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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788688 #
Numero do processo: 14052.001409/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27917
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Atitos ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primoiro Con t „ c! a de v „ provmento ao recurso, nos termos do relatório e VQt0 que passam E em 12 de abril de 1993, ~Er, - • PRESIDENTE JULIO CÉSi:Wr.! <(.5-55.1ES DA SILVA - RELATOR .1. FA1,1.:":',NDA NACIONAL 1 2 AGO 1993 ainda, do presente julgamento, os seguintes Cc.nseiheiros',..; WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA coRREA CARNEIRO OIERONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLúLTA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS RO9ERTO MONTEIRO BERTAZI, I ( R.Wg MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ~441 :: •I '~' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 14052/001.409/92-34 ,:í,.. i, i 1 1 RECURSO N2: 103.722 i ACÔRDA0 N2: 102-27.917 RECORRENTE: IRMOS SARAIVA LTDA 1 1 ! 1 RELATÓRIO ( IRM1108 SARAIVA LTDA.,qualificada nos autos, com , sede no Gama (DF), recorre a este. Colegiado da decisãO do Sr. í Delegado da Receita Federal em Brasília, que julgou improcedente a impugnacWo ao Auto de Infração de fls. 01, atraves do qual fora I • constituído credito tributario no valor total de 11.586,52 UFIRs, í isendo 2.225,95 UFIRs a título de imposto de renda e adicional, i 1.112,97 UFIRs de multa e 8.247,60 UFIRs de juro de mora. 11 í i A exiOncia, relativa ao exerci cio financeiro de I 1988, período-base de 1987, deve-se à apuração de omissão de í receita, em vista de passivo fictício, no montante de Cz$ i í 12.053.176,59. A contribuinte foi enquadrada no disposto nos art. t 154, 157, parâqrafo 1.,179, 180 e 387, inc. II, do RIR/80. ! A apuração do Passivo fictício 'encontra se demonstrada no Quadro de fls. 38, instruido pelo Demonstrativo de ComposiOb do Passivo de fls. 04/33, como sequeN. 1- Total da Conta Fornecedores conforme Demonstrativo de Composicãb do Passivo/ ...........................23.260.831,73 I (-)Total relacionado sem os resps. comprovantes.....977.843.32 i Valor comprovado...................22.282.988,41 I I 1 í. I I 1 1 WW MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,-, PROCESSO N2 14052/001.409/92-34 ACORDA° NQ 102-27.917 i I2- Valor da Conta Fornecedores na Declaração de Rendimentos i i (-) Valor comprovado.............................. 22.282.988,41 I Diferença a tributar....... 2.053.176,59 Na impugnação de fl. 55/59, tempestivamente , apresentada, a litigante alegou que a fiscalização deixou de considerar o pagamento de notas fiscais, lançadas a prazo e pagas através de cheque, "vez que, muitas vezes as empresas ! 1, fornecedoras n;Wo emitem a duplicata correspondente, recebendo através de CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO ou DOCUMENTO DE COMPENSAÇnU - DOC, o que na área comercial é usado, devido à precariedade em que muitas vezes são feitos os negócios, com firmas sem o devido d respaldo administrativo". Insistem que a quita0o de conta 1 fornecedores foi devidamente comprovado, conforme cópias das notas fiscais e duplicatas, lançadas no Livro Diário (f is 61/352). A autora do procedimento fiscal, em informação de fls. 353, assinalou que os comprovantes anexos à impugnação são os mesmos já apresentados no decorrer da ação fiscal, considerando, pois, que nenhum fato foi acrescentado. A autoridado singuXar -considerou desprovida impugna0o, consoante decisWo de fls. 354/356, assim ementadau "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO , Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idanea a data do efetivo pagamento das ! obriga0es registradas em seu passivo sob pena de não o fazendo, dar margem à presunção da omissão de receita. ImpugnaçWo indeferida." , J .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. --:----;,ã, 4 PROCESSO NQ 14052/001.409/92-34 ACORDO N2 102-27.917 Quanto ao imposto apurado, foi o•mesmo •retificado de of-lcio, uma vez constadado que fora cobrado indevidamente o adicional à aliquota de 10% ((>L n9 2.352/87, arLi. gos 1 e 3). Desse modo, o imposto foi reduzido para 1.711,28 UFIRs. Irresignada, a empresa formulou o recurso de fls. 359/361, onde mais uma vez referiu-se ao mecanismo de cobrança de empresas fornecedoras que nWo emitem duplicata.Quanto á • documenta0o acostada aos autos na fase impugnatoria, entende que a mesma n',..Yo foi devidamente considerada pela fiscalizaço. É relatório. , , 11 1 1. . 1 t• i I 1 ; 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ork, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tu/ t i PROCESSO N2 14052/001.409/?2 34 ACORDMO NP 102-27,917 VOTn Conelheiv . 0 Cú.SAR GOMES DA SILVA, Relor;.; Qualquer prova o recorrente da insubistência de lançamento, apurado no 2Xãffie da preumir de reeeít„ Nem na impuqnacao, nem no recurso 1-ontrlbuinte titt ti" ;ri ct.} tititit 1.cl //Ao ti/ /ti fititt ti/ti-nen it" e o J./til Lá ci t/r. o o:Rir/cri ti 18 de fevereiro de 1993, , O f.i."-ri/ 8 "I" Orit. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787459 #
Numero do processo: 10280.000667/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05508
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4788848 #
Numero do processo: 11080.000598/96-36
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40986
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '74 PROCESSO N°. : 11080/000.598/96-36 RECURSO N°. : 112.878 MATÉRIA : LRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : ARLY RENALDO STERTZ (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.986 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLY RENALDO STERTZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DFAREITAS DUTRA PRESIDENTE À it URSWÁ-LIANSEN RELATORA FORMALIZADO Em2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS »"4" ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSÓ N°. : 11080/000.598/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.986 RECURSO N°. : 112.878 RECORRENTE : ARLY RENALDO STERTZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ARLY RENALDO STERTZ (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC/MF sob o n° 02.898.465/0001-42, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a R$ 414,35. Da Notificação de fls. 03 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 886 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, incisos I e II e parágrafos da Lei n° 8.981, de 20/01/95. r, O contribuinte, através de patrono devidamente constituído em sua impugnação de fls. 12/19, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, em denúncia 1espontânea sua Declaração de Rendimentos. Esclarece não haver imposto devido em sua Declaração e que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- 1 se a decisão ementada como segue: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1',' J 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS' • N°. : 11080/000.598/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.986 A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N°. 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 28/31, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, apresenta suas Contra-Razões às fls. 34/38. É o relatório./ 3 ;;;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.598/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.986 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFLR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFLR., para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES e N°. : 11080/000.598/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.986 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.598/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.986 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a ie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.598/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.986 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. // URSULA , HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000140/95-60
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41598
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GUSTAVO SOARES DOS SANTOS RECHE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1//) ANTONIO DEfFRE—ITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉAR—GGM. fA RELA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÕVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE-BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000140/95-60 Acórdão n°. : 102-41.598 Recurso n°. : 10.365 Recorrente : PAULO GUSTAVO SOARES DOS SANTOS RECHE RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 a Notificação de fls. 02 que apurou um crédito tributário de 6.038,5 UFIR. Na impugnação o Contribuinte se insurge contra os cálculos, uma vez que o IRRF supera o imposto devido. Junta documentos comprobatórios (recibos médicos, documentos da menor e do plano de saúde) e requer a retificação do lançamento com redução do imposto suplementar. Em exame da peça impugnatória de fls. 28, a DRF concluiu que procede a glosa sofrida a título de dedução com dependentes, contudo, as despesas médicas carecem de confirmação por parte da emitente das notas. Esta foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos, conforme fls. 29. O atendimento ao despacho de fls. 28 foi impossível, conforme documento de fls. 32. Em decisão de primeira instância de fls. 34, considerou o lançamento procedente em parte, uma vez que: a) os recibos firmados por Vera Lúcia Ciuffo não se prestam para a comprovação de dedução a título de despesas médicas, por não cumprirem requisitos básicos como a identificação do paciente; b) o comprovante do plano de saúde foi aceito por atender aos requisitos legais; c) quanto à dedução de despesas com Fernanda Pires Quirino, esta não se enquadra legalmente como dependente do Contribuinte, não atendendo, portanto, às exigências legais. 2 j;,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _;- Processo n°. : 13637.000140/95-60 Acórdão n°. : 102-41.598 O Contribuinte foi eximido do pagamento de parcelas de imposto suplementar e multa de ofício, ambas no valor de 89,73 UFIR. Ficou obrigado, no entanto, a o pagamento das parcelas restantes e multa de ofício (passível de redução) ambas no valor de 2.863,15 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 33. Em Recurso ao Conselho de Contribuintes, o Contribuinte junta declaração do emitente dos recibos comprobatórios dos serviços médicos que foram prestados e o DARF do recolhimento da parte relativa aos dependentes, inconformando-se, portanto, somente com a glosa das despesas médicas. Em sua Contra-Razões, a PFN considerou procedente a decisão de primeira instância. É o Relatório. 3 , „...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000140/95-60 Acórdão n°. : 102-41.598 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, tem razão em parte o Contribuinte, uma vez que confirmou, por meio de documentação idônea, suas despesas médicas, logrando cumprir as exigências referentes à comprovação de atendimento médico constante das fls. 28. Aliás, já com a impugnação, estava perfeitamente comprovada a legitimidade da dedução pelos recibos de fls. 4/7. Uma vez que o contribuinte recolheu o imposto relativo à glosa dos dependentes, conforme comprovam os documentos de fls. 44/45, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. JÚLIO CÉSAR_GOME-S DA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000311/92-69
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42077
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANO FRANCISCO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Sueli Efigênia Mendes de Britto. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA' CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS -*" • . 'ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces °. : 10435.000311/92-69 Acórdão n°. : 102-42.077 Recurso n°. : 11.293 Recorrente : MARIANO FRANCISCO DA SILVA RELATÓRIO O processo tem início com Intimação de fls. 01 na qual a Receita requer que o Contribuinte apresente documentos que comprovem informações constantes de sua declaração de renda dos anos de 1988 a 1990. Às fls. 03/04 o Contribuinte atende parcialmente às exigências e anexa os documentos de fls. 05/15. Às fls. 16/18 a Receita faz nova intimação requerendo novos .. esclarecimentos e documentos comprobatórios. Às fls. 20, o Contribuinte requer prolongamento do prazo para a apresentação dos documentos. A Receita intima o Banco Real S/A a fornecer os extratos bancários e de aplicações financeiras, o que é cumprido pelo banco às fls. 24/82. Nova intimação ao banco Real às fls. 70, devidamente atendida pela petição de fls. 72 e documentos de fls. 73/82. Em notificação de lançamento de fls. 83 e 108 a Receita apurou crédito tributário de 8.341,48 UFIR para o exercício de 1989 e 167.737,04 UFIR para o exercício de 1990. .., Às fls. 110 o Contribuinte requer lhe seja concedida prorrogação de prazo para preparação de sua impugnação, o que lhe é concedido, conforme documento de fls. 111. Em impugnação de fls. 116/120, o Contribuinte argüi, Inpr " inarmente, a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que não foram 2 , r- - - -;•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,. : ,.: ?>' Proce -`, .=;,-. : 10435.000311/92-69 Acórdão n°. : 102-42.077 ,. cumpridas as formalidades previstas no Decreto 70.235/72 já que o auto emanou de autoridade incompetente para tal função e, no mérito diz que o acréscimo patrimonial nos exercícios de 1989 e 1990 foram apurados com base exclusivamente em extratos de conta corrente bancária, além do que a variação 1 patrimonial permanece sob o regime anual, não podendo ser apurado mês a mês. A informação fiscal de fls. 148/160 esclarece que: a) descabida é a preliminar de nulidade, já que o ato emanou de autoridade competente; b) o Contribuinte não apresentou nenhum documento ou prestou qualquer esclarecimento acerca do que foi requerido; c) sua defesa encontra-se consubstanciada em argumentos que não se sustentam; d) a autuação encontra-se respaldada na legislação tributária vigente. Em decisão monocrática de fls. 162/173, a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) a nulidade do auto de infração somente é admitida quando ocorre o cerceamento da defesa ou quando os atos são lavrados por pessoa incompetente, o que não ocorreu no presente caso; b) o dinheiro existente em conta bancária é considerado rendimento omitido e sujeito à tributação; ,. c) conforme o artigo 974 do RIR/94, os estabelecimentos bancários ,çno, podem eximir-se de fornecer informações à Receita; 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce . : 10435.000311/92-69 Acórdão n°. : 102-42.077 d) conforme a Lei 7.713/88 o IR passou a ser apurado e devido mensalmente. Em recurso voluntário de fls. 179/184, o Contribuinte reitera suas alegações de preliminar de nulidade e quebra de sigilo bancário. Em suas contra-razões de recurso de fls. 237/238 a PFN requer seja mantida a decisão ora recorrida. É o Relatório. (-1z 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N-<‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process'Ir *. : 10435.000311/92-69 Acórdão n°. : 102-42.077 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e com preliminar de nulidade a ser apreciada. No entanto, as alegações do Contribuinte segundo as quais os atos administrativos fiscais não estariam perfeitos e acabados e que teriam sido assinados por agentes não habilitados, não tem qualquer fundamento. O auto foi lavrado em conformidade com os requisitos legais, razão porque rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, contudo, deve-se dar razão ao Contribuinte, não por sua argumentação - em grande parte meramente proca.stinatória e afastada da verdade dos fatos - mas pelo fato gerador sobre o qual foi consubstanciado o lançamento. Pouco importa a argumentação de quebra de sigilo bancário. Este não é o fato primordial. O que realmente importa - embora o Contribuinte a esta não se tenha referido - é a utilização das contas-correntes bancárias como fato gerador de IR. Em conformidade com a lei tributária vigente (artigos 97, 110 e 114 do CTN), depósito em conta-corrente bancária não é fato gerador de IR, pelo simples fato de não haver previsão legal para tanto. A matéria é por demais conhecida desta Câmara que vem sistematicamente repelindo lançamentos baseados exclusivamente em depósitos e investimentos bancários, que, em princípio, são mera movimentação financeira, cabendo à fiscalização provar que são rendimentos do Contribuinte, por sua origem ou destinação. O depósito bancário, por disposição legal, pode ser utilizado como forma de arbitramento, não como fato gerador de imposto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.> Proce ; . : 10435.000311/92-69 Acórdão n°. : 102-42.077 O fato gerador que autoriza o arbitramento é sinais exteriores de riqueza, que se caracteriza pela realização de gastos incompatíveis com a renda do Contribuinte e não depósitos bancários. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997 JÚLIO CÉSAR '1km~ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000005/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28591
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DRF - NITERCII - RJ. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FONTE Tratando-se de lançamento reflexivo,a decisão proferida no processo matriz se aplica ao jul gamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PITUIM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz nos termos do voto da relatora. =sOes, 06 de outubro de 1993. IRINISIMIANER - PRESIDENTE , f / 1.JSU iffl a ,A N - RELATORA âzu4. ott_çami& (012,~• uCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueire- do, Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes os Conselheiros: Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, por motivos justificados. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13736/000.005/91-72 2. , AcOrdão n9 i o 2-28.591 R E L'A T Cl R 'I 0 O presente processo trata de Auto de Infração defls. 01, lavrado em 09.01.91, contra PITUIM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CGC n9 31.656.655/0001-46, jurisdicionada à. Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ., formalizando a exigência de Imposto de Renda - Fonte, no valor originário de 2.144,51 BTNF acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento, com base no artigo 89, do Decreto Lei n9 21065/83, decorreu de procedimento de fiscalização na pessoa ju ridica em que foi apurada omissão de receitas, conforme demonstra- do no processo n9 13.736/000.003/91-47. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 05.02.91 (f is 10/11), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, foi proferida às fls. 24/25, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum parcialmente proceImte. Ciente da decisão singular em 01.08.91 (fls. 27), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 30.08.91, reiteraidoem suas razões, anecadas às fls. 29/30, or argumentos formulados na fase impugnatOria. • O recurso foi lido integralmente em Plenário. Submetido à apreciação desta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n9 102-1.559/92, de 03.11.92. t Y É o relatOrN' / ' /) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processa n9 13736/000.005/91,72 3. , Acórdão n9 102-28.591 VOTO DA 'CONSELHEIRA 'URSULA HANSEN - RELATORA; Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo e decor- rência do que foi apurado no processo matriz n9 13736/000-003/91-47. Retornando os autos a este Plenário, após realizada a diligência, o recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido ã apreciação desta Câmara em sessão realizada 0540.93, e, conforme faz certo o Acórdão n9 102-28.569, foi julgamento par- cialmente procedente, excluindo-se Cz$604.493,15, da base tributá- vel. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presen- te processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exi- gência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz. Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuinte, de que o decidido no processo matriz constitue rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial para adequar ao apurado no processo princi- pal. DF.,Brasili. - DF. 06 de outubro de 1993./ .1 ,...-- URSUL‘ ime c( - RELATORA. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000013/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13963/000.013/93-15 Sessão de0 7 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2 - 30 . 0 5 6 RECURSO N° : 85.355 -IRRF ANOS DE 1989, 1991 E 1992 RECORRENTE: CARBONÍFERA BARRO BRANCO S/A RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IRRF - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO- Revogada a liminar concedida pela autoridade judicial tendo em vista o seu descumprimento por parte do contribuinte, não se faz mais presente a restrição imposta pelo artigo 151, inciso IV, do CTN, sendo cabível a cobrança do crédito tributário cuja exigibilidade se encontrava suspensa. Indevida a cobrança da TRD no período de 02 a 07 de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABBONIFERA BARRO BRANCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S- . Z ,- 11 —371:11"Vo de 1995. , inir avo _ ______ ,-, i enraiiiiiiwit: ,„, : . A - PRESIDENTEi aAll JO' É CInvis ALVES - RELATOR "--&-A--".---1----"•--P VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 7 JUL. 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldevan Ad.ve)3 de aUve,Lna, Unulla Hayus en, Mcnía Cle..fia de Andnade Figue,Ln2.do, _traio C -ãan Go- me da &Uva e Jaú: Canto4 Pa64u.e.teo. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 2 PROCESSO N° :13963/000.013/93-15 RECURSO N°: - 85.355 ACORDÃO N°: 102- 30 . 5 6 RECORRENTE: CARBONÍFERO BARRO BRANCO S/A RELATÓRIO Em 04 de setembro de 1992, a empresa supra identificada obteve deferimento no mandado de Segurança n° 92.0008847-3 pelo MM. Juiz da l a Vara da Justiça Federal de Florianópolis SC, para recolher o IR fonte excluidos de juros de mora e multa. Em 11 de dezembro de 1992, através do oficio n° 1699/92 documento de fls 60, a Justiça Federal comunicou ao Delegado da Receita Federal em Florianópolis, a revogação da medida liminar concedida em 04/09/92, em face da impetrante não haver providenciado a caução exigida. Em 17 de fevereiro de 1993 a empresa foi autuada e intimada a recolher o imposto de renda na fonte no valor equivalente a 16.958,30 UFIR mais acréscimos legais, por não ter a empresa recolhido nos prazos regulamentares o IRRF, conforme doc de fls 43 a 48. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: Que a alegação de recolhimento a menor não é verdadeira pois o pagamento do tributo foi efetuado integralmente, conforme liminar no Mandado de Segurança n° 92.0008847-3, tendo sido vedada a imputação diversa. As imposições administrativas devem necessariamente se subordinarem às determinações judiciais, não sendo cabível ou aceitável que os órgãos de arrecadação descurnpram as decisões judiciais. O fiscal autuante na sua informação de folha 62 diz que os documentos de arrecadação de fls 52 a 57 registram em seu campo 14 apenas o recolhimento do principal e juros. O que não disse a impugnante é que a medida liminar em que se respalda, para continuar na inaditnplência, foi cassada pela mesma autoridade judicial que a outorgou, conforme documentos de folhas 60/61. A autoridade monocrática em sua decisão mantém o lançamento, visto que o imposto é devido e que a autuação ocorrera após a revogação da medida liminar concedida, que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, de 04 de setembro a 10 de dezembro de 1992. Tempestivamente o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, trazendo as seguintes argumentações, em síntese: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 ACUDÃO NQ 102-30.056 PROCESSO N° :13963/000.013/93-15 A forma de pagamento utilizada pela empresa está de acordo com a medida liminar concedida pela justiça para que se recolha o IRRF excluídos os juros de mora e a multa. Os depósitos de recolhimento dos tributos foram todos efetuados conforme dispôs a decisão liminar concedida à recorrente, não tendo assim essa Fazenda, nada a cobrar a título de Imposto de Renda na Fonte da Recorrente. Além disso, a recente Lei Federal, de abrangência nacional, por exclusão também demonstra que a multa não é possível, e que os juros de mora atualizados pela TRD, a partir de fevereiro de 1991, não são cabíveis para o assunto em tela. Fala ainda da inconstitucionalidade do art 90 da Lei 8.177/91, declarada através do ADIN 493-0 , pelo Supremo Tribunal Federal, para aplicação da TRD como indexador dos tributos. Finalmente questiona a indexação dos tributos pela UFIR em 1992, alegando inconstitucionalidade, (anualidade) por ter o Diário Oficial da União circulado somente em 02/01/92, e em razão disso a Lei 8.383/91 não poderia entrar em vigor em 92, mas apenas em 93. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 ACRDÃO NQ 1 O 2- 3 O . 56 PROCESSO N° :13963/000.013/93-15 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Analisando as peças processuais, constatamos que a primeira alegação do contribuinte de que a autoridade estaria impedida de fazer o lançamento em virtude do recolhimento com base na medida liminar não procede , visto que essa foi revogada pela autoridade que a concedeu. A própria recorrente diz na folha 71 que recolhera o Imposto de Renda Retido na Fonte excluídos de juros de mora e multa, de acordo com a determinação da justiça. Ora, uma vez revogada a decisão judicial deixa de ter efeito a suspensão do crédito tributário prevista no artigo 151 inciso IV da Lei 5.172/66, tornando imediatamente exigível o crédito tributário remanescente, devido ao recolhimento a menor, ocorrido durante a vigência da liminar. Tendo a empresa recolhido o IRRF, fora do prazo legal, sem os juros de mora e multa, o fez com insuficiência, justificando então o lançamento de oficio. Assiste razão à recorrente quanto à cobrança da TRD, mas apenas no período de vigência do artigo 9° da Lei 8.177/91, de fevereiro a julho de 1991, visto que a partir de agosto sua cobrança como juros de mora e não como indexador foi definida na Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, não contestado pela justiça. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da indexação dos tributos pela UFIR em 1992, em virtude da circulação do DOU que publicou a Lei que a instituiu 8.383/91, somente em 02/01/92, deixo de me pronunciar por incompetência deste tribunal administrativo para apreciação da matéria. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da tributação a TRD exigida de fevereiro a julho de 1991. Brasília DF, 0 7 de julho de 1995. y 6~7-- f amee/Áei", - "date" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006797/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30452
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO CHANAN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 4 L. ANTO O DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM. (8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVES ALVES, URSULA HA_NSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS PASSITELLO CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080 006 797/91-70 ACÓRDÃO N° 102-30.452 RELATÓRIO Paulo Fernando Chanan, jurisdicionado pela Delegacia de Porto Alegre-RS, foi notificado da exigência de folha 44, posteriormente agravada mediante os Termos Complementares 'a Notificação de Lançamento de folhas 58 a 61 e 73 a 76, relativa ao imposto de renda-pessoa fisica dos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990. O crédito tributário correspondente a 1 372,56 UFIR de imposto é originário de variação patrimonial a descoberto e ainda, tributação sobre bens omitidos em sua declaração Irresignado o contribuinte entrou com impugnação tempestiva de folha 79 ratificando integralmente a impugnação já feita e constante as folhas 64 a 67. Ás folhas 85 e 86, Informação Fiscal propondo a manutenção integral do lançamento Em sua impugnação de folhas 64 a 66 o autuado impugna o feito fiscal augumentando 1- que os processos abertos contra o contribuinte pecam pela organização administrativa da Receita Federal 2- que efetivamente ocorreram situações de variação patrimonial a descoberto , 3- que no Termo Complementar à Notificação de Lançamento apareceu o nome de Astor Flávio Etges impugnante (cujo indivíduo o impugnante não sabe de quem se trata); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.006 797/91-70 ACÓRDÃO N°. 102-30.452 4- que mesmo tendo imposto a pagar, e somente nos anos-base de 1985 e 1986, aqueles valores constantes do processo N° 11080/002.703/91-84 estão errados. E ainda, os valores do processo retro mencionado já foram parcelados e o Fiscal autuante havia prometido que pagando os valores do processo N° 11080/002 703/91-84, nada mais seria cobrado do impugnante Finaliza rogando seja dado provimento à impugnação Pela decisão de folhas 90 e 97, a autoridade monocrática decide pela manutenção integral do lançamento, com decisão assim ementada. - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA 'H' - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito à tributação mediante a inclusão na cédula "H" da declaração (Art.. 39, III, do R1R/80). - mantido integralmente o valor relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão, no ano-base de 1986 - Na falta de comprovação dos dispêndios com construção de imóveis, é válido utilizar-se o custo unitário básico (CUB) calculado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil, válido para período da obra. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE A decisão foi intimada à parte em 16/05/94 - É o Relatório. 171._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080 006 797/91-70 ACÓRDÃO N° 102-30452 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Conforme comprovante de Entrega de folha 99, o recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 16/05/94, todavia somente entrou com Recurso em 17/06/94 conforme documento de folha 100 Assim sendo, o recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 ANTONIO D FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002091/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40053
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOPOLDO MANHÃES GAMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DIE 'ITAS DUTRAIN'"?f P 9 .SIDE ,V i 1 I . i" 4 ii / ,----- I / -------, --------- O BEISE __ --- -- RELATOR / / - FORMALIZADO EM: 11 4 JUN 1996 i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 1 MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730/002.091/90-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.053 RECURSO N°. : 04.960 RECORRENTE : LEOPOLDO MANHÃES GAMA RELATÓRIO Vieram os presentes autos a esse Egrégio Conselho por despacho de fls. 68 e da petição de fls. 58 e 59 onde o contribuinte declara textualmente que: "Reconhecendo e aceitando que realmente a parcela das diferenças salariais incluída na Declaração do ano base de 1989 foi feita indevidamente acolhe o CONSIDERANDO da fiscalização, porém solicita que seja deduzida a parcela proporcional dos honorários advocatícios, bem como as parcelas (em parte) dos pagamentos efetuados relativos aos impostos devidos no ano base 1989, exercício 1990 os quais recaíram também sobre a cifra de Cr$ 14.887,00 por ter sido somada indevidamente neste citado ano base..." e requer ... que seja procedido um novo calculo do total da divida a pagar, para que possa liquidar o débito devido com esta Receita Federal de Niterói" É o Relatn___ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730/002.091/90-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.053 VOTO CONSELHELRO RAIVIIRO HEISE, RELATOR Não há recurso formal, nos autos, ao Conselho. A petição de fls. 58 e 59 é um pedido de reconsideração ao próprio Delegado da Receita Federal de Niterói, pela compensação do que já pagou, ou como bem informou a autoridade administrativa em fls. 64, pedido de restituição e como tal deve ser apreciado. Às fls. 68, contudo, o Serviço de Tributação, entendeu tratar-se de recurso e como tal encaminhou-o a esse Egrégio Conselho. Ora, como recurso, é intempestivo, como atesta o termo de Revelia às fls. 57, não podendo ser conhecido. Porém, tenho para mim, não se tratar efetivamente de um recurso, pois em momento algum, o contribuinte contesta a decisão, pelo contrário, a aceita em todos os seus termos. Apenas pede que se compense, por força da própria decisão, o que pagou indevidamente no outro exercício. Assim, corretíssima a informação de fls. 64, e como tal o presente processo deve ser tratado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730/002.091/90-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.053 O crédito tributário lançado, pelo decurso do prazo de recurso, está consolidado. O que deve ser apreciado é o pedido de restituição/compensação de fls. 58/59 do contribuinte. Assim, voto no sentido de se não conhecer do recurso, por intempestivo o apelo, mas recomendando à autoridade lançadora que analise e dê o tratamento ao requerimento de fls. 58/59 como pedido de restituição/compensação. Sala das Sess - DF, em 15 de maio de 1996. II 1!r / —1 4 / RAM : ISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000198/92-36
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28504
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 e 1991 RECORRE:NH . 1E A I... D R f:à1.1IF.'. I Kl O DOS if:1NT O ES RECORRIDA N DRF- CAMPO GRANDE- MS MM REVELIA- Não atendido o prazo fixado no Dec.n. 70.235/72, caracteriza-se a intempestividade da impugriaçãb„ Refcurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR QUIRINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,Não tomar conhecimento do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ; .:*Ãiirffes, em 12 de agosto de 1993. IRINE :) sIER PRESIDENTE: 13 I_ .1 0 C: E. SAR OOPIES OR. `. ft 414 VISTO Eh Vts,ITO "Is A Tffr- C,RDOSO — PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros::WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE PAULA CORRE A CARNEIRO OI - FONI,KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN,MARIA CIELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. ÇÍ2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . PROCESSO MR.10140/000.198/92-36 RECURSO MR.. : 73.112 ACORDAI) NR.: 102-28.504 RECORRENTE : VALDIR QUIRINO DOS SANTOS RELOIPRj0 I Trata-se de lançamento de oficio decorrente de aumento patrimonial, sem origem de recursos utiYAzados na quitaçWo de debitos- da firma Drastintas Ltda quando em concordata, com agravamento da mui- ti ta por n'So atendimento do prazo fixado na solicitacKo de esclarecei- mentos. E A apuraçWo levantada mês a mês, está fundamentada nos 11, r tis 67 6 (-7! 678 do RI R •tsi „ '2 „ 3 e 8 da Lei. n 7, 7 :L3,'8 As fis.184 o AR da Empresa de Correios e Telegrafos juntado em 15.02.92 sendo que, dois dias após foi requerida e dada vistas dos autos ao procurador do Requerente. As fis.188, termo de.revelia certi..1 , icado pela autorida- de fiscal. ImpugnaçXo as fls.A90, protocolada com data de 19.03.92 : e datada de 16.03.92. A informaçKo fiscal de 1is.196 alega a intempestividade da impugnaçWo, justifica o lançamento e propugna pela sua manutençXo. A decisãO recorrida, nWo toma conhecimento da impugna- 11. çWo por intempestiva, com base no art.15 do Dec. 70.235/72. I , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO MR.10140/000.198/92-36 ACORDA° N . 102-28.504 Intimaç;Wo refeita por necessidade de retifica0b, uma vez que autorizava a redu0o da multa o que no tinha amparo legal, uma vez que caracterizada a revelia. Tempestivamente a contribuinte entra com recurso volun- tário reiterando os termos da impugna4:Ko. E o relatório. [ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO MR.10140/000.198/92-36 ACORDA0 M. g 102-28.504 VOTO Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA-Relator Nab tem qualquer razão o Recorrente que confessa,inclu- sive, a fluOncia do prazo fixado no Decreto 70.235/72 para apresenta- ção da impugnaçãO. Mesmo assim não fora, perfeito está O ianÇaMent0., todo ele devidamente comprovado por contratos formalizados e confirmados pelos cedentes dos criterios, COMO se verifica pelos documentos de fis.09 a 170 e relacionados ás fis.07. por tais razUes, uma vez que não foi ilidida a revelia, nNo conheço do recurso. Brasilia (DF), 12 de agosto de 1993. jULIO CESAR GOMES .d.A.....S.LLVA- RE...ATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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