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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777320 #
Numero do processo: 10680.002358/93-10
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N". : 101-89.992 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP DECADÊNCIA - O prazo para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário relativo ao PASEP é de cinco anos, a contar do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ESTADO DE MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores anteriores ao ano de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,----- ''- r NI, '' ÕD : - S. ,,,,, 0ISON PE PRESI, I TE JEZ E OLIVEIRA CÂNDIDO RELA R FORMALIZA130 EM: 26 ASO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-002.358/93-19 ACÓRDÃO N°. : 101-89.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUI., PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 Processo n2 10680/002.258/93-19 Recurso n2.: 85.329 ReCCYrY" ant a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão n9 101-89.992 RELATóRI O A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal. em Belo Horizonte - MG que julgou proce- dente " ação fiscal, na parte objeto do litgio, para exigir da M utuada a Contribuição para o PASEP no valor de 7.509.623,54 OFIR, correspondente aos periodos de apuração compreendidos en- tre outubro de 1982 e setembro de 1988, sujeitos aos acréscimos legais aplicáveis à espécie." De acordo com relatório de fls. 01, auditoria procedi- da pela Receita Federal constatou que; a) "houve insufíci'éncia no recolhimento do PASEP nos periodos de apuração de JAN/82 a 03/88, DE 1 /88, DEZ/89, 3iEZ/90 E DEZ/91", conforme demonstrativos; b) " os débitos apurados nos periodos de JAN/82, FEV/82, MAR/82 e parte de ABR/82 foram compensados com os saldos credores dos per:iodos de 07/88, 08/88, 09/88, 10/88, 06/89, On/90, 06/90 e 09/90, conforme demonstrativos de imputação pro- porcional de pagamentos e demonstrativo da base de cálculo do PA - 07/88 A 12/91; L. c) feita a consolidação foi apurado um crédito tribu--.9// PROCESSO N9 10680-002.358/93-19 4 AcOrdão n9 101-89.992 tarjo no montante de 38.706.604,64, referente aos per iodos de 04/82 a 03/88, DEZ/88, DEZ/89, DEZ/90 e DEZ/91, tendo o contri- buinte sido cientificado em reunião de negociação. De fls. 03 a 21 estão anexados diversos demonstrati- vosJde Lonsolidação de contribuição, de imputação proporcional de pagamentos, de cálculo do PIS/PASEP quadro comparativo de PA- SEP DEVIDO X PASEP RE ~IDO -- A margem do qual consta que foram parcel.:.:Wos débitos relativos,. a alguns períodos de apuração 21). Foram anexadosas fls. 22/23 DARES de recolhimentos do PASEP e cópia de demonstrativo da base de calculo(fls. 24/27), encaminhada pela Superintendencia Central de Contadoria Geral de Minas 3erais(fis.28). Aos autos foram acostados microfichas de recolhimentos do PASf::P ,(fls. 30/39) e demonstrativo de base de cálculo do PA-- SEP, relativo a 12/88, 12/89, 12/90 e 12/91(fls. 40) e cópia de parte de demonstrativo mensal do PASEP, anotada à marge "BASE DE CALCULO CONTESTADA E NNO .....: PA'S 12/88, 12/89, 12/90 E 12/91(Els. 41). Relatório dos Trabalhos Desenvolvidos(fls. 46/47) fala em regularização de débito no montante de 25.262.361,15 UFIR, comprometendo-se a Secretaria de Estado da Fazenda ao pagamento de 30% de entrada e protocolizar pedido de parcelamento do res- tante. Oficio de fls. 48 solicita a inclusão do débito dentro do contexto da nova lei de rolagem das dívidas estaduais. .„ ) A Superintendncia Ceritil do 'Tesouro de Minas Gerais ;2/ PROCESSO N9 10680-002.358/93-19 5 AcOrdão n9 101-89.992 através ofício prop8s o pagamento parcelado do débito(fis. 56/57). A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais foi intimada a recolher débitos do Pasep de ou /82 a 5et/88(fls. 58) e dez /88 a dez/91(fis. 59), sendo cientificada em 13/07/93 (AR - fls.61). DARF" de fls. 63 apresenta a observação de que o valor se refelte ao pagamento de 10% do crédito tributário discrimi- nado na intimação 833/93 de 11 a. 59, a título de entrada do pe- dido de parcelamento e cópia de fls. 65 dá notícia de parcela- mento de débito. Em 18/08/93 foi apresentada a impugnação de fls. 67 a 71, argumentando-se, em síntese, que: a) " a despeito de entender que o prazo de prescrição aplicável é o de 5(cinco) anos estabelecido pelo ar t. 174 do Có- digo Tributário NacionaA, não sustentará, nesta fase administra-. tiva, o descabimento do prazo prescricional de 10 dez anos; h) os valores relativos ao período de outubro de 1982 a setembro de 1988 jamais poderiam ser cobrados, pois, no caso, operou-se a decadncia já que a União não exerceu seu direito no prazo de 5(cinco) anos, nos termos do art. 173 do CTN; c) o Decreto n2 20910/82 estabelece prazo de cinco anos, em seu artigo 12. Apoiada nos artigos 32 e 10 do Decto-lei n2 2051/83 a decisão monocrática defende o prazo de decad'ãncia de cinco anos, julgando procedente a ação fiscal, relativamente ao perío- do compreendido entre outubro de 1982 e setemb .r-o de 198 -) : L PROCESSO N9 10680-002.358/93-19 6 AcOrdão n9 101-89.992 Foi apresentado o recurso voluntário de fls. 81 a 86 que, a seguir, passo a ler em plenário. É o relatório. V O T O Conselheiro Jazer de Oliveira Candido, relator. O recurso è tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. A questão a ser resolvida no presente processo diz respeito ao prazo que possui a Fazenda Nacional para ef~ar o lançamento antes que se opera a•decadgincia. d.: pacífico o entendimento deste Colegiado, como, bam- bem, do Poder Judiciário, de que o prazo para constituição de crédito tributário relativo ao PASEP é de cinco anos contados a partir do respectivo fato gerador, dado o caráter tributário de referida exação, aplicando, dessa forma, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional. Assim sendo, como somente em 13 de julho de 1993 a re- corrente teve ci'ãncia da exigncia fiscal, devem ser cancelados todos os valores asai a julho de 1988, em face de ter-se operado a decad@ncia. É o meu voto. jez2- de Oliveira Candido, relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-002.358/93-19 ACÓRDÃO N°. : 101-89.992 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, 26 AGO 1996 ,,,-----'--- 41 ...------ SOW" . 11.''11.1" o • GUES PRESIDENTE Ciente em 02 SET 1996 , LUIZ FERNANDO • , 1 EIRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4781051 #
Numero do processo: 10850.000414/93-08
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13486
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987, 1991 e 1992 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS CORRÊA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.486 FINSOCIAL - Inexigível, após o ano de 1988, a alíquota distintas daquela fixada no Decreto-lei n° 1.940/82. COMPENSAÇÃO -Compensáveis valores pagos a maior, exigidos anteriormente por ato de Estado, reconhecido como inconstitucional pelo próprio Poder Executivo, com aqueles da mesma contribuição, constitucional e legalmente exigíveis a posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS CORREA 81 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1 - ajustar a alíquota da contribuição àquela do Decreto-Lei n°1.940, de 1982; II - reconhecer o direito do contribuinte à compensação, dos indébitos relativos ao FINSOCIAL, previamente a quaisquer penalidadopecuniárias, relativamente aos períodos de apuração de 08/91 a 03/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ '1 • • RIA SCHERRER LEITÃO P I E1 1 ENTE Yile Re : ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AG'0 1996 4,"À 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •T• --•• •n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.414/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs -% • -V. MINISTÉRIO DA FAZENDA *p, ..„ 1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -piti--bi,c#-.._, . PROCESSO N°. : 10850/000.414/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104- 13.486 RECURSO N°. : 86.822 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CORRÊA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Conselho de Contribuintes contra decisão do Delegado da Receita Federal que julgou improcedente sua impugnação ao auto de infração de fls. 14 e anexos. Trata-se de exigência do FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de 01/87 a 11/87 e 08/91 a 03/92, recolhido em valor insuficiente nos meses de 01/87 a 10/87 e não recolhido, nos meses de 11/87 e 08/91 a 03/92, nos termos da legislação então aplicável à matéria. Tanto na impugnação, como no recurso, com base em decisório do S.T.F. que considerou inconstitucionais as alterações de aliquotas promovidas após a advento da CF/88, o sujeito passivo requer tão somente o refazimento dos cálculos à alíquota de 0,5% e o direito de compensação com valores por ele recolhidos a maior, face à aliquota constitucional, atinente aos períodos de apuração de 12/88 a 07/91, conforme demonstrativo de fls. 54. Os recolhimentos em questão são objeto dos DARFs de fls. .41/53, nos quais a repartição local atesta sua autenticidade. A autoridade denega a impugnação fundada no argumento de lhe fugir à competência o exame da inconstitucionalidade. N É o Relatório. 3 ccs -e Ca -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.414/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.486 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A inconstitucionalidade de que se vale o sujeito passivo é matéria pacífica mesmo a nível do Poder Executivo, a dizer do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.142/87 e as que a sucederam (atualmente MP 1.320/96). Se por ato de Estado, posteriormente por este mesmo reconhecido como inconstitucional, o contribuinte se viu obrigado ao recolhimento da contribuição, às alíquotas em que, então, era exigível, não restam dúvidas haver processado o recolhimento de indébito, relativamente à diferença de alíquotas. Outrossim, o direito à pretendida compensação é reconhecido inclusive na legislação ordinária, artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e, mais recentemente, artigo 30 da Lei n°9.250/95. Aplicados tais pressupostos legais à realidade fática tem razão o sujeito passivo quanto ao ajuste da aliquota da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 08/91 a 03/92. Igualmente, quanto à compensação, e previamente a qualquer penalidades pecuniárias, dos valores recolhidos a maior, atinentes aos períodos de apuração de 12/88 a 07/91 com aqueles não recolhidos, dos períodos de 08/91 a 03/92. Entretanto, a compensação dos recolhimentos a maior, em períodos posteriores, com aqueles efetuados a menor nos períodos de apuração de 01/87 a 10/87, e não recolhido do período de 11/87, se também é cabível, implica, entretanto, em reconhecimento de que tais diferenças de': 4 CCS á th„,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAit,* • wft: .:"'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4•• PROCESSO N°. : 10850/000.414/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.486 contribuição foram recolhidas com atraso. Sujeitas, portanto, às penalidades aplicáveis a procedimento expontâneo, porém, fora de prazo, do sujeito passivo. No contexto, a multa moratória cabível, dado que a autuação, datada de 30.03.93, é posterior aos recolhimentos a maior, efetuados desde 12188, não é objeto da presente lide. Somente os juros de mora a integram. A multa moratória, entretanto, também é inaplicável, por outro ato da autoridade administrativa: o disposto no artigo 150, parágrafos I° e 4°, da Lei n° 5.172/66, obsta tal procedimento visto que, anteriormente à Carta Constitucional de 1988, ser enquadrado o FINSOCIAL como imposto inominado de competência residual da União, a dizer do S.T.F. (R.E. 103.778/85, RTJ 116/1.138). Nesse sentido, a repartição local deverá primeiramente compensar, mês a mês, os valores recolhidos a maior, no período de 12/88 a 07/91, com aqueles recolhidos a menor, ou não recolhido, no período de 01/87 a 11/87, mantidos os juros moratórios, objeto do lançamento de oficio, para as diferenças recolhidas posteriormente, até o mês em que sejam compensadas. Em relação às compensações de indébitos anteriores com a exigibilidade atinente a períodos posteriores àqueles, excluir-se-á, obviamente, a mora. A exemplo, corretos os cálculos de fls. 39 e 54, o valor recolhido a menor de 8,31 UFIR, correspondente ao período de 01/87, fls. 39, é compensável com o valor de 12,54 UFIr, recolhido a maior em 13.01.89, restando, ainda a compensar, relativamente àqueles períodos 4,31 UFIR (12,54 - 8,31) com recolhimentos a menor posteriores ao período de apuração 01/87. Sobre o valor de 8,31 UFIR incidirão os juros moratórios correspondentes ao atraso do recolhimento, então efetuado. 1/4 5 ccs se4 - isz :5-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t7<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.414/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.486 Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a aliquota da contribuição àquela do Decreto-lei n° 1.940/82 e reconhecer o direito à compensação, previamente a quaisquer penalidades pecuniárias, relativamente aos períodos de apuração de 08/91 a 03/92, com os recolhimentos a maior, efetuados anteriormente. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs

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Numero do processo: 10620.000179/91-62
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:40Z; created: 2009-08-10T11:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:40Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:40Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • • PROCESSO N°. : 10620.000179191-62 • RECURSO N°. : 74.084 MATÉRIA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício Financeiro de 1989 RECORRENTE : CEREBRAS CEREAIS DO BRASIL IND. COM . LTDA RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.078 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE EXERCíCIO DE 1989 - Face o julgamento do Supremo tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15/12/88, por ferir o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inedste base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, período- base de 1988; Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por CEREBRÁS CEREAIS DO BRASIL IND. COM . LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • tONIffkl ELATO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.076 • FORMALIZADO EM*2 2 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 •RECURSO N°. : 74.084 RECORRENTE : CEREBRÁS CEREAIS DO BRASIL IND. COM . LTDA RELATÓRIO CEREBRÁS CEREAIS DO BRASIL IND. COM . LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 22.354.740/0001-69, estabelecida na cidade de Unai, Estado de Minas Gerais, na Rodovia BR 251 - Km 95- zona rural, jurisdicionado à DRF em Curvei() - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 23124. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/05/91 o Auto de Infração de Contribuição Social de fls. 01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 517.898,71 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Contribuição Social, acrescidos da muita de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor da contribuição, relativo ao exercido financeiro de 1989. Sendo que a contribuição, a muita e juros de mora foram atualizados pela TRD acumulada do período de 04/02/91 a 29105/91, índice de 36,14%. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10620.000174/91-49, no qual foram apuradas irregularidades na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.; :4:n • PROCESSO N°. :10620.000179191-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 determinação do lucro real que, por conseqüência, geram bise de cálculo a menor para a Contribuição Social. A autuação fiscal decorrente, relativa a Contribuição Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. A Impugnação de fls. 05/06, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo de Imposto de renda pessoa jurídica (processo matriz), razão pela qual requer que seja adotado as mesmas razões de defesa apresentadas nos autos do processo matriz. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 17/18 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Contribuição Social - Incidência É legitima a incidência da Contribuição Social no percentual de 8% sobre a receita considerada omitida, sob conformidade com a Lei n.° 7.689, de 15/12/88, uma vez que a empresa optou pelo lucro real." Cientificada da decisão em 08/06/92, conforme Termo constante às fls. 20/21, e, com ela não se conformando, a Interessada interpõs, em tempo hábil (08/07/92), o recurso voluntário de fls. 23/24, no qual se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório • • 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.076 . . VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. • Não há argüição de qualquer preliminar. Trata.:se de reflexo do processo principal n° 10620.00174/91-49, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 26101/96, através do Acórdão n° 104-12.988, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência tributária o encargo da TRD, relativo ao período de 04102191 a 29/05/91. Como se vê, a princípio, não caberia a recorrente outra sorte senão a do processo matriz, ou seja, deveria se calcular a Contribuição Social, no exercício de 1989, sobre a parte restante da omissão de receitas. Contudo, o assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACORDÂO N°. :104-13.076 A suplicante é pessoa jurídica contribuinte do imposto de renda pelo lucro real, tendo apurado lucro contábil em seu balanço encerrado em 31/12188, que corresponde ao ano-base de 1988. Com o advento da Medida Provisória n° 22, posteriormente transformada na Lei n° 7.689, de 15/12/88, a suplicante ficou obrigada ao recolhimento de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo do Imposto de renda devido na declaração referente ao período-base de 1988, a título de Contribuição Social, devendo tais recolhimentos serem efetuados em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no último dia útil de cada •mês, vencendo-se a primeira no dia 28/04189. Em decorrência disso, encontrava-se sujeita à Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88. Todavia, frente à inconstitucionalidade desta exação, que desatendeu aos preceitos constitucionais que estabelecem os requisitos específicos para sua instituição, insurge-se a suplicante contra tal pagamento. A figura da Contribuição Social foi criada com fulcro no artigo 195, inciso I da Constituição Federal de 05/10/88, que dispõe: "Art. 195 - A seguridade Social será financiada por toda a Sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das •seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.' Todavia, a incidência da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, é de todo inconstitucional, em decorrência do disposto no parágrafo 6° desse mesmo artigo 195 da Constituição Federal, verbis: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data fk.P.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. III, "b"." • • Muito embora a exceção prevista na parte final desse dispositivo constitucional,- há que se reconhecer que a vigência da Lei n° 7.689/88 iniciou após o • encerramento do ano-base de 1988, e, portanto, não pode atingir fatos pretéritos, como previsto no art. 150, Inc. 111, 'a" da Constituição Federai, que dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: • a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Essa inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal com base no princípio consagrado no art. 195 parágrafo 6° da Constituição Federal, conforme decisão proiatada no Processo n° 135.003-2, "verbis: "EMENTA - Contribuição Social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88): constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I CF; incontitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12188, à vista do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição (STF, RREE 146.733 E 138.284)." (Diário da Justiça da União, de 02104/93, n.° 63). - Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao exercício de 1989 - ano-base de 1988, como se depreende da decisão que 'segue: "... EX POSITIS, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 fim de, reconhecida incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n.° 7.689/88 e do artigo 2° da Lei n.° 7.856/89, condenar a União a restituir à autora o montante referente à Contribuição Social sobre o lucro recolhida no exercício de 1989, ano-base de 1988 ...n Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. • Não existe a possibilidade de o artigo 8° da Lei 7.689/88 ser inconstitucional para determinado contribuinte e ser constitucional para qualquer outro cidadão brasileiro. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da Contribuição Social ano-base de 1988 e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, da qual cito algumas decisões: "ACÓRDÃO N° 101-8444.717, SESSÃO DE 28/01/94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989 - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para • a cobrança da Contribuição no exercício de 1989, período- base de 1988. ACÓRDÃO N° 101-84.725 - SESSÃO DE 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO • DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, • inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido o fato MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 gerador da obrigação tributária. ACÓRDÃO N°101-84733 - SESSÃO DE 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n° 7.689/88 foi publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.!' Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o lucro líquido apurado em 31/12188, mas também Já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em • casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. • 9 • "attl¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: • 'O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes - para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu o _ . :Énk,„ --ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA• j,ztztti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 exato cumprimento em relação àquele 'ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inedstirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por signfficativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas • desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, signffica, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000179/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-13.076 • Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se cancele a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. • NEL ON'/It/(24/0('' - • - 12 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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RECORRIDA: DRF em Nova Iguaçu - RJ AND Nulo o lançamento de multa cujo auto de infraçào que o formaliza comina penalidade no aplicável ao caso concreto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAS ALIMENTICIAS GIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, de 28 de julho de 1992 o / 409 ,1 EVANDRe )EDR FINTO - PRESIDENTE E RELATOR :4001( VISTO EM D - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 1 • NOV1993/ e NACIONAL RECURSO DA FAZENDA RACIONA : NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Iraci kahan, Célio Bailes Barbieri Júnior, Antonio Lourenço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. ail MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO N2: 13749/000.311/91-32 RECURSO Ng : 103.048 AC6RDRO Ne: 104-9.546 RECORRENTE: MASSAS ALIMENTICIAS GIRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processa de Auto de infração lavrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos arts. 599, parágrafo 32, 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques effi 31.12.90, através do preenchimento do formulário a ele enviado, onde os mesmos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimação. Desta forma, por infringWncia aos dispositivos legais citados, e aplicada a multa de 3.000 BINEs prevista no art. 92 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do L4 FNF em 01.02.91 ,Cr$ 126.8621, de conformidade com o art. 21 da Lei 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218//91" (Auto de infraçab de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega: que se encontrava com suas operaçbes paralisadas no período de 29.06.88 a 25.05.91 devido a dificuldades financeiras e econanicas, juntando cópia xerografica de sua declaração de rendimentos, pretendendo demonstrar a falta de movimento no período assinalado, informando, ainda, a posição de• seu estoque na data solicitada. • A informação fiscal se manifesta pela procedéncia do feito, sob o argumento de que a suspensão de suas atividades não foi comunicada à repartição, e cuja paralisação não #41# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13749/000.311/91-32 4 AC6RDA0 149: 104-9.546 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se lã da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF,no art. 92 do Decreto-lei n2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 92 As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer,nos prazos marcados, as informaçbes ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçbes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sançaes legais que couberem". Assim reza o artigo 22 do Dec-lei n2 1.718/79, a que o artigo 92 acima nos remete: "Art. 22 Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda,ou, quando solicitados a prestar informaçbes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econ8micas, os tabelibes e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as repartiçffes e autoridades que as 421. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13749/000.311/91-32 AURORO N2: 104-9.546 substituem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assist@ncia, as Associaçbes e Organizaçbes Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma esclarecer situaçbes de interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não é do original). Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referWncia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 22 (Lei 1.718/79) e se encontra inserido no capítulo II, Título II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e órgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 92 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte - polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 92 do Dec-lei 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão monetário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por si sós, circunstãncia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do processo, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001212/93-11
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13446
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: MAURO LEONEL DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.446 IRPF - CARNÊ-LEÃO - Descabe o lançamento a titulo de antecipação (recolhimento mensal) quando o imposto definitivo do exercício já foi apurado através da DIRPF entregue antes do procedimento de oficio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Configura omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, sem cobertura dos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.° do artigo I.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. MULTA DE MORA - Não incide multa de mora, por atraso na entrega da declaração de rendimentos, sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO LEONEL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência: I- o exercício de 1992; II- o encargo da TRD até julho de 1991; III- a multa de 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr,:21e, LE A MARIA SCHEFtRER LEITÃO PRESIDENTE •"" 440. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.212/93-11 ACÓRDÃO ND . : 104-13.446 FOFtMALIZ'ADO EM: og JAN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.212/93-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.446 RECURSO N°. : 04.605 RECORRENTE : MAURO LEONEL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte MAURO LEONEL DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n.° 363.453.189-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26, em virtude da ocorrência dos seguintes fatos: "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 31/35 e 63/69, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "A nova peça impugnatória foi interposta tempestivamente, consoante fls. 63/69 e traz, em suma, como razões de defesa: /) insurge-se contra a imputação por dois motivos: • o CTN no seu artigo 163 pressupõe a existência de dois ou mais débitos, não se aplicando ao presente caso; • o fisco imputa, no caso, um débito (carnê-leão), contra um crédito, (quotas pagas). 2) questiona a cobrança da TRD, afirmando que "o que restaria a cobrar, como agora aparecem dos citados demonstrativos é a correção monetária calculada como "juros" com base na T.R.D.", acrescentando: • a TR ou a TRD não são indexadores e não representam índices 'de correção monetária e, de acordo com a Lei 8177/91, representam uma taxa média de juros prefixados apurada no mercado financeiro, afirmando ser esse o entendimento do STF, para concluir que a TRD representa juros prefixados de caráter remuneratário; 3 jrl "42) •• -; MINISTÉRIO DA FAZENDA ...k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10930/001.212/93-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.446 • cita o CTN, artigos 97, parágrafo 2.° e 161, parágrafo 1.0, onde se admite que o crédito tributário seja atualizado monetariamente e que se cobrem juros moratórios limitados a 1% ao mês; para o período em questão, 01/02/91 a 31/12/91, argumenta ser cabível apenas a cobrança de juros moratórios limitados a 1% ao mês; • a letra "b" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal prescreve caber, especialmente, a lei complementar, dispor sobre o lançamento, a obrigação e o crédito tributário, sendo nesse sentido que o artigo 161 e parágrafo I.° do CTN estabelecem a cobrança de juros de mora limitados a 1% ao mês, assim sendo a exigência da TRD com caráter remuneratório, não encontra sustentação de validade nas normas superiores do sistema." Decisão singular de fls. 72/76, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1991/1992, anos-base 1990/1991. AUTO DE INFRAÇÃO tributável o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados. No caso de pagamento de imposto a menor que o devido, é legítimo a cobrança do remanescente do débito, através de imputação proporcional de pagamentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente notificado desta decisão em 29.11.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 02.12.94, onde sustenta a inaplicabilidade da imputação levada a efeito, bem como o uso da TRD como indexador de juros de mora. É o Relatório. .7, 4 jrl .• ia. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10930/001.212/93-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.446 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos pressupostos da admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação desta Câmara apresenta os seguintes tópicos: a) omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica em 1990 e 1991; b) acréscimo patrimonial injustificado nos meses de maio de 1990 e dezembro de 1990; c) rendimentos de Pessoa Física declarados na DIRPF sem o pagamento da antecipação do imposto, no valor de Cr$ 10.000.000,00. No que se refere ao item "a" trata-se de rendimentos percebidos de Pessoas Jurídicas não declarados pelo contribuinte nos exercícios de 1991 e 1992, sendo certo que o documento de fls. 08 relativo ao exercício de 1991 não foi contestado, razão porque a tributação deve ser mantida nesse exercício. O mesmo não ocorrre em relação aos alegados rendimentos de Pessoa Jurídica no exercício de 1992, no importe de Cr$ 1.788.924,00 (fls. 28 do Auto de Infração), já que na declaração apresentada (fls. 04) o recorrente já tributara valor maior, ou seja, Cr$ 2.022.880,00. 5 jr1 si A:Á 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ls. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.212/93-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.446 Quanto ao item "b" trata-se de acréscimo patrimonial apurado no mapa demonstrativo relativo ao exercício de 1991 e, portanto, matéria puramente de prova, sendo certo que nenhuma foi produzida pelo recorrente que pudesse enfraquecer a acusação, de modo que o lançamento a titulo de Carne-leão deve ser mantido sobre os valores de Cr$ 35.580,00 e Cr$ 1.345.770,00. Com relação ao item "c" retro citado, que trata de lançamento de carne-leão sobre o valor de Cr$. 10000.000,00 declarado pelo próprio contribuinte e, considerando-se que a entrega da DIRPF antecedeu ao procedimento de oficio, estando o imposto devido e definitivo declarado, s.mj., não há como prosperar o lançamento com base em rendimentos declarados pelo contribuinte sob pena de se estar tributando o que já foi tributado na própria declaração. Não há dúvida que a antecipação era devida e não foi feita, mas na hipótese dos autos, caberia exigir do contribuinte a multa por atraso no pagamento e juros de mora, jamais o imposto e multa de oficio, isto porque o tributo já havia sido declarado e recolhido quando do preenchimento da declaração, vez que os rendimentos que motivaram o lançamento foram os mesmos declarados pela recorrente. Assim, não há de se falar em imputação de pagamentos já que não há imposto devido nem multa de oficio relativa ao rendimento declarado na DIRPF. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2.' TA - CIV. SP - 4.' Câmara - Julgado em 01.03.1994, exibindo a seguinte ementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10930/001.212/93-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.446 "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a Agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (n.° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela implicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n.° CRSF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.° do artigo I.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Finalizando, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes evoluiu no sentido de que se foi aplicada multa de lançamento de oficio, não poderia incidir multa de mora por atraso na entrega da declaração sobre a mesma base de cálculo, tendo enkvista o princípio de que a penalidade maior absorve a menor. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""'II 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;I:•n PROCESSO N'. : 10930/001112/93-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.446 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência: I- o exercício de 1992; II- o encargo da TRD até julho de 1991; IH- a multa de 1% pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS VALNELI LTDA. RECORRIDA : DRF em CASCAVEL (PR) SESSÃO DE 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.225 FINSOCIAL - AUQUOTA - A inconstitucionalidade das Alterações de alíquotas do FINSOCIAL, efetuadas após o advento da C.F. de 1988, declarada pelo STF, o toma inexigível a alíquota distinta daquela fixada no Decreto - lei n° 1940/82. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS VALNELI LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n°. 1.940/82, e o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEI A MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • gale JOS ' " • DO NASCIM' TO RELATOR f.ft4e.ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nor.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-,\;:te? PROCESSO N°. : 13921/000.039/94-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.225 FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONCALVES, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 ccs 41,CN, ysi MINISTÉRIO DA FAZENDAaw“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13921/000.039/94-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.225 RECURSO N°. :01.513 RECORRENTE N°. : COMÉRCIO DE CEREJAS VALNELI LTDA. RELATÓRIO , Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23, para exigir-lhe a contribuição ao FINSOCIAL relativo ao período de apuração de julho de 1990; janeiro de 1991: março a outubro de 1991; dezembro de 1991 e de janeiro a março de 1992, a alíquota virente à época e superior a 0,5%. Irresignada com o lançamento, a autuada admite apenas dever a alíquota 0,5%, ingressando com pedido de parcelamento desse valor e apresentando impugnação da parte remanescente, arguindo para tanto a inconstitucionalidade da alíquota superior a aquele percentual. A decisão monocrática julgou improcedente a impugnação, entendendo que não cabe a autoridade administrativa analisar a inconstitucionalidade das leis. Cientificada da decisão em 18 de abril de 1994, a interessada protocola em 12 de maio de 1994 o recurso de fls. 34, reiterando os argumentos impugnatórios. 4É o Relatório ccs a MINISTÉRIO DA FAZENDA ww---- fi nofr z4Rtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Scrs??, PROCESSO N°. : 13921/000.039/94-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.225 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR ' ' O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade , por isso dele tomo conhecimento A matéria é objeto de mansa e pacifica jurisprudência deste Colegiado, desde a manifestação do S.T.F., em 16.12.92. Porquanto, se não se situa na órbita dos órgãos administrativos a competência para apreciação de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, este Conselho vem reiteradamente, tornando práticas as manifestações de tal teor, advindas de nossa mais alta Corte de Justiça. Tal procedimento funda-se, ao mesmo tempo, nos seguintes pressupostos: a) no Parecer C-15/60 da Consultoria Geral da República, não revogado, que deixa claro não dever a administração opor-se a reiterada norma jurisprudência, evitando, assim, esforços inúteis e desprestigio para si; b) no principio de economicidade que deve permear os atos da administração pública, insito no artigo 70 da atual Constituição, visto que à União incubiriam encargos de sucumbência, acaso decisões administrativas contrárias à remansosa jurisprudência judicial adentrassem àquele Poder; c) as decisões do S.T.F., ainda que em R.E., representam a manifestação da mais alta Magistratura, sendo definitivas à nível de Poder Judiciário. Embora não tenha efeito "erga omnes", o que, aliás, contribui para abarrotar de processos instâncias inferiores daquele Poder, p , rque sem,.. - ccs_ .1-bg:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13921/000.039/94-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.225 dúvidas, representam um parâmetro para decisões daquelas mesmas instâncias, devendo, assumir igual características administrativamente, por economia processual e objetividade de procedimentos; d) o disposto no artigo 52, X, da CF/88 traduz formalismo declaratório sem nenhuma força a alterar decisões do Poder Judiciário. Aliás, decisão do T.F.R., 35 Turma, A.C. n° 94.01.11819-MG, assim declara: "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verdade, por questões de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias em razão de se a Corte que dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52 , inc. X para não cumprir a lei tida por inconstitucional." Quanto à constitucionalidade em si do FINSOCIAL, as manifestações do S.T.F. acerca deste e da Lei Complementar n° 70/91, conforme Ação Direta de Constitucionalidade n° 101- 1/94, evidenciam o amparo constitucional à sua exigibilidade no ano de 1988 à alíquota de 0,06% (Decreto-lei n° 2.397/87) e, a partir de janeiro/89 até março/92, inclusive, à alíquota de 0,5% fixada no Decreto-lei n° 1.940/82. Convém, ainda, ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 5 ccs )77¡:-...)-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. PROCESSO N°. : 13921/000.039/94-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.225 Sob tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a alíquota da exação àquela fixada no Decreto-lei n° 1.940/82 e excluir a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das sessões - DF, em 15 de abril de 1996. J• • 'o °ir O N-AS ENTO 6 ccs Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada cons- tituída com absorção do acervo li quido de uma empresa individual co mo integralização parcial de seu capital passa a ser a -. sucessora 1 desta em relação às obrigações fis_ I cais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELÉTRICA PAMAMS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, t NEGAR provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, nos termos do relatc5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros -Célio Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Antonio Lisboa _Cardoso que davam provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1993. IL.- EILA iskRIA SCBE:; : - As dideENTE E RE il kA• // znrogív dwow r _id A( 41(41.4A01 1,411,4144,9 VISTO EM "IS-- D f l'n •• BARROS D - 410A - — 0 , URADOR BAFAdr SESSÃO DE: 2 • ABR 1993 ZENDA IWIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim e Evandro Pedro Pinto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. SUMIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.028/91-67 03 AcSrdão n9 104-10.246 gal, a escrituração da autuada, no ano-base de.1988, deveria ter sido pelo lucro real, fato não ocorrido; 5 - nesse mesmo ano-base de 1988,a empresa modifi- cousua razão social, passando de Sebastião Maia Perenzin - Firma Individual para sociedade de cotas de responsabilidade limitada Elétrica PamajOs Ltda; 6 - o Sr. Sebastião Maia Perenzin continuou na soci edade como sOcio majoritirio, com participação de 50% do capital registrado, havendo a entrada dos sacios Maria Geralda Perenzin sua esposa, e do filho Carlos Alberto Perenzin, com participação de 25% no capital, cada um; 7 - a empresa manteve o mesmo endereço, mesmo ramo de atividade, havendo apensas alteração do CGC em virtude da alte ração da razão social; 8 - com base no art. 49, 19 do contrato social (f is. 6), conclui o autor do feito que o sacio Sebastião Maia Pe- renzin integralizou totalmente sua cota, no valor de Cz$ 250.000,00, representado pelo Ativo e Passivo da firma individual "Sebastião Maia Perenzin", sendo a atual empresa sucessora. Ciente da autuação em 15.01.91 (fls. 14), a interes sada apresenta a impugnação em 07.02.92 (fls. 18, verso). A defendente argumenta que duas empresas optaram pe la tributação com base no lucro presumido, a saber: 1 - em 1987/86 e 1988/87 - Sebastião Maia Perenzin- Firma Individual; 2 - em 1989/88 - Elétrica PamajOs Ltda. Alega a impugnante que ocorreu uma alteração de na- ,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 100731000.028/91-67 04 Acúrdão n9 104-10.246 tureza jurídica, ou seja, uma modificação básica que descaracteri- zou completamente uma estrutura antes existente. Aduz, ainda, que a nova empresa por cotas poderia optar pela tributação com base no lucro presumido no exercício de 1989188, uma vez que o excesso de receita bruta operacional no exercício de 1988187, que conduziria à tributação pelo lucro real no exercício de 1989188, reporta-se-ia tão somente ã extinta fir- ma individual e não ã sociedade por cotas recem-formada, a qual não poderia estar sujeita a regras concernentes ã antiga ~pesa individual. Na contradita fiscal de fls. 21 e verso, a autora do feito reporta-se ao artigo 133 e 55 do •C6digo Tributário Nacio- nal c/c o art. 140 do RIR/80, bem como ao Ac. 19 CC no 102-19.725/83 e afirma não haver dúvidas de que a impugnante enqua dra-se perfeitamente no conceito de sucessora e, como tal, estava impedida legalmente de optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido no exercício de 1989, considerando o oposto como infra- ção a uma obrigação tributária. A autoridade monocritica considerou o lançamento procedente, fazendo seus os argumentos constantes na Informação Fis cal de fls. Cientificada da decisão a quo em 03.07.91, protolo- liza, na repartição de origem, o recurso voluntário de fls. 27/31 em 29107/91. Incialmente, a recorrente relata os fatos que condu ziram a AFTN ao Auto de Infração. Quanto ao me-rito, transcreve a ementa do AcOrdão n9 80.003/90, deste Conselho, que leio na Integra aos ilustres Conse- lheiros (fls. 29). Reporta-se ainda ao art. 140 do RIR/80, referido pe SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10073/000.028/91-67 06 Acórdão n9 104-10.246 VOTO_ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, por tanto, conheço. Como se vê do relato, cinge-se a controvérsiaem torno da sucessão empresarial quando há aquisição de universalida de constituída por estabelecimento comercial ou fundo de. comer- cio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma individual. Conforme documentação constante nos autos consta-- ta-se que: 1 - Sebastião Maria Perenzin - Firma Individual ti nha por objeto a exploração do ramo de comércio de material elé- trico,com sede na Rua Andrade Figueira n9 321, Centro, Municí- pio de Barra Mansa - RJ, que corresponde exatamente ao endereço da sociedade ora recorrente (fls. 3 e 5). 2 - Na constituição da sociedade por quotas de res ponsabilidade limitada, o sócio Sebastião Maia Perenzin integrali zou suas quotas no valor representado "pelo Ativo e Passivo da firma individual" Sebastião Maia Perenzin",CGC-MF 29.445/0001-87, ora sucedida por esta sociedade" (grifou-se). 3 - Ainda no ato de constituição supracitado, a so ciedade ora recorrente, "se responsabilizará pelo Ativo e Passivo da firma individual "Sebastião Maia Perenzin"..., ora sucedidasor esta sociedade.(arifou.ese). 4 - Na declaração de rendimentos do exercício de 1988, período-base de 1987, apresentada pela firma individual, o estoque final é de valor equivalente a 9.827.260,00 (padrão mone- tário ã época) que é coincidente com o estoque inicial _constante na declaração do exercício de 1989, período-base de 1988, apresen SEMOÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.028/91-67 07 Acórdão n9 104-10.246 tada pela recorrente. Ante esses fatos, temos claramente um caso de suces- são que se enquadra claramente na situação descrita no art. 140 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), cuja matriz legal é o art. 133 do Código Tributário Nacional. Para corroborar essa assertiva, constata-se que a baixa no Cadastro Geral de Contribuintes da firma indivudual não está atrelada ã declaração de rendimentos da pessoa jurídica (por equipação) extinta em virtude da absorção; é suficiente a simples "Solicitação de Baixa". No caso vertente, a firma individual não apresentou a declaração correspondente ao período de 01.01.88 a 16.05.88, da- ta em que solicitou a JUCERJ o cancelamento da firma individual. Entretanto, a declaração apresentada pela recorrente, no exercício de 1989, abrange todo o período-base de 1988, ou seja, de 01.01.88 a 31.12.88. A decisão recorrida é incensurável, porquanto profe- rida em perfeita consonância com a legislação vigente. A propósito da hiPótese dos autos, cabe acenar para o Parecer Normativo CST n9 20, de 3 de setembro de 1982 (DOU 08/ /09/82), que de forma expressa endossa a decisão singular. Quanto ao acórdão mencionado pela interessada, após sua análise, pode-se concluir que o mesmo não retrata a realidade dos autos. Aquele acórdão constata, simplesmente, que não há que se falar em transformação no caso de contituição de socieda- dade com capital integralizado com o acervo de firma individual . Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - Incabível a cobrança da multa de 1%, sobre o valor do ato, sobre as operaçffes imobiliárias com pessoas físicas, quando o titular do cartório apresenta a DOI espontaneamente, antes da ação fiscal, mesmo a destempo (art. 138 - CTN). Cabível a aplicação da multa sobre o valor das escrituras lavradas no mies, e nWo informadas na DOI. BASE DE CALCULO - Considera-se como base de cálculo da multa o valor do ato ou seja aquele transcrito na escritura pública de compra e venda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ROBERTO RIBEIRO ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesshes, em 23 de Agosto de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITno -- PRESIDENTE SERVIÇO ~CO nueuL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 10845/007.737/92-5S ACáRDRO Ng 104-11.659 SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Covvnittli2a7 VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO DPFAIVA - PROCURADOR DA sEssno DE: 24 FEV 1995 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda " do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR. smicommxon" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10845/007.737/92-58 RECURSO Ng : 81.165 ACORDA() N2: 104- 11.659 RECORRENTE: BENEDITO ROBERTO RIBEIRO RELATÓRIO O Contribuinte BENEDITO ROBERTO RIBEIRO, CPF n2 266.461.298-00, na qualidade de Tabelião responsável pelo Cartório de Notas da cidade de Santos - SP, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 06, em decorr gncia da entrega das Declaraçffes de Operaçffes Imobiliárias - DOI, fora do prazo fixado pela Receita Federal, e omissão de parte das DOIs referentes ao m'és de junho de 1992. -:4.. O lançamento tributário foi efetivado pelo descumprimento das disposiçbes contidas no artigo 663 do RIR/80, com relação aos prazos prescricionais da IN/SRF/N2 06/90 - item 07 (entrega das DOls devem ser entregues à unidade da SRF jurisdicionante até o dia 20 do mPs subseqüente ao da lavratura ou registro do ato). Em vista disso foi aplicada ao sujeito passivo a multa prevista no inciso IV, artigo 731 do RIR/80 (art. 15, parágrafo 22 do Dec.-Lei n2 1.510/76). 3. Inconformado com a exigPncia, o contribuinte impugnou, tempestivamente, o lançamento sob as razbes seguintes: - que entregou as DOIs referentes ao mWs de junho espontPneamente, em 05.08.92, antes de qualquer procedimento administrativo, portanto está amparado pelos artigos 136 e 138 do /P Código Tributário Nacional - CTN; - sumnommucon" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10845/007.737/92- 58 ACÓRDA0 NB: 104- 11.659 - a utilização da base de cálculo da multa aplicada está incorreta porque utilizou-se de valores que serviram para a base do cálculo do ITBI, e não o valor declarado da alienação, como manda a lei. 4. O julgamento administrativo de primeira inst2ncia manteve o lançamento por considerar que: - o artigo 663 do RIR/80 determina que os serventuários da justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos são obrigados a comunicar à SRF, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, os atos/documentos lavrados, averbados ou registradso nos cartórios respectivos, os quais caracterizem aquisição/alienação de imóveis por pessoas físicas; - a IN/SRF - n2 06/90 - item 07, determinou que esses formulários (Delis) preenchidos durante o mês seja entregue à SRF, unidade jurisdicionante, até o dia vinte do mês subseqüente ao da lavratura ou regitro do ato; - o Auto de Infração em questão trata das operaçóes realizadas no mês de junho de 1992, as quais deveriam ser informadas, portanto, até o dia 20/07/92. As DOIs em tela foram entregues na DRF Santos em 05/11/92, dezesseis dias após o prazo legal; - conforme o A.I. lavrado, nem todas as operaçães do m2s de junho foram informadas, mesmo com atraso. O fisco SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10845/007.737/92-58 AC6RDA0 N2; 104-11.659 apurou a lavratura de 85 escrituras sujeitas à apresentação das DOIs, sendo que forma informadas, fora do prazo, apenas 42 operações imobiliárias; - a lei determina que a multa seja aplicada sobre o valor do ato (não obrigatoriamente o valor consignado na escritura). A utilização da base de cálculo do ITBI decorre do valor venal do imóvel definido na IN/SRF n2 06190, item 03, como valor fiscal (o termo de verificação de fls. 03/05 constata operaçÕes registradas por valores simbólicos, como o item 12 - Cr$ 960,00 para a transação imobiliária). 5. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorre, tempestivamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando, em síntese, as razões já expedidas na peça impugnatória, e mencionando em aditamento que: - mesmo fora do prazo, apresentou as DOIs espontaneamente, autodenunciando-se em relação à infração praticada, e que neste momento não estava sob procedimento fiscal; - o valor determinado, como base de cálculo, pela IN n2 06/90 é ilegal porque não se submete A lei que lhe é hierárquicamente superior (art. 15 e parág. do Dec.-Lei n2 1.510/76), a qual determina a aplicação da multa sobre o "valor do ato". 6. Pede a reforma da decisão recorrida e nada mais acrescenta aos autos. A4 É o relatório. smnommucomohn 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO2: 10845/007.737/92-58 ACÓRDA0 N2: 104-11.659 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme define a peça vestibular, o recorrente, na qualidade de serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas (99 Cartório de Notas de Santos - SP), foi penalizado com a multa prevista no inciso IV do artigo 731 do RIR/80, por infração ao artigo 663 (Decreto-lei n2 1.510/76, art. 15) do mesmo regulamento. 2. Não há nos autos qualquer contestação sobre o dever do sujeito passivo, na qualidade de serventuário da Justiça respnsável por Cartório de Notas, de informar ao fisco, que formulários e prazos fixados, acerca das operaçóes imobiliárias realizadas no 2mbito de seu cartório. 3. A Administração Tributária, ao exercer o seu poder regulamentar, fixou os modelos de formulários e o prazo para a comunicação (IN/SRF n9 06/90). Essa comunicação deve ser feita até o dia vinte do m@s subseqüente ao da lavratura ou registro do ato. Também quanto a este prazo não se insurge o recorrente. 4# AO( e SOMÇO POILICO FEDERAL 6 MINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10845/007.737/92-58 ACóRDA0 N9: 104-11.659 4. O primeiro ponto controverso é a alegada espontaneidade, presumivelmente adquirida ao entregar as DOI antes de iniciado o procedimento "de oficio", embora com atraso deve ser ressaltado que o recorrente informou, fora do prazo 42 (quarenta e duas) operações imobiliárias, deixando de informar, mesmo a destempo, 43 (quarente e tr@s) dessas transações, de um total de 85 (oitenta e cinco) escrituras lavradas no m'ès de junho. 5. O art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece, "in verbis": "Art. 138. A responsabilidade é excluida pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito de import2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraflo". "Parágrafo único. NXo considera espontRnea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". 6. Entendemos, assim, que o contribuinte cumpriu a detemrinação do artigo 15 do Decreto-Lei n2 1.510/76, não se sujeitando a multa quanto as escrituras informadas. 7. Desse modo, quanto às operações imobiliárias informadas na DOI, embora a destempo, em 05/08/92, o contribuinte coloca-se ao abrigo das disposições do art. 138 do CTN, pois lé o.si( SERVIDO POSLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10845/007.737/92-58 ACáRDA0 NO: 104-11.659 cumpriu a obrigação acessória de forma espontãnea, antes de qualquer procedimento fiscal. Não é cabível, neste caso, a aplicação da penalidade em tela. 8. Quanto às operações imobiliárias não informadas a DOI entregue, espontãneamente, em 05/08/92, e que foram indentificadas pela fiscalização já no curso da ação fiscal, é inteiramente procedente, neste caso, a aplicação da multa prevista no inciso IV, do art. 731 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 'n2 85.450/80, 9. Outro ponto contestado pelo recorrente é a base de cálculo utilizada pelo fisco para a imposição da multa de 17. sobre o valor das operações imobiliárias não informadas, conforme o parágrafo 29 do artigo 15 do Decreto-Lei n9 1.510/76, "in verbis": "Art. 15 - Parág. 12 - "Parág. 29 - O não cumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato (nosso grifo) 10. Entende-se como documento representativo do ato de transmissão do imóvel, a escritura pública de compra e venda, devidamente lavrada em Cartório, na forma do Direito Civil. O valor avençado entre as partes nesse contrato é o que deve servir como base de cálculo para a imposição da multa, não cabendo e • SERVIÇO SUMFWERM. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10845/007.737/92-58 AU:RDA° N2: 104-11.659 tomar-se como base o valor venal do imóvel, que é a base de cálculo do ITBI. Caso o valor declarado na escritura pública seja incompatível, ou de valor considerado simbólico, o fato deve ser apurado em ação fiscal específica. 11. Haja visto que o item 03 da IN-SRF/n2 06/90, define apenas para "fins de verificacão dos limites acima" (imóveis cujo valor fiscal da operação ultrapasse 10.000 BTN), como valor fiscal aquele que servir de base de cálculo do ITBIo_ ou na sua inexistência o valor da operação informado pelas partes. 12. A letra da leio considera, para a aplicação da multa, o valor do ato em si, e como tal deve ser observado o valor da escritura pública lavrada (parág. 29, art. 15 do Decreto-Lei n9 1.510/76). 13. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa aplicada sobre as operaOes imobiliárias informadas pelo recorrente na DOI entregue espontêneamente à DRF Santos, em 05/08/92, e manter a mesma penalidade sobre as escrituras lavradas pelo Cartório do 99 Ofício de Santos, no mês de junho de 1992 0 e não informadas na mesma DOI, reformulando-se, no entanto a sua base de cálculo, para considerá-la como o valor do ato, conforme o definido na escritura pública de compra e venda. É o meu voto. Brasília-DF., em 23 de Agosto de 1994 SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N°. : 11020.000903192-89 RECURSO N°. : 78.295 MATÉRIA : IRPF - Exercício de 1988 RECORRENTE : JOÃO DAVI RESCHKE RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS • SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.200 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara o valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante Incompatível com a área construída. Classifica-se como rendimentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o penado compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por JOÃO DAVI RESCHKE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto -que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA zw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :10413.200 cfri LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tpá-TO, FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nrs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 RECURSO N°. : 78.295 RECORRENTE : JOÃO DAVI RESCHKE RELATÓRIO JOÃO DAVI RESCHKE, contribuinte inscrito no CPF/MF 007.798.060-34, residente e domiciliado na cidade de Veranépoks, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua General Flores da Cunha, n° 890 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Cuias do Sul - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 95/99. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/06/92, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/07, com ciência em 24106192, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.260,15 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92 (índice de 3.3552); da multa de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna onde a fiscalização constatou variação patrimonial a descoberto, em virtude do .- 3 fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 arbitramento do custo de construção do prédio localizado na Rua Ernesto Alves, 250, quadra 023, lote 0340, da zona 02, distrito 01 na cidade de Verandpolis, com base nos índices do SINDUSCON. No arbitramento foi utilizado como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado do Rio Grande do Sul (CUB-RS) na proporção de 1(um) custo básico por m2. Para o cálculo do rateio do custo da obra por ano-base, foi utilizada a proporcionalidade da duração da obra, ou seja, o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Varam:polis - RS. A obra teve o seu início em 08111/85 e o seu término em 18/11/87, conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se, cujo realização, pelo cálculo da proporcionalidade, é a seguinte: 1985 = 94,36 m2; 1986 = 566,16 m2; e 1987 = 518,98 m2. O lançamento restringe-se ao exercício de 1988 - ano-base de 1987, cujo cálculo foi o seguinte: 518,98 m2 x Cz$ 8.326,98 = Cd 4.321.536,08, na qual o autuado participa com 1/3, resultando no arbitramento de Cz$ 1.440.512,03, cuja Inclusão no Demonstrativo da Evolução Patrimonial provoca um acréscimo patrimonial a descoberto de Cd 542.379,00. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 22107192, a sua peça impugnatória de fls. 74/75, Instruída com o documento de Is. 76, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que estranha o fato de ter transcorrido o período de um ano sem que a Repartição Fiscal se manifestasse ou examinasse sobre a documentação apresentada, e que de acordo com o Decreto n° 70.235/72 dispõe em seu artigo 7° que os atos terão validade de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, objetivando evitar que processos fossem trancafiados em armários e gavetas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .it,Frzt '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 - que as notas fiscais, recibos, folhas de pagamento e gulas de recolhimento de tributos e contribuições apresentadas, comprovaram os valores dispendidos na construção como declarados e constantes em suas declarações apresentadas; - que fica evidenciado que embora o alvará foi expedido em 08 de novembro de 1985, a compra de materiais iniciou-se em maio de 1985 e pelo documento ora juntado, fica ainda demonstrado que o mesmo tendo o habite-se sido concedido em 18 de novembro de 1987 os dispêndios comprovados estenderam-se até fevereiro de 1988; - que em virtude do alegado anteriormente, devem ser refeitos os cálculos e demonstrativos, constatando-se que não houve, em consequência, omissão de rendimentos nas declarações. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento, após analisar as razões da Impugnação, propõe que o lançamento seja mantido Integralmente, com base nos seguintes argumentos: - que quanto a colocação realizada na preliminar de sua defesa • apresentada, é por demais simplória, não levando a nada, a não ser somente discorrer alegações que não influenciaram em nada no procedimento fiscal efetuado, por isto tratada aqui como simples alegação colocada, só para dar maior volume a impugnação apresentada; - que de todos os cálculos realizados comprova-se através dos critérios utilizados, dos métodos adotados e dos cálculos matemáticos demonstrados que da área que cabia ao contribuinte na construção efetuada, pela documentação apresentada, somente teria realizado parte da mesma, representando, esta, 28, 9406% das unidades que lhe caberiam; - que no presente caso, o contribuinte alega que iniciou a aquisição de material destinado a obra realizada anteriormente a expedição do Alvará de Construção, querendo, desta forma, que seja considerado como data inicial da obra, nos cálculos e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 demonstrativos realizados, período anterior ao próprio Alvará. Deve-se logo rejeitar a alegação, haja visto que uma coisa é totalmente distinta e separada da outra. Adquirir materiais de construção antes da concessão do competente Alvará, não significa e nunca significará que a obra iniciou-se em data anterior, ou que a compra de material de construção leva ou implica em imediato início de qualquer obra; - que entende-se como Habite-se, aquele no qual a obra edificada, esteja completa e totalmente concluída. Se o órgão forneceu o competente habite-se sem que a obra tivesse conclusa, não deveria ter procedido desta forma, Já que a condição de habitalidade pressupõe a conclusão tottl da mesma. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que tendo os condóminos iniciado a aquisição de materiais para construção em maio de 1985, anteriormente ao início da obra e à expedição do competente Alvará, como reconhecido pelo autuante, deve-se levar em consideração os valores devidamente comprovados através de notas fiscais; - que com relação ao final da construção, o contribuinte afirma que só ocorreu após a expedição do respectivo habite-se. Neste caso, caberia a comprovação do tipo de gasto efetuado, se relativo, realmente, ao término da obra ou a mero embelezamento, muro, calçada, ajardinamento etc., que não devem ser levados em consideração, por não entrarem no cálculo do Custo Unitário Básico. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: aIRPF/CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula 'H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, nos termos previstos 6 ;kV* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :11020.000903/92-89 ACORDÂO tf. :104-13.200 na legislação, quando, comprovadamente, houve subavallação do custo declarado. - Lançamento parcialmente procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07104193, conforme Termo constante às folhas 91/93, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 95198, no qual demonstra total IrresIgnação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. re' 7 y ,G7-a Et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PROCESSO N°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com reflexo no acréscimo patrimonial não justificado, no exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. ? 4, -,IsfL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. : 104-13.200 Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção declaradas, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção cMI a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente Incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: • - Art. 148 da Lei n° 5.172166 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-• " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 judiciai. - Art. 622 do RIRJ80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de património (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do património da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - For-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 10 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000903192-89 ACÓRDÃO :104-13.200 I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre esta elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- RS, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Veranópolis - RS e os esclarecimentos obtidos Junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitaclonais e/ou comerciais para todo o Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, piay grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcionai ao tempo de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. Quanto ao "Laudo Técnico' apresentado às fls. 99 1 carece de informações precisas e não faz prova quanto ao valor aplicado, razão pela qual entendo que não merece ser acolhido. O mesmo acontece com os documentos de fls. 100/102. Convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como Juros de mora no período relativo a fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigéncia a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." 12 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000903/92-89 ACÓRDÃO N°. :104-13.200 A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido dar provinento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. 7 4 a 0 0 altNe 13 Page 1 _0144100.PDF Page 1 _0144300.PDF Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1 _0144900.PDF Page 1 _0145100.PDF Page 1 _0145300.PDF Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1 _0146300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004241/96-50
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92013
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10283/004241/96-50 Recurso n°. : 13.884 - EX OFFICIO Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/IRRF Recorrente : DRJ em MANAUS - AM. Interessada : REPROFAX AMAZÔNIA EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. Sessão de : 17 de Abril de 1998 Acórdão n°. : 101-92.013 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÕES - Se os fatos descritos na peça vestibular não se amoldam à hipótese prevista em lei, contradizendo-a, descabe a exigência fiscal. IRFONTE - Se a hipótese formulada não enseja efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual não incide o tributo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P-om O IGUES PRESID 1TE JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: O 7 M AI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , Processo n°. : 10283.004241/96-50 2 Acórdão n°. : 101-92.013 Recurso n°. : 13.884 Recorrente : DRJ em MANAUS - AM RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Manaus - AM., recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida àsfls. 379/384, na qual exonerou o sujeito passivo REPROFAX AMAZ. EQUIP. REPROGRÁFICOS LTDA de crédito tributário superior ao limite de alçada. A presente exigência decorre de lançamento efetuado na área do IRPJ, entendendo o fisco que a empresa procedeu indevidamente a correção monetária do saldo credor do conta corrente (conta cliente), representado entre o cotejo dos adiantamentos recebidos da empresa Xerox do Amazonas e os fafuramentos efetuados para aquela empresa, sendo que os adiantamentos seriam para pagamentos de despesas de custeio e insumos, já que a autuada fabrica exclusivamente para a XEROX. Assim, os adiantamentos não preencheriam o requisito legal de se destinarem a aquisição de bens sujeitos à correção monetária, conforme preceitua a Lei 7799/89, artigo quarto e o Decreto 332/91, artigo quarto letra "e". Além da glosa de correção monetária referente aos fatos geradores 06 e 12/92 e janeiro a agosto de 1994, está sendo exigido a contribuição social dos meses de agosto e dezembro de 1993, fevereiro, março e julhos de 1994, cujos valores foram declarados, mas não recolhidos. O IRFONTE foi cobrado com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou que o , lançamento afronta a Constituição Federal, já que não motivada na defesa precípua dos interesses nacionais, aduzindo que os contratos correspondiam a verdadeiros financiamentos que a contratante fazia à autuada, destinando-se, inclusive,à/ 2 _ Processo n°. : 10283.004241/96-50 3 Acórdão n°. : 101-92.013 aquisição de bens do seu ativo permanente, estando sujeitos à atualização monetária ou à variação cambial, sendo aplicável a regra do artigo 254 do RIR/80. Foi lavrado Auto de Retificação de Prejuízo Fiscal e Multa Regulamentar, já que os lançamentos eram decorrentes do IRPJ, tendo a empresa contra ele se insurgido, dizendo ser pouco esclarecedor e a multa regulamentar não tem cabimento. A autoridade julgadora de primeira instância, rejeitou a preliminar suscitada e, após comentar o artigo quarto da Lei 7799/89 e artigo quarto, letra "e" do Decreto 332/91, aduziu de tais dispositivos tratam do dever de corrigir e que, no caso presente, a correção monetária foi efetuada pela empresa(e glosada pelo fisco), não se aplicando à espécie: o dispostivo citado não veda a correção monetária de contas representativas de adiantamentos a fornecedores para fazer frente a despesas de custeio e insumos, apenas obriga à correção monetária nos casos dos adiantamentos serem para a aquisição de bens sujeitos à correção monetária. Esclareceu, ainda, a autoridade julgadora a quo que o procedimento adotado pela empresa encontra amparo no artigo 254 do RIR/80 e no Parecer Normativo 86/78, ressaltando que a tributação do IRRF só abrange as hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios e que a contribuição social relativa aos meses 08/93, 12/93, 02/94, 03/94 e 07/94 é indevida, já que o fisco não considerou no cômputo da base de cálculo de cada um desses meses, a base de cálculo negativa dos períodos anteriores, como prevê o artigo 44, parágrafo único da Lei 8.383/91. Finalmente, julgou improcedentes os Autos de Infração. É o relatório.ji, 3 Processo n°. : 10283.004241/96-50 4 Acórdão n°. : 101-92.013 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entendo que a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, quer por inaplicáveis à espécie os dispositivos legais invocados na peça vestibular, quer porque o procedimento adotado pela empresa encontra respaldo no artigo 254, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. Do mesmo modo, era mister ter o fisco considerado, ao estabelecer a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a base de cálculo negativa de períodos base anteriores, o que não aconteceu no caso vertente. Ademais, é bom ressaltar que esta Câmara já apreciou matéria idêntica, adotando decisão semelhante à que foi prolatada pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1998. J R DE OLIVEIRA CANDIDO. 4 Processo n°. : 10283.004241/96-50 5 Acórdão n°. : 101-92.013 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 7 NA A 1998 SON PER RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em /". 0 7 1\,4 ;,/ /AiWP - IL. E r ,s ' MELLO *Y. URADOR P À FAZEN DA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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