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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668719 #
Numero do processo: 10768.011031/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA - PAGAMENTO COM ATRASO - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - Contatado que houve erro de fato na DCTF quanto ao período de apuração a que se refere o tributo retido na fonte e, conseqüentemente, quanto ao prazo para o seu recolhimento, é de se afastar a exigência de juros de mora apurados com base na informação errada constante da DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.746
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.011031/200248 Recurso n° 151.997 Voluntário Matéria IRF Ano(s): 1997 Acórdão n° 104-22.746 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente BANCO MODAL S.A. Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA - PAGAMENTO COM ATRASO - INOCORRENCIA - ERRO DE FATO - Contatado que houve erro de fato na DCTF quanto ao período de apuração a que se refere o tributo retido na fonte e, conseqüentemente, quanto ao prazo para o seu recolhimento, é de se afastar a exigência de juros de mora apurados com base na informação errada constante da DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MODAL S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10768.011031/200248 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 2 fAtt.t.-€) /MARIA HELENA COITA CARD°01A-5— Presidente 7_.,01AA9r--Pe.AALft?DRO PA LO PE IReRrIrBA Relator FORMALIZADO EM: t2 DE 72007t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10768.011031/2002-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 3 Relatório Contra BANCO MODAL S.A. foi lavrado auto de infração de fls. 23/37 para formalização da exigência de multa isolada pelo pagamento de crédito apurado em DCTF com atraso e sem a multa de mora, e de juros isolados pelo pagamento com atraso com insuficiência de juros. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 27, a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada falta de pagamento de multa de mora e falta ou insuficiência dos acréscimos legais. Os anexos Il-a e IV (fl. 28/34) informam que: os pagamentos de n° 1599472168 no valor de R$ 603,29, n° 1599472178 no valor de R$ 7.853,97, n° 1599472158 no valor de R$ 647,56 e n° 1599472138 no valor de R$ 1.200,00 foram efetuados intempestivamente sem a multa de mora e os juros de mora; e os pagamentos de n° 1589256648 no valor de R$ 4.262,14, n° 1592202528 no valor de R$ 989,04, n° 1589256638 no valor de R$ 4.908,81 e n° 159220518 no valor de R$ 456,47 foram efetuados intempestivamente sem a multa de mora. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01/03, acostada dos documentos de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que, por um lapso no preenchimento da DCTF (retificadora) — 40 Trimestre de 1997, informou os débitos com erros quanto aos períodos de apuração, a saber: 1) Código 0561 — débitos: R$ 647,56, R$ 1.200,00, R$ 603,29 e R$ 7.853,97 relativos ao período de apuração 24/11/97 a 29/11/97 — semana informada 4' semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desses recolhimentos é a 5' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 02 e 03 — DCTF doc. 07); 2) Código 3426— débito: R$ 4.262,14 relativo ao período de apuração 10/11/97 a 15/11/97 — semana informada 2' semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desse recolhimento é a 28 semana de novembro de 1997. (DARF doc. 05 — DCTF doc. 10); 3) Código 3426— débito: R$ 989,04 relativo ao período de apuração 17/11/97 a 22/11/97 — semana informada 3' semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desse recolhimento é a 4' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 05 — DCTF doc. 11); 4) Código 8053 — débito: R$ 456,47 relativo ao período de apuração 17/11/97 a 22/11/97 — semana informada 3 11 semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desse recolhimento é a 4' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 04 — DCTF doc. 09); 5) Código 8053 — débito: R$ 4.908,81 relativo ao período de apuração 10/11/97 a 15/11/97 — semana informada 2' semana nov/97. Entretanto, a semana correta refente ao período de apuração desse recolhimento é a 3' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 04 — DCTF doc. 08); Não haveria, portanto, que se falar no recolhimento de multa e juros sobre o valor total dos tributos em questão em virtude de não recolhimento, já que todos foram recolhidos pontualmente. Decisão de primeira instância g31‘ Processo n.° 10768.011031/2002-48 CCM /C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 4 A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o prazo de recolhimento do imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), a rendimentos de capital - aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica (código 3426) e a rendimentos de capital - aplicações financeiras de renda fixa - pessoa física (código 8053) se encerra no terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores (art. 83, inciso I, alínea "d", da Lei n° 8.981/1995) e esses períodos de apuração semanais começam sempre num domingo e terminam num sábado, sendo que se o início e o término da semana recaírem em meses diferentes, a semana a considerar será aquela do mês que contiver a data de encerramento. - que deste modo, a segunda semana de novembro de 1997 corresponde ao período de 02/11/1997 a 08/11/1997 e o prazo de recolhimento do imposto é o dia 12/11/1997; a terceira semana de novembro de 1997 corresponde ao período de 09/11/1997 a 15/11/1997 e o prazo de recolhimento do imposto é o dia 19/11/1997 e a quarta semana de novembro de 1997 corresponde ao período de 16/11/1997 a 22/11/1997 e o prazo de recolhimento do imposto é o dia 26/11/1997; - que a Contribuinte afirma que houve equívoco no preenchimento da DCTF quanto à indicação dos períodos de apuração, sendo informado como segunda, terceira e quarta semanas do mês de novembro/1997, os períodos que correspondiam à terceira, quarta e quinta semanas, respectivamente e pretende retificar a DCTF; - que não foram juntados aos autos os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que comprovasse que os fatos geradores ocorreram em períodos diversos dos declarados na DCTF, não sendo suficientes as informações apostas nas guias de arrecadação apresentadas pela interessada; Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2005 (fls. 54), a Contribuinte apresentou, em 09/12/2005, o recurso de fls. 55/61, no qual reconhece em parte a autuação e reafirma, quanto à parte restante, em síntese, as mesmas alegações da impugnação quanto ao erro de fato na apresentação da DTCF. É o Relatório. Processo n.° 10768.011031/2002-48 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. $ Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, quanto à multa isolada, independentemente de qualquer consideração sobre os alegados erros, a exigência não deve prosperar. É que sua base legal era o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 que sofreu recente alteração na qual se afastou a aplicação da multa isolada nos casos de pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora. Trata-se da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 10.488, de 2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa física. ,f I° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,f 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o ,f I°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; lop.4 • Processo n.°10768.011031/2002-48 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 6 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia no § 1°, lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1.996, na redação anterior. Ora, é o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." É de se excluir, portanto, a multa de oficio isolada. Quanto aos juros isolados, persiste a possibilidade de sua cobrança, com fundamento no art. 43 da Lei n°9.430, de 1996. O Contribuinte reconheceu como devido parte do valor exigido dos juros, tendo efetuado o recolhimento, conforme DARF de fls. 121. Reafirma a alegação, todavia, em relação ao pagamento no valor de RS 7.853,07, o qual diz se referir a imposto retido em 28/11/1997, dia pertencente à quinta e não à quarta semana de novembro, como declarado. De início, cumpre esclarecer que, de fato, a quarta semana de novembro corresponde aos valores retidos no período de 16/11/1997 a 22/11/1997, e tem como vencimento do prazo de recolhimento o dia 26/11/1997. Porém, conforme demonstra a cópia do Livro Diário, às fls. 119, a retenção do imposto nesse valor ocorreu em 28/11/1997, pertencendo à quinta semana, com vencimento para 03/12/1997. Resta caracterizado, assim, o erro de fato. Constata-se, em conseqüência, que o tributo foi recolhido no prazo de vencimento, não sendo devidos juros de mora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. r.r. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 RO P? L0 PEREIRA RBOSA Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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4671678 #
Numero do processo: 10820.001531/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12272
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLINDO BATISTA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -)—At CY NOG ; U,EfRA TINS MORAIS PRESIDENTE •-n R *MEU BUENO DE r RGO RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 Recurso n°. : 126.331 Recorrente : CARLINDO BATISTA DE LIMA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1996, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima citada, o contribuinte inconformado apresentou impugnação alegando ter deixado de apresentar sua declaração, muito embora seja proprietário de microempresa, obtivera pequeno rendimento, alega ainda ofensa ao princípio constitucional que prega a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que não o faz ou faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento evoca as mesmas razões da impugnação 411 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator i Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. Preliminarmente cabe destacar que não compete aos Conselhos de Contribuintes a análise de questões relacionadas à constitucionalidade de leis, sendo tal matéria atribuição do Poder Judiciário. Relativamente à matéria de mérito, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniárial lir \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 4 'Nes \ 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. No presente caso, verifica-se que o contribuinte estava obrigado a apresentação de declaração por ser titular de microempresa. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. tif R MEU BUENO Dá • RGO*, 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001915/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SUSCITADOS PELO CONTRIBUINTE - Não se faz necessário a apreciação pontual dos argumentos do contribuinte, desde quando toda a matéria tenha sido julgada. IRRF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981 de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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IRRF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981 de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I tz---..sik-t5W-Aa-k.ertkre5 ARIA HELENA COTTA CARD011ader PRESIDENTE O £04,car,_ ÜL-(-4 "." e•- AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 FORMALIZADO EM: 2 g jul. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA E OL.p4 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 Recurso n°. : 147.776 Recorrente : PAULO FERNANDO DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2002, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 782,55. lrresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou, em 08/11/2004, sua impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, que enviou com atraso a declaração de IRPF por ter sido vitima de furto ou roubo em seu escritório de advocacia, conforme BO às fls. 5. A Egrégia 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 15/16), em síntese, sob o argumento de que o autuado se enquadra numa das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°. 69/1995, porquanto auferiu rendimentos tributáveis em valor acima do limite de isenção. No caso em tela, o contribuinte auferiu rendimentos no valor de R$ 45.308,57, conforme consulta nos sistemas da SRF às fls. 14. Intimado da decisão supra em 12/08/2005, conforme AR de fls. 18, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 19/23) em 06.09.2005, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação, acrescentando que: 1) Preliminarmente, afirma que o órgão julgador a quo deixou de considerar as ponderações do recorrente na impugnação julgada, no sentido de que o o atraso na rg entrega da declaração do imposto de renda "não ocorreu por desídia nem foi proposit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 porém resultou de motivo de força maior (já que lhe foram subtraídos todos os instrumentos necessários ao exercício da profissão, a obrigar imediata reposição mesmo à ausência de recursos disponíveis à época do fato) a obrigação acessória deixou de ser cumprida. No entanto, verificou-se que o imposto devido foi integralmente recolhido na fonte, de maneira que não houve prejuízo ao erário público. E, não tendo havido culpa no proceder do contribuinte, data venta o Requerente não merece qualquer punição' a pena pecuniária, punitiva, poderá não ser aplicada, a critério da autoridade competente." Assim, houve violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, ainda, o art. 50, V e § 1°, da Lei n° 9.784/1999 e art. 31 do Decreto 70.235/72; 2)No mérito, requer o contribuinte a manifestação deste Colegiado quanto matéria por si ventilada na impugnação, ainda diante do exposto nos arts. 113 e 172, CTN, o primeiro preconizando o interesse da arrecadação como fundamento da obrigação acessória (sem a qual não faz sentido a pena), e o último, que a remissão do crédito tributário atenderá "à situação econômica do sujeito passivo e a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso" (incisos I e V, respectivamente); 3) Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de se afastar a exigência do recolhimento da multa, com o cancelamento do lançamento correspondente. É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal, merecendo, pois, ser conhecido. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta do auto de infração que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. 03. Ao contrário do que entende a recorrente, a recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacificas neste sentindo, conforme demonstra o 41k, Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): . 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado". Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume à decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado para determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no valor de R$ 782,55 (fls. 16). Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 q OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000911/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - é nulo o processo cuja decisão de 1º grau viola o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório quando diante de nova fundamentação legal não se procede à elaboração de AI complementar, contrariando o art. 18, § 3º do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir do Auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:03:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:03:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:03:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:03:53Z; created: 2009-08-10T17:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:03:53Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO IV° : 10821.000911/96-98 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 RECURSO N° : 119.528 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO IVAI S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NULIDADE — é nulo o processo cuja decisão de 1' grau viola o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório quando diante de nova fundamentação legal não se procede à elaboração de Al complementar, contrariando o art. 18, § 3° do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, apartir do Auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 J AO OLANDA COSTA 'teresidente luciana Conca 12r-i.: 12(11Prec reco t'a Faz-ndi riat'ciari 110 *1( e 2 M OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOMES Relator .1 9 A001999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, TRINEI) BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO IVAI S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração, (fl. 17/18), lavrado em 12/11/96, versando sobre a exigência do pagamento da diferença do Imposto de Importação, juros de mora e multa do Art. 40, I, da Lei 8.218/91, resultando num crédito tributário no valor de R$ 985.074,87 1111 (novecentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devido à aplicação de alíquota do imposto incorreta de 3%, pelo contribuinte, quando era de 20%, conforme Decreto 1.343194, segundo a autoridade autuante. Tempestivainente, a autuada impugnou (f1.30/34), alegando, em síntese, que: 1. a empresa importou álcool etílico, conforme a GI 0108- 95/4296(fls.48); 2. a autoridade autuante enganou-se ao enquadrar a mercadoria na TAB, quando, na verdade, teria que enquadrá-la na TEC; 3. a alíquota de 20% pretendida pela fiscalização traz na tabela um asterisco que mostra estar esta classificação enquadrada na lista de exceções à TEC e tem tributação conforme a lista de convergência; 4. a lista de convergência marca a alíquota de 3% para a classificação em questão, sendo, portanto, correto o procedimento da importadora; 5. exige-se, portanto, o cancelamento da exigência do tributo e da multa. Em 15/09/75 o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo/SP, julgou a ação fiscal procedente, reduzindo, no entanto, de 100% para 75% o percentual da multa do Art. 4 0, I da Lei 8.218/91, em razão do disposto no Art. 44, I da Lei 9.430/96, resultando num crédito tributário no valor de R$ 884.120,24 (oitocentos e oitenta e quatro mil e cento e vinte reais e vinte quatro centavos): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 "ERRO NA SELEÇÃO DE ALÍQUOTA - A lista de exceção à Tarifa Externa Comum, de onde a interessada extraiu as aliquotas que utilizou no cálculo do imposto de importação, não estava em vigor nas datas das importações efetuadas. Aplicação do Art.44, da Lei 9.430196, reduz o percentual aplicado para a multa de lançamento de oficio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. à época da importação, 30/05/95, conforme DI 000173/95 • (fl.59), vigia o Decerto 1.471/95; 2. tal decreto estabelecia que a partir de 01/05/95, outra lista de exceções, que não aquela prevista pelo 1.343/94, ou seja, a que previa a alíquota de 3% para o código TEC 2207.20.10, passaria a vigorar; 3. dessa nova lista de exceções não constava o código TEC 2207 20 10; 4. portanto, considerando que à época da importação não vigorava a lista de exceções na qual previa-se uma alíquota de 3%, a alíquota a ser aplicada era a normal, a de 20%; 5. quanto à multa do Art. 40, I, da Lei 8.218/91, considerando o princípio da retroatividade da lei mais benigna, há que se aplicar • o percentual de 75% em face do Art. 44, I, da Lei 9.430/96. Tempestivamente, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário (fls.74/85), alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, é nulo o Auto de Infração, já que a Impugnação foi indeferida pela DRJ/SP com base em fato e enquadramento legal que não constava do AI; 2. a DRJ/ SP, ao trazer aos autos novo fato e novo enquadramento legal para a autuação, devia ter efetuado as diligências previstas no Art. 18, § 3° do Decreto 70.235/72, quais sejam a de determinar a lavratura de auto de infração complementar a fim de oportunizar o contraditório à Recorrente; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 3. como consequência de tal inobservância, impõe-se a nulidade da decisão proferida pela DRJ/SP bem como do AI; 4. no mérito, em face do art. 153 da Constituição Federal e do Princípio da Legalidade, não há que se admitir que um mero ato administrativo se a apto e eficaz para majorar tributos; 5. a alteração da base de cálculo ou alíquota do II deve ser feita respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, nos termos do RT. 5°, XXXVI da CF/88. No caso em questão, o ato jurídico perfeito caracterizou-se no ato da celebração do contrato de importação; • 6. por força da analogia (art. 108 C1N), o mesmo tratamento legal aplicável para as importações realizadas sob a égide do Decreto 1.391/95 deve ser estendido às importações do álcool anidro, contratadas e embarcadas no exterior quando da vigência do Decreto 1.343/94, porém internadas no território nacional na vigência do Decreto 1.471/95. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, a mesma opinou no sentido de manter a decisão "a quo" em razão da ausência de motivos de fato e de direito para a reforma. É o relatório. 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 VOTO Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade da decisão ora em exame e do Auto de Infração em razão do Sr. Dr. Delegado da DRJ/SP ter mencionado, em sua fundamentação, diploma legal não citado pelo Fisco no AI. De fato, o Auto de Infração em sua parte reservada à descrição do fato e enquadramento legal, se refere tão somente ao Decreto 1.343/94 para embasar a autuação. Ocorre que na impugnação, a ora recorrente demonstrou que no referido • decreto havia uma lista de exceções da qual o produto importado fazia parte, incidindo sobre o mesmo a alíquota de 3%, estando, portanto, correto o contribuinte e infundada a autuação fiscal. O próprio Sr. Dr. Delegado reconheceu tal argumento quando dispôs, em 11.66, que: "(..) Para esse particular código, o Decreto 1343/94 estabeleceu que, no ano de 1995, importações de produtos vindos de países não ingterantes do Mercosul, seriam tributadas à alíquota de 3%." Errou o Sr. Delegado quando, para fundamentar sua decisão contra o contribuinte, apresentou diploma legal diferente daquele que fundamentou o AI e, portanto, de desconhecimento do contribuinte, ferindo ofensivamente o Princípio sagrado da Ampla Defesa e do Contraditório. De fato, devia ter o Sr. Delegado procedido conforme o disposto no art. 18, § 3° do Decreto 70.235/72, ou seja, diante da nova fundamentação legal da exigência, devia ter lavrado M ou emitido NL complementar, garantindo a legalidade do processo, através do respeito aos princípios • constitucionais já mencionados, além do Devido Processo Legal. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito acolher a arguição de nulidade apresentada preliminarmente, decidindo pela nulidade do processo, a partir do Auto de Infração inclusive. Sala das Sessões, em 14 de abril 1999 MÁNOEIgASSUkJO FERREIIS4p0MES - Relator Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000084/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº8.212/91) FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL INEXISTÊNCIA. Restou comprovado que as questões levadas pela contribuinte à tutela do Poder Judiciário não se comungam com as que foram abordadas por processo tributário aqui em exame. Trata-se efetivamente, de matéria diferenciada. ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA.
Numero da decisão: 302-36590
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de decadência a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRT/CAMPINAS/SP FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei n°8.212/91). 110 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AdQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - INFXISTÊNCIÁ. Restou comprovado que as questões levadas pela Contribuinte à tutela do Poder Judiciário não se comungam com as que foram abordadas no processo administrativo tributário aqui em exame. Trata- se, efetivamente, de matéria diferenciada. ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente); e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de decadência a Conselheira Maria Helena Cotta • Cardozo. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQU RADO MEGDA Presidente ".n PAULO ROB f",v• CUCCO ANTUNES Relator O 5 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes as Conselheiras SIMONE CRISTINA BISSOTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 RECORRENTE : BASF POLIURETANOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Consoante o Relatório acostado às fls. 116/117: "Trata-se de Auto de Infração de fls. 20/22 lavrado contra a 111 contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, apurado conforme planilhas com os demonstrativos de contribuições ao Finsocial de fls. 06/14, preenchidas pela contribuinte e Demonstrativo de Apuração de fls. 16/19. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 27/32, alegando, em síntese, que: 2.1. a impugnante era contribuinte do extinto Finsocial e tendo sido reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição, ajuizou Medida Cautelar inominada seguida de Ação Ordinária, visando a compensação dos valores recolhidos a maior, diferença entre os 2% de alíquota que eram recolhidos e os 0,5% efetivamente devidos, com débitos de Finsocial e parcelas vincendas de Coflns, o que foi feito em relação aos débitos do presente auto de infração; • 2.2. o direito à compensação está embasado no art.66, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou seja, trata-se de compensação de débitos de um mesmo tributo; 2.3. o crédito tributário lançado encontra-se devidamente extinto pelo instituto da compensação, na forma do art. 66 da Lei 8.383, de 1991, combinado com o art. 156, II, do Código Tributário Nacional, devendo dessa forma ser considerado o lançamento insubsistente. 3. Em face do exposto pela contribuinte em sua impugnação o presente processo foi baixado em diligência por esta Delegacia de Julgamento, para que fossem apresentados os Darfs de recolhimento do Finsocial e os demonstrativos dos valores compensados, e devendo o fiscal autuante verificar a correção do procedimento adotado, conforme informação de fl. 89. 2 41111:11P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 4. Intimada a apresentar as informações solicitadas, a contribuinte juntou a documentação de fls. 92 a 105, que foi complementada às fls. 108/110, após solicitação do fiscal autuante de fl. 106. 5. à fl. 111 tem-se a informação fiscal de que, após análise das planilhas de fls. 44/45 e 108/110, os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior, e às fls. 113/114, a contribuinte diz que tendo a compensação se operado na forma do art. 66 da Lei 8.383, de 1991 e não tendo sido encontrada qualquer irregularidade neste procedimento pela autoridade responsável pela diligência, renova seu pleito no sentido de que seja declarado insubsistente o lançamento." • Esclareça-se, por oportuno, que o lançamento tributário que aqui se discute refere-se a fatos geradores ocorridos entre 31/07/1991 e 31/03/1992, como se comprova pelas demonstrações estampadas na folha de continuação do Auto de Infração — fls. 21 destes autos. A constituição do crédito tributário deu-se em 20/01/2000, com a cientiflcação da Contribuinte, no corpo do Auto de Infração de fls. 20/22, emitido em 05/01/2000. Decidindo o feito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, pela DECISÃO DRJ/CPS N° 0924, de 26.06.2001 (fls. 116/119), julgou o lançamento PROCEDENTE, pelas razões que se resumem na Ementa ora transcrita, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 111 Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente" Na fundamentação, o Julgador monocrático reportou-se à supremacia hierárquica da esfera judicial, tornando-se prejudicado o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2°, artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1969, e do parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14/02/1996, da COSIT. Ressalve-se que na mesma fundamentação, acompanhando as informações fiscais produzidas por ocasião da diligência determinada pela mesma DRJ, o I. Julgador singular reconhecer (item 7, fls. 117), que os valore não recolhidos estariam cobertos pelas parcelas recolhidas a maior pela Contribuinte, reconhecendo que, em tese caberia a compensação pleiteada, não fosse a opção feita pela via judicial. Regularmente cientificada da Decisão em 09/08/2002 (AR fls. 123- • verso), a Empresa apresentou Recurso Voluntário em 31/08/2001, tempestivamente, como se comprova pelo protololo/recibo aposto às fls. 125. Na apelação a Autuada reporta-se à informação fiscal que resultou do exame dos documentos carreados para os autos, por solicitação da diligência determinada pela DRJ em Campinas, no sentido de que os valores recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior, destacando que é a própria fiscalização quem admite tal fato. A Suplicante procura demonstrar que não existe concomitância entre os procedimentos por ela iniciados, na via administrativa e na judicial, por se tratar de objetos distintos. Argumenta a Recorrente (fls. 127/128): - Com efeito, consoante se pode verificar da inicial da ação declaratória aforada pelo contribuinte, tal ação visa exatamente permitir que a Recorrente tenha garantido seu direito de sem anuência expressa quer judicial, quer administrativa, compensar-se dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie. - Veja-se que no bojo da referida ação é aduzido claramente que o pedido visa a declaração da existência do direito de compensar-se através do mecanismo do artigo 66 da Lei 8.383/91, ou seja, visa o contribuinte tão somente afastar ilegais óbices a seu direito de compensar-se, por conta própria, sob mecanismo semelhante ao de autolançamento, e não efetuar compensação perante o próprio Poder Judiciário, cabendo a autoridade administrativa verificar incongruências e lançá-las caso existentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 - No caso ora em discussão se chegou na esdrúxula situação de, a par de reconhecidamente haver congruência entre os créditos e débitos que o contribuinte se utilizou para efetuar a compensação através do artigo 66 da Lei 8.383/91 — que não necessita quer de processo judicial quer de processo administrativo — ter a D. Autoridade Julgadora mantido o lançamento patentemente ilegal, tão somente porque o contribuinte socorreu-se do judiciário exatamente para evitar que seu direito tivesse qualquer óbice. - Enquanto o processo judicial visa assegurar a compensação automática de valores pelo contribuinte, nos moldes do artigo 66 da já ventilada Lei 8.383/91, o processo administrativo visa lançar • valores supostamente não recolhidos em períodos vincendos, diferenças estas que se originaram da compensação havida. - Portanto, não é possível se pretender cobrar o que sabidamente não é devido apenas por conta da existência de ação judicial declaratória, cujo único fito é afastar as ilegais restrições comumente impostas ao exercício do direito de compensação trazido no artigo 66 da Lei 8.383/91." O Recurso interposto foi encaminhado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, então detentor regimental do julgamento da matéria, que em sessão realizada no dia 18/09/2002, por sua C. Terceira Câmara, proferiu o Acórdão n° 203- 08.447, cuja Ementa noticia a decisão proferida, a saber: (verbis) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às • Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trata de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela administração ou 119; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 pelo Judiciário, opera-se ex-tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive" Retornando os autos à DRJ de origem, foi então proferido o ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 3.031, de 06/01/2003, que apresenta o mesmo entendimento e resultando estampado na Decisão anulada. Sua ementa esta assim redigida: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." Verifica-se que o Acórdão proferido repete a mesma fundamentação estampada na Decisão anulada (fls. 172/174). • Regularmente notificada, em 10/02/2003, da nova Decisão de primeiro grau (AR fls. 176-verso), a Contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário, também tempestivo, em 06/03/2003 (carimbo de protocolo às fls. 178), onde reprisa as razões já desenvolvidas no petição recursória anterior. Afirma, outrossim, que está amparada por Liminar concedida em Mandado de Segurança, que lhe assegura o direito de prosseguimento do Recurso sem o arrolamento de bens e direitos instituído pela Lei n° 10.522, de 2002, o que faz comprovar pelo documento acostado às fls. 183/185. Subiram então os autos a este Terceiro Conselho, por força das novas disposições regimentais, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 187, último documento do processo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 VOTO Como já visto, o Recurso foi apresentado tempestivamente, estando reunidas as demais condições regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Antes de mais nada, entendo de suma relevância argüir, de oficio, a decadência do lançamento que aqui se discute, o que torna prejudicada toda a discussão a respeito da matéria suscitada na R. Decisão atacada e no Recurso 111/ Voluntário trazido à apreciação deste Colegiado. Para que fique bem clara a motivação desse procedimento inicio por repetir a informação já colocada no Relatório ora concluído, sobre as datas que envolvem o lançamento de que se trata, a saber: Auto de Infração — Data de lavratura (fls. 20) = 05/01/2000 Auto de Infração — Ciência da Autuada (fls. 20) = 20/01/2000 Fato Gerador: (fls. 21) = 31/07/1991 a 31/03/1992. Resta claro, portanto, que muito mais de 5 (cinco) anos decorreram entre a data de ocorrência dos fatos geradores indicados e o lançamento tributário efetuado pela repartição fiscal de origem, objeto da presente discussão. • Parto do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4°, do dispositivo legal acima citado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Esse é o entendimento que externei em outras oportunidades, para o caso, repito, de haver o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo. Evoluindo um pouco mais em minhas conclusões, resultante de outros estudos que realizei sobre a matéria, como pesquisas na jurisprudência administrativa emanada de outros seguimentos dos Colegiados que já se pronunciaram sobre o tema, considero ser inadmissível, indiscutivelmente, qualquer 111 pretensão de se estender, para além de cinco (5) anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista tal previsão em Lei Complementar, como determinado na Constituição Federa vigente (C.F./88.) Isto ocorre independentemente de ter havido ou não recolhimento antecipado, parcial ou total, por parte do contribuinte do imposto, conforme preceitua o art. 150, do C.T.N. "IRINEU BIANCHI", Insigne Conselheiro relator do Recurso n° 120011, quando integrante do quadro da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentou, com costumeiro brilhantismo, nos autos do processo administrativo n° 11050.001922/97-71, verbis: "(...)Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não 1111 reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação."• (meus os destaques) Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1. O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 2. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA • EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 6. (RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON) O entendimento acima desenvolvido guarda total consonância com a jurisprudência emanada da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , de n°. 101-117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o • advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." Norteou o referido "decisum" o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo : • "(...) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim se decidiu nos Acórdãos TN CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. lo 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o caput do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ..." e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José Antônio Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n° 108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não 411 alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmitificar a singela tese de que só há homologação de pagamento." A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser • recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante • devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." Conforme já ressaltado, nos reportamos aqui à Contribuição para o FINSOCIAL, identificada como espécie de tributo sujeito ao recolhimento antecipado e, como tal, inserido na modalidade de Lançamento por Homologação, conforme estabelecido no citado artigo 150, do CTN, aplicando-se, conseqüentemente, todos os fundamentos acima alinhados. 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 Como dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação da Contribuinte, do Auto de Infração de fls. 20/22, em 20/01/2000, o que se registrou no corpo do próprio Auto (fls. 20), sendo esta a data a ser considerada como sendo a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Ora, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de 31/07/1991 a 31/03/1992 verifica-se que transcorreu, de muito, o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário de que se trata. Para concluir, entendo não ser possível o prosseguimento a ação fiscal de que se trata, uma vez que o crédito tributário ora exigido foi alcançado pela • decadência, na forma estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, Em razão do exposto, levanto preliminar de insubsistência do lançamento tributário constituído pelo Auto de Infração de que se trata, por ocorrência de decadência, prejudicados os argumentos trazidos no Recurso Voluntário ora em exame. Vencido na preliminar argüida, tendo que adentrar no mérito do Recurso interposto pela Recorrente, entendo assistir-lhe razão no presente caso. Com efeito, constata-se que a ação judicial impetrada pela Recorrente, cuja inicial acha-se anexada por cópia às fls. 46/75 - Ação Cautelar Inominada, teve como objetivo garantir o direito da Contribuinte à compensação de valores considerados pagos indevidamente a título de Finsocial, com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie. • Tal ação judicial, diga-se de passagem, foi intentada nos idos de 1995, enquanto que o lançamento tributário de que se trata ocorreu, como já dito, somente no exercício de 2000. • Está certa a Recorrente quando afirma que o pedido formulado na medida judicial visa a declaração da existência do direito de compensar-se através do mecanismo do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, ou seja, visa o contribuinte tão somente afastar ilegais óbices a seu direito de compensar-se, e não de efetuar a compensação perante o próprio Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa verificar incongruências e lançá-las, caso existentes. Já no processo administrativo que aqui se cuida o objetivo do Contribuinte não é outro senão liquidar o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal de origem, tornando-o cancelado, contrapondo-se-lhe com os créditos tributários indicados e que a própria repartição fiscal já declarou que do confronto 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 entre as planilhas apresentadas nos autos, os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior (fls. 111). Está evidenciado, portanto, que a situação do presente processo administrativo refere-se a matéria diferenciada em relação ao procedimento judicial questionado, pois que naquela ação não se discutiu o lançamento tributário constante do Auto de Infração objeto do presente litígio, por impossível, obviamente. Ante o exposto, levanto preliminar no sentido de anular a Decisão de primeiro grau ora atacada, devolvendo-se os autos à mesma DRJ competente para que promova novo julgamento, apreciando as razões de mérito da Contribuinte. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 AO' 40/".~ PAULO ROBE CCO ANTUNES — Relator • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 VOTO VENCEDOR QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Contra a interessada foi lavrado, no ano de 2000, Auto de Infração formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial relativo a fatos geradores de julho de 1991 a março de 1992. • O Ilustre Conselheiro Relator invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; • (...)" (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)" (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro': pt AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9a edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruível pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destinação a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. •A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (' ..)2 "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. y,Q. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 (...) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do • exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: • (...) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; (...) Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário p{ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza 2, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e • 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, 'IV, do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, V, da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e 1111 d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, `b', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. yQ_ 2 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. • O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar 1110 a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos ).,k 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas • políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de • decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado 3, rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, assim registrando: 'a 3 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO • SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. • Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — 4) Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se de dez anos (a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em julho de 1991, a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito tributário até janeiro de 2002. Tendo sido o lançamento efetuado no ano de 2000, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Assim, a despeito das argumentações do Ilustre Conselheiro Relator, no caso da matéria aqui tratada, a autoridade administrativa não pode negar vigência ao dispositivo legal enfocado. Nesse mesmo sentido é a Lei n° 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;" Diante de todo o exposto, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 • . • • n • ' A HELE A COITA Relatora Designada 22

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Numero do processo: 10768.027751/98-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 106-14.597
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 5.355,78 Ufir, em maio.93 e 5.842,48, em agosto de 1993, e considerar na apuração do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1993, nos ermos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 5.355,78 Ufir, em maio.93 e 5.842,48, em agosto de 1993, e considerar na apuração do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1993, nos ermos do voto do Relator. JOSÉ Ajc(A B‘F(RS PENHA o PRESIDENTE R LATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c‘t-i;S' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Recurso n° : 137.286 Recorrente : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES RELATÓRIO Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, qualificado nos autos, representado, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão objeto da Decisão DRJ/FOR n° 1.615, de 15.08.2001 (fls. 284/287), pela o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, julgou procedente o lançamento formalizado mediante o Auto de Infração (fls. 244/262), correspondente ao crédito tributário no valor de R$348.239,46, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), em face da apuração de Acréscimo - Patrimonial a Descoberto relativo aos anos-calendário de 1993 e 1996, tendo como fundamento os artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; 4° a 6° da lei n° 8.383, de 1991 c/c art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90; e 7° e 8° da Lei n° 8.981, de 1995; 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; além de Glosa de imposto de rendada retido na fonte, no ano-calendário de 1993, nos termos do art. 8° da Lei n° 8.383/91. A decisão de Primeira Instância, diante da impugnação alegando cerceamento do direito de defesa em face de uma blitz ocorrida em 1993 em seus escritórios, oportunidade em que os documentos foram apreendidos, razão do não atendimento à fiscalização, constatou, nos autos, que o contribuinte não respondeu as intimações e que os documentos trazidos com o termo impugnatório do lançamento comprovam a devolução dos documentos apreendidos naquela operação. Registra, ainda, que as provas que instruem o lançamento foram colhidas, predominantemente, junto a terceiros. 2 :kW\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •gtin), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 No Recurso Voluntário, é reapresentada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, adicionando-se outras relativas à ineficácia da Lei n° 9.250, de 1996, e irretroatividade da lei tributária. Em sede de mérito, questiona- se quanto aos "Rendimentos tributáveis auferidos em 1993" que o mesmo funda-se em premissas falsas porque a fiscalização arrolou cheques emitidos e tributou o valor integral sem autorização legal que tais valores representavam renda consumida. Ressalta que lançamentos com base em depósito bancários foram cancelados pelo Decreto-lei n° 2.471/88, art. 9 0 , inciso VII; que o lançamento com base em depósito bancário somente foi introduzido pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 42; que cheques movimentados entre contas do recorrente e sua dependente Célia R. S. Rodrigues foram considerados em duplicidade no lançamento. Também recorre que os cálculos não estão corretos posto que quando da conversão dos valores de cruzeiros para Ufir foi tomado por base o valor desta referente ao primeiro dia de cada mês quando deveria ser o do dia da emissão do cheque. Alega-se, também, que haveria equívocos no lançamento quanto aos valores de CR$125.000.000,00 (cruzeiros), lançado duas vezes, relativo ao Cheque n°002.149, Ag. 1125 do Bradesco, utilizado para integralização de 10% do capital da empresa La Rochelle Com. de Veículos S. A. emitido em nome de José F. Pinto diretor da empresa para cobrir despesas pré-operacionais; de 47.550,19 UFIR, rendimentos isentos e não tributáveis que constou da Declaração de Ajuste, agora comprovado pelo Doc. I; de 6.015,20 UFIR, relativo a Imposto de renda na fonte, glosados, estariam comprovados pelo Doc. II; R$170.000,00, relativos a Cotas da empresa União Motors lmports S. A. adquiridas em 1966, teria sido misturada indevidamente com a matéria do ano-base de 1993, posto que em nenhum momento teria sido questionada a emissão do cheque do valor de "CR$170.000.000,00", na declaração do exercício de 1997 estaria demonstrado a capacidade financeira do contribuinte para subscrever o aumento de capital. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA dCS: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k-St112» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Afirma, por fim, que o fisco não considerou os rendimentos decorrentes de ação fiscal concluída junto à S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração no processo 107688-046.567/95 que atribuiu ao recorrente volumosa quantia de recursos financeiros. Pede o provimento do recurso. Arrola bens conforme determina a legislação de regência (fls. 311/312 e 380). Em face das alegações do recorrente, por precaução, na assentada de 12.05.2004, conforme Resolução n° 106-01.250, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade autuante procedesse ao exame dos documentos apresentados junto ao Recurso Voluntário e elaborasse Relatório Fiscal de modo a esclarecer os aspectos levantados pelo recorrente. As questões feitas e as informações correspondentes são as seguintes: a) esclarecer a utilização em duplicidade do valor de CR$125.000.000,00, objeto do Cheque n°002.149, Ag. 1125, do Bradesco. Resposta: os documentos de fls. 29, 30, 151 a 153, 220 e 224 atestam a emissão dos cheques n° 382.237, conta 371233-1, de 26.05.93, nominal a S. A. Org . Excelcior, depositado na conta n° 410.594; e n° 002149, conta 021514, de 25.05.93, nominal a José F. Pinto, depositado em conta junto ao Banco Real (fl. 420). b)veracidade dos rendimentos isentos e não tributáveis equivalentes a 47.550,19 Ufir, declarados na dirpf (doc. I). Resposta: o contribuinte foi intimado e não comprovou os rendimentos isentos e não tributáveis, especialmente, relativos à alienação de um veiculo Santana, 1991, e a transferência de cotas de capital social de empresas, mormente da AW Empreendimentos e Participação (fls. 19 e 20). A declaração de venda do veiculo assinada pelo comprador (fl. 356) corresponderia a 1.819,90 Ufir, não sendo permitida a apuração por inferior ao constante na Declaração de ajuste de (ls. 63. c) idem, quanto a 6.015,20 Ufir, relativos a imposto de renda na fonte (doc. II); 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA b`tri : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.MC:k7 ;:,› SEXTA CÂMARAti Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Resposta: o valor equivalente a 6.015,20 Ufir, relativo a IR fonte não foi objeto de qualquer comprovação; d) possibilidade de ter "sido misturada" matéria dos anos-base de 1993 com do exercício de 1997 (R$170.000,00 e CR$170.000.000,00); • Resposta: não há "mistura" de valores dos anos-calendário de 1993 e 1997. O valor de R$170.000,00 corresponde à integralização de quotas de capital da União Motores lmports S. A., em 1996, documentos de fls. 236 a 243, 250, 258 a 261. e) repercussão patrimonial do contribuinte em face da fiscalização junto a empresa S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração, processo 107688-046.567/95, Resposta: também esclarecido não haver repercussão patrimonial do contribuinte em face da fiscalização da empresa S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração. f) a adequada conversão da moeda vigente para Ufir. Resposta: sobre a conversão dos valores tendo por base a ufir mensal está de acordo com as instruções vigentes ao exercício de 1994. É o relatório. 5 4,404 MINISTÉRIO DA FAZENDA kurSif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ek- Ári SEXTA CÂMARAt-datly Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 14.11.2001, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que o recorrente tomou ciência da decisão em 15.10.2001 (fl. 290v). Conforme relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto, anos-calendário de 1993 e 1996, e Glosa de imposto de renda na fonte, no ano-calendário de 1993. Em face dos documentos e justificativas apresentadas pelo recorrente, os membros desta Câmara resolveram submetê-los à apreciação da autoridade autuante, que apresentou o respectivo relatório fiscal de diligência. Além das alegações de cerceamento do direito e defesa e inaplicação das Leis n° 8.981 e n° 9.250, ambas de 1995, serão examinadas as seguintes questões de mérito: a) Cheque n° 002.149, Ag. 1125 do Bradesco de CR$125.000.000,00 (cruzeiros) que teriam sido lançado duas vezes; b) rendimentos isentos e não tributáveis indicados na Declaração de Ajuste equivalente a 47.550,19 UFIR estaria comprovado pelo doc. I; c) imposto de renda na fonte equivalente a 6.015,20 UFIR, glosado, estaria comprovado pelo Doc. II; d) R$170.000,00 utilizados na integralização de capital da empresa União Motors lmports S. A. adquiridas em 1966, que teriam sido misturados indevidamente com a matéria do ano-base de 1993; e) os rendimentos decorrentes de ação fiscaÍ concluída junto à S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração no processo 107688- 046.567/95 que não teriam sido considerados; f) a adequada conversão da moeda vigente para Ufir. 6 :,--s?-7;ê MINISTÉRIO DA FAZENDA esi.1 ,:TÀ:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Cerceamento do direito de defesa no processo administrativo A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias individuais, estabelece, verbis: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O Decreto n° 70.235, de 1972, com status de Lei, regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelecendo, verbis: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; •" Art. 8° Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar- se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9° A exigência de crédito tributário, (...)a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento (...)os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1972, determina, verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo;7j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C1f-4315nP)" SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Em linhas gerais, são estes os dispositivos legais que norteiam o processo administrativo com vistas a garantir o direito do contraditório e da ampla defesa nos embates entre fisco e contribuinte. A inobservação de tais disposições trazem como conseqüência possível a anulação do procedimento. Neste sentido, a principal razão de nulidade respeita ao desconhecimento pelo contribuinte das imputações que lhe são feitas pelo lançamento. Ou seja, as situações prejudiciais ao exercício do contraditório e do devido processo legal implicando a preterição ao direito de defesa do contribuinte. Logo, o julgamento deve avaliar este aspecto. O consenso doutrinário a respeito do processo administrativo fiscal é no sentido de que o mesmo desenvolve-se em duas fases distintas: a procedimental (pré-processual); e a contenciosa (processual). Na fase procedimental ou investigatória realizada pela autoridade fiscal são adotadas providências visando a obtenção dos elementos visando identificar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. São destinatários desses elementos de convencimento o contribuinte, que reconhecendo o débito recolhe-o, ou ao contrário, discordando, promove a impugnação. Outro destinatário, o julgador administrativo, quando ocorre a • impugnação do lançamento inaugurando-se a fase processual, propriamente dita. Portanto, na fase procedimental a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento; já na fase processual (contenciosa) da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à ao julgamento administrativo, sem nenhuma restrição à busca direta pela proteção judicial. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -iá.fp;:".•.s.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mtb.:f":.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 No presente lançamento, como dito e comprovado nos autos, a investigação realizada pela autoridade fiscal não se restringiu aos documentos colhidos junto ao contribuinte. Sobre a realização de blitz em seus escritórios com a retenção de documentos que não teriam sido devolvidos, compulsando os autos, o Termo de Retenção de Documentos, datado de 26.05.1993, lavrado contra a empresa S. A. Organização Excelsior Contabilidade e Administração, CNPJ 30.643.522/0001-72, onde constam relacionados os documentos retidos, entre eles alguns com indicação do nome do contribuinte, por sócio da empresa (fls. 269-272), e o Termo de Devolução de Documentos em que são relacionados os documentos restituídos à empresa supra, ainda em 1993, conforme assinado por representante (fls. 266-268). Não se localiza nos autos qualquer contestação dos representantes da empresa acerca de eventual devolução incompleta dos documentos. Observa-se, por outro lado, que a fiscalização foi iniciada em 1994, conforme Termo de Intimação para apresentação de documentos, datado de 30.11.94 (fls. 1-2). A este, o contribuinte encaminha correspondência prestando os esclarecimentos solicitados e, a outros, relativos a informações bancárias, pedindo prorrogação de prazo (fls.03- 04). Às fls. 17 e 18, correspondência do contribuinte apresentando os documentos bancários. Releva mencionar que o contribuinte quando comparece aos autos tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, discorre sobre as acusações imputadas e as contestam demonstrando conhecê-las perfeitamente. Nesta fase recursal, indica os pontos materiais em que haveria incorreção no lançamento, situação que levou a realização de diligência como acima relatado. Assim, é de chegar-se à conclusão que o devido processo legal e o exercício pleno do direito de defesa encontram-se observados nos presentes autos. Ou seja, não se configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wftpr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1~)/ Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Aplicação das Leis 8.981 e 9.250, de 1995. A fundamentação legal do lançamento está absolutamente adequada. Como visto os anos-calendário fiscalizados foram 1993 e 1996. Logo, estas leis têm razão de estarem presentes no instrumento de lançamento por atualizarem as regras tributárias quanto ao último ano. Alegação de aplicação em duplicata do valor de Cr$125.000.000,00. Em verdade a Fiscalização considerou como base de cálculo do lançamento, no mês de maio.93, três valores de Cr$125.000.000,00, sendo dois como Despesa de Pessoal (S. A. Org . Excelsior e José F. Pinto) e um como La Rochelelle Com. de Veic S. A.. Os dois relativos a despesas de pessoal, que a autoridade fiscal reitera existirem, conforme suas cópias, de fato, encontram-se às fls. 151 e 152. O terceiro valor de Cr$125.000.000,00 correspondente à La Rochele, a fiscalização apresenta como prova de aplicação, a Ata Geral de Constituição da La Rochele, em cujo anexo indica ações integralizadas no valor de Cr$125.000.000,00 (fls. 102-106). A afirmação do recorrente, segundo a qual o chegue nominal a José F. Pinto, corresponde à integralização de capital da empresa La Rochele encontra pressupostos de verdade material. Primeiro, não há prova de que José F. Pinto fosse empregado do ora recorrente; as datas de assinatura dos atos constitutivos da empresa, do registro na Junta Comercial e da emissão do cheque são próximas, além dessa pessoa ter assinado outros documentos relativos à integralização do capital daquela empresa o que nos leva a acreditar que o mesmo a representava, podendo receber valores na fase pré-operacional da mesma. Assim, considerando que a fiscalização só comprova a aplicação dos valores correspondentes a dois cheques de Cr$125.000.000,00, só estes valores devem ser considerados no fluxo financeiro no mês de maio de 1997: Cr$125.000.000,00, despesa pessoal, e Cr$125.000.000,00, integralização de Iv io 0:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 capital. Deve ser excluído da base de cálculo do imposto, no mês de maio de 1997, o valor equivalente a 5.355,78 Ufir, na rubrica despesa pessoal (fls. 244, 248 e 251). Rendimentos isentos e não tributáveis indicados na Declaração de Ajuste equivalente a 47.550,19 UFIR estaria comprovado pelo doc. I. Na declaração de ajuste (fl. 62) encontra-se informado o mencionado valor, com a discriminação "Cotas transf. P/ Walter Farias — venda do Santana". Conforme as palavras da autoridade autuante, o contribuinte foi intimado e não comprovou a alienação do veiculo Santana, 1991, nem a transferência de cotas de capital social da empresa AW Empreendimentos e Participação (fls. 19 e 20). O veiculo Santana encontrava-se registrado na DIRPF94, situação em 31.12.1992, com o valor equivalente a 39.443,27 Uflr, e na discriminação, a venda por Cr$250.000,00. Na diligência realizada, por definição desta Câmara, a autoridade fiscal registra que somente em 14.11.2001, no Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou declaração assinada pelo comprador, cujo valor de venda, equivaleria a 1.819,90 Ufir, inferior ao registrado na DIRPF que é de 39.443,27 Uflr (fl. 63), motivo que levaria a não aceitação. Como se verifica na Declaração de compra (fl. 356), diz-se da aquisição no ano de 1993, sem precisar o mês, pelo que, utilizando-se a Ufir de dezembro (CR$137,37) a venda sairia por 1.819,90 Ufir. Considerando-se que o lançamento não se refere a Ganho de Capital, mas a omissão de rendimentos por aplicação de recursos superiores ao declarado (variação patrimonial a descoberto), bem como o fato de a autoridade fiscal não infirmar a Declaração de venda, considero que o valor obtido na venda do veiculo dever ser considerada como rendimentos não tributáveis. Por outro lado, o valor deve ser considerado no mês de maior beneficio ao contribuinte, isto é, em agosto de 1993 (CR$42,79), pelo que a venda corresponderia ao preço de 5.842,48 Ufir. Neste caso, há que se considerar comprovado o mencionado recurso. 11 'PO* 44.,..1k:"7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Sobre a cessão de capital da empresa AW Empreendimentos e Participação, a diligência realizada informa que as quotas de capital de referida empresa não foram declaradas na DIRPF1993. De fato, na relação de bens da mencionada Declaração de Ajuste Anual 1993, não custa ter o contribuinte referida participação do capital da empresa A W Empreendimentos. Na Declaração de 1994, só consta a venda em 25.03.93, sem indicar que a aquisição teria se dado naquele ano. Assim, à mingua de documentação probante não há como considerar referida operação como origem de recursos. c) imposto de renda na fonte equivalente a 6.015,20 UFIR, glosado, estaria comprovado pelo Doc. II. Na diligência realizada, a autoridade fiscal limita-se a dizer que não houve comprovação do valor equivalente a 6.015,20 Ufir, relativo a IR fonte. Nos documentos que se seguem ao Recurso Voluntário estão o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-calendário, 1993, informando-se o Imposto retido na Fonte de equivalente a 5.787,56 (fl. 357), emitido peã Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda.; Outros dois comprovantes (fls. 358-359) correspondem à retenções feiras durante o ano- calendário de 1992. Considera-se comprovado o valor de 5.787,56 Ufir. d) R$170.000,00 utilizados na integralização de capital da empresa União Motors lmports S. A. adquiridas em 1966, que teriam sido misturados indevidamente com a matéria do ano-base de 1993. A respeito deste item, conforme a diligência muito bem esclarece, não há "mistura" de valores dos anos-calendário de 1993 e 1997. O valor de R$170.000,00 corresponde à integralização de quotas de capital da União Motores Imports S. A., em 1996, documentos de fls. 236 a 243, 250, 258 a 261. Os dados dos autos trazidos pelo recorrente não precisam o ponto onde teria havido tal confusão de valores. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAP-211, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0"fiN SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 e) os rendimentos decorrentes de ação fiscal concluída junto à S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração no processo 107688- 046.567/95 que não teriam sido considerados. A respeito deste ponto, as informações prestadas na diligência, dão conta de que a fiscalização da empresa S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração elementos capazes de modificar o lançamento contra a pessoa física do contribuinte. As palavras do recorrente no sentido de que a fiscalização repercutiu volumosa quantia de recursos financeiros não estão robustecidas em elementos quantitativos que permitissem uma averiguação material. f) a adequada conversão da moeda vigente para Ufir. Os elementos trazidos pela autoridade fiscal demonstram que a conversão à Ufir foi feita com base nos valores mensais e orientações constante das "Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste de 1994", não se verificando equívocos no lançamento. O próprio exemplo dado pelo recorrente acerca da conversão de CR$740.000.000,00, conforme "Demonstrativo dos Cheques Emitidos" (fl. 244) foi convertido tomando-se por base a ufir mensal de 19.506,52 (maio/93), coincidentemente também, conforme as normas então vigentes, a do dia 1° de maio. Lançamento com base em depósito bancário e Decreto - lei n°2.471, de 1998. A este assunto, resta esclarecer que o lançamento não tem como fundamentos os depósitos bancários, nos termos mencionados no Decreto-lei n° 2.471, de 1998. A investigação embora utilizasse elementos colhidos junto a agências bancárias realizou o que determina o art. 6° da Lei n°8.021, de 1990, isto é, configurou a incorporação patrimonial das aplicações realizadas em desacordo com os rendimentos oferecidos à tributação por meio da Declaração de Ajuste Anual. 13 ;312Ss. ity::45?;.;;A MINISTÉRIO DA FAZENDA -':•:•T" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4C`tty.=Y 4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias equivalentes a 5.355,78 Ufir em maio.93 e 5.842,48, em agosto.93, bem como, considerar no cálculo do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões - DF, m 14 de abril de 2005. JOSÉ RIBA A R/EIRgS PENHA • 14 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032503/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - A decisão é ato formal, devendo conter todos os requisitos capitulados no artigo 31, do Decreto 70.235/72, enfrentando e resolvendo, de maneira inequívoca, a todos os questionamentos postos em sede de impugnação. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 85.746.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA BANDEIRANTES SEGUROS S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, inscrição OAB/RJ n° 85.746. • 1; • RODRI ror: R ESIDENTE isor ALEXANDR B • R OS • JAGUARIBE RELATOR • FORMALIZADO EM: 25 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FRE E. 121 395*M512'21/03/03 , {t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t41 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032503/97-96 Acórdão n° :103-21.176 Recurso n° :121.395 Recorrente : SUL AMÉRICA BANDEIRANTES SEGUROS S/A RELATÓRIO O presente processo teve origem com o auto de infração de fls. 52/55, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, acrescida de multa ofício de 75% e juros de mora. Conforme o Termo de Verificação e Relatório Fiscal de fls. 48/51, está assente que por decisão, proferida no mandado de segurança n° 96.0009554-0, a segurança pleiteada pela contribuinte foi denegada, quanto ao descumprimento do disposto no art. 38, da Lei n°8.951, de 20/01/1995. Por outro lado, em procedimento de auditoria, constatou-se que na apuração do lucro real, relativo ao ano-calendário de 1995, não havia sido levada em consideração a correção monetária dos ajustes ao lucro líquido, conforme determina a legislação citada. Elaborou-se, por conseguinte, às fls. 50/51, mapa demonstrativo da apuração da correção monetária no valor de R$ 1.432.797,46, cujo enquadramento legal foram os artigos 193; 195, inciso I; 197, § único, 304; 305; 306, do RIR/1994 e art. 38 da Lei n°8.981/1995. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, impugnação de fls. 59/85, acompanhada dos documentos de fls. 86/109, alegado, em síntese que: - a amplitude da competência legislativa descrita no art. 6°, do Código Tributário Nacional (CTN), não outorga à União capacidade para estabelecer modificações arbitrarias no lucro líquido, a ponto de afastar o resultado encontrado da concepção de renda e proventos de qualquer natureza, empregada na Constituição' Federal e definida no CTN para limitar o âmbito da incidência do kiposto sobre a renda; 121.3951MR* 2 et, g e. 1...44 • -rii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032503/97-96 Acórdão n° :103-21.176 - as limitações constitucionais da competência tributária foram desconsideradas pela Medida Provisória n° 812/1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, quando esta impôs que os ajustes do lucro líquido, correspondentes aos fatos geradores ocorridos durante o período-base de 1995, fossem atualizados monetariamente no período-base, criando, por conseguinte, exigência de imposto sobre lucro inexistente; - se os custos e as despesas são subtraídos, na composição do lucro líquido, pelos valores originais, as adições dessas mesmas quantias não podem ser feitas pelo valor corrigido. Prescrever de maneira diversa significa desviar a lei de sua finalidade; - os arts. 38 e 57 da Lei n° 8.981/1995 instituíram tributação sobre o patrimônio, assim, que, a tributação ilegítima do patrimônio configura confisco; - o art. 37 da Lei n° 8.891/1995 teve como finalidade precípua restabelecer a obrigatoriedade de determinação do lucro real ao final de cada ano- calendário, sujeitando, contudo, o contribuinte ao pagamento mensal do imposto em bases estimadas (arts. 25 e 28); - facultativamente autorizava a suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35); - que a regra contida no art. 38, no que se refere à apuração do imposto vencido em 29/03/1996, ou seja, o imposto calculado sobre o lucro real anual apurado em 31/12/1995, somente se aplica aos ajustes líquidos exigíveis ou autorizado neste momento; 121.395*MSR • 3 eff e k:.:4 hn • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032503/97-96 Acórdão n° :103-21.176 - admite-se que o contribuinte optante pela faculdade outorgada no art. 35 daquela lei estivesse sujeito a corrigir as adições e exclusões geradas no próprio ano-calendário até a ocasião do levantamento do balanço mensal acumulado, todavia, não significa que uma adição, feita no curso do ano-calendário, mas que, ao término do ano-calendário, não fosse mais utilizada devesse ser corrigida monetariamente ate 31/12/1995; - esse aspecto deixou de ser observado no mapa demonstrativo da fiscalização às fls. 50/51, no qual todas as adições, mesmo as que persistiam em 31/12/1995, foram corrigidas monetariamente ate 1° de janeiro de 1996, acarretando aumento da base de cálculo maior que o previsto no art. 38 da Lei n°8.891/1995; Em, 27/05/1998, a autoridade monocrática entendendo que havia identidade entre o objeto do lançamento em análise e o da ação de mandado de segurança n° 96.0009554-0, por meio do DESPACHO DRJ/RJ/SERCO N° 154/1998 (fls.111/112), deixou de tomar conhecimento da impugnação de fls. 59/85 e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuinte (fls. 195/219), que, por intermédio do acórdão n° 103-20297, às fls. 226/233, determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse prolatada decisão de primeira instância, observado o rito processual preconizado no Decreto n° 70.235/1972, tomando-se as petições de fls. 59/85 e fls. 195/219 como impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, apreciando a Impugnação, julgou o lançamento procedente em parte, via da Decisão 835/2001, de 25 de junho de 2001, assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A existência de - :o judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. Cons • - o parágrafo único do 121.395*MSR• 4 f tsli:.:9 r4. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032503/97-96 Acórdão n° :103-21.176 art. 38 da Lei n° 6.830/1980. O crédito tributário a ser consolidado administrativamente deve ser retificado quando comprovado erro em sua apuração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Regularmente intimada da Decisão, 26/03/2002, interpôs Recurso Ordinário em 25/04/2002, alegando, em síntese, o seguinte: Inicialmente, aduziu que o crédito tributário não poderia ter sido constituído com juros de mora e multa de ofício, uma vez que o mesmo foi lavrado para prevenir a decadência, bem assim, existia depósito integral do tributo exigido em conta à disposição da Justiça. Afirma, ainda, que a Decisão "a quo" ao decidir de forma condicional acerca da incidência ou não dos juros de mora e da multa de ofício, inquinou de nulidade a decisão. Acerca da renúncia da autuada à Esfera Administrativa, repetiu os argumentos expendidos em sua impugnação, com ênfase para o fato de que no WRIT por ela impetrado está a discutir o reconhecimento do direito de não atualizar monetariamente os ajustes efetuados no lucro líquido para determinar o lucro real, relativo à fatos ocorridos no curso do próprio ano-calendário de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda (1995), ou seja, discute-se e invoca-se a sua ilegalidade e a sua inconstitucionalidade enquanto na esfera administrativa vindica o cancelamento de ato administrativo com exigência de divida em valor certo e determinado. No mais, repetiu os argumentos utilizados em sua impugnação. É o relatório. 11 , 121.395•BASR* 5 2•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA; .LJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032503/97-96 Acórdão n° : 103-21.176 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo e vem acompanhado de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, dispensando-a do oferecimento de garantia. Dele conheço. O auto de infração em questão foi lavrado para prevenir a decadência, em face da autuada haver impetrado o Mandado de Segurança n° 93.0009554-0, em tramitação na 2a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde questiona a constitucionalidade do artigo 38, da Lei 8.891/95, que trata da correção monetária dos ajustes ao lucro líquido para a apuração do lucro real, todavia, nele, foram consignados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 48/51, que a apuração do crédito tributário ficou restrita "...à matéria em discussão", (grifo nosso), com exigibilidade suspensa por força da já citada Medida Cautelar..." a qual deferiu o pedido de depósito dos créditos tributários em litígio no nupercitado WRIT, assim, que, transparente que a sua lavratura ocorreu para prevenir a decadência. Constam, ainda, dos autos, três comprovantes de depósitos judiciais. Dois deles, acostados às 135/136, e um, acostado à folha 137, este último, segundo o demonstrativo de fl. 136, efetuado com acréscimo de juros de mora e multa de 75%. A decisão recorrida, ao apreciar a impugnação, afirmou que a multa de ofício e os juros de mora deveriam ser exonerados caso a contribuinte comprovasse ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, o depósito do montante integral do tributo exigido, conforme prescrito no artigo 151, II, do CTN. 121.395•M5R* 6 h. ,N 7n •e • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032503/97-96 Acórdão n° :103-21.176 De fato, trata-se de uma decisão condicional, como ventilado na peça recursal. Procedente, portanto, a irresignação da contribuinte. As decisões proferidas em processos administrativos e/ou judiciais, segundo os princípios legais vigentes, obrigatoriamente, devem enfrentar e resolver de forma inequívoca os questionamentos colocados como razões de defesa — no caso do processo administrativo-fiscal, a matéria está regulada pelo artigo 31 do Decreto 70.235/72. No caso em apreço, a contribuinte questionou, desde a peça impugnatória, a impropriedade do lançamento dos juros de mora e da multa de ofício em auto de infração erigido para prevenir a decadência, estando acobertado por depósito judicial do valor questionado. Assim que, na presença do questionamento e dos comprovantes de depósito acostados às fls. 135/136, a autoridade monocrática deveria ter se manifestado, de forma inequívoca e objetiva, acerca do cabimento do lançamento com a multa e os juros de mora, bem assim, sobre os depósitos efetuados pela ora recorrente - se eles foram efetuados tempestivamente, se de valor integral ou parcial e se estão aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos definidos pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, a decisão recorrida não só deixou de apreciar as matérias nupercitadas, como, também, proferiu decisão condicional, maculando, por via de conseqüência, de nulidade a peça decisória monocrática. CONCLUSÃO Assim, pelos motivos acima alinhados, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisão "a quo", de erminando o retorno 121.395111SW 7 e 1 44 -: ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA : 5 w•• , -, .t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032503197-96 Acórdão n° :103-21.176 dos autos à repartição de origem, para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, recebendo as petições de folhas 195 a 219 e 272 a 291 como Impugnação. ASala das Sessões - D , 18 de março de 2003 ALEXANDRE B R 01 l JAGUARIBE 121.395*MSR* 8 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001182/00-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido
Numero da decisão: CSRF/02-01.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casa, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucional idade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo SW, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mgga • • . Processo n° :10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .ters-- e #::4„ NRIQUE PINHEIRO TO RES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 • ,. , 4, Processo n° :10855.001182100-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 Recurso n° : RD/201-116035 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CONSTRUTORA SOROCABA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n°201-75.701, de 05 de dezembro de 2001: O sujeito passivo apresentou, em 31.05.2000, pedido de restituição de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fl. 01), alegando tê-los efetuado no período de 05.03.91 a 15.09.95 (t7s. 03 a 05), seguido de pedidos de compensação de 01.06.2000 (fls. 271, 280 e 291). O despacho decisório do Delegado da DRF em Sorocaba - SP, de 06.06.2000 (fls. 269 e 270), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165. I, e 168, I), para os pagamentos efetuados até 15.05.95; e, nos demais casos, porque o suposto crédito de PIS teria sido originado da incorreta utilização como base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao faturamento, interpretando o artigo 6° da Lei Complementar n° 7110 como base de cálculo, quando ele trata de prazo de recolhimento; e cientificando-se o sujeito passivo por Aviso de Recebimento de 03.07.2000 (fl. 303). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa em que, quanto à decadência, advogou a tese do prazo de dez anos; e, quanto à base de cálculo, defendeu a utilização do sexto mês anterior ao do faturamento (fis. 304 a 326). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, datada em 21.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a restituição/compensação solicitada, confirmando tanto o prazo decadencial quanto o entendimento da semestralidade como prazo de recolhimento referidos no despacho anterior (fls. 333 a 349). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 06.09.2000 (fl. 351), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 04.10.2000 (lis. 352 a 383), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Campinas/SP encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 06.11.2000, a este Conselho (17. 386). 3 • , Processo n° :10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do Acórdão n° 201-75.701, sintetizado na seguinte ementa: PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE — COMPEN-SAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente?), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial discordando do entendimento da maioria da Câmara quanto à semestralidade do PIS. Contrariando o entendimento dado no Acórdão recorrido, a Procuradoria advoga distinta exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, vale aclarar, quanto à base imponível para cálculo do tributo PIS (semestralidade do PIS: prazo de recolhimento X base de cálculo). Defendeu ainda a decadência do pedido do pedido de restituição formulado pela contribuinte. Por meio do Despacho n° 201-132, fls. 449/453, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu nos seguintes termos: I — NEGO seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional nos termos do inciso I do artigo 5° da Portaria MF n°55/98; e II — RECEBO o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base no inciso II do artigo 5° da Portaria MF n° 55/98, por ter os acórdãos indicados como divergentes suporte fático comum com o acórdão recorrido, quanto à exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7110, vale dizer, quanto à base imponivel para 4 f • Processo n° :10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 cálculo do tributo PIS nos moldes daquela LC e quanto a questão da decadência dos tributos lançados por homologação Respeitando o prazo definido pelo art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (quinze dias contados a partir da data ciência do despacho que admitir o recurso especial interposto por Procurador da Fazenda Nacional), manifestou-se o sujeito passivo trazendo ao processo suas Contra-Razões (fls. 482/498). Aduziu não haver motivo capaz de ensejar a reforma do acórdão recorrido, visto respaldar-se a decisão discutida nos estritos termos da legislação tributária de regência da matéria, não havendo, pois, que se falar em entendimento contrário à lei. Fundamentou-se na interpretação de que o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, que veicula norma sobre a base de cálculo retroativa (mantida até a edição da MP n° 1.212/95, reeditada como Ml' n° 1.676-38, de 26 de outubro de 1998, convertida na Lei n° 9.715/98) e não sobre prazo de recolhimento da contribuição. Contesta, portanto, o entendimento do Procurador no que tange à desconsideração da semestralidade do PIS, insurgindo-se, ainda, quanto à decadência do direito de pleitear a restituição do PIS. É o Relatório., 5 . • Processo n° : 10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que afastou a prejudicial de decadência e reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do Pis, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui debatido, ficando apenas registrado que, para o caso de restituição é prescricional, pois, o pedido reclama uma prestação da parte demandada, enquanto a compensação é um direito potestativo que se vincula a um prazo decadencial. Como no caso em análise os pedidos são cumulados (restituição e compensação) tem-se que os prazos são de prescrição e de decadência, respectivamente. 7 /ri 6 Processo n° :10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 Havendo questionannento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição controvertida, faz- se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, In casu, a data de publicação da Resolução 49 do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a contribuinte decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis 2.44511988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada 7 - , . . • Processo n° :10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 neste Colegiado nos termos posto no Acórdão n.° 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes, levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a re-estudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante voto', que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."' Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso 'Processo n° 13839 002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122458. AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003 8 1 GI) - Processo n° :10855.001182/00-01 Acórdão n° CSRF/02-01.834 Extraordinário interposto por ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção." E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se -em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partee, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/R.1, Ementário n° 1735-2 "8. O sistema brasileiro de controle da constitueionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) 'op.cit. pg. 296 "(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriorrnente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Ncry Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 9 0 Processo n° : 10855.001182100-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal 'suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes', em diversas "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n" 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.aov.br , site acessado em 26/08/2003) "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 9 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, ' um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos 10 p Processo n° : 10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."" E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva'', Paulo Bonavidesn , Regina Maria Macedo Nery Ferrarin, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) I ° Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 " op. cit., pgs. 52 a54 12 op. cit., p. 296 13 op. cit., pgs. 102 a 116 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 11( t• Processo n° :10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN, a data da publicação da citada resolução n° 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos malsinados decretos- leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo. Como a reclamante protocolou os pedidos de restituição e compensação em 31 de maio de 2.000, não há falar-se em prescrição ou em decadência. Afastada a prescrição/decadência passa-se de imediato à questão do indébito propriamente dito. Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101- 87.950, ° 101-88.969, 202-15526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamerito do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros 12/ - • "; Processo n° : 10855.001182/00-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.834 equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. eity, .7-ejane_fr 41?-~tlie.HENRÍQUE PINHEIRO TORRES GS)( 13 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026129/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO 1988 - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Empréstimo concedido por sócio à pessoa jurídica, sem comprovação da origem do recurso e da entrega de numerário, configura omissão de receita e deve ser tributada na pessoa jurídica. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Constatada distribuição disfarçada de lucros através de mútuo concedido aos sócios, torna-se tributável a correção monetária referente ao empréstimo. MULTA LANÇAMENTO EX OFFICIO - Cabível a aplicação pelo Fisco da multa de lançamento quando apurado pela fiscalização recolhimento do imposto a menor que o devido. Recurso Negado. (Publicado no D.O.U nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21154
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:43:41Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:43:41Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:43:41Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:43:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:43:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:43:41Z; created: 2009-07-31T13:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:43:41Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.026129/92-25 Recurso n° :130.952 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1988 Recorrente : MAZZAFERRO MONOFILAMENTOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.154 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA— IRPJ - EXERCÍCIO 1988 - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Empréstimo concedido por sócio à pessoa jurídica, sem comprovação da origem do recurso e da entrega de numerário, configura omissão de receita e deve ser tributada na pessoa jurídica. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETARIA - Constatada distribuição disfarçada de lucros através de mútuo concedido aos sócios, toma-se tributável a correção monetária referente ao empréstimo. MULTA LANÇAMENTO E< OFF/C/O - Cabível a aplicação pelo Fisco da multa de lançamento quando apurado pela fiscalização recolhimento do imposto a menor que o devido. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por MAZZAFERRO MONOFILAMENTOS TÉCNICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I' tiW.sRODRl UE :ER "RESIDENTE r-- NA%5JA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 juN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e V CTOR LUíS DE SALLES FREIRE. lms - 06/03103 • t",- MINISTÉRIO DA FAZENDA„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.026129/92-25 Acórdão n° :103-21.154 Recurso n° : 130.952 Recorrente : MAZZAFERRO MONOFILAMENTOS TÉCNICOS LTDA. RELATÓRIO Em procedimento fiscal realizado no estabelecimento da empresa supra mencionada, iniciado com o termo datado de 29/10/1991 às fls. 01, a fiscalizada foi intimada a apresentar os documentos ali relacionados. Com base nas informações prestadas e nos documentos fornecidos pela empresa, bem como nos exames procedidos nos livros fiscais, tendo como período fiscalizado o ano-base de 1987, o Fisco apurou as seguintes irregularidades: 1 . - Omissão de receitas decorrente da não comprovação pelo sócio, Sr. Mazzaferro Nello, da origem dos recursos e da efetiva entrega dos numerários colocados à disposição da empresa, em forma de empréstimos, no valor de CZ$ 8.280.461,00, infringindo os artigos 157, 181 e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80. 2° - Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela não dedução do lucro acumulado para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, a importância relativa aos empréstimos efetuados ao sócio, Sr. Mazzaferro Nello, no ano-base de 1987, que nos termos da legislação vigente caracterizam distribuição disfarçada de lucros, em razão da empresa dispor de reservas de lucros a serem distribuídos à época dos empréstimos realizados, tendo, em consequência, reduzido o lucro real, com infração ao disposto nos artigos 367, inciso V e 370, inciso IV do RIR/80, sendo que a redação deste último foi alterada pelo Decreto-lei n. 2064/83 e n. 2.065/83, artigo 20, VII. Vkr Jms —06/03/03 2 It; MINISTÉRIO DA FAZENDA nS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.026129/92-25 Acórdão n° :103-21.154 Em razão do acima exposto, o agente fiscal lavrou Auto de Infração, de fls. 14, exigindo o crédito tributário devido, tendo como enquadramento legal os artigos acima citados. Lavrou também, em separado, Autos de Infração relativos à tributações reflexas de Imposto de Renda Retido na Fonte, Finsocial/Faturamento, Imposto de Renda Pessoa Física, PIS/Faturamento e PIS/Dedução. Regularmente cientificada do Auto de Infração, a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação às fls.18/36, alegando em síntese: Omissão de Receita — Empréstimos de Sócio. A acusação, mostra-se totalmente improcedente, vez que a posição legal da conta corrente do sócio, Sr. Mazzaferro Nello, apresentava em seu saldo final um valor credor a seu favor, no montante de Cz$ 96.433,00, valor compatível com o suporte existente em sua declaração de rendas de pessoa física, que apresenta um total de renda líquida no montante de Cz$ 5.157.067,00, existindo jurisprudência que afasta a presunção de omissão de receita quando constam recursos financeiros que dêem suporte às transações comercias por ela realizada. Com base no visual proporcionado pelo espelho da conta corrente do Sr. Mazzaferro Nello o Fisco atribuiu-lhe como distribuição disfarçada de lucros as parcelas grafadas nas datas de 30/04/1987, 07/05/1987 e 11/05/1987, no valor total de Cz$ 1.174.273,00. Aduz, ainda, que se o eventual lucro acumulado, formado após o empréstimo, constitui-se em base suficiente para caracterizar a distribuição disfarçada, de igual forma a capitalização posterior desse lucro ilide esta presunção. Numa análise preliminar, constata-se que o primeiro saldo devedor considerado, no valor de Cz$ 494.840,00, verificou-se no dia 30/04/1987. Ocorre, que nesse dia foi efetuada a entrega do valor de Cz$ 500.000,00 e por problemas burocráticos somente foi contabilizado no primeiro dia útil do mês de maio, em 04/05/1987, resultando em um saldo credor de Cz$ 5.160,00, já que o dia 1 . foi feriado, seguido de sábado domingo. Ims- 06/03/03 3ist e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.026129/92-25 Acórdão n° :103-21.154 Argumenta a requerente, que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica é preparada pelo contribuinte que efetua os pagamentos sujeitos à homologação fiscal, diferentemente do que ocorria antes, quando o contribuinte entregava a declaração e aguardava a notificação do Fisco. Nestas atuais condições, a modalidade de lançamento por homologação, em que se enquadra o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, subsume-se à regra do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Assim, o fato gerador do imposto ocorreu dia a dia, uma vez que o Fisco não aceitou o resultado anual, dando-se a homologação tácita e incorrendo na decadência do direito da Fazenda efetuar ou revisar o lançamento original para os fatos geradores ocorridos no ano-base de 1987, citando jurisprudência sobre a matéria para ilustrar o alegado. Termina sua peça defensória solicitando que sejam cancelados os lançamentos ora em lide. Retomou o processo à autoridade lançadora, para a oitiva prevista no artigo 19 do Decreto 70.235/72, vigente à época do lançamento, que proferiu a informação fiscal de fl. 38, na qual, após haver apreciado a documentação apresentada, concluiu que em face à fragilidade das argumentos elencados na peça impugnatória, manifestou-se pela manutenção do feito fiscal nos termos originais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, recepcionou a impugnação e apreciou-a da forma a seguir De início, a DRJ São Paulo não acolheu a preliminar de decadência alagada pela contribuinte, fundamentada na regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional, em seu inciso I, que estabelece como marco cronológico inicial para contagem de cinco anos do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No presente caso, os fatos geradores ocorreram em 1987, tendo-se como data inicial para contagem do prazo decadencial, 01101/88, finalizando-se em 31/12/92, data esta muito superior à grafada no auto de infração, que é de 12/05/92, Mesmo que o termo inicial fosse a entreg da declaração DRPJ o contribuinte não fez prova da sua apresentação. Jms —06/03/03 4 e.,kça 4 .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA f w p;r1.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t4-fP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.026129/92-25 Acórdão n° :103-21.154 Omissão de receitas - Empréstimos de Sócios - Da análise dos autos e conforme informa o Termo de Verificação, anexo às fls. 05/10, os documentos apresentados pela empresa durante o curso da ação fiscal não se prestaram a comprovar a origem nem a entrega dos numerários. Por sua vez, a documentação apresentada na defesa não comprovam a origem e entrada de recursos na conta Caixa. Com efeito, trata-se apenas de cópia da declaração de rendimentos da pessoa física do Sr. Mazzaferro Nello, sócio da requerente, cópia de alteração do Contrato Social e procuração firmada entre a interessada e seus representantes. Cita, ainda, doutrina e Acórdãos do Conselho de Contribuinte sobre a matéria em julgamento, no sentido da procedência da exigência fiscal. Distribuição Disfarçada de Lucros - Empréstimos à Sócios - A autoridade lançadora tributou o montante do lucro distribuído disfarçadamente como empréstimos à sócio, nos rendimentos classificados na cédula "H" da declaração de rendimentos do sócio Mazzaferro Nello, beneficiado com a distribuição de lucros. A autuada alega em sua defesa que o Fisco alocou impropriamente como empréstimos, os valores referente a pagamento de mútuo anteriormente contraído junto a seu sócio, mas não fez prova da alegação. A exigência foi mantida integralmente pela DRJ/São Paulo, em decorrência das inconsistências da defesa. TRD - Considerou indevida a TRD referente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Inconformada com a Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, argüindo em resumo: Refuta o lançamento baseado somente em extrato bancário, o que, por si só, jamais poderia ter algum valor, para que se pudesse presumir qualquer irregularidade. Aduz, ainda, que é nesse sentido o posicionamento dos Tribunais, às fls. 60 cita a decisão administrativa Acórdão 1052232 - DOU 110/06/88, pág. 10.513 e a decisão judicial (TRF 3' Região - AC - Apel. Cível hns - 06/03/03 5 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.026129/92-25 Acórdão n° :103-21.154 89.03.005181-5 - Terceira Turma - Ana Scartezzini - DOJ 03/05/93, pág.128). Ademais, na impugnação oferecida pela recorrente ficou demonstrada a posição legal da conta corrente do Sr. Nello, à época, vez que apresentava em seu saldo final um valor credor no montante de Cz$ 96.433,00, valor este totalmente compatível com sua declaração de rendas da pessoa física, que apresenta um total de renda líquida no montante de Cz$ 5.157.067,00. Destarte, havendo suporte na declaração de rendas do sócio, demonstrada pela capacidade financeira representada pela sua movimentação de receita de pró-labore e de certos rendimentos, é de se afastar a presunção de omissão de receitas. Por último, caso permaneça o entendimento do Fisco, requer a revisão da multa de 50% para que seja reduzida de forma compatível com a situação económico-financeira do País, para isso, pode o administrador público de acordo com a jurisprudência, invocar o princípio da razoabilidade. É o Relatório. -J- Jnis —06/03/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.'7,i5,7r)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.026129/92-25 Ao5rdão n° :103-21.154 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso voluntário interposto pela interessada, encontra-se acompanhado do Arrolamento de Bens às fls. 82, e em conformidade com a Instrução Normativa n. 26, de 6 de março de 2001, atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A omissão de receitas objeto do lançamento, relativo a empréstimos de sócios à empresa autuada, foi formalizada com base nos registros contábeis da recorrente, de acordo com o Termo de Verificação constante às fls. 05/10. O agente fiscal no decorrer da ação fiscal intimou o sócio da contribuinte, Sr. Mazzaferro Nello, a comprovar a efetiva entrega dos numerários e a origem dos recursos relativos aos suprimentos feitos junto à empresa recorrente. O argumento da recorrente de que o lançamento tributário foi efetuado e sustentado apenas em extrato bancário, não pode prosperar, tendo em vista que contrariamente, observa-se da leitura dos autos que o lançamento está embasado na escrituração contábil da empresa e outros elementos. Embora intimada a recorrente para prestar esclarecimentos sobre a origem dos numerários e a efetiva entrega dos recursos, no curso da ação fiscal, a autuada restringiu-se a apresentar a cópia da declaração de rendimentos da pessoa física do sócio supridor, justificando que a mesma no período referido, demonstra capacidade financeira para conceder o empréstimo. Na peça recursal, alega ainda, que restou demonstrada a capacidade financeira do sócio, no decorrer do ano e que a conta corrente do sócio pm seu saldo final, Jms —06/03/03 7 vvi "" MINISTÉRIO DA FAZENDA ta'P .,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Í:f1 TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10880.026129/92-25 Acórdão n° :103-21.154 constava saldo credor, de valor totalmente compatível com o suporte existente na declaração do sócio. Assim, a recorrente não fez prova da origem do numerário nem da efetiva entrega à empresa mediante documentação hábil e coincidente quanto às datas e aos valores respectivos, o que caracteriza o suprimento não comprovado. O fato tributável é a omissão de receitas, evidenciado pela existência de suprimento não comprovado. No que se refere à parcela do Auto de Infração relativa à presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, que no presente caso, caracterizou-se por empréstimos concedidos à sócio pela empresa, também, não foi capaz a recorrente de fundamentar com documentos hábeis e idôneos as suas alegações. Ademais, está o lançamento tributário em perfeita consonância com a Legislação Tributária Federal, que assim determina no artigo 367 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, in verbis: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1598/77, art.60): V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros," Diante do exposto, correto está o feito fiscal apontado como distribuição disfarçada de lucros. 4,4 Irns —06/03/03 8 e • k •Sk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.026129/92-25 Acórdão n° :103-21.154 discricionário, estabelecendo um limite mínimo e um máximo e deixando a seu critério a fixação do valor da infração. Na aplicação de penalidade de lançamento ex officio, quando apurado pela fiscalização imposto recolhido a menor que o devido, a lei não concedeu competência a autoridade tributária para fixação do valor da multa e sim, determinou um percentual fixo de 50% do imposto devido (artigo 728, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões — DF, em 26 de fevereiro de 2003 -Nes ta.,( NADJA RODRIGUES ROMERO lms — 06/03/03 9 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015886/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Retifica-se o acórdão que contem erro material, na forma do artigo 25 e 26 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 102-42325
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.874 DE 12.11.96.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:26:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:26:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:26:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:26:49Z; created: 2009-07-07T17:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:26:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 015886194-R1 Recurso n° : 08 534 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente EDUARDO FERREIRA Rénnuid.=-, DRJ em RÃn PAULO - SP Re3QQa-r1 ri° 11 DP NOVEMBRO DP 1007 Acórdão n° : 102-42 225 IRPF - Retifica-se o acórdão aue contem erro material, na forma do artigo 25 e 26 (In Regimento Interno vio,r1Q , relatados e d iscutidos os presentes autos de recurso interposto por ~ARDO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Seaunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pnr unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão N° 102-40.874 (-1° 12/1111996, nos termos do relatório e voto aue passam a intearar o presente inlaérin ANTONIO DE FREITAS DUTRA pRF si nFNITF Aun cÉ...5A9,:fgrommly-Al-rw).‘ RFi AToR FORMALIZADO EM: 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLA :DIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA nORRPA CARNEIRO G IFFnNI Ausentes, iustificadamente, as Conselheiras sun 1 FFInENIA MENDES DF RRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ,-'—'_•_-_.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces 10880015886/94-81 Acórdão n° 102-42.325 Recurso n° 08 534 Recorrente EDUARDO FERREIRA RELATÓRIO Processo iniciado com notificação de lançamento onde se requer do Contribuinte o pagamento do imposto no valor de 907,73 UFIR, em decorrência de glosa de recolhimento de carnê-leão, com fundamento Legal nos artigos 8 do DL., 1968, de 23111/82, Lei n° 7.713 de 22/12/88, Lei n° 8.023, de 12/04/90, Lei n° 8218, de 29/08/91 e Lei n° 8.383 de 30/12/91, Portaria do ME 649 de 30/09/92, Portaria MF 21/01/93, Portaria ME 215, de 27/05/93, Portaria ME 264 de 14/06/93 e M Provisória 336, de 28/07/93 O Contribuinte apresenta impugnação de fls 02, onde alega que o lançamento é consequência de erro material no código indicado no carnê leão recolhido em dezembro de 1992, como fazem prova os recibos que junta Às fts 28/29, a Detegado da Receita Federal em sua decisão monocrática considera o lançamento procedente, sob as alegações seguintes. a) considerando que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda (carnê leão) a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos que não tenha sido tributado na fonte, b) que o Contribuinte apresentou apenas um DARF com o código 0190 (carnê leão), no valor de 546,62 UFIR, c) que o DARF com vencimento em 15/02/92, refere-se ao imposto sobre rendimentos recebidos em dezembro de 1991; d) que é facultativo ao Contribuinte, efetuar durante o curso do ano, .... complementação do imposto (mensalão 0246) que for devido; 2 -2'4 . - T -i. MINISTÉRIO DA FAZENDA '' '''P - •̀J'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process:' -' ' . 10880015886/94-81 Acórdão n° 1 02-42 325 e) que o Contribuinte comprova nos autos o pagamento do imposto complementar no valor de 18 0971,70 UFIR Inconformado o Contribuinte apresenta recurso a este Conselho às fls 39/40, onde alega que a) o próprio relatório da decisão é taxativo no que diz respeito ao pagamento, pelo Contribuinte, do imposto de 546,62 UFIR, em 15/01/92; b) o recolhimento de 546,62 UFIR foi oriundo de rendimentos no mês de dezembro de 1991, porém, não foi compensado na declaração de 1991 Colocado em pauta, o processo foi julgado na forma do acórdão n° 102-874, determinando a exclusão da base de cálculo do valor de 361,11 UFIR - Baixado o processo à repartição de origem retorna por determinação do Sr Chefe do EQPTD/CENO sob a alegação de que deve ser revista a decisão, uma vez que o valor excluído do lançamento correspondente ao saldo do imposto a pagar conforme apurado na DIRPF/93 Por determinação do Sr Presidente desta Câmara o processo me foi encaminhado por ter sido relator do voto "sub censura" É o Relatório 7o_ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880 0158_86/94-81 Acórdão n° 102-42325 VOTO Consetheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Retorna o processo a este Conselho em razão do equívoco indicado pela repartição de origem no voto ora notificado No caso, trata-se de lançamento normal de imposto de renda pessoa física, ajustado pela exclusão de antecipação referente a exercício anterior que, apreciado pelo colegiado da Câmara, foi parcialmente mantido A exigência decorrente da alteração promovida, determinou a alteração do valor a pagar de imposto normal no exercício que passou de 361,11 UFIR (fls 19v) para 907,73 UFIR (fls 03) Como o Contribuinte pagou parcela superior à inicialmente indicada em sua declaração, resta a quitar a parcela indicada no anexo à intimação de fls 33/34, no valor total de 464,88 UFIR (907,73 - 442,85 UFIR) Assim, há ("IP ser retificado o Acórdão, para, uma vez considerada como procedente a glosa indicada, restabelecer o valor exato do lançamento normal para 907,73, e, em consequência, que o imposto a ser recolhido pelo Contribuinte retorne ao valor indicado no documento de fls 33/34 Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 JÚLIO CÉSAOMES—DASILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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