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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610609 #
Numero do processo: 10166.004541/2002-48
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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4614897 #
Numero do processo: 13975.000211/00-03
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. . EXCLUSÃO. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ADA A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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EXCLUSÃO. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ADA A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento • parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. 1 Processo n° 13975.000211/00-03 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.059 Fl. 3 1- V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II • - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3 0, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 9-- 3 Processo n° 13975.000211/00-03 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.059 Fl. 4 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § I° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de 5 Processo n° 13975.000211/00-03 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.059 Fl. 5 através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO 9( PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO 7 Processo n° 13975.000211/00-03 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.059 Fl. 6 exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de ç' cada propriedade. 9 Processo n° 13975.000211/00-03 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.059 Fl. 7 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacion de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal. Elias Sampaio Freire - Relator 11

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4614914 #
Numero do processo: 13982.000715/2001-97
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 e 1999 MULTA ISOLADA - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA -Verificada, após o término do ano calendário, a falta ou insuficiência do recolhimento devido por estimativa, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de oficio de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL DEVIDA - Cabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre a contribuição devida, também não recolhida, em face de se tratar de infrações distintas. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos no âmbito administrativo ou em manifestações judiciais não vinculam os julgamentos nessa instância recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE suLGANtEwro, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 e 1999 MULTA ISOLADA - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA -Verificada, após o término do ano calendário, a falta ou insuficiência do recolhimento devido por estimativa, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de oficio de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL DEVIDA - Cabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre a contribuição devida, também não recolhida, em face de se tratar de infrações distintas. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos no âmbito administrativo ou em manifestações judiciais não vinculam os julgamentos nessa instância recursal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:16:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:16:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:16:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:16:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:16:27Z; created: 2009-09-09T11:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T11:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:16:27Z | Conteúdo => • SI-TE02 n. '70 MINISTÉRIO DA FAZENDA \"Irt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.000715/2001-97 Recurso n° 159.100 Voluntário Acórdão no 1802-00.034 — r Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente TRANSPORTES MARVEL LTDA. Recorrida 4' TURMA/RJ-FLORIANÓPOLIS/5C ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 e 1999 MULTA ISOLADA - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA -Verificada, após o término do ano calendário, a falta ou insuficiência do recolhimento devido por estimativa, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de oficio de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL DEVIDA - Cabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre a contribuição devida, também não recolhida, em face de se tratar de infrações distintas. • JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos no âmbito administrativo ou em manifestações judiciais não vinculam os julgamentos nessa instância recursal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e d. os os presentes autos de recurso interposto pela a.TRANSPORTES MARVEL LTDA. Processo n° 13982.000715/2001-97 SI-TE02 Acórdão a° 1802-00.034 Fl. 2 ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE suLGANtEwro, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eicbt.1/4.Cvna, ADRIANA GOalStk99--. Presidente 11 SOU _ Relatora FORMALIZADO EM: 2 8 .11_ 2009 Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CBERYL BERNO. 2 Processo n° 13982.000715/2001-97 81-TE02 Acórd8o o.° 1802-00.034 Fl. 3 Relatório Por bem sintetizar a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Por meio do Auto de Infração de fls. 3 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 2, 6/11, e pelo Relatório de Atividade Fiscal — RAF de fls. 14 a 17, exige-se da interessada a importância de R$73. 628,15 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, acrescida da multa de oficio de 75% e juros de mora, mais a multa isolada de R$21.2 76,21 relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a agosto e dezembro de 1998 e dezembro de 1999. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento - deu-se em razão de a autoridade -flscat haver apurado, no confronto das bases de cálculo, recolhimentos, compensações e depósitos informados à SRF pelo contribuinte e os valores escriturados nos livros fiscais e contábeis: I) falta de recolhimento da CSLL nos anos-calendário mencionados; 2) falta de recolhimento da CSLL — Estimativa dos meses de fevereiro a agosto e dezembro de 1998 e dezembro de 1999. Irresignada com o feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de seu procurador — mandato à fl. 234 —, a impugnação de fls. 230 a 233, na qual expõe suas razões. Em relação à CSLL do ano-calendário 1997, no valor de R245.259,80, argúi a impugnante, em síntese, que já havia parcelado a mesma perante a SRF (processo n° 13982.000451/2001-71) e, assim, a sua exigência, novamente, através do Auto de Infração, caracterizar-se-ia em "dupla incidência da CSLL" Contesta a multa de oficio de 75%, argüindo que, se fosse devida, o percentual seria de 20%, previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96, pois tratar-se-ia de inadimplência e não de fato sujeito a lançamento de ofício, posto que os valores devidos foram declarados na DIRPJ. No que se refere ao ano-calendário de 1998, a impugnante argúi. que novamente declarou como devidos os valores da CSLL, não obstante a declaração apresentada o agente fiscal pretende a multa de oficio de 75%, quando o percentual correto seria o de 20% previsto no art. 61 da Lei n°9.430/96. Contesta, também, a multa isolada, de 75%, sobre as CSLL devidas por Estimativa, argüindo dupla penalizaç'do, em 150%, do valor do tributo inadimplido, quando deveria ser de 20%. Argumenta que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 possibilita a doo 3 . Processo n° 13982.000715/2001-97 81-TE02 Acórdão rif 1802-00.034 n. 4 aplicação de apenas uma das multas ali previstas, a de oficio ou a isolada, cabendo ao agente fiscal optar. Diz, ainda, que "da mesma forma com o ocorrido nos anos- calendário 1997 e 1998" está inadimplente da CSLL do ano- calendário 1999 e, novamente, o agente fiscal teria penalizado-a duplamente, exigindo as multas de oficio e isolada em detrimento da multa por inadimplência de 20% de que trata o art 61 da Lei n° 9.430/96. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração, tendo em vista o pagamento (parcelamento) relativo à CSLL do ano- calendário 1997, "bem como por exigir indevidamente as multas de oficio e isolada, acumuladamente (150%), nos anos- calendário 1998 e 1999, em detrimento da multa por inadimplência (20%) de que trata o art. 61 da lei tr. 9.430/96, dos valores que foram devidamente declarados nas D1RPJ's correspondentes". Requer, ainda, ser intimada no endereço de seus procuradores." 21/4" Delegacia da_ Receita Federal de Julgamento_ (DRJ/Florianópolis/SC) julgou procedente em parte o lançamento em decisão proferida no venerando Acórdão n° 07- . 9.527, de 30/03/200, (fls.249/257), com a seguinte conclusão do voto condutor do referido acórdão: - "Por todo o exposto, me manifesto por considerar: I) não impugnadas as CSLL relativas aos anos-calendário 1998 e 1999, nos valores de R$27.836,59 e R$531,76, respectivamente, acrescidas de furos de mora; 2) procedente a exigência da multa de oficio de 75% sobre as CSLL não impugnadas: 3) improcedente o lançamento da CSLL relativa ao ano- calendário 1997, no valor de R$45. 259,80; 4) procedente em parte o lançamento da multa isolada, reduzindo-a de 75% para 50%, resultando no montante de R$ 14.184,18." O contribuinte foi cientificado da mencionada decisão, da qual recebeu cópia em 24/04/07, conforme Termo de Recebimento, f1.265, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 24.05.2007 (fls.279/283). A Recorrente, sustenta , em síntese, que a decisão de primeiro grau merece ser reformada no Ponto que manteve a aplicação da multa de 75% sobre os valores da CSLL que a autuada havia declarado nas declarações (DIPJ/99 e DIPJ/2000) referentes aos anos calendário de 1998 e 1999, respectivamente. Entende a defesa que somente caberia a multa de oficio no percentual de 20%, eis que caracterizado o inadimplemento do crédito tributário, devendo ser observado o art.61 da Lei n°9.430/96. Insurge-se também contra a aplicação da multa isolada de 75%, ante a falta de recolhimento por estimativa, ainda que reduzida para 50% na decisão recorrida por força da retroatividade benigna com esteio na Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 4 • Processo n° 13982.000715/2001-97 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.034 H. 5 Argumenta que o auto de infração foi lavrado depois da apuração do lucro real e não durante o ano calendário onde foi apurado lucro por estimativa, o que afasta a multa isolada devendo permanecer apenas a multa de oficio. Para reforçar a defesa, a Recorrente, transcreve excertos da doutrina e entendimento jurisprudencial. (fis.282/283). Ao final requer, seja determinada a multa de oficio para o percentual máximo de 20% e que seja reconhecida a ilegalidade da cumulação da multa de oficio com a multa isolada o que redundaria na extinção desta última. É o relatório. • Processo n° 13982.000715/2001-97 Si-TE02 Acdrdáo n.° 1802-00.034 Fl. 6 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente não se insurge contra os valores da CSLL • lançados. A contestação limita-se, às multas de oficio sobre a CSLL apurada nos anos calendário 1998 e 1999, e à multa isolada sobre a CSLL — Estimativas — não recolhida nos referidos anos calendário. Sobre a multa de oficio lançada, no percentual de 75%, registre-se que a sua cobrança tem como supedâneo legal o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a saber: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (Grifei) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) na forma do art e da Lei it2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso Ido capuz` deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) O referido dispositivo legal (art.44, inciso I), encontra-se indicado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fi.09.i Processo n° 13982.000715t2001-97 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.034 a 7 • A Recorrente alega ser indevida a aplicação da multa de 75% sobre os valores da CSLL que a autuada havia declarado nas declarações (DIPJ/99 e DIPJ/2000) referentes aos anos calendário de 1998 e 1999, respectivamente. Sabe-se que a Instrução Normativa SRF n° 127, de 30/10/98, tomou extinta a • Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), a partir do Exercício de 1999, e instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a qual não traz em seu bojo a declaração de débitos tributários, apenas informações "Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica". A Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998 DOU de 02/11/1998, pág. 10 -Instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabeleceu normas para a sua apresentação, a partir do ano calendário de 1999, de sorte que, deveria a pessoa jurídica informar na DCTF o saldo a pagar relativo a cada imposto ou contribuição, no presente caso, a CSLL relativa aos anos calendário de 1998 e 1999, e, não constatado o pagamento respectivo, os débitos seriam enviados para inscrição em Dívida Ativa _ L da União,para serem exigidos com juros demora e multa de mora de 1% ao mês, até o limite de 20%. E o que se depreende do art.7°, § 1° do referido ato administrativo normativo. • A Recorrente não logrou comprovar que, anteriormente à ação fiscal, já havia declarado e/ou pago o crédito tributário lançado de oficio. Revela-se, portanto, plenamente justificável a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no inciso I do dispositivo legal acima transcrito,e, não, o percentual máximo de 20% pleiteado pelo Recorrente. Quanto a suposta inaplicabilidade de duas multas, de acordo com a defesa é inaplicável a multa prevista no inciso IV do § 1° (atual inciso II, alínea "b") do Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. O mencionado dispositivo legal, não deixa margem para qualquer ato discricionário. O mandamento é claro, quando prescreve que, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas : No caso de falta de pagamento ou recolhimento da CSLL, não declarada, deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; o caso de pessoa jurídica que deixar de efetuar o recolhimento por estimativa, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, deve ser aplicada a multa de 50%, exigida isoladarnente, sobre o valor do pagamento mensal que deveria ter recolhido. Conforme comentado no item anterior, a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 justificou-se pela constatação de que o sujeito passivo não havia declarado/pago os valores lançados de oficio. O inciso II do artigo 44, (antigo art.44, § 1°, inciso IV) acima referenciado trata da obrigatoriedade do recolhimento mensal por estimativa, das empresas optantes p • Processo n° 13982.000715/2001-97 SI-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.034 n 8 lucro real anual. A sua aplicação deveu-se exatamente por esse motivo, conforme se pode constatar na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05. Como se pode observar, foram aplicadas penalidades, no presente caso, por descumprimento de duas obrigações tributárias distintas (a primeira pela falta de recolhimento da CSLL mensal por estimativa e a segunda pela falta de recolhimento ou pagamento da contribuição apurada no ajuste anual, não declarada. Assim, correto o procedimento fiscal que ao verificar, após o término do ano calendário, que o contribuinte não recolheu a CSLL de fevereiro a dezembro de 1998 e dezembro de 1999 com base na estimativa, procede ao lançamento de ofício da multa isolada, sem prejuízo da multa de oficio aplicada em relação à CSLL devida e não recolhida, apurada em 31 de dezembro na declaração de ajuste anual dos respectivos anos calendário. No que pese as referências a entendimentos proferidos em acórdãos no âmbito administrativo ou em manifestações judiciais trazidas pelo Recorrente, não vinculam os julgamentos nessa instância recursal. Portanto, respeito mas não as adoto. Di te do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • • Sala das Sessões - DF, em 27 - - io de 2009. -joy, RE SOU • 8 Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001895/2004-19
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1802-000.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r? Nitt.;,4,.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001895/2004-19 Recurso n° 162.275 Voluntário Acórdão n° 1802-00.086 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL Recorrente AGROPASTORIL JOSÉ AUGUSTO LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do .degiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do - • ' no e voto que integram o presente julgado. ' u t • A • t o ' L- - a 'S SA - P idente 7------di "K.,PCV DE OLIVEIRA FE • " . CORRÊA - Relator EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o auto de infração t relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 2 a 8), no valor total de R$ 33.338,93, incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Segundo a fiscalização, no ano-calendário de 1999 teria ocorrido a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, realizada sem a observância do limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95. Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua impugnação, às fls. 34 a 40, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 14-16.158, de fls. 65 a 67: "A Instrução Normativa (IN) SRF 11, de 1996, reconheceu que a limitação de 30% não se aplica à compensação de prejuízos fiscais das empresas que exercem atividade rural, nada dispondo, em relação à não aplicabilidade dessa limitação, na compensação da base de cálculo negativa da contribuição sociaL Essa omissão suscitou dúvidas quanto à aplicabilidade ou não dessa limitação para a base de cálculo negativa da CSLL, em caso de se tratar de atividade rural. Com o advento da MP n°1.991-15, de 2000, art. 42, e a IN SRF n°390, de 30 de janeiro de 2004, art. 107, não se aplica o limite de 30% à compensação das bases negativas da CSLL decorrentes da atividade rural. Nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTA), a lei tributária aplica-se a fatos pretéritos quando seja interpretativa. A rigor, não se trata de aplicação retroativa, mas de definição de situação pré- existente. Pelo exposto não há de se falar em limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, em 30%, observado o caráter meramente interpretativo do art. 42 da referida MP, bem como a igualdade de tratamento tributário dispensado ao 1RPJ e CSLL, de acordo com o estabelecido no art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, segundo o qual foi atribuído à CSLL o mesmo tratamento tributário dispensado ao IRPJ." Como mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais. Lançamento Procedente" A Delegacia de Julgamento registrou que somente a partir da MI' n° 1.991- 15, de 2.000 (reeditada sucessivamente até a MP n° 2.158-35, de 2001), art. 42, é que a compensação integral das referidas bases negativas foi introduzida na legislação tributária. 2 Processo n• 13830.001895/2004-19 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.086 Fl. 2 Assim, tendo sido editada em 10 de março de 2000, a referida MP não poderia retroagir em seus efeitos por expressa falta de previsão legal e por ferir o CTN, art. 106, que trata, exaustivamente, dos casos de aplicação de lei a ato ou fato pretérito. E não se trataria de dispositivo interpretativo, até porque o inciso I do art. 106 dispõe que, para aplicar-se a fatos pretéritos, a legislação deve ser expressamente interpretativa. Portanto, concluiu a DRJ que no ano-calendário de 1999 não existia dispositivo legal afastando a aplicação do limite para a compensação das bases negativas da CSLL. Inconformada com a referida decisão, da qual tomou ciência em 02/08/2007, a contribuinte apresentou em 31/08/2007 o recurso voluntário de fls. 73 a 83, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentado ainda que: - as normas especiais relativas à atividade rural (Lei 8.023) sempre foram aplicáveis à CSLL, já que o tratamento diferenciado é dado ao resultado da atividade, igualmente sujeito ao IRPJ e à referida contribuição; - a Lei n° 8.981/1995 não revogou expressa ou tacitamente a Lei n° 8.023, norma específica relativa à atividade rural, permanecendo em vigor a regra de que não é possível a limitação de compensação de prejuízos, quer seja para o IRPJ ou para a CSLL; - é curial perceber que a regra da lei de 1995 somente faz sentido se já autorizada, previamente, a compensação das bases de cálculo negativa. Do contrário, seria necessário primeiro que uma regra a autorizasse, para então limitar seu aproveitamento a 30% do lucro tributável; - diversas soluções de consulta foram proferidas pela Receita Federal, admitindo a compensação integral de base negativa de CSLL para a atividade rural, e o Conselho de Contribuintes já sedimentou o seu posicionamento, nesse mesmo sentido, conforme ementas transcritas no recurso. •Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado, a matéria aqui analisada diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do artigo 58 da Lei n°8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995, abaixo transcritos. Lei 8.981/1995 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." ti, 3 - - Lei 9.065/1995 "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981. de 1995." Em pauta também está o art. 14 da Lei 8.023/1990, que representa norma específica para a atividade rural, prevendo a possibilidade de os prejuízos fiscais serem compensados com os lucros auferidos nos anos subseqüentes. Cabe registrar que esse dispositivo trata exclusivamente da base de cálculo do IRPJ, não fazendo menção à apuração da base de cálculo da CSLL. E ainda o art. 42 da Medida Provisória n°. 1991-15/2000, que afastou, no caso de exploração de atividade rural, a aplicação do limite de 30% para a compensação de bases negativas de CSLL. O que se discute nestes autos é se a exceção à aplicação da trava de 30%, para as empresas dedicadas à atividade rural, foi instituída somente com a Medida Provisória n. 1991-15, ou se antes dela já se poderia extrair do ordenamento jurídico semelhante conclusão. Essa questão foi examinada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e atualmente a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a Medida Provisória n. 1991-15 não criou direito novo, mas apenas veio afastar eventuais equívocos de interpretação, assumindo verdadeiro teor interpretativo, espraiando seus efeitos a partir da Lei n°8.981/95. Dentre vários julgados, transcrevo parte do Acórdão n° 01-04.898, de 17/02/2004, onde a CSRF, ao solucionar recurso especial de divergência, acolheu por unanimidade o seguinte entendimento: "A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n° 8.023 de 1 2.04.1990, cujo art. 14 assim dispõe: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa Pica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art.44, dispôs: Processo n°13830.001895/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.086 Fl. 3 Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de meses subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Com a edição da lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n° 11/96, que em seu art. 35 esclareceu: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (.) § 4o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEF1EX, nos termos do art. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (grifamos) Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.249, de 1995. Parágrafo único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento). f-ss Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do 1RPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, (..). Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela lei n° 8.981/95. Se esse arpmento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. E que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei." Desse modo, e diante de reiterados julgamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidindo nesse mesmo sentido, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal. Sala Sessões, emnilh›:1,10 41:2_ ,ory : DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 6 Processo ne 13830.001895/2004-19 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.086 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [] • 7

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Numero do processo: 13808.000740/93-66
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Não há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, foram feitos em tempo oportuno. Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. , SON PER - á ROP - GUES ..13- PRESIDENTE '',~/i-i7,~i•-.--(. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Processo n° : 1308.000740/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 1308.000740/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.766 Recurso n° : RP/RD/105-002.210 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 30, incisos I e II, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17/09/92, e nos incisos I e II do artigo 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 540, de 17/09/92, recorre a este Colegiado (fls. 42) contra o Acórdão n° 105-11.964, de 12/11/97 (fls. 37/40), que, com base no princípio da decorrência e sob o pálio do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o Pis-Dedução do exercício de 1988. A empresa foi cientificada do auto de infração em 09/03/93 que abrangeu o ano de 1987, Exercício de 1988 (fls. 4). Impugnou a exigência (fls. 12/13). Não logrando êxito em primeira instância por entender o julgador que a procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente (fls. 25/26), recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 28/34), sustentando, dentre outras razões, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. A Egrégia Quinta Câmara, por maioria de votos, decidiu que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Vale dizer que aplicou ao processo decorrente os mesmos fundamentos adotados no matriz, no sentido de que o lançamento do imposto de renda é por homologação, com o prazo decadencial de cinco anos contado a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que, no caso concreto, se dera em 31/12/87. Findo esse prazo é defeso ao fisco promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente L/73 Processo n° : 1308.000740/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.766 homologado. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "PIS DEDUÇÃO — O resultado verificado no processo matriz será aplicado ao procedimento reflexo. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, apresentando recurso especial sob duplo fundamento, em razão de se tratar de acórdão não unânime, de um lado, e por divergir de outros arestos do Primeiro Conselho de Contribuintes e, por outro lado, da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentou como paradigmas os Acórdãos CSRF/01-1.945, de 12/12/97, já anexado por cópia à petição recursal do processo matriz (fls. 140/149). Requer a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito de a Fazenda Nacional não tinha caducado, tendo em vista que a empresa fora cientificada do lançamento referente ao ano-base de 1987, Exercício de 1998, em 09/03/93 (fls. 8), enquanto a DRPJ/1988 foi apresentada ao fisco em 28/04/88 (fls. 48, do processo matriz). A Procuradoria teve ciência do acórdão em 23/01/98 (fls. 41), apresentando o recurso especial de divergência em 23/01/98 (fls.42). O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, sob o duplo fundamento, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 45/46). Regularmente notificado do acórdão e do recurso, em 17/07/03 (fls. 58), o sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls.59/71, nas quais, defendendo o julgado, sustenta descaber o conhecimento do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional porque, em desacordo com o disposto no § 1° do art. 31 do Regimento Interno então vigente que exigia que a petição demonstrasse fundamentadamente a divergência argüida, o que não ocorreu. No mérito, sustentando tratar-se de lançamento por homologação assevera que o prazo 4 Processo n° : 1308.000740/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.766 decadencial inicia-se após a ocorrência do fato gerador do tributo que, no caso, deu- se em 31/12/87, de modo que, à data do lançamento, já se havia operado a caducidade. Cita precedentes administrativos e decisões judiciais que entende darem respaldo ao seu entendimento É o relatório. (11 5 Processo n° : 1308.000740/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.766 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I e II do artigo 30, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17/09/92, e nos incisos I e II do artigo 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 540, de 17/09/92, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, apresentada com guarda de prazo e previsão no artigo 32, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17/09/92, e no 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ° 540, de 17/09/92. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso argüida nas contra-razões por entender que a recorrente demonstrou suficientemente a divergência entre o aresto recorrido e o Acórdão CSRF/01-1.945, de 12/12/97. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n°. 7, de 7.09.70, art. 3°.,"a", § 1°, c/c Resolução C.M.N. n°174, de 25.02.71, art. 4°, "a", § 2°.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência da cobrança do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. • 6 Processo n° : 1308.000740/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.766 A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. O PIS-Dedução é tão-somente um percentual do imposto de renda devido, constante da mesma Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e não estando este caduco, como ficou assente no julgamento do recurso da Fazenda Nacional interposto no processo matriz, o mesmo destino se reserva à referida contribuição, cujo lançamento se fez na mesma data. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Em resumo: Não há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, foram feitos em tempo oportuno. Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, dou provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, retornando-se os autos à Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVE UNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15469.000451/2007-00
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Como os valores pagos até a DCTF original não são inferiores ao nela declarados e os pagos após sua entrega (que completam o valor devido de IRPJ) o foram antes da DCTF retificadora que serviu de base para o auto de infração em causa, há o aperfeiçoamento da denúncia espontânea, que afasta a multa de mora exigida.
Numero da decisão: 1103-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000451/2007­00  Acórdão n.º 1103­000.829  S1­C1T3  Fl. 104          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Em 7/03/2007 foi lavrado o auto de infração de fls. 35 e 36 para exigir multa  de mora no valor de R$ 70.323,70, sob a acusação de que o acréscimo legal não foi pago sobre  o  IRPJ vencível em 30/01/04 (1ª cota ou cota única) –  logo, sobre o  IRPJ relativo ao último  trimestre do ano­calendário de 2003.  O  referido  imposto  foi  pago  intempestivamente,  enquadrando­se  nas  hipóteses  dos  arts.  43  e  61,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  9.430/96  e  art.  9º,  parágrafo  único,  da  Lei  10.426/02.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  em  4/4/2004,  a  recorrente  apresentou  impugnação em 26/4/2007, de fls. 1 a 10, em que alega, em síntese, o que segue.  Embora  intempestivamente,  providenciou  o  pagamento  do  tributo  de  forma  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por tal razão, verifica­se incabível a exigência da  multa de mora.  Que  a  exigência  de  multa  de  mora  de  quem  pague  intempestiva,  mas  espontaneamente o tributo constitui ofensa ao princípio da isonomia.  E, ainda que assim não se entenda, o valor exigido desrespeita os princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, conferindo­lhe caráter confiscatório. Ou, ainda, cabe a  aplicação do art. 112 do CTN.  Por  fim,  aduz  pela  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  índice  para  cálculo  de  juros  moratórios,  tendo  em  vista  que  possui  “indisfarçável  natureza  financeira”.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 21/05/2009 acordaram os membros da 6ª Turma de Julgamento da DRJ  do Rio de Janeiro I, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento efetuado, para  declarar devida a multa de mora no valor de R$ 70.323,70, de acordo com o entendimento que  segue.  A  intenção  da  lei  é  de  premiar  com  a  exclusão  da  responsabilidade  os  contribuintes  que  sem  intenção  –  ou  intencionalmente, mas  arrependidos  –  tenham  errado  e  tomem a iniciativa de corrigir o erro cometido pagando o tributo devido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000451/2007­00  Acórdão n.º 1103­000.829  S1­C1T3  Fl. 105          3 Neste passo,  o  art.  138 do CTN não  se  aplica à  infração caracterizada pelo  atraso no cumprimento da obrigação tributária principal, sendo evidente que se encontram em  mora todos aqueles que não efetuaram o pagamento até a data fixada pela lei.  O Judiciário vem combatendo a hipótese de se aplicar o art. 138 do CTN à  multa  de  mora,  conforme  acórdão  proferido  no  REsp  20031884340,  de  10/02/2004,  pela  Primeira Turma do STJ, cuja ementa foi transcrita à fl. 51.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls.  56  a  65,  em  29/06/2009,  basicamente  reiterando  os  argumentos  deduzidos  na  peça  inaugural.    DA DECISÃO DO CARF  Em sessão no dia 4/7/2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, conforme a Resolução nº 1103­00.061, abaixo sintetizada.   Afirmou­se que a questão ora analisada nada  tem  a ver  com o princípio da  isonomia, nos  termos postos pela  recorrente,  tendo em vista que ao  inadimplente que decide  pagar  após  a  ação  fiscal  incide  a multa de  ofício,  ordinariamente  de 75%,  e  não  a multa  de  mora.  Considerou­se  sem  sentido  a  arguição  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic aos  juros de mora, vez que foi exigida apenas a multa de mora. E, sobre a abusividade  desta, trata­se de matéria cujo enfrentamento é defeso ao julgamento pelo CARF.  Após considerações, foi posto o entendimento no sentido de que o art. 138 do  CTN não faz referência a nenhum tipo de multa que se encontre fora do alcance da denúncia  espontânea. Por isso a aplicação do art. 138 do CTN à multa de mora, desde que tenha havido o  pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  juros  moratórios  preteritamente  ao  início  de  procedimento fiscal ou medida de fiscalização referente à infração.  Asseverou­se  não  estar  afastada  a  denúncia  espontânea  em  caso  de  apresentação  de  DCTF  com  valor  a  menor  antecedido  do  pagamento  do  tributo  com  juros  moratórios se for o caso, e, posteriormente, detectando o erro, paga a diferença do tributo com  juros moratórios e concomitante ou posteriormente retifica a DCTF declarando o valor correto.  Nesse sentido o entendimento do STJ trazido à colação às  fls. 89 a 90. E o  CARF  deve­se  curvar  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  em  julgamento  sob  o  procedimento repetitivo do art. 543­C do CPC, consoante o art. 62­A do Regimento Interno do  CARF.  Dos autos constatou­se que:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000451/2007­00  Acórdão n.º 1103­000.829  S1­C1T3  Fl. 106          4 a)  Houve pagamento da 1ª cota do IRPJ do 4º trimestre/2003 sob o regime  do  lucro  real,  em  3/5/2004,  com  juros  moratórios.  Foi  exigida  multa  moratória em relação à referida parcela.  b)  Houve pagamento parcial da 2ª cota do IRPJ em questão, em 27/2/2004,  com juros. Sobre esse valor não foi exigida multa moratória.  c)  Houve pagamento parcial da 3º cota do IRPJ, em 31/3/2004, com juros.  Não foi exigida multa moratória.  d)  Houve  pagamento  da diferença  da 2ª  cota  do  IRPJ,  em 31/5/2004,  com  acréscimo de juros moratórios. Também foi exigida multa moratória.  e)  Houve pagamento da diferença da 3º  cota do  IRPJ,  em 31/5/2004,  com  acréscimo de juros moratórios. Também foi exigida multa moratória.  f)  Não se exigem juros moratórios, porquanto pagos.  Considerando­se  o  posicionamento  do  STJ  acima  mencionado  e  se  considerando, também, que não foi juntada aos autos a DCTF original, propôs­se a baixa dos  autos em diligência.  Foram indicados os seguintes quesitos:  a)  A  data  de  apresentação  da  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2004;  b)  Se  foi  declarado,  na DCTF  original  em  questão,  débitos  das  1ª,  2ª  e  3ª  cotas de IRPJ do último trimestre de 2003, sob o código 0220, e em que  valor de tributo para cada uma das cotas que tenham sido declaradas.  Após  a  conclusão  da  diligência,  concessão  de  30  dias  para  a  recorrente,  querendo, manifestar­se.    DO RESULTADO FINAL DA DILIGÊNCIA  Em atendimento à solicitação para realização de diligência, em 13/11/2012, o  AFRF procedeu à auditoria de DCTF para responder aos quesitos apresentados pela 3ª Turma  Ordinária da 1º Câmara da 1º Seção do CARF, nos termos que seguem.  a)  A  data  de  apresentação  da  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2004;  Que assim foi respondido:  “A  referida DCTF  foi  entregue  em  14/5/2004  –  vide  extrato  parcial  da  DCTF”, o qual foi juntado na fl. 97.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000451/2007­00  Acórdão n.º 1103­000.829  S1­C1T3  Fl. 107          5 b)  Se  foi  declarado,  na DCTF  original  em  questão,  débitos  das  1ª,  2ª  e  3ª  cotas de IRPJ do último trimestre de 2003, sob o código 0220, e em que  valor de tributo para cada uma das cotas que tenham sido declaradas.  Que assim foi respondido:  “Relativamente  ao  débito  de  IRPJ,  código  de  receita  0220,  apurado  no  último  trimestre  de  2003,  foram  declaradas  três  cotas  para  pagamento  com  DARF,  nos  valores  de  R$  112.268,18,  R$  112.268,17  e  R$  112.268,17, totalizando R$ 336.804,52 – vide extrato parcial da DCTF”,  o qual se anexou nas fls. 99 a 101.    É o relatório.     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000451/2007­00  Acórdão n.º 1103­000.829  S1­C1T3  Fl. 108          6 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O  julgamento  deste  feito  havia  sido  convertido  em  diligência,  a  qual  foi  proposta por este  relator, pelas  razões que expus na Resolução nº 1103­00.061, da  sessão de  3/7/12.  O  caso  é  de  inflição  de  multa  de  mora  lançada  eletronicamente,  como  consequência da “malha eletrônica” de DCTF.  Não  repetirei  aqui  as  considerações  já  deduzidas  no  voto  da  referida  resolução, às quais faço simples remissão.   Do  resultado  da  diligência,  vê­se,  segundo  extrato  parcial  de  fl.  97,  que  a  DCTF original fora entregue em 15/05/04; portanto, após o pagamento:   ­ da 1º quota de IRPJ do 4º trimestre de 2003 (3/5/04);   ­ do pagamento parcial da 2º quota do IRPJ do 4ª trimestre de 2003 (27/2/04);  ­ do pagamento parcial da 3º quota do IRPJ do 4º trimestre de 2003 (31/3/04).  Conforme o resultado da diligência, os valores das 1º, 2º e 3º quotas de IRPJ  do 4º trimestre de 2003 declarados na DCTF original foram de R$ 112.268,17 para cada uma  delas.  Noto que os valores pagos até a data da entrega da DCTF original são iguais  ao  nela  declarados,  com  exceção  da  1º  quota,  que  foi  paga  em  valor  superior  ao  da DCTF  original (fls. 37 e 38).  A  DCTF  retificadora,  segundo  o  auto  de  infração  decorrente  da  “malha  DCTF”, foi apresentada em 31/7/06 (fl. 35).  Os  valores  pagos  após  a  entrega  da  DCTF  original,  assim,  os  pagamentos  complementares das 2ª e 3ª quotas de IRPJ do 4º trimestre de 2003, ambos de R$ 119.989,10  de principal (fls. 38 e 39), foram realizados em 31/5/04. Antes, portanto, da entrega da DCTF  retificadora.  Como  os  valores  pagos  até  a  DCTF  original  não  são  inferiores  ao  nela  declarados, e os pagos após sua entrega o foram antes da DCTF retificadora que serviu de base  para o auto de infração em causa, não se tem por desfigurada a denúncia espontânea do art. 138  do CTN.   Isso,  secundando­se  o  entendimento  consagrado  no REsp  1.149.022/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux  (julgado  em  9.06.2010,  DJe  24.06.2010),  em  procedimento  repetitivo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000451/2007­00  Acórdão n.º 1103­000.829  S1­C1T3  Fl. 109          7 Vê­se, pois, que a diligência e seu resultado se mostraram prudenciais quanto  decisivos para o desate do feito.    Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 7 de março de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4614263 #
Numero do processo: 13133.000274/2005-58
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF.DENUNCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.417
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13133.000274/2005-58 Recurso n° 140.401 Voluntário , Acórdão n° 3102-00.417 — i a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria DCTF Recorrente DESPACHANTE VW LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF.DENUNCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / 2a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I( '. --L—"\--1`n--- 'ior•triqu--nI HELENA TR&ANO DAMORIM P- • le I i hb. • •n i( , AULO ROSA ' dato o Processo n° 13133.000274/2005-58 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.417 Fl. 42 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. • Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2002, folha 06, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 2.000,00. Cientificada, a contribuinte apresentou a sua impugnação de folhas 01/05, alegando em síntese que : - entregou as DCTF espontaneamente, e, assim estava alicerçada no que dispõe o art. 138 do CTIV. Cita e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuinte. - atribuir uma multa de R$ 2.000,00, para se punir o retardo na entrega de uma obrigação acessória, é antes de tudo, cercear o direito ao exercício da atividade comercial, caracterizando um verdadeiro confisco; - a multa formal tem caráter punitivo, sendo aplicada uma só vez. Não se concebe, pois, a imposição de cumulação das mesmas. Neste caso, como se observa da legislação, a pena, se cabível deveria ser aplicada em seu valor mínimo que é de R$ 57,34 por cada declaração, e não como foi imposta R$ 500,00 por declaração; - não há indícios de fraude e nem de sonegação de impostos, apenas atraso na apresentação de Declarações, dai não ensejar a penalidade imposta à recorrente; - a multa imposta no valor de R$ 2.000,00, é mais de 2 vezes o valor dos impostos declarados pela impugnante. Isto é exagero, e inibe o exercício de qualquer atividade, pois além de ter que tolerar uma carga tributária abusiva, ainda está sujeito a imposição de multas absurdas pelo descumprimento de uma formalidade: - o excesso de exação, fere tanto o principio da capacidade contributiva como o princípio da igualdade, ao submeter o contribuinte a um pesado e desmedido ônus fiscal. Assim, a multa imposta deve ser dosada segundo o resultado negativo apurado. Entretanto, não havendo negação do tributo, não se estabelece o princípio da punição pura e simples. 2 Processo n° 13133.000274/2005-58 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.417 Fl. 43 Por fim, requer que seja considerado como nulo o Auto de Infração, ou na pior das hipóteses seja imputada multa compatível com a capacidade contributiva da impugnante, ou seja, 57,34 por declaração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 ESPONTANEIDADE - A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação de regência pela falta de entrega da declaração. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A reclamante repisa, agora em sede de recurso voluntário, os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a quo. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 3 Processo n° 13133.000274/2005-58 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.417 Fl. 44 § 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo a fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunham de base legal Decreto-lei dl 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n° 2.065/83. § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § ir Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei n2 2.124/83. Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3 0. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2 0, 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei e 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei no 9779, de 19 de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13133.000274/2005-58 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.417 Fl. 45 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há como afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também não socorre ao contribuinte o excludente da denúncia espontânea. Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte antes do procedimento fiscal possa corrigir uma ocorrência infracional tipificada como atraso. A espontaneidade não tem o condão de desfazer a inobservância do prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e para ele há previsão legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas, ainda assim, em atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte, cometendo assim a infração por entrega em atraso. Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Contudo, não será demais examinar a questão a partir de uma visão sistêmica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EX7'EMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.24I-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Di de 21.08.2000). 5 Processo n° 13133.000274/2005-58 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.417 Fl. 46 III Embargos de divergência rejeitados. No que se refere às argüições de desrespeito a princípios, deve-se considerar que falece competência a este tribunal administrativo para decidir por não aplicar uma lei por alegação de inconstitucionalidade ou por considerá-la pouco razoável, conforme art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. É defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no parágrafo único do artigo 49 supracitado, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional ou princípios nela resguardados. Aie o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. t S : i d: s t Sessões, em 19 de junho de 2009. r • • kt) o i AULO ROSA , 6

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Numero do processo: 10070.003347/2002-12
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n.os 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n.° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n.° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n.° 7/70 Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 13766.000632/99-77
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13766.000632/99­77  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.681  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Mag­Ban Mármores e Granitos Aquidaban Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 06 32 /9 9- 77 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 25/05/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 30/09/1991.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13766.000632/99­77  Acórdão n.º 9900­000.681  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19647.015685/2007-04
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (SÚMULA Nº 1 do CARF).
Numero da decisão: 2201-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.015685/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.016  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SANTANA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (SÚMULA  Nº  1  do  CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a concomitância com ação judicial.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 56 85 /2 00 7- 04 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  11/16,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 19.491,06, calculados até  10/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício. A  omissão  é  oriunda  de  precatório recebido pelo êxito obtido no julgamento relativo ao reajuste de 28,86% (Apelação  Civil n° 341522­PE). O Tribunal Regional da 5ª Região considerou os rendimentos de natureza  remuneratória e, portanto,  tributáveis,  tendo sido acrescido o valor  recebido aos  rendimentos  tributáveis declarado.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  3.1. Preliminarmente  3.1.1.  a  impugnação  é  tempestiva,  por  ter  sido  protocolada  dentro do prazo legal de trinta dias;    3.1.2. conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal  –  Fiscalização,  cópia  anexa,  o  mesmo  deveria  ter  sido  encaminhado  via Auditor Fiscal,  e  tal  não  ocorreu,  tendo  sido  deixado  na  residência  do  contribuinte,  sem  nem  conferir  se  o  mesmo ainda residia naquele endereço, cabendo a nulidade;  3.2. Dos fatos   3.2.1. o impugnante, através do Sindicato dos Policiais Federais  de  Pernambuco,  apresentou  em  nome  dos  seus  filiados  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária,  processo n° 2003.83.00.009323­4, que tramitou originalmente na  6ª  Vara  Federal,  sendo  julgado  improcedente  na  primeira  instância,  sendo  a  sentença  mantida  no  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  todavia  ainda  não  foram  apreciados  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Sindicato,  podendo  os  mesmos  serem  providos  e  dado  efeito  modificativo ao julgado;  3.2.2.  na  hipótese  de  não  serem  providos,  certamente  o  SINPEF/PE, entrará com competentes e necessários recursos, o  que levará a decisão da  lide para as nossas Cortes Superiores,  no  caso,  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  onde  certamente  o  direito  do  Sindicato  e  de  seus  filiados será respeitado;  3.2.3. demonstra o andamento do processo em consulta efetuada  em 30/11/2007, na página oficial da justiça na internet;  3.2.4.  a  ação  visava  a  declaração,  por  via  judicial,  de  que  os  filiados do sindicato têm o direito à não incidência de imposto de  renda  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  do  Precatório  42.022/AL, por ter a mesma natureza que os atrasados recebidos  pela magistratura da União Federal;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.015685/2007­04  Acórdão n.º 2201­002.016  S2­C2T1  Fl. 3          3 3.2.5.  frise­se  que  a  autuação  peca  ainda  pelo  fato  de  não  ter  descontado  os  valores  pagos  a  títulos  de  honorários  advocatícios,  os  quais  em  nenhuma  hipóteses  podem  ser  considerados  como  renda,  vez  que  não  foram  recebidos  pelo  impugnante. Ainda assim o valor total indicado como recebido é  maior do que o efetivamente recebido, o que pode ser facilmente  verificado  com  simples  requisição  da  RFB  para  o  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região.  3.3. Do direito  3.3.1.   a  SRF,  por  ignorância  ou  incompreensão  absoluta  acerca  da  matéria,  olvida  a  questão  judicial  em  tramitação  e  constrange  o  impugnante,  notificando­o  e  desprezando  a  ação  judicial  em andamento no Tribunal Federal  da 5ª Região,  e de  que  há  possibilidade  do  Sindicato  e,  por  conseguinte  os  seus  filiados,  inclusive  o  impugnante,  serem  vencedores  ao  final  da  lide;  3.3.2   destarte,  caso  o  contribuinte  seja  obrigado  a  recolher aos cofres do Tesouro Nacional tais valores e ao final  da  lide em tramitação ser vencedor será submetido a  toda uma  peregrinação  administrativa  e  muito  provavelmente  jurídica  para perceber o que foi obrigado a recolher neste momento, em  decorrência da notificação que está a receber;  3.3.3.  a  notificação  não  indica  quanto  já  foi  recolhido  quando  do  pagamento  do  precatório  PRC  42.022/AL,  e,  portanto,  carente  de  base  legal  a  notificação,  necessário  e  fundamental que indicasse quanto já foi recolhido e quanto, em  tese faltaria recolher;  3.3.4.    é  de  se  ressaltar  que  o  feito  originário,  processo  2003.83.000093234,  tinha  como  finalidade  buscar  o  que  indevidamente  havia  sido  recolhido  quando  do  pagamento  do  referido precatório, e agora de forma surpreendente a RFB vem  cobrar alegando que nada foi recolhido;  3.3.5.  cristalino  também  que  não  pode  ser  aplicado  multa  e  demais  penalidades  se  o  suposto  débito  se  encontra  com  sua  exigência sendo discutida em juízo, como no presente feito;  3.3.6.   por  demais  evidente  ser  nula  de  pleno  direito  a  notificação recebida, vez que não consta quanto já foi recolhido  quando  do  pagamento  do  precatório,  alem  do  que  constam  supostos valores a serem pagos, mas não há dedução alguma do  montante já pago quando do recebimento do precatório;  3.3.7.  é  sabido  e  descabido  que  a  presunção  da  veracidade  e  certeza  de  que  goza  a  fazenda  pública  não  a  desobriga  a  indicar  a  base  legal  que  fundamenta  seu  ato,  no  caso  a  notificação,  que  na  verdade  se  trata  de  lançamento  de  ofício.  3.4   Do pedido   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 3.4.1   diante  do  exposto,  seja  pelo  fato  do  processo  n°  200383000093234, ainda se encontrar em tramitação, seja pela  ausência de indicação da base legal na notificação, ausência de  elementos  referentes  ao  precatório  já  recolhido,  se  faz  necessária aguardar a tramitação do feito e na remota hipótese  do  impugnante  ser  vencido,  aí  sim  que  se  proceda  com  a  retificação da declaração, obviamente sem multa ou penalidade,  vez  que  os  supostos  débitos  se  encontram  sob  a  apreciação do  Poder Judiciário;  3.4.2   conclui pela anulação da notificação recebida pela  razões expostas acima.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  VIA  POSTAL.   Considera­se  feita a  intimação na data do recebimento, por via  postal ou telegráfica, no endereço do contribuinte, constante dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.   O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica  obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes  dentro do prazo de trinta dias.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com  o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando  definitivo  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  se  aprecia  o  seu  mérito, não conhecendo da impugnação apresentada.   EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  a  exigibilidade apenas pode ser suspensa por concessão de medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  por  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  ou  por  depósito  do  montante  integral,  cabendo  o  lançamento de multa de ofício nos demais casos.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.015685/2007­04  Acórdão n.º 2201­002.016  S2­C2T1  Fl. 4          5 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  autuado  apresenta  Recurso  Voluntário, sustentando, em síntese, verbis:  Assim sendo  temos que em 2003, o contribuinte,  junto como os  demais filiados do SINPEF/PE integram o referido processo no  pólo ativo da relação processual, a fim de que fosse assegurado  o  direito  à  isonomia  com os membros da magistratura  federal,  no  mesmo  sentido  que  o  determinado  pela  Resolução  n°  245/2002 do  Supremo Tribunal  Federal,  que  determinou a não  incidência  de  tributação  nos  atrasados  percebidos  pela  magistratura da União Federal. Em  síntese,  o  que  se  pediu  foi  apenas  e  tão  somente  o  respeito  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  (...)  O que visava esta ação? Apenas e tão somente a declaração, por  decisão judicial, de que os filiados do Sindicato, entre eles o que  assina a presente, tem o direito à não incidência do Imposto de  Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos em decorrência  do  Precatório  42.022/AL,  derivado  do  processo  originário  n2  97.0002334­6.  Afinal,  os  valores  recebidos  via  precatório  tem  absolutamente  a  mesma  natureza  que  os  atrasados  recebidos  pela magistratura.   (...)  Deveria  a  referida  Turma  ter  enfrentado  a  questão,  que  tem  como pano de fundo saber se todos os brasileiros são iguais ou  existe uma casta na qual se encontram os magistrados  federais  membros do Ministério Público Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros desta  Câmara, já que se trata de concomitância entre processo administrativo e judicial. Em diversas  ocasiões este Órgão Administrativo já se manifestou, conforme se observa de alguns julgados  idênticos ou similares que transcrevo:  DEMANDA  JUDICIAL  E  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  COINCIDÊNCIA  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  Conforme  entendimento  sumulado  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando  a  partir  de  28/07/2006).  Recurso  voluntário  não  conhecido.  (Acórdão  nº:  103­22.903)...  CONCOMITÂNCIA  ­  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com  o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa.  Isso  porque,  uma  vez  transitada em  julgado,  a decisão  judicial  deve  ser  cumprida pelo Poder Executivo,  sobrepondo­se àquilo  que será ou que  já  tenha sido decidido em sede administrativa,  por  força  do  princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada.  Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido (Acórdão  nº 3102­000.837)...  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  n°  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Acórdão nº 3301­00.684)...  CREDITAMENTO DE INSUMOS ISENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  NAS  ESFERAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação,  por  ter  o  mesmo  objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política.  (Acórdão  n°  204­ 03.200)  No  caso  dos  autos,  o  Sindicato  dos  Policiais  Federais  de  Pernambuco  ingressou em nome dos seus filiados com ação declaratória de inexistência de relação jurídica  tributária.  O  processo  n°  2003.83.00.009323­4  diz  respeito  à  não  incidência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  do  Precatório  42.022/AL,  por  ter  a  mesma  natureza  que  os  atrasados  recebidos  pela  magistratura  da  União  Federal.  O  julgamento  considerou  o  pedido  improcedente,  todavia,  conforme  pesquisa  efetuada  no  site  do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, o referido processo ainda não transitou em julgado.  Com  efeito,  não  há dúvida  de  que  as  causas  de  pedir  presente  no  processo  administrativo e o relativo à demanda judicial são absolutamente idênticas. Em que pesem as  considerações do contribuinte, quando se submete a matéria à apreciação do Poder Judiciário,  não cabe mais aos Órgãos Administrativos decidir a respeito da legitimidade dos argumentos  apresentados pelo recorrente.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.015685/2007­04  Acórdão n.º 2201­002.016  S2­C2T1  Fl. 5          7 Transcreve­se, outrossim, a Súmula CARF nº 01, cujo entendimento é de adoção obrigatória  por este Órgão nos termos regimentais:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, restando prejudicadas as  razões de mérito nele aduzidas.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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