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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791315 #
Numero do processo: 10880.000741/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28220
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, e dviD.p utidos os presentes :?0,.11:.05 cl t- ttt t- p t:: •J S t;I't O i" Helt ACORDAM os Membros Cl a Segunda Càmara do Primeiro GoluseIho de Contibuintes, pem un.i :i.nimidde de votos, NEL,R provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . inteqFr o pi-esente SLYÇ Sessoes, em O/ de de 19-93. A.RINLU SIMIANEP - - MARIA CLÉLIA DE ANDRADE - RELAIORA FIGUEIREDO f\MGvu.a.,- VISÃO UM MARIA LJC.:J.A DE PAULA OL1VES.RA - Pv,:nrw, w)ciR DA f)1.: FAZENDA NA`,....IONN." U 8 oirr Ps§, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10890/000.-M1/91-41 AC5RDA0 N2 102-28.220 P.:Rrticlparãm, dD presente juigamento,os seguintes Conselheir ps WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFON1, KAZUKI SHIO8ARA ORSULA HANEEN, DULTO fl5f~ nnNU bA r.;:nRTí"1 MnNT.UTRn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2: 10880/00./41/91 RECURSO N2: 70/617 ACÓRDA0 N2: 102-28.220 RECORRENTE: JOSÉ ARRMO FILHO 1 RELATÓRI 0 JOSÉ ABRAMO FILHO, juhiFsdicionado pela D RF em Sac Paulo - DP, foi notificado do lançamento constante do Auto de Infraçáo de fls. 20, caracterizado por Acrescimo Patrimonial a descobeto no valor de Cz$ 0.994.730, no exercicio de 1988. ano- base de 1987. Inconformado, o interessado apresenta impudnacao, tempestiva, de tl .Én .26/28, ao lançamento suplementar, alegando em sua defesa - due a OffliS5à0 cias operacoes financeiras em sua deciaraçáo loi descuido do contador, e que tal fato nao caraLteri,f.a omissao co receita por tratar-se de -rendlmentos t't1,1t d 1. 13 e c:: I e xc 'V amen te na': t (en Marke 1. ) te nd moo t. t12 '1111, 1 náo tributáveis (traneacao imobiliária). Requer a juntada de O ocumentos obtidos futuramente que comprovem o ganho relativo a correçáo monetária de emprestimos concedidos no ano -pase. 1 fl. s.. 3(5 / y e: o a cl e c á. e ao ei :Et Et o t. t:11.1 e: Oade primeiro grau que oáo acolheu a pretensão do impugnante, entretanto, conlderou o documento de 00, emltido pelo Banco ItaU SSA, aplicações em orEN MARKEi no -base de 1987, no valor 1 de Cz$ 4.244.520,01 e alterou o acrescimo patrimonial de Cr$ 2.994. -/„30„ q.750.2;:)1,99, deferiu em parte a impugnaçáo e determinou a cobrança do credito tributário mantido ,4!, ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , E 3 E PROCESSO NP- 1. 0280 ./ O O :1 1 1, k ACeIRDA0 No :J. O :2.. 2 O C á. e n 1: e á d Er C: j. " " „ C:: c) t si n t spr: sen t: DL( r- c: o 1 1 me, d Csr n t, e s , f 3 f [1 iMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ííií PROCESSO ND : 10880/000.741/91 ACÓRDA0 N2: 102-28.220 VOTO P , Cdnselheiro MARTA CLFfrLIA DP ANDRADE FTPalEIRFDO. Relatora: O recurso G'..ii. tá revestido das formaIidaded log....):). Remanesce o litiqio de parte do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no exercicio de 198B, ano-base de 1972). adora no valor de Cx$ 4.750.201,99. i I, n autoridade singular aceitou da docementadao I i apresentada pelo impudnante, apenas o documento de fls. 30, ) , referente a aplicaçáo em OPEN NARKEí no valor de EL$ í 4.244.528,01, que náo foi declarada pelo interessado,. reduzindo 1.. consequentemente, o acréscimo patrimonial apurado pela Viscalizaçao. Aleda o recorrente que a operaçáo imobiliária e o E' rri 0 l' t'::: O t. .1 f ti 0 em 01.000.1 O O .1-"! á C:, " 1::: :, ?"- a in c C:, ri O :).. de coo os p)el o 3 Li i. C:j -S Ci O l'" de p ri coco 1 r" .::":k 1. ri O 't :::':.. i3 C 1. a e qu o em 0 O S 5 à O 0 p e r ,:':':. i.; O e 55. ri ê'. O ou 3 E' :i. t -S o pagamento do imposto de renda. Ora, o Fisco 'AI:::t analisar a Evolução Ratrimoniai dCy contribuinte, encontrou recursos e aplicacees que foram omitidos na declaraçâo de rendimentos, Conforme relato de fls. 04, o interessado 5.::;.COU atraves de chegue visado, fls. 33, em :30.2.87, a importãncia de Cz$ 10.236.000,00, do Banco ItaL)) Es/A, agència 0141, e retornou em sua conta corrente a mesma importancia em 03.01.88, ficando caracterizada tal disponibilidade em 3)L.12.87. 4 j 41 , Embora atenta áS razdes apresentadas pelo redor Ir " Iil, o-. , f„ ,.. , , ',.. i. ,...,44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vtg'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No : 10680/000.741/91-41 ACÓRDA0 N2: 102-28.220 1 rente. náo vejo como modi-Picar a r. decisão singular, uma vez que 1 i J"! .:":\ CS) é I::) C) ::::..".i.. .,(,:.:.: 1 .:':Y1.0 M À. t:. r i::: O MI:::) prov .:':.:.r. g h án : 'I. .1. e .1.dan e': a g O d fri (.::: LÁ ;*.r:E, UI tC::$ 1 anexado ao Ï-ECUr-50,,, por tratar-se de simples instrumento 1 particu.i.ar de empv'esi...1ff , e efF! diriheli- c.” (.::.i.t.ãrï to .i.;iá t r a ri sa (;:: á o á. m f.::',1:::i :1.1 :là r á. a v á. n c (..1 1. ,.E, IP .i.ivi ao io AI s. I 1 de f1s. 131, corretá á dec.i.sáu i-i,fcui'i-idá que ld(!i:r'it.ificou. o recurso ii i pertencente ao contribuinte em fis. il. 1 1 Feitas as consideraçoes precedentes, voto para oue i 1 5e conheça da recurso, porquanto tempestivo, e na merxto negar- 1 I. in E, I"! 1.'. C:, „ ' Bras111a, em 07 de/ãio de 19'73. zlif tf ,000r le MARIA CLÉLIA DE (11:iNDRADE FIGUEIREDO - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4787746 #
Numero do processo: 10983.003136/94-16
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07651
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA MARGARETE DE BORBA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995. JSGUIMAEr - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM "1 6 MA! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, 08 seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNHO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MO- RAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE IS- LEB. (Presente ao Julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procura- dor-substituto). mnigo Hg ! i891ng1136194-16 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.810 - IRPF - EX: DE 1993 RELATORIO MARTA MARGARETE DE BORBA, já qualificada, recorre da decisão da DRF/Floriandopolis - SC, de que foi cientificada em 24/07/95 (fls. 42), através de recurso protocolado em 18/08/95 (fls. 43). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 04), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício 1993, Ano-base 1992, por: reclassificação de -RENDIMENTOS NAO TRIBUTAVEIS" para "RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS" de valor percebido a titulo de "demissão incentivada", den- tro de programa levado a efeito pelo Governo do Estado de Santa Cata- rina. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAçA0 (fls. 01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, per refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a Lei n2 7.713, de 12.11.88, em seu art. 62, in- ciso V, isentou do tributo os rendimenmtos provenientes de indenização por despedida ou rescisão do contrato de trabalho; b) que os rendimentos em causa foram recebidos a titulo de indenização por rescisão do contrato de trabalho, dentro do "Pro- grama de Demissão Incentivada na Administração Direta e Indireta", criado pela Lei Estadual n2 8.473, de 12.12.91. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 36) mantém o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: Processo n°: 10983/003.136/94-16 Acórdão n°: 107-07.651 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.810 - IRPF - EX: DE 1993 a) nos termos da Lei n2 7.713/88, art. 62, inciso "V", do RIR/80, art. 22, inciso "V", vigente à época, e dos Pareceres CST que cita e transcreve, a isenção s6 é reconhecida para aquelas in- denizações que têm a ver com o dispitivo nos artigos 477 a 499 da C.L.T., entre elas o "aviso prévio", bem como o disposto na legisla- ção do F.G.T.S.; b) no caso, tratando-se de demissão voluntária, não há que se falar em indenizaão trabalhista. E como se trata de funcionário público, também não há como cogitar-se de F.G.T.S.; c) não há na legislação de regência, previsão para isenção do estímulo pago para demissão voluntária; d) os casos de isenção devem ser interpretados de ma- neira restritiva, nos termos do art. 111 do CTN; e) matém, portanto, a exigência. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razdes de fls. 431 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. Processo nc): 10983/003.136/94-16 Acórdão n0 : 107-07.651 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.810 - IRPF - EX: DE 1993 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR Os fatos de que tratam o presente lançamento se enqua- dram na área de incidência do tributo; eis que, comprovadamente, ocorreu o fato gerador determinante de sua imposição - percepção de renda (CTN, art. 43, I). 2. Definido tal ponto, caberia verificar a existência de circunstância excludente da tributação, ou seja se a contribuinte goza de imunidade ou isenção, condições a serem comprovadas, o que não aconteceu, pois, para tanto, seria necessário demonstrar a existência de legislação federal, nesse sentido. 3. Definida a incidência do imposto, a satisfação do mes- mo, no exercício em questão, era regulada pela Lei n2 7.713/88 que, em seu art. 72 determina: Art. 72 Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta lei. II - os demais rendimentos percebidos por pessoa físi- ca, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoa Jurídica." Processo n°: 10983/003.136/94-16 Acórdão n°: 107-07.651 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.810 - IRPF - EX: DE 1993 4. Caberia, à contribuinte, portanto, declarar o rendimen- to na Declaração de Ajuste, podendo reduzir (compensar) o imposto que houvesse sido retido. 5. Como não o fêz, fê-lo de ofício, o Fisco, sendo certo que o próprio contribuinte comprova ter recebido o rendimento e que nada lhe fora descontado, a titulo de IR-Fonte, dal nada, a esse titu- lo, tenha sido considerado no lançamento de oficio. 6. A existência de possíveis parcelas isentas (FGTS, por exemplo) deveriam ter sido provadas - o que não ocorreu. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF)., em 19 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002272/95-01
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GUAREZI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão N.° : 106-09.923 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOINA F. GUAREZI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membr .os da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. DIMAS _slr P - ES DE OLIVEIRA PRE 21irr erop RO' U BUENO DE • • ARGO RELATOR DESIG • D FORMALIZADO EM: 1 7 :r 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002272/95-01 Acórdão n°. : 106-09.923 Recurso n°. : 114.828 Recorrente : HELOINA E GUAREZI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que o atraso na entrega da declaração de rendimentos deveu-se a razões de força maior (falta de movimento) e que está em situação de insolvência, pois seu estabelecimento não passa de uma lanchonete, feita de taquaras, à beira da estrada. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que as penalidades têm base legal e que os motivos apontados pela impugnante não têm o condão de impedir sua aplicação. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos4 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002272/95-01 Acórdão n°. : 106-09.923 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. A partir do exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito %passivo (CTN, art. 136). 3 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002272/95-01 Acórdão n°. : 106-09.923 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR/94, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Titulo, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 LUIZ FERNANDO OL Ell(E M RAES 4 S-ILV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002272/95-01 Acórdão n°. : 106-09.923 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113 1 estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 5 _ — = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002272/95-01 Acórdão n°. : 106-09.923 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002272/95-01 Acórdão n°. : 106-09.923 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala 'as Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 410R* MEU BUENO D • MARGO 7 d Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANIBAL BENICHIO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DL4REITAS DUTRA PRESIDENTE fi" y DE BRITTO r LAT iRA FORMALIZADO EM: .1 I Jul. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMLRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ff; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840.000018/96-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.530 RECURSO N°. :10.747 RECORRENTE : JOSÉ ANIBAL BENICHIO MOREIRA RELATÓRIO JOSÉ ANIBAL BENICHIO MOREIRA, C.P.F- MF n° 020.506.538-40, residente e domiciliado à rua Bernardino de Campos, n° 176 , Ribeirão Preto (SP),inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04 , do contribuinte se exige o valor correspondente a 386,02 UFIR, a título de imposto de renda decorrente da inclusão de 2.272,03 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837,838,840,883,885,886,887,900, 923,985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°,4°,5°, 84 § 5° e 88. Inconformado impugnou o lançamento (fls. 01/02) alegando, em resumo: - Que o valor de 2.272,83 foi pago como indenização, nos termos de acordo celebrado perante a 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz; - O valor de 26,05% referente a URP de fevereiro/89 não foi incorporado a massa salarial, não gerando efeitos reflexos nos aumentos salariais posteriores, portanto deve ser considerado verba indenizatória; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840.000018/96-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.530 Juntou documentos de fls. 05/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 16/17. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.19/22, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda." Cientificado em 27/08/96 (AR de fls. 25), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 27/28, com as razões a seguir sumariadas: - Que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, sendo, portanto, indenização; - O parágrafo único do art. 45 do C.T.N, atribui a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto de renda: - O recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a culpa não é sua. Às fls.31/34, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Naccional. É o Relatório. ft 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840.000018/96-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.530 VOTO CONSELHEIRA RELATORA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25110166 C.T.N.: "Art43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" Disso, tira-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei n° 7.713/88 assim dispôs: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 4rç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - PROCESSO N°. : 10840.000018/96-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.530 "Art. 30... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta Lei. § 1 ° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou sociaL" (grifei) Em seu art. 60, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(gifei) N/' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :u- PROCESSO N°. : 10840.000018/96-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.530 Examinada a cópia do acordo homologado pela meritíssima juíza da 3° Junta de Conciliação e Julgamento (fis.05/12), constata-se que os rendimentos pagos ao recorrente são "as diferenças devidas por conta do não reajustamento das sálarios dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989 mediante a aplicação do percentual de 26,05 % sobrê os salários vigentes em 31 de janeiro de 1989". Estas diferenças foram apuradas mês a mês de 01/02/89 a 31/12/89 e sobre elas incidiram correção monetária e juros. Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88 , só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: 'Art. 7° - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas juridicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Ir kIç 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., , • r:•; PROCESSO N°. : 10840.000018/96-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.530 Nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. Finalizando, resta-me esclarecer que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, , pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora ao deixar I de reter a parcela referente ao imposto de renda, no momento do pagamento lesou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. i n / - 4' PA1011" NDE it - - !Ti"'0 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000469/95-63
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:55:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:55:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:55:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:55:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:55:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:55:50Z; created: 2009-07-07T17:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:55:50Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z• * Processo n° . 13857.000469/95-63 Recurso n° : 11.477 Matéria IRPF EX.: 1995 Recorrente WALDEMAR DIEGUES FILHO Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°: 102-41 906 VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL- REPOSIÇÃO SALARIAL - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenizações", quando não preencherem as condições legais necessárias para se enquadrem na hipótese de isenção definida no inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88. ISENÇÃO- Nos termos do art.. 97, inciso VI, do C T N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR DIEGUES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE I / --- 1 -4. 41 414 s D' E BRITTO JR • - A eR FORMALIZADO EM. . 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=n• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ij Processo n°: 13857 000469/95-63 Acórdão n°: 102-41 906 Recurso n° : 11 477 Recorrente WALDEMAR DIEGUES FILHO RELATÓRIO WALDEMAR DIEGUES FILHO, C.P F - ME n° 746 716.008-87, residente e domiciliado à Rua Franscisco Stella, n° 590, São Carlos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 244,63 UFIR, a titulo de imposto de renda em virtude da inclusão de 1,338,60 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais. Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 041 de 11/01/94, arts. 837,838,840,883,885,886,887,900, 923,985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°,4°,5°, 84 § 5° e 88 Inconformado apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01/03), instruída pelos documentos de fls 06/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls 16/19 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.20/23, assim ementada 'ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimento, juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização"no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda.." , A ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857.000469/95-63 Acórdão n° 102-41.906 Cientificado em (AR de fls 26), apresentou o recurso anexado às fls.32/34, com as razões a seguir sumariadas- - que o valor foi recebido da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A-TELESP. e é pertinente a verbas indenizatórias decorrente de perdas financeiras devidamente caracterizada nos autos do processo n° 02920248612, perante o Egrégio Tribunal Regional do trabalho Segunda Região, onde foi devidamente homologado; - a parcela recebida não resultou em aumento do patrimônio e, por conseguinte, tal ato ou fato não concretiza a materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza (Art.. 43 do C T N); - é pacifico na doutrina e na jurisprudência que, na regra padrão do imposto sobre a renda o comportamento (critério material) que possibilita o nascimento do liame obrigacional, patenteia-se na obtenção, por alguém, de incremento patrimonial (inciso II do Art., 43 do C.T N); - não há jurisdicidade no entendimento do Órgão Julgador de primeira instância segundo todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; - o instituto juridico da indenização representa a reparação a um dano ou direito patrimonial apreciável de alguém, por parte da pessoa a quem cabe a responsabilidade direta ou indireta do ato ou fato que ocasionou, não representando acréscimo patrimonial, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857 000469/95-63 Acórdão n° 102-41.906 - disso pode-se concluir que, por não resultar em acréscimo patrimonial, a parcela recebida está excluída da materialidade da hipotese normativa de incidência do imposto de renda. Juntou documento de fls 32/38 Às fls 40/43, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório., / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°: 13857.000469/95-63 Acórdão n° 102-41 906 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente cabe-me a analise da tempestividade do recurso apresentado Foi anexado às fls 26, Aviso de Recepção onde, apesar de constar a assinatura do recebimento, no local designado para data nada foi registrado. Obedecendo a determinação do art. 23 do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal "Art 23 Far-se-à a intimação ) 11- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, § 2° Considera-se feita a intimação ) 11 - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica, (grifei) Sendo a data de postagem 27/08/96 ( terça-feira), considera-se intimado o contribuinte em 11/09/96 (quarta-feira), com isso e levando-se em conta a regra do art 5° do citado decreto: "Art 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado" `4{5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857.000469/95-63 Acórdão n° 102-41.906 O prazo fatal para apresentação de sua defesa era 11/10/96, como protocolou seu recurso em 02/10/96, o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente, a título de "indenização", é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do °capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: "Art.. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos "Art 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta Lei § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim tambéin entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados r/1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857000469/95-63 Acórdão n° 102-41 906 ) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso \L "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls.32/37, constata-se que a) os valores pagos são decorrentes do não recebimento do reajuste mensal dos salários, calculado pela variação da U R P, no período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989; b) a TELESP pagou o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados existentes em seu quadro funcional no período de 01/07/87 a 31/12/89, em 8 (oito) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho e corrigidas pela TRD, ou outro indice governamental, acrescidos de juros de mora, calculados até 31/03/93 9 (# 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°:: 13857 .000469/95-63 Acórdão n°:: 102-41 906 Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7 713/88 , só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art 7 da já referida lei. "Art. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art., 25* desta Lei I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas juridicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas Nos termos do art 45 do C.T,N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada.. (50 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 13857000469195-63 Acórdão no 102-41906 Além do que o C.T.N em seu art. 97 determina "Art., 97 Somente a lei pode estabelecer ) VI - a hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades," Isto posto VOTO rio sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 g , 1/ f : ,-e E BRITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001836/94-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negaclo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANS HARTMUT BACKHAUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE 411 , HANSEN ATOA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, -ainda, do presente julgamento, __os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES' DOS SANTOS,. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO_ e_FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTQ. MNS _ - - ----- 2h" • 0•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001836/94-4a Acórdão n°. : 102-42.017 Recurso n°. : 1t542 Recorrente : HANS HARTMUT BACKHAUS RELATÓRIO HANS HARTMUT BACKHAUS, inscrito no CPF sob o n° 245.708.857-72, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, foram alterados os valores recebidos de pessoas jurídicas para 298.859,59 UFIR, o imposto retido na fonte para 0,00 UFIR e os rendimentos isentos e não tributáveis para 878,85 UFIR, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 67.828,80 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 02, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 5.193,66 UFIR: Como fundamento legal foram citados o artigo 8° do Decreto-lei n° 1969/82, as Leis n° 7.713/88, 8.023/90, 8.134/990, 8.218/91 e 8.383/91, a Portaria ME n° 649/92, 43/93, 215/93, 264/93 e Medida Provisória n° 336 de 28/07/93. Ao apresentar sua impugnação, às fls. 01, instruída com os anexos de fls. 02/09, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: - foram indevidamente considerados como rendimentos tributáveis, valores de rendimentos não tributáveis como FGTS (237.472,13 UFIR) e indenização trabalhista (29.772,42 UFIR); - não foi considerada a retenção na fonte feita pelas Fábricas Unidas de Tecidos, Rendas e Bordados, no total de 6.488,26 U R, 2 k..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,,--, . Processo n°. : 13706.001836/94-43-- Acórdão n°. : 102-42.017 transformando-o de credor em devedor. Junta cópia da Declaração de Imposto de Renda, do Comprovante de Rendimentos , da DIRF da empresa e do recebimento do FGTS. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, inclusive o texto do Acordo celebrado na 4a Junta de Conciliação e Julgamento, RJ, em função da qual foi paga a indenização de 29.772,42 UFIR, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém parcialmente o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício 1993 Ano-calendário 1992 Tendo sido comprovadas em parte, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser retificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 41/42, acompanhadas dos anexos de fls. 43/44, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 49/51. É o Relatór.41("/ 3 - 1 ,, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,n , -,-(,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001836/94-43 Acórdão n°. : 102-42.017 V O T 9 Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Tendo a autoridade julgadora singular excluído da base tributávet- valor equivalente a 237.472,13 UFIR, correspondentes ao FGTS levantado pelo , contribuinte em função da rescisão de seu contrato de trabalho, assim como admitido a compensação de 6.488,26 UFIR de imposto comprovadamente retido na fonte, a discussão, nesta fase recursal, envolve o valor declarado como indenização trabalhista - 29.772,42 UFIR. O ora Recorrente alega ter firmado acordo homologado pelo Juízo da 4a Junta de Conciliação e Julgamento, em que foram pactuadas verbas 1 indenizatórias correspondentes a Aviso Prévio, 13° Salário proporcional (5/12), , férias proporcionais (4/12), guias de FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do 1 FGTS, e as demais combinações de praxe, estas inclusive não consideradas no 1 termo de acordo então celebrado. Considerando o salário percebido à época, e o , i fato de estarem isentas de imposto o aviso prévio e as verbas fundiárias, o valor recebido a título indenizatório praticamente em sua totalidade correspondeu a verbas não tributáveis. , Inicialmente é de se consignar que do documento juntado como prova apenas consta que "A reclamada paga ao reclamante, a título de indenização trabalhista, a importância total de Cr$ 403.491.900,00 (quatrocentos e três milhões, quatrocentos e noventa e um mil e novecentos cruzeiros) e mais, que o mencionado pagamento será efetuado em 07 (sete) prestações mensais, corrigidas pelos mesmos índices de correção da T- .i r 4 - --- - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001836/94-43 Acórdão n°. : 102-42.017 Não esclarecendo e/ou comprovando os termos do Acordo a natureza e origem dos valores pagos, e tendo o valor correspondente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, comprovado através de outro documento juntado aos autos, sido excluído da tributação pela autoridade julgadora monocrática, por efetivamente caracterizar indenização trabalhista nos termos da legislação vigente, é de se manter a exigência em relação às demais importâncias. Como bem destacou a digna representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, "....a indenização por sua própria definição legal pressupões a ocorrência do dano. Na espécie não há dano, eis que em momento algum o empregador praticou ato ilícito. A despedida sem justa causa é prerrogativa do empregador - direito subjetivo amparado pela própria Constituição na medida em que o regime de estabilidade foi substituído pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS veio exatamente para ressarcir o trabalhador pela demissão imotivada de modo a compensá-lo financeiramente pelo "dano" causado." Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001836/94-43 Acórdão n°. :102-42.017 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° e 3° - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da L ° 6 - - - - t ' ---"' - . f... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001836/94-43 Acórdão n°. : 102-42.017 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por iei. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. de / / f---- = 'HANSENi 7 -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4791428 #
Numero do processo: 10660.000285/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28662
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A/.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ~ ‘k$'- n‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660/000.285/91- 11 SESSA0 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 ACORDO N2 102-28.662 RECURSO 72.599 - PIS-DEDUÇAO - EXSN DE 1987 e 1988 RECORRENTE - CHARLES MAKLOUF ANDAR' (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA - D.R.F. em VAROINHA - MG F.I.A. PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no • processso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por CHARLES MAKLOUF ANDARI (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro. 1 i [ iConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, parcial, ao recurso, adequando-o ao decidido no ilprocesso matriz. P h Sala das SessUes, em 11 de novembro de 1993. IRIM J SIIIIANER - PRESIDENTE i 1 \i\\ Iti Á I... DE: Vi:";1,1 Pi I... ,, :: :'3 .)E .... :: 1: 1:: A - RELATOR Ala :- ' I. ;Fr 1;1141n n•11.1111? • 111 0 .• VISTO EM DN-0 -:L VA Ti-( CARDOSO' - - PROCURADOR DA i SESSA0 DEN , FAZENDA NACIONAL 1 z 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ! ConselheirosN FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI f SHIOBARA e URSULA HANSEN. Ausente, justificadamente, os i Conselheiros MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR • GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , , It , ,ÁÁW i MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ -.. •• [ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660/000.285/91-14 E E RECURSO N2: 72.599 E AU:R" N2: 102-28.662 RECORRENTE: CHARLES MAKLOUF ANDARI (EMPRESA INDIVIDUAL) 1 i 1 i RELATÓRIO i r / ( CHARLES MAKLOUF EMPRESA (EMPRESA INDIVIDUAL), com 1 1 sede na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, i na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato 1 i ; do titular da DRF em Varinha - MG, que, indeferindo, a sua [ impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de I 1. rendimentos nos exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor de 229,73 UFIR, acrescido da multa de 50% e i demais encargos legais. 1 1 Iniciou-se o procedimento em decorrncia de ação .. i fiscal levada a efeito contra . a pessoa jurídica, culminando com a I,r lavratura do Auto de Infração de fls. 01. E (.: Notificada do lançamento, a interessada apresentoU ( [impugnação tempestiva às fls. 07/08, reportando-se à defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos , f autos ás fls. 10/26. i ( ! A decisão da autoridade julgadora de primeira rins»' tãncia foi proferida ás fls. 37, indeferindo a impugnação da recorrente. i . Não Se conformando com a decisão retro, a empresa 1 , interp8s recurso a este Conselho, às fls. 43/04, cuias razffes são lidas na íntegra em sessão. i i o relatório. V 1 A '°14 IF , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! PROCESSO N2: 10660/000.285/91-1A il ACÓRDRO N2: 102-28.662 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator'g I ,I 21 t, A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara !I decorre de lançamento "ex officio"levado a efeito contra a pessoa Jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o • lançamento decorrente nos termos do auto de infraçWo de fls. 01. II I Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. i Ocorre que o recurso interposto pela. { 1pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta 1 r!mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe 1! i fprovimento, parcial, conforme faz certo o acórdNo n2 102-28.633. U i C Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta I , i i neste processo recomendando o mesmo tratamento. U L Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, çl adequando-o ao decidido no processo matriz. ( 1 i 1 E Bras:nia, em 11 de novembro de 1993. i i : \( i 1 , WALDEVAN Al2,„ E OLIVEIRA - RELATOR „....meMOMP i, i, É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4788106 #
Numero do processo: 13708.000511/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27745
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11070.000520/93-04
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30510
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 11070/000.520/93-04 RECURSO N°. : 108.706 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1993 RECORRENTE: MADEIREIRA IGUAÇU LTDA - ME RECORRIDA : DRF - SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.510 IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 652, 1° do RIR/80 c/c a do artigo 9° do Decreto-lei N° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA IGUAÇU LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRF>IDENT MilleelL) gyr. 'Í otrieíráll~ 10,t'm off 1 S D : RITTO- LATO FORMALIZADO EM: 0) " t: E V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. f n», MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.520-93-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.510 RECURSO N° : 108.706 RECORRENTE : MADEIREIRA IGUAÇU LTDA - ME RELATÓRIO MADEREIRA IGUAÇU - ME, inscrita no C.G.0 - MF sob n° 91.420.281/0001- 97, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, Art. 66 da Lei 7.799/89, art. 3° da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve inicio com a intimação (fls.01), para que o contribuinte comprovasse o pagamento da COFINS e Contribuição Social, relativas ao ano-calendário 1992. Devidamente intimado em 29/07/93, AR de fls. 03, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultâneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 29/09/93, AR de fls. 09. Em 18/10/93 apresenta sua impugnação (fls. 12/13), alegando, em resumo: - Cerceamento de defesa, por ter lhe terem concedidos 20 dias em vez de 30 dias para responder a intimação; - Ajuizo Ação Ordinária Declaratório de Inconstitucional contra a COFINS, tendo em vista sua condição de microempresa; ‘kf, 2 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.520-93-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.510 - Atravessa uma fase de dificuldades financeiras que não lhe permitem honrar seus compromissos tributários, embora quisesse fazê-lo, ao menos com relação à Contribuição Social. Informação fiscal de fls.17/19, é pela manutenção integral da exigência. Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 22/24, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Se a(s) exigência(s) for (em) desatendida (s), o infrator ficará sujeito à penalidade estabelecida no art. 652, § 1° do RIR/80 c/c art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86 e alterações posteriores." Cientificada da decisão em 10/05/94, conforme verso do AR de fls. 25, tempestivamente apresenta o recurso, por intermédio de seu procurador, doc. de fls. 27, onde após narrar os fatos solicita o cancelamento da exigência alegando, em síntese, que não pode prosperar o lançamento, porque não houve omissão por parte da empresa recorrente, tanto que a multa já existe pelo atraso no recolhimento do tributo, e o fato de não apresentar aqueles comprovantes não pode gerar nova multa, sob pena de abuso de autoridade. 0411° • t É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.520-93-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.510 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar os comprovantes de pagamento da COFINS e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativas ao ano-calendário 1992. À exigência está embasada no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86 c/c o art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determinam. "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n°5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°)." § 1 0 - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, § 1°)." Art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." (e 'R y 4 : 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.520-93-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.510 O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, por seu turno estabelece: "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer formam, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. 5 , ,'-' n:',,, ,'„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,,-.-. PROCESSO N°. :11070/000.520-93-04 ACÓRDÃO N°. : 102-30.510 É indiscutível que o intimado não se encontrava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua declaração de ajuste anual exercício 1993. A penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c art.652, § 1° do RIR/80, não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80. Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 01.0.903/89,cuja ementa transcrevo: "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - À multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros esclarecimentos." Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese , de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estrita observância com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 i t 1 A 1 fàfyign, i ", o 1 °. 01 V r r V, , 1 Ii 31i r t. - - ' 1 ' ) E DE BRITTO / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000168/96-31
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41131
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.168/96-31 RECURSO N°. : 10.654 MATÉRIA : FRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : ANTENOR VITOR P0 VIA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.131 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR VITOR P0 VIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE I/ 19/107 • ít 0,E A I NDES DE BRITTO ' LATO' FORMALIZADO EM: 21 MPB 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13836/000.168/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.131 RECURSO N°. : 10.654 RECORRENTE : ANTENOR VITOR P0 VIA RELATÓRIO ANTENOR VITOR POVIA, C.P.F n° 045.160.738-46, residente e domiciliado à Capitão José Inácio, n° 280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4 0, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas fisicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 ',III). Multa - atraso na entrefa da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1 0 , "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95).cp 2 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13836/000.168/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.131 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. "- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.168/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.131 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: ,0" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.168/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.131 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentaç 'do fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." 5 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13836/000.168/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-41.131 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala • as Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. I --/OlifP op p S r ^ DES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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