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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799636 #
Numero do processo: 10882.001142/92-70
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10882/001.142/92-70 Sessão de : 19 de novembro de 1993 ACORDAO Nr. 103-14.396 Recurso rir: 78.580 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1991 Recorrente : LUIZ KIRCHNER S/A INDUSTRIA DE BORRACHA Recorrida : DRF EM OSASCO - SP ACAS DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO. Será apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha modificado o lançamento primitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ KIRCHNER S/A INDUSTRIA DE BORRACHA. ACORDAM OB Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos A repartição de origem, para que a petição de fls. 25/27 se- ja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1993 K.<,,:e"---ereca,"- ---: rworim E ' -11:ER - PRESIDENTE MI":"----;»Weil CARLG !---- •.- Ti SANTOS PAIVA - RELATOR ,'"- .6#r VISTO EM .. • SCO JOAQUIM DE SO.SA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: If ivoy , 94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREJRE, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 2 Processo nr. 10882/001.142/92-70 Recurso nr: 78.580 Acórdão nr: 103-14.396 Recorrente : LUIZ KIRCHNER S/A INDUSTRIA DE BORRACHA. RELATORIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto em 14/05/93, contra a Decisão de fls. 20/21, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela defendente, relativa a exigência da Con- tribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nr. 7689/88, no exercício de 1991. O julgador monocrático em seus fundamentos fáticos e legais, acolheu parcialmente os argumentos da contribuinte alterando o lançamento original, que lhe exigia o pagamento de 4 quotas de Cr$ 1.972.835,05, para uma antecipação em 30/04/91, no valor de Cr$ 1.578.268,04 e quatro quotas de igual valor a partir de 31/05/91. A defendente, em seu apelo, alega que por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, correspondente ao período-base de 1988, preencheu e entregou 2 (dois) Anexos 4: um correspondente ao demonstrativo da base de cálculo do Imposto sobre o lucro líquido (ILL) e outro relativo aos demonstrativos das bases de cálculo do FIN- SOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição Social, aduzindo que se esta fosse apurada com base no anexo 4 que lhe diz respeito resultaria na situa- ção indicada em sua declaração de rendimentos. O lançamento original decorreu de suposto erro na apu- ração da base de cálculo da contribuição e do fato de o número de quo- tas indicadas pela contribuinte não se enquadrar nas regras descritas no Manual do Imposto sobre a Renda-P soa Jurídica no exercício da de- clar=,,tanele 4•00000"71 3 Processo nr. 10882/001.142/92-70 Acórdão rir. 104-14.396 Quando do julgamento em la. Instância a autoridade mo- nocrática concluiu pela alteração do lançamento j em vista do argumento de que a primeira das cinco quotas da contribuição social foi trans- formada em duodécimo. A rigor o presente processo trata de matéria de execu- ção (erro de cálculo e erro no número de quotas) não havendo matéria de direito ou de maior complexidade a ser analisada neste Colegiado. Um tratamento menos formalista da matéria poderia me- lhor explicar 'a contribuinte as raz5es do lançamento e da alteração do mesmo. Em vez disso, optou o julgador monocrático por resumir sua ar- gumentação a umas poucas linhas, concluindo pela inovação do lançamen- to reconhecendo a divisão originária de quotas efetuadas pela contri- buinte. no se tem noticia nos autos de como ocorreram os paga- mentos das quotas ou mesmo se tais pagamentos foram considerados no lançamento. A vista do exposto, voto no sentido de se determilnar a remessa dos autos ao órgão de origem, para que a autoridade de la. instância aprecie o apelo como impugnação, em vista do aperfeiçoamento do lançamento. Brasília-DF.,2zemiimi: novembro de 1993 darijr VAS STOS PAIVA - RELATOR _ Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

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4797082 #
Numero do processo: 13710.001156/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11128
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Mwurson2 61.111 - FINSOCIAL - EXS: 1986 e 1987 Recorrente PETRUCCELLI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reconid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Provido parcialmen te o recurso do processo principal, sorte colhe o processo decorrente, dada a co nexão que une as matérias fática e -jurídici que informam os dois procedimentos adminis:e trativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRUCCELLI ENGENHARIA, INDÉSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parci- al ao recurso, para excluir da exigência a quantia de Cz$ 1.400,00 (va- lor da época) no exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção (Relator) e Antonio Passos Costa de Oliveira, que davam provi- mento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala essOes-DF., em 14 de março de 1991 M ire° MACHA 0 CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR DESIG- • NADO VISTO EM ZAMITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 16 mAIVM11 1 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI- VA((Suplente) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justi- ficado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SL$VÇU?UI*ICOI!IIML Processo n2 13710/001.156/89-11 Recurso n2 61.111 Acórdão n2 103-11.128 Recorrente: PETRUCCELLI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n2 13710/001.160/89-99, contra a mesma pessoa jurídica cuja matéria é a de FINSOCIAL. Em Sua impugnação (fls. 20/37), e recurso (fls.55/56), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de processo re - nexos propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (fls. 50/51) e a informação fia cal (fls. 38) são conformes em decidir esse processo pela aplicabili dade do principio da decorrência. 421_ •Este, em síntese, o relatório. le" è smiçoneuvvmem Processo n g. 13710/001.156/89-11 2. Acórdão nz 103-11.128 VOTO VENCEDOR 0 recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen do os demais requisitos legais, deverser conhecido. ik vista do que foi exposto em plenário pelo ilustre Relator, Dr. Dícler de Assunção, o presente procedimento fiscal de- corre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de im posto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga do logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou provimento par - cial, para excluir da exigência a quantia de Cz$ 1.400,00 (valor da , época), no exercício de 1987. Brasília-DF., em 14 de março de 1991. 2 HADO CALDEIRA - RELATOR "k natconnisit Processo n2 13710/001.156/89-11 dão n 2 103-11.128 VOTO VENCIDO O recurso (fls. 55/56) e a impugnação (fls.20/37) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecidos. Pelo acórdão n2 103-11.126, de 14/03/91, essa Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela em presa no processo principal, no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em principio prevalece para o caso a mesma orientação. Fui voto vencido naquela o portunidade. Assim, Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur so, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasili --DF., em 4 de março de 1991.s DICLER I .E ASSUNÇ 0 — RELATOR 1 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4797258 #
Numero do processo: 11030.000996/93-40
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16919
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11030.000996/93-40 RECURSO Ne. : 88.354 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: 1992 RECORRENTE: POLINA, POLINA E CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.919 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — As leis números 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Dec.. lei número 1.940/82 , para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5 prevista no Dec.. lei 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLINA, POLINA E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da 34 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C .11.8V-i O ROD UES ER 'RESIDENTE e-4\ ;hèGlict ‘oz,.. Cu£..) Ç:Dinsen 4.1uLpy MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 i1GO 1006 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000996/93-40 ACÓRDÃO N°. : 103-16.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Sanes Freire, Márcio Machado Caldeira e Sônia Nacinovic. ii 71,42:)°7 3 . I. .44 • ri' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000996/93-40 ACÓRDÃO N°. : 103-16.919 RECURSO N°. : 88.354 RECORRENTE : POLINA, POLINA E CIA LTDA RELATÓRIO POLINA, POLINA E CIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de dezembro de 1.991 a março de 1.992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 08/13, alegando questões de inconstitucionalidade, tendo, inclusive, ingressado em juízo, em ação de mandado de segurança, efetuando depósitos judiciais, à exceção dos meses objeto desta autuação, para os quais recolheu a contribuição à alíquota efetivamente devida de 0,5%. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, e, ainda, tendo em vista os artigos primeiro e segundo do Decreto 73.529/74, negou o pleito, fls. 23/25, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 29/31. Reafirma as razões, anteriormente aduzidas em sua defesa inicial, reforçando que a contribuição, segundo decisão do STF, foi recepçionada pelo novo sistema constitucional nos moldes em que era cobrado até o advento da CF/88. n"‘",5 É o Relatório. dif 4 . lk • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000996/93-40 ACÓRDÃO N°. : 103-16.919 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos dias atuais, é pacifico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a importância que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições, salientando que a Recorrente alegou já ter efetuado o pagamento dos valores referentes a essa aliquota, havendo, por parte do autuante, quando do lançamento, o aproveitamento de pagamentos, conforme demonstrativo de fl. 02. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995 GiSsz) `- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000869/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10665.000788/87-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08819
Nome do relator: Não Informado
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Soado 4e...12. da 7Pmhra.di 19..8a-. ACÓRDÃO Ntlitimaa-819 Recurso n9 50.299 - PIS DEDUÇÃO EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA Recocid DRF EM DIVINCTOLIS - MG IRPJ - a) DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO I. RENDA. Estando em causa exigência estreitamente vin- culada a levantamento efetivado em razão de irregularidades constatadas na empresa e dis- cutida no processo matriz ou principal, é de se alterar a decisão recorrida para adequá-la ao decidido pelo colegiado no principal em ob séquio ao principio de causa e efeito (Ac. nV 103-08.814, de 12.12.88); b) Preliminar de nu lidade arguida, contra a decisão da autorida- de "a quo". Rejeita-se a prejudicial suscita- da por falta de fundamento. Recurso a que se dá provimento em parte, re_ jeitada a preliminar levantada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, pot maioria de votos excluir da base de cálculo a importância de Cr$.... 1.151.123, no exercício de 1985. Ve cidos os Conselheiros Sebasti. Rodrigues Cabral ., Dicler de Assunc o e Am rvaury José de Aquino Canal que davam provimento ao recurso.Vit Sal das Sessões, em 12 de dezembro de 1988 410" AN NIO DA SILVA CABRAL 'RESIDENTE lerir óRGI:/eIBEIR RELATOR VISTO EM ¡Lr? - EIA 0 A E • N PROCURADOR DA sEssAo DE' J .4 SET198g FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RANCISCO XAVIER DA SILVA GUI MARRES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • • ... SErnço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.788/87-91 Recurso n9 50.299 Acórdão n9 103-08.819 Recorrente: FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA. RELATORIO FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA., CGC n9 16.7:78.979/ /0001-63, sediada em Divinópolis (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis, de - fls. 26/27, através de patrono, recorre a este Tribunal Adminis - trativo com base no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 31/41, acompanhado da documentação de fls. 42 a 59, para con testar a aludida decisão da autoridade singular na parte que lhe _ foi desfavorável e pleiteãr sua -reforma. -- 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de levan tamento levado a cabo na empresa acima identificada em razão de constatação de irregularidades sujeitas ao imposto de rendanapu - rando-se então iexigências tributárias discutidas no processo ma_ triz ou principal (protocolo n9 10665/000.785/87-01). De conse- quência, a empresa Fulig - Fundição de Ligas ltda. foi autuada e notificada para recolher PIS/Dedução I.Renda no total de Cz$ 824,47, sendo Cz$ 462,87 em referência ao exercício de 1984 (ano- -base/83) e Cz$ 361,60 quanto ao exercício de 1985 (ano-base/Me mais os acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cin- quenta por cento) prevista no art. 49 do DL n9 2.052/83 e Porta - ria Ministerial MF n9 01/84, item II, conforme Auto de Infração de fls. 3, datado de 2618/87, e Demongtrativos de Apuração de PIS _ e de Cálculo dos Acréscimos lesgasdefls.1 e 2,e ainda Termo de En- cerramento de fls. 4. . 3. No prazo de reclamação, a autuada, alegando razões e invocando o estatuído no art. 69, inciso I, do referido Decreto n9 70.235/72, mediante a petição de fls. 5, solicitou, prorroga - ção do prazo de impugnaçãogpor mais 15 (quinze) dias. De notar que a autoridade competente deferiu a pretensão da empresa, con- vi soante d spacho lançado no rodapé da citada petição de fls. 5.Den mumommxonmmw Processo n9 10665/000.788/87-91 2. Acórdão n9 103-08.819 tro do prazo prorrogado, através de patrono, a empresa Fulig -Fim dição de Ligas Ltda. formulou a reclamação de fls. 6/22, para im- pugnar as exigências fiscais que lhe foram irrogadas e objeto do Auto de Infração de fls. 3. Em verdade, a impugnação, em questão constitui repetição da reclamação ofertada pela empresa no proces so principal,protocolo n9 10665/000.785/87-01y, e do qual decorre o presente pleito. A reclamatória se encerra ama ‘-pedido . pelo seu acolhimento l com consequente cancelamento do Auto de Infração de fls. 3. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Fiscalização anexou a Informação Fiscal de fls. 24/25 e que, em verdade, corresponde a cópia da Informação Fiscal prestada no re- ferido processo matriz a teor de que seu. conteúdo se aplica ao presente processo, sublinhando-se que a mesma encerra proposição no sentido de dar-lhe provimento parcial com consequente exclusão da tributação,a título de omissão de receitaglos valores de Cr$... 13.250.000 no exercício de 1984 (ano-base/83) e Cz$ 13.912.150 no exercício de 1985 (ano-base/84). 5. A autoridade competente de 3. Instância, apreciando a retrocitada impugnação, deu-lhe provimento parcial j consoante de cisório de fls. 26/27,na linha do decidido no supracitado proces- so matriz, ou principal, em obséquio ao princípio de causa e efei to e, consequentemente,determinou a exclusão do crédito fiscal le vantado,as exigências de PIS/Dedução I.Renda de Cz$ 231,89 e Cz$. 243,60, e respectivos encargos legais, nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84) e, assim sendo,fixou as exigências de PIS/Dedução I.Renda em Cz$ 230,98 e Cz$ 118,00 nos exercícios de 1984 e 1985 respectivamente,e mais os encargos legais cabíveis. 6. A decisão acima enfocada è que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 31/41, acompanhado da documentação de fls. 42 a 59, interposto, através de patrono, pela empresa Fulig -Fun- dição de Ligas Ltda., para contestar a aludida decisão da autori- dade monocrática e pleitear sua reforma na parte que lhe foi des- favorável. Em verdade, dita peça recursal constitui repetição do ' recurso interposto m relação ã decisão exarada no processo ma- ___):1 .. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000,788/87-91 3. Acórdão n9 103-08.819 matriz ou principal (protocolo n9 10665/000.785/87-01), inclusive encerrando preliminar de nulidade contra a decisão recorrida a teor que a mesma nãO condiz com a realidade processual. A recor - rente, após enfocar item por item da tributação remanescente,a ti tulo de omissão de receita, encerra seu arrazoado raiterandó a preli minar ,de nulidade suscitada contra a decisão da autoridade mono - crãtica (a recorrente,por engano ) mencionou contra o Auto de Infra_ ção), ou seu provimento integral quanto ao mérito. De notar, fi - nalmente, que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 11.03.88, sexta-feira, portanto, prazo recursal correnáo a par- tir do dia 14.03.88, segunda-feira, conforme "AR" de fls. 2A, e a peça recursal foi concretizada em 11.04.88, segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 31, bem co- mo que o recurso foi lido em Plenário, na integra, para pleno co- nhecimento do Colegiado. , É o relatório. VOTO Conselheiro IARGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 31/59, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda estão em litígio as exigências de PIS/Dedução I. Renda (5%-;cinco por cento) fixadfis pela autoridade monocrática através da decisão recorrida (fls. 26/27), exigência essas de PIS/Dedução I. Renda apuradas em razão de levantamento levado a cabo na pes- soa jurídica Fulig - Fundição de Ligas Ltda., com constatação de omissões de receita, de que trata o processo matriz ou prindipal (protocolo n9 10665/000.785/87-01). C) Relativamente ã preliminar de nulidade suscitada contra a decisão recorrida, em verdade, a mesma se dirige ã deci- são exarada no referido processo matirz ou principal, sendo de re ____ sumo MUCO PEDEM Processo n9 10665/000.788/87-91 4. Acórdão n9 103-08.819 gistrar que ao final do recurso a interessada cometeu lapso pois consignou reiteração da preliminar "contra o Auto de Infração" ao invés de referir "contra a decisão de 1Ct Instância". Ora, se o Colegiado ao apreciar o recurso interposto pela interessada con - tra a decisão exarada no supracitado processo principal (Recurso n9 92.438) considerou dita preliminar sem fundamento e lavrou sua rejeição, de consequência, na espécie, com muito mais, razão, se impõe a rejeição da preliminar aventada, tendo presente a peculia ridade que ostenta a peça recursal constante do processo, peculia ridade essa referida no item 6 do Relatório. D) Com referência ao mérito das exigências relati - vas a PIS/Dedução I. Renda em questão, cumpre esclarecer que este Colegiada, em sessão de 12.12.88, ao apreciar o recurso interpos- to pela empresa contra a decisão exarada no processo matriz (Re- curso n9 92.438), no qual se discute o levantamento irrogadoi ã recorrente a titulo de omissão de receita, por maioria, deu-lhe provimento parcial, conforme decisão cristalizada no Acórdão n9 103-08.814, de 12.12.88, anexado por cópia (fls. ). E) Assim, :correspondendo as exigências de PIS/ /Dedução I. Renda em tela decorrência inequívoca do referido le- vantamento a título de omissão de receita objeto da decisão enfo- cada no item anterior, aplica-se a essa decorrência o decidido no processo matriz i em obséquio ao princípio de causa e efeito„conge sitlenWcznehte, é de se excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 1.151.123 no exercício de 1985 (ano-base/84). Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar arguida e, no mérito , para dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 31/59. Brasília-DF., em 12 de dezembro de 1988 ki4912 LoRGIO RELATOR Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006288/92-04
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17461
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:13:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:13:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:13:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:13:24Z; created: 2009-08-04T20:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:13:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/006.288/92-04 RECURSO N2: 86.053 MATÉRIA : PIS/FATUAMENTO - EXS: 1988 e 1989 RECORRENTE : PROCRIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 17 de maio de 1996 ACORDAO N2 : 103-17.461 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECCRSO TINTRmPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário inter- posto após o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, contados da data em que a intimação foi regularmente entregue ao contri- buinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por PROCRIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conheci- mento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. • orD • I ngo"': ft :ER pri T VILSON RE FORMALIZADO EM 24j1' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Cleaner, Victor Luis de Saldes Freire, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Lória Meira. 2 PROCESSO N9: 10680/006.288/92-04 RECURSO N2: 86.053 ACORDA() N2: 103-17.461 RECORRENTE : PROCRIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELAT4RID PROCRIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que man- teve a exigência constante do auto de Infração de fls. 01/03, lavrado para cobrança da contribuição para o PIS, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, em virtude de omissões de receitas apuradas na fiscaliza- ção do imposto de renda pessoa jurídica. O litígio neste processo se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento nos termos em que foi constituído, tendo em vista que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo matriz. É o relatório. IP ,ég 3 PROCESSO NP 10880/008.288/92-04 ACORDAO 142 103-17.461 MSITO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso não preenche os requisitos legais de admissi- bilidade tendo em vista que foi interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância em 14.07.93 (quarta feira), o prazo de recurso começou a fluir em 15.07.93 (quinta feira), vencendo-se em 13.08.93 (sexta feira). O recurso só foi apresentado no dia 16.08.93 (fls. 60), portanto, fora do prazo legal. Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempesti- vo. É como voto. Bras i DF),‘=“, 17 de q, o de 1996 VIL I. $t r RISI'TpR Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000137/91-29
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15079
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.004043/91-17
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14016
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM BELO HORIZONTE - MG M.J.S. IRPJ - EXERCICIOS DE 1986/1987 (a) - Aquisição de Brindes: não se justifica a ativação dos pagamentos de bens que, por sua natureza, não se destinem à manutenção das atividades da empresa e tenham mero caráter de premiação. (b) - Brindes Natalinos: dentro de critérios de razoabilidade é de se admitir a dedutibilidade de certos pagamentos visando premiacões de fim de ano. (c) - Encargos de Mudança: é de se admitir a dedutibilidade de encargos de mudança, ainda que de diretor, na prova da estada no exterior para curso de aperfeiçoamento. (d) - Serviços de Assessoria: não é de se aceitar a dedutibilidade dos pagamentos quando siquer feita a prova da liquidação das obrigações refletidas nas notas fiscais de suposta emissão da prestadora. (e) Suprimentos de Caixa: na ausWncia da prova da efetiva entrega do numerário é de se presumir omissão de receita pelo diretor supridor. (f) Multas: na ausWncia da prova de que as penalidades foram exclusivamente compensatórias não se admite a dedutibilidade do pagamento. Recurso parcialmente provido. Q1\ PROCESSO NR 10680/004.043/91-17 1.A. AC6RDA0 N2 103-14.016 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇA0 TEJUCANA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as impotãncias de Cr$ 15.500.000 ( padrão monetário A época ), exercício de 1986 e Cz$ 40.343,29 e Cz$ 110.450,00, no período de 1986 ( período-base do lo. semestre de 1986) e exercício de 1987 ( período-base do 2o. semestre de 1986), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. / Sala •as Sessbes, em 10 de agosto de 1993. 45,-;;;.-r-r-eçactr-----,------ RBDR IffER - PRESIDENTE „lir -- , TOR LUIS : ' S Á LLES FRE RE - RELATOR • ii. ///i ri/i/. ///,(1 VISTO EM -... .: E-. I'1 4ftEt ' - PROCURADOR DA ./ sEssno DE: 24F0,1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). O PROCESSO N2: 10680/004.043/91-17 2 RECURSO N9: 102773 ACORDA° N2: 103-14.016 RECORRENTE: MINERAÇA0 TEJUCANA S/A. RELATÓRIO MINERAÇA0 TEJUCANA S/A., inscrita no CGC sob o nr. 17.261.454/0001-19, estabelecida em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Em consequWncia de ação fiscal iniciada em 18-02- 91 5 foi lavrado Auto de Infração e anexos de fls. 01/10 imputando as irregularidades a seguir descritas de forma resumida: a) imobilizado registrado como despesa, exercício de 1986/Período-base 1985 Cr$ 47.000.000,00, exerciciode 1986/período-base 1986 lø. semestre Cz$ 282.676540; b) omissão de receita caracterizada por suprimento de sócio, exercício de 1986/período-base 1985, Cr$ 106.637.529,00; c) Glosa de valores contabilizados a título de perda de capital e sua respectiva correção monetária, exercício de 1986/período-base 1985 Cr$ 302.708.035,00; d) Glosa de despesas desnecessárias a atividade, exercício de 1986/período-base 1986 lo. semestre Cz$ 40.343,29, exercício de 1987/período-base 1986 Cz$ 110.450,00; 1\311\-k ã. PROCESSO N2: 10680/004.043/91-17 AC6RDA0 N2: 103-14.016 e) Glosa de despesas indedutíveis exercício de 1986/período-base 1985 Cr$ 642.403.003.008,00, exercício de 1986/período-base 1986, lo. semestre Cz$ 615.903,00, exercício de 1987/período-base 1986 Cz$ 380.025,00; f) Glosa de valores referentes a multas relacionadas no quadro 12 da declaração de IRPJ, não adicionadas no lucro líquido, exercício de 1986/período-base 1985 Cr$ 2.303.595,00, exercício de 1986/período-base 1986 - lo. semestre Cz$ 30.656,30, exercício de 1987/período-base 1986 Cz$ 3.040,00; g) Glosa de pagamentos feito a pessoas físicas vinculadas, exercício de 1987/período-base 1986 Cz$ 35.544,88. As fls. 11/118, foram anexados documentos instruidores da ação fiscal. A empresa solicita e obtém prorrogação de prazo por mais quinze dias para apresentação de sua defesa, doc. de fls. 120. Em sua impugnação de fls. 121/129, a contribuinte, através de seu procurador, doc. de fls. 130, solicita o cancelamento da exig?ncia alegando, em síntese: a) que os valores glosados são referentes a despesas operacionais pois foram efetuados para instalação de uma cabine dupla em veículo de sua propriedade e com aquisição de brindes dados a clientes e fornecedores, que o valor de Cr$ 40.500.000,00 refere-se a frete pago pelo transporte de máquinas agrícolas de sua propriedade, diz que tais dispWndios não teriam ri& PROCESSO Ng : 10680/004.043/91-17 ACWRDA0 Ng : 103-14.016 que ser ativados porque jamais poderiam ser amortizados, id2ntico raciocínio se aplicaria às aquisição de mudas de eucalipto; b) quanto a omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa por parte de sócio, explica que se trata de importãncias recebidas do sócio, a título de restituiçbes de adiantamentos. Aduz que a saída e entrada dos valores estão devidamente comprovado através de documentação hábil, pertinente e contempor2nea dos fatos, além de coincidentes; c) no tocante ao valor glosado como perda de capital, não houve perda mas sim um ganho, tendo o lucro sido oferecido a tributação; d) no que se refere às despesas que foram consideradas desnecessárias, afirma que os gastos se relacionaram com festas de final de ano, com compras de adorno e tapetes para serem sorteados entre seus funcionários, representando um percentual ínfimo de sua receita, quanto as despesas de transporte, se referem a seu administrador na época, tendo sido feita a viagem para atender os interesses da empresa; e) com relação à glosa dos valores inerentes a prestação de serviço, afirma que os mesmos se referem à assessoria na lavra de aluvibes e outros serviços técnicos ligados à sua atividade operacional; f) no que tange às multas afirma serem compensatórias ou que não resultou falta ou insuficiPnci no pagamento de tributo; PROCESSO N2: 10680/004.043/91-17 AWARDA0 N9: 103-14.016 9) relativamente aos valores glosados como pagamento a pessoa física vinculada justifica alegando que se destinou a cobertura de pequenas despesas de viagem, de comprovação difícil. Conclui afirmando que para lançamento de tributos, há que estar presente a liquidez e certeza da Infração cometidas qualquer lançamento de imposto com fundamento apenas em dúvida ou suspeição, como ocorreu no caso "sob censura" é ilegitimo, pois não se pode presumir a fraude que deve necessariamente ser demonstrada. Cita decisão do Tribunal Federal de Recursos prolatado na apelação cível nr. 24.055, publicado DJU de 17---03- 70. Juntou cópias de documentos de fls. 139/246. A informação fiscal de fls. 248/53, é pela manutenção parcial do lançamento, com a exclusão do valor de Cz$ 56.490.00, pertinente a Nota Fiscal nr. 040. A autoridade de primeira instancia julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão de fls. 256/63, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS-PESSOA JURIDICA DESPESAS OPERACIONAIS: Procedente a glosa de valores deduzidos que não se caracterizam como despesas necessárias à obtenção dos rendimentos, bem como assim outros valores deduzidos como pagamento de serviços prestados, cuja efetividade e necessidade não forem comprovadas. MULTAS: Deve ser mantida a exiggncia se o valor das multas indedutiveis não foi oferecido à tributação. PROCESSO N9: 10680/004.043/91-17 ACóRDA0 N2: 103-14.016 OMISSA() DE RECEITA Os lançamentos a débito de Caixa, atribuídos a sócio, cuja comprovação não o se fez, autorizam a presunção de omissão de receita. PERDA DE CAPITAL: Caracterizado que não houve redução indevida do lucro liquido, descabe a exigãncia levantada como correspondente a perda de capital não dedutivel." Cientificada da decisão em 19-02-92, AR de fls. 265, recorre tempestivamente a este Conselho, fls. 266/70, solicitando o cancelamento da exioWncia, sob os seguintes fundamentos, em resumo: que a glosa das miniaturas está em desacordo com a Jurisprudçncia do Conselho de Contribuintes e afasta-se por inteiro, da permissão contida no Parecer Normativo CST nr. 15 de 27--02-76, transcreve parte do citado parecer; repete os argumentos utilizados em sua impugnação quanto aos demais Itens ( quanto as despesas com aquisição de bebidas, adornos e tapetes e ao pagamento de despesas de transporte dos pertences do diretor); relata de como os serviços prestados pela SIBRADIAM PARTICIPAÇCJES LIMITADA são necessários descrevendo as atividades operacionais da autuada, concluindo que o contrato foi ajustado e o serviços prestados e pago o preço ajustado, afirmando, ainda, que os membros da Receita Federal, não tem conhecimento técnico que se faz necessário para aquilatar da necessidade ou não da conveniPncia ou da importação da dita contratação, não podendo glosar as despesas correspondente, na suposição que houve fraude ou de que a prestadora de serviço é empresa coligada ou ligada ã recorrente; os alegados suprimentos de caixa não existem , porque são meras restituiçbes pelo dir tor PHILIPPE SERVAYE de importãncias anteriormente recebidas a ti ulo ‘? b, PROCESSO NP.: 10680/004.043/91-17 ACÔRDA0 NQ: 103-14.016 de adiantamentos, revelando a escrituração da recorrente, o adiantamento e a devolução das importãncias adiantadas; a ajuda de custo paga ao diretor PHILIPPE SERVAYE que é empregado da empresa, não pode ser glosado por ser um negócio Jurídico perfeitamente previsto em lei e seu valor não integra o salário "ex vi" do disposto no parágrafo 2o. do art.. 457 da CLT; quanto as multas glosadas !, a empresa agiu de acordo com o entendimento das decisões do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, cita acórdãos nrs. 105.0.014/83, 105.0.136/83, 105.1.147/86 e 105.2.253/87. O RELATÓRIO a. PROCESSO NO: 10680/004.043/91-17 ACÓRDA0 NR. 103-14.016 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim desde logo dele tomo o devido conhecimento. De rigor inexistem preliminares. Abordo, a seguir, pela ordem, as matérias que compuseram a postulação recursal, a saber: (a) - Imobilizado registrado como despesa Não me parece razoável pretender o enquadramento no ativo da aquisição noticiada no recibo de fls. 140, versando a compra de 25 (vinte e cinco) quadros de pintura a óleo de determinada artista, compra esta supostamente para propiciar a oferta gratuita dos mesmos a clientes da autuada. Em verdade, o reportado Parecer Normativo CST 15, de 27 de fevereiro de 1976, no seu Item 9 diz que "as despesas efetivamente realizadas na aquisição e distribuição gratuita de objetos ou brindes ou direitos de pequeno valor, a título de "brindes", a clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admissiveis como dedutiveis, na apuração do lucro operacional". Por sinal, com sua impugnação demonstrou a parte recursante que o referido dispWndio é irrisório em relação ao montante total de suas receitas e que, de resto, na conformidade \\\ PROCESSO N2: 10680/004.043/91-17 ACORDAI) NR. 103-14.016 do artigo 179, inciso IX da Lei das Sociedades por Ações, se classificam no ativo imobilizado os "direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de finalidade industrial ou comercial." Dou provimento para excluir do item 1 a parcela de Cr$ 6.500.000,00. (b) Despesas Desnecessárias - Glosas A respeito da glosa de despesas relativas a aquisição de bebidas, adornos e tapetes, as notas fiscais de fls. 43/48 efetivamente noticiam aquisições ao fim do ano e, neste sentido, corroboram a assertiva da autuada no sentido de que se converteriam em brindes de Natal. Dada sua modicidade e sendo normal a outorga de gratuidades ao final do ano aos colaboradores das empresas em geral, admito a dedutibilidade. A respeito da glosa remanescente, versando despesas de transporte de pertences pessoais de diretor da empresa, a ata de fls. 241 atesta, efetivamente, que o Sr. Eduardo Lima Fernandes é membro do quadro diretivo da empresa e a justificação do gasto se me afigura plausível. Dou provimento para excluir do item 4 as parcelas Cz$ 40.343,29 e Cr$ 110.450,00. (c) Despesas Indedutiveis - Glosa (1? ‘IR41 PROCESSO N(.2: 10680/004.043/91-17 ACORDA° NR. 103-14.016 A respeito da matéria, não obstante se tivesse colacionado o contrato de fls. 160/162, através do qual a Sibradiam se obrigou a realizar serviços de assessoria em mineração, a verdade é que, pelo menos / relativamente a uma das premissas acusatórias - prova do pagamento - não logrou a parte recursante fazer suficiente demonstração da liqüidação das 2' valores ao fisco, nem na fase impugnatória, d'em na fase recursal. Em verdade os poucos lançamentos tontébeis exibidos se reportam meramente à indicação dás notas fiscais, sem pormenorização da ; forma de pagamento de efeitos. E, embora a defesa preliminar ' fizesse alusão a cheques, nada se exibiu. Neste sentido, à falta de comprovação a glosa Jg estaria justificada, independentemente de mais aprofundadas consideraçCes sobre a realização ou não dos serviços indicados. Nego provimento ao apelo. (d) Omissão de Receita - Suprimento de Caixa A partir das devoluçdes de numerários reportadas a fls. 25/31, feito por diretor à empresa, e na suposta falta de uma comprovação da "efetiva entrada na pessoa jurídica destes valores", a Fiscalização presumiu omissão de receita. No particular tenho para mim que os recibos Juntados com a peça impugnatória a fls. 153 indicam que o diretor mencionado recebera no curso do friéss de janeiro / a título de adiantamentos de despesas, a importãncia de Cr$ 9.000.000,00 e assim, até tal montante, julgo Justificado o reingresso do S\N". 12. PROCESSO N2: 10680/004.043/91-17 ACORDAI) NR. 103-14.016 numerário na empresa. Na parte remanescente nada trouxe a empresa para justificar a entrada do numerário de tal maneira que, ante a posição do supridor e na falta da justificação da efetiva entrega de tais valores à empresa nego provimento ao recurso na parte remanescente. Dou parcial provimento ao apelo portanto para o efeito de excluir da tributação a parcela de Cr$ 9.000.000,00. (e) Despesas Indedutíveis - Glosa Não trouxe a parte recursante qualquer prova no sentido de se poder avaliar se as multas incorridas tinham efetivamente natureza compensatória pelo que o recurso fica improvido. (f) Despesas Indedutiveis - Glosa Versa a glosa pagamentos feitos a sócio na medida em que não comprovada sua inclusão no montante das retiradas pra- labore. Na falta % no mínimo, da prova inerente a contabilização dos pagamentos, nega-se provimento ao recurso. Sob tais condicionantes dá-se provimento ao apelo para efeito de excluir da tributação as parcelas de Cr$ 15.500.000,00, Cz$ 40.343,29 e Cz$ 110.450,00 respectivamente nos exercícios de 1986 (ano-base de 1985), exercício de 1986 (lo. semestre de 1986) e exercício de 1987 (período-base de 1986). PROCESSO N9: 10680/004.043/91-17 1F. ACUREM° NR. 103-14.016 É O , E VOTO Brasa ia (DF), 10 de agosto de 1993 VICTOR LUIS SALLES FREIRE - Relator. Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006008/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Reu dwM::: DRF EM CUIABÁ - MT CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - (EXERCÍCIO IDE 1990) - Constatado, no processamento da dedlaração de rendimentos do IRPJ o erro na apuração da Contribuição So cial, instituída pela Lei n9 7.689/81 é correta a sua cobrança mediante No- tificação de Lançamento Suplementar. Recurso a que_se nega provimento. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1993.. 0 WIN R • - PRESIDENTE awely ....09-es PAIVA - RELATOR VISTO EM--; " 4,11F 0AQUIMD ÍSANED3 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 0y1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José Roberto Moreira de Melo, Sonia Nacinovic, Clóvis Ar mando Lemos Carneiro, Rubens Machado a Silva (Suplente Convdca-- do) e Victor Luís de Salles Freire. DABOEFT/Dr- SECO' 064/90 À.4eStt Mhi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1111 10183/006.008/92-42 RECURSO Ne : : 78.928 Am igo Ne: : 103 -14.408 RECORRENTE: : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELITORio E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntgrio interposto, tempes tivamente, em 07.06.93, contra a Decisão de fls. 13, que manteve a exigência relativa ã Contaibilição Social sobre o Lucro,ddo exer cicio de 1990, par erro da contribuinte na apuração da. referida contribuição, conforme fls. 02/03. Na fase impugnatOria a contribuinte alegou a in-- constitucionalidade da Lei n9 7.689/88 e falta de condições finan ceiras para saldar a exigência fiscal; no apelo a este _Colegiada a empresa alega que alterou sua razão social para MARCOVAL COMER- CIO DE CEREAIS LTDA., bem como mudou seu endereço, ramo de ativi- dade e também seus sOcios conforme se pode verificar nas altera- ções contratuais. Reconhece que embora o crgdito tributãrio tenha sido gerado na gestão dos gOcios anteriores, os novos sOcios, na qualidade de sucessores, responderão pelo mesmo, pois ao entrarem para a sociedade assumiram ativa e passivamente todas:,as obriga- ções fiscais e tributãrias. C‘S 4.14. "CO MUCO FEDIAM PROCESSO 119 10183/006.008/92-42 3. ACÓRDÃO N9 103-14.408 Adentrando no que disse ser o "mérito do recurso", a defendente volta a reconhecer a responsabilidade "única e exclu- siva" dos sócios atuais, cujos endereços são. bem conhecidos na re- gião, alegando que a exigência fiscal contra quem não é devedor o- fende os artigos 121, 124, 128,e 135, caput e inciso III do CTN. Trata,a seguirl da suposta inconstitucionalidade da cobrança do IRPJ em BTNF, voltando a atacar a cobrança, quer seja ela feita aos sócios anteriores ou aos atuais, posto que isso re- presentaria uma inversão ou mesmo subversão da ordem jurídica. Por fim, solicita a insubsistência do lançamento. Conforme se observa pelo cotejo do demonstrativoó) lançamento, fls. 03, com a cópia da declaração de rendimentos,f1s. 06, a contribuinte apurou um Lucro Líquido, antes da Contribuição' Social, da ordem de Cr$ 754.388,00 tendo sonsignado 1% (um por cen to) desse valor (Cr$ 7.543,00) como Contribuição Social sobre o Lu- cro. No processamento de sua declaração de rendimentos, foi apurado o valor correto da contribuição que é de Cr$68.580,00, o qual, após ser transformado em BTNF e UFIR, conforme legislação' em vigor, lhe está sendo cobrado pelo lançamento suplementar. Ao que se infere dos termos do recurso, a defenden te parece querer chicanear, levantando supostas inconstitucionali- des, reconhecendo responsabilidade por sucessão mas se negando a aceitar a cobrança e alegando coisas desconexas como "inversão ou mesmo subversão da ordem jurídica". O lançamento guardou estrita vinculação legal, con forme enquadramento efetuado (fls. 03), sendo de compreensão singe la o„,,,,Ogr cem tido pela contribuint em sua declaração de rendimen Jer° SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/006.008/92-42 4. ACÓRDÃO N9 103-14.408 Se MARCOVAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. a nova de- nominação social de TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., k_con- forme;alegou a defendente em sua impugnação às fls. 09,6 inquestio náVel que a responsabilidade pelos tributos àquela se _transmite, nos termos do art. 132 do CTN. A argüição de inconstitucionalidade de lei insere- se na esfera de competência privativa dos órgãos do Poder Judiciã- rio, tendo a jurisprudência torrencial deste Colegiado refutado ar gUições dessa natureza. Ã vista do exposto, e considerando •tudo o mais que • nos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bras . ià"."7"1"9---:-tuen novembro de 1993 PAIVA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000742/93-99
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17684
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :14.052-000.742/93-99 RECURSO N°. : 00.529 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 0 1990 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA- DF. SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACORDÃO N°. :103-17.684 FINSOCIAUFATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.648 de 20.08.96; reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, O RO / • IGU BER • RESIDENTE (44~ MARCIA MARIA LOIRO\ MEIRA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052-000.742/9349 RECURSO N°. : 00.529. ACORDA() N°. :103-17.684 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiana de Qliveira Glasner, Victor Luís de Sal Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052-000.742/93-99 RECURSO N°. : 00.529. ACORDÃO N°. : 103-17.684 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO A empresa Triângulo Carnes LTDA., com sede em Brasília-DF, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Braília, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constante do processo n°14.052-000.738/93-11, versando sobre omissão de receitas, nos exercícios de 1989 e 1990. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 28.03.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 59/60), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1'. Instância. É o relatório. • ati 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052-000.742/93-99. RECURSO N°. : 00.529. ACORDÃO N°. : 103-17.684 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.366, nesta Câmara. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as importâncias de Cz$5.485.629,47 e Cz$11.777,50, referentes aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Contudo, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal , excluir da exigência a parcela da contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que ultrapassar a alíquota de 0,5%, bem como a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. 1)111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14.052-000.742193-99 RECURSO N°. : 00.529. ACORDÂO N°. : 103-17.684 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996. 9119~ MARCIA MARIA LORIA MEIFtA - RELATORA. Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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