geral; a exportação dos produtos de sua indús- tria; a representação por conta própria e ã base de comissões; a participação em outros empreendimentos." Como se vê, as duas empresas tinham objetos sociais bas tante diferentes. A empresa incorporadora, que, pela lógica, seria a que deveria permanecer no universo econômico-juadtco, no mesmo ato de incorporação, alterou o seu objeto social, para adotar exa- tamente o que pertencera ã empresa incorporada, conforme se depre- ende do item 6 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, que pro- moveu a incorporação, As fls. 115. 2- A mesma ata da Assembléia Geral Extraordinária, de fls. 114 a 119, demonstra que a empresa incorporadora, além do ob- jeto social, passou a ter a mesma razão social, a mesma sede, o mesmo exercício social e a mesma diretoria da sociedade extinta. 3- Em decorrência da diligência realizada, o repr~tan te da empresa autuada apresentou as informações de fls. 160 a 175, onde ficaram bastante claros os objetivos pretendidos com a questi onada incorporação, bem como, as condições precárias em que se en- contrava a empresa incorporadora, isso afirmado por seu próprio re presentante, a saber: "...os resultados foram se tornando cada vez mais tími- dos, acumulando consideráveis prejuízos, alcançando a antítese dos objetivos da sociedade" (fls. 161). "chegou-se a uma situação difícil: a BKW Avícola não ti nha condições de frutificar. Os anos seguidos de prejuízos faziam -na acumular não apenas considerável prejuízo, mas também, coloca vam a controladora, Kepler Weber S/A., em situação delicada..."(f 163). ÇW., SERVICO PUBLICO FEDEM PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 8. Acõrdão n9 103-11.183 E de se indagar, se faz algum sentido que uma empresa, reconhecidamente sem condições de frutificar, que só vem acumulan- do prejuízos, incorpore uma outra sadia, em atividade regular e lu crativa? 4- A aludida diligência também deixou patentes as se- guintes circunstâncias: a) No livro diário da "incorporadora", BKW Avícola S/A, em suas fls. 143 e 144,se encontra o balancete realizadoem 30.06.85, do qual consta apenas o Passivo Circulante-débitos junto ã contro- ladora e, em contrapartida, o Patrimônio Líquido Negativo; sendo o seu Ativo igual a zero. Apresenta, também, uma Demonstração de Re- sultados, totalmente negativa. b) No mesmo livro diário, às fls. 144, se encontra um registro assinado pelo contador da BKW Avícola S/A., que diz exata mente o contrário do que consta na Junta Comercial: "Reconhecemos as presentes demonstrações contábeis con- tidas no balancete de 30 de junho de 1985. A partir da presente da • ta a escrituração continua no livro diário n9 001, pelo sistema de processamento de dados, devido ã incorporação pela empresa Kepler Weber Industrial S/A." c) A seguir, verifica-se que não consta, na contabili dade da empresa BKW Avícola S/A., cujo patrimônio se encontrava nas condições demonstradas no balancete de fls. 143, qualquer lançamen to da aludida incorporação, onde a empresa deficitaria absorveria todo o patrimônio da empresa lucrativa, que foi extinta. Isso, o- brigatoriamente, deveria ter sido feito, nos termos da legislação de regência. d) O fiscal que realizou a diligência e que, portanto, teve oportunidade de examinar, com detalhes, a escrituração contã- bil de ambas as empresas, afirma, sobre o assunto o seguinte:(fls. 215). "Não existem lançamentos de incorporação no livro diário d BKW Avícola S/A., o que, dentro das normas contábeis, é uma irret laridade, pois a empresa que foi intitulada incorporadora não ef (àí: cZ ç . • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 9. Acõrdão n9 103-11.183 efetuou em sua contabilidade nenhum lançamento relativo ã incorpo- ração. Os lançamentos de incorporação foram registrados, tão somen te, no livro diário n9 04 (fls. 47 a 107) de Kepler Weber Industrial S/A." "...a incorporadora reiniciou a escrituração contábil com o livro diário n9 01 (em nome de Kepler weber Industrial S/A./f1s. 126), quando deveria utilizar o diário n9 02 da BKW Avícola S/A., pois, como quer a contribuinte, foi a BKW Avícola que incorporou a KWI". e) Acrescenta, o autor da diligencia, que a recorrente é contumaz realizadora de incorporações, haja vista os quatro CGCs relacionados às fls. 153, todos pertencentes à Kepler Weber Indus- trial S/A. Num curto espaço de tempo, a autuada foi incorporada pe lo menos quatro vezes, todas elas por empresas pequenas, com gran- des prejuízos. Coincidentemente, ditas incorporações foram realiza- das no quarto exercício social, e último para compensação de preju ízos das "incorporadoras". f) O relatório da diligencia, por fim, conclui que a em presa incorporadora estava desativada há dois anos, sem nehum pa- trimônio, com elevados prejuízos, existindo, apenas, no papel. Des taca, nesse sentido o seguinte: - não possuía a incorporadora nehum ativo; - não possuía nenhum funcionário, desde agosto de 1983, quando despediu os últimos; - parou de auferir receitas em janeiro.de 1983; - em 1983 eliminou o seu ativo circulante e o realizável a longo prazo, permanecendo, apenas com o permanente, o qual foi baixado no ano-base de 1984; - assim permaneceu, ate 30.06.85, data da incorporação. 5- Outro aspecto que cumpre destacar é a discrepãncia e xistente entre os lançamentos contábeis e os registros efetuados na Junta Comercial, às fls.116 e 117,onaepodenos verificar todas as etapas que compuseram a dita incorporação. A título de exemplo, destacamos algumas, pela ordem ali constante: CE/;""Qjj; • SERVICO PUBLICO MINAI PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 10 Acardão n9 103-11.183 a) apresentação análise e aprovação do Laudo de Avalia-. ção; b) subscrição do aumento de capital da incorporadora; c) alteração do capital social da BKW Avícola S/A. para Cr$ 3.897.386.349; d) transferência de todos os elementos ativos e passi- vos da Kepler Weber Industrial S/A., para o património de BKW Avi cola S/A. Somente após esses eventos, (que têm ressonância jurídi ca e contábil), é que se deliberou sobre a mudança da denominação da sociedade. Ora, como já foi visto, não consta da contabilidade em nome de BKW Avícola S/A., incorporadora, nenhum lançamento re- ferente aos fatos indicados, havendo um completo desacerto entre o que consta na Junta Comercial e o que se registrou na contabilida- de da incorporadora, ou seja, entre o que consta da AGE e do livro Diário da empresa. Os lançamentos contábeis, alusivos â incorpora- ção, ocorreram, apenas, nos livros da incorporada. Por outro lado, a escrituração, de logo, teve continuidade em nome de Kepler Weber Industrial S/A. Com base ~mies pressupostos de fato, verificados no exa me das peças do processo, passa-se aos aspectos teóricos e mais propriamente jurídicos, que envolvem a matéria litigiosa. 1- O registro dos atos societários na Junta Comercial estabelecem uma presunção "juris tantum", relativamente á efetivi- dade desses atos, admitindo-se, portanto, que seja feita prova em contrário, como ocorreu no presente caso. Apesar de a incorporação da sociedade Kepler Weber In- dustrial S/A., pela BKW Avícola S/A., ter tido os seus atos regis- trados na Junta Comercial, na realidade, não foi isso o que ocor- reu. Tanto é assim que há um desacordo expresso entre os aludidos atos e os assentamentos contábeis, conforme anteriormente demons- trado. Nos mencionados assentamentos, ficou evidenciado que a em- presa BKW Avícola S/A. é que foi incorporada, havendo até o 1 - get • . .3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 11. Acórdão n9 103-11.183 lançamento, assinado pelo contador da mesma, nesse sentido. Vale lembrar que, de acordo com o artigo 75 do Código Comercial Brasi- leiro, os atos dos prepostos, no exercício de suas funções, dentro do estabelecimento comercial, obrigam ao comerciante. 2- Outro aspecto que merece ser abordado és o de que os efeitos fiscais dos atos jurídicos se verificam, prioritariamente, nos registros, contábeis da pessoa jurídica, sendo o registro na Junta Comercial mera exigência para fins de publicidade, nos ter- mos estritos da legislação comercial, constituindo, sempre, una sim ples presunção "juris tantum". Ora, não tendo sido efetuados os lançamentos contábeis relativos ã incorporação, não havendo, mesmo, qualquer referência a eles nos livros da incorporadora e sim, ao contrário, é de se concluir que a mesma não poderia gozar dos favo res concedidos pela legislação fiscal. A questionada incorporação, por conseqüência, não pode ter eficácia para fins tributários, uma vez que os efeitos fiscais devem estar respaldados da contabilida- de da empresa. Por oportuno, convém recordar o disposto no art. 109 do Código Tributário Nacional: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utili zam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respec- ticos efeitos tributários." Nesse contexto, não se pretende negar que ocorreu a in- corporação e que ela produziu todos os efeitos assegurados pelo di reito privado. Contesta-se, entretanto, que o ato praticado seja capaz de produzir efeitosfespecificamente estabelecidos no campo tributário ,para situações distintas. Realmente, na medida em que a legislação tributária so- mente permitiu compensar prejuízos / quando a sociedade incorporado- ra é a deficitária, não resta dúvida que, evidenciado, mesmo que só pela substância e não pela forma, que a sociedade incorporadora é na verdade a sociedade incorporada, descabe aceitar, para efeitos SERVICO PUBLICO MIEM PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 12. Acórdão n9 103-11.183 efeitos tributários, a compensação de prejuízos realizada. Não fosse essa a conclusão, a determinação da lei tribu tãria estaria sendo inobservada por simples artificio. Nenhuma re- levância guarda para o direito privadowse a empresa incorporadora tem lucro e a empresa incorporada prejuízo, ou vice versa. Mas, para a legislação do imposto de renda, esse dado é fundamental e, por isso, a manipulação promovida, embora não possa ser no direito privado contestada, para efeitos tributários, ela implica inaceita bilidade da compensação de prejuízos pretendida. Do contrário, a distinção estabelecida no concernente ao imposto de renda teria si- do inócua e jamais seria aplicada efetivamente. 3- Por outro lado, convém ressaltar que o "nomen juris" não qualifica o ato jurídico. O importante é o seu conteúdo, a sua natureza e os vícios que, porventura, possa ter. No presente caso, tem-se um enorme contra-senso. Como incorporadora, apresenta-se una empresa que, de fato desapareceu do universo jurídico-econômico,en quanto pessoa, isto é, dotada de uma identidade especifica, que é formada pelo seu nome, objeto, capital, sede, sécios, dirigentes, patrimônio, etc. No seu lugar sobreviveu, preservando todos os ca- racteres essenciais da sua identidade, a empresa tida como incorpo- rada, que de fato deveria ter desaparecido do universo das socieda des, pois, nos termos do artigo 227, 39 da Lei 6.404/76, a em- presa incorporada, realmente, desaparece. Lei 6.404/76 Art. 227 ... 39 "Aprovados pela Assembleia Geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo ã primeira promover o arquivamento e a publicação dos a tos da incorporação". As pessoas jurídicas têm uma natureza, uma identidade éntica que está além do seu "nomen juris", ou do simples assent mento no Registro do Comércio. Têm nascimento, vida e morte, moi vedas por causas e elementos de ordem econômica e jurldica,que - ,m as formalidades dos atos societários. Necessário, pt . r • *- • ., seRVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 13. Acórdão n9 103-11.183 que, ao se examinar a matéria, faça-se uma análise mais pro- funda dos atos jurídicos que a compõem, não se limitando à superfi cialidade dos seus procedimentos e requisitos formais. Ressalte-se que, no Direito Comercial Brasileiro, autoridades do porte de Car- valho de Mendonça e João Eunãpio Borges chegam a afirmar que não é o registro que confere personalidade jurídica às sociedades mer cantis, isso só prevalecendo, com referência às sociedades civis. 4- Seguindo essa linha de raciocínio, cumpre salientar que, sendo a empresa, economicamente, uma unidade de produção orga nizada, a sua existência pressupõe o seu funcionamento. Não haven- do funcionamento, não há empresa. Além disso, como ensina Asquini, jurista italiano, o conceito de empresa subentende, necessariamen- te a existência de um patrimônio e da organização. No caso, há a ausência absoluta dos dois requisitos. Como também, há a ausência absoluta de receitas, de atividaties, de empregados, de capital, etc. Pode-se admitir que, na hipótese, existe a.sociedade,jamais, a em presa. Pergunta-se, portanto, se haveria algum sentido econ5micopa ra tal incorporação, onde a sociedade incorporadora inexiste, en- quanto empresai. 5- De tudo o que foi dito, ainda um fato incontestável' se ressalta: a incorporação da sociedade Kepler Weber Industrial S/A. pela BKW Avícola S/A., foi aparente. Jamais os acionistas de ambas as sociedades quiseram fazer desaparecer a sociedade Kepler Weber Industrial S/A., do universo jurídico-econômico. Tanto é as- sim que a sua denominação social, a sua sede, o seu objeto, a sua diretoria foram, ardilosamente, apropriados pela empresa suposta- mente incorporadora. 6- Cabe, por fim, tecer algumas considerações sobre a o corrência de simulação fiscal, já que a decisão de primeira instán cia contemplou essa matéria. No meu entendimento, o ato de incorporação, ao coutterde claração não verdadeira, está viciado de simulaçáo, nos termos do art. 102, II, do Código Civil. E tendo em vista que o ato teve a intenção de prejudicar terceiro (a Fazenda Pública) e violar di o f ' 11;k . • ''''" .. 1 Processo n9 13062/000.015/89-36 -14.. -vime° ?imoto fetatt - -% . I 'Acórdão n9 103-11.183 disposição de lei, inaplicável se torna a ressalva do art. 103 do mesmo Código. Não impressiona o argumento da recorrente de que não foi apontada qualquer ilegalidade formal no ato de incorporação,que é um ato jurídico perfeito. No ato simulado, o defeito não está: na forma, mas, na essência. Nele, a declaração da vontade é .enganosa. Como ensina Caio Mário da Silva Pereira, a simulação consiste - em celebrar-se um ato, que tem aparência normal, mas que, na verdade , não visa ao efeito que, juridicamente, devia produzir". (Institui ções de Direito Civil, Vol. I, Forense, 5a. ed., p. 460). O direito moderno não se compadece com a. simulação, até mesmo quando se utiliza a constituição de uma pessoa jurídica , com toda a validade formal, haja vista a teoria da superação._ . da - personalidade jurídica, advinda do direito anglo-americano, "Disre- gard of Legal Entity". Na verdade não se pretende desconsiderar, ou declarar nula a incorporação ocorrida, ou a personalidade da socie- dade incorporadora, mas sim, de torná-la ineficaz para determinados fins, especialmente os fiscais, em virtude do prejuízo acarretado ã Fazenda Nacional. Focalizou-se essa doutrina para demonstrar .:.. que personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teo- ria do abuso de direito. Nos termos da referida teoria, não se ob- , jetiva a dissolução da pessoa jurídica, quando desviada dos _fins que determinaram a sua constituição, mas, tão somente, a desconside. ração episódica da sua personalidade jurídica, para coibir a fraude ou o abuso do sócio. Registre-se que a teoria acima foi ;consagrada no Direito Brasileiro, através do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1 1.09 .19 9 0 ). • Dessa forma, nego provimento ao recurso, no __tocante a essa matéria. Quanto aos demais pontos do contencioso, cabe notar, • em primeiro lugar, que a recorrente não apresentou o t.Aetalhanento dos "acertos globalizados", como solicitado na diligência. Desse mo do, não há como comprovar que as diferenças de estoque apuradas pe- la fiscalização estadual (fls. 27130) foram objeto de acerto contá- bil, capaz de elidir a presunção de omisao de receita. (3›; ' . ‘. . it • • SUMIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.062.000015/89-36 15. Acórdão n9 103-11.183 Sobre a dedutibilidade do ICM pago em exercício financei ro posterior àquele a que corresponda, inexiste amparo legal ao piei to da recorrente, "ex-vi" do disposto no art. 225 do RIR/80. (De-. creto-Lei 1.598/77, art. 16). Entendo que, quanto a essa matéria, não se deve cogitar da aplicação do disposto no art. 171 do RIR/80 (Decreto-Lei 1.598/ 77, art. 69 § 59), jâ que existe um dispositivo legal especifico, que, ao tratar da dedutibilidade de tributos, restringe-a ao perlo do-base de incidência em que ocorrer o fato gerador. (art. 225 do RIR/80/Decreto-Lei 1.598/77, art. 16). O art. 171 reproduz a norma genérica sobre a dedutibilidade de despesas, tendo em vista a inob servãncia do regime de escrituração. O art. 225, no meu entender, cria a exceção à regra, dando tratamento diferenciado aos tributos, considerando-os dedutivets, apenas, no período-base em que ocorrer o fato gerador. Assim sendo, tem-se que o mesmo diploma legal tem uma norma especifica e outra genérica, alusivas ao assunto. Enten- do caber a aplicação da norma especifica. Além do mais, convém re- saltar que a situação concreta da presente exigência não se enqua- dra na esfera de abrangência do art. 171 do RIR/80; jã que a hip6- tese legal ali prevista trata da inexatidão quanto ao período-base - - de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, oquenão ocorreu no fato levado à tributação. Considero, também, que o cita do art. 171 trata da admissibilidade de despesas escrituradas fora do período-base de competência, desde que dedutiveis, não amparan- do os dispêndios considerados indedutiveis, por força do mesmo De- creto-Lei. No que tange a correção monetária, considero correto o entendimento esposado na decisão singular, de que os seus reflexos no patrimônio somente surgem após o primeiro exercício. No entanto, julgo que merece reparos a decisão, no que respeita à amortização relativa ao ativo diferido, já que considero cabível a dedução do referido encargo, ao percentual de 20% ao ano, quando do cálculo da Correção Monetária. K:12=E7-14 . . . -4- siv ..7-, 4 .. .., -1 '- • SED1ICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13062/000.015/89-36 16. . . n i Acórdão ni? 103,11.183 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento par ciai, ao recurso, para assegurAr ao recorrente, no exercício de . . i 1988, o direito ã utilização do encargo de amortização, ao percen- tual de 20% ao ano, quando do cálculo da Correção Monetária do AU. , vo Diferido, confirmando-se, no mais, a decisão recorrida. i g E o meu voto. asília-DF., em 17 I' alS:991 r ithiat Vfritec O n 12 i " DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARFAX0 - ~RA - , I Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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'kke .:', ;740 4;itn:.-13› MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N Q 10980/009.543/90-16 CMFL %nas a 26 de agosto de19 92 ACORDÃON9 Ini - 12 793 ci Recunon sa: 69.641 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: 1989 e 1990 Recorrente: BORCATBI TRANSPORTES LTDA. Recorrida: DRF EM CURITIBA (PR) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apurado em pro cedimento de ofício referente ao im- posto de renda a redução do lucro 11 quido do exercício, cabe a exigen- cia da contribuição calculada sobre o montante da redução, ajustado pela exclusão da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BORCATH TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho.de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provi- mento paràial ao recurso para ajustar a exigencia da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pela Acórdão n o 103-.12.792, de 24 de agosto de 1992, bem como determinar a exclusão do valor da contribuição social:da sua base de cálculo, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Jónior, que no exercício de 1989, davam integral. Declarou-se impedido o Conselheiro D1cler de Assunção. Sala das Sess3es, em 24 de agosto de 1992 á len.111Welli.-'4S,009"11~91"."-tibri r rld - e - BER - P400 RESIDENTE fre i si 1$111k kvoll a •RAN-t. p - RELATOR ..trb TI ia / -.6,4rea à VISTO EM ZA TO HOL A/ DA :RACA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:j 78r* Gi 1992 DA NACIONAL &H. DARAEF p/DP- SECO) NI 0114/90 rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes ... as: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL- O O CARTAXO eSONIA NACINOVIC. , " ».1)4415>, 1Q: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PNOCESSO N? 10980/009.543/90-16 RECURSO; 69.641 ACORDLONM: 103-12.793 RECORRENTE: BORCATH TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração' de fls. 09 é exigido de Barcath Transportes Ltda., CGC n 2 79.704.474/0001-74, a contii- buição Social relativa aos exercícios de 1989 e 1990, períodos- -base- de 1988 e 1989, calculada sobre o lucro apurado no proces so n 2 10.980.009.544/90-89. A impugnaç .ão de fls. 11/12 reporta-se aos ar- gumentos da defesa apresentada no processo acima, aduzindo ainda que o cálculo do tributo para o exercício de 1989 não conside- rou o valor da referida contribuição na apuração da base de cál culo e também argn a inconstitucionalidade da cobrança da con- tribuição sobre os resultados do período-base de 1988. A decis -áo de fls. 27/28 não acolheu a prelimi nar de inconstitucionalidade e no mérito manteve a exigencia com base no decidido no processo que apurou o IRPJ e por não consi- derar a despesa com a contribuição dedutível na base de cálculo face no ter sido a mesma contabilizada. O recurso de fls. 33/34 reitera os termos da impugnagiio, sem contudo argUir a inconstitucionalidade levanta- da perante a primeira instância. É o relatório. 1 J.H.DANEFP/DF • SECOS Ne O 65 / 90 ., SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980/009.543/90-16 3. Acórdão n o 103-12.793 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. A contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689 de 15.12.88, tem como base de cálculo a lucra das pessoas jurídicas antes da provisão para o imposto de renda. Assim, toda vez que se apura num procedimento de ofício a redução inde vida do lucro líquido do exercício social, tambéM deve ser exigida a Contribuição Social sobre esta parcela de lucro, ajus tecla pela exclusão do montante da referida contribuição, na forme do entendimento constante do Ato Declaratório Normativo CST n 2 01/88. Embora a Contribuição Social seja um tribu- to autónomo, no caso em tela tem ela completa relação com o apu rado no processo de exigincia da imposto de rende. Diante dis- to o julgamento deste recurso está diretamente subordinado 80 decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi decidido. Esta Câmara atreves do Acórdão n 2 103-12.695 resolveu reformar e decisão proferida pela instância singular' quanto a base de céldulo do IRPJ, com reflexo na apuração do lucro líquido. Assim sendo, igual procedimento deve ser adota do neste caso. Ante o-exposto, voto na setido de dar provi- mento parcial ao recurso para adequar e exigencia ao decidido conforme o acórdão acima citado e também para que da base de cálculo da Contribuição Social seja excluída o seu montante em obediéncia ao ADN n 2 01/68. lil 4411 Els{ ral '., em 26 de agosto de 1992 y I i NI •RANCe - RELATOR 0 wrmasumw Page 1 _0127200.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11431
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, INDÚSTRIA E COMERCIO YPIRANGA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 11.156.176,00 e Cr$ 44.103.845,00. Sala das Sessees(DF)., em 18 de julho de 1991 IO MAC Oto CALDEIRA PRESIDENTE • 1(4Cn 3LJI rW s 2-41' DE ARRUDA RELATORi. VISTO EM .IN;TO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZE! SESSÃO DE: 422 MO mi DA NACIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ,s: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ;ERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentespor mo- o justificado os Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio - Costa de Olveira. w :1:1te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13410/000.002/89-32 RECURSO NP : 58.653 ACORDAOW : 103-11.431 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMERCIO YPIRANGA LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO YPIRANGA LTDA., contribuin- te inscrita no CGC sob o n9 08.933.079/0001-15, com sede em Araripi na-PE, inconformada com a decisão proferida em primeira instância às fls. 25, interpõe, na forma do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 28/41, com fito de obter sua reforma. A exigência contestada teve origem no auto de in fração de fls. 04, mediante o qual foi constituído de ofício, em 28.12.88, crédito tributário no valor de Cz$ 6.460.660,08, relativo ao imposto de renda devido na fonte, nele computados a correção mo- netária, os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 729, inciso I do RIR/80. Consoante a descrição dos fatos contida na peça vestibular da autuação, o lançamento decorreu das infrações apura- das em fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, objeto do auto de infração de que trata o processo n9 13.410/000.001/89-70. Oferecida a impugnação tempestiva de fls. 6/17, e ouvido o Autor do procedimento fiscal, que se manifestou pela in- formação de fls. 21/22, o Delegado da Receita Federal em Caruarupro feriu a decisão n9 168/89, de fls. 25, julgando a ação fiscal proce dente em parte. 4.14. DAMCFP/011 - SECOND ta 015110 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13410/000.002/89-32 2. Acórdão n9 103-11.431 Cientificada do decisório em 05.02.90, conforme in dicado ás fls. 26, interpôs a Autuada o recurso voluntário de fls. 28/ /41, pleiteando sua reforma. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator, O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A exigência em apreço é mera decorrência do que se apurou em auditoria fiscal cujo resultado culminou na lavratura do au to de infração objeto do processo n9 13.410/000.001/89-70. Havendo esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, proferido, em 15.07.91, o acórdão n9 103-11.387, mediante o qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntá- rio ali interposto, igual sorte colhe o recurso de que trata este fel to decorrente. Ante o exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributa- . ção as parcelas de Cz$ 11.156.176 e Cr$ 44.103.845. Brasília-DF., em 18 de julho de 1991 1I *e LUIZ 1RIQ BA rs DeARRUDA - RELATOR Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006856/87-11
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Numero do processo: 10675.000825/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15414
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Numero do processo: 10410.002035/85-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07892
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Numero do processo: 13901.000015/87-81
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Numero do processo: 10120.002629/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13373
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.038401/90-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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A manutenção'de obrigações liquidadas no Passivo de Contribuintes, constitui e justifica a autuação de Omissão de Recai tas, pois traduz Passivo Fictício. AGRAVAMENTO DE MULTA. Adulteração e rasuras nas datas dos reci bos das duplicatas, motiva a aplicãçãci de multa de 150% sobre os valores dos citados documentos. VALORES ATIVAVEIS Bens com durabilidade .superior a um exer cicio/vasilhames e embalagens para trans porte, devem ser autuados, e, consequen- temente sofrer,: correção monetária e correspondente depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOLAT-COMÉRCIO DE FRIOS E REPRESENTAÇÕES - LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para reconhecer o direito a depreciação e os bens ativáveis indevidamente apropriados como des pesas, aos percentuais legalmente aceitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 15 de março de 1.993 , • el"'"" e eé ReD e I BER PRESIDENTE 04MEFP/DF- SECOS 14 9 064/90 J.H. ir 1T • - SONIA INOVIC RELATORA • 1111 VISTO EM ZAINI O HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DENACIONAL• 1 7 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse — lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES 'FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOÃO ApRIGIO BIZERRA (Su plente Convocado) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. • • / 11 47/,..eZ4k, 02. 413YIr ./J.4.4.4k -s,t;tiaci,-+ -7- erls IttRVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N° 10880/038.401/90-85 RECURSON°: 101.885 ACOROAOW: 103-13.607 RECORRENTE: Fmicrewr —comÉRcio DE FRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA RELAT6RIO FRIGOLAT-COMÉRCIO DE FRIOS E REPRESENTAÇÕES _LTDA, inscrito no CGC sob o n9 50411.792/0001-65, recorre a este Conse- lho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento efeti- vado mediante Auto de Infração de fls. 68/70. Os fatos tributários apurados estão descritos e en quadrados da seguinte forma: Exercício de 1986, período-base 1985: Omissão de Receita caracterizada por Passivo Fictí cio, assim configurado pela falta de comprovação de parte do va- lor registrado na conta Fornecedores e pela existência, nesta con / . ta, de duplicatas já pagas e com datas rasuradas - valor - Cr$... ti" 646.869.092; Despesas Ativáveis - indevidamente contabilizadas como despesas, já que por sua natureza deveriam ser registradas como ativo permanente - Cr$ 47.127.000; Omissão de Receita de Correção Monetária incidente, sobre o valor dos bens que deveriam ser ativados, visto que aumen tado indevidamente o saldo devedor de correção mo ária - Cr$... \,. d, DAMEFP/DF- /ECOO N/ 065/10 r4N. k SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/038.401/90-85 03. Acórdão n9 103-13.607 47.015.811. Enquadramento legal: artigos 157, 158, §19, 172 e § único, 180, 193 e §§, 227 e § único, 347, 349, 353 e 358 e 387, II todos do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n9 71/78. As multas aplicadas são de 50% e 150%, respetivamente incidentes sobre os valores de Cr$ 16.552,93 e Cr$ 2.438,32, sendo que a última está majorada em função da constataóão de terem sido rasuradas as datas de liquidação das duplicatas de n9s 1772 e 1799, emitidas pela COLABA - Cooperativa Laticínios Agrícola : Batatais Ltda, fls. 68. Instruíram a ação fiscal os documentos de fls. 01/67. Na impugnação tempestiva de fls. 75/86, o contribuin- te, mediante procurador habilitado ã fls. 87, alega, em sintese•qua a) prestou todas as informações solicitadas, apesar das dificuldades que teve de enfrentar na localização de documentos, alguns deles extraviados - em virtude do tempo decorrido (operaeOes realizadas no ano de 1985) e da mudança sua e do seu arquivo para outro endereço; b) oomo teve que recorrer a seus fornecedores com o escopo de obter cópias dos documentos ou declarações substitutivas, esta tarefa exige período maior de tempo para sua consumação; 41/ c) do total do passivo declarado, 6490 ficou exuberan_ temente comprovado ã fiscalizaóão, o que demonstre a lisura que sem pre qualificou sua ação; d) há nos autos, e está sendo posto nesta defesa, ele mentos fortemente indiciãrios de comprovação da totalidade das obri gações em lide, fato circunstancial desprezado pelo autuante quando procedeu a uma interpretação literal da jurisprudência ao invés de fazer simulações e amostragens como recomenda a boa t" nica jurídica; knçarsa Nadonel I. SERMO Palie° FEDERAL Processo n9 10880/038.401/90-85 04. Acórdão n9 103-13.607 e) levantamento efetuado nas fichas razão de seus for- necedores, mediante demonstração das duplicatas e ou notas-fiscais e o respectivo saldo destas contas, demonstram ser real o seu passivo, posto que os saldos referem-se a notas fiscais emitidas nos últimos dias do ano, ou a remanescente de débito, ou, ainda, a duplicatas qui tadas no exercício seguinte conforme se comprovará diligências efe - tuadas junto a seus fornecedores trarão a comprovação necessária; f) a multa majorada, aplicada sobre o valor de Cr$.... 95.139.163,00, referente a duplicatas emitidas pela COLARA sob a ale gação de rasura na data de quitação, revela-se extremamente rigoroso o procedimento fiscal.Na prática, todas as duplicatas da COLARA fo- ram pagas com atraso conforme pode comprovar a quitação dada nas du plicatas de n9s 1693, 1880, 1881, 1939, 1951, 2021, 2060, etc.. etc. Tradicionalmente, por determinação do Banco Central, os bancos não operam no dia 31.12.85, e ainda que houvessem sido entregues cheques para pagamento de duplicatas, estes teriam sido resgatados, necessa- riamente, no inicio de 1986; g) no tocante ã glosa de despesas por ativáveis, tudo leva a crer que os valores glosados referem-se a bens cujo prazo de vida útil ultrapasse a um ano, embora dos autos não conste qualquer laudo técnico que respalde tal conclusão. Entretanto, aspectos 'im- portantes e . , ignorados pelo fisco, revelam a precariedade da vida útil; do luminoso - instalado na parte externa do prédio, sujeito a intempérie e ação predatória de pedestres; o material utilizado na instalação é fragil =lâminas plásticas e letras moduladas de vidro; caixas plásticas para o transporte do leite - manipulação rude pelos ajudantes do motorista e variações de temperatura provocam constan - tes trincas ou quebras; h) demonstrado., acima que os valores glosados referem -se ã despesas dedutíveis não há que se falar em correção monetária dos respectivos bens. Ainda que eventualmente forem mantidas as glosas, somente para argumentar, é improcedente a correção monetária, haja vista as recentes decisões emanadas do Conselho de Contribuin - tes através dos Acórdãos publicados no Diário Oficial da União, de 26.11.90, Seção I, pags. 22566 e 22567, "in verbis". swimmwsmal. umnommicommitm Processo n9 10880/038.401/90-85 &dão n9 103-13.607 "Receita de Correção Monetária de valores Imobilizá - veis. As despesas glosadas se equivalem a deprecia4o ou amortização de 100% dos respectivos dispêndios. Im procedente a receita tributada (Acórdão 103-10.330/907r "Bem Registrado como Despesa descabe a tributação da correção monetária calculada sobre o valor do bem, que foi imputado a custo ou despesas operacionais (Acórdão 103-10530/90)." Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 88/113. A informação fiscal de fls. 114/125 opina pela exclu - são do valor de Cr$ 2.343.000, referente a débito de parte da NF 21.100 emitida por Delta pneus e Petróleo Ltda, e do valor de Cr$... 2.403.700 relativo a duplicatas da Cia Mercantil e Industrial Pari - zotto. A decisão monocrática de fls. 126/132 julga parcialmen_ te procedente o lançamento, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 2.343.000,00 referente a duplicatas emitidas por Delta Pneus e Petró leo Ltda face ã comprovação idônea da sua realidade. Mantêm a exigén cia do credito tributário remanescente sob os seguintes fundamentos: a) correta a aplicação da multa de 150% sobre o valor do imposto oriundo de duplicatas com datas de quitação rasuradas (fls. 39/41), vez que do confronto entre os demonstrativos de fls. 59/64, as duplicatas de fls. 39/41 e fichas razão de fls. 42/45 fi- cou provado que o vencimento das mesmas é 15.12.85 e não 15.02.86 bem como os pagamentos se deram em 31.12.85 e não em 02.01.86; /I b) o documento juntado ã fls. 109 com o escopo de com provar o pagamento das duplicatas emitidas por Cia. Mercantil e I dustrial Parizotto, não merece acolhida, posto que o documento fls. 113 atesta que o documento acima foi emitido por pessoa não - bilitada e que não localizou nos livros Diários o registro de ba das duplicatas em questão; c) por não ter apresentado documentos compro/ pá-tf- de suas alegações em relação ao restante do passivo fictício, a 0 butação correspondente é procedente, haja vista que legislac: -4 sERVIÇO rUBLICO FEDEnAt. Processo n9 1M380/038.401/90-85 06. Acórdão n9 103-13.607 regência manda que os documentos deveriam ser mantidos em boa guarda, pelo prazo de 5 anos a partir da data da entrega da declaração; d) correta a glosa de despesas com a aquisição de lumi noso, pois utilizado até a presente data, revelando vida útil supe - rior a um ano, e de vasilhames pois considerados reiteradamente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes como integrantes do ativo perma - nente e sujeitos à correção monetária (Acórdão n9 105-1967/86). Cientificada da decisão em 28.08.91, AR de fls. 135, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntã - rio de fls. 138/143 onde sustenta o seguinte: a) a decisão recorrida contentou-se em prestigiar o com_ portamento da fiscalização preferindo ignorar as verídicas informa - caies prestadas na impugnação quando não determinou a realização -de diligências necessárias à comnrovação de suas alegações, impondo,des_ tarte, a exigência de tributos cuja soma excede a sua capacidade con tributiva, em contradição, pois, com o princípio emoldurando no art. 145, § 19 da nova. Constituição Federal; b) a emissão de receita caracterizada por passivo fic- tício é uma presunção, por força da qual o fisco se enriquece por exigir o imposto sem que o fato gerador tenha se materializado. Somen te através de diligência poder-se-á comprovar a inexistência de qual quer intenção voltada para a sonegação do imposto de renda. Reitera as razões da impugnação dos valores relativos às duplicatas emitidas pela COLADA - Cooperativa de Laticínios Agrícola Batatais Ltda, cons tantes dos itens 12 e 14 da peça de defesa; c) não pode prosperar a glosa de despesas efetuada pois os dispêndios tiveram por objeto a aquisição de bens cuja vida útil não excede 12 meses conforme demonstrado na impugnação; d) é inaceitável o procedimento fiscal que conáiderou como omissão de receita o valor relativo à correção monetária inci - dente sobre os bens que ativou, pois o resultado da correção monetá- ria acrescendo o valor do ativo permanente, deve refletir em igual dl valor no acréscimo do património líquido, de modo qu correção mo- knPrenea Nacional • SERvICO Pueue0 FEDEM Processo n9 10880/038.401/90-85 07. Acórdão n9 103-13.607 netária dessa parte do património liquido anule, em igualdade de va- lores, a correção monetária pretendida para os bens contabilizadosem despesa; e) é incabível a majoração da penalidade, ao argumen- to de rasura na quitação das duplicatas da COLAM, o saldo desta con ta registrou em 31.12.85 o valor de Cr$ 400.000.000,00, demonstrando o movimento comercial que mantém com a Cooperativa, o que não justi- ficaria qualquer procedimento tendente a fraudar o registro de paga- mento de uma parcela menor, no valor de Cr$ 95.139.163. Ademais, pre sente, se praticado fosse, uma ação dolosa, o que equivale ignorar regras comezinhas de Direito aplicáveis em Direito Tributário Penal, traduzidas no princípio da tipicidade. Reitera todas as razóes da impugnação, requerendo a im procedência da decisão recorrida, ou antes disso a converção' do julga mento em diligência para que os verdadeiros fatos sejam apurados e o Direito corretamente aplicado. É o relatório. 12;4 3()) 1~~0~~ ., SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/038.401/80-85 08. Acórdão n9 103-13.607 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen tar, pelo que o -acolho. De conformidade com o Relatório, os fatos tributários apurados referem-se a Omissão de Receita configurado por Passivo Fic_ titio, Despesas Ativáveis indevidamente contabilizadas como despesas Correção Monetária incidente sobre o valor dos bens deveriam ser ati vades, visto que aumentaram indevidamente o saldo devedor da Corre - ção Monetária. O enquadramento legal está citado no relatório. Na impugnação a empresa procurou demonstrar a improce- déncia da autuação, no que se refere ao Passivo Fictício, dizendo que as notas fiscais de fornecimento nos últimos meses do perlodo-ba se de 1985, só foram quitadas em 1986, e diz que está tentando obter a documentação para oportuna juntada aos autos de diversos valores e notas, só que não logrou fazê-lo até esta data. Diz inclusive na impugnação, que os documentos tiveram / dificuldade de serem localizadospe algurauaeles forartçextravtnens, devido a mudança da impugnante e de seu arquivo para outro endereço. Defende-se também alegando que as despesas ativáveis indevidamente contabilizadas como despesas, são bens de duração me- nora) que.um(1) ano, e que portanto estaria certa a sua classificação como despesas, ou sejam um luminoso de gás neon e fachada e caixas plásticas para o transporte de leite. A autoridade monocrática, tendo em vista até rasuras nas datas de recibo, mantem o crédito tributário e sobre o valor das duplicatas cujas datas foram rasuradas, impõe a multa de 150%. - Considerando que, embora tenh Recorrente sido inti (0)florirem Mini - SIRVIÇOIMILCO FEDERAL Processo n9 10880/038.401/90-85 irdão n9 103-13.607 ada por diversas vezes, a comprovar o Passivo Fictício, e que ape- las conseguiu comprovar parte do mesmo,conforme foi acatado pela au- tuação e Decisão, e até a presente data não logrou apresentar a doou mentação do saldo tributado. Nego Provimento ã parte remanescente, mantendo a tribu tacão sobre tal valor. - Considerando que os documentos de fls. 39 e 40 dupli catas da Cooperativa de Laticínios e Agrícola de Batatais Ltda, tem, no verso, o recibo com data claramente adulterada para 1986,e a Re- corrente, ao comprovar, como alega,b pagamento, apresenta documentos em que estão as mesmas duplicatas considerados como pagamentos em... 31.12.85 (ficha do Razão 108). Tendo em vista, portanto que ao tentar sua razão,com - prova o dolo, e como tal/ Nego provimento a este item, e confirmo o agravamento -da multa, por gér a adulteração clara e evidente; - Considerando que foi verificado que a colocação,mon- tagem e instalação de um luminoso a gás neon e fachada (fls. 21-nota 232) datada de 28.12.1984) até a presente data da fiscalização (1990) existe e que diversos acórdãos deste Conselho entendem que Vasilha - mes e Embalagens para transporte devem ser ativados (entre outros o Acórdão 105-1967/86 do 19 CC); Nego Provimento ao Recurso sobre este item; r 4‘/ - Considerando que os documentos contábeis relativo: Balanço encerrado em 31.12.1985 deveriam ser mantidos em boa gua até a expiração do prazo prescricional previsto em lei, Nego provimento ã alegação de falta de comprovaçã, extravio de documentos. 1li - Considerando que o pedido da Rec ente, de s‘ SEINVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10880/038.401/90-85 /0. Acórdão n9 103-13.607 verter o julgamento em diligência não deve ser acatado, pois teve es- tá suficiente tempo e pleno conhecimento das infrações, e prazo para apresentação dos comprovantes e prova prequeridas que ilidiriam o fei to fiscal; Voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso dandó: direito à Recorrente, da depreciação sobre o ativamento dos bens indevidamente lançados como despesas. É meu voto. Brasilia(DF), em i5 de março de 1.993. Cào-11;43YeuCts,nevc/ ,/SONIA N INOVIC RELATORA /17 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .., MSR Sessão (Jen de deZenbrO de tg92 ACORDA° 0103 13.382- Recurso nt : 71.289 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 e 1990 Recorrente:: FRICOL FRIGORIFICO COLINA LTDA. ffimwida: : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apurado em proce- dimento de ofício referente a Impostode Renda, a redução do lucro líquido do e- xercício, cabe a exigência da Contribui ção Social calculada sobre o montante da Redução, ajustada pela exclusão da refe rida contribuição, de conformidade com o ADN 01/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRICOL FRIGORIFICO COLINA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cons9lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1992 +anil: 101000BER - PRESIDENTE * :04q A IrCI17A IC - RELATORA .e. • .),T VISTO EM 'IMITO HO D GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18 FEv 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Dícler de Assunção. J.H. DAMEFP/DF- SECO@ Nt 064/90 • _ '.45t,tdr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13852/000.086/91-20 RECURSO w9: 71.289 ACORDA° Ne: 103-13.382 RECORRENTE: FRICOL FRIGORIFICO COLINA LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13852/000,086/ /91-20, cujo recurso recebeu neste conselho o n9 102-326, e foi dbjeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 15 de dezembro de 1992, tendo lhe sido dado provimento por maioria de votos, tu- do conforme o Acórdão n9 103-13.311 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ã Contribuição Social dos Exer cicios de 1989 e 1990, e esta amparada nos termos do artigo 29 e seus parágrafos da Lei n9 7.689/88 conforme Auto de Infração às fls. 03 a 05. A empresa impugnou a exigência às fls. 07 a 09, preliminarmente dizendo que o termo de encerramento foi elaborado unificadamente para Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribui- ção Social, e requerendo, portanto, que se estendesse a este pro cesso as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 11, subiu o processo à aprecia ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme Decisão às fls. 16 e 17. Notificada dessa decisão em 0.01.91 conforme AR ai ./ DANIEFP/DF • SECOU Ne 065/ .0 J.H. . SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13852/000.086/91-20 3. Acórdão n9 103-13.382 às fls. 20, em 06.02.91, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 22/23, no qual requer seja este processo, por ser decorrente,a preciado de conformidade com as razões de defesa do processo Matriz. É o relatório. - qc.11.41c7trícnnc VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por maioria de votos,conforme o Acórdão n9 .. 103-13.311 juntado por cópia às fls. A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento, acompanhando o que foi decidido no processo Matriz, do qual este decorre, conforme o Acórdão n9 103-13.311. É o meu voto. Brasília sOF),em 17 de dezembro de 1992 o CPC7*.Mbini SÓNIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1

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