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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633779 #
Numero do processo: 10880.042837/92-86
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INICIADAS E ENCERRADAS NO MESMO DIA (Day Trade). Nos termos da Lei n° 7.799/89, arts. 48, inciso II, a, e 54 inciso IV, e no Art. 577 do RIR/80, nas operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade) é devido o imposto na fonte à alíquota de 40% (quarenta por cento). Cabendo, na hipótese da não retenção do imposto, o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe ao cessionário instituição financeira quando o cedente não o for. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, como juro, no período que medeia a vigência da Lei n° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91 - nos termos do art. 97, do diploma legal anteriormente indicado, a data de sua vigência é a da publicação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 102-40948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n°. : 102-40.948 IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INICIADAS E ENCERRADAS NO MESMO DIA (Day Trade). Nos termos da Lei n° 7.799/89, arts. 48, inciso II, a, e 54, inciso IV, e no Art. 577 do RIR/80, nas operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade) é devido o imposto na fonte à alíquota de 40% (quarenta por cento). Cabendo, na hipótese da não retenção do imposto, o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe ao cessionário instituição financeira quando o cedente não o for. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, como juro, no período que medeia a vigência da Lei n° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91 - nos termos do art. 97, do diploma legal anteriormente indicado, a data de sua vigência é a da publicação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA rs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 Recurso n°. : 01.887 Recorrente : WALPIRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E VAL. MOBILIÁRIOS ot-OR— ANTONIO D F EITAS DUTRA PRESIDENT/ onik offflykto, -S DE BRITTO RELATO")At FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. :102-40.948 Recurso n°. : 01.887 Recorrente : WALPIRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E VAL. MOBILIÁRIOS RELATÓRIO WALPIRES S/A CORRETORA CE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, C.G.C. - ME sob o n° 61.769.790/0001-69, com sede em São Paulo (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 110/111, da contribuinte se exige a importância correspondente a 1.281.150,47 UFIR, de Imposto de Renda Retido na Fonte, mais acréscimos legais resultando em um crédito tributário no total de 6.354.527,93 UFIR. O fato gerador deste imposto está assim descrito: "Consoante "TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO", desta data, parte integrante deste "AUTO DE INFRAÇÃO", o contribuinte acima identificado efetuou operações financeiras com inicio e encerramento no mesmo dia (DA Y TRADE), na qual estava obrigado a reter e recolher, o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE a afiquota de 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o rendimento bruto pago ao beneficiário das operações. Não houve a mencionada retenção e, o descumprimento desta exigência, e a razão da presente autuação. A base de cálculo foi reajustada considerando-se a importância paga como liquida, assumindo o responsável o ônus do tributo nos termos da lei. ENQUADRAMENTO LEGAL A capitulação da presente autuação está embasada nos seguintes dispositivos legais: a) artigos 48, inciso II, letra "a"; 51, inciso I; e, 54, inciso IV da Lei n° 7.799 de 10/07/89 (DOU. 11/07/89; b) itens 1, 12 e 13 da Instrução Normativa SRF n° 106 de 19 de outubro de 1989 (DOU. 20/10/89); c) artigo 577 do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04 de dezembro de 1980 (artigo 5 0 da Lei n° 4.145/62; e, d) Instrução Normativa SRF n°4 do 14 de janeiro de 1980 (DOU. 15/01/80)." CERbt," 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.042837/92-86 Acórdão n°. :102-40.948 Dentro da prorrogação do prazo apresentou, por procurador, impugnação de fls. 117/137, juntando documentos de fls. 138/140. A autoridade julgadora "a quo", Chefe da DISIT, por delegação de competência, manteve o lançamento em decisão de fls. 142/147, assim ementada: "1) Exigência de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Operações Financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (DAY-TRADE): Consoante disposto na Lei 7.799/89, arts. 48, inciso a, e 54, inciso IV, e no art. 577 do RIR/80, c,/c IN 04/80, nas operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day- Trade) é devido o imposto na fonte à alíquota de 40% (quarenta por cento), cabendo, na hipótese da não retenção do imposto, o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo, responsabilizando-se pela retenção, no caso, o cessionário instituição financeira. 2) Das preliminares: 2a) Sujeito passivo da obrigação tributária: A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe ao cessionário instituição financeira, quando o cedente não o for (Lei 7.799/89, Art. 54, inciso IV); 2b) Cálculo da TRD Acumulada: A TRD acumulada deve ser calculada com base no Art. 3°, inciso I, da Lei 8.218/91; 2c) Exigência de atualização monetária: Mantém-se a aplicação da UFIR para a atualização monetária do débito, conforme previsto no Art. 54 da lei 8.383/91." Cientificado em 25/04/94, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 155/185, onde, de início, alega cerceamento de defesa por ter sido impedida de obter cópias dos autos, para, em seguida reprisar os argumentos utilizados em sua primeira defesa que assim podem ser resumidos: EM PRELIMINAR. a) impossibilidade a utilização da TRD, traduzida em verdadeira norma de indexação, imprestável para se converter em juros, segundo proibição constitucional; (? 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 b) erro no sujeito passivo, porque as atividades apontadas decorreram de operações acontecidas por meio de instituições financeiras, diretas e imediatamente ligadas ao Banco Central do Brasil, por ele controladas, que por sua vez repassam o acontecido, já que elas é que executam a custódia de títulos (SELIC), transferindo os dados de suas operações às distribuidoras de títulos e valores; c) inaplicabilidade da UFIR, visto que o DOU, que publicou a Lei n° 8.383/91, circulou em 1992, tendo sua vigência em 1993, sob pena de infração ao principio da anterioridade; NO MÉRITO: d) que as normas indicada como violadas não davam embasamento à exigência; e) que a Recorrente cumprira com as condições estabelecidas no art. 2, incisos I a III, da Lei 7.751/89, incorporadas no artigo 52, da Lei 7.799/89, pois entregara ao Fisco comprovantes de que: I) as operações de curto prazo glosadas não se referiam a compra e venda no mesmo dia, estas, visadas pelo BCN; II) correspondiam a títulos registrados e negociados - SELIC; 111) enquanto o resgate efetuado por meio de crédito em conta corrente; IV) além do que as compradoras declaravam o seu lucro pelo regime lucro real; f) que não tinha havido operações "day trade"; g) que se operação "day trade" havia ocorrido, tinha o Fisco que envolver outras partes, inclusive o BCN, o qual aparece como CEDENTE VENDEDOR, além de ter assinado as declarações da Planing e S.M., atestando que os títulos negociados com a impugnante não tinham sido adquiridos na mesma data; 44"). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rt,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 h) que a legislação indicada como infringida era casuística, confusa, mal redigida, tendo aplicação o disposto no art. 112 do CTN, quando estabelece que a lei que define infrações ou comina penalidades interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação do fato, a natureza, à extensão dos seus efeitos, à autoria, a imputabilidade e à punibilidade; i) confisco, embasando sua defesa com transcrições de jurisprudência judiciária. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*, Z:,1 ft* Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminares: Registra a recorrente (fls. 155) cerceamento de defesa por ter sido impedida de obter cópias de documentos em razão da greve da Repartição da Receita Federal. Argüição esta totalmente vazia tendo em vista que no verso das fls. 153 consta um termo de retirada das cópias em 19/05/94. Quanto as demais preliminares, por se confundirem com o mérito serão apreciadas oportunamente. Com relação a utilização da TRD a Lei n° 8.177, de 01/03/91, determinou: "Art. 1 0- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou de títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias e enviada ao- conhecimento do Senado Federal. (..-) Art. 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirá TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatá rias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." 44k,/ _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 Por sua vez o Supremo Tribunal Federal através do ADIN 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador - Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constituí índice que reflita a variação da moeda." O Supremo Tribunal Federal então, através do julgado acima mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da lei n° 8.177/91, ipsis litteris "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. A Lei n° 8.218 de 29/08/91, em seu art. 30 deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, que assim passou a vigorar: "Art. 9 0 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Levando-se em conta o determinado pelo § 2° do art. 2° do Decreto- lei n° 4.657, de 04/09/42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, interpretando- se os artigos 90 da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, conclue-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, surte efeito a partir de 1991, porque a nova redação não altera a texto do artigo durante o período de sua vigência, de fevereiro a julho de 1991. Sobre o assunto a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a /I 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n°. :10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 TRD, como juro, não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91. Quanto à utilização da UFIR, é entendimento manso e pacifico, da jurisprudência administrativa de que a Lei n° 8.383, entrou em vigor, nos termos de seu próprio, art. 97, na data de sua publicação (31/12/91). Com relação a não constitucionalidade da referida lei, por desrespeito ao princípio da anterioridade, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é interativa no sentido de que não cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da União conhecer ou declarar a incostitucionalidade das leis fiscais. Na intenção de deixar o mais claro possível a matéria aqui questionada, transcrevo, abaixo, às explicações constantes do Termo de Verificação e de Constatação, fls. 103/104: "I - A empresa efetuou operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day Trade), com títulos de renda fixa, adquirindo-os das pessoas jurídicas não financeiras SM ASSESSORIA TÉCNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e, PLANI1VG PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROMOÇÕES LTDA. conforme se verificou nos livros "Diário Auxiliar de Clientes"; (.-) II - Solicitado o demonstrativo da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, bem como sua retenção e recolhimento relativas as operações relacionadas, a empresa apresentou da Planing Planejamento Estudos e Promoções Ltda. uma declaração de que é tributada com base no lucro real; e, da SM Assessoria Técnica Empreendimentos Participações Ltda., para cada operação uma carta de que os títulos foram adquiridos anteriormente a data das vendas. Em todos esses documentos aparecem declarações do Banco de Credito Nacional de que as assinaturas apostas conferem com seus registros. III - Quanto as declarações e cartas apresentadas, não amparam a falta de retenção pois a exigência legal é de que os documentos relativos a aquisição tivessem sido apresentados no ato de cessão contendo um mínimo de informações, e de que ficassem arquivados a disposição do fisco junto a fonte 9 (kri ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA - rá; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 retentora conforme determinam os itens 12 a 13 da Instrução Normativa SRF n 0 106 de 19/10/89 (DOU. 20/10/89). IV - Constata-se, assim, a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte estabelecida e exigida pelos artigos 48, inciso II, letra "a"; e, 54, inciso IV; ambos da Lei n°7.799 de 10/07/89 (DOU. 11/07/89); V - Outrossim, são falsas as informações constantes das cartas apresentadas no trecho em que diz "foram adquiridos anteriormente a esta data". Documentos anexos de movimentação de custódia junto a SELIC dos lançamentos retro-relacionados, obtidos em diligências realizadas pela fiscalização da DRF. São Paulo, atestam que essas operações são de renda fixa e foram iniciadas e encerradas no mesmo dia ("day trade'), sujeitas a incidência do Imposto de Renda na Fonte a alíquota de 40% (quarenta por cento sobre o rendimento bruto nos termos do artigo 48, inciso 11, letra "a" da lei n°7.799 de 10.07.89 (DOU .11.07.89). VI - Na falta de retenção, para todos os efeitos legais, a importância paga e considerada liquida é o rendimento bruto, base de cálculo, e reajustado conforme dispõe o artigo 577 do Regulamento do Imposto de Renda e a Instrução SRF. N.04/80; VII - De conformidade com as cópias anexas dos documentos fornecidos pela Walpires S.A. - Corretora de Cambio e Valores Mobiliários e as de movimentação de custodia junto ao SEL1C, devidamente relacionados no item I deste termo de acordo com os registros contábeis no livro "Diário Auxiliar de Clientes" do contribuinte em epígrafe, tem-se, na mesma ordem..." Por sua vez, a Lei n° 7.799 de 10/107/89 assim dispõe: "Art. 47- O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas de acordo com a condição do beneficiário e do prazo da operação: Art. 48- As disposições do artigo anterior não abrangem: II - as operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas às seguintes alíquotas, aplicáveis sobre o rendimento bruto: io MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 a) quarenta por cento, quando o beneficiário se identificar; b) cinqüenta por cento, quando o beneficiário não se identificar;" "Art. 54 - A responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe: IV - ao cessionário instituição financeira, quando o cedente não o for." Estes dispositivos demonstram a não abrangência da isenção prevista no art. 2°, incisos la III da lei n° 7.751/89, no caso em que as operações financeiras são iniciadas e encerradas no mesmo dia e quando o vendedor (cedente) não for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários. Pelos documentos constantes nos autos não restam dúvidas de que as operações ocorridas caracterizam "day trade". A defesa, por sua vez limitou-se a alegações, nada provando. Nos termos dos dispositivos legais aplicáveis a espécie, acima transcritos, caracterizada a operação "day trade" a obrigação da reter o imposto é do cessionário instituição financeira quando o cedente não o for. No caso, está suficientemente demonstrado que o cessionário ou comprador dos títulos é a Recorrente, portanto não há erro na indicação do sujeito passivo da obrigação. Descabe a tentativa da defesa de querer transferir, sob o amparo do artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade para o estabelecimento bancário, porque assim disciplinam os citados dispositivos: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 "Art. 135. São pessoalmente repensáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:" "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente": I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por alguém de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Em momento algum a Recorrente provou a ocorrência de qualquer dessas hipóteses, limitando-se colocar em dúvida a veracidade das informações prestadas pela instituição financeira. Cabia a Recorrente fazer a retenção do imposto de renda, como não o fez, deverá recolher o tributo devido com a base de cálculo reajustada, pois para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do tributo devido. Essa conclusão já foi objeto de pronunciamento de reconhecidas autoridades. Das quais, escolho citar: Dr. Tito Rezende, em sua obra "A Nova Legislação do Imposto de Renda", tomo I, pág. 47: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 "Que quer dizer esse dispositivo? Inspira-se ele em que, tratando-se de rendimentos ao portador ou residentes no estrangeiro, e situações semelhantes de desconto na fonte, se esta pagar rendimento integral, sem o desconto do imposto, a importância suportada pela fonte representa um suplemento de rendimento, também sujeito ao imposto de fonte, com vantagem ou interesse para o beneficiário. Vejamos um exemplo numérico: se alguém tiver que receber Cr$ 100.000,00 de dividendos de ações ao portador (taxa de 28%, do art. 96, inc. 30, do regulamento, aumentada para 33% pelo art. 19, § 2 0 da nova lei), - caber-lhe-á apenas o líquido de Cr$ 67.000,00; e se a fonte pagadora lhe pagar os CR$ 100.000,00 sem o desconto de 33%, isto valerá o mesmo que lhe estar pagando Cr$ 149.253,70, com o desconto de 33%". (grifo não é do original) Dr. Bulhões Pedreira em sua obra IMPOSTO DE RENDA, no item 18.22 (14) - Ônus do Imposto Assumido pela Fonte Pagadora: "A fonte pagadora do rendimento é o responsável pelo imposto, porém não o contribuinte. O ônus do imposto deve ser suportado pelo beneficiário do rendimento. (...) Na hipótese regulada nesse dispositivo (Lei n° 4.154, art. 50) há mudança de base de cálculo do imposto, pois o rendimento pago ou creditado definido pela lei como líquido, e o rendimento bruto é aquela importância que deduzida do imposto, corresponde ao rendimento líquido efetivamente pago ou creditado. (---) A jurisprudência administrativa por vezes afirma, também que no caso de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto este não pode ser considerado despesa dedutivel, e, se computado como custo ou despesa operacional, deve ser glosado, tal princípio somente é válido se o rendimento pago não é ele próprio, dedutível como custo ou despesa operacional. Quando a lei manda reajustar o montante do rendimento bruto (no caso de pagamento de determinada importância líquida) é ela mesma que define como rendimento a soma da importância líquida creditada mais o imposto" (grifei) - •Lie outro não fs o Antenclirnentn cio Poder Judiciário, entre vários exemplos, está o pronunciamento do Relator Designado, Ministro 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 Jarbas Nobre, no agravo em Mandado de Segurança n° 71.038/SP - (Audiência 14/08/75): „(..) O retentor do imposto de renda na fonte, é o contribuinte responsável, muito embora não seja o econômico, visto que o ônus deve ser suportado pelo beneficiário do rendimento. No caso dos autos, a impetrante se substitui ao contribuinte do rendimento. Assim agindo, estará assumindo uma nova obrigação prevista no artigo 502, do decreto n° 58.400, qual seja, a de pagar o imposto com base no reajustamento do respectivo rendimento bruto. Leio a regra legal, para melhor compreensão. "Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tributo." No regime de fonte, o retentor é tido como "responsável", porque, sem revestir a condição de contribuinte ("aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador"), sua obrigação decorre de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, 1 e 11, do Código Tributário Nacional). Está a impetrante obrigada, por lei, a reter o imposto devido pelo rendimento que quer remeter para o Exterior. A incidência está prevista em lei". De igual modo a jurisprudência desta Câmara, é no sentido de que se houver pagamento, na hipótese de a fonte não descontar do beneficiário o imposto incidente sobre o rendimento, cabe o reajuste, com se constata no voto do Conselheiro - Relator FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, que ao relatar o recurso n° 17.526, declarou, literalmente: rã() pruc,ecletri c) cugumetilOS cia reconente...., porquanto cabia a ela reter o imposto e recolhê-lo aos cofres públicos; não o fazendo assumiu tacitamente esse ônus, visto que a 14 'VI' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;';.., Processo n°. : 10880.042837/92-86 Acórdão n°. : 102-40.948 fonte pagadora do rendimento fica obrigada ao recolhimento, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844, art. 103). Ainda mais, o rendimento é suscetível do reajustamento de que trata o art. 5 0 da Lei n° 4.154, de 1962. A lei não exige que o encargo do imposto que a fonte pagadora assume, em lugar do beneficiário da importância paga, creditada, empregada, remetida ou 1 entregue, seja expresso, isto é devidamente formalizado. A melhor exegese, como está colocada a regra, é a da incidência deste sempre que a fonte estiver obrigada a reter o imposto e não o fizer". (Grifei) Por derradeiro, registro que incabível também é a argüição de CONFISCO, porque a Constituição Federal, art. 150, IV, veda a criação de tributos , de natureza confiscatória e até o momento não tenho noticias de que os diplomas legais aplicáveis a espécie, aqui discutida, tenham sido declarados inconstitucionais. , Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD, como juro, no período de fevereiro a julho de 1991. , Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. 1/9 j / irÂtwrob441) , íJ ,tor i 40, ,,, 7 : 4 A Ir/ 1 1, S DE BRITTO 15 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000716/2005-86
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de Cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000 .127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. 1 A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de Cálculo para apuração do ITR., , Recurso especial provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para manter a tributação sobre a : ea declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo F. eira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo He, 'que Magalhã,i. de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. I , v 1 i 1 CARLOS ALBER ,1 R ITAS BA : 'ET V- Presi nte/ ._..., ,//,. OE OELHOOt 1 :A J ' 4 OR Rela r 1 EDITADO - : , Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas B.• eto (Pre- dente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do I Vice-Presidente), Caio Marcos f andido, ' eberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Mano , I 1 , Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, I°, inciso II, da IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10620.000716/2005-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.127 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de RecUrsos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - 1TR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis; "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos , de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbaçã o das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 4\ Processo n° 10620.000716/2005-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.127 Fl. 3 pelo descumprimento da limitação de utilização 'imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive iâ administração pública, de preservação de tal área (Recursó Voluntário n° 127,562, de lavra do i, Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva le8a1 a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%,:, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais ; por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimita-1a, Repito; somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34,883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688r9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, Dl de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, 110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no RI de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. 6 Processo n° 10620.000716/2005-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.127 Fl. 4 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/0612009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplica çâo ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, voto no sentido de d. provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Mame ' oelho da Júnio 7

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Numero do processo: 10680.013988/2006-12
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano -calendário, assim, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regas do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Hipótese em que a Recorrente não impugnou a parte da decisão recorrida que manteve a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.306
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda que desqualificava a multa de oficio. Designado para redigir o,,46 vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.4.30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, confon-ne a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regas do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO (---5 MARCOS CASDIDO - Presidente .1 A NOYLE 0 OLÍMPIO HOLANDA — R atara QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Hipótese em que a Recorrente não impugnou a parte da decisão recorrida que manteve a multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda que desqualificava a multa de oficio. Designado para redigir o,,46 vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. U.,1,4/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA — Redator Designado FORMALIZADO EM: 22 ou tO Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 309.528,90, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), que diz respeito aos anos-calendário 2002 e 2003, exercício 2003 e 2004, acrescido de multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face 2 Processo n" 10680013988/2006-12 82 -C1T1 Acórdão n° 2101 -00,306 El 310 27/12/1996, artigo 58 da Medida Provisória n o 66, de 2002, e Lei n° 10.637, de 30/12/2002, artigo 1' da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10,451, de 10/05/2002, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, 2. Os fatos que motivaram a ação fiscal estão descrito no Termo de Verificação Fiscal n°278,6/2006, de fis, 1.3 a 4.3, nos seguintes moldes: INFORMAÇÕES PRELIMINARES E ANTECEDENTES HISTÓRICOS ) 2) Pra melhor entendimento da ação fiscal em relação à senhora Maria Tereza será necessário descrever parciahnente a ação fiscal relativa ao seu marido, senhor Cristiano de Mello Paz, concluída em processo administrativo fiscal PAF distinto, Sempre que necessário .faremos menção aos Termos de Intimação, Termos de Resposta, documentos e informações componentes do PAF relativo ao senhor Cristiana conduzido simultaneamente ao PAF relativo à senhora Maria Tereza, e, reproduziremos as partes desses documentos que forem pertinentes ou interessaram a este último processo. 3) No curso da fiscalização do senhor Cristiano Paz constatamos que a senhora Maria Tereza possuía contas bancárias individuais (contas e 34.2194.07 do Bank Boston e n" 88.005175-4 do Banco Rural, de sua única titularidade, não conjuntas com o marido), que por sua vez também apresentaram expressiva movimentação financeira nos anos calendário de 2002 e 2003. Considerando que a legislação estipula que a comprovação da origem dos recurso.s dos depósitos/créditos ,feitos em conta de depósito ou de investimento cabe ao titular das referidas contas, sendo os depósitos sem origem comprovada considerados rendimentos omitidos (art. 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/96; art. 849 do RIR/99); tornou-se necessário abrir a ação fiscal em relação à senhora Maria Tereza, para que ela pudesse ser ouvida, pudesse comprovar as origens dos depósitos verificados nas contas de sua exclusiva titularidade, e responder por aqueles eventualmente não comprovados em processo de lançamento de oficio. (destaques do original) 3. Cientificado do auto de infração, aos 15/12/2006, o sujeito passivo, em contraposição, apresentou a impugnação de fis, 274 a 282. 4. Levado o litígio a julgamento, os membros da 5 n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos a ementa a seguir transcrita: Assunto.: Imposto sobre a Renda de pessoa Física — IRPF Exercício: 2003, 2004 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA., CABIMENTO. Deve ser aplicada a multa qualifica de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9430, de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts, 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964, Lançamento Procedente, 5, Cientificado aos 18/05/2007, o sujeito passivo, inesignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 6. Na petição recursal, o sujeito passivo aduz considerações em sua defesa, nos seguintes termos: 1— a fiscalização não se preocupou em estabelecer qualquer nexo causal entre os depósitos tributados e a renda da fiscalizada, apesar dos bens declarados terem permanecidos os mesmos durante os anos-calendários fiscalizados, com poucas variações; II — não foi observado o princípio da verdade real, de onde se depreende que os acréscimos patrimoniais ou os dispêndios excessivos feitos pelas pessoas fisicas devem ser apurados e comprovados antes de serem tributados, inexistindo espaço para tributação por mera presunção, como ocorreu na espécie; III — a hipótese de tributação por presunção contida na Lei n° 9,430, de 1996, não revogou os demais atos que disciplinam a apuração de acréscimos patrimoniais, mês a mês; IV — o extinto Conselho de Contribuintes entende que os valores tributados inicialmente devem ser deduzidos dos valores apurados nos meses seguintes, tributando-se somente o saldo dos depósitos, uma vez que um determinado depósito bancário pode corresponder aos mesmos recursos movimentados em um depósito anterior; V — a fiscalização nada diz a respeito do imposto declarado pelas pessoas jurídicas das quais a fiscalizada é sócia, quando deveria ter deduzido do imposto a pagar na pessoa fisica o imposto de renda devido na pessoa jurídica, reclassificando os rendimentos; VI — o artigo 40 da Instrução Normativa SRF n'246, de 2002, ao dispor que os depósitos apurados mensalmente devem ser tributados anualmente, evitou que os acréscimos patrimoniais ocorridos num determinado mês tivessem a sua apuração determinada a partir dos demais rendimentos auferidos naquele mês em questão, o que favoreceria o sujeito passivo; VII — a fiscalização insistiu na necessidade de o sujeito passivo possuir documentação idônea, coincidente em datas e valores, para fazer prova da origem dos 4 Processo n" 10680.013988/2006-12 S2-C1TI Acórdão n." 2101-00306 Fl 311 depósitos, quando é sabido que a documentação relativa a depósitos efetuados por terceiros não fica em poder do beneficiário dos recursos; VIII — recebeu lucros, de forma direta, das empresas SMP&B Comunicação Ltda., Grafitti Participações Ltda. e MG5 Participações Ltda„, e de forma indireta, das empresas DNA Propaganda Ltda. e Multiaction Entretenimentos Ltda,, que foram objeto de ação fiscal, cujos processos tramitarão nas instâncias administrativas, requer seja aguardado oi julgamento final daqueles feitos, a fim de que tenha prosseguimento o julgamento presente; IX — tal providência torna-se necessária tendo em vista que na exação ora guerreada constam as descrições de irregularidades supostamente cometidas por aquelas pessoas jurídicas ao distribuírem o lucro à autuada, estando a sua defesa atrelada ao resultado daqueles julgamentos, 7„ Ao final, protesta pelo acolhimento das razões apresentadas, para que seja anulado o auto de infração, É o Relatório, Voto Vencido Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, referente ao imposto sobre a renda pessoa fisica (1RPF), que diz respeito aos anos-calendário 2002 e 2003, exercício 2003 e 2004, acrescido de multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constata omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Em sua defesa, primeiramente, alega a apelante que a fiscalização não se preocupou em estabelecer qualquer nexo causal entre os depósitos tributados e a renda da fiscalizada, apesar dos bens declarados terem permanecidos os mesmos durante os anos- calendários fiscalizados, com poucas variações. Como também, que não foi observado o princípio da verdade real, de onde se depreende que os acréscimos patrimoniais ou os dispêndios excessivos feitos pelas pessoas fisicas devem ser apurados e comprovados antes de serem tributados, inexistindo espaço para tributação por mera presunção, como ocorreu na espécie. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu capta, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto j correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regulan ente 5 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido, Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art, 333, O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto aofato constitutivo do seu direito; 11 — ao réu, quanto à existência de . fato impeditivo, modfficativo ou extintivo do direito do autor, Art. 334, Não dependem de prova os fatos (-) IV — em cujo fiivor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, em que se presume corno omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em 8 Processo n° 10680 013988/2006-12 S2-C1T1 Acórdào 2101-00.306 Fl 312 instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 40 da Lei n° 9,481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a urna análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas legalmente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta-corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Por outro lado advoga a recorrente que os depósitos bancários não se prestam corno fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observada a existência de sinais exteriores de riqueza, que se configurariam corno a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Tal exigência advinha das determinações do artigo 6' da Lei n" 8.021, de 12/04/1990, quando exigia que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei if 9,430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações da recorrente neste sentido. Advoga, ainda, a recorrente que deveriam ter sido observadas as normas que disciplinam a apuração de acréscimos patrimoniais, mês a mês. Como já enfatizado, trata-se o litígio em análise de apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não identificada e devidamente comprovada pelo sujeito passivo, que tem por esteio o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o que difere, substancialmente, da apuração de omissão de rendimentos com a verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, 7 A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a partir do ano-calendário 1999, deve ser empreendida tomando por base os artigos 2" e 3', § 1°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, nos seguintes termos: Ai 2" O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei, § 1" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (destaques da transcrição) Com efeito, a Lei n° 7313, de 1988, introduziu o critério de apuração mensal para o imposto de renda das pessoas fisicas, em decorrência, a partir de 1' de janeiro de 1989, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas fisicas, mensalmente, à medida em que sejam percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Na omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Por outro lado, o deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em depósitos bancários perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1", 2', 9' e 11 da Lei n" 8A34, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2' O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. ( Art, 9" As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Art. 11, O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art 9°) será determinado com observância das seguintes normas.' 8 Processo ri" 10680 013988/2006-12 S2-C1 -1- 1 Acórdão 2101-00.306 Fi 313 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela ('ar!. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 111 - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo I I. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos, Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Dessarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.I95/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Dessa forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anuaj, 9 Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 40, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: Art 42 omissis ) § 4", Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra a interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado excerto legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu proprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Com efeito, sem razão a recorrente, pois que, restou evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Outra consideração de defesa da decorrente se dá no sentido de a jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes se dava no sentido de que os valores tributados inicialmente devem ser deduzidos dos valores apurados nos meses seguintes, tributando-se somente o saldo dos depósitos, uma vez que um determinado depósito bancário pode corresponder aos mesmos recursos movimentados em um depósito anterior. Tal assertiva da apelante encontra-se equivocada, vez que, como já reiterado, a sistemática de apuração veiculada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é no sentido de que cada crédito bancário de origem não identificada, constitui, de per si, fato gerador da imposição tributária, excluindo-se da base de cálculo da exação os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, e, no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00\ 10 Processo n° 10680.013988/2006-12 S2-C1TI Acórdão n " 2101-00306 Fl 314 Defende-se ainda a recorrente afirmando que a fiscalização não se manifestou a respeito do imposto declarado pelas pessoas jurídicas das quais a fiscalizada é sócia, quando deveria ter deduzido do imposto a pagar na pessoa fisica o imposto de renda devido na pessoa jurídica, reclassificando os rendimentos. Coneessa venia, tal pleito não encontra respaldo jurídico, vez que, mesmo participando do quadro societário de pessoa jurídica, não há que se confundir os tributos devidos pela empresa da qual tem participação societária com aqueles devidos pela pessoa fisica. Isso porque se tratam de fatos imponíveis distintos, decorrentes de obrigações tributárias diferenciadas, que não se confundem, e sujeitos a legislações específicas. Portanto, não há que se acatarem as considerações da recorrente nesse sentido. Outra argumentação de defesa da recorrente é de que a fiscalização insistiu na necessidade de o sujeito passivo possuir documentação idônea, coincidente em datas e valores, para fazer prova da origem dos depósitos, quando é sabido que a documentação relativa a depósitos efetuados por terceiros não fica em poder do beneficiário dos recursos. Ora, o que se requer para prova das origem dos créditos bancários não são simplesmente os comprovantes das operações em si, mas os documentos referentes a fatos ou circunstâncias que deram azo aos depósitos, que devem ser mantidos sob guarda do beneficiário dos recursos, no caso a recorrente. Afirma ainda a recorrente que recebera lucros, de forma direta, das empresas SMP&B Comunicação Ltda., Grafitti Participações Ltda. e MG5 Participações Ltda., e de forma indireta, das empresas DNA Propaganda Ltda. e Multiaction Entretenimentos Ltda., que foram objeto de ação fiscal, cujos processos tramitarão nas instâncias administrativas, requer seja aguardado oi julgamento final daqueles feitos, a fim de que tenha prosseguimento o julgamento presente. No seu entender, tal providência torna-se necessária tendo em vista que na exação ora guerreada constam as descrições de irregularidades supostamente cometidas por aquelas pessoas jurídicas ao distribuírem o lucro à autuada, estando a sua defesa atrelada ao resultado daqueles julgamentos. Compulsando-se os presentes autos, nada resta demonstrado acerca da efetividade do recebimento dos alegados lucros, como também da sua implicação no deslinde da controvérsia aqui tratada, e Com efeito, não ficou demarcada a aventada conexão entre os processo administrativos finais infringidos às pessoas jurídicas citadas e aquele que ora se discute. Por tal, não encontro óbice ao julgamento do dissídio sem a necessidade de decisão final naqueles processos. Ultrapassada a análise das considerações expendidas pela recorrente, entendo cabível que se traga à baila a necessidade de que seja enfrentada a questão da aplicação da multa de oficio qualificada. 11 Isso porque vislumbro esta possibilidade vez que, embora a recorrente não tenha se reportado explicitamente à questão, sua inconformidade se deu à exação como um todo, e, se aceita a sua tese, nada haveria que se questionar sobre a multa. Entretanto, não acatadas as suas razões de defesa como hábeis a desconstituir a exação, entendo cabível a averiguação das condições de aplicação do agravamento da multa de ofício, por se tratar de situação específica e que exige do sujeito passivo conduta legalmente descrita Deixar-se passar tal fato in albis seria, sobretudo, ferir o princípio da busca da verdade material, linha mestra que deve reger o processo administrativo fiscal. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336 a 337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivehnente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária, o. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária Entretanto, in can', a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: 12 Processo n' 10680.013988/2006-12 82 -C111 Acórdão n 2101 -00306 Fl. 315 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ) 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .fraude, definido nos arts, 71. 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão firicral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao ser submetido à exação com base em depósitos bancários de origem não comprovada teria cometido fraude fiscal. Corno se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 7.3 da Lei n°4.502, de .30/11/1964, litteris: Art. 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendárid. 1 - da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária.i Somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando- se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Considerando-se as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa de oficio, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, mister que estejam comprovados, com todos os elementos de prova, o evidente intuito de fraude. Também, por óbvio, o evidente intuito de fraude não pode ser caracterizado pela forma reiterada de infração ou pelo montante do tributo devido. Na espécie, a autoridade fiscal entendeu pertinente a majoração da multa de oficio para 150%, conforme Termo de Verificação Fiscal N° 278.6/2006 (fis 13 a 43), sob os seguintes fundamentos: 50) Com relação à multa de lançamento de oficio, cabe considerar que. ( - A Lei n" 4.502/64, por sua vez, define no artigo 71 que "sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente"; a Lei 4502/64 define no artigo 72 que "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir seu pagamento"; a Lei 4502/64 define no artigo 72 que "conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72, precedentes". - A ação fiscal desenvolvida evidenciou a ocorrência de sonegação, _fraude e conluio, tendo em vista as verificações e constatações . fartamente narradas e as demonstrações feitas anteriormente, onde _ficou patente que a contribuinte (em conjunto com seu marido Cristiano Paz) omitiu em suas DIRPF os rendimentos caracterizados pelos depósitos em suas contas bancárias cuja origem não . foi comprovada; que a contribuinte (sempre em conjunto com o marido) informou rendimentos a título de lucros distribuídos muito menores do que os posteriormente relacionados e pleiteados quando submetido à ação _fiscal, mostrando que prestou declaração falsa sobre rendas á administração tributária; que a contribuinte, durante a ação ,fiscal, intimada a informar e comprovar a origem dos recursos dos depósitos havidos em suas contas bancárias, alegou que tinham origem em lucros distribuídos pelas empresas do marido, deixando de comprovar sua assertiva para grande parte se 14 Processo n" 10680.013988/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.306 Fl 316 dos depósitos; que a contribuinte apresentou justificativas, dados ou informações para diversos depósitos demonstradas inverídicas pela análise da contabilidade e contas bancárias suas e das empresas envolvidas, pelo confronto e cruzamento dos diversos dados que estiveram ao alcance da fiscalização, que caracteriza novamente prestação de informações falsas, simulação de/atos, ou dissimulação, para enganar a fiscalização desonerando-se de tributos devidos ou reduzindo seu montante; e ainda, ficou evidente que a contribuinte participou de ajuste com o marido, os demais sócios e/ou contadores de suas empresas, de ,forma a manipular e alterar a contabilidade das mesmas, inserindo dados e elementos de modo a dissimular astuciosamente que valores recebidos em suas contas decorrentes de rendimentos tributáveis não declarados tivessem origem em contas das empresas, se confundindo com lucros distribuídos isentos, o que restou não comprovado, dadas as inúmeras inconsistências, incoerências e falhas na escrituração e demonstrativos que relatamos; 51) Tendo em vista as constatações e considerações acima, foi aplicada a multa de oficio qualificada, ou seja, de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9,430/96; artigo 9.57, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3000/99. (destaques do original) Não se pode olvidar que, na espécie, o lançamento com base em depósitos bancários, foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, em que se presume corno omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei IV 4„502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Existem no direito dois tipos de dolo: o dolo civil e o dolo penal. O dolo civil é o artificio enganoso, malicioso, de má-fé, utilizado por uma pessoa para induzir alguém à prática de um ato em seu prejuízo, que jamais seria praticado caso a realidade fosse de seu pleno conhecimento/ 15 Já o dolo penal é definido como sendo a vontade ou a intenção do agente de praticar o ato definido como crime. É a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o resultado delituoso Quando a lei fiscal define a fraude como o ato doloso, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo, está se referindo ao dolo penal. Isso porque, a fraude e o dolo civil são duas espécies distintas do gênero defeitos dos negócios jurídicos, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil Brasileiro. Necessariamente, portanto, a fraude fiscal é aquela caracterizada pela prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. E, no presente caso, por se caracterizar o fato gerador em depósitos bancários de origem não identificada, entendo que a conduta dolosa deve estar ligada a este elemento típico, ou seja, obrigatoriamente, ligar-se a movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsidade documental ou falsidade ideológica para a utilização da movimentação bancária. Se, na espécie, por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Também, por óbvio, o evidente intuito de fraude não pode ser caracterizado pela forma reiterada de infração ou pelo montante do tributo devido. Na descrição da norma, de forma solar, não está incluída a conduta reiterada em omitir rendimentos, por tal, esse fato não pode ser utilizado, por si só, como elemento fundante para a imposição, vez que, em direito penal tributário, como em direito penal, não há crime sem lei que assim o defina, e, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30/11/1964. De outra, não se comprovou a fraude, na forma do artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Como dito pelo agente fiscal, a autuada omitiu em suas declarações de ajuste anual os rendimentos caracterizados pelos depósitos em suas contas bancárias cuja origem não foi comprovada, informou rendimentos a título de lucros distribuídos muito menores do que os posteriormente relacionados e pleiteados quando submetido à ação fiscal, e, durante a ação fiscal, intimada a informar e comprovar a origem dos recursos dos depósitos havidos em suas contas bancárias, alegou que tinham origem em lucros distribuídos pelas empresas do marido, deixando de comprovar sua assertiva para grande parte dos depósitos. Data venta, não foi especificada uma ação ou omissão dolosa visando a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. 16 Processo n° 10680.013988/2006-12 S2-C111. Acórdão IV' 2101-00,306 Fl 317 De outra banda, para justificar a existência de conluio entre a recorrente e as empresas das quais tem participação societária, diz o agente fiscal que aquela teria apresentado justificativas, dados ou informações para diversos depósitos demonstradas inveridicas pela análise da contabilidade e contas bancárias suas e das empresas envolvidas, pelo confronto e cruzamento dos diversos dados que estiveram ao alcance da fiscalização. Pela definição legal, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Também a associação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Trata-se, portanto, de procedimento multilateral visando à prática de atos com o objetivo de ocultar a ocorrência do fato gerador ou desfigurá-lo. Com base nas considerações do agente fiscal, não se pode dizer que houve conluio, ou seja, que ocorreu o ajuste doloso entre as empresas das quais tem participação societária e a autuada, visando sonegar ou fraudar o fisco. Pois, a referência aos possíveis lucros distribuídos por aquelas pessoas jurídicas aos seus sócios foi dada como justificativa para a origem do numerário objeto de créditos bancários, e que não foram admitidos pela fiscalização. No caso de sonegação, é primordial explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas dolosas que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do sujeito passivo. Concessa venia, exagera-se ao afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento - inadimplência fiscal - do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido. Esse pensamento alinha-se com aquele esposado no Acórdão n° 104-22619, da lavra do Conselheiro Nelson Malmann, cuja ementa se transcreve: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA OUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICA CÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%2 '7 prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado ior si só não caracteri a evidente intuito de fgrjr„rle que justifique a imposição da multa qualificada de 150% ' revista no inciso II do arti..o 44 da Lei n°. 9.430 de 1996. Recurso parcialmente provido. (destaques da transcrição) A se seguir, tomando-se por extremo, que qualquer omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda seria meio hábil para qualificar a multa de oficio, pois a omissão poder-se-ia ser encarada como sonegação - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Esse não pode ser o melhor entendimento para os casos em que são cabíveis a qualificação da multa de oficio, e, nesse sentido, afirma Marco Aurélio Green (Planejamento Tributário, Editora Dialética, São Paulo: 2004): Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da Lei n. 9430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento, Vale dizer, não é toda e qualquer hipótese de falta de pagamento, etc, prevista no inciso I que vai levar à multa em dobro.. A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludit; etc Também assevera o agente fiscal que a autuada apresentou justificativas, dados ou informações para diversos depósitos demonstradas inverídicas pela análise da contabilidade e contas bancárias suas e das empresas envolvidas, pelo confronto e cruzamento dos diversos dados que estiveram ao alcance da fiscalização, que caracteriza novamente prestação de informações falsas, simulação de fatos, ou dissimulação, para enganar a fiscalização desonerando-se de tributos devidos ou reduzindo seu montante; e ainda, ficou evidente que a contribuinte participou de ajuste com o marido, os demais sócios e/ou contadores de suas empresas, de forma a manipular e alterar a contabilidade das mesmas, inserindo dados e elementos de modo a dissimular astuciosamente que valores recebidos em suas contas decorrentes de rendimentos tributáveis não declarados tivessem origem em contas das empresas, se confundindo com lucros distribuídos isentos, o que restou não comprovado, dadas as inúmeras inconsistências, incoerências e falhas na escrituração e demonstrativos relatados. Na simulação quer-se enganar sobre a existência duma situação falsa, na dissimulação sobre a inexistência duma situação real. A simulação é uma das formas de fraude fiscal e um defeito do ato jurídico e está expressamente regulada, no artigo 167 do Código Civil Brasileiro, litteris: 18 Pr ocesso n° 10680 013988/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.306 A 318 Art. 167, É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma, l', Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: - aparentarem conferir ou transferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, lI - contiverem declaração, confissão: condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós- datados § 2". Ressalvam-se os direitos. de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.. Nesses termos, a simulação é urna declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, que sempre que visar prejudicar terceiros ou violar disposição de lei, a simulação invalida o ato jurídico, podendo ser demandada a sua nulidade pelos terceiros lesados, ou pelos representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda Pública, Segundo Orlando Gomes (Introdução ao Estudo do Direito, T ed,, Rio de Janeiro: Forense, 198.3, p. .374), ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros". A simulação é uma deformação voluntária do ato ou negócio jurídico com o intuito de fugir à disciplina normal prevista em lei. Nela ocorre um desacordo intencional entre a vontade interna das partes, efetivamente querida, e a declarada. Para Silvio Rodrigues (Direito Civil - Parte Geral, vol. 1, 15". ed., São Paulo: Saraiva, 1985, p. 218), negócio simulado "é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam". Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. Para que ocorra a simulação ou dissimulação há necessidade dos seguintes requisitos: i) conluio entre as partes, na maioria dos casos configurando uma declaração bilateral de vontade; ii) não-correspondência entre a real intenção das partes e o negócio por elas declarado, apenas aparentemente querido; iii) intenção de enganar, iludir terceiros, inclusive o fisco. No caso dos autos, entendo que não resta caracterizada a divergência entre a exteriorização do ato e a vontade para a sua efetivação, isto é, não restou comprovada a prática de determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se executam são outros, o que evidencia a simulação. J 19 Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei IV 9A30, de 1996. Dessarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de oficio seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões-DF, em 24 de setembro de 2009 .+; a -) Ana Ney e 9nrprolea'n Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Redator designado Ouso discordar do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, especificamente no que se refere à multa qualificada. Isto porque, em sessão realizada em 07 de maio de 2009, a P, Turma Ordinária da 3 a. Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou o Recurso 160.917, interposto por Cristiano de Mello Paz, marido da Recorrente. Na ocasião, proferi voto negando provimento ao recurso, nos seguintes termos: "O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A presente controvérsia gira em torno da suposta omissão de rendimentos averiguada em razão de depósitos apurados cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, em montante notoriamente superior àquele apontado em sua declaração anual de imposto de renda nos exercícios de 2003 e 2004 Vale ressaltar, inicialmente, que as razões arroladas pelo Recorrente ao longo de seu recurso não preenchem matérias preliminares, como se fez entender da disposição dos tópicos recursais, razão pela qual serão tratadas como questões de mérito. Nesse sentido, inexistem quaisquer circunstâncias que tenham acarretado o cerceamento de defesa do contribuinte, razão pela qual, a teor do que dispõem os princípios do informalismo e a regra do artigo 60 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Movendo-se, pois, ao mérito, propriamente, do recurso, alega o Recorrente, em síntese, que (i) a fiscalização não teria demonstrado a relação dos depósitos de origem não comprovada com a correspondente evolução patrimonial do Recorrente, de forma a comprovar a existência de nexo causal entre ambos e permitir a presunção de omissão de rendimentos; (ii) deveriam ser considerados "renda" do contribuinte apenas os saldos dos depósitos feitos, isto é, excluindo-se da presunção aqueles recursos movimentados em depósitos anteriores; (iii) deveria ter sido deduzido do imposto a pagar o montante já recolhido pelas pessoas jurídicas das quais o Recorrente é sócio, evitando-se o bis in idem; (iv) os depósitos teriam de ser tributados mês a mês, e não considerados anualmente, sendo inválidas, pois, as disposições da IN 246/2002 que assim disponham; (v) o contribuinte não tem acesso aos documentos comprobatórios dos depósitos, eis que tais documentos ficam em posse do depositante; e, por fim, (vi.) seriam prejudiciais à análise do feito o julgamento de eventuais processos fiscais federais em face das pessoas jurídicas das quais o Recorrente é sócio. 20 Processo n 10680 013988/2006-12 S2-C/ TI Acórdão n " 2101-00,306 El 319 Feita esta breve exposição, cumpre mover à análise pormenorizada dos argumentos arrolados. No que tange à primeira alegação, de acordo com a qual não seria legítimo presumir-se a renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, havendo a necessidade de comprovação de eventual nexo causal entre os depósitos e a evolução do patrimônio do contribuinte, entendo que é desprovida de fundamento jurídico Nesse ponto, curial a transcrição do artigo 42 da Lei 9430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2'. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." O dispositivo legal em apreço, como se vê, nada mais faz do que incluir no campo da tributação do imposto de renda presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Cabe ao contribuinte, pois, comprovar que os depósitos efetuados em sua conta corrente não correspondem a uni acréscimo patrimonial, fato gerador do 1RPF a teor do que estatui o artigo 4.3 do CTN. Como efeito, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando-se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do 1RPF. Note-se, por oportuno, muito embora não tenha sido alegado expressamente pelo contribuinte, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudêncid firmada anteriormente à edição da Lei ri. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Desta feita, a demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do Recorrente. Cumpre observar, neste sentido, que se fosse possível apurar eventual aumento patrimonial sem supedâneo na correspondente declaração de recursos, ter- se-ia uma nova forma de presunção de renda, com fundamento legal distinto (art. 30, §1 0, da Lei 7713/89) 71 Superado este primeiro ponto, alega o Recorrente que "os valores tributados inicialmente devem ser deduzidos dos valores apurados nos meses seguintes, tributando-se sempre o saldo dos depósitos, uma vez que, conforme é do conhecimento de todos, um determinado depósito bancário pode corresponder aos mesmos recursos movimentados em um depósito anterior" (fl. 176), Quanto a este aspecto, vale conferir, in casu, o disposto pelo parágrafo 3 0 do artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 42 omissis (—) §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), (Vide Lei n°9.481, de 1997) Consoante expressamente determinado pela legislação federal citada, os depósitos são considerados de forma individualizada, isto é, de per se. Isto significa dizer, pois, que deve cada um ser objeto de comprovação específica por parte do contribuinte que, acaso não o faça, torna definitiva a presunção de omissão de rendimentos obtida com os depósitos em sua conta corrente. Desta maneira, o fato de serem tais rendimentos, a teor do que dispõe o artigo 4' da Instrução Normativa n° 246/2002, sujeitos à tributação na declaração de ajuste, apenas aponta para o caráter anual do fato gerador do imposto de renda. É dizer, excluídos aqueles casos em que a legislação expressamente atribua o dever de recolher, em definitivo, na fonte, todos os rendimentos e despesas do contribuinte devem estar sujeitos à tributação anual, em atenção ao próprio princípio da universalidade, consagrado na Carta Magna em seu artigo 153, §2°, I. Neste sentido, esclarece Ricardo Mariz de Oliveira, que: "O princípio da universalidade significa que todo o patrimônio do contribuinte deve ser considerado na sua integralidade, sem qualquer fracionamento, seja no seu marco inicial de comparação (no momento inicial do período de apuração), seja no seu marco final (no momento final do período de apuração), portanto, também quanto às suas mutações ocorridas no período" (OLIVEIRA, Ricardo Mariz Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo: Quartier Latin, 2008, p 255). Portanto, o que a norma assegura é que os valores apontados em decorrência dos depósitos de origem não comprovada devam ser apurados em conjunto com a declaração de ajuste do contribuinte, levando-se em consideração, portanto, os débitos e créditos declarados. Nesse passo, totalmente despicienda a discussão trazida pelo contribuinte, eis que, no caso vertente, a declaração de ajuste do contribuinte apresentou saldo a pagar após as deduções admitidas legalmente (fls. 60 a 68), de maneira que eventuais omissões de rendimentos, isto é, as receitas brutas auferidas, podem ser objeto de lançamento autônomo Ainda no que concerne a este ponto específico, consoante destaca a fiscalização no bojo do 'Termo de Verificação Fiscal, já foram expurgadas do cômputo do montante devido as "transferências entre contas de mesma titularidade, 22 Processo e 10680.013988/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.306 F1. 320 estornas, devoluções, etc," (fl. 17), de modo que, ainda por este motivo, é de todo insubsistente a assertiva. No que toca à alegação do Recorrente de que do valor apurado pela fiscalização deveria ser deduzido o montante pago pelas pessoas jurídicas, igualmente insubsistente. Neste esteio, consoante demonstrado ao longo do processo de fiscalização, não houve comprovação, por parte do contribuinte, de que os depósitos apurados em suas contas correntes seriam decorrentes da distribuição de lucros por parte das sociedades das quais é sócio. Acaso houvesse referida comprovação, dever-se-ia, como é cediço, exonerar o crédito tributário devido, eis que tais valores seriam isentos, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei n', 9249/95. Inexistindo a referida comprovação a partir de documentação acostada aos autos, não há que se falar em dedução do montante pago pelas pessoas jurídicas a título de imposto de renda. Vale frisar, mais uma vez, que é ônus do contribuinte a comprovação da origem dos recursos, de modo que, não o fazendo, há a presunção de omissão de rendimentos, de nada servindo, ao presente feito, o montante de tributo pago pelas sociedades, eis que a legislação pátria destaca, expressamente, a distinção de personalidade jurídica dos sócios e de suas empresas Quanto à assertiva de que não teria o Recorrente acesso aos documentos dos depósitos que, consoante alega, ficariam em poder do depositante, igualmente não há que subsistir. Ora, como é de notório conhecimento, possui o titular da conta bancária acesso a todos os documentos referentes aos depósitos nela efetuados, sendo dever das instituições financeiras guardá-los, ainda que por meio de microfilmagem. Desta maneira, é descabida a alegação do contribuinte de que tais documentos apenas seriam possíveis de obtenção pelo próprio depositante. Outrossim, vale lembrar que, no que toca à própria demonstração da origem e natureza jurídica dos recursos, a legislação impõe ao contribuinte a sua guarda pelo prazo decadencial, isto é, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (tributos sujeitos a lançamento por homologação), nos casos em que não forem demonstrados o dolo, a fraude e a simulação, ou com dies a quo postergado ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido lançado. No presente caso, portanto, havendo provas bastantes de conluio entre os sócios das pessoas jurídicas com o intuito de fraudar a administração tributária, cumpriria ao Recorrente a guarda de documentos pelo prazo previsto pelo artigo 173, 1, do CTN, de modo a afastar a presunção de omissão de rendimentos que contra ele milita, em virtude do disposto pelo artigo 42 da Lei Federal n'. 9,430/96. Nesse sentido, vale trazer à baila alguns acórdãos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nova denominação dos Conselhos de Contribuintes, que elucidam tal entendimento: "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROVA — No processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar-se com provas documentais. A documentação dos fatos havidos no transcorrer do ano-calendário tem prazo para guarda igual àquele em que possível a constituição do correspondente crédito tributário," 23 (1 0 Conselho de Contribuintes, 2 11 Câmara, Recurso Voluntário n°, 146,926, Relato' Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007) "DOCUMENTOS — GUARDA — O prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de oficio o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei ri' 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte" (1 0 Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n'. 140,839, Relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006) Por derradeiro, no que toca à existência de suposta relação de prejudicialidade entre o presente feito e o julgamento de eventuais processos fiscais lavrados em face das pessoas jurídicas, afigura-se manifestamente descabida a argumentação. Por outro gim, a pretensão do Recorrente se amolda à regra expressamente disposta pelo Código de Processo Civil, vazada nos seguintes termos: "Art. 265 Suspende-se o processo: IV— quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente" Percebe-se, portanto, que a questão a ser respondida, no que toca ao argumento exarado pelo Recorrente, é se haveria esta relação de prejudicialidade externa, qualificada pela necessidade de julgamento de outro feito, in casu a análise de eventuais processos fiscais lavrados em nome das pessoas jurídicas das quais é sócio, para aferir se os depósitos teriam natureza de lucros distribuídos, isentos, portanto, da tributação pelo imposto da renda. É preciso repisar, neste aspecto, que o lançamento de oficio efetuado no caso vertente refere-se à aferição de depósitos bancários em conta de titularidade do Recorrente, que não tiveram origem comprovada, em montante robustamente superior àquele declarado inicialmente pelo contribuinte Não se trata, portanto, de desqualificação da natureza jurídica de valores apontados por este como isentos ou não-tributáveis, mas de autêntica omissão de rendimentos, à qual o contribuinte, sem qualquer respaldo documental, pretendeu referir como se isentos fossem, isto é, decorrentes de distribuição de lucros das empresas SMPeB Comunicação Ltda., Grafitti Participações Ltda., MG5 Participações Ltda., DNA Propaganda Ltda,, Multiaction Entretenimentos Ltda, Os documentos produzidos nos presentes autos, pois, muito embora não sejam suficientes para apurar se houve omissão de rendimentos das pessoas jurídicas, o são para configurar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, indicio presuntivo de omissão de rendimentos da pessoa fisica. Desta maneira, não havendo comprovação da relação dos depósitos efetuados na conta do contribuinte com os valores apontados como distribuição de lucros das empresas, não há como acatar o entendimento esposado pelo Recorrente. 24 Processo n° 10680.01.3988/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00306 Fl 321 , Assim, eventual processo fiscal em curso contra as sociedades referidas supra, que sequer foram apontados pelo contribuinte ou possíveis de verificação no sítio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não terão o condão de alterar o julgamento do presente caso. Outrossim, ainda que assim não fosse, haveria de se aplicar, no caso vertente, o teor do artigo 29 do Decreto 70235/72 que, reproduzindo o princípio do livre convencimento constante do Código de Processo Civil pátrio, verbera o seguinte: Art, 29, Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias Portanto, à luz do transcrito dispositivo legal, e com supedâneo nos documentos acostados aos autos, tenho por demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse sentido, vale frisar, inicialmente, que se efetivamente tais rendimentos fossem decorrentes da distribuição de lucros das empresas mencionadas pelo contribuinte, não haveria qualquer razão lógica para se omitir do Fisco urna movimentação bancária superior a R$ 2.000000,0O, eis que, como já ressaltado, tais rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda Ainda assim, não foi acostado pelo contribuinte, em momento algum, qualquer documento que comprovasse, efetivamente, a transferência dos valores das contas de titularidade das pessoas jurídicas para as de seu sócio, o que aponta, uma vez mais, para a sua inexistência. Não obstante, não fossem tais lazões suficientes, igualmente deixou o Recorrente de acostar documentos que atestassem, cabalmente, a existência de distribuição de lucros nos valores apontados no presente auto de infração Limitou- se, neste sentido, a apresentar (i) alguns recibos de pagamento dos valores, apenas assinados pelo próprio Recorrente e sem qualquer comprovação de autenticidade; (ii) livros fiscais das empresas que, supostamente, teriam distribuído ao Recorrente lucros ou dividendos nos referidos anos-calendário, sem que, no entanto, fosse possível verificar a identidade de valores e datas com os depósitos apontados pela fiscalização in can'. Não se pode olvidar, neste esteio, que a documentação apresentada, isto é, os livros fiscais das sociedades foram objeto de retificação posterior à lavratura do presente auto de infração, majorando os rendimentos recebidos pelas empresas de forma artificial e imputando como distribuição de lucros diversos valores de forma a conferir legitimidade à argumentação do Recorrente. Tal retificação na DIN, frise-se, não foi acompanhada do conseqüente recolhimento do tributo devido pelas pessoas juridicas, o que aponta de forma inafastável para a existência de fraude. Nesse ponto, há que se observar que, consoante restou comprovado pelo Instituto de Criminalistica da Policia Federal, acostado aos presentes autos às fis, 99/119, "a contabilidade da DNA Propaganda Ltda, foi alterada de maneira substancial. Manipularam, falsificaram e alteraram registros e documentos, de modo a modificar os registros de ativos, de passivos e de resultados; omitiram milhares de transações nos registros contábeis; realizaram registros de transações sem comprovação ou as simularam; e aplicaram práticas contábeis indevidas" (fl. 117). Além disso, os valores apontados para o sócio em questão divergem, e muito, daqueles distribuídos aos demais sócios da companhia, o que inclusive é vedado pelo estatuto social da companhia, que determina, expressamente, que a distribuição de lucros deve ser proporcional ao capital social detido pelos sócios. A respeito dos aspectos sucintamente descritos supra, destacou a fiscalização, no bojo do Termo de Verificação Fiscal tf,. 234,10/2006, o seguinte: "30) AO COTEJAR OS NÚMEROS RELATADOS NOS ITENS ACIMA, OBSERVA-SE GRANDE DISPARIDADE ENTRE OS VALORES DE LUCROS DISTRIBUÍDOS QUE TERIAM SIDO PAGOS A CADA SÓCIO, A DESPEITO DA PARTICIPAÇÃO IGUAL (OU QUASE IGUAL) DOS MESMOS NO CAPITAL DAS EMPRESAS. TAL FATO CONTRARIA AS REGRAS E COSTUMES OBSERVADOS PELAS SOCIEDADES MERCANTIS E CONFLIIA COM O ESTIPULADO EM SEUS CONTRATOS SOCIAIS, DIVERGÊNCIAS IMPORTANTES DE VALORES DE LUCROS RECEBIDOS/PAGOS SÃO ENCONTRADAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS EM DIPI, NOS LIVROS, NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E PLANILHAS APRESENTADAS. DEVE-SE ATENTAR PARA A DIVERGÊNCIA DE VALORES TOTAIS DE LUCROS DISTRIBUÍDOS QUE OS SÓCIOS INFORMAM EM SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, NOS QUADROS DEMONSTRATIVOS DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL, E NOS OUTROS QUADROS E PLANILHAS EM QUE JUSTIFICAM OS DEPÓSITOS HAVIDOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. A DIVERGÊNCIA TAMBÉM É ACENTUADA QUANDO SE COTEJAM DECLARAÇÕES DAS EMPRESAS E DOS SEUS SÓCIOS.. 31) VERIFICA-SE QUE APESAR DE RETIFICAR SUAS DIPJ (QUE. "TÊM APENAS CARÁTER INFORMATIVO), ÀS VÉSPERAS DO INÍCIO DA ABERTURA DA AÇÃO FISCAL, AUMENTANDO SUAS RECEITAS INFORMADAS, AS EMPRESAS DNA PROPAGANDA E SMPEB COMUNICAÇÃO NÃO RETIFICARAM CORRETA E COMPLETAMENTE AS DCIF PARA NELAS INCLUIR / CONFESSAR OS NOVOS IMPOSTOS A RECOLHER APURADOS, NÃO HÁ CONSEQÜÊNCIA PRÁTICA EM INFORMAR RECEITAS E LUCROS E NÃO CONFESSAR / RECOLHER OS TRIBUTOS QUE SERIAM GERADOS, NEM MESMO O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM DCTE AS EMPRESAS VINHAM RECOLHENDO EM SUA MAIOR PARTE, 32) AS VERIFICAÇÕES, CONSTATAÇÕES E NÚMEROS APRESENTADOS NOS ITENS ACIMA CHAMAM A ATENÇÃO PARA A TOTAL FALTA DE COERÊNCIA E CONSISTÊNCIA DOS VALORES RELATIVOS A RECEITAS, LUCROS GERADOS E DISTRIBUÍDOS; DA PRECARIEDADE E POUCA CONFIABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO, DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS, DOS DADOS E DOCUMENTOS EM QUE SE APOIARAM OS CONTRIBUINTES PARA JUSTIFICAR OS DEPÓSITOS HAVIDOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS COMO LUCROS DISTRIBUÍDOS POR ESSAS EMPRESAS"(fl 29) Diante, portanto, de todos os documentos apresentados nos presentes autos, não há qualquer razão para suspender a análise do presente até o julgamento de eventual processo fiscal em trâmite em face das pessoas jurídicas das quais o Recorrente é sócio Os documentos apresentados, portanto, são absolutamente suficientes, no entender deste julgador, para atestar a inexistência de comprovação de origem dos depósitos realizados, fato este, portanto, erigido como presunção legal de omissão de rendimentos a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei ri° 9,430/96 26 Processo n° 10680 013988/2006-12 S2-C1TI Acórdão n ° 2101-00.306 Fi 322 Inexistente, portanto, a alegada prejudicialidade apontada pelo Recorrente Nesse sentido, com fulcro nas razões trazidas a lume, vale referir que esta Câmara já consolidou entendimento segundo o qual, a partir da edição da Lei n, 9A30/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1 Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário 158.817, Relatara Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24.04.2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações," (I' Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário 141 207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.012006) Por fim, não tendo o contribuinte argüido, expressamente, acerca da legitimidade da aplicação da multa qualificada in casu, tal matéria não constitui objeto do presente recurso e, portanto, dela não conheço. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ad recurso." Como se vê, tanto naquele caso, corno no presente, os Recorrentes não impugnaram especificamente os motivos que levaram a Recorrida a manter a multa qualificada aplicada pela fiscalização, razão pela qual não há qualquer controvérsia a respeito no presente recurso voluntário. Assim, a decisão da DRJ deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à multa qualificada, 2727 Eis os motivos pelos quais voto no sentidg. de NEGAR provimento a recurso Sala das Sessões-DF, 24 de setembro die 2009 ALEXANDRE NAOKI N SHIOKA 28

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Numero do processo: 13401.000668/2004-18
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1998 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. APLICABILIDADE. FATO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever o procedimento do sujeito passivo, transposto este período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 1802-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA- ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ----x PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13401.000668/2004-18 Recurso n° 165.606 Voluntário Acórdão n° 1802-00.238 — 2 Turma Especial Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente SS Florestal Ltda. Recorrida 2' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ANO CALENDÁRIO: 1998 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. APLICABILIDADE. FATO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever o procedimento do sujeito passivo, transposto este período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _._ ,-,--:-- E~AR O UE 1 ,. S• USA - Presidente 4 IP-- EDWAL CASOU' ....4.1.1011CPW' NANDES JUNIOR- Relator___, .....n"."-- 4111k. EDITADO EM: o a JUL.. L 010 Participaram, da s são de julgamento os Conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), eonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Nelso Kichel (suplente convocado). 1 Processo n° 13401.000668/2004-18 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.238 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida pela 2 Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. A recorrente teve contra si lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e seu respectivos reflexos (fls. 08 — 33). Depreende:se da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais do auto de infração em comento, que a recorrente teria escriturado em seu Livro Diário (fls. 70 — 81) o recebimento de empréstimos de sócios no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), no ano calendário 1998 (DIPJ às fls. 82 — 112) e a par disso, não teria comprovado a efetiva entrega do numerário bem como, a origem dos recursos supridos, caracterizando, outrossim, presunção legal de omissão de receitas. Cientificada do lançamento a recorrente apresentou Impugnação (fls. 116 — 133), alegando de início que na espécie o cômputo do prazo decadencial deveria dar-se nos moldes do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e não do 173, I do mesmo código, vez que se trata de lançamento por homologação, e tendo em vista que os fatos geradores se iniciaram em janeiro de 1998 a decadência se operou em dezembro de 2003. A par disso, argumentou que se estaria exigindo a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, a despeito de o ente tributante não haver evidenciado que a recorrente agira com dolo, fraude ou simulação, requerendo assim a improcedência do lançamento. O lançamento foi julgado parcialmente procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 176 a 182, fundamentando no tocante à decadência, que nas situações em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à atuação da administração para o lançamento dos tributos, e em sede de interpretação da legislação aplicável, o prazo é de cinco anos a contar da data do fato gerador, consoante artigo 150, § 4° do CTN. Mas considerou-se como condição • inafastável para a fluência nos moldes do artigo mencionado, considerar se o pagamento foi realmente antecipado, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o crédito tributário, daí porque extraiu-se como conclusão que essa forma de cômputo do prazo de decadencial somente se aplica aos créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente. Concretamente, considerou-se que o recorrente apresentou a DIPJ referente ao ano calendário 1998 indicando como forma de tributação o Lucro Presumido, e de acordo com a sistemática, a opção pelo aludido regime era manifesta com o pagamento da primeiro ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano • calendário aplicando-se em relação a todo o período de atividade da empresa no respectivo ano calendário. Verificou-se, destarte, em vista da tela do Sistema Sinal 04 — Consulta Pagamento (fl. 174), haver registro de que a recorrente efetuara recolhimento sob o código 2089 — IRPJ — • Lucro Presumido, com vencimento em 30/06/1998, e, nessas circunstâncias, relativamente ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1998 a contagem da decadência dá-se pelo § 4° do artigo 150 do CTN, iniciando-se na data do fato gerador. Assim considerando, as datas dos fatos geradores em 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário expirou em 31/03/2003, 30/06/2003 e 30/09/2003, respectivamente. Tendo o contribuinte tomado ciência do 2 Processo n° 13401.000668/2004-18 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.238 Fl. 3 lançamento em 30/11/2004, entendeu a decisão recorrida ter havido a decadência do lançamento do IRPJ relativos ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1998. No que respeita ao 4° trimestre de 1998, não constaria que a recorrente tenha efetuado o pagamento do imposto relativamente a esse período, motivo pelo qual, se aplicariam as regras do artigo 173, I, do CTN, tendo o prazo decadencial marco a partir de 1° de janeiro de 2000, e termo final em 31 de dezembro de 2004, portanto, o lançamento teria ocorrido antes de operar-se a decadência. Assentou-se que o entendimento adotado se coadunaria ao que manifestado pela administração tributária na Solução de Consulta Interna n°. 16/2003. Contudo, os lançamentos reflexos, respeitante às contribuições sociais (PIS, CSLL e COFINS) foram julgados à luz do revogado artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 que previa prazo de dez anos', obstando o reconhecimento da decadência, e por fim julgando-se o lançamento parcialmente procedente. Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 189 — 224) insistindo na decadência, citando para tanto, posicionamento doutrinário e jurisprudencial e pugnando por provimento. É o relatório. • 3 Processo n° 13401.000668/2004-18 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.238 Fl. 4 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Alguns pontos merecem ser destacados antes de seguir-se no enfrentamento das questões que circundam os autos. Primeira delas se relaciona a total ausência de insurgência da recorrente no tocante ao mérito da autuação, que sabidamente versa acerca de presunção de omissão de receitas decorrentes de empréstimos de sócios não comprovados. Quanto a isso nem em sede de impugnação, nem agora no Recurso Voluntário a contribuinte se manifestou, em razão do que, deve-se considerar incontroversa a matéria posta em discussão. Segundo ponto que merece destaque, deve-se ao fato de que a decadência (nos moldes sustentados pela recorrente) já foi reconhecida pela decisão recorrida para o 1°, 2° e 3° trimestres do ano calendário 1998 quanto ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no que respeita ao 4° trimestre só não o foi porque a DRJ considerou imperiosa a existência de pagamento para caracterização do "lançamento por homologação" e, portanto, contou o prazo decadencial nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Já os lançamentos reflexos foram julgados à luz do revogado artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 que estabelecia prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. - O que remanesce para análise, portanto, é unicamente a verificação de ter ou não decaído o direito de o Fisco rever atividade do sujeito passivo e constituir eventual crédito tributário, ou se pelo contrário, quando do procedimento fiscalizatório já se havia homologado tacitamente a atividade de auto-lançamento. Tormentosa é a tarefa do intérprete da legislação tributária quando o assunto colocado em pauta se relaciona a decadência. Diversas têm sido as correntes doutrinárias e jurisprudenciais no âmbito dos tribunais superiores e mesmo nesse colegiado administrativo que emprestam as mais variadas interpretações para computar o prazo decadencial. Na espécie, todavia, as divergências não se situam na aplicação da legislação de regência, conquanto o acórdão recorrido consignou, e bem o fez, que a contagem do prazo se dava nos moldes do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, observe-se, por oportuno o trecho do voto, litteris: (.) • Nestas circunstâncias, tendo sido atestado pagamento do IRPJ — Estimativa em relação ao ano-calendário de 1999, a contaxeln do prazo decadencial deve ser regida pelo 4° do art. 150 do CTIV, iniciando-se na data do fato gerador. (.) (meus os grifos e as supressões) 4 Processo n° 13401.000668/2004-18 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.238 Fl. 5 Com exceção do condicionamento ao pagamento para caracterização do auto lançamento e consequente aplicação do aludido artigo 150, § 40, o raciocínio adotado na decisão recorrida está em absoluta conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, daí porque, volta-se a afirmar que a questão ventilada é simplesmente afeta a contagem de prazo e mesmo na decisão recorrida se deu em face do estatuído no artigo 150, § 4° do CTN. Dito isso, melhor analisar primeiro a exigência remanescente do IRPJ do 4° trimestre de 1998, mantido unicamente por não se verificar qualquer tipo de pagamento, que em razão disso teve seu prazo computado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, como cediço o artigo 150 é norma especial, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pelo que, em homenagem ao princípio da especialidade deve prevalecer sobre a norma geral, que in casu é o artigo 173 do CTN, aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Destarte, os tributos lançados por homologação (tal qual o IRPJ aqui discutido) submetem-se às regras especiais de decadência previstas no artigo 150, isso, data vênia de opiniões divergentes parece sobremodo claro. Caso esse dispositivo seja inaplicável - por ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por exemplo — é que a decadência será regida pelas normas do artigo 173, que como dito, tem natureza de regra geral. Nessa particular, é conveniente verificar o que entabula o artigo 150. O qual, a seu turno, estabelece que o lançamento é por "homologação" quando o contribuinte está obrigado a apurar o montante do tributo devido e efetuar o seu recolhimento, sem prévio exame da autoridade. Logicamente que o recolhimento do tributo é feito se for esse o caso, ou seja, se houver tributo a ser recolhido. Não havendo tributo a ser recolhido, nada é devido. Daí porque o lançamento do tributo não deixa de ser por "homologação" só porque não houve apuração de valor devido! Quer me parecer sobremodo claro que o tipo de lançamento aplicável ao tributo é determinado pela legislação que o instituiu. E o lançamento não deixa de ser por homologação para ser por declaração, por exemplo, só porque não foi apurado tributo devido, nos termos da legislação de regência. É por isso que a existência ou não de pagamento de tributo, ou a apuração ou não de tributo devido, é totalmente irrelevante para fins de determinação do tipo de lançamento a que o tributo se submete. E sendo o lançamento do tributo do tipo "por homologação", o regime de perda do direito de a Fazenda Pública rever o lançamento efetuado pelo contribuinte é aquele previsto no parágrafo 40 do artigo 150. O artigo 173 somente pode ser aplicado nos casos de inaplicabilidade do artigo 150, quais sejam, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Essa questão, a propósito, já foi objeto de intensa discussão no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele colegiado deliberado no sentido aqui sustentado. Confira-se a decisão proferida no acórdão n. CSRF/01-05.309, de 21.09.2005, assim ementada: 5 Processo n° 13401.000668/2004-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.238 Fl. 6 DECADÊNCIA — IRR1 e OUTROS — A existência de prejuízos, com a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CIN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, ,¢"' 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. Daí porque, absolutamente irrelevante para os fins de cômputo do prazo decadencial, se houve ou não pagamento, o Fisco dispunha de cinco anos a contar da data do fato gerador para rever o procedimento do contribuinte e assim verificado, tendo em vista que aqui se cuida de fatos geradores atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do ano calendário 1998, como bem constou-se no auto de infração (fls. 08 - 32) a data de início do prazo decadencial para o Fisco rever o procedimento do contribuinte se iniciou em 31 de dezembro de 1998, findando-se por óbvio em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos a contar do fato gerador). Como a recorrente tomou ciência do lançamento de oficio em 30 de novembro de 2004, de rigor concluir que já havia transposto o quinquênio decadencial, estando extinto, portanto, o crédito tributário do 4° trimestre do ano calendário 1998. Quanto aos lançamentos reflexos, de rigor considerar que acompanham-se as conclusões acima expendidas, sem arredar da lembrança que o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e por conseguinte revogado, / aplicando-se à espécie a Súmula Vinculante n°. 08. Frente ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, para em análise da ocorrência da extinção do crédito tributário por via do decaimento do direito de o Fisco rever o procedimento do contribuinte dar-lhe total provimento, reconhecendo a ocorrência do fato decadencial . Sala das Sessões, g o 03 de novembro 2009. Edwal Casoni e Pu - - des Junior • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13401.000668/2004-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.238. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 n57 ,:/2=o 14.. "José Roberto França , • an0 da 2 C ^Secretaamara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10820.001706/92-62
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA/TRD — No período de 01/02/91 a 31/7/91 não é devido, a título de juros de mora, a Taxa Referencial Diária, em face da vigência da Lei n° 8.218, cuja eficácia somente se operou a partir de 01/8/91. (Art. 105 do CTN).
Numero da decisão: 107-01192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
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RECORRIDA : DRF em ARAÇATUBA-SP SESSÃO DE : 18 de maio de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.192 ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA/TRD — No período de 01/02/91 a 31/7/91 não é devido, a título de juros de mora, a Taxa Referencial Diária, em face da vigência da Lei n° 8.218, cuja eficácia somente se operou a partir de 01/8/91. (Art. 105 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAZA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2/ AI RAFAEL GA" C • CALDERON BARRANCO PRESIDENTE MA)C------WCNInOTERO DE ABREU RELATOR - FORMALIZADO EM: 14 N O V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PROCESSO N° :10820/001.706/92-62 ACÓRDÃO N° :107-01.192 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIÂNGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 1 PROCESSO N° :10820/001.706/92-62 ACÓRDÃO N° :107-01.192 Recurso n° : 105.426 Recorrente : EMAZA CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO EMAZA CONSTRUTORA LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba- SP, que manteve o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 13. A exigência decorre do fato de ter sido verificado, na revisão da declaração de rendimentos, que o contribuinte, indevidamente, deferiu a tributação do valor correspondente ao saldo credor da correção monetária apurado no período-base encerrado em 31/12/89, no valor de NCZ$ 670.175,00, conforme consta de declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1990 (Quadro 14, item 13, do Formulário I, e Quadro 5 do Anexo 2). Em impugnação de fls. 01/11, a contribuinte requereu preliminarmente a nulidade da notificação de lançamento, por não possuir o agente fiscal competência funcional para imposição de penalidades e, no mérito, contesta a aplicação da TRD. A autoridade julgadora assim ementou a decisão de fls. 18/21. 'Nulidade de Lançamento - As hipóteses de nulidade, no processo administrativo fiscal, são apenas as previstas no artigo 54 do Decreto n° 70.235/72. Não se verificando a ocorrência de nenhum daqueles eventos, rejeita-se a preliminar argüida. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - É exigível, nos casos de débitos em atraso, o pagamento de juros de mora equivalente à TRD, calculados entre a data do vencimento e o dia do efetivo pagamento, considerando-se a incidência desse encargo no período de 04/02 a 31/12/91 (Lei n° 8.218/91, art. 3°, inciso I), no pagamento de tributos e contribuições " incabível a utilização desse índice somente como indexador de val s, entre a ocorrência dos fatos geradores e das respectivas dat — vencimento.' 3 lek I Processo n° : 10820.001706/92-62 Acórdão n° : 107-01.192 Cientificada do teor da decisão em 15/02/93, a contribuinte protocolou o recurso de fls. 25/32, em 16/03/93, pelo qual pleiteia. a)a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que, segundo entende, não foram abordados as questões suscitadas na peça impugnativa; b)a nulidade do lançamento, em face da impossibilidade de o agente fiscal impor m9tVe c)exclusão d. la representada pela variação da TRD. 4 V É o Relato a ri 3 Processo n° : 10820.001706/92-62 Acórdão n° : 107-01.192 VOTO , Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU, Relator 1 I O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, I de 05 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que respeita ao argumento relativo à nulidade da decisão de primeira instância entendo não assistir razão à contribuinte, visto que, naquele texto, foram abordadas todas as questões levantadas na peça impugnatória. i No que se refere à imposição de multa pelo agente fiscal, não vejo também qualquer afronta à legislação tributária. Como é cediço, a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional - v. art. 142 do Código Tributário Nacional. Em assim sendo, havendo norma legal prevendo a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, compete ao agente fiscal - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - cumprir a determinação legal, consignando no Auto de Infração a penalidade cabível. /4Penso que o comando contido no art. 2 do CTN, no sentido de 'sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabíve tem sua utilização restrita àquelas situações, também previstas em lei, cuja ai/çã a multa revele-se impossível no momento da lavratura do Auto de Infração __-/-#.'---- • 4 1- Processo n° : 10820.001706/92-62 Acórdão n° : 107-01.192 Quanto à imposição da Taxa referencial Diária-TRD, cobrada a título de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, reitero entendimento firmado por este Conselho, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: 1 - A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988, com essa fundamentação alterou a lei pertinente; 2 - Somente com a edição da Medida Provisória n° 298/91 convertida na Lei 8.218/91, a TRD tomou-se aplicável como índice de juros aplicável aos débitos fiscais e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe o seu artigo 43. A propósito da TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. Por conseqüência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória n° 298/91 colidindo frontalmente com os princípios de direito geral e tributário, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte, e no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária-TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 1994. MAXIMINcY SOTERO DE ABREU 5 1 i .. fi,": n ..w,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/001.706/92-62 ACÓRDÃO N'. : 107-01.192 INTIMAÇÃO , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este 1 1 Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 08 de outubro de 1996. ç,--- Npa.c---SC\)xis-c---i\ eo- C-s --- Ibts ' r 3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE . . Ciente em 1 4 Nov .L6 LUIZ FERNANDO VEB- i a DE MORAES 7, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL .. 7 Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001025/2001-74
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA n° 8 do STF. Declara inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento parcial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 10830.001470/99-01
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1994 IRPF. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VALORES PAGOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. As gratificações pagas por liberalidade do empregador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se confundem com as pagas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Tais verbas possuem natureza remuneratória, portanto situam-se no campo de incidência do Imposto de Renda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.991
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10830.001470/99-01 Recurso n° 106-125.401 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.991 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÉRGIO DARCY MARTINS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1994 IRPF. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VALORES PAGOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. As gratificações pagas por liberalidade do empregador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se confundem com as pagas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Tais verbas possuem natureza remuneratória, portanto situam-se no campo de incidência do Imposto de Renda. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao recurso. / /NI° • • • residente • 4,5J EIR -0 ,2, • ANA1 IA Bgi OS REIS Relatora FORMALIZADO EM 2 g ouT 2008 ,dd/ . 1 Processo n°10830001470/994)1 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.991 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI MINES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, então vigente, interpõe Recurso Especial (fls. 164/167) em face do Acórdão n° 106-14.812, prolatado em 10 de agosto de 2005 (fls. 151/161). O julgado está assim ementado: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão proferida pela DIZE ou do acórdão proferido pela DRJ quando, em atenção a julgamento proferido pelo Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito pleiteado, é apreciado o mérito do pedido de restituição. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - VERBA INDENIZATORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizató rio o valor recebido a titulo de - Gratcação Não Ajustada - em razão de adesão a Programa de Demissão Incentivada, pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vinculo empregadcio. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, 5 I°, da Constituição Federal. Recurso provido. Trata-se de pedido de restituição protocolado em 02/03/1999, relativo ao ano- calendário 1993, em que o contribuinte alega que foi indevidamente tributada na fonte e na declaração de ajuste anual a importância de CR$ 7.841.386,00, recebida em razão de sua adesão ao Programa de Demissão Incentivada da pessoa jurídica 3M do Brasil Ltda. Cumprindo decisão da Sexta Câmara que afastou a decadência do direito de pedir do recorrente, a DRF de Campinas (SP) negou seu pedido de restituição por entender tributável a verba em questão, decisão mantida pela DRJ-II de São Paulo ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. O Acórdão recorrido, prolatado no julgamento do recurso voluntário interposto contra tal decisão, reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelo contribuinte a titulo de "Gratificação Não Ajustada", por entendê-la decorrente de participação de Programa de Demissão Incentivada com evidente caráter indenizatório, visando . 2 . a Processo n° 10830.001470/99-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.991 Fls. 3 apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vinculo empregaticio. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional alega que o contribuinte não fez prova de sua participação no programa, nos termos do exigido pela NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 2 de julho de 1999. Reforça a resposta da 3M do Brasil Ltda, de que o contribuinte "foi demitido sem justa causa e na ocasião integrou um plano de demissão incentivada — informal". Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho n° 106-002/2006, o contribuinte, intimado, apresentou as contra-razões de fls. 175/178, em que alega que a empregadora adotou um plano de demissão incentivada informal, dai a não produção de documentos exigidos pelo ato normativo. Aduz que a análise da espécie não pode ser centrada apenas no aspecto formal e, por fim, requer seja mantida a decisão recorrida. Na sessão de II de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 184. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se de analisar a natureza da verba — Gratificação não Ajustada - recebida pelo recorrente por ocasião de seu desligamento da empresa 3M do Brasil Ltda. Tratando-se de verbas percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), a Receita Federal reconheceu ser caráter indenizatório com a edição da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. O Ato Declaratório SRF n° 3, de 7 de janeiro de 1999, dispôs que a pessoa física que recebeu verbas do PDV com desconto do imposto de renda na fonte poderia solicitar restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15/09/1997. E o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12/03/1999, tratou de esclarecer que as verbas de que trata a IN SRF n° 165, de 1998 são as indenizatórias percebidas em virtude de adesão a PDV. Veio a NE/SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 7 de junho de 1999, para regulamentar a forma de processamento dos pedidos de restituição, relacionando a documentação mínima, apta a comprovar a participação e o recebimento de indenização no âmbito do programa. Nesse sentido, assim dispôs: I. Programa de Demissão Voluntária Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão A,voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os • 3 • • t Processo n° 10830.001470/99-01 CSRUTO4 Acórdão n.° 04-00.991 Fls. 4 programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntária. 5.3 Documentação mínima a ser apresentada 5.3.1. Formalização do pedido Quando da formalização de processo objetivando pedidos de restituição ou compensação, o contribuinte deve apresentar, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: IV — cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador: V — cópia do Termo de Adesão ao PD V; No caso dos autos, o recorrente foi dispensado sem justa causa, tendo se afastando do trabalho em 17/12/1993, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 09), em que não há qualquer referência a Programa de Demissão Voluntária ou Aposentadoria Incentivada, e sim valor pago a titulo de "gratificação não ajustada". A própria empresa apresenta à fl. 88 a seguinte resposta à DRF de Campinas: (...) o Sr. Sérgio Darcy Martins (.) foi nosso(a) fitncionário(a) no período de 04.10.1965 a 17.12.1993. (.) o ex-funcionário foi demitido sem justa causa e na ocasião integrou um plano de demissão incentivada — informal, que consistia no pagamento de uma gratificação com retenção de Imposto de Renda, equivalente a um salário base para cada três anos trabalhados. Assim na Rescisão do Contrato de Trabalho (Termo de Rescisão anexo) o funcionário recebeu, além das verbas rescisórias, a importância de CR$ 7.841.386,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros reais) a título de "Gratificação Não Ajustada". Em se tratando de um plano informal, como mera liberalidade, a empresa praticou o pagamento de uma gratificação na base acima aludida, visando sobretudo, uma finalidade social e, por essas razões, considerou ser adequada a retenção do IR, na fonte. Esclarecemos, ainda, que, pelas mesmas razões não existem, porque não foram formalizados os documentos referidos nos itens 1 e 2 da "Intimação SEORT/DRF/CPS No. 192/2003", datada de 08 de janeiro de 2003. (grifei) Com efeito, percebe-se que os rendimentos em tela não foram recebidos em virtude de participação em Plano de Demissão Voluntária, mas sim a titulo de liberalidade do empregador, por ocasião de demissão sem justa causa, não se enquadrando, também na isenção prevista no art. 6°, V, da Lei n°7.713, de 1988, que prescreve, verbis: 4 Processo n° 10830.001470/99-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.991 Fls. 5 Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Nesse sentido, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como o denota a ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. (..)2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, ReL MM. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005: REsp 663.396CE, Rd Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, ReL MM. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, ReL MM. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536RS, ReL Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS ReL Mi,,. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840SC, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); j) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, ReL Min. Castro Meira, D.I 23.08.2005; REsp 678.471/RS, ReL Min. Eliana Calmon, DJ Processo 10920.000037/00-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 9 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005). (grifei) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. ANA ft- i BT 'LI-kl IA 't EIR DOS REIS 5 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000221/00-59
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de, exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de , exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos „I os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira : Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que (/ ii" negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. -..' CARLOS AL3 1 Z. o = • ITAS B. RRETO - Presidente n ... , ilielkkmois„4_ .- - õ • :" ` 11 - ES : • SILVA-Relator ,.... ELIAS S • PAIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: 1) '1 DEL a009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 _ . Processo n° 13975.000221/00-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00368 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso de divergência, sendo que o acórdão recorrido possui a seguinte ementa: 1N7'RIBUTABILIDADE DE ITR EM 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AU'TOS. LAUDOS DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de divergência de fls. 82 e seguintes, apontando como paradigma o acórdão de n° 302.36.278, que possui a seguinte ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LTDA. A existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. As contrarrazões da parte recorrida constam das fls. 122. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da questão relacionada ao Ato Declaratório Ambiental, em relação à área de preservação permanente. O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o § 1° deste artigo disp5e que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluidos os valores relativos a: 3 a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, também deve ser excluído da base de cálculo as áreas de: a) de preservação permanente' e de reserva lega12, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n°11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) í) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a autoridade lançadora que inexiste Ato Declaratório do IBAMA, ou da autoridade estadual competente, para que pudesse se excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme exigência feita por meio de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, identificada no auto de infração. Ao se examinar a matéria em pauta é preciso ter presente que em face do princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, 11 3 e 150, I, da Constituição Federa1 4, e artigo A área de preservação permanente, por definição do legislador, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 2 A reserva lenal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados a Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 4 Processo n° 13975.000221/00-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.368 Fl. 4 97 do CTN5 , somente a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo. A via adequada para criar obrigações é a lei formal e material. Instrução Normativa ou decreto não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Identificada a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do MAMA (ADA), que se constitui em exigência feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na base de cálculo do ITR o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido formal e material, isto é, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em relação a este item, nego provimento ao recurso. Da questão relacionada à reserva legal Ao se analisar a regra de incidência do imposto territorial rural deve se ter presente que se trata de imposto que não está vinculado, obrigatoriamente, à propriedade, mas sim às relações que o sujeito de direito, pessoa fisica ou jurídica, mantém com imóvel localizado fora da zona urbana. Assim, àquele que assume a posse do imóvel com "animus domini", ainda que de má-fé, passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária6. Sabidamente, posse é fato e propriedade é direito. Nesse sentido, em se falando de ITR, da posse, que um fato, também decorre a obrigação tributária de pagar o - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; ifi - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tomá-lo mais oneroso. 5 6 Art. 40 . Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidora qualquer título. 5 imposto. Em outras palavras, tanto a posse como a propriedade caracterizam situação de incidência da norma de exigência do ITR. No entanto, o possuidor, sujeito passivo do ITR, pode ceder seus direitos possessórios, mas não pode requerer averbações junto à matricula do imóvel. Tal prerrogativa é exclusiva do proprietário. Assim, o possuidor, que também é sujeito passivo em relação à exigência do UR, jamais poderá averbar junto à matricula do imóvel a área de reserva legal ou de preservação permanente, cujos respectivos conceitos estão definidos no art. 1 0, § 2°, II e Hf, do Código Florestal, a seguir transcritos: 7 Art. 1°. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 20 Para os efeitos deste Código, entende-se por: - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; IV - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; V - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória tf 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2° da EC n° 32/2001) Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; - 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; X- 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metràN - (Redação dada à alínea pela Lei no 7.803, de 18.07.1989) 6 • Processo n° 13975.000221/00-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00368 Fl. 5 - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. III - reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Por definição do legislador, a área de preservação permanente tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada à alínea pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada à alínea pela Lei n°7.803, de 18.07.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada à alínea pela Lei n°7.803, de 18.07.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar- se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989) Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta lei. ((ij 7 populações humanas e a reserva kcal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Em parágrafo anterior destaquei que o ITR é tributo que devido inclusive pelo possuidor. Também observei que somente o proprietário tem legitimidade para requerer averbações junto ao cartório de registro de imóveis. Diante de tais circunstâncias, há que se verificar como se amolda dentro do sistema as disposições do § 8° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 1965, a seguir transcrito: § 8° Á área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Diante da assertiva de que o possuidor também é sujeito passivo do ITR e de que não tem legitimidade para requerer averbações à margem da inscrição de matrícula do imóvel, resta analisar, para efeitos do ITR, como deve ser tratada esta questão. Pode o possuidor cultivar toda a área, pagando imposto sobre sua integralidade, sem reservar espaço destinado à reserva legal? A resposta é não. A reserva legal se constitui em limitação ao direito de uso da propriedade e não é uma restrição que nasce com a averbação junto ao registro de imóveis, mas sim limitação decorrente da lei. A averbação à margem da matricula é para fins de publicidade e não tem caráter constitutivo-negativo. A limitação ao uso da reserva legal é decorrente da lei e não da averbação à margem da matricula. Enquanto o direito de propriedade decorre do registro do titulo aquisitivo no álbum imobiliário, a restrição ao direito de propriedade, como é o caso da reserva legal, decorre da lei. Existirá a restrição ainda que o proprietário não faça a respectiva averbação que pode ser promovida pelo Poder Público, ou Ministério Público, mediante ação judicial, conforme se depreende do § 1°, do art. 1°, do Código Florestal (Lei n°4.771, de 1995), a seguir transcrito: Art. 1°.... ,sç' 1° As ações ou omissões contrárias às disposições deste - Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2° da EC n°32/2001) Na mesma linha destaca-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DECISÃO QUE PROÍBE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — LEGITIMIDADE — 1. Legitimidade da decisão que determinou a retirada de cercas e o embargo às construções na área em questão, porquanto estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar (CPC, arts. 798 e 801, IV; Lei n° 7.347/1985, art. 12), uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora resultam do fato de que a construção em causa encontra-se localizada em área de preservação permanente (dunas e restingas — Lei n° 4.771/1965, art. 2°, f), o que evidencia não apenas a ilegalidade implantação dela, mas também o perigo de dano de difícil ou / 8 Processo n° 13975.000221/00-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00368 Fl. 6 incerta reparação ao meio ambiente (Carta Magna, art. 225). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (7'RF 1° R. — AI 2005.01.00.028751-1/MA — T. — Rel. Juiz Fed. Leão Aparecido Alves — DJU 03.04.2006). Importante lembrar que as normas, para que produzam eficácia, devem ser constituídas de preceito e sanção, ou antecedente e consequente. O preceito se constitui num fazer ou não fazer e a sanção na consequência ou penalidade imposta a quem descumpriu o preceito. No caso do § 8° do artigo 16 do Código Floresta, o preceito é "averbar a margem da inscrição de matrícula do imóvel a área de reserva legal". Tal preceito não vem acompanhado de sanção específica, a não ser a possibilidade da ação prevista no artigo 1°, § 1°, para buscar a condenação do proprietário na averbação da área de reserva legal, cuja sentença, nos termos do artigo 466-A, do CPC, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. O que não é possível é condicionar à averbação da reserva legal à margem da matrícula para fins de exclusão da área da base de cálculo do imposto territorial rural. A reserva legal não está relacionada ao direito de propriedade que se constitui com o registro. A reserva legal, que tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, se perfectibilizará a partir do momento em que o possuidor ou proprietário, independentemente de registro adotar as ações concretas para que ela exista no mundo real. Há que se observar que estou falando em existência no mundo real, pois não haverá reserva legal pela simples averbação, mas sim pela proteção da área correspondente. Pelos fundamentos aqui expostos, entendo que mesmo nos casos em que a reserva legal não foi averbada à margem da matrícula, até porque o possuidor não tem como averbar, em ficando provado que esta existe no mundo dos fatos, entendo que a área a ela correspondente deve ser excluída da base de cálculo do ITR, razão pela qual, neste ponto, nego provimento ao recurso. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O v010. Moise~ ne(cla Silva - Relator 9 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, designado Inicialmente, destaco que o presente voto vencedor contempla apenas a matéria relacionada à reserva legal, pois em relação a não exigência do ato declaratório ambiental, juntamente com os demais conselheiros, acompanho o voto do relator. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). • (!Z lo Processo n° 13975.000221/00-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.368 Fl. 7 Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo «is. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida corno urna parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão 11 ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal. É O Ve O. Elias Samp. io Freire — Redator-Designado • 12

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4635137 #
Numero do processo: 11080.014645/2002-73
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.181
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I 'tve ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA vP :'..-Ct CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 11080.014645/2002-73 Recurso n° 106-146.724 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.181 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RUBENS GOLDENBERG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Recurso Especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. TONIO GA esfre E MA NOW . S PESSOA MONTEIRO Rei tora .47 • Pra.-~ e 11080.014645/2002-73 CSRF/T04 • Acórdão ft' 04-01.113I Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis. .t3) 2 Processo oO 11080.014645/2002-73 CSRF/T04 • Acórdão ri.° 04-01.181 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão I1/21° 106-16.151, fls.163/168, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 172/176, dado seguimento nos termos do despacho de fls.192/196 O recorrido está assim ementado: IRRF - GLOSA - É indevida a glosa da dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual pelo fato de a fonte pagadora ter efetuado a retenção, mas não o recolhimento do mesmo aos cofres da União. Não se pode falar, na hipótese, em aplicação do art. 135 do CTN, a não ser que a responsabilidade do contribuinte estivesse comprovada, e que o lançamento tivesse sido efetuado em face da fonte pagadora.Recurso provido. No Recurso Especial a matéria oferecida ao dissídio jurisprudencial é a responsabilidade solidária do sócio da fonte pagadora, quando essa faz a retenção e não recolhe aos cofres públicos o IRRF dos pagamentos efetuados ao próprio sócio, que era, ao mesmo tempo, titular da empresa e sócio gerente. O recorrente argumentou que, diante dos mesmos fatos, nos acórdãos n's 102- 46.743 e 102-42.013, a decisão foi em sentido contrário, conclusão que deveria ser estendida no presente caso. Contra-razões oferecidas às fls. 198/210, onde repisou os argumentos expendido em seu recurso voluntário, pediu manutenção do decidido no acórdão recorrido, dizendo que o fato de ser sócio de sociedade, "quando esta procede à retenção do imposto , não transmuda a responsabilidade da pessoa jurídica, não confundindo-se pessoa fisica e jurídica". A fundamentação do lançamento, "artigo 12, inciso V, da Lei 9250/95 — se refere exatamente ao reconhecimento expresso pela legislação tributária no que pertine à possibilidade de dedução do imposto de renda na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do referido tributo." Argüiu, também prejudicial de mérito porque a procuradoria demonstrou, apenas, o acórdão divergente da 2a• Câmara, sem qualquer fundamentação que permitisse a admissibilidade do especial. No mérito, invocou a isenção de responsabilidade tributária do beneficiário, nos casos de retenção exclusiva na fonte, devendo a exigência a esta se dirigir e não ao beneficiário "que suportou economicamente com a cobrança do imposto, recebendo valores líquidos e não brutos," nos termos do Parecer Normativo n°. 1, de 24/09/2002, o qual transcreveu, para concluir que permanecer a exigência implicaria em verdadeiro"bis in idem". É o Relatório. rn 3 Processo ri° 11080.014645/2002-73 CSRF/T04• Acórdão CO4-01.181 p4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Nos autos se discute se a exigência de IRPF imposta ao Contribuinte Rubens Goldenberg, em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2000, tendo sido reduzido a zero o valor do IRRF lá declarado. Por isso, a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 166.258,09 e a devolução de restituição já paga, no valor atualizado de R$ 509,13, sob argumento de que o imposto retido pela pessoa jurídica não fora recolhido. É matéria de exame, portanto, a responsabilidade solidária do sócio da fonte pagadora quando essa faz a retenção e não recolhe aos cofres públicos o IRRF dos pagamentos efetuados ao próprio sócio, que era, ao mesmo tempo, titular da empresa e sócio gerente. Houve o lançamento por glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte com o devido na declaração anual, ano-calendário 1999, exercício de 2000. Tal fato ocorreu por ser a pessoa fisica Rubens Goldenberg sócio majoritário e responsável pela empresa CNPJ n° 72.090.913/0001-57, Evelyn — Incorporadora e Construtora de Imóveis Ltda. Assim, constatado que o Interessado era sócio-gerente da fonte pagadora, somente seria cabível a compensação do Imposto de Renda na Fonte com o devido na Declaração Anual de Ajuste se houvesse efetiva comprovação do recolhimento do valor retido, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n 0.28, de 22 de março de 1984: "I. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional o imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades" . Ademais, nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, matriz-legal do art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99)., são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Nessa conformidade a responsabilidade tributária se estende a uma terceira pessoa (responsabilidade de terceiros): sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Processo n° 11080.014645/2002-73 CSFtF/704• Acórdão n." 04-01.181 Fls. 5 No caso em julgamento, do imposto retido do próprio Recorrente, a distinção entre dever e responsabilidade mostra que o Interessado tinha o dever, na condição de gestor da empresa (fonte pagadora), de determinar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Não o fazendo, sujeitou-se à responsabilidade que se efetivou com o lançamento da glosa da retenção na Declaração de Ajuste Anual. Complementando, transcrevo os fundamentos expendidos no 'voto condutor do acórdão 102-46.743, de 15/04/2005, da lavra do i.Conselheiro da 2°. Câmara do 1 0. Conselho de contribuintes, José Raimundo Tosta Santos, no qual me louvei nas presentes razões de decidir: "(.)As disposições do art. 8 ° do Decreto-lei n ° 1.736, de 20/12/1979 e IN SRF n ° 28, de 22/03/1984, itens 1 e 1, tem razão de ser na boa lógica jurídica. Senão vejamos: A existência das pessoas jurídicas, como sujeito titular de direitos e obrigações, é uma ficção do direito. Todos sabem que a pessoa jurídica age pela vontade dos seus dirigentes, sócios e acionistas. No presente caso, o sócio-gerente RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO quer da Receita Federal a restituição de imposto de renda que a sua empresa não recolheu. A toda evidência, age contra um principio basilar do direito que impede ao autor beneficiar-se da própria torpeza. Por tal motivo é que, a legislação acima citada não se aplica ao empregado.Este não pode ser prejudicado pela falta de recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora. A jurisprudência administrativa encampa o mesmo entendimento: 1RPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Sendo o contribuinte intimado, sócio-gerente da empresa responsável pelo pagamento, responde solidariamente pela não retenção e pela inclusão indevida em sua declaração de ajuste anual. Recurso negado." (2 a Câmara, Ac. 102-42013, sessão de 21 de agosto de I997)" IRPF - DEDUÇÃO DE IRFONTE - Em face ao princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução, na Declaração Anual de Ajuste, de IRFOIVTE incidente sobre lucros distribuídos a sócio, visto não ter a pessoa jurídica processado o recolhimento tributário correspondente" .(4 °I Câmara, Ac. 104-17251, sessão de 10 de novembro de 1999). Por todo exposto Voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência constante do lançamento de fls. 14/19. Sala das *.esso -s-DF, em 04 de novembro de 2008. ALA ar PESSOA MONTEI 5 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004508/99-69
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/CURITIBA/PR R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.329 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 OTACÍLIO D~ARTAXO Presidente '\N~ C , LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUC, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSÊCA DE MENEZES. tme I• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.393 301-1.329 DAGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. DRJ/CURlTlBAlPR LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • • .1 • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu sua solicitação de restituição/compensação da contribuição ao PIS, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de Apuração: 01/12/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTlTUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base e, lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário . Solicitação Indeferida . Ciente da decisão em 19/10/0 1, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 138/145 em 30/10/01, alegando em sintese que, não está extinto o seu direito de pleitear a restituição/compensação do PIS pago a maior por conta de recolhimentos realizados com base de norma declarada inconstitucional. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 127.393 301-1.329 VOTO • • .! . I I I • • Há uma questão preliminar a ser enfrentada antes de apreciar a matéria trazida pelo recurso voluntário, qual seja, a competência deste Conselho para apreciar a matéria. Estabelece o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Diante disso, entendo que os recursos voluntários e de oficio que tenham por objeto o lançamento, a restituição e compensação da contribuição social ao Programa de Integração Social - PIS, é de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual decido decli' da ompetência . 3 00000001 00000002 00000003

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