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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787115 #
Numero do processo: 10983.000125/94-85
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08259
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO CÂNDIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / GUEaVEIRA PRES 0,T E NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: VI NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.125/94-85 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.259 RECURSO 14°. : 06.547 RECORRENTE : OSVALDO CÂNDIDO DA SILVA RELATÓRIO Contra OSVALDO CÂNDIDO DA SILVA, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi emitida a notificação de fls. 05, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de 3.723,01 UFIR e multa de oficio de 100%, em decorrência de glosa de dependentes e de pensão alimentícia, em sua declaração do Exercício de 1.993. Mencionada notificação alterou os valores da declaração de rendimentos do Contribuinte, que pleiteava a restituição de 2.898,66 UFIR. Inconformado, apresentou Impugnação às fls. 01, alegando não ter sido considerada a dedução com pensão alimentícia, conforme Sentença Homologatória de Separação Judicial (fls. 05) e Justificação Judicial de pagamento (fls. 11/33). A autoridade monocratica acatou parte das razões impugnatórias e proferiu a Decisão n°498/95, de fls. 47/51, cuja ementa leio em sessão. De todos os documentos acostados aos autos pelo Contribuinte, somente não foi acolhida a Justificação Judicial de pagamento de pensão alimentícia, por parte do julgador singular, que considerou a dedução apenas a partir de setembro/92, quando se deu a homologação da Separação Judicial. Afirma que "a simples justificativa ou comprovação do pagamento de pensão alimentícia por debileração do Contribuinte não é considerada pensão judicial ou alimentos provisionais (artigo 852, do CPC), consoante artigo 84, do RIR/94". Ao retornar ao processo protocolizando, às fls. 54, Recurso tempestivo dirigido a este Colegiado, o Contribuinte transcreve o artigo 13, da Lei n°7.713/88, que também leio em sessão. 4751 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.125/94-85 ACÓRDÃO N°. : 106-08.259 Observa que o referido artigo menciona "acordo ou decisão judicial". E que ele se separou através de sentença homologatória, de fato, em setembro de 1.992, mas desde junho vinha efetuando pagamentos à separanda e aos filhos, a título de pensão alimentícia, conforme comprovado nos autos, requerendo, em virtude disso, o restabelecimento da dedução a que tem direito. at... É o Relatório. r_,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.125/94-85 ACÓRDÃO N°. : 106-08.259 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Por ser tempestivo e interposto na forma da Lei, tomo conhecimento do Recurso. Está a merecer plena reforma a decisão recorrida, de vez que não restou dúvida alguma quanto á efetivação do pagamento de pensão alimentícia pelo Recorrente à ex-cônjuge e filhos desde o mês de junho de 1.992. A própria autoridade "a quo" reconhece a existência de referido pagamento, apesar de não considerá-lo para efeito de dedução, por força da interpretação que dá ao artigo 84, do RIR/80. Entendo, porém, que a JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL juntada aos autos às fls. 12/13, acompanhada de inúmeras cópias de cheques, recibos, confirmação de recebimento pela ex-esposa, etc, preenche totalmente os requisitos para comprovação de que houve o real desembolso para pagamento de pensão alimentícia por parte do Apelante, que, assim, faz jus à dedução pleiteada. VOTO, pois, para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 HENRIQUE ORLANDO MARCONI `91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.125/94-85 ACÓRDÃO N°. : 106-08.259 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília- DF, ;14 NOV 1996 DIM • ' ' GUEaVEIRA PRES ,NTE Ciente em 4ei4 1996 di ROD ' .EREIRA DE MELLO PRO OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000575/96-85
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09910
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIDIBOM COMERCIAL IMPORTADORA, DISTRIBUIDORA BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE ORAES. DM, 2/0-1 DE OLIVEIRA P NTE Atot 0.0-13 4/ • ANA Vil, IA EIRIJDOS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: '1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000575/96-85 Acórdão n°. : 106-09.910 Recurso n°. : 114.639 Recorrente : CIDIBOM COMERCIAL IMPORTADORA, DISTRIBUIDORA BOM LTDA RELATÓRIO CIDIBOM COMERCIAL IMPORTADORA, DISTRIBUIDORA BOM LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas-SP, de que foi cientificada em 04.03.97, conforme AR de fl. 52, por meio de recurso protocolado em 14.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos exercícios de 1994 a 1996, no valor de R$ 909,50, com base nos artigos 999, I, "a" e II, "a" e 984 do RIR/94 e artigo 88, I e II e §§ 1° e 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que não apresentou no prazo as declarações em razão de profundas modificações administrativas, que não houve má fé, tendo sido as declarações entregues por sua exclusiva iniciativa. A decisão recorrida de fls. 48/49 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que, quando não cumprida, fica subordinada à multa especifica, citando o artigo 113, § 3° do CTN. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000575/96-85 Acórdão n°. : 106-09.910 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 57/59, em que reedita os termos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 58/59, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. À. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000575/96-85 Acórdão n°. : 106-09.910 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 a 1996, antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento em questão tem como enquadramento legal o artigo 999 1 II, "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR194: 4n. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000575/96-85 Acórdão n°. : 106-09.910 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." é,. 5 £.9;i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000575/96-85 Acórdão n°. : 106-09.910 No caso presente, em relação aos exercícios de 1995 e 1996, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa aos exercícios de 1994. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 - ANAd1RatattdO DOS REIS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000575/96-85 Acórdão n°. : 106-09.910 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ri 7 ABR 1998 DIM • if 1-'1" GUES DE OLIVEIRA 'ffre Ciente em 17 ABR 1990k; 4 liklikk PROCURADO' DA 'AZ N - I ACI • L 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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EX: DE 1992 Recorrente, : RAIMUNDO CRAVEIRO BARBOSA-ME, FIRMA INDIVIDUAL Recorrida : DRF EM TERESINA-PI, IRPJ. MULTA POR NÃO ATENDIMENTO Â INTIMAÇÃO PA- RA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A multa prevista no art. 652 do RIR/80, c/c a do art. 99 do Decre- to-lei n9 2.303/86, não se aplica na L hipótese de o contribuinte deixar de prestar informa- çOes no prazo marcardo, se a repartição o in- tima ha condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes- autos de recurso interposto por RAIMUNDO CRAVEIRO BARBOSA-ME, FIRMA IN- DIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso. Sala das Se ...-=.~0À014 de setembro de 1994.40jiii111~,, • mit~ SANTOS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR .7;0 /C7Cêa{ FRANCISCO T Á Nn. O DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO- _ NAL VISTO EM '1;' In g g T. - SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni,Ursula Hansen, José. Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. 4.H DAMEFP/DF- sEeoa ti q 064/90 , .2. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10384/005.200/92-82 Acórdão n9 102-29.378 RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, objetivando a exigência da multa de 1.951,02 UFIR com funda- mento no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 e alteraçOes posteriores. Tempestivamente, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência (doc. de fls. 05/07), a qual foi julgada procedente pela de cisão de fls. 14/17, que agravou a multa para 3.251;84 UFIR. Inconformado o contribuinte recorre às fls. 22/24, pe- dindo a reforma da decisão de primeiro grau. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR A ciência da decisão singular ocorreu em 10/03/93 e o apelo foi protocolizado em 07/04/93, dele, portanto, conheço. Preliminarmente, há uma nulidade no processo que deve ser superada, tendo em vista que no mérito o lançamento não merece prosperar, cabendo a aplicação do § 39 do artigo 59 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei n9 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Trata-se do agravamento da exigência promovido pela de- cisão do julgador monocrático, sem a reabertura do prazo para impugna ção, na crença de que o alerta contido no terceiro parágrafo da "des- crição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração, supriria a necessidade de novo lançamento, que efetivamente só foi feito pela decisão de fls. 14/17. Inexiste no direito pátrio a figura do lançamento con- dicional como a decisão monocrática quer prestigiar ou seja: lança- se um valor mais se o contribuinte persistir na ação ou omissão (no caso) agrava-se automaticamente a exigência, sem necessidade de novo lançamento. Com efeito, superada a preliminar, prossigo. . No mérito, analisa-se a aplicação da multa prevista no :r-t e..,:, do De reto-lei n9 2.303/86 e alteraçOes posteriores pelo-- 400° ,.....,...,t# ----- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10384/005.200/92-82 .3. Acórdão N9 102-29.378 fato de o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos á fisca lização, na condição de sujeito passivo, não ter cumprido a in- timação no prazo. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuin- tes e da Câmara Superior de Recuros Fiscais fixou o ehtendimento de que a multa prevista no art. 652 § 19 e 29 do RIR/80 combina_ da com o art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte ter sido intimado na condição de su- jeito passivo, com vistas no início de procedimento fiscal. Pelos jurídicos fundamentos do Acórdão CSRF no 01-01.421, de 1992, concluiu-se que tal penalidade somente é aplicável ás fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da admi- nistraçã6, na hipótese de não prestarem no prazo marcado, infor_ maçOes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quan _ do solicitados. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso. Brasília .7—s--",/~s- embro de 1994._- ~FF'.....-41/0111 --- 1 1 OS PAIVA-RELATOR --___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001069/95-60
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08380
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU ECKERT-ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • II UVS"..- IVEIRA rtr—rnI- ANiPiliffkIr3EIS' DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199d' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/001.069/95-60 ACÓRDÃO :106-08.380 RECURSO N°. : 111.889 RECORRENTE : IRINEU ECCKERT RELATÓRIO IRINEU ECKERT-ME, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls. 15), recorre da decisão da DRJ em Santa Maria-RS, de que foi cientificada em 07.03.96 (por procuração), através de recurso protocolado em 11.03.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08/09 relativa à multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no valor de R$ 397,60. A contribuinte tomou ciência da intimação para apresentar a referida declaração em 12.09.95 (AR de fls. 02), sendo a mesma entregue em 04.10.95. Discordando do lançamento, a contribuinte tempestivamente o impugna, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - requer o cancelamento da notificação e a suspensão da exigência da multa prevista na alínea "li' do § 1°, inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95 com fulcro no disposto no art. 13 combinado com o inciso I do art. II da Lei 7.256/84; - a jurisprudência é pacífica no entendimento de que não cabe qualquer cobrança de penalidades relativas às obrigações acessórias das ME, porque estas estão dispensadas de tais obrigações, entendimento, aliás do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrevendo ementas de acórdãos que tratam da matéria; - - - - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :11070/001.069/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.380 A decisão recorrida de fls. 18/20 mantém integralmente o lançamento, com os seguintes fundamentos, que destaco: - o art. 88 da Lei 8.981/95 estabelece a multa mínima de 500 UFIR no caso de falta de apresentação da declaração ou apresentação fora do prazo fixado, o art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas, sendo a referida multa aplicável às declarações a partir do exercício de 1995, conforme ADN n°7/95. - estão, portanto, obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos todas as pessoas jurídicas, inclusive rnicroempresas, independentemente de ter ou não imposto a pagar, sendo que a determinação expressa para que as rnicroempresas apresentem a declaração anual de rendimentos consta do art. 52 da Lei 8.541/92, que transcreve; - a contribuinte apresentou a declaração do exercício de 1995 no Formulário II, sem imposto devido em 22.09.95, após o prazo fixado para sua entrega que era 31.05.95, estando sujeita à multa prevista no art. 88, inciso II, § 1°, alínea "b" da Lei 8.981/95, convertida para UFIR de acordo com o ADN COSIT n°33/95. Regularmente cientificado da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 23/25, reeditando os argumentos da impugnação e aditando que, embora a Lei 8.541/92 traga a determinação da obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, revoga uma série de dispositivos legais, não fazendo, em momento algum, referência aos art. 11 e 13 da Lei 7.256/84. Logo, estando ambas as leis na mesma hierarquia, não tem o art. 52 da Lei 8.541/92 o condão de revogar tacitamente os art. 11 e 13 da Lei 7.256/84, permanecendo estes em vigor. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :11070/001.069/95-60 ACÓRDÃO W. :106-08.380 A Procuradora Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo - RS apresenta às fls. 28/29 as contra-razões ao recurso apresentado, requerendo o improvimento do recurso, aduzindo faltar amparo jurídico à pretensão da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 4É o Relatório. • ,_ • " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/001.069/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.380 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprirnento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por rnicroempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as tnicroempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL" 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/001.069/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.380 Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaraç'do de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UHR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/001.069/95-60 ACÓRDÃO N". :106-08.380 §2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Com relação à alegação do recorrente sobre a falta de revogação expressa dos art. 11 e 13 da Lei 7.256/84, observe-se que esta perdeu sua vigência face o advento da Lei 8.541/92, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos termos do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § I° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, 91.devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. . 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/001.069/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.380 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 AN/%441410 DOS REIS Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBANIR PERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da abril de 1995 del ANU DOS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE JULIO CES0., GOMES DA SI A - RELATOR h 1 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 9 .MM 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. ! 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10120/002.209/91-42 RECURSO No.: 78.225 ACORDO No.: 102-29.832 RECORRENTE : ALBANIR PERES RELATORI O Processo iniciado com a intimação do Contribuinte para comprovar, com documentação hábil e idônea, nos exercícios de 1987 e 88: a) rendimentos brutos da cédula "O"; b) investimentos realizados em fazenda; c) despesas com médicos, dentistas e hospitais; d) créditos recebidos de pessoas físicas; e) notas fiscais do produtor referente a venda do gado; f) escritura de compra e venda da fazenda Pedras; g) recibo de compra da caminhonente. Apresentados os documentos a análise procedida eviden- cia a existência de renda auferida e não declarada no valor de Cz$ 6.883.268,00. As folhas 68/73, a Notificacão lançamento no valor to- tal de Cr$ 28.827.799,15 com base no art. 39, V e 645 do RIR/80. Em impugnação tempestiva o Contribuinte pede o cancela- mento do auto de infração sob o fundamento de que houve violação do sigilo bancário o que é defeso pela lei No 5.172/66, 4.595/64 lei No 1.933/51. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10120/002.209/91-42 ACORDO No 102-29.832 A informação fiscal de fls. 78/9, propugna pela manu- tenção do lançamento uma vez que o Contribuinte intimado a justificar os depósitos bancários não o fez. A decisão recorrida, de fls. 80/1, afirma que não houve quebra de sigilo bancário o que os extratos bancários demonstram si- nais exteriores de riqueza, razão porque Julga procedente a ação fis- cal. Devidamente notificado, o Contribuinte apresenta recur- so voluntário, buscando amparo na legislação citada na impugnação e na Súmula da Jurisprudência Predominante de No 182 do TRF para provar que é ilegítimo o lançamento arbitrado em depósitos bancários. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10120/002.209/91-42 ACORDO No 102-29.832 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso é tempestivo e não há preliminares a apre- ciar. No mérito, tem razão o Contribuinte e deixa isto claro no recurso bem fundamentado na lei e em inúmeros julgados de nossos tribunais judiciais e administrativos. A matéria é por demais conhecida deste Conselho e o me- morando 046/91, às fls. 24, não deixam qualquer dúvida de que o lança- mento está escudado em depósitos bancários quando afirmo "in verbis". "O montante dos débitos em c/c apurados nos extra- tos bancários, foi superior aos recursos declara- dos, caracterizando, assim sinais exteriores de riqueza." Ao contrário do afirmado na decisão recorrida o Contri- buinte não está legalmente obrigado a manter controles necessários à identificação dos valores creditados em sua conta corrente, e esta ra- zão, por si só, impede o lançamento. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília, 27 de abril de 1995. Júlio César Gome woOra Silva - 'elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001073/91-46
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06459
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY POGGI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes-DF., em 12 de maio de 1994. areatelesaes-- jOSE CARLOS GUIMARgES PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA VISTO EM, IONE TEREZA ARhuDA IENDES - PROCURADORA SESSA0 DE: lv .5t T DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- PALI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. ok2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13603/001.073/91-46 Recurso nr. 77.509 Acórdão nr. 106-06.459 Recorrente : SIDNEY POGGI (FIRMA INDIVIDUAL) RELA.IORI SIDNEY POGGI (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorreu da decisão do Delegado da Receita Federal em Contagem - MG, de que foi cientificada em 12/02/93, 6a. feira,(fls. 42), através de recurso protocolado em 15/03/93 (f is. 43/62). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01/05), relativo ao PIS/DEDUPIO, Exercicios de 1987 e 1988, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Juridica, discutido no processo nr. 13603/001.075/91-71. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. C2mara, em sessão de 09/05/94, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão nr. 106-06.382, para manter a decisão re- corrida. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nr. 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e da Lei nr. 8.383/91, solicitando sobrestar a decisão deste para após a apreciação relativa ao IRPJ. X"'"" E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13603/001.073/91-46 AcórdWb nr. 106-06.459 VOIO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora4 Preliminarmente, é de se ter como improcedentes ou ar- gumentos de leso aos principiou constitucionais e de ilegalidade das normas fiscais, pois este Conselho j á firmou jurisprudência no sentido de considerar-se incompetente para exame de tais alegaçffes, eis que é um Tribunal Administrativo. A atividade administrativa, por força do disposto no próprio CTN, artigo 142, parágrafo único, é vinculada e obrigatória, rao permitindo à autoridade administrativa questionar a legalidade ou F constitucionalidade das normas que lhe cabe aplicar. No mérito, por se tratar de reflexo de processo já Jul- gado, no lhe cabe outra sorte, senWo a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito nego-lhe provimento, tendo em vista que, quanto o mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília-DF., em 12 de maio de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000268/92-71
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29476
Nome do relator: Não Informado
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Recur- so a Que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE NEWTON MACEDO CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. Sala das Sessões em 20 de outubro de 1994 (,— _,c2) kitN - - -..¡VvA - PRESIDENTE E RE- ----------2 LATOR - AD HOC - .,.....4_,,,L.,,,„4 VTSTO EM LOUREMRERG RIBE T RO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: ZENDA NACIONALO 7 J' L 10 95.L, I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Fiueíredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni (Relator na , data do :Julgamento) e Jülio César Gomes da Silva. Ausente justificada- mente o Conselheiro José Carlos Passuello, Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 02MINIRTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE cONTRIBMINTER PROCESSO N7_ 1:j,/,'...,6/000„268/92.....71 RECURSO Np.. 78.2:39 ACORDA° Ng 'J '..È."...F.2.- 29.476 RECORRENTE !.., Jnsg- NF:l.. ,-jT8N NAL.EDU f..:1.:RMEA R L. El T.... o 1 Q. lvata-se de Recurso VoittrJtário interposto 2M 13.04.93, oontra a Decisão de fls. ...U:,/-'l,8, da qual foi o cx)n;l:J . 1buinlé clentirica- do em 12.01,,9'3 e (....:u julgou prouedente o .lanç.~to consubstãnuiado no . Através da peça exordial a fiscallzaç,ão exigiu do uon-- tribuinte, crédito ti-ibutácio equivalente a 4.862,52 HFiR corr-espon- dente â incidnoia tributárLa '.:5(......Qn',» "':, ri......,sit.adc....s obtidos pelã empcosa vistã da participa0..o do ME, Sin riU :....,:g.pit,R1 da sociedade. A matia .trlbutável deum-reu da apuJ'ãção de sa .jdos de cal:; . f.a a maior do que aqueles informados pela 2Mpr2,5i:I,. em Cz$ t:.--,:is jrnpo . t .f:.1.nuiae ounstderadau distfi;,nidas na woponção ja indicada, .ç.-,:'''- - - . - . . . . . . . . • .,,,._,. . . . . . .. ..., -- - :1--------- ---..j Imprensa Nacional suwicopuBucc,EDERA, MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13646/000.268/92-71 ACORDA.° NQ, 102-29.476 c) desse modo, se os valores apurados pelo fisco fossem procedentes deveria ter sido observado o disposto nos artigos 396 e 397 do RIR/80. Elaborou também novos demonstrativos de fluxo de caixa com resultados divergentes dos declarados originalmente e dos apurados pela fiscalização. Em seus fundamentos, a autoridade monocrática, após 1 ressaltar que os saldos finais de caixa apurados pela fiscalização com ,1 base nas próprias informações da empresa (fls.15/16), constituem hipó- tese de distribuição de rendimentos, embora possa não configurar irre- gularidade na pessoa jurídica, manteve o lançamento pela falta de apresentação de elementos por parte da defesa Que pudesse descaracte- 1 rizar a presunção. Osdemonstrativos apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados pelo julgador monocrátíco por neles terem sido ín- oluídos saldos Iniciais e finais de estoque, para reduzir os saldos finais de caixa, uma vez que tais valores não caracterizam numerário. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou o apelo de fls, 42/44, instruído com os demonstrativos de fls. 45, repi- sando o Que havia sido dito na contestação, apenas acrescentando que o valor correto da Rubrica - Empréstimos e Financiamentos" é efetivamente Cs$ 1,500,000,00 e protestando pelo que julga ser seu direito de alte- rar dados indevidamente informados a maior, como o saldo de caixa, que pretende ver considerado no exercício seguinte, _ . . ,,,.,-,..-• E o relatório. !! :.t) Irriver~a~ SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA O 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 1$646/000268/92-71 ACORDA() Na 102-29.476 v I. Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos ?aiva, rieelator - ad hoc": Designado por despacho (fis:49) para redigir o voto to- mado em sessão de 20.10.94, em vista da aposentadoria do relator sor- teado, passo a expor os fundamentos da Cãmara para solucionar o 11f1-- Pio na esfera administrativa. O recurso deve ser conhecido por reunir os pressupostos de admissibilidade, Não há preliminares formais. No mérito, considero que: tem razão o fisco em conside- rar os saldos finais de caixa apurados com base nos próprios dados de- clarados pelo recorrente como distribuídos aos seus sócios, uma vez que superiores aos numerários em caixa mantidos na empresa e também declarados pela mesma: Afora o simples fato de que a divergência nas informa- ções, já inaugura uma profunda desconfiança de que os números aPresen- fados pelo contribuinte são arranjados ao seu talante, tem-se por inu- sitada e prosaica a tentativa do contribuinte de manipular valores re- presentativos de disponibilidade em caixa, simplemente porque tas va- lores não são passíveis de avaliação, vale dizer: DINHEIRO EM CAIXA OU EXISTE EM QUANTIA CERTA OU NAO EXISTE: Imprensa Nacional SERVICOPUBLIMFEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OS PROCESSO Na 13646/000,268/92-71 ACORDAO Na 102-29.476 A alegação de que os recursos de "Empréstimos e Finan- ciamentos" são efetivamente da ordem de Cz$ 1.500,000,00, não pode ser considerada por falta de prova documental nos autos e o suposto direi- to de alterar valores de disponibilidades de caixa, não deve ser rele- vado Peio motivo já exposto. Com esses fundamentos, voto no sentido de NEGAR provi- mento ao recursos r7c, .bmanuel icos palitos, raiva - Jael;r:uoi .du nOu Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 27 de janeiro de 19 93 ACORDÃO N9 102-27.732 Recurso n2: 70.530 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente L. A. PEREIRA & CIA. LTDA.: j Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP). CONTRIBUIÇÃO PIS/DEDUÇÃO IR - DE- 'CORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento de lan- çamento reflexivo, a decisão pro- ferida no processo matriz é apli- cãvel no julgamento do processo de corrente, devido ã relação de cau- sa e efeito que vincula um ao ou- tro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. A. PEREIRA & CIA. LTDA: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro R RConselheiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala .41- Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993. IRIN U IMIANER - PRESIDENTE r- FRANCISCO\ DE AULA CO' ' RO GIFFO — RELATOR Ww:// 4ww- i VISTO EM UILDE MARA ZANI O OLIVEIRA - PROCURADORA SESSÃO DE: DA FAZENDA NA 1 5 ABR 1993 CIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 4.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBA - RA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. PROCESSO N9 10840/000,555191-61 Sessao de 06 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N9 CSRF/01 -1.90(7 RECURSO N9: RD/102-0.589 RECORRENTE: L. A PEREIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO Em razão da estreita relação de causa e efei to existente entre o lançamento principal e o decorrente, julgado insubsistente em parte o primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmento provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela L.A PREREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão n9 CSRF/01 -1.906, de 06/11/95, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -s. , em 06 de novembro de 1995 .100> .• e RQD. GU S - PRESIDENTE LUIZ Al, ..ERTO CAVA • EIRA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SAL- LES FREIRE, LEIRA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JO SÉ CARLOS GUIMARAES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JONAS FRANCISCO T DE OLIVEIRA (Sup. Conv.),CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONS. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , ~*. " W 0-41d trg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.555/91-61 2. RECURSO p19: 70.530 ACORDÃO N2: 102-27.732 RECORRENTE: L. A. PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo teve inicio com a fiscalização levada a efeito na empresa L. A. PEREIRA & CIA. LTDA., C.G.C. se diada em Ribeirão Preto (SP), jurisdicionada administrativa- mente DRF em Ribeirão Preto (SP), relativa ao exrecício de 1986 a 1988. Na ocasião, a autoridade fiscal lavrou o auto de in- fração de fls. 13/17, onde apurou-se irregularidades que resul- taram em crédito tributário suplementar em favor da Fazenda Na- cional, relativas ao IRPJ, PIS/DEDUÇÃO IR, Imposto de Renda na Fonte. O processo epigrafado refere-se ã contribuição pa- rafiscal do Programa de Integração Social, devida em função de omissão de receitas apurado no processo matriz do Imposto de Ren- da. - Tempestivamente a contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 21 do processo. A autoridade a quo, após conhecer das razões im- pugnante, prolatou a Decisão n9 452/91,mantendoo lançamento suple mentar. Este é o relatório. a:), DAINEFP/DF - SECOB N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.555/91-61 3. Acórdão n9 102-27.732 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator: Não há o que se conhecer neste processo reflexivo do matriz, nesta assentada julgado, conjuntamente ao referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visto que o contribuinte re- pete os mesmos argumentos apresentados no processo matriz e fo- ram apreciados, tanto pela autoridade recorrida quanto pela Câmara deste 19 Conselho de Contribuintes. Isto posto e de acordo com o principio de causa e efeito adotado pela jurisprudência administrativa deste Co- legiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntá rio. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1993. FRANCISCO DE PAULA, CORREA C3RNE R GIFFONI - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022792/92-74
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30755
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sa - dall.ess3es, em 06 de maio de 1993 deleglir0 ( IRII-i IMIÂNER - PRESIDENTE ..* KAZ I SHIOBARA - 'ILATOR _ AN& \, VISTO EM UILD: MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: o g 1 if ZENDA NACIONALin;1 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei _ ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Crelia de Andrade Figueiredo, Jú- lio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ./ J.H. DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 • ; ,.• . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10293.000441/91-91 RECURSO N9 70.685 ACORDÃO N9: 102-28.210 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A - EMBRATEL RELATORI O 1 A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A - EMBRATEL inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 33.530.486/0067-55, inconformada com a decisão de l g grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco(AC), apresen- ta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida e aduzindo as razCes sintetizadas abaixo. No recurso de fls. 83/89, a recorrente faz um longo re- lato sobre a incoerência do procedimento fiscal, principalmente, no tocante ao auto de infração complementar e segregação de hono- rários advocaticios, quando a decisão do Meritíssimo Juiz do Tra- balho, de 28/07/89, de fl. 46, indefere o pagamento de honorários advocaticios tendo em vista que as condiçhes previstas na Lei ng 5.584/70 não foram demonstradas nos autos. No mérito, insiste na tese de que consoante o disposto no artigo 72, parágrafo 29 da Lei n g 7.713/88, o responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte é o Cartório do Juizo onde ocorrer a execução da sentença, em reiteração aos argumentos já expendidos na impugnaçã . É o relatório. DAPAEFP/DF- SECO!" N 2 065/90 J.H. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10293.000441/91-91 Acórdão n2 102,-28.210 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciação desta Câmara refere-se a responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, no ano de 1990, no caso de Depósito Judicial de- terminado pela Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho. A matéria não comporta maiores discussbes, pois, a Guia de Depósito de fl. 06, não deixa margem a dúvida quando determina a efetivação do depósito, "A DISPOSIÇA0 DESTE JUIZO", mesmo por- que se a recorrente estivesse pagando Salário á seus -empregados não estaria discutindo em Juízo e, portanto, enquanto ,mão for proferida o det0átho pelo Presidente da junta autorizando o le- vantamento do depósito judicial, a importância depositada não es- tá disponível para os empregados. Assim, a raZão está com a recorrnte, pois, o artigo 72, parágrafo 22 da Lei ne 7.71:5/38 é taxativo quando expressa que o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no mo- mento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponí- vel para o beneficiário e o item 14.3 da Instrução Normativa SRF n2 49/89, reiterou que o imposto será retido pelo cartório da juízo onde ocorrer a execução da sentença, no ato do pagamento do rendimento Além disso, a própria Secretaria da Receita Federal já havia orien ado as repartiOes subordinadas na mensagem contida no Boletim C ntral Estraordinário n2 059, de 11/07/89 nos seguin- tes termos: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10293.000441/91-91 Acórdão n2 102,-28.210 "1 - TRIBUTAÇA0 DOS RENDIMENTOS EM GERAL ITEM DISCRIMINAÇA0 ORIENTAÇA0 07 Retenção do imposto no caso A retenção será efe- de acordo efetivado perante tuada pela Secreta- Junta de Conciliação e Jul- ria da Junta e não gamento pelo empregador." De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF)Ii: de maio de 1993 KAZA‹ SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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