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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638168 #
Numero do processo: 10280.005517/2001-39
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECLARAÇÃO DE IRPJ. O contribuinte tem o dever de declarar as receitas auferidas, mesmo que não as tenha escriturado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Os lançamentos reflexos tem a mesma sorte do principal devido a sua intima relação de causa e efeito. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de R$ 26.195,29, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. _. . Processo n° 10280.005517/2001-39 Recurso n° 145.654 Voluntário Acórdão n° 1202-00.126 — 2* Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES DO BRASIL S.A.-COBRÁS Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECLARAÇÃO DE IRPJ. O contribuinte tem o dever de declarar as receitas auferidas, mesmo que não as tenha escritutado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Os lançamentos reflexos tem a mesma sorte do principal devido a sua intima relação de causa e efeito. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de R$ 26.195,29, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Stfil L ' S O — Presidente./P40 1)t(À; ej- t/c'-- VAL IA CAB L GÉO VERÇOZA — Relatora. EDITADO EM: 04 NOV 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). Cri 1 Processo n° 10280.005517/2001-39 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 2 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada com base na Resolução 108- 00.401 da Egrégia 8a . Câmara do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A autuação foi motivada pela constatação de omissão de receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização apurada conforme informações prestadas na DIRF/96. Apurada a diferença nas informações em revisão interna da Malha Fazenda, foram lavrados autos de infração relativos a imposto de renda (lucro real) — fls. 10 a 13, contribuição social sobre o lucro líquido — fls. 14 a 17, Cofins — fls. 18 a 20 e PIS — fls. 21 e 22., totalizando um crédito tributário correspondente a R$195.323,60. A contribuinte foi intimada da autuação em 19/12/2001, tendo apresentado impugnação em 18/01/2002, aduzindo o que segue: 1. Nulidade do processo administrativo Segundo a impugnante, as normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal estabelecem expressamente os requisitos e condições para a lavratura do AINF, fundamentais à sua validade, destacando, dentre esses, a descrição do fato, da matéria tributável, que não pode resumir-se a simples informação do agente, mas sim a robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, para que o mesmo legalmente sobreviva. Nenhuma prova há nos autos capaz de convalidar a pretensão. Em que pese as informações dos AI e do demonstrativo ao mesmo anexado, não há no processo nenhum outro elemento de convicção da existência do pretendido crédito. Inexiste nos autos levantamento fisco/contábil a provar o descumprimento da norma legal por parte da Impugnante, muito menos para corroborar a legalidade da exigência fiscal, razão a impor a sua completa nulidade. Nem poderia ser de outra forma quando ela é apenas presumida. Basta ver-se que foi encetada por amostragem. Ainda preliminarmente, na mesma linha de raciocínio, o procedimento fazendário é totalmente nulo, por tolher o inafastável direito de defesa da Impugnante, garantido nos expressos termos do artigo 5', LV, da Carta Magna. (--.) Cerceado está o direito de defesa cla_impugnante_diante da patente inexistência de levantamento fisco/contábil que deveria ser e não foi promovido pelo digno representante da Fazenda e, diante também, da presunção em que se baseou para constituir o imaginado crédito tributário — tudo isso a impedir amplo e contundente questionamento acerca da pretensão fazendária. Não considerou que o fato gerador tributo é a aquisição de uma disponibilidade econômica, apurada mediante levantamento , onde se afere a 2 Processo n° 10280.005517/2001-39 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 3 sua efetividade. Não basta a simples alegação de que houve omissão, padecendo os AI de nulidade por embasar-se simplesmente no arbítrio ou presunção. 2. Mérito: Afirma que jamais existiu a omissão alegada pela autuante, supostamente encontrada com base em amostragem e informações jamais enviadas à empresa, todas relativas ao exercício de 1997, ano-calendário 1996. A origem da autuação que atesta a omissão de receita quanto ao imposto de renda da Impugnante se refere a receita extra-operacional originada de aplicações financeiras feitas por diversas empresas, de fora da cidade de Belém, cujas aplicadoras nunca informavam à Impugnante os valores dos respectivos rendimentos ou créditos a favor da Cobras, com isso impossibilitando fossem feitas as respectivas contabilizações. A própria listagem juntada aos AI confirma a assertiva da Impugnante, indicando, inclusive, NÃO APENAS OS RENDIMENTOS APURADOS, MAS, O QUE É IMPORTANTE, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PERSPECTIVAS APLICAÇÕES, LEVANDO A CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, EIS QUE INDEVIDA A NOVA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A MESMA RENDA. Essa foi a principal razão porque a Impugnante não promoveu em tempo hábil os registros contábeis devidos, providência meramente formal, que de maneira alguma conduz ou evidencia a suposta omissão de receita. Aliás, ressalte-se que a contabilização está sendo ultimada, podendo a Receita comprovar a regularidade no procedimento da Impugnante e inexistência da suposta omissão, mediante e realização de simples diligência, que afinal irá atestar apenas a falta de cumprimento de obrigação acessória. (--.) A receita extra operacional havida pela empresa absolutamente não se enquadra na classificação daqueles rendimentos não incluídos na apuração do lucro líquido, que, de acordo com o RIR/94, devem ser computados na determinação do lucro real, não procedendo a pretendida infringência aos artigos 195,11, 225, 226 e 227 do Regulamento. Quanto muito, admitir-se-á o reconhecimento da falta de escrituração das referidas operações, o que não representa nem significa omissão de receita. Por fim, requereu o Impugnante a insubsistência dos autos de infração lavrados, cancelando-se a exigência fiscal e arquivando-se o processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA julgou procedente o lançamento aduzindo o que segue: Verifica-se que o auto de infração decorreu de informações de rendimentos financeiros (fls. 3/5) pagos por outras empresas à Impugnante. Nas informações prestadas nota-se que os rendimentos foram auferidos nos diversos meses do ano- calendário de 1996, totalizando o montante de R$ 285.428,65 como receita financeira e R$ 4.290,34 como imposto de renda retido na fonte. Alega o contribuinte que inexiste no lançamento elemento de convicção para a metodologia adotada pela fiscalização, porém analisando-se a DIRPJ verifica-se 9.4—( 3 Processo n° O 2 8 O . 00 5 5 17/2001-39 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 4 que o mesmo informou zerado o valor correspondente à Receita Financeira, que ao contrário de seu entendimento, conforme o próprio formulário de Declaração preenchido e entregue à SRF compõe a base de cálculo para apuração do Imposto devido. Ora, se os valores constantes da DIRF são receitas, mesmo que não tenham sido escrituradas tem de ser devidamente declaradas, e em nenhum momento o contribuinte contesta erro no preenchimento de valores na mesma, logo não cabe ao fiscal apresentar provas para informações prestadas pelo próprio contribuinte. A fiscalização agiu corretamente, não merecendo reparos o lançamento efetuado. O acórdão restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Declaração de IRPJ — O contribuinte tem o dever de declarar as receitas auferidas, mesmo não as tendo escriturado. CSSL — PIS — Cofins — Os lançamentos reflexos tem a mesma sorte do principal devido a sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento procedente." Intimado em 02 de fevereiro de 2005, a contribuinte, inconformada com a r. decisão de 1 a. Instância, apresentou, em 04 de março de 2045 recurso voluntário, com os seguintes fundamentos: a) a decisão de l a. Instância ignorou as preliminares aduzidas na impugnação, a respeito da completa nulidade do processo administrativo, em face da ausência dos pressupostos elementares a comprovarem a sua validade, devendo ser integralmente nula; b) o pedido da impugnante para que fosse determinada a baixa dos autos em diligência, consoante facultado no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com a finalidade de aferir a inexistência da suposta omissão de receita, diante da contabilização efetuada pela empresa — foi categoricamente esquecido e nem ao menos mencionado nem mesmo no relatório; c) o AIIM traduzia ilegalidade e desrespeito à lei, em virtude de que o ato administrativo sancionatório, como no caso dos autos, sujeitar-se-ia a vários princípios, sobretudo ao da legalidade, não sendo discricionário, mas vinculado à norma legal, sujeito ao seu controle, devendo ter motivo, forma e finalidade devidamente comprovados, de outra feita inaceitável sob qualquer aspecto; d) as normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal estabelecem expressamente os requisitos e condições para a lavratura do auto de infração, fundamentais à sua validade; e) afora as informações do auto de infração e do demonstrativo ao mesmo anexado, inexiste no processo nenhum outro elemento de convicção do pretendido crédito, tendo sido a pretensão apenas presumida; J.° 4 Processo n° 10280.005517/2001-39 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 5 f) o procedimento fazendário é totalmente nulo por tolher o inafastável direito de defesa da recorrente, garantido nos expressos termos do artigo 5°, LV, da Carta Magna, tendo em vista a inexistência de levantamento fisco/contábil que deveria ser e não o promovido pelo digno representante da fazenda e, diante também da presunção em que se baseou para constituir o imaginado crédito tributário. g) a decisão sequer expôs seu entendimento com relação à presunção fiscal, embora enfatizado na defesa; h) as justificativas de voto constantes nos itens "i" e I" demonstram-se completamente destituídas de respaldo, carecendo de inteira reforma; i) razões de mérito: a cobrança não procede, vez que jamais existiu a omissão alegada na autuação mantida, supostamente encontrada com base em amostragem e informações jamais chegadas à empresa, todas relativas ao exercício de 1997, ano calendário de 1996; j) a origem do pretendido crédito decorreu de receita extra-operacional originada de aplicações feitas por terceiras empresas, de fora da cidade de Belém, cujas aplicadoras nunca informaram os valores de rendimentos ou créditos a favor da recorrente, com isso impossibilitando fossem feitas as respectivas escriturações; 1) a própria listagem juntada confirma a assertiva da recorrente, indicando, inclusive, não apenas os rendimentos apurados, mas a retenção do imposto de renda sobre as respectivas aplicações, levando a concluir pela importância da autuação e conseqüente julgamento, pois indevida a nova cobrança do tributo sobre a mesma renda, inclusive por traduzir bis in idem. m) o fato de a recorrente não ter promovido em tempo hábil os registros contábeis devidos, de maneira alguma evidencia a suposta omissão de receita, por tratar-se apenas, de falta de cumprimento de obrigação acessória; n) não há nos autos qualquer prova material da omissão de qualquer receita por parte da recorrente que desse ensejo à autuação; o) a receita extraoperacional havida pela recorrente absolutamente não se enquadra na classificação daqueles rendimentos não incluídos na apuração do lucro líquido, que, de acordo com o RIR/94, devem ser computados na determinação do lucro real, não procedendo a pretendida infringência aos artigos 195, II, 225, 226 e 227 do Regulamento; p) patente não apenas a nulidade do procedimento, mas, sobretudo, a insubsistência do crédito tributário referente ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e também dos autos de infração relativos à Contribuição Social, Cofms e PIS. A recorrente foi intimada a apresentar prova da representação legal do subscritor do Recurso Voluntário bem como seu ato constitutivo, a ata da assembléia que elegeu o subscritor do recurso, Sr. Maurício Ayres de Azevedo como Diretor Presidente e um documento que identificasse a assinatura do mesmo. A intimação foi entregue em 23/03/2005 mas não foi respondida. Processo o° 10280.005517/2001-39 S I -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 6 Os autos foram a julgamento na 8 a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, por unanimidade de votos resolveu converter o julgamento em diligência para o fim de serem juntadas as cópias das DIRF' s que deram ensejo à acusação de omissão de receitas. Em cumprimento à Resolução 108-00.401, foram feitas diligências e adotados os seguintes procedimentos: 1. Termo de Constatação Fiscal, fl. 98: comparecimento ao endereço da recorrente para lavratura do Termo de Início de Diligência Fiscal, o que não foi possível, tendo em vista que a empresa não funciona no local, que está em completo abandono; 2. Envio de intimação para o domicílio fiscal do sócio responsável (Termo de Intimação Fiscal — fl. 100) cujo recebimento foi em 04/10/2007; 3. Termo de Início de Diligência (19/10/07): intimação da contribuinte para manifestar-se sobre os documentos juntados e planilhas elaboradas pelo Fisco contendo as receitas e impostos correspondentes, retidos pelas empresas que efetuaram pagamentos à contribuinte. A recorrente manifestou-se sobre a diligência às fls. 144 a 149 afirmando que ela não atendeu ao requerido pelo Conselheiro Relator da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Segundo a recorrente os demonstrativos e consultas de computador apresentados pela fiscalização não se prestam a substituir as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF's) requeridas pelo relator. Alega que foram acrescentados demonstrativo e consultas de computador referindo a crédito fazendário que não é objeto do processo e cuja decadência e/ou prescrição certamente o fulminaram. Aponta incoerência entre as informações apresentadas pela Receita Federal indicando duas empresas com o mesmo CNPJ — Douat Companhia Têxtil e Catarinense Comércio e Representação Ltda. Afirma que o voto da relatora de 1 a . Instância foi sintético e desprovido de qualquer fundamentação. Alega, ainda, que seu pedido de baixa dos autos em diligência para aferir a inexistência da suposta omissão de receita foi inteiramente renegado e sequer mencionado no relatório. Tal situação teria afrontado claramente as disposições contidas no art. 28 do Decreto n° 70.235/72. No entendimento da recorrente, a decisão de Instância nada referiu e silenciou quanto as alegações preliminares aduzidas pela recorrente a respeito da completa nulidade do processo administrativo, em face da ausência dos pressupostos elementares a comprovarem sua validade. Para ela os demonstrativos e informações computadorizadas trazidos aos autos não constituem elemento de convicção da existência do pretendido crédito, que se revela carente de levantamento fisco/contábil a provar o descumprimento da norma legal por parte da Recorrente, muito menos para convalidar a legalidade da exigência fiscal, razão mais que suficiente a decretar a reforma do julgamento diante de sua completa nulidade. cf 6 Processo n° 10280.005517/2001-39 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 7 A recorrente ratifica as razões do recurso em sua manifestação sobre a diligência sem trazer nenhum fato novo. Às fls 153/156 tem-se o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal em que a i. AFRF responde as alegações da recorrente, a saber: "I. Os demonstrativos de fls. 108 a 127 e 130 a 143 constituem-se nas telas das DIRF's entregues pelos clientes da autuada, as quais espelham os valores pagos e os tributos retidos, pelo que a fiscalização considera suficientemente hábeis a atender ao solicitado; II. a Planilha n° 2, às fls. 129 foi elaborada apenas com a fmalidade de esgotar todas as informações registradas nas DIRF's dos clientes da fiscalizada, principalmente para não ensejar futuro pedido de Diligência Fiscal, esclarecendo se foram ou não tributadas as receitas e/ou compensado o imposto, ficando perfeitamente caracterizado que nem as receitas nem o IR/Fonte foram computados no Auto de Infração. Como se observa, tal fato foi perfeitamente destacado no item 03 do Termo de Diligência Fiscal e na própria Planilha 02, e nunca como novo crédito tributário a ser considerado. III. a empresa DOUAT COMPANHIA TÊXTIL — CNPJ 82.610.726/0001-00 foi indicada na relação que acompanha o Termo de Inicio de Ação Fiscal, fls, 02 a 05, do presente processo, bem como considerada na Planilha 01, fls. 107. Entretanto, o CNPJ confirmado pelas telas das DIRF's, fls. 112/.113, indicam a razão social de CATARINENSE COM. E REPRESENT. LIDA, a qual afirma à Receita Federal pagamentos efetuados a atuada no montante de R$ 26.195,29 e 1R/Fonte no valor de R$ 392,86. Assim sendo, tendo em vista a divergência entre o termo inicial, fls. 02 a 05 e da Planilha 01, que informam empresa DOUAT CIA TÊXTIL para o CNN 82.610.726/0001-00 a Razão Social de CATARINENSE COM. E REPRES. LTDA. a i. AFRF propôs a exclusão do valor de R$ 26.195,29 e do respectivo IR/Fonte do valor tributável." Em 26/06/2008 foi determinado o retomo dos autos à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para continuação do julgamento. É o relatório. 7 Processo n° 10280.005517/2001-39 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 FI. 8 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram analisados no primeiro julgamento realizado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 24/01/2007. Estando presentes o recurso foi conhecido. Ultrapassada a questão levantada no voto do então relator sobre a representação legal da recorrente , passa-se, agora à análise das razões do recurso apresentado e posteriores manifestações ocorridas nos autos, relativamente à diligência realizada. Em preliminar a recorrente alega a nulidade da decisão de primeira instância por não se referir às preliminares aduzidas na impugnação. Entretanto, devemos considerar o disposto no artigo 60 do Decreto 70.235/72 que determina: - - "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem no resultado." No caso em análise não houve prejuízo para o cliente pois o exame das preliminares alegadas pela recorrente não altera em nada o resultado do julgamento. A alegada nulidade do processo administrativo não encontra amparo legal. Não ficou evidenciada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e demais dispositivos relacionados à questão. O auto de infração foi lavrado por pessoa competente, foi devidamente fundamentado, com indicação dos dispositivos legais infringidos. Anexo ao Termo de Início de Ação Fiscal foi juntada uma planilha com a indicação dos nomes, CNPJ's e valores de rendimentos e IR/Fonte daqueles que apresentaram declarações tendo como beneficiária a autuada. A contribuinte limitou-se a declarar que deixava de apresentar as informações solicitadas pois o funcionário responsável pela coleta das mesmas não as informou à contabilidade, o que justificava a falta de contabilização_dos_valores_objeto_da_autuação-(fi. 07). Além disso, em sua defesa (impugnação e recurso voluntário), reconhece que deixou de contabilizar as receitas ditas "extraoperacionais" originadas de aplicações financeiras feitas por terceiras empresas, de fora da cidade de Belém. Portanto, fica evidente que a contribuinte tinha pleno conhecimento do objeto da autuação e condições de efetuar sua defesa. C7(2 8 Processo n° 10280.005517/2001-39 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 9 A presunção de omissão de receitas, por sua vez, está prevista na legislação e, havendo indícios da mesma, compete ao contribuinte, por conseguinte, provar que esta não existiu uma vez que no caso de presunção legal inverte-se o ônus da prova. Evidente, portanto, que não houve cerceamento de defesa uma vez que a contribuinte elaborou sua impugnação e recurso voluntário fundamentadamente. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa. A recorrente requereu a baixa do processo em diligência com a finalidade de aferir a inexistência da suposta omissão de receita diante da contabilização efetuada pela empresa. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento, livro fiscal, nenhum indício que pudesse elidir a autuação ou, pelo menos, causar dúvida quanto aos valores apurados, que justificassem a realização da diligência requerida. Além disso, as diligências ou perícias requeridas pelo autuado têm que ser motivadas, com formulação de quesitos referentes aos exames desejados (art. 16, inciso IV, Dec. 70.235/72) , o que não foi feito pela contribuinte. Por outro lado, a autuação baseou-se em dados informados por terceiros relativos a retenções na fonte tendo como beneficiária a autuada. Além disso, a DIPJ relativa ao período, objeto da autuação, encontra-se juntada aos autos e não contém nenhum valor de receita não operacional, o que corrobora o levantamento feito pela fiscalização, apontando a omissão de receita. Em nenhum momento a recorrente impugnou especificadamente os nomes e valores lançados nas planilhas, nem ao menos negou ter relação comercial com as mesmas. Ao contrário, afirmou que não promoveu em tempo hábil os registros contábeis devidos (fl.39). No primeiro julgamento realizado pelo Conselho de Contribuintes o relator entendeu necessária a juntada das DIRF's que embasaram a autuação. A diligência foi cumprida com a juntada dos espelhos das telas do programa interno da Receita Federal, alimentado pelas informações contidas nas DIRF's. Oportunizado à recorrente manifestar-se sobre o assunto esta limitou-se a afirmar que a diligência não foi cumprida e ratificou as alegações da impugnação e recurso voluntário. Vale salientar que não houve nenhum fato novo nem juntada de documento hábil, por parte da recorrente, que pudesse servir para desconstituir o crédito tributário. Entretanto, não se pode olvidar que a própria fiscalização reconheceu a existência de divergência nos dados relativos à empresa DOUAT COMPANHIA TÊXTIL — CNPJ 82.610.726/0001-00, o que ensejou sua manifestação no sentido de se excluir da tributação o valor de R$ 26.195,29. A recorrente também aponta essa divergência de razões sociais com o mesmo CNPJ nos espelhos da DIRF's juntados aos autos. Portanto, nesse único aspecto deve ser dado provimento ao recurso. Quanto aos lançamentos reflexos da autuação relativa à infração do imposto de renda, a contribuinte não se manifesta especificamente. Como não há nos autos razões que possam elidir o lançamento relativo aos demais tributos, estes devem seguir a sorte do principal. j/ 9 Processo n° 10280.005517/2001-39 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 10 Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, dou provimento parcial para excluir da tributação o valor de R$ 26.195,29. É como voto. --f ValCabral Gé‘o erçoz— Relatora. io Processo n° 10280.005517/2001-39 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.126 Fl. 11 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 014 / li / 100Y /OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: - Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 11

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Numero do processo: 16327.000195/2004-87
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A apresentação de recurso voluntário enseja a suspensão de exigibilidade do crédito tributário sob análise, consoante art. 151, III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreteo n° 70.235/72 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para a Cofins relativa às instituições financeiras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00226
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na instância administrativa.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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(***,Y. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000195/2004-87 Recurso n° 152.328 Voluntário 1 Acórdão n° 3301-00.226 — 3* Câmara / 1* Turma Ordinária , Sessão de 14 de agosto de 2009 1 Matéria Cotins Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP - DRJ/SPOI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A apresentação de recurso voluntário enseja a suspensão de exigibilidade do crédito tributário sob análise, consoante art. 151, III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreteo n° 70.235/72 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para a Cofins relativa às instituições financeiras. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na instância administrati f. JOSÉ AD 7 amilift INO DE MORAIS Presidente gr MAURICIO- AVEI SILVA Relator 1 Processo n° 16327.000195/2004-87 S3-C3T1 Acórdio n.° 3301-00.226 Fl. 345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso Ausente a Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 298/332 contra o Acórdão n° 16-14.477, de 16/08/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, DRJ/SPOI, fls. 285/292, que julgou procedente o auto de infração de fls. 212/213, relativo à Cofins - falta/insuficiência de recolhimento, referente aos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999. A ciência da autuação ocorreu em 20/02/2004 (fl. 224). Conforme Termo de Verificação — Cotins de fls. 218/222, as cooperativas de crédito regem-se pelas disposições da Lei n° 5.764/71 e da Lei n° 4.595/64, uma vez que são consideradas instituições financeiras. Menciona, também, que a contribuinte não recolheu sistematicamente a Cofins no período e forma especificados. O referido Termo registra, ainda, que a contribuinte ingressou com ação judicial (processo n° 2001.61.02.003793-9 — fls. 151/187) em 23/04/2001, sentenciada em 08/09/2001 (fl. 188/197; 198/207), nos seguintes termos: "julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para o fim de suspender a exigibilidade da COFINS ante a isenção prevista no art. 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91 quanto aos atos cooperativos próprios e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do disposto no caput e nos parágrafos 1° e 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, para que a autora, no que diz respeito aos atos não-cooperativos, continue a recolher a COFINS segundo a base de cálculo estabelecida pelo art. 2° da Lei Complementar 70/91, ou seja, apenas sobre as receitas oriundas da venda de produtos e serviços, aplicando-lhe, porém, a aliquota de 3% (três por cento) introduzida pelo art. 8° da Lei 9.718/98." (fls. 196/197; 206/207). O Termo de Verificação menciona, ainda, que as duas partes recorreram, não havendo que se falar em aplicabilidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, II ou V, do CTN, visto que não há depósito judicial, nem foi concedida medida liminar ou tutela antecipada na ação ordinária ajuizada pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 22/03/2004, impugnação de fls. 225/255, com as seguintes alegações: 1. as cooperativas de crédito estão sujeitas às normas aplicáveis às instituições financeiras por força do § 1°, art. 22 da Lei n° 8.212/91, e são sujeitas às regras e normas do Banco Central (art. 92, I, da Lei n° 5.764/71). Estas cooperativas não podem manter operações financeiras com não-associados, a teor do art. 2°, inciso II da Resolução 2.771/00 do Bacen. Assim, não se pode falar em resultado tributável, haja vista que todo o seu resultado é proveniente de operações com associados; 2. é da essência das cooperativas de crédito praticar operações ativas quando aplica os recursos dos cooperados no mercado financeiro e passivas quando disponibiliza recursos aos cooperados para fomentar a produção mediante a captação de recursos. Sendo praticado o genuíno ato cooperado, a lei cooperativista prevê a não incidência tribut: 'a sob e o 2 . f Processo n° 16327.000195/2004-87 S3-C3T1 Acórdão n,° 3301-00226 Fl. 146 resultado destas operações, consoante dispõe o art. 87 combinado com o 111 da Lei n° 5.764/71; 3. a Lei n° 9.718/98 não revogou a isenção concedida pela LC n° 70/91, permanecendo inalterada a incidência da Cofins quanto aos atos cooperativos próprios praticados pelas sociedades cooperativas. Assim, o tratamento dado às instituições financeiras a partir de janeiro de 1999 não foi e nem deve ser aplicado na literalidade às sociedades cooperativas de crédito, pois as sociedades cooperativas gozam da não incidência tributária quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade, consoante o inciso 1, art. 6° da LC 70/91. Tal comando deve ser aplicado quanto aos resultados provenientes dos atos não- cooperativos, estes sim, sujeitos à incidência de tributos, inclusive da Cofins; 4. ainda que as sociedades cooperativas de crédito sejam instituições financeiras, por essência, não deixou de ser cooperativa, tendo natureza jurídica desta e, portanto, sendo regida pelas normas da Lei n° 4.595/64 e pela Lei n° 5.764/71. Assim, numa interpretação sistemática e teleológica, não seria razoável admitir que as normas previstas na Lei n° 5.764/71 não devam ser aplicadas às sociedades cooperativas de crédito, pelo simples fato das mesmas serem arroladas dentre as instituições financeiras. Seria o mesmo que negar existência jurídica a estas sociedades, que as mesmas não são cooperativas pelo fato de estarem no rol das instituições financeiras. Destarte, aplicando harmonicamente as regras da Cofins previstas às sociedades cooperativas e às instituições financeiras, temos que a exigência imposta pelo § 6°, art. 3° da Lei n° 9.718/98 são aplicáveis em relação ao que a Lei n° 5.764/71 define como resultado tributável, isto é, somente nas operações alheias das sociedades cooperativas, o chamado "ato não-cooperativo", com base nas receitas totais auferidas provenientes dos atos não-cooperativos, com as exclusões previstas nas normas; 5. ainda que não se acolha a tese de não incidência, os efeitos da revogação da isenção da Cofins, se deu somente a partir de novembro de 1999, segundo o Ato Declaratório SRF n° 88/1999.i Portanto, o auto de infração deve ser anulado por erro insanável de forma, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do Ato Declaratório Normativo n° 2/1999. A DRJ considerou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/1999 COFINS. INCIDÊNCIA. A incidência da Colins sobre as cooperativas de crédito foi instituída pela Lei n° 9.718/98. Inaplicável, na espécie, o Ato Declarató rio SRF n°88/99. Lançamento Procedente Tempestivamente, em 08/10/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 298/332, cujos argumentos de defesa encontram-se aduzidos nos t nnos 7abaixo, requerendo-se: 3 Processo n° 16327.000195/2004-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.226 Fl. 347 (i) o recebimento e processamento do recurso, em seus regulares efeitos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151, inciso HL do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66; (ii) o reconhecimento de que as sociedades cooperativas de crédito, por praticarem somente atos cooperativos, obedecendo as regras do Banco Central e da lei cooperativista, continuam gozando da não-incidência da contribuicão da COFINS sobre estas operacões. tendo como fundamento os arts. 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, enfim, acatando totalmente os argumentos apresentados no mérito; (iii) se não for o caso de reconhecimento da não-incidência da COFINS sobre os atos cooperativos, o cancelamento do auto de infracã o, por vício de forma, uma vez que não observou o termo inicial desta suposta revogação, que como dito, teve efeitos às sociedades cooperativas, inclusive às de crédito, a partir de novembro de 1999; (iv)Requer ao final, seja o recurso JULGADO PROCEDENTE para reconhecer a ilegítima e despretensiosa exigência fiscal, declarando assim "ex officio" a extinção total do crédito tributário e posterior arquivamento do auto de infração. É o Relatório. • Voto Conselheiro Relator MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A interessada requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. De fato, há que se reconhecer a suspensão de exigibilidade do crédito tributário sob análise, em decorrência do presente recurso, consoante a norma precitada c/c o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A contribuinte requer, ainda, o reconhecimento de que as sociedades cooperativas de crédito, por praticarem somente atos cooperativos, continuam gozando da não- incidência da contribuição da Cofins. Caso este não seja o entendimento deste colegiado, requer o cancelamento do auto de infração, por vício de forma pela inobservância do termo inicial desta suposta revogação, cujos efeitos se deu a partir de novembro de 199 , em 4 Processo n° 16327.000195/2004-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.226 Fl. 348 decorrência da anterioridade nonagesimal. Não prospera a alegação da recorrente, conforme se demonstrará. O cerne da questão decorre da divergência de entendimento entre a contribuinte que pugna pela não incidência de Cofins sobre os atos cooperativos e o fisco ao considerar devida a tributação na condição de instituição financeira. Assim, cooperativas de crédito, na condição de instituição finaceira devem recolher a Cofins, conforme dispõe a Lei n° 9.718/98, com as exclusões e deduções autorizadas pelas normas que regem a matéria. O art. 192 da CR188, com redação dada pela EC n°40/2003, consigna: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (grifa) À época dos fatos, o art. 192, inciso VIII, assim dispunha: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturacão próprias das instituições financeiras. (grifei) Nesse diapasão, a Lei n° 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional, em seus artigos 7°, 17, 18, §1°, e 40, consigna: Art. 7° Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: - Bancária, constituída de representantes: 1 - do Conselho Nacional de Economia; 2 - do Banco Central da República do Brasil; 16- das Cooperativas que operam em crédito. Na seqüência, tem-se: CAPÍTULO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEÇÃO fj") 5 Processo n° 16327.000195/2004-87 53-C3T1 Acirclâo n.° 3301-00.226 Fl. 349 Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas fisicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. ,¢ 1" Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. [...1 SEÇÃO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei n°5.710, de 07110/71) Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos se não a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas de qualquer tipo o disposto neste artigo. (grifei) 6 Processo n° 16327.00019512004-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.226 Fl. 350 Portanto, conforme se verifica, a sociedade cooperativa de crédito, ainda que constituída sob a Lei n° 5.764/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, consta no ordenamento jurídico na condição de instituição financeira, inclusive sujeita à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, consoante art. 92, I, desta lei, que assim dispõe: Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma: 1- as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil; Nessa toada, analisa-se a Cofins devida por estas sociedades na condição de instituições financeiras. Em relação às instituições financeiras, o art. 11 da LC n° 70/91 elevou de 15% para 23% a alíquota da CSLL. Entretanto, o seu parágrafo único isentou estas mesmas instituições do pagamento da Cofins. Com o advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, a partir de 10 de fevereiro de 1999, passou a ser calculado com base na receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Posteriormente, a MP n° 1.807/99 alterou a legislação da Cotins e do PIS, reduzindo a aliquota da contribuição do PIS de 0,75% para 0,65%, bem como acrescentou o §6° ao art. 3° da Lei 9.718/98, ampliando o rol de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição devida pelas instituições financeiras. Para uma análise mais abrangente, convém registrar a evolução legislativa referente às demais cooperativas, que não cooperativas de crédito, estas tributadas como instituição financeira. Nesse passo, de se ressaltar que o art. 6°, I, da LC n° 70/91, consigna a condição de "isenção" das sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Contudo, a partir da Lei n° 9.718/98, e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, teve inicio uma série de alterações na legislação do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP 1.858-6) e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por diversas exclusões (art. 15 da MP 1.858-7). Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores, ultimando na MP no 2.158-35, de 24/08/2001. Assim, para as demais cooperativas, tendo em vista o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6° da CF/88, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 88/99, o qual determina que as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas sociedades cooperativas, "serio apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n" 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." (,Ç;& 7 ., . Processo n° 16327.000195/2004-87 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.226 Fl. 351 Destarte, para as cooperativas em geral (não as cooperativas de crédito que se subordinam à legislação pertinente ao sistema financeiro nacional), no período subsequente a outubro11999, a tributação deve incidir sobre a totalidade das receitas, ou seja, inclusive sobre os atos cooperativos com as deduções legalmente previstas, pois, após a revogação desta isenção, todas suas receitas passaram a compor a base de cálculo da contribuição. Portanto, conforme bem resumiu o Termo de Verificação à fl. 383, as cooperativas de crédito "regem-se pelas disposições da Lei n° 5.764/71 e da Lei n°, 4.595/64, uma vez que são consideradas instituições financeiras." Ademais, neste sentido já se manifestou a administração tributária, por meio da Solução de Consulta SRRFOl a RF/DISIT n° 01, de 17/04/2003, a qual registra que que as cooperativas de crédito não estão abrangidas pelo tratamento tributário previsto na Lei das Coope- rativas (Lei n° 5.764/71), uma vez que a CR188 as diferencia das demais cooperativas, , qualificando-as como instituições financeiras e subordinando-as à legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional. Assim, com a edição da Lei n° 9.718/98 e alterações, as sociedades cooperativas de crédito passaram a recolher a contribuição sobre a totalidade de sua receita, independentemente desta ser oriunda de ato cooperativo, com as exclusões nela previstas, bem assim, aquelas constantes da MP n° 1.807/99, art. 2°. Cumpre destacar que, o fato de a cooperativa efetuar o repasse de valores e, portanto, essa receita não se incorporar ao patrimônio da recorrente apenas transitando por seu caixa, não altera a condição de receita tributável. Registre-se que o ICMS, embora seja repassado ao agente público, ainda assim compõe a base de cálculo da contribuição que o legislador houve por bem eleger, vez que integra o faturamento. Portanto, não há como concordar com o argumento da recorrente no sentido que continuam gozando da não-incidência da contribuição à Cotins, bem assim, quanto à alegada nulidade do lançamento em decorrência da inobservância da anterioridade nonagesimal. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reconhecer a suspensão de exigibilidade do crédito tributário sob análise, em decorrência do presente recurso, consoante art. 151, inciso III, do CTN, e/co art. 33 do Decreteo n°70.235/72. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009. f Relator MAURI 10 A ,T. E SILVA , 8

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Numero do processo: 10120.002073/2002-01
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.850
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10120.002073/2002-01 Recurso n° 303-130.262 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.850 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente CERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres • 'ulgado. ANT • .1' 11 P • • A Presi • ente ROSA MA IA To6a Ct DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 Int 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10120.002073/2002-01 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-05.850 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 140/147) interposto pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Recorrente), contra o Acórdão n° 303-32.238 (fls. 129/134), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância.RECURSO NEGADO Em suas razões, a Recorrente sustenta a contagem do prazo extintivo para requerer a restituição das parcelas pagas a maior a título de Finsocial, a partir da publicação da IN/SRF n° 31, de 10 de março de 1997. Regularmente intimada do supra citado recurso em 1° de julho de 2006, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 164/1743, pelas quais sustenta, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. É o relatório n 2 . ... .. Processo n°10120.002073/2002-01 CCOPC01 Acórdão ft' 03-05.1350 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 203/2006 (fls. 160/162), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Recorrente possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992 (fl. 02); e (ii) o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 09 de abril de 2002 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Recorrente requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo (1\. confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043). 3 a. ... Processo n° 10120.002073/2002-01 CO31/C01 Acórdão n.° 03-05.850 Fls. 4 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTN. (s) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do CTN: Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições - - - normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência', \.. .\1/4 4 ... .N. Processo n° 10120.002073/2002-01 CCO I/C01 Acórdão n.° 03-05.850 Eis. 5 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. («) Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Recorrente foi protocolizada em 09 de abril de 2002; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 a março de 1992, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente. isSala das Ses - ,emcge j^o df. 2008 r9a'a Cá,. i r ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (6....----- 5 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003425/2003-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2000 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — FINOR - ARTIGO 9° DA LEI N°. 9.167/91. Para viabilizar a utilização do beneficio fiscal em trato, com espeque no artigo 9° da Lei no. 8.167/91 mister comprovar e existência de projeto aprovado em setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional.
Numero da decisão: 1802-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Francisco Bianco, com declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Recorrida 2 Turma/DRJ - Salvador/BA. ANO CALENDÁRIO: 2000 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — FINOR - ARTIGO 9° DA LEI N°. 9.167/91. Para viabilizar a utilização do beneficio fiscal em trato, com espeque no artigo 9° da Lei no. 8.167/91 mister comprovar e existência de projeto aprovado em setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Francisco Bianco, com declaração de voto. . joit0 cAer- - — 'residente. EDWAL CASONI D ' P . • FE' ANDES J IOR — Relator. „alar EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Manco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. • Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 2 Relatório Ocupamo-nos de Recurso Voluntário apresentado por Eleikoraz S.A. contra decisão proferida pela r Turma da DRJ de Salvador/BA. A matéria discutida nos autos relaciona-se ao incentivo fiscal denominado FINOR, relativamente ao ano calendário 2000, para o qual a recorrente teria optado quando da entrega da DIPJ/2001. Ocorreu, que nos termos do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 04), consignou-se sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo diferente daqueles constantes no artigo 9° da Lei n°. 8.167/91, o que ensejou por parte da recorrente a apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, encartado na página 01, alegando como motivo de revisão o fato de que a DIPJ/2000, foi entregue dentro do prazo previsto pela legislação, ocasião em que se fez a opção pelo FINOR. A solicitação foi indeferida consoante Despacho Decisório de folhas 45 a 48, assentando-se naquela oportunidade, que o recorrente constava do Sistema IRPJCONS como optante pela aplicação em incentivos fiscais, sem projeto próprio conforme Ficha 29 da DIPJ/2001 (fl. 42) com opção para o FINOR no valor de R$ 175.186,91 (cento e setenta e cinco mil cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) e que o protocolo foi efetuado em 28 de novembro de 2003, no exato limite do prazo legal estabelecido para o exercício de 2001. Feitos esses esclarecimentos preliminares, constatou a autoridade -administrativa o disposto no artigo 4° da Lei n°. 9.532/97, dando conta que a opção pelo investimento em fundos regionais poderia manifestar-se na declaração de rendimentos ou no curso do ano calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real apurado trimestralmente. Além disso, consignou-se que a Medida Provisória n°. 2.058/2000, que em 25 de maio de 2001 foi numerada como MP n°. 2.128-10, excluiu os artigos 3°, 13 e 14 que constavam da dita MP. Tais artigos autorizavam a opção e dispunham sobre os procedimentos • de liberação dos recursos aplicados nos fundos de investimentos regionais. Ainda em seu artigo • 17, teria cuidado de revogar as regras contidas no aludido artigo 40 da Lei n°. 9.532/97. Seguiu-se a autoridade administrativa dando conta de que a dita MP 2.128/2001, na versão 14, editada na MP 2.199-14 de 24/08/2001, mais precisamente no artigo 18, introduziu dispositivo de revogação do artigo 40 da Lei d. 9.532/97, com uma ressalva para o direito previsto no artigo 9° da Lei n o. 8.167/91, limitando para as pessoas que já o teriam exercido até o final do prazo previsto para implementação de seus projetos. Por tais razões, concluiu-se que o artigo 4° da Lei n°• 9iderrogado _ na parte relativa às normas reguladoras de aplicação nos fundos de investimentos pelas demais pessoas jurídicas, vigendo as normas de aplicação para empresas de que trata o artigo 90 da Lei n°.8.167/91. De sorte, que as pessoas resguardadas pelo aludido artigo 9° da Lei n° 8.167/91, quando tributadas na forma do lucro real poderiam manifestar sua opção pela - Processo n° 13839.003425/2003-11 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 3 aplicação nos fundos regionais na declaração ou no curso do ano calendário, nas datas de pagamento do imposto com base estimada, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, obedecidos os percentuais vigentes anteriormente à edição da MP 2.128/2001. Todavia, segundo entendimento da autoridade administrativa, a data limite para usufruir-se do beneficio (25 de maio de 2001) ficou prejudicada em razão de a MP 2.145/2001 haver revogado expressamente a legislação que dispunha sobre a matéria, ressalvando o direito ao incentivo apenas para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o artigo 9° da lei d. 8.167/91, restando, portanto, estabelecida como data limite para usufruir tal beneficio no caso de empresas diversas das tratadas pelo aludido artigo 9 0, a data de 02 de maio 2001. No caso concreto, tendo em vista que a recorrente apresentou a DIPJ/2001 em 27 de junho de 2001 (fl. 41), não estando enquadrada no rol do artigo 9° da Lei n°. 8.167/91, não poderia optar pelo FINOR, de igual maneira obstante, não se teria localizado, conforme consulta ao sistema Sinal05 (fl. 44), DARF específico com recolhimento até 02 de maio de 2001, que dermaneira alternativa denotaria a opção da recorrente pelo dito fundo de investimento. Por tais razões indeferiu-se o PERC, dando-se ciência à recorrente (fl. 49), que irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 50 — 56), alegando em síntese, que optara por aplicação no FINOR, relativamente ao ano calendário 2000, diretamente na declaração de rendimentos conforme Ficha 29 de sua DIPJ, entregue em 27/06/2001. •Esclareceu que destacou a quantia a ser investida no FINOR, optando pelo empreendimento Monsanto Nordeste S.A. por meio de participação conjunta das empresas do conglomerado ITAÚSA — Investimentos Itaú S.A., que mantém o controle acionário da ora recorrente. A seu turno, a ITAÚSA é detentora do controle indireto da empresa Intrag Part Administração e Participações Ltda., e esta, possui 10% do capital votante na empresa Monsanto Nordeste S.A., titular do projeto beneficiado pelo FINOR nos termos da Lei n°. 8.167/91, tudo conforme documento que estariam anexados ao PERC. Assim sendo, sustentou que a sua opção pelo FINOR se deu com base no § 2° do artigo 9° da Lei n°. 8.167/91, que estabeleceu participação conjunta de grupo de empresas como condição para a concessão do beneficio, desde que cada empresa possua a participação do capital votante de no mínimo 10% na empresa titular do projeto, sendo-lhe assegurado optar pelo dito fundo regional, porquanto o projeto estava em andamento e regularmente aprovado. Teceu outras tantas argumentações reafirmando o que já foi relatado e requereu a manutenção de sua opção pelo FINOR, e via de conseqüência a transferência com o os acréscimos legais, do- quantum por ela recolhido, bem como a produção das provas necessárias. Em análise da solicitação, a r Turma da DRJ de Salvador/BA houve por bem indeferi-la, conquanto a recemr4e,aão se enquadraria nos termos dispostos no artigo 9° da Lei n°. 8.167/91, visto não atender aos requisitos da legislação de regência, não caracterizando-se como empreendimento de setor da economia considerado pelo Poder Executivo como prioritário para o desenvolvimento regional, de sorte que, ao efetuar a opção em 26/06/2001, já não existia possibilidade de optar pelo tal investimento. Âk3/- Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 4 Cientificada (fl. 86) a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 87 — 92), sede na qual, reitera os argumentos e fatos já relatados e pugna por provimento. É o relatório. Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Recurso apresentado no prazo assinalado e com os demais requisitos de admissibilidade satisfeitos, dele tomo conhecimento. A recorrente teve negada a emissão de Ordem de Incentivo Fiscal em fundo regional nominado FINOR para o qual fez opção na DIPJ/2001, assinalando-se ser sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 em termos diversos daqueles preconizados no artigo 9° da Lei n°. 8.167/91. Como a recorrente não se conformou, apresentou PERC, que de igual forma foi indeferido, posto que a recorrente de fato não satisfaria as hipóteses do aludido artigo 9° - hipóteses que com a inovação da legislação admitem opção em fundos regionais. De igual maneira, a decisão recorrida consignou que à época da opção efetivada pela recorrente não mais existia a possibilidade de se optar pelo FINOR, salvando, a seu turno, também as hipóteses do artigo 9° da Lei n°. 8.167/91, nas quais a recorrente também não se amoldaria, jamais apontou-se que o PERC seria intempestivo por desatender ao disposto no ADE/CORAT 52 de 30/07/03. Pois bem, que à época da entrega da DIPJ/2001 pela recorrente em 27/06/2001 (fl. 41) não mais existia a opção pelo referido fundo regional é pacifico, como também o é, a exceção reservada no artigo 9° da Lei n°. 9.167/91, aliás essa matéria sequer é objeto do presente recurso e o cotejo da extinção de tais incentivos fiscais foi realizado a contento pela decisão recorrida e pelo Despacho Decisório, razão pela qual, se prescinde de rememorá-los, o que nos cumpre observar, é se a recorrente - como sustentado por ela - preenchia à época da opção os requisitos do tantas vezes referido artigo 9°da Lei n°. 9.167/91. Com efeito, antes de assim empreendermos melhor reproduzir-se o dito dispositivo legal, verbis: Art. 9° As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1", inciso 1. § 1" Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5° desta Lei. § 2" Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão o.° 1802-00.199 Fl. 6 jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. § 3" - O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta Lei. § 4" Relativamente aos projetos de infra-estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1° da Lei e 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2° deste artigo será de cinco por cento. § 50 0 disposto no § 1° do art. 1" da Lei n°9.808, de 1999, será realizado somente na forma deste artigo ou, excepcionalmente, em composição com recursos do art. 5° desta Lei, mediante subscrição de debêntures conversíveis em ações, a critério das Superintendências, conforme parecer a ser aprovado pelo respectivo Conselho Deliberativo. § 6° Excepcionalmente, apenas para os casos de empresas titulares dos projetos constituídas na forma de companhias abertas, serão mantidas as regras vigentes no inciso lido § 2° do art. 1° da Lei n° 9.808, de 1999. § 7° Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa fisica ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. § 8° Os investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar capacidade de aportar os recursos necessários à implantação do projeto, descontadas as participações em outros projetos na área de atuação da SUDENE e da SUDAM, cujos pleitos de transferência do controle acionário serão submetidos ao Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional, salvo nos casos de participação conjunta minoritária, quando observada qualquer das condições previstas no parágrafo seguinte. § 9°A aplicação dos recursos das pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na hipótese deste artigo será realizada: 1- quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; e II - nos casos de participação conjunta minoritária, sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis em ações. Processo n° 13839.003425/2003-11 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 7 § 10. Os Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional poderão, excepcionalmente, autorizar, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, o ingresso de novo acionista com a participação mínima exigida nos §§ 2°, 4° e 6°, deduzidos os compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pela SUDENE e pela SUDAM, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que a nova participação acionária minoritária venha a garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que: 1- esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou - não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria Executiva da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional. § 11. Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, que deverá manter o percentual de que tratam os §§ 2°, 4° e 6° deste artigo. § 12. Os recursos deduzidos do imposto sobre a renda para aplicação em projeto próprio, conforme estabelecido neste artigo, deverão ser aplicados até 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao ano-calendário a que corresponder a opção, sob pena de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente emissão de quotas em favor do optante. § 13. O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a critério da Superintendência, quando a aplicação dos recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa. § 14. A aplicação dos recursos na modalidade prevista neste artigo não poderá ultrapassar sessenta por cento do valor do investimento total previsto no projeto ou, excepcionalmente, setenta por cento para o caso de projetos de infra-estrutura, a critério da Superintendência de Desenvolvimento Regional, obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do Calendário de Inversões e Mobilização de Recursos Aprovado. Verifica-se que a recorrente assevera ter feito opção para investimento no FINOR a título de aplicação e incentivo ao empreendimento Monsanto Nordeste S.A. por meio da participação conjunta das empresas do conglomerado econômico ITAUSA, que mantém seu controle acionário, a seu turno, a ITAUSA, seria detentora do controle indireto da empresa Intrag Pad Administração e Participações Ltda que possui 10% do capital votante da Empresa Monsanto Nordeste S.A., essa sim, titular de projeto beneficiado pelo FINOR nos termos da Lei 8.167/91, dal porque, faria jus ao deferimento da ordem de incentivo. • Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 8 A despeito do alegado pela recorrente, no caso em análise o recurso deve ser desprovido, observe-se que a recorrente diz subsumir-se ao § 2° do artigo 90 acima transcrito, nada comprovando com relação aos demais requisitos exigidos pelo dito artigo, ora, participar de um conglomerado econômico que supostamente mantenha um empreendimento viabilizador dos indigitados incentivos fiscais, é apenas um dos tantos requisitos que informam o artigo em testilha. Anote-se, que o caput fala em "... setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional...", destarte, cabia à recorrente demonstrar, ainda que minimamente, os detalhes do projeto que afirma estar aprovado, se à época da opção por ela realizada o tal projeto já era considerado pelo poder público como prioritário à região nordeste, sem falar nos demais requisito impostos e extraídos do artigo acima. Não há nos autos, contudo, nada que possibilite extrair com a certeza reclamada em situações do gênero, a regularidade do dito projeto, a data de seu início limitando-se a recorrente a afirmar no item 14 do seu Recurso Voluntário à fl. 91, verbis: (SIC!) (..) 14. Por outro lado, há de se esclarecer que muito antes da - edição da Medida Provisória 2.145 publicada em 2 de maio de 2.001, as empresas do grupo (ITAUSA) já participavam do projeto aprovado, sendo certo que, o art. 9" da Lei n". 8.167/91, facultou àquelas empresas que tiveram prejuízos fiscais e não destinaram verbas ao projeto, exercer esse direito a partir do momento em apurem IR. (.) (grifos no original, minhas as supressões) Não há, porém, como saber se o tal projeto foi de fato aprovado, e o momento de sua aprovação, ônus que sabidamente cabiam à recorrente, de sorte, que não há elementos que indiquem minimamente que a recorrente satisfez os requisitos do artigo 9° da Lei n°. 8.167/91. Pelo exposikencaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. , Edwal Caso I andes Junior __.---"°°11111111111 Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão o.° 1802-00.199 Fl. 9 Declaração de Voto Conselheiro João Francisco Bianco A matéria em discussão nestes autos versa sobre o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, sob o argumento de que o direito ao exercício da opção em aplicações em incentivos fiscais relativas ao ano calendário de 2000, após 02.05.2001, teria sido extinto. Isso porque nessa data teria sido revogada a legislação que garantia o direito à aplicação nos incentivos fiscais. O quadro legislativo regulador dessa matéria é o seguinte: até 01.05.2001, a legislação indubitavelmente autorizava o contribuinte pessoa jurídica a investir parte do IRPJ em quotas do Finor. A partir de 02.05.2001, no entanto, esse direito foi extinto pela Medida Provisória n. 2145, de 2001. - Assim sendo, os contribuintes que adquiriram o direito de investir em quotas do Finor até 01.05.2001 não podem ter esse direito suprimido por legislação posterior, tendo em vista a proteção constitucional assegurada ao direito adquirido. Já os contribuintes que não adquiriram o direito a investir em quotas do Finor até essa data, não mais poderão exercê-lo, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme pacífica a antiga orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a recorrente que seu direito-de-investir no Finor foi adquirido com a ocorrência do fato gerador do IRPJ, ou seja, em 31.12.2000. Antes, portanto, da mudança na legislação. Já a decisão recorrida argumenta que esse direito somente nasceria com a entrega da DIPJ (29.06.2001), pois nessa data é que estaria materializada a opção pela aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais. Após, portanto, a mudança na legislação e em data em que o direito já não mais existia. Tenho para mim que a razão está com a recorrente. Com efeito, com a ocorrência do fato gerador, todos os elementos conformadores da obrigação tributária são constituídos, para o bem e para o mal, ou seja, positivos e negativos, direitos e deveres, créditos e débitos. E todos os direitos e deveres correlatos e acessórios à obrigação tributária também são constituídos. E não podem ser modificados por legislação superveniente. É por isso que também o direito de investir em quotas do Finor foi constituído na data da ocorrência do fato gerador e não pode ser extinto por legislação posterior. Ainda que esse direito não tenha sido exercido. Lembro que o artigo 131 do Código Civil prescreve que o termo suspende o exercício mas não a aquisição do direito. Isso quer dizer que a pessoa já pode ter adquirido um direito, ainda que o seu efetivo exercício somente vá ocorrer em momento posterior. , _ Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 10 Dou um exemplo. O STF, desde longa data, vem examinando casos de mudanças legislativas nos regimes jurídicos reguladores das aposentadorias e é instado a manifestar-se sobre o momento em que o funcionário adquire o direito de aposentar-se: se quando completa o perído de trabalho ou se quando requer a aposentadoria. A determinação do momento em que o funcionário adquire o direito à aposentadoria é fundamental para o estabelecimento do regime jurídico aplicável. E a jurisprudência do STF é antiga, e pacífica, no sentido de que o direito à aposentadoria nasce quando é completado o período de trabalho, e não quando a aposentadoria é requerida. Consequentemente, a aposentadoria vai reger-se pela lei vigente na data em que o período de trabalho é completado, ainda que o direito seja efetivamente requerido somente mais tarde. Confira-se nesse sentido o acórdão proferido no RE n. 258.570-RS, de 05.03.2002, relator o Ministro Moreira Alves, assim ementado: "Aposentadoria previdenciária. Direito adquirido- Súmula 359. Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266.927, 231.167 e 258.298) firmou o entendimento que assim é resumido na ementa do acórdão do primeiro desses recursos: "Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori à aposentadoria previdenciária." Assim, nada impede que a recorrente tenha adquirido o direito de optar pela aplicação de parte do seu IRPJ em quotas do Finor em 31.12.2000, ainda que o efetivo exercício desse direito seja feito somente com a entrega da DIPJ. Esse entendimento foi adotado por esta Turma, no acórdão n. 198-00085, de 09.12.2008 (ementa abaixo transcrita); e pela Egrégia r Câmara deste 1° Conselho, no acórdão n. 107-08652, de 26.07.2006. INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO - O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (F1NOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do 'RR,. Assim, reconheço que o direito à aplicação em quotas do Finor nasceu com a ocorrência do fato gerador, em 31.12.2000, e não poderia ter sido extinto por legislação posterior. • Processo n° 13839.003425/2003-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.199 Fl. 11 Diante de todo o exposto, considerando que não procedem os motivos que levaram a Autoridade Administrativa a indeferir o PERC, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao ecurso voluntário. Co selheiro João Francisco Bianco 11

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Numero do processo: 13820.000316/2005-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00105
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:32:20Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:32:21Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:32:21Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:32:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:32:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:32:20Z; created: 2010-04-05T15:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-04-05T15:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:32:20Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 296 Is9, ,4 99:496:1- "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n° 13820.000316/2005-11 Recurso n° 158.169 Voluntário Acórdão n° 3302-00.105 — 3' Câmara r Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria Cofins e PIS Recorrente AVEN1R DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2Ánth gle0(712;CG C.1D/ 4W , GISEHA MARIA COELHO MARQUES - Pr idente JOS...VA O ICEPRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gugão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 260 a 272) apresentado em 8 de maio de 2005 contra o Acórdão n°05-20.692, de 8 de janeiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 251 a 253), do qual tomou ciência a Interessada em 18 de abril de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação de Cofins e PIS dos períodos de janeiro a setembro de 2002, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/01/2002 a 30/09/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 45t) 2 Processo n° 13820.00031612005-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.105 Fl. 297 A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada A declaração, apresentada em 19 de abril de 2065, foi acompanhada de um "parecer jurídico" (fls. 10 a 25), segundo o qual, "a partir das operações realizadas de 01 de novembro de 2002 em diante, pela instituição do regime monofásico, deixaram de ser retiradas pela montadora ou importadora, o PIS e a Coflns das substituídas concessionárias de veículos". Ademais, teria também sido indevidamente incluído pela montadora o valor do seguro na base de cálculo das contribuições. O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 203 a 205, de 24 de agosto de 2006, segundo o qual o pedido referiu-se à "indevida inclusão do IPI na base de cálculo das respectivas contribuições - parágrafo 1° do artigo 3° da Instrução Normativa - SRF n. 54, de 19/05/2000". Ademais, "Transmitiu as DCOMPs de débitos de fls. 173/198, cujo crédito está sendo pleiteado neste processo". Entretanto, o objeto social da Interessada seria "o comércio de veículos automotores, atividade que é regida pela Lei 6.729, de 28/11/1978, com as alterações da Lei 8.132, de 26/12/1990, cuja concessão comercial entre produtores e distribuidores caracteriza operação típica de compra e venda", não se havendo que "cogitar da exclusão do valor do IPI". Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou que a base de cálculo seria composta pelo "preço de venda da pessoa jurídica fabricante", sendo ilegal a Instrução Normativa SRF n. 54, de 2000. A DRI, conforme ementa reproduzida, manteve a decisão. No recurso, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cotins não incidiria sobre a receita de terceiros. É o Relatório. Voto 3 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O fundamento inicial do pedido da Interessada era de que o IPI não poderia ser incluído na base de cálculo. Na manifestação, alegou que o valor da operação nao incluiria o IPI, nem os valores de frete, seguro e juros. A DRS afastou os argumentos apresentados pela Interessada, fazendo uma análise detalhada da legislação e demonstrando os equívocos das alegações apresentadas. Por essa razão, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1999, adoto os fundamentos do citado acórdão. No recurso, a Interessada passou a alegar que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação" e que suas receitas seriam compostas "apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Em relação a essa questão, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão n 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso nQ 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n°6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimató rio, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n°6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo eoncedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua salda, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da ,103 4 Processo n° 13820.000316/2005-11 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.105 Fl. 298 exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A principio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 5°: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. • Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n°6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) 1'. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90). 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aoi concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a titulo da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por let Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, ("7d. 7, 3C/le sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentíssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. PIS COFINS. FATUR4MENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n°70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a aliquota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veiculas automotores), e não de compra e venda em consignação. "5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8. Recurso não provido. "VOTO "O SR MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relatar, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): \kt\k"1/4_, • /1" 6 Processo n°1820001/205-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.105 Fl. 299 "No mérito, importa referir que o PIS e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3 0 (PIS) e art. 2° (COFINS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da aliquota desta Ultima. "Veja-se o texto legal: "'Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. • "Art. 3 0 — Q faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. 1°— entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "Art. 8° — Fica elevada para três por cento aliquota da COF1NS. "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: "1 - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. 7 "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "b) for resolúvel, porque no seu titulo constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. 'Há que se observai; 'ah initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veiculo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento.'" Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: /1"/ a Processo n0 13820.000316/2005-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.105 Fl. 300 "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FÁTURAMENTO -CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO CONSTITUCIONÁLIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima fade, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intennediação, própria dos contratos de-comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão económica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFIAIS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, ÁG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COF1NS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido ás fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Planto( e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locató rio, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à • Olt 9 força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorm a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão económica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3 0, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: 1 - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." io Processo n°13820.00031612005-11 S3-C3T2 Acórdão ri. ° 3302-00.105 Fl. 301 Como se dessume dos termos da Lei, 'recompra', 'readquirir- lhe', 'preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de "receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos 'repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugn ante -, passo à análise do § 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n°9.718 que dispõe tos valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regzdamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação. 401C 11 As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). "2.Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. "3.Á sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2" Turma, DJ de 09/09/2002, Reta Mina EL1ANA CALMON) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FÁTURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORL4S (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do fatura mento (parágrafo único do art. 20 da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do .11 X02./\-- 12 •7 Processo n° 13820.000316/2005-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.105 Fl. 302 PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte ate mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9,718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JOS ' Ilf0 1 1e 6.14CISCO 4 tr, 13

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Numero do processo: 10855.000324/00-51
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991 Pedido de Restituição: 11/02/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA v t47-40": CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS > --V- TERCEIRA TURMA Processo n° 10855.000324/00-51 Recurso n° 302-132.502 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acárdio n° 03-05.617 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRMÃOS PRADO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991 Pedido de Restituição: 11/02/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito. AN,RAtit"..14 Pr dente e- • Processo e 10855.000324(00-51 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.817 Fls. 2 amertd. • 9 Ws k - S SY • MES HO FMANN Relatora FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da ? Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/38) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/02/2000, no tocante ao período de apuração de 01/0311990 a 30/09/1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.39) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n o. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n". 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.42/47) alegando que o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência, estabelecendo que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeito a lançamento por homologação, nos termos do artigo 168 do CTN. Afirma que nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não é o pagamento efetuado para atender ao dever do contribuinte de antecipar o recolhimento do valor auto-lançado que extingue o crédito tributário. Isto porque, tal pagamento antecipado é feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco. Dessa forma, só quando ocorre a homologação é que se consuma a extinção do crédito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.I 48/155) julgando a solicitação indeferida, pois a decadência do direito de pleitear restituição e/ou 2 Processo á° 10855.000324/00-51 CSFtFir03 Acórdão n.° 03-05.817 Fls. 3 compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos. , contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.158/174) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A 23 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.124/138) dando provimento ao recurso alegando que o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.190/196) sustentando que pelos exames dos artigos 165, inciso I e 168, inciso!, ambos do crN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. • O contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial (fls.208/224) alegando que a contagem do prazo prescricional, deve ter início, na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei, sendo que o prazo de 05 anos deve contar da data de ato, com efeito "erga omnes" que reconheça o vício, no caso, a MP 1110/95. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/38) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/02/2000, no tocante ao período de apuração de 01/03/1990 a 30/09/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. - O pedido de restituição foi formulado em 11/0212000 perante a Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões • de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de 3 -r Processo n° 10855.000324100-51 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.617 F1s. 4 Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRECPS tf. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se imite por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP tf. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 4 • Processo n° 10855.000324/00-51 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.617 Fls. 5 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos • sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébita tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação .do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP no. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, Certamente, com isso, o marco inicial. Processo n° 10855.000324/00-51 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.817 Fls. 6 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ti% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. I" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niteroi é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido da-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 11/02/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à Delegacia da Receita Federal de origem para exame do mérito. É como voto. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008. Sus Gomes Hoffinann Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ,p. 178. 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002423/90-71
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 08/12/1988 MULTA INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS INEXISTENTES À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto Lei 37/66 se inexistente à época da autuação ônus financeiros ou cambiais cuja falta de pagamento decorresse da importação sem guia. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.185
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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IMPORTAÇÃO SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS INEXISTENTES À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto Lei 37/66 se inexistente à época da autuação ônus financeiros ou cambiais cuja falta de pagamento decorresse da importação sem guia. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH~O A~M L M. ili-~~o Relator ~"'""J .' FORMALIZADO EM: 27M A I 2009 Processo nO 10735.002423/90-71 Acórdão n.o 03-06.185 CSRF/T03 Fls. 132 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo 0° 10735.002423/90-71 Acórdão 0.° 03-06.185 Relatório CSRF/T03 Fls. 133 Adoto em sua totalidade o relatório da instância a quo que transcrevo: "A recorrente foi autuada, em 14/12/90, (fls. 9 e 10) por haver efetuado importação sem guia de importação, mencionando, na DI. 013034, de 08/12/88, Comunicado CACEXjá revogado, registrando-se, ainda, que constam dos documentos que foram adquiridos bens usados (second hand) e, de fato, importados bens novos. Na impugnação de fls. 14/18, a importadora pleiteia a nulidade do Auto de Infração por se tratar de repetição de outro e porque houve cerceamento do direito de defesa, por falta de esclarecimento usado pelo fiscal para autuar e para corrigir o preço da mercadoria, afirmando que não constam do Auto de Infração os dispositivos legais em que se fundamentou para isso. Contesta a afinnativa quanto ao estado dos bens e defende a correção de seu preço. Diz, afinal, ter havido erro material na conversão dos valores para cruzeiros. Às fls. 04/08, consta a impugnação referente ao outro processo. o autuante manifestou-se às fls. 30/32, refutando as alegações da impugnante. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 35/40), sustentando a improcedência da preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois o autuante indicou perfeitamente a infração cometida, efetuar importação sem GI, esclarecendo que foi mencionada na GI Comunicado CACEX não mais vigente e que o outro Auto de Infração, refere-se a infração diversa, a decorrente da diferença de preço. Quanto à base de cálculo, diz estar correto o valor adotado, constante da DI (fl. 02) e correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias, acrescido dos custos do frete e do seguro, confonne previsto no art. 526, inciso I, S 6° do RA. Em recurso tempestivo e instruído com arrolamento de bens (fls. 45/53), a Importadora contesta a penalidade aplicada, que afirma severa, por se tratar de obrigação acessória, tendo sido os tributos pagos regulannente, não havendo prejuízo para o Erário que justifique a multa de 100% do valor da mercadoria. Agrega que a multa só seria devida se tivesse havido falta de depósito ou de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, sendo que o dispositivo aplicável seria o inciso lI, com a multa de 30%, que a caracterizariam como multa formal. Contesta, a seguir, a correção do valor da mercadoria, lastreando-se no Acordo de Valoração Aduaneira. Ataca os juros exigidos, que caracterizariam o anatocismos, pois estão sendo capitalizados, mencionando a Súmula 121 do STF e o art. 3° do Decreto 22.263/33, a Lei 8.383/91, Lei 8981/95, art. 84, inciso I, e Lei 9.250/95, bem como o art. 161 da CF/88. A Decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes é a seguinte: 3 Processo n° 10735.002423/90-71 Acórdão n.o 03-06.185 CSRF/T03 Fls. 134 Não pode prevalecer a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto-lei 37/69, pois não mais existiam, à época da autuação, ônus financeiros ou cambiais. Tais ônus foram instituídos pelo Decreto-lei 1427, de 01/12/75, sendo objeto da Resolução BACEN 443, de 14/09/77, sendo que a Resolução BACEN 508, de 24/01/79 estabeleceu um cronograma para sua gradual redução, sendo os mesmos declarados extintos a partir de 01101/80, confonne Resolução BACEN 584, de 07/12/79. Assistindo razão à recorrente quanto à parte fundamental da lide, o cabimento ou não da multa, deixo de analisar as alegações relativas à correção do valor da mercadoria e a defesa relativa aos juros. Poder-se-ia cogitar da manutenção da decisão recorrida, eis que a alegação da inexistência dos citados ônus somente foi apresentada no recurso. Entendo, no entanto, deva prevalecer sobre a preclusão o princípio da legalidade. Não fazê-lo implicaria expor a Fazenda Nacional ao risco da sucumbência, pois o contribuinte certamente obteria ganho de causa na esfera judicial. Dou provimento ao recurso." A PGFN interpôs recurso especial de divergência considerando "questão eminentemente processual" cf. Fls 91. É o relatório 4 Processo nO 10735.002423/90-71 Acórdão n.o 03.06.185 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Annando, Relator CSRF/T03 Fls. 135 Aprecio Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: MULTA INFRAÇA~O AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇA~O SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS INEXISTENTES A ÉPOCA DA AUTUAÇA~o. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto Lei 37/66 se inexistente, à época da autuação, ônus .financeiros ou cambiais cuja/alta de pagamento decorresse da importação sem guia. PROVIDO POR UNANIMIDADE Alega a PGFN que foi dado ganho de causa ao contribuinte invocando-se matéria que somente foi debatida na via recursal. o paradigma trazido fala em matéria preclusa quando não se apresenta na fase de instauração do litígio. (Acórdão 104-16598, de 23/09/98) De fato o julgamento a quo, pelo voto condutor, já afirmava que poder-se-ia cogitar da manutenção da decisão recorrida, "eis que a alegação da inexistência dos citados ônus somente foi apresentada no recurso". Ora, bem se vê que aqui estamos confrontando princípios. De um lado, a PGFN defendendo a preclusão, de outro, o colegiado a quo defendendo o princípio da legalidade. No meu sentir, neste caso, de nada serve alegar a preclusão - pois, diferentemente do que imagina a PGFN, o cumprimento do PAF não levaria a outro resultado, eis que de fato, o Decreto-lei n° 1.427, de 2 de dezembro de 1975, que estabelecia condições para emissão de Guia de Importação, já estava sem exeqüibilidade desde 1979, quando da edição da Resolução BACEN 584, em 7 de dezembro de 1979. Assim, independentemente da preclusão levantada, e enfrentada pelo colegiado a quo, não é possível fazer vista grossa aos princípios da legalidade, da moralidade, das razões de oficio, princípios norteadores da atividade vinculada e neste caso superiores à estrita legalidade do processo legal, que sequer é entendido por todos os conselheiros da mesma forma rigorosa como entende a PGFN, neste caso. Pelo exposto, entendo que a divergência apresentada motivou tão somente a reafirmação dos demais princípios já mencionados, que se ajustam melhor a busca da justiça neste caso, e por essas razões nego provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN. 5 ":f', • • Processo n° 10735.002423/90-7\ Acórdão n.o 03-06.185 Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 CSRF/T03 Fls. \36 JUDITHDO AM .. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10166.008983/2002-63
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: PAES. INCLUSÃO. O pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Não se conhece do recurso na parte relativa aos valores incluídos no PAES. DCTF . ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.
Numero da decisão: 1803-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: PAES. INCLUSÃO. O pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Não se conhece do recurso na parte relativa aos valores incluídos no PAES. DCTF . ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.

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INCLUSÃO. O pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Não se conhece do recurso na parte relativa aos valores incluídos no PAES. DCTF . ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. • 4000 • • A D MO' • - Presidente e Relatora 01EDITADO EM. 2 ' jN 7 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, relativo ao 1°, 2° e 4" trimestres de 1998, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 143.669,05 (fls. 5). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Ao analisar o auto de infração constatou que o tratamento dispensado aos pedidos de compensação foi o de sem Darf, com processo. Logo, a decisão não condiz com a realidade dos autos, devendo ser revista para julgar o auto insubistente. b) Requer a compensação dos débitos com seus créditos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A contribuinte não juntou aos autos cópia da decisão judicial transitada em julgado, com inteiro teor, que lhe autorizava a efetuar as compensações realizadas nas DCTF. b) Na hipótese de ação de restituição ou compensação deverá haver prova da desistência da execução do titulo judicial. c) O fato de constar nas DIPJ, valores a menor e a empresa ter formalizado pedido de parcelamento de débitos no PAES, após a ciência da infração, não invalida a exigência fiscal lançada no auto de infração. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Há um excesso de exação tributária, com a aplicação de uma multa punitiva que não se ajusta ao caso em comento, não se tratando de sonegação, fraude, dolo do contribuinte, suscetível de correção. b) Não se admite a duplicidade de multa — moratória e punitiva, com a descaracterização do crédito tributário sujeito à compensação. c) No que se refere aos processos reflexos, PIS, COFINS, CSLL, deve ser observado o art. 142 do CTN diante da inconstitucionalidade de aliquota de PIS. d) Requer que o auto de infração seja julgado insubsistente, em razão da D1PL sem prejuizo de correção excluindo multas punitivas e processos reflexos decorrentes do IRPJ. É o relatório. 2 Processo n° 10166.008983/2002-63 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.252 Fl. 2 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES,Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 26/09/2007 (AR de fls. 130). O recurso foi protocolado em 25/10/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que n'âo há nos autos lançamentos de IRPJ, PIS e COFINS. Apenas é objeto do presente processo a exigência de CSLL. A seguir reproduzimos trecho de despacho de fls. 105/106: "Da análise das telas da DIPJ (fls. 42/54), constata-se que a divergência entre os valores declarados na DCTF e os valores informados na DIPJ, conforme tabela abaixo. Além disso, os débitos da DIPJ encontram-se suspensos pelo processo n° 10166.455034/2004-31, relativo ao parcelamento PAES. Ressalte-se que o pedido de parcelamento foi formalizado após a ciência do auto de infração, em 03/07/2003, conforme demonstra o extrato do processo às fls. 60/98.• PA Valor DIPJ Situação Valor DCTF Vinculação (R$) (RS) 01/1998 1.600,20 Suspenso PAES 1.975,48 Proc. Judicial de terceiros 02/1998 3.735,24 Suspenso PAES 4.472,51 Proc. Judicial de terceiros 03/1998 5.110,16 Suspenso PAES 6.212,43 Proc. Judicial de terceiros 06/1998 8.407,99 Suspenso PAES 693,14 Proc. Judicial de terceiros 10/1998 14.560,31 Suspenso PAES 23.657,31 Proc. Judicial de terceiros 11/1998 5.548,59 Suspenso PAES 8.626,05 Proc. Judicial de terceiros 12/1998 8.654,67 Suspenso PAES 13.890,26 Proc. Judicial de terceiros A Delegacia de Julgamento manteve integralmente o lançamento sem considerar que parte dos valores foram incluídos no Paes, após a ciência do auto de infração. Nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22/06/2009, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso em relação aos valores parcelados, in verbis: "Artigo 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1°Á desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2 0 O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (nosso gnfb)" Por conseguinte, não se toma conhecimento do recurso em relação aos valores incluídos no PAES, conforme tabela abaixo: PA Valor DIPJ Situação (R$) 011998 1.600,20 Suspenso PAES 02/1998 3.735,24 Suspenso PAES 03/1998 5.110,16 Suspenso PAES 06/1998 8.407,99 Suspenso PAES 10/1998 14.560,31 Suspenso PAES 11/1998 5.548,59 Suspenso PAES 12/1998 8.654,67 Suspenso PAES De acordo com a decisão recorrida não foram parceladas as diferenças a maior declaradas em DCTF e os valores relativos à multa de oficio, prosseguindo a lide em tomo desses montantes. A recorrente alegou que os dados informados na DCTF sao incorretos. No entanto não anexou aos autos nenhum elemento hábil a demonstrar os erros cometidos. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Ao confrontarmos os valores declarados na DIPJ e na DCTF constatamos as seguintes diferenças: PA Valor DIPJ Valor DCTF Diferenças (R$) (R$) (RS) 01/1998 1.600,20 1.975,48 375,28 02/1998 3.735,24 4.472,51 737,27 03/1998 5.110,16 6.212,43 1.102,27 06/1998 8.407,99 693,14 -7.714,85 10/1998 14.560,31 23.657,31 9.097,00 11/1998 5.548,59 8.626,05 3.077,46 12/1998 8.654,67 13.890,26 5.235,59 Diante da falta de comprovação de erro no preenchimento da DCTF, devem ser mantidas as diferenças apontadas na tabela acima. No tocante à multa de oficio, verifica-se que ela deve ser objeto de exoneração em face do que a seguir se expõe. Primeiramente cumpre observar que o lançamento foi efetuado em 21/02/2002, na vigência do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, in verbis: 4r%L Processo n° 1016P008983/2002-63 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.252 Fl. 3 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Posteriormente ao lançamento, em 30/10/2003, foi editada a MP n° 135 (convertida na Lei n°10.833/2003 e alterada pela Lei n° 11.051/2004), que em seu artigo 18, assim dispôs: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)" Deve-se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que o lançamento de oficio de que trata o artigo 90, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos leva a concluir que a hipótese apurada na auditoria de DCTF em comento não se amolda àquelas que ensejam lançamento da multa de oficio. A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória n° 135, que foi convertida na Lei n°10.833, de 2003, é de que a DCTF-Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 5 0, §1°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP n° 135, de 2003 nos leve a concluir que as DCTF sempre foram documentos de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001 — que não revogou o art. 5" do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 — fazia-se necessário o lançamento de oficio das diferenças apuradas em auditoria das declarações encaminhadas pelo sujeito passivo. Desta forma, a partir da edição da MP n° 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35, de 2001. Pelo acima exposto, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de oficio sempre que se constatar que o lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo. Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 5 ,05" a) NÃO CONHECER DO RECURSO na parte relativa aos valores incluídos no PAES, conforme tabela abaixo: PA Valores - PAES (1t$) 01/1998 1.600,20 02/1998 3.735,24 03/1998 5.110,16 06/1998 693,14 10/1998 14.560,31 11/1998 5.548,59 12/1998 8.654,67 Total 39.902,31 b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a multa de oficio incidente sobre todos os períodos obje o do auto de infração, mantendo-se as diferenças não parceladas: PA Diferenças (11$) 01/1998 375,28 02/1998 737,27 03/1998 1.102,27 10/1998 9.097,00 11/1998 3.077,46 12/1998 5.235,59 17 - EN - 1 IRA DE MORAES

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4621055 #
Numero do processo: 13653.000162/2003-66
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDA - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Em se tratando de alegação do contribuinte de que o débito objeto do auto de infração foi compensando com valores recolhidos a maior de outro período, imprescindível se faz que esta alegação seja comprovada, sob pena de ser tida como não alegada.
Numero da decisão: 1803-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Recorrida 2a TURMA DA DRJ-JUIZ DE FORA/MG AsstrYro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Em se tratando de alegação do contribuinte de que o débito objeto do auto de infração foi compensando com valores recolhidos a maior de outro período, imprescindível se faz que esta alegação seja comprovada, sob pena de ser tida como não alegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 41111n ,— aagSf___LLI 4S-rn-nrCAES=Presidente , c-----" ...ir 1 ...,_ NI LUCIANO INC N CIO 11 OS SANTOS - Rela r EDITADO EM: 2:1---- ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes @residente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. IV" Processo n° 13653.000162/2003-66 SI-TE03 Acórdão o.° 1803-00.101 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ, que manteve em parte o lançamento consubstanciado, originalmente, no Auto de Infração de fls. 12/16, lavrado em 16/06/2003 pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, para exigir o crédito tributário de R$ 1.303,06, que se referiam a R$ 494,71 de CSLL, R$ 371,03 de multa de oficio e R$ 437,32 de juros de mora. Referido lançamento decorreu de auditoria interna da DCTF original, correspondente ao terceiro trimestre de 1998. Nela foi constatada a falta de recolhimento/pagamento do principal/declaração inexata, em razão da não localização do referido pagamento, que deveria ter lastreado a vinculação do crédito por compensação com o valor principal do débito declarado. Não se conformando com o referido lançamento, a ora Recorrente apresentou Impugnação às fls. 01/02, na qual, com base no DARF de cópia à fl. 20, alega, em síntese, que a CSLL devida em 09.1998, no valor de R$ 494,71, foi compensada com o valor recolhido indevidamente em 30.04.1998, no valor de R$ 1.366,19 (...), código da receita 2484, quando da elaboração da DCTF do 3° trimestre de 1998. Em julgamento ocorrido em 20 de agosto de 2007, os limos. Julgadores da 2' Turma da Delegacia Regional de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, para exonerar a ora Recorrente da multa de oficio de R$ 371,03, e manter a exigência fiscal no que tange ao tributo e seus consectários legais. Inconformada, a Recorrente interpôs seu competente Recurso Voluntário, no qual ratificou todos os termos da impugnação acostada as fls. 01/02 dos autos, reiterando, em especial, que o débito de CSLL apurado no 3° trimestre de 1998, no valor de R$ 494,71, foi compensado, por meio de DCTF, com o recolhimento feito a maior em 30.04.1998. Como meio de prova, a Recorrente junta aos autos DARF devidamente quitado, no valor de 1.366,19, e recibo de entrega da DCTF do 3° trimestre de 1998, juntamente com as paginas 02 e 11 desta mesma declaração, a fim de comprovar a aludida compensação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de admissibilidade, portanto, dele conheço e passo a decidir. Conforme se constata da análise probatória desenvolvida pela Recorrente nos autos do presente processo administrativo, claro se mostra que a contribuinte efetivamente declarou na DCTF do 3° trimestre do ano de 1998, o débito relativo a CSLL desse período. E mais, constata-se também que esta efetivamente declarou na DCTF do aludido período que o ,C142) 1.2 07 _ _ Processo n° 13653.00016212003-66 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.101 Fl. 3 débito de R$ 494,71, teria sido compensado com o pagamento realizado a maior na data de 30/04/1998, no valor de R$ 1.366,19. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não basta para comprovar a tese da Recorrente de que o débito em discussão teria sido compensado com um pagamento feito a maior por ele em 30/04/1998. Isso porque, conforme se constata da análise dos autos, em especial, da tela extraída do sistema da Receita Federal e acostada às fls. 25, conclui-se que o valor supostamente pago a maior pela Recorrente já está corretamente alocado para o pagamento de outro débito, de modo a não restar qualquer crédito passível de compensação. Ou seja, embora a Recorrente tenha argumentado em seu Recurso Voluntário que o débito de R$ 494,71, teria sido compensado, com o valor supostamente pago a maior de R$ 1.366,19, em momento algum a Recorrente se preocupou em comprovar, aos julgadores desse colegiado, que esse suposto crédito efetivamente teria sido pago a maior, de modo a refutar os argumentos de que o recolhimento apresentado já está alocado na quitação de outro débito tributário. Note-se, que a Recorrente, em momento algum, trouxe aos autos deste processo administrativo, informações sobre quais valores seriam por ela devidos a titulo de CSLL no 10 trimestre de 1998, de modo a possibilitar que esse órgão colegiado confrontasse os valores devidos pela Recorrente naquele período com os que foram efetivamente recolhidos. Deve-se frisar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. O 'ónus da prova incumbe: 1— (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Ora as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob pena processual de valer a máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. r 3 r Processo n° 13653.00016212003-66 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.101 Fl. 4 Sendo assim, por ser da Recorrente o onus probandi, e não tendo comprovado que o valor utilizado para a compensação do débito de R$ 494,71, não estaria alocado para outro débito, de modo a possibilitar a mencionada compensação, é que NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. - É como voto ror lir aw, Luciano m e êncio d is Santos — Relator. 4 — - Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002285/92-82
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei nº 8218, de agosto de 1991 (MP n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado CSLL - Os critérios de detutibilidade, sob as luzes das normas do imposto de renda, não são aplicáveis, "ipso jure", à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 108-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, cancelar a exigência do exercício de 1989, ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96 excluindo-se ainda da base de cálculo da contribuição social a parcela de Cr$ 58.579.246,74 no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei nº 8218, de agosto de 1991 (MP n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado CSLL - Os critérios de detutibilidade, sob as luzes das normas do imposto de renda, não são aplicáveis, "ipso jure", à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, cancelar a exigência do exercício de 1989, ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96 excluindo-se ainda da base de cálculo da contribuição social a parcela de Cr$ 58.579.246,74 no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/4 tz . .k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:>IP:r,;2> PROCESSO N°. : 10410-002.285/92-82 RECURSO N°. : 03.355 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS: 1989 A 1992 RECORRENTE: TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. RECORRIDA : DRF EM MACEIÓ (AL) SESSÃO DE : 10 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.980 APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a _edição_da.Lei_n8218,_ de agosto-de 1991- (M,13,-n° 298/91), -foram — instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado CSLL - Os critérios de detutibilidade, sob as luzes das normas do imposto de renda, não são aplicáveis, "ipso jure", à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TFtATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, cancelar a exigência do exercício de 1989, ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96 excluindo-se ainda da base de cálculo da contribuição social a parcela de Cr$ 58.579.246,74 no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ____vs‘.....„4„.... • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Jlpi/gMÁRI 44"" IRA CO JÚNIOR - RELATOR PROCESSO N°. :10410-002.285/92-82 2 CÓRDÃO N°. :108-02.980 FORMALIZADO EM: 2 8 E E v 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALH0.0, ,I, At •,.., 7 - .-, laNISTÉRIO DA FAZENDA 3- ,fp frii- -.,-,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... Processo n° 10410/002.285/92-82 Acórdão n° 108-02.980 Recurso n° 03355 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exercícios de 1989 a 1992. Impugnação e recurso tempestivos, levantando argumentos idênticos aos do processo matriz. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência, por força da decorrência. É o relatório. u(fi ‘ i MINISTÉRIO DA FAZENDA ii tf : w- PADIEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1;:2:7 Processo n° 10410/002.285/92-82 Acórdão n° 108-02.980 Recurso n° 03355 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A • VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. - - -- --- --- O tecurSó -é teffli5estiv-ci-e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado. Já é cediço neste Tribunal o entendimento de que o art. 8° da lei 7689/88 é inaplicável, visto que declarado inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. . Assim, "ab initio", deve ser cancelada a exigência referente ao exercício de 1989. Outrossim, as indedutibilidades, por força de lei, e no âmbito do imposto sobre a renda, não são aplicáveis, "ipso jure", ao critério de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, já que as mesmas devem ser consideradas como adições, ajustes para alcance na base de cálculo daquele tributo. Não há assim, salvo os casos previsto legalmente pela Lei 7689/88, e suas modificações, correlação imediata quanto à contribuição social, de parcelas ity indedutíveis para fins do imposto de renda. it !I e 1L: MINISTÉRIO DA FAZENDA à/..0 •1 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/002.285/92-82 Acórdão n° 108-02.980 Recurso n° 03355 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A Desta forma, considero indevida a repercussão nestes processo, das parcelas de CR$ 36.407.168,00; CR$ 21.589.222,74 e CR$ 582.856,00, todas para o exercício de 1991. Assim sendo, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar- lhe provimento parcial, a fim de ajustar a exigencia ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão 108-02.976/96, inclusive com relação à TRD, bem como excluir da base de cálculo a parcela de CR$58.579.246,74, referente ao exercício de 1991. É o meu voto. Brasília, 10 de abril de 1996. Mário un irga Fr co Júnior, Relator. ov 6 „ ht :f MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410-002.285/92-82 ACÓRDÃO N°. : 108-02.980 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, _do artigo_40, do Regimento Interno,- com-a-redação dada pelo artigo-3 9-da— - — - — - Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Cffjc-1 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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