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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791464 #
Numero do processo: 10240.001791/91-17
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30182
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 20 de setembro de 1995 ACORDA0 No 102-30.182 RECURSO Np , 85.140 - IRPF -.- EXS:: 19E37 a 1989 RErORRENTE Pl..finnin0 PONTF PINTfl FILlIfi RECORRIDA DRF-- -- PORTO VELHO.- - RO • IIRME.....-....,...TRUE, -- Recebidas em pagamento de desapro-- p-ia.On.......: são isentas de imposto de re.nda, lucro distribuídos em razão de omissão de V-12Ue.j...t...R na pessua jurídica, será ra.t.eada aos sócios na pro-- porção da participação social. R::::r:',U.kr-SO provido em ,' parte.,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de ', recurso interposto por FLODOALDO PONTES PINTO FILHO. ACORDAM os Membros da Segur.i(.... Câmara do Prim..........iro Conse-- lho d,..= Í....•“IhirIbuinles, por maioria de vc.....tos, dar provimsntu parcial ao recurso, para exc...lhir da matéria tributável as importâncias de Cz$ '728.560,00 e Cz$ 94.930.017,00 no exercício de 1988?, NCz$ 7.380,62 e NCz$ 1.89.738,3 -7„ no e.f.ercif..-..-..io de 1989 e a TRD no r.3cr3odo anterior . a I...... g i Ng.. 8,218/91. Y.',.........-.-Jcida a Conselheira Hrsula Hansen que negava provi-- mento ãç.'.) recurso quanto as i...-,ar;.......:élas. de Cz$ 94.930.017,00 e NCz$ ''. 18'9.738,37. Sala. das Sess'ejes, em 20 d .... setembro de 1.995„ ''..k. -. \ TP,..'.',, - - VICE-PREEIDEL\H-El: .,44—.... ,c__*.../(......,.....)4 VISTO ELI LOUREMBERO RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FE SIJ .... l ..SSMO DE _ _ ... . • ZENDA NACIONAL 2 5 . „1)\N 1996 Earl-lf-Iparam, ainda, do presente julgamehIo, os seguintes Conselhei- ros:: José Clóvis Alv:,...,s, Ursula Hahsen, Maria Clelia de Andrade Figuei .--. Seraldo Ros (Suplente). 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE OnNTRIPUINTFR PROCESSO Np. 10240/001-791/71 17 RFruRso No ACORDA0 Np , 1:32 30.182 RECORRENTE 2 1"1 T.)tif.ffl' HEE: I NI .1:: II l PFUiCeSSO deLuir-rc2rite da revisão da declaiaç de 1RPF que gerou o Auto do Infração de fls. 1, cobrando o crédiin Lribuiáulo de Cr$ '35'1.860.104,09, com base nos ari . s. 676 e 678 que aut..iJriza o lançameniu de P art. 39, inciso III e do RIR 80, que tribu La o acuescimo palrimonial a descoberl.n. Apurou a fiscalização o Ano base de L, ,..n .37, lucros omiLidos no valor de Cz$ 91.700,00 da Empresa de Aguas Kalary E,, Lda, que fui inclAildo na qedula "F' e aumeni.o pairimonial a descoberl . n, na cédula 'H", no valor de Cz$ 95.705,809,00g Ano base de 1.988, CDM as mesmas oriçjens du ano anLe r LUF e o mesmo .i......-nquadramento, NCz$ 9.225,78 e Ez$ 189.718,17. As fult-s 1. inUimação do c:omi . ribuinte para apresem 1 valores dus aluguéis recebidos e lRF nos anos de 1.986 a i.990; A u.J.....c.:r.j.1a l'ftruta aufelda com° garimpeire em 1.986 5 va:n3i PS das deduçi.''.'5es da "E", mesmo perl.odw.: 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10240/001„791/91 17 icolf.:,;(3RDA0 Np . 02 7 • ):! „ E (.-ris c. á r . 1.3a.n o 1.55 O 1 Ia 5 „ el C : 3 (21i. (:.¡D EITN3 Luda, c3 H-3i, „ „ „ po r . r d:. E 3 „ a „ Cl 1::;:1:12.: ci o n1 Ei 2rk Cri': f r- hwi. ;. 1 de ....E, .o Lr 2: dc3 os t.1 n fE.„ Etn de) n o v ok praz r 03 O go.ns fria f.„:2f.C: n I: e par pr v.EAJ- c.J c7) ci E., „ NID ) .i „ 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRINF IRO CONSELHO nF cnmTpIsuINTEG PROCESSO No 10240/001.791/91-17 ACORDAD No Ano base de 1.986;.; I) ccm111,31' .. c......vJAr rendimentos não tributáveis': 2) extratos bancários, poupanças e aplicaçEjes, inclusi -- I) comprovar a indenização pelo .MIRADN 2) comprovar rendimentos não .t.....v-ibutávrisN 3) extr .aLos bancários, poupanças e aplicaçbes inclusive de dependentes. Ano base de 1.988 I) Comprovar aquisição do sítio em PVO, o terreno da. Av. João Soulart e o da Rua Maior AmaranUeN 2) 1...jomprovar a indenização paga prio MIRAD ...''.5) Cc......Jim.....wcp.si:.Ar... i:Aqui;ição do PASSAT 88 e a venda de 84N 4) Comprovar- transferéncia de brns a Orraido César . r José Orlando Paes 13,?:u-reto Pinto:.; 5) Compr.ovar rendimenLos Hão tributáveis e tributáveis 6) ExLratos bancários, poupança e aplicaçl.'.jes inclusive dos dependentes. I) Coflprovar.. aquisição do veiculo D20, belif....-...i.5ptero Hug- hes e avião E.MS ---- 720N da rua 9, Ng . 1 Jardim Amél.icaN / 5 . MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRn CONSELHO DE CnNTRIRHINTFR PROCESSO No. 10210/001.791/91 17 ACORDMO Np . 1.30.182 bufáveis e';:.ulusi.vamente na fonte;¡ 5) Comprovantes mensais dr donta de gás, telefone, tIvri, vestiário, al1men1ação e passagem e jnstru.ção dos dependentes. 1.::ontr.it...fittinte atende a intimação, prestando as infor- maç fáes pr:lidas e juntando dodumentos de fls. 71 a 29. As folhas o Contt itriitinte Eques..-ita impugnação tem pesLiva pedindo o danc ...:- .21i,mmito da autuação alegando em sIntese qur em 1986 e y a impeiru e declarou a venda do ouro a LOR 1ND. E COM. DE. :1E; IA S V,E3E3F.: E 8 .1„ L..4(.4 1 Ci É:ft 54'. )7:: i,":"¡. fiá? i j te.2 MOE patrimoniais ributados foi'am p y -cfivenif...:11tes de 1DAs recebidos em deuor y Pntia de indenização por des.En3r-upriação dr imbvf.....H qur i.sento de imposW nc.:nife....;;'M2 legislação e ckEtUriila que cita. 1..om a impugnação vieram os documenLos de fjs. 97/100 e, posteriormente ivaz à uolação às fls. 111 deularação do preposUo da confIrmando a Lomp y a do ouro em 1.986. Recebendo o para a rôplica à .:',mpugnação, o fis- cal autuantr faz nova intimação que o ConLri.bu1nte comprove',; I) a quan11dade das benfeito y. ias desaprtow iadas uonstan - 2) prova da homologação judicial dos acordos firmados em 02.09.07, 25.0.00 e 25.11.00;i 3) escriturás dos imóveis desapropriadosii M[NISTE Z A 6. RIO DA FAEND PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10240/oui-/71/9t 17 ACORDA0 Np.. 102 :.',0.1.82 L:oníriuine não satisfaz a que1 1 rOSSE maLriculado na SRF, ariuma ain,Ja qne não comprovou ter ecebjdo as indenizaçbes alegadas e quc há divergnLa das Fr...;rDs„ A decisão recorida, analisa com acuidade o prcicesso e julga o lançamento Ern 1..ár1 svo ( I) com relação ao Ano base de a) que ei'a gari,mpero sindicaltzade (fls.97) (fis.111)N c) registrun o rendimento na deul,a!-ação de IRPF e) quE não 2 .;:i5L2 !ucro omit.ido na Empresa Aguas Kaiary ra que pudesse i'azer a der'esaN (A_ . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. J024O/Oo1.79!/91- ;7 ACORDAI] Np, 102 -30.182 f) que a ioação do 3il'i-i'fl-iu.inta no Lapit-ai sou:a! da empresa e;n 207„ não jusi-ifi_ca o valor da dist.ribuifção que lhe foi 2) cum relação ao Ano base de 1.987:i a) f,om relação a distr Lhuição do luuro na Em pi. esa Aguas 1,'aiary 1 ( 1a 1.996',1 h) que não Lonsideuou a fisuailzação o rendiment . o não Yelativo aos 11)(k:... g o retaLório:, 8. MINI gTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No 10240/00J-79119i--17 ACORDAO Na 102-30.1E2 ki... O.. 1 1:). Conselheiro jo César Gomes da Silva, Relatorg Para analise deste processo apreiaremos o lançamento e sua impugnação çàs:Or il1.C, !.. 0 por exercício. 1 -. EXOUCICID de 1.987g Parece-Me perTeita a glosa do rendlmento CjO:U.1.0.:- . J É.3 Um.,R vez que o Contribuinte não atchdeu a legislação que regula a aLividade OE garimpeiro, isto ã, não comprovou a alegada vrnua de ouro, nem pos- SUia O registro de garinlv.....5e..dro na Secrrl ...aria da Receita Federal, nem atrnde pessoalmente, por seu patrimônio e po$ . suas atividadrs comer- ciais, as caractrIsticas de g,.¡:(r.ifux:.......if'...c..).. 1 -- Exerufeio de ...j...c2SE;g Uuanto a distr-ibuição de lucro arbitrãdo na cmpresa de nguas Kaiary Ltda, no valor • de 2.695,0 :3 lli-N, pretrnde n flontribuinte, COM razão, qur ihe seja atribuido somente, a parte correspondente a sua participação social, ou seja, 20"/, e não a totalidade da distribui-- ção. Quanto ao aumento patrimonial a descoberto, na verdade não existe, pois O Contribuinte recebeu, como 3...1P,,,,si.daim,.,:-.,iite ;.::offlprovado, indenização em TDAs, do INCRA, ce;nô pagamLnLo dr desapropriação de ç_''- 9 . MTNTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CnNSEIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. i 4 / )0 /9 1/ ACORDMO Np 102 :50.182 A alegáção do fiscal au1Hante de que não Lonsta a parte que coube ao Con1...1-ilitiinte nos TDAs, mem dim. ...tmi ql-it.os que comprovem a venda dos litulos, não procede Urna vez que:: a) quanto a falia do Contribuinte no bolo é certo que e de 1,1 '5, uma vez que SH traia de desapropriação de imóvel inventariado onde existem 3 herdeiros necessários A :tr t: r• 1".:)::srkk ri F.3 7 197.111.105,28 representados por 10 .1.400 TDAs, e este indubitável fronte ao termo de Acordo de fls. 7.5. Na declaração de IRPF do Contribuinte, consta na decla- raçáo de bens o seguinte:: indenização da parto por. direito da ação relativa ao Seringal Massangana com 104.660 hectares pago pelo Ministério de Reforma e Desenvolviment:o Agrá rio • MiRAD iom 65.000 fitulos da Dívida Agrária. Doi:Iara ainda como rendiauy!cdos não tributáveis:: Rendimentos de venda nom deságio de 20.000 111u1os de Olvida Agrárla. Valor 21.423.600,00 Uma voz que o auréscimo tiibutável corTesponde aos TDAs declarados e o Contibuftile compi-bva que as recebeu em quantidade superiol a indicada Ha declaração de 1ens e as alienadas, evidenUemen- 0. MINISTERTO DA FAZENDA 1 PRIME. IRO CONSELHO DF CnNTRIPHINTES PROCESSO Nr .,.. 10240/001.791/91-17 ACORDA° No .. 102-30,182 Assim o fato do Contribuinte fazer O lançamento errado não ilidio fato de que rf.ef....,:f..2!......i.q.J. RS TDAs e que o r.............ebimene à isento de tributação„ Repete-se neste exe:',.....1r.io exatamente O ocorrido no exercicio anterior • em todas as suas formas. Falta na análLse deste wooesso excluir . a TRD do pe- rlodo de fevereiro a julho de 1.991, ocasião em que teve sua incidÊn- cia legalizada pela M.P. Nç,....,,,„ 298/91. dabase de ,.....:::5.1uulo no ano base de 87, exercício de se o valor . de Cz$ 723.560,00 dos. lucros distribuídos pela Empresa de Aguas Kalary lida e Cz$ 94.930.017,00 uor. i-espondentes aos TDAs!..; no ano base de Se, exercl.- cio de 1.989 o valor . de NCz$ 7.380,62 dos lucros distribuídos da Em- a .1i,:.1.1......../ :y..? N( *;::: $ ";... 88. '7.38 „ 3 -7 r =.,/i, réz...,; e n 1,:. o a E. 1:3a r e: e .1a s da ri c.-..? sa -- p r opr i ação e exoluída a i...f .-...idÊncia de TRD, no período de i'evereiro a Julho de 1.991. ---------,--,--.------ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4789827 #
Numero do processo: 10660.000879/92-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40630
Nome do relator: Não Informado
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SOC. SOBRE O LUCRO EX.: 1989 RECORRENTE : DIVINO MANOEL CECÉLIO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS SESSÃO DE :23 AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-40.630 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A dispensa quanto a interposição de recurso por parte da PFN, contida no Decreto N° 1.601 de 23.08.95, representa o reconhecimento por parte do Executivo da impropriedade da cobrança da CSSL no exercício de 1989 ano-base de 1989, visto que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que as houver instituído. (CF art. 195 § 60) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO MANOEL CECÍLIO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „A ANTONIO DF/ FREITAS DUTRA PRESIDENT , J . • ' LIO VIS AL 1r S 4 tr1 LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3 PROCESSO N°. : 10660/000.879/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.630 RECURSO N°. : 07.599 RECORREN [E : DIVINO MANOEL CECÍLIO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO DIVINO MANOEL CECÍLIO, firma individual, inscrita no CGC sob o n° 23.651.342/0001-77, estabelecida à Avenida Champagnat n° 1.602 em Poços de Caldas MG, não se conformando com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, com o objetivo da reforma da sentença. O processo versa sobre a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Lei n° 689/88 decorrente do processo lavrado contra a pessoa jurídica (firma individual de mesmo nome) referente aos exercício de 1989, conforme auto de infração lavrado e constante da página 01. A autuação na pessoa jurídica teve como base factual a constatação pela fiscalização de: EXERCÍCIO DE 1989 ANO BASE DE 1988 1)0MISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Falta de comprovação das obrigações relativas à conta fornecedores. 2)SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - Caracterizado pela não comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos fornecidos pelo titular que supriram o caixa da empresa. EXERCÍCIO DE 1988 ANO BASE DE 1987 f 1) SALDO CREDOR DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO 2 ' r`. MINISTÉRIO DA FAZENDA --, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.879/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.630 2) SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Consta também da autuação multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios mencionados. Em virtude da constatação das infrações na pessoa jurídica lavrou-se auto de infração para exigir a CSSL da empresa no exercício de 1989 ano base de 1988 sido tributada pelo lucro real, por força do artigo primeiro ao quarto da Lei N° 7.689/88. Inconformado com a autuação o contribuinte impugnou o lançamento, com a mesma peça apresentada contra a exigência na pessoa jurídica na qual argumentou em sua defesa, em epítome, o seguinte. a) Quanto a recomposição da conta caixa no exercício de 1988 o levantamento não está correto pois as despesas tributária foram CZ$ 188.943,60 e não CZ$ 1.198.546,30, pede diligência. b)Diz que houve erro quanto ao valor tributável para efeito de lucro presumido, pois o correto seria 50% da omissão e não como foi realizado e que a alíquota a ser aplicada é de 25% e não 30%. e) Quanto ao passivo fictício pede diligência pois diz ter as comprovações. d) Quanto aos suprimentos de numerários pede a dilação do prazo para a efetiva comprovação visto estar providenciando a documentação, aponta desde já a 0119 venda de um veículo para comprovar parte da origem dos recursos. ,dfr 3 ,., It, 1 1.''' ' 107 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.879/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.630 O contribuinte junta documentação e um DARF, colocado entre as folhas 16 e 17, com o recolhimento no valor total de CR$ 206.340,66. Realizadas duas diligências e esclarecidas as dúvidas a autoridade proferiu a sentença de primeiro grau, onde enfrentou todas as questões colocadas pelo impugnante e com base no resultado das diligências e julgou parcialmente procedente o lançamento eximindo o contribuinte do pagamento do IRF no valor equivalente a 56,15 UFIR e seus acréscimos legais e mantendo o valor correspondente a 44,01 UFIR. Não se conformando com a sentença o contribuinte apresenta recurso a este colegiado com as argumentações que em síntese abaixo transcrevemos: 1) Que o conselho tem entendimento de que a TRD não é devida no período de fevereiro a julho de 1991. 2) Se já existe entendimento da não incidência da TRD no período supra referido, entende que tal beneficio deveria ser aplicado sobre os valores que foram recolhidos antecipadamente, quando do processo na fase administrativa, cujo montante recolhido a maior relativo à TRD, deverá ser restituído para fins de compensação com valores que venha a ser apurados, tudo de conformidade com o artigo 66 da Lei N° 8.383/91, visto que os valores ora pleiteados estão incluídos em DARF com um único código de recolhimento. Diz que o conselho já se manifestou sobre o assunto e aponta o acórdão 203- 00.934. f 4 ' L - ,- p%; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- n , :... ',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;..->' ,•s. PROCESSO N°. : 10660/000.879/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.630 Requer o cancelamento do feito fiscal, autorizando-se também a restituição da parcela da TRD calculada a maior sobre valores já quitados aos cofres do Ministério da Fazenda. /É o Relatório. 1 f / OP / 5 , k - , ,..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRI1EIFt0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).,,..•'I X PROCESSO N°. : 10660/000.879/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.630 VOTO , CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. Transcrevamos a legislação atinente à matéria para melhor decidirmos a lide: A CSSL foi instituída pela Lei N° 7.689 de 15 de dezembro de 1988. Art. 1 0 - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Artigos 2° ao 7° - omissis Art. 8° A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 (grifamos). CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10.88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (grifamos)t 6 J 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA J=. •k-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.879/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.630 § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(grifamos) Decreto n° 1.601 de 23 de agosto de 1995. Art. 1° - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de interpor os recursos cabíveis quando a decisão versar, no mérito, exclusivamente sobre os temas indicados no Anexo deste Decreto, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. ANEXO: 3. Contribuição social sobre o lucro (ano-base 1988 exercício de 1989). Após reiteradas decisões judiciais, o Poder executivo finalmente reconheceu ser inconstitucional a cobrança da CSSL da pessoa jurídica quanto aos lucros apurados em 31.12.88, visto que o artigo 8° da Lei NP' 7689 de 15 de dezembro de 1988, está em completa discordância com o previsto no § 6° do artigo 195 da CF/88, visto que a exigência da referida contribuição somente poderia ocorrer depois de transcorridos noventa dias a contar da data de publicação da Lei Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento, cancelando o lançamento por inconstitucionalidade da cobrança da CSSL sobre os lucro apurado no ano-base de 1988. Sala das Sess% .. DF, em 23 de agosto de 1996. I J1 • ' LI S A 'S 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000453/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665/000.453/91-50 ACORDNO NR. 102-28.455 SessWo de : 10 de agosto de 1993 Recurso n.: 70.597 - IRPF - EXS. DE 1986 e 1988 Recorrente : ANTONIO GERALDO DIAS Recorrida : DRF em DIVI~OLIS - MG ti FMA ACRESCIMO PATRIMONIAL NNO jUSTIFICADO - NWo lo- grando o contribuinte comprovar com documentaçWo hábil e idÓnea o acréscimo patrimonial a descober- to é de se confirmar a açWo fiscal que incluiu a variacWo patrimonial na Cédula "H" da deciaracWo de rendimentos do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GERALDO DIAS ACORDAM os Membros da Segunda ClAmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 10 de agosto de 1993 042 _ IRINEU 3IMIANEPr;,: - PRESIDENTE • .-ifÁr tÇr,-- MARIA CLA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA V ISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR : DA Fel SESSNO DE: ZENDA NACIONAL 16 SE T 1q94ir. s ,ttr , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, jULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZT. ' MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665/000.453/91-50 ACORDNO NR. 102-28.455 Recurso nr. 70.597 Recorrenten ANTONIO GERALDO DIAS RELATORI O ANTONIO GERALDO DIAS, jurisdicionado pela DRF em Divi - nópolis -MG, foi notificado da exigOncia tributária no valor de 760.670,82 de IRPF,mais acréscimos legais, relativo ao exercício de 1986, ano-base de 1.985z , Acréscimo Patrimonial a Descoberto decorrente de arbi- tramento do custo de construçXo de imóvel e inclus2(o de despesa inde - dutível relacionada no anexo 5 da deciaraçZo de bensg no rendimento arbitrado com base na renda presumida, através da utiliza0o de sinais exteriores de riqueza relativo a aquisiçWo da letra de cãmbio ABRIMISA S/A no valor de Cr$ 22.500.000,00 e um automóvel Ford Dei Rey ano 1986, no valor de Cr$ 30.271.920,00. No exercício dei988, ano-base de 1987z Incluso na cédula "F" do lucro distribuído a sua espo- sa por participaçab na empresa Confecç?Jes Modelle Ltda. O autuado efetuou o recolhimento do imposto relativo ao • Acréscimo Patrimonial a Descoberto devido ao arbitramento do custo de construçWo do imóvel, por concordar com o mesmo. Na impugnaçXo, tempestiva, de fls. 58/60, o interessado alega, em sintesez - no que se refere á despesa indedutível incluída na análise da avo 1. patrimonial, que a despesa paga ao Sr. ANTONIO ,. ARI CHAVES foi 1.-Á devido a serviços prestados na coas '1 do imóvel .. 4M/ '' / V ••...,... -." ' MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665/000.453/91-50 ACORDNO NR. 102-28.455 - os valores correspondentes ao automóvel adquirido em 05.09.85, e a letra de c'âmbio adquirida em 08.03.85, embora declarados, nao re- presentaram acréscimo patrimonial, já que tais bens foram resgatados e alienados no mesmo exercício financeiro, ainda mais, que seus rendi- mentos foram aceitos para justificar o acréscimo patrimoniali; - que sempre apresentou as deciaracffes de rendimentos em separa- do, logo, nao era possível acrescer a seus rendimentos parcela de lu- cro correspondente a participacao de sua esposa na empresa mencionada. As fls. 67/71, encontramos a decisao da autoridade jul- gadora de primeiro grau que assim entendeu, em síntese:: - o impugnante n2b carreou para os autos, nem mesmo alegou, que seja casado no regime de separaçao de bens e nem que o rendimento pro- venha de bem que esteja gravado com cláusula de incomtnicé.kbilidade, assim, deve ser mantida a tributacaoN - quanto a alegacao da defesa de que "A anualidade da apuraço do IRPF era inconteste, até a edi0o da Lei nr. 7713/88, sendo que no exercício de 1986, ano- base de 1985 a ocorrOncia de existOncia de acréscimo patrimonial nao justificado era verificado no final do ano - base, no exercício de 1986. O que era vedado ao fisco, era a "apura - çao de acréscimo patrimonial antes de encerrado o ano-base, todavia, no presente caso, a autuacao n'ão ê concernente a variaço patrimonial a descoberto, mas sim a inf....lusa° de valores, na cédula "H", relativo a aquisiçao de bens adquiridos com recursos nao conhecidos,deciarados„ nas datas das transacNu,s, que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." - o valor pago peio postulante ao Sr. ANTONIO ARI CHAVES, no ano - base de 1985, relacionado no Anexo I, fls. 15, e incluído no mapa da .... evolucao patrimonial - em aplicaOes - despesas nao dedutíveis, fl..4 '91 'ik "'. MINISTERIO DA FAZENDA 4. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR. 10665/000.1-153/91-50 .: ACORDNO NR. 102 -28.A55 q9, deve ser excluído do referido mapa aceitando a alegaço da defesa, de tratar-se de import'ância gasta com m2(o -de -obra na construç :No, e ter sido o custo da construç.Wo arbitrado. - verifica-se, claramente, pela documentaçZo acostada aos autos, que quando o interessado adquiriu, em 03.03.85, a letra de c2mbio no valor de Cr$ 22.500.000,00, ele n'ão dispunha de recursos financeiros (declarados) suficientes para efetuar a compra. Julgou procedente, em parte, o lançamento e declarou extinto, em parte, o crédito tributârío, face o pagamento efetuado, exigindo o débito remanescente. Ciente da decis'ão de primeira ilys .Uk.1(j.a, o contribuinte apresar teutempestivamente, recurso voluntário a este colegiado em 23.12"912,, /I 1..'/J' Recurso lido na Integra em plenário. 1 , E o relatário. , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"`10cEuss O 1,1R 10 6 6 / 0 0 0 e, 415:5/9:1. --50 A c: oF.....on-o NR. „ 1.(Y.2.--28.455 voTri Conselheiro MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Relator E 1 1 O recurso está revestido das formalidades legais. Cinge-se o litígio a acréscimo patrimonial a descober- to, nos exercícios de 1.986 e 1988, conforme ficou demonstrado pelo Ma- pa de Análise da Evoluço Patrimonial de fls. 49. 1 Insiste o interessado, em alegar que era possuidor de receitas que foram desconhecidas pelo julgador singular. No presente recurso afirma o sujeito passivo, que aufe- ria receitas de pró-labore e aposentadoria, esquecendo-se que tais rendimentos nWo conseguem justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalizaçã:o ou seja a aquisião da letra de Cãmbio AGRIMISA SAN no valor de Cr$ 22.500.000,00, um automóvel Forde Del Rey ano 1986, no valor de Cr$ 30.271.920 alem dos lucros auferidos pelo ct..ánjuge -mulher no ano -base de 1987. 1 hâ, assim, como elidir a tributa0o do acréscimo patrimonial a de 4m-oherto, pois Os documentos apresentados rao SiWO ca- pazes de modificar 05 resultados apurados. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Bras1.1i (DF), 10 dejgosto de 1.993 1110?"m- ny MARIA CLELIA DE p'. 11-. .DRADE FIGUEIREDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007877/94-54
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40033
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 dj...--..-. ANTONIO D REITAS DUTRAD1/FREITAS 1 i PRESIDENTE I ,/ 1 „• ...- MARIA CLELI ' PEREIRA DE ANDRADE I RELATORA 1 , FORMALIZADO EM: gl 21 JUN 1996' 1 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRTTTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/007.877/94-54 ACÓRDÃO N°. :102-40.033 RECURSO N°. : 110.005 RECORRENTE : MARISTELA ROCHA LOPES - ME RELATÓRIO MARISTELA ROCHA LOPES - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da I declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Especifica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo 2 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.877/94-54 ACÓRDÃO 1‘1°. : 102-40.033 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penafidadespecianiárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão.fr É o Relatório. 3 f$' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : :10680/007.877/94-54 ACÓRDÃO N°. : 102-40.033 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no R1R194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pitnentel, sintetizado na ementa: "ff(P1 - MICROMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c, jo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen 4 k • '`.8% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCESSO N°. : 10680/007.877/94-54 ACÓRDÃO : 102-40.033 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão 1\1° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401168, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em de maio de 1996. ar' MARIA CLÉLIA 'VEREIRA DE ANDRADE 5

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Numero do processo: 10768.008592/90-83
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40671
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.671 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Aplica-se Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros, sobre os débitos vencidos, na apuração do crédito fiscal, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE S •I°' SEN 09' !." • TORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , -.*... :: '54' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.592/90-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.671 RECURSO N°. : 04.034 RECORRENTE : SIBRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. i RELATÓRIO , , O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado em 21/03/90, contra SIBRAL PARTICIPAÇÕES LTDA., CGC n° 28 034 098/0001-17, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, formalizando a exigência de PIS/REPIQUE i relativa ao exercício de 1985, em valor correspondente a 25.652,71 BTNF's e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no artigo 3° e seus parágrafos 1° e 2° da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 4° e seu parágrafo 3° do Regulamento anexo a Res n° 174 do 1 BACEN decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de receita operacional, conforme demonstrado no processo n° 10768/008.595/90-71. 1 A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 15/17, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz.. Na decisão de primeira instância, proferida às fls. 61/62, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente. , Ciente da decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso 1 !I voluntário, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 71/74, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o Relatório. 2 , : i • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.592/90-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.671 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n° 10768/008.595/90-71. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 18 de setembro de 1996, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n° 102-40.669; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, e; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro; 3 • ' fgz". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10768/008.592/90-83 ACÓRDÃO : 102-40.671 Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência de cobrança da TRD, o período entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. U ' SU -jANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010245/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06037
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida . DRF EM BRASÍLIA - DF IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idõneos, os registros de sua contabi- lidade, inclusive os do efetivo ingresso no cai xa da empresa e de sua efetiva entrega, pelos subscritores de numerário para a integralização de aumentos de capital. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS A apresentação de provas definitivas do cancela mento de Nota Fiscal de prestação de serviços, descaracteriza a omissão de receita. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GÁVEA-EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de Cz$ 148.658,85, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1993. JOSÉ C RLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE ,"/ Nr • v.y. .- W I RIDIWAUGU '072JES - RELATOR 4ta Ror-ta ~a. Ák-den VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE:14 ABR 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RO- DRIGUES DE OLIVEIRA. ; 1 i. 2 J_ 1- 1.04--- • ----.frz;:l- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10166/010.245/90-36 - RECURSONR: 101.281 &CORDÃO RE : 106-06.037 RECORRENTE: GÁVEA - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATORI 0 O processo retorna de diligéncia determinada por esta Cémara através da Resoluta° nr. 106-0573, de 10 de agosto de 1992, fls. 123/131, onde em resumo, foi solicitado que se esclarecesse sobre as alegacbes do Contribuinte quanto ao cancelamento da Nota Fiscal Fatura nr. 1866, no valor de Cz$ 148.658.85, fato que teria sido constatado pelo fiscal. A dilinéncia foi solicitada pelo Recorrente e 4 atendida pela Càmara com o intuito de esclarecer os fatos a- i legados na impugnação. i 1Pela repartiao foram prestadas as informacbes de fls. 143, as quais transcrevo: 7 •. "Fm cumprimento ao emiresso na resoluçào = - nr. 106-0.573, - lo.C.C. Wilfrido Augusto i Marques - Relator. conforme Termo de Dilicien-- • cia de 20.08.93. realizada na Empresa acima • - identificada, solicitamos a apresentaao de = provas definitivas da comprovaao do cancela-_ mento, registro e estorno ou no da Nota Fis- cal nr. 1866 de 18.11.88 no valor de Cz$ ..- 148.658.85. 1 O contribuinte apresentou os documentos .1 o cancelamento da referida nota 1 fiscal. porém nào houve estorno nos renistros 1 contábeis da empresa, compondo assim a recei- J ta liquida do respectivo ano-base. Diante dos documentos apresen- 1 tados às fls. 133/142, considerando proceden- te a solicitaao do interessado, propomos o e encaminhamento do processo ao Conselho de. • Contribuintes, para decisào e demais provi- r i ~cias legais." a ; Esclarecido este aspecto do processo entendo 1 achar-se o mesmo em condicbes de ser decidido pelo colecta- do. J E o Relatório. j. J • a • EFP/Of - SECOU N I O 65 o' 10 1 SERvICO PutILICO rEDEnAl Processo n 2 10166/010.246/90-36 3. Acórdão n 2 106-06.037 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar. Verifica-se, assim, que da diligência resultou confirmado ter o Recorrente apresentado os documentos compro- vando o cancelamento da Nota Fiscal nr. 1866. de 18.11.8e. no valor de Czt 148.658,85. não tendo havido estorna nos regis- tros contábeis da empresa, compondo a receita liquida do res- pectivo ano-base, fato que enseba a modificação da lançamento e da decisão recorrida. Solucionado este aspecto da matéria discutida1 nestes autos, passo a analisar a outra exiaencia, relativa a integralização de capital em dinheiro. Neste aspecto este Conselho vem decidindo. reiteradamente, que tenda o Contribuinte registrada em sua contabilidade que os seus sécios inte gralizaram o capital subscrito, cabe a ele a comprovar que os recursos foram efe-1 tivamente entregues a finalidade a que se determinou, adequa- icão que implica a contemporaneidade dos documentos com o fato que se pretende comprovar. 1 ã Diante destas circunsténcias, voto no sentido 1de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, Para no mé- rito, dar-lhe provimento, parcial, excluindo da base de cál- culo o valor referente à Nota Fiscal acima indicada. 1 Brasília, DF, 06 de dezembro de 1993 idell4,%57MARQCW7- Relatar. 1 g...n..1'v N. Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4788184 #
Numero do processo: 13603.000172/96-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41722
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IRPJ - EX . 1994 Recorrente , MARIA DO SOCORRO M. P. SENA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° 102-41 722 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO MIRANDA PEREIRA SENA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /i ANTONI• DE FREITAS DUTRA PRESID: N E) , HEISE RELATOR FORMALIZADO EM. 22 AT.) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MI CM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4A1-'211.4, Processo n° 13603 000172/96-05 Acórdão n° 102-41 722 Recurso n° 113.206 Recorrente MARIA DO SOCORRO M. P SENA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994 A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls 17 e 18 É o Rela ior/ 2 '-•-•"-----;-:';5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, 13603000172/96-05 Acórdão n° 102-41 722 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000 115/94-15, recurso n° 110529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões: ., Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art, 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. . . , O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão" Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento integral Á---- ' -lã a a, , es - DF, em 16 de maio de 1997.i s. / - - 0nMI-- O HEISE ......_ / - - -/ , ., 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDAf, zmt--,:u;.:fr‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603 000172/96-05 Acórdão n° 102-41722 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95) Brasília-DF, em A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FA.CDA CIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787432 #
Numero do processo: 13047.000014/91-31
Data da sessão: Sun Aug 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04839
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10384.000131/93-65
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30333
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DE DEUS RODRIGUES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de votoI íeítait a p)z.e.Um-cinut de ceiL- cearnento ao díteíto de. deÁeA a e. no meAíto , NEGAR piLovímento ao itectuus o . Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1995, ANTONI O .DE AEI TAS DUTRA -PRESIDENTE JO C VIS AL -RELATOR VISTO EM LO 1REMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 00UT 19 ZENDA NACIONAL 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Walde.van A.EveA de Olíve,Lita, Lin4 tact flarw2,n, MaiLía CIElía de. Andtade Figueítedo , Suelí E gígênía Mende.is de 13tuitto , Ji."-tiío C -J.4 cot Gome4 da Sílva e Jo -e-, CaitIo4 Pacieze.lo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N° :10384/000 131/93-65 RECURSO N°: - 88092 ACORDÃO N°: 102- 30 . 333 RECORRENTE: SEBASTIÃO DE DEUS RODRIGUES FERREIRA RELATÓRIO Em 28 de janeiro de 1993, o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 4817,83 ITFIR de IRPF, mais acréscimos legais, por ter a fiscalização constatado as irregularidades abaixo 1) Omissão de rendimentos nas recebidos a título de pro-labore e lucro da empresa CONFERRO LTDA 2) Variação patrimonial a descoberto 3) Omissão de rendimentos recebidos das empresas Fundação CEPRO, CONFERRO LTDA, EMPRESA DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA 4) Glosa de abatimento por dependente, despesa com instrução Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que em relação ao exercício de 1988 ano base de 1987, segundo o que dispõem os arts 173, inciso, I, do CTN e 711, inciso I do RIR/80, trata-se de lançamento "adestempo" 2) Que não foi dada oportunidade de esclarecimento antes do lançamento 3) Que o lançamento ocorreu por presunção 4) Que a cobrança deve ser totalmente cancelada, ou revogada, por falta de pressuposto legal inerente à constituição do fato gerador da obrigação tributária O julgador monocrático manteve o lançamento em sua totalidade, em virtude do contribuinte não ter trazido em sua defesa, documentos de prova ou argumentos legais que pudessem modificar a notificação e a exigência do crédito tributário Tempestivamente o contribuinte interpos recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Terezina, alegando em sua defesa, em resumo, o seguinte: Que o lançamento foi realizado por presunção de que o contribuinte cometera atos dolosos contra o fisco, não admitindo a verdadeira alternativa de "erros materiais" 11!) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACUDA() NQ 102-30.333 PROCESSO N° :10384/000 131/93-65 Que o lançamento foi concluído antes da autoridade solicitar-lhe os esclarecimentos necessários, conforme preceitua o art 623 §§ 30, 40 e 50 do RIR/80, quanto a inexistência das hipotéticas omissões, deduções suspeitas de ilegais e finalmente o apontado injustificado acréscimo patrimonial Que teve cerceado seu direito de defesa, pois sem prova insofismável de que os elementos de que dispunha o Agente revisor se constituam em ação dolosa contra o fisco, não poderia apenas por mera convicção te-los como verdadeiros, a ponto de sobre os mesmos proceder a um lançamento que a rigor legal, é um mecanismo jurídico que dá liquidez e certeza da existência de um fato gerador Que a decisão deve ser revogada pois não houve fato gerador da obrigação tributária levantada - prova material - inconteste de sua existência Cita os acórdãos 103-06448, 101 74 950, 102 20 749 e Parecer CST 1716/84 e 1393/84. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ACJRDÃO NQ 102-30,333 PROCESSO N° :10384/000 131/93-65 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator, O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento A decisão de primeira instância a meu ver, está perfeita e não merece reparo pelos motivos abaixo O contribuinte foi devidamente intimado em 13/03/92, a comprovar os dados contidos em suas declarações, conforme documento de folha 062 Não tendo o contribuinte atendido a intimação contra ele foi lavrada a notificação de folha 065, em 23 de abril de 1992 Somente depois de notificado da multa pelo não atendimento da intimação, iniciou o contribuinte o atendimento à fiscalização. Em 23 de junho de 1992, foi novamente intimado a apresentar documentação referente as suas declarações e outras comprovações, conforme documento de folha 70. Pelo acima exposto verificamos que não houve cerceamento de defesa, pois antes do lançamento foi-lhe dada oportunidade de justificar tudo, exatamente como preceitua os §§ 3 0, 40, e 50 do art 623 do RIR/80, não o fazendo, a fiscalização por dever de oficio deveria lançar o tributo, como o fez A fiscalização agiu em conformidade com o artigo 678 incisos II e III do RIR/80, verbis. Art 678 Far-se-á o lançamento de oficio II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, no caso de declaração inexata Ademais, o contribuinte teve oportunidade, tanto por ocasião da impugnação, como na fase recursal de provar que as infrações não foram cometidas, não o fazendo, a simples alegação de cerceamento de defesa não pode anular o feito fiscal Não há o que falar em lançamento por presunção uma vez que, a glosa de abatimentos ou deduções por falta de comprovação se faz nos termos da lei, pois embora não tenha que anexar na declaração os comprovantes de abatimentos deverão ser mantidos em boa guarda para efeito da revisão conforme artigo 589 do RIRJ80 O fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, ora se o contribuinte compra bens cuja soma no período base ultrapassa a renda disponível, a diferença constitui em valor percebido e omitido na declaração Os erros materiais, poderão ser corrigidos desde que comprovados, não podendo a autoridade administrativa realizar a correção por simples alegação do contribuinte hij V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. AWRDÃO NQ 102-30.333 PROCESSO N° :10384/000,131/93-65 VOTO Ao contrário do que alega o contribuinte, o lançamento não está subordinado à prova de que houve dolo por parte do contribuinte pois, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme preceitua o art 136 da Lei 5172/66, Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e voto para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito para NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 20 de outubro de 1995 1 / or 1 , , •"9,T . Ar, 5W ',f c7- , ofmeMeiro - rektor- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000349/95-13
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-04T02:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2760508_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-04T02:25:15Z; Last-Modified: 2011-02-04T02:25:15Z; dcterms:modified: 2011-02-04T02:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2760508_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:193ed420-ac1e-4091-b7b4-0aedef94b403; Last-Save-Date: 2011-02-04T02:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-04T02:25:15Z; meta:save-date: 2011-02-04T02:25:15Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2760508_0.doc; modified: 2011-02-04T02:25:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-04T02:25:15Z; created: 2011-02-04T02:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-02-04T02:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-04T02:25:15Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1 1 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.002450/2006-47 Recurso nº 163.413 Voluntário Acórdão nº 1103-00.400 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2011 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ é “pagamento” além do dever legal, sendo evidente que o excesso constitui indébito tributário federal como outro qualquer. Injuridicidade do art. 10 da IN SRF 460/04 e do art. 10 da IN SRF 600/05. Contudo, todos os valores de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2003 acabaram sendo empregados, ainda que por iniciativa oficial, no outro processo de compensação, do saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário, que se encontra em lide. Diante desse quadro, não há como se acolher o direito creditório ora postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente MARCOS TAKATA - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 2 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório de fls. 28/31, foram consideradas não- homologadas as Declarações de Compensação – DCOMP nºs 20582.008845.171105.1.3.04- 9010, 26658.47187.171105.1.3.04-7934, 41956.71142.171105.1.3.04-0958 e 14381.43363.171105.1.3.04-4691. Em consulta à fundamentação constante no referido despacho, tem-se que: a) Os recolhimentos que o contribuinte alega terem valores superiores ao devido constituem estimativas mensais de imposto de renda dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003; b) Comparando-se os dados informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF com os pagamentos efetuados, verifica-se que foram recolhidos exatamente os valores apurados. Assim, não foi constatada a existência de pagamentos a maior que o devido; c) Os valores recolhidos serão levados ao ajuste anual do ano-calendário de 2003 e farão parte do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ apurado naquele período, que inclusive já foi utilizado em outras DCOMP. Portanto, o crédito aqui pleiteado será revertido em favor do requerente, mas não como pagamentos a maior que o devido, e sim como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com o feito fiscal, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 34/51, no qual arguiu, em síntese, o seguinte: a) Requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não compensados com fundamento no art. 74, §11, da Lei 9.430/96; b) Contesta a incidência de multa moratória. Alega que não se pode falar em mora quando da utilização de indébitos para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento da antecipação-estimativa, pois os valores pecuniários já eram Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 4 4 disponibilidades da Fazenda Nacional. Também não caberia a aplicação da multa de mora quando da compensação de débitos do sujeito passivo com créditos tributários efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; c) Reporta-se especificamente à não-homologação das DCOMP. Afirma que houve pagamentos de tributos por meio de DARF, cujas cópias anexa aos autos. Estes demonstrariam que o valor indicado na DIPJ está correto e consequentemente havia saldo de imposto no valor indicado no final do exercício. O fato de não constarem na DCTF todos os pagamentos seria decorrente de um erro de fato na confecção da mesma por ausência de inclusão de todos os pagamentos realizados em DARF no período. Por isso, não procederia a não-compensação. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em decisão de 17/08/2007, acordou a 4ª Turma de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, não homologar as Declarações de Compensação, nos termos abaixo sintetizados: a) Da suspensão da exigibilidade Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, não há contrariedade instaurada: da regular apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ou recurso ao Conselho do Contribuintes, há a referida suspensão de exigibilidade, conforme o art. 74, §§ 9º, 10 e 11, da Lei 9.430/96. b) Da aplicação de multa de mora A aplicação de multa de mora não foi objeto do procedimento fiscal em análise, que se limitou a não reconhecer a compensação promovida pelo recorrente, por meio das DCOMP acima identificadas. Deste modo, esses argumentos de defesa não podem ser conhecidos, pelo fato de a multa moratória não fazer parte do ato fiscal impugnado. c) Da não-homologação O crédito utilizado pela recorrente tem origem em pagamentos efetuados por conta de débitos de estimativa mensal de IRPJ, informados em DCTF. Entretanto, como o valor mensal informado na DIPJ é menor, a diferença foi utilizada em compensação. Por exemplo, no mês de junho/2003, na DCTF foi informado débito de R$ 6.518.468,20 (fl. 22). Este valor foi efetivamente pago (fl. 26). Entretanto, na DIPJ, foi informado como devido o valor de R$ 6.509.590,71. A diferença de R$ 8.877,49 foi utilizada pela recorrente na DCOMP 20582.08845.171105.1.3.04-9010 (fls. 2 a 6). Esse procedimento da recorrente não pode prevalecer, porque a sistemática estabelecida para apuração de indébito em recolhimento de estimativa mensal determina que este valor deve ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou compor o saldo negativo apurado no final do Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 5 5 mesmo período. É o que estabelece o art. 10 da IN SRF 460/04 e também o mesmo artigo da IN SRF 600/05, que têm a mesma redação. Assim, a informação constante da DCTF não é alterada, mas o pagamento a maior vai ser considerado na apuração feita na DIPJ, como restou informado no despacho decisório recorrido. Devidamente cientificada da r. decisão em 24/09/2007, a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 22/10/2007, no qual argúi, em síntese, que: a) O direito à restituição do pagamento indevido de tributos surge a partir do momento de sua efetivação. Cita o art. 165 do CTN e o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95; b) O pagamento indevido é feito à margem da lei e, portanto, não se submete a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165 do CTN, ou seja, o direito a repetição surge de forma imediata; c) O pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.430/96, e, desse modo, qualquer pagamento a maior que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento; d) O disposto no art. 10 da IN 600/05, na parte atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento de jutos devidos a partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colidE com o disposto no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, de modo a torná-lo inaplicável, pois cediça é a regra de que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV); e) Seja o presente recurso conhecido e que seja declarada a nulidade da não-homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF Em 26/08/2009, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com os seguintes quesitos: a) verificação se o valor na linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) da ficha 12 da DIPJ/04 incorpora os valores de IRPJ por estimativa relativos aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003 declarados nas DCTF’s (os quais são maiores do que os informados na ficha 11 da DIPJ/04); b) se a resposta for positiva, a providência de diligência nela se encerra; c) caso contrário, que o contribuinte seja intimado a apresentar a escrituração contábil e Lalur que demonstrem ser o valor de IRPJ por estimativa com base em balanço de redução dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003, o valor informado na DIPJ/04 em sua ficha 11; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 6 6 d) demais documentos que a fiscalização entenda serem necessários para a comprovação supra. DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA O crédito tratado nesses autos (11516.002450/2006-47), tem influência direta no crédito apurado no processo nº 11516.002458/2006-11, no qual é discutido o valor do saldo negativo do ano-calendário de 2003. O valor do salvo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 pela recorrente em sua DIPJ já foi alterado pelo Despacho Decisório proferido no processo nº 11516.002458/2006-11, depois pelo Acórdão da DRJ. E os valores de pagamentos usados pelo contribuinte para compor o saldo negativo são diversos dos valores utilizados no processo, o que tem influência direito no exercício creditório em análise. Frente a isso, na resposta aos questionamentos formulados pelo CARF, anexou aos autos tabela e peças do outro processo (11516.002458/2006-11): tabela comparativa fl. 112, Despacho Decisório fls. 113/121, Manifestação de Inconformidade fls. 122/145, Acórdão da DRJ fls. 146/159. No Despacho Decisório, o saldo negativo apurado foi reduzido. A DRJ considerou procedente em parte a solicitação, acrescendo o direito creditório do contribuinte. Resposta ao quesito formulado pelo CARF O montante de estimativas mensais, indicado na linha 17 da ficha 12 foi pago parte em DARF, parte por compensação, parte com utilização de IRRF. As fichas mensais da DIPJ (fichas 11) não especificam exatamente quanto foi pago em DARF, contendo apenas a informação do total de IR a pagar no mês. Porém, pode-se chegar ao valor que teria sido pago em DARF ao longo de todo ano, utilizando-se a informação constante na DCTF de quanto foi compensado ao longo do ano, e se subtraindo o montante compensado e o IRRF do IR a pagar constante da DIPJ. Os valores que neste processo (11516.002450/2006-47) são discutidos já foram revertidos em favor do contribuinte no processo nº 11516.02458/2006-11, como estimativas mensais, e levados ao ajuste anual para dedução do IRPJ apurado. Este processo deve ser analisado juntamente com o outro, pois utilizar esses valores novamente com pagamento a maior sem subtraí-los do montante pago por estimativa onde estão inseridos, acarretaria dupla utilização do mesmo crédito. Na DIPJ o contribuinte não havia utilizado as importâncias aqui discutidas para compor o saldo negativo. Mas, no processo 11516.02458/2006-11, ao ser refeita a apuração do saldo negativo, esses valores foram usados como estimativas pagas, para composição do saldo negativo de IRPJ. DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE Em 19/04/2010 a recorrente foi intimada (fl. 164) e, em 19/05/2010, manifestou o seguinte (fl. 165). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 7 7 O auditor fiscal deixou claro que “ na DIPJ o contribuinte não havia utilizado as importâncias aqui discutidas para a composição do saldo negativo”, conforme observado na fl. 162. Deste modo, resta inequívoca a higidez das DCOMP enviadas pela recorrente, com respeito às estimativas de junho, julho, agosto e setembro de 2003. Reiterou o pedido de conhecimento e provimento do presente recurso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TAKATA Como se viu do relatório, trata-se de recurso em retorno de diligência determinada por esta Turma da 1ª Seção do CARF, mediante resolução de minha relatoria. No relatório de diligência, é dito (fls. 160 a 162): a) que o crédito aqui tratado (processo nº 11516.002450/2006-47) tem influência direta no crédito apurado no processo nº 11516.002458/2006- 11), no qual é discutido o valor do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003; b) que os valores dos pagamentos usados pela recorrente no processo nº 11516.002458/2006-11 são diversos dos empregados no presente feito, e que no Despacho Decisório a DRF reduzira o saldo negativo, ao passo que a DRJ acrescera o saldo reduzido, considerando procedente em parte o inconformismo da recorrente; c) que o total das estimativas mensais indicado na linha 17 da ficha 12 da DIPJ/04 foi pago parte em DARF, parte com uso de IRRF e parte por compensação; d) que as fichas das estimativas (ficha 11) não especificam quanto foi pago por DARF. Que, subtraindo-se do IR a pagar da DIPJ/04 (R$ 127.666.077,82) o IRRF (R$ 8.617.014,90) e o montante compensado segundo informado na DCTF (R$ 36.857.575,54), o valor que teria sido pago em DARF totalizaria R$ 82.191.487,37. Mas este montante não inclui as diferenças objetivadas neste feito; e) que, no processo nº 11516.002458/2006-11, em que se aprecia o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, nem todas as retenções na fonte foram confirmadas, assim também se dando com as compensações. Todavia, todos os valores recolhidos sob código de estimativas mensais (2362) foram levados ao ajuste anual para dedução do IRPJ devido, com base no art. 10 da IN SRF 460/04 e no art. 10 da IN SRF 600/05. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 8 8 Outrossim, os valores que compõem o saldo negativo são diversos do informado na DIPJ/04; f) dessa forma, os valores discutidos no presente feito já foram revertidos para a recorrente, no processo supracitado (“e”), como estimativas mensais de IRPJ levados ao ajuste anual para dedução do IRPJ devido; g) que, em suma, na DIPJ/04 a recorrente não utilizara os valores discutidos neste processo para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Contudo, no processo nº 11516.002458/2006-11, ao se refazer a apuração do saldo negativo (que nele é discutido), os valores discutidos no presente processo foram usados na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. De seu turno, a recorrente, manifestou-se sobre o relatório de diligência destacando que nele é dito claramente que na DIPJ a recorrente não havia usado as importâncias aqui discutidas para a composição do saldo negativo (fl. 165). Pois bem. Não tenho dúvidas quanto à injuridicidade do art. 10 da IN SRF 460/04, reiterado no art. 10 da sucessora IN SRF 600/05. É de flagrante ilegalidade a meu ver o comando contido nesses diplomas infralegais. É a dicção do art. 10 da IN SRF 460/04: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ora, isso colide frontalmente com o art. 2º, caput, da Lei 9.430/96 c/c o art. 165 do CTN e o art. 74, caput, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 10.637/02. Nenhuma norma legal há que interdite a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ). Ora, o pagamento a maior ou indevido de IRPJ mensal por estimativa em nada difere do pagamento a maior ou indevido de qualquer outro tributo federal: simplesmente é pagamento a maior ou indevido que o do dever legal de se pagar a estimativa mensal de IRPJ. O pagamento do IRPJ por estimativa mensal em cumprimento ao dever legal é o valor que só pode ser “compensado” (deduzido) do IRPJ devido efetivo (anual), conforme o art. 2º, § 4º, IV, da Lei 9.430/96. Não é assim com o pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Se for pago além desse dever legal, é evidente que o excesso constitui indébito tributário federal como outro qualquer. Aliás, nem seria propriamente pagamento a Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 9 9 maior ou indevido: seria recolhimento (que é diferente de pagamento) a maior ou indevido, na medida em que pagamento é forma extintiva de obrigação; se não há obrigação, não há o que e pagar (extinção da obrigação). Há tão somente recolhimento a título de pagamento, e por aí se fala em pagamento indevido ou a maior, mas que em sentido próprio nem pagamento é. É de franciscana clareza, pois, a injuridicidade do art. 10 da IN SRF 460/04 e do art. 10 da IN SRF 600/05. Como visto, no relatório de diligência é dito que os valores de pagamento usados no processo nº 11516.002458/2006-11 são diversos dos empregados neste processo, e que na DIPJ/04 não se utilizaram os valores aqui discutidos. E isso é o que foi ressaltado pela recorrente na manifestação ao relatório em questão. Entretanto, como igualmente divisado no relatório de diligência, todos os valores de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2003 foram levados ao ajuste anual no processo nº 11516.002458/2006-11, relativo ao saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário; ou seja, os valores aqui discutidos foram utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ, não na DIPJ, mas no referido processo. E o referido feito ainda se encontra em curso. Assim, a 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, no julgamento do processo nº 11516.002458/2006-11, acrescera o valor do saldo negativo do ano-calendário de 2003 que fora reduzido no Despacho Decisório da DRF/Florianópolis. De outra parte, estando em jogo pretensão da recorrente, dela é o onus probandi. E, mesmo diante do relatório de diligência, a recorrente não trouxe aos autos documentação que demonstrasse a correção dos valores de IRPJ por estimativa apurado com base em balanço de redução dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2003, assim, a escrituração contábil com destaque das contas de resultado do Razão, indicando suas totalizações mensais, planilha de acompanhamento, e os ajustes na Parte A do Lalur (vez que não se usa a Parte B quanto aos ajustes feitos em balanços de redução ou suspensão). Noutra senda, os valores em dissídio acabaram sendo utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário (2003) no outro processo administrativo (11516.002458/2006-11), em que pese não constarem na DIPJ/04. Diante disso tudo, não vejo como se possa acolher o direito creditório ora postulado. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2011 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002450/2006-47 Acórdão n.º 1103-00.400 S1-C1T3 Fl. 10 10 MARCOS TAKATA - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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