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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392827 #
Numero do processo: 10480.002754/2003-53
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DIÁRIAS E PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários não contempla a incidência sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas que não possuam qualquer vínculo empregatício, ainda que a título de diárias e de serviços prestados. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.002754/2003­53  Acórdão n.º 3401­001.982  S3­C4T1  Fl. 3.213          3   Relatório  O  processo  retorna  a  julgamento  após  ter  sido  concluída  a  diligência  que  determináramos em março de 2011 com a Resolução nº 3401­000.240.  Trata­se de  auto de  infração cientificado ao  sujeito passivo  em 21/03/2003,  uma  associação  civil  de  educação  média  de  formação  geral,  sem  fins  lucrativos,  para  a  constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, no  percentual de 1%, dos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 1998 e  julho de  2002.  De acordo com a descrição feita no Auto de Infração pela autoridade fiscal,  referidos débitos consistiriam na diferença verificada entre os valores declarados/recolhidos e  os efetivamente devidos, apurados a partir dos documentos fiscais e contábeis da entidade.  A  diligência  acima  reportada  fora  elaborada  apenas  para  esclarecimento  quanto aos valores pagos a título de “Diárias”, nos seguintes termos [fl. 1.056]:  “[...]  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  poder  aferir  a  correção  dos  valores  incluídos pelo Fisco na base de calculo a titulo de “Diárias”, e, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Unidade de origem  informe a este Colegiado, para cada um  dos valores constantes da coluna “Diárias – 4.3.02;.05.01”, do demonstrativo de fls.  18 e 19, se os mesmos se referem a diárias pagas a empregados e se correspondem  ao excedente a 50% dos respectivos salários.   A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor do resultado da diligência  para que, em assim o desejando, manifeste­se no prazo de trinta dias, findo o qual,  deverá o processo retornar para este Colegiado.”  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado  em  15/02/2012,  cuja  cópia  foi  entregue à autuada, constou:  “[...]  Conforme folhas de pagamento apresentadas pela recorrente, as Diárias pagas  foram creditadas a prestadores de Serviço sem vínculos empregatícios, uma vez que  ao confrontar os empregados relacionados nas folhas de pagamentos com os nomes  consignados nos recibos de pagamentos de Diárias de folhas do processo n°s 406/7,  427/28,  437/38,  504/07,  520/21,  530,  644/51,  654/57,  849/50,  857/58,  938/39,  981/82,  993/99,  1007/10,  1015/18,  não  houve  coincidência  nos  nomes  em  relação  aos empregados consignados nas Folhas de Pagamentos apresentadas.  Portanto os beneficiários de Diárias pagas nos anos calendários de 1998, 1999  e 2000, não foram empregados da fiscalizada, neste período.  [...]”  Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 Esgotado  o  prazo  concedido  à  autuada  para  que  se  manifestasse  sobre  os  termos da diligência e sem que houvesse qualquer manifestação, o processo foi devolvido ao  Carf para julgamento.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 3215DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.002754/2003­53  Acórdão n.º 3401­001.982  S3­C4T1  Fl. 3.214          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Decadência suscitada de ofício  Inicialmente, e, de oficio, suscito a ocorrência da decadência dos lançamentos  do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2003, em face de ter havido o  transcurso do prazo de cinco anos até a data de lavratura do auto de infração, que se deu em  21/03/2003.  A  questão  envolvendo  o  dispositivo  do  CTN  a  ser  adotado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  em  situações  em  que  se  constate  a  existência  de  pagamento  antecipado, de um lado, e de, outro, a ausência de imputação de dolo fraude ou sonegação, já  restou  pacificada  neste  Colegiado,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  da Portaria MF nº  586,  de  2010,  segundo o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  E  sobre  a  aplicação  de  tais  dispositivos,  o  STJ  vem  adotando  o  seguinte  posicionamento (contido no RE nº 973.733):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Tem­se,  então,  que  a  aplicação  deste  ou  daquele  dispositivo,  depende  da  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado,  o  que,  no  presente  caso,  está  evidenciado  nos  demonstrativos  elaborados  pelo  fisco  à  fl.  26,  de  sorte  que,  aplicando­se  a  regra  do  §  4º  do  artigo  150,  do  CTN,  devem  ser  considerados  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  de  fevereiro  de  1998,  porquanto  a  ciência do lançamento se deu em 21/03/2003.  PIS/Pasep – incidência sobre a folha de salários  A discussão trazida pela Recorrente a este Colegiado cinge­se somente sobre  rubricas  que  não  estariam  contempladas  pela  legislação  de  regência  como  ensejadores  da  incidência do PIS/Pasep na modalidade “folha de salários”. Mais especificamente, referiu­se às  despesas com “diárias” e com “prestadores de serviços pessoais”.  No Demonstrativo  da  Base  de Cálculo  do  PIS/Pasep  –  Folha  de  Salários,  que  elaborou  e  acostou  à  sua  peça  impugnatória  [fls.  247/249,  do  volume  I,  e  252/254,  do  volume  II],  constata­se  que  autuada  não  se  conformou  apenas  com  a  inclusão  feita  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  dos  valores  constantes  da  conta  contábil  “4.3.02.05.01”  [Diárias]  e  da  conta  “4.3.02.05.10”  [Serviços  Prestados  por  Pessoas  Físicas  sem  vínculo  empregatício]. Ou seja, concordou com as diferenças de recolhimento identificadas pelo Fisco  no montante de R$ 1.522,05, ao menos é o que aponta como tal no seu Recurso Voluntário, à  fl. 346.  Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.002754/2003­53  Acórdão n.º 3401­001.982  S3­C4T1  Fl. 3.215          7 Matéria não impugnada  Inicialmente, de se esclarecer que, diferentemente do que supõe a Recorrente,  o valor a ser considerado como não impugnado, e, portanto, definitivo na esfera administrativa,  não monta aqueles R$ 1.522,05 por ela  indicados, mas, sim, a R$ 1.618,92, assim apurado a  partir  do  referido  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  do  PIS/Pasep  –  Folha  de  Salários,  elaborado pela própria Recorrente, porém,  sem se considerar os valores ali  apontados  com o  sinal negativo à sua frente, indicativos da existência de recolhimento a maior.  É  que  não  pode  o  contribuinte  aproveitar  o  valor  que  julga  ter  recolhido  a  maior  que  o  devido  em  determinado  período  [R$  7,70,  em  fevereiro  de  1998;  R$  1,41,  em  fevereiro  de  1999; R$ 7,71,  em dezembro  de  2000;  e R$ 10,68,  em  janeiro  e R$ 69,40,  em  setembro de 2001], para reduzir o valor constituído de oficio pelo Fisco em outro período de  apuração.   Assim,  as  somas  das  diferenças  do  PIS/Pasep  a  recolher  reconhecidas  pela  Recorrente e constantes dos referidos demonstrativos, devem ser modificadas para: R$ 2,431,  em 1998; R$ 1,45, em 1999; R$ 283,57, em 2000; R$ 549,40, em 2001; e R$ 782,07, em 2002,  o que perfaz o  total de R$ 1.618,92 de matéria que deve ser considerada definitiva na esfera  administrativa, podendo, inclusive, ser objeto de cobrança imediata.  Diárias  Como visto acima, o resultado da diligência atestou que todos os pagamentos  de  diárias  se  deram  em  favor  de  pessoas  físicas  que  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  o  que  caracteriza  a  improcedência  da  exigência  sobre  tais  rubricas, visto que a modalidade do PIS/Pasep em comento é aquela que se faz incidir sobre os  valores constantes da “folha de salários”;  De se cancelar, pois, o lançamento efetuado com base nas diárias.  Serviços Prestados por Pessoas Físicas sem vínculo empregatício  Na descrição dos fatos do auto de infração, à fl. 6, consta, verbis:  “[...]  6­  A  base  de  cálculo  apurada  do  PIS  FOLHA  referida  se  fundamenta  no  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.142/82,  onde  diz  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  efetivarão  as  suas  contribuições  ao  Fundo  de  Participação  do Programa de  Integração Social,  com percentual  de 1% sobre a folha de pagamento mensal, entendendo esta como  os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais  como:  salários,  gratificações,  ajudas  de  custo,  comissões,  qüinqüênios,  13º  salário,  etc,  mais  a  remuneração  paga  pela  prestação  de  serviços  a  todos  os  empregados  e  trabalhadores  avulsos durante o mês;  [...]” (grifei)                                                               1 Aqui, já desconsiderados os R$ 0,03 de janeiro de 1998, em face da decadência.  Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8 Malgrado  minhas  tentativas,  não  consegui  encontrar  qualquer  dispositivo  legal que pudesse sustentar a premissa adotada pela fiscalização, de que haveria a incidência do  PIS/Pasep  na  modalidade  “folha  de  salários”  também  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  “trabalhadores avulsos”.  Bem diferente disso,  consta no  sitio da própria Receita Federal  na  internet,  sob o título “PIS/Pasep – Folha de Salários” 2 , o seguinte:  Contribuintes   São contribuintes nesta modalidade:  a)  até  28  de  setembro  de  1999,  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações  (  Lei  nº  9.715,  de  1998, art. 2º);  b)  a  partir  de  28  de  setembro  de  1999,  as  entidades  sem  fins  lucrativos  relacionadas no art. 13 da MP nº 1.858­6, de 1999, e reedições;  c) as sociedades cooperativas (art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, e arts. 15 e 16  da Medida Provisória nº 1.858­7, de 1999, e reedições).  [...].  Base de Cálculo   A  base  de  cálculo  é  o  total  da  folha  de  pagamento  mensal  de  seus  empregados.  Entende­se  por  folha  de  pagamento  mensal,  o  total  dos  rendimentos  do  trabalho  assalariado  de  qualquer  natureza,  tais  como  salários,  gratificações,  comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de  férias,  qüinqüênio,  adicional  noturno,  hora  extra,  13°  salário  e  repouso  semanal  remunerado.  Não integra a base de cálculo: o salário­família; o aviso prévio indenizado; o  FGTS  pago  diretamente  ao  empregado  na  rescisão  contratual;  a  indenização  por  dispensa, desde que dentro dos limites legais.  Alíquota A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 1% (um por  cento).”  Ora, à evidência, mostrou­se totalmente equivocado o procedimento fiscal ao  fazer incidir a contribuição do PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoas físicas sem qualquer  vínculo empregatício com a autuada.  De se cancelar, pois, esta parte do lançamento.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  reconheço  de  oficio  a  decadência  dos  lançamentos dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1998, e, quanto ao mérito, dou  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência calculada sobre as rubricas “Diárias” e  “Serviços Prestados a Pessoas Físicas sem vínculo empregatício”. O provimento é parcial por                                                              2  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2000/orientacoes/pissalarios.htm  [consulta  feita  em  03/08/2012]  Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.002754/2003­53  Acórdão n.º 3401­001.982  S3­C4T1  Fl. 3.216          9 conta da diferença entre o que a Recorrente apontou como correto a ser exigido [R$ 1.522,05] e  o que realmente deve ser considerado a esse título [R$ 1.618,92].212  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10768.000071/98-44
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCÍPIO tempus regit actum faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso específico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheiro Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Ivete malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:19:38Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:19:39Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:19:39Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:19:38Z; created: 2009-09-09T20:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-09-09T20:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:19:38Z | Conteúdo => • CSRF/T00 Fls. I 1: 44 -4 • „." MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/4 P;j ..JÉ: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n° 10768.000071/98-44 • Recurso n• 101 -136.715 Extraordinário Matéria CONHECIMENTO P/ CSRF R.OFICIO Acórdão n° 00-00.079 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida BRADESCO SEGUROS S/A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCÍPIO tempus regit actum faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso específico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso extraordinário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Gonçalo Bonet Allage, Henrique . . Processo e 10768.000071/98-44 CSRFT00 Acárdào n.• 00-00.079 Fls. 2 Pinheiro Torres e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheiro Susy Gomes Hoffinarm. AJO PRA A Pr • . ---In "Ore . els 4•00°Strprd: S PESSOA MONTEIRO Rela G ra SU Y MES HOFFMANN Redatora designada FORMALIZADO EM: 03 II 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Lhas Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Declararam-se impedidas de participar do julgamento as Conselheiras Maria Teresa Martinez Lopez e Nanci Gama 7".-- 2 .. . . Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-05.586, de 05 de dezembro de 2006, de fls. 704/718, no qual, por maioria de votos, não se conheceu o recurso especial da Fazenda Nacional porque interposto contra recurso de oficio, assim confirmou a decisão exarada no acórdão 101-94.744, de 21/10/2004, fls.620/628. O acórdão recorrido está assim ementado: RECURSO ESPECIAL -ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFICIO A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não- unânime proferido em remessa a officio. Recurso não conhecido Inconformada com o decidido a digna representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Turma apresenta recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 721/737). Entende que, ao concluir nesse sentido, sem dúvida alguma, o acórdão, diverge, frontalmente, com a interpretação que lhe deu a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que A Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo administrativo tributário da União quando o mesmo tramitar nos Conselhos de Contribuintes. E tem interesse em interpor recurso de qualquer decisão de Câmara dos Conselhos de Contribuintes que lhe seja desfavorável. A lei processual administrativa (Decreto n.° 70.235/72) os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não traziam, à época, qualquer dispositivo que vedasse a interposição de recurso especial contra de decisão de Câmara dos Conselhos de Contribuintes que negasse provimento a recurso de oficio. Ao contrário, os referidos atos legal e administrativo autorizam o processamento deste recurso. A divergência encontra amparo no Acórdão n° CSRF/03-04.252, apresentado como paradigma da matéria recorrida e juntado às fls. 738/765. O despacho CSRF n°203/2007, fls. 789/791, dá seguimento ao recurso. O Interessado foi regularmente notificado e apresentou contra-razões em tempo hábil às fls.795/810 onde pugna pela manutenção do julgado recorrido. 71/7É o Relatório. riPa ' 3 1 Processo ne 10768.000071/9844 CSRF/TDO Acórdão n.° 00-00.079 Fis• 4 Voto Vencido Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão da Câmara Superior de Recursos fiscais que não conheceu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra recurso de oficio. A controvérsia cinge-se em saber se cabe, ou não, a Câmara Superior de Recursos Fiscais re-analisar o recurso de oficio. Nos termos da decisão combatida o acórdão que nega provimento ao recurso de oficio seria decisão de primeira instância e, portanto, inimpugnável por recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o seguinte entendimento: "Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-partícipe do julgamento em primeira instância que precisa de confirmação para ter eficácia. (..) A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição" (fls. 712/713). A justificativa para tal conclusão seria a de que a decisão em recurso de ofício seria um "ato complexo(...) O recurso de ofício não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido peia outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes." Consigna a falta de cabimento de recurso especial da PFN contra decisão que negue provimento a recurso de oficio, pois o art. 32 dos Regimentos Internos, conforma a melhor interpretação jurídica quanto aos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, quando possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. Usou a como analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes de acórdão que .")) 4 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 5 julgue reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. Transcreveu decisões neste sentido, dentre essas o Resp 158.000/G0,Di 24/8/98, p.113. e citou o Resp 168.837/RI. Embora bem construída a tese do acórdão, data vênia, apesar de as premissas do raciocínio afigurarem-se, a princípio, corretas, a conclusão está equivocada. Poder-se-ia entender até possível tal conclusão à luz do regimento anterior que era omisso neste particular, mas a luz da Portaria 147 /2007, tal dúvida não mais persiste. Com todo respeito à tese e ao trabalho realizado pelo n. Relator do acórdão recorrido, entendo que os fundamentos expendidos nas razões de decidir do acórdão paradigma, onde o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo transcreveu do Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias as razões a seguir reproduzidas, bem definem o litígio: (..)0 recurso especial objetiva a reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que negou provimento ao recurso de oficio. Por sustentar o cabimento do recurso especial da Procuradoria na hipótese dos autos, e tendo em vista os debates travados nessa sessão de julgamento, reporto-me à declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.995, sessão de 15/06/2004, ocasião em que prevaleceu o entendimento que passo a expor. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98: "Art. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. §1° A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a mesma ou outra Câmara do Conselho ou, ainda, de outro Conselho de Contribuintes, deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. ..." (o negrito não é do original) 'Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1— de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara superior de Recursos Fiscais. ..." (o negrito não é do original) Da leitura desses dispositivos regimentais pode-se concluir, de plano, que as decisões suscetíveis de serem atacadas por recurso especial são somente os acórdãos, na medida em que, não sendo as resoluções decisões de natureza terminativa não se prestam, por óbvio, para caracterizar jurisprudência a merecer uniformização. Comungamos do entendimento de que o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 confere ao Ministro da Fazenda poderes para regulamentar o julgamento nos Conselhos de Contribuintes nos estritos ditames das leis que regem a matéria. 5 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 6 E isso foi observado, na medida em que a redação dos incisos I e 11 do art. 32 supra é idêntica à do art. 3°, incisos I e II do Decreto n° 83.304/79, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e deu outras providências. Comungamos também da idéia de que o intérprete não deve se limitar ao exame literal do texto, mas procurar identificar a sua finalidade. Nesse sentido, não é porque o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não veda expressamente a interposição de recurso especial em face de decisão que negar provimento a recurso de oficio, que, por si só, autorize o intérprete a concluir pelo seu cabimento. Estamos de acordo, ainda, com o entendimento de que a decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio. Não obstante, data máxima vênia, não podemos concordar com aqueles que sustentam que as decisões dos Conselhos de Contribuintes em face de recurso ex officio são decisões de primeira instância. Pior ainda: o não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso ex officio teria amparo no art. 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1 — De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O raciocínio desenvolvido por aqueles é o seguinte: 1. a decisão de Conselho de Contribuintes em recurso de oficio seria decisão de primeira instância; 2. como o recurso de oficio foi improvido, por óbvio, não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário, logo a decisão seria definitiva (art. 42, 1, Decreto n° 70.235/72). Com todo o respeito, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que conflua com outros dispositivos da própria lei processual administrativa fiscal. Dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: Caput com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. ai)fp, I 6 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 7 I — em primeira instância, às Delegacias da . Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Inciso I com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de I° de setembro de 2001. — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §1°.°. §1 0 Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria:..." (o negrito não é do original) Ora, se o próprio art. 25 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que é de segunda instância a decisão de Conselho de Contribuintes que julga recurso de oficio, como sustentar a aplicação à hipótese da mencionada norma do art. 42, I, do mesmo diploma legal? Também em outros artigos, o Decreto n° 70.235/72 confirma a idéia de que os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem recurso de oficio, proferem decisão de segunda instância. Dispõe o art. 36, inserido na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido reconsideração". (o negrito não é do original) Já o art. 37, inserido na Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância, estabelece: "Art. 37. O Julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. § 1° Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 200 órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a =pi- la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §3° Caberá pedido de reconsideração. I — de decisão que der provimento a recurso de oficio; ..." (o negrito não é do original) À toda evidência, o art. 37, §3°, 1, do Decreto n° 70.235/72 reafirma a idéia que a decisão de Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de oficio é decisão de segunda instância e que, ao menos à época, cabia pedido de reconsideração. Como sustentar que tal decisão é de primeira instância, se o art. 36 veda o pedido de reconsideração? Por outro lado, argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão de Conselho de Contribuintes que • •I 7 Processo ri 10768.000071/98-44 CSRFITOO Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 8 negar provimento a recurso de oficio, na medida em que o entendimento nela externado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita FederaL Não me sensibilizam esses argumentos. A uma, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, nos Conselhos de Contribuintes, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A duas, porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial, como contrariedade à lei ou à evidência das provas. Nessa última hipótese é impertinente falar-se em observância de entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita FederaL A três, porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria fundado em divergência jurisprudencial, parece-me legitimo o interesse da Fazenda Nacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira instância adotam entendimento amplamente dominante nos Conselhos de Contribuintes, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A quatro, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da corrente ora vencida, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Riscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão na situação em tela seria definita, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, na medida em que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultam-lhe o oferecimento de contra-razões (art. 34, caput, R1CC e art. 8°, caput, RICSRF), bem assim a sustentação oral (art. 21, II, RICC e art 21, .11, RICSRF). Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo 8 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T130 Acórdão n°00-00.079 Fls. 9 administrativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Por fim, registro que, na órbita judicial, em que a União é parte desde a primeira instância, o E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 29.800-7/MS, conheceu de recurso especial da União em face de acórdão não-unânime de Tribunal Regional Federal, que negou provimento à remessa oficial Referido acórdão decorre de decisão anterior do próprio STJ, no sentido de acolher agravo da União em face de despacho do presidente do referido TRF, que negara seguimento ao recurso especial interposto, ao fundamento de que o remédio processual cabível seriam os embargos infringentes. Não obstante, entendeu o STJ que os embargos infringentes só são cabíveis de acórdão de TRF que julgar apelação e que, na hipótese, por se tratar de remessa oficial, cabia o recurso especial. Ou seja, no âmbito do Poder Judiciário já se decidiu que a União pode manejar recurso em face de decisão de Tribunal Regional Federal que negar provimento a remessa oficial. A propósito, desse mesmo julgado também se extrai a conclusão que é de segunda instância a decisão de tribunal que julga a remessa ex officio. Com efeito, o Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, destacando as alterações introduzidas no sistema de recursos pelo Código de Processo Civil de 1973, reportou-se ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE n° 89.490, nestes termos: "... não há dúvida alguma de que a modificação em causa decorreu de intenção preconcebida de alterar o sistema atual, e a alteração se fez com a retirada, do Código atual, da "apelação ex officio" do capítulo dos recursos, e a colocação de sujeição a duplo grau de jurisdição no capítulo da Coisa Julgada, para caracterizar que a sentença, nesses casos, não transita em julgado com o ato de julgamento de primeiro grau, mas se desdobra em ato complexo. Para que ela transite em julgado, necessário se faz que, além do julgamento de primeira Processo n" : 11060.000995/97-16 Acórdão n" : CSRF/01-05.128 12 instância, haja o de segunda, tanto por maioria de votos, como por unanimidade. Ora, no sistema do Código anterior, só se admitiam, quando houvesse divergência, embargos infringentes, porque estes eram cabíveis, quando não fosse unânime a decisão em apelação, e, no caso, havia apelação, embora ex officio. É certo que, mesmo sob o império do Código de 1939, houve parte da doutrina que se manifestou em contrário, entendendo que a apelação necessária, ou ex officio não era propriamente recurso. Mas, essa doutrina não vingou, porque a questão não era ontológica, mas devia ser resolvida em face do tratamento que a lei lhe dava, e este era o de apelação. 9 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 10 Em face do novo Código de Processo Civil, isso não mais ocorre, não cabendo, conseqüentemente, embargos infringentes, que, pelo artigo 530, só se admitem com relação a julgados proferidos em apelação e em ação rescisória. Em face do exposto, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que pensam em contrário, acompanho o voto do eminente Ministro Cunha Peixoto, e, portanto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento." (o negrito não é do original) Nessa ordem de juizos, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.(...)" Os princípios gerais, disciplinadores da aplicação da lei no tempo, são o da não-retroatividade e o da aplicação imediata da lei nova. O primeiro está consagrado na Constituição Federal, art. 5°, XXXVI, e na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, e o segundo, no Código de Processo Civil, art. L211, na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 1°, e no Código de Processo Penal, art. 20. O principio da não-retroatividade visa a tutelar a certeza e a segurança das situações jurídicas passadas. O princípio da aplicação imediata da lei nova visa a garantir a imediata eficácia da lei posterior, que se presume melhor que a anterior. (...)4. Processos pendentes A aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes poderia aparentar, ao primeiro exame, que estaria havendo aplicação retroativa da lei, uma vez que o processo estava em curso quando sobreveio a lei nova. Isto, porém, não acontece. De fato, como o processo é uma série interligada de atos, a aplicação da lei nova aos processos em curso não é retroativa, porque não atinge os atos já praticados na vigência da lei velha, nem os efeitos por ele produzidos. Seria retroativa se pusesse em causa os atos praticados segundo a lei anterior. Mas como dissemos, "a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados". Por conseguinte, no caso dos processos pendentes, a aplicação da lei nova não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogado. (ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 4. etL - São Paulo: Malheiros. 1999. p. 74 a 76) Com essas considerações voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, nesta conformidade devolver os autos para conhecimento da 1 a.Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sala das Sa- ;es, em 15 de dezembro de 2008 Iv , .7 1v • =lin. fsJ onteiro 10 PrOCCSSO n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão ri? 00-00.079 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Redatora Designada Entendo que o mérito deste Recurso passa por duas questões: a) eventual aplicação do dispositivo do novo Regimento que prevê expressamente a possibilidade de interposição de Recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio; e b) a verificação da possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso de Oficio, antes do advento do novo Regimento. Assim, deve ser enfrentada primeiramente a questão que versa sobre a eventual aplicação do novo Regimento a Recursos interpostos antes da sua vigência. O tema é a aplicação da regra processual no tempo. No momento que foi interposto o primeiro recurso especial, ainda perante a Primeira Turma da Câmara Superior, não havia o dispositivo expresso com esta previsão específica e o julgamento entrou no mérito da possibilidade da interposição deste recurso em vista da previsão do Decreto 70.235/72. Aquele recurso foi julgado perante a Primeira Turma que entendeu por não conhecê-lo e dai foi interposto este Recurso Especial, com vista em um Acórdão da Terceira Turma, que em caso similar entendeu cabível o conhecimento do Recurso, e, nos dois julgamentos restou claro que não havia um dispositivo expresso no Decreto 70.235/72 e no Regimento dos Conselhos e da Câmara Superior que abrigasse a possibilidade da interposição deste recurso. Pois bem, entendo que com o advento do Novo Regimento Interno dos Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que prevê a possibilidade de interposição de Recurso Especial da decisão da Câmara que negar provimento ao Recurso de Oficio, há de ser enfrentada a questão da lei processual no tempo, para tanto vou me socorrer da previsão da Lei de Introdução ao Código Civil e das lições do processualistas. Maria Helena Diniz em seu livro "Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada", página 176 e seguintes, ao tratar do artigo 6°. Da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 6°. — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), assim dispõe: O art. 6°, ora comentado, trata da obrigatoriedade da lei no tempo, da limitação da eficácia da nova norma em conflito com a anterior. Como revogar é cessar o curso da vigência da norma, não implicando necessariamente eliminar totalmente a eficácia, guando a nova norma vem modificar ou regular, de forma diferente, a matéria versada pela anterior, no todo (ab-rogação) ou em parte (derrogação), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da velha norma revogado. A norma mais recente só 11 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/160 Acórdão n.• 00-00.079 Rs. 12 teria vigor para o futuro ou regularia situações anteriormente constituídas? A nova norma repercutiria sobre a antiga atingindo os fatos pretéritos já consumados sob a égide da norma revogada, afetando os efeitos produzidos de situações já passadas ou incidindo sobre feitos presentes ou futuros de situações pretéritas? O direito intertemporal soluciona o conflito de leis no tempo, apontando critérios para aquelas questões, disciplinando fatos em transição temporal, passando da égide de urna lei a outra, ou que se desenvolvem entre normas temporalmente diversas. Para solucionar tais questões, os critérios utilizados são; O das disposições transitórias, chamadas direito intertemporal, que são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. São disposições que têm vigência temporária, com o objetivo de resolver e evitar conflitos ou lesões que emergem da nova lei em confronto com a antiga. O dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar conflitos entre a norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a égide da norma anterior, na ausência de norma transitória. Quanto ao âmbito de validade temporal da norma, na teoria kelseniana, deve-se distinguir o período de tempo posterior e o anterior à promulgação, ou melhor à publicação. ... Assim sendo, no que atina à extensão do tempo de sua obrigatoriedade, a lei poderá ser retroativa, se estender sua eficácia ao passada, ou irretroativa, se alcançar somente o futuro. Há, portanto, normas que podem dispor para o passado e para o futuro; outras só para o futuro ou para o passado. Não poderia ser outro o entendimento ante a teoria dogmática da incidência normativa, pela qual a incidência consistiria na configuração atual de situações subjetivas e produção de efeitos em sucessão. A norma vigente podem ter eficácia, isto é, possibilidade de produção de efeitos. Quando ocorre a produção de efeitos, configurando uma situação subjetiva, tem-se a incidência da norma. Incidência diz respeito aos efeitos já produzidos. A norma revogada por outra não mais produzirá efeitos, mas sua incidência, isto é, a configuração de situação subjetiva efetuada, permanece. Embora revogada, seus efeitos permanecem. A norma precedente não se mantém viva; perderá sua eficácia apenas ex nunc, porque persistem as relações já constituídas sob seu império. — Da análise do art. 6. da Lei de Introdução, a doutrina e a jurisprudência têm apresentado os seguintes critérios norteadores da questão da aplicabilidade dos princípios da retroatividade e da irretroatividade. i) O princípio tampas regit actum faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e /r5 12 • Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 13 que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restantes do processo. Portanto, de acordo com a interpretação acima, no presente caso ter-se-á a aplicação do princípio tempus regit actum de tal modo que quando há uma nova lei processual os atos processuais anteriores não se modificam e o processo deve se adequar à nova lei, assim, a lei só se aplica aos atos restantes. Deste modo, no presente caso, o novo dispositivo regimental que prevê este recurso não pode ser argumento para o conhecimento do recurso à época de sua propositura, eis que no momento da propositura ocorreu a incidência normativa e a norma então regente não previa tal recurso. E, sem a previsão especifica de tal recurso, é impossível o seu conhecimento de acordo com a doutrina de direito processual que se socorre do princípio da inatividade ou da tipicidade que nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, página 712, assim explicam: TAXATNIDADE. O princípio da taxatividade decorre do CPC 496, que se utiliza da expressão "são cabíveis os seguintes recursos", de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é o da taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais numerus clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Não são recursos a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração. Para finalizar, trago à colação o inteiro teor de Acórdão do TJMG que trata deste tema e traz a conclusão aqui adotada. Número do processo: 1.0144.06.015913-0/001(1) Relator: MÁRCIA DE PA OU BALBINO Relator do Acordão • MÁRCIA DE PA 011 BALBINO Data do Julgamento: 05/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 - REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS PRESENTES - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.-Os efeitos da lei processual nova, não retroagem para modificar os atos já praticados.-Opostos embargos do devedor antes da vigência da lei 1L382/2006, aplica-se a lei antiga, para a apreciação dos requisitos de sua admissibilidade e do efeito suspensivo. -Recurso conhecido e provido. AGRAVO Na 1.0144.06.015913-0/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - AGRAVANTE(S): ANDERSON AlV7'0N10 LEANDRO - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO CARLOS CANELO - RELATORA: 13 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T30 Acórdão n.• 00-00.079 Fls. 14 Mr. SR°. DES° MÁRCIA DE PAOL1 &ALBINO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 17° CAMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 05 de junho de 2008. DES°. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - Relatora NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SR°. DEIS". MÁRCIA DE PAOLI BALBINO: VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da decisão do MM Juiz, trasladada à fl. 37-TJ, prolatada nos autos dos embargos opostos pelo agravado, à execução de titulo extrajudicial que lhe move o agravante, em que S. Exa, entendeu por bem em receber os embargos também no efeito suspensivo, conforme art. 739- A, §10 do CPC, ao fundamento de que são relevantes as alegações do embargante e de que há risco de dano caso a execução prossiga. O agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso, sustentando que, conforme nova redação do CPC, os embargos só são recebidos no efeito suspensivo excepcionalmente e que no caso não se justifica a suspensão da execução, porque não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 739-A do CPC, e ainda porque os embargos são intempestivos e ineptos por ausência de documentos essenciais agora exigidos pelo art. 736, parágrafo único do CPC. Na decisão de fl. 44/45, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contraminuta, sustentando que os vícios apontados pelo agravante são sanáveis; que o caso é passível de agravo retido; que o título da execução foi preenchido e executado de má-fé; que se trata de falsidade ideológica. Requereu que o recurso seja inadmitido, por se tratar de caso passível de agravo retido, ou, que seja negado provimento. O MM Juiz apresentou as informações solicitadas, informando que manteve a decisão agravada. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo. Ressalto que o agravante, requereu os beneficios da justiça gratuita também nesta segunda instância. Considerando que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em segunda instância, e que o agravante trata-se de pessoa física, sua simples declaração de hipossuficiência autoriza a concessão conforme art. 4° da Lei 1.060/50. 6." 14 • Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 15 Art. 4°. A pane gozará dos beneficios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, concedo tais beneficios para o agravante e conheço do recurso. PRELIMINAR/INÉPCIA RECURSAL SEGUNDO SUA FORMA: Ao contrário do que alega o agravado, na espécie não cabe agravo retido, porque inócuo ao fim pretendido, que é o do prosseguimento da execução. Se meramente retido, o agravo só seria apreciado quando da eventual apelação relativa à oportuna sentença que julgar os embargos do devedor. Logo, da decisão que confere efeito suspensivo aos embargos do devedor para suspender a execução cabível é o agravo de instrumento se a parte pretende a continuidade da execução, sob a alegação de ausência dos requisitos do §1° do art. 739-A do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO: O agravante recorre da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos pelo agravado. Anoto que a decisão recorrida é passível de agravo de instrumento, não sendo o caso de conversão para a forma retida, nos moldes da Lei 11.187/2005, porque, em tese, contém potencial lesivo à parte. Tenho que assiste razão ao agravante. O presente recurso decorre da decisão de fl. 37. Nela o MM. Juiz recebeu os embargos do agravado e lhes atribuiu efeito suspensivo, à luz do §1° do art. 739-A do CPC. O exeqiiente, ora agravante, recorre sob três argumentos: ausência dos requisitos do art 739-A §1 0 do CPC, inépcia da inicial por falta de documentos essenciais conforme art 736 parágrafo único do CPC, e intempestividade dos embargos. Todavia, a lei nova não retroage para modificar os atos processuais já praticados. Segundo a doutrina, o tema tem o seguinte significado e alcance: "As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil (.J. A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico petfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art.6o.). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situações consumadas em face da lei nova (art. 5o., 15 Processo e 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão o.° 00-00.079 Fls. 16 inc. XXXVI)... A questão coloca-se pois apenas no tocante aos processos em curso por ocasião do início da vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência; b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutó ria, decisória e recurso!), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente- c) a do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Este último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art. 2o. do Código de Processo Penal: " a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil" (Ada Pellegrini Grinover /Cândido R. Dinamarco /Antônio Carlos A Cintra- Teoria Geral do Processo- 21a. Ed., 2005, Malheiros: São Paulo, p.100-102). A jurisprudência adotou este entendimento doutrinário: "Tendo em vista se constituir o processo de uma série de atos que se desenvolvem e se praticam sucessivamente no tempo, podendo ser atingidos pela nova lei no meio de uma fase, pode haver dificuldades na solução do conflito temporal de leis processuais. Segundo a doutrina, a questão pode ser solucionada conforme três diferentes sistemas. O primeiro, da unidade processual, que considera o processo como um todo, portanto, a antiga lei deve se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência. O segundo, das fases processuais, que divide o processo em fases processuais autônomas, segundo o qual a lei nova não se aplicaria enquanto não se concluísse a fase em que se encontra o processo, que continuará regulado pela lei velha, considerando-se basicamente a fase postulató ria, a fase probatória, a fase decisória e a fase recurso!. E o último sistema, do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. O ordenamento jurídico brasileiro, adotando tal sistemática, prevê no artigo 1.211 do Código de Processo Civil: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos 16 Processo rr 10768.000071/98-44 CSRF7T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 17 processos pendentes". Por conseguinte, vigente a nova lei processual, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento, bem como aos que se iniciem, atendendo-se ao princípio tempus regit ACTUM, tendo como referência a prática do ato processuaL Veja-se a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI N" 10.352/2001. ANTERIORIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PERÍODO POSTERIOR LEI NOVA. REGÊNCIA. I - Consoante entendimento pacífico, a lei processual nova tem incidência imediata, devendo ser aplicada aos processos em curso, resguardados os atos praticados sob a legislação revogada. (.) (RESP 638239/RS, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 16.082004, p. 281). Assim, podemos isolar momentos distintos do processo, tais como ajuizamento da ação, citação, oferecimento de contestação, designação de audiência, produção de provas pericial, documental e testemunhal, sentença, apelação, e, a cada um deles, aplicar a lei vigente à época de sua realização, sem submissão à lei vigente na data da propositura da ação." (AC 1.0479.05.091.923-8/001, 14" Cavel/TJMG, reL Des. Renato Martins Jacob, j. 06.10.2005, DJ. 221.11.2005). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 11 232 - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - PENHORA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. O Código de Processo Civil foi alterado pela Lei 11.232/05. sendo acrescido de diversos dispositivos legais, cuia vi gência iniciou em 24106/2006.Em matéria processual, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do isolamento dos atos, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos em trâmite.Não se deve olvidar que o ato processual rege- se pela lei do tempo da prática do mesmo, consoante o princípio tempus regit ACTUM.A pensão mensal vitalícia fixada tem caráter alimentar, de modo que não se mostra indicado o levantamento de quantia pelo devedor, tendo em vista tratar-se de prestacões continuas, cujo débito remonta a data pretérita." (AC 1.0145.01.034.557-0/001, 1r CCivel/TJMG. rel. Des. lrmar Ferreira Campos, i. 24.05.2007. DJ. 15.06.2007). Segundo lição de Teresa Arruda Alvim Wambier em sua recentissima obra "Os agravos no CPC Brasileiro, 4a.Ed. ampliada de acordo com a Lei 11.187/05, 2006, Ri': São Paulo, p. 617-625, o princípio da não retroação da nova lei processual nos atos do processo já praticados ou consumados tem o seguinte signcado e alcance: "As normas jurídicas, em princípio, regem as situações fénicas que ocorrem enquanto elas(normas) estão em vigor. Portanto, as normas jurídicas disciplinam situações que ocorrem no mundo empírico, no espaço que vai desde o momento em que entram em vigor até aquele em que foram tácita ou expressamente revogadas. Assim, e em princípio, as leis passam a regrar os atos imediatamente, ou seja, a partir do momento em que passam a ser leis vigentes. Não são disciplinados pela lei nova fatos que ocorreram no passado, nem fatos que no futuro terão lugar, depois da sua (da lei) revogação. A lei, de regra, se aplica ao presente. Dai nossa receptividade à noção de 17 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 18 direito adquirido processual, tão utilizada por Galeno Lacerda, em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal (...)Dessas observações, feitas por um dos nossos autores clássicos no que diz respeito ao direito intertemporal, pode-se, com a devida vênia dos que em contrário pensam, inferir o seguinte: é insuportável a idéia de que as partes possam ser legitimamente " surpreendidas" com a lei nova, incidente em processo pendente. Essa insuportabilidade é tanto jurídica quanto política-já que incompatível com o Estado de Direito- , e, como diz sabidamente o autor referido, é também "popularmente" intolerável (referindo-se ao autor Rubens Limongi França). Assim, a lei nova, ao incidir em processo pendente, não pode causar surpresas. Essa proteção à situação das partes acaba por ligar-se inexoravelmente a uma figura, se não idêntica, análoga à do direito adquirido. Atentar aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Veja-se, por exemplo, a expressão "incidência imediata" em confronto com "situação consumada"; alterada norma que diga respeito a recurso, esta alteração atinge recurso já interposto, ou seja, recurso interposto em situação consolidada? A nosso ver, deve-se optar pela resposta que prestigie de modo mais incisivo e veemente os valores segurança e previsibilidade, que são verdadeiras finalidades do direito, considerado atemporalmente. Na esfera dos recursos, parece que realmente essa aplicação imediata não pode significar senão que o novo regime seja aplicável aos casos em que a decisão se tenha tornado recorrível já na vigência da nova lei. Assim, se a lei nova passa a vigorar, tendo sido já prolatada a decisão, ainda em curso prazo para a interposição do recurso, este deve ser interposto no antigo regime. O recurso segue o regime da lei vigente à época da prolação da decisão. Assim, entendemos que o dia em que a decisão é proferida é o que determina a lei que deve incidir (.) Há, portanto, identidade cronológica, entre o conhecimento do ato decisório (referindo-se ao primeiro grau) e sua publicidade; é a publicidade que revela o conteúdo do ato sentencial, que é escrito (.) Por isso, parece ressaltar evidente que os efeitos do julgamento (referindo-se aos tribunais) nascem e se exaurem no momento em que se realiza e termina o julgamento. O que se segue, como se disse, é mera e estrita documentação (.) Transpondo-se este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto (.) Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas" pela nova lei (" O novo direito processual civil, p.69)... Semelhantemente, a nova redação do art. 527, parágrafo único, do CPC (cf Lei 1L187/05), que dispõe sobre a irrecorribilidade das decisões referidas nos casos dos incisos II e III do mesmo artigo, somente incide em relação às decisões proferidas na vigência da lei nova. Assim, por exemplo, a decisão que determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, antes de as alterações da Lei 11.187/05 entrarem em vigor, pode ser objeto de recurso de agravo, nos °Lr 18 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 19 termos da revogada redação do art. 527, H". A jurisprudência acolheu ente entendimento doutrinário: PROCESSUAL CIVIL ART. 515, 3°, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. As regras de direito intertemporal consagram o principio tempus regit ACTUM, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Antes da vigência da Lei 10.352/01, que acrescentou o ,f 3° ao art. 515 do CPC, não havia permissão legal para que os tribunais do pais, ao julgar o recurso de apelação, apreciassem diretamente o mérito da causa se a sentença apelada havia-se limitado a extinguir o processo sem exame de natureza meritória. 3.Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4.Recurso especial provido. (REsp 1014444/R1 ReL Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJ 06.03.2008 p. 1) Este Tribunal já decidiu: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALTERAÇÕES DAS NORMAS QUE REGULAM O PROCEDIMENTO. LEI N° 10.931104. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS MORA TÓRIOS. As alterações trazidas pela Lei n° 10.931/04, relativamente às normas de cunho processual, se aplicam, de forma imediata, aos processos em andamento, resguardados os atos praticados sob à égide da lei revogada. (..)Emb. Intr.: 2.0000.00.483744-1/002(1); Uberaba; 15° C. ave! do TJMG; Rel: Bitencourt Marcondes; J: 09/11/2006; DJ: 16/01/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 11 187/05 POSTERIORES AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTTIM. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. MATRÍCULA EM SEMESTRE CUJO PERÍODO LETIVO JÁ TERMINOU ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO PREJUDICADA. 19 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 20 Em sede de direito intertemporal, o ordenamento pátrio (art. 1211, CPC e art. 2°, CPP) adotou o princípio do isolamento dos atos processuais - tempus regit A ani, segundo o qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados (processos pendentes), e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. Se o agravo foi admitido na modalidade de instrumento, deverá como tal ser apreciado, sob pena de se conferir retroatividade à norma processual e violar a segurança jurídica, o que não se admite. Logo, se o ato está consumado, não há como aplicar a lei nova. Quando o recurso, após o seu processamento, não puder trazer qualquer utilidade ou beneficio ao agravante, em razão da irreversibilidade da situação fática, é evidente a carência superveniente de interesse recurso!, o que leva a concluir que a análise do mérito do agravo restou prejudicada. Tal situação se evidencia na medida em que o agravante pleiteava, na medida liminar, a sua matrícula em semestre, cujo período letivo terminou antes do processamento do agravo. Ag. n°: 1.0384.05.039105-9/001(1); Leopoldina; 14° C. Cível; Reb Renato Martins Jacob; J: 14/06/2006; DJ: 18/07/2006 PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTRUMEIVTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO sç 5° DO ART. 739-A DO CPC INTRODUZIDO PELA LEI 11.382/06 - DIREITO INTER TEMPORAL - AÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA - PROVAS JÁ PEDIDAS - DECISÃO QUE DETERMINA AO EMBARGA1V7'E JUNTAR PLANILHA DE CALCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS EM CASO DE DESCUMPRIMEIVTO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Processados os embargos antes da vigência da referida Lei, e já estando os embargos na fase de produção de provas, não se há de cogitar em possível rejeição dos embargos anteriores à nova lei, por ausência da planilha de cálculo do devedor. Recurso parcialmente provido. Ag. n.°: 1.0024.06.102467-5/001(1); Rei: Márcia De Paoli Balbino; J: 21/06/2007; DJ: 13/07/2007 A citação do agravado (ft 18), se deu sob a forma do procedimento antigo da execução, ou seja, em setembro de 2006. Houve penhora e avaliação já em 28/12/2007 (fl. 22), cujo mandado foi juntado em 24/01/2008 (ft 20v.). Logo, em primeiro lugar, como a citação para os termos da execução se deu antes da vigência da Lei 11.382/2006, esta não se aplica ao caso dos autos conforme princípio da irretroatividade. Os embargos do agravado deram entrada no protocolo em 07/02/2008 (ft 25). Logo, em segundo lugar, como o art. 738 do CPC previa embargos com efeito suspensivo no prazo de 10 (dez) dias contados da data da juntada do mandado de intimação da penhora, os embargos se afiguram tempestivos, pois o prazo iniciou-se em 25/01/2008, terminando em 03/02/2008 (domingo seguindo do feriado de carnaval etS 20 Processo n°10768.000071/98-44 CSRF/r00 Acórdão o.° 00-00.079 Fls. 21 de 04/02/2008 segunda-feira) até 06/02/2008 (quarta feira), por isso prorrogado o término para 07/02/2008. Logo o agravante não tem razão ao alegar intempestividade dos embargos. Também não tem razão, em terceiro lugar, na alegação de inépcia porque se trata de documentos exigidos por força de lei nova, inaplicável à espécie, até porque os embargos estão instruidos com documentos suficientes ao seu julgamento pelo MM Juiz 07. 30/35). Por fim, e em quarto lugar, quanto aos requisitos do art. 739-A, §1°, do CPC, caso fosse entendido aplicável, em principio são relevantes as alegações do agravado nos seus embargos porque embasados na alegação de apropriação indevida e falsfficação do titulo, e na inexistência de relação jurídica entre as partes (emitente agravado e beneficiário agravante). A alegação é relevante porque, se comprovada, enseja extinção da execução. Demais disso, também o requisito do risco de dano ao executado, agravado, é evidente, porque caso prossiga a execução, terá excutido o bem penhorado, sem que nos autos haja sentença que reconheça ou não a alegada falsidade do titulo exeqüendo. DISPOSITIVO: Assim sendo, concedo os beneficios da justiça gratuita, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante, suspensa a exigibilidade conforme art. 12 da Lei 1.060/50. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): LUCAS PEREIRA e EDUARDO MAR1NÉ DA CUNHA. SÚMULA : DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO N° 1.0144.06.015913-0/001 (grifos da relatora deste processo) Desta forma e fundamentada na doutrina e jurisprudência pátrias entendo por inaplicável ao caso a aplicação do novo dispositivo regimental como fundamento para a decisão de acatar o Recurso Especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à segunda questão a ser enfrentada, que trata propriamente da divergência de posicionamento entre a Primeira e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que o tema foi exaustivamente tratado nos dois Acórdãos. No Acórdão ora recorrido, o tema foi tratado e debatido consoante se verifica da análise do Voto Vencedor da lavra do Conselheiro Marcos Vinícius Neder e da análise do Voto Vencido do Conselheiro Manoel Gadelha. Na Terceira Turma, o Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Otacilio Cartaxo é pautado no voto do Conselheiro Manoel Gadelha e há a declaração de voto it( 21 Processo n° 10768.000071/98-44 CSRPTOO Acórdão n.° 00-00.079 Fls. 22 vencido por parte da Conselheira Anelise Daudt Prieto que a partir do voto do Marcos Vinícius trabalha ainda mais o tema. A posição vencida na Primeira Turma e que é o fundamento da decisão da Terceira Turma entende, em breve resumo, que a) apesar da decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio; entretanto, entende que a decisão da Conselho é de segunda instância, em vista da previsão doa artigo 25 do Decreto 70.235/72; b) há interesse da Fazenda Nacional em recorrer da decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, especialmente porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial como contrariedade à lei ou à evidência das provas; e, c) porque na órbita judicial, a jurisprudência do STJ vem aceitando Recurso Especial em face de acórdão de tribunal que negou provimento à remessa oficial. Por sua vez, a posição vencedora da Primeira Turma e admitida por Conselheiros vencidos na Terceira Turma entende, em breve resumo, que: a) a finalidade da criação do recurso especial é natureza extraordinária, de tal modo que "sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo.., assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário." E prossegue no sentido de consolidar o entendimento de que o recurso de oficio é uma ferramenta para que seja dada maior segurança ao sistema quando houver um valor exonerado acima de um determinado limite; b) a decisão do Conselho de Contribuintes nos julgamento de recurso de oficio não é uma decisão de segunda instância, visto que o Conselho de Contribuintes é uma segunda etapa de uma decisão única que compõe, na verdade, um primeiro e único grau de jurisdição. Para melhor entendimento deste item, os Conselheiros que trabalharam este tema trouxeram jurisprudência administrativa e judicial; c) não há qualquer prejuízo à Fazenda Nacional em não poder apresentar Recurso Especial da decisão do Conselho de negar provimento ao recurso de oficio, pois a decisão passou por duas etapas de julgamento e está fundamentada em bases seguras; d) se fosse admitido recurso especial a decisão do Conselho que nega provimento ao recurso de oficio implicaria em duplicidade de apreciação do mesmo processo por instâncias superiores; e) o fato de o STJ ter aceitado Recurso Especial a decisão de Tribunal que negou provimento à remessa oficial não é situação análoga ao deste caso, posto que os Tribunais têm competências distintas e os casos são distintos. Adoto, como razão de decidir todos os argumentos aduzidos no Acórdão ora Recorrido e na declaração de voto vencido do Acórdão divergente da Terceira Turma, pois entendo que os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Anelise Daudt Prieto trabalharam exaustivamente a matéria e nada há a acrescentar aos seus argumentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. SUSY GaKN 22 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004155/2007-28
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÃO DE 1 a. INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificado que cabe razão ao contribuinte quanto ao mérito, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CSLL. VALOR TRIBUTÁVEL. RECONSTITUIÇÃO DO SALDO DE IMPOSTO A PAGAR. SUBTRAÇÃO DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS E RETENÇÕES EM FONTE. Na apuração do IRPJ e CSLL devidos, mediante lançamento de oficio, devem ser subtraídos os valores de IR-Fonte (antecipação) e Recolhimentos mensais por estimativa. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em s superar a preliminar de nulidade da decisão de 1 a. instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio isoladas dos anos-calendário de 2003 e 2004 (concomitante com a multa de oficio), bem como as exigências de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL  IND.E COM.  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  do  IRPJ  no  valor  de R$  10.631.424,31, multa  isolada do  IRPJ no valor de R$ 4.245.304,65, que adicionado com os encargos  legais  resulta  em um crédito tributário de R$ 27.725.846,24 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de  R$ 3.830.486,17 com multa isolada de R$ 1.191.671,87 que com a adição dos encargos legais  monta em crédito tributário de R$ 9.679.712,72.  Descreve  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  597/600,  que  as  infrações  detectadas foram:  a)  Valores  informados  nas  DIPJ/2004  e  2005,  referentes  ao  imposto  de  renda  a  pagar  por  estimativa  e  CSLL  a  pagar  por  estimativa,  superiores aos informados em DCTF ou superiores  àqueles recolhidos aos cofres públicos;  b)  Valores  informados nas DIPJ/2004, 2005 e 2006,  referentes ao imposto de renda a pagar e a CSLL a  pagar,  superiores  aos  informados  bem  DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Ciente do lançamento em 18/12/2007, o contribuinte apresentou impugnação  em 17/01/2008, onde apresenta as seguintes alegações:  Esclarece  de  inicio  que  dos  autos  de  infração  em  referência,  ofereceu  e  formalizou pedido de parcelamento em 60 parcelas do valor total correspondente ao IRPJ e a  CSLL dos anos­calendário de 2003 e 2004, valendo­se da redução da multa de 40%.  Que não pode concordar com os termos do auto de infração especificamente  na  parte  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  como  também  à  exigência  da multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL dos  anos­calendário  de 2003  e  2004.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          3 Que,  conforme  demonstrará  em  seguida,  o  lançamento,  no  que  concerne  a  esses dois pontos,  revela­se  absolutamente  indevido e  ilegítimo diante das normas  fiscais de  regência aplicável à matéria tributável sob comenta, razão da presente impugnação.  Que  há  um  claro  equívoco  perpetrado  com  relação  ao  ano­calendário  de  2005, a ser corrigido de plano, pois em que pese a acusação fiscal ter situado no mesmo item  dos demais anos­calendário (2003 e 2004), a ocorrência relativa ao ano­calendário de 2005 não  pode ser entendida pela  simples acusação de que: “O contribuinte não declarou na DCTF os  débitos de IRPJ e da CSLL apurados através das DIPJ/2006, ano­calendário 2005, na DCTF e  nem foram recolhidos mediante DARF, caracterizando a insuficiência de declaração de IRPJ e  CSLL”, pela simples e única razão de que nada havia a ser declarado em DCTF nos meses do  ano­calendário de 2005, pois não havia nenhum débito a ser recolhido.  Que  como  demonstra  a  Ficha  11  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  a  Impugnante apurou prejuízos nos meses de janeiro a maio, julho e agosto, e outubro de 2005.  Que nos meses de junho, setembro e novembro daquele mesmo ano­calendário, apurou lucro  nos  balanços  de  suspensão  e  redução,  deixando  de  efetuar  recolhimentos  mensais  por  estimativa  tendo em vista que os valores de  imposto  retido na  fonte por  terceiros  (entidades  privadas e governamentais) superam o imposto (e a contribuição) devidos no período em curso.  Que  em  dezembro,  finalmente,  quando  então  foi  apurado  lucro  tributável  superior ao até então acumulado no curso do ano­calendário de 2005, antes das deduções.   Que sendo assim, como espelha a Ficha 11 da DIPJ de 2006 (fls. 8 e 10 –  Doc. 05), o imposto apurado, antes das deduções, foram os seguintes:  Apresenta  demonstrativo  de  fl.  649,  onde  procura  demonstrar  que  as  deduções  efetuadas  no  ano  montam  em  R$  1.199.439,38,  valor  igual  ao  tributado  como  omitido a folha 610, o mesmo ocorrendo para a CSLL no valor de R$ 437.714,32.  No parágrafo 21, fl. 651, o Impugnante conclui que os valores lançados para  o  ano­calendário  de  2005  correspondem  exatamente  aos  valores  de  créditos  por  retenção  na  fonte, que a fiscalização desconsiderou sem nenhuma razão.   Quanto a multa isolada.  Alega excesso de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício  relativa aos anos­calendário de 2003/2004.  Que a  fundamentação  legal descrita para a  imputação da multa  isolada está  enquadrada  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, que dispõe:  Art.  44  –  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  casos de declaração inexata;  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          4 II  –  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  Resume  que,  em  outras  palavras,  há  duplicidade  de  multas  para  a  mesma  ocorrência, o que de todo é descabido.  Que segundo o auto de infração, trata­se de exigência de pagamento de multa  isolada  incidente  sobre o valor dos  tributos  em  comento declarados na DIPJ dos  respectivos  anos­calendário visando penalizar a Impugnante, Que referida penalidade monta sozinha em a  quantia  de  R$  5.436.976,51  ou  seja,  o  equivalente  a  um  montante  muito  maior  ao  crédito  tributário (tributo, multa de ofício e juros) equivalentes a R$ 3.251.419,13.  Que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de afastar a duplicidade  da multa, como se pode observar das decisões proferidas pelos órgãos julgadores em processos  administrativo de 1ª instância (DRJ) e de 2ª instância (Conselho de Contribuintes) e transcreve  diversas ementas dos referidos tribunais administrativos.  Alega  que  a  multa  é  arbitrária  e  confiscatória,  incorrendo  em  verdadeiro  locupletamento  do  Fisco,  o  que  causa  repulsa  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  Afirma  que  ainda  que  fosse  admitida  a  regularidade  do  lançamento,  não  merece subsistir a cobrança da multa  isolada em virtude de seu caráter confiscatório por não  guardar nenhuma proporcionalidade e razoabilidade com a realidade dos fatos.  Pede a improcedência do lançamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  DIPJ.  VALOR  TRIBUTÁVEL PELO  IRPJ  E CSLL. DCTF.  LANÇAMENTO. Uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  apurou  em  sua  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscal  da  Pessoa  Jurídica  valor  tributável  pelo  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  pela Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL, e,  em sua DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  não  confessou  os  correspondentes  tributos,  cabível  o  competente  lançamento  de  ofício  para  dar  ensejo  à  cobrança  do  crédito  tributário  dali  decorrente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  Aos  tribunais  administrativos  não  cabe a  apreciação das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei, sendo tal ato privativo do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.    Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          5 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguinte termos (verbis):  .  É o relatório.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Passo à apreciação das razões recursais.  Ano  –  Calendário  de  2005  ­  Preliminar  de  Nulidade  da  Decisão  de  1a.  Instância e mérito.   Aduz a recorrente:  Da questão de mérito principal não analisada pelo Ilustre Julgador de Primeira  Instância   7.Por primeiro, antes de adentrar ao mérito da presente discussão,  imprescindível  abordar  aspecto  da  Impugnação  que  não  foi  objeto  de  análise  em  Primeira  Instância,  porquanto  tratar­se  de  questão  essencial  A  correta  compreensão  dos  fatos relativos A autuação, especificamente no que se refere A indevida exigência de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2005.  Trata­se,  portanto,  da  apreciação  e  análise de todos os documentos havidos no processo administrativo que comprovam  o montante total das retenções havidas no referido ano­calendário que justamente  correspondem ao IRPJ e CSLL exigidos pela autuação fiscal em combate.  8.Conforme  tratado  anteriormente,  no  decorrer  do  mencionado  período,  a  Recorrente  apurou  lucro  apenas  nos  meses  de  junho,  setembro  e  novembro,  por  meio  dos  balanços  de  suspensão  e  redução.  Contudo,  em  virtude  das  deduções  legais  realizadas  a  partir de  incentivos  fiscais  e  retenções  na  fonte  efetuadas  por  terceiros, ao final do ano­calendário houve débito a ser recolhido a titulo de IRPJ e  CSLL, por ocasião do ajuste dos referidos tributos na DIPJ. Os valores principais  recolhidos pela Recorrente foram os seguintes: (...)  9.Em sendo assim, a Recorrente  fundamentou  sua defesa para demonstrar que as  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  suportam  as  deduções  realizadas  no  ano­calendário  de  2005,  não  havendo  tributo  a  ser  recolhido  da  forma  como  entendeu a r. fiscalização.  10.Para  demonstrar  o  alegado,  na  oportunidade  a  Recorrente  anexou  A.  sua  Impugnação diversos documentos que atestavam de  forma  inequívoca não apenas  as  referidas  retenções,  mas,  também,  e,  sobretudo,  a  suficiência  delas  para  absorção de parte do lucro tributável apurado no ano­calendário em questão.  11.Para tanto, foram apresentados os Comprovantes/Extratos Anuais de Retenções  fornecidos por todas as suas fontes pagadoras no período, bem como as Fichas da  DIPJ­2006 (ano­calendário 2005) em que tais retenções foram declaradas — Ficha  50. Além disso, a Recorrente apresentou planilhas que possibilitavam o cotejo entre  os  dados  declarados  na  DIPJ­2006  e  aqueles  constantes  nos  Informes  de  rendimentos das  fontes pagadoras,  as quais demonstravam  também a  inexistência  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          7 de qualquer valor a titulo de IRPJ ou CSLL a ser recolhido para o ano­calendário  de 2005.  12.Em  que  pese  todo  o  esforço  da  Recorrente  em  demonstrar  os  fatos  que  permearam  a  inexigibilidade  dos  tributos  em  comento,  e,  por  conseguinte,  a  improcedência    do  Auto  de  Infração,  o  Ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância  simplesmente  ignorou  as  provas  oferecidas  em  sede  de  Impugnação,  desconsiderando  a  existência  de  qualquer  retenção  na  fonte  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL.  13.Em suas alegações o Ilustre Julgador de Primeira Instância partiu da premissa  equivocada de que "o contribuinte apurou imposto de renda a pagar no valor de R$  1.241.898,22  e,  conforme  acusa  o  Fisco  e  ratifica  o  Impugnante,  pois  não  havia  nenhum débito a ser recolhido não foi apresentada a respectiva DCTF". E insistiu,  "verifica­se  que  todas  as  retenções  de  fonte  e  estimativas  foram  utilizadas  pelo  contribuinte do imposto não declarado".  14.Verifica­se,  portanto,  a  clara  desconsideração  dos  fatos  e  documentos  apresentados pela Recorrente nos presentes autos por parte do Ilustre Julgador de  Primeira  Instância,  na medida  em  sua  conclusão  partiu  tão  somente  do  que  fora  declarado  na  DIPJ  nas  fichas  11,  12A,  16  e  17  e  desconsiderou  o  que  fora  declarado na DIPJ na Ficha 50, que relaciona o total das retenções havidas pelas  entidades  privadas  e  governamentais,  bem  como  os  comprovantes  emitidos  por  essas entidades.  15.Se  tivesse  analisado  a  declaração  como  um  todo,  chegaria  A.  conclusão  inequívoca  de  que  não  há  tributo  a  ser  exigido,  por  ter  havido  erro  no  preenchimento da DIPJ.  Esse fato foi o que levou a fiscalização lavrar o auto de infração em combate. Todos  esses  detalhes  serão  demonstrados  nas  razões  de  mérito  do  presente  recurso,  fazendo  importante  ressaltar  de  antemão  as  considerações  preliminares  para  demonstrar a afronta ao principio da verdade material, o que implicará na nulidade  da r. decisão de primeira instância.  16.A  ser  dessa  forma  não  pode  a  Recorrente  se  conformar  com  tal  descaso.  A  negligência  da  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  em  efetivamente  apreciar as provas produzidas não pode prejudicar o direito constitucional à ampla  defesa da Recorrente e tampouco violar a legalidade tributária.  17.A  r.  decisão  recorrida  padece  de  nulidade,  pois  cerceou  os  direitos  à  ampla  defesa  e  ,/  ao  duplo  grau  de  jurisdição  da  Recorrente,  bem  como  violou  normas  gerais de Direito Tributário. E  como dispõe o artigo 59,  inciso  II,  do Decreto n°  70.235/1972:  (...)  20. Dessa  forma,  a  r.  decisão  de  Primeira  Instância  deve  ser  anulada,  conforme  ditame  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  por  ter  visivelmente  violado  o  direito  da  Recorrente  à  ampla  defesa  e  ao  duplo  grau  de  jurisdição  e  também por ter desrespeitado o principio da verdade material, justamente por ter se  limitado ao que esta declarado na DIPJ do ano­calendário de 2005, nas Fichas 12  A e 17, sem levar em consideração: (i) o montante total de IRPJ e CSLL retidos na  fonte  por  entidades  privadas  e  governamentais,  conforme  Ficha  50;  (ii)  Comprovantes Anuais de Retenção de Tributos; e (iii) planilha de consolidação dos  valores declarados na Ficha 50 da DIPJ.  (...)  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          8 Pois  bem,  o  Decreto  70.235/1972,  no  art.  59,  §3o  (incluído  pela    que  Lei  8748/1993),  estabelece que podendo decidir    o mérito  a  favor do  sujeito passivo,  a nulidade  será superada.  Da  análise  das  alegações  e  provas  trazidas  aos  autos  pela  recorrente  na  impugnação, bem como dos demais elementos do autos,  convenci­me de que  a exigência do  ano­calendário de 2005 está mesmo equivocada.  Desde  a  Auditoria,  a  contribuinte  vem  afirmado  que  foram  identificados  indícios de erros de preenchimento da DIPJ/2006 (ano­calendário 20050, em razão de saldos  contábeis a recuperar existentes na escrituração contábil (fls. 407).  Portanto,  cumpre  superar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  é  cancelar as exigências do ano­calendário de 2005.   Conforme asseverado no  recurso voluntário, a contribuinte    juntou  todos os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  e  prestou  esclarecimentos  sobre  a  suposta  insuficiência de declaração e recolhimento do valor de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005  apontados no Termo de Intimação — fls. 409/411. Esclareceu que os valores de R$ 368.424,21  e  R$  155.337,89  correspondem  exatamente  aos  valores  informados  na  DIPJ  do  respectivo  período nas Fichas 11 e 16 do mês de dezembro,  linhas 7 e 9,  a  titulo de  tributos  retidos na  fonte  por  entidades  da  Administração  Pública  Federal  e  por  terceiros.  Juntou  também  os  recolhimentos  efetuados  no  mês  de  dezembro  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidos  por  estimativa  (código  da  receita  2362  e  2484)  nos  valores  de  R$  3.080.271,92  (três  milhões,  oitenta  mil,  duzentos  e  setenta  e  um  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  —  fls.  413  e  R$  702.111,23  (setecentos  e  dois  mil,  cento  e  onze  reais  e  vinte  e  três  centavos) —  fls.  412,  respectivamente.  Ocorre  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  de  R$  3.953.745,73(IRPJ)  e  R$  934.441,07  (CSLL),  recolhidos  por  estimativa  durante  o  ano­ calendário de 2005, conforme consulta de pagamentos de fls. 585 a 588.  A  contribuinte  também  deixou  de  adicionar  os  valores  das  retenções  por  entidades privadas e governamentais — linhas 13 (R$ 207.504,04) e 14 (R$ 1.233.137,05) da  Ficha 12 A, e linhas 49 (R$ 82.251,17) e 40 (R$ 355.463,15 da Ficha 17 preenchidas na DIPJ,  os valores que foram retidos nos meses de junho e dezembro do ano­calendário de 2005.  Ao se considerar a totalidade dos valores efetivamente retidos por entidades  privadas e governamentais no ano­calendário de 2005, conforme Ficha 50 da DIPJ e planilha  de conciliação de todos os valores apresentados pela recorrente (fs  ), a DIPJ do referido ano­ calendário de 2005 passa a ter as seguintes apurações:  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          9       Frise­se  que  os  valores  de  IRPJ  a  pagar  e  CSLL  a  pagar  foram  recolhidos  pela contribuinte antes da auditoria fiscal, conforme cse comprova nos extratos de consulta de  pagamento citados pela própria fiscalização As fls. 586/588.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          10 Multa  Isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  –  anos­ calendário de 2003 e 2004.  Resta  em  litígio  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ.  Sobre  a  matéria  já  possuo  entendimento  sedimentado, que   já manifestei em diversas decisão no CARF, a exemplo do acórdão CSRF  9101­00.450, de 4/11/2009,cuja ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          11 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Logo,  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  devem  mesmo ser excluídas do auto de infração.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  superar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de 1a. instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir  as multas de oficio isoladas dos anos­calendário de 2003 e 2004 (concomitante com a multa de  oficio), bem como as exigências de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10580.010396/2002-43
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PDV. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRECRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 24/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 75 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  04­ 01.152, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para determinar que  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  de  valores  de  IR  recolhidos  sobre  montantes  recebidos  a  título  de  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  tem  início  no  momento em que o Poder Executivo reconhece (por meio da IN SRF 165) não mais ser devida  a exação.     No seu voto, o Relator do acórdão recorrido sustenta que:    “Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive  advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  tem admitido um novo  início  de  prazo  decadencial,  que  não  se  confunde  com  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.   Tal  posicionamento  tem  fundamento,  principalmente,  nos  princípios  constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento  sem causa.  Dentre  as  exceções  consignadas  pela  jurisprudência,  relevante  destacar  adeclaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado  Federal,  prevista  no  artigo  52,  inciso  X,  da  Carta  Fundamental  ou,  ainda,  o  reconhecimento,  por  parte  do  poder  tributante,  de  que  uma  exigência tributária é indevida.  Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes,  a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo  do  prazo  para  que  o  contribuinte  peça  a  restituição  de  tributo  indevidamente recolhido.”  Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.010396/2002­43  Acórdão n.º 9900­000.475  CSRF­PL  Fl. 105          3 firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  deinconstitucionalidade  não  influi  na  contagem  do  prazo  para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se  altera em função do fundamento do pedido de repetição, de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito  à  repetição  não  se  origina  da  decisão  do  STF.  Cada  contribuinte,  antes  mesmo  de  qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar no  Judiciário,  o  reconhecimento  do  direito  à  repetição  ou  à  compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte no controle difuso’(Grifou­se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 98, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  conforme  informação a fls. 103, a contribuinte não apresentou contrarrazões.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior     Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes,  razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente  foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4    Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.     Esclareça­se, inicialmente, que a tese do acórdão recorrido (que o dies a quo  do  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  do  indébito  tributário  passa  a  ser  a data  da  publicação da IN SRF 165/98) decorre do entendimento de que, em situações extraordinárias o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  se  modifica,  ou  seja,  em  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, de Resolução do Senado Federal  suspendo  a  eficácia  de  norma  ou  do  reconhecimento  pela  administração  que  a  exação  é  indevida.  Assim,  a  decisão  recorrida  também  decorre  da  tese  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  tem  o  condão  de  alterar  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional da pretensão à restituição ao indébito tributário, afastando, assim, a aplicação do  art. 168, I, do CTN.       Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMOINICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg  no REsp 759.776/RJ, Rel. MinistroHERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.010396/2002­43  Acórdão n.º 9900­000.475  CSRF­PL  Fl. 106          5 PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3.  In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]      Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício". Ora,  da  mesma forma é despicienda, para contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do  indébito tributário, o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo Poder Executivo,  mesmo porque, tal posicionamento não encontra qualquer suporte no Direito posto.    Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.010396/2002­43  Acórdão n.º 9900­000.475  CSRF­PL  Fl. 107          7 ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e    b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).    In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  27/09/2002,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados  do  fato  gerador.  Razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  de  prescrição  e  concluo  ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  do  IRPF  que  incidiu  sobre  as  verbas  de  incentivo  a  participação em programa de demissão voluntária no ano de 1993.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito.  Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10380.007326/2002-64
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE. Pode o julgador conhecer de questões de ordem pública inclusive de oficio, mesmo em sede de embargos de declaração e mesmo que disso resulte efeitos infringentes do julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade dos atos no processo administrativo é contada do ato formal de intimação. NOTA COSIT 141/03. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. A melhor interpretação da Nota COSIT 141/03 é aquela que, de fato, traz isonomia aos Contribuintes, e que cumpre o papel social da norma. Assim, a mesma se aplica mesmo para legislação contemporânea As decisões judiciais limitadoras da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.165
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, anulando, contudo, o acórdão embargado e, concomitantemente, julgar o novo acórdão colocado em votação pelo relator, cuja decisão, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito A compensação de PIS também com débitos da Cofins, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Dr. Mauricio Taveira e Silva e a Dra. Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. Vencido o Conselheiro Dr. José Adão Vitorino de Morais.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE. Pode o julgador conhecer de questões de ordem pública inclusive de oficio, mesmo em sede de embargos de declaração e mesmo que disso resulte efeitos infringentes do julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade dos atos no processo administrativo é contada do ato formal de intimação. NOTA COSIT 141/03. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. A melhor interpretação da Nota COSIT 141/03 é aquela que, de fato, traz isonomia aos Contribuintes, e que cumpre o papel social da norma. Assim, a mesma se aplica mesmo para legislação contemporânea As decisões judiciais limitadoras da compensação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, anulando, contudo, o acórdão embargado e, concomitantemente, julgar o novo acórdão colocado em votação pelo relator, cuja decisão, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito A compensação de PIS também com débitos da Cofins, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Dr. Mauricio Taveira e Silva e a Dra. Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. Vencido o Conselheiro Dr. José Adão Vitorino de Morais.

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DEVOLUTIVIDADE. Pode o julgador conhecer de questões de ordem pública inclusive de oficio, mesmo em sede de embargos de declaração e mesmo que disso resulte efeitos infringentes do julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade dos atos no processo administrativo é contada do ato formal de intimação. NOTA COSIT 141/03. INTERPRETAÇÃO TELEOLóGICA. A melhor interpretação da Nota COSIT 141/03 é aquela que, de fato, traz isonomia aos Contribuintes, e que cumpre o papel social da norma. Assim, a mesma se aplica mesmo para legislação contemporânea As decisões judiciais limitadoras da compensação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3' CÂMARA / la TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, anulando, contudo, o acórdão embargado e, concomitantemente, julgar o novo acórdão colocado em votação pelo relator, cuja decisão, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito A compensação de PIS também com débitos da Cofins, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Dr. Mauricio Taveira e Silva e a Dra. Mônica Monte' Garcia de Los Rios. Vencido o Conselheiro Dr. José Adão Vitorino de Morais. JOSÉ AD RINO DE MORAIS - Presidente * kELY NCAR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Mônica Garcia de Los Rios, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela DRJ em Fortaleza/CE, sob o fundamento de que: - o acórdão recorrido teria se omitido quanto A intempestividade do recurso, visto que a intimação se deu de forma pessoal, em abril de 2003, e o recurso foi apresentado em julho de 2003; - que a renúncia A esfera administrativa não pode ser afastada, e que não se aplica à espécie o disposto na Nota COSIT 141/03. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço dos Embargos por tempestivos. Inicialmente, quanto A questão da tempestividade do recurso, o Recurso Voluntário foi protocolizado em 14 de julho de 2003, e as fls. 111 há oficio de encaminhamento do Acórdão da DRJ, cujo Aviso de Recebimento foi-recebido -em- 19 de novembro de 2003 (AR as fls. 116). Assim, como no processo administrativo fiscal a formalidade na intimação deve ser sempre buscada, mesmo que o contribuinte, informalmente, tivesse tomado ciência da decisão da DRJ,a intimação formal somente se deu após a interposição do recurso. Logo, tempestivamente. 2 Processo n° 10380.007326/2002-64 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.165 Fl. 167 Assim, ultrapasso esta questão. Entende a embargante que não seria o caso de aplicação da Nota COSIT 141/03, pois a mesma se refere a legislação superveniente e contrária à decisão judiciai. Entendo que a referida Nota se aplica, pelas razões que exporei a seguir; e rejeito os Embargos. Outrossim, aproveito a devolutividade para reapreciar o caso, por entender que a decisão embargada deve ser anulada, para que outra seja prolatada, desta feita apreciando o mérito da causa. Explico. Este Colegiado houve por bem anular a decisão de primeira instância que entendeu pela ocorrência da chamada renúncia à esfera administrativa, por opção pela via judicial. Todavia, não é o caso de se afastar a renúncia e se anular a decisão, mas sim de se afastar a renúncia e se apreciar o recurso, que é o que faço agorâ. cediça a possibilidade de compensação entre os diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A interpretação sistemática do artigo 66 da Lei 8.383/91, do artigo 39 da Lei 9.250/95, dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, e 12 da IN SRF 21/97, além da Nota COSIT 141/03 e Solução de Consulta 36/04, da 9 a. Regido Fiscal, nos fazem concluir pela possibilidade de compensação entre todos os tributos mesmo em caso de decisão judicial desfavorável para o interessado, por conta e principalmente por uma questão de isonomia. certo que a Nota COSIT 141/03 fala em legislação superveniente, e, no caso, a legislação não é superveniente mas contemporânea à decisão judicial. Outrossim, a melhor exegese do dispositivo nos faz concluir pela aplicação a casos como o aqui discutido. Seria a interpretação teleológica pura e simples do dispositivo, visando a isonomia entre os contribuintes. HA inclusive precedentes, citados pelo Recorrente, neste sentido, como o RV 116.970. Logo, conheço dos Embargos e os rejeito, com efeitos infringentes do julgado, dando provimento ao recurso do Contribuinte e para reconhecer o direito compensação do PIS com a COFINS, nos termos da fundamentação supra. como voto. 3 Acordão

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4611813 #
Numero do processo: 13678.000088/00-95
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da lei nº 9.250/95. Incabível a atualização do indébito tributário pelos expurgos inflacionários, por ausência de previsão legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.954
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da lei nº 9.250/95. Incabível a atualização do indébito tributário pelos expurgos inflacionários, por ausência de previsão legal. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 35319.002428/2004-20
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2004 Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo I° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2004 Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo I° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:35:40Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:35:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:35:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:35:40Z; created: 2009-08-25T20:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T20:35:40Z; pdf:charsPerPage: 777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:35:40Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 184 -netty,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA J--cs CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35319.002428/2004-20 Recurso n° 149.442 Voluntário Acórdão n" 2302-00.047 — 3a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO Recorrida DRP/DUQUE DE CAXIAS/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2004 Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo I° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 353 19.002428/2004-20 S2-C31'2 Acórdão n.° 2302-00.047 Fl. 185 ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da relatora. cLue( a , • LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. k 2 Processo n° 35319.002428/2004-20 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.047 A. 186 Relatório • Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5" da Lei n." 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 04/2003 a 12/2003, o pagamento de gratificações a prestadores de serviço, considerados pela fiscalização como empregados e as remunerações dos segurados contribuintes individuais. Após a apresentação da defesa os autos baixaram em diligência, sendo a multa aplicada retificada. O contribuinte foi devidamente cientificado, conforme documento de fls. 121. Decisão-Notificação de fls. 122/128, julgou a autuação procedente, mas relevou a multa parcialmente. Ainda inconformado o contribuinte interpôs recurso, onde alega em síntese: a nulidade da notificação porque não foi autuado pessoalmente; que foram apresentados documentos que comprovaram a inexistência de irregularidades; que anexa documentos correspondentes às diferenças apontadas. Requer o cancelamento da multa aplicada. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida e argüindo a intempestividade do recurso. É o relatório. 1 3 Processo n°35319.002428/2004-20 52-C3T2 Acórdão n." 2302-00.047 Fl. 187 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora • Da Admissibilidade O recurso é INTEMPESTIVO, razão pela qual dele não se deve tomar conhecimento. Cientificado o sujeito passivo da Decisão-Notificação em 31/01/2006, fls.136, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126, caput, da Lei n.° 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, iniciou em 01/02/2006, fluindo até 02/03/2006. Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 07/03/2006, conforme protocolo de fls.137, configurando-se, portanto, sua intempestividade. Lei n°8213/91 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997) Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99 Art.305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS. (Alterado pelo Decreto n°6.032 - de 172/2007 - DOU DE 2/2/2007) § 1 2 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003) Pelo exposto, considerando que a recorrente não argúi a tempestividade, na peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe: "Art. 35. O recurso , mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Voto por não conhecer o recurso, por falta de requisito para sua admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 8,4,c2eiga LIÉGE LACR IX THOMASI - Relatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4403580 #
Numero do processo: 10855.900045/2008-44
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tal equívoco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro cometido pelo pela sujeito passivo no que tange à não retificação da DCTF, volvendo os autos à Unidade de origem para elaborar novo despacho decisório no qual deverá ser apurado o direito creditório a que faz jus, considerando que o valor correto devido a título de IRPJ no 3o. trimestre de 1999 é o declarado na DIPJ relativa àquele ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tal equívoco. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro cometido pelo pela sujeito passivo no que tange à não retificação da DCTF, volvendo os autos à Unidade de origem para elaborar novo despacho decisório no qual deverá ser apurado o direito creditório a que faz jus, considerando que o valor correto devido a título de IRPJ no 3o. trimestre de 1999 é o declarado na DIPJ relativa àquele ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 103          1 102  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900045/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.194  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO­COMPENSAÇÃO  Recorrente  JEMMA ENTERPRISE COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Demonstrados  nos  autos  os  erros  nos  procedimentos  adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando­ se tal equívoco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o  erro  cometido pelo pela  sujeito passivo no  que  tange  à não  retificação da DCTF, volvendo os  autos  à Unidade de origem para elaborar  novo  despacho  decisório  no  qual  deverá  ser  apurado  o  direito  creditório  a  que  faz  jus,  considerando que o valor correto devido a título de IRPJ no 3o. trimestre de 1999 é o declarado  na DIPJ relativa àquele ano, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José  Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 45 /2 00 8- 44 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10855.900045/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.194  S1­C4T2  Fl. 104          2 Relatório  JEMMA  ENTERPRISE  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em que  foi  apreciada Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (Cofins) com alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de IRPJ, referente ao período 03T/1999.  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação,  ante  constatação  de  que  o  pagamento  indicado  pela  interessada  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  de  sua  responsabilidade,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que o pedido de compensação em questão teria sido gerado a partir da retificação  da DIPJ visando reconhecimento de recolhimento a maior efetuado;  ­ que “quando da elaboração do processo, não houve orientação para retificação de  DCTF,  que  demonstra  o  débito  cobrado  pela  RFB,  motivo  principal  do  indeferimento do pleito acima mencionado”;  ­ que para fundamentar seu pedido, anexa aos autos cópias da DIPJ retificadora e do  documento de arrecadação (Darf).  Ao final, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade.  A decisão recorrida está assim ementada:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o  devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos  líquidos e certos  são passíveis de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a inexistência do crédito  indicado na declaração de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  trazendo cópia de seus registros contábeis, visando comprovar o valor efetivamente devido a  título de IRPJ do período de apuração 03T/1999, ao final, requer o provimento.  É o relatório.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10855.900045/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.194  S1­C4T2  Fl. 105          3   Voto               Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  DCOMP  do  contribuinte  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito.  Segundo  o  contribuinte,  o  credito  seria  oriundo  de  recolhimento  a  maior de IRPJ do 3o. Trimestre/1999 (fl. 1), tendo a contribuinte retificado a DIPJ, fl. 9.  Todavia  a  contribuinte  não  retificou  a  DCTF,  logo,  o  valor  recolhido  permaneceu  inteiramente  devido  nos  sistemas  da  RFB,  o  que  levou  a  não  homologação  da  DCOMP.  A contribuinte alegou que deixou de retificar a DCTF por falta de orientação  da necessidade desse procedimento.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  pelos  seguintes  fundamentos:  Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”.  Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  IRPJ,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação aqui firmada pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária  a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua  causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em sua peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  com  essa  intenção,  limitando­se tão somente a apresentar cópias de documentos de arrecadação e da  declaração  de  rendimentos,  os  quais  se  mostram,  por  si  só,  insuficientes  a  dar  respaldo a suas alegações.  Pois bem, verifica­se que no recurso voluntário a contribuinte apresentou os  livros  com  os  devidos  registros  contábeis,  fls.  41  e  seguintes  para  comprovar  que  o  valor  correto da IRPJ devida em set/1999 é R$ 5.112,66 (fl. 9), conforme declarado em sua DIPJ, e  não o valor recolhido (R$ 12.961,32 – fl.12).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10855.900045/2008­44  Acórdão n.º 1402­001.194  S1­C4T2  Fl. 106          4 Considerando que os elementos contábeis são também do ano de 1999, uma  vez que a DIPJ foi apresentada espontaneamente, bem antes da apreciação da DCOMP, formei  convencimento de que se trata mesmo de erro do contribuinte no que tange à não retificação da  DCTF.  Registre­se que o pleito foi  interposto em dezembro/2003, ou seja, antes do  transcurso do prazo para pleitear o reconhecimento do direito creditório de 1999.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao  recurso,  para  reconhecer o  erro  cometido pela  contribuinte,  no que  tange  à não  retificação da DCTF,  volvendo os autos à Unidade de origem para elaborar novo despacho decisório no qual deverá  ser apurado o direito creditório a que faz jus, considerando que o valor correto devido a título  de IRPJ no 3o. trimestre de 1999 é o declarado na DIPJ relativa àquele ano.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001676/2002-18
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001676/2002­18  Recurso nº  238.420   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.176  –  3ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2013  Matéria  Cofins. Isenção. Sociedades Civis de Serviços Profissionais Relativos ao  Exercício de Profissão Legalmente Regulamentada.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins.  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 76 /2 00 2- 18 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de  auto  de  infração,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  via  A  R  em  05/08/02  objetivando  a  cobrança  da  Cofins relativa aos períodos de apuração de 1993 em virtude de  falta de recolhimento da contribuição,  tendo sido o lançamento  original formulado no Processo n° 10768.003440/97­24 (apenso  a este) anulado por vicio formal.  A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa:  1. nulidade do auto de  infração por não conter data e hora da  sua lavratura;  2.  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  por  haver  decorrido  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  nos  termos  do  art.  150,  §  4o do  CTN;  3.  a própria autoridade administrativa  entendeu  ser  indevido o  lançamento  em  virtude  de  fartas  decisões  tanto  administrativas  como  judiciais que entendem que a  isenção concedida pela LC  07/91  às  sociedades  civis  não  estava  vinculada  ao  tipo  de  tributação pela o qual a contribuinte optasse;  4.  descabido  o  entendimento  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  03/94  no  sentido  de  que  as  sociedades  civis  de  profissão regulamentada que optassem pela tributação com base  no  lucro  real  ou  presumido,  conforme  lhes  facultava  a  lei,  perderiam  o  direito  à  isenção  de  que  trata  o  art.  6o,  II  da  LC  70/91;  e  5.  na  época  dos  fatos  ocorridos  a  contribuinte  denominava­se  André  Martins  de  Andrade  Consultoria  Empresarial S/C e fazia jus à citada isenção.  A DRJ no Rio de Janeiro manteve o lançamento.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas razões da inicial.  Sobreveio  o  acórdão  recorrido  onde  a  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Confira­se sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1993   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.001676/2002­18  Acórdão n.º 9303­002.176  CSRF­T3  Fl. 308          3 ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário  adotado  (Súmula 276, STJ).  Recurso Voluntário Provido.   Regularmente  intimada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial pugnando pela reforma total do acórdão vergastado e conseqüente  restabelecimento da decisão de primeira instância.  Contrarrazões vieram às fls. 218 a 232.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como relatado, trata­se de auto de infração para constituir o crédito tributário  de Cofins,  relativo ao período de apuração compreendido entre  janeiro  e dezembro de 1993,  que a autuada deixou de recolher por entender que gozava da isenção conferida às sociedades  civis a que se refere o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  A Cofins,  nos  termos  dos  artigos  1º  e  2º  da  lei  supracitada,  incide  sobre  o  faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de  Renda.  Predito  faturamento  compreende  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Por outro lado, o artigo 6º dessa lei isentava de contribuição, dentre outras, as  sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a  seguir transcrito:  Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no  encerramento  de  cada  ano­base,  pelas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País. (Destaquei).  Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada  pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs.  Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão  legalmente  regulamentada  passam  a  contribuir  para  a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  aludidos,  verifica­se  que  até  o  início  da  vigência  do  disposto  nesse  artigo  56,  as  condições  para  as  pessoas  jurídicas  fazerem  jus  à  isenção em comento são as previstas no art. 1º do Decreto­lei nº 2.397/87, quais sejam:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ser  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;  b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e  c) deve ser constituída, exclusivamente, por pessoas  físicas domiciliadas no  País.  A meu sentir, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis  são,  tão­somente,  os  elencados  no  artigo  1º  do  já  citado  Decreto­Lei,  não  sendo  lícito  acrescentar­lhes  outros  não  previstos  em  lei.  Não  se  alegue  que  a  opção  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  no  lucro  real,  facultado  às  aludidas  sociedades civis pelo art. 71 da Lei 8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida.  Como  bem  observou  o  conselheiro  Gilberto  Cassuli,  no  voto  proferido  no  julgamento do recurso voluntário 106.403 (acórdão 201­75.051),   a Lei nº 8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas  referidas  no  art.  1º  do Decreto­lei  nº  2.397/87,  preenchidos  os  demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda  com  base  no  Lucro  Presumido.  Posteriormente,  a  Lei  nº  8.541/92,  em  seus  arts.  1º  e  2º,  procedeu  algumas  alterações  nesta matéria, possibilitando a  tributação do  imposto de renda,  devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com  base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os  lucros fossem sendo auferidos.  Entretanto,  não  houve  restrição  à  isenção,  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  em  virtude  da  forma de  tributação  do  Imposto  de  Renda.  Por  isso,  não  podem  outras  normas,  de  hierarquia  inferior,  ou  ainda  o  aplicador,  sob  argumento  de  interpretar a  lei,  exigir outro  requisito. Não  se pode,  com base  nesta  restrição,  disciplinar  de maneira  diferente,  e  restritiva,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  que  instituiu  a  contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com  base  no  lucro  presumido  somente  reflete  na  tributação  deste  imposto.  É de notar­se que o art. 1º do DL nº 2.397/87 dispõe sobre a não incidência  do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer  pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6º da citada Lei Complementar  não  condiciona  a  isenção  dessa  contribuição  ao  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  adotado  pela  sociedade  civil  beneficiária  da desoneração  fiscal.  Lembrando  ainda  que  não  é  lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir­lhe o alcance quando o legislador assim não  o fez.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.001676/2002­18  Acórdão n.º 9303­002.176  CSRF­T3  Fl. 309          5 1Hugo  de  Brito Machado,  comentando  as  isenções  subjetivas  assevera  que  elas  são  “concedidas  em  função  de  condições  pessoais  de  seu  destinatário”.  Desta  feita,  as  condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica –  se  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País  e registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica ­ e não ao regime de tributação a que estão  sujeitas.   Quanto  ao  Parecer  Normativo  Cosit  nº  003/1994,  citado  na  decisão  de  primeira  instância,  é  oportuna  a  lição  do  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  citada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lópes,  no  voto  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário 103.384 (acórdão 202­11.773):  Pareceres  normativos  consistem  em  manifestações  de  agentes  especializados  na  esfera  federal,  sobre  matéria  tributária  submetida  à  sua  apreciação,  e que  adquirem  foros  normativos,  vinculando  a  interpretação  entre  funcionários.  Mas  o  contribuinte,  de  forma  alguma,  está  obrigado  a  obedecer  as  disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  em  virtude  de  lei.  O  parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião  do  Fisco  sobre  determinada  disposição  legal,  tendo  o  mesmo  valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além,  nem  ficar  aquém  das  disposições  legais,  sob  pena  de  fatal  ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e  visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam  de subsídio interpretativo da norma legal.  Ora,  se  pareceres  normativos  não  podem  ir  além  das  disposições  legais,  obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à  natureza  meramente  interpretativa,  transfigurou­se  em  ato  constitutivo.  Portanto  ilegal.  O  mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica­se à Instrução Normativa SRF nº 21/1992.   Por  derradeiro,  cabe  registrar  que  a  isenção  das  sociedades  civis  já  foi  analisada pelo 2Superior Tribunal de Justiça, que assim tem­se manifestado:  REsp 156839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado.  COFINS  –  ISENÇÃO  –  SOCIEDADE  CIVIS  DE  PROFISSIONAIS – REQUISITOS.  "Tributário. COFINS.  Isenção.  Sociedades  civis prestadoras  de  serviços médicos, l ­ A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91,  em  seu  art.  6°,  II,  isentou,  expressamente,  da  contribuição  do  COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­ lei  n°  2.397,  de  22.12.87,  sem  exigir  qualquer  outra  condição  senão  as  decorrentes  da  natureza  jurídica  das  mencionadas  entidades.  2  ­  Em  conseqüência  da  mensagem  concessiva  de  isenção  contida  no  art.  6°,  II,  da  LC  n°  70/91,  fixa­se  o                                                              1   Curso de Direito Tributário, 13ª ed., Malheiros, São Paulo, 1998.  2Resp 209629/MG – DJ de 16/11/1999 – Min. Milton Luiz Pereira – 1ª ­T; e Resp 192156 – 28/06/1999 – Min –  Garcia Vieira – 1ª ­T.    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  entendimento de que a interpretação do referido comando posto  em  lei  complementar,  conseqüentemente,  com  potencialidade  hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela  que  serão  abrangidas  pela  isenção  do  COFINS  as  sociedades  civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: ­  seja  sociedade  constituída  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  Brasil;  ­  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada; e – esteja registrada no registro civil  das  pessoas  jurídicas.  3  ­ Outra  condição  não  foi  considerada  pela  Lei  Complementar,  no  seu  art.  6°,  II,  para  o  gozo  da  isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para  fins  de  incidência  ou  não  de  imposto  de  renda.  4  ­  Posto  tal  panorama,  não  há  suporte  jurídico  para  si;  acolher  a  tese  da  Fazenda  Nacional  de  que  há,  também.,  ao  lado  dos  requisitos  acima  elencados,  um  último,  o  do  tipo  de  regime  tributário  adotado  pela  sociedade.  A  Lei  Complementar  não  faz  tal  exigência,  pelo  que  não  cabe  ao  intérprete  criá­la.  5  ­  É  irrelevante  o  fato  das  recorridas  terem  optado  pela  tributação  dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes  permite o amigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei  n° 8.S41/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do  imposto  de  renda. Não afeta,  porém,  a  isenção  concedida  pelo  artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta,  repita­se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção  o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil”  Diante do exposto e considerando tratar­se a reclamante de sociedade civil de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registrada  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  e  estar  constituída  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10950.001604/2008-53
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador. 21/01/1206 Havendo inovação da Matéria Litigiosa, no caso, com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há que se conferir oportunidade para que a matéria seja debatida em todas as instâncias. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para determinar o julgamento do recurso como impugnação.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:41:29Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:41:29Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:41:29Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:41:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:41:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:41:29Z; created: 2010-03-29T19:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-29T19:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:41:29Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA jiuiuil: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 8,84.iat, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.001604/2008-53 Recurso n° 342.360 Voluntário Acórdão n° 3102-00.569 - 1° Câmara! 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria PIS/Cofins Recorrente CLINICA DE RESSONÂNCIA MARINGÁ S/S Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador. 21/01/1206 Havendo inovação da Matéria Litigiosa, no caso, com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há que se conferir oportunidade para que a matéria seja debatida em todas as instâncias. Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para determinar o julgamento do recurso como impugnação. erra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 03/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. DRJ Florianópolis, que reconheceu a extinção do litígio a via administrativa, face à propositura de ação judicial com mesmo objeto, a não incidência das contribuições para o Programa de Integração Social c para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação levada a efeito por meio da declaração de importação n°06/1411698-2. Notar que o presente processo foi formulado após a decisão do órgão julgador recorrido, no intuito de dar prosseguimento à cobrança de parte da exigência consignada no processo administrativo de n° 12709.00067812006-06 1 , alvo do Recurso Voluntário n°342379. Conforme se extrai da leitura do despacho de fls. 308/309, entende a autoridade preparadora que, apesar da integral renúncia à via administrativa, a recorrente só logrou êxito em suspender a exigibilidade da fração do lançamento correspondente ao cômputo do ICMS e das contribuições para o PIS/Cofins na sua própria base de cálculo. O sujeito passivo, a seu turno, contesta tal entendimento, defendendo incidir, na hipótese, o art. 151, lido Código Tributário Nacional, eis que realizou depósito do montante integral dos tributos debatidos em juizo. Reitera, adumais, as razões pelas quais entende aquelas exigências indevidas. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Penso, entretanto, que não se pode tomar conhecimento do mesmo. Com efeito, a discussão acerca do encerramento ou não da via administrativa e, consequentemente, da definitividade da exigência já está sendo travada no âmbito do processo administrativo de n° 12709.000678/2006-06, alvo do Recurso Voluntário n° 342379. Entretanto, após esse reconhecimento, perdurará aspecto litigioso que não fez parte do processo principal, qual seja, a suspensão da exigibilidade de parte do crédito, que só passou a ser debatido após a representação de fl. 01. Sem dúvida, a formação de autos apartados simplifica sobremaneira o prosseguimento de eventual processo de execução relativo à fração do lançamento cuja exigibilidade, segundo defende o Fisco, não se encontraria suspensa. Representação à fl. 01 Processo n" 10950.001604/2008-53 53-C1T2 Acórdão n."3102-00.569 Fl. 346 Penso, entretanto, que a autoridade preparadora equivocou-se ao pretender dar prosseguimento ao processo antes do julgamento definitivo daquele recurso administrativo, na medida em que, efetivamente, a fração não alcançada pela decisão judicial encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão da regra expressa no art. 151, III do Código Tributário Naciona12. Discordo, por outro lado, que, como pretende o sujeito passivo, o depósito efetuado tenha o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do tributo, ou seja, que o inciso II do mesmo art. 151 autorize a suspensão da exigibilidade a seu exclusivo critério. De tal sorte, estou em que, efetivamente, a exigibilidade dos tributos lançados encontrar-se-ia suspensa, mas essa suspensão não perduraria, como pretende o sujeito passivo, até o encerramento do processo judicial. Justamente por discordar, em tese, do pedido e saber que essa discussão acerca da suspensão somente surgiu após a decisão de primeira instância é que este colegiado não pode, sob pena de supressão de instância, se pronunciar enquanto o órgão julgador de 1a instância não enfrentar a inovação promovida pela autoridade preparadora. Lembrar, nessa esteira, que o § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 19723 só permitiria que se desprezasse essa falha se o mérito fosse julgado favoravelmente ao sujeito passivo. Ante ao exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso e determino o seu recebimento como impugnação, a ser enfrentada pela autoridade de primeira instância competente para tanto. •• arc- Guerra de Castro 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo 3 .§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falia. 3

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