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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777682 #
Numero do processo: 10283.003635/92-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87686
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Recorrida :DM'. EM MANAUS - AM. FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO : Tra- tando-se de tributação reflexa objetivando a co- brança da contribui0o devida ao Programa de Inte- gração Social calculada sobre o faturamento da em- pesa apurado em procedimento de ofício com vistas á cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Juridica, o julgamento do processo no qual foi exigido aque- le tributo, tido como processo principal, faz coi- sa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi0o, ante a íntima rela0o de causa e efeito existente çantru. Amhnc.. Dado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇAO TABOCA S/Ann ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos tern .) .s do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , .'-);,./7 Sala.das Sessffes, em 08 de dezembro de 1994 , —...........- :MAR - .IF - PRESIDENTE 401" ....~111~-- -- -""~(0Melles.IPiE,--__ - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283-003.635/92-76 AcórdWo nr. 101-87.686 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVES' ? - DE MORAES - PROCURADOR DA F(' SESS1C3 DE 3 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente / julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE :i: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. )te ,.. : 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n(2 1020-003.65/92-76 Acórdão n9 101-87.686 RELATÓRIO MINERAÇA0 TABOCA S/A., com sede em Manaus-AM, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL, acrescida de encargos legais, co. base no artigo 12 1 § 12 do Dec..lei n2 1.940/82; 16, CO e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovada pelo Decreto n2 92.698/06, (FINSOCIAL/FATURAMENTO), consubstanriado no Auto de Infração de fls. 02, calculada pela alíquota de 17. sobre receita omitida pela referida empresa no ano-base de 1909, exercício de 1990, levantada no processo n2 10283-003.632/92-88, com vistas a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do mesmo exercício. O lançamento foi impugnado às fls. 08/11, tendo a interessada se reportado às razbes de defesa expendidas no processo de cobrança do Imposto de Renda. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a autoridade julgadora a Lm manteve integralmente a exigncia através da decisão de fls. 20/29, fundamentando-se no PRINCIPIO DA DECORRENCIA, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau dede jurisdição, no processo reflexo. 1 1,--, ,. Á : Processo n9 10283/003.635/92-76 4. Acórdão n9 101-87.686 Seque-si às fls. 33/36 o tempestivo recurso encaminhado para este Coleoiado, no qual a interessada se reporta aos argumentos de defesa apresentados no processo principal. É o Relatório • 1) 4„ „„) 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10283-003.635/92-76 Acórdão n9 101-87.686 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 106.527, interposto pela interessada nos autos do processo n2 10283-003.632/92- 88, do qual este decorre, esta Cmara, através do Acórdão n2 101-97.436, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 21-03-94, deu-lhe provimento integral. No caso, trata-se de contribuição devida ao FINSOCIAL com base no artido 12, § 12, do Dec.lei n2 1.940,92N artigos 2 9 16 9 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, cic artigo 22 do Dec.lei n8 2.397/87 (FINSOCIAL/FATURAMENTO). calculada à alíduota de 1X. sobre as receitas omitidas pela retrocitada empresa nos anos-base de 1993 a 1996 9 apuradas em procedimento fiscal de oficio com vistas a cobrança do IRP3. A jurisprud'ência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito ". existente entre ambos. ',P)4 4 Processo n9 10283/003.635/92-76 6. Acórdão n9 101-87.686 Ante o exposto, dou provimento ao recurso. 10111" , Relato- /4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4777327 #
Numero do processo: 10640.000282/93-81
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90597
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA . DRF em Juiz de Fora - MG SESSÃO DE 06 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.597 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tributa-se como passivo fictício os valores registrados em contas representativas de obrigações, quando comprovado que já estavam pagas IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Tributa-se como omissão de receita, os ingressos registrados na conta caixa que não estiveram devidamente comprovados cujo exame levado a efeito pelo fisco resultou saldo credor. GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES - Incabível o registro de despesas se o contribuinte não logrou comprovar a sua efetividade, sendo procedente a glosa de tais valores. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos cumulada com a multa de oficio OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Lançamentos contábeis por si só são incapazes de elidir a presunção de omissão de receitas assim evidenciadas, se não ficar provado a origem dos recursos, a capacidade financeira dos supridores e o efetivo ingresso dos recursos. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária, TRD, não pode ser aplicada como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, por ter a lei 8.218, entrado em vigor a partir de agosto de 1991. (Ac. CSRF 10835/002 076/92-10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARIVOIR ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que provia mais o item omissão de receita -,----- " a ISON P :"0:, l'" 1•ÁI-1,1 " . GEIE - PRESIDE '- E - ' LATORf>yr FORMALIZADO EM- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros-. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 RECURSO N° 107.415 RECORRENTE LARIVOIR ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, qualificada nos autos, vem de interpor recurso contra decisão da autoridade de primeira instância, fls 252/259, que julgou parcialmente procedente, a exigência formalizada via auto de infração de fls.. 163 O lançamento no valor de 57 764,64 UFIR teve origem em irregularidades constatadas pela fiscalização nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, conforme descritos pela autoridade de primeira instância às fls 241 e que abaixo se transcreve. "1 - Omissão de receita caracterizada pela falta de apresentação de documentos relativos à integralização de Capital realizada com bem móvel, no valor de Cz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados), em 09 11.87, e pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir no aumento de capital feito em moeda corrente, no valor de Cz$ 6 000 000,00 (seis milhões de cruzados), em 27.12 88, conforme descrição feita nos subitens 1 1 e 1.2 do Termo de Verificação Fiscal, fls 157/162, 2 - Omissão de receita caracterizada pela manutenção no Passivo dos Balanços Patrimoniais levantados em 31 12 88 e 31 12.89 de obrigações já liquidadas, nos valores de Cz$ 67 485 179,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e nove cruzados) e Ncz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados novos), respectivamente, conforme descrito no item 02 do Termo de Verificação Fiscal, fls.. 1571162, 3 - Omissão de receita evidenciada por saldo credor de "Caixa" verificado em 31.12 89, no valor de Ncz$ 158.040,00 (cento e cinqüenta e oito mil, quarenta cruzados novos), conforme descrito no subitem 3 1 do Termo de Verificação fiscal, fls.. 157/162, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 4 - Glosa de despesas operacionais em face da falta de comprovação por parte da empresa, com documentação hábil e idônea, de despesas escrituradas no decorrer do ano de 1989, no total de Ncz$ 40.224,00 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro cruzados novos), conforme descrição feita no subitem 3.2 do Termo de Verificação Fiscal, fls.. 157/162; 5 - Multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro 1990, ano-base 1989, no valor de Ncz$ 239.479,20 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e4 nove cruzados novos e vinte centavos), calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o Imposto de Renda lançado, atualizado monetariamente " Inconformada com o lançamento veio de impugná-lo, às fls. 173/178, trazendo como argumentos os fatos descritos com bastante precisão pelo julgador "a quo", as fls 242/244, que abaixo se transcreve "Relativamente aos registos do capital social da empresa, diz que o "micro-computador" utilizado na integralização feita em 28 09.87, no valor de Cr$ 600 000,00, pertencia de fato ao sócio Flávio Nehme Larivoir, mas que a única prova disto é a Declaração de Rendimentos em nome dele, referente ao exercício de 1987, ano-base 1986, cópia em anexo, fls. 185/188 Alega que, decorridos sete anos e quatro meses da efetivação da compra, o sócio está dispensado de apresentar os documentos da aquisição, visto a prescrição prevista em lei Quanto ao aumento de capital feito pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir, argumenta que a entrega dos recursos à empresa está comprovada por meio de sua escrita comercial, lançada no livro Diário, e através de depósitos em conta bancária da empresa Quanto a origem desses recursos, alega que a Declaração de Rendimentos do sócio relativa ao exercício 1989, ano- base 1988, cópia em anexo, fls. 189/193, prova que ele possuía capacidade financeira para fazê-lo. Destaca o fato de estar registrado nesta declaração a variação patrimonial de Cr$ 19.588,40 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), quando o aumento de capital em questão foi de Cr$ 6 000,00 (seis mil cruzeiros), e, ainda, que dela constaram os empréstimos contraídos pelo sócio junto ao Banorte S/A. e junto ao Banco Real S/A, nos valores de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros) e Cr$ 1.732,00 (hum mil e setecentos e trinta e dois cruzeiros), respectivamente. Acresce que não cabe à Fiscalização verificar a conta bancária particular do sócio, sob pena de ferir o chamado "sigilo bancário". MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90 597 Com referência a omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício, alega que o lançamento está embasado em mera presunção, devendo ser declarado nulo com amparo no artigo 142 do C.T N e artigo 10 do Decreto n° 70 235/72, por faltar-lhe a materialização do fato gerador, conforme exigido pelo artigo 43 do C T N Diz lhe ser favorável neste sentido o próprio fato da Fiscalização ter aceito sua escrita contábil, sem qualquer restrição e, também, o de não haver registro de saldo credor na conta Caixa Acrescenta que incompatibilidade de lançamentos não dá direito ao fisco de exigir tributos, posto que isto é agir em forma de presunção, não aceita no Direito Ressalta a este respeito que de acordo com o artigo 142 do C T N., para se constituir um crédito tributário é preciso haver valor líquido e sua certeza Quanto à recusa pela Fiscalização de empréstimos feitos por pessoas fisicas à empresa gerando a reversão do saldo da conta Caixa de devedor para credor, também a glosa de despesas financeiras a eles correspondentes, a impugnante alega tratarem-se de operação regularmente lançadas no seu livro Diário, conforme cópia das páginas deste anexadas a fls 210/229, tendo portanto fé pública. Declara que o Sr João Batista Laccorte lhe presta serviços e que os Srs Paulo César Merri da Silva e José Antônio Coury Tavares são seus funcionários. Diz que ficou acertado com estas pessoas, como remuneração dos empréstimos citados, o pagamento de juros e correção monetária desembolsos que totalizaram a quantia de Ncz$ 40.224,00 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro cruzados), objeto da glosa efetuada Alega que as informações pretendidas pelo fisco a respeito destes credores cabe a ele próprio apurar. Afirma ter ficado comprovada a entrega do numerário, feita através do "Caixa" da empresa e de acordo com as disponibilidades dos emprestadores Argumenta, ainda, que não constam das leis comerciais e tributárias impedimentos para tais empréstimos Sendo assim, a Fiscalização, por mera presunção desclassificou as citadas operações, deixando de considerar os registros no livro diário da empresa e as declarações pessoais dos credores A impugnante contesta também a apreensão de algumas notas fiscais referentes à infração descrita como Passivo Fictício, dizendo que o Termo correspondente foi lavrado de maneira indevida IVIENISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 Discute, por fim, a penalidade imposta pela apresentação extemporânea da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício financeiro 1990, ano-base 1989, alegando que a multa devida foi paga através do DARF que anexa por cópia à sua defesa, fls. 195 Finalmente, acreditando que seus argumentos evidenciaram o fato do lançamento em questão ter tido por base a presunção de ocorrência de irregularidades, a autuada pede o cancelamento da exigência dela decorrente " Analisando-se as argumentações da então impugnante, aquela autoridade manifesta-se, às fls 244/289, pela procedência parcial do lançamento escorada em sólidos fundamentos que também a seguir reproduzimos "FUNDAMENTOS LEGAIS - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTOS DE CAPITAL O artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85 450, de 04 12 80 (RIR/80) dispõe que provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de Caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas De acordo com a Descrição feita no Termo de Verificação Fiscal, fls 157/158, a empresa foi intimada em 02 10 92, fls. 05, a comprovar nos termos do artigo 181 do RIR/80 precitado, os aumentos de capital datados de 09.11.87 e 27 12 88, feitos através das alterações contratuais anexadas por cópia a fls. 37/40 e fls 41/45 Parte da primeira destas alterações do capital social teria se dado através da transferência de propriedade dos sócios para o patrimônio da empresa, de um microcomputador Diginet XT, avaliado em Cz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados), mas nenhum documento relativo a este bem foi apresentado à Fiscalização, sendo, por isso, por ela MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 considerado aumento de capital não comprovado Como anexo à peça impugnatória, a empresa apresentou cópia da Declaração de Rendimentos do sócio Flávio Nehme Larivoir, relativa ao exercício de 1987 ano-base de 1986, demonstrando que em sua declaração de bens fls.. 188, há o registro da compra do mencionado equipamento, efetuada em novembro de 1986 pelo valor de Cz$ 92 000,00 (noventa e dois mil cruzados). Complementando esta informação, a autoridade fiscal juntou aos autos, fls.. 232 - verso, cópia da Declaração de Bens deste sócio, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987, da qual consta a baixa do citado microcomputador, parte por venda aos dois outros sócio da empresa e parte como integralização do aumento de capital ora em análise Tendo em vista que a tributação fundamentou-se no artigo 181 do RIR/80, não tendo havido questionamento quanto à avaliação do bem ou quanto à sua procedência, aceita-se os dados ora analisados como comprobatórios do aumento de capital datado de 09.11 87 Com referência à outra alteração contratual, de 27.11 88, a Fiscalização considerou que faltaram provas da origem dos recursos utilizados pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir, no valor de Cz$ 6.000 00,00 (seis milhões de cruzados) Segundo informa, fls., 235, o contrato de crédito junto ao Banorte citado pela impugnante já havia sido analisado quando da realização dos trabalhos de auditoria, mas faltou coincidência entre data e valor, e, em relação ao empréstimo junto ao Banco Real, não foi apresentada a documentação correspondente A exigência da lei é de coincidência entre data e valor na comprovação da origem dos recursos empregados pelos sócios e da efetividade da entrega destes à empresa, conforme já visto São vários os Acórdãos do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes confirmando esta exigência. Há também jurisprudência do mencionado órgão colegiado no sentido de que o registro contábil sem qualquer documento que o lastreie não é meio de prova, e, também, que a capacidade financeira dos supridores é irrelevante, se não ficar comprovada, plena objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário, mediante documentos idôneos e coincidentes (Acórdãos nrs 101-72 972/82, 104 2 967/82 e 2 968/82, 101-73 902/82, 101-74.521/83 e 104 538/83, entre outros) Sendo assim, não podem prosperar os argumentos da defendente, e, diante da falta de apresentação de provas da origem dos recursos questionada pela Fiscalização, mantém-se a tributação efetuada MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 - PASSIVO FICTÍCIO O artigo 180 do RIR/80 determina que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A empresa insurge-se contra a tributação efetuada em virtude da verificação de Passivo Fictício nos anos-bases de 1988 e 1989, nos valores respectivos de Cz$ 67 485 179,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil cruzados novos) e Ncz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados novos), alegando tratar-se de mera presunção que, no seu entendimento, ao ser usada como base de lançamento contraria o CTN Apela para o fato de que tendo sido aceita sua contabilidade pela Fiscalização, ela lhe serve de prova contra a presumida omissão de receita A interessada ignora que, para a sua escrita lhe ser favorável, é preciso que os lançamentos contábeis estejam lastreados em documentação hábil e idônea, exigência expressa no artigo 174, parágrafo 1o., do RIR/80 O fato da Fiscalização não ter desclassificado sua escrita não implica em aceitar como certo todos os fatos nela registrados Os valores rejeitados pela autoridade fiscal como obrigações "em aberto" no Balanço Patrimonial em 31 12 88, referem-se às Notas Fiscais (série "C") de venda à vista, elementos de fls. 55/59 Os recibos apresentados pela empresa como prova de que estas notas foram pagas no ano seguinte (1988) não possuem as necessárias qualidades para serem aceitos Nesta situação o ônus da prova contrária a presunção havida é do contribuinte, conforme artigo 180 do RIR/80 precitado A empresa, todavia, não as produziu Com referência à diferença no Passivo detectada no ano-base de 1989, na importância de Ncz$ 600 000,00 (seiscentos mil cruzados novos) ficou provado em diligência fiscal realizado junto à empresa indicada pela fiscalizada como sendo sua credora (Transporte Dutra Ltda), que as Notas Fiscais representativas da alegada dívida foram pagas no próprio ano em que se deu a prestação de serviços, apesar dos recibos MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000 282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 apresentados informarem o pagamento no ano seguinte (1990), tudo conforme documentos de fls. 72/128 Por tudo que foi exposto, deve prosperar o feito fiscal Ressalte-se quanto à contestação da lavratura do Termo de Apreensão de Notas Fiscais relativa ao passivo em 31.12.88, que, embora este ato não conste dos autos, à Fiscalização tem autoridade para fazê-lo, sempre que for indispensável a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, em conformidade com o que estabelece o artigo 644, parágrafo segundo, do RIR vigente - SALDO CREDOR DE CAIXA Quanto ao saldo credor de caixa, no valor de Ncz$ 158.040,87 (cento e cinqüenta e oito mil, quarenta cruzados novos e oitenta e sete centavos), apurado no mês de dezembro de 1989, em face da recusa pela Fiscalização de ingressos registrados nesta conta a título de empréstimos pessoais, a autuada firma sua discordância na peça de defesa por ela apresentada Alega, em síntese, que os registros feitos no livro Diário têm fé pública, os credores são pessoas ligadas à empresa (uma delas, prestadora de serviços, e, as demais, suas funcionárias), inexiste impedimento legal de empréstimos desta natureza, e, por fim, as informações de ordem pessoal dos credores cabe ao Fisco apurar. A autuada, na defesa de seus interesses, ignora uma vez mais que, para o livro Diário ter força probatória, os lançamentos nele consignados devem estar respaldados em documentação hábil e idônea (artigo 174, parágrafo I o , do RIR/80) Diante da falta de provas da efetividade da operação, a Fiscalização procurou supri-la, conforme evidenciam os elementos anexados aos autos, mas obteve apenas indícios da incapacidade financeira das pessoas indicadas pela empresa como suas credoras nas citadas operações de empréstimo. Sendo assim, há que persistir a tributação realizada com fundamento no artigo 180 do RIR/80, evocado quando da análise da exigência decorrente de passivo Fictício - DESPESA INEXISTENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000 282/93-81 - ACÓRDÃO N° 101-90597 Diretamente relacionadas à falta de comprovação da efetividade dos empréstimos - pessoas fisicas acima tratados estão as despesas com juros e correção monetária, deduzidas do resultado apurado no ano-base de 1989, como pagamentos feitos a estas pessoas, no total de Ncz$ 40.224,89 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro cruzados novos e oitenta e nove centavos) Faltaram provas de que eles foram efetuados, devendo prosperar a glosa efetuada pela Fiscalização - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO 1990, ANO- BASE 1989 A empresa não contesta os fundamentos da exigência (artigo 17 do Decreto-Lei n° 1 967/82 e IN/SRF/N° 11/83), e, tampouco, o atraso no cumprimento da obrigação acessória da entrega de Declaração de Rendimentos verificado pelo Fisco (ela se deu em 28 09 90 quando a data prevista na Portaria MEPF n° 205/90 foi 31 05 90) Alega apenas que já teria efetuado o recolhimento da pena prevista, e, como prova disto, anexa a fls 195, cópia do DARF datado de 28 09 90, no valor de Ncz$ 7.695,02 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados novos e dois centavos), equivalente a 117,15 (cento e dezessete vírgula quinze) BTNF. Conforme observou a autoridade fiscal em sua fala a fls 236, o valor desse recolhimento correspondeu à multa calculada sobre o valor do imposto espontaneamente declarado pela empresa (Quadro 15/item 18 da Declaração de Rendimentos apresentada, fls 17) Todavia, tendo havido modificação do imposto declarado, por força da ação fiscal desenvolvida junto à empresa, está correta a exigência da multa sobre o imposto suplementar apurado, posto que as irregularidades que lhe deram causa foram julgadas procedentes Em face do exposto, ressolvo julgar parcialmente procedente a ação fiscal e a) eximir a interessada do pagamento da parcela de 500,09 (quinhentos vírgula zero nove) UFIR do imposto lançado pelo Auto de Infração de fls 163; h) exigir de LARIVOIR ENGENHARIA LIDA o pagamento da parcela restante do imposto, no valor de 10 678,76 (dez mil, seiscentos e MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 setenta e oito vírgula setenta e seis) UFIR, sujeita à multa de oficio - passível de redução no valor de 5 339,38 (cinco mil, trezentas e trinta e nove vírgula trinta e oito) UFIR, além da multa não passível de redução no valor de 185,84 (cento e oitenta e cinco vírgula quatorze) UFIR, e dos juros de mora a serem calculados na data do efetivo pagamento" A contribuinte cientificada da decisão monocrática e não a acatando vem de interpor o recurso de fls 252/259, aduzindo em síntese PASSIVO FICTÍCIO a) que no concernente ao Passivo Fictício a autoridade julgadora ignorou os argumentos e as provas documentais apresentadas e que ao referir recibos o fez de forma vaga limitando-se a dizer que não possuem as necessárias qualidades para serem aceitos Que a assertiva daquela autoridade é imprecisa por não definir quais qualidades se refere, pois caberia a ela provar a falsidade ideológica ou material dos citados recibos ferindo assim um princípio basilar de direito que é a prova dos fatos de quem acusa, b) Que a figura da presunção largamente utilizadas pelo fisco na lavratura do auto de infração, não se presta à constituição do crédito tributário Transcreve trecho da obra de Plácido e Silva sobre presunções e indícios e acórdãos deste Conselho sobre passivo fictício AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO a) - que a decisão de primeira instância não atendeu ao descrito porque não considerou as provas acostadas aos autos como depósitos bancários efetuados em conta corrente comprovando a entrada do numerário na empresa, bem como a declaração do sócio Hélio Carvalho Larivoir prova a sua capacidade financeira; MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 b) - se ultrapassados os argumentos acima expendidos e provas acostadas aos autos ainda assim não pode o fisco cobrar tributo com base em aumento de capital por não ter ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda à luz do art. 43 do CTN, pois teria havido apenas um aporte de capital da pessoa fisica do sócio para o patrimônio da empresa SALDO CREDOR DE CAIXA a) - que relativamente a este item em nenhum momento o caixa da recorrente apresentou saldo credor, tendo ocorrido empréstimos de pessoas fisicas ligadas à empresa, b) - que não existe violação legal no ordenamento jurídico de empréstimos de pessoas fisicas para pessoa jurídica Diz ainda, que se considerados válidos os mútuos acima, também legítimas são as despesas financeiras decorrentes dos mesmos. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - que a multa por atraso na entrega da declaração é absurda, pois a recorrente já teria quitado o seu débito, conforme DARF que anexa CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR Pugna pela anulação do credito tributário originário da correção pela TR Finaliza requerendo a reforma da decisão monocrática naquilo que foi atacada cancelando-se a exigência tributária É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, dele conheço A autuação conforme se vê do relatório, decorreu de infrações várias, exigindo que se faça uma análise de cada uma confrontando as acusações do fisco com os argumentos de defesa articuladas - Item 1 - Omissão de receita caracterizada pela falta de apresentação de documentos relativos à integralização de capital realizado com bem imóvel no valor de Cz$ 600 000,00, em 09 11.87 e pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelo sócio Hélio Carvalho Larivoir no aumento de capital feito em moeda corrente no valor de Cz$ 6 000 000,00, em 27 17.88, itens 1 1 e 1 2 do Termo de Verificação Fiscal, fls.. 157/162. A acusação neste item é de ter a recorrente aumentado o capital em 09.11.. 87 e 27 12 88 mediante alterações contratuais fls 37/40 e 41/45, respectivamente, sem no entanto, comprovar com documentação hábil a integralização mediante a entrega de bem móvel no valor de Cz$ 600 000, no primeiro aumento de capital em 09.11 87 O bem imóvel objeto da parte do primeiro aumento de capital refere-se a um microcomputador da marca Digetxt e que a recorrente faz prova com a cópia da declaração do sócio Flávio Nehme Larivoir, referente ao ano base de 1986, cuja declaração de bens de fls. 188, de fato registra a compra do mencionado equipamento em novembro de 1986, no valor de Cz$ 92.000,00, bem que foi baixado na sua declaração do ano base de 1987, por ter sido entregue parte corno integralização da citada integralização de capital, fls., 232, verso, item 9 da declaração de bens MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.282/93-81 - ACÓRDÃO N° 101-90597 A autoridade de primeiro grau, às fls 245, segundo parágrafo manifesta-se pela regularidade do dito aumento, escorado no fato de que a tributação fundamentou-se no art 181 do RIR/80, e não tendo havido questionamento quanto a avaliação ou a origem do bem, é de aceitar-se a operação como legítima. Penso que não há reparos a serem feitos em tal decisão daquela autoridade, à luz do preceito do Art. 181, do RIR/80, já que se me afigura como não tendo, havido qualquer arranhão na norma ali incerta Relativamente ao segundo aumento de capital ocorrido em 27.11.88, diz a recorrente às fia 254, do recurso, que comprovou a entrada de numerário na empresa, entretanto compulsando-se os autos contata-se que. a) - Há documentos que comprovam a efetiva transferência do numerário da conta do sócio Larivoir para a recorrente pois verifica-se, às fls. 46, a existência de um recibo de depósito no valor de Cr$ 6000.000, do BANORTE, em nome de LARIVOIR ENGENHARIA, indicando claramente a transferência da conta do sócio Larivoir, pessoa fisica, para a conta da recorrente, pessoa jurídica, LARIVOIR ENGENHARIA; b) - Tal conclusão é apoiada ainda na terceira alteração contratual de fia 43, devidamente registrada em 23 de dezembro de 1988, na qual conta que o sócio Larivoir fez a entrega em moeda corrente, depositada em banco, na conta da sociedade, no valor de Cz$ 6.000,000. Corrobora também as afirmações da recorrente, o recibo de fls 48, na qual a empresa Larivoir Engenharia Ltda., vem de confirmar o recebimento do numerário em 21.12.88. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90597 Em que pese ter ficado sobejamente provado a efetiva entrega dos valores, pelo sócio Larivoir, conforme documentos constantes dos autos, restaria a prova mais importante, qual seja a origem dos recursos aportados pelo sócio Larivoir. Os argumentos e provas carreadas aos autos pelo fisco demonstra, sem sombra de dúvidas que. 1) - O sócio Larivoir não dispunha de recursos capazes de propiciarem o aporte de Cz$ 6000.000,00, pois compulsando-se os autos, contata-se à fis. 47, que o cheque n° 986.199, no valor de Cz$ 6.000.000,00, depositados na conta do referido sócio em 21.12 88, somente teve fundos porque parte foi depositado com o cheque n° 99080 no valor de Cz$ 4311.800, em 20 12 88, e parte com o cheques nrs 71080, 72000, 73080 e 113070, todos depositados em 21.12.88, no valor total de Cz$ 2448.103,96. 2) - Falta de coincidência de datas entre o aumento de capitai em 27 12.88, e os recursos aportados pelo sócio Larivoir depositados na conta da recorrente em 21.1 88; 3) - Como origem dos recursos depositados na conta do sócio Larivoir, e que serviriam de lastro para o saque de Cz$ 6.000.000,00, a ser transferido para a conta da recorrente, Larivoir Engenharia, como integralização de capital, o sócio Larivoir apresentou um contrato de abertura de crédito datado de 14 10.88 no valor de Cz$ 1.600 000,00, valor muito aquém dos Cz$ 6.000.000 sacados. Não basta que o numerário esteja contabilizado, sendo absolutamente necessário que os valores representativos das contas movimentadas estejam lastreados em documentação idônea. Também é imprescindível que além da efetividade da entrega do numerário seja comprovada sem quaisquer dúvidas a origem dos recursos. MINIS IÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 A jurisprudência deste Conselho ao longo dos anos é no sentido de, a par da comprovação da origem dos recursos por parte do supridor, que também haja coincidência de datas, capacidade financeira e a efetividade da transferência dos valores do patrimônio do subscritor do aumento de capital para o patrimônio da empresa investida. Assim tem decidido este Conselho, conforme pode ser comprovado pelos acórdãos números- 104-2.967/82, cuja ementa acha-se transcrita às fls 18 do voto, e 104-1 968/82, dentre outros já citados, inclusive pela autoridade de primeiro grau às fls. 245 dos autos. Embasados nos fatos até aqui descritos voto por manter o lançamento deste item ITEM 2 - Passivo Fictício A tributação deste item decorreu da apuração pelo fisco de valores mantidos em aberto nos balanços de dezembro de 1988 e 1989, Cz$ 67 485.179,00, e 1989, Cz$ 600.000,00, respectivamente Compulsando-se os autos, entretanto, verifica-se que a) - Assiste razão à recorrente relativamente os valores tributados como passivo fictício no período-base de 1988, haja vista que o fisco não conseguiu elidir as provas acostadas aos autos. Não hasta as afirmações de que os recibos não possuem as qualidades necessárias, fls. 246, quarto parágrafo. Cabia a autoridade julgadora determinar diligências no sentido de aferir nas empresas emitentes dos recibos quais foram as efetivas datas de recebimentos dos seus créditos para ter a convicção plena do cabimento ou não do lançamento deste item. b) - À luz do art. 180 do RIR/80, penso que não há como manter-se a tributação dos valores referentes a passivo fictício no ano de 1988, já que o contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 - ACÓRDÃO N° 101-90597 acostou recibos nos quais constam que tais pagamentos ocorreram em 1989, fls. 60/67 Voto, pois, por dar provimento a este item Quanto à tributação do ano de 1989, penso que, diferentemente do item anterior, o fisco procedeu de forma impecável, o competente auditor que efetuou a diligência foi muito precisa e espantou dúvidas, ao carrear aos autos, mediante termo, provas cabais de que o valor de Ncz$ 600 000,00, fora pago no próprio ano da prestação do serviço, em 1989, conforme declaração da própria empresa às fls 73, item 1 a 6 A recorrente não logrou afastar a tributação deste item, pelo que voto por manter a tributação do passivo fictício do ano de 1989 ITEM 3- SALDO CREDOR DE CAIXA A tributação deste item decorreu da apuração pelo fisco do valor de Ncz$ 158 040,87, referente a saldo credor de caixa no mês de dezembro de 1989 Compulsando-se os autos verifica-se assistir razão a autoridade lançadora porquanto a recorrente não logrou comprovar a efetividade dos empréstimos que diz terem sido feitos por funcionários e terceiros Analisando-se às fls. 148 e 149, constata-se que a recorrente sequer soube informar o endereço do Sr João Batista Lacorte, uma das pessoas indicados como tendo emprestado valores para a mesma Por outro lado corrobora a assertiva de que não possuía capacidade para suprir fundos, a fato de nunca ter efetuado declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme demonstrado pelo fisco às fls 236 e 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90 597 A capacidade financeira dos demais supridores de fundos são por demais insuficientes, embora a capacidade por si só não seja suficiente para comprovar a legalidade do suprimento Compulsando-se ainda os autos verifica-se às fls. 233, que o Sr José Antônio Louri Tavares recebia um salário de tão somente Ncz$ 4049,35 como poderia suprir a recorrente em Ncz$ 35,000,00, o Sr Paulo Cezar Methey, Ncz$ 2 024,59, teria suprido Ncz$ 25 000,00 (fls. 148) A recorrente às fls.. 177, diz que o funcionário Paulo Cezar Moori da Silva teria recebido um bom dinheiro a título de rescisão, e por isso, teria capacidade financeira, diz mas novamente a documentação constante dos autos não lhe dão guarida, porquanto não existe comprovação da efetividade da entrega do numerário, condição básica para a consistência e a legalidade do suprimento Ademais são necessários outros requisitos para admitir-se o suprimento, conforme já decidiu este Conselho em outros julgados dos quais se transcreve a ementa do acórdão n° 104-2 967/82. "OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas "Duplicatas a Pagar", "Fornecedores", e congêneres, ficam sujeitas a comprovação sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receita OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRI1VIENTOS DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa Jurídica, considerando- se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor" Em face do exposto, voto no sentido de manter o lançamento deste item MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' . 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° : 101-90597 ITEM 4- DESPESA INEXIS IENTE A tributação deste item decorreu de glosa de despesas com juros e correção monetária no valor de Ncz$ 40 224,89, os quais foram deduzidos do resultado apurado no ano base de 1989, como pagamento dos "empréstimos" a que se refere o item anterior. Conforme se vê da análise do item anterior, foram considerados incabíveis a comprovação com documentação idônea e por falta de capacidade dos mutuantes, além do fato de um deles, nunca ter declarado renda. Não logrando comprovar os mútuos, não há como acatar-se as despesas deduzidas com juros e correção monetária, por serem acessórios de empréstimos à recorrente carecedores do suporte legal. ITEM 5- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A tributação deste item decorreu do atraso na entrega da declaração cuja base legal é o art. 17 do Decreto-Lei tf 1967/82 e Instrução Normativa n° 11/83. Não há maiores dificuldades em analisar-se este item, uma vez que a recorrente não se insurge contra a legalidade ou a fundamentação, tão somente alega tê-la pago a anexa DARF O valor, entretanto, constante do DARF, refere-se à multa de imposto espontaneamente declarado, fls 17, 236 e 248, nada tendo a ver com a multa por atraso na entrega da declaração que incide à razão de 1% ao mês em fração e cuja base de cálculo é o imposto líquido apurado a pagar no item 18 do quadro 15 da Declaração do rRPJ Entretanto, como a recorrente foi autuada com a multa de oficio, incabível a sua exigência por configurar dupla penalidade. Assim tem decidido este Conselho, conforme Ac 102-18.369/81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000282/93-81 ACÓRDÃO N° 101-90.597 Voto portanto por excluir da tributação a exigência assim formalizada ITEM 6- CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA 'IR Contesta à recorrente, às fls 257, a cobrança do crédito indexado pela TRD, por ter sido considerada inconstitucional como fator de Correção Monetária pelo STF De fato, é jurisprudência mansa e pacífica no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ser incabível a exigência tributária tendo como fator de Correção Monetária a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Basta que citemos apenas o Ac n° 10835-002 076/92, da CSRF, para que fique afastada a hipótese de indexação pela TRD Por outro lado, registre-se que não tendo sido postulado na impugnação, a rigor, não poderia, agora, no recurso, vir a recorrente postular a exclusão da TRD, entretanto por questões de economia processual, já decidiu o colegiado desta Primeira Câmara, em acolher o pleito quando suscitado no recurso voluntário, pelo que voto pela exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Postos assim os fatos, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores a) - o valor referente ao primeiro aumento de capital datado de 09 11.67, conforme item 1, fls 1 deste voto, b) - o valor tributado como passivo fictício no ano de 1988, conforme item 2, letra a, fls. 16/17, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.282/9.3-81 ACÓRDÃO N° . 101-90.597 c) - o valor da multa de que trata o item 5, fl. 19/20, d) - o valor referente à incidência da TRD, no período de fevereiro 4 julho de 1991, item 1, tis 1 a 3, deste voto Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 •ISON PE '5 À Re GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004519/93-67
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de Inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lel n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a allquota de 0,5% (meio por cento). JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA MORATÓRIA - O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). Assim, os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. • 2 fr trt MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.504,,,,W4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Italtort* PROCESSO N°. : 10280.004519193-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.835 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO - FIRMA INDIVIDUAL - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I - a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% definida pelo artigo 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989; II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Aldebaro Cavaleiro Macedo Klautau, OAB/PA 3757. "a-51:_h5o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )18;00 ELAT FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA .tge -rra-,TÀ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. :104-13835 RECURSO N°. : 06.465 RECORRENTE : TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO - FIRMA INDMDUAL, contribuinte inscrito no CGC/MF 05.143.383/0001-70, com sede na cidade de Paragominas, Estado do Pará, à Rua do Gonçalves Ledo, n° 76 - Centro, jurisdiclonado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Belém - PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 76/137. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/08193, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01/04, com ciência em 16/08/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 46.735,07 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01192; da multa de lançamento de oficio de 50% para os fatos geradores até 1 2190 e da multa de lançamento de oficio de 100% para o fato gerador de 12191 ; e dos juros de mora de 1% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO hP. :104-13.835 ao mês, excluído o período de Incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de dez/89; dez/90 e dez/91. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01104 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 11/37, apresentada, tempestivamente em 29/09/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, alegando, em síntese, que a exigência deve ser substancialmente reduzida, pois a alíquota aplicável sobre o faturamento mensal, como já tranquilo e consolidado por força de decisão soberana do Colendo Supremo Tribunal Federal, é a de, exclusivamente, 0,5%, sendo inconstitucionais, por Decisão daquela Corte, todas as majorações posteriores, para 1%, para 1,2% e para 2%, majorações essas que, contudo, foram utilizadas nos procedimentos de lançamento e de cálculo do Auto de infração, devendo ser excluídas em virtude do aludido vicio jurídico insanável. Não houve a manifestação dos autuantes em razão do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ter sido revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da açfio fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: “FINSOCIAL-FATURAMENTO As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados Não compete às autoridades julgadoras, no âmbito 4 . . 3ettr- fre MINISTÉRIO DA FAZENDA Itri ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.835 administrativo, apreciar alegação de inconstitucionalidade. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido sujeita a contribuinte aos encargos legais correspondentes. A não exibição ao Fisco da escrita contábil da empresa autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro tributável. Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação á exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une. AÇÃO FISCAL TOTALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão em 25/05/95, conforme Termo constante às fls. 72/73, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 74/137, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. • 5 ÉSP. ;:.:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.83:5 VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança no que exceder a allquota de 0,5% (melo por cento) e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. 6 . . re MINISTÉRIO DA FAZENDA à *-Cpa,a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40' PROCESSO N°. : 10280.004519193-67 ACÓRDÃO t4°. :104-13.835 A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e Incidia à allquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cupis normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: `Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federai, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se Incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro 7 St::"4,t i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. : 104-13.83. de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: 'Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n°91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a Integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.* A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de Imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18109/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05110188, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso E A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aliquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a allquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era Inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retornou a aliquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "" a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. : 104-13.835 No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1 0 da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à aliquota de 0,6%, reconhecida peio STF como Imposto novo de competência residual da União. A partir dai, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provismiamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89 (art. 28). Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. 9 . . 3. 3_tu , MINISTÉRIO DA FAZENDA a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=44. PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 . ACÓRDÃO N°. : 104-13.835 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7138/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° •150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconsfitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a Imperatividade das regras inserias no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. —? ro . . Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.004519193-67 ACÓRDÃO t4°. :104-13.835 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstituclonalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de altquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais como se manter tal Ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: -7 11 . . 4-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .#9, n4.4 e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. : 104-13.835 "ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAUFATURAM ENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECOR R ENCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689188 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua gab-rogaçâo". Sendo Inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribuna/ Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federai, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Coiendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de 12 44,4 MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.835 significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a judspruciâncla dos Tribunais em questão de direito.' Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes s, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a torrente de decisões judiciais' - Parecer C-15, de 13/12/63: 'O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses Iguais non exemplls sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou Judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o Império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. •13 . . al>tr. t MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;Wit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.004519193-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.835 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença *terá força de lei nos limites das questões decididas' (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve Insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte de 14 . . ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:2CV-\;..2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.835 Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser Idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas reedições, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: °Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a Inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de .. 7.t.'3iz..... •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-gJ`1/4109& PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.835 junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;° Assim, firmo a minha convicção no sentido de que o FInsocial para as empresas prestadoras de serviço, instituído pelo Decreto-lei n° 1.940182 como adicional do imposto de renda e sendo assim recepcionados, por compatibilidade com a ordem jurídica inaugurada em 1988. Desta forma, incidindo o FINSOCIAL recolhido pelas empresas prestadoras de serviço à alíquota de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, desaparece ao advento da Lei n°7.689/88, pela identidade de incidência com a contribuição social, exação cuja base de cálculo é o faturamento, de maneira que, com o privilégio de só pagarem as prestadoras de serviços a contribuição social e não o FINSOCIAL, a partir da Lei n° 7.698/88. Depois vêm o artigo 28 da Lei n° 7.738/89 a recriá-lo, igualando-as às demais empresas, e tendo sido afastada pelo STF a inconstitucionalidade desta lei, conclui-se que o Finsocial é devido pelas empresas prestadoras de serviço nos seguintes moldes: a)- até dezembro de 1988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940, ou seja, 5% sobre o imposto de renda; b)- inexistentes de dezembro de 1988 a 09 de junho de 1989; c) - devido à razão de 0,5% sobre a receita bruta mensal a partir de 09/06/89; d) - sem as majorações posteriores, ocasionadas pelas Lei n° 7.787/89 - 1%; Lei n° 7.894189 - 1,2%; e Lei n° 8.147/90 - 2%, igualando-se as empresas prestadoras de serviços às comerciais. Quanto a exclusão dos juros moratórias, também não prospera os argumentos da recorrente, pois os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança do lançamento estiver suspenso, ou seja, são devidos desde o 16 . . telã MINISTÉRIO DA FAZENDAte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004519/93-67 ACÓRDÃO N°. :104-13.835 momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento e a adoção de medidas recursais não suspende a sua exigência. Aliás, a incidência de Juros moratórios, inclusive no período de suspensão da exigibilidade, vai de encontro com as disposições do Código Tributário Nacional. Este conceitua dois momentos da fenomenologla temporal tributária. A obrigação nasce com o fato gerador. Converte-se em crédito pelo lançamento. Após o vencimento do crédito passam a incidir Juros moratórios. É esse o sentido do art. 161. Convém, ainda, ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como Juros de mora no período relativo ao fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I - a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo artigo 28 da Lei n° 7.738. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo ri da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90:11 - o encargo da TRD relativo ao período de 15 de abril a 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 /f(E--L .St (dei 17 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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DE 1988 RECORRENTE: NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.928 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NTTERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD ralativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE1L fik/2.0.24:-...D MARIA SCRERRER LEITÃO PRESIDENTE 7SO1----I . /. ; '11 LATO ! / FORMALIZADO EM: 06 DEZ '1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl =.; •• fa. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 RECURSO N°. : 77.018 RECORRENTE : NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.686.006/0001-64, com sede na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, à CNB 06 - Lote 11 Galpão, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/92, o Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO IREI de fls. 01/05, com ciência em 26/06/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 3.366,17 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, todos calculados sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 14052.002862/92-31, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. A autuação decorrente, relativa a contribuição para o PIS-Dedução, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3° alínea "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7/70, c/c com o artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 jrt .• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 23/07/92, sua peça impugnatória de fls. 11, acompanhada dos documentos de folhas 12/24, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o referido saldo, deveu-se a erro de contabilização no exercício quando foram contabilizados indevidamente os valores correspondentes a "Devolução de Comandato", "Retorno de Mercadorias Armazenadas", "Compra para o Ativo Imobilizado", "Compras para Consumo Próprio", "Doação Recebidas" e "Devolução de Mercadorias" a crédito da conta fornecedores, conforme pode-se comprovar com verificação do Livro Registro de Entradas e Livro Diário (cópias em anexo). Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 29/30 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Pis - Dedução Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Regularmente cientificada da decisão em 11/02/93, conforme Termo constante às fls. 31/35, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (05/03/93), o recurso voluntário de fls. 36/37, instruída pelos documentos, por cópia, de fls. 38/42, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que tem a autuada a dizer que, embora sejam verdadeiros os fatos alegados em sua impugnação (isto é, o suposto "Passivo a Descoberto" resultou de lançamentos efetuados por engano, como poderá ser apreciado em perícia), este fato torna-se irrelevante, tendo em vista a alienação da totalidade do findo de comércio, como prova o documento em anexo; 4 jrl 4.1 Li" ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 15`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N'. :104-13.928 - que salvo melhor juizo, cabe tornar Subsistente o Auto, tendo em vista o disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do alienante não é nem subsidiária (art. 133, I), pois ele cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade, e houve alienação total do estabelecimento para outra empresa mais poderosa e com patrimônio mais avantajado. É o Relatório. 5 jrl 414 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ft *,:ltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis - Dedução relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 14052.002862/92-31, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/11/96, através do Acórdão n.° 104-13.838, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 Contudo, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996 SO/ • • . ( e 7 jr1 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002307/92-01
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91324
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tN) • 2: PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10469.002307/92-01 Recurso n.°. : 89.325 Matéria: : PIS/REPIQUE - EX: DE 1988 Recorrente : CAP. CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão nr. 101-91.324 PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por CAP. CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.203, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÍR-PreSON OD GUES PRESID 1TE RAUL PIM TEL RELATOR Processo n.°. : 10469.002307/92-01 2 Acórdão n.°. : 101-91.324 FORMALIZADO EM: .F DEZ 4017kl 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO cansE.......m DE CONfRIBUINFES Processo n2 10469-002:307/92-01 Acárd%o n g 101-91.324 RELATÓRIO CAP - CONSTRUTORA ARAUJO PEREIRA LTDA., estabelecido em Natal-RN recorre de decisão prolatado pelo Delegado da REC2ità Federal naquela Cidade, atraves do quol foi confirmado O lançamento da çoqtribuição devido ao PROGRAMA DE INTEGRAçAD SOCIAL calculada com base no do Imposto de Renda co Pessoa Juridica do eerci gio de 1988 (PlS/REPIUUE), com base no artigo 3 g , §§ 12 2 20 , da Lel no acresçida OE encargos legais, efetuado em decorrncia de lançamento fe! ,!. oficio instaurado contra a referida empresa no procE.?sso n2 10469-002;505/92-77. O lançamento foi tempestivamente impugnado, defesa daqueleprf.....)c.i.,.:rsso. A efeito do que DCOr'rerA COM O julgamento do processo matriz, a exigncia foi parcialmente mantido atra-vês do deLisão de fls. 64/65, fundamentando-se a iEt %..)..1...". O r" .1.. il iR d : .s'E ::H.U. no r....3r..:.‘.ncii:de eia dec:orr'..:;:rici..a„ no qi...uff.. I. .... sjulgamento do p,....c....)ce',.:::so ' r li faz coisa julgada, no MESMO grau de Jurisdlç'án, no processo II.. No tempestivo recurso para este Colegiado, ás , fls. 69/73 a interessada reitera as razbes de defesa / PROCESSO N9 10469.002307/92-01 4 AcOrdão n9 101-91.324 apresentadas na Impudnaçào ES o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONIRIBUINTE PrOCeSSO ng 104. 69-4JWr:,?....37/92 -01 Acórdão n2 101-91.324 VOTO Conselheiro RAM... P1MENTEL, Relator:: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso ng 103.198, interposto pela inUe y.. essada nos autos do Prouesso n g 10469-002.05/92.- 77, do qual este decorre, esta Câmara., atraves do Acórdão ng i 03-07-97, por. unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cz$ 331.4.97,46, no exercício de 193e e seus reflexos nos exercícos posteriores, bem como O valor de Cz$ 11.600,07 no exorcício de 1939. No caso, trata-se de cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda devido pelas pessoas juridicas, de acordo com o artigo .."3 g „ g § i g e 2g da Lei n2 07/70. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-Se no sentido de que O julgamento do proces ,:z.o matriz faz coisa I julgada no prOnESSO decorrente, no mesmo grau de jurisdição, PROCESSO N9 10469.002307/92-01 6 Acórdão n9 101-91.324 ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente, Pelo exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para aiustar a exigénela ao decidia° no processo princúpai, atLaves do Acórdáo n: ::2 101 de ;..8 P.3 1' DF"' „ 2"I de., agosto de 1997 ,±) RAUL. Reator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000337/94-53
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12253
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : TOLENTINO ANTONIO COELHO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributveis os rendimen- tos percebidos tJ gn Reclamação Trabalhista, sem rom- piffinnto do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso irterposto por TOLENTINO ANTONIO COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesshes, em 23 de março de 1995 isiatit"4":"Fd-sb LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMI ALErp7 ES T,/7 - RELATOR "0.c. • sticw-FL. VISTO EM ANTONIO;MOURA AGES - PROCURADOR DA FA . SESSAO DE: 2 7 ARR U95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVICO PüftWO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.337/94-53 ACORDAI) No. 104-12.253 RECURSO No.: 01.187 RECORRENTE : TOLENTINO ANTONIO COELHO RELATORI 0 TOLENTINO ANTONIO COELHO, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos pa- ra o Exercicio de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 33.061,12 UFIR's a titulo de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que Preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciària, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 SERVIDO PORLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDAO No. 104-12.253 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando a feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 093/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 31) e, tempestivo recurso de fls. 32/38, repetindo as razees da impugnação e citando ementa da Cémara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 umnopowcommm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDAI] No. 104-12.253 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOU, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 aCe-i° um/K:0~n~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDA() No. 104-12.253 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 16/18) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba-. 5 SIERV/C0 PEMUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDA° No. 104-12.253 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) 0 próprio advogada do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retençbes fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par-. celas, isto para fins previdenciários." • E fora de dUvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retençbes fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não è demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais- ú não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já - a foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V. RIR/80. p /dr 6 M~OPOWWFWERM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.337/94-53 ACORDAI) Na. 104-12.253 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de março de 1995 alf As 4401" • r R,MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000213/94-48
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14418
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.213/94-48 RECURSO N° : 111.675 MATÉRIA : 1RPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 104-14.418 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Sujeita-se à multa de 300°4 (trezentos por cento) calculada sobre o valor da mercadoria objeto da operação, quando for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1 0, 2°, 3° e 4°, da Lei n° 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE101/ARI(4zga-CHERRER- LEITÃO PRESIDENTE ARREIRO V -O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOSTRANÇA, ROBE1Efe WIrtIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ME LIMA' FRANC/C. e -REMIS ALMEIDA ESTOL. e " .5 '4 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA•:, •-• e ',P P ,.. ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.418 RECURSO N°. :111.675 RECORRENTE : ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, foi exigido o crédito tributário de 3.468,96, decorrente da aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/9, pela não emissão de notas fiscais nas vendas relativas a venda de 101 sacos de cimento, conforme demonstrativo de fls. 11 elaborado pelo fiscal autuante. A multa foi aplicada sob a alegação de que a empresa realizou vendas, sem emissão dos correspondentes documentos fiscais, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Para efeito de caracterização de operações consideradas vendas sem cobertura de notas fiscais, a fiscalização tomou como suporte o levantamento quantitativo das vendas efetuadas no período compreendido entre 31/03/94 e 11/04/94, através das notas fiscais relativas às vendas realizadas e, contagem fisica do estoque existente nesta data, sendo constatando uma diferença de 101 sacos de cimento, que foi considerado como venda sem emissão de nota fiscal. Manifestando-se na peça impugnatária de fls. 09/10, o sujeito passivo argumenta que a quantidade de cimento considerado como saída sem emissão de Nota fiscal, resultou, na verdade da entrega do produto em atendimento a pedidos emitidos pela Construtora Mohallem Engenharia Ltda., com emissão das notas fiscais "a posteriori" considerando o preço do dia do pagamento, comprovando 7a adoção de tal sistemática, com as cópias das requisições de fls. 16/19, acobertados pelas notas 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO : 104-14.418 série "B-1", nos. 001843 a 001846, emitidas em 20/04/94 ( fls. 20/23), com valores coincidentes com os pagamentos efetuados (cópias dos cheques de fls. 24) e, ainda, com salda de cimento para obra particular de um dos sócios, cujas notas fiscais também seriam emitidas posteriormente, no acerto do estoque. Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal, baseando-se no fundamento de que a legislação de regência sobre a emissão de documentos fiscais é bem clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao dever do contribuinte de emitir a nota fiscal no momento da efetivação da operação, ou seja, no momento da venda, obrigação essa que não foi cumprida oportunamente pela autuada. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo os mesmos fundamentos da peça impugnatória. A procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, apresenta às fls. 63 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É.,0:4";tenióer. rdir 3 rcg 41 h, a -;" • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, • -; i n , . t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...."n.t. PROCESSO N°. : 10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.418 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fis. 01, se refere a cobrança da multa de 300°A, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujos fundamentos legais encontram-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada lei em seus artigos 1° a 4°, in vatis: "Art. 10_ A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor 5)inferior ao da operaçã5 4 reg e h. a MINISTÉRIO DA FAZENDA nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.418 Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade extremamente severa (300°A) ao infrator, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. A cobrança da multa em questão incidiu sobre a importância correspondente a 101 sacos de cimento cujas vendas foram efetuadas sem a emissão da respectiva notas fiscais, no momento da efetivação da operação, conforme constatado pelo fisco, e confirmado pelo próprio contribuinte nas razões de sua defesa, onde afirma que a falta de cimento constatada pela fiscalização em seu estoque refere-se às vendas efetuadas em seu estabelecimento, cujas notas fiscais seriam emitidas posteriormente quando do recebimento das importâncias vendidas, bem como, com saídas desse produto para obra do sócio da pessoa jurídica, também descobertas de nota fiscal, pois sua emissão somente era providenciada no final de cada mês rcg 4' • . r MINISTÉRIO DA FAZENDAN I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't PROCESSO N°. :10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 10414.418 Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos, demonstram com clareza a ocorrência de vendas de produtos sem emissão de notas fiscais, ficando perfeitamente configurada a infração prevista nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, sujeitando-se o recorrente, nesta situação, a multa de 300% estabelecida no artigo 3 0 da citada lei. Esclareça-se que muito embora o sujeito passivo tenha feito prova da regularização de sua situação fiscal, com a emissão das notas fiscais anexas às fls. 20/23, tal procedimento não afasta a responsabilidade do autuado com relação a multa de 300% estabelecida no artigo 30 da Lei n° 8.846/94, já que foram emitidas após o inicio da ação fiscal. Nessa ordem de juizos, e considerando as evidências dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 de? re ...e.or 11; IRO ARÃO 6 rcg Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004099/97-38
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91997
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.000058/93-41
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:58Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:58Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:58Z; created: 2009-08-17T12:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:58Z | Conteúdo => i f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10510/000.058/93-41 RECURSO No. : 81.262 MATERIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : DILSON SILVA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARACAJU (SE) SESSA0 DE : 18 de janeiro de 1996 ACORDO No. : 104-12.964 PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - A vista da Resolu- ção no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que sus- pendeu a execução dos Decretos-lei no.s 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal pa- ra a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE 4100, RAI - n DO :*. ARES DE CARVALHO RELATOR • FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, 'JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDA() No. : 104-12.964 RECURSO No. : 81.262 RECORRENTE : DILSON SILVA & CIA. LTDA. RELATORI 0 DILSON SILVA & CIA. LTDA., CGC no. 13.088.794/0001-39, com sede na Rua Itabaiana, 316 - Centro - Aracaju (SE), inconformada com a decisão singular de fls. 51/55, recorre a este Conselho nos ter- mos da petição de fls. 01. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de• fls. 01, referente ao PIS/FATURAMENTO/RECEITA OPERACIONAL, através do qual é exigido o crédito tributário no total de 12.558,32 UFIR's, re- lativo aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 a dezembro de 1992. . . . Discordando da exigência, apresentou a recorrente im- pugnação de fls. 09/13 na qual alega: a) se, devido a inconstitucionalIdade dos Decretos-lei no.s 2.045/88 e 2.049/88, ocorreria a restauração da sistemática ante- , rior adotada pela Lei Complementar 07/70; b) que, por força do diposto 330. artigo 2o. do Código Civil, ao ser declarada a nulidade Decreto-lei no. 2.045/88, a Lei Complementar no. 07/70 não foi restaurada; c) citando vários doutrinadores, alega que a Lei Com- plementar 07/70 não preenchia as exigências constitucionais, devendo assim ser considerda uma Lei Ordinária e que, nessa condição foi revo- gada pelo Decreto-lei no. 2.045/88; 2 46 r(Y., igrr) MINISTÉRIO DA FAZENDA ":' 1~440, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDA() No. : 104-12.964 d) informa ter impetrado Mandado de Segurança junto à 3a. Vara da Seção Judiciária de Sergipe; e) finalmente, requer seja julgado procedente sua im- pugnação e arquivado o auto de infração. A decisão de fls. 51/55 manteve o lançamento. Ciente da decisão em 16.09.93 (f is. 58), apresentou a recorrente sua petição de fls. 61, protocolizada em 23.09.93 (f is. 61), que reportando-se aos termos de sua impugnação, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário. E o relatório. ,../1 . . . -2. .... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDO No. : 104-12.964 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto à alegada revogação da Lei Complementar no. 07/70 Pelo Decreto-lei no. 2.045/88 e a sua não restauração por força do disposto no parág. 3o. do artigo 2o., do Código Civil, não compete a este Colegiado apreciá-las. Quanto ao seu recurso ao Poder Judiciário, foi trazido aos autos cópia da setença do Juiz Federal da 3a. Vara através da qual foi denegada a segurança e extinto o processo, com o julgamento do mé- rito (fls. 44/49). • Devido à Decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os Decretos-lei no.s 2.045/88 e 2.049/88, foi'apro- vada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95, que em seu artigo 1o., estabelece: "Art. 1o. - E suspensa a execução dos Decretos-lei no.s 2.045, de 290 de Junho de 1988, e 2.049 de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão defi- nitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Re- curso Extraordinário no. 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Em 27.10/95, foi editada a Medida Provisória no. 1.175, que em seu artigo 17, item VIII, estabeleceu: 4 , t '- ;A" 4f_ •j,g...." . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA V-14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDO No. : 104-12.964 "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativa- mente: I a VII - omitido; VIII - A parcela da contribuicão ao Programa de Inte- gração Social exigida na forma dos Decretos-lei no.s 2.445, de 29 de julho de 1988, e 2.449, de 21.07.88, na parte que excede o valor devido com fulcro na Lei Com- plementar no. 7, de 07 de setembro de 1970." Assim, inexiste base legal para cobrança da contribui- ção para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa com base na Lei Com- plementar no. 7/70 (art. 3o., letra "b", e parágrafos lo. e 2o.) e al- teraçbes posteriores que prevê para as empresas que realizam operaçbes de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no fatu- ramento mensal da empresa, assim entendido a receita bruta das vendas e serviços como definido no artigo 12, do Decreto-lei no. 1.598/77. Para as empresas prestadoras de serviços é prevista uma contribuição com recursos próprios, calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Tem-se, também, que o auto de infração é a peça básica que delimita o litigio entre o fisco e o contribuinte, não podendo, por outro lado, haver agravamento de aliquotas através de decisão des- te Conselho. Por esta razão, deve a Repartição, enquanto não extinto o 1 direito de a Fazenda Nacional, constituir novo crédito tributário em estrita observância da legislação aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação constante deste voto, anulando-se os efeitos decorrentes dos Decretos-lei no.s 2.445/88 e 2.049/88. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10510/000.587/93-41 ACORDAO No. : 104-12.964 Nesta condiçbes, meu voto é no sentido de dar provimen- to ao recurso. Sala das Sessbes, em 18 de janeiro de 1996 RAI . N O:, - .ARES DE CARVALHO • 6 • Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.009988/92-59
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13525
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDDÁO N° : 104-13.525 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos- Decorrência - Pelo princípio da decorrência, o julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORAM JACUTINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA MINISTÉRIO DA FAZENDAj't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ozen; PROCESSO N°. : 10845/009.988/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.525 RECURSO N°. :01.010 RECORRENTE : COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10845/009.987/92-96. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos anos de 1986 a 1989, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8 do Decreto-lei no. 2.065, de 1983. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.03.94 e, inconformada, ingressou em 20.04.94 com o recurso voluntário de fls. 29. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta ao princípio da decorrência. É o relatório. 2 ccs '' e h, a MINISTÉRIO DA FAZENDAris ;...-. - ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/009.988/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.525 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de n°. 10845/009.987/92-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 108.503. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação na Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 25.01.95, não cabe nestes autos reabrir a . discussão em tomo da existência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, aquela Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n° 107-1.912, de 25.01.95.ro 3 ccs d 44. - r. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )---, PROCESSO N°. : 10845/009.988/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.525 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. /4~-irszt. 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