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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789512 #
Numero do processo: 13973.000168/91-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28548
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MULTA - Havendo multa específica para a infra- ção, não se pode aplicar multa moratória de ca râter geral. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOHLBACH S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar . provimento ao recurso. Sala daskessOes, 16 de setembro de 1993. kff , IRiivr- SIMIANER - PRESIDENTE JÚLIO asAR azes DA _ l'à = ATOR A , ° , 1 ,..~IrÁla ,fflálr , ç wro.c vA TH -C CARDOSO - ii"?.. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 5 F E V 19,94 SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento se seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni,'Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausentes justifica damente os Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira e Maria Crena 1 de Andrade Figueiredo. : , , , ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13973/000.168/91-99 2. Acórdão n9 102-28.548 REL A T-õ R I 0 Este processo trata de cobrança de imposto de renda de fonte incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e a titulo de comissões, com amparo nos art.s 39 e parãgrafos, inciso I, da Lei n9 7.713/88, art. 53, inciso I, da Lei 7.450/85, combina ro com o art. 19, inciso III, do Dec. Lei 2.065/83 e art. 578 do RIR/80, combinado com o art. 69, inciso II, da Lei 7.799/91 e art. 29, inciso II, alínea "a", da Lei 8.218/91, acrescida da multa de oficio prevista no art. 728 inciso I, do RIR e art. 49, inciso I da Lei 8.218/91. Constestação tempestiva de fls. 37/42, confessando o debito e pleiteando a redução da multa para 20% do valor do impaipto, dè conformidade com o art. 59, da Lei n9 8.383/91. Informação fiscal ãs fls. 84, opinando pela manuten- ção do lançamento na sua integralidade. A decisão recorrida de fls. 47/49, aprecia o pedido de redução da multa, denegando-o sob o fundamento de que o art. 59, que fixa a multa pleiteada, é aplicada somente em cobrança de tributos que não possuam legislação especifica, alem de beneficiar somente a hipOtese de confissão expontânea, situações a que o Re- corrente não se enquadra. Em recurso voluntãrio e tempestivo o Recorrente rei- tera os termos de sua impugnação. Vindo a este Conselho foi baixado o processo em dili gencia para que fosse axaminado o processo de n913973/000.167/91-26, para informar se naquele processo houve recurso a este Conselho, se foi para a SRRF com recurso de oficio, se foi encaminhado a PFN para inscrição da divida ou se o debito foi liquido. A informação fiscal esclarece que não é caso de de- correncia e que o processo em exame e de representação criminial. É o relatório. dr- 3. SERVIÇO pueuco FEDERAL Processo n9 13973/000.168/91-99 Acórdão n9 102-28.548 wac, DO CONSELHEIRO JúLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR: Uma vez que o imposto não foi contestado discute-se exclusivamente o percentual da multa a ser aplicada a este não de ve ser alterado conforme demonstra a decisão monocrática que apre ciou.a matéria com critério e profundidade, não merecendo qual- quer reparo. A multa pretendida pelo Recorrente e a multa de mo- ra, prevista no art. 59, da Lei n9 8.383/91, quando na autuação foi aplicada a mutla de ofício prescrita pelo RIR, art. 728, inci - so I, para o tipo da infração penalizada. Portanto, demonstrado sem nenhuma dúvida razoável que a multa aplicada e correta e regulamentar, conheço do recurso por tempestivo e lhe nego provimento. Brasilia - DF., 16 de setembro de 1993. JÚLIO CÉSAR GOlvi . DA SIL - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4788437 #
Numero do processo: 10140.000375/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28539
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em CAMPO GRANDE - MS A.C.A.S. DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao Julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHINAGL1A & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia da . Sess~. em 16 de setembro de 1993.., . • • ,.. (:::=1151- IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCq DE .C. GIFFONI- REVATOR . )1/3,0~.‘ Get.Le.x.,a- de-- 2.,(L,t_ 124--v-a4-n_ VISTO EM rIRIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSRO DEg FAZENDA NACIONAL 12 NOV 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 1. Ng 102-28.539 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI., AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA E MARIA CLÉLTA DE ANDRADE FIGUEIREDO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10110/000.375/92-20 RECURSO Ne: 74.052 ACÓRDRO Ne: 102-28.539 RECORRENTE: CHINAOLIA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Notificação relativa ao Imposto de Renda-Fonte fls. 03, decorrente de Auto de InfraçNo contra CHINAGLIA & CIA. LTDA, C.G.C. n q 02.762.227/0001-08, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande- MS, formalizando a exig@ncia de 1.070,82 UFIR no valor originário de 199,96 UFIR acrescido dos correspondentes gravames legais. O lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em . 24/3/92 (fls . . 01102), fundamentando suas aleoaçbes• nas RazeSes apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instãncia, de ro2 278/92 foi proferida às fls. 37/38, e, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi Julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 14/07/92 (fls. 43), o contribuinte interpas recurso voluntário em 12/08/92, reiterando, em suas razaes, anexadas as fls. 45/46, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. É o relatório, . , J , , . „ „ ' „ , , -tr I ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N2 10140/000.3/5/92-20 , , ACÓRDRO N2: 102-28.539 . „, , .1 , VOTO „ 1,, , Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO 6IFFONI, Relatorn 1 , Estando o recurso revestido de todas as ,„. formalidades legais, dele tomo ccg~imeni , „ A exiq'ência fiscal constante deste processo é l' decorréncia da que foi apurado no processo matriz de n2 10140/000.374/92-67. , O recurso interposto no processo acima mencionado I foi submetido a apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 1 09/92, e, „conforme faz certo o acórdão de n2 102 - foi julgado 1 1totalmente improcedente. 1 Nas Razbes de recurso voluntario anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que 1 i a exig@ncia fiscal decorre daquela formalizada no processo 1 1 matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que i infirmasse o acerto da decisUo proferida. I , Considerando o princípio adotado neste Conselho de , Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue • relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento total ao Recurso Voluntario. Brasília, em 16 d2_1E, ïr ço de 1993. /"\ n ---- -7 FRANC 1 I SCO DE AUL/ A C.C.. I.J.J4TE-Turpace r.1 i ..; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791069 #
Numero do processo: 11070.000952/93-71
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30512
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR LUIZ LOETEMS MARTEL (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F ITAS DUTRA PRESIDENTE 0') / • EL glPy: '1 • - P S DE BRITTO RELATO À FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. *-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)- PROCESSO N°. : 11070/000.952/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.512 RECURSO N° : 108.712 RECORRENTE : ADEMAR LUIZ LOETEMS MARTEL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ADEMAR LUIZ LOETTEMS MARTEL, empresa individual, inscrita no C.G.0 - MF sob tf 89.651.848/0001-94, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 50 do Decreto-lei n° 2323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, Art. 66 da Lei 7.799/89, art. 3° da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, § 1 0 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve início com a intimação (fls.01), para que o contribuinte apresentasse a Declaracão de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 12/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultâneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07/10/93, AR de fls. 07. Em 27/10/93 apresentou sua impugnação, anexada às fls. 08 onde alega, em resumo: - Que deixou de operar no mês de maio/89 data de sua última operação mercantil, sendo registrada através da declaração do Imposto de renda do Exercício de 1990, os exercícios seguintes foram sem movimento; 2 ' °'?; MINISTÉRIO DA FAZENDA :•n •'-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.952/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.512 - A empresa solicitou baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 31.05/91; - Devido a lapso de tempo entre encerramento das atividades e notificação tornou-se difícil a localização dos documentos exigidos, não houve intenção de agir de má fé. Juntou documento às fls. 09/15. Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 19/20, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Não se conhece da impugnação intempestivamente apresentada, visto que não se instaura a fase litigiosa do processo; por conseguinte, consolida-se definitivamente o crédito tributário constituído". Cientificada da decisão em 02/05/94, conforme verso do AR de fls. 21, apresenta o recurso, doc. de fls. 23/24, alegando, em síntese: - Que a autoridade Fazendária alega irrelevância de que a empresa desativada e de que não apresentou baixa de sua inscrição no C.G.0 e de que a ele não cabe o julgamento de questões individuais de cada contribuinte, e sim a aplicação da penalidade conforme preceitua a lei; - A baixa só não foi dada porque a empresa encontra-se em débito e com processo de execução fiscal; doto 3 v;),4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.952/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.512 - Os documentos apresentados comprovam que a empresa, desde o ano de 1990, não estava mais fazendo operações mercantis tendo apresentado as informações para a receita apenas para cumprir os prazos legais. É o Relatório. .4 8 y 4 1 'py fn: / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.952/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.512 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992. À exigência está embasada no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86 c/c o art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determinam: "Art. 652-Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°)." § 1° - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, § 1°)." Art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86: 4,1 4) bk. ")); MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES->,=> PROCESSO N°. : 11070/000.952/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.512 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, por seu turno estabelece: "Art.2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer formam, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.952/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.512 É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. É indiscutível que o intimado não se encontrava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua declaração de ajuste anual exercício 1993. A penalidade prevista no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c art.652, § 1° do RIR/80, não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80. Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 01.0.903/89,cuja ementa transcrevo: 444t (a. 7 • -"'' . ^ K, MINISTÉRIO DA FAZENDA..,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •----Al PROCESSO N°. : 11070/000.952/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30.512 "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n°2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros esclarecimentos." , Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese i de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 ' , Afet / ifilliP 60/011 i ,# 4." . 'd - #(1, EN • M N i DE BRITTOI , , , ,, 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DA BORRACHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. I' i t ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório• e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 1993 it II Ai JOSÉC GUIMARÃES li PRESIDENTE RE- RIOT0AL - ' TI • N ES / : 4 E 1 I j1 "/ E: • A 4.' RU MEN U- • . MANN I P * OCURADO DA FAZENDA NACIONAL I VISTA EM SESSÃO DE: .02:4 JAN 199;1 1 „ i_ ia E e em .11 .----- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/001.399/91-11 ACCIFtak O N° : 106-05.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSS1, ADHEMAR MOREIRA (Suplente Convocado) e CARLOS DE SENNA MENDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 97 I 1 e 1 Z _ I 1 E a a — i iri a E2 _ a i S 1 9 1 1 4 I 2 w !É' E I 1 ---= r --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10530/001.399/91-11 ACÓRDÃO : 106-05.883 RECURSO N't : 104357 RECORRENTE : CASA DA BORRACHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CASA DA BORRACHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida à rua Coronel Magno, nR 340, Barreira/BA., tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão na 398/92, fls. 28/31, do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA., que manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração de fls. 02/05, como resumidamente segue. 11 A autuação resulta de omissão de receitas apurada por prova emprestada do fisco estadual, conforme TERMO DE OCORRÊNCIA (fls. 07), que detectou OMISSÃO DE SAIDAS, configurada por SUPRIMENTOS DE CAIXA não comprovados. Inconformada, a autuada apresentou sua impugnação dentro do prazo legal, alegando que dos suprimentos tomados por omissão de receita parte foi realizado através de empréstimos, conforme comprova por recibos e comprovantes de depósitos bancários, feitos pelo Sr. Arnaldo Juliani nos dias 12 e 24 de outubro de 1988 (fls. 16 a 19), que exibo aos Senhores Conselheiros. `.! • Pede que sejam excluídos da exigência os valores relativos a tais empréstimos.- T ; O auditor encarregado, às fls. 26, informa que não está provada a origem e a 1"! •! efetividade da entrega dos recursos do sócio à empresa pelo que propõe a manutenção da -1 e xigência, após diligência que trouxe aos Autos cópias do Auto de Infração Estadual (fls. 22/23) e do PEDIDO DE PARCELAMENTO do pagamento do mesmo (fls. 24/25). 3 _., . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/001.399/91-11 ACÓRDÃO N° : 106-05.883 A decisão manteve em parte a exigência com supedâneo em que não houve na impugnação, demonstração da origem e da entrega do numerário à empresa que, no exercido em exame, apurou prejuízo fiscal passível de compensação. A parte concedida na decisão de I R grau foi, justamente, essa compensação, aliás não solicitada. Inconformada com o decidido a autuada recorre, alegando que estava, por ocasião dos fatos, em inicio de operação e que seu sócio possuía, conforme Declaração de Rendimentos anexada por cópia, disponibilidade para efetuar os empréstimos. Junta cópia do livro Razão para demonstrar os empréstimos do sócio e o posterior pagamento devidamente consignado. i i IPede a revisão do processo e a exclusão dos valores dos empréstimos. i = - É o Relatório. 1 ri i a a , ,=. -1 -i i.s _ ._ _ __: 1 .: e = A _1 •, -ei I F;1 . i- a 4 1 Lã e 1 11 1 __ - _— . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' : 10530/001.399/91-11 ACÓRDÃO N' : 106-05.883 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Trata o presente de ação fiscal embasada em prova produzida pela Fiscalização Estadual, onde, a rigor não foi dispendido maior esforço por parte da Fiscalização Federal senão o de lavrar o Auto de Infração. 2. Tal tipo de ação fiscal tem suscitado inúmeras discussões neste Colegiado, i l havendo, inclusive, muitos dignos Conselheiros que se ressentem do que rotulam de "ação , comodista" por parte do Fisco Federal. Assim não há jurisprudência absoluta sobre a questão, tendo as decisões variado conforme o caso. Uma diretriz que pode ser entrevista em vários julgados das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Excelsa Câmara Superior de .. Recursos Fiscais é que, simplesmente por ter sido produzida pelo Fisco Estadual não é de se iIdesprezar a prova apresentada, se a mesma tem, em si, poder de convicção ou quando tal poder ii II foi buscado através de procedimentos complementares do Fisco Federal. II .. - 3. Aceitar, portanto, tal tipo de prova tem mais a ver com a consistência 1 -I intrínseca da mesma do que na qualificação de quem a produzia. i i •_- 4. jri" já na impugnação ao lançamento do IRPJ, é o próprio contribuinteE - quem admite boa parte da exigência. Com efeito, tendo sido lançado a partir de uma base - tributável de Cd 17.325.337,00, padrão monetário da época, só se defende relativamente a Cz$ 1 10.000.000,00. Ademais, como ficou demonstrado em diligência efetivada pelo Fisco Federal - o ,I mesmo contribuinte admitiu a totalidade da exigência, ao acatar o Auto de Infração do Estado, sem contestação, afirmando textualmente que "reconhece expressamente a procedência do crédito É tributário ..." (fls. 24) e pedindo parcelamento. a - 1 I .• s I e _ L _, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10530/001.399/91-11 ACÓRDÃO N' : 106-05.883 5. Ante tais evidências, não há como deixar de convalidar a prova produzida pelo Fisco Estadual, a qual não precisa de qualquer aperfeiçoamento. 6. Relativamente ao mérito da questão - os suprimentos que o sócio teria feito à empresa - é substancial a jurisprudência deste Colegiado no sentido que é mister que o contribuinte prove que o montante de tais suprimentos saiu do patrimônio do sócio e entrou no patrimônio da empresa. Não basta que fique provado que o sócio poderia ter feito os suprimentos por dispor de recursos para tanto. Necessário se faz que fique demonstrado que efetivamente os fez, para que se oponha contraprova válida à presunção !URIS TANTUM de omissão de receita inserta no art. 181 do RIR/80. 7. Documentos assinados ou de responsabilidade exclusiva do próprio autuado não podem ser aceitos com válidos. Os recibos de fls. 16/17 não detêm credibilidade perante a terceiros; os comprovantes de depósitos bancários não indicam o depositante, os valores não conferem e, no caso do de fls. 19, em que o montante depositado em cheque poderia englobar um dos suprimentos, não houve a preocupação da defesa em apresentar cópias dos Cheques - o que poderia vincular a pessoa do sócio ao depósito. Como se preocupou em juntar recibos e comprovantes de depósitos da mesma época, a conclusão é de que não juntou o (s) cheques ou cópias dos mesmos porque, se o fizesse, estaria comprometendo suas alegações. 8. Outrossim, não pode prosperar o argumento trazido no recurso de que se a escrita da empresa, por si só, não serve para provar os suprimentos, também não deveria servir para embasar a exigência fiscal. Não vejo, no caso, qualquer procedimento anti-ético. Afinal, foi o contribuinte quem escriturou seus livros. Cabe-lhe, portanto, provar, com documentos hábeis, a e correção de tais assentamentos. Aliás, essa questão já era tratada pelo quase sesquicentenário Código Comercial Brasileiro de 1851, ainda vigente, quando em seu artigo 23 deixa bem claro que os livros comerciais fazem prova plena contra as pessoas que delas forem proprietários; só o I ; 1/76 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/001.399/91-11 ACÓRDÃO : 106-05.883 fazendo contra outras pessoas se os assentos forem comprovados por algum documento, no rol de outras pessoas se incluindo o Fisco. 9. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1993 P4 Vc “Al t•a f • LBERTINO NUNES ii 1! II á IU a z 7 Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIANA MARIA QUEIROZ RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1995 ir- JOSE CARLO GUIMARPIES - PRESIDENTE 1110" : - BERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM V16 MA! 1996 _ ._. JtV'Six- ;n¡:.4.-L51 EMINSTERIO DA FAZENDA t. - PROts 4:. 2., / NR $ Pri~69t561:14.93§694inlegegs ACORD010 Ng. a 106-07,729 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. i a í _ • i, II 4i 1 1 I i 1[ 1 !! II - _ - _ _ 2 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA memomeamooscommumss PROCESSO NRA 10650/000.060/94-30 ACORDO Na I 106-07.729 Recurso n2.: 01.824 Recorrente, SEBASTIANA MARIA QUEIROZ RELATOR IO SEBASTIANA MARIA QUEIROZ, Já qualificada por seu repre- sentante (fls. 17),. recorre da decisão da DRF Uberaba - MG, de que foi cientificada em 19.05.94 (fls. 46), através de recurso protocolado em 14.06.94. (fls. 47). Contra a contribuinte foi emitida Auto de Infração (1 is. 07), na área do Imposto de Renda Pessoa - Fisica, relativo ao Exercício 1993, Periodo(s)-base(s) janeiro e abril/92, por AUMENTO PA- TRIMONIAL A DESCOBERTO CAPO), nos valores respectivamente de 12.700.000,00 e 10.800.000 (padrtes monetários da época (p.m.e), con- forme demonstrativo de fls. 06. 2A. O APD em questão, decorre das aquisiçtes de glebas de terra, conforme ESCRITURAS PUBLICAS DE VENDA E COMPRA de fls. 04 e 05, : nos valores indicados como APD; i2B. A contribuinte não apresentou declaração no exercício 1 (fls. 03). 1 1 2C. O lançamento foi cientificado em 25.02.94 (1 is. 11). 1 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇA0 (1 is. 13), rebatendo I o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: iç 11 a) que, embora tenha adquirido as glebas em 29.01 e • . - - • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • • ~ORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NB; 10650/000.060/94-30 ACORDPO Na e 106-07.729 pois que as tinha vendido, em 02.10.92, por 25.000.000,00 (p.m.e) - recursos estes utilizados para saldar aquele compromisso; b) que não ocorreu qualquer desembolso por parte da impugnante e que nào houve lucro na transasao; c) que não houve ostentayao de sinais exteriores de riqueza e que a açao fiscal teria, por escopo, retaliaçao política. d) Junta os contratos particulares de compra e venda / das glebas em questao (fls. 18 e 19), que exibo aos Senhores Conselheiros. 4. Em preliminar à decisão, é intimada a impugnante a com- provar "mediante elementos hábeis e idóneos (extratos bancários, cpias de cheques / etc.) as datas e ou valores dos pagamentos efetuados (...) pela aquisicao (...) das duas glebas...", bem como "o efetivo recebi- mento dos valores correspondentes à venda..." (fls. 35). 5. Em resposta, sato trazidas declaraçtes assinadas pelo comprador final (fls. 36), onde reafirma que a compra se deu como consta da Escritura e foi paga em moeda e à vistido Tabeliao, e pela ; vendedora inicial (fls. 37) I onde também é reafirmado que o pagamento 1 pela venda só foi recebido em 05.10.95 em dinheiro e cheques de ter- ceiros. - 6. Em comunicaçao escrita, que acompanhou as citadas de- claraçóes, o d. patrono da contribuinte afirma nao existir na legisla- ] çao exigencia de "os figurantes em negócios Juridicos utilizem-se Iobrigatoriamente de cheque ou dpósito a demonstrar a realidade da ope- ração. De mais a mais o instrumento público de escritura de compra e venda é lavrado por tabeliao e este, segundo a lei, TEM FE PUBLICA/ I nao podendo, salvo Judicialment, ter por contestado o quanto atstou". 1 . . __ 1.1.— _ _ - • - - • _ _ -------- laNsitapaammuma ri",; c .1% %., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10650/000.060/94-30 ACORDAO Ng : 106-07.729 : 7. A DECISAO RCORRIDA (f is. 41) mantm intgralmente o len- . çamnto, por entnder não ter a impugnante logrado comprovar a insubsis- tOncia do mesmo, pois não são suficientes as provas testemunhais apresentadas, havendo necessidade de prova documental hábil e idónea - a qual não foi apresentada, devendo prevalecer o arbitramento. e. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme ranhes de fls. 47 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, contarei leitura que faço em Sessão. E o relatório. 1 a• 1 = — - - _ "ibk tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRDEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10650/000.060/94-30 ACORDAO No 106-07.729 VOTO Conselheiro MIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como Judiciosamnte afirma o d. patrono da contribuin- tee, a Escritura lavrada por TabeliXo goza d fé pública, devendo pre- valecer até que medida Judicial autorize o contrário. 2. Inobstante tal conceito Jurídico, amplamnt divulgado, o d. parecerista d fls. 34 entendeu de dar à contribuintee a oportunida- de de esclarecer aspecto contraditório de sua defesa. 3. Com efeito, por mais que os documentos por instrumento particular de fls. 18 e 19 - trazidos com a impugna~ - estipulem que ; o pagamento só se daria em 05.10.92, em admirável manifestaflo de ore- , visBo de que iria ser encontrado um providencial comprador aue traria ou recursos empenhados, Justo, justissimo no dia útil imediatamente ] anterior (02.10.95) Aquele em que a obrigaçUo deveria ser quitada, a verdade é que as Escrituras Públicas lavradas em 29.01.92 (1 is. 04 e 04v.) e em 24.04.92 (fls. 05 e 05v.) estipulam, claramente que o preço foi recebido no ato. 4. Foi por isso que o d. parecerista houve por bem mandar ouvir a contribuinte, sugerindo-lhe que trouxesse provas que subsi- diassem seus argumentos, flagrantemnte desmentidos pela Escritura %- I, blica. 5. Mas, como a própria defesa declara peremptoriamente, escritura pública nato se discute, goza de fé pública. _ - - _ • k tt\ *Prl MISTÉRIO DA FAZENDA • PESEM° CONSELHO DE CONTRENANTES PROCESSO NR: 10650/000.060/94-30 ACORDeD Ng. : 106-07.729 • 6. Assim sendo e considerando que a defesa na° apresentou qualquer prova que desminta os termos das Escrituras Públicas, resta, evidente que os desembolsos se deram como indicado na autuarei°, sendo patente o Aumento Patrimonial a Descoberto. 7. Entendo, portanto deva ser mantida a r. deciao recor- rida, pelou seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. BrasIlia-DF., 05 de dezembro de 1995 0 .E:ERTINO NUN - RELATOR 1 4 1! 11 ,1 , • Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001731/95-71
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41861
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n°. : 102-41.861 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHEE EUNG YONG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 11110 MARIA GOiRTTI AZ. E ge LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA , c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001731/95-71 Acórdão n°. : 102-41.861 ii Recurso n°. : 10.770 Recorrente : RHEE EUNG YONG RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/05 à Notificação de fls. 61 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 889, 900, 923, 984, 985, 993, 995, 996, 997, e 999 do RIR de 1994, gerando crédito de 5.377,17 UFIR. 1 i O contribuinte alega em sua defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 3a. Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra B a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese dos autos; d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria;110 2 / \\ MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k1; - Processo n°. : 10983.001731/95-71 Acórdão n°. : 102-41.861 e) apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 20 há um pedido da DRJ para retificação do lançamento, considerando a aplicação integral da multa de 100% sobre a diferença de imposto. Houve a retificação no lançamento às fls. 21. Na notificação, foi aplicada multa de ofício de 100% ao invés de 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-se valer também para a notificação complementar, conforme às fls. 23 Em decisão monocrática de fls. 31/36, a DRJ de Florianópolis a autoridade conclui pelo não acolhimento dos argumentos do impugnante, por não encontrarem amparo legal e quanto ao cálculo do imposto suplementar emitida a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, que aprovou novos procedimentos e sistemática de cálculo, a serem adotado\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001731/95-71 Acórdão n°. :102-41.861 nos casos do lançamento eletrônico do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1994. Com base nos procedimentos previstos na referida Norma foram revistos o lançamento apresentado. Desta forma, decidiu a DRJ em cancelar o lançamento formalizado através da Notificação de fls. 06 e julgar parcialmente procedente o lançamento suplementar que passou para a importância equivalente a 1.737,48 UFIR a título de Imposto de renda Pessoa Física Suplementar, exercício 1994, acrescida de multa de ofício de igual valor, totalizando 3.474,96 UFIR e demais encargos legais devidos à época do pagamento, facultando-lhe o mesmo período, o direito previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Em recurso às fls. 40/44 o contribuinte mantém os argumentos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso, de fls. 47 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração, requerendo que a decisão recorrida seja mantida integralmente. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f;:: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001731/95-71 Acórdão n°. : 102-41.861 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 10°, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. MARIA GOR TI á VE O ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011293/92-85
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda í- amara om Frimei r o Conse- lho de Contribuint.es, por maioria de votos, N P- AR pr ov i men to Elm r r-Ur - SO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar n pr.p.ni-p, julgado. Vencidos os Conselheiros JU lio Cé s ar Gomes ri -R gii,, a e ki..1,-.1— van Alvas de Oliveira. Sala i unho oe 1 994_ , - ......---------71-, 4i~' H __ - PRR-sipRNTR -, ,... - MARI - -- _ -EL IA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATnRA -ri //_, 'ç.--) _~,tn -L=--- . VISTO EM FRANCISCO'TARGINO DA ROCHA NETO - PR n r ijR noR DA FP. SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 . l' ko ,., = ,-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : Regina Junqueira Monteiro de Barros e ¡Jru l. Hann_ Au==ni- tificadamente o Conselheiro P ran rí,=; rn nR Paula ro rr e a Carnei r o P1i ff o - ni. imprensa Nacional 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROLtu No 10690/01i_:79Ts/92-P=1 RECURSO No.: 76.788 ACORDA° No.: 102-29.145 RECORRENTE : POSTO GAROTO LTDA RELATORI O POSTO GAROTO LTDA, jurisdicionade pe l e DRF em rflf,IT'AP,P';'1 - MG, foi notificada da exigência tributaria relativa a multa p e l e en- trega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempesfi,,amenfe, a exigência fiscal, requerendo o man mel amen+- m m a Nmi-. i f ím ad m , ii-i-ii - zando em sua defesa, as alegac- Nee , em eín+.eee. - Que não cabe a aplicação da L'eta ninjost rirn litígio, Taco ,R ção da Denúncia Espontânea, ampara ri a no ar i- í g m l 's-j=4 nn rmimí gm Tr ínii+. a- rio Nacional e na Ementa do Ammi. rrie. m Nm j0A-4.9P , me 9e x i-a f- Amara mee -te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como funmamení-ação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do riem refm ieí Nm 2.065/83, parágrafos 2o, 3o e 4o, combina m m com m ar+ í g m =lmi, paregrafm 30. do Decreto Lei No 2.124, este último, em eeii caput meleg mii mmmpe -tendia ao Ministro da Fazenda para elí m í nar mu i n e t ii-u í r mhrigag"mee acessórias, tal competên m ía f ri i e ii iamelem ada Rn Fem ref er im m a Remeii-a. Federal através da Portaria MF No 118/84, icem 7 1,, IN FRF Nm i5P/P7. Nas razoes de decidir da autoridade 'a duo' o en i- en rii - mento é de que o pagamento espontân eo m a mn r i gag m f r ini ?+"?!5 pr í n mí - pai, a destempo, não exclui a responsabilidade do contri riii i n+ e i na mi m- plente, de efetuar o pagamento acompanha mm dos resper- fi n / me amreemimme legais. Aduz, que uma vez seaí--iiíae A nhrign +- g-iinsirr. i.n .r.-=,===n),-.i, , converte-se em obrigação principa l n m dii e í-ang e à pena iíri a me pemuníe- ria, com fulcro no artigo 113, paraga o.. iTfo T, mm TN ii, eenmm d e , m na e -( ',/ „,::' W/ Imprensa Nacional 3 . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-NuLt.bu NO. 10690'011_293/92-55 Ht..U1-(UHU NO. 102-29.145 cimento dessa obrigaçâo gera um crédito tr) ip otio o que dev e eer feito, co contrário, nâo haveria rácão de e>yistr o di.,,,nsivrn moncloHado, que instituiu a multa pelo atro e i-) nin f-umprimconi-rn gação acessória. For tais razb, m .Rntv Nr.1+.1-fír-çâin tirn Ao tomar ciência da ri,=:.r.i ão de Frimeíra Intancia, a contribuinte apresentou recurso volunto /ff Recurso lido na í n-tx=s1 r ,. . em =.c.(n_ E o relatório. knprensa Nacional M~N mue~ oe, :ten;Ts ens -eineia-i2 epT;awora ok-,.5e_4„LuT e e p T,LT;uapT 'eTpunuap wine ew 82 8W0L a74 uTnoTJ;uop o opuenb ep oeje;uass_áde eu ose_A-4e od e;Inw e TaAepTideuT kjiT flH - _ rA>AT o;uawTnseN op "C/SOP oJT8ui85uo:1 O TOJ_ JOI8TBÃ ornP 'ourasuon asap e.À •ew: e;xacz CO Ge, p_ÁoPti op e:3.u8w=1 e aAaJ p sue_A) -a.;uewiewJou o no;Ta p e G .62tTeda_Á eianbep Gpe5aIa,..i o anb a 8r4.uozT_A0H cia p wa sepeTp —88 sesa_ádwa se WOD na_ÁJc p c a p„uegrawas 0 .4et anb geera1 oerie ep epuadap o; - n0T„i74. op a;ue-.1.uow o cpuenb 'eAfl.e-q.sTu-çwpe apepTJ -o;ne erad epe.Á;Tp.Áe eTnuç-4JodwT co o-4Tspdap cp no CjOW ap 5onC: sop a opTAap 0-4n0T-i; op tp uawe5ed cp ose p O JOi as 'epequedwo p e ep eaue.uod - sa eTPunuap eiad epTnI p xa a apepTiTgesucdsaJ ti, ;IeuoTGeN 0TJe1n0T-1! c5Tp01 Gp p s:T GEJT74...4e ou 00Ied52_4 W07, "eaug;uods=, eT p unuara ep o;nmsui op osn zaj_ 2 CS220 ap CÁOOC IedT p uT_Ad OWOD e58ie avdTncur_fl.uo p o a;uasa,id ou p ;uenb eT.Áo;euEndwT eJad eu oue2... , n,,,, kj-1 NI .o;uaweuei ap oe:SepTI.T;oN awJ0iuo_2 'op !..Jarape;se oze_Àd op eJoj_ -4die ep eb2u .:4.ua ap sose p so erf sTi,a-id apepTIeuad ap Ge p TIde e sovne sou as-a74.nrisTn .sT85 sapepTiew-ío,L se sepc; ap opT;saAa.A esa os.Án p aJ n :e.ÁG;etaA 'Gpa.,iTanET ap eTiain eTJew e-ITagiasuon 71.11 (‘ .oN riHroAnnkj cp-7Af,7A7.-TT0/0p9oT SiNIflILNOJ n nwl-A gnInn FIMUPWTX-1,4 kimm .p 7tj-1 vn nrm.piprwrw 1VH303d wnsnd wimd3s •t lettopeN esue4duit E_ÁOE'IcE2-A — opa_ÁTanbT-Á ap eT_Aew - tTAAT ap cuunsp LT '-íçr - eTITse_ÁP -osJnoe,i oe o3..uawTAoJd Jebau ao opT--4-uas ou 0i0A naw o 0 :411GT:_AO 'o-4.sodxa op a p e,L 111- .obsT-1 De SCOEWOiUt ao oebe;sa_ÀO e e,ied sopexT,L soze_Ád scp w4uawT.Adwn p ou op OS'e -á ou eaue4uodsa eT p unuap e e_Áado as oeu 'opuas wTssH -eTnuas-Txa ens e_Aed eATepTIT;snf -uccua oeu ecTpT_Ání ew...4ou e 'aTbadsa ep sosec soe IaAeoTide IebaI —4E= ao owsTuebaw op eToussne eu sTod 'obsTi o eJed apuad oç , ze,,I e anb ....iabauuo p a.À e epeEJTJdo nos '-o-3uawTpua;u2 ao equTI essaN sTacmnoia sous-wTpuaJ no6ed wanb e scuTab ap = no sopebeudwa soas ap auo. eu opTe..,4 epua...4 e aJpos oq.sodwT o wa;uob anb 'Ienue -454T(I co et5a-4ua co epe5T._4posap e-4sa oeu eia sob zaA 'esa_Ádwao_ÀDT e IaAeoTtde a waqwe7-4, c-4uawT0ua:iu2 ass=1 -epecTide apepTieuad e a4uTnoT_A;uo p O e>. -Tajns 'ope p -iew oze_ád 'eT-rossaPe cee5T_Apo ep o4uaw-T-Idwnd oe, u o 'OD op etue-ipo p e opedT paue as jc5; GATssed oq.TaÇns op asco ou owsaw sob opua;ua cs-4. ua.,¡Jobau op es55p e esepwa sob oe_p_Aoc op -snIT Op sagbeJapTsuob sep opJobsTp 'eTusA epTAap e won -apepTieuad co oeteoTtde e OçaSUG Cüj2 eT_Aa-Aap ceu ienb e 'oe,e..A,,LuT co eaue;ucdsa eTnufluep e 'oseb ou 'n8J..4obo sob ao essa ens e o-p.uocua ao waA cy;e. ao 'opeT5aic:i a1-sap EEWEe74.xa-c-; ep puTagiasuo2 op e_AAel co 'oTiTxne nas wa e p oAuT 2-4uTnoT-iuob o sob pep.içoH n .?--,A/-DATn e eAT1er5_4 eTbuuap one e opezTIT-4n ebaie a4uTnoT_A74uo3 o sob as-ebTT_AaA 'os -sabo-id c agdwoc anb oebe;uawnoop ep awexa opTap sodu c T' A 7-70T oN riHrimnnH CP-7A/çA7 - TTO/OP9OT -oN nc..nnAA c,----1íNTn q r>4iNn ..1Ct n!...mqNnn M-ITIATAA Hflt7H- HO fITA.PlqTNTW 1Vb3a3d 03119nd 00IAb3S •S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789237 #
Numero do processo: 10630.000308/94-55
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40276
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CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PREDILETA MAGAZIN LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Rarniro Heise ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 14)4 1 • SEN 1~.- 'ORA r2 FORMALIZADO EM , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10630/000 308/94-55 ACÓRDÃO N° 102-40-276 RECURSO N° 110 759 RECORRENTE A PREDILETA MAGAZIN LTDA RELATÓRIO A PREDILETA MAGAZIN LTDA, inscrita no CGC sob o n°. 20 604 526/0001-98, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado, reduzindo, no entanto, o valor equivalente em UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 10 a 3 0 da Lei n° 8 846, de 24 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, às fls 10/12, a contribuinte, em síntese, alegou a inconstitucionalidade da Lei n° 8 8846/94, e a inaplicabillidade da pena, por constituir-se em confisco ao seu patrimônio, disfarçado de tributo, ferindo frontalmente o disposto no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal, Quanto ao Mérito, afirma - que jamais deixou de emitir nota fiscal, - que no dia 29/04/94, duas clientes apressadas saíram sem esperar pelas notas fiscais das compras efetuadas, e, sendo grande o movimento da loja, atendia aqueles que estavam esperando pelo documento fiscal, -- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10630/000 308/94-55 ACÓRDÃO N° 102-40-276 - que, às 15 45 horas, os representantes do fisco notaram, com base nos recibos emitidos provisoriamente para as duas clientes, que duas notas fiscais não haviam sido emitidas, e que as respectivas notas fiscais foram emitidas antes de findar-se o expediente, no mesmo dia, - que reconhece que o recibo não é o documento hábil para acobertar operação de vendas de mercadorias, mas na impossibilidade temporária adotara o critério recomendado pela lei em seu artigo 1°, emitindo recibo ou documento equivalente, A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos ao confisco, mantém a exigência, esclarecendo que as notas fiscais anexadas por cópia, em correspondência às vendas efetuadas através dos documentos apreendidos pelo Fisco e que motivaram o lançamento, não podem ser aceitas para fins de não aplicação da multa, uma vez que não foram emitidas no momento da efetivação das operações Destaca, ainda que, conforme ressaltado pela própria contribuinte em sua impugnação, "o recibo não é documento hábil para acobertar operação de vendas de mercadorias" A autoridade julgadora singular menciona, ainda, o fato de que a contribuinte já fora autuada no mesmo mês, tendo apresentado "recibos" com idêntica finalidade Ao final, a autoridade julgadora monocrática procedeu à correção da expressão em UFIR do valor da exigência, por força do disposto no § 2° do artigo 59 c/c o inciso VII do artigo 53 da Lei n° 8 383/91 e artigo 2° da Lei 8850/94, uma vez que a multa vence após o trigésimo dia da ciência, porém foi convertida em UFIR pelo valor desta no dia da verificação da 3 -2•4'" MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10630/000,308/94-55 ACÓRDÃO N° 102-40-276 falta Como consequência, o valor da multa de Cr$ 153 180,00, convertido em UFIR, sofre uma redução, passando de 210,26 para 146,09 UFIR Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 29/31, a contribuinte reitera a arguição de inconstitucionalidade da lei, pleiteando o cancelamento do auto de inflação É o relatório 4 k ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10630/000.308/94-55 ACÓRDÃO N° . 102-40.276 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Pretende a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributação. Determina a Lei 8 846, de 21 de janeiro de 1994, verbis "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da opera ão - -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10630/000 308/94-55 ACÓRDÃO N° 102-40-276 Artigo 3 0 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. "grifei) A arguida afronta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5 172/66 - Código Tributário Nacional "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" Por outro lado, se por hipótese houvesse dúvida, este Conselho de Contribuintes, instância administrativa de julgamento integrante do Poder Executivo, não seria o forum adequado para apreciação de inconstitucionalidade de lei, competência exclusiva do Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal Tendo a ora Recorrente reiterado o pleito de os "recibos" emitidos serem equiparados a documentos fiscais, peço vênia para transcrever trecho da decisão "a quo", em que o tópico é apreciado com muita propried. e -- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA )0 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10630/000 308/94-55 ACÓRDÃO N° 102-40-276 "Quanto ao argumento apresentado pela interessada, de que a impressora utilizada no serviço de emissão de notas fiscais apresentou defeito, tendo, desta forma, se valido dos "Controles de Venda/Recibos", justificando que o documento por ela adotado corresponde ao "documento equivalente" previsto na Lei 8.846/94, é de ser ressaltado, conforme já lembrado pela autuada em sua defesa que "o recibo não é documento hábil para acobertar operação de vendas de mercadorias." Com efeito, a intenção do legislador ao mencionar o "documento equivalente", foi a de estabelecer a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, abrangendo todas as transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas. Nesse passo, o documento equivalente citado na Lei, corresponde, por exemplo, ao cupom fiscal, conhecimento de transporte, passagens, Nota de Corretagem em Bolsas de Valores, recibos de honorários prestados por profissionais liberais No caso de estabelecimento comercial, não é facultado ao comerciante, obrigado à emissão da nota fiscal, utilizar-se de qualquer outro papel a título de documento fiscal, na escusa de estar cumprindo a Lei, da maneira que julgar conveniente" Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; 7 ,k;01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10630/000308/94-55 ACÓRDÃO N° 102-40-276 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 1 . s . . ANSEN _ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000078/91-61
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29746
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP.. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - DECORRÊNCIA -- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Sal. : . . -ssõe-, e n :412,ele)março de 1995 ......0 . . O ,- , 11; cti i,-,e-.--: - •AIVA - PRESIDENTE , WALDEVAN AL I OLIVEIRA - RELATOR ,..., 1 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1,Z 8 Ar9R 1995 Participaram, amda, ao ' presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13829/000.078/91-61 RECURSO N° 74.133 ACÓRDÃO N°: 102-29.746 RECORRENTE: CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A COM.IMP. E EXP RELATÓRIO CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, com sede na cidade de Lins, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Bauru - SP., que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o ano-base de 1986, ensejando a cobrança no valor de Cr$ 21 645 438,14, acrescido da multa de 75% e demais encargos legais Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/03 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte. ANEXOS: Demonstrativo(s) de Cálculo(s) e Acréscimos Legais do Imposto de Renda na Fonte e cópia do Auto de Infração Matriz (IRPJ)" Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 63/64, representada por cópia da defesa apresentada no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls 74/75, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13829/000.078/91-61 Acórdão N° 102-29.746 "IR - FONTE (ARTIGO 8° - Decreto Lei N° 2 065/83) - Aplica-se ao processo decorrente a decisão prolatada no auto principal." Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fis 81/88, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13829/000.078/91-61 Acórdão N° 102-29746 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/03. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 102-29.736. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 21 de março de 1995 WALDEVAN À S DE OLIVEIRA ------------11._ RELA R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000301/92-86
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06276
Nome do relator: Não Informado
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DFSi, IRPF - CEDULA -H - - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável na cédula "H - da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSON VALENTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, I Sala dasiessães, em 1 de zbril de 1994. / ..- JO- RIJOS GUI **AE1 11( - PRESIDENTE /i I Jo s, FRANCISCO PA 'POLI JUNIOR - RELATOR 4&e , ..-..- '4~ /ISTO EM IONE TEREZA ARRUhA MENDES - PROCURADORA DA FA 3ESSA0 DE: 24MARM ZENDA NACIONAL IO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES O NQ. 11020/000.301/92-86 Na. 106-06.276 íciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- MARIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, TON JOSE SIQUEIRA SILVA, e HENRIQUE ISLEB Ausente justificadamen- o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, e ausente o Conselheiro JiZE MIDLEJ ;/.4 4 Ti ii 74 44 A 3 2 ii 1 1 1 3/4 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11020/000.301/92-96 ACORDA° Na. 106-06.276 Recurso nas 76.930 Acórdõt2 na 106-06.276 Recorrentes SELSON VALENTI. RELATORIO GELSON VALENTI, pessoa fisica (CPF/MF nr. 098.568.380-53), ,j& qualificado nos autos, foi intimado em 30/01192 (AR-f1S.12) parat E 1) Apresentar documento fornecido pelo Bradesco S/A, no qual informe os saldo em conta-corrente e o saldo em aplicações finan- ceiras em suas cantas em 31/12/86; 2 2) Apresentar cópia dos eotratos bancérios junto ao E Bradesco S/A, relativo ao perlado de 01/09/96 a 31/03/97t • 3) Efetuar demonstrativo acompanhada da respectiva do- -1 cumentaflo, na qual fique comprovado que os valores regularizados, rato foram Incluídos em declarações anteriores a 31/12/85t 4) Apresentar cópia do documento relativo a aplicaflo A realizada junto ao Bradesco S/A, no qual informe a data da aplicaçko1 valor aplicado, data do resgate e Ci valor resgatado. Em 19/02/92, através de procurador sem habilitaflo, 1 A' apresentou ou documentos solicitados (fls. 15/32), prestando os se- guintes esclarecimentos: II 1) Que declarou em sua declaraflo de bens do ano brie de 1986, que possuis aplicaOto no mercado aberto, no Bradesco S/A; no MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Fin. 11020/000.301/92-86 ACORDAO MQ. 106-06.276 valor de CZ$ 1.100,000,00 quando, pelo visto pelos extratos tanto de aplicação quanto da c/cte, que na realidade não possuia nenhum valor aplicado em 31/12/86, havendo tão somente CZ$ 1.897,26 na sua c/cte, fei provam os documentos dos extratos que anexa a presente; 2) Que analizando os extratos, realmente houve uma aplicação daquele valor, mas tão somente no período de 01/12/86 a 11/12/86. 3) Que quando orientou a feitura de sua declaração de Imposto de Renda, disse que havia este valor aplicado, sem ter docu- mento nenhum na mão (documento bancário), e quem elaborou a declaração incluiu este valor como se realmente ele existisse, o que prova que o declarante realmente se equivocou ao fornecer a informação. 4) Que verificando a declaração de bens do ano base seguinte, ou seja, o subsequente ao ano base de 1986, cfe. xerox que mexa (exercício de 1988-ano base de 1987) nota-se que um valor de CZ$ '...300.000,00, foi incorporado ao patrimônio da firma individual sob o ,itulo de - Empregado na firma individual - , creio que apenas para des- :arregar a aplicação inexistente. A titulo de subsidio, o último ins- ,rumento social da firma individual do declarante, é datada de :0/03/84 arquivado em 05/04/84 sob nr. 671801 e seu enquadramento como 1E em 01/04/85, arquivado em 12/08/85 sob nr 725135. cfe. xerox lue anexa para análise. 5) Outrossim comunica que a conta corrente do Banco 3radesco, embora esteja como pessoa física, sempre serviu para movi- lentar a pessoa jurídica (firma individual Gelson Valenti"). Desta forma, o declarante, quer realmente demonstrar • rue houve um equivoco de sua parte ao orientar a elaboração de sua d !laxação de Imposto de Renda, onde pensava ainda existir a aplicação Los CZ$ 1. 100.000,00 em 31/12/86. 9.‘ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11020/000.301/92-86 ACORDA() NQ. 106-06.276 Da análise realizada pelo fisco, apurou-se, que: Exercício de 1987 - Anu-Base de 1988. Inclusão de CZ$ 1.072.205,46 na cédula - H - proveniente 1 de variação patrimonial apurada no ano-base de 1986, conforme se acha descrita e especificada no mapa "Demonstrativo da Evolução Patrimo- nial - (fls. 33) e ainda levando-se em consideração: t n 1) O contribuinte procedeu a regularização de Acréscimo 1 Patrimonial a Descoberto, no ano-base de 1986, usufruindo do benefício fiscal estatuído pelo Decreto-lei nr. 2303/88 e regulamentado por le- gislação posteriormente editada: U II 2) Realizou e descreveu no campo próprio a existência lem 31/12/86 de Aplicação Financeira junto ao Bradesco S/A. conta-cor- rente nr. 1895/3 no valor de CZ$ 1.100.000,00 pagando o respectivo im- 'posto que totalizou CR$ 33.000.00; 3) Solicitado a proceder a entrega da documentação, pe- i - la expedição da Intimação nr. 086/92 de 28/01/92, em resposta afirma que o valor regularizado em conta-corrente não existia, em aplicaçâo junto ao Bradesco S/A, o que contraria dispositivos expressos da le- gislação editada, a qual não comprova a existência do numerário em 31/12/88: 4) Desta forma, reexaminando a evolução patrimonial do ,ontribuinte constatou-se ter havido variação patrimonial a describer- -o, conforme se acha especificado no mapa - Demtinstrativo da Evolução atrimonial-: 5) O imposto pago a allquota especial de 3% foi compe acréscimo ao imposto pago na declaração. . t. AINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11020/000.301/92-86 ACORDA() Ng. 106-06.276 Intimado. em 19/03/92, conforme AR de fls. 41, para re- colher o crédito tributário ou impugná-lo, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (08/04/92), juntando os documentos de fls. 43 a 46, alegando em sua defesa: a) Que ao apresentar sua declaração de rendimentos do ano-base de 1986, fez constar a existência de aplicação financeira no valor de CZ$ 1.100.000.00 junto ao Bradesco S 'A, utilizando-se do be- neficio fiscal estatuído pela edição do Decreto-lei nr. 2303 de 22 de novembro de 1986: h) Que após ser solicitado, forneceu a comprovação de Gue em 31/12/88, o saldo junto ao Banco Bradesco S/A, era de somente ÁCZ$ 1.897,28 ao invés de CZ$ 1.000.000.00, desconsiderou a existência II :da parcela como patrimonio a descoberto para fins de cumprimento do Decreto-lei nr. 2303/88; c) Que o saldo consignado como existente de recursos de ICZ$ 1.100.000,00 não existiam naquela oportunidade. devendo o equivoco 4 A ter ocorrido de exame menos atento de extrato bancário; : áii c:1 Que justificado e erro de preenchimento, fica com- provado a inexistência de dinheiro aplicado no Bradesco S/A de CZ$ =1.100.000,00, ficando sem efeito o valor inserido na Declaração de =Bens no ano-base de 1988. devendo refazer-se a evolução da análise pa- trimonial. apurando-se sobra de valor do patrimônio, e j II e) Que no pode subsistir o lançamento pois se ele ad- reconhecer inexiste I ncia do valor, não pede utilizá-lo para tri- I . )utacão de patrimônio a descoberto. 1 m Na informação fiscal de fls. 48/t3. o agente fiscaliz _Aor, após extensas considerações, opina pela manutenção integral i .xigência fiscal. , , 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11020/000.301/92-66 ACORDAO Na. 106-06.276 A decisão monoerática de fls. 63/66, manteve a exi gên- cia fiscal nos termos em que foi constituída e está assim fundamenta- da: a; 0 fisco tributou normalmente acréscimo patrimonial a descoberto no valor originário de CZ$ 1.072.205.46. conforme Demons- trativo de Evolução Patrimonial de fls. 33, ai incluída aplicação fi- nanceira no valor de CZ$ 1.100,000,00, declarada pelo interessado com o benefício instituído pelo Decreto-lei nr. 2.303/86 (tributação à aliquota especial de 3%), uma vez que o contribuinte. intimado a apre- sentar documentação relativa a essa parcela, não comprovou, pelos do- icumentos entregues, a existência doo valor regularizado como aplicação Ifinanceira ao final do ano-base de 1986. = e b) Quanto à alegação de existência de erro na confecção = a da declaração de bens do impugnante, na qual teria feito constar, Como1 1 aplicação financeira, quantia inexistente em 31/12/86, não pode a mes- I mre prosperar em vista dos documentos acostados aos autos. No demons- trativo das operações de mercado aberto efetuadas no período de 01 a Z31/12/86. fornecido pelo banco e constante às fls. 16. verificámos mo- ! =vimentação de valores incompatíveis com a renda liquida e o patrimônio +declarados pelo contribuinte no exercício de 1987. o mesmo ocorrendo lios extratos de sua conta bancária, a exemplo dos depósitos de CR$ 1 450.000,00 e CR$ 500.000.00, efetudos, respectivamente, nos dias 01 e _)3 de outubro de 1986 (fls. 19), dai podendo-se inferir a existência — —de rendimentos auferidos no ano-base de 1986 e não submetidos à tribu- c) Além das condições para utilização do benefício fis- al, estabelecido pelo Decreto nr. 2303/86, deveria o contribuinte ter e e ,bservado o disposto na Instruçáo Normativa nr. 139, de 19 de dezembro z ..e 1936, quando no seu item 2, alínea - b - condiciona a regularização iscal à comprovação - de que. em 31 de dezembro de 1986, a importanci 7 TI dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados e 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11020/000.301/92-86 ACORDAO N12. 106-06.276 instituiçoes financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribui- doras, ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior-. d) Não tendo cumprido as condições estabelecidas no ar- sigo 20, inciso II, do Decreto-lei nr. 2.303/86, não faz jus o contri- Juinte ao beneficio fiscal por ele instituído, devendo os valores de- :laxados ser adicionados aos demais bens, refazendo-se a análise da evolução do patrimônio, para apuração de acréacimo patrimonial a des- coberto, que deve ser tributado à alíquota progressiva comum. e) Conforme podemos constar na declaração de rendimen- tos original do exercício de 1988, arquivada nesta DRF, o contribuinte utilizou a referida importância de CZ$ 1.100.000,00 na declaração ie rendimentos do ano seguinte para cobrir o acréscimo patrimonial apurado naquele ano. Se fosse excluída aquela importância, haveria, no ano seguinte, uma variação patrimonial não justificada de CZ$ 345.879,00. f) Somente para argumentar, se erro de fato houvesse na leclaração de bens do interessado, referente ao exercício de 1987, ino-base de 1986, deveria o mesmo ter procedido à sua retificação pe- os meios adequados, inclusive solicitando restituição do imposto pago ndevidamente, tão logo tivesse verificado o - engano - e não, como é de e estranhar ter esperado lançamento de ofício para solicitar a sua orreção. Cientificado da decisão em 12/01/93, consoante aviso de ecebimento de fls. 69, no prazo regulamentar, o recorrente interpôs o ecurso de fls. 71/75 e juntou o documento de fls. 76, para provar que ,ossui micro empresa com firma individual, requerendo a reforma da de- . isão, sustentando, em resumo que: a) Provado erro de fato no preenchimento da declaraç le bens na análise patrimonial feita pelo autor do lançamento tributa MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11020/000.301/92-86 ACORDAO NQ. 106-06.276 rio, anexa ao auto de infração de fls., deve ser substituída, no item 03 do Demonstrativo da Evolução Patrimonial, sob o titulo de Saldos Bancários, a parcela de CR$ 1.184.983,60, pelo saldo real de CR$ 84.983,60 (CR$ 1.184.983,60 - 1.100.000,00) e mais o saldo real no Bradesco, de CR$ 1.897,26. Com esse procedimento, corrige-se erro de preenchimento de declaração, devidamente comprovado e, feita a correção, não há qualquer acréscimo patrimonial a ser tributado. b) Realmente, o equivoco foi constatado no ano seguin- te, quando o encarregdo na elaboração da declaração, expurgou o valor como se fosse transferência para o movimento financeiro da firma indi- vidual - Pessoa Jurídica, entendendo que com tal expurgo teria safis- feito a correção. Tal atitude decorreu do fato de ter o recorrente uma firma individual - como faz prova pelo documento anexo (doc. nr . 1) e entender que todo o movimento bancário se origina de operações da Pes- soa Jurídica. Embora não tenha escolhido o melhor caminho para corri- gir seu erro, tal fato não é capaz de sustentar lançamento no exerci- :io de 1987, ano-base de 1986, como consta dos autos, baseado em valo- res tributáveis inexistentes em 31/12/86 e, de conseguinte, que não poderiam servir como base de cálculo a qualquer exigência tributária a lual deve fundar-se em recebimento de renda ou aumento patrimonial 3fetivo. c) O recorrente, convencido que a decisão do ilustre )elegado da Receita não lhe fez justiça, principalmente por fundar-se 3m fatos não relacionados ao lançamento original, vem perante essa ?srégia Câmara, solicitar seja reformada a decisão de primeiro grau )or injusta e ilegal, vez que não cabe indagar, como faz a minuta d INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NQ. 11020/000.301/92-86 :CORDA° NQ. 106-08.278 julgamento, sobre a origem dos recursos, fato não questiDnado no a o de infração e por isso mesmo, não oportunizou ao recorrente a apres tacão de prova. oportunamente. E o relatório. 1 1 a 3 a 1 1 4 1 - INISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO Na. 11020/000.301/92-86 ,C0RDA0 N2. 106-06.276 VOTO onselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais re- -)uisitos de admissibilidade. Por tais razões. tomo conhecimento do - ;esmo. 4 A matéria versa sobre AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, --esultante da inclusão do valor de CR$ 1.072.205,46 na cédula - H- da mleclaração do ano-base de 1986, conforme apurado pelo documento de 33. ii Como bem salientado pela fiscalização (fls. 51) pelos =?stratos bancários apresentados, constata-se (fls. 25) que o contri- := Riuinte, procedeu no último dia do ano de 1986 - 30 de dezembro de 1986 ffl I- o resgate de aplicação junto ao Mercado Aberto, no Bradesco S/A, do ualor de CZ$ 501.005,00. retendo este valor até o dia 02 de janeiro de ft987 ficando, portanto, com dinheiro em mãos em 31/12/86 na mesma luantia. Por outro lado, do valor consignado pelo contribuinte -orno existente em 31/12/86 (CZ$ 1.100.000,00) parte dele corresponde a ;Z$ 501.005,00, valor este não constante de sua declaração de bens. Ora, se procedeu saque e resgate do referido valor. : tendo aplicado 02 de janeiro de 1987. deveria por obrigação, ter si- ‘o declarado. Com efeito, no tocante a diferença entre o valor decla- adi) de CZ$ 1.100.000,00 e o valor de CZ$ 501.005.00 não declarado co- o rendimentos auferidos no decorrer do ano de 1986, pede ser compro ado pelos extratos apresentados pelo contribuinte em atendimento a itimação que lhe foi encaminhada. L-. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11020/000.301/92-86 ACORDA° NQ. 106-06.276 Destarte, se declarou ao fisco que seus rendimentos lí- quidos foram de CZ$ 64.431,00, como ele pode explicar depósitos, por exemplo, realizados nos dias 01/10/86 e 03/10/86 nos valores de CZ$ 450.000,00 e de CZ$ 500.000,00 respectivamente, se somente uma parte deles foram declarados. A explicação, a meu ver, só pode ser a de que a dife- rença não declarada, corresponde a rendimentos auferidos, não ofereci- dos a tributação no ano de 1986, e deixados a margem de sua declara- ção. Não obstante, pelo documento juntado às fls. 16, fica evidente que o contribuinte mediante uma renda liquida declarada em todo ano de 1986, praticou operações em aplicações financeiras nos va- lores ali consignados, incompativeis com a renda declarada, comprovan- do também que ficou a margem da declaração entregue, valores recebidos e não oferecidos a tributação pelo contribuinte. Pelo exposto, conheço do r=. rso para no mérito, NEGAR provimento, mantendo em sua integralidad- 4xigência fiscal. Bras/D 8.F)., 11 de • 4e1994 1 n - JOSACISCO PALOPCI JUNIOR RELATOR _ Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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