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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800782 #
Numero do processo: 10840.000283/89-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10065
Nome do relator: Não Informado
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Lucro automaticamente distri buído tem sua tributação na fonte confirmadapof julgado da E. Câmara que reconheceu a procedên- cia da correspondente omissão de receita apura- da e tributada no Processo-matriz, bem cOmo pe la ausência de outros fatores capazes de dar ou tro rumo ao presente julgamento. - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTICENTRO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . Primeiro Conselho de Contricuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. i Sal; das Sessões, em 11 de janeir e 1990 411111111,1 IO DAriILVA CABRAL RtsiDENTE •33' • g UÁR • IN RELATOR VISTO EM 'cA-BRAGA" PROCURADOR DA SESSÃO DE ;Ufa( -0 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS CO A DE OLI v.v. VEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • umnaommummmat Processo n9 10840/000.283/89-48 Recurso n9 56.663 Acórdão n9 103-10.065 Recorrente: FERTICENTRO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, FERTICENTRO INDÚSTRIA DE FERTILIZAM TES LTDA., com domicílio fiscal em Jardinópolis (SP), interpôs teu pestivo Recurso (fls. 34/)) a este Conselho, em 12.10.89, contra a R. Decisão (fls. 29/30) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 29.9.89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), julgara procedente o lançamento do impos- to de renda na fonte, dos anos de 1983 e 1984, constituído pelo Auto de Infração (f is. 11), de 23.02.89, tempestivamente impugna- do em 22.03.89, às fls. 14/20. 2. O imposto acima incidiu à aliauota de 25% sobre as quantias de Cr$ 13.671.500 (ano de 1983) e Cr$ 41.484.326 (ano de 1984), referentes a omissão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 10840-000.279/89.71/a cujo Recurso de n9 95.669, a E. Câmara negou provimento„em 06.12.89, pelo Acórdão, de n9 103-09.906, ora lido em plenário juntamente com os respecti vos Relatório e Vota em anexo. 3. Tanto na Impugnação, como no Recurso, o Contribuin- te, reconhecendo ser a presente exigência decorrente de infrações apuradas no Processo-matriz, fez sua defesa com as mesmas peti ções, por cópias em anexo. Por sua vez, a Autoridade a auo,seguin do o opinado pela Informação Fiscal no sentido de manter o total exigido, tal como no Processo princi pal, julgou o lançamento pro- cedente, pelo princípio da decorrência e em virtude da omissão de receita lã apurada, ser, por força do disposto no art. 89 do DL. 2.065/83, considerada lucro automaticamente distribuido e tributa do à alíquota de 25%, exclusivamente na fonte, a cargo da mesma Empresa. Ê o relatório.i_ X aças. 4 SERVIÇO POBLICO MOEU. Processo n9 10840/000.283/89-48 2. Acórdão n9 103-10.065 VOTO_ Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo comhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se de Processo decorrente, em que a causa fá tica, base da exigência, é a mesma apurada no Processo-matriz e que, como relatado, teve sua procedência confirmada pela E. Cama ra. Assim, inexistindo nos Autos, fatos ou circunstâncias que im pliquem em julgamento do questionado em sentido diverso do que se decidiu no Processo principal, pelo principio da decorrência, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 11 de janeiro de 1990 rç445/ iábett710 PINTO RELATOR acas. Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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4798608 #
Numero do processo: 00710.023143/82-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08407
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO - PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA. Embora nem sempre a falta de clareza da decisão acarrete cerceamento do direito de defesa, como todo ato administrativo deve obedecer ao princí- pio da transparência, sobretudo para se evitar a arbitrariedade. O princípio da transparência exi ge que o ato administrativo seja estruturado maneira que apresente técnica e juridicamente o máximo possível de clareza e a disposição deve ser tão clara e precisa que elimine qualquer dú- vida a respeito da exigência fiscal. PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO - PRINCIPIO DA SEGURAN- ÇA JURÍDICA Uma vez que, em tributação, o princípio da lega- lidade exige a existência de reserva absoluta de lei formal, o princípio de segurança desempenha, como decorrência, papel preponderante. Cabe ao Fisco provar que a lei aplicáliel ao caso previu • a hipótese de tributação, de tal modo que os par ticulares tenham uma visão objetiva e segura de seus direitos e deveres. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - CUSTOS E DESPE- SAS DE AFRETAMENTO. De acordo com o item III.b da Portaria Ministe- rial n9 268/76, os custos, despesas e encargos realizados com a operação de navios, entre os quais os de afretamento, serão rateados propor - cionalmente entre as receitas de fontes nacio- nais e as de fontes estrangeiras. RECEITAS E DESPESAS - COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO Quando o art. 205 do RIR/75 determinou que consi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 1A. Acórdão n9 103-08.407 deravam-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do País os que proviessem, inclusive, dos , transportes e outros meios de comunicações com os países es trangeiros, teve oportunidade de ressaltar n5 § 29, alíneas "a" e "b", o que seriam resulta- dos produzidos no País e no exterior. De acor- do com este dispositivo, resultados produzidos no exterior são aqueles derivados de fontes es trangeiras, relativos a fretes, passagens, ou outros, recebidos ou a receber de fontes sedia das, domiciliadas ou estabelecidas noexterior, sendo irrelevante o local em que tal pagamento se efetuar. Por conseguinte, não conta o local do pagamento, mas a verificação de quem real mente suportou o ônus dos fretes, passagens or.: semelhantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosdê recurso interposto por FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência, prescrição e nulidade da cisão de primeiro grau e, n. mérito, dar provimento ao recurso. 00 SalídasSessões-DFO6de iuo de 1988. li Ce-c-a-a --.4 _ AN • 10 DA ILVA CABRAL - PRE giDENTE-E RELATOR : VISTO EM \ÁL Z C RLOS 4‘1"-- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: O 9 JUN1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoR Áj GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA G IMA- RAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • LRC/ senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 Recurso n9: 91.745 Acórdão n9: 103-08.407 Recorrente: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S.A RELATÓRIO FROTA,OCEANICA BRASILEIRA S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob o n9 33.478.009/0001-61, não se conformando com a decisão de fls. 543/545, recorre a este Cole- giado, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em 18.03.82, lavrou a fiscalização o Termo de Veri._ ficação de fls. 2/11, no qual se disse que a fiscalização efetuava um DEMONSTRATIVO DE RATEIO E PROPORCIONALIDADE ENTRE RECEITA E DES- PESA NACIONAIS/ESTRANGEIRAS, tendo em vista a apuração do lucro real, onde separava as receitas nacionais das receitas estrangeiras para os efeitos da Portaria Ministerial n9 268/76. Examinando os documen tos que comprovam as receitas classificadas no demonstrativo referi do, apontou a fiscalização as seguintes irregularidades: 1. Inclusão, como estrangeiras, das receitas de fretes seguintes: a) fretes pagos por embarcadores nacionais, embora tenham sido recebidos no exterior; b) fretes pagos por consignatários nacionais, embo ra tenham sido recebidos no exterior. 2. A empresa apropria de acordo com o subitemIII.b, da Port. 268/76, os custos diretos de operação dos navios diretamen te a cada navio, mas deixa de apropriar os custos de afretamentodos navios afretados da mesma forma, rateando este custo em função do total das receitas operacionais nacionais/estrangeiras. Com kiisto, j"."' deixa de imputar às receitas oriundas dos navios afretados o custo correspondente ã utilização dos referidos navios. Tal procedimento SERVICOPÚBLICOMMI- Processo n9 0710/023.143/82-02 02. Acórdão 1W 103-08.407 distorce o resultado da fiscalizada, pois irá imputar aos navios próprios, além do seu custo de operação : parte do custo de utiliza- ção dos navios afretados, além de distorcer, também, a proporciona lidade que é de ser mantida entre receitas e despesas nacionais e estrangeiras. A seguir, relacionaram os fiscais os fretes pagos por embarcadores ou consignatários nacionais, mencionando: a rubri ca onde foi apropriada a receita; o navio; a viagem; o valor da re ceita; a fonte nacional que efetuou o pagamento e o documento emi- tido pela empresa para cobrança do frete ou despesas acessórias a este. Seguiram-se diligências e pedidos de esclarecimen- tos, bem como apresentação de documentos por parte da empresa, sen do que às fls.93 se acha inserido o auto de infração, relativamen te aos anos-base de 1977 a 1979, lavrado em 18.03.82, apontando a fiscalização as seguintes infrações: 1. incorreção na classificação de receitas como na- cionais e estrangeiras e na apropriação dos custos de afretamento, infringindo o art. 205, § 29, alínea "a", do Decreto n9 76.186/ /75 (RIR/75), e subitens "a" e "b" do item II e subitem III da Por taria Ministerial n9 268/76, pelo que ficou o lucro real recompos- to, nos seguintes valores: ano-base de 1977 CR$ 80.860.839,55 ano-base de 1978 CR$ 92.606.791,33 ano-base de 1979 CR$ 157.653.695,60 2. Pagamentos a beneficiários não identificados, con forme Termo de Verificação n9 II e Anexos I e IX, com infração aos art.138 e 184 do RIR/75. Os valores a serem adicionados ao lucro real constante do item I do auto são os seguintes: ano-base de 1977 CR$ 29.662.148,52 semomftwomum Processo n9 0710/023.143/82-02 03. Acórdão n9 103-08.407 ano-base de 1978 CR$ 111.689.913,12 ano-base de 1979 CR$ 726.407.472,52 Na impugnação (f is. 97/114), a autuada solicitou, i- nicialmente, realização de perícia, passando a apresentar os argu- mentos que, a seguir, serão resumidos: I - no tocante ã pretensa incorreção na classifica- ção das receitas, como nacionais e estrangeiras, e na apropriaçãodè custos de afretamento, acentuou, primeiramente, não ser tranqüila a matéria relativa ao que se deve ter como resultados produzidos par te no Pais e parte no exterior, sobretudo em se tratando de ativida_ des de transporte marítimo. No termo de :Verificação I apontou o fis cal a inclusão como estrangeiras de receitas de fretes pagos por embarcadores e consignatários nacionais, embora tenham sido recebi- dos no exterior. A perícia haverá de demonstrar que tal afirmação não é correta. A quase totalidade dos pagamentos mencionados pela fiscalização são imputados à DOCENAVE (Cia. Vale do Rio Doce) . que não tem qualquer dependéncia no exterior, .o que não pode emba- sar a acusação de os pagamentos feitos pela Vale do Rio Doce terem sido realizados no exterior, a qual apenas exporta minérios, adqui- rido pela empresa estrangeira, e o embarca. O mesmo se pode dizer quanto às demais fontes de pagamentos aludidas no referido termo de verificação. Na verdade, os fretes foram auferidos no exterior e o que importa é perquirir qual o local de produção do rendimento, e não o local da sede da pessoa que paga o frete. O artigo 205 do RIR/75, que mandava tributar os resultados derivados de fontes na- cionais já tinha sido revogado pelo artigo 63 da Lei número 4.506/ /64. Tanto isto é verdade que o RIR/80 em seu artigo 268 determi_ nou que o "lucro proveniente de atividades exercidas parte no Pais e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no Pais". Esse art. 63, no entanto, não definiu o que sejam resul- tados de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do Pais, definindo, apenas, o que se entenderia por atividades exercidas iij parte no Pais e parte no exterior, definição esta, por outro 1 do, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 04. Acórdão n9 103-08.407 sem base legal e passível de criticas. Acrescentou: "... a atividade básica de produção, no caso deste processo, é a importação, pelo importador estrangei- ro, dos produtos transportados, sendo a receita de frete correspon dente uma derivação de tal atividade básica, seguindo, pois, sua sorte, configurando-se, assim, como receita auferida no exterior pouco importando . a fonte de pagamento, a qual, porém, no caso dos autos, também é estrangeira (e a perícia certamente o confirma rã). Ou seja, "in casu", a renda não é produzida no Brasil, pois deriva de atividade de produção exercida no exterior (importaçãode granéis sólidos) e o local da sede da pessoa que paga o frete tam- bém é no exterior, pois este é pago pelo importador. "A Portaria n9 268, vale lembrar, não repetiu a parte final do art. 205 , do RIR/75, de maneira proposital, para incentivar a navegação nacio- nal. A respeito da escrituração do custo dos afretamen tos, salientou que, sob o ponto de vista estritamente jurídico, ao pretender lançar imposto de renda tomando como base diretamente o custo do frete, o fiscal autuante realizou tarefa acoimada pelos doutos de inconstitucional, citando, a pr6posito, a opinião de BU- LHÕES PEDREIRA. Além do mais, a impugnante sempre fez a corre- ta distinção entre receitas nacionais e estrangeiras, já que os pa gamentos feitos no exterior e em decorrência de transporte de mer- cadorias para importador estrangeiro (produzidosno exterior), não tendo sido pagos por fonte nacional (o que não transformaria a re- ceita em nacional), não acarretaria incidência do imposto de renda sobre o preço dos serviços, como é o caso do valor do frete recebi do, no exterior. Disse, ainda, que obedece ã referida Portaria n9 268/76. O afretamento é rateado pelas receitas estrangeiras e na- cionais, na proporção dessas, segundo o item III, letra "b", desse ato ministerial, pois ali se previu que o afretamento não haveria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 05. Acórdão n9 103-08.407 de ser considerado como custo direto. A respeito da existência, segundo a ótica fiscal de pagamento a beneficiários não identificados, não se aplica, ao casomo art.. 138, citado pela fiscalização, já que os custos conta- --_ - bilizados nao tem qualquer semelhança com "comissões,bonificaçõescu gratificações não individualizadas". Cabe lembrar que a empresa es- tá submetida a certas práticas internacionais, que por vezes não con_ dizem com a praxe brasileira, mas esta .circtmstán'r,ta- deverá ser aten-_ tada pelo julgador. Os documentos que o autuante está exigindo são impossíveis de conseguir. A praxe do comércio marítimo internacional conside ra que o débito ou crédito do armador, feito pelo agente, é válido como comprovação de pagamento, desde que, no caso do Brasil: a) o frete seja aquele contratado e aprovado pela SUNAMAM; b) o navio seja aquele que foi autorizado; c) a tonelagem seja aquela efetiva- mente embarcada. Os pagamentos nunca são feitos diretamente ao arma dor, e sim através de agentes, nas praças onde o pagamento ou a con tratação foi efetuada. Assim, as negociações de fretes são realiza- das através dos "brokers" (ou corretores) de armadores em todas as partes do mundo. Os "Brokers" geralmente recebem os fretes porque deles deduzem as comissões. Se os fretes fossem remetidos diretamen_ te aos bancos nas contas dos armadores espalhados pelo mundo intei- ro, um "broker" teria grande dificuldade para coletar sua comissão. Assim, pagos os fretes ao "broker", este deduz sua comissão e reme- te o líquido ao armador, Se der recibo vai dar o,líquido do que re- cebeu. Na praxe internacional, no entanto, não há recibo. Por outro lado, o fiscal autuante não eliminou os fretes recebidos. Ao contrário, até os conSideroll em alguns casos como sendo receitas "nacionais", isto é, sujeitos ao imposto de ren da. Como, então, considerar que não houve despesa? A empresa recebe o frete de um navio que não é próprio, e não paga a ninguém? Não _ parece coerente tal procedimento. Além do mais, a fiscalização já verificou que há casos em que um mesmo navio foi diversas vezes a- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 06. Acórdão n9 103-08.407 fretado pela empresa. Tal fato poderia acontecer, se não houvesse ela quitado sua dívida anterior com a Armador? Por outro lado, acon ta corrente do agente com a impugnante foi apresentada ao fiscal, in clusive com a declaração expressa, autenticada no Consulado brasi leiro, de que se responsabilizava por todos os custos e despesas ali existentes, comprovando, ano a ano, receitas e despesas, que coinci dem com os dados da contabilidade da autuada. Acrescentou: "Se o navio tocou no porto, se os-gas tos foram efetuados, não há como glosar as despesas apresentadas, às vezes, em segundas vias. Nenhum dos custos foi lançado duplamente (original num mês ou num determinado navio, e a segunda via noutro), o que seria uma fraude. Também aqui se torna insubstituível a perí cia contábil, para aferição da veracidade do que aqui se disse." Tornou a definir os custos, no seguinte sentido: "NATUREZA DO CUSTO - Chama-se, também, na ope- ração peculiar de viagens de "spot", de FRETE devido ao Armador. Baseado na tonelagem que é embarcada e informada por nosso agente geral ou por documento fornecido pelo próprio Arma- dor estrangeiro (conhecimento de embarque com a anotação de "frete pago adiantadamente" -ano tacão esta que ele só dá quando por nós "dispo nent owners" autorizados), multiplicada pelo frete autorizado à nossa empresa pela Sunaman, e que consta de termos de uma carta de freta- mento (contrato com o Armador) para aquela de- terminada viagem." "COMPROVANTE DO EFETIVO PAGAMENTO DO CUSTO - Débito de nosso agente geral, em total relati- vo a tonelagem efetivamente embarcada, multi- plicada pela taxa aprovada e autorizada para a viagem. "conforme se pode verificar, no caso de custos, há contratos de frete ou de subafretamentos vá lidos, de conhecimento, autorização e comunici ção à Sunaman, onde todas as condições são prj viamente fixadas, obedecendo as determinações daquele órgão governamental. A Sunaman obriga, ainda, a empresa a apresentar em formulário es pecial pelo Plano de Contas que está em .vigor è't (mas que ocasionalmente é alterado), o custoda viagem (Receita e Despesas, sendo que as recai SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 07. Acórdão n9 103-08.407 ta e Despesas, sendo que as receitas são espe- cificadamente citadas como "fretes e as despe sas como "afretamento" e outras) sob pena de multas e até sanções prevista. Há prazo de 15 (quinze) dias após a chegada do navio para que o imposto sobre frete (AFRMM) seja recolhido à agência da Sunaman no porto ou portos de desti no da mercadoria transportada. Em todos os ca- sos examinados pelo Sr. Agente Fiscal, como foi verificado, o AFRMM foi recolhido." Acentuou, em seguida, que o transporte vem sendope nalizado pela Receita Federal nos portos de destino através do agen te do armador, por faltas havidas na pesagem total da tonelagem ma- nifestada, sendo cobrado ao armador o imposto adicional sobre quan- tidade de granel faltante, e o recebedor da carga, por sua vez, está cobrando, do armador, a franquia do seguro que dela faz. Tem a Re- ceita Federal, portanto, pleno conhecimento de que o transporte foi efetuado pelo armador e ele recebeu a receita do frete, tanto que se torna responsável pela falta das mercadorias transportadas e de! carregadas. O navio afretado pela empresa tem taxa de frete a serpa go pela transportadora final da mercadoria (no caso, a impugnante), não importando se isto seja feito por meio do seu agente geral ou sub-agente do mesmo. Lembrou, por fim, que se J autuação for mantida, de- verá ser corrigido o imposto de renda devido. Foi deferido o pedido de perícia, cujo laudo , res- pectivo se acha às fls. 231/244, na qual foi analisada a escritura- ção de fretes, navio • ror-navio, especificandorse o._ que foi considerado ... como receita nacional pela empresa e a diferença encontrada pelo fisco (fls. 245/375), com a documentação respectiva. O fiscal informante solicitou, por sua vez, vários esclarecimentos a respeito da perí- cia (fls. 376/380). A Informação Fiscal se encontra às fls. 382/393, à qual foi acrescida a de fls. 404/407. A decisão (fls. 408/409) deu acolhida, em parte, à )lf impugnação, sob os seguintes fundamentos: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 08. Acórdão n9 103-08.407 "CONSIDERANDO que as receitas de fretes pro duzidos no país devem ser submetidas ã tributi - ção do imposto de renda, segundo legislação e; pecífica, prevista no artigo 205 do Regulamenr to do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n9 76.186/75; CONSIDERANDO que a Fiscalizada ofereceu do cumentação regular para comprovar o registrodb pagemento de suas despesas de afretamento . de embarcações; CONSIDERANDO que as operações de afretamen to, como demonstrado no processo, foram subme- tidas ã fiscalização e registro da SUNAMAM Su- perintendência Nacional de Marinha Mercante; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos cons- ta, inclusive a informação de fls. 382/385; JULGO procedente, em parte, o lançamentopa ra, na forma dos dispositivos legais :vigentes e aplicáveis ã espécie: a - determinar sejam excluídas da tributa- ção as parcelas de ano-base de 1977 Cr$ 29.662.148,52 ano-base de 1978 Cr$111.689.913,12 ano-base de 1979 Cr$726.407.472,52 b - considerar devido o imposto de renda dos exercícios de: 1978 Cr$ 22.379.984,00 1979 Cr$ 32.366.895,00 1980 Cr$ 55.948.697,00 c - impor ã Autuada a multa de 50% (cin- quenta por cento) capitulada na letra "b", do artigo 21, do Decreto-Lei n9 401/68, calculada com base no _imposto de renda acima indicado, corrigido até a data da sua intimação, a qual será atualizada monetariamente a partir do vencimento fixado na intimação efetua- da mediante o auto de infração de fls. 93. d - determinar que sobre os valores origi- nários acima sejam cobrados juros de mosra ã razão de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, contados do dia seguin- te ao do vencimento fixado na intima- ção efetuada mediante o auto de infra- ção de fls. 93; Intime-se para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cobrança executiva , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 09. Acórdão n9 103-08.407 ressalvado o direito de recurso voluntário, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contri- buintes. Deste ato recorro de ofício ao Senhor Supe rintendente Regional da Receita Federal da 'MI Região Fiscal." O Superintendente da Receita Federal negou provi- mento ao recurso de ofício.(fls. 434/435). A empresa interpôs o respectivo recurso voluntário de fls. 414/422, e o feito foi apreciado por esta Câmara, no dia 10.09.84, a qual por unanimidade de votos, declarou a nulidade da decisão de primeiro grau,f1s. 440/446, principalmente, pelo seguin- te: a) no exercício de 1978 houve diminuição de Cr$ 1.878.297,00 de imposto em relação ao imposto previsto no auto de infração; b) no exercício de 1979 houve agravamento da exi- gência, aumentando-se o imposto de Cr$ 4.584.858,00. Embora tenha sido reduzida a base de cálculo, o aumento resultou da aplicação(pa rece que indevida ...), da alíquota da 35% em lugar dos 30% aplica- dos no Auto de Infração; c) no exercício de 1980 aumentou-se o imposto exi- gido em Cr$ 769.904,00. Embora estes equívocos apenas importassemnareaber tura de prazo para impugnação, a Câmara entendeu que se devesse anu lar a decisão, sobretudo porque o julgador singular, ao incorporara informação de fls. 402/405 ao seu decisório, tomou em -consideração dados extraídos do laudo pericial, nomeadamente quanto a valores, em função de erros materiais nos quantitativos que haviam sido apura- dos pela fiscalização. O problema está no critério adotado, qual se ja o de considerar tais valores globalmente, sem adequada individua ção e correspondente justificativa das distintas parcelas acresci- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 10. Acórdão n9 103-08.407 das ou excluídas, que permitiram chegar-se aos resultados apontados na decisão. De sorte que os valores que foram considerados, a par- tir do laudo pericial, e que importaram na modificação da matéria tributável e do imposto exigido, na decisão de primeiro grau, em re lação ao auto, não estão especificados, nem demonstrados, menos ain- da fundamentados, naquela decisão. Nova decisão foi prolatada, no seguinte sentido: "CONSIDERADO o parecer de fls. 469/498, que aprovo e que fica fazendo parte integrante des ta decisão; CONSIDERANDO que a exigência do créditotri butário se originou da reclassificação de _re- ceitas provenientes de fretes marítimos, clas- sificados indevidamente como de fontes estran- geiras quando, pela legislação que rege o tri- buto, essas receitas deveriam ter sido classi- ficadas como originárias de fontes nacionais; CONSIDERANDO que em razão das reclassifica ções feitas os custos, despesas e encargos in- corridos, vinculados com as operações dos na- vios, também deverão ser rateados proporcional mente às receitas, sejam estas derivadas de" fontes no País ou no exterior; CONSIDERANDO que ficou provado nos autos que a empresa possui a documentação probante dos pagamentos feitos com afretamentos de na- vios, e que essa documentação também foi subme tida ã fiscalização da Superintendência Nacio- nal de Marinha Mercante (SUNAMAN), órgão gover namental a que são submetidos previamente "á sua aprovação os "Contratos de Afretamentos"de embarcações com posterior prestação de contas das despesas correlatas; CONSIDERANDO tudo mais que do processocons ta, JULGO procedente, em parte, o lançamento contestado para, na forma dos dispositivos le- gais vigentes e aplicáveis a especie: a) - determinar sejam excluídas da tributa ção as parcelas de custos incorridos com afretamentos de navios a seguir transcritas: Cr$ 29.662.148,52, no ano base de 1977 Cr$ 111.689.913,12, no ano de 1978; e, Cr$ 726.407.472,52, no ano base de 1979;1Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 11. Acórdão n9 103-08.407 b) - considerar devido o Imposto de Renda dos seguintes valores originários: Cr$ 22.321.837, no exercício de 1978 Cr$ 27.782.487, no exercício de 1979 Cr$ 55.594.375, no exercício de 1980, os quais serão atualizados monetariamente de acordo com a legislação de regência; c) - impor ã Autuada a multa de 50% (cin- qüenta por cento) capitulada na letra "b" do Art. 534 do RIR/75 - Decreto n9 76.185/75, cal culada nos valores discriminados, corrigidosún netariamente, observados os termos da IN (SR}, n9 19/84 e Portaria Ministerial n9 122, de 25.03.86; d) - determinar que . sobre os valores origi nários do Imposto de Renda sejam cobrados os juros de mora ã razão de 1% /um por cento) ao mês, observados os termos da IN (SRF) n9 19/84 e Portaria Ministerial n9 122, de 25.03.86. OUTROSSIM, concedo ã empresa o direito de nova impugnação, com renovação do prazo impug- natõrio, face ã modificação do critério jurídi co do lançamento. DESTE ato, recorro de ofício, ao Sr. Supe- rintendente Regional da Receita Federal - 7Q. Região Fiscal." Abriu-se prazo para nova impugnação. A empresa apresentou a peça de fls. 508/530, que se resume nos seguintes pontos: 1. entendeu que esta decisão importou em p novo lan- çamento, pois a exigência, agora, se fundamentou apenas nos dois pri meiros aspectos do auto de infração (pretensa incorreção na classi ficação das receitas e alegada incorreção na apropriação dos custos de afretamento), tendo deixado de lado a parte relativa ã existên- cia de pagamento a beneficiários não identificados. A empresa foi notificada desse lançamento em 26.01.87, sendo certo que o mesmo se refere aos exercícios de 1978 a 1980. Logo, ocorreu a decadência; 2. quanto ao mérito, teceu considerações acerca da SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 12. Acórdão n9 103-08.407 caracterização de fonte como nacional ou estrangeira, na esteira do que já alegara na impugnação anteriormente feita, defendendo a tese de que o critério para se distinguir uma receita estrangeira de uma nacional está no local do pagamento e não, como quer o fisco, na circunstância de a fonte de pagamento ser nacional ou estrangeira; 3. com relação ao custo dos afretamentos, susten- tou sua posição no sentido de que o de afretamento é custo indireto e, portanto, pode ser apropriado a receitas já oferecidas ã tributa ção, não sendo necessário que seja apropriado às receitas de afreta mento; 4. teria ocorrido, caso não aceita a decadência, a prescrição do direito de cobrança do débito. O Delegado da Receita Federal prolatou a decisãode fls. 543, com base no parecer de fls. 534/543, refuntando a prelimi nar de decadência, pois a impugnante pretendeu inovar ao afirmar que a revisão do lançamento primitivo ou do lançamento revisto pela pró pria autoridade importou em efetuação de novo lançamento. A impugnan te não atentou para o fato de ter havido modificação no lançamento original, consubstanciado no auto de infração, em razão da reclama- ção interposta. Neste caso, enquanto o processo não for decidido na esfera administrativa a favor ou contra o contribuinte não ocorrerá a prescrição do débito já lançado. Citou, a proprósito, o art. 712, § 29, do RIR/80, que regula a matéria relativa à prescrição. O cla- ro que as modificações do crédito tributário, no caso, obedeceram os preceitos do art. 145, combinado com o art. 149, do C.T.N. No tocan te à parte agravada do lançamento, no entanto, deu razão ã contri- buinte, pois já ocorreu a decadência, na forma do art. 711 db RIR/80. Em vista disso, restabeleceu os valores apontados no auto de infra- ção e excluiu a matéria relativa a pagamentos a beneficiários não identificados. O recurso voluntário de fls. 549/564 apresentou os seguintes aspectos: SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 13. Acórdão n9 103-08.407 1. como preliminar, invocou a recorrente a decadén cia, eis que a decisão de primeira instância constituiu-se em novo lançamento, na forma dos arts. 145 e 149 do CTN., com mudança de critério. No lançamento primitivo três eram os pontos que deram mar_ gem à autuação: a) a pretensa incorreção na classificação das recei tas, como nacionais e estrangeiras; b) a alegada incorreção na apro priação dos custos do afretamento; c) a existência de pagamentos a beneficiários não identificados. Na decisão, este terceiro ponto foi completamente desconsiderado pela autoridade julgadora, tendoemvis ta o reconhecimento pelo fisco de que os alegados pagamentos esta- riam devidamente comprovados. A empresa só foi notificada desse no- vo lançamento em 26.01.87, sendo certo que o mesmo se refere aos exercícios de 1978 a 1980. Logo, ocorreu o decadência. O parecer que embasou a decisão reconheceu a deca- dência apenas parcial do lançamento objeto deste processo adminis- trativo, no tocante às partes em que houve agravamento da autuação, distinguindo o "lançamento novo" do "lançamento primitivo", adotan- do a autoridade julgadora a tese de que só haveria decadência com relação ao lançamento novo, sendo que o lançamento primitivo esta- ria sujeito à prescrição, a qual não ocorreu devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este entendimento não poderá prosperar, primeiramente, porque o lançamento é uno e indivisível e, em segundo lugar, porque o prazo decadencial continua a fluir até a definitiva constituição do crédito tributário e este só se consi- dera definitivamente constituído depois que o lançamento se torna definitivo, isto é, após o trânsito em julgado.na esfera administra tiva. Ainda que se admitisse que o novo lançamento só estivesse su- jeito ã decadência em parte, tem-se que admitir, de acordo com for te corrente doutrinária,que o prazo decadencial flui até que o lan- çamento seja definitivamente constituído, o que só ocorre após o jul gamento da impugnação que transitou em julgado. Por fim, ainda que não se admitisse a decadência, já correu a prescrição da ação de cobrança, tendo em vista a morosidade do feito. 2. No merito, acentuou os seguintes pontos: 4-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 14. Acórdão n9 103-08.407 a) a decisão se baseou no art. 205 do RIR/75 combi.... nado com a Portaria Ministerial n9 268/76. Acontece que os itens I.a, I.b, II.a e II.b desta portaria esclareceram que a fonte de pa gamento deveria ser considerada nacional ou estrangeira não em ra- zão do domicílio de quem paga o frete, mas em função do local do pa gamento do mesmo. E que a portaria não repetiu as partes finais das alíneas "a" e "b" do § 29 do art. 205 (... irrelevante o local em que tal pagamento se efetuar), com o que só se pode entender que o Ministro da Fazenda deu determinada interpretação àquelas alíneas , levando em conta a situação peculiar da navegação marítima e, ainda, o fato inconteste de que pagamento feito no exterior poderia ser considerado como de fonte estrangeira, já que o Banco Central não permitiria a remessa de numerário de uma empresa brasileira para ou tra nacional também brasileira, para que esta efetuasse um pagamen- to no exterior a uma terceira empresa, também nacional. De resto, re petiu os argumentos já apresentados na impugnação; b) com relação ao custo dos afretamentos, segundoa ótica fiscal a recorrente apropria os custos diretos de operação dos navios diretamente a cada navio, mas deixa de apropriar os custos de afretamento dos navios afretados da mesma forma, rateando tal custo em função do total das receitas operacionais nacionais/estrangeiras, deixando, em conseqüência, de imputar às receitas oriundas dos na- vios afretados o custo correspondente da utilização dos referidos na vios. Tal colocação fiscal não tem razão de ser, uma vez que a Por- taria n9 268/76 especificamente considera os gastos de afretamento como custos indiretos e determina.que devam ser rateados, conforme fez a recorrente. O item III.b da portaria está assim redigido: "os custos, despesas e encargos realizados com a operação dos navios, tais como pessoal de bor do, combustíveis, lubrificantes, seguro, manu- tenção, reparação, docagem, depreciação, afre- tamento e outros semelhante serão rateados pro porcionalmente entre as receitas de fontes na- cionais e as fontes estrangeiras." Por outro lado, a recorrente não tem custo de afre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 15. Acórdão n9 103-08.407 tamento com navios próprios. Os custos apropriados diretamente são os previstos no item III, "a", da Portaria n9 268/76, os quais, quan do possíveis de serem apropriados diretamente realmente o são, ou então são rateados, quando não há possibilidade de serem determina- dos com exatidão. Salientou, ainda, que por_ocasião de fiscalização anterior, quando a empresa utilizava os mesmos métodos, a adminis- tração fazendária nada encontrou de errado. As fls. 567 foi inserida decisão do Superintenden- te, negando provimento ao recurso de ofício. A recorrente aditou ao recurso, conforme doc. de fls. 571/579, no qual ressaltou o desencontro de números, a existên cia de decadência e ratificou o seu entendimento a respeito da Por- taria Ministerial n9 188/84, que teria corrigido a Portaria 268/76. É o relatório. nlfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 16. Acórdão n9 103-08.407 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua admissibili dade. Passo ao mérito da questão. I - PRELIMINARES 1.1 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 1.1.1 - NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. • A recorrente inicia seu recurso alegando decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, eis que a de- cisão prolatada, após esta Câmara ter anulado a decisão anterior,se constituiu em novo lançamento. O primeiro argumento em favor da existência de um no- vo lançamento se fundamenta no fato de ter sido dado novo prazo pa- ra impugnação, e não prazo para recurso (fls.509). A autoridade sin guiar explicou o motivo da reabertura do prazo para nova impugnação, ao afirmar (fls.538): "5.2 - Na revisão do lançamento em razão da interposição da impugnação verificou-se ter havido omissão, por par te do fiscal autuante, de inclusão de pequenas parcelas tributáveis. Com a inclusão dessas pequenas parcelas houve um agravamento na co brança do imposto, resultante na recomposição das receitas conside- radas como de fontes nacionais e de fontes estrangeiras, embora te- nha havido total aceitação dos custos contabilizados pela empresa com os afretamentos de navios." Poder-se-ia acrescentar, ainda, que no Acórdão n9 103-06.433, cuja cópia se acha às fls.445, já se chamara a atenção para o fato de ser necessário dar-se ao co tribuinte o ensejo para a mais ampla defesa. Dissera o Relator: SERVIÇOKIBLICOFECCUI Processo n9 0710/023.143/82-02 17. Acórdão n9 103-08.407 "Porém, o julgador singular, ao incorporar a informa- ção de fls.402/405 ao seu decisório, tomou em conside ração, confessadamente, dados extraídos do laulo pe- ricial, nomeadamente quanto a valores, em função de erros materiais nos quantitativos que haviam sido apu rados pela fiscalização. O problema, a meu ver, est! no critério adotado, qual seja o de considerar tais valores globalmente, sem adequada individuação e correspondente justificativa das distintas parcelas acrescidas ou excluídas, que permitiram chegar-se aos resultados apontados na decisão. De sorte que os valo res que foram considerados, a partir do laudo peri- cial, e que importaram na modificação da matéria tri- butável e do imposto exigido, na decisão de primeiro grau, em relação ao Auto, não está especificados, nem demonstrados, menos ainda fundamentados, naquela deci são: Penso que uma decisão de primeiro grau, da qual: o contribuinte queira recorrer, ou que legalmente en- seje recurso, deve, por si só, conter os elementos indispensáveis á interposição do recurso. É da deci- são que se interpõe recurso, e não das peças que ser- viram ao julgador mas que não integram a decisão." Vez que a nova decisão, da mesma maneira que a deci- são anulada, tinha tomado por base os dados de perícia, nada mais racional do que reabrir o prazo para impugnação, inclusive para se evitar nova anulação em razão do cerceamento do direito de defesa, embora tanta precaução não fosse necessária, eis que desta feita o julgador houve por bem não só acolher os elementos fornecidos pela perícia como também explicar por que os acolheu. Há uma outra circunstância, no entanto, a ser leva- da em consideração. A decisão agravou a exigencia, pelo que seimpu nha obedecer ao disposto no art. 20 do Decreto n9 70.235/72,segundo o qual será reaberto o prazo para impugnação se da realização de diligência resultar agravada a exigência inicial. 1.1.2 - OS DISPOSITIVOS DO C.T.N. Não houve, porém, novo lançamento, no sentido invoca- do pela recorrente, pois a autoridade julgadora não modificou as razões de fato e de direito constantes do auto de infração. Retifi cou apenas os cálculos deitos pelo autuante, no que resultou o agra vamento da exigência. Não se pode negar que houve "alteração" ido urtmoresconmmu. Processo n9 0710/023.143/82-02 18. Acórdão n9 103-08.407 lançamento original, eis que o ouantum foi majorado em razão do aco lhimento dos dados fornecidos pela perícia. Não se pode perder de vista que o próprio C.T.N. pre- vê a modificação do crédito tributário, ao determinar, no art.141: "O crédito tributário regularmente constituído somen- te se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Por outro lado, o art.145 determina o seguinte: • "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade adminis- trativa, nos casos previstos no art.149." Logo, o lançamento poderá ser ALTERADO. Se a altera- ção, no entanto for feita após o prazo decadencial, não prevalece, no caso da revisão de ofício, conforme se lê no parágrafo único do art. 149 do C.T.N.: "A REVISSA0 Po LANÇAMENTO SO PODERA SER INICIADA EN- QUANTO NA() EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA." , Ora, o que decai é o direito de proceder ã REVISÃO do lançamento, mas não o lançamento regularmente feito ao contribuinte. Este é o ponto nodal para o qual a recorrente não atentou. É o que se acha, também, no art.711, § 29, do RIR/80, segundo o qual: "A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lança mento suplementar, ã REVISÃO DO LANÇAMENTO e ao exa- me nos livros e documentos de contabilidade dos con- tribuintes, para os fins deste artigo, decai no pra- zo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lan çamento primitivo." _ smaKmicompute Processo n9 0710/023.143/82-02 19. Acórdão n9 103-08.407 Acertada foi a decisão de primeira instância que reco nheceu a decadência com relação ã parte agravada. Não se pode per- der de vista que a impugnação, de um lado, suspendeu a exigibilida- de do crédito tributário e, de outro, provocou a revisão desse lan- çamento,.tendo em vista a perícia realizada, aliás, a pedido da pró pria empresa autuada. Vale, aqui, invocar-se a velha perêmia: UTILE PER INUTILE NON VITIATUR Não se pode perder de vista que o lançamento é um só, mas com várias matérias, de tal sorte que é possível o julgador al- terá-lo mediante cancelamento de uma ou mais dessas matérias. O fa- to de um lançamento comportar tributação em razão de omissão de re- ceitas e tributação em razão de despesas deduzidas imediatamente , por exemplo, não impede que o julgador se convença da :inexistência desta segunda infração e a desconsidere para efeitos de apuração do montante exigível. Nem por isso procedeu a novo lançamento e anulou o anterior, pois a hipótese é de mera alteração do lançamento já realizado. Quando, por outro lado, o julgador resolve agravar a exigência do lançamento original, ai, sim, acrescenta algo ao lança mento primitivo. A rigor, deveria proceder a um lançamento suplemen tar. Acontece, no entanto, que a decisão é una e o agravamento ter- mina por constar ao lado da matéria substrato da exigência anterior. So se poderá falar em novo lançamento, portanto, com relação ã par- te agravada e por essa razão é que o art.20 do Decreto n9 70.235/72 manda se reabra o prazo para NOVA. IMPUGNAÇÃO, a fim de que o contri buinte possa fazer sua defesa com relação ã parte agravada. Nesta última hipótese, o lançamento se comporta como um ATO JURÍDICO COMPLEXO, em que vários atos de autoridades diferen tes se unem para compor um único ato jurídico, que é o lançamento. Neste caso, vale invocar-se a velha parémia: UTILE PER INUTILE NON VITIATUR, pois a parte agravada é perfeitamente destacável da par- te não agravada. Deste modo, se a parte agravada se acha prejudica SERVIÇO PÚBLICO ~ui Processo n9 0710/023.143/82-02 20. Acórdão n9 103-08.407 da pela decadência e, portanto, é um ato nulo ou, como diriam os au _ tores alemães, é um ato inexistente (nichtiger Akt), por força do disposto no parágrafo único do art.149 do C.T.N., só esta parte se- rá inutilizada. Penso que nada melhor do que voltarmos os olhos para os ensinamentos dos sábios, que atravessaram os tempos, e nada me- lhor do que invocar-se 4 lição do DIGESTO, em cujo Livro XLV, Títu- lo I, intitulado "De verborum obligationibus", depara-se o leitor com o seguinte trecho, no §. 59: • "§ 59 - Sed si mihi Pamphilum stipulanti, tu - .Pamphi- ldm et Stichum spoponderis, Stichi adjectionem pro supervacuo habendam puto; nam si tot sunt stipulatio nes, quot corpora: duae sunt quodamodo stipulationei, una utilis alia inutilis: NEQUE VITIATUR UTILIS PER HANC INUTILEM" (grifei). Em português: "Mas se,apóá eu estipular em favor do escravo Pâmfilo, tu vieres a prometer a Pâmfilo e a Estico, creio que deve ter-se por supéi.fluó o que foi acrescentado em favor de Estico, porque se existem tantas estipula- ções quantos objetos, duas são as estipulações, uma válida e outra não; NÃO SE INVALIDA A QUE É ()TIL PE- LA QUE É INÚTIL." Este velho princípio que informou a teoria da stipula tio romana, tem influenciado a teoria dos atos jurídicos em geral e a teoria das nulidades, inclusive em nosso Direito, como, por e- xemplo, no caso do art.153 do Código Civil, segundo o qual: "A nuli dade parcial de um ato não *o prejudica na parte válida, se esta for separável." A vida jurídica, portanto, está repleta de hipóteses em que o PRINCIPIO DA SALVABILIDADE DO ATO JURÍDICO faz com que se aproveite a parte boa, deixando-se de lado a parte viciada. Isto é ainda mais importante no campo do Direito Tributário, todo ele regi do pelo princípio: OMNE TRIBUTUM EX LEGE. Se ocorreu o fato gerador, o contribuinte deverá pagar o respectivo tributo e não poderá exi- mir-se dessa obrigação por artifício ou sob a invocação de imperfei çOes desta ou daquela autoridade. sERviçopaucorEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 21. Acórdão n9 103-08.407 1.1.3 - ERRO DE FATO . - ERRO DE DIREITO. O lançamento primitivo foi feito a temo e regularmente, notifica do à contribuinte, sendo que o simples agravamento da exigência, a destempo, não tem o condão de inutilizar o lançamento regularmente feito. A questão está em que nada impede que o Fisco .modifique o lançamento quanto a erro de fato e, mesmo em se tratando de ques- tão de direito, os Tribunais vêm aceitando, ao contrário do que a doutrina geralmente ensinava, até mesmo a modificação do lançamen- to em razão de alteração relativa a matéria de direito. No caso dos autos, a majoração da exigência foi basea_.. da em ERRO MATERIAL. O julgador singular serviu-se apenas dos ele- mentos fornecidos pelo auto de infração e em razão das :ponderações feitas pela perícia procurou alcançar o verdadeiro crédito tributá- rio. Embora tenha reaberto o prazo para impugnação, referindo-se o julgador à mudança de critério, não houve infringéncia do art. 146 do C.T.N., pois a palavra CRITÉRIO, utilizada na decisão, não se tem como sinônimo de fundamentação legal, entendimento, interpreta- ção de lei, motivação ou coisa semelhante, mas simplesmente porque o valor majorado resultou do confronto entre os dados da autuação e as observações feitas pelos peritos. Ressaltou a recorrente que no lançamento original três eram os pontos que deram margem à autuação: (a) a incorreção na classificação de receitas; (b) a incorreção na apropriação de custos e (c) pagamento a beneficiários não identificados. Já na decisão que considera como novo lançamento, essa terceira parte foi inteira mente desconsiderada. Este argumento prova justamente não ter havi- do mudança de critério jurídico, mas decisão a respeito da pendên- cia existente. Foi cancelada esta parte do auto de infração porque, conforme disse o julgador singular (às fls.503): "...ficou comprovado nos autos que a empresa possui a documentação probante dos pagamentos feitos com afre tamentos de navios, e que essa documentação também foi submetida à fiscalização da Superintendência Na- cional da Marinha Mercante *(SUNAMAM), orgão governa- mental à que são submetidos previamente à suaprova 14/ , e SERVIÇO MILICO 'ECOAI. Processo n9 0710/023.143/82-02 22. Acórdão n9 103-08.407 ção os "Contratos de Afretamento" de embarcações com posterior prestação de contas das despesas correla- tas." Por isso mesmo, ficou PROVADO que não houve pagamento a beneficiários não identificados. Nada mais consetãneo, pois, do que o julgador dar provimento ã impugnação nesta parte, o que, de maneira alguma, pode ensejar um "novo lançamento", no sentido pre- tendido pela recorrente. Não se perca de vista que a decisão considerada pe- la recorrente como novo lançamento está baseada em parecer fiscal, no qual está dito (fls.481) que o autuante desclassificou receitas escrituradas como estrangeiras para receitas nacionais: "...por con siderar que as receitas provenientes da exploração de transporte ma_ rítimo recebidas ou creditadas de fontes domiciliadas no País, sen- do irrelevante os locais em que os pagamentos foram efetuados, de- vem ser consideradas como receitas auferidas no País." Esse, portanto, foi o CRITÉRIO adotado pelo autuante, que foi mantido na decisão singular. Disse o julgador: 2!Partindo dessa norma de classificação, que é determinada pela legislação que rege o tributo, devem ser confirmados como receitas de fontes na- cionais os valores a seguir discriminados, cuja documentação proban_ te foi devidamente examinada pelos peritos designados pela União e pela Empresa:" Logo, o critério jurídico adotado na decisão foi o mesmo da autuação, o que exclui a aplicação do art. 146 do C.T.N.ao caso presente. 1.1.4 - A QUESTÃO DE FATO: MODIFICAÇÕES INTRODU- ZIDAS PELA DECISÃO SINGULAR. Analisemos, agora, item por item, para se ter noção do que foi modificado em relação ao auto de infração. L--- 1.1.4.1 - EXERCÍCIO DE 1978. sERno ptalco rum Processo n9 0710/023.143/82-02 23. Acórdão n9 103-08.407 1. NAVIO FROTANORTE A diferença de CR$ 5.125.245,00 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 14.813.872,45) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 9.688.627,34) foi mantida na decisão como na autuação. 2. NAVIO FROTASUL A diferença de CR$ 2.603.917,82 pela comparação da re ceita classificada como nacional pela fiscalização (CR$ 9.008.782,41) e a que tinha sido classificada como tal pela ergresa(02$ 6.404.864,54) permaneceu inalterada. 3. NAVIO FROTAOESTE A diferença de Cr$ 12.736.998,74 entre a receita clas sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 15.075.556,12) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 2.338.557,38) permaneceu i- dêntica, tanto no auto quanto na decisão. 4. NAVIO FROTALESTE A diferença de CR$ 3.203.032,75 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 5.826.810,95) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 2.623.778,20) permaneceu i- dêntica, tanto no auto como na decisão. 5. NAVIO FROTASIRIUS A diferença de CR$ 3.763.873,36 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 13.744.969,89) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 9.981.096,53) permaneceu i- dêntica ã do auto. 6. NAVIO FROTAVEGA A diferença de Cr$ 2.423.663,72 entre a receita clas- . SERMONIKKORNAU Processo n9 0710/023.143/82-02 24. Acórdão ng 103-08.407 sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 12.185.069,77) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 9.761.406,05) permaneceu i- dêntica à. do auto de infração. 7. NAVIO OMNIUM PRIDE A diferença de CR$ 11.717.085,70 entre a receita elas sificada como nacional pelo fiscal (CR$ 12.088.261,21) e a classifi cada como tal pela empresa (CR$ 371.175,51) permaneceu a mesma. 8. NAVIO OMNIUM MARINER A diferença de Cr$ 10.773.953,93 entre a receita elas sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 10.784.804,63) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 10.850,70) permaneceu inal- terada. 9. NAVIO WORLD NOBILITY A diferença de CR$ 3.176.504,91 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 3.204.755,37) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 28.250,46) permaneceu a me! ma. 10. NAVIO TROP WOOD A receita de CR$ 2.898.492,39, classificada como na- cional pela fiscalização não sofreu alteração na decisão. 11. NAVIO NORTHERN NAIAD A diferença de CR$ 3.780.689,46 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 3,793.502,73) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 12.813,27) permaneceu idên- tica. 12. NAVIO ANTHONY III A diferença de CR$ 4.863.501,99 entre a receita das- urimoPcmcon" Processo n9 0710/023.143/82-02 25. AcórdÃO A9 103-08.407 sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 4.873.947,01) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 10.445,02) permaneceu idên- tica. 13. NAVIO BLUE STAR A receita de CR$ 1.990.965,60 classificada como nacio nal pela fiscalização permaneceu inalterada. 14. NAVIO FROTARIO A diferença de CR$ 5.884.707,00 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 41.136.888,89) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 35.252.181,89) foi diminuí- da, por influência da perícia, fls. 253, sendo excluída da receita classificada como de fonte nacional a importância de CR$ 1.178.703,53. Essa diferença foi decorrente da conversão de US$ 366,057.00 feita a razão deCR$ 15.275peLafiscalização, quando a taxa vigente era de CR$ 12,055. 15. NAVIO FROTASANTOS A diferença de CR$ 5,265.497,07 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 36.801.185,69) e a classificada pela empresa como tal (CR$ 31.535.688,62) foi diminui:- dat e ao mesmo tempo, acrescida dos seguintes valores: a) CR$ 225.020,00 apropriado a este navio, quando na verdade pertencia ao navio FROTABEIRA. Foi incluída, posteriormen- te; b) CR$ 70.496,18. A receita equivalente a US$391,645.45 foi calculada pelo fiscal ao câmbio de CR$ 12,87, enquanto a empre- sa calculara ao câmbio de CR$ 13,05. Foi acrescida. 16. NAVIO FROTABEIRA Também aqui houve diminuição da matéria tributável , umomamon" Processo n9 0710/023.143/82-02 26. Acórdão n9 103-08.407 eis que a diferença de CR$ 717.808,07 entre a receita classificada como nacional pela fiscalização (CR$ 30.756.654,26) e a classifi- cada como tal pela empresa (CR$ 30.038.846,19) passou a ser de ape nas CR$ 523.074,55. Isto porque ficou excluída a quantia de CR$ 196.027,48, por erro material (fls.256) no cálculo elaborado pela fiscalização. 17. NAVIO GIBRALTAR MARU A receita de CR$ 11.002.678,96 classificada como na- cional pela fiscalização, foi aumentada, passando para CR$ 12.825.117,72, que, diminuída da receita classificada como tal pe- la empresa (CR$ 1.740.882,44), passou a produzir uma diferença tri butável da ordem de CR$ 11.084.235,28, Isto porque, de acordo com o parecer de fls. 485, "em razão de diferenças de câmbio devem ser adicionadas ã receita as percelas de CR$ 238.511,69 e CR$ 101,28 e excluída das receitas nacionais a parcela de CR$ 4.624,98 (já clas sificada pela empresa como de fonte nacional), bem como a diferen- ça de Câmbio de CR$ 101,28". 18. NAVIO BEIDE LEONHARDT A diferença de CR$ 5.315.383,46 entre a receita clas sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 13.697.526,19) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 8.382,142,73) permaneceu inalterada. 1.1.4.2 -EXERCÍCIO DE 1979 1. NAVIO FROTANORTE Aqui houve modificação da receita classificada pela fiscalização como nacional (CR$ 31.598.490,24), posto que foi adi- cionada a importância de CR$ 1.955.174,30, omitida, e excluída a parcela de CR$ 1.019.670,90, por se referir a frete de fonte es- trangeira. 2. NAVIO FROTASUL Houve exclusão da parcela de CR$ 60.576,23. Deste mo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 27. Acórdão n9 103-08.407 do, a diferença tributável, que no auto de infração era de CR$ 4.162.806,23, passou para CR$ 4.102.230,00. 3. NAVIO FROTALESTE A diferença de CR$ 9.311.047,47 entre a receita clas- sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 27.061.858,70) e a classificada como tal pela empresa (CR$ 17.750.811,23) foi mantida. 4. NAVIO FROTAOESTE Da diferença tributável de CR$ 5.265.320,78, constan- te do auto de infração, foi excluída a importância de CR$ 500,00 lançada a maior pela fiscalização. 5. NAVIO FROTASIRIUS Houve um acréscimo na receita considerada pela fisca- lização como nacional (CR$ 30.379.370,09), que passou a ser de CR$ 30.429.799,15, eis que CR$ 50.429:06 correspondiam a fretes classi- ficados pela empresa como de fonte nacional e não levadas em conta pelo fiscal. 6. NAVIO FROTAVEGA A receita de CR$ 44.249.381,39, considerada pela fis- calização como nacional, foi acrescida de CR$ 180.000, por se tra- tar de erro de cálculo do autuante (fls.264). 7. NAVIO OMNIUM PRIDE Da receita apontada pela fiscalização como nacional (CR$ 51.745.816,41), foi excluída a quantia de CR$ 25.329,22, eis que este valor foi estornado da contabilidade e não levado em conta pelo fiscal. 8. NAVIO LEBERIAN STATEMENT A diferença de CR$ 33.207.923,10 entre a receita \J` considerada como nacional pela fiscalização (CR$ 33.873.527,84 e a smnorealcommm Processo n9 0710/023.143/82-02 28. Acórdão n9 103-08.407 contabilizada como tal pela empresa (CR$ 665.604,74) ficou intocada. 9. NAVIO PETER A receita considerada pelo fiscal como nacional (CR$ 8.009.075,04) restou igual na decisão. 10. NAVIO NAVEGATOR A diferença de CR$ 9.350.844,40 entre a receita clas sificada como nacional pela fiscalização (CR$ 9.866.251,28) e a cozi siderada como tal pela empresa (CR$ 515.406,88) não foi modificada. - Ia. NAVIO MANITOBRA Não houve qualquer modificação na receita classifica- da pela fiscalização como nacional, no montante de CR$ 6.878.092,06. 12. NAVIO CAROLINE A receita de CR$ 7.420.991,18 classificada pelo au- tuante como nacional foi mantida intacta pelo julgador singular. 13. NAVIO POLYXENI Não houve qualquer modificação na receita classifica, da pela fiscalização como nacional, no valor de CR$ 8,830.142,29. 14. NAVIO ANASTASIA Nenhuma alteração no tocante à receita de CR$ 10.955.964,20 classificada como nacional pela fiscalização. 15. NAVIO WORLD NAUTILUS A receita no valor de CR$ 11.507.237,51, classificada como nacional pela fiscalização permaneceu inalterada. 16. NAVIO MARINAL SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 29. Acóndão n9 103-08.407 A diferença tributãvel, no valor de CR$ 10.557.917,03 também não foi alterada pela decisão. 17. NAVIO BLIDNES Não houve alteração na receita de CR$ 6.280.649,19 , classifica como nacional pela fiscalização. 18. NAVIO DONA SOPHIA A receita de CR$ 8.036.566,74 classificada pelo fis- cal como nacional permaneceu inalterada na decisão. 19. NAVIO GLOBAL MARITIME A receita de CR$ 7.944.122,11, classificada como na- cional pela fiscalização, não sofreu modificação pelo julgador siri guiar. 20. NAVIO EPHESTOS A receita de CR$ 5.019.659,34, classificada como na.L. cional pela fiscalização o foi, igualmente, pelo julgador. 21. NAVIO ATHENA ZAFIRAKIS A receita de CR$ 9,571.560,31 ficou inalterada. 22. NAVIO MITERA STELLA A receita de CR$ 4.453.471,36, classificada pelo au- tuante como nacional, foi mantida. 23. NAVIO MASTER PETROS A receita de CR$ 15.571.385,48, classificada como na- cional pela fiscalização, ficou inalterada. 24. NAVIO DIMITIOS LF SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 30. Acórdão n9 103-08.407 A receita de CR$ 8.649.419,19 classificada pelo au- tuante como nacional não foi modificada. 25. NAVIO LITA A quantia de CR$ 13.064.497,95, tida pela _fiscaliza- ção como nacional, foi mantida., 26. NAVIO ATLANTIC SKOW A mesma coisa aconteceu com a receita de CR$ 5.818.505,75, classificada pela fiscalização como nacional. 27. NAVIO GLAFKI A receita de CR$ 3,969.847,95, apontada pelo autuan- te como nacional, permaneceu inalterada na decisão. 28. NAVIO BRATISLAVA O mesmo se diga a respeito da receita 1 de CR$ 2.926.457,19, tida como nacional pela fiscalização. 29. NAVIO FROTARIO Por questão de erro material foram excluídas as parce las de CR$ 155.350,00.e CR$ 776.522,10 e adicionada a parcela de CR$ 35.449,47. Com isto, a diferença tributável, que no auto era de CR$ 3.181.566,61, ficou diminuída, passando para CR$2.285.143,25. 30. NAVIO FROTABEIRA Também aqui houve modificações no auto de infração. A diferença tributável, que era de CR$ 1.466.637,96, foi diminuída pa ra CR$ 867.217,11. Isto porque foi excluída a parcela de CR$ 225.020,00, por referir-se a receita do navio FROTASANTOS e excluí- das as parcelas de CR$ 298.517,79, CR$ 111.034,32; CR$ 189.868,72 por erro material. 31. NAVIO FROTAKOBE )11/4-6 SERVIÇO PUMICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 31. Acórdão n9 103-08.407 A receita classificada como nacional pelo autuante foi diminuída para CR$ 39.254.755,19, em razão de ter sido excluí- da a parcela de CR$ 834.492,89, por erro material. 1.1.4.3 - EXERCÍCIO DE 1980 1. NAVIO FROTANORTE A receita nacional que tinha sido apontada pela fisca lização como sendo da ordem de CR$ 51.457.145,89, passou a ser con- siderada como sendo CR$ 52.114.626,70. Isto porque foi incluída a importância de CR$ 657.480,81, que tinha sido classificada pela em- presa como nacional e, por engano, não computada pelo autuante. 2. NAVIO FROTASUL Houve modificação, sendo excluída da receita nacional a parcela de CR$ 4.720.775,93, por referir-se a frete de fonte es- trangeira, e foi incluída a parcela de CR$ 52.529,92, que fora omi- tida pelo autuante. 3. NAVIO FROTA OESTE Também aqui foi alterado o lançamento original em ra- zão da inclusão de CR$ 2.421.751,10, por erro material do autuante. 4. NAVIO FROTASIRIUS Foi incluída na receita nacional a parcela de CR$ 27.176,92, omitida pelo autuante. 5. NAVIO FROTAVEGA Foi incluída a parcela de CR$ 296.354,71, que, por en gano, não fora computada pela fiscalização. 6. NAVIO OMNIUM PRIDE Foi incluída a parcela de CR$ 692.328,02, que não fo- rj ra computada pelo fiscal, e excluída a parcela de CR$ 973,17 efe- SERVIÇONBLICOFEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 32. Acordão n9 103-08.407 rente a estorno. 7. NAVIO LIBERIAN STATEMENT A receita de CR$ 64.893.108,85, classificada pelo fis cal como nacional, permaneceu inalterada. 8. NAVIO LEFTHERO A receita de CR$ 12.457.812,88, classificada pelo fis cal como nacional ficou inalterada. 9. NAVIO PHAEDRA O montante de CR$ 10.065.088,63, classificado pelo fiscal como receita nacional, foi mantido. 10. NAVIO ANGELIC GLORY . A receita de CR$ 14.897.859,23 foi mantida na decisão como sendo nacional. 11. NAVIO BRATISLAVA A diferença de CR$ 130.678,94 foi mantida como de fon te nacional. 12. NAVIO OCEAN LILY A mesma coisa se diga no tocante à receita de CR$ 15.231.783,25, considerada como sendo nacional. 13. NAVIO REGAL SABRE O montante de CR$ 11.130.365,49 foi mantido como sen- do de fonte nacional. 14. NAVIO ANDROS CASTIE A receita de CR$ 16,740.367,88, classificada como na- .--1 cional, foi mantida. SERVIÇOPIELICOFEDOW. Processo n9 0710/023.143/82-02 33. Acórdão n9 103-08.407 15. NAVIO ZEPHYROS II A receita de CR$ 27.212.277,44 foi mantida como nacio nal. 16. NAVIO NICHOLAS G. PAPALIOS A diferença de CR$ 24.251.075,11 foi mantida como sen do receita nacional. 17. NAVIO OKENIS A diferença de CR$ 5.793.227,11 foi mantida como sen- do nacional. • 18. NAVIO OCEANIA MARINA A receita de CR$ 2.891.250,00 foi mantida como nacio- nal. 19. NAVIO SILVEK JOY A receita de CR$ 14.108.642,31 foi. mantida como nacio nal. 20. NAVIO TINDALD A receita de CR$ 13.997.779 1 80 permaneceu como no au- to de infração. 21. NAVIO ELERANTA O montante de CR$ 17.380.347,90 permaneceu intacto,co mo sendo nacional. 22. NAVIO WORLD AEGEUS A receita de CR$ 14.611.643,10 permaneceu como no au- e to de infração. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 34. Acõrdão n9 103-08.407 23. NAVIO FREDDY A receita de CR$ 11.017.833,75 permaneceu intacta. 24. NAVIO FROTARIO A diferença de CR$ 4.208.867,24 foi mantida como no auto de infração. 25. NAVIO FROTASANTOS Foi excluída da receita nacional a parcela de CR$ 528.742,75, já classificada como nacional pela empresa. 26. NAVIO FROTABEIRA Foi excluída a parcela de CR$ 227.552,22, já classifi cada pela empresa como de fonte nacional. Foi incluída a parcela de CR$ 93.859,02, omitida, e decorrente da diferença de câmbio. 27. NAVIO FROTAKOBE Foi excluída a parcela de CR$ 131.865,49, que, por en gano, tinha sido registrada a maior pelo fiscal. Neste exercício, pois, foi excluída a quantia de CR$ 528.245,84 e incluída a importância de CR$ 8.833.867,49. Em razão das alterações procedidas, a exigência fis- cal passou a apresentar a seguinte configuração: Exercício Auto de Infração Decisão Acréscimo 1978 80.860.839,55 80.995.946,00 135.106,45 1979 92.606.791,33 92.135,528,00 o - 1980 157.653.695,60 157.780.245,00 126.549,40 SA-b SERVIÇO PÚBLICO FEDERIA. Processo n9 0710/023.143/82-02 35. Acórdão n9 103-08.407 Em razão de reforma da decisão, o quadro apresenta os seguintes dados: Exercício Auto de Infração Decisão Recorrida Escréácimo 1978 80.860.839,55 80.795.817,00 - o - 1979 92.606.791,33 92.606.791,00 - o - 1980 157.653.695,60 157.653.695,00 - o - 1.1.5 - A, QUESTÃO DE DIREITO Em razão dos fatos relatados acima, ficou claro, des- de logo, que só se poderia pensar em decadência nos exercícios de 1978 e 1980, já que no exercício de 1979 a decisão diminuiu a exi- gência fiscal. Em segundo lugar, cumpre atentar para a circunstân- cia de que as modificações levadas a efeito na decisão o foram com base em erro material e não em erro de direito. Conforme se viu, a decisão singular modificou o auto de infração apenas no seu quanti- tativo, com base nos dados da perícia. O laudo pericial, assinado, ao mesmo tempo, pelos peritos da Fazenda e da recorrente, só de se deteve no aspecto material, pois conforme afirmaram os peritos, às fls.235: "Passamos agora, à análise das receitas, •dentro do critério adotado pela fiScalização, para Apontarmos dados que, conforme dissemos acima, julgamos essen- ciais transmitir para permitir maior entendimento do trabalho da perícia" (grifei)'. A orientação dos peritos ficou ainda mais clara na a- preciação do rateio das despesas proporcionalmente às receitas,quan_ do afirmaram às fls.239: "A perícia se eximiu de refazer Os mapas totais, pos- to que o referido rateio final depende fundamentalmen te da posição do julgadór quanto à classificação da receita. Observa-se, no entanto, que os erros mate- riais e ajustes apontados nas notas anexas sao ap nas JH smaKamontous Processo n9 0710/023.143/82-02 36. Acórdão n9 103-08.407 aqueles observados no decorrer da perícia, relativa- mente aos dados levantados pelo fiscal, sem entrar no merito de ser esta a posiçao correta, apenas, uti lizando o critério da fiscalização, apontou erros materiais havidos" (grifei). São os próprios peritos, portanto, que afirmam não terem modificado o CRITÉRIO adotado Pela fiscaliza'ção e só terem apontado ERROS MATERIAIS, Ora, se o julgador de primeira instân- cia_modificou o auto de infração com base nos dados da perícia foi apenas para ajustar os dados fornecidos pela fiscalização ã reali- dade, mas sempre corrigindo meros erros de fato. Esta preocupação do julgador singular ficou patente ao apontar modificações introduzidas no montante das receitas ti- das como nacionais. Conforme se observa pela leitura do longo pa- recer de fls.472/501, as modificações feitas nos quantitativos do auto de infração o foram em razão dos seguintes motivos: a) erro na utilização da taxa cambial, como no caso do navio FROTARIO (fls.482), em que a conversão da moeda estrangei ,ra foi realizada pelo autuante ã taxa de CR$ 15,275, quando a taxa vigente era de CR$ 12,55; b) erro na apropriação de determinada receita a um navio, quando o correto seria a outro, como no caso do navio FROTA SANTOS (fls.484), em que a importância de CR$ 225.020,00 foi apro- priada pelo autuante como receita deste navio, quando a empresa já tinha feito a apropriação, corretamente, ao navio FROTABEIRA; ' c) erro de cálculo apurado no auto (erro material) , como no caso do navio FROTARIO (fls.490), em que foram excluídos os montantes de CR$ 155.850,00 e CR$ 776.522,10,. e adicionada a parce la de CR$ 35.449,47. Note-se que todas as correções apontadas pela autori dade lançadora tiveram por fim o lançamento regularmente notifica- do ao contribuinte e de acordo com os mesmos critérios jurídicos u tilizados pelo autuante. umficolkamon~Processo n9 0710/023.143/82-02 37. Acórdão n9 103-08.407 1.1.6 - UNICIDADE DO LANÇAMENTO Outro argumento da recorrente está em que o lançamen to é uno e indivisível, de tal sorte que "o segundo lançamento se tornouo único lançamento, já que o primeiro auto de infração foi.. . anulado" (fls.550). Mais adiante (fls.551), disse, ainda, a _recor- rente,: "Ressalte-se, por oportuno, que in casu o lançamento não foi modificado em razão quer da impugnação do contribuinte-Recorrente , quer em virtude do recurso de oficio, nem por qualquer falha formal do lançamento. Simplesmente ficou decidido pela douta Câmara que o lançamento original havia sido mal procedido, tendo sido verifica- do erro na aplicação do direito pelo Sr.fiscal." Não se pode confundir definitividade de um lançamen- to com sua imutabilidade. Uma vez regularmente notificado ao con- tribuinte, o lançamento se torna definitivo, isto é, torna-se com- pleto, acabado, mas poderá, ainda, ser alterado por impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa do Fisco nos casos previstos no art.149 do C.T.N. Lançamento definitivo é o que concluiu a fase do procedimento administrativo e foi regularmen_ te notificado ao contribuinte. Definitividade não se aplica ao lan- çamento como contrário a provisório ou a condicional, mas contrapõe -se aos atos de natureza preparatória do procedimento de lançamento e que o art.173 do C.T.N. denomina de "medidas preparatórias". De acordo com o art.145 do C.T.N., o lançamento é de- finitivo mas não imutável epor ASSO é que a alterabilidade pode o- correr em virtude de:• a) impugnação do sujeito passivo; , b) recurso de ofício; c) revisão de ofício, nos casos previstos no art.149. Disse a recorrente que a revisão provocou um novo lan çamentg e que anulou o lançamento anterior. A modificação do lança- mento,não implica em se ter dois lançamentos. Por ser uno e indivi- sível é que se fala em alteração deste e não em sua anulação. Na verdade, a revisão poderá provocar as seguintes conseqüências: \» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 38. Acórdão n9 103-08.407 a) anulação do lançamento anterior; b) modificação deste; c) lançamento suplementar. No caso, a autoridade não declarou nulo o lançamento primitivo; apenas introduziu modificação em seu quantum em razão de erro material. Nem se diga que esta Câmara anulou o lançamento pri- mitivo. Basta que se leia atentamente o Acórdão de fls.440/446 pa- ra se perceber nitidamente que a Câmara só anulou a decisão de pri, meiro grau, por cerceamento do direito de defesa. 1.1.7 - EFEITO PRECLUSIVO DO LANÇAMENTO É preciso atentar-se, no entanto, para o fenómeno , que ALBERTO XAVIER denominou de efeito preclusivo do lançamento. Uma vez efetuado, o lançamento é definitivo, não podendo ser alte- rado por qualqUer motivo. Ocorre a preclusão interna nos casos em que se vedà a reapreciação do lançamento na própria Orbita administrativa _ em que foi proferido. Há, por outro lado, as hipóteses do art.145 do C.T.N. nas quais se prevê .a possibilidade de revisão do lançamento. A lei estabelece, em primeiro lugar, os limites temporais . da pre- clusão interna. Por força do art.15 do Decreto n9 70.235/72, para o contribuinte,a preclusáo interna ocorre após trinta dias conta- dos da data em que foi feita a intimação da exigência. Para o Eis-.. co o prazo' é de cinco anos, ' conforme conta do árt.149 do C.T.N.,em cujo parágrafo único está dito que "a revisão do lançamento só po- de ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda." Confor me disse A. XAVIER (Do Lançamento, p.332): "seja como for, certo é que. esgotados os prazos de impugnação ou de revisão de ofício,con solida-se a situação abstrata na esfera administrativa pela deca- dência do poder de praticar o lançamento." E claro que a decadência é no sentido de se tornar impossível a revisão, de tal sorte que o lançamento feito após o SERVIÇOMOUCOFEDEM Processo n9 0710/023.143/82-02 39. Acórdão n9 103-08.407 prazo decadencial nenhum efeito terá. Com isso não se pode entender que a decadência do direito de proceder ã revisão venha a atingir o lançamento já realizado e validamente notificado ao contribuinte. Invoco, novamente, o brocardo acima citado: UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. 1.1.8 - A JURISPRUDÊNCIA Para se aquilatar como o Conselho tem enfrentado a• questão, analise-se, por exemplo, o Acórdão n9 103-P-01.055/76, em cuja ementa se lê o seguinte: "DECADÊNCIA -'IMPOSTO DE RENDA.,- Revisão de lançamen to concluído quando decorrido o prazo decadencial d; cinco anos, contados da data do lançamento primitivo, yrelativo ao exercício revisto. Interrupção de prazo que o § 29, do art.517, do RIR, aprovado'pelo Decreto n9 76.186, tornou-se ineficaz. Controvérsia pacifica- da pelo referido dispositivo legal. O lançamento su- plementar, decorrente da elevação do valor do fato gerador, não extingue o seu vinculo em relação ao lan çamento primitivo. Recurso provido, em parte, para de clarar a decadencia relativa ao eXercício de 1970 cancelar parcelas indiretamente tributadas." (grifei). O Relator da matéria foi o Cons. FRANCISCO _PETRAGLIA de cujo voto destaco os seguintes trechos: "O.C.T.N., consagra o princípio da unidade de lançamento, notadamente quando a obrigain--EFibuar ria nasce do fato gerador oriundo da apresentação da declaração de rendimentos: porque de tal fato gerador só pode resultar único credito tributário, constituí- do por um só lançamento. Por isso que, na forma pre- vista ' no inciso III do artigo 145 do referido Código, o lançamento incompleto por ocorrência de erro, falsi dade ou omissão na aeclaração de rendimentos não da lugar a um novo lançamento, mas em alteração de lança mento por via de lançamento suplemeHtiF7-1E—clue, sendo =to gerador indivisível, porque consistente no sis tema de declaração, não há como se possa falar em lari çamento decorrente de novo fato gerador apurado pela fiscalização. Aliomar Baleeiro, em seu livro "Direito Tributá- rio Brasileiro" 2Q Edição - Revista Forense - pãgi na 450 sob o título "CASOS TAXATIVOS DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO", ensina: SERVIÇO mouco FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 40. Acórdão n9 103-08.407 "Todavia, o artigo 145 do C.T.N., ressalva os ca sos'em que o lançamento pode ser alterado, por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade. Esses casos devem ser entendidos como _ taxati- vos"; Da Exposição de Motivos n9 662, de 12 de _setem- bro de 1966, que acompanhou o projeto de lei que re- sultou na promulgação do C.T.N., destaco o seguinte trecho: "Titulo III: Crédito Tributário, compreendendo os artigos 139 a 195, classificados em 6 capítu los, traça normas disciplinadorás da constitui ção ao referido crédito, pelas várias modalida- des ,de lançamento, ou da'revisão deste, por for ma a conciliar a segurança da arrecadação com respeito aos direitos individuais." - Temos, então, que da revisão do lançamento surge o lançamento suplementar, e não um segundo lançamento primitivo." . "A partir da vigência do artigo 29 da Lei n9 2.862, de 02.09.75, que adotou a decadência, dentro do período qüinqüenal iniciado da datada notificação do lançamento primitivo, a administração do imposto de renda pode proceder a duas ou mais revisões da de- claração de rendimentos, ã revisão dos lançamentos an teriores e ao exáme nos livros e documentos de conta- bilidade dos contribuintes e, em conseqüência de qual quer um desses atos, proceder o lançamento .suplemen- tar parkexigência da diferença de imposto apurada. Porém, esse lançamento supleMentar só pode ser efetua do antes do término do período de cinco anos, conta- dos da data da notificação primitiva, de forma que se ja observada a regra estabelecida na lei e na confor- midade com o princípio que norteia o instituto de de cadência na fixação do inicio e do término do praia em que 'o direito deve ser exercido. No caso dos autos, a decadência ocorreu quando a fiscalização estava sendo efetuada. Então não podia ela ter prosseguido, muito menos ter lavrado auto de infração e notificação fiscal. O termo de inicio de ação fiscal, de fls.1, teve como objetivo verificar se as declarações de rendimen tos dos exercícios financeiros de 1970, 1971 e 1975 tinham sido apresentadas na conformidade da lei de regência do imposto de renda, conforme se depreende dos elementos pedidos ao contribuinte as fls.1-v Por A' SEMIÇONBLWOMMAW Processo n9 0710/023.143/82-02 41. Acórdão 1W 103-08.407 isso, não há como se possa negar que se trata de ato de revisão de. lançamento. No entendimento, dos ilus- tres Conselheiros vencidos, o ato menor (termo de ml cio de ação fiscal) produz efeito que é negado ao ato maior (notificação' do lançamento primitivo) o - que, em termos jurídicos, é impossível de admitir, dada a es- treita, relação 'entre o ato, que entenderam como 'prepa ratório, e o ato maior e operante - apontado expressa mente no 29 do artigo 517 do Vigente R.I.R. - de er- feitas de constituição do crédito tributário, e o que é. mais grave, entendem que, em face da lavratura do referido termo, o prazo de decadência seja _entendido por mais cinco anos contados do mesmo termo, o ilue. re sultana elevação para dez anos o prazo de cinco ano; fixados na texto legal citado, Pretendem dar à Fazen- da Nacional direito maior do que aquele que lhe foi conferido emlei, em detrimento do direito do .recor- rente. Com a existência de um lançamento original e efe tuado, a Fazenda Pública já sabe da ocorrência de ui; fato gerador, tanto quanto quando demonstra saber quando procede a revisão da declaração de rendimentos. Resta-lhe apenas diligenciar para saber se a medida da prestação está exata e isto é exigível dela no pra zo de cinco anos contados da data do lançamento/primi tivo, como também é exigível que ela leve às última; conseqüências, isto é, até o lançamento suplementar , e dentro do mesmo prazo, aquela manifestação de cOnhe cimento iguaL ao que levou seus agentes a -procederei; à revisão do valor do fato gerador dado à tributação, elevado em virtude da ação fiscal." 1.2 --PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Disse a recorrente que na hipótese de não se poder fa lar em decadência, a ação judicial correspondente estaria prescrita, - eis que de acordo com alguns tributaristas cujos nomes menciona, só se aceita a interrupção do prazo prescricional com o devido protes- to judicial. Trata-se de tese acadêmica, que não teve qualquer re- percussão na Jurisprudência. Afinal, o protesto judicial é apenas um dos meios de se interromper a prescrição, conforme consta do art.174 do C.T.N., mas não o único. Toda interpretação deverá levar em conta o contexto da legislação e, como se sabe, o art.151 do C.T.N. determina que a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa em razão da interposição de reclamações e recursos, nos SERVIÇO P081.1C0 FEDUUL Processo n9 0710/023.143/82-02 42. Acórdão n9 103-08.407 termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Ora, se a Fazenda está impedida de cobrar o crédito tributário como ocorrerá o prazo de prescrição? De acordo com o art.867 do Código de Processo Civil: "Todo aquele que desejar previnir responsabilidade, prover a conser_ vação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito seu protesto, em petição diri_ gida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito." Como se vê, todas estas hipóteses só poderão ocorrer quando não ti- ver havido ainda o lançamento e não tenha ocorrido suspensão do cré_ dito tributário, quando não fosse por outro motivo, pelo menos pelo principio filosófico do non sunt multipliCanda entia sine necessita te. Se já existe o lançamento, por que ainda se fazer um protesto? Nem se perca de vista que o protesto é um dos tipos de processo cautelar, que se caracteriza como processo autónomo,pre paratório, preventivo ou incidente. Seria absurdo recorrer-se a me- dida preventiva se já existe processo especifico a respeito da mate ria. Este entendimento foi expressamente rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em seu Tribunal Pleno, assim se ma- nifestou a respeito, no RE n9 94.462-1 (E.) - SP, em 06.10.82, as- sim ementado: "EMENTA - Prazos de prescrição e de decadência em di- reito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art.142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissivel no perlo do anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorréE cia dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for ,' decidi- do o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para 'decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo para prescri ção; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidi do o recurso administrativo, interposto pelo contri:: buinte, ha a constituição definitiva do crédito tribu tário, a que alude o art.174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco." \k) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 43. Acórdão n9 103-08.407 1.3 - PRELIMINAR DE NULIDADE - ADITAMENTO AO RE- CURSO - REITERAÇÕES DECERCEAMENTO DO DIREI • TO DE: DEFESA. 1.3.1 - AS INCLUSÕES E EXCLUSÕES DA DECISÃO RE- CORRIDA. Disse a recorrente que nas várias decisões prolatadas neste processo houve a inclusão de certos valores e a exclusão de outros, com cerceamento do direito de defesa. Menciona as seguintes: a) a importância de CR$ 93.859 a título de omissão de receitas como diferenças de câmbio, no exercício de 1980, que foi incluída nos cálculos de fls.457 e excluída nos cálculos de fls. 537; * b) a importância de CR$ 87.580 sob a rubrica ."Dif. Conf. LALUR" de fls. 497, que passou, às fls.537, para CR$ 1.208.407. Entendo que esse aditamento feito ao recurso voluntá- rio teve por finalidade simplesmente protelar a decisão desta Câma- ra, pelos motivos que passo a expor: a) a inclusão da quantia de CR$ 93.859 e sua poste- rior exclusão só beneficiou .o contribuinte e se esta parte foi ex_ e cluída na decisão recorrida, não há como questioná-la em recurso. Só se recorre de matéria que prejudica e não da que beneficia, pois do contrário seria pedir-se reformatio in Pejus; b) o aumento da diferença referente ao LALUR, de CR$ 87.580 para CR$ 1.208.407, veio beneficiar a recorrente. Não há por que se tornar objeto de recurso, a não ser que a empresa comprovas- se que a exclusão devesse ser ainda maior, mas isto não foi feito. Se o julgador, sponte sua, resolveu aumentar uma exclusão a respei- to da qual a recorrente nem sequer impugnara, como se falar em cer- ceamento do direito de defesa? Se os próprios peritos haviam aponta do a diferença a ser deduzida do lucro liquido, no LALUR, como sen- do da ordem de CR$ 87.580, conforme demonstrativo de fls.308,por A- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 44. Acórdão n9 103-08.407 que apelidar-se de cerceamento de defesa o ato do julgador que am- pliou ainda mais esse montante, beneficiando a recorrente? No estado atual do processo já não se pode invocar a preliminar de nulidade, eis que todas as questões levantadas por es_ ta Câmara e pela recorrente já se acham completamente esclarecidas. Quem ler as razões pelas quais o Relator invocou a nulidade da deci_ são de primeiro grau e constante de fls.444 verá o seguinte: a) no exercício de 1978, a decisão diminuíra o impos- to em CR$ 1.878.297,00, sem explicar por que. Já na decisão de fls. 541 o cálculo do imposto foi explicado mediante demonstrativo em que se nota, perfeitamente, como o julgador chegou ã quantia menor; w - b) no exercício de 1979, embora a base de calculo ti- vesse diminuído, houve agravamento da exigência, eis que o julgador se utilizara da allquota de 35% para cálculo do imposto, quando no auto de infração a alíquota empregada fora de 30%. Esta parte tam- bém foi corrigida pelo julgador singular, voltando a alíquota a ser a mesma do auto de infração, conforme se observa dos cálculos de fls. 542; c) no exercício de 1980, houve um aumento do tributo exigido, no montante de CR$ 769,904,00. Na decisão que ora se anali sa, o imposto exigido veio a ser igual ao do auto de infração. Mais precisamente, veio a ser menor, pois enquanto no auto o tributo exi_ gido era da ordem de CR$ 55.178.793,00, na decisão recorrida passou a ser de CR$ 55.178.791. Na ocasião em que o processo veio a julgamento peran- te esta amara, o Relator propôs se anulasse a decisão de primeiro grau porque o julgador singular incorporou a informação fiscal de fls. 402/405 ao seu decisório, o que importou em tomar em considera ção dados extraídos do cálculo pericial, notadamente quanto a valo- res, em função de erros materiais nos quantitativos que haviam sido apurados pela fiscalização. No entender do Relator toda a questão estava na espécie de critério adotado, qual seja o de se considerar tais valores globalmente, sem adequada individuação e correspo en- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 45. Acórdão n9 103-08.407 te justificativa das parcelas acrescidas ou excluídas, que permitis_ sem a quem lesse a decisão saber por que houve o acréscimo ou a di_ minuição no tocante a valores utilizados no auto de infração. Pôr conseguinte, conforme acentuara o Relator: "os valores foram consi- derados, a partir do laudo pericial, e que importaram na modifica- ção da matéria tributável e do imposto exigido, na decisão de pri- meiro grau, em relação ao auto, não estão especificados, nem demons_ trados, menos ainda fundamentados, naquela decisão." Já agora não se pode dizer a mesma coisa da decisão recorrida. Esta partiu do que fora decidido às fls.472/504, na qual estão especificados todos os valores tributáveis e já agora é possí vel saber,se por que cada valor do auto de infração foi mantido ou não. Não se pode criticar a autoridade de primeiro grau por ter baseado seus cálculos no laudo pericial, que, inclusive,foi assinado pelo perito da recorrente. a Pelo contrário, atendeu, com is to, os anseios da empresa que solicitara se fizesse o laudo respec- tivo. Se a Fazenda recorreu ao saber dos peritos foi para se cer- tificar da verdade dos fatos. Já dissera o Relator às fls.445: "Penso que uma deci- são de primeiro grau, da qual o contribuinte queira recorrer, ou que legalmente enseje recurso, deve, por si só, conter os elemen- tos indispensáveis à interposição do recurso. É da decisão que se interpõe recurso, e não das peças que serviram ao julgador mas que não integram a decisão." Já agora não se pode dizer a mesma coisa, pois a autoridade monocrática se dignou explicar todos os valores tributáveis. Neste passo faltou à recorrente fazer a mesma coisa,is to é, examinar cada receita a cada despesa e demonstrar por que o Fisco está errado. A respeito, ainda, da nulidade, desejo invocar precei to do Código Tributário Alemão, no seguinte sentido: "125 - Se a nulidade atingir apenas uma parte do ato ."' administrativo, ele será nulo em sua totalidad ,quan SERVIÇO mamo FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 46. Acórdão n9 103-08.407 do a parte nula for de tal importância, que a autori- dade fiscal não teria baixado o ato administrativo seu a parte nula." No original: "§ 125 - Betrifft die Nichtigkeit nur einen Teil des Verwaltungsaktes, so ist er im ganzen nichtig, wenn der nichtige Teil so wesentlich ist, dass die Finanbe hürde den Verwaltungsakt ohne den nichtigen Teil nir cht erlassen ',Atte." No caso em julgamento os equívocos são de tão pouca monta que, usando-se o princípio do Código alemão, sem dúvida o jul gador singular teria decidido da forma como decidiu, mesmo sem a parte que a recorrente diz ser nula. •Passo ao mérito. II - MERITO 2.1 - PRINCIPIO DA TRANSFERENCIA Foi FRITZ NEUMARK quem, pela primeira vez, enunciou este princípio de tributação no seu "Grundsãtze der Besteuerung" e quem ele repetiu no seu "Grundsãtze gerechter und 6konomisch ratio- naler Steuerpolitik" (J.C.B. Mohr (Paul Siebeck), Tübingen, 1970) , assim definido por ele: "O princípio da transparência tributária exige que as leis tributárias em sentido lato, quer dizer, incluin do os regulamentos, ordens, circulares, instruçõesnoi" mativas, etc., se estruturem de tal maneira que apre- sentem técnica e juridicamente o máximo possível de inteligibilidade e suas disposições sejam tão claras e precisas que excluam toda dúvida sobre os direitos e os deveres dos contribuintes, tanto com relação a estes quanto com relação aos funcionários da adminis- tração tributária, e com ela a arbitrariedade na co- brança e na arrecadação dos impostos." Este postulado, segundo NEUMARK, está baseado em dois aspectos: o primeiro se refere ã certeza da dívida tributária indi- vidual e se confunde com o que ADAM SMITH chamava de "certainty'; o sonnomemonnme Processo n9 0710/023.143/82-02 47. Acórdão n9 103-08.407 segundo, se reporta A compreensão e à clareza das normas jurídico- .tributárias. O princípio da "certainty" de ADAM SMITH consistia segundo suas palavras, no seguinte; "A importância que cada indivl_ duo está obrigado a pagar deve ser certa e não arbitrária." Isto porque a tributação não pode estar à mercê do agente do fisco, mas deve se fundamentar na lei, de tal sorte que o contribuinte conhe- ça não só a natureza da exigência como também seu montante exato. O segundo aspecto é o da "compreensão" das normas tributárias. Conforme disse NEUMARK, o forte incremento _especial- mente dos impostos diretos trouxe consigo a necessidade de se ter em conta, com maior intensidade do que antes, as peculiariedades próprias de cada situação bem como da pessoa do contribuinte. Além disso, a própria vida económica foi se tornando cada vez mais com_ plexa e isto tem influencia no terreno da tributação. Em terceiro lugar, aumentaram os chamados "grupos de pressão" que cada vez mais atuam no campo do direito fiscal, provocando o aparecimento do "casuismo", que traz consigo "casos" compreendidos em sua profundi t-- dade apenas por alguns exnerts no assunto. Em quarto lugar, as e- quipes de técnicos que trabalham com impostos contribuem para a circunstância de a tributação se tornar cada vez mais hermética e de difícil compreensão por aqueles que não são iniciados. Em últi- mo lugar, os que operam neste campo são dotados de conhecimentos jurídicos e tendem a se manifestar de maneira extremamente técni- ca, de tal sorte que as leis se tornam produtos de juristas para juristas. Ora, os agentes do fisco deveriam saber que não es- tão se dirigindo a técnicos, mas ao povo em geral. Isto supõe que usem uma linguagem e uma clareza nos seus atos que qualquer do po- vo possa compreender o que estão dizendo e, sobretudo, o que estão exigindo do particular. Não se deve perder de vista, além do mais, que a defesa, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, é feita pelo próprio contribuinte, ou por um terceiro, que não tem por dever ser advogado ou especialista em tributação. O processo fiscal administrativo, pela sua singeleza e sua simplicidade é smwo NamonmaProcesso n9 0710/023.143/82-02 48. Acórdão n9 103-08.407 . instrumento posto nas mãos de qualquer do povo e dal a importân- cia da clareza e, usando a terminologia de NEUMARK, da "transparén cia" dos ,atos da administração. 2,2 - 0 PRINCIPIOMA, TRANSPARÊNCIA E O CASO EM 'JULGAMENTO Utilizando-se dos ensinamentos de NEUMARK e de ADAM SMITH, o que se observa no caso em julgamento é que não se deu ao contribuinte uma perfeita transparência do que se estava ..exigindo dele. Embora não se possa dizer que houve, no caso, cerceamento do direito de defesa, faltou aquela "certainty", ou seja, uma visão clara daquilo que se estava exigindo qUantitativamente. Isto por- que a exigência fiscal foi baseada na soma algébrica entre as RE- CEITAS NACIONAIS e, de outro lado, as DEPSESAS NACIONAIS. Assim,pa ra se chegar ã conclusão de o lucro tributável, no exercício de 1978, ano-base de 1977, ser da ordem de CR$ 80.860.838,55, tem-se que consultar o mapa de fls.9 e, depois de algum esforço, perceber que o autuante obteve esta quantia comparando as RECEITAS NACIO_ NAIS da ordem de CR$ 428.393.341,74 - /Menos. . as DESPESAS NACO NAIS, da ordem de CR$ 347.532.502,19. O julgador de primeira instância, ao invés de perfi- lhar o mesmo caminho, embrenhou-se pela declaração de rendimentos da empresa e a exigência passou a ser feita de acordo com o se- guinte esquema: LUCRO LIQUIDO + DESPESAS ESTRANGEIRAS -REOIETTAS ES TRANGEIRAS, sem se falar nas demais rubricas que não constaram do auto. Aparentemente este esquema em nada afetaria o utili zado pelo fiscal autuante, pois a tributação tanto poderia ser fel ta pelo lado das !RECEITAS", quanto das "DESPESAS". Acontece, no entanto, que para utilizar este esquema o julgador singular se viu forçado a inserir outras rubricas que não se achavam nem no auto de infração nem na declaração de rendimentos como foi caso, por e- xemplo, do item "Receita Omitida-Diferença de câmbio", que não foi objeto do auto de infração; mas que o julgador considerou como de- corrência do que tinha sido apurado pela perícia. • . unwo xammem Processo n9 0710/023.143/82-02 49. Acórdão n9 103-08.407 O problema maior foi com a rubrica idealizada pelo julgador sob o titulo de "Diferença conf. LALUR", que foi invocada simplesmente para servir do que em linguagem vulgar se denomina "con_ ta de chegar", ou seja: para alcançar o mesmo quantitativo menciona_ do no auto de infração, o julgador singular se valeu deste item, criado por ele, sem qualquer explicação, e que confundiu a defesa. Por isso a recorrente levantou aquelas interrogações acima assina_ ledes. O que mais choca no caso presente é que a fiscaliza- ção simplesmente se rebelou contra a Portaria n9 268/76 e o auto foi baseado em interpretação puramente "pessoal" do autuante, sem análise do que efetivamente estava contido no subitem III.b desse ato, simplesmente porque o autuante, a priori, entendeu que a por- taria do Ministro não poderia ser interpretada em contradição com o Decreto do Poder Executivo, sem, no entanto, aprofundar-se no es- tudo daquele ato ministerial e procurar saber por que a autoridade dera tratamento de "custo indireto" a vários custos que, na Teoria Contábil, são geralmente encarados como custos diretos. Aqui chegamos ao outro aspecto do principio da trans paréncia, que é o fato de estarmos diante de um casuismo. Queiramos ou não, a tributação das empresas de navegação apresenta fisionomia peculiar, de tal sorte que sua contabilidade há de ser levada a e- feito com certas "peculiaridades". Prova disto é o fato de já _ter- mos neste processo duas portarias a respeito do entrelaçamento da escrituração contábil com a tributação: a Portaria n9 268, de 14.07.76, e a Portaria n9 188, de 27.09.84. A recorrente se viu a braços, de um lado, com um fis- cal autuante, que simplesmente desconheceu tudo quanto se tinha a- justado através de seminários, reuniões, estudos, etc, entre os técnicos do Ministério da Fazenda e as empresas de navegação e, de outro, com uma autoridade julgadora que esteve preocupada, quase exclusivamente, com o aspecto formal da autuação, a saber, como se poderia combinar os algarismos apontados no laudo pericial com os levantados pelo fiscal autuante. Não se deu ouvidos aos clamores da empresa no sentido de se atentar, também, para AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, já que a tributação de empresas de navegação aprese1 a pe- ., Processo n9 0710/023.143/82-02SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 50. Acórdão n9 103-08.407 culiaridades que não apresentam outras pessoas jurídicas. Faltou transparência, também, na decisão, que se .re- portou ã "mudança de critério jurídico", o que provocou a prelimi nar de decadência. Faltou transparência, outrossim, na maneira de enca rar a própria temática da decadência, confundindo-se, até, decadên- cia com prescrição, ou, pelo menos, sem se explicar, na decisão mo- nocrática, por que se passou abruptamente do tema de decadência pa- ra o de prescrição. 2.3 - O PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA O indivíduo tem o direito de conhecer a lei, e não apenas o dever, como geralmente se afirma, pois antes de estar obri gado a determinado procedimento tem o direito de saber, com clare- za e precisão, o que dele se exige. Por outro lado, só está obriga- do a fazer ou não fazer alguma coisa em virtude de lei (art.153, § 29, da Constituição Federal). A esse princípio da certeza jurídica se junta, portanto, o da segurança jurídica. • Os autores sempre relacionam a segurança jurídica com o princípio da legalidade. SAINZ DE BUJANDA, por exemplo, _dedicou largo espaço no volume III do seu "Hacienda y Derecho" ao tema da segurança jurídica como decorrência do princípio da legalidade. AL- BERTO XAVIER, já no seu "Manual de Direito Fiscal" (Lisboa, 1974,p. 116) haveria de escrever: "O fundamento da configuração do princí- pio da legalidade em matéria de impostos como uma reserva absoluta de lei formal encontra-se na idéia de segurança jurídica ou certeza do Direito (JAENKE, Rechtssicherheit im Steuerrechet, Vom Rechts- shutz im Steuerrecht, Düsseldorf, 1960, p,43 e ss., MARTIN OVIEDO, El princípio de seguridad juridica en el derecho fiscal, C.T.F.,n9 150, junho de 1971, p.54 e .ss.; WACKERNAGEL, Ober das Vertrauens- prinzip im Steuerrecht, Festgabe für Simonius, Baseio 1955, p.411 e ss.)." Chegou, mesmo, a comparar o Direito Administrativo com o Di reito Penal. No primeiro, porque as considerações de segurança jurí )E".. sERviço paca nafta Processo n9 0710/023.143/82-02 51. Acórdão n9 103-08.407 dica nunca conseguiram absorver as de oportunidade e conveniência , próprias da Administração, o princípio da legalidade contenta-se em estabelecer uma mera preeminência da lei (reserva relativa de lei material); já no Direito Penal, como as razões de segurança jurídi- ca são de suma importância predomina o principio de reserva absolu- ta de lei formal. Como o Direito Tributário tem muita _ semelhança com este último, chegou ele ao mesmo principio da necessidade de lei formal para a tributação. A segurança jurídica, segundo XAVIER, se . desdobra, realmente, num aspecto formal, que consiste na estabilidade do di- reito, e num aspecto material, que consiste na proteção da confian- ça. Conforme ele afirmou (Manual, cit. p. 117): "O princi_ pio da proteção da confiança na lei fiscal traduz-se mais concreta mente na susceptibilidade de previsão objetiva, por parte dos par- ticulares, das suas situações jurídicas, de tal modo que estes pos- sam ter uma expectativa precisa dos seus direitos e deveres, dos benefícios que lhe são concedidos ou dos encargos que hajam de su- portar. Por outras palavras: é o princípio que se traduz na possibi 'idade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base directa e exclusivamente na lei." 2.4 - O PRINCIPIO DA SEGURANÇA NO CASO EM JULGA- MENTO. Conforme ficou assentado, em vários lugares deste pro cesso, a empresa participou de vários encontros com os técnicos da Receita Federal a fim de discutir a temática da contabilização das receitas e despesas de uma companhia de navegação, justamente para procurar a certeza e a segurança na sua ação. Além do mais, sofreu fiscalização específica dos agen tes federais e, às fls,562, por exemplo, estampou o que disse o fiscal que examinou sua contabilidade antes do auto que ora se ana- lisa: "No exame da situação relativa à empresa examinaa, o di`' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 52. Acórdão n9 103-08.407 tema fundamental é a conceituação do que sejam recei tas obtidas no Pais e no exterior, ponto de partida para a adequada classificação." Mais adiante escreveu o fiscal: "Esclarecido está, portanto, que a examinada ao proce der, como vem procedendo, tal como bem caracteriza- do na consulta, que formulou, o faz de pleno .acordo com as normas complementares editadas e aqui mencio- nadas" (grifei). Referiu-se o fiscal à Portaria n9 268/76. De repente, porém, a empresa sofreu a fiscalização, e o auto que ora é objeto de análise, semmaiores esclarecimentos ,"con- siderou que ela vinha infringindo a lei. Pergunta-se: para que a re corrente fizera reuniões com os técnicos da Fazenda, apresentara=_ sulta, foi visitada pelo fisco, que nada encontrou de contrário ã lei? Tudo isto deveria ter sido levado em consideração, pois do con trário o principio da segurança do direito não terá qualquer valida de nas relações fisco-contribuinte. Por outro lado, a própria Administração reconheceu que havia formas legítimas de elisão fiscal. Não se pode, simplesmente para tolher essa possibilidade da empresa, assarcar contra ela a pe cha de infratora. As fls. 559 inseriu a recorrente um trecho da exposi- ção de motivos que precedeu a Portaria n9 188/84, na qual se disse: • "No sistema vigente (Portaria n9 268/76) em que se define fonte em função do local de pagamento, o su- jeito passivo pode utilizar formas legítimas para obter a diminuição ou mesmo a exclusão de rendimen- tos tributáveis." Mais adiante se voltará à análise desta questão. Por ora desejo acentuar, somente, o fato de a própria administração de- monstrar certa dúvida diante da temática, inclusive mencionando a SERVIÇO PURICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 53. Acórdão n9 103-08.407 praxe de se definir a fonte em função do local do pagamento, fato este que deve ser tido em consideração no julgamento presente. Se não se der ao contribuinte a possibilidade de se sentir seguro não haverá possibilidade de se ter uma tributação com base no princípio da legalidade. 2.5 - AFRETAMENTOS O auto de infração foi baseado na observação feita pe lo autuante no sentido de que "a empresa em obediência ao subitem III, "b", da Portaria n9 268, de 14.07.1976, apropria os custos di- retos de operação de navios diretamente a cada navio. Todavia, dei- xa de apropriar os custos de "Afretamento" dos navios afretados da mesma forma, rateando tal custo em função do Total das Receitas Ope racionais Nacionais/Estrangeiras, deixando, em conseqüência, de im- putar ás receitas oriundas dos navios afretados o custo _correspon- dente da utilização dos referidos navios." Para melhor esclarecimento da matéria, transcrevo o referido subitem III, "b", da Portaria n9 268/76: "III.b - os custos, despesas e encargos realizados= a operação dos navios, tais como pessoal de bordo combustíveis, lubrificantes, seguro, manutenção, re- paração, docagem, depreciação, afretamento e outros semelhantes, serão rateados proporcionalmente entre as receitas de fontes nacionais e as de fontes estran qeiras" (grifei). Como se vê, a portaria tomou várias espécies de custos, que, por sua natureza, seriam custos diretos, e deu-lhes tratamen- to de CUSTOS INDIRETOS. Isto porque propiciou que fossem RATEADOS PROPORCIONALMENTE entre as receitas de fontes nacionais e estrangei ras. A empresa, portanto, obedeceu ã portaria do Ministro e já que a lei não dispôs de modo diverso não há como se ver infração num procedimento preconizado pela própria autoridade máxima do Mi isté- ;)'/ smstooKaco mwiProcesso n9 0410/023.143/82-02 54. Acórdão n9 103-08.407 rio da Fazenda. A recorrente se reportou ao fato de este procedimento ter sido combinado com as autoridades fazendãrias e creio caber-lhe razão, pois conforme foi dito na impugnação (fls.107): "os navios próprios são, muitas vezes, aproveitados para cargas mais rendo- sas, enquanto que afretados navios o são para as mais baratas e em V"spot", isso para se poder transportar as cargas mais rendosas nos navios próprios, cujo alto custo patrimonial importa um gasto diá- rio elevado. Não deve ser esquecido, também, que o afretamento é dirigido para atender a clientes." Tem razão a recorrente, portan- to, quando pretende, na forma da portaria, alocar os custos de afre tamentos às receitas dos navios próprios, já que pelo fato mesmo do afretamento os navios próprios puderam obter mais receitas. Uma coi sa compensa a outra. Tem-se que levar em conta, outrossim, o fato de, mui- tas vezes, a empresa estar, ao mesmo tempo, carregando e .descarre- gando, de tal sorte que fica praticamente impossível apropriar a ca da carga o seu custo direto. Tudo isto foi explicado aos Ztécnicos fazendários. Os tributaristas alemães costumam referir-se frequen- temente ao PRINCIPIO DA LEALDADE. O § 93 da AO de 1977, por exem- plo, determina que: "As partes .e outras pessoas têm de prestar às autoridades fiscais as informações necessárias à apuração do fato tributário, relevantes panos fins de tributação" (Die Beteiliqten und andere Personen haben der Finanzbeharde die zur Feststellunq eines Mr. die Besteuerunq erheblichen Sachverhaltes erfordederli- chen Auskünfte zu erteilen). E mais adiante, no n9 3, acrescenta o dispositivo: "As informações devem ser prestadas com lealdade e refletir a verdade." (Die Auskünfte sind wahrheitsgemãss nach bes- ten Wissen und Gewissen zu erteilen). Ora, a recorrente sempre pro cedeu lealmente para com o Fisco, caso se acredite em suas r_a- vras que se encontram às fls.108: umnomeuximxut Processo n9 0710/023.143/82-02 55. Acórdão n9 103-08.407 "Ressalvamos que a empresa sempre tentou, labo- riosamente, traduzir no seus lançamentos contábeis a justeza da lei, seguindo todos os preceitos e regula- mentos, não sO com profissionais habilitados e de ga- barito, como também com auditorias internas: fiscais, financeiras e técnicas, como também, para maior pro- priedade de suas intenções, auditoria externa, de re- nome internacional, como a Price Waterhouse & Peat, até 1977 e Arthur Young, em 1978/9. Foi uma das maio- res interessadas no seminário com a receita Federal porque achava-se confusa perante a não definição de certos preceitos de uma atividade nova, não levada na devida consideração nos regulamentos do imposto de renda. Pode-se ate dizer, que foi a atuante junto a Receita Federal, em nome das empresas, para, finalmen te debater, juntamente com suas co-irmãs e agentes da Receita Federal, os problemas fiscais da atividade , não exatamente normativados pela lei fiscal. O seminá rio foi realizado com o que chamamos, na ocasião, "co ração aberto". Colocou-se perante a Receita Federal, a limpo, todos os receios, dúvidas e problemas do se- tor, chegando-se, finalmente, a uma portaria que veio trazer, até a fiscalização, que ora nos ocupa, a tran quilidade de estarmos procedendo dentro do espírito da lei." • Na perícia foi dito, às fls.240: "Quanto , ao rateio de custos . e .despesas, devemos esclarecer que os custos de afretamento (nos mapas da empresa classificados como "Fertilizantes" e "Afretados" em 1977, e "Afretamento" em 1978 e 1979 e nos mapas do fiscal "Fertilizantes") de navios de ter ceiros, a empresa alocou como custo indireto, ou seja, reteou-os pelo total da receita de fretes em cada ano, enquanto que a fiscalização considerou os mesmos cusixs como diretos, ou seja, rateou-os em função dos fretes dos navios afretados, quer dizer: se as receitas fo- ram classificadas como estrangeiras, aqueles custos também o foram." A perícia, no entanto, se absteve de tomar posição, posto que esta tarefa compete ao julgador. Tem-se, assim, a posição do autuante em contraste com a portaria citada e conforme ele mesmo o afirma, ás fls. 387: Processo n9 0710/023.143/82-02 56.SERVÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.407 "Entendido o que é afretamento é fácil se perceber que o custo é• diretissimo, ou seja, vinculado direta mente ã atividade fim da empresa - o transporte dg mercadorias, é até a locação do instrumento do trans porte - O NAVIO." O autuante tentou demonstrar que a portaria tratou do afretamento como custo direto e forneceu a seguinte interpretaçãopa ra o caso do rateio de que fala o ato ministerial: "O que ocorreu na realidade é que a Portaria determi nou que os custos diretos de cada navio, inclusive 5 afretamento fosse rateado pelas receitas nacionais e estrangeiras por ele produzidas". Embora lógica e respeitável essa interpretação, não é isto o que disse o ato ministerial. Aliás, quando o quiz dizer usou de linguagem direta. Foi o caso do subitem III.a, quando tratou dos custos, despesas e encargos relacionados com carga e descarga, etc. O final deste subitem está assim redigido: "...em correspondência às receitas de fontes nacionais e de fontes estrangeiras a que se vinculem". No subitem seguinte, que é o pertinente ao caso em jul- gamento, a portaria não usou semelhante linguagem, mas simplesmen- te permitiu que o custo de afretamento e outros fossem "rateados proporcionalmente entre as receitas de fontes nacionais e as de fon tes estrangeiras." O tratamento, s.m.j., é de CUSTO INDIRETO para o caso de afretamento. Parece-me fora de dúvida que a Portaria n9 268/76, re sultante de seminários realizados entre as companhias de navegação e a Secretaria da Receita Federal, teve por objetivo encarar os gas tos de afretamento de navios estrangeiros como custos indiretos, e, por isso mesmo, rateáveis na forma desubitem III.b, já que esses custos são realizados EM FUNÇÃO DE TODA A FROTA e não em função de uma carga apenas. 2.6 - RECEITAS DE FRETES Em razão do exposto no parágrafo anterior, em que se SERVIÇONBLICOFEWAAL Processo n9 0710/023.143/82-02 57. Acórdão n9 103-08.407 tentou demonstrar que o tratamento dado pela Portaria Ministerial n9 268/76 aos gastos de afretamento foi o de RATEIO, considerando- -os, portanto, como custos indiretos, cai por terra todo o auto de infração, pois a exigência fiscal resultante dos cálculos apresen- tados nos demonstrativos de fls. 09, 10 e 11 perde o seu significa- do, eis que os custos de afretamento estão calculados de modo con- trário ã Portaria n9 268/76. Como o Conselho de Contribuintes não é um órgão lançador, não lhe cabe a tarefa de refazer esses cál- culos. Mesmo porque/haveria mudança de CRITERIO no lançamento e, aí sim, haveria lugar para se impugnar o ato do Conselho invocando_ -se a decadência. Note-se, além do mais, que os cálculos realizados pe- la decisão de primeira instância foram baseados no pressuposto de que ao lucro do exercício seriam adicionadas as "Despesas Estrangei ras" e excluída a "Receita Estrangeira". Se esta Câmara fosse levar a efeito novos cálculos a respeito do RATEIO dos custos de :_afreta- mento haveria, na realidade, um novo lançamento, em descompasso com o lançamento anterior. Por outro lado, como os cálculos da fiscali zação supõem o cômputo das receitas e despesas de afretamento, todo o lançamento ficou afetado em virtude de a fiscalização não ter obe decido ao que determinava a Portaria n9 268/76. Além disso, tomo a liberdade de fazer as considera çOes que se seguem. O Termo de Verificação n9 I, de fls. 2, atesta o pen- samento do autuante, no seguinte sentido: "I - Inclusão comi estrangeiras as receitas de fre- tes seguintes: a) fretes pagos por embarcadores nacionais, embo ra tenham sido recebidos no exterior; b) fretes pagos por consignatários nacionais, em hora tenham sido recebidos no exterior." O autuante invocou, a respeito, o art.205, § 29, do Processo n9 0710/023.143/82-02 58. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.407 RIR/75, que transcrevo: "Art. 205 -- As pessoas jurídicas, cujos resulta dos provenham de atividades exercidas parcialmente frp ra e dentro do Pais, ficam sujeitas ao imposto, me- diante a tributação, apenas, dos resultados derivados de fontes nacionais (Decreto-lei n9 5.844/43, art.35). § 19 - Consideram-se resultados derivados de ati vidades exercidas parcialmente fora e dentro do País os que provierem (Lei n9 4.506/64, art.63, § 19): a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exte- rior e vice-versa; b) da exploração da matéria-prima no território nacional, embora beneficiada, vendida ou utilizada no exterior, e vice-versa; c) dos transportes e outros meios de comunica- ções com os países estrangeiros. § 29 - Para os efeitos da alínea c do parágrafo anterior, serão considerados: a) resultados produzidos no Pais aqueles deriva-, dos de fontes nacionais provenientes de fretes, passa gens, ou outros, recebidos ou a receber de fontes se- diadas ou estabelecidas no Pais, irrelevante o local em que tal pagamento se efetuar; - b) resultados produzidos no exterior aqueles de- rivados de fontes estrangeiras, relativos a fretes, passagens, ou outros, recebidos ou a receber de fon- tes domiciliadas, sediadas ou estabeleàidas no exte ror, irrelevante o local em que tal pagamento efetuar. § 39 - Na apuração dos resultados específicos do parágrafo anterior, observar-se-á: a) os custos, despesas e encargos, tais como mo- vimento de carga, descarga, manuseio e agenciamento de mercadorias e passagens, serão rateados em corres- pondência às receitas de fontes nacionais e de fontes estrangeiras quando a elas vinculados; b) os custos, despesas e encargos, inclusive pes soai, diretamente incorridos com a operação dos na- vios e aeronaves e instalações em terra, serão ratea- dos proporcionalmente às receitas, sejam estas deriva das de fontes no Pais ou no exterior; SERWMUMFWERM Processo n9 0710/023.143/82,02 59. Acórdão n9 103-08.407 c) na alínea anterior incluem-se as depreciações dos bens ali mencionados, e bem assim as despesas ope racionais vinculadas ã'produção das'respectivas recai tas. - § 49 - Se a pessoa jurídica que explorar ativida des nas'condiçOes previstas neste artigo não puder a- purar separadamente o lucro operacional produzido no País, será ele estimado ou arbitrado domo equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta operacional (Lei n9 4.506/64, art.-63, § 29)." O autuante se apegou ao fato de o Regulamento dizer que pouco importa o local em que o pagamento se efetuar para sim- plesmente entender que todos os pagamentos efetuados por empresas brasileiras, ainda que no exterior, seriam considerados como recei tas nacionais. Pelo que se observa nos autos, a realidade é complexa e não permite essa espécie de generalização. Conforme salientou a recorrente, a matéria tem sido objeto de "permanentes estudos, se- minários, discussões várias, não só entre os interessados, represen tados pelo Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima como entre estes e a própria Receita Federal, que através de Técni cos de Tributação, tem procurado trazer luzes sobre a matéria..." No caso em julgamento quase todos os pagamentos impus nados são atribuídos á Cia. Vale do Rio Doce que, conforme disse a empresa (fls.99) "apenas exporta minério, adquirido pela empresa es trangeira, e o embarca." Neste caso, o importante era saber se os fretes foram "suportados" pela Cia. Vale do Rio Doce para que se aplicasse o que diz o regulamento, a saber, RESULTADOS PRODUZIDOS NO PAIS SÃO AQUELES DERIVADOS DE FONTES NACIONAIS. Esta parte é que é essencial, pois se a Cia. Vale do Rio Doce lançou os referidos fre tes como "Despesas" suas, então foi ela quem arcou com o *ónus e foi ela, realmente,quem pagou o frete, pouco importando o local do pagamento do frete. Faltou á fiscalização provar que as receitas de fretes "pagos por embarcadores nacionais" realmente foram suporta- dos por esses embarcadores. Este é o pondo nodal da questão e que a fiscalização deixou de lado. Nesse sentido é que se deve entender a Portaria n9 268/76, quando afirma: SERVIÇOPCOLIC"EDOLAL Processo n9 0710/023.143/82-02 60. Acórdão n9 103-08.407 "I - Consideram-se receitas auferidas no País as deri vadas , de fontes nacionais, provenientes de fretes,pa; sagens e outras obtidas na exploração de atividades. de transporte marítimo, recebidas ou a receber de fon tes sediadas, domiciliadas ou estabelecidas no País, tais como: - II - Consideram-se receitas auferidas no exterior as derivadas de fontes estrangeiras, provenientes de fre tes passagens .e outras obtidas na exploração de ativi dade de transporte marítimó, recebidas ou a recebei- de . fontes sediadas, domiciliadas ou estabelecidas no exterior, tais como..." As fls. 103 dissera a então impugnante que "a ativida de básica de produção, no caso deste processo, é a importação, pelo importador estrangeiro, dos produtos transportados, sendo a receita de fretes correspondente uma derivação de tal atividade básica, se- guindo, pois, sua sorte, configurando-se, assim, como receita aufe- rida no exterior, pouco importando a fonte de pagamento, a qual, po rem, no caso dos autos, também é estrangeira (e a perícia certamen- te o confirmará)." A seguir, a empresa alegou o seguinte: "...a renda não é produzida no Brasil, pois deriva de atividade de produ- ção exercida no exterior (importação de granéis sólidos) e o local da sede da pessoa que paga o frete também é no exterior, pois este é pago pelo importador." Este era o cerne da questão que, infeliz- mente, não foi examinado em profundidade pelo autuante. A autorida- de julgadora, por sua vez, perdeu-se em considerações acerca dos va- lores relacionados no auto e não adentrou no problema crucial que faria com que as receitas fossem realmente de origem nacional ou estrangeira. Na fase recursal, a empresa juntou cópia da exposição de motivos que antecedeu ã Portaria Ministerial n9 188/84, que mo- dificou a Portaria n9 268/76, cujã alínea "b" diz o seguinte: "b) Definiu-se fonte de receitas, quer nacionais,quer estrangeiras, em função 'de quem suporta o ónus do pa- gamento, o que afasta, definitivamente, a possibilida de de elisão fiscal: No sistema vigente, em que se de- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 61. Acórdão n9 103-08.407 fine fontes em função do local do pagamento, o sujei- to passivo pode utilizar formas legitimas, juridica- mente admitidas, para obter a diminuição ou, mesmo a exclusão de resultados tributáveis." Por isso é que se compreende ter a portaria insistido na circunstância de o importante para caracterizar a receita como estrangeira ou nacional que se observe quem suportou o ónus do paga mento, pouco importando o local do pagamento. Está dito na Portaria n9 188/84: 4. Consideram-se provenientes de fontes :_nacio- nais, sendo irrelevante o local em que seu pagamento se efetue, as receitas cujo ónus de pagamento seja suportado por pessoas físicas ou jurídicas residentes,. domiciliadas ou sediadas no Brasil, ou por estabeleci mentos permanentes, no Brasil, de pessoa jurídica se- diada no exterior. 4.1 - Consideram-se, também, como provenientes de fontes nacionais as receitas decorrentes de conhe- cimento de transporte á ordem, quando recebidas no Brasil. 5. - Consideram-se provenientes de fontes es- trangeiras, sendo irrelevante o local em que seu paga mento se efetue, as receitas cujo ónus de pagamento seja suportado por pessoas físicas ou jurídicas resi- dentes, domiciliadas ou sediadas no exterior, ou por estabelecimento permanentes, no exterior, de pessoa jurídica sediada no Brasil. 5.1 - Consideram-se, também, como provenientes de fontes estrangeiras as receitas, decorrentes de co nhecimento de transporte ã ordem, quando recebidas n5 exterior." A recorrente soube explorar, por outro lado, o fato de a administração ter mudado seu CRITÉRIO de apreciação das recei- tas quando escreveu: "A ora Recorrente requer a juntada da justifica- tiva encontrada na exposição de motivos que encami- nhou a Portaria n9 188/84, modificadora da Portaria n9 268/76, cujos termos parecem relevantíssimo no jul SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.143/82-02 62. Acórdão n9 103-08.407 gamento deste processo, verbis: "No sistema vigente (Portaria n9 268/76) em que se define fonte em função do lugar do pagamento, o sujeito passivo ,pode utilizar formas legítimas para obter a diminuição ou mesmo a exclusão s de rendimentos tributáveis." Ora, se o critério do local do pagamento deveria ser mudado, é porque o mesmo vigorava. E por outro la do, se a Portaria usou a expressão "fôrmas legítimas"r é porque reconheceu a legitimidade dos procedimentos contábeis adotados pelas empresas de navegação de lon_ go curso, entre as quais a Recorrente. Assim, querer penalizar o contribuinte por ter se valido do que a administração entende legítimo,con traria os mais básicos princípios de justiça fiscal." Mais adiante acrescentou: "Os representantes da armação nacional, por di- versas vezes, em reuniões e seminários, procuraram monstrar aos técnicos da Receita Federal as dificulda des existentes para determinar-se a fonte pagadora dos fretes, uma vez que os armadores nacionais não tem in gerência na negociação entre importador - exportador7 /recebedor da cargaitambém não adiantando fazer per- guntas que não lhes serão respondidas. Além didso, no que diz respeito ã carga geral, a identificação da fonte pagadora é materialmente impossível, pois há viagens em que são expedidos mais de 1.500 conhecimen_ tos de embarque. O que parece válido ressaltar é que os armadores, entre os quais a Recorrente, tem procurado mostrar as dificuldades do setor ã Receita Federal, buscando so- luções satisfatórias para ambos, desses entendimentos tendo resultado a Portaria n9 268/76, posteriormen- te modificada pela de n9 188/84, de forma que parece de evidente má-fé a atitude do fiscal autuante que, contrariando todos os entendimentos havidos e a pr6- pria Portaria n9 268, lavrou um auto de infração, da- ta vênia, absolutamente absurdo e ilegal." Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de serem rejeitadas as prelimina- res de decadência, de prescrição e de nulidade da decisão depri- 12.1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDUW. Processo n9 0710/023.143/82-02 63. Acórdão n9 103-08.407 melro grau e, no mérito, por se dar provimento ao recurso. Bra lia (DF), em 06 de junho de 1988. NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR LRC/ Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Dado provimento parcial para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável; para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sesse(es, em 19 de agosto de 1994 C---40 • RC 9LUET4EUBER 40 - PRESIDENIE E RELA- TOR VISTO EM ',. Is -se JOPCUItl DE SOUSA NEM - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 28 AOR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram " ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIOOWSKI " RUBENS MACHAI DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR AUSENTES, OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREI 'A DE BRITO E SONIA NACINOVIC Processo nr. 10280/007.391/91-40 Recurso nr: 84.077 Acórdão nr. 103-15.324 Recorrente : HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA RELATORIO HORIZONTE - MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA, recorre d. decisão de primeira instância, fls. 20, que julgou procedente o lançamento da contribuição do FINSOCIAL/FATURAMENTO, exercício financeiro de 1989, no valor de Cr$ 3.599,07, mais os acréscimos legais, com fulcro no artigo lo, parágrafo lo., do Decreto-lei nr. 1940/82, c/c artigo 82 do Decreto-lei nr. 2.397/87, segundo descrito no auto de infração, fls. 02. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 10/14, como no recurso voluntário, fls. 23/26, reporta-se ás razões de defesa ofertadas no processo matriz, para pedir seja julgada improcedente a exigência fiscal. E o relatório. pmftwo rip, 10280/007.391/91-40 Acórdão rir. 103-15.324 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo 10280/007.388/91-35, cujo recurso voluntário, protocolizado neste conselho sob rir. 103.192, foi apreciado por esta Câmara que lhe negou provimento, conforme Acórdão rir. 103-14.108, de 14.09.93. Confirmada, no processo matriz, a ocorrência de omissão de receitas, torna-se exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, com fulcro nas disposições do artigo lo, par. lo. do Decreto-lei rir. 1940/82 e do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto nr. 92.69/86, aplicando-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz, em virtude da intima vinculação existente entre causa e efeito. Entretanto, no presente caso, o lançamento merece pequeno ajuste. E que, com a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal; , da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, do FINSOCIAL, as diversas Câmara deste Conselho têm acolhido parcialmente os recursos voluntários interpostos para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) 4 pracear nr, 10280/007.391/91-40 Acórdão nr. 103-15.324 Por estas raz5es, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a allquota aplicável para 0,5% (meio por cento). Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1994 RODRI EUBER RELATORd V.1k) Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000311/88-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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S. MODAS LTDA. Recorrid DRF em JOÃO PESSOA (PB) IR FONTE - DECORRENCIA - OMISSA() DE RE- CEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Uma vez que a omissão de receitas foi caracterizada no processo principal pe- la manutenção, no passivo, de obriga- ções já pagas, se que-se, no processo decorrente, ser cabível a tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por I.S. MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa . das Sessõe - •e feves o de 1990 .ûhroNIO DA VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR C VISTO EM .INITO !MANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 15 FE V lel NAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, 1,15RGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselhei ro DICLER DE ASSUNÇÃO. . • • mmwpmemormem PROCESSO N9 10425/000.311/88-83 RECURSO N9 57.061 ACUDA() N cf 103-10.163 RECORRENTE: I. S. MODAS LTDA. RELATÓRIO I.S. MODAS LTDA., empresa com sede na cidade de Caiu pina Grande, Estado da Paraíba, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Lê-se no auto de infração (fls. 01) que consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal e demais peças constantes do processo n9 10425/000.310/88-11, apurou a fiscalização a exis- tência de passivo fictício, no balanço encerrado em 31.12.85, no valor de Cr$ 2.578.843.104, pelo que neste processo se está exi- gindo o imposto de renda, na fonte, com base no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, no valor de Cr$ 644.710,77. Na impugnação a empresa se reportou às razões da impugnação apresentada no processo principal. O julgador singular deu provimento em parte às ra- zões aduzidas pela empresa, por força do princípio da decorrência, estando a decisão assim ementada: "Verificada a ocorrência de redução indevi da no lucro líquido na apuração do lucro; real em fiscalização do IRPJ sobre a dife rença apurada é devido o imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%." No recurso voluntário a empresa aduziu as mesmas razões apresentadas no processo principal. E o relatório. wricommuonma Processo n9 10425/000.311/88-83 2. Acórdão n9 103-10.163 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 02.10.89 (AR de fls. 28), enquanto a pro tocolização da presente ocorreu em 01.11.89 (doc. de fls. 29). Quanto ao mérito, o que ficou decidido no processo matriz aplica-se ao caso presente. Ora, esta amara apreciou o feito matriz no dia 12.02.90 , tendo decidido que ocorreu, real- mente, omissão de receita representada por passivo fictício, con forme consta do Acórdão n9 103-10.075. Por via de consequência, impõe-se a aplicação, ao caso, do disposto no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Assim sendo, pelas mesmas razões já apontadas no processo matriz, voto no sentido de se rejeitar a realização de perícia e, no méri o, por se negar provimento ao recurso. Bra r Ilia-DF., em 15 de fevereiro de 1990. IO DA SILVA CABRAL - RELATO' AMS. Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008829/89-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13854
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:22:12Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:22:13Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:22:13Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:22:12Z; created: 2009-07-28T22:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-28T22:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:22:12Z | Conteúdo => 41...-...na 7‘ i.';- n MINISTÉRIO DA FAZENDA =/1.Z •f:3, 4. k4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.2E13-009.829/89-44 SESSAD DE 12 DE MAIO DE 1993 ACóRDA0 N2 103-13.854 RECURSO 102.084 - IRPJ. - EX. 1987 RECORRENTE - FIAÇA0 E TECELAGEM DE JUTA AMAZONIA S/A. - FITEJUTA. RECORRIDA - D.R.F. em MANAUS - AM J.C. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇA0 - ISENÇA0 PARA EMPREENDIMENTO NA AREA DA SUDAM - O valor da isenção prevista no art. 450 do RIR/80 será determinado com base no lucro da exploração apurado na forma da legislação de regé-ncia, de acordo com a percentagem que a receita líquida do empreendimento incentivado ' representa da receita líquida total da pessoa jurídica. . Recurso no provido. Vistos, -relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAÇAQ E TECELAGEM DE JUTA AMAZSNIA S/A. - FITEJUTA. • ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro _ Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, .vencido o Cons. Victor Luís de Salles Freire (Relator), designado para redigir o voto vencedor o Cons. 'Luiz Henrique Barros de Arruda. 9 2..........--...------ INNISTÉFIK) DA FAZENDA n72CL,ftn PRINEIROCONSELHODECONTRIDUNTES PROCESSO N9 10.293/008.829/89-44 ACóRDA0 N2 103-13.054 Sala das Sesseses, em 12 de maio de 1993. -"ger yr ICU RO R1 NEUBER - PRESIDENTE Z OUF RROS DE ARRUDA -U RELATOR DESIGNADO ff VISTO EM MARUI ALBERT* EICHERT - PROCURADOR DA SESSA0 DE: — . - FAZENDA NACIONAL 12 AGG1993 Partici param. ainda. da presente julgamento, os seauintes Conselheiros: JOAS APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS: SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.283/008.829/89-44 RECURSO 102.084 AC6RDA0 N9 103-13.854 RELATÓRIO Recorre Fiação e Tecelagem de Juta AmazOnia S/A - Fitejuta,. já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 14. A exigência tributária resultou da constatação de irregularidades ocorridas na exercício de 1987, ano base 1986, quando ficou evidenciado que a autuada calculava a isencão do Imposto de Renda com base no lucro da exploração total de diversas atividades, guando deveria observar a le g islação que determina o benefício fiscal com fulcro no lucro da exploração da atividade incentivada-, tendo como enquadramento legal o art. 450 c/c o art. 412, do RIR/80, juros de mora o art. 22, do DL n2 1.736/79 e art. 18 e 26 do DL 1967/82. Intimada do lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou a sua defesa às fls. 21, aduzindo, em síntese: c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMBRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.283/008.829/89-44 ACORDA() N2 103-13.854 - Que os resultados operacionais da matriz e filial, apontados pela fiscalização esta devidamente contabilizada de forma segregada, permitindo apurar o lucro real separadamente por unidade operacional; - Que segundo o disposto no PN-CST-N2 49/79, as pessoas jurídicas que explorem diversas atividades com tratamento fiscal diferenciado deverão apurar, mediante registro contábeis específicos o valor do lucro de exploração decorrente de cada atividade incentivada; - Que o parecer supra. nos casos em que o sistema de contabilidade não ofereça condiçbes de apurar o lucro da Exploração resultante de cada incentivado, este deverá ser estabelecido por critério de estimativa; - Que se adotando o procedimento de segregação contábil, a filial de Taubaté apresenta prejuízo fiscal; - Que segundo o art. 382, do RIR/80, a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo operado em um periodo-base com o lucro real determinado nos quatro periodos-base subseqüente; • f n • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •.; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NP: 10.283/008.829/89-44 AC6RDRO Ng : 103-13.854 - Que o prejuízo acumulado da filial de Taubaté é maior que o lucro real apurado pela fiscalização; - Que segundo o art. 153 do RIR/80, a base de cálculo do Imposto de Renda é o lucro real, combinado com o art. 382, que trata da ' compensação fiscal, constatava-se a inexistWncia do lucro real e, portanto, não existe Imposto de Renda devido. As fls. 32, o fiscal autuante se manifesta pela manutenção do Auto de Infração, afirmando que todos os prejuízos fiscais foram devidamente compensados, conforme ficou evidenciado durante a fiscalização. As fls. 26, - o fiscal autuante intimou o autuado a apresentar a cópia do livro de apuração do Lucro Real, periodo-base de 1982 e posteriores, onde , consta os prejuízos fiscais a serem compensados nos termos da legislação, bem como cópia do Livro Diário correspondente aos período-base de 1982 a 1989, onde consta segregadamente os resultados da matriz e filial. C*W MMSTÉMODAMENDA Wit • ; MIEMO COMMUW DE CCWRIBUNTEM 6 PROCESSO N2 10.283/008.829/89-44 AC6RDA0 N2 103-13.854 As fls. 66, o autuante informa o resultado da diliqância. informando que os prejuízos fiscais, devidamente corregidos, foram compensados na forma disposta nos arts. 382 e 383, do RIR/80, conforme parte B. do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo aos exercícios de 1983 e 1985. Que ficou constatado que o Patrimenio Liquido da empresa no está segregado, permanecendo a sua totalidade registrado na contabilidade da matriz, em Manaus. e que se efetuar o rateio da correçâo monetária do PL pelos mesmos percentuais utilizados no Anexo 2 - Receita li quida por atividade, chegará aos valores constantes do demonstrativo anexo, página 65. Anexou documentos relacionados à fls. 67. As fls. 68, é proposto o prosseguimento da diligância para verificacão, com ematidâo, o resultado de forma distinta das duas empresas matriz e filial. Termo de Diligância às fls. 69. As fls. 194, a informaçào fiscal pertinente. O julgador de 1.a. instância prol ta a sua decisão às fls. 196, assim ementada: 1\\ • /*Lafffi ;1- . MINISTÉRIO DA FAZENDAS*4)N.,. ••-r¡i mwamocommuomummumns 7 PROCESSO N9 10.283/008.829/89-44 AC6RDRO N2 103-13.854 "- Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - Incentivos fiscais para o desenvolvimento Regional e Setorial; - Incentivos fiscais na área de atuação da SUDAM: - O lucro isento será determinado mediante a aplicação sobre o lucro da exploração do . empreendimento na área de atuação da SUDAM, de percentagem igual à relação entre a receita liquida total da Empresa e o total de receita Líquida do empreendimento; Ação fiscal procedente." • Devidamente entimada da decisão a Que, a autuada, tempestivamente, interpOs recurso a este Colegiado. aduzindo; - "A recorrente diver ge da fiscalização quanto à forma de apuração do lucro de exploração, no que segui: a) Fiscalização: percentual igual a relação entre a receita liquida total da empresa e o total da receita lí quida do empreendimento: , b) Recorrente: registros contábeis específicos de cada atividade desenvolvida pela empresa." O entendimento da recorrente está embasado, diz ela, no art. 454, paraq. 12. do RIR/8C. 92 0- Ok »dr WaltROVAFMNDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBLANTES 8 PROCESSO Ne 10.283/008.829/89-44 AC6RD140 Ng 103-13.854 E continua: "Além do mais, segundo o disposto no PN-CST 49/79, as pessoas que expiaram diversas atividades com tratamento fiscal diferente deverão apurar, mediante registros contábeis específicos, o valor do lucro da exploração decorrente de cada atividade incentivada, e que nos casos em que o sistema de contabilidade da empresa não ofereça condiçbes para apurar o lucro de exploração resultante de cada atividade incentivado, este deverá ser estabelecido por critério de estimativa". E diz, resumindo: "o procedimento principal a ser adotado, segundo a legislação fiscal vigente, e o de segregação contábil e o procedimento alternativo, na hipótese do sistema de contabilidade não oferecer condiçbes para apurar o lucro da exploração de cada atividade desenvolvida pela empresa, é o de estimativa". As fls. 212, a recorrente diz que, "seguindo u entendimento da fiscalização, há que se considerar necessariamente os prejuízos fiscais apurados pela filial de Taubaté, nos 4 (quatro) períodos base anteriores, para efeito de compensação com o lucro real determinado pela fiscalização em relaç - ao exercício de 1987, ano- base 1986. _ _ 2:'»‘ +n:.\":.::;;;I: MINISTÉRIO DA FAZENDA f;':-1,,41V' s<7.11-"S14- PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 9 PROCESSO Ng : 10.283-008/829/89-44 ACbRDA0 Ng : 103-13.854 As fls. 211 e 213 apresenta os cálculos pertinentes a sua defesa e entendimento, onde se v, não um lucro real a tributar, mas prejuízo fiscal. A final, diz que : "não há dúvida de que a recorrente não apresenta lucro tributável, sujeito ao pagamento do imposto de renda no exercício de 1987, ano-base 1986, quer seja por que mantem escrituração contábil que permita a apuração segregada das diversas atividades desenvolvidas pela empresa. tendo apurado prejuízo fiscal, quer seja porque, adotando-se critério consistente da apuração do lucro da exploração por atividades, apura-se prejuízos fiscais ' acumulados em montante superior ao lucro tributável." Requer a proce~cia do recurso e consequente cancelamento do auto de ifração. É o relatório. es.......---....----------- á° \k„ . . ,12 . ~ mi~mooAmenam 10NMEMCUfflaMODECOMMIBUKTES PROCESSO N2: 10.283-008.829/89-44 ACóRDA0 N9: 103-13.854 . VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS E ARRUDA - RELATOR DESIGNADO. Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a agregar ou modificar do relatório da lavra do ilustre Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, que adoto, passo a expor as razbes da '... minha dissidãncia s restrita a rejeição do critério adotado na peça básica. de determinar o benefício fiscal a que tem direito a recorrente com base no lucro da exploração proporcional à percentagem que a receita líquida correspondente ao empreendimento incentivado representa da receita liquida total da empresa. De plano, impeáde ressaltar que o estímulo fiscal reconhecido à apelante encontra-se disciplinado no artigo 450 do RIR/60, com matriz legal nos Decretos-lei n(2 756/69. artigo 23, n2 1564/77, artigo 12, 1598177, artioo 19, § 12, a e 1730/79. artigo 19, 1, assim redigido: " Art. 450 - As pessoas jurídicas que instalarem, até 31 de dezembro de 1982. empreendimentos industriais ou agrícolas na erea de atuação da Superintendãncia do Desenvolvimento da AmazOnia ã a - "---------------- SUDAM, ficarão isentos do imposto e adi onais não O MNWrÉMODANUMCM 3:5":44r PRIMEIRO CCOGEUM CE commuentim 11 PROCESSO Ng 10.283/008.829/89-44 AURORO Ng 103-13.854 restituíveis incidentes sobre o lucro da exploracão (artigo 412) do empreendimento, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do exercício financeiro seguinte e ao ano em que o empreendimento entra em fase de operação. (grifei) Resta claro, portanto, que a base de cálculo da isenção em tela é o lucro da exploração do empreendimento, como definido no artigo 412 do mesmo Regulamento, que reproduz o caput do artigo 19 do Decreto-lei n2 1598/77. Nesse ponto, f cabe: abrir um parriteses para recordar que o conceito de lucro da exploração, como base para, determinação do valor de incentivos fiscais, foi introduzido na legislação justamente para pacificar antigas e intermináveis nerlengaSJ em torno dessa; questão, na medida em que as regras de segregação de resultadosh, preconizadas nos textos legais hoje consolidados no artigo 454 e §§ do RIR/80,eram insuscetíveis de serem atendidas objetivamente, deixando sempre ao talante do subjetivismo do Fisco ou do contribuinte a escolha de critérios de rateio ou apropriação de diversos resultados, propiciando incontáveis conflitos. Assim, por exemplo, eram, alvo de discussões, valores decorrentes: . . • -., "gate-i ;;;..,r,r-•;2r1. MINWERODANuftem Ffree,ee „tere,s e.i.e.e mmamocconamooecommorm 12 PROCESSO Ne 10.283/008.829/99-44 • AC6RDAO N2 103-13.854 a) da alienação de bens do ativo permanente instalados ou em uso no estabelecimento existente nas áreas da SUDAM ou da SUDENE; b) as receitas obtidas com aplicações financeiras dos recursos ociosos de caixa do empreendimento incentivado: c) da apropriação da remuneração dos administradores e dos empregados que prestavam serviços a estabelecimento incentivados e não incentévados, indistintamente, como os do serviços de pessoal, da contabilidade, da auditoria etc., da depreciação dos bens e instalaçbes utilizados por esses administradores e empregados, das despesas com viagem entre um e outro estabelecimentos, das transferências de bens e mercadorias entre eles rdas des pesas de telefonia, energia elétrica. comissbes de vendas, enfim. Uma infinidade de itens sempre apropriados por critérios arbitrários. Para melhor representar mentalmente o quadro de dificuldades, suponha-se uma indústria em que parte dos componentes é produzido no Estado de São Paulo. que os remete- de avião ao estabelecimento localizado em Manaus. cidade em cujo porto são desembarcados outros componentes provenientes do Japão. Para que se efetue a montagem, retornando Os produtos acabados para serem vendidos na sue quase totalidade, nos estados do sul e do leste do País. A qual estabelecimento pertenceriam os valores correspondentes aos fato. h# descriminados nas letras acima, e segundo quais -ritérios'' I PAIN~ODAFKMNDA..''.,..4., P 13--, PRIMEIRO CONSELHO mnmoutim PROCESSO Ng 10.283/008.829/89-44 ACtIRDRO Ng 103~13.854 Por certa nenhuma resposta será dada com serenidade ou ficará infensa a criticas. A questão agravou-se ainda mais quando, a partir do Decreto-lei ne 1598/77, o mesmo que instituiu o conceito de lucro da, exploração, foi extinta a sistemática de correção monetária do ativo imobilizado e introduzida a de correção monetária das demonstraçóes financeiras,alcançando, separadamente, as contas de Capital Reservas e Lucros ou Prejuízos Acumulados, integrantes do patrimSnio líquido. Como, então, segregar cada centavo dessas contas em relação aos diversos estabelecimentos? Impossível. Para prevenir tantos litígios que adifiriamdesses fatos, repetimos, surgiu no mundo jurídico a concepção legal do lucro da exploração, textualmente aplicável à isenção em tela. É certo, porém, como bem assinalou o insign Conselheiro relatar sorteado, que aquele ato legal não previ tratamento expresso de partilha do lucro da exploração para as pesso. jurídicas detentoras de empreendimentos na área da SUDAM ••.•"..--------------...--- empreendimentos em outros locais do território nacional. 0 . . • ydk át: 1~1110DAWDOA mwamoweasmommemeumns 14 PROCESSO Ng 10.283/008.829/89-44 n ACóRDRO Ng 103-13.854 Não obstante, a lei posterior o fez, em relação ao lucro das exportacbes incentivadas, como refletido na consolidacão efetuada no artigo 290. § 19 do RIR/80. ereaindo critério de proporcionalidade da receita líquida de cada atividade, espargido aos demais incentivos fiscais por atos normativos e acolhidos pela jurispructé-ncia dominante, em face da sua plena razoabilidade. ' Diga-se a propósito, que assim também parece ter . _entendido a Requerente so preencher suas declaraçbes de rendimentos calculando o lucro da exploração assim rateado, só que o fez equivocadamente, relativamente ao exercício em questão, como admite (fls. 05). Ocorre que, diante do lançamento de ofício, passou a negar a validade do critério, invocando., em seu apoio as normas dn . artiao_454 do RIR/80, transcrito pelo respeitável Relator sorteado. De fato, à orimeira vista, poder-se-ia supor aue às regras daquele dis positivo se oporiam aos critérios do lucro da exploracão e de seu rateio segundo a receita líquida e, sem dúvida antes do Decreto-lei nC 1598/77. Pelos resultados determinados segundo o que nele se contém, buscava-se estabelecer a parcela de isencão. Mas não era essa sua função exclusiva e, nesse particular, cabe destaaue para o fato de as isençêles prevista no ertigo 450. assim como a do arti go 451.se_rem espécies das denominadas O ieencbes onerosas. assim entendidas aquelas cujo ozo s rdinava-se ..-->----- a'Ji^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA NSIMMOCONSEDWDECONTMBUNTES 15 PROCESSO N2: 10.283-008.829/89-44 AC6RDA0 N42: 103-13.854 ao comprimento de condiçães, pelo beneficiário, dentre as quais encontram-se as seguintes, para ampliação do prazo ou fins de modernização, apliação ou deversVficação: (art. 450, § 19, letras b e c e art. 451, § 19). - apresentar rentabilidade, no período de 0020 da isenção, igual ou inferior a 127. do capital e reservas médias no mesmo período: - absorver, no processo produtivo, matérias primas e insumos produzidos na região, em montante superior a 507. do custo de produção ou - acarretas, , da modernização, ampliação .ou diversificação/ pelo menos,. 507. da capacidade instalada do empreendimento. Sem margem a questionamentp, esses são aspectos que somente uma escrituração segredada pers ,.. ' aferir, dai a_razão única - dos obrigações acessórias do artigo 454, retro após o advento do Decreto-lei n2 1598/77. Examinando, agora, o demonstrativo de apuração de resultado apresentado pelo Reclamante, às fls. 26/27, nota-se que o que ele revela é a pretensão de apurar o lucro líquido de cada empreendimento, rateando a correção monetária do patrimanio líquido, - segumdo, ; . exatamente, a receita líquida de cada um, dando o mesmo tratamento às adiçóes e exclusties ein1/4~0., para tal a IN/SRF ne 59/87. MiNISTÉRIODAFAZENDA NWOROM"WDECOMMMUNTES 16 PROCESSO Ne: 10.283-009.829/89-44 ACóRDRO Ne: 103-13.854 Ora o referido ato normativo é de todo inaplicável espécie, pois trata, apenas, de determinar os resultados das atividades agrícolas ou pastoris, que não estavam sujeitas ao lucro da exploração. O que não faz sentido, penso eu, e carece de juricidadet é o contribuinte, sujeito, expressamente, ao lucro de exploração, recorrer a outra base de cãlculo para apurar o montante de isenção, negando o critério de rateio adotado, pelo Fisco, mas, contraditoriamente, empregando-o, segundo sua conveniCncia, em algumas contas e itens que lhe interessam. Ademais, cabe ainda apontar para o fato de que a dili.flncia de fls. 194 apurou, com nitidez, correção monetária do patrimSnio líquido no total-de apenas Cz$ 51.144.198,43, em vez de Cr$ 126.896.595,00, como alega a Postulante, integrando, ainda, aquele grupo de contas, uma Reserva de Reavaliação, que ainda que se admiti- se o rateio requerido, deveria seflalocada ao estabelecimento a que pertence o bem objeto do lançamento contábil que motivou seu registo em contrapartida. De todo, então, revela-se improcedente leito. MISTÉRIO DA FAZENDA tit%N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 PROCESSO N2 10.283/008.829/89-44 AURORO N2 103-13.854 • A vista do exposto, e do mais que dos autos consta, acolhendo o voto do Relator sorteado quanto às demais conclusbes, nego provimento ao recurso. Brasília, 12 de maio de 1993. L z. HENR Eirà6152DE ARRUDA - RELATOR DESIGNADO . . JO's •Ï. ti.ta 7. NNIMIRODAFAZOWA • sw.." .--.. mulmmocommusommnmeumnm 18 PROCESSO N2 10.283/008.829/89-44 AC6RDA0 NQ 103-13.854 VOTO VENCIDO . Conselheiro: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR. O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. • . No pano de fundo da discussão anota este Relator, desde logo, o reconhecimento da parte recursante â exist gncia de grro na formulação de sua pertinente declaràção de renda do exercício fiscalizado, guando agregou às receitas derivadas de atividade incentivada (realizadas na AmazOnia) as receitas derivadas de atividade não incentivada (realizadas em Taubatê, Estado de São Paulo). Anota este Relator, outrossim, a inexistência de prejuízos a compensar, regularmente escriturados na sua contabilidade, de sorte a arrefecer, ou pelo menos minimizar o crédito tributário lançado no momento da formalização do auto. Com tais reparos e após certa dificuldade, consegue-se vislumbrar que a parte recursante, para opilir-se a exist gncia de matéria tributável na espécie ainda que tivesse errado na formulação de rendimentos, busca (i) defender a tese da necessidade do rateio da correção monetária de seu patrimanio liquido pelos dois 09 estabelecimentos (correçbes credora e especialmente evedora), como' . . . -:t a -S MINISTER» DA FAZENDA M mwmocomemommartumwnm 19 PROCESSO N2 10.203/008.829/09-44 AC6RDA0 N2 103-13.854 • seja o com receita incentivada e o não com receita incentivada) e (ii) a seguir, a partir de tal entendimento, pretender a recomposição de seus prejuízos inclusive para exercícios anteriores ao fiscalizado, fato que, a seu ver, neutralizaria o lançamento na sua totalidade. . Cabe pois decidir neste altura dos acontecimentos se a parte recursante tem direito ao rateio da correção monetária do patrimiinio líquido, fato por einal não admitido na diligencia de fls. 194, quando se carreou exclusivamente para o estabelecimento incentivado o "saldo devedor de correção monetária", não sendo despiciendo ressaltar que a autuada mantém totalmente segregados os custos e receitas advindos dos dois estabelecimentos. De início ressalto que, conquanto admitisse a tese de fundo, de início não poderia consagrar supostos prejuízos advindos de exercícios anteriores, na consagração da tese de mérito j á que, no particular, instaria à parte recursante dirigir-se à repartição de sua jurisdição para substituição de declaraçóes de renda apresentada supostamente de maneira imperfeita, não sendo esta instancia sede própria para a adoção de tais providencias. Limitar-me-ei, apenas, ao exame da "quaestio" dentro do exercício fiscalizado. A respeito do pretendido rateio, tenho para mim que o pedido da parte procede, não sendo de se admitir, como pretendeu a diligància de fls. 194, se pretenda o cOmpUto para o estabelecimento não incentivado apenas do "saldo credor de correção monetária", sem a contra-partida do "saldo devedor de correção monetária", es . inequivocamente lançado em sua totalidade para • estabeleciMentc 4P) ""\\ • 2. -27n5W, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:104 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 PROCESSO N2 10.283/008.829/89-44 AC6RDRO Ng 103-13.854 incentivado. O contra senso é evidente ao se tomar apenas um lado da verba, por sinal aquele que interessa ao Fisco. De inicio, na matéria, não é de se desprezar a redação do artigo 454, com nfase para seus parágrafos, a determinar: • "Art. 454 - A pessoa jurídica titular de empreendimento beneficiado na Amazenia, na forma dos artigos 450 ou 451, que mantiver, também, atividades fora da área de atuação da SUDAM, fará destacar, em sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se comam as operaçaes e resultados não alcançados pela redução ou isenção do imposto. Parágrafo 18. Na hipótese de o mesmo - empreendimento compreender também atividades não consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazania, a pessoa jurídica interessada deverá manter, em relaÇão às atividades benefiCiãdas; registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que compelem os respectivos custos, receitas e resultados. Parágrafo 2. Os elementos contábeis mencionados • neste artigo serão registrados destacadamente para apuração do resultado final." Emerge assim da leitura da norma supra que uma pessoa jurídica com atividade incentivada e atividade não incentivada, na fundo quase que deve possuir duas escritas, duas contabilidades, como a se consagrarem por ficção pessoas jurídicas distintas den ro de apenas uma. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 PROCESSO N2 10.283/008.829/89-44 ACÓRDA0 N2 103-13.854 Se assim é não teria sentido, sem sombra de dúvida, na medida em que os custos, as receitas e demais fatores que influenciam a contabilidade se apresentam perfeitamente segregados e individualizados, se pudesse carrear, como pretendeu a diligencia, apenas para uma das atividade da empresa - curiosamente a incentivada - toda a despesas de correção monetária, com desprezo à outras atividades. A segregação, em tal hipótese, tornaria morta, na prática, a regra do artigo 454 do RIR/80, posto que se estaria tributando ao arrepio da segregação. Acresce notar que, comprovadamente, o Decreto-Lei ng 1598 não previu a hipótese de a pessoa jurídica amparada pelos incentivos fiscais, por igual se dedicar a atividade não incentivada. Nesta ordem de consideraçbes não se pode deixar de admitir que o Parecer Normativo n2 49, editado em 6 de setembro de 1979, ao erigir o critério do rateio das receitas entre as atividades incentivadas e-as - atividades não incentivadas como o elemento seguro para o estabelecimento do comportamento tributário do contribuinte em função dos efeitos de uma e outra é juridicamente questionável já que só à lei cabe a definição do fato gerador. Por sinal, dentro do tema, não é despiciendo o teor da Instrução Normativa n9 59, posterior a citado Parecer (foi editada em 24 de abril de 1987) a qual, examinando a problemática atinente a empreea com tributação favorecida e não favorecida, dentro do critério do rateio, deixou claro que se admitiriam por igual como sujeitos a bipartição "o saldo da conta especial de correção monetári do balanço". AZ, ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 22 PROCESSO 142 10.283/008.829/89-44 AC6RDA0 149 103-13.854 O cometimento do saldo devedor de correção monetária a um único estabelecimento, a entender do signatártio, além de injuridico, não encontra respaldo tático na medida em que assume uma premissa que, na espécie não é verdadeira, já que as demonstraçrJes financeiras colacionadas indicam a existência de dois estabelecimentos diversos, com seus ativos e passivos e, portanto, com suas pertinentes correçbes monetárias credora e devedora. Sob tais conclus8es, assim, dou provimento parcial ao vertente apelo para o efeito de se expurgar o lançamento dos valores pertinentes, após a atribuição e rateio proporcional dos valores relativos à correção monetária do balanço, com ênfase para a devedora. É o meu to. Br sili , / de aio e 1993 VICTOR LUIS DE 'ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004379/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"A omissão dolosa de receita pela utiliza - cão do expediente denominado "notas fiscais calçadas" autoriza a cominação penal mais_ _ _ _ gravosa do artigo 728, III do RIR/80." "A omissão de receita de correção monetária de bem do ativo, guando este está regular - mente contabilizado, não enseja a aplicação da penalidade mais gravosa do artigo 728, III do RIR/80." Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TEMMA .TPLANEjAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50% so bre o imposto devido sobre a parcela de Cr$ 458.656, no exercício de 1985. Sala das Sessões( F)., em 05 de novembro de 1991 aert- IS 0 DE IRA PRESIDENTE VICTOR UI. DE S . ES FREIRE RELATOR VISTO EM ZAI IT:11 OLAND :RAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: . 2 O FEV 1992 ZENDA NACIONAL DAMEFP/OF- SECOS Ni 064/50 4N. .#) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUI HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes po motivo justificado os Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Pas sos Costa de Oliveira. - n \\ -- ÇJj) I •-" P'ffrtz;e ,454.0"ort›, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/004.379/88-11 • RECURS010: 98.618 ACORDA° NP : 103 -11.726 RECORRENTE: TEMMA-PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATORIO -A decisão monocrãtica-de fls. 64/70 houve por bem confirmar todas as matérias constantes do lançamento vestibular, te lativas a omissão de receita operacional pela adulteração do valor de operações de prestação de serviços nas vias de notas fiscais ar- quivadas na empresa autuada e pela correção monetária a menor de de terminado bem do ativo, deixando no particular assente: "No que tange ao item 01 do Auto de Infração, a Autuada aceitou a tributação da omissão de receita, contestando, tão somente, a multa de 150% (cento .e cinquenta por cento). Esta, no entanto, está perfeitamente caracte- rizada, uma vez que a utilização do expedien- te de emissão de notas fiscais calçadas (cõ pias às fls. 17 a 46), deixa evidenciado o tuito de fraude, sujeitando a infratora elTS que determina o inciso III, do artigo 728, do RIR/80. Ao corrigir o equipamento (2 transformadores) adquirido em 03.11.83, apenas no 19 trimestre de 1984, a empresa, claramente, corrigiu a me nor o valor do referido bem, acarretando com isso uma redução da receita de correção mone- tária e, consequentemente, do lucro sujeito tributação. - Não procede o argumento de que a multa a ser aplicada deveria ser a do artigo 723 do RIR/ /80, já que se trata de lançamento de ofício, cujas multas previstas são as do arti go 728 do RIR/80" N, DANEPP/DF- MOS Ne 015/50 SERVW:0 PUIR.= FEDERAL Processo n9 10580/004.379/88-11 2. Acórdão n9 103-11.276 Em seu singelo apelo de fls. 76 o contribuinte autua- do se limita a pleitear a revisão do julgamento procedido pela autori dade de primeira instância "pois, a multa de 15% imposta pelo julga - dor, abrange omissão de receita e a correção monetária", para adequá- -las ao percentual de "50% por se tratar de declaração inexata". É o relatório. VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator; 'Conheço do recurso já que ofertado no prazo de lei. • Em mérito, ao que se verifica da peça recursal de fls. 76, limita a parte recorrente sua inconformidade apenas ao per- centual considerado para aplicação da penalidade aos ilícitos detecta dos no auto de infração vestibular, nada mais acrescentando, até por- que as faltas estão suficientemente caracterizadas e nunca foram nega das desde o inicio. Pertinentemente ã primeira infração, vejo grave proce dimento doloso do contribuinte, que adulterou súbistancialin~ o valcm:das vias de notas fiscais em seu poder, relativamente à primeira via emi- tida contra seus clientes COSER - Companhia Baiana de Eletrificação Ru ral e CERB - Companhia de Engenharia Rural da Bahia segundo se colhe do cotejo das diversas vias, feito pela Fiscalização, de fls. 17/46. E, no particular, a penalidade mais gravosa, prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80 merece subsistir: "Notas Calçadas - A multa de lançamento ex-offi cio prevista neste inciso é aplicada no caso dg omissão de receita apurada através de notas cal- çadas, por estar caracterizado nessa prática o evidente intuito de fraude"(Ac: 19 CC.101-74.233/ / 83). Já no que diz respeito à omissão da receita de corre- ção monetária, não vejo na espécie procedimento doloso, até porquehou ve a devida contabilização do bem na escrita do contribuinte e .esta SERVIÇO PUDLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.379/88-11 3. Acórdão n9 103-11.726 suprimiu um trimestre de correção monetária apenas. No particular, Tm ra fixar a penalidade no inciso II do artigo 728, perfilho o entendi- mento emanado do acórdão em abaixo: "Declaração inexata sem dolo - Declaração inexa- ta, com omissão de rendimentos que deveriam cons • tar em sua declaração, sujeita o contribuinte a multa de ofício na base de 50%, quando não hápro cedimento doloso" (Ac. 19 CC. '102-19.000/82). Sob tais condicionantes dou provimento parcial ao re- curso para o efeito de reduzir a penalidade atinente à segunda infra-. ção - falta de correção monetária de bem do ativo - ' ao percentual de, 50% do valor do imposto, reenquadrando-se2 no artigo 728, inciso II do RIR/80. ras i DF., em 5 novem ro de 1991 .-1••••• VICTORL5931 SALLES FREIRE-RELATQR Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000056/89-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.002089/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07983
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10783/002.089/86-02 Jari. silk-4„9- ',;:'!0;.:P MINISTÉRIO DA FAZENDA .acas ACORDÂO I‘1,..10 3-03 _nasenas el....0.6...de....julho........i. 19 $7 Recurso n.• 91.337 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente BRASCORP 5/A. COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (SUCESSORA DE DADAL TO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Eli VITÓRIA - ES IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS -SUB _ VENÇA() PARA INVESTIMENTO - Computa-seja determinação do lucro real A subvenção que não apresenta as características pa ra serem consideradas como PARA INVESTI MENTO nos termos do § 29 do artigo 3W do DL. 1 * 598/77 e PN CST 112/78. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCORP S/A.-COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (SUCES SORA DE DADALTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO.LTD:4) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. x._ / Sala das Sessões, em 06 de julho de 1987 C - AN IO DA SILVA CABRALecj-- - .52-- PRESIDENTE C OS UGUS 0 DE ENA RELATOR VISTO EM JOSÉ/NICODEMOS' .DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 09 JU11987 ZENDA NACIONAL '7 '7 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Thereza Arruda Borrego Bijos (Suplente), Lórgio Ri beiro, Dicler de Assunção,. Francisco Xavier da Silva Guimarães, Richard Ulrich Kreutzer e Sebastião Rodrigues Cabral. ): ) •ti 0 11 latilin i • • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107831002.0_89/86-02 RECURSO N9 21.337 ACÓRDÃO N9 103,-07.983 RECORRENTE: BRASCORP VA. COMUCIO EXTERIOR LTDA. (SUCESSORA _DE DADALTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. RELATÓRIO BRASCORP SJA, COMERC/0 EXTERIOR, anteriormente denomi nada DADALTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CGC 27.476.241/0001-68, -recorre-a-este Conselho-da-decisão do Delegado-da Receita Federal- em VitOria que manteve o lançamento nex-officio" para o exercício de 1982.- 2 A meteria tributivel pode ser assim descrita, com ba- se no auto de infração de fls. 02; a) Adição ao Lucro Real dos valores relativos ã cons- tituição indevida da Reserva de Doação e SubvençOes para Investimen to, cujos valores não foram efetivamente aplicados em investimentos na definição do PN 112178, e contabilizados na forma da Lei 6,404/76 e IN 71/78, PN 108/78 - Cr$ 8.782.711,90; bl Adição ao Lucro Real dos valores relativos a corre ção monetâria da Reserva acima, debitados indevidamente em conta de resultado - Cr$ 474.498,69. 3. Em sua impugnação de fls. 19/37, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: fulcram-se as Aparta das irregularidades em artigos da Lei estadual n9 2.469/69, que con cedeu incentivo de 5% sobre o saldo do ICM; a Lei estadual n9 2508/70 autoriza o Poder Executivo do Estado do Espirito Santo a criar um fundo especial denominado Fundo para o Desenvolvimento das Atividades yortuarlas CFundapi; o objetivo do Fundap é o de servir de instrumento para a promoção do aumento dAA exportaçOes e importa Oes pelo Porto de Vitaria; A criação do Fundap, como fundo especial destinado A servir de investimento para operactonalizar os planos e , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ?roce sso n4 107831002 1 089186,02 2. Acórdão n4 103\-07,983 programas de desenvolvimento do Estado, satisfaz os princípios in- formadores do estímulo e Apoio do Estado As empresas privadas; a criação do Fundap veio complementar A Lei 2.469/69_ que, antecipan- do-se A ele, ja concedia incentivo de 5% sobre o saldo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias; o seu procedimento não só obedece os ditames do PN 112178, como'tambLem cumpre o artigo 344 do RIR/80, item I; essas razões também se aplicam, por extensão, à correção monetãria da. Reserva de Doações e Subvenções para Investimento; o lançamento feito a débito da conta Realizâvel e a crédito da conta do Património Líquido não pode ser incriminado de errado; os recur- sos dos 5% do ICM, foram classificados e lançados nas contas supra descritas; a legislação do IR dâ guarida a esse procedimento, até o recebimento do Certificado de Investimento, para, então, ser usada a faculdade de se optar ou não pela permanência do investimento; pa ra A percepção dos incentivos eram pagos 10% a titulo de taxa de ad ministração; sendo uma despesa, não poderia ser contabilizada a dé- bito da conta do xealizavel; os Certificados de Investimento são atribuídos pelo valor líquido; não ha estipulação de prazo para aplicação nos projetos; fica a critério da empresa quando efetuar a aplicação; também não é obrigatória a aplicação em projetos próprios ou de empresas coligadas como faz menção o autuante; não se pode obrigar a toda empresa que tem atividade mercantil no Estado a ter um projeto próprio ou constituir uma coligada para fazer essas apli cações; a data de emissão do C.I, é a que tem de servir de eMbasa- mento para se efetuar a transferência para a conta de investimentos no permanente; só houve um lançamento a conta de despesa, feito por ocasião do recolhimento do ICM. A peça impugnatOria encerra-se com o pedido de que os autos sejam declarados insubsistentes. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão de fls. 81186 nos seguintes termos: "Considerando que .o processo tramitou com observância das formalidades legais; \, _ .,, que o incentivo fiscal concedido pelo Go verno do Estado do Espírito Santo inerente a 5% do i" 01r4" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processa n9 1Q783100.2,089186 ,-02 3, Acôrdão n9 103-07,983 ICM a Recolher 14ei 2,4691691, com destinação espect- fica Rara aplicação na subscrição e cintegralizaçOes de açoes e debêntures em outras empresas devem ser computados na determinação do lucro real, tendo emsds ta que tal incetivo não atende aos requisitos estabe- lecidos no § 29, art. 38 do Decreto-lei 1598/77 e PNs 02178 e 112/78; ... que deve ser Adicionado ao lucro real o total do saldo de correção nonetaria devedora contabi lizada a maior, em decorrência da constituição indevr da da conta intitulada Reserva de Subvenção para In- vestimento; ... que a contribuinte infringiu o disposto no art, 347, I, "b" § 29 do RIR/80, aprovado pelo De- creto 85.450 de 04,12.80. .., tudo o zoais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração de n9 .. 36/86,.." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 4 de abril do corrente ano, no dia4 de maio seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 89192 no qual, a rigor, repete as razões conti- das na impugnação. A peça recursôria encerra-se com o pedido de que seja considerada insubsistente a autuação. É o relatôrio. dr.; Rvico posuco FEDERAL Processo n9 107837002.089/86-02 ôrdão n9 103-07.983 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. De conformidade com as normas contidas no Parecer Nor_ nativo CST n9 112/78, que complementam o §29 do artigo 38 do Decreto -lei n9 1.598/77, SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a)a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e especifica aplicação da subvenção, pe- lo beneficiário, nos investimentos previstos na im plantação ou a expansão do empreendimento econômi- co projetado; c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa 'jurídica titular do empreendimento económico. 3, Em relação a subvenção de que tratam estes autos, re- lacionada com o Imposto sobre circulação de Mercadorias (ICM), a con tribuinte, em suas razões, admite que não é e não era titular de qualquer empreendimento econômico para o qual pudesse ser carreada a parcela que deixou de pagar a titulo de imposto. 4. Por via de consequência, a efetiva e especifica apli cação da subvenção, no empreendimento econômico projetado, não poli, ser comprovada, já que o desaguadouro do recurso sequer existia. 5. A intenção do subvencionador, por outro lado, de d , tinar a subvenção para investimento também não existiu. O invest4 \r-i ; 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.089/86-02 Acórdão n9 103-07.983 to a que se refere o citado Parecer Normativo CST n9.112/78 é o do empreendimento econômico do beneficiário e não qualquer outro. O des tinatário e o destino, portanto, também terão que ser específicos. 6. Assim sendo, impõe-se a conélusão de que a subvenção a que dá noticia o presente litígio teria que ter sido computada na determinação do lucro real, justificando-se, portanto, a providência, tomada "ex officio", pelo procedimento fiscal. 7. É oportuno frisar que a semelhança de sistemática des sa subvenção com a das isenções e reduções do Imposto de Renda devi- do pelas Pessoas Jurídicas, em função dos incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial, em nada modifica a si tuação. Essas isenções e reduções do Imposto de Renda -sequer - são subvenções para investimento, conforme realça o item 3.3 do Parecer Normativo em causa, 8, Não se pode perder de vista, eM relação ao estudo das subvenções, que estas integram o resultado da pessoa jurídica. Em ou trAs palavras: elas são, basicamente, receitas. Nessas condições, a receita decorrente da subvenção para investimento é, em princípio, tributável. O contrário é uma exceção e, como tal, deve ser tratada. Ou seja; a exceção terá que ficar perfeitamente delineada, em :todos os seus contornos, 9. Quanto a segunda parcela da matéria tributável, a cor reção monetária da reserva_ que veio a ser constituída com os recursos da subvenção, deverá ela seguir a mesma sorte do principal, qual seja a de ser computada na determinação do lucro real. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. BrasIlia-DF„ 06 de julho de 1987 CAReateGU TO D VILRENA - RELATOR \--- sfas Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002574/86-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07979
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LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração.indicarsal do credor de caixa autoriza presunção de. omissão no registro de receita. IPPJ - OMISSA() DE RECEITA - OPERAÇÕES plAo REGISTRADAS - A falta de registro, na escri turação comercial, de operações realizadas autoriza a presunção de omissão de receita. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN CARGOS - DESPESAS PARTICULARES - Despesas& caráter particular não são nessárias ã ati- vidade da empresa e ã manutenção da respec- tiva fonte produtora. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contr uintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. • Sal das Sessões, em 06 de julho de 1987 . AN NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR 1.1 1.7 • 4/4 VISTO EM JOSÉ NICODE OS . E IVEIRA PROCURADOR DA FAZEI, SESSÃO DE DA NACIONAL 09 JUL 1987 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), LÓRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARE ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. s‘ hirms.,01 SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.574/86-10 Recurso n9 91.282 Acórdão n9 103-07.979 Recorrente: ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA., CGC 53.860.714/0001-36, re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1982. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 74: a) OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela existência de saldos credores de Caixa - Cr$ 2.016.264; b) OMISSA() DE RECEITAS caracterizada por créditos e de pósitos bancários não escriturados - Cr$ 813.519; c) DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS, por incomprova- das, desnecessárias, anormais e inadmitidas na atividade da empresa, não usuais, correspondentes a: Despesas de contas telefônicas em no- me dos quotistas, de aparelhos instalados fora da sede da empresa,in clusive na residência dos quotistas (Cr$ 195.639) e Despesas escritu radas como juros passivos e despesas bancárias, indedutíveis por fal ta de comprovação e por constituir-se em despesas de responsabilida- de dos quotistas (Cr$ 24.299). 3. Em sua impugnação de fls. 75/76, tempestivamente apre- sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: não houve omissão de receitas pois os dispêndios particulares dos sócios e as transferên- cias bancárias das contas da empresa para as suas, tiveram seus valo res imediatamente repostos em dinheiro; ocorreram simples falhas contábeis; a empresa revendia lâmpadas elétricas, que adquiria junto à multinacional Osram do Brasil; nesse tipo de empresa não sai uma L só mercadoria desacompanhada de nota fiscal; por conseguinte, jamais teria condições de revender ditas mercadorias sem os respectivos e- 64,_, . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.574/86-10 2. Acórdão n9 103-07.979 feitos fiscais; no tocante às despesas telefônicas, embora os apare- lhos estivessem instalados na residência dos sócios, eram utilizados quase que exclusivamente para as transações da empresa; face ã docu- mentação exibida ao autuante verifica-se que uma grande quantidade de interurbanos dizem respeito a praças de domicílio de clientes, portanto gastos necessários ã manutenção do negócio; quanto aos ju ros e despesas bancárias não conseguiu localizá-los no termo de veri ficação de 17.06.86. A peça impugnatória encerra-se com dois pedidos o 19, que seja cancelada a exigência; o 29, que seja a matéria tribu tábel compensada com os prejuízos fiscais existentes. 4. A autoridade julgadora de primeira instãncia fundamen- ta e conclui sua decisão de fls. 83/84 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que o saldo credor de caixa está de- monstrado no termo lavrado em 15.07.86 e no termo de 07.08.86, itens "c" e "d" (fls. 48/85 e 66/69); ... que diversos créditos e depósitos bancários não foram escriturados, de acordo com o item "d" do Termo _ de 15.07.86; ... que os depósitos bancários não escriturados e saldos credores de caixa caracterizam-se como omissão de receitas; ... que as despesas de responsabilidade de quotis - tas, debitadas em contas bancárias em nome da empresa e escrituradas como "despesas bancárias" e "juros pas- sivos" são despesas operacionais indedutíveis, consoan_ te art. 191 do RIR/80; ... que as despesas da responsabilidade de quotis tas, escrituradas como juros passivos e despesas bana rias, representadas pelas parcelas de Cr$ 4.029,00 ; Cr$ 16.642,00 e Cr$ 3.628,00 encontram-se discrimina - das no Termo de 15.07.86 (fls. 49) e no item "e" do Termo de fls. 66-verso; ... que o art. 382 do Regulamento do Imposto de Ren da/80, faculta a compensação de valores impugnados pe- la fiscalização com o prejuízo fiscal apurado na de monstração do lucro real e registrado no livro de Apu- ração do Lucro Real; ... o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a exigênciafiscal,porem,AuroRn0 a com \ pensação dos valores tributáveis..." -- ._ Cir./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.574/86-10 3. Acórdão n9 103-07.979 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 9 de feve_ reiro do corrente ano, no dia 11 de março seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 86/87 no qual repete as razões contidas na pe ça impugnatõria. É o relatório. 0ív^7 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. OMISSÃO DE RECEITA"- Saldo Credor de Caixa 2. O "saldo credor de caixa" estã sobejamente demonstrado pelo procedimento fiscal através do item "d" do Termo de Verificação de 7 de agosto de 1986 (fls. 66-v). 3. De acordo com o artigo 180 do regulamento aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da pre- sunção. 4. A recorrente não conseguiu afastar a presunção, limi- tando-se a meras alegações, sem trazer nada de objetivo. 5. Assim sendo, não resta outra alternativa senão -ademan- ter a exigência nesta parte. OMISSÃO DE RECEITA - Operações não registradas be6. De acordo com reiterada jurisprudência deste Conselho,a falta de contabilização de operações também autoriza presunçãode rr' _ : Processo n9 10830/002.574/86-10 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdao n9 103-07.979 omissão de receita, ressalvada a prova em contrario. 7. A exemplo do tópico anterior, nada de concreto foi trazido pela recorrente para derruir o procedimento fiscal, que, por conseguinte, deve ser confirmado nesta parte. DESPESAS INDEDUTÍVEIS 8. Refere-se este t5pico da matéria tributavel a parce- las com nitidas características de encargos particulares dos sócios. 9. A contribuinte, seguindo a diapasão de suas razões, contentou-se apenas em aventar.a hipótese de que os telefonemas, cons tantes das contas relativas a aparelho instalado na residência dos sócios, teriam sido dados para seus clientes. Nada, contudo, em ma- téria de prova foi exibido. 10 Do ponto de vista fiscal, deparamos, pois, com despe- sas não necessãrias ã atividade da empresa e lã manutenção de sua fonte produtora. Despesas, nessas condições, são indedutiveis. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimentoao recurso. Brasilia-DF., em 06 de julho de 1.987 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR )./ afcc Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000150/91-89
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:06:11Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:06:12Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:06:12Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:06:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:06:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:06:11Z; created: 2009-07-28T22:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:06:11Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:06:11Z | Conteúdo => RCG PROCESSO N9 106401000.150/91_R9 sik-Oz --.-. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 27 de janeiro de 3.9 93 ACORDÃDN9 103-13.484 %cursodg: 69.546 - PIS - DEDUÇÃO - EXS.: 1986 e 1987 Remire: TECIDOS PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da ,contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.425 de 25.01.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 , 40 RODR GU :ER - PRESIDENTE I. • tenist Fa, LehliA.4. .Ãi;Ir mann.PES DE 4IN - RELATORA VISTO EM MARLON ALBERTO W ICHERT - PROCUMORDAFA ZENDA NACIONAL 4 SESSÃO DE: 19N01,1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, SON/A NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e JO- SÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Supl° te Convocado). 4 DAMEFP/DF- S E CO' N t C64/110 O. titStri. Jp. Sumo PÚBLICO FEDERAL pRoctS30 PI' 10640/000.150/91-89 RECURSO N9: 69.546 ACORDUble: 103-13.484 RECORRENTE: TECIDOS PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10640/000.148/ /91-37, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.718, e foi ob jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25.01.93, tendo- -lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação as importâncias lançadas a título de correção monetária, no exercício de 1986 e 1987, respectivamente nos valores de Cr$ 35.290.858 e de Cz$ 38.065,54 e para reconhecer o direito à depreciação sobre os bens considerados como ativávels,_tudo conforme o Acórdão n9 103-13.425, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃOe está amparado no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Comple mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In- fração às fls. 08 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 15 requeren do se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 16 a 29. 5Informado às fls. 34, subiu o processo à aprecia - ção da Autoridade Singular, que julgou procedente, em parte,a ação Qat, dec DASEMDF - SECO!! NI 0115/110 . . SEIRVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.150/91-89 3. Ac6rdão n9 103-13.484 fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 52. Notificada dessa decisão em 10.09.91, conforme AR às fls. 54/155, em 09.10.91 a empresa interpôs contra ela o re- curso de fls. 55 requerendo fosse o processo apreciado em conformi dade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 56 a 61. É o relatóri °Q j ,, _ 4 . . SERMO PUBLICO MIMA& Processo n9 10640/000.150/91-89 4. Acórdão n9 103-13.484 VOTO_ _ Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tribu tação as importâncias lançadas a titulo de correção monetária, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente nos valores de Cr$ .... 35.290.858 e de Cz$ 38.065,54 e para reconhecer o direito ã depre- ciação sobre os bens considerados como ativáveis, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.425, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi- mento parcial, para adequar a exigência ao que foi decidido no pro cesso principal, por força do Acórdão n9 103-13.425. Ê o meu voto. rasilia-DF., em 27 de aneiroír_93 1 DE e- 5:mkocált &MO FIITUA PESSOA D LLO CARTAXO - RELATORA ~na ~nal Page 1 _0120600.PDF Page 1 _0120800.PDF Page 1 _0121000.PDF Page 1

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