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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546230 #
Numero do processo: 13811.002018/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CONFIRMAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. Não sendo confirmados os valores relativos ao imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, além daqueles já considerados pela decisão recorrida, enseja o improvimento do recurso. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 588          1 587  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002018/98­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.130  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2013  Matéria  IRPJ (RESTITUIÇÃO)  Recorrente  SANTISTA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. NÃO CONFIRMAÇÃO DOS VALORES  PLEITEADOS.   Não sendo confirmados os valores relativos ao imposto retido na fonte sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  além  daqueles  já  considerados  pela  decisão recorrida, enseja o improvimento do recurso.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio  Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 20 18 /9 8- 11 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     2 Relatório  Cuida­se  de  retorno  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  1103­ 00.030,  prolatada  por  este  colegiado  na  sessão  de  29/06/2011,  no  sentido  de  comprovar  as  retenções  na  fonte,  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação,  relativamente  ao  saldo  negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no exercício de 1998 (ano­calendário  1997),  decorrente  de  retenções  de  imposto  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  em  valor maior que o imposto devido na apuração anual.  Transcrevo,  a  seguir,  a  informação  fiscal  da  DRF/Blumenau­SC,  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada,  confirmando  os  valores  retidos  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras, in verbis:  Processo nº.: 1381100201819811  Interessada: SANTISTA ALIMENTOS S.A.  CNPJ: 33.009.960/0001­71  Assunto: Restituição IRPJ  INFORMAÇÃO FISCAL  De início, considerando­se que o processo foi digitalizado e convertido em e­ processo,  destaca­se  que  as  referências  à  numeração  referem­se  ao  processo  eletrônico.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  formulado  pela  interessada  no  escopo  de  obter o  reconhecimento  e posterior utilização, para  fins de  compensação, de  saldo  negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no exercício 1998, no valor  de R$  8.685.796,77,  sendo  o  saldo  negativo  pleiteado  decorrente  de  retenções  de  imposto sobre rendimentos de aplicações financeiras em valor maior que o imposto  devido na apuração anual.  O  pedido  foi  deferido  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau,  sendo glosados  os  valores  de  retenções  cujos  comprovantes  indicavam  outros beneficiários ou nos quais se verificava incorreção quanto à identificação da  fonte pagadora.  Contra  o  Despacho  Decisório  (fls.  410  a  416)  a  interessada  aviou  Manifestação de  Inconformidade  (fls. 440 a 443),  julgada parcialmente procedente  (fls. 504 a 511).  Em  face  da  desconsideração  de  parcelas  relativas  a  retenções  de  aplicações  financeiras  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  formulou­se  o  Recurso  Voluntário  (fls.  534  a  543)  ao  então  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujos  julgadores  resolveram,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  seguintes providências e elucidações:  a)  Intimar o Banco Sudameris de  Investimento, administrador do  fundo BFI  Maggiore LXXIV para que informe se houve retenção de IRF em nome de Santista  Alimentos S.A. (CNPJ 33.009.960/0001­71) no ano­calendário 1997,  b) Em caso positivo, em que valor? e   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13811.002018/98­11  Acórdão n.º 1101­001.130  S1­C1T1  Fl. 589          3 c)  Se  há  registro  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  retenções  do  imposto  de  renda  feitas  em  nome  de  Santista  Alimentos  S/A  (CNPJ  33.009.960/0001­71)  por  Banco  Sudameris  de  Investimento  S/A  (CNPJ  48.103.014/0001­67) em valores correspondentes àqueles  indicados no informativo  de fls. 419 a 421 (atuais 465 a 467).  Para  cumprimento  do  quesito  “a”  foi  encaminhada  ao Banco  Sudameris  de  Investimento  S/A  a  Intimação  Saort  nº  47/2013  (fls.  568)  ao  correspondente  endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  no  prazo  estipulado  de  vinte  dias,  foi  enviada  a  Reintimação  nº  007/2013,  em  endereço  indicado  pelo  responsável  pelo  preenchimento da última DIPJ, acusando­se o recebimento em 11/04/2013.  Em  resposta  a  ambas  as  intimações  de  mesmo  teor,  o  sucessor  do  Banco  Sudameris  de  Investimento  S/A,  Banco  Santander,  informa  que  “...Conforme  Instrução Normativa SRF nº 698, a guarda de documentos deverá ser dos últimos 5  anos.”, transcrevendo, ao final, o artigo 5º da referida Instrução Normativa.  Assim,  ao  quesito  “a”  responde­se  que  o Banco Sudameris  de  Investimento  S/A não informou se houve a retenção de IRF em nome de Santista Alimentos S.A.  (CNPJ 33.009.960/0001­71) no ano­calendário 1997, ficando prejudicado o quesito  “b”.  Quanto ao quesito “c”, em consulta ao sistema IRF (grande porte) – fls.576,  verifica­se o registro das retenções do imposto de renda feitas em nome de Santista  Alimentos S/A  (CNPJ 33.009.960/0001­71) por Banco Sudameris de  Investimento  S/A  (CNPJ 48.103.014/0001­67) em valores correspondentes àqueles  indicados no  informativo de fls. 419 a 421 (atuais 465 a 467).  Isto  posto,  cientifique­se  a  interessada  para  que  se manifeste,  caso  entenda  necessário, no prazo de 10 dias, contados da ciência.  Posteriormente restituam­se os autos ao CARF.  Logo,  os  valores  confirmados  pela  diligência  são  aqueles  constantes  do  informativo de fls. 419/421 (atuais 465 a 467), já considerados pelo despacho decisório de fls.  368/374, conforme demonstrativo de fls. 372.  A Recorrente foi cientificada através de sua incorporadora Bunge Alimentos  S/A, requerendo seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     4 Conforme  preceitua  os  arts.  770,  773,  e  943,  §  2º,  do  RIR/99,  que  fundamentam  o  presente  processo,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte, as quais integrarão o lucro real, sendo que, no caso, a ficha 06­ A(fl.  40),  confirma  que  a  Recorrente  incluiu  a  receita  financeira  (R$35.199.418,58)  na  apuração do Lucro Real, e restando comprovado, através da diligência, que foram retidos, pelas  instituições financeiras em valores correspondentes aos indicados no informativo fiscal de fls.  419  a  421,  informações  estas  constantes  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil,  amparado  está  assim, o pleito da Recorrente,  que se  encontra ainda  fundamentado pelo  art.  858,  II,  do  citado Regulamento, in verbis:   Art.  858.  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  222,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  a que se referir (Lei n º 9.430, de 1996, art. 6 º ).   § 1 º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei n  º 9.430, de 1996, art. 6 º , § 1 º ):   I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2  º  ;   II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   Merece  ainda,  ser  transcrito,  a  seguir,  o  art.  943,  §  2º,  que  assim  expressamente afirma:  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art. 3 º  , parágrafo único).   § 1  º O beneficiário dos rendimentos de que  trata este artigo é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 1 º ).   § 2 º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2 º  do art. 7 º , e no § 1 º do art. 8 º (Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).   Ocorre, porém que, realizada a diligência restou comprovado que tais valores  já  foram  considerados  pela  decisão  recorrida,  bem  como  pelo  despacho  decisório  de  fls.  368/374, conforme demonstrativo de fls. 372, ensejando o improvimento do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator             Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13811.002018/98­11  Acórdão n.º 1101­001.130  S1­C1T1  Fl. 590          5                   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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5498827 #
Numero do processo: 10183.902420/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902420/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.083  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 24 20 /2 01 2- 27 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902420/2012­27  Acórdão n.º 3803­006.083  S3­TE03  Fl. 63          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 28 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902420/2012­27  Acórdão n.º 3803­006.083  S3­TE03  Fl. 64          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10711.005232/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 02/04/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSIÇÃO 2936. PROVITAMINAS E VITAMINAS, NATURAIS OU REPRODUZIDAS POR SÍNTESE. NESH. A Nota 1 do Capítulo 29 dispõe que as provitaminas ou vitaminas da posição 2936 podem ser estabilizadas para torná-las aptas à conservação ou transporte, desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidas não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos seus componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VITAMINA E, ACRESCENTADA DE DERIVADOS DE CELULOSE, A SILICA E A MATÉRIA PROTÉICA. LAUDO TÉCNICO. De acordo com laudo técnico, os Derivados de Celulose, a Silica e a Matéria Protéica, adicionados ao Acetato de Tocoferol (vitamina E) não são substâncias estabilizante, antipoeira, corante nem aromática, tendo, ainda, modificado o uso geral da vitamina, tornando-a apta a utilização específica. Correta, assim, a reclassificação do código NCM 2936.29.29 para o código NCM 2936.29.21. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VITAMINA D3, ACRESCENTADA DE POLISSACARÍDEO. LAUDO DO LABANA. De acordo com laudo técnico, a Sacarose e a Matéria Protéica, adicionados ao vitamina D3 não são substâncias estabilizante, antipoeira, corante nem aromática, tendo, ainda, modificado o uso geral da vitamina, tornando-a apta a utilização específica. Correta, assim, a reclassificação do código NCM 2936.28.12 para o código NCM 3003.90.19. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 148          1 147  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005232/2005­12  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.812  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/04/2001  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  POSIÇÃO  2936.  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS POR SÍNTESE. NESH.  A Nota 1 do Capítulo 29 dispõe que as provitaminas ou vitaminas da posição  2936  podem  ser  estabilizadas  para  torná­las  aptas  à  conservação  ou  transporte,  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos a que são submetidas não sejam superiores aos necessários à sua  conservação  ou  transporte,  nem modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem os  tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à  sua aplicação geral.  SOLUÇÕES  DE  CONSULTA  E  JURISPRUDÊNCIA.  Em  que  pese  a  jurisprudência  ser  de  grande  valia  para  a  solução  de  litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de mercadorias,  notadamente  as de  composição química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência  deve  ser  sempre  sopesada  com  maior  parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química  de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos seus  componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  VITAMINA E, ACRESCENTADA DE DERIVADOS DE CELULOSE, A  SILICA E A MATÉRIA PROTÉICA. LAUDO TÉCNICO.  De acordo com laudo técnico, os Derivados de Celulose, a Silica e a Matéria  Protéica,  adicionados  ao  Acetato  de  Tocoferol  (vitamina  E)  não  são  substâncias  estabilizante,  antipoeira,  corante  nem  aromática,  tendo,  ainda,  modificado o uso geral da vitamina,  tornando­a apta a utilização específica.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 52 32 /2 00 5- 12 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Correta,  assim, a  reclassificação do código NCM 2936.29.29 para o código  NCM 2936.29.21.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  VITAMINA D3, ACRESCENTADA DE POLISSACARÍDEO. LAUDO DO  LABANA.  De acordo com  laudo  técnico, a Sacarose e a Matéria Protéica, adicionados  ao  vitamina  D3  não  são  substâncias  estabilizante,  antipoeira,  corante  nem  aromática, tendo, ainda, modificado o uso geral da vitamina, tornando­a apta  a  utilização  específica.  Correta,  assim,  a  reclassificação  do  código  NCM  2936.28.12 para o código NCM 3003.90.19.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Trata­se de auto de infração, no valor de R$ 31.940,87, exigindo imposto de  importação, decorrente da reclassificação de mercadorias, importadas por meio da Declaração  de Importação n° 01/0265533­7, Adição 002 e 006. Confira­se (fl. 04):  001  ­SIMPLES  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA   O  Importador,PRODUTOS  ROCHE  QUIMICOS  E  FARMACEUTICOS S/A, por meio da Declaração de Importação  n°  01/0265533­7  registrada  em  16/03/2001,  submeteu  a  despacho e desembaraçou a mercadoria descrita na adição 002  como "DRY VITAMINA D 3, TYPE 50 CWS/F", classificando na  Tarifa Externa Comum no código 2936.29.29, com alíquota de  4,50% para  o  Imposto  de  Importação  e  0% para  o  I.P.I.;  e na  adição 006 descreveu a mercadoria como "VITAMINA "E" (DL ­  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005232/2005­12  Acórdão n.º 3202­000.812  S3­C2T2  Fl. 149          3 ALFA  ­  TOCOFEROL)  ACETATO  MATÉRIA  PRIMA  DESTINADA  A  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO  FINAL  EPHYNAL,  CÓDIGO  NEM  30­04  REGISTRO  NO  MS:  0100.0028  DATA  DE  VENCTO.  REGISTRO:08/2001  NOME  COMERCIAL:  VITAMINA  E  (DL­  ALFA­TOCOFEROL)  ACETATO", TEC 2936.28.12, com alíquota 0% para o Imposto  de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.  O Laudo de Análise n° 2283/01, referente à adição 002, concluiu  tratar­se de "PRODUTO QUÍMICO ORGÂNICO VITAMINA D3  (COLICALCIFEROL)",  classificada  corretamente  no  código  TEC  2936.29.21,  com  alíquotas  de  16,50%  para  o  Imposto  de  Importação  e  0,00%  para  o  I.P.I.;  e  o  Laudo  de  Análise  n°  2287/01,  referente  à  adição  006,  conclui  tratar­se  de  "MEDICAMENTO  CONTENDO  ACETATO  DE  TOCOFEROL  (VITAMINA  E)  PARA  FINS  TERAPÊUTICOS  OU  PROFILÁTICOS,  NÃO  APRESENTADO  EM  DOSE  NEM  ACONDICIONADO PARA  VENDA A  RETALHO",  classificada  corretamente  no  código  TEC  3003.90.19,  com  alíquota  de  10,50%  para  o  Imposto  de  Importação  e  0%  para  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Mas  por  ter  declarado  corretamente  as  referidas  mercadorias,  incorreu  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  Ato  Declaratório(normativo) COSIT N°10/97 OU 36/95 OU 38/94),  situação esta não passível de aplicação da multa de ofício, mas  sim  de  multa  de  mora.  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção,  somado  aos  acréscimos legais devidos.  Fazem parte integrante do presente Auto de Infração a cópia de  DI  n°  01/0265533­7,  os  Laudos  de  Análise  n°  2283/01  e  n°  2287/01, DI tela Consulta CNPJ, 06 telas ­ SISCOMEX Consulta  Legislação, 04 telas SISCOMEX ­ Consulta referente à DI.   ANO/DI/ADIÇÃO Valor Tributável II   01/0265533­7/002 R$ 10.317,57    01/0265533­7/006 R$ 141.619,79  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  defendendo que sua classificação é a correta, segundo a legislação tributária de regência  (fls.  574 e ss.).   Conclusos  os  autos,  a DRJ determinou  a  realização  de  diligência,  porque  a  contribuinte defende que a reclassificação da mercadoria de "Vitamina E" para "medicamento"  "é  inoportuna,  pois  simples  excipientes  como  os  que  foram  encontrados  pelo  LABANA  na  análise  da mercadoria,  não  a  torna medicamento  para  uso  terapêutico  ou  profilático,  porque  esses excipientes são plenamente admitidos’, nos termos da Nota 1 do Capitulo 29 do Sistema  Harmonizado de Classificação de Mercadorias (fl. 69).  Em  razão  desse  determinação,  foi  elaborado  o  Laudo Técnico  nº  043/2009  sobre a “Vitamina E” da produzido pelo laboratório L.A. Falcão, cuja conclusão foi a seguinte  (fl. 91 e ss.):  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 De acordo com Referência Bibliográfica Acetato de Tocoferol é  um  líquido  amarelado  viscoso  e  utilizado  em  formulações  de  medicamentos  ou  rações  animais  com  a  finalidade  de  suprir  a  deficiência em Vitamina E e/ou como Antioxidante.  O Derivado  de Celulose,  a  Silica  e  a Matéria  Protéica  não  se  tratam  de  substâncias  adicionadas  durante  o  processo  de  fabricação  e  nem  de  sub­produtos  provenientes  do  método  de  obtenção  da  Vitamina  E,  de  impurezas,  estabilizantes,  substâncias  antipoeira,  corantes  e  nem  de  substâncias  odoríferas.  O Derivado de Celulose, a Sílica e a Matéria Protéica tratam­se  de  excipientes  utilizados  no  revestimento  da  Vitamina  e  têm  a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina E)  Durante o processo de mistura com outros componentes, além de  facilitar a homogeneização da formulação final a que se destina.  Não  encontramos  citações  em  Referências  Bibliográficas  da  necessidade do Acetato de Vitamina E, ser comercializado com  excipientes por motivo de conservação ou transporte.  Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  realizadas  em  função  da  Solicitação  de  Parecer  Técnico,  concluimos  que  a  mercadoria  trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e excipientes como Derivado  de Celulose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base  de Sílica.  De  acordo  com  Literaturas  Técnicas,  mercadorias  dessa  natureza  são  preparadas  especificamente  para  serem  adicionadas em alimentos, na suplementação dietética e suprir  a carência de Vitamina E, ou ainda serem adicionadas a ração  animal.  Desta  forma  consideramos  que  a  mercadoria  não  se  trata  somente  de  Acetato  de  Vitamina  E,  um  composto  orgânico  de  constituição química definida e isolado.  Trata­se de uma Preparação e que os excipientes adicionados ao  Acetato  de  Vitamina  E,  tornam  a  mercadoria  apta  para  uso  especifico.  E,  também,  foi  elaborado  o Laudo Técnico  nº  044/2009  sobre  a  “Vitamina  D3”, proferido pelo laboratório L.A. Falcão:  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica  Colecalciferol  (Vitamina D3)  é um  sólido  cristalino  e utilizada no preparo de  medicamentos  ou  rações  animais  com  a  finalidade  de  suprir  a  deficiência em Vitamina 03.  O  Butil  Hidroxi  Anisol  (BHA)  é  um  aditivo  anfioxidante  indispensável  para  estabilizar  a  substância  ativa  Vitamina  03  contra a oxidação.  A  Sacarose  e  a Matéria Protéica  não  se  tratam de  substâncias  adicionadas  durante  o  processo  de  fabricação  e  nem  de  sub­ Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005232/2005­12  Acórdão n.º 3202­000.812  S3­C2T2  Fl. 150          5 produtos provenientes do método de obtenção da Vitamina D3,  de  impurezas,  estabilizantes,  substâncias  anfipoeira,  corantes  e  nem de substâncias odoríferas.  A  Sacarose  e  a  Matéria  Protéica  tratam­se  de  excipientes  utilizados  no  revestimento  da  Vitamina  e  têm  a  função  de  proteger química e fisicamente a substância ativa (Vitamina 03)  durante o processo de mistura com outros componentes, além de  facilitar a homogeneização da formulação final a que se desuna.  Não  encontramos  citações  em  Referências  Bibliográficas  da  necessidade da Vitamina 03, ser comercializado com excipientes  por motivo de conservação ou transporte.  Considerando­se  os  Resultados  das  Analises  realizadas  em  função  da  Solicitação  de  Parecer  Técnico,  concluimos  que  a  mercadoria trata­se de Preparação constituida de Colecalciferol  (Vitamina 03) e Excipientes como Sacarose e Matéria Protéica.  De  acordo  com  Literaturas  Técnicas,  mercadorias  dessa  natureza  são  preparadas  especificamente  para  serem  adicionadas em alimentos, na suplementaçâo dietética e suprir a  carência de Vitamina D3, ou  então  serem adicionadas  à  ração  animal.  Desta  forma  consideramos  que  a  mercadoria  não  se  trata  somente  de  Vitamina  03,  um  lei  composto  orgânico  de  constituição quimica definida e isolado.  Trata­se de uma Preparação e que os excipientes adicionados á  Vitamina D3, tornam a mercadoria apta para uso especifico.  O contribuinte foi intimado acerca do laudo acima transcrito, acerca do qual  apresentou a manifestação de fls. 98 e ss.  Instruído os autos, o acórdão julgou procedente o lançamento, com base nas  conclusões dos Laudos Técnicos nº 043/2009 e nº 044/2009 (fls. 112 e ss.).   Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 104 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 Da Classificação Fiscal ­ Considerações iniciais  Preambularmente, há que discorrer, ainda que sumariamente, sobre a origem  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), lastreada no Sistema Harmonizado (SH), base  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  de modo  que  a  análise  da  classificação  tarifária  torne­se  totalmente compreensível, já que a matéria não é amena.  A "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e  de Codificação de Mercadorias" foi firmada em junho de 1983, sob os auspícios do Conselho  de Cooperação Aduaneira (CCA), tornando­se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro  de  1986,  sendo  essa Convenção  aprovada  em nosso  país  pelo Decreto Legislativo  n°  71,  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  n°  97.409,  de  1988,  produzindo  efeitos  a  partir  de  Io  de  janeiro de 1989.  O  SH  compreende mais  de  1.200 Posições,  que,  com  exceção  de  algumas  centenas,  foram  divididas  em  Subposições  de  1­  nível  que,  por  sua  vez,  foram  ou  não  subdivididas em Subposições de 2­ nível, formando, aproximadamente, 5.000 grupos distintos  de mercadorias,  identificadas por um código de 6  (seis) dígitos, chamado  'Código SH. Os 4  (quatro)  primeiros  dígitos  correspondem  à  Posição,  enquanto  o  5º  (quinto)  e  o  6º  (sexto)  identificam  as  Subposições  de  1º­  e  2º  níveis,  respectivamente,  indicando­se  com  zero  a  ausência desses desdobramentos.  Com o advento do Mercosul,  foi criada uma nomenclatura própria, baseada  no SH, denominada de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que serviu de base para  a  criação  da  tarifa  aduaneira  utilizada  pelos  países  do  Mercosul,  denominada  de  Tarifa  Externa Comum (TEC). A NCM acrescentou aos 6 (seis) dígitos do SH, mais 2 (dois): Item e  Subitem.  Logo, o  código NCM é  constituído por 8  (oito) dígitos. O  Item é  indicado  pelo 7º (sétimo) dígito e o Subitem pelo 8º  (oitavo) dígito. A NCM compreende, ainda, além  das Regras Gerais de Interpretação do SH (que incorporou), 2 Regras Gerais Complementares  (RGC) e Notas Complementares.  Grande parte das Seções e dos Capítulos da Nomenclatura do SH/NCM está  precedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e  têm  o mesmo  valor  legal,  sendo  denominadas  de  Notas  de  Seção  e  Notas  de Capítulo.  Há,  também, Notas que somente dizem respeito à  interpretação dos  textos das Subposições e são  chamadas  de  Notas  de  Subposição.  Há,  ainda,  Notas  Complementares,  que  norteiam  a  classificação no âmbito regional (Mercosul).  O  SH  apóia­se  também  em  publicações  complementares,  concebidas  para  facilitar  a  sua  interpretação  uniforme,  dentre  elas  estão  as  Notas  Explicativas  do  SH  ou,  simplesmente,  NESH.  que  compreendem  a  interpretação  oficial  do  SH  (até  o  nível  de  Subposição). A versão utilizada pelo Brasil é a "luso­brasileira", aprovada pelo Decreto n° 435,  de 1992, com o texto consolidado através de Instruções Normativas.  A  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  baseia­se  na  NCM,  e  integra,  junto  com as  alíquotas  do  IPI,  a Tabela  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI).  Há que esclarecer, ainda, que a NCM/TEC e NBM/TIPI, vigentes à época dos  fatos geradores, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) serão as utilizadas  na análise dos códigos apontados pelo Fisco e pelo contribuinte.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005232/2005­12  Acórdão n.º 3202­000.812  S3­C2T2  Fl. 151          7 A NOTA 1 DO CAPÍTULO 29  A Nota 1 do Capítulo 29 dispõe que as provitaminas ou vitaminas da posição  2936 podem ser adicionadas de uma estabilizante para permitir sua conservação ou transporte  e,  também,  podem  ser  adicionadas  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança  desde que essas adições não  tornem o produto particularmente apto para usos específicos de  preferência à sua aplicação geral. In verbis:  Notas de Capítulo 1.  ­Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)os  compostos  orgânicas  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as  misturas  de  isómeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (Mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeras)  dos  hidrocarboneros  aciclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  c)os produtos das posições 2936 a 2939, os  éteres  e ésteres de  açúcares  e  respectivos  sais,  da  posição  2940  e  os  produtos  da  posição 2941, de constituição química definida ou não;  d)as soluções aquosas dos produtos das alíneas "a", "b" ou "c"  acima;  e)  as  outras  soluções  dos produtos  das  alíneas  "a",  "b"  ou  "c"  acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de  transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;  f)  os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  g)os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d",  "e"  ou  "f'  acima,  adicionados  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar a sua  identificação ou por razões de segurança desde  que  essas  adições não  tornem o  produto  particularmente apto  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;  os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azdicos:  sais  de  diazónio,  copulantes  utilizados para estes sais e (sulinos diazotáveá e respectivos sais.  (destaquei)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 A  controvérsia  dos  autos  reside,  justamente,  em  saber  se  as  substâncias  adicionadas à Vitamina E e à Vitamina D3 enquadram­se nas permissões contidas na Nota 1,  “f’ ou “g”.  Vitamina E   Em  relação  à  mercadoria  amparada  pela  adição  006  da  Declaração  de  Importação  em  trato  verifica­se  que  a  interessada  a  descreveu  como  sendo  "Vitamina  E  (DLAlfa­Tocoferol) Acetato (...)" e classificou­a na NCM 2936.28.12 ­ Acetato de D­ ou DL­ alfatocoferol.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  reclassificou  a  mercadoria  para  a  NCM  3003.90.19  ­  Outros  medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005  ou  3006),  constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos,  mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho, com base no Laudo  de Análise n° 2287/01 (fls. 10), que concluiu se tratar de "medicamento contendo Acetato de  tocoferol  (Vitamina  E)  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  não  apresentado  em  dose  nem  acondicionado para venda a retalho."  No  que  diz  respeito  a  esse  produto,  o  motivo  central  da  divergência  é  a  importância  dos  Derivados  de  Celulose,  da  Silica  e  da  Matéria  Protéica,  adicionados  ao  Acetato de Tocoferol (vitamina E).  De acordo com o laudo do LA Falcão, a presença de tais substâncias justifica  a reclassificação, tornando seu uso específico para ser adicionado a alimentos ou ração animal,  não  havendo,  ainda,  literatura  que  indicando  que  os  mesmos  servem  para  conservação  ou  transporte do produto.   É o que se observa do Laudo Técnico 043/99 (fl. 43):  De acordo com Referência Bibliográfica Acetato de Tocoferol é  um  líquido  amarelado  viscoso  e  utilizado  em  formulações  de  medicamentos  ou  rações  animais  com  a  finalidade  de  suprir  a  deficiência em Vitamina E e/ou como Antioxidante.  O Derivado de Celulose,  a Silica  e a Matéria Protéica não  se  tratam  de  substâncias  adicionadas  durante  o  processo  de  fabricação  e  nem  de  sub­produtos  provenientes  do método  de  obtenção  da  Vitamina  E,  de  impurezas,  estabilizantes,  substâncias  antipoeira,  corantes  e  nem  de  substâncias  odoríferas.  O Derivado de Celulose, a Sílica e a Matéria Protéica tratam­se  de  excipientes utilizados no revestimento da Vitamina e  têm a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina E).  Durante o processo de mistura com outros componentes, além de  facilitar a homogeneização da formulação final a que se destina.  Não  encontramos  citações  em  Referências  Bibliográficas  da  necessidade do Acetato de Vitamina E, ser comercializado com  excipientes por motivo de conservação ou transporte.  Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  realizadas  em  função  da  Solicitação  de  Parecer  Técnico,  concluímos  que  a  mercadoria  trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005232/2005­12  Acórdão n.º 3202­000.812  S3­C2T2  Fl. 152          9 Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e excipientes como Derivado  de Celulose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base  de Sílica.  De  acordo  com  Literaturas  Técnicas,  mercadorias  dessa  natureza  são  preparadas  especificamente  para  serem  adicionadas em alimentos, na suplementação dietética e suprir  a carência de Vitamina E, ou ainda serem adicionadas a ração  animal.  Desta  forma  consideramos  que  a  mercadoria  não  se  trata  somente  de  Acetato  de  Vitamina  E,  um  composto  orgânico  de  constituição química definida e isolado.  Trata­se de uma Preparação e que os excipientes adicionados ao  Acetato  de  Vitamina  E,  tornam  a  mercadoria  apta  para  uso  especifico.  Como se vê, o laudo técnico concluiu que a presença Derivados de Celulose,  Sílica  e  de  Matéria  Protéica  não  são  substâncias  estabilizante,  antipoeira,  corante  nem  aromática,  tendo,  ainda,  modificado  o  uso  geral  da  vitamina,  tornando­a  apta  a  utilização  específica  em  alimentos,  na  suplementação  dietética  ou  ração  animal.  Na  ausência  de  contraprovas à constatação do experto, entendo que foi correta a  reclassificação empreendida  com base nas suas conclusões.   Note­se que a Decisão COANA nº 02/1999  trata de “Vitamina E adsorvida  em  sílica  expandida,  contendo,  no Mínimo,  500  unidades  internacionais  de  vitamina  E  por  grama de sólido” (fls. 127 e ss.), enquanto que no caso concreto constatou­se que a Vitamina E  foi adicionada de Derivados de Celulose e de Matéria Protéica.  Por essa razão, mantenho o acórdão recorrido nessa parte.   Vitamina D3  Quanto  à  Vitamina  D3,  o  Laudo  Técnico  também  concluiu  que  esta  foi  adicionada  de  substâncias  (Sacarose  e  a Matéria  Protéica),  que  impedem  o  acolhimento  da  classificação adotada pelo contribuinte. Confira­se:  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica  Colecalciferol  (Vitamina D3)  é um  sólido  cristalino  e utilizada no preparo de  medicamentos  ou  rações  animais  com  a  finalidade  de  suprir  a  deficiência em Vitamina 03.  O  Butil  Hidroxi  Anisol  (BHA)  é  um  aditivo  anfioxidante  indispensável  para  estabilizar  a  substância  ativa  Vitamina  03  contra a oxidação.  A Sacarose e a Matéria Protéica não se tratam de substâncias  adicionadas  durante  o  processo  de  fabricação  e  nem  de  sub­ produtos provenientes do método de obtenção da Vitamina D3,  de impurezas, estabilizantes, substâncias anfipoeira, corantes e  nem de substâncias odoríferas.  A  Sacarose  e  a  Matéria  Protéica  tratam­se  de  excipientes  utilizados  no  revestimento  da  Vitamina  e  têm  a  função  de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     10 proteger química e fisicamente a substância ativa (Vitamina 03)  durante o processo de mistura com outros componentes, além de  facilitar a homogeneização da formulação final a que se destina.  Não  encontramos  citações  em  Referências  Bibliográficas  da  necessidade  da  Vitamina  D3,  ser  comercializado  com  excipientes por motivo de conservação ou transporte.  Considerando­se  os  Resultados  das  Analises  realizadas  em  função  da  Solicitação  de  Parecer  Técnico,  concluimos  que  a  mercadoria trata­se de Preparação constituída de Colecalciferol  (Vitamina 03) e Excipientes como Sacarose e Matéria Protéica.  De  acordo  com  Literaturas  Técnicas,  mercadorias  dessa  natureza  são  preparadas  especificamente  para  serem  adicionadas em alimentos, na suplementação dietética e suprir  a  carência  de  Vitamina  D3,  ou  então  serem  adicionadas  à  ração animal.  Desta  forma  consideramos  que  a  mercadoria  não  se  trata  somente  de  Vitamina  03,  um  lei  composto  orgânico  de  constituição química definida e isolado.  Trata­se de uma Preparação e que os excipientes adicionados à  Vitamina D3, tornam a mercadoria apta para uso especifico.  Não vejo, nos autos, nenhum elemento que infirme a conclusão técnica acima  transcrita, que guarda consonância as NESH, razão pela qual mantenho nessa parte o acórdão  recorrido.   Diante  das NESH  e  do  Laudo  Técnico,  também  não  vislumbro,  nos  autos,  nenhum elemento  que  contrarie  a  conclusão,  de  que os  elementos  adicionados  à  vitamina A  não têm função necessária apenas à sua conservação ou transporte, razão pela qual mantenho  nessa parte o acórdão recorrido.   Note­se que, “em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução  de  litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia  do  que  noutras  oportunidades,  porquanto  a  composição  química  de mercadorias  depende  de  vários  fatores,  tais  como  os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  função, etc., desses elementos” (Processo nº 10314.001670/2008­29, 3ª S., 1ª C., 1ª TO, Rel.  Corinto de Oliveira Machado).  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005232/2005­12  Acórdão n.º 3202­000.812  S3­C2T2  Fl. 153          11     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11516.721868/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JETON. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR DIRETORES E VICE-PRESIDENTES DE ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. O julgador a quo, manteve o lançamento em parte, sob a alegação de que as verbas pagas a título de jeton, por participação dos associados eleitos para cargo de direção em entidade de qualquer natureza ou finalidade, em reuniões deliberativas, tem caráter remuneratório, porquanto tem a função de retribuir o serviço prestado. As verbas recebidas pelos Diretores e Vice-Presidentes da Federação, a título de jeton, possuem nítida natureza remuneratória, uma vez que se referem a pagamento por um trabalho realizado em defesa dos interesses da classe devendo sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária. O Jeton pago a título de retribuição pelo trabalho ao integrante do órgão ou conselho de deliberação colegiada, pela participação em reuniões deliberativas, integra o salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JETON. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR DIRETORES E VICE-PRESIDENTES DE ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. O julgador a quo, manteve o lançamento em parte, sob a alegação de que as verbas pagas a título de jeton, por participação dos associados eleitos para cargo de direção em entidade de qualquer natureza ou finalidade, em reuniões deliberativas, tem caráter remuneratório, porquanto tem a função de retribuir o serviço prestado. As verbas recebidas pelos Diretores e Vice-Presidentes da Federação, a título de jeton, possuem nítida natureza remuneratória, uma vez que se referem a pagamento por um trabalho realizado em defesa dos interesses da classe devendo sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária. O Jeton pago a título de retribuição pelo trabalho ao integrante do órgão ou conselho de deliberação colegiada, pela participação em reuniões deliberativas, integra o salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721868/2011­14  Recurso nº  11.516.721868201114   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.293  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA  (FIESC)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. JETON. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  DIRETORES  E  VICE­ PRESIDENTES  DE  ENTIDADE  SINDICAL  DE  SEGUNDO  GRAU.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  1.  O julgador a quo, manteve o lançamento em parte, sob a alegação de que  as verbas pagas a título de jeton, por participação dos associados eleitos para  cargo de direção em entidade de qualquer natureza ou finalidade, em reuniões  deliberativas, tem caráter remuneratório, porquanto tem a função de retribuir  o serviço prestado.  2.  As verbas  recebidas pelos Diretores e Vice­Presidentes da Federação, a  título  de  jeton,  possuem  nítida  natureza  remuneratória,  uma  vez  que  se  referem a pagamento por um trabalho realizado em defesa dos interesses da  classe devendo sujeitar­se à incidência da contribuição previdenciária.  3.  O Jeton pago a título de retribuição pelo trabalho ao integrante do órgão  ou  conselho  de  deliberação  colegiada,  pela  participação  em  reuniões  deliberativas,  integra  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 68 /2 01 1- 14 Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721868/2011­14  Acórdão n.º 2803­003.293  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721868/2011­14  Acórdão n.º 2803­003.293  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  patronal  incidente  sobre a remuneração de contribuintes individuais, apurada no período de 01/2007 a 12/2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  04  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  JETON. VERBA REMUNERATÓRIA.  As  verbas  pagas  a  título  de  jeton,  por  participação  dos  associados  eleitos  para  cargo  de  direção  em  entidade  de  qualquer natureza ou finalidade, em reuniões deliberativas,  tem  caráter  remuneratório,  porquanto  tem  a  função  de  retribuir o serviço prestado.  VERBA  DE  REPRESENTAÇÃO.  COMPROVANTE  DE  DESPESAS. RESSARCIMENTO.  A verba de  representação, que comprovadamente constitui  ressarcimento  de  despesas  efetuadas,  não  integra  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  e  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A FIESC recebeu visita da Fiscalização da RFB referente à regularidade do  cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas às contribuições incidentes sobre  remunerações pagas aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais.      ­  Contribuindo  com  o  procedimento,  a  FIESC  entregou  a  documentação  necessária  e  solicitada  pela  fiscalização,  que  ao  final  lavrou  autos  de  infração  relativos  aos  pagamentos  de  Jetons  e Verbas  de Representação,  fundamentando  no  art.  12  e  22  da  lei  nº  8.212/91 e art. 9º da IN RFB nº 971/2009.      ­ Não se conformando com a autuação, tempestivamente a FIESC apresentou  impugnação/contestação, a qual foi julgada procedente em parte, excluindo os valores relativos  às verbas de representação e mantendo os valores apurados a título de jetons.    Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721868/2011­14  Acórdão n.º 2803­003.293  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Os  diretores  e  vice­presidentes  não  recebem  remuneração  e  não  são  empregados  da  FIESC,  além  disso,  o  Jeton  recebido  detém  cunho  indenizatório  e  não  remuneratório, como requisita a lei, ou seja, incorreu em erro o enquadramento pela RFB.      ­  Registra­se,  por  oportuno,  que  a  FIESC  é  considerada  a  maior  e  mais  representativa entidade empresarial do Estado de Santa Catarina.      ­  Ao  entender  as  funções  como  de  representantes  de  entidades,  constata­se  que não cabe aqui a aplicação da contribuição previdenciária à título de Jeton.      ­  O  Jeton  é  o  ressarcimento  de  despesas  dos  Vice­Presidentes  e  Diretores  Eleitos  para  participação  em  reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  da  FIESC,  servido  basicamente para amenizar gastos com hospedagem e deslocamento. Na forma usual, pode­se  denominar como “ajuda de custo”.      ­ Não  há  amparo  legal  para  tipificação  utilizada  pelos Autos  de  Infração  e  Decisão ora  recorridas,  considerando que Jeton não pode ser  caracterizado ou equiparado no  presente à verba remuneratória.      ­ Não há habitualidade nos ressarcimentos.      ­ A verba não configura acréscimo patrimonial.      ­ Não existe relação de emprego dos membros eleitos.      ­ A jurisprudência é favorável ao contribuinte.      ­ Ante  todo o  exposto,  e demonstrada  a boa­fé da ora Recorrente,  requer  a  insubsistência  e  improcedência  total  dos  fundamentos  dos  acórdãos  nº  09­46.215  e  nº  09­ 46.2012, ora atacados.      ­  Acolhimento  do  presente  recurso  no  sentido  de  reconhecer  que  o  jeton  recebido  não  possui  caráter  remuneratório  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91,  art.  12,  V,  “f”,  desconsiderando a incidência da contribuição previdenciária na gratificação.      ­  Reconhecimento  da  impossibilidade  de  penalização  das  obrigações  acessórias; cancelando, assim, os lançamentos débitos fiscais reclamados.      ­  Requer­se  a  intimação  para  apresentação  de  defesa  oral,  no momento  do  julgamento do presente recurso.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721868/2011­14  Acórdão n.º 2803­003.293  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Na  decisão  recorrida,  o  contribuinte  teve  provimento  parcial,  tendo  sido  excluído do  lançamento os valores  relativos às verbas de representação. Contudo, no que diz  respeito aos valores apurados a título de jetons, o lançamento foi mantido.      Em seu recurso, o sujeito passivo afirma que os diretores e vice­presidentes  não recebem remuneração e não são empregados da Federação. Além do que, o jeton recebido  detém  cunho  indenizatório  e não  remuneratório,  como  requisita  a  lei,  ou  seja,  a  fiscalização  incorreu em erro quanto ao enquadramento.      Ainda  de  acordo  com  a  recorrente,  basta  entender  as  funções  como  de  representantes de entidades para constatar que não cabe à situação em discussão a aplicação de  contribuição previdenciária a título de jeton.      Por  seu  turno,  o  julgador  a  quo,  manteve  o  lançamento  em  parte,  sob  a  alegação de que as verbas pagas a título de jeton, por participação dos associados eleitos para  cargo  de  direção  em  entidade de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  em  reuniões  deliberativas,  tem caráter remuneratório, porquanto tem a função de retribuir o serviço prestado.      A fundamentação legal para sustentar o lançamento está bem evidenciada às  fls. 4 / 5 do acórdão recorrido.      Tendo  em  vista  as  disposições  legais  apontadas,  o  julgador  ao  quo  afirma  que:    Considerando o disposto acima, verifica­se que o associado  eleito para cargo de direção em associação ou entidade de  qualquer  natureza,  como  é  o  caso  dos  Diretores  e  Vice­ Presidentes da FIESC, que recebem remuneração, seja esta  a  qualquer  título,  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  como  contribuintes  individuais.  Além  disso,  são  assim  considerados,  independentemente  do  exercício  de  outra  atividade  remunerada,  seja  em  suas  empresas ou nos sindicatos de origem.    Verifica­se,  ainda,  que  o  pagamento  efetuado  a  qualquer  título,  inclusive  “jeton”  aos  referidos  contribuintes  individuais,  pelo  exercício  de  suas  funções  nos  órgãos  de  diretoria e ou de deliberação, constitui remuneração, sobre  a  qual  incide  a  contribuição  previdenciária,  não  sendo  necessário  estarem  presentes  os  requisitos  da  relação  de  emprego, como subordinação e não eventualidade.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721868/2011­14  Acórdão n.º 2803­003.293  S2­TE03  Fl. 7          6   Conclui­se,  do  exposto,  que  o  Jeton  pago  aos  Diretores,  Conselheiros  e  Vice­Presidentes  da  FIESC,  considerados  contribuintes  individuais,  integra a  sua remuneração, pelo  que sofre a incidência da contribuição previdenciária.      Vê­se,  portanto,  que  as verbas  recebidas pelos Diretores  e Vice­Presidentes  da Federação, a título de jeton, possuem nítida natureza remuneratória, uma vez que se referem  a pagamento por um trabalho realizado em defesa dos interesses da classe devendo sujeitar­se à  incidência da contribuição previdenciária.      O Jeton pago a título de retribuição pelo trabalho ao integrante do órgão ou  conselho  de  deliberação  colegiada,  pela  participação  em  reuniões  deliberativas,  integra  o  salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.013194/2002-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013194/2002­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.096  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2002  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial —  por  qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto, tornando­se definitiva a exigência  discutida.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 31 94 /2 00 2- 25 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.013194/2002­25  Acórdão n.º 3301­002.096  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  transcrevo o relatório do processo elaborado pela DRJ/Belo Horizonte:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  04/16),  relativo  à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 69.542,06, incluindo multa e  juros moratórios, correspondente aos períodos discriminados em fls. 06/07.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal(TVF  de  fls.  08/10),  a  autuação  ocorreu em virtude do acompanhamento do processo judicial referente ao Mandado  de Segurança n° 2000.1079­7, cujo Processo de Acompanhamento Judicial(PAJ) é  de n° 10680.001517/00­96.  Segundo  esse  termo(fl.  08),  o  contribuinte  discute  a  ampliação  da  base  de  cálculo, contestando a aplicação dos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e pede a não  aplicação da alíquota de 3%.  Aduz  a  fiscalização  que  a  liminar  foi  atendida  em  parte  em  04/02/2000,  permitindo à empresa apurar a Cofins somente sobre a receita de serviços prestados.   A  sentença,  proferida  em  27/07/2000  concedeu  parcialmente  a  segurança  determinando que a contribuição seja cobrada somente  sobre a  receita proveniente  da  prestação  de  serviços, mas  à  alíquota de  3%. Desta  sentença  foram  interpostos  recurso  de  apelação  pelos  impetrantes  e  pela  Fazenda  Nacional(a  apelação  foi  recebida apenas em seu efeito devolutivo, conforme informado no verso da folha 95  do PAJ), e os autos ascenderam ao Tribunal Regional Federal da 18ª Região que em  julgamento  realizado  em  20/03/2001  decidiu,  à  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação das impetrantes e dar provimento à apelação a União Federal(fls. 108/119).  Segundo  a  autuante,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  foi  registrado  como  "Receitas  de Serviços"  os  valores  correspondentes  à  receita  total  no  sentido  abrangido pela Lei n° 9.718/98, extraídos dos balancetes fornecidos pela empresa.  Conforme conta do TVF as diferenças nos valores devidos, que não estavam  declarados  em  DCTF,  foram  lançadas  para  a  correta  constituição  dos  créditos  tributários que não se encontram definitivamente julgados.  Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1° e 2° (alterado pelo art. 8°  da Lei n° 9.718/98) e 5° (alterado pelo art. 16 da Medida Provisória n° 1.858/99­6 e  reedições, convertido no art. 18 da Medida Provisória 1.858/99­8 e reedições) da Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2°, 3°, parágrafo 1° da Lei  n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  12/09/2002  (fl.  05),  o  autuado  apresentou, em 11/10/2002, acompanhadas dos docs, de fls. 153/302, as suas razões  de discordância (fls. 150/152), assim resumidas:  1) A diferença apurada resulta de valores lançados nas contas a) Recuperação  de Despesas que são ajustes de valores  lançados como despesas operacionais,  não  compondo a receita de atividade da empresa; b) Recuperação de impostos, que são  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.013194/2002­25  Acórdão n.º 3301­002.096  S3­C3T1  Fl. 12          3 valores oriundos de recuperação de imposto pago a maior em anos anteriores através  do processo judicial n° 96.0019161­1 e 95.24669­4, em trâmite perante a 14a Vara  Federal, e c) Ajustes de Provisões, cujos valores são lançados para ajustar os saldos  das  contas  referentes  a  provisões  realizadas,  não  constituindo,  do  mesmo  modo,  receita operacional da empresa.  2) Ademais, é necessário  registrar que ao efetuar um ajuste de provisões, às  vezes, é necessário  fazer um  lançamento com a natureza  invertida pára adequação  dos saldos.  3)  Além  disso,  necessário  registrar  que  a  despeito  de  estar  a  empresa  discutindo  judicialmente  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  os  valores  referentes  as  receitas financeiras foram nela computados.  4) Protesta pela produção de prova documental, nos termos do § 4º, art. 16 do  Decreto n° 70.235/72.  Ao analisar  a  referida  impugnação  a DRJ/Belo Horizonte  proferiu  acórdão,  cuja ementa transcreve­se abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2002  Ementa: A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de  ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando­se  definitiva  a  exigência  discutida.  Impugnação não Conhecida  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reeditando  as  mesmas  alegações  colocadas  em  sede  de  impugnação  e  que  pode  assim serem resumidas:  ­ que os valores lançados pela fiscalização são decorrentes de a) Recuperação  de Despesas; b) Recuperação de Impostos e c) Ajustes de Provisões;  ­  que estas  rubricas não  compõem as  receitas decorrentes das  atividades da  empresa e, por conseguinte, não integram a base de cálculo da Cofins;  ­ que o debate judicial acerca da Cofins limita­se à  inconstitucionalidade da  Lei  9.718/98,  apenas  quanto  à  incidência  sobre  as  receitas  provenientes  de  recebimento  de  aluguéis, de rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas desta natureza;  A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  editou  a  Resolução  nº  202­01.152,  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem tomasse as seguintes providências:  (...)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.013194/2002­25  Acórdão n.º 3301­002.096  S3­C3T1  Fl. 13          4 Diante do exposto, resta claro que para o deslinde da questão se faz necessária  a realização de diligência para que sejam anexadas aos autos cópias das principais  peças do processo  judicial, bem como Certidão de Objeto e Pé da Justiça Federal,  relativa à referida demanda judicial.  Também deverá a diligência a ser realizada pela Unidade Local da Secretaria  da Receita Federal do domicílio da contribuinte, informar detalhadamente a origem  da  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  incluídas  no Auto  de  Infração,  e  se  fazem  parte da atividade empresarial da recorrente.   Do resultado da diligência deve ser dado ciência à interessada, para, se quiser,  apresentar sua manifestação.  (...)  Em atendimento ao determinado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a  DRF/Belo Horizonte  providenciou  os  documentos  decorrentes  da  ação  judicial  e  elaborou  o  Termo de Ciência de fl. 415, relatando as providências tomadas no âmbito da diligência.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.013194/2002­25  Acórdão n.º 3301­002.096  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, e por isto dele tomo conhecimento.  O contribuinte  insurge­se contra o acórdão da DRJ/Belo Horizonte que não  conheceu  da  impugnação  em  face  de  constatar  que  há  concomitância  entre  a  ação  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00.001079­7  e  o  objeto  de  lançamento  do  presente  processo.  Verifiquemos  então  o  objeto  da  citada  ação  judicial.  A  petição  inicial  apresentada pelo contribuinte naquele mandado de segurança encontra­se às  fls. 359/392. No  resumo do pedido assim se manifestou o contribuinte:  (...) conceda, em definitivo, a ordem pleiteada, para assegurar às Impetrantes  seus direitos líquidos e certos de não se sujeitarem, nos termos dos artigos 2º e 3°  da  Lei  n°  9.718/98,  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  sobre  as  receitas  que  não  constituam  hipótese  de  faturamento,  assim  entendido  a  venda  de  mercadorias  e  serviços  em  caráter  mercantil (...) (grifos nossos)  A fiscalização efetuou o lançamento justamente com base nos art. 2º e 3º da  Lei nº 9.718/98. Transcreve­se abaixo  trechos parciais do Termo de Verificação Fiscal que é  parte integrante do auto de infração:  (...)  A motivação  do  presente  trabalho  se  dá  por  força  do  processo  judicial  referente  ao  Mandado  de  Segurança  n°2000.1079­7,  cujo  Processo  de  Acompanhamento Judicial é de n° 10680.001517/00­96.  (...) Quando da apuração das bases de cálculo, registrei na coluna "Receitas de  Serviços" os valores correspondentes à receita total no sentido abrangido pela  Lei  n°  9.718/98,  extraídos  dos  balancetes  fornecidos  pela  empresa.  (...)  (grifos  nossos)  O  recurso  voluntário  do  contribuinte  reclama  justamente  da  inclusão  de  outras receitas na base de cálculo da Cofins, e, no processo judicial pede justamente que sejam  considerados a incidência da Cofins sobre o seu faturamento, excluindo as demais receitas. Se  o contribuinte for vencedor da ação judicial, os valores lançados no presente auto de infração,  que não se encaixarem no conceito de faturamento, deverão ser extintos, nos precisos termos  da decisão judicial.  Na verdade, e isto está claro na autuação, o lançamento de ofício foi efetuado  com o fim de evitar a decadência tributária.  Portanto,  indubitavelmente,  este  processo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial e não há reparos a fazer no acórdão recorrido.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.013194/2002­25  Acórdão n.º 3301­002.096  S3­C3T1  Fl. 15          6 Em razão da diligência solicitada, constata que o processo judicial  transitou  em  julgado  em  24/02/2006,  conforme  Certidão  de  fl.  408.  Portanto  caberá  à  autoridade  preparadora,  no  caso  a DRF/Belo Horizonte,  cumprir  a decisão,  estendendo os  seu  efeito  ao  presente processo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11040.000818/2003-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA REMISSÃO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. A remissão do valor total da exigência extingue o crédito tributário, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, por perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatóio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000818/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.549  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  FERRAGEM LORENZET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA REMISSÃO. RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO.  A  remissão  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  razão  pela qual o recurso não merece ser conhecido, por perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatóio e votos que integram o presente julgado.                  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 08 18 /2 00 3- 23 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000818/2003­23  Acórdão n.º 3801­003.549  S3­TE01  Fl. 11          2 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  originado  da  realização de Auditoria Interna na DCTF do primeiro trimestre  de 1998, na qual a interessada declarou que o valor da Cofins,  devido  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  1998  foi  pago  integralmente.  O  lançamento  em  questão  refere­se  a  parte  do  débito cujo pagamento não foi localizado (fls. 03/11).  2. A contribuinte impugna o lançamento (fl. 01) alegando que o  valor  não  pago  foi  objeto  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  valores  de  Cofins  retidos  por  Órgão  Público.  Apresenta  cópias  do  Livro  Diário  Geral  da  empresa  no  qual  consta como tendo ocorrido a "compensação de Cofins conforme  IN"  (fls.  12/14),  e  dos  controles  auxiliares  para  evidenciar  os  valores  que  teriam  sido  retidos  e  o  seu  aproveitamento  nas  compensações  efetivadas,  bem  como  a  relação  dos  órgãos  públicos  que  teriam  efetivado  as  retenções,  as  datas  em  que  teriam sido ocorrido os pagamentos e o valor das retenções (fls.  15/21).  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou procedente em parte o lançamento nos  termos da ementa abaixo transcrita:   LANÇAMENTO — Não  logra  a  contribuinte  comprovar  que  o  valor não pago seria decorrente da compensação com retenção  efetivada por órgãos públicos.  MULTA DE OFÍCIO — MULTA DE MORA – Sobre o valor do  lançamento  aplica­se  a multa de mora, pelo  advento  de  norma  tributária  com  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.106,  inciso II, alínea "c" do CTN.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Após descrever os fatos, em síntese, apresentou as seguintes alegações.  A  recorrente  sustenta  que  não  levou  ao  conhecimento  do  processo  os  comprovantes fornecidos por seus clientes órgãos públicos pelo fato do parágrafo 1º do artigo  64 da lei 9.430/96 determinar que a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar  o pagamento, assim entendido como parágrafo 2º o valor retido, correspondente a cada tributo  ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.  Insiste  que  é  legitima  a  compensação  procedida  na  oportunidade  conforme  dispõe o parágrafo 3° da Lei 9.430/96.  Anexa  a  presente  os  comprovantes  de  seus  clientes  órgãos  públicos,  conforme solicitado no processo administrativo.  Por  fim,  requereu  que  fosse  acolhido  seu  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000818/2003­23  Acórdão n.º 3801­003.549  S3­TE01  Fl. 12          3 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse  a  substancialidade  da  documentação juntada, bem como a autenticidade dela.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  informou  que  em  consulta ao sistema SIEF ­ Processos, de fls. 66 (numeração digital), o débito em questão foi  remitido, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000818/2003­23  Acórdão n.º 3801­003.549  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  todavia  dele  não  se  toma  conhecimento  pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a autoridade  fiscal  informou que o débito  em discussão  foi  remitido, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009. O extrato do sistema SIEF confirma essa  assertiva, fl.66.   Nos  termos  do  disposto  no  art.  156,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo transcrito , a remissão extingue o crédito tributário.  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário  IV – a remissão;   (...)”  Desta  forma,  estando  extinto  o  crédito  tributário,  não  mais  existe  litígio  administrativo,  não  havendo  como  prosseguir  no  julgamento  do  processo,  razão  pela  qual  o  recurso interposto perdeu seu objeto.  Neste  sentido  o  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das Portarias 446/2009 e 586/2010 dispõe:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(grifou­se).  Em  remate,  pelos  elementos  que  compõe  os  autos,  conclui­se  que  este  processo administrativo fiscal perdeu seu objeto, uma vez que o crédito tributário em discussão  foi remitido pela autoridade administrativa.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000818/2003­23  Acórdão n.º 3801­003.549  S3­TE01  Fl. 14          5                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13005.000753/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CABIMENTO. FUNÇÃO INTEGRALIZADORA. Cabe embargos de declaração quando a decisão foi omissa, contraditória ou obscura sobre questão de importância ao julgamento que deveria ter se pronunciado, devendo o órgão julgador emitir nova decisão saneando e integralizando aquela objeto do recurso aclaratório. SOBRESTAMENTO DO PAT EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRAMITANTE NO STF. .PROVA NECESSÁRIA. REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO DA NORMA DE SOBRESTAMENTO. Quanto vigente os §§ 1º e 2º, do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, revogado pela Portaria n. 545/2013, do CARF/MF, para sobrestar os processos administrativos tributários tramitantes no CARF/MF, em razão de reconhecimento de repercussão geral em Recurso Extraordinário no STF, é necessário comprovar a exigência de ordem expressa de todos os processos judiciais que discutam a matéria nos tribunais ordinários. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte Recurso Voluntário Negado - Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, no sentido de integrar a decisão embargada para negar o pedido de sobrestamento, mantendo o resultado anterior de negar-lhe o provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13005.000753/2010­05  Acórdão n.º 2803­003.053  S2­TE03  Fl. 115          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos em parte, nos termos do voto do relator, no sentido de integrar a decisão embargada  para  negar  o  pedido  de  sobrestamento,  mantendo  o  resultado  anterior  de  negar­lhe  o  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato  , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13005.000753/2010­05  Acórdão n.º 2803­003.053  S2­TE03  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contrário  a  decisão  a  quo  que  manteve  o  indeferimento  de  direito  creditório  com  base  na  impossibilidade  de  reconhecimento  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, ocorrência de decadência parcial, e  inconformidade  formal  no  pedido  protocolizado  em  10.06.2010.  O  pedido  de  restituição  buscava  a  devolução  dos  valores  pagos  a  título  de  15%  sobre  remunerações  pagas  a  cooperativas, no período de 04/2004 a 05/2010.  Na peça  recursal,  alega que a  inconstitucionalidade pode ser declarada pela  Administração Pública, ainda mais quando sob apreciação do Supremo Tribunal Federal sob os  efeitos de repercussão geral (Rext. N 595838), que a prescrição para restituição de indébito é  decenal (tese 5+5), e que as formalidades requeridas pela autoridade a quo são indevidas.  O  acórdão  da  presente  turma  especial  negou­lhe  provimento  em  razão  das  razões  da  recorrente  fundaram­se  apenas  na  inconstitucionalidade  da  obrigação,  o  que  seria  vedado ao CARF afastá­la, em razão do art. 62 e 62­A, do RICARF.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  embargos  de  declaração  tempestivos,  informando a omissão do  julgamento por não  ter apreciado o pedido de  sobrestamento,  com  base  no  art.  62­A,  §1º,  do  RICARF,  em  razão  do  Recurso  Extraordinária  n.  595838  do  Supremo Tribunal Federal sob os efeitos de repercussão geral, ainda em julgamento.  Após  apreciação  dos  embargos,  este  relator  entende que merece  apreciação  tais embargos de declaração.  Este é o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13005.000753/2010­05  Acórdão n.º 2803­003.053  S2­TE03  Fl. 117          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  Os embargos são tempestivos, assim deve o mesmo ser conhecido.  Efetivamente, o voto condutor deixou de apreciar o pedido de sobrestamento,  sendo cabível os presentes embargos, na forma do art. 65, I, do RICARF, passando a apreciar o  ponto omitido.  Apesar de relevantes argumentos da parte, não há prova nos autos de que o  Recurso  Extraordinária  n.  595838  do  Supremo  Tribunal  Federal  foi  seguido  de  ordem  do  Ministro Presidente do STF ou do Ministro Relator para sobrestar todos os processos judiciais  que discutam a matéria nos tribunais ordinários. Quanto vigente o §§ 1º e 2º, do art. 62­A, do  Anexo  II, do RICARF,  revogado pela Portaria n. 545/2013, do CARF/MF, para  sobrestar os  processos  administrativos  tributários  tramitantes  no CARF/MF,  em  razão de  reconhecimento  de repercussão geral em Recurso Extraordinário no STF, era necessário comprovar a exigência  de daquela ordem de forma expressa. (Portaria CARF/MF n. 1/2002, art. 1º, Parágrafo Único).  Isso posto, voto para conhecer os Embargos de Declaração, para, no mérito,  acolhe­lo  parcialmente,  no  sentido  de  integrar  a  decisão  embargada  para  negar  o  pedido  de  sobrestamento,  mantendo  o  resultado  anterior  de  negar­lhe  o  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5483676 #
Numero do processo: 10920.911172/2012-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911172/2012­24  Acórdão n.º 3801­003.369  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5471009 #
Numero do processo: 11610.012152/2001-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.
Numero da decisão: 3201-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 707          2 para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro de 1997 a maio de 1997, declarados na DCTF, pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  137  e  138,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário composto pela contribuição, multa proporcional, juros  de mora e multa isolada, calculados até 30/11/2001, perfazendo  o  total  de  R$2.724.871,08  (dois  milhões  e  setecentos  e  vinte  e  quatro mil e oitocentos e setenta e um reais e oito centavos), com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Arts  1º  a  4º  da  Lei  Complementar nº 70/91; art 1 L 9249/95; art. 57 L 9069/95; arts  56 e par um, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou,  em  28.12.2001,  a  impugnação de fls. 2 a 28 acompanhada dos documentos de fls.  29/44, na qual alega:  II DOS FATOS  2.1. Em que pese o zelo do I. Agente Fiscal do Tesouro Nacional  signatário do Auto de Infração ora impugnado, o mesmo deverá  ser totalmente cancelado por ser absolutamente improcedente.  2.1.1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  decretou  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL,  superior 0,5%, no período de setembro/89 à março de 1992.  2.1.2.  Assim,  a  impugnante  levantou  os  valores  recolhidos  à  maior, a titulo de Finsocial, no período acima citado, e por via  judicial  pleiteou  seu  direito  a  restituição  e/ou  compensação  desses  valores,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  2.1.3. Obtendo, sentença favorável, a impugnante compensou os   valores apurados, com as contribuições à COFINS referentes a  Janeiro à Maio de 1997.  2.1.4. O  I.A.  fiscal  considerou  que  não  houve  comprovação  da  ação judicial, e conseqüentemente lavrou o referido Al.  III DAS PRELIMINARES.  2.2. O Auto de infração acima citado é NULO de pleno direito,  pois  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  —  STF,  decretou  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  de  Finsocial,  superior A.  0,5% no  período  de  setembro  de  1989  à março  de  1992,  e  se  LOCUTA  CAUSA  FINITA".  Consequentemente  a  impugnante ajuizou ação pertinente ( Processo n° 96.00345848),  para  compensar  o  finsocial  recolhido  a  maior  com  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Após  obter  decisão  judicial  favorável,  compensou  os  valores  recolhidos  a maior  de Finsocial  com  contribuições  à COFINS.  E, COMO TRATA­SE DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE A  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 708          3 COMPENSAÇÃO  INDEPENDE,  INCLUSIVE,  DE  COMUNICAÇÃO AO FISCO.  2.2.1.  O  AI  É  AINDA  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  pois  segundo  dispõe  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinando a matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  aplicar­lhe  a  pena cabível.  2.2.2.  O  Fisco  tem  o  dever  de  investigar  os  fatos,  o  dever  de  prova.  Esse  ponto  foi  bem  sublinhado  pela  doutrina  alemã,  apontando  que  ao  lado  do  Fisco,  a  quem  cabe,  por  dever,  a  investigação dos fatos, deve haver, pelos particulares o dever de  colaborar para a descoberta da realidade material.  2.2.3.  No  presente  caso,  o  I.  Agente  Fiscal  apurou  débitos  a  recolher, pelo simples exame da DCTF, não se estendendo mais  a  fundo;  o  contribuinte  sequer  foi  notificado  a  prestar  esclarecimentos,  procedimento  que  o  levaria,  sem  dúvida,  a  encontrar a justificativa para o desencontro de informações. Se  tal procedimento  tivesse  sido  feito,  como era de  seu dever, não  teria tido azo para emissão do AI ora impugnando. Ressalve­se  que  a  compensação  foi  feita  baseando­se  em  decisão  judicial.  Veja­se:  2.2.4. A  impugnante apenas esta exerceu um direito que lhe  foi  dado  por  lei,  ou  seja,  compensar  valores  indevidamente  recolhidos.  Veja­se  as  compensações  efetuadas  com  base  na  decisão favorável no Processo nº 96.00345848   [...]  2.2.5. Não bastassem as preliminares acima levantadas, por si só  suficientes para determinar a inconsistência do Auto de Infração  em  epígrafe,  também  por  razões  de  mérito  ele  é  totalmente  improcedente, como se demonstrará abaixo :  III DO MÉRITO  DO  DIREITO  DO  CONTRIBUINTE  EM  COMPENSAR  0  FINSOCIAL  RECOLHIDO  A  MAIOR  (  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF)  COM  TRIBUTOS  E  CONTRIBUICÕES DA MESMA ESPÉCIE COFINS  2.3. Veja­se o que dispõe o artigo 66 da Lei 8.383/91, ( com as  alterações da Lei 9.069, de 29/06/95, através do seu artigo 58 e  artigo 38 da Lei nº 9250/95), "verbis":  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 709          4 recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes.  Parágrafo  lº  .  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos e contribuições da mesma espécie.  Parágrafo 2º. É  facultado ao  contribuinte optar pelo pedido de  restituição.  Parágrafo 3º. A compensação ou restituição será efetuada pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR”.  2.3.1. Consoante  se  verifica,  as  únicas  condições  estabelecidas  na lei são:  a) que os créditos a compensar sejam resultantes de pagamentos  indevidos ou a maior.  b) que tais pagamentos tenham sido efetuados a titulo de tributo  da  mesma  espécie  daquele  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  esteja em débito para com o fisco.  2.3.2.  Ora,  a  interpretação  do  texto  legal  é  de  uma  clareza  cristalina, pois ao mencionar "nos casos de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação,  revogação  ou  rescisão  condenatória",  indubitavelmente  conclui­ se  pelos  tributos  e  contribuições  que  foram  pagos,  ou  seja,  passado.  2.3.3.  É  de  se  notar  que  o  legislador  ao  mesmo  montante  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  prevê  o  direito  da  compensação  com  tributos ou contribuições da mesma espécie a vencer, ou faculta  ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição do  montante indevidamente recolhido.  2.3.4. Como visto acima, o mencionado art.66, da Lei 8.383/91,  alterado  pela  Lei  nº  9.069/95  não  contém  quaisquer  restrições  quanto a forma de se processar a compensação por ele criada, a  não ser que a mesma seja feita entre " tributos e contribuições  da mesma natureza", e que a compensação ou restituição seja  feita  "pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR ".  2.3.5. Essas, portanto, as únicas condições impostas pela lei de  regência.  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92  2.4. A Instrução Normativa 67, baixada pelo Diretor da Receita  Federal, em 26.05.92, que a pretexto de regulamentar, no âmbito  de  sua  respectiva  competência,  impunha  restrições  ao  supra  transcrito artigo 66, da Lei 8.383/91, contrariando frontalmente  a  lei  de  regência  sendo  assim  completamente  ilegal  e  inconstitucional,  foi  REVOGADA  pela  INSTRUÇÃO  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 710          5 NORMATIVA Nº 21, DE 10.03.97 (DOU 11.03.97), permitindo a  Compensação  entre  Tributos  e  Contribuições  de  Mesma  Espécie e ainda de Diferentes Espécies.  2.4.1.  É,  por  conseguinte,  perfeitamente  legal  a  compensação  que pretende fazer a Autora, a saber, compensar o FINSOCIAL  julgado  inconstitucional  pelo  Tribunal  Pleno  do  STF  e  indevidamente por ela recolhido, com a aplicação da alíquota de  0,5%, conforme determina a decisão acima mencionada, com a  contribuição para o COFINS.  2.4.2.  A  partir  do  julgamento  de  inconstitucionalidade  dos  aumentos  de  alíquota  do  FINSOCIAL,  a  Autora  aplicou  a  alíquota de 0,5%, determinada pela decisão do STF e apurou a  diferença  que  indevidamente  havia  sido  recolhida,  para  poder  valer­se do direito de  compensação,  estabelecido no art.  66 da  Lei n 2 8.383/91, sujeitando­se, da mesma forma, a posteriores  verificações  por  parte  da Fazenda,  o  que  de  forma  nenhuma  caracteriza  apuração  unilateral,  mas  igualdade  de  critérios  tanto  para  o  momento  do  pagamento,  como  para  receber  de  volta o que é de direito, conforme estabelece a lei.  2.4.3.  É  oportuno  ressalvar  que  a  impugnante  apenas  exerceu  um direito que lhe foi dado por lei, ou seja, compensar valores  indevidamente  recolhidos.  Veja­se  as  compensações  efetuadas  com base na decisão favorável no Processo nº 96.00345848.  [...]  2.4.4. A impugnante anexa os seguintes documentos : cópias dos  Darfs  de  Janeiro  à  Maio/1997,  das  DCTF  do  1  2  e  do  22  Trimestre  do  ano­calendário  1997  e  a  decisão  no  processo  acima citado.  2.4.5.  É  portanto  legitimo  o  direito  da  impugnante,  de  compensar  o  FINSOCIAL,  por  ela  indevidamente  recolhido,  considerando  a  faculdade  dada  ao  contribuinte  de  tributos  e  contribuições federais pela Lei 8.383/91, valendo­se do direito à  compensação do FINSOCIAL indevidamente recolhido com uma  contribuição da mesma natureza, no caso, o COFINS.  2.4.6.  Conforme  determina  a  doutrina  e  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, a  sistemática da  correção monetária  constitui  principio jurídico aplicável a toda e qualquer hipótese ocorrente  na vida de relação, pois a correção não significa acréscimo de  valor,  ou  sanção, mas  representa  atualização  do  real  valor  da  moeda, corroído por nefasto processo inflacionário.  2.4.7.  Deste  modo,  a  correção  monetária  destina­se  apenas  a  manter  o  equilíbrio  das  relações  jurídicas,  evitando  enriquecimento  sem  justa  causa,  motivo  pelo  qual,  como  afirmado  pelo  Min.  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO  (RESP  N2  43.0550/ SP), independente de lei especifica autorizativa.  2.4.8. Assim, toda e qualquer limitação à aplicação de correção  monetária  deve  ser  expungida  do  ordenamento  jurídico,  pois  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 711          6 face  do  longo  e  penoso  processo  inflacionário  que  conseguiu  depauperar  a  população  do  pais,  o  valor  monetário  das  compensações,  sem  a  devida  correção,  representaria  soma  desenganadamente  irrisória,  o  que  implicaria  que  as  decisões  do  Judiciário  jamais  satisfizessem  o  direito  postulado  e  reconhecido.  2.4.9.  É,  pois  com  vistas  à  preservação  desse  direito  que  o  posicionamento  é  pacifico  em  doutrina  e  jurisprudência,  no  sentido  de  que  a  correção  monetária  deve  ser  integral,  pois  apenas atualiza o valor das obrigações em função do real valor  da moeda, sem representar ganho algum para o credor.  2.4.10 Assim, resta inequívoca a conclusão de que a incidência  da  correção  monetária,  que  visa  preservar  o  valor  da  moeda,  não representa acréscimo ou pena.  2.4.11. Deste modo, resta inconteste o direito da impugnante em  aplicar  índices  expurgados,  ou  seja,  os  IPCs,  conforme  jurisprudências acima transcritas.   DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS  10 ANOS  2.5.  De  acordo  com  o  art.  168,  I,  do  CTN,  o  direito  do  contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente,  prescreve  em 5 anos,  contados da  extinção do crédito,  ou  seja,  do pagamento.  2.5.1.  Recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  através  de  decisões  da  Primeira  Seção  (Tribunal  Pleno,  em  matéria  tributária),  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que,  quando se tratar dos chamados tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  direito  de  pedir  a  restituição  desses  tributos,  somente  ocorre  decorridos  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  outros  cinco  anos,  contados  do  termo  final  do  prazo  deferido  ao  Fisco  para  apuração do tributo devido.  2.5.2. O lançamento por homologação, segundo o CTN, aplica­ se aos tributos cuja legislação atribui ao contribuinte o dever de  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Nesses  casos,  o  lançamento do  tributo  se opera  quando  a  autoridade  fiscal,  tomando  conhecimento  do  pagamento antecipado, expressamente homologa tal ato.  2.5.3.  De  acordo  com  o  art.  150  do  CTN,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  Fisco  tem  5  anos  para  homologar  o  lançamento. Caso  tal  ato  não  ocorra,  isto  é,  se o  Fisco não homologar expressamente o  lançamento no prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, este é, para todos efeitos  legais,  considerado homologado extinguindose  definitivamente  o crédito do Fisco.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 712          7 2.5.4.  Considerando  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos prescreve com o decurso do prazo de 5 anos, contados a  data  da  extinção  do  crédito  do  Fisco  e  considerando  que,  nos  impostos  lançados  por  homologação,  como  visto  acima,  a  extinção ocorre após 5 anos do  fato gerador, caso o Fisco não  tenha expressamente homologado o lançamento, o STJ entendeu  que  nesses  casos,  a  prescrição  para  pedir  a  restituição  de  tributos  somente  começa a  correr  após  a  homologação  ou  no  fim do prazo de 5 anos, contados do fato gerador.  2.5.5.  Assim,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  o  Fisco  não  tiver  feito  nenhum  ato  que  expressamente homologue o lançamento, o prazo para pleitear a  devolução  do  tributo  pago  indevidamente  somente  prescreve  após o transcurso do período de 10 anos, a saber, 5 anos para  que  o  Fisco  homologue  o  lançamento  e mais  5  anos  para  que  ocorra a prescrição.  DA  PRESCRIÇÃO  ESTABELECIDA  PELO DECRETO  LEI  Nº  2.049 DE 01 DE AGOSTO DE 1983  2.6.  O  Decreto­Lei  nº  2.049  de  01  de  agosto  de  1983,  dispôs  sobre  as  contribuições  para  o  FINSOCIAL,  sua  cobrança,  fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras  providências.  2.6.1. O referido Decreto­Lei em seu artigo 92 estabelece :  "Art  92  A  ação  para  cobrança  das  contribuições  devidas  ao  FINSOCIAL prescreverá no prazo de 10 (dez) anos, contados a  partir da data prevista para o seu recolhimento.  2.6.2. Portanto, é inegável a prescrição decenal do FINSOCIAL.  DA JURISPRUDENCIA  2.7. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como nossos  Tribunais  Regionais  têm  endossado  plenamente  o  direito  à  compensação previsto pelo artigo 66 da Lei n2 8.383/91, sem as  restrições de atos administrativos ilegais.  DA MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  2.8. "Ad argumentandum", caso não seja aceita a argumentação  acima sustentada, vale  frisar que há muito o Colendo Supremo  Tribunal Federal vem se manifestando no sentido de  inexistir a  possibilidade da cobrança de multas exorbitantes.  2.8.1.  No  presente  caso,  houve  imposição  de  multa  de  75%  (  setenta e cinco por cento ) sobre o valor do pretenso ICMS (leia­ se COFINS) devido, conforme se depreende do próprio auto de  infração.  2.8.2.  "Data  venia",  a  multa  aplicada  de  75%  pela  ilustre  autoridade  fiscal,  configura­se num verdadeiro abuso do poder  fiscal  do  Estado,  na  exata  medida  em  que  seu  montante  é  excessivo e despropositado  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 713          8 2.8.3.  Nesse  passo,  a  norma  disposta  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito  de  confisco  está  sendo  desrespeitada,  cabendo,  portanto,  tanto  aos  Tribunais  Administrativos  como  aos  Judiciais  coibir  as  multas exigidas de feito confiscatório. Aliás, a jurisprudência do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  é  mansa  e  pacifica  neste  sentido e determina reduzir as multas excessivas aplicadas pelo  fisco.  2.8.4.  A  impugnante  cumpridora  dos  seus  deveres  para  com  o  fisco, ressalta estar plenamente imbuída da consciência cívica e  política  a  que  alude  o  ilustre  Professor,  porém,  no  estrito  cumprimento  de  seus  deveres,  não  pode  concordar  de  forma  alguma,  com a  cobrança de multa  excessiva  e  confiscatória  de  75%  do  valor  principal,  pois  tal  fato  não  é  condizente  com  a  realidade  democrática  pela  qual  atravessa  o  pais  e  que  vai  de  encontro aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  2.8.5.  Por  todo  o  exposto,  tendo  sido  fartamente  provadas  as  razões  da  impugnante,  fundamentadas  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  evidencia­se  pela  total  improcedência  do  AIIM  Nº 0014091,  lavrado em 14/11/2001, não só pelas preliminares  acima  levantadas,  como  pelas  razões  de  mérito,  motivo  pela  qual,  requer  seja  determinado  o  imediato  cancelamento  e  conseqüentemente  arquivamento  do  mesmo,  como  medida  de  direito e irrestrita.  3.  No  tocante  à  ação  judicial,  a  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da Receita Federal DERAT/ EQAMJ  em  São  Paulo­SP,  que  exarou  o  Despacho  em  07/08/2008  (fl.  166), onde consta:  “o  contribuinte  interpôs  a  Ação  Ordinária  no  97.00047989  solicitando a declaração do direito de eximir­se do pagamento do  Finsocial  no  que  exceder  a  alíquota  de  0,5%  e  o  direito  de  compensar os valores pagos a maior com débitos de Cofins.  A  sentença  julgou  procedente  a  ação,  entretanto  o  Acórdão  proferido pelo TRF3 em 28/02/2007 deu provimento a apelação  da  União  e  a  remessa  oficial,  reconhecendo  a  prescrição  qüinqüenal contada do recolhimento do tributo (págs. 143145);o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  e  STJ  em  Acórdão  publicado  em  20/02/2008  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  prescrição  qüinqüenal  contada  após  a  homologação do pagamento (págs. 146­151);  A  fazenda  interpôs  agravo  de  instrumento  e  o  mesmo  foi  improvido (págs. 152153);  Em 09/05/2008 a Fazenda interpôs Recurso Extraordinário, cujo  julgamento está sobrestado no (pág. 146verso);”.  4.  Quanto  a  compensação,  a  impugnação  foi  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  DERAT/  EQITD  em  São  Paulo­ SP,  que  exarou o Despacho  em 09/01/2009  (fls.  672673),  onde  consta:  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 714          9 “O  presente  processo  está  controlando  débitos  de  Cofins  dos  períodos de apuração de janeiro a maio/97, cobrados através do  Auto de Infração eletrônico de fls. 134 a 140, que o contribuinte  alega  ter  compensado  com  créditos  de  Finsocial  discutidos  na  Ação  Cautelar  no  96.00345848  e  na  correspondente  Ação  Ordinária n° 97.00047989, conforme fls. 01 a 27.  A  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  97.00047989  declarou o direito do autor a compensação das quantias pagas de  Finsocial  com  alíquota  superior  a  0,5%,  devendo  os  créditos  serem  corrigidos  monetariamente  pelo  INPC  de  março  a  dezembro/91, pela Ufir de janeiro/92 a dezembro/95 e pela Selic  a partir de janeiro/96, com as prestações devidas da Cofins  (fls.  121 a 129). A correção monetária acabou declarada conforme os  índices do Provimento 24/97 (fl. 144v).  Apesar do acórdão do TRF da 3ª Região  ter dado provimento a  remessa  oficial,  reconhecendo  a  prescrição  do  direito  de  compensar  o  valor  recolhido  indevidamente  (fls.  144  e  145),  o  ministro relator do Recurso Especial do autor no STJ considerou  que a LC no 118/2005 não pode ser aplicada a fatos pretéritos e,  portanto,  a  prescrição  a  ser  considerada  no  caso,  é  decenal,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  TRF  para  julgamento  das  demais  questões.  Decisão  mantida  no  Agravo  Regimental  interposto pela Fazenda (fls. 148 a 153).  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs  Recurso  Extraordinário  que se encontra sobrestado até pronunciamento definitivo do STF  sobre a controvérsia da prescrição (fls. 157 a 160). Intimamos o  contribuinte  a  apresentar  os  Darf  de  pagamento  do  Finsocial  e  demonstrativos de crédito e de compensação (fls. 165 a 167).  (...)  O  contribuinte  declarou  em  suas  DCTF  a  compensação  dos  débitos de Cofins dos períodos de apuração de janeiro a maio/97  com  o  crédito  de  Finsocial  discutido  na  Ação  Cautelar  no  96.00345848, conforme as consultas de fls. 78 a 80, 117 e 118.  No  seu  demonstrativo  apresentado  ã  fl.  509,  o  contribuinte  declara a compensação dos mesmos débitos.  Apuramos  os  débitos  de Finsocial  a partir  das  bases de  cálculo  informadas  às  fls.  190  e  191  com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,5%,  conforme  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  de  Finsocial (fls. 642 a 644).  Os  pagamentos  considerados  e  confirmados,  discriminados  no  Demonstrativo de Pagamentos (fls. 645 e 646), foram vinculados  aos  débitos  apurados,  de  acordo  com  o Demonstrativo Resumo  das Vinculações de Finsocial (fls. 647 a 649).  Constatamos a existência de crédito de Finsocial, formado pelos  saldos  de  pagamentos  apurados  no  Demonstrativo  de  Pagamentos.  Este  crédito  foi  vinculado  aos  débitos  de,  Cofins  que  o  contribuinte  pretende  compensar,  discriminados  no  Demonstrativo  de Apuração  de Débitos  de Cofins  (fl.  650). Os  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 715          10 valores dos créditos foram atualizados pelo Provimento 24/97 do  TRF da 3' Região, conforme a decisão judicial vigente.  Verificamos que o crédito de Finsocial é suficiente para garantir  os débitos de Cofins compensados, dos períodos de apuração de  janeiro  a  maio/97,  conforme  o  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações de Cofins, às fls. 654 e 655.  (...)”  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL RENÚNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Fl. 715DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 716          11 Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração eletrônico que promoveu a  constituição de crédito tributário de Cofins em relação a fatos geradores ocorridos entre janeiro  e maio de 1997. A contribuinte informou em DCTF ter procedido com a compensação destes  débitos com créditos decorrentes do processo judicial nº 96.34584­8.  O  auto  de  infração  informa  que  os  créditos  não  foram  confirmados,  indicando, de forma genérica, a ocorrência de “Proc jud não comprovado”.  O auto de infração, portanto, tem por única motivação a inexistência da ação  judicial nº 96.34584­8, informada pela recorrente em sua DCTF.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  efetivamente,  ingressou  junto  ao  Poder  Judiciário  com  a  ação  judicial  nº  96.34584­8,  comprovando, portanto, a existência da ação.  Desta forma, constata­se que o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de  infração não ocorreu.  Em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento, o mesmo deve ser cancelado, exonerando o crédito tributário nele exigido.  Neste mesmo sentido, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como a decisão cuja ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos.  (Ac.  9303­ 001.700, 3ª Turma, sessão de 05/10/11, relator Rodrigo Cardozo  Miranda)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.012152/2001­82  Acórdão n.º 3201­001.623  S3­C2T1  Fl. 717          12                 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13897.001272/2003-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO No caso vertente, houve a interrupção imediata da prescrição do direito de ação sobre o qual fundamentou o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, assegurado pela Lei n. 9.363 de 13 de dezembro de 1996, da Portaria MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997, combinados com o art. 179 do Regulamento do IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 846          1 845  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.001272/2003­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.208  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IPI   Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  MEDIDA  CAUTELAR  DE  PROTESTO  INTERRUPTIVA  DA  PRESCRIÇÃO  No  caso  vertente,  houve  a  interrupção  imediata  da  prescrição  do  direito  de  ação  sobre  o  qual  fundamentou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, assegurado pela Lei n. 9.363 de 13 de dezembro de 1996,  da Portaria MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997, combinados com o art. 179  do Regulamento do IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e  Tatiana Midori Migiyama (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 12 72 /2 00 3- 82 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 847          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO AVÍCOLA  INDUSTRIAL contra Acórdão nº 14­38.759, de 26 de  setembro de 2012  (de  fls.  798  a  802),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, tendo como direito  creditório o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de  que cuida a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e a Portaria MF nº 38, de 27  de  fevereiro  de  1997,  no montante  de R$ 291.381,37,  respeitante ao  2º  trimestre­ calendário  de  1998. O  processo  em  exame  tem  protocolo  de  30/12/2003. Não  há  pedidos de compensação concomitantes.  No  Despacho  Decisório  DRF/TSR/SAORT,  de  fls.  639/641,  proferido  em  18/03/2004,  foi  indeferida  a  solicitação  porque  o  prazo  para  requerimento  do  ressarcimento do crédito presumido do IPI da Lei nº 9.363, de 1996, prescreve em  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  trimestre­calendário  posterior  ao  da  apuração.  Anteriormente  à  apresentação  do  pleito,  a  interessada  havia  formulado  consulta acerca de prazo de prescrição de direito creditório por meio do processo  nº 13897.000194/2003­07. A DISIT da SRRF/8ª RF exarou a Solução de Consulta nº  34/2004 (cópia de fls. 633/638) pela qual foi confirmado o prazo quinquenal para  invocação administrativa do direito creditório, nos termos do Decreto nº 20.910, de  6  de  janeiro  de  1932, art.  1º. O período  em causa  é o  2º  trimestre­calendário de  1998  e  o  pedido  foi  protocolizado  em  30/12/2003,  sendo  que  deveria  ter  sido  apresentado até 1º de julho de 2003.  Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  08/09/2004,  conforme  cópia  do  AR  à  fl.  645,  a  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2004,  a  manifestação de inconformidade, de fls. 646/656, subscrita pelo patrono da pessoa  jurídica qualificado na procuração de fl. 658 e instruída com documentos, incluída  cópia  de  medida  cautelar  de  protesto  interruptivo  de  prescrição,  em  que,  resumidamente, sustenta que ajuizara, em 14/03/2002, medida cautelar de protesto  interruptivo  de  prescrição  contra  a  União  Federal,  antes  da  consulta  administrativa,  para  garantia  do  direito  de  ação  referente  a  pedidos  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, com respaldo no art. 867 do Código de  Processo Civil e no art. 202, incisos I e II, do Código Civil; a medida cautelar foi  deferida no âmbito da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, conforme  despacho  anexado  (cópia  de  fl.  702,  processo  nº  2002.61.00.005494­8);  o  ajuizamento  da  medida  cautelar  teve  como  intuito  assegurar  a  existência  do  pressuposto  subjetivo,  ou  seja,  o  interesse  de  agir  quanto  ao  direito  de  ressarcimento do direito creditório; quanto à  idoneidade de protesto  extrajudicial  para  interrupção de prescrição do direito de repetição, com os mesmos efeitos do  protesto judicial, há precedente do Conselho de Contribuintes; argúi, no mérito, a  legitimidade do direito ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de  1996; por  fim,  requer o acatamento da manifestação de  inconformidade para que  seja afastada a declaração de prescrição do direito de ação e analisado o pleito no  mérito para autorização do ressarcimento integral do direito creditório reclamado.  O julgamento foi convertido em diligência por esta Turma de Julgamento em  27/01/2012, conforme a Resolução DRJ/RPO nº 14­1.594, de fls. 712/714, tendo o  respectivo voto o seguinte teor:  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 848          3 “A  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  tempestivamente,  cumpre  os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de  março de 1972, e alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento.  A  interessada  juntou  à  fl.  663  a  decisão  de  15/03/2002  proferida  pela  autoridade  judicial monocrática em que há o deferimento do protesto  interruptivo  de prescrição em medida cautelar.  Contudo,  conforme  consulta  do  andamento  processual,  houve  a  baixa  definitiva dos autos apenas uma quinzena depois, em 01/04/2002.  PROCESSO 0005494­83.2002.4.03.6100[Consulte este processo no TRF]  NUM.ANTIGA 2002.61.00.005494­8  DATA PROTOCOLO 14/03/2002  CLASSE 148 . CAUTELAR INOMINADA  REQUERENTE FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDL/  ADV. SP075410 ­ SERGIO FARINA FILHO e outro  REQUERIDO UNIAO FEDERAL  ADV. Proc. SEM PROCURADOR  ASSUNTO  IPI/ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IMPOSTOS ­  TRIBUTARIO  PRESCRICAO  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  CREDITO PRESUMIDO A PARTIR 04/1997 INTERRUPCAO  SECRETARIA 4a Vara / SP ­ Capital­Civel  SITUAÇÃO BAIXA ­ ENTREGUE  TIPO  DISTRIBUIÇÃO  DISTR. AUTOMATICA em 14/03/2002  VOLUME(S) 2  LOCALIZAÇÃO AUTOS ENTREGUE AO ADVOGADO em 01/04/2002  VALOR CAUSA 1.000,00  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Últimas 20 movimentações  Seq Data Descrição  4 01/04/2002  BAIXA DEFINITIVA BAIXA ­ ENTREGUE conf. Guia n.121/2002 (4a.  Vara)  3 18/03/2002 INTIMACAO EM SECRETARIA  2  15/03/2002  AUTOS  COM  (CONCLUSAO)  JUIZ  PARA  DESPACHO/DECISAO  1  14/03/2002  DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO  ORDINARIA INSTANTANEA  Nesse passo, é necessário para o afastamento de óbices quanto ao julgamento  do  feito que o órgão preparador intime a  interessada a apresentar todas as peças  processuais,  incluída  a  sentença  de  mérito,  se  houver,  e  obtenha  a  certidão  de  objeto e pé do processo judicial.  Caso  prevaleça  o  protesto  interruptivo  da  prescrição,  conforme  consta  da  decisão  judicial,  é  imprescindível,  até  por  economia  processual,  que  o  órgão  preparador examine o mérito do pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI.  Por  todo  o  exposto,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, para que o  processo seja restituído à unidade de origem para o cumprimento das providências  solicitadas.  Encerrada a instrução processual, o sujeito passivo deverá ser intimado a se  manifestar a respeito do relatório  fiscal elaborado e de documentação porventura  juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011, art. 35, § único)”.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 849          4 No  despacho  de  diligência  de  17/05/2012  (fls.  722/724)  proferido  pela  SAORT da DRF/SCS/RS, há a conclusão de que a juntada de certidão de objeto e pé  da ação cautelar é prescindível em virtude da apresentação do respectivo teor pela  requerente na manifestação de inconformidade. Ademais, há a proposta de consulta  à  PSFN/SCS/RS  acerca  da  interrupção  da  prescrição  quanto  ao  pedido  de  ressarcimento.  No Memorando PSFN/SCS nº 121/2012 de 29/05/2012, às fls. 726/728, há a  notícia  sobre  a  inviabilidade  da  interrupção  da  prescrição  por  meio  da  ação  cautelar de protesto, conforme entendimento da PRFN da 4ª Região.  No despacho de  fl.  729 exarado pela SAORT da DRF/SCS/RS, é  ressaltado  que a ação cautelar de protesto nº 2002.61.00.005494­8/SP não  tem o  condão de  interromper a prescrição relativa ao pedido de ressarcimento em causa.  Cumprido  o  trintídio  regulamentar  para  resposta  da  interessada,  em  11/07/2012, esta apresentou a manifestação de  fls.  734/755 pela qual  alude a um  descumprimento de decisão da 2ª Turma da DRJ/RPO/SP, com a extrapolação de  competência: indeferimento do pleito sem análise de mérito; além disso, reafirma a  interrupção  de  prescrição  conferida  no  âmbito  da  ação  cautelar,  conforme  jurisprudência destacada, e o direito ao crédito presumido do IPI. Por fim, requer,  preliminarmente, que a decisão da DRF/SCS seja anulada, com a determinação de  nova diligência para análise do mérito; no mérito, que seja acatada a manifestação  de  inconformidade  e  afastada  a  declaração  de  prescrição  do  direito  de  ação  e  analisados os requisitos para a autorização do ressarcimento do crédito.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Cientificado  do  referido  acórdão  em  10  de  novembro  de  2012  (fl.  808),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  27  de  novembro  de  2012  (fls.  810  a  832),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 850          5 Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 10 de novembro de 2012, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente o recurso voluntário em 27 de novembro de 2012.  Do descumprimento da decisão da 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP.   Do protesto interruptivo  Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da questão  esta  vinculado aos efeitos do protesto interruptivo da prescrição que consta de decisão judicial, para  fins de análise do mérito do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Para melhor elucidar os fatos, importante descrever o ocorrido:  · Em 30.12.2003, a recorrente protocolizou pedido de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  291.381,37  para  fins  de  recuperação dos valores pagos a título de PIS e Cofins – aquisição de  insumos relativo ao 2º trimestre de 1998;  · Em  8.9.2004,  a  recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  DRF/TSR/SAORT  –  indeferindo  o  ressarcimento  dos  créditos  pleiteados, suportando­se na Solução de Consulta nº 34/2004 emitida  pela DISIT da 8º Região Fiscal ­ a qual tratou da prescrição do direito  de  agir  referentemente  ao  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI;  · Em  8.10.2004,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  prescrição  não  ocorreu,  tendo em vista o despacho proferido em 15.3.2002 pelo MM. Juízo da  4ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo – medida cautelar de  protesto  interruptivo  de  prescrição  contra  a  União  Federal  nº  2002.61.00.005494­8;  Tal  medida  foi  ajuizada  visando  a  tutela  judicial  para  garantir  direito  de  ação  referente  aos  pedidos  de  ressarcimento do seu crédito presumido de IPI;  · Quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  os  julgadores da 2ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade de  votos,  decidiram  restituir  o  processo  ao  órgão  de  origem,  em  diligência, para que o órgão preparador (DRF de Santa Cruz do Sul)  intimasse  a  interessada  a  apresentar  todas  as  peças  processuais  e  certidão de objeto e pé do processo judicial. O que, caso prevalecesse  o protesto interruptivo da prescrição, entendeu ser imprescindível, por  economia processual, que o órgão preparador examinasse o mérito do  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI;  · A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Santa Cruz do Sul  ao  receber  o  processo  para  cumprimento  da  r.  diligência  entendeu  desnecessária  tal pedido,  já que o  inteiro  teor da medida cautelar de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 851          6 protesto  interruptivo  de  prescrição  já  havia  sido  juntado  na  manifestação de inconformidade;  · Em  17.5.2012,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia de Santa Cruz emitiu, assim, despacho de encaminhamento  para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do  Sul  para  que  informasse:  (i)  se  o  protesto  interrompe  a  prescrição  relativa ao pedido de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 1998; (ii)  se cabe contestação judicial para fins de se esclarecer sobre o caráter  definitivo da decisão que deferiu o protesto;  · A  Procuradoria,  então,  teceu  considerações  pela  inviabilidade  da  interrupção  da  prescrição  através  da  ação  cautelar  de  protesto,  ressaltando  que  o  entendimento  jurisprudencial  apresenta  divergência quanto a tal possibilidade;  · Em vista da resposta da Procuradoria, a Delegacia da Receita Federal  de Santa Cruz encerrou a instrução processual requerida pela SRJ de  Ribeirão Preto, entendendo não ser necessária a remessa destes autos  a  Seção  de  Fiscalização  para  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento, intimando a recorrente para se manifestar nos autos no  prazo de 30 dias;  · A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  preliminarmente, descumprimento da decisão da 2ª  turma da DRJ de  Ribeirão  Preto,  considerando  que  a  Delegacia  de  Santa  Cruz  descumpriu com a instrução dada, esquivando­se de sua competência  de  realizar  a  análise  de  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  extrapolou  sua  competência  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  e,  por  conseguinte,  indeferindo  o  referido  sem  apreciação  de  mérito  ao  reafirmar  a  interrupção  de  prescrição  conferida no âmbito da ação cautelar;  · Posteriormente à manifestação, adveio acórdão da 2ª turma da SRJ em  Ribeirão  Preto  julgando  improcedente  a  nova  Manifestação  de  Inconformidade, considerando que o prazo decadencial quinquenal é  aplicável aos pleitos administrativos.   Com a descrição dos fatos exposta acima,  importante considerar  também o  inteiro teor do voto proferido em acórdão da 2ª turma da DRJ/POR (destaques meus):  “A  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  tempestivamente,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos  no Decreto  nº  70.235  (PAF),  de  6  de março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  e,  portanto,  dela  tomo conhecimento.  O julgamento foi convertido em diligência em virtude da carência nos  autos  de  peças  processuais  referentes  à  ação  cautelar  e  de  informações  acerca do andamento desta, assim como para análise do direito creditório,  no mérito, somente se houvesse a confirmação da interrupção da prescrição.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 852          7 A situação foi submetida ao parecer da PSFN/SCS, que, como órgão  jurídico  do  Ministério  da  Fazenda,  sustentou  a  inviabilidade  da  interrupção prescricional pela ação cautelar manejada pela interessada.  A  posição  da  PSFN/SCS  é,  portanto,  acatada  neste  voto,  sem  a  necessidade  de  juntada  aos  autos  de  todas  as  peças  processuais  e  da  certidão de objeto e pé da ação judicial.  Assim,  não  é  o  caso  de  nulidade  do  ato  decisório  guerreado  e,  no  mérito, nada há para apreciar em face do transcurso do prazo quinquenal  previsto para as dívidas passivas da União no Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de 1932,  tendo em conta o período do pedido de ressarcimento (2º  trimestre­calendário de 1998) e a data de protocolo do pedido (30/12/2003).  Pelo  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a manifestação  de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  passo  a  enfrentar  as  questões  suscitadas  pela  recorrente.  Quanto às alegações de incompetência das unidades, entendo que não assiste  razão a contribuinte, já que a PSFN/SCS é também considerado órgão jurídico do Ministério da  Fazenda – o que não impede a análise da questão e a emissão de parecer. O que, nesse caso, se  conferiu  a  inviabilidade  da  interrupção  prescricional  pela  ação  cautelar  manejada  pela  interessada.    Não obstante, relativamente à questão ora suscitada – qual seja, se o protesto  interrompe  a  prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  do  2º  trimestre  de  1998,  lembro que:  · a  manifestante  em  14  de  março  de  2002  ajuizou  medida  cautelar  contra a União Federal, visando a tutela judicial que garantisse o seu  direito  de  agir  referentemente  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  seu  crédito presumido de IPI;  · a medida cautelar fora deferida pelo MM. Juízo da 4a Vara Cível da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  tendo  sido  intimada  regularmente  a  União Federal, através da pessoa de seu Procurador­Chefe.    O que, diferentemente da DRJ,  entendo que  tal pretensão  judicial  deferiu  a  interrupção  imediata da prescrição do direito de  ação sobre o qual  fundamentou o pedido de  ressarcimento do crédito presumido do IPI, assegurado pela Lei n. 9.363 de 13 de dezembro de  1996,  da  Portaria  MF  no  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  combinados  com  o  art.  179  do  Regulamento do IPI.    Frise­se  tal  entendimento  o  reconhecimento  dado  pela  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1329901/RS, pela eficácia interruptiva  das  ações  cautelares de protesto  judicial,  previstas no  art.  867 do CPC, em  relação ao prazo  prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário.    Nos  termos  consignado  no  acórdão,  tem­se  que  através  de  interpretação  histórica do art. 165 do CTN, é possível concluir que se confere ao contribuinte a faculdade de  ingressar com o protesto, atribuindo­lhe os efeitos da Lei Processual, no caso, o art. 219, do  CPC, que prevê a interrupção da prescrição no caso de citação válida do Réu.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 853          8   O  que,  com  efeito,  a  Segunda  Turma  firmou  o  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  por  outros  Tribunais  Regionais  Federais  pátrios,  conferindo  mais  esse  meio  processual  aos  contribuintes que pretendam  interromper o prazo prescricional  em  curso para  ajuizamento de repetição de indébito tributário.    Para  melhor  elucidar  os  fundamentos  que  suportam  a  interrupção  prescricional,  trago  a  ementa do  julgamento do REsp 1329901/RS de 23/04/2013  (destaques  meus):  “Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  PARA  A  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  POR  MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC.  POSSIBILIDADE. ARTS.  108,  165, CAPUT, E  173, PARÁGRAFO ÚNICO  II,  DO  CTN.  MARCO  INTERRUPTIVO  DO  ART.  219,  §1º,  DO  CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  3º  E  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO  JUDICIAL AJUIZADAS EM E ANTES DE 08.06.2005.   1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a ação  cautelar  de  protesto  para  o  contribuinte,  parte  do  pressuposto  de  sua  existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o  pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  quanto  a  ação  para  a  repetição de indébito independem de prévio protesto.   2. O fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto significa que ele é  uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode exigir  o protesto como condição da repetição. Em resgate histórico, observo que a  inserção  do  dispositivo  no  CTN,  inclusive,  foi  feita  em  razão  de  existir  anteriormente a  sua vigência  interpretação  fazendária no  sentido de que o  protesto  judicial  do  contribuinte  (na  época  feito  na  forma  do  art.  720,  do  CPC/39  ­  Decreto­Lei  n.  1.608/39)  era  obrigatório  para  ressalvar  seus  direitos quando do pagamento que entendeu indevido (cf. Aliomar Baleeiro  in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2000, p.  877).   3. Quanto  à  força  interruptiva  da  prescrição  pelo  protesto  feito  pelo  contribuinte,  aplica­se,  por  analogia  permitida pelo  art.  108,  I,  do CTN,  o  disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como  forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário.   4. Em se tratando o CTN de norma geral, o seu complemento se dá com  a  identificação precisa do marco  interruptivo da prescrição que é  feito por  norma específica e  conformadora dos direitos processuais, qual  seja o art.  219, §1º, do CPC e os dispositivos pertinentes que regulam a ação cautelar  de protesto (arts. 867 a 873, do CPC), como toda e qualquer ação judicial.   Fl. 864DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 854          9 5. Com  relação  à  vigência  dos  arts.  3º  e  4º  da Lei Complementar  n.  118/2002,  a  interpretação  do  RE  n.  566.621/RS,  julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  e  do  recurso  representativo  da  controvérsia  Resp  1.269.570/MG,  proveniente deste  STJ,  leva  à  conclusão  que  o  ajuizamento  da  ação  de  protesto  em  e  antes  de  08.06.2005  dá  a  todas  as  parcelas  referentes aos dez anos anteriores à interrupção da prescrição (tese dos 5+5  então vigente) o tratamento de parcela única fazendo um só o termo inicial  do  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  indébito  desse  conjunto  de  parcelas, termo que é fixado na data do ajuizamento da ação de protesto.   6. Caso concreto  em que o ajuizamento da ação de protesto  judicial  pelo  contribuinte  se  deu  em  08.06.2005  (um  dia  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005).  Sendo  assim,  houve  a  interrupção  da  prescrição  de  todas  as  parcelas  dos  dez  anos  antecedentes  (tese  dos  5+5  então  vigente),  de  modo  a  resguardar  todos  os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  08.06.1995.  Desta  forma,  a  subsequente  ação  de  repetição  de  indébito ajuizada no dia seguinte em 09.06.2005 poderia abarcar todas as  parcelas  referentes  aos  créditos  tributários  extintos  nos  últimos  5  (cinco)  anos,  incluindo­se  aí  todas  as  parcelas  referentes  à  mencionada  ação  cautelar  de  protesto  judicial  cuja  citação  se  deu  dentro  desses mesmos  5  (cinco) anos. 7. Recurso especial não provido.  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a),  sem  destaque  e  em  bloco."  A  Sra. Ministra  Eliana Calmon,  os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator    Desta forma, entendo que, no caso vertente, houve a interrupção imediata da  prescrição do direito de ação sobre o qual fundamentou o pedido de ressarcimento do crédito  presumido do IPI, assegurado pela Lei n. 9.363 de 13 de dezembro de 1996, da Portaria MF no  38, de 27 de fevereiro de 1997, combinados com o art. 179 do Regulamento do IPI.    O  que,  por  conseguinte,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  o  processo  retornar  para  órgão  de  origem  para  que  seja  apreciado  a  liquidez e certeza do r. crédito.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13897.001272/2003­82  Acórdão n.º 3202­001.208  S3­C2T2  Fl. 855          10                               Fl. 866DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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