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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515751 #
Numero do processo: 10865.900850/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900850/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.320  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.229. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900850/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.320  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900850/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.320  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900850/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.320  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900850/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.320  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900850/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.320  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900850/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.320  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13888.904199/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904199/2009­05  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.066  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 99 /2 00 9- 05 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904199/2009­05  Acórdão n.º 9303­004.066  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.487, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904199/2009­05  Acórdão n.º 9303­004.066  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904199/2009­05  Acórdão n.º 9303­004.066  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904199/2009­05  Acórdão n.º 9303­004.066  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904199/2009­05  Acórdão n.º 9303­004.066  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904199/2009­05  Acórdão n.º 9303­004.066  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904199/2009­05  Acórdão n.º 9303­004.066  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.903668/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 02/05/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 02/05/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 68 /2 01 2- 13 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903668/2012­13  Acórdão n.º 3402­003.636  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.009,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903668/2012­13  Acórdão n.º 3402­003.636  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903668/2012­13  Acórdão n.º 3402­003.636  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903668/2012­13  Acórdão n.º 3402­003.636  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903668/2012­13  Acórdão n.º 3402­003.636  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6467872 #
Numero do processo: 10882.900944/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900944/2008­10  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.017  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 44 /2 00 8- 10 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.017  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.982, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.017  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.017  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.017  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.017  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.017  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 9303­004.017  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10940.000229/2005-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO PELA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A lei que inova o ordenamento jurídico, deixando de penalizar a conduta que se encontra pendente de julgamento deve ser aplicada retroativamente. Inteligência do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) VANESSA MARINI CECCONELLO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­004.344  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  AFASTAMENTO  PELA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. APLICABILIDADE.   A lei que inova o ordenamento jurídico, deixando de penalizar a conduta que  se  encontra  pendente  de  julgamento  deve  ser  aplicada  retroativamente.  Inteligência do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  VANESSA MARINI CECCONELLO ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 02 29 /2 00 5- 09 Fl. 718DF CARF MF     2 Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 649 a 664) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3301002.098  (fls.  640  a  645)  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  23  de  outubro  de  2013,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de fato não definitivamente julgado, aplica­se retroativamente ao  lançamento  a  lei  nova  que  revogou  o  dispositivo  legal  que  o  havia  fundamentado.  Recurso Voluntário Provido    Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  em  face  do  cancelamento  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei nº 9.430/96, em razão da aplicação da retroatividade benigna das Leis  nºs 11.051/2004 e 11.488/2007. Colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 3201­00.220 e  204­02.976.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho s/nº,  de 01 de junho de 2015 (fls. 668 a 671), proferido pelo ilustre Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento  ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Voto             Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­004.344  CSRF­T3  Fl. 710          3 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  No mérito, centra­se a controvérsia na à interpretação do art. 18, §4º, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007, no sentido de que subsiste a multa isolada para duas situações distintas: a) falsidade da  declaração de compensação; ou b) na hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com as alíquotas correspondentes do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996.  Analisando a mesma questão ora  tratada em caso semelhante ao dos presentes  autos, o  ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferiu voto afastando a incidência da  multa de ofício, com os seguintes fundamentos, que passam a integrar a presente decisão:    [...]  Quanto ao afastamento da multa de ofício lançada afastada pelo julgador a  quo,  por  entender  que  o  §2º  do  art.  52  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84  exoneraria sua imposição sobre débitos regularmente declarados em DCTF,  entendo que, por outros fundamentos, que passo a expor, deve ser mantida  a decisão recorrida.  No caso em questão, a autuação teve por base diferenças do PIS, decorrentes  de compensação glosada pela fiscalização a partir de informações prestadas  pela  recorrida  em  sede  de  DCTF,  de  onde  se  depreende  não  se  aplicar  à  presente hipótese a disposição do § 2° do art. 5° do DL n° 2.124/84, incidente  apenas nos casos em que desnecessário o lançamento de oficio.  A multa de oficio lançada teve por fundamento o art. 44,  inciso I, da Lei n°  9.430/96, já que decorrente de declaração inexata prestada pela contribuinte  em DCTF, de onde se apurou falta de pagamento ou recolhimento do tributo  devido, verificado a partir de glosa de compensação. Com efeito, dispõe o art.  44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (redação vigente à época dos fatos):    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte;  Fl. 720DF CARF MF     4 II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  04.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com o  tributo ou a  contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas  sem  o  acréscimo  de multa  de mora;"  (destacou­se).  Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  que  tivesse  como  pressuposto  a  apuração  de  diferenças  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  limitar­se­ia  à  imposição  de multa  de  ofício  isolada  e,  ainda  assim,  quando  constatada  compensação  indevida  em  razão  da  configuração  de  alguma  das  três  hipóteses  enumeradas  no  dispositivo.  Confira­se a nova redação.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  A  partir  do  dispositivo  novel  não mais  havia  espaço  para  a  imposição  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Foi  instituída  penalidade  específica  para  tais  hipóteses  em  que  o  contribuinte  promove  compensação indevida, que só poderia ser aplicada se configurada uma das  seguintes  circunstâncias:  a)  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação, por expressa disposição legal; b) pleitear­se a compensação a  partir de créditos de natureza não­tributária; e  c)  ficar  caracterizada uma  das qualificadoras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  O  direito  creditório  que  respalda  a  compensação  debatida  no  presente  processo, esclareça­se, decorre de crédito presumido do IPI, para o qual não  há qualquer vedação.  Por  outro  lado,  não  foi  formulada  acusação  da  prática  de  conduta  que  pudesse se subsumir aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Assim,  imagino,  mesmo  se  confirmadas  as  acusações  da  recorrente  e,  consequentemente,  configurada  a  irregularidade  da  compensação,  não  há  espaço  para  a  manutenção  da  multa  de  ofício,  por  força  da  aplicação  do  instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "a", do CTN.  Acrescente­se,  finalmente,  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  por  meio  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  expediu  a  Solução  de  Consulta  Interna nº  3/2004,  cujo  seguinte  trecho da  ementa  é  por  demais  esclarecedor:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­004.344  CSRF­T3  Fl. 711          5 No  julgamento dos processos pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido  constituído  com  base  no  art.  90  da MP  no  2.158­35,  as multas  de  ofício  exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da Lei  no 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo.  Desta feita, à multa deve ser excluída.    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 722DF CARF MF

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6487315 #
Numero do processo: 10280.722968/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o somatório desses créditos não comprovados ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO As despesa, os gastos com a construção, ampliação e reforma, de bens imóveis, podem integrar o custo de aquisição, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea. A matrícula contendo o valor da construção é insuficiente para comprovar o custo de aquisição do imóvel, pois se trata de informação declarada pelo próprio proprietário do imóvel. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2201-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origens não comprovadas. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.222          1 1.221  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722968/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GERVASIO DA CUNHA MORGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  será  considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  ultrapassar  o  valor  de  R$  80.000,00, dentro do ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO  As  despesa,  os  gastos  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  de  bens  imóveis, podem  integrar o custo de aquisição, desde que comprovadas com  documentação hábil e idônea.  A matrícula contendo o valor da construção é insuficiente para comprovar o  custo  de  aquisição  do  imóvel,  pois  se  trata  de  informação  declarada  pelo  próprio proprietário do imóvel.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos bancários de origens não comprovadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 68 /2 01 4- 59 Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.223          2 Assinado digitalmente.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/CGE (Fls. 1182), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls.  606 a 627)  em  razão  de  trabalho  de  fiscalização,  exercício  2010,  que  apurou  um  crédito  tributário  de  R$  932.012,35  lavrado  em  08/12/2014 com os seguintes valores originários:  Imposto  Suplementar  sujeito  à  multa  de  ofício  (parte  A):  R$  424.451,80;  No  presente  Auto  de  Infração  foram  verificadas  as  seguintes  infrações:  Acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 295.462,46;  Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de origem não comprovada;  Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais  no  valor  de  R$  130.758,00;  Consta no Relatório de Fiscalização (fls. 606 a 619), em síntese,  o seguinte:  1.  Foi  iniciado  procedimento  fiscal  com  a  ciência  do  termo  de  início em 23/05/2013;  2. O contribuinte recebeu vários termos de intimação referentes  a  possível  variação  patrimonial  a  descoberto,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  ganho  de  capital  na  alienação de imóveis;  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.224          3 3. Em dezembro de 2013 foi  lavrado auto de infração referente  ao ano­calendário 2008;  4. Dentre as várias intimações, em 08/05/2014, o contribuinte foi  intimado  a  comprovar  de  forma  individualizada  a  origem  dos  recursos referente aos lançamentos a crédito nas contas de sua  titularidade, no período de 01/01/2009 a 31/12/2011;  5. O contribuinte não atendeu à intimação;  6.  Em  setembro  de  2014,  o  DRF  em  Belém  foi  notificado  da  concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO que  deferiu  o  pedido  liminar  para  suspender  o  procedimento  fiscal  instaurado contra o contribuinte;  7.  Após  receber  as  informações  da  DRF,  houve  uma  nova  decisão da magistrada que revogou em parte a medida  liminar  anteriormente  concedida,  determinando,  em  17/09/2014,  o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  ficando  vedada,  unicamente,  a  utilização dos dados bancários sem ordem judicial;  8. DAS INFRAÇÕES  9.  O  contribuinte  não  apurou  nenhum  ganho  de  capital  em  relação  à  venda  do  terreno  no  condomínio  Água  Cristal  pelo  valor  de  R$420.000,00.  O  preço  de  aquisição  foi  de  R$142.500,00.  O  contribuinte  declarou  que  recebeu  50%  em  2008 e 50% em 2009.  Este  lançamento  refere­se  à  parcela  recebida  em  2009.  O  fiscalizado informa que promoveu benfeitorias no imóvel, porém,  não comprovou;  10. Também foi verificada variação patrimonial à descoberto no  valor  de  R$295.462,46,  conforme  planilha  denominada  DEMONSTRATIVO MENSAL DE FLUXO DE CAIXA.  Intimado, o contribuinte apresentou cópia de um recibo no valor  de R$ 300.000,00 datado de 04/02/2010 referente ao imóvel no  CONDOMÍNIO LAGO AZUL informado em sua Declaração de  Ajuste Anual como vendido em 2009, porém, como o recibo não  faz  referência  que  o  pagamento  ocorreu  em  2009,  não  foi  considerado como origem de recursos em 2009;  11. Por orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo  em vista resguardar o direito da Fazenda Nacional de constituir  o  crédito  tributário,  foi  efetuado  o  lançamento  fiscal  referente  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do artigo  151, V, do CTN, para prevenir a ocorrência da decadência;  12.  Trata­se  este  auto  de  infração  de  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal,  ficando  os  anos­calendário  2010  e  2011  para posterior encerramento;  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.225          4 O contribuinte apresentou duas impugnações.  Na primeira impugnação, apresentada em 29/01/2015 (fls. 635 a  641), o contribuinte alega, em síntese, que:  1. PRELIMINARMENTE:  2. A origem do procedimento contra o Impugnante começou com  bizarras  denúncias  feitas  por  uma  pessoa  que  responde  pela  alcunha de FRANSSINETI FLORENZANO em um blog e que se  notabilizou por fazer denúncias irresponsáveis com o objetivo de  alcançar notoriedade pessoal;  3. O Impugnante não foi informado no termo de Início da Ação  Fiscal  a  causa  do  início  do  procedimento  fiscal,  só  tomando  conhecimento  desta  por  força  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  a  quebra  de  seu  sigilo  fiscal,  no  qual  a  autoridade coatora foi obrigada a prestar esclarecimentos;  4.  Deveria  ter  sido  seguido  o  rito  preconizado  no  art.  908  do  RIR, o que não ocorreu;  5.  Relativamente  ao  Impugnante  a  denúncia  é  anônima  e  o  Impugnante  não  poderia  adotar  as  medidas  contra  aquele  que  lhe causou gravame;  6. A denúncia deveria ser revelada já no início do procedimento  fiscal, a  fim de que pudesse o Impugnante exercer o seu direito  de defesa à plenitude;  7. Houve cerceamento do direito de defesa e  requer que seja o  procedimento fiscal anulado;  8. DECADÊNCIA  9.  Consta  dos  autos  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  30/12/2014, por meio de Edital da DRF/Belém/PA;  10. Ocorre que o  Impugnante  somente  teve acesso ao processo  quando da sua presença na Receita Federal em 26/01/2015, após  retorno  das  férias  passadas  fora  do  país  de  24/12/2014  a  21/01/2015;  11. Não há nos autos comprovação de que houve intimação por  via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via;  12. Não houve a tentativa de intimação por via postal;  13.  A  citação  por  edital  é  nula  e  deve  ser  reconhecida  a  decadência;  14. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  15.  No  que  concerne  ao  crédito  tributário  apurado  sobre  os  depósitos  bancários  e  lançado  no  Auto  de  Infração  com  a  suspensão de sua exigibilidade por decisão judicial é  incabível,  pois  não  se  trata mais  de  liminar,  mas  de  sentença  de mérito,  publicada em 21/10/2014;  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.226          5 16. GANHO DE CAPITAL  17. Quanto ao lançamento de ganho de capital, no exercício de  2008  foi  averbada  a  construção  de  uma  casa  no  valor  de  R$  260.000,00, valor esse não admitido pelo fiscal para a apuração  do  ganho  de  capital,  muito  embora,  trate­se  de  documento  público de pleno conhecimento da Receita Federal;  18. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  19. Em relação à variação patrimonial a descoberto, decorre do  fato  de  não  ter  sido  considerado o  ingresso  da  importância  de  R$  300.000,00  decorrente  da  venda  constante  no  item  13  da  Declaração de Bens do Impugnante;  Assim, solicita:  Que seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração;  Na segunda impugnação, apresentada em 30/01/2015 (fls. 669 a  679), o contribuinte alega, em síntese, que:  1. É tempestivo;  2. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  3.  Em  03/02/2009  houve  resgate  de  Previdência  Privada  de  BRADESCO VIDA & PREVIDÊNCIA constituído de 2 parcelas:  R$ 63.277,87 com retenção de IRRF de R$ 15% correspondente  ao  valor  de  R$  9.491,68,  resultando  no  valor  líquido  de  R$53.786,19  devidamente  declarado  e  outra  parcela  não  tributável  no  valor de R$263.856,25 no  total  de R$ 317.642,44  conforme extrato de conta corrente do Bradesco;  4. A Autoridade Fiscal não considerou na apuração apresentada  o valor de R$ 263.856,25, que correspondeu ao valor bruto não  tributável  de  resgate  de  previdência  privada  realizada  no  Bradesco.  5.  A Autoridade Fiscal  também não  considerou  na  apuração o  resultado  da  declaração  do  cônjuge,  sra.  MARIA  AMÉLIA  MORGADO;  6. Considerando­se os dados informados na Declaração de IRPF  houve um resultado positivo de R$ 32.937,47;  7. Desta forma, não há acréscimo patrimonial a descoberto;  8.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  9. A conta­corrente 23152­5 mantida no BRADESCO S/A trata­ se  de  conta  conjunta  com  sua  esposa,  sra.  MARIA  AMÉLIA  RODRIGUES MORGADO que apresenta DIRPF em separado e  não foi intimada a comprovar 50% dos valores depositados;  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.227          6 10.  A  fiscalização  lavrou  R$  323.585,93  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  haver  medida  judicial  para  tal,  sem  explicar quais valores foram considerados como comprovados;  11.  Com  base  na  relação  de  depósitos  que  foi  instado  a  comprovar, elaborou planilha anexa à impugnação e justifica os  valores lançados nos meses de janeiro a dezembro de 2009;  12.  Alguns  depósitos  foram  efetuados  com  recursos  próprios,  devidamente  declarados  na DIRPF 2010,  como disponibilidade  financeira;  13.  Alguns  depósitos  se  referem  ao  valor  líquido  recebido  da  Câmara  Municipal  de  Belém  e  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  de  Ciência  e  Tecnologia  a  título  de  aluguel,  devidamente declarado pelo contribuinte em sua DIRPF;  14. Existem resgates de previdência privada do Bradesco;  15. Outros depósitos se referem a venda de imóveis cujos valores  foram declarados;  16.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  17. Em relação ao ganho de capital, o custo não  foi apenas de  R$ 142.500,00 que se refere apenas ao terreno. Houve gastos de  materiais, mão­de­obra e contribuições necessários à construção  da ordem de R$ 260.000,00;  18. Este valor foi devidamente averbado no cartório de Registro  de Imóveis do 1o Ofício de Belém conforme certidão anexa;  19.  Houve  também  despesas  com  a  documentação  para  regularização  tais  como  ITBI  e  despesas  cartorárias  que  o  Impugnante estimou em R$ 17.500,00;  20. O impugnante juntou cópias das Notas Fiscais de compra de  materiais na quantia de R$242.088,83 quando impugnou o Auto  de Infração relativo ao ano­calendário 2008;  21. Houve também custos de mão­de­obra e encargos sociais que  importou em: mão­de­obra de R$ 12.011,66 e Contribuições de  R$ 4.403,00;  22. Desta forma, não há que se falar em ganho de capital sobre  a venda do referido imóvel;  23.  Assim,  solicita  o  cancelamento  do  crédito  tributário  indevidamente lançado;  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.228          7 Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento e existentes no instrumento os elementos necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla defesa, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DO FATO GERADOR.  Conforme  jurisprudência  administrativa  já  consolidada,  conforme Súmula CARF nº 38, o fato gerador do IRPF relativo à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS de ORIGEM não comprovada ocorre no dia 31 de  dezembro do ano­calendário.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO  Nos casos de lançamento por homologação, não há decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  de  ofício se a ciência deste ocorrer antes do PRAZO de cinco anos  contado do fato gerador do tributo.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO  SEM  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  GANHO DE CAPITAL  Não  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DE  UM  DOS  TITULARES. NULIDADE. SÚMULA Nº 29 DO CARF.  Todos os co­titulares da CONTA bancária devem ser intimados  para comprovar a ORIGEM dos DEPÓSITOS nela efetuados, na  fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO  Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com  documentação hábil e idônea, e discriminados na declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  realização  da  despesa,  os  gastos com a construção, ampliação e reforma, de bens imóveis.  A matrícula contendo o valor da construção é  insuficiente para  comprovar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel,  pois  se  trata  de  informação declarada pelo próprio proprietário do imóvel.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O  contribuinte  deve  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  que  obteve  e  que  eles  foram  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.229          8 devidamente  tributados  ou  comprovar  que  se  tratam  de  rendimentos isentos.  Cientificado  em  19/05/2015  (Fls.1211),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/06/2015 (fls. 1214 a 1218), argumentando em síntese:  (...)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­Do  valor  lançado  de  R$  1.176.676,10  no  julgamento  da  Ia  Instância  realizado  pela  3a  Turma  da  DRJ/CGE,  foi  reduzido  para R$ 24.550,00, por  entender que depósitos  em espécie não  restaram  comprovados.  E  aí  cabe  o  questionamento:  Como  o  extrato bancário por si só serve para o fisco para autuar sob a  denominação  de  "Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada"  e  esses  mesmos  extratos,  nos  quais  constam  os  depósitos  realizados  em  espécie,  não  servem  para  comprovar  que foram depositados pelo impugnante, que possui várias fontes  de renda, conforme claramente restou demonstrado.  (...)  ­Considerando que todos os valores mantidos foram inferiores a  R$  12.000,00,  e  que  o  seu  somatório  ficou  abaixo  de  R$  80.000,00,  também  deve  ser  realizada  a  exclusão  de  tal  tributação,  no  valor  de  R$  24.550,00,  por  atender  ao  que  se  encontra na legislação acima transcrita.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  (...)  ­Na  data  de  03/02/2009  houve  resgate  de  Previdência  Privada  na  Instituição BRADESCO VIDA & PREVIDÊNCIA ­ CNPJ n°  51.990.695/0001­37, constituído de 2 parcelas:  1)  Parcela  tributável de R$ 63.277,87 com retenção de  IRRF  na alíquota de 15%, que correspondeu ao valor de R$ 9.491,68,  resultando  o  valor  líquido  de  R$  53.786,19,  devidamente  declarada.  Vale  ressaltar,  que  a  fiscalização  considerou  como  Rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  quando  verdadeiramente se tratava de rendimentos tributáveis sujeitos a  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  procedimento  que corretamente foi adotado pelo impugnante; e  2)  Parcela não tributável de R$ 263.856,25, que somados aos  R$  53.786,19  líquidos  da  parcela  tributável  foi  creditada  no  Bradesco, na data de 03/02/2009,  (263.856,25 + 53.786,19) no  total  de R$  317.642,44,  conforme  extrato  de  conta  corrente  do  Bradesco  S/A,  que  inclusive  foi  instado  a  comprovar  na  2a  infringência,  como  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, e documento fornecido pela Instituição Financeira  acima  citada.  Assim  é  ilógico,  que  tenha  sido  aceito  para  comprovar uma infringência, e seja desprezada quando se trata  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.230          9 de  comprovação  de  inexistência  de  outra  infringência  que  guarda correlação.  (...)  ­  Neste  item  cabe  argumentar  que  o  BRADESCO  VIDA  &  PREVIDÊNCIA  é  instituição  distinta  do  BANCO  BRADESCO  S/A,  com  CNPJ  distintos,  e  que  o  resgate  sim  é  creditado  em  conta  corrente  mantida  na  Instituição  Financeira  ­  BANCO  BRADESCO  S/A,  e  o  documento  foi  sim  apresentado  na  impugnação.  ­Somente  para  esclarecer,  foram  juntados  documentos  que  comprovam tal resgate que justificou o crédito de R$ 317.642,44  constante do extrato de conta bancária na data de 03/02/2009,  bem como a existência da parcela isenta de R$ 263.856,25, que,  repito,  somados  ao  valor  líquido  do  resgate  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  53.786,19,  perfaz  o  montante  de  R$  317.642,44.  ­De  todo modo,  junta­se novamente o comprovante, para efeito  de análise por parte desse Egrégio Tribunal.  (...)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  As Autoridades Julgadoras ao analisar os documentos  juntados  correspondentes  aos  gastos  realizados  com  materiais  para  a  construção  do  imóvel  vendido,  desconsideraram  diversas  aquisições  realizadas  com  cupom  fiscal,  com  a  alegação  que  estão  sem  identificação do cliente. Nesse caso, apela­se para o  bom senso, o cupom fiscal, como o próprio nome identifica é um  documento fiscal, e por, na sua maioria se tratar de despesas de  pequena  monta,  o  impugnante  à  época  não  se  preocupou  em  exigir Notas Fiscais, e pelas datas dos mesmos, há de se convir  que se trataram de aquisições destinadas à mesma construção, o  que me parece excesso de zelo na apuração da infração.  Ademais,  também não foi computado o valor da mão­de­obra e  respectivos encargos, que foram pagos, como se comprova com  os documentos exigidos para obtenção da certidão Negativa de  Débitos, obtida na Secretaria da Receita Feder do Brasil, sobre  o  referido  imóvel,  que  importou  em:  Mão­de­Obra  ­  R$  12.0111,66 e as Contribuições ­ R$ 4.403,00, cópias já anexadas  junto  à  impugnação  e  mais  as  despesas  de  legalização,  tais  como: ITBI, Certidões e Despesas Cartorárias, tanto do Cartório  de  elaboração  de  escritura,  como  cartório  de  Registro  de  Imóveis, que o impugnante estimou em R$ 17.500,00 (até porque  foram  maiores).  Assim,  considerando  tais  despesas  haverá  redução do fictício ganho de capital apurado pela fiscalização.  (...)  É o Relatório.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.231          10   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  resta  em  litígio  parte  da  omissão  de  rendimentos em razão de depósitos bancários de origens não comprovadas, omissão em razão  de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital.  Em seu recurso, o contribuinte alega, em relação aos depósitos bancários que  comprovou  serem  os  depósitos  restantes  efetuados  por  ele  e  em  espécie  e  que  todos  são  inferiores a R$12.000,00 e sua soma não ultrapassa R$80.000,00  Quanto ao APD, o contribuinte pede apenas que seja incluído na tabela, como  fonte  de  recursos,  o  valor  de  R$317.642,44,  relativos  ao  resgate  de  previdência  privada  do  Bradesco Vida e Previdência.  Pede ainda o recorrente, quanto ao ganho de capital, que se some ao custo de  aquisição do  imóvel os valores de materiais de construção constantes nos cupons  fiscais, o  s  valores de Mão­de­Obra ­ R$ 12.0111,66 e as Contribuições ­ R$ 4.403,00, e mais as despesas  de  legalização,  tais  como:  ITBI,  Certidões  e  Despesas  Cartorárias,  tanto  do  Cartório  de  elaboração de escritura, como cartório de Registro de Imóveis, estimadas em R$ 17.500,00  Em relação aos Depósitos bancários de origem não comprovada.  Nos termos do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, os depósitos inferiores a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  excede  a  R$  80.000,00,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do lançamento.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.232          11 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). ( Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97 )  Lei 9.481/97:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  Observo  que  os  depósitos  ditos  não  comprovados  pela  fiscalização,  que  restaram  em  litígio,  às  fls.  1192 e 1193, possuem valores  inferiores  à R$ 12.000,00, quando  somados não ultrapassam o valor de R$80.000,00.  Assim,  considerando  que  os  depósitos  bancários  da  respectiva  conta  inferiores a R$ 12.000,00 não excedem R$ 80.000,00 no ano­calendário em questão, deve­se  proceder a exclusão dos depósitos inferiores a R$12.000,00 da base de cálculo do lançamento.  Com  a  referida  exclusão  fica  afastada  a  omissão  de  rendimentos  em  decorrência de depósitos bancários de origens não comprovadas.  Em  relação  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­  APD,  assim  se  posicionou a DRJ:  "O contribuinte alega que houve resgate de Previdência Privada  de  BRADESCO  VIDA  &  PREVIDÊNCIA  constituído  de  2  parcelas:  R$  63.277,87  com  retenção  de  IRRF  de  R$  15%  correspondente  ao  valor  de  R$  9.491,68,  resultando  no  valor  líquido de R$53.786,19 devidamente declarado e outra parcela  não  tributável  no  valor  de  R$  263.856,25  no  total  de  R$  317.642,44 conforme extrato de conta corrente do Bradesco.  Em relação ao valor de R$ 263.856,25 que o contribuinte alega  que se refere a parte  isenta do valor de resgate de previdência  privada  e  não  foi  considerado  este  valor  pelo  Auditor­Fiscal,  consta no extrato reproduzido pelo Auditor­Fiscal (fl. 601):  03/02/2009 PGTO VIDA E PREVIDÊNCIA 317.642,44  Verifica­se que o contribuinte não havia declarado este valor e  não  trouxe  aos  autos  o  demonstrativo  emitido  pelo  Banco  Bradesco  para  comprovar  que  o  valor  de  R$  263.856,25  se  refere a rendimentos de natureza isenta."  Uma  simples  observação  da  planilha  do  APD,  de  folha  425  dos  autos,  é  suficiente para a constatação de que a fiscalização utilizou, como origem de recursos, o valor  de R$ 63.277,87, correspondente a primeira parcela do resgate da previdência privada, que foi  devidamente declarado como tributável pelo recorrente.  Deste modo,não  há  como  acatar  o  pedido  de  nova  inclusão  deste  valor  na  planilha do APD.  Resta,  então,  apreciar  o  pedido  de  inclusão  na  planilha,  como  origem  de  recursos, do valor de R$ 263.856,25.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.233          12 Sem  dúvida,  sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  lícito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.  A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte).  Deste  modo,  salvo  disposição  legal  expressa  em  contrário,  as  receitas  não  tributadas devem constar como origens de recursos; desde que provadas suas naturezas.  No presente  caso,  embora  se  observe que  realmente  o  contribuinte  recebeu  em sua conta bancária o valor de R$ 263.856,25 a título de resgate de previdência privada, se  percebe que tal recurso não constou na DIRPF do mesmo.  Ademais,  mesmo  alertado  pela  DRJ,  o  Recorrente  não  comprova  que  o  resgate se enquadra entre os isentos por determinação legal.  Assim,  até  se  poderia  admitir  o  conhecimento,  na  planilha  do  APD,  de  recurso não declarado, desde que comprovado que o recurso não fosse tributável e que houve  um  erro  de  fato  que  ocasionou  sua  ausência  na  declaração.  Contudo,  não  é  este  o  caso  dos  autos; posto que, como é do conhecimento de todos, nem todo resgate de previdência privada é  isento do IRPF.  Razões pelas quais deve ser mantida a decisão da DRJ com relação ao APD.  Quanto ao ganho de capital.  Como já dito, pede o recorrente que se some ao custo de aquisição do imóvel  os valores de materiais de construção constantes nos cupons fiscais, os valores de Mão­de­Obra  ­  R$  12.0111,66  e  as  Contribuições  ­  R$  4.403,00,  e  mais  as  despesas  de  legalização,  tais  como:  ITBI, Certidões  e Despesas Cartorárias,  tanto  do Cartório  de  elaboração  de  escritura,  como cartório de Registro de Imóveis, estimadas em R$ 17.500,00  Neste ponto, como razão de decidir, adoto integralmente o entendimento da  DRJ, que analisou detidamente   "Em relação ao ganho de capital, relativo à venda do imóvel no  condomínio Água Cristal, o contribuinte alega que o custo não  foi  apenas  de  R$  142.500,00  que  se  refere  apenas  ao  terreno.  Houve  gastos  de  materiais,  mão­de­obra  e  contribuições  necessários  à  construção  da  ordem  de  R$  260.000,00.  Diz  o  contribuinte que este valor foi devidamente averbado no cartório  de Registro de Imóveis do 1o Ofício de Belém conforme certidão  anexa(fl. 738).  Cumpre  esclarecer  que,  para  comprovação  do  custo  de  aquisição,  no  caso  de  edificação,  não  basta a  apresentação da  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.234          13 certidão com a informação do valor gasto, pois este documento  reflete o valor declarado pelo próprio contribuinte.  Há a necessidade de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, os gastos efetivos com a obra.  O  contribuinte  diz  que  trouxe  as  notas  fiscais  juntamente  com  uma  planilha  de  gastos  nos  autos  do  processo  10280.723674/2013­63,  que  se  refere  à  impugnação  do  IRPF  2009, ano calendário 2008.  Analisando a documentação juntada àquele processo, reproduzi  a  planilha  juntada  pelo  contribuinte  incluindo  a  coluna  VLR  ACEITO, contendo o valor que será acatado neste julgamento, a  coluna FL que se refere ao número da folha no processo original  que  contém  o  documento  comprobatório  e  a  coluna  DESCRIÇÃO que descreve de  forma  sucinta o motivo da glosa  ou de ter sido acatado o documento.  Não  foram acatadas as aquisições de equipamentos,  tais como:  no­break,  espremedor,  etc...,  que  não  fazem  parte  do  custo  da  obra.  Não foram acatadas aquisições de mercadorias e produtos sem a  apresentação da nota fiscal.  Foram acatadas contratações de serviços comprovadas por meio  de  recibos quando o  conjunto probatório  indica que os valores  foram gastos efetivamente na obra.  Não foram acatados cupons fiscais sem a identificação do cliente  e que não foi possível vincular a aquisição ao contribuinte.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.235          14   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.236          15   Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.237          16   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.238          17   Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.239          18   Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.240          19   Com  razão  a  DRJ  em  não  aceitar  cupons  fiscais  sem  identificação  do  adquirente  das  mercadorias,  ou  sem  identificação  das  mercadorias;  posto  que  sem  tais  elementos  não  há  como  se  afirmar  que  estas  ou  aquelas mercadorias  foram  adquiridas  pelo  recorrente.  Quanto ao pedido de inclusão, no custo de aquisição, dos valores de Mão­de­ Obra,  Contribuições,  e  mais  as  despesas  de  legalização,  o  contribuinte  não  apresenta  documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar tais despesas.  Motivos pelos quais penso que deve ser mantido o entendimento da DRJ.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários de origens não comprovadas.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10280.722968/2014­59  Acórdão n.º 2201­003.306  S2­C2T1  Fl. 1.241          20                               Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.008589/00-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 16/11/1990 a 19/07/1995 RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 2.445 E 2.449. Diante da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado da República, suspendendo a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e das disposições trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser reconhecido o direito à restituição da diferença entre o PASEP, efetivamente recolhido, no período compreendido entre 16/11/1990 a 19/07/1995.
Numero da decisão: 9303-004.158
Decisão: Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Especial Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 16/11/1990 a 19/07/1995 RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 2.445 E 2.449. Diante da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado da República, suspendendo a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e das disposições trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser reconhecido o direito à restituição da diferença entre o PASEP, efetivamente recolhido, no período compreendido entre 16/11/1990 a 19/07/1995.

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decisao_txt : Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Especial Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.008589/00­25  Acórdão n.º 9303­004.158  CSRF­T3  Fl. 3          2 Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  da  contribuição  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Pasep,  protocolizado  pela  interessada tem 16/11/2000, em relação aos pagamentos realizados no período de janeiro/1988  a junho/1995, nos termos dos demonstrativos de fls. 07/08, efetuados na vigência dos Decretos­ leis n.ºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado  Federal  n.° 49, de 09 de outubro de 1995, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF).    Após  o  competente  registro  no  1°  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Curitiba/PR  (n.°  851394,  de  10/10/2000),  foi  encaminhada  ao  Procurador­Chefe da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, a petição  denominada "Interpelação Interruptiva de Prescrição", cópia As fls. 13/16, com o objetivo de,  extrajudicialmente,  comunicar  a  intenção  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Pasep  em  razão  do  atendimento  das  determinações  dos  inconstitucionais  Decretos­leis  n.ºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  interrompendo,  assim,  a  contagem dos prazos de prescrição relativamente ao respectivo direito.      Tal  pedido  de  restituição/compensação,  constante  ás  fl.  01  dos  autos,  foi  indeferido pela DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 17 a 19, sob o  fundamento de que o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, art. 168, 1).     Inconformada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  22 a 30, na qual pugnou pela procedência do pedido.    A Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR, através da Decisão DRJ/CTA  n.°  236,  de  28  de  março  de  2001,  constante  a  fls.  32  a  38  dos  autos,  julgou  indevida  a  solicitação, indeferindo­a, sob o fundamento de que o direito de pleitear restituição extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim  entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.     Inconformada  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito decorrente das alterações  procedidas  na  sistemática  da  Contribuição  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  através  das  edições  dos  Decretos­leis  n.ºs  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.° 149.7542/210/RJ, ensejador da edição da Resolução n.° 49, de 09 de outubro  de  1995,  pelo  Senado  Federal,  a  qual  determinou  a  suspensão  dos  efeitos  dos  aludidos  decretos­leis.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. 0  acórdão recebeu a seguinte ementa:    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.008589/00­25  Acórdão n.º 9303­004.158  CSRF­T3  Fl. 4          3 PASEP  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSÃO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  PROTESTO  EXTRAJUDICIAL  ­  INTERRUPÇÃO —POSSIBILIDADE  ­  0  termo  inicial  do  prazo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o PASEP é a data da  publicação da Resolução n.° 49, do Senado Federal. 0 protesto extrajudicial  se constitui em meio idôneo a interromper a prescrição do direito de repetir,  haja vista  revestir­se dos mesmos efeitos do protesto  judicial, não havendo  razões para o intérprete extremar aquilo que o legislador não distinguiu.   Recurso provido."    A Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial,  fls.  174/183. 0  apelo  foi  fundamentado no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.    Por meio  do Despacho  n.°  201­342,  fls.  185/186,  a  Presidente  da  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial, quanto à questão  do termo inicial do prazo extintivo do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos  pagos indevidamente ou a maior do que o devido.    A contribuinte apresentou suas Contrarrazões às fls. 189/197.    Em  sede de  recurso  especial  os Membros  da Segunda Câmara Superior  do  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  indeferindo  integralmente o pedido administrativo de restituição dos valores pagos  a maior a  titulo de PIS/PASEP.    Inconformado  a  Contribuinte  interpôs  a  AÇÃO  ANULATORIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  DENEGOU  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  FEDERAl,  objetivando  a  nulidade  da  decisão  administrativa  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais —  CARF  que  acolhendo  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  indeferiu  integralmente  o  pedido  administrativo  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS/PASEP  no  período  de  21.07.1988  a  19.07.1995  n.°  10980.008589/00­25  feito  em  16.11.2000  ao  argumento  de  que  a  Lei  Complementar n.º 118/2005 estabeleceria um prazo de cinco anos para efetivação do pedido, e  não de 10 anos (5+5) conforme inicialmente reconhecido.    O pedido julgado procedente a fim de declarar nula a decisão administrativa  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  acórdão  n.°  CSRF/02­02.159  ­  no  processo  administrativo  n.°  10980.008589/00­25,  bem  como,  determinar  que  o  órgão  administrativo  competente  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  analise o mérito do pedido de restituição no processo administrativo objeto dos autos.    Desta maneira, considerando que cabe à Fazenda Nacional dar cumprimento  à  referida  decisão,  foi  encaminhamento  do  presente  processo  a  este  Conselho  solicitando  analise  o  mérito  do  pedido  de  restituição  no  presente  processo  administrativo,  no  período  compreendido entre 16/11/1990 a 16/11/2000, ressalvado o direito a compensação, conforme o  titulo judicial transitado em julgado.    É o Relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.008589/00­25  Acórdão n.º 9303­004.158  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Tendo sido anulado o Acórdão CSRF n.º 02­02.159 pela sentença concedida  na  Ação  Ordinária  n.º  5003976­78.2010.404.7000,  volta  o  autos  à  fase  de  julgamento  do  Recurso Especial interposto pela da Fazenda.    A  única  questão  a  ser  analisada  é  a  prescrição  do  direito  à  restituição  da  contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ Pasep. Entretanto,  tal  questão  já  foi  objeto  de  decisão  por  parte  do  Poder  Judiciário,  restando  a  este  colegiado  apenas aplicar o que lá foi decidido.    A  sentença  de  fls.  257/260  fixou  o  critério  de  contagem  do  prazo  de  prescrição do débito para este caso concreto. O  referido prazo é decenal, contado da data do  ultimo pagamento realizado que se deu em 19/07/1995. De modo que foi afastada a declaração  de  incidência  da  prescrição  no  período  compreendido  entre  16/11/1990  a  16/11/2000,  ressalvado o direito a compensação.    Houve  apelação  da  União  e  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negando  seu  provimento  e  dando  provimento  a  apelação  da  parte  contribuinte  majorando  a  condenação a título de honorários advocatícios à remessa de ofício, mantendo o critério fixado  na sentença.    A  União  Interpôs  Recurso  Extraordinário  que  fora  este  inadmitido,  transitando em julgado em 25.08.2014.     Desse modo, no caso concreto, a questão da prescrição já está decidida pelo  Poder Judiciário, cabendo à administração apenas aplicar o que lá restou decidido.    Segundo  o  Poder  Judiciário  é  devido  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente a titulo de PIS/PASEP entre 21/07/88 (vigência dos Decretos­leis n.°s 2.445/88  e 2.449/88, os quais vieram a ser declarados inconstitucionais pelo STF em junho de 1995) e  19/07/1995 (data do último recolhimento das contribuições).     Esclareceu que o marco  temporal  eleito pela Suprema Corte para  aplicação  da Lei Complementar n.° 118/05 considerou a data do ajuizamento das ações repetitórias e não  a data da ocorrência dos  fatos geradores. E que desta maneira,  o mesmo  raciocínio deve  ser  aplicado aos casos em que houve pedido administrativo de restituição/compensação, pois, nesta  data, o contribuinte manifestou interesse na devolução do seu crédito.    Assim, para os pedidos administrativos protocolados até 08/05/2005 deve ser  aplicada a regra dos 'cinco mais cinco', estando prescritos somente os recolhimentos indevidos  efetuados  antes  dos  10  anos  contados  retroativamente  a  data  do  pedido.  Já  para  os  pedidos  administrativos protocolados a partir de 09/06/2005, incide o prazo de cinco anos, a contar da  data da formalização do pleito.  Relativamente  à  questão  de  mérito,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis n.ºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com a publicação  da Resolução do Senado n.º 49/95, que suspendeu a execução daqueles diplomas  legais com  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.008589/00­25  Acórdão n.º 9303­004.158  CSRF­T3  Fl. 6          5 eficácia  erga  omnes,  ficou  caracterizado  o  pagamento  indevido  efetuado  com  base  nos  dispositivos declarados inconstitucionais.    Na  hipótese  dos  autos,  o  pedido  administrativo  foi  apresentado  em  16/11/2000, não  tendo  transcorrido 10 anos desde o último  recolhimento  (julho de 1995), de  forma que somente está inviabilizada a repetição relativamente aos valores recolhidos antes de  16/11/1990.    Portanto, no período acima, em que vigoraram os referidos Decretos  leis, o  contribuinte  tem direito de reaver o débito  relativo à diferença entre a contribuição que seria  devida pela aplicação da Lei Complementar n.º 8/70 e o que foi pago a maior pela sistemática  dos Decretos leis.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  à  restituição do crédito, no período compreendido entre 16/11/1990 a 19/07/1995, data do último  recolhimento, ressalvado o direito a compensação, e do direito de o Fisco averiguar a exatidão  dos cálculos efetuados no procedimento.    Dessa  forma,  admito o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  negando­lhe provimento.    Esclareço que este acórdão decidiu apenas as questões de direito,  ficando a  apuração do  indébito  e o encontro de contas com vistas à homologação das compensações  a  cargo da autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.    É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora                            Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6497663 #
Numero do processo: 11516.720014/2011-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO. Existência de equívoco na decisão caracterizada pela indicação errônea de números de processo e acórdão. Hipótese em que, nos termos do art. 66 do RICARF, devem ser acolhidos os Embargos Inominados opostos por pessoa devidamente legitimada.
Numero da decisão: 9202-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-003.763, de 16/02/2016, corrigir no cabeçalho o número do processo, que é 11516.720014/2011-11, e no relatório o número do Acórdão de Recurso Voluntário recorrido, que é 2201-002.116. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.190          1 1.189  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.720014/2011­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­004.360  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  DRF FLORIANÓPOLIS/SC  Interessado  ALCIR JOAO DA CUNHA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  DE  ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO.  Existência  de  equívoco  na  decisão  caracterizada  pela  indicação  errônea  de  números de processo e acórdão.   Hipótese em que, nos termos do art. 66 do RICARF, devem ser acolhidos os  Embargos Inominados opostos por pessoa devidamente legitimada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  9202­ 003.763,  de  16/02/2016,  corrigir  no  cabeçalho  o  número  do  processo,  que  é  11516.720014/2011­11, e no relatório o número do Acórdão de Recurso Voluntário recorrido,  que é 2201­002.116.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 14 /2 01 1- 11 Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 9202­004.360  CSRF­T2  Fl. 1.191          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  contra  acórdão  nº  9202­003.763,  julgado  em  sessão  plenária  realizada no dia 16 de fevereiro de 2016 e o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. DECRETO LEI 1.510/76. ISENÇÃO POR PRAZO  INDETERMINADO.  Sendo  a  isenção  do  art.  4º,  'd',  do Decreto  Lei  nº  1.510/76  do  tipo  incondicionada,  afasta­se  a  aplicação  da  exceção  do  art.  178 do CNT, não havendo que se falar em isenção do IRPF aos  fatos geradores posteriores à Lei nº 7.713/88.  Aponta o embargante os seguintes equívocos:  1.  Identificação  de  número  de  processo  administrativo  diverso  do  presente  processo. Foi utilizado no cabeçalho o nº 11060.000925/2009­17;  2.  Indicação  equivocada  do  número  do  acórdão  recorrido.  O  número  do  Acórdão do REcurso Voluntário proferido pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF é o 2201­002.116 (fls. 1094 a 1111), e não 2201­ 002.112 como consta no relatório (fl. 1181).  Analisando os autos e constato o erro, os embargos foram recebidos.  É o relatório.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.720014/2011­11  Acórdão n.º 9202­004.360  CSRF­T2  Fl. 1.192          3   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme despacho de e­fls. 1.188 e 1.189, o recurso atende aos requisitos de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Cotejando  os  autos  é  possível  perceber  os  equívocos  cometidos  por  essa  relatora quando da formalização da decisão. Como bem destacado pela autoridade embargante  houve a citação de número de processo e de acórdão incompatíveis com o presente processo.  Assim,  por  ser  tratar  de mero  erro  de  grafia,  os  embargos  foram  recebidos  como  inominados  nos  termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  qual  determina que esse vício deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos,  para  rerratificando  o  Acórdão  no  9202­003.763, sejam corrigidos os erros apontados nos seguintes termos:  1) fazer constar no Cabeçalho da decisão o número correto do processo, qual  seja 11516.720.014/2011­11, e  2) fazer constar no trecho do relatório (fls. 03, parágrafo segundo) o número  correto do acórdão de Recurso Voluntário, qual seja 2201­002.116.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.728654/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, ou a apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. SALÁRIO INDIRETO - BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado, não se encontra dentre as exclusões do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patricia Da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo  Guerra  e Maria  Teresa Martinez  Lopez,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Patricia Da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 9202­004.007  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2301­ 003.323, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, cuja ementa segue  transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao mesmo,  porém  o  benefício  não  se  estende aos dependentes dos beneficiários.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  nº  37.256.963­3,  lavrado  em  14/12/2009,  que  tem  por  objeto  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  por:  1  ­  não  registrar  na  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas  mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 – por contabilizar  como receitas apenas os valores efetivamente pagos pelos seus empregados pelo estudo de seus  filhos/dependentes, desta  forma, deixando omisso em sua contabilidade valores de incidência  de  contribuições  previdenciárias  e;  3  –  não  apresentar  declaração  relativa  a  outros  vínculos  para os empregados que recebem bolsa de estudo e que constam na GFIP com ocorrência 05 –  Múltiplus Vínculos;  O  valor  consolidado  do  débito  é  de  R$  13.291,66  (Treze  mil,  duzentos  e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos), incluindo o principal, juros e multa de mora no  percentual de 24%.  Tendo por base o pagamento de auxílio escolar a dependentes de empregados  foram  lavrados,  ainda,  os  seguintes  autos  de  infração:  ­  AI  nº  37.256.960­9,  relativo  a  contribuições  previdenciária  parte  patronal;  ­  AI  nº  37.256.961­7,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  dos  segurados;  ­  AI  nº  37.256.962­5,  relativo  a  contribuições  sociais  de  terceiros.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   4 Por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  foram  lavrados  os  seguintes  autos de  infração:  ­ AI nº 37.256.964­1,  por  ter deixado de  incluir  nas  folhas de pagamento  remunerações  pagas  a  título  de  bolsas  de  estudos;  ­ AI nº  37.256.965­0,  por  ter  deixado  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos empregados relativas às  bolsas de estudos.   A  impugnação apresentada pelo Contribuinte  foi  julgada  improcedente pela  7ª Turma da DRJ/SDR, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo  a  ilegalidade  do  auto  de  infração  e  pleiteando  a  exoneração  do  crédito,  ao  qual  foi  negado  provimento.   Contra  a  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  a  existência  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  nº  2402­003.897  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  e  o  Acórdão  nº  2403­002.505,  da  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre  bolsa de estudos destinada a dependentes de empregados.   Aduz  que  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  a  isenção  das  contribuições previdenciárias sobre bolsa de estudos visa atender o direito social à educação,  razão pela qual se estende também aos dependentes de empregados, sendo considerado como  um  benefício  para  o  trabalho. Diferentemente,  o  acórdão  recorrido  não  se  preocupou  com  a  finalidade social do referido benefício, tratando­o meramente como verba remuneratória devida  pelo trabalho do empregado.   Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reconhecida  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos destinadas a dependentes de  empregados.   Com contrarrazões, subiram os autos para análise e voto.  É o relatório.     Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 9202­004.007  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheira Patricia da Silva  O  recurso  interposto  pelo  Contribuinte  observou  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.   O objeto da matéria suscitada no presente Recurso Especial está diretamente  relacionado  com  a  discussão  concernente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­educação  a  dependentes  de  empregados  e,  consequentemente,  a  inaplicabilidade  da  multa por descumprimento por obrigações acessórias.   Antes  de  adentramos  na  matéria  de  fundo,  importante  tecer  alguns  comentários sobre a disciplina da contribuição previdenciária e do salário­de­contribuição sob  a ótica da Constituição Federal e da legislação vigente.   Como se sabe, a Constituição Federal disciplina expressamente a matéria em  seu  art.  201,  §  11º,  dispondo  que  somente  ganhos  habituais  incorporam  o  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.   Referido dispositivo constitucional consagra o princípio da vinculação entre  custeio  e  benefício,  em  matéria  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  pagas, no curso do contrato de trabalho, pelo empregador ao empregado.  Regulamentando  a  matéria,  a  Lei  8.212/91  define  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e define  as  verbas  que  integram o  salário­de­contribuição,  sendo  consideradas  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, conforme art. 28, I.  Somente  não  haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas de natureza nitidamente indenizatória ou assistencial, conforme dispõe o §9º, do supra  citado artigo. Dentre elas, destacam­se as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais  e os abonos expressamente desvinculados do salário, nos termos do art. 28, § 9º, letra “e”, 7,  da Lei nº 8.212/91 e do art. 214, § 9º, inciso v, letra “j”, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento  da Previdência Social).   Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  exclui  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  adicionais  ao  salário,  pois  não há  benefício para o segurado no momento da aposentadoria. O Ministro Luis Roberto Barroso,  no RE nº 593.068, afirmou que “o conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de  cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais  e os que têm reflexos para aposentadoria.”  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   6 Saliente­se que  o  rol  trazido  no  art.  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  não  é  exaustivo, mas indica apenas algumas situações que implicam no pagamento de vantagens que  não repercutirão nos benefícios de prestação continuada mantidos pelo INSS, razão pela qual é  plausível dar­lhe uma interpretação à luz do princípio constitucional da correlação entre custeio  e benefício  Com relação aos benefícios concedidos à título de bolsa de estudos, o art. 28,  § 9º, “t”, assim prevê:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Em que pese as limitações impostas na referida lei, é pacífica a jurisprudência  dos  tribunais  superiores  pátrios quanto  à não  incidência de contribuição previdenciária  sobre  bolsas de estudos pagas a empregados e seus dependentes a qualquer título, vejamos:    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados, não  podendo  ser  considerado como  salário  in natura, porquanto não retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo  trabalho." (RESP 324.178­PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ  de  17.12.2004).  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos,  é  paga  pela  empresa  e  destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  às  instituições  de  ensino  ou  a  repetição  do  ano  letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 9202­004.007  CSRF­T2  Fl. 5          7 José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/0133237­3,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)    TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.  (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    Nesse sentido, importante colacionar trecho elucidativo do voto do relator do  RESP 921.851:    Com  efeito,  acerca  desse  tema,  é  reiterada  a  orientação  desta  Corte de que os valores despendidos pela empresa (empregador)  com a educação de seus empregados não integram o salário­de­ contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Neste  contexto,  entendo  que  entendimento  idêntico  deva  ser  aplicado  aos  filhos  dos  funcionários,  caso  em  que  a  natureza  e efeitos  resultantes do pagamento da  referida  verba  devem ser preservados. (Grifei)    Frise­se,  ainda,  que  a Consolidação  das Leis Trabalhistas,  em  seu  art.  458,  §2º, II, afasta a natureza salarial de benefícios pagos a título de bolsa de estudos, verbis:    “Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   8 pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    Anteriormente às alterações introduzidas na legislação trabalhista, o Decreto­ lei nº 1.422 de 1975, ao dispor sobre o salário­educação, asseverou em seu art. 1º, § 4º que o  mencionado benefício não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula,  para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração dos empregados.   Por sua vez, o Decreto nº 87.043 de 1982 admitiu que a empresa optasse pelo  recolhimento da contribuição ou pelo mecanismo do reembolso de despesas. Assim, resta claro  que a legislação sempre consignou a natureza não salarial do reembolso pago pela empresa a  seus empregados à título de auxílio educação. Ao revés, a condição ao reembolso, no caso de o  empregado  deixar  de  exibir  o  certificado  de  conclusão  de  curso,  apenas  evidencia  o  caráter  indenizatório do benefício.   Diante  de  tais  considerações,  entendo  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre as bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados por considerar  que trata­se de benefício de caráter não salarial, eventual, temporário, condicional e não  se destina a retribuir o trabalho, pago como incentivo à educação.  Não  se  mostra  plausível  que  o  mesmo  benefício  tenha  tratamento  diferenciado  no  direito  tributário.  Veja­se  que,  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  as  utilidades concedidas pelo empregador em educação, a qualquer título, para empregados e seus  dependentes, não é considerada como salário e, portanto, é excluída do cálculo do imposto de  renda pessoa física.   Considerar que o auxílio educação pago aos empregados não integra o salário  para  fins  de  imposto  sobre  a  renda,  mas  integra  o  salário­de­contribuição,  seria  admitir  a  ausência de unidade e coerência do sistema tributário brasileiro.    Não bastasse, foge à razoabilidade defender que apenas as bolsas de estudos  da  educação  básica  pagas  a  dependentes  de  empregados  não  se  enquadram  no  conceito  de  remuneração  e  ganho  habitual.  Não  vislumbro  aqui  em  que  a  bolsa  de  estudos  destinada  à  educação básica se distingue daquela destinada ao ensino médio, fundamental e superior para  que possa incidir apenas nestas a contribuição previdenciária.   Em ambos os casos os benefícios não têm caráter salarial, são pagos para o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho,  têm  caráter  eventual  e  são  condicionados  à  frequência  e  aprovação do aluno.   Ademais,  a  concessão  do  benefício  educacional  tende  à  valorização  do  trabalho em seu aspecto humano e social, devendo a norma ser  interpretada sob o prisma da  Constituição  Federal.  Assim,  apesar  de  a  Lei  nº  8.212/91  ter  por  finalidade  a  ampliação  e  fomento da educação, as limitações impostas apenas desestimulam o setor privado a investir na  qualificação dos seus profissionais e seus dependentes, ao onerar o estímulo à educação.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 9202­004.007  CSRF­T2  Fl. 6          9 A única  justificativa  que  se  tem para  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  referidos benefícios é a arrecadação tributária, arrecadação esta quase insignificante aos cofres  públicos  pela  pequena  dimensão  do  benefício.  Por  outro  lado,  isentar  os  empregadores  do  pagamento  das  contribuições  geraria  um  ganho  imensurável  em  educação  e  qualificação  profissional de todos aqueles que necessitam de auxílio para os estudos.  Em  uma  outra  perspectiva,  tais  isenções  podem  ser  consideradas  como  um  investimento  a  longo  prazo  do  Estado  em  potenciais  contribuintes,  pois  estaria  deixando  de  arrecadar hoje uma pequena parcela de contribuição previdenciária para arrecadar amanhã um  volume  muito  mais  considerável  de  imposto  sobre  a  renda  e  sobre  o  consumo  destes  profissionais que conseguiram se qualificar e ter uma melhor inserção no mercado de trabalho  por meio de bolsas de estudos.   É certo que a lei não traz expressamente que o auxílio voltado a educação do  ensino médio, fundamental e superior de dependentes de empregados não compõe o salário­de­ contribuição.  Todavia,  essa  conclusão  pode  ser  obtida  por  meio  de  uma  interpretação  conforme, à luz da Constituição Federal e da legislação vigente.   Portanto,  entendo que os valores pagos  a  título  de bolsa de  estudos,  com a  finalidade  de  custear  a  educação  dos  dependentes  dos  empregados  em  nível  básico,  fundamental, médio e superior não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois  não  têm caráter salarial,  seja porque não  retribuem o  trabalho efetivo, seja porque não  têm a  característica da habitualidade ou,ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.   Não  configurando  salário,  não  haverá  repercussão  no  pagamento  das  aposentadorias  e  pensões  correspondentes,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária, conforme art. 201, § 11, da CF.  Assim  sendo,  entendo  pela  inexigibilidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias no caso em tela, pois inexistindo o principal não há que se falar nos acessórios.   Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte para afastar a multa por descumprimento de obrigações acessórias.     Patricia da Silva ­ Relatora  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   10 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  exonerar  o  contribuinte  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  bem  como do alcance da lei 8212/91 em relação a concessão de bolsa de estudos aos dependentes,  bem como o cálculo da multa pela alteração promovida pela MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  BOLSA AOS ESTUDO AOS DEPENDENTES DE EMPREGADOS  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  aos  filhos  dos  empregados  não  constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 9202­004.007  CSRF­T2  Fl. 7          11 Assim encontra­se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas:  Constam  deste  AI  os  créditos  relativos  ao  Levantamento  BE1  Bolsa  de  Estudo.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa,  destinase  à  apuração  das  contribuições patronais incidentes sobre a remuneração indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsas  têm  como  característica  o  desconto na mensalidade escolar de dependentes de empregados  da empresa.  Esclarece ainda o relatório fiscal:  a) A fiscalização confeccionou planilha (Anexo I, fls. 68/74) que  discrimina  os  nomes  dos  empregados  contemplados  com  a  concessão  das  bolsas,  os  nomes  dos  dependentes  (alunos),  o  valor  da  bolsa  (desconto  concedido)  e  outras  informações  julgadas necessárias.  b)  A  empresa  apresentou  declaração  (Anexo  IV,  fl.  117)  por  conta de solicitação fiscal, informando que não registra em sua  contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades  escolares  dos  filhos/dependentes  de  seus  empregados,  e  que  contabiliza como receita apenas os valores que são efetivamente  pagos pelos seus empregados.  c)  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  entre  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  SINEPE/  BA  e  o  Sindicato dos Professores SINPRO/ BA dispõem, na cláusula 13,  acerca  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  (ajuda  escolar)  a  dependentes  de  empregados  da  área  pedagógica  de  estabelecimentos  de  ensino.  Já  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  SINEPE/BA  e  o  Sindicato  dos  Auxiliares de Administração Escolar SAAE/ BA são omissas em  relação á concessão do citado benefício.  d)  O  fato  gerador  apurado  não  foi  declarado  nas  folhas  de  pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informação  à  Previdência  Social  (GFIP)  pelo  contribuinte,  o  que  ensejou,  respectivamente,  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  e  a  cobrança  de  multa  de  mora  de  75%  incidente  sobre  o  valor  original das contribuições apuradas. Tal constatação será objeto  de Representação Fiscal para Fins Penais, pois caracteriza, em  tese,  a  prática  de  crime  capitulado  no  art.  337A,  do  Código  Penal.  De pronto destaco, ao contrário do que encaminhou a ilustre relatora, entendo  que até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 e fez  expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de  cálculo aos dependentes dos empregados,  razão porque correto o  lançamento em relação aos  dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no  art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   12 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação.  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa concedeu os planos de previdência privada. Estando, portanto, no campo de incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e nãosalariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 9202­004.007  CSRF­T2  Fl. 8          13 as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE.  FUNDAMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Não fosse apenas a devida configuração de salário de contribuição das verbas  capaz de ensejar o lançamento da obrigação acessória, estamos diante de autuação específica,  qual  seja  deixar  a  empresa  de  prestar  informações  ou  mesmo  apresentar  documentos  relacionados  a  fatos geradores de  contribuições previdenciárias. Senão vejamos o dispositivo  que fundamenta do lançamento:  Conforme descrito no relatório fiscal a autuação pautou­se no art. 33, § 2º da  Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com  as contribuições previdenciárias:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Mais especificamente descreveu a infração cometida nos seguintes termos:  a)  deixar  de  exibir  no  prazo  determinado,  apesar  de  regularmente  intimada  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02  (fl.  37),  os  comprovantes  de  pagamentos  ou  declaração dos empregados que tenham o benefício de bolsa para os filhos e com informação  de múltiplos vínculos, código (05), na GFIP, conforme art. 78 da IN SRP nº 03/2005;   b) não registrar em sua escrituração contábil os descontos que são concedidos  nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados, omitindo em sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  não  demonstrando  de  forma clara estas operações, ou seja: mensalidades, descontos e valores pagos.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA   14 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Entendo que a exigência em tela não está associada simplesmente a entender  ou  não  o  contribuinte  que  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  FORNECIDA  AOS  DEPENDENTES seja salário de contribuição, mas prestar os documentos e lançamentos para  que seja possível a fiscalização apurar a conformidade dos pagamentos com a lei.   Assim, a  fiscalização agiu de acordo com a norma aplicável,  e não poderia  deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por PATRICIA DA SILVA

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6640067 #
Numero do processo: 10980.907177/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.907177/2011­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.733  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 71 77 /2 01 1- 67 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.907177/2011­67  Acórdão n.º 3402­003.733  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.907177/2011­67  Acórdão n.º 3402­003.733  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.907177/2011­67  Acórdão n.º 3402­003.733  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.907177/2011­67  Acórdão n.º 3402­003.733  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 71DF CARF MF

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