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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785426 #
Numero do processo: 10907.000292/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06763
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Recorrida : IRE em PARANAGUA - PR ME MA IR•t1 -- oms.:;5no DE RECEI TA -- PASSIVO FIE. uca° -- 0131 i ( 1 et-- c tSets ia 1 ). q uitlaclaS MA IS 'f 3. ct II rant es no c) a et s c vo e xi o :1 v el. da pessoa . 1 o r idica gera In a pireskincato de ()Mi. €.5 IS .i:Y(3 de r e- cei tas. cabendo ao can t ri bu in te in I' 1. rola -1a . AC RE SC I mo 1.1:. 0i) I 5 -- JUROS 1)1: MORA •• 1RD .- o c ré di t c ... t r ). bu lar i c) . n'i-Yo i n t ect I- a Imen t e na (10 no vencimento, e a c. re s • cimo de juros de mora. cal cul ad os a t ift )(a de 1. ?.. cif) incts se a lei i a'c) c11. et pu st fr? r- cit.? fli(3C/13 (:11`1(:: • 1'15(3 I I, i. Ni „ ar t.. 161, paro . 1.2 / ., A partir da v 1c:iene:Ia ct a I...e .1 n2 8.2:1. O .. cl e) 29.08.91- (DOU de 30.02.91). incidem lu r •os de Mor a eci e ), v a 1 telt t es A IRD s c.)1) l'^ é CIS dê LEL tOS de nua]. ci ue I- n 1k It 1" Er" Z a para com a I: a zen li a Kl (tc 1 onal • vedada a i r e t. ro él c ac) a .f eve rei r o/91 • p revi s ta no ar t .. 30 cia referi cia lel por- que a lei nova nã.c) pode r et r • oact i. r para penalizar o c:cm) - tribuirt te, et ll .1 e i "1(3 . ate en tão. a taxa de juros de .174 ( um por cem to ) ao mes. Vistos, relatados e discut idos os presentes att tc)s de recurso interposto por POSTO PRAIANO LIDA . ACORDAM os Membr os ei iit SeXta C.Êt ma r a do F. ' r 1. met rc) Conste-- 111(3 de Cem tr i butnt. e st , por maior-ta de votos. em DAR p rovimento p ar c. :1 ai, i 1 ao Irr C( Ir c. (.1. para ex c .i. t t t. r a i RD, ta) per lodo de 0 ,4 de teve rei r o a 419 a(1(3 5 10/9 1. . nos termos do rel. a. to r 1 o e? V() to ft tl f'» pa sate è't In tett r • a r o pr-4—, II sente i lanado . Vencido o Conselheiro .1(.1SE. CARLOS ONIMARPiES. 1 I,i Sala das Sese.,aes. em 410 Cie sei embro de 1991t I -4..-)-- _- , 1; .----r-'- i at.1511. CA1d .1 e.) CM 1111e5RAES - rt.:E.S I DE:t1 f E e " MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;A:T:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10907/000.292/92-95 ACORDO NR. 106-06.763 ÇÀeA;L:::NO I, NES RELATOR itSiMit VISTO EM IONE TERE -kRDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSW DE- - O b Jfit 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seauintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI. WASHINGTON AFONSO RODRIGUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES. (Su- plentes convocados). Ausentes os Conselheiros ;JOSE FRANCISCO PALOPOLI :JUNIOR e licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ror" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10907/000.292/ 9 2 -95 ACORDO NP.. 1.06-06.763 Recorrente: POSTO PRAIANO 1..TDA. Recurso nr. 105.373 R E: L. A f 11 R I 1.) POSTO PRAIANO 1.. fDri.. lá ou a f Cacla. por seta repre en- tante, recorre da decisão da IRE-Paranaguá PR de que foi. c :Len tif - ad a em 19..02.93 (fls. 22v) a trave de recurso protocolado em 1 C3. 03 . 93 ( 1 s. 23.i. Contra a contribua nte foi emttado Auto de Int r C<TO (fls. 01) na área do 1 AI posto de Renda Pessoa/ Jur:h:laca. relat 1'10 a O Exerci. 1998. ano-base 19137, por OmissVáo de receita/Passivo r'ict..1.- cio, exigindo ""Sf.? também, acréscimos legais, inclusive IRD. 2A. A c i.(Mc ia do lançamento foi dada em 05.05.92 (f is.. 01), Pendo a Declaração :EtP,1/013 std o ent regIAe EM 29„01.00 (FLS. 09).. 21c. 0 passivo/fornecedore.'s declarado foi no montante de Cz$ 1.518.723,00 (115. 11v). n ttmado a comprová-lo (lis. 07) e nao O tendo feito, nem mesmo em parte. foi esse valor considerado como base de ciculo (fls. 03). . Inconformada apresenta IMPUONAÇAD (fls. 15), rebat &rido o lançamernt o cern os sç ycii.tant es arcillmentos, que destaco, por retl.ettrern tét?se esposada Pela 1(1)N:tonante: é.,) que a IRO e Inconstitucional: 3 d...7X MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ NWEMOCONSELMODECONTMBUNTES PROCESSO No. 10907/000.292/92-95 ACORDAI° NR. 106-06.763 h) gue o valor lançado no passivo/fornecedores está correto "conforme documento em nosso poder constatados em 04.01.88 efetuando os respec- tivos pagamentos." Nota do Redator: à impugnaçgo só foi juntada a cópia do Auto de Infra- ção (fls. 14). Através de INFORMAÇAD FISCAL (fls. 17), a FiscalizacKo rebate os argumentos da defesa, propondo a manutenção do lançamento, pois a contribuinte não apresentou qualquer documento é a TRD fora co- brada de acordo com a lei vigente. 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 1(3), mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização. 6A. Ao recurso são juntadas cópias da decisão, do Anexo "A" de Declaração já presentes, nos Autos,e pela la..vez, cópia de folha do Registro de ENTRADAS (fls. 28/29). • E o relatório. n 4 1 4.` ~~00AMENDA PRIMEMD~MMODECONTRIBUNITS PROCESSO No. 10907/000.292/92-95 ACORDAS NR. 106-06.763 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator Coma relatado, a contribuinte nffin faz prova de que na data do seu balanço, em 31.12.87, tivesse, pendentes de pagamento, as obri q açaes declaradas para com Fornecedores. Tendo-o declarado, cabe- lhe o ónus da prova presumindo-se o pagamento no próprio ano-base com recursos desviados da contabilidade ostensiva, e consequente omiss.ro de receita, até que ofereça contra-prova a tal presdnao. Tudo nos exatos termos do art. 180 do RIR/80. A falta de provas, não ha cot considerar seus argumen- . tos. na questão de exigencia do principal. Quanto à exigencia da TRD, como posta nos Autos, cabe reparo. 4. Inicialmente. à TRD foi exigida como fator de ATUALIZA- ÇA0 DE DEBITOS. Outro não pode deixar de ser o entendimento do art. 90 da lei rir, 8.177, de 01.03.91, que primeiro tratou do assunto. como se pode verificar. "verbis". "Art. 9o. A partir de fevereiro de 1991,incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fis- cais..." 5. Posteriormente. coerente com entendimento es posado pelo Supremo Tribunal Federal, foi editada a lei nr. 8.213, 29.02.91 (DOU de 30.08.91), que passou a entender a TRD como "taxa de juros". A técnica legislativa, então adotada, foi a de dar nova redacSo ao art. 90 ' da lei nr. 8.177/91, o que foi feito no art. 30 da nova lei "ver- bis". Min) 5. r ..1..„4:7„.....Èitip,trx. MINISTÉRIO DA FAZENDA r-Jtir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••R(CES5(3 No. 10907:000 .. 29 ;:.../9:(1' -95 ACOIRDMO 1 ,1R. 106 •06. 17 6 .3 "Art . :10 • O " ca ptit " cio Et rt . 9(2 da Lei nr. ' 8.177. de 01 de marco de 1991, passa a vidorar com a Seguinte reda- C/à0 " Ar t.. 99 -• A par- t ir de -ft eve reir o de 1991, 1. re c:3. cl 3. I' a. c) .i li- ir OS de mora e q uivalentes à TR1) sobre os débitos. de qualquer natureza tiara com a Fazenda Nacinal..." 6 - O estabelecimento da IR!). como taXa de 3itros., é pertel- tamente legítimo. pois que autorizado pelo Cedido Tributário Nacional., ar- t . 16:1 e par ao. 1c), "verbis' .. " Ar t . 161 -- O crédito no À. r3t ed I- a 1 ¡nen te pago no Men Cl - filen tO é a C resc ido de it.tros de mora "Paru. 19. Se a lei riSo dis puser de modo cli.Verso. c)s ju ros de mora ssXo c a 1 CU .I. a Cl O IS à t a X a de tlirs DC.ir Cento ao nies". Como a taxa entilVal en t e à TR I) foi eSt a bel e c 3. da por lei (nr. 8.218, de 20.08.91) „ cumpriu-se o o r- eS sli DOS tO eX 1(.:1 :i. d o pelo cui.. dando .1s)c)itimidir(de a tal exigem:ia, sem maiores contestacffes a_partir ci a _031)1 i ca 5 A.R... C.1 e_ 1 ei. ( :50 . 0£3. 91 ) . Pla 3. Or e IS con test a cl:Ye. s tem sido opostas ao én t. end imen : 1 o --literal ---- de que tal taxa de i Et rOs poderá retroaqir a •fevereiro./91, como eXI31- eS‘.50 no diploma :legai. 7. E en t. encl li. men to parl-ficc) que a lei trtbut a ria 150 nOn e . I, e . t. r g ¡k g 1, r g ll a il d O "ft) r. 0 ar a ben et I( i 'I ar o C On t I' 1 bui1'1 '1 e ., i.ier. t a , nu f - 1. ajit o ., : . Ver a 13 Li:,r e E• a lei. nova hl en e"' i c:i a. I , £3. 3e) t o r r.:., ri tend :i do C] kl e . 4k n 1* n•s IP:!' - c orno fator de) atua i I.I. izacal). como estava ser) CI O empregada incidia sobre O 101W:1510 , a glili .i. ta h4 • .4 1 y.-~7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ill , PRIMEIRO CONSELHO DE cowneutins PROCESSO No. 10907/000.29/92-95 ACORDAD NR. 106-06.763 e os próprios juros de Ir, e que, agora, a titulo giL) luros, só incidiria sobre o im posto atualizado ate ianeiro/91, é inconteste que a exige/is cia resultaria menor, beneficiando o contribuinte, Acontece que o STF havia proibido a utilizaçgo da TRD como fator de atualizaçgo. con- siderando-a taxa de iuros - o que desestrutura o entendimento que ví- nhamos analisando. Se a taxa de juros passou, pela nova lei., a ser equivalente a TRD, é evidente que tal taxa de iuros é bastante supe- rior àquela que deveria estar sendo cobrada - Ir, (um por cento) - conforme autorização do CTN. pois que, antes da vigencia da lei ris', 0.218/91, não havia qualquer lei que estabelecesse taxa de juros dife- rente de 1r, (um por cento) ao ales. Desta maneira., a nova lei nap_be- noticiou o contribuinte. 9. E no sendo mais benéfica. não pode relroagir. limitan- do sua aplicaçào a partir de sua publicaccTo. 10. Deve, portanto, quanto a este aspecto., ser reformada a r. decisào recorrida para que a TRD, COMO juros, seia exigida tao 50- mente no período de 30 de auosto a 31 de d•zembro:91 (a partir de ja- neiro/92. com a criaç(o das UFIR. os juros voltaram ao patamar ne U. lufa por cento) ao mes nu fracgoz no período de 04 de fevereiro a ,:.9 de anosto de 1991. a taxa de iuros deve se limitar a 'Ir:. do me s ou fraçXo. 11. Entendo, portanto deva ser reformada a r. deciso re. corrida para se excluir, da exi g encla o montante de Thl) cobrado nó pe- ríodo de 04 de fevereiro a YY/anosto791, período tnh que (:) ,J: :ttr c)5 devL»tri ser cobrado A taAA de i aO mcÀs ou fraçab. ror todo o exposto e por tudo mais nue consta do n V 0- o 1-) Y i i 1 1 1 4'.., MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. 4M.:4-V"41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..... PROCESSO No. 10907/000.292/92-95 ACORDO NR. 106-06.763 cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasília-DF. 20 de setembro de 1994 MAR n---el RFVTINO NUNES ATOR ,,, ' /, g Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4784952 #
Numero do processo: 13705.000134/91-18
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02938
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13638.000064/95-91
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCI MOREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. I I MÁsikw 111 IGU ES 1 . OLIVEIRA ROMEU BUENO DE CA *'GO RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 nF7 19' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000064/95-91 Acórdão n°. : 106-09.607 Recurso n°. : 11.929 Recorrente : VALCI MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de fls. para exigir-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. Em sua impugnação, o contribuinte alega que, apesar de ter entregue a declaração fora do prazo, o fez antes de qualquer procedimento fiscal, utilizando-se da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - INFRAÇÕES E PENALIDADES - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a" c/c art. 984, do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração trazida pelo art. 88 da Lei N°8.981/95, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos da Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamnete ou não. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da r. decisão recorrida. É o Relatório. 2 ç:);( - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000064/95-91 Acórdão n°. : 106-09.607 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez efetivada a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113 1 estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 3 S27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000064/95-91 Acórdão n°, : 106-09.607 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadinnplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. A" I 4 ItR/ & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000064/95-91 Acórdão n°. : 106-09.607 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ROMEU BUENO DE CA — RGO Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000122/94-78
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13312
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : DEPÓSITO DE MEIAS E MALHAS MORUMBI LTDA. RECORRIDA : DRF em ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.312 COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Definida a COFINS como sucedânea e de mesma destinação que o FINSOCIAL, cabível a compensação de indébitos desta, legalmente reconhecidos, com os recolhimentos devidos da primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE MEIAS E MALHAS MORUMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAIFE d l, .._1- F- 1141 A SCHERRER LEITÃO PENTEea ROBERTO ILLIAM G e NÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM t 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.122/94-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.312 RECURSO N°. : 02.425 RECORRENTE : DEPÓSITO DE MEIAS E MALHAS MORUMB1 LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio diz respeito à COFINS que teria deixado de recolher no período de 08/93 a 11/93. De acordo com o autuante, o sujeito passivo, ao amparo do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e de Medida Cautelar, processo n° 93.0022834-0, no período da exação efetuou a compensação da CONFINS com o recolhimento indébito do FINSOCIAI a alíquota distinta de 0,5%. Ressalta o autuante que o auto de infração tem a finalidade de evitar o advento do prazo decadencial, artigo 173, CTN. Em conseqüência, grava-o com a suspensão da exigibilidade de que trata o artigo 151 do mesmo CTN (fls. 05/06). A autuação de 01.02.94, aliás, decorreu de o contribuinte haver informado à autoridade local, em 17.09.93, que procederia à compensação tributária ao amparo da Medida Cautelar citada, assim processando a cada recolhimento tributário compensado no DARF respectivo (fls. 07/14). Na peça impugnatória o sujeito Rassivo salienta, em preliminar, obstacular tão somente a preclusão do crédito tributário em litígio. 2 ccs e bi -sw -"r ; tít, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.122/94-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.312 No mérito, alega, em síntese, que a compensação se funda no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, traduzindo-se em forma de pagamento, a dizer do artigo 101 da Código Civil Brasileiro. Outrossim, a Instrução Normativa n° 67/92 não pode lhe restringir o direito legal assegurado pelo artigo 66, citado, visto que simplesmente compensara a COFINS, à alíquota de 2% com o recolhimento indevido do FINSOCIAL a alíquota distinta de 0,5% A autoridade monocrática, considerando que na nova ordem constitucional a escolha da via judiciária não exclui o direito à defesa administrativa e que o procedimento administrativo visou tão somente resguardar a responsabilidade funcional e, por não lhe competir fazer digressões sobre normas em vigor, conhece da impugnação para, no mérito, indeferi-la (fls. 82/84). Na peça recursal o contribuinte repristina os argumentos impugmatórios. É o Relatório. (Ps1/4 3 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4-7N PROCESSO N°. : 10820/000.122/94-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.312 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso dado atender às formalidades aplicáveis à matéria. Em preliminar, comungo com a proposição da autoridade recorrida de que a escolha de instância judicial não é óbice à ampla defesa administrativa, dado não só o princípio de separação de Poderes, como, principalmente, naquele da ampla defesa administrativa e judiciária, ínsito no artigo 5°, LV, da Carta Constitucional de 1988. Neste último, aliás, expressa-se o preceito esposado pela autoridade recorrida. Evidentemente que as decisões administrativas sempre deverão curvar-se àquelas emanadas do Poder Judiciário, guardião da legalidade, da legitimidade e da constitucionalidade dos atos administrativos. Ainda que conflitantes, aquelas, por isso mesmo, impõem-se a estas. Acaso concordes as decisões administrativas expressarão tão somente estar a administração no fiel e exato cumprimento da legalidade objetiva. Ora, a autoridade judicial fundada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e artigo 165 do C.T.N., afastou a exigência da Instrução Normativa n° 67/92 de compensação tributária de mesmo código de receita. Autorizou a compensação das parcelas indébitas do FINSOCIAL, recolhidas a aliquotas distintas de 0,5% com a CONFINS devida a alíquota de 2%, aplicados aos créditos tributários os mesmos índices de correção requerida a débitos vencidos (fls. 17). A autoridade recorrida, premida por sua vinculação obrigatória, recusou-se a examinar a questão no mérito. Examino-a eu. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAis? -",k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.122194-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.312 Em decorrência de inúmeras inconstitucionalidades legais na exigência de tributos, reconhecidas pelo S.T.F. e, posteriormente, pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.142/95 e suas sucedãneas), não restam dúvidas que, no cumprimento de exigência legal, porém constitucionalmente insustentável, o contribuinte arcou com indébitos. Ora, se o C.T.N. já previa a compensação como forma de quitação de tributo, a Lei n° 8.383/91 veio a expressar maior praticidade a tal direito do sujeito passivo. Nesse contexto, é evidente que a Instrução Normativa em tela extravasou sua competência! Se decreto regulamentar não pode extrapolar da Lei que regulamente, que dizer de simples ato administrativo a restringir direito legal por mera formalidade: compensação sob o mesmo código de receita. Por outro lado, a recente Lei n° 9.250/95, em seu artigo 36, desprezando a pretendida vinculação administrativa da compensação, restringe-a tão somente a tributos de mesma natureza e destinação constitucional. Ora, não há dúvidas quando a ser a COTINS sucessora do FINSOCIAL, ambos de igual natureza e destinação constitucional (artigo 195 da CF e 56 do ADCT). Assim, se a quitação do tributo se processou mediante compensação legalmente autorizada, indiscutível sua inexigibilidade. Nessa linha de juízos, submisso e concorde à anterior decisão judicial, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento dado que ao desamparo de legalidade objetiva. :Ia i Sessões -•ie 13 de maio de 1996. ca. • e ROBERTO WILLIAM GONÇ LVES ccs Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001054/91-00
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA e DRF EM LONDRINA/PR VLS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO. Não logrando o recorrente infirmar o saldo credor de caixa apurado em ação fiscal, procede o lancamento do imposto calculado em presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dos votosm NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 09 de novembro de 1994. 4011111P tr-C-LDE-0 BARRANCO - PRESIDENTE NATANAEL MARTINS - RELATOR -119. & CÁ", LUCIArbE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- VISTO EM: DA NACIONAL SESSÃO DE: 22 SET 1995 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10930/001.054/91-00 ACORDPO No.: 107-1.726 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN- PM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10930/001.054/91-00 RECURSO N g 102.495 ACÓRDÃO N2 107-1.726 RECORRENTE: T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO O auto de infração de fl. 92 exige da empresa, crédito tributário no valor de Cr$ 19.605.478,89 (dezenove milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos), por infração aos artigos 154, 157, e seu parágrafo 12, 167, 179, 180, 181, 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n2 85.450/80. Na descrição dos fatos de fls. 88 e 89, parte integrante do auto de infração de fl. 92, o autuante relata que a autuada contabilizou a débito de caixa e a crédito da conta bancos, os cheques emitidos e relacionados na fl. 88, sendo os mesmos compensados e referentes a pagamentos a qualquer título, portanto, saídas de caixa não escrituradas. Aduz que tal procedimento se justificaria, se a empresa, no mesmo mês, efetuasse a contrapartida do lançamento a crédito da conta caixa pelos pagamentos correspondente às emissões. A falta de lançamento de saldas de caixa referente a estes pagamentos, propicia manter seu saldo artificialmente suprido, possibilitando a escrituração de outras saldas de caixa sem o suficiente recurso. Demonstra à fl. 89, mês a mês, os valores dos pagamentos não escriturados, informando que os mesmos foram incluídos na elaboração do demonstrativo de fluxo de caixa de fls. 60 a 87, concluindo pela existência de maior saldo credor da conta caixa em data de 30.11.86 no valor de Cz$ 5.124.547,67 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete cruzados e sessenta e sete centavos), o que caracteriza omissão de receitas operacionais nos termos dos artigos: 154, 157, parágrafo 12, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Inconformada, a empresa apresenta a impugnação de fls. 96 a 101, aduzindo: 1 • ,• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930/001.054/91-00 ACÓRDÃO /42 107-1.726 o saldo credor de caixa não foi comprovado, vez que o Agente Fiscal limitou-se a relacionar dezesseis cheques considerando como não tendo havido a respectiva salda de caixa sem, no entanto, comprovar tal afirmação; o procedimento adotado pelo Agente Fiscal é absolutamente imprestável ao pretendido fim de apurar omissão de receitas, porquanto, entre os cheques por ele relacionados e incluídos no fluxo de caixa, encontra-se os de fls. 48 a 50, no valor total de Cz$ 370.000,00, que foram sacados na boca do caixa, com o fim específico de suprimento de caixa; cerceamento do direito de defesa, porquanto: a omissão de receita exige por parte do fisco, prova documental irrefutável, não bastando simples indícios; a descrição dos fatos não se conforma com o enquadramento legal dos artigos 180 e 181 do RIR/80, vez que o saldo credor de caixa foi criado pelo fluxo de caixa elaborado pelo Fisco e inexistente no passivo obrigações já pagas, única hipótese de presunção admitida pelo art. 180; o arbitramento de omissão de receitas s6 é admissível com base nos recursos de caixa fornecidos por administradores ou sócios. Tal fato inexiste no presente caso, o que afasta a presunção de omissão de omissão de receita prevista pelo art. 181 do RIR/80; o auto de infração não descreveu suficientemente os fatos e, portanto, a constituição do crédito tributário está calcada em simples alegação, fato que acarreta a nulidade do processo. Requer a final, pela improcedência do auto de infração e cancelamento do crédito tributário. A informação fiscal de fls. 215 e 216, refuta as alegações da peça impugnatória, nestes termos: a empresa foi intimada (fl. 05/07) em 26/06/91 para comprovar a que pagamentos se referiam os cheques emitidos, mas não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse as efetivas saídas de caixa correspondentes, porquanto, os mesmos transitaram a débito de caixa na época da emissão; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10930/001.054/91-00 ACÓRDÃO N g 107-1.726 em relação aos cheques de fls. 48 a 50, no valor total de Cz$ 370.000,00, pode-se afirmar, com certeza absoluta, que os mesmos não foram sacados na boca do caixa para efetivo suprimento, pois, foraw liquidados pela câmara de compensação pelos bancos Bamerindus e Itaú, sendo que o cheque ne 001685 do Bradesco no valor de Cz$ 270.000,00 fl. 48, foi depositado na conta corrente 09046-92, Bamerindus, cujo titular é o Sr. João Batista; que inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto, as falhas apontadas na recomposição da conta caixa não existem, já que os lançamentos efetuados no demonstrativo de fluxo de caixa, foram retirados do livro diário anexado e do razão analítico de fls. 09 a 43, acrescentando-se os pagamentos não contabilizados referentes aos cheques emitidos e não esclarecidos. A autoridade julgadora, pautando-se nas informações fiscais e na documentação acostada aos autos do processo, que a seu ver demonstram justamente que a empresa supriu artificialmente a conta caixa, utilizando-se do artificio de debitar a referida conta pela emissão de cheques para pagamentos a qualquer título, manteve o auto de infração em vista da circunstância de que a falta do lançamento da contrapartida (crédito da conta caixa e débito da conta especifica de despesa), evidentemente, caracteriza um suprimento artificial da conta caixa que se apresenta com saldo maior do que o real. A Recorrente, em grau de recurso, reafirmando, em preliminar, ter havido cerceamento de seu direito de defesa, às folhas 234/235 e 237/239, aponta diversos lançamentos constantes do fluxo de caixa preparado pela autoridade de fiscalização, determinador da receita omitida, que alega serem errados e que, portanto, invalidaria o trabalho fiscal. No mérito refuta do auto de infração. Examinando as alegações de defesa e a pretensão da Recorrente, não obstante do trabalho fiscal inferir-se que houve omissão de receitas, esta Câmara, conforme Resolução 107-0036, houve por bem transformar o julgamento em diligência para as seguintes providências: "a) Intimar-se o D.D. Autor do Feito ou quem o esteja substituindo, para que esclareça as dúvidas apontadas pela Recorrente nas folhas 234/235 e 237/239, relativa ao fluxo de caixa preparado; I // 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10930/001.054/91-00 ACÓRDÃO N9 107-1.726 b) Intimar-se a Recorrente para que forneça a documentação que se fizer necessária para a instrução da presente diligência; c) Pronunciar-se a autoridade competente a respeito das informações da D.D. Autoridade de Fiscalização, por meio de parecer conclusivo. Em cumprimento aos termos da Resolução 107-0036, às fls. 257 consta o relatório da Diligência Fiscal, que relata: 1. Intimei o contribuinte a apresentar todos os documentos fiscais dos lançamentos contábeis da conta Caixa; 2. O contribuinte acusou o recebimento em 30/03/94, conforme AR, em anexo; 3. Em 02/08/94 o contribuinte alega que somente recebeu a correspondência em 28/07/94, mas não apresentou nenhum dos documentos solicitados; 4. em decorrência do fato de o contribuinte não apresentar os documentos solicitados, que comprovam os erros alegados nos lançamentos de folhas 234/235 e 237/239, não pudemos efetuar a verificação minuciosa; 5. O contribuinte alega, que houve erro na reconstituição da conta caixa, mas não apresentou documentos comprovantes e se os mesmos constam da conta Caixa e estão devidamente escriturados no Livro Diário (fls. 104/204), Razão analítico (09/43), os mesmos fazem prova a favor do contribuinte se devidamente comprovados através de documentação fiscal; 6. O Demonstrativo de Fluxo de Caixa ((ls. 60/87) foi elaborado com base nos lançamentos retirados do livre diário e razão analítico do contribuinte, que deveria ter sido elaborado com a boa técnica contábil e espelhar a realidade, se assim fosse o saldo constante no Balanço (5.000,00 fls. 147) deveria ser igual ao que o contribuinte alega ser o correto (17.709.108,89 (ls. 239); 7. Após retirada dos dados do Livro Diário da conta Caixa foram acrescentados os lançamentos decorrentes dos "PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS", não esclarecidos pelo contribuinte, apesar da intimação de fls. 05/07". • e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10930/001.054/91-00 ACÓRDÃO N2 107-1.726 Por fim, em cumprimento aos termos da alinea "c" da Resolução, às fls. 259 e seguintes, parecer conclusivo do D. Delgado da Receita Federal em Londrina, vazado nos seguintes termos: "PRELIMINARMENTE - O recurso apresentado pela contribuinte às fls. 228/246, além de atacar a decisão recorrida, apresenta outras alegações extemporâneas que deveriam ser apresentadas juntamente com a peça impugnatória. É o caso das alegações de fls. 234/235, 237/239. Portanto, precluso está o prazo a esse respeito. Todavia, ainda que apresentadas no devido prazo, nenhuma razão assistiria à recorrente, porquanto, alegar erros crassos no fluxo de caixa elaborado pelo fisco, consiste em admitir a imprestabilidade da contabilidade por ela apresentada. O fluxo de caixa referido é cópia fiel extraída do razão analítico (f is. 09/43) e livro diário (fls. 104/214). Embora alegue erros no fluxo de caixa, apesar de intimada às fls. 252, não juntou a documentação necessária a comprovação do alegado. Baseia-se apenas e tão-somente no histérico do fluxo de caixa, histórico copitado de seu livro diário. O fisco nada inventou, apenas efetuou o lançamento de contrapartida dos cheques para pagamentos de diversas obrigações da recorrente. Já que, como ela mesmo diz, "desrespeitando a boa técnica contábil", tem por hábito, lançar a débito da conta caixa, a emissão dos referidos cheques, quando "a boa técnica contábil" determina que os mesmos seriam lançados a débito de obrigações e crédito de bancos. Portanto, não representado numerário, não haveriam, segundo "a boa técnica contábil", de transitar pelo caixa. Entretanto, se de fato existiriam os tais "erros crassos", o momento de alegá-los seria no prazo previsto para impugnação, jamais no recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. NO MÉRITO - Em sua resposta à intimação expedida pelo fisco, demonstra a recorrente que não tem qualquer interesse de provar o que alegou, porquanto se recusa a apresentar a documentação necessária a comprovar os erros alegados. /7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930/001.054/91-00 ACÓRDÃO N2 107-1.726 Baseia-se apenas em seus históricos de lançamentos, entretanto, também os lançamentos a débito não estão de acordo com seus históricos. Depreende-se, dal, que somente os documentos que a recorrente se recusa a apresentar, são capazes de elidir as dúvidas por ela apresentadas. Apenas por argumentação, admitindo-se os erros apresentados pela recorrente, impõe-se a obrigatoriedade dela conciliar o saldo da conta caixa do final do exercício. No balanço patrimonial apresentado (fl. 147), está registrado um saldo de caixa de 5.000,00. Em seu recurso à fl. 239, alega a recorrente que este saldo seria de 17.709.128,89. Há, portanto, uma diferença em seu saldo de balanço na ordem de 17.704.128,89, portanto uma omissão de ativo de mesmo valor. Omissão de ativo (saldo de caixa) representa, também, omissão de receita. Ainda segundo a "boa técnica contábil", cabe a indagação: Onde foi parar a diferença entre o balanço apresentado Cr$ 5.000,00 e o saldo apurado pelo contribuinte a fl. 239, no valor de Cr$ 17.709.128,89? Vê-se, pois, que não basta alegar, impõe-se provar. A recorrente nada provou, apenas alegou, sem sequer, efetuar uma conciliação de sua conta caixa, já que os dados constantes do fluxo de caixa elaborado pelo fisco, foram extraídos de sua escrituração". É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. Trata-se, como visto do relatório, de autação em razão da apuração de'saldo credor de caixa, caracterizador de omissão de receitas. 1 a ,- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10930/001.054/91-00 ACÓRDÃO Ng 107-1.726 Esta Câmara, não obstante reconhecer que de fato teria havido omissão de receitas, em busca da verdade de material e, consequentemente, da justa solução do conflito, nos termos da Resolução :IQ 107-0.036, houve por bem determinar o retorno dos autos ã repartição de origem para que se sanasse os ditos "erros crassos" que, segundo a Recorrente, teria sido cometido na determinação do saldo credor de caixa. A repartição de origem, em cumprimento aos termos da Resolução, intimou o contribuinte a apresentar todos os documentos pertinentes, o que não o fez, não apresentando, igualmente, os documentos que comprovariam os alegados erros na reconstituição da escrita. O Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, em longo e substancioso parecer, quanto ao mérito relata que: "Em sua resposta à intimação expedida pelo fisco, demonstra a recorrente que não tem qualquer interesse de provar o que alegou, porquanto se recusa a apresentar a documentação necessária a comprovar os erros alegados". E conclui: "Vê-se, pois, que não basta alegar, impõe-se provar. A Recorrente nada provou, apenas alegou, sem sequer efetuar uma conciliação de sua conta caixa, já que os dados constantes do fluxo de caixa elaborado pelo fisco, foram extraídos de sua escrituração". Ora, ã Recorrente, no decorrer de todo o processo, foi dado inúmeras oportunidades de defesa, não logrando esta, em nenhuma oportunidade, infirmar o lançamento efetivado, fulcrado em presunção de omissão de receitas em face da existência de saldo credor de caixa, circunstância que lhe impõe o "Ônus da prova". Nessa ordem de idéias, nego provimento do recurso interposto. É como voto. Brasília/DF, 09 de novembro de 1994. Na agálifirMafrátits - Relator. g N-76 (d.2 Brasília) Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: TRANSPORTES FINK S/A. Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. , REVISO DE LANÇAMENTO - Não há impedimento legal para que a autoridade julgadora de primeira instãncia reveja o lançamento e, posteriormente, _ componha o litígio dele decorrente. NULIDADE: A ausência de intimação prévia para prestação de esclarecimentos (artigo 677 do RIR/80) não enseja a nulidade do lançamento, nem a sua insubsistência se ou autos contem os elementos necessários à determinação e exigência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por TRANSPORTES FINE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. , Sala das Ses, , 0- ^. 21 de março de 1994. ..., ar....,.. --ABL 04pr IA -LDERON BARRANCO - PRESIDENTE 0/04,4eavapc., C gk LOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR IGMI á L CIANA 1 DErCASTR(SORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM 24 MAR 1995 NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA!' EL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e 1 CLER DE ASSUNÇÃO. Processo n 2 10768/015.401/87-06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 104.393 AC6RDA0 N 2 107-1.002 RECORRENTE: TRANSPORTES FINK S.A RELATÓRIO TRANSPORTES FINK S.A./ qualificada nos autos, recorre da de- cisão de fls. 912/919 da DRF no Rio de Janeiro - Centro-Sul, que man teve integralmente a exigência tributária, relativa ao exercício de 1985, consubstanciada na decisão de fls. 883/7. Através dessa última, foi lançado imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 4.598,86 OTNs e PIS de 224,19 OTNs. O processo ora em exame origina-se de lançamento suplementar, constante da notificação de fls. 9, compreendendo exigência de impos to no valor de 5.764,34 OTNs e PIS 299,92 OTNs, sob o pressuposto de dedução incorreta do lucro oriundo da exportação de serviços, isto é, não calculada de acordo com os arts. 154 e 303 do RIR aprovado pe lo Decreto 85.450/80. Por intempestiva, não se tomou conhecimento da impugnação e- fetuada àquela exigência. No entanto, procedendo à revisão de ofi cio do lançamento, determinou-se seu cancelamento, por erro de enqua dramento legal e de apuração da base tributável. Para tanto, va- leu-se a administração das informações constantes de diligência fis- cal, expostas As fls. 37, bem como das notas fiscais referentes a receitas provenientes de fontes estrangeiras (fls. 42/881). Baseada na constatação de ser o art. 268, par. 1 2 , "c", pars. 2 2 e 3 2 do RIR/80 o dispositivo que rege o beneficio fiscal das em presas transportadoras cujas atividades são realizadas parte no País, parte no exterior, e lastreada nos elementos acima referidos, partiu a autoridade "a quo" para revisão do lançamento, conforme art. 149 inc. VIII. do CNT. Com efeito, constatou a autoridade revisora que a receita o- riunda daquelas fontes limitava-se a Cr$ 1.281.315.003, não Cr$ Processo n 2 10768/015.401/87-06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-1.002 4.165.971.142 como declarada pela contribuinte (fls.22). Verificou ainda que "a variação cambial constante do item 10 do quadro 12 da declaração de rendimentos (fls.23) foi adicionada à receita de fonte no exterior", concluindo, logo a seguir, que a relação per- centual entre fontes estrangeiras a receita total corresponderia a 4,27%. Aplicado tal percentual sobre uma base de cálculo de Cr$ 928.738.004, obteve-se a importância a ser excluída de Cr$ 39.657.112, resultando num lucro real de Cr$ 1.060.185.509 (fls. 885). Quanto àquela base de calculo, assinalou que a mesma foi apurada na forma da Portaria MF n 2 188/84: partiu-se de um lucro liquido de Cr$ 2.355.223.221, do qual foram excluídos os valores de Cr$ 1.412.229.218 (rendimentos de participações societárias) e Cr$ 44.075.324 (receitas não operacionais); e adicionado Cr$ 29.889.325 (despesas não operacinais). Tempestivamente, a empresa interpos a impugnação de fls. 891/2, onde alegou que já havia sido feita a comprovação, mediante diligência, da efetiva realização dos transportes. Contestou a le- galidade do ato administrativo superveniente, por originário da própria autoridade julgadora; e também no que se refere ao novo lançamento, na medida em que, realizado sem o devido exame de seus documetnos fiscais, desatenderia ao art. 677 do RIR/80. Solicitou, por fim, a realização de diligência objetivando a verificação do montante das receitas obtidas no exterior. Acolhido o pedido, o auditor-fiscal constatou, na diligên- cia efetuada, que em realidade as receitas oriundos de fontes es- trangeiras eram ainda menores: Cr$ 1.182.014.453, conforme demons- trativo de fls. 903/906. Por outro lado, a receita não operacional totalizaria Cr$ 1.528.900.578 (fls. 910/1). Examinando a impugnação de fls. 892/2, refutou a autorida- de singular as alegações da parte relativamente, pertinência legal do lançamento. Aludiu, a propósito, que se fatos novos, desconheti dos à época do lançamento primitivo, agregam-se ao processo, cabe . . . _. • Processo n2 10768/015.401/87-06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Acórdão n2 107-1.002 ticado, na conformidade do inc. VII, art. 149, do CTN. Lembrou, no tocante, lição de Aliomar Baleeiro em "Direito Tributário Brasilei ro" sobre a matéria. No que diz respeito ao questionamento de o novo lançamento ter sido calcado em documentos constantes dás autos, respondeu que não poderiam ser outros os elementos a que deveria recorrer, mesmo porque t ecriespcdem as notas fiscais à essencia de seus registros contábeis. Quanto à alegação de não haverem sido atendidos os ditames do art. 677 do RIR/80, assinalou que "a apre- ciação da causa indeperdia de qualquer acionamento à impugnante, vis to constarem dos autos os elementos trazidos pela própria defesa e considerados suficientes pela Administração para formar convic ção sobre a pendência". No mérito, destacou a autoridade "a quo" não existir na contestação qualquer posicionamento contrário ao valor da exclusão do lucro real apurado. Por outro lado, considerando apropriada a linha de raciocínio desenvolvida na decisão impugnada no que tange à apuração da parcela incentivada, observou que, à luz dos novos valores apurados por ocasião da última diligência, não caberia a exclusão dessa parcela, representativa do lucro oriundo da exporta ção incentivada de serviços. Tal implicaria agravamento da exigên- cia, o que se inviabilizou por força do prazo decadencial (art.711, paragráfo 2 2 do RIR/80). Mantida, por conseguinte, a teor do dia posto no art. 268 e parágrafos do RIR/80, a exigência de imposto e PIS no valor correspondente a 4.598.86 OTNs e PIS de 224,19 OTNs, respectivamente. Cientificada da decisão em 15.10.92, a contribuinte apresen tou recurso em 03.11.92, através da petição de fls. 922, onde pro testa pelo fato de ser o lançamento decorrente de "erro da fiscali- zação que anulou" o mesmo, não permitindo, alegou, que pudesse jus- tificar seu procedimento contábil. Assim, "feito o primeiro lança mento de forma errada não poderia fazer outro, principalmente por- que sem atender o art. 677 do RIR, deixando o contribuinte ao alve- drio da fescalização". É o relatório) l‘ó Processo na 10768/015.401/87-06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-0.002 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar:1 Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O recurso da empresa objetiva anular o lançamento efetuado às fls. 883 pelo Sr. Chefe da Divisão da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ., pelos fundamentos apresentados em sua impugnação de fls. 891/2. O Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa a rever o lançamento quando ocorre qualquer das hipóteses previstas nos incisos do I a IX do seu artigo 149. Na legislação referente ao processo fiscal nu, ha impedimento para que a autoridade julgadora reveJa o lançamento e, depois, componha o litígio formado com a impugnação da nova exigência. Por outro lado, também não era essencial que o novo lançamento fosse precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos, posto que os autos continham todos os elementos necessários à sua prática. O artigo 677 do RIR/80, em que se baseia a recorrente as fls. 892, ressalva expressamente que essa intimafln se fará quando necessária, como se verifica do seu texto: "Art. 677- O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com41 Processo ri= JUi68/OLJ.ZO_L/8/-06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-0.002 acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n2 3.470/58, art. 19)". O comando - e alternativo; intima-se para prestar es clarecimento em vinte dias, ou para efetuar o recolhimento do crédito tributário apurado, no prazo de trinta dias. A autoridade, dispondo de todas as informações neces sárias no próprio processo, oriundas de esclarecimentos e documen tos oferecidos pelo próprio contribuinte, e também através de dili- gência realizada na escrita dele, efetuout o lançamento e intimou-o a pagar ou impugnar a exigência, no prazo de trinta dias, observan- do a um só tempo o citado dispositivo regulamentar e o artigo 11 do Decreto n 2 70.235/72. Não se caracterizou na espécie qualquer das hipóte ses previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto n2 70.235/72. Outrossim, a recorrente não demonstrou nenhum erro na determinação do credito tributário, limitando-se a pleitear a anulação do lançamento apenas pelas razões já examinadas. Em síntese: 1) não há impedimento legal para que a autorida- de julgadora de primeira instância reveja o lançamento e, posterior mente, julgue o litígio dele decorrente; 2) a ausência de intimação previa para presta- ção de esclarecimentos (artigo 677 do RIR/80) não enseja a nulidade do lançamento, nem a sua insubsistência se os autos contém os elementos necessários à determinação e exigência do Processo na 10768/015.401/87-06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n* 107-1.002 crédito tributário. Na esteira dessas consideracCes, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, 21 de março de 1994 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • • Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000099/91-51
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13656.000018/92-11
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ACORDAI] NO: 106-06.140 : Sessão de e 22 de fevereiro de 1994 Recurso no :105.155 IRPO- EXS: DE 1988 e.1989 : Recorrente e SULCAR S/A VEICULOS E EQUIPAMENTOS Recorrida 11 DRF EM VARGINHA - MG DFSL IRN1- OMISSMO DE RECEITA - INTEMBALIzACA0 DE CAPPAL - Cabe à Pessoa Jurídica provar, com documentos hábeis e idóneas, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integra- lização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULCAR SJA VEICULOS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM ou Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Canse- _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore- _ sente Julgado. Sala das --ssCes, em'2 de fevereiro de 1994. JOSE A OS GUIMA-RES - PRESIDENTE adiL JO FRANCISCO rALOPOLI JUNIOR RELATOR .4" e- 7ãteZOL letal& ti#~ VISTO EM, IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SES" DE: naN Egis ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- .; rose MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HENRIQUE ISLEB„ Ausente o Conselheiro FAUZE ! MIDLEJ e ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JOSE SUMIRA NI RECURSO N 9 105155 IRPJ EX: 1988 e 1989 RECORRENTE: SULCAR S/A VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG RELATÓRIO SULCAR S/A VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, já qua lificada, por seu advogado e bastante procurador, não se con- formando com a decisão do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG, que JULGOU PROCEDENTE o Auto de Infração (fls . 02/04), recorre a este Conselho, no prazo regulamentar, reque- rendo o provimento do recurso e, em consequância, cancelamento do auto de infração e os decorrentes da tributação reflexa. A mataria tributável cinge-se à omissão de receita constatada atreves de aumento de capital social sem que houvesse comprovação da origem dos recursos supridos e uti lizados pelos sócios para tal finalidade, nos valores de Cz$.. 5.575.000,00 e Cz$10.250.000,00 nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. O enquadramento legal, da ação fiscal, es tá capitulado nos artigos 154, 157, 181 e 387, inciso II do Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85450/ 80. A autuada, com observância do prazo legal, vez que intimada em 17/02/92, consoante faz prova o aviso de recebimento de fls. 16, apresentou sua impugnação (fls.17/22), bem como juntou os documentos de fls.23/157, alegando como de- fesa, em resumo, o seguinte: I I a) Segundo o "contexto" do termo de encer-K ramento de ação fiscal, imputa-se à impugnante a realização deni aumentos de capital sem comprovação da origem dos respectivos numerários integralizados pelos acionistas subscritores dos boletins de fls. 12 e 13, nos anos-base de 1987 e 1988, res pectivamente; que, antes do encerramento da ação fiscal, aten dendo à intimação(fls.08/11), foi comprovada plena e objetiva mente a origem dos numerários fornecidos, através de 'cópias dos recibos em que mencionam os cheques nominativos, extratos bancários, e, em alguns casus *ias dos prOprios cheques e dos depósitos bancários efetuados pelos sócios a favor da em presa. b) Que não se sabe porque razão, tais do cumentos não foram juntados aos autos pela digna autoridade - autuante, razão pela qual são agora novamente apresentados,nu merados de 02 a 101. Por eles se constata a consisténcia quan to à efetiva entrega dos valores à impugnante. É o quanto bas ta para a elisão do feito fiscal. Realmente, o dinheiro á o mais fungível de todos os bens. Daí porque não há que exigir que cada parcela integralizada provenha de uma fonte especifi ca do integralizador, isoladamente identificada. c) Advertiu o autuante que "á irrelevante a capacidade econOmica do acionista", porem, para o caso em questão, o que faz sentido e a capacidade financeira do paga dor, o que está mais do que caracterizado, visto provado estar que os acionistas tiveram rendimentos, tributáveis ou no oriundos de outras fontes tais como "pro-labore", lucros com açoes negociadas em Bolsa de Valores, alugueis de imoveis, tu do conforme consta em suas declarações de rendimentos do im- posto de renda. d) Descabida a exigencia de que a socieda de demonstre a origem dos recursos de seus acionistas, os quais,pelas mUltiplas atividades desenvolvidas mantem suas disponibilidades constantemente aplicadas no mercado financei ro, para se protegerem da inflaçao reinante, alem do que, a pessoa física não está sujeita a escrituraçao diária de suas operaçoes. Sem embargo de que os subscritores se utilizaram de recursos no declarados ao imposto de renda para aumento, -- do capital social da autuada, o que não ficou configurado,em • tal hipótese a tributação deveria incidir sobre as pessoas - físicas dos acionistas, visto terem eles inúmeras fontes de renda, sendo certo que a impugnante ainda está sobrevivendo graças aos aportes de capital feitos pelos seus acionistas caso contrário já teria encerrada suas atividades. e) Acaso os subscritores tivessem como única fonte de renda uma única empresa, constituída por co tas, o procedimento adotado no presente ainda teria alguma - - consistência, porem no e a realidade dos fatos. Portanto de monstrada a inconsistência do fundamento em que se sustenta o lançamento, deve ser a impugnação provida e cancelado o auto de infração a que se refere. O autuante, em informação de fls. 159 após tecer consideraçoes sobre a impugnação, opina pela manu tenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora monocrática, jul- gou procedente a ação fiscal, para exigir da impugnante o re colhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1988 e 1989 nos valores equivalentes a 4.646,66 e 841,45 UFIR (Unidade Fiscal de Referencia), sujeitos a multa de ofício e aos acráscimos regulamentares aplicáveis a especie, fundamentando sua decisao, nos seguintes termos: 1 - A impugnante deixa de comprovar com documentaçao habil e idiSnea a origem dos recursos fornecidos pelos sócios à empresa,coincidente em data e valores. 2 - Vários acOrdãos já tem se manifesta- do sobre este assunto, vejamos alguns: Ac. l o CC 101-76.329/ 85: Se não for comprovada com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinhei- ro e sua origem, a importancia suprida sera tributada como - omisso de receita. O registro na contabilidade sem qualque documento emitido por terceiros que o lastreie não e meio de diz: Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea coincidente em data e valores, os suprimentos feitos a pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financei ra do supridor. Intimada da decisão em 19/01/93, atraves do aviso de recebimento de fls.164, dentro do prazo legal, a recorrente apresentou o recurso de fls. 165/170, no qual,rei- tera a mesma argumentação expendida na fase impugnatória . acrescentando, ainda, que a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar sua impugnação e nem tampouco os 113 do cumentos anexados a ela, os quais comprovam cabalmente a capa cidade financeira dos subscritores, porem, a autoridade " a quo " preferiu ficar na caiada situação de dizer que a impug- nante não comprovou por documentação hábil e idônea a origem dos recursos fornecidos á sociedade. É o relaterio. VOTO Conselheiro Jose Francisco Palopoli Junior, Relator: , O recurso e tempestivo, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. No caso sob exame, consigno que a questão versa, apenas, sobre a necessidade ou não da comprovação da origem dos numerários fornecidos para o aumento de capital visto que a capacidade financeira dos integra1izadores,conf1 me assevera a recorrente está mais que caracterizado. . mu .;o ce -1-Iraçao nitorma que a recorren te realizou aumentos de capital sem comprovação da origem do numerário utilizado pelos sOcios para tal fim, caracterizan do assim, omissão de receita, passível de tributação. A prova material dosamencionados aumentos de, capital estão juntados ás fls.12 e 13, , bem como as respec- tivas intimações aos sOcios (fls. 08/11), onde o fisco solici tou a comprovação, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos fornecidos à recorrente, nas datas e valores es pecificados. Na impugnação, a recorrente se insurge - com a "observação" constante das intimações de que seria ir relevante a capacidade econômica do acionista, se não fosse comprovada plena, objetiva e inqueflionavelmente a ORIGEM - dos numerários fornecidos. Com a impugnação juntou a recorrente um grande nUmero de documentos (fls.24/157), alegando, que: "...Por eles se constata a consistencia quanto, A efetiva entrega dos valores A impugnante. É o quan- to basta para a elisão do feito fiscal."(grifamos). Em seguida, argumenta que o dinheiro e o mais fungível de todos os bens, não existindo razão para exi- gir que cada parcela integralizada provenha de uma fonte es- pecífica do integralizador, isoladamente identificada.° que, de fato, faz sentido, e a prova da capacidade finínceinado pa: gador. 11 1 Nos itens 7, 8, 9, 10 e 11, da impugnaçao, discorre sobre os quatro subscritores Paulo Vivas Guimaraes Mareio Vivas Guimaraes, Humberto Jose Pentagna Guimaraes e João Claudio Pentagna Guimarães dizendo que são diretores da Carbel S/A., da qual percebem honorários "pro labore" mensais, alem de dividendos (docs. 102 a 105), destaca, também, que ol\ Liu_s primeiros, x'alflo e Mareio auferem consideráveis lucros com negociações de ações em bolsa de valores, frutos de vá rias operaçOes de compra e venda realizadas ao longo dos dois períodos-base (1988 e 1989), sem mencionar, o recebimento de alugueis mensais de iniveis de que são proprietários,tudo lan çado em suas declarações de renda (does, 106 a 113). • No mais, a recorrente se limita a dizer que o reflexo fiscal de uma eventual insufici gncia de caixa deles (acionista), não configurada, deveria incidir sobre os proprios integralizadores. Em razões de recurso, repete a recorrente os mesmos argumentos da impugnação, nada de novo trazendo aos autos para o deslinde da questao. Examinando os argumentos,pela ordem,enten do que e impertinente a afirmação da recorrente de que a deci são "a quo" e consituída de um Gnico parágrafo, com quatro li nhas. Embora, a decisão "a quo" tenha sido proferida de manei ra simples e suscinta,tal virul gncia em nada lhe socorre. Por outro lado, merece destaque, o fato de que, a recorrente não logrou gxito em identificar de qual ou quais das fontes mencionadas teve origem os recursos com que os acionistas integralizaram as subscrições. Tal aspecto e bastante revelador. Alem disso, não procede a afirmação de que: "L claro que esses fatos importam em complexa composição de valores que, somados, lhes propiciaram condições de inte- gralizar as ações subscritas." A prova documental produzida, e, que se gundo a recorrente no foi apreciada pelo julgador singular demonstra, apenas e to somente a capacidade financeira de seus acionistas, nada mais. E, de se ftiaarque, a prova de ve ser idónea, objetiva e precisa em dados e elementos coinci dentes em datas e valores, de forma a ficar Plenamente al,-,errHN da indagação fiscal sobre a origem das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital. Por conseguinte, imputado determinado fato ao contribuinte, cabe a esse provar em contrário pelas formas em direito admitidas. As autoridades têm poderes para realizar e determinar diligências para formar sua convicção, porém não estão obrigadas a produzir provas no interesse do contribuinte. Destarte, provada por indícios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa - por administradores, sécios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e a origem (grifo nosso) dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, é o que dis- põe o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 9 85450 de 04/12/80. No que tange a jurisprudência administrati va, que tem aplicação concreta aos fatos apurados na ação fis- cal, está é farta e pacifica no sentido de que além da prova - com documentos hábeis e idôneos, do registro na contabilidade do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização, deve ser, provada a origem dos mesmos, sob pena de se presumir que os recursos tiveram origem em receita omitida (cf. Ac. CSRF/01 0.156 e 0.157/81; Ac. 1 9 CC 104-2.780/82; Ac. 1 9 CC 101-75.81 01 85, etc.) Por último, não nos parece assistir razão a recorrente quando afirma que o reflexo fiscal de uma even- tual insuficiência de caixa, deve incidir sobre os prOprios integralizadores, por entendermos que tal alegação está em desacordo com o preceituado no artigo 8 9 do Decreto-Lei n9 2065, de 26 de outubro de 1983, in verbis: - "Art. 8 9 - A diferença verificada na deter minação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceitas ou por qualquer outro procedimento que implique redu- ção no lucro líquido do exercício, será considerada automati- camente distribuída aos s6cios, acionistas ou titular da em- presa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto so bre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã ali:quota de 25% (vinte e cinco por cento)." Pelo exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso para no mérito, negar provimen to, mantendo em sua integralidade o A. o de Infração lavrado. Brasília-DF, 2) fe ereiro de 1994 • • José Francisco Palopoli Junior - Relator Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007054/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de »curso interposto por CARLOS FRANCISCO RIBEIRO jEREISSATI - ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao umrso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ,nte julgado. Sala das SessINes, em 05 de outubro de 1994" jOSE CARLOS GUIMARgES - PRESIDENTE WI. *RIDO ÂJGUSTO IAR• ES RELATOR /7~ /cita /içada 4404-7 STO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA asno DE: 24m 1995 FAZENDA NACIONNAL :ZRIO DA FAZENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;SO NR. 10980/001.054/91-20 NI/ NR. 106-06.825 'ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- s: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, irn APRIGIO BEZERRA e ULIO HORTA BARBOSA. (Suplentes convocados). Au- :entes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, HENRIQUE 1SLEB FAUZE MIDLEj (licenciados). • 4 A • senfiço PÚBLICO PEDENAL PROCESSO Ni' 10880/007.054/91-20 RECURSO NS: 78.394 ACORDA° NS: 106-6.825 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI RELATÓRIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI, portador do CPF n° 000.365.013-87, domiciliado à Rua Augusto Ferreira de Morais, n° 618, Bairro Santo Amaro - São Paulo - Capital, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, em Pinheiros, São Paulo - Capital, assim ementada: "EMENTA - IMPUGNAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO LEGAL Não se toma conhecimento de impugnação interposta fora do prazo de 30(trinta) dias determinados pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972. Mas retifica-se de oficio o lançamento, de acordo com o art. 149 do CTN (Código Tributário Nacional), se houver nos autos algum elemento que beneficie o contribuinte, provocado por erro de fato, de cálculo ou de interpretação." 2. No. recurso de fls. 149/158, o Contribuinte insurge-se, preliminarmente, contra a declaração de intempestividade da impugnação, e que o "AR de fls. 80 não está firmado pelo recorrente ou seu procurador. Está assinado por "La Fonte Fechaduras S/A", que é unia pessoa jurídica e não pode ser confundida com a pessoa fisica do peticionário. 3. No mérito, alega que a glosa do favor fiscal concedido pelo Decreto Lei n° 2303, de que se valeu no Exercício de 1987, ano base de 1986, além de flagrante ilegalidade, uma iniquidade. É o relatório. Processo n2 10880/007.054191-20 SERWCO P t MUCO rEDEA•1 Acórdão n2 106-6.825 VOTO • Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70235/72, assim como a parte está legitimamente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Indiscutivelmente a impugnação foi apresentada fora do prazo previsto para tal. Verifica-se que o Contribuinte foi intimado em 20.03.91, conforme AR de fls. 80, somente tendo apresentado a impugnação em 26.04.91. 3. As alegações trazidas como recurso não podem prosperar tendo em vista o documento de fls. 13, da fonte pagadora, emitido por "La Fonte Empresa de Shopping Center S/A", onde o beneficiário é o Recorrente. Aliás, no recurso foi alegado que o A.R. foi entregue nessa empresa, o que corrobora esta conclusão. Diante desta circunstância, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo, assim a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Brasília-DF, 05 de altubro de 19 9V 40,n/ Wil n o Au i I o arq - Re tor. Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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