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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774726 #
Numero do processo: 18470.725811/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725811/2011-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 22 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Rio de Janeiro II, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.006,22, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas havidas com não dependentes: Golden Cross Assistência Internacional - R$ 13.587,58; Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - R$ 6.886,48; Nefro Ambulatorial - R$ 550,00. Valor glosado: R$ 20.736,06. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, referente ao 13º salário. Valor glosado: R$ 1.667,01. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/06/2011, conforme Aviso de Recebimento (fl. 62). Em 05/07/2011, no pedido de impugnação (fl. 02/17), o contribuinte alega que: - é tempestivo o lançamento; - apresentou dentro do prazo legal a Declaração do Imposto de Renda 2010, ano base 2009; Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725811/2011-15 3 - incluiu as despesas médicas de seus pais, dependentes de fato, Sra. Esther Santos Oliveira e Sr. Joel Mendes de Oliveira, já falecido; - se esqueceu de incluir seu pai na relação de dependentes, incluindo, apenas, sua mãe; - atendeu ao Termo de Intimação Fiscal, apresentando a documentação solicitada; - mesmo com a comprovação da efetiva dependência e dos pagamentos efetuados, a Receita Federal glosou o plano de saúde de seu pai, dependente de fato; - efetuou o pagamento de R$ 25.105,71 à Golden Cross referente ao plano de saúde de seu pai e de sua mãe, sendo descontado, diretamente, de seu salário; - não possuindo seus pais qualquer renda, o que pode se verificar nas Declarações de anos anteriores onde os mesmos constam como seus dependentes e comprovado o efetivo pagamento do plano de saúde, deve-se restabelecer a referida dedução, prevista no Regulamento do Imposto de Renda; - equivocou-se ao lançar a mãe como dependente e não incluir seu pai; - seu pai era à época seu dependente; - o simples fato de não ter incluído seu pai como dependente não tem o condão de excluir o seu direito à dedução; - o máximo que se pode impor é a multa por descumprimento de obrigação acessória e não a glosa da dedução realizada; - a legislação do imposto de renda, em momento algum, determina como sanção à eventual erro procedimental, a perda das deduções efetivadas; - o descumprimento da obrigação tributária acessória não acarreta a anulação ou desconsideração de uma obrigação tributária principal, qual seja, a dedução de despesas médicas de dependentes efetivamente comprovadas; - apesar de não ter havido a inclusão de seu pai na lista de dependentes, os gastos com ele efetuados foram incluídos na declaração prestada; - não há a inclusão por parte do impugnante de algo que não conste em sua Declaração de Ajuste Anual; - pleiteia o reconhecimento da relação de dependência para justificação da dedução do pagamento efetuado com as despesas médicas já incluídas na declaração enviada; - não pode a Autoridade Fiscal desconsiderar os gastos efetuados e a relação de dependência existente e comprovada; Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725811/2011-15 4 - impedir a dedução do gasto incluído na declaração e comprovado com sua glosa fere a sistemática do próprio tributo, gerando a incidência de tributo sobre parcela que não constitui sua base de cálculo, sobre valor que não corresponde ao montante real da renda auferida pela contribuinte; - um dos princípios basilares do processo administrativo é o principio da verdade material ou real; - devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas na declaração do imposto de renda referentes ao pagamento do plano de saúde de seu pai, seu dependente de acordo com a legislação fiscal; - não há razão para a manutenção da multa de ofício e dos juros de mora; - não deixou o impugnante de realizar o pagamento do imposto de renda referente ao ano de 2009; - não há qualquer descumprimento com relação ao pagamento do tributo em si, não há qualquer violação à obrigação tributária principal, não sendo possível a aplicação da multa imposta; - houve uma falha no procedimento acessório, no momento em que realizou as deduções e deixou de incluir o nome de seu pai na lista de dependentes; - é descabida a multa aplicável. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2014 (AR e-fl. 75), o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2014 (protocolo de e-fl. 79), Recurso Voluntário, alegando a improcedência decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e que cabe à Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725811/2011-15 5 autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$20.736,06. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... - Dedução Indevida de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: ...; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). ... Em síntese, o sujeito passivo alega que foram glosadas as despesas médicas de seu pai, dependente de fato e que se esqueceu de incluí-lo como dependente na Declaração de Ajuste Anual. (ora grifado) Afirma, também, que seus pais foram incluídos nas Declarações de Ajuste Anual de anos anteriores como dependentes. (ora grifado) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725811/2011-15 6 Para serem considerados dependentes perante a legislação tributária os genitores devem ser relacionados como tais na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo. No caso concreto, ora em análise, constata-se que a mãe do impugnante foi, devidamente, relacionada como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, fato este que não aconteceu com seu pai. O Sr. Joel Mendes de Oliveira somente foi incluído como dependente do contribuinte nas declarações apresentadas nos exercícios 2004 a 2006. (ora grifado) Não está caracterizado erro por parte do impugnante em não incluir seu pai como seu dependente. Não houve, também, descumprimento de obrigação tributária acessória, como quer fazer crer o impugnante, pois o mesmo apresentou sua Declaração do Imposto de Renda no prazo previsto pela legislação tributária. Houve, sim, a não inclusão do seu genitor no rol de dependentes e, portanto, a despesa médica relativa a ele, também, não pode ser incluída. (ora grifado) Ressalte-se que a inclusão de dependentes é uma faculdade do contribuinte, podendo ou não ser utilizada. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas. - Multa de Ofício e Juros de Mora O impugnante alega que não há razão para a manutenção da multa de ofício e dos juros de mora. O art. 953, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, disciplina os juros de mora: . . . O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: . . . Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Portanto, uma vez que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, cabível cobrança da multa de ofício e juros de mora. Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. Assim, mantém-se a multa de ofício e os juros de mora aplicados. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.146 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725811/2011-15 7 ... Em complemento, aponte-se que não se está considerando que a documentação juntada à impugnação não seja válida, mas sim, diante do fato da não inclusão do genitor como dependente no momento da declaração, que por sinal foi entregue no prazo e passível de retificação enquanto não intimado o contribuinte de eventual procedimento fiscal, impossível a pretensão de deduzir as despesas médicas relativas ao pai do contribuinte. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10776718 #
Numero do processo: 10920.903010/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A decadência prevista em lei é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida de ofício.
Numero da decisão: 3402-001.962
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que não conheceu do recurso. Designada conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903010/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.962  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  MECÂNICA BOA VISTA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS (SC)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO.  A decadência prevista em lei é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser  conhecida de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que não conheceu do recurso. Designada  conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      (assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Relatora Designada      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 10 /2 00 8- 36 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09132.SW8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903010/2008­36  Acórdão n.º 3402­001.962  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp, emitida em 10/12/2004, por meio da qual a contribuinte,  acima identificada,  intenta ter compensado um débito, referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS  efetuado em 10/12/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp apresentado: valor R$ 4.335.362,59, código receita  3885;  período  de  apuração  31/05/1993;  data  de  vencimento  18/06/1993; data de arrecadação 10/12/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde  traz argumentos de  variada ordem em defesa de  seu direito ao  crédito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento  da  manifestação  apresentada  e  da  suspensão,  em  face  desta,  da  exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade  da  exigência  de  prévia  habilitação  dos  créditos  decorrentes  de  ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal.  Ao  final  pugna  pela  “concessão  da  medida  liminar”  a  fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação” e “declarar nulo o  lançamento de ofício,  objeto  da compensação tributária e dito como não compensado”.  A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e declarou que a decadência do direito do sujeito passivo de  repetir  o  indébito  referente ao  recolhimento  efetuado em  junho de 1993,  em vista do pedido  administrativo ter sido protocolado em 10/12/2004, a mais de 5 anos da data do recolhimento.   Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  na  manifestação de inconformidade. Não tece uma única linha sobre a decadência de seu direito a  repetição do indébito declarada pela instância a quo.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09132.SW8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903010/2008­36  Acórdão n.º 3402­001.962  S3­C4T2  Fl. 206          3 Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Sabemos que o art. 17 do Decreto 70235/72 determinar a necessidade de que  toda matéria  objeto  da  lide  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  recorrente  no  recurso  apropriado,  caso  contrário,  considerar­se­á  não  recorrida,  dando  origem  à  preclusão  consumativa e a consequente definitividade do conteúdo da decisão anterior. Portanto, matéria  não contestada resta petrificada no âmbito administrativo. Esse axioma visa manter a paz social  e dar segurança jurídica aos administrados.  Partido desta premissa, compulsando o recurso voluntário com toda a atenção  que  sempre  merece,  identifico  que  a  questão  referente  a  decadência  declarada  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância  não  foi  matéria  daquela  peça  recursal.  Logo,  entendo  que  a  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento se tornou definitiva na esfera administrativa.  A decisão a quo declarou a decadência de o contribuinte pleitear a restituição  da  contribuição  paga  indevidamente  após  5  (cinco)  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário alegado.  Forte nestes argumentos, não conheço do recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28/11/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, redatora designada  Divirjo do voto do conselheiro relator no sentido de não conhecer do recurso  voluntário, embora, ao cabo, igualmente não se acolherá a pretensão da recorrente. Contudo, é  mister registrar a divergência da qual passo a expor as razões condutoras.  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  as  normas  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972,  foram originalmente destinadas  ao processo de determinação e  exigência de  crédito tributário e ao processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.903010/2008­36  Acórdão n.º 3402­001.962  S3­C4T2  Fl. 207          4 O  processo  formalizado  para  tratar  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento e/ou compensação submete­se a essas mesmas normas por força do art. 74, § 11,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1997, com as alterações posteriores. Contudo, impõem­ se adaptações das prescrições contidas naquela norma processual, na hipótese de  tratar­se de  restituição, ressarcimento ou compensação.  Desse  modo,  no  âmbito  do  processo  de  restituição,  ressarcimento  e/ou  compensação,  o  ato  administrativo  passível  de  impugnação  é  o  despacho  decisório  sobre  o  pedido  formulado pelo  sujeito passivo. Assim, pela apresentação  tempestiva da manifestação  de inconformidade,  instaura­se a fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o art.  14 do Decreto n° 70.235, de 1972, muito embora a literalidade desse dispositivo seja pertinente  à impugnação de exigência tributária.  O  relator  do  voto  vencido  invocou  o  art.  17  do  precitado  Decreto  como  fundamento  de  validade  do  seu  voto  pelo  não­conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  entendimento de que, na espécie, ter­se­ia operado a dita “preclusão consumativa”.  Assim, conquanto não tenha sido registrado no seu voto, entendeu o I. relator  que  este  colegiado  estaria  impossibilitado  de  examinar  a  questão  motivadora  da  decisão  recorrida, qual seja: a decadência do direito de repetir o indébito, por não ter sido ela ventilada  no recurso voluntário.  A meu ver, o caso em exame não assume feições da preclusão consumativa,  que, de acordo com a doutrina, é aquela referida no art. 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), com as alterações posteriores, cujos dizeres foram  formulados  para  impedir  que  a  parte  discuta  questões  já  decididas  sobre  as  quais  tenha­se  operado a preclusão.  Ora,  verificar­se­ia  essa  hipótese,  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  a  recorrente contestasse questões postas no despacho decisório e não arguidas na manifestação  de inconformidade. E não é esse o caso destes autos. O que aqui se tem é questão trazida ao  litígio pela instância recorrida e não contestada no recurso voluntário que ora se examina.  Dessa  forma, a  situação amolda­se melhor ao disposto no art. 471 do CPC,  que abaixo reproduz­se, sem olvidar, contudo, que não se trata aqui de processo submetido aos  ditames do CPC, mas de processo administrativo regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Nesse contexto, observado o paralelo feito com o processo judicial, o que se  poderia cogitar é a incidência do art. 42, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  tornaria definitiva a decisão recorrida, quanto à decadência.  Ocorre  que  a  decadência  de  que  cuidam  estes  autos  decorre  de  prazo  estabelecido em lei e, incontestavelmente, é matéria de ordem pública, que, embora no direito  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.903010/2008­36  Acórdão n.º 3402­001.962  S3­C4T2  Fl. 208          5 tributário possua peculiaridades distintivas da decadência do direito civil, igualmente deve ser  conhecida de ofício, conforme preconiza o art. 210 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002  – Código Civil (CC).  Por  fim, é oportuno  transcrever  trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, no  julgamento do Ag. Reg. Na Reclamação 8.995/MG, em 20 de junho de 2012:   (...)  A  respeito  da  preliminar  suscitada  pelo  agravante,  segundo  a  qual  se  teria processado a preclusão pro  iudicato, verifico que  esta  não  merece  prosperar.  Isso  porque,  conforme  firme  jurisprudência  desta  Corte,  a  identidade  entre  a  matéria  veiculada no ato reclamado e os limites do acórdão­paradigma é  requisito  específico de admissibilidade da reclamação  (cf. RCL  4.875­AgR, rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 5.8.2010; RCL 3.014­ AgR, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 20.5.2010).  Dessa forma, tem­se que a referida matéria é de ordem pública,  podendo  ser  conhecida  a  qualquer  momento,  segundo  a  atividade  oficiosa  do  magistrado  no  saneamento  do  processo.  Nesse sentido, cito a AR 1.412, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ  26.6.2009, assim ementada:  “AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Consumação.  Contagem  do  prazo.  Inclusão  do  dia  do  começo.  Pronúncia,  a  despeito de tê­la afastado decisão de saneamento.  Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a  qualquer  tempo.  Não  ocorrência  de  preclusão  pro  iudicato.  Processo extinto, com julgamento de mérito.  Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495  do CPC  e  do  art.  1º  da  Lei  federal  nº  810/49.  Precedentes. O  prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a  correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda,  incluindo­se­lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação  deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando  a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.”  (grifei)  (...)  (Grifou­se)  Com  essas  considerações,  divirjo  do  Sr.  Relator  e  voto  por  conhecer  do  recurso voluntário e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, tendo em vista a fluência  do prazo decadencial.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09132.SW8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903010/2008­36  Acórdão n.º 3402­001.962  S3­C4T2  Fl. 209          6                 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09132.SW8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013 16:22:52. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 21/02/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09132.SW8C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6336E642D98B74323090F33BD8567BF1D16A87B1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.903010/2008-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.904149/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. RECOLHIMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea se aplica a pagamento extemporâneo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que o recolhimento seja anterior à declaração/constituição do respectivo crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 360/STJ, do REsp nº. 962.379/RS e REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC.
Numero da decisão: 1402-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. RECOLHIMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea se aplica a pagamento extemporâneo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que o recolhimento seja anterior à declaração/constituição do respectivo crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 360/STJ, do REsp nº. 962.379/RS e REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904149/2012-55 2 Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nc 19322.18361.270710.1.3.04-0038, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL, código de arrecadação 6012), efetuado em 30/06/2008. O Despacho Decisório homologou apenas em parte a compensação declarada, pois foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Mediante a apresentação da DCTF do 2o Semestre do ano de 2007, o contribuinte declarou o valor devido de CSLL referente ao 4o Trimestre de 2007, informando, como forma de quitação de seu débito os DARFs de pagamento, conforme relação anexada a este instrumento de Manifestação. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o valor utilizado pelo contribuinte no Per/Dcomp n° 19322.18361.270710.1.3.04-0038, transmitido em 27/07/2010, por entender que parte deste crédito deve suprir o não pagamento da multa do imposto pago em atraso. Entretanto, o contribuinte agiu em tempo e de boa fé, declarando seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, quitou espontaneamente sua obrigação, suprindo qualquer ônus porventura a ser alegado de ofício. Dispõe o Art. 138 do Código Tributário Nacional: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904149/2012-55 3 Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Desta forma, o contribuinte entende que o pagamento espontâneo inibe a ação fiscal de cobrança, pois afasta deste a obrigação das multas moratórias, pois sua responsabilidade é excluída pela Denúncia Espontânea, conforme dispõe o Artigo 138 do Código Tributário Nacional e, desta forma, manifesta-se contrário aos valores não homologados no Despacho Decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 14-54.133 (e-fl. 47 ), que recebeu a seguinte ementa: ESPONTANEIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 56 e seguintes), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Transmitiu a DCOMP 19322.18361.270710.1.3.040038 utilizando como crédito o valor de R$ 31.033,76, decorrente pagamento a maior de CSLL do 4º trimestre de 2007. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904149/2012-55 4 Afirma que houve originalmente a declaração do débito de CSLL do 4º trimestre de 2007 no valor original de R$ 812.057,51 (e-fls. 126), conforme DCTF original transmitida em 07/04/2004 (e-fls. 124). Antes, portanto, do recolhimento aqui analisado (e-fls. 9). Posteriormente, em 30/06/2008, verificou que o valor devido de CSLL seria de R$ 894.507,07, efetuando um recolhimento no recolhimento no valor total de R$ 117.127,59: “Ocorre que, posteriormente à transmissão de referida DCTF, a Recorrente percebeu que, por um lapso, apurou e declarou em DCTF-original o débito de IRPJ a menor do que o efetivamente devido. Por essa razão, em 30.06.2008, a Recorrente promoveu ao recálculo dos valores devidos, apurando diferença de crédito tributário, computando, devidamente, os juros com base na Taxa SELIC, na forma prevista pelo artigo 13 da Lei 9.065/1995 cumulado com o artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/19952, chegando ao montante devido de R$ 894.507,07, devidamente recolhido via DARF aos cofres públicos. Afirma que retificou a DCTF apenas em 22/07/2010, o que implicaria na fruição do benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Alega que a houve apropriação do crédito reconhecido ao débito de multa de modo irregular: Assim, podemos afirmar que a conduta da RFB em realizar de ofício, sem prévia ou posterior intimação ao contribuinte não poderia em hipótese alguma utilizar parte de seu crédito para compensar com débitos. É de suma importância frisar que a Recorrente somente ficou sabendo desta indevida utilização no momento em que foi disponibilizado o despacho decisório do PER/DCOMP 19322.18361.270710.1.3.040038. Apresenta cópia de DCTF original ( e-fls. 124/126) e DCTF retificadora (e-fls. 127/131) e cópias do DARFs recolhido. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário com a consequente homologação da compensação vinculada. Em pedido alternativo, pede o retorno dos autos a unidade de origem da RFB para realização de diligência, apresentando inclusive quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal. A então 2ª Turma extraordinária deste 1ª seção decidiu converter em julgamento para que a unidade de origem junte as DIPJs original e retificadora, bem como qualquer outra DCTF que eventualmente tenha sido transmitida. A diligência foi atendida com a juntada nos autos das declarações DIPJs. Os autos retornaram a esta turma para julgamento É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904149/2012-55 5 VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O tema da denúncia espontânea não comporta mais qualquer discussão neste CARF, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869/73, do CPC/73 no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] Passemos agora à análise do crédito pleiteado. Trata-se de débito de CSLL do 4º trimestre de 2007. O DARF foi recolhido na data do vencimento (30/06/2008) no valor total de R$ 117.127,59. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904149/2012-55 6 Na DCOMP 19322.18361.270710.1.3.04-0038, a recorrente pleiteia o crédito de 31.033,76. O despacho decisório de e-fls. 9 reconheceu o crédito de R$ 14.543,85. A própria apuração do crédito ajuda-nos a compreender os valores envolvidos e o valor do crédito ainda pendente. Vejamos. A autoridade preparadora juntou cópia das três DCTFs nas e-fls. 152 em arquivo não paginável (acessível por meio de download). Na DCTF original (arquivo PDF “DCTF ORIGINAL”), transmitida em 07/04/2008, a contribuinte não declarou qualquer valor de CSLL do 4º Trimestre de 2007. Na DCTF retificadora (arquivo PDF “DCTF RETIFICADORA CANCELADA”), de 17/09/2008, foram declarados R$ 812.057,51 (folhas 124 do PDF). Na DCTF ativa (arquivo PDF “DCTF RETIFICADORA ATIVA”), alterou o débito para R$ 894.507,07. Data da Transmissão da DCTF Valor declarado Status da DCTF Folhas do PDF (não paginável) 07/04/2008 ZERO ORIGINAL CANCELADA 198 17/09/2008 R$ 812.057,51 RETIFICADORA CANCELADA 124 22/07/2010 R$ 894.507,07 RETIFICADORA ATIVA 210 R$ 82.449,56 diferença Esta diferença de R$ 82.449,56 corresponde ao que a recorrente (e a doutrina tributária brasileira) chamam de “denúncia espontânea”. Calculando este saldo de débito de R$ 82.449,56 para vencimento em 30/06/2008, temos o montante de R$ 102.583,74, considerando juros Selic e multa de mora de 20%: PRINCIPAL R$ 82.449,560 MULTA R$ 16.489,912 20% Juros selic R$ 3.644,271 4,42% Total do débito na data do vencimento R$ 102.583,743 Crédito pleiteado R$ 31.033,76 DARF efetivamente recolhido R$ 117.127,590 Valor reconhecido do Despacho R$ 14.543,850 Diferença ainda não reconhecida R$ 16.489,910 Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904149/2012-55 7 A diferença entre R$ 102.583,743 e o valor do DARF efetivamente recolhido (R$ 117.127,590) corresponde ao crédito inicialmente reconhecido no despacho decisório (R$ 14.543,850). E o valor que ainda não tinha sido reconhecido corresponde exatamente à multa de mora, calculada na alíquota de 20% sobre o valor de R$ 14.543,850. Portanto, tendo sido verificado que a recorrente recolheu o tributo em atraso antes de sua declaração em DCTF, que ocorreu apenas em 2010, e tendo sido recolhido a multa de mora no momento do pagamento, torna-se necessário acatar o pleito do Recorrente, reconhecendo a ocorrência do instituto da denúncia espontânea, afastando-lhe a multa outrora mantida pelo Acórdão da DRJ e reconhecendo o indébito tributário. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como Voto. Assinado Digitalmente RAFAEL ZEDRAL Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto RANGE!I23

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4649812 #
Numero do processo: 10283.003954/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: IPI. MULTA ISOLADA. RIPI/98. ART. 463, I. Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007.
Numero da decisão: 303-34.471
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: IPI. MULTA ISOLADA. RIPI/98. ART. 463,1. Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), •incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca ' • de Manaus, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, COM fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de unho de 2007. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -_ _ ) 4 Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3• • • Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1425 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. dif ANELISE AUDT/11 . O Preside itãt no. -4n Ali) Relator Participaram, ainda, .o presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. o • t • • • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1426 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de multa isolada prevista no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1 °, alteração 2a, do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, no valor de R$ 68.481,00, resultante da ação fiscal desenvolvida pela Alfândega do Porto de Manaus, e consubstanciado no Auto de Infração fls. 01/19. 2. Verifica-se das peças acostadas aos autos, que os fatos que deram suporte à autuação estão minudentemente descritos na Descrição dos fatos e enquadramento legal, fs. 03/17, destacando-se a seguir de forma resumida as principais considerações da fiscalização com relação às infrações e irregularidades que motivaram o feito fiscal. 3. Esclarece a fiscalização que a infração quanto a PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO, foi detectada em função dos fatos a seguir mencionados: . De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração as empresas autuadas, TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCE), SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW) e Moi (Brasil), que antes se denominava Mitsui Osk Lines Agência Marítima, consumiram e/ou entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente. Explicação da fraude 1111 4. A fraude consistiu, principalmente, na falsificação e adulteração de invoices e/ou B/Ls e na constituição fraudulenta das autuadas. As infrações constatadas são referentes a operações de importação ocorridas em 2000. Outras explicações . a TCE e a SDW foram diversas vezes autuadas por falsi tcc —ções e adulterações de documentos necessários ao despacho aduan o. •para ilustrar como ocorriam as fraudes, é utilizada como par *gma os procedimentos Jde números 10283.00264912004-21, fls.20/43 e 10283.002594/_004-50, fls.44/57, haja vista que a organização criminosa seguia a mesma rotina há vários anos, o que quer dizer que as fraudes aqui apuradas não qiferem substancialmente; • a TCE e a SDWJ o vinculadas ao grupo CCE, acusado de fraudar o regime ZFM/ • • . Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1427 . as simulações, fraudes e dolo também estão provados em dois esclarecedores"relatórios: o primeiro emitido em 08/08/2003 (lis. 58179) e o segundo expedido em 13/01/2004 (lis. 80-386); . os mencionados "relatórios, são partes integrantes deste auto de infração. Conforme citados relatórios, a TCE e SDW foram constituídas com a finalidade especifica de fraudar o Estado sendo geridas por um único grupo de pessoas; . o esquema continua em atividade, haja vista ter sido aberta filial paulista da DW, em 03/11/2003 (/ls.411/412), cujo diagnóstico fiscal era "irregular", à época, e atualmente é "regular" (lls. 413), e ter sido alterada a razão social da TCE, em 11/10/2003; . tanto a matriz da TCE, localizada em Manaus (lis. 414/418), quanto a filial paulista (fls.420/422) estão com o diagnóstico fiscal "irregular" (lis. 419/423), . as alterações processadas nos cadastros e na composição societária das autuadas, TCE e SDW, são atos na atual fase de investigação que visam apenas livrar as pessoas Picas relacionadas nos dois relatórios antes mencionados das penalidades legais (os fatos aqui verificados foram praticados em 2000, não sendo, alcançados por esses atos); . após ter sido iniciada esta investigação, autorizada pela Justiça • Federal, o bloco SDW /TCE tem procedido a diversas mudanças no seu quadro social visando não vincular nomes de sócios ilustres ao esquema existente desde 1998 pelo menos; . os fraudadores falsificaram invoices e conhecimentos marítimos de diversas empresas, até de grupos transnacionais famosos mundialmente; . dentre outras provas, juntam-se as invoices falsificadas e adulteradas da General Eletric Company (fls. 394/397), sendo que as respectivas vias verdadeiras dos documentos estão juntadas às fls. (391/401); • . a GE Plastics afirma que não emitiu as faturas internacionais falsificadas (lls. 392/393), quando respondeu aos expedientes oficiais (fis.390/391), daí que comprovadamente foi a TCE/SDW quem o fez; . os documentos estão agrupados em jogo de número 01, fls. 632. Depois do número "1", a invoice falsa está etiquetada com letra "A, a "originaUverdadeira com "B ", o packing list regular com "C", a D correlata com o signo I? e o conhecimento com "E"; . os documentos ystavam arquivados juntos, quando foram apree' idos em obediência ao Mandado de Busca e Apreensão n° 2003.4595-3;' . o esquema utilizado para a feitura das infrações e crimes apurados aqui segue o roteiro já identificado em ocorrências anteriores, que envolvem a empresa CCE e outras do grupo, como a DM, tendo por intuito fraudar os cofres públicos e;o regime da Zona Franca de Manaus; • . • • . Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1428 • constam deste esquema pessoas físicas que são sócias em várias indústrias importadoras utilizadas na ZFM, dentre elas a TCE e a SDW; • as pessoas que comandam o esquema estão listadas às fls.424/454 e os nomes dos comandados constam do primeiro relatório (fls. 58/79) e do segundo (fls.80!386), sendo estes os responsáveis pela operacionalização das fraudes;. • há procedimentos provando a falscaç'ão/adulteraçâ'o de invoices e conhecimentos marítimos, envolvendo também o transportador internacional das cargas nos episódios irregulares e, por isso, em alguns casos, foram autuados, concomitantemente, as empresas TCE, SDW e diversos transportadores marítimos quando se provou também a falsificação de conhecimentos marítimos; • as empresas TCE e SDW têm os sócios vinculados a outras empresas fraucladoras do regime da ZFM que, também, por meio da emissão de • _nvoices e de BL falsos, introduziram mercadorias estrangeiras irregularmente no país, consumindo-as e/ou entregando-as a consumo posterionnente; . como exemplo inicial das vinculaçães, além de as empresas TCE e SDW haverem funcionado no mesmo local físico (imóvel de propriedade da CCE), cite-se o fato de o Sr. Isaac Sverner, figura central na constituição de sociedades que cometeram vários ilícitos na Zona Franca de Manaus, ser sócio majoritário da empresa TCE; . complementando o esquema, um dos sócios da SDW, Sr. Raphael Ades, mantém vínculo familiar com o Sr. César Ades, que é parceiro do Sr. Isaac Sverner na TCE; • é um ciclo fraudador e vicioso que, ao que tudo indica, controlava também a empresa beneficiária das remessas de divisas (geralmente a Kelsey Commercial S/A nas ilhas Virgens Britânicas), pois constam tomadas de decisões administrativas relativamente a esta entidade nas • correspondências anexadas aos relatórios; • a bem da verdade, constata-se da cláusula 45, numa das vias do contrato social, que a empresa SDW, (fls.624/625), era administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCE; Simulação, fraude e dolo na constituição e gerência das autua, TCE e SDW 5. Ressalta a fiscalização que prova inequívoca e inexorav ment- seguintes fatos: • as empresas TCE e SDW são uma única empresa,têm sócios vinculados entre si; • funcionavam no mesmo espaço fzsico, sendo formalizadas com o intuito de obter beneficios fiscais por meio de crime; /- • , • - • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1429 • a formlização das duas empresas TCE e SDW visava somente facilitar a fruição dos beneficios fiscais disponibilizados para Manaus, não consubstanciando existência de duas empresas separadas, autônomas e independentes, ou coligadas. Trata-se de simulação objetivando fraude • fiscal e cambial. • Os documentos coligidos neste Auto de Infração foram encontrados e apreendidos no_ mesmo endereço, resultando na constatação de que até os arquivos das empresas eram o mesmo, ou seja, independentemente da empresa a qual pertenciam, os documentos eram guardados juntos; . Além de funcionarem no mesmo endereço, utilizando as mesmas instalações industriais, de fato, as empresas TCE e SDW, tinham como administradores as mesmas pessoas fisicas; . após citar a, jurisprudência administrativa a respeito da matéria, a fiscalização conclui que as autuadas, agindo dolosamente, consumiram e/ou entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados irregular e fraudulentamente, em razão das importações terem sido subsidiadas por invoices e B/Ls falsificados/adulterados, além de terem cometido outras irregularidades cambiais e penais; . verificando-se o histórico das pessoas fisicas e jurídicas envolvidas e concatenando-o com os fatos, nota-se a existência de uma rede internacional na Zona Franca de Manaus "contrabandeando" mercadorias asiáticas pormeio de empresas "inexistentes de fato" e de falsificação/adulteração de documentos; . estas empresas 'fantasmas" são vinculadas a outras entidades existentes que, tudo indica, "esquentam" as mercadorias "contrabandeadas", lembrando que a DM foi flagrada "contrabandeando" produtos já fabricados com a marca CCE; a SDW e a TCE são ligadas à CCE e têm sócios em comum com estas empresas; . as mesmas pessoas fisicas listadas neste auto de Infração já são acusadas pelo Fisco por fraudes como as que aqui foram comprovadas; . não há ofensa ao direito de ampla defesa dos autuado porque o documentos foram apreendidos por meio do Mandado .• e Busca e Apreensão n° 2003.4595-3 e os autuados receberam um ' otocópia deste auto de infração e dos documentos auditados no mo á,. o da cientificação, ou seja documentos necessários ao exercício'," plena defesa foram entregues; . em todos os processos envolvendo a CCE, DM, SDW e TCE se verificam as mesmas fraudes: falsificação/adulteração de documentos necessários ao despacho, simulação de preços, do exportador e do importador, descrição inexata de mercadorias, sendo sempre um único grupo de pessoas fisicas responsáveis por estas empresas. Da falsificação do Conhecimento de Carga (B/L) • • • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Adua() ri.° 303-34.471 Fls. 1430 . Ao fazer constar informação da documentação de transporte inverídica, emitindo vias falsas/adulteradas do documento, o transportador internacional contribuiu, efetivamente, para a consumação de ilegalidades, sendo intrínseco à atividade de comércio exterior o envolvimento do transportador - possuidor temporário da carga - nas operações em que atua. . O representante do transportador internacional no Brasil, a empresa MTTSUI, hoje MOL, deve ser qualificado como parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica estabelecida neste Auto de infração, pois ao assinar o pedido de Visita e termo de Responsabilidade, rito, necessário para que a fiscalização proceda à visita aduaneira o subscritor assume perante a Alfândega do Porto de Manaus toda a responsabilidade dos dispositivos do art. 71, parágrafo único do RA/85, ficando responsável inclusive pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações que devem ser/satisfeitas por força de divergências apuradas na forma da lei. •• Assim a autuada é, perante a Alfândega do Porto de Manaus, a regular e legal representante do transp&nádor internacional, pois a pedido da representante, foi emitido, subsidiado em (procuração válida, o cartão de credenciamento para a função de transportador, do qual consta que a mesma representa o Transportador Internacional. Observe_- se que a transportadora autuada tem pessoas físicas credenciadas para representá-la no exercício de suas atividades na Secretaria da Receita Federal, fis. 70317J 1; . Portanto, ao representar o transportador internacional no Brasil, a representante e subsidiária nacional de empresa internacional de transporte de carga toma-se responsável pelos atos praticados pelo representado que tenham efeitos aduaneiros no território brasileiro, podendo lhe ser imputada a responsabilidade pelos mesmos. • Portanto a MO L, nos termos do art. 32 do DL 37/66, representante do transportador internacional e também filial nacional, está apta a preencher o pólo passivo da relação jurídica realizada meio deste Auto de Infração. .A matriz brasileira da empresa MOL, constituída em 1992, também está situada em São Paulo, às fls.693. A MITSUI OSK UNES AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (fis.70017011702), aberta em 199 no Brasil, foi incorporada pela MaL, razão pela qual o cadastro no 1NPJ 01.226.615/0001-01 e filiais, consta cancelado. Tal qual apurai processos paradigmas referiandos na introdução, as vias dupl o mesmo conhecimento são diferentes; . A MoI emitiu o conhecimento MOLU 657192508, (lis. 640), do qual NÃO consta o valor do frete PREPAID "US$ 2,850.00". Esta é a "SECOND ORIGINAL". Entretanto, da "FIRST ORIGINAL" (/ls.641), consta referido valor. Ou seja, as vias que deveriam ser exatamente iguais, apresentam dados diferentes. 6. Cientificados dos lançamentos em 28/07/04, fls.01, im sujeitos passivos insurgiram-se contra a exigência apresentando em 26/08/04, fts.7241770, referente à empresa Mol Brasil Ltda e 24/08/04, fts.794/829 ( referente às empresas TCÊ Indústria Eletrônica da • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.471 Fls. 1431 Amazônia Ltda e SDFV Serviços Empresariais Ltda), as impugnações nos termos a seguir destacados em apertada síntese: Impugnação da MOL PRELIMINARMENTE Ilegitimidade passiva 7. A impugncmte em extenso arrazoado contesta o auto de infração, repetindo-se ao logo de toda a peça impugnatória, e trazendo exemplos estranhos à matéria dos autos, de forma que o resumo a seguir elencará as principais matérias da' defesa, que tenham repercussão no litígio nos seguintes termos: .o agente autuante não conseguiu avaliar que a suplicante não era o agente que atuou em 2000. As empresas têm CNPJ diferentes; .o auto de infração confunde afigura do agente marítimo (a suplicante) com a do representante do armador estrangeiro. No caso deste processo, o transportador estrangeiro é uma empresa armadora formada segundo as leis do Japão, enquanto a suplicante é um mero; agente marítimo, estabelecido de acordo com as leis brasileiras; . mesmo que o "navio" tivesse alguma parcela de responsabilidade pela fraude de terceiros, tal responsabilidade seria do armador e não do agente; • qualquer comunhão de atividades, de prestação de serviços ou de * interesse societário não as transfôrma numa só empresa, ao ponto de uma responder por falha da outra;, .a Suplicante atuou como mero agente de navio e jamais como representante do transportador marítimo; IIIP •a confusão é tão generalizada que', na folha 13, a Suplicante é dita como estando a "representar a Mol Logística???", quando o transportador foi a Mitsui O. S.K Lines, Ltda, fls.641. Na folha 14, o auto de infração chega até mesmo a dizer que a MOL é "filial do transportador internacional" .a Suplicante, embora também agente de navios, não é o agent 4 . que atuou eb 2000., tanto que têm CNPJ diferentes, a não ser que a R- eita Federal esteja distribuindo CNPJ s diferentes para uma i a empresa; .o fato de uma firma substituir a outra no agenciamento de navios, não toma as duas a mesma coisa ou uma mesma empresa, também a coincidência de sócios não as toma uma só; .o Auto de Infração coloca as coisas e os fatos nos lugares errados. Diz que o conhecimento de transporte foi emitido no Brasil, quando foi emitido no exterior; • • ' Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1432 .o auto de infração se esmera em demonstrar que o culpado é o transportador e que o agente_ responde pela culpa deste, para logo em seguida dizer que o agente é o culpado; .cita textualmente outros agentes e empresas, mas não explica porque também não estão no pólo passivo; .o auto de infração fala muito de fraude e acusa aleatoriamente a agência marítima, esquecendo-se que a própria União Federal não escapa da ação do Poder Judiciário nos casos de calúnia; .o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 2° da Lei 9784/99, deveria ser suficiente para impedir a lavratura contra determinada empresa, com base em acusações inverídicas e por atos que jamais cometeu; .não há nos autos um único documento, emitido pela Suplicante, que possa ser dito como tendo o propósito de enganar o Fisco ou que tenha • gerado qualquer tipo de. prejuízo para a Fazenda Nacional, de um centavo sequer! Se houve, por que isto não foi demonstrado? Onde está o prejuízo que a Suplicante causou A Receita Federal? Qual o documento que o causou e, especialmente, como e que tal documento teria causado o prejuízo? • encontra-se a declaração antijurídica (como se fosse possível) de que a TCE e a SDW são uma única empresa. Mas, logo vem a contradição, pois fala da formalização de duas empresas. Ora, nada impede (e nenhum crime há nisso) que determinados indivíduos; ;c_nstituam várias empresas; • o auto de infração se esmera em fazer acusações sobre acusações, más sem trazer (em relação à Suplicante),;"uma única prova de que tenha algo a ver com as fraudes alegadas. E nem poderia produzir, pois a Suplicante, como já dito e repisado, não foi o agente do respectivo navio à época dos fatos. Ademais, também foi dito e repisado que o conhecimento original que passou pelas mãos do ex - agente (o que está reproduzido, por fotocópia, na folha 641) é autêntico, não foi adulterado, e representa fielmente as çircunstâncias do transporte marítimo, sendo que o que aconteceu depois, quando nas 'mãos de terceiros, não diz respeito ao transportador marítimo e/ou seus agentes; • .trata-se de auto de infração inconsistente, inconclusivo, c, funde situações, pessoas jurídicas, locais, atos praticados, quem o pri icou e com acusações e presunções; . a inconsistência da argumentação, o que dificulta e até impede a defesa apropriada, é coisa que abunda nas folhas 01 a 19. •se houve alguma falsificação de conhecimento de transporte por terceiros, coisa que não ficou clara no processo, a despeito das múltiplas referências a isto, é coisa que foge ao alcance do transportador marítimo (localizado no exterior) e do seu ex-agente nacional (localizado em Manaus, que fica no Brasil); • . • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1433 .se alguém elimina algo dele, como por exemplo, a referência a frete, o que tem o transportador marítimo a ver com isso? Fraudes por terceiros sempre pode haver, sem que haja culpa do emitente do documento; .não pode alguém ser responsabilizado por falsificação que não cometeu. Se o mero fato de alguém trabalhar na área marítima o coloca na posição de falsificador de documento, então a própria Alfândega deveria constar no pólo passivo do auto de infração (se isto fosse juridicamente possível), eis que lida, também com a área de transporte marítimo, e sua culpa pela alegado' falsificação é exatamente igual à da Suplicante; .a cópia do conhecimento trazida ao processo, fis.641, mostra que não houve adulteração daquele documento, pois está exatamente como emitido na origem; .o importante é que o documento de fis.641 (erroneamente indicado como falso pela autoridade fiscal, talvez por ignorância de como as coisas funcionam no comércio exterior, ou talvez até mesmo de desembaraço aduaneiro...) é autêntico, foi o que recebeu o carimbo de praxe do ex-agente do transportador quanto ao frete e foi o que deveria ter sido usado para promover o despacho aduaneiro; .acredita a Suplicante que foi exatamente este que foi usado para desembaraçar a mercadoria, pois não se acredita que a Alfândega cometeria o erro elementaríssimo de desembaraçar uma mercadoria sem aquele carimbo e assinatura previstos em lei; .é idêntico ao de folha 640,exceto pelo fato de que alguém subtraiu, depois de sua emissão pelo transportador, a linha com o valor do frete. Merece ser chamada atenção ao fato de este "segundo original" jamais foi exibido ao agente marítimo, tanto que não colocou nele o carimbo e a assinatura quanto ao pagamento do frete; todavia não houve qualquer falsificação ou adulteração de quantidade,descrição, dados, consignatário, embcrrcador, número, marca, etc; • viu-se nele uma falsificação fantasma, que nenhum dano causou ao Erário, e mesmo que tivesse causado, o 'que tem a Suplicante( que nem foi o agente do navio), ou o transportador,' a ver com uma falsifica 7o perpetrada por terceiros? •é uma pena que a autoridade aduaneira tenha escamoteado deste processo as cópias dos documentos que foram usados p, desembaraço da mercadoria; • insurge-se citando textualmente alguns trechos do auto de infração, referenciados com citação da respectiva folha do auto, tais como, fls.02, 04, 05, 06, 07, 10/12, 13, 14, 16 e 19, se reportando aos fatos arrolados na autuação, quanto às invoices .falsificadas/adulteras, fraude/simulação na constituição das empresas TCÊ/SDW; NO MÉRITO • . Processo n.° 10283.0039542004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1434 .não se discute se houve ou não fraude ou adulteração de documento, o que se diz é que nenhuma fraude ou falsificação foi cometida pela suplicante; .o agente marítimo local ( a predecessora da suplicnate) em harmonia com as normas vigentes limitou-se a carimbar o conhecimento autêntico, correto, inadulterado, que foi apresentado pelo dono da mercadoria e que recebeu uma declaração carimbada relativa ao pagamento do frete por parte da predecessora; .o único documento que contém a indicação de uma ação, em reconhecimento de sua autenticidade, é aquele, fls.641, que a antecessora da suplicante carimbou e assinou com os dizeres "Declaramos que o frete correspondente a este conhecimento (..) estando a mesma liberada para entrega." Este documento não foi emitido no Brasil, mas no exterior, e não foi falsificado ou adulterado. Ele é autêntico; .não nega a suplicante que parece ter havido fraude em alguns documentos, mas nega veementemente que ela, ou o transportador ou ainda qualquer outro elemento a ele vinculado tenha qualquer participação nisso; .a digna Autoridade Autuante não sabe sequer distinguir um documento falso de um autêntico, ao ponto de ter dito ser falsificado o autêntico, de fls.641; .trata-se de exigência de multa referente ao IPI de mercadorias, no entanto não há indicação de como esse valor foi calculado; .o transportador marítimo não emite fatura, não é responsável pelo IPI, pois este pressupõe a importação, de mercadoria, cabendo esse ônus apenas ao importador; .a suplicante em momento algum se beneficiou com a fraude denunciada, da qual só agora tomou conhecimento, pois tudo foi mantido em segredo pela Receita Federal, que jamais adotou qualquer tipo de verificação; .não foi ela( e/ou o ex-agente do transportador) objeto de qualquer • diligência fiscal durante todos estes mais, de cinco anos; requer que seja demonstrado, igualmente, sob pena de cerceamento de defesa, como, onde e quando' él Suplicante teria "consumido ou dado a consumo a mercadoria constante do referido conhecimento, fls. 641; .cita respeitável jurisprudência administrativa e judicial;.ao final conclui que o auto de infração está calcado numa inv ncionice ou numa idéia visionária. • Em síntese, alega: .11egitimidade passiva; • Inexistência defraude; _ .o documento de fls.641, é autêntico; . . . • . • . Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1435 .o documento de fls.640 é praticamente igual em tudo, apenas sem o frete antes declarado. .A base de cálculo da multa não está explicitamente demonstrada; Solicita diligência: a) Para que seja comprovado que a suplicante não destinou a consumo mercadoria; 1b)Para trazer aos autos a documentação que instruiu o despacho. Impugnação das empresas TCE e SDW Da inexistência de fraude . as supostas infrações não ocorreram, tendo a autuação se baseado em meros indícios e não em provas efetivas das situações descritas pelos agentes fiscais; III • não há qualquer irregularidade do ponto de vista societário quanto à constituição e a gerência das empresas autuadas, uma vez que tais empresas foram constituídas e geridas em conformidade com a lei; • a multa de 100% sobre o valor dos bens importados corresponde na prática à pena de perdimento dos bens; . em Direito, a aplicação de penalidades deverá observar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da tipicidade cerrada, atinentes ao Direito Penal; . o conceito defraude, para efeitos tributários, está no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, tendo sido incorporado ao art. 481 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002, que corresponde ao art. do RIPII1998; • a interpretação das normas punitivas deve ser feita de maneira . • estrita, não se permitindo estendê-la, por analogia ou paridade, para qualificar faltas reprimíveis ou lhes aplicar penas nem se podendo concluir, por indução, de uma espécie criminal para outra não expressa; . para que se caracterize a fraude é necessário que o contribuint a intenção (dolo) de diferir, reduzir ou evitar o pagamento do tri uto; r . a configuração do dolo somente se dá se estiverem caracterizados dois elementos: o subjetivo, que corresponde à intenção do agent , o objetivo, que representa o caráter ilícito do resultado; . "dolo é a intenção dê 'provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para o qual ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva"; . o dolo é um elemento essencial do "tipo"; a inexistência da intenção do agente, em se tratando de conduta 11 tipificada, implica na • . " Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1436 descaracterização da fraude, e, conseqüentemente, na inaplicabilidade da multa exigida; . para caracterização da fraude, a questão central a ser enfrentada é se houve intenção das impugnantes em postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, o que não ocorreu, tanto assim que o lançamento ora impugnado não exige recolhimento a titulo de tributo, mas somente a titulo de multa; Da regularidade das operações . os conceitos de falsidade ideológica e falsidade documental, utilizados pela fiscalização para a descrição dos fatos ()Corridos, não se aplicam às operações de importação realizadas; . a fiscalização parte de meras suposições ou presunções, para concluir pela aplicação da multa administrativa em comento, equivocando-se ao presumir a existência de fraude nas operações fiscalizadas, 1111 capitulando, erroneamente, a suposta infração que não ocorreu; • quanto à alegação de emissão de invoices em duplicidade, em grande parte dos conjuntos apresentados pela fiscalização não foram juntadas as invoices "B", classificadas pelos autuantes como invoices verdadeiras, de modo que a acusação perpetrada pela fiscalização baseia-se em presunções desguarnecidas de qualquer comprovação; •a invoice "A", intitulada erroneamente de falsa, na verdade se trata de documento "pro forma", emitido para atender às exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas, refletindo, substancialmente, as mesmas informações constantes da invoice "B", considerada pela fiscalização como "verdadeira"; • a emissão de invoices pro forma é procedimento corriqueiro no âmbito das transações comerciais internacionais e necessário, porque a fatura comercial emitida por empresa exportadora- nem sempre apresenta todos os requisitos necessários para o preenchimento correto da DI, tais como a descrição detalhada dos produtos • importados, medidas diferentes dos padrões brasileiros, etc; • tais fatos impedem o preenchimento correto da DI, atravancando o desembaraço aduaneiro e penalizando, de certa forma, a consecução das atividades dos importadores, seja pela interrupção da produçã seus produtos em decorrência da falta de matéria-prima ou ela necessidade da reapresentaç ão de nova fatura, mais detal da, implicando em custos de armazenagem até a regularização do despacho de importação; • fraude para emissão das faturas comerciais não oco , fl. tampouco poderá ser presumida pela existência de duas inv. es , substancialmente idênticas, referentes à mesma operação; •fraude existiria se houvesse a comprovação de que os registros da DI e do correspondente Pedido du Licenciamento da Importação tivessem sido efetivados com base em informações não condizentes com as operações realizadas, fornecidas por uma fatura comercial divergente do documento supostamente apontado como verdadeiro; • - - -_ • _ • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.471 Fls. 1437 . o procedimento adotado_ pelas autuadas é comum no âmbito do comércio internacional, pois a fatura comercial deve ser emitida pelo vendedor e por este assinada, sendo que o preceito tem sido por vezes desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil 'as faturas comerciais, notadamente no caso de negociações filial/matriz ou por questões ligadas à facilitação operacional, sendo este exatamente o caso das impugnantes, que desembaraçaram suas mercadorias através de invoices pro forma emitidas para afacilitação operacional do desembaraço aduaneiro; . a presunção da fraude pela simples existência de mixórdia de idiomas nos documentos deve ser desconsiderada, pois nas invoices "B" também chamadas de invoices verdadeiras, também há mixórdia de idiomas; . se ambas as invoices, denominadas como 'falsa" e "verdadeira", apresentam duplicidade de idiomas, descabe presumir a existência de ilícito fiscal; • não deve prosperar presunção de fraude decorrente da utilização de mesmo modelo tipográfico para a emissão de invoices tidas como falsas; • no comércio internacional, as faturas comerciais são documentos necessários à efetivação de operações comerciais, assim como para o preenchimento e emissão da D1, inexistindo requisitos ou formatações especificas para a emissão de faturas; • todavia, a legislação brasileira impõe requisitos básicos para a emissão das faturas comerciais, conforme art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985; • as invoices consideradas verdadeiras não contêm a especificação • detalhada das mercadorias, o que ensejou a necessidade de emissão da invoice pro forma, que seguia mesmo padrão tipográfico, haja vista que foram emitidas com o objetivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro; • o teor dos esclarecimentos prestados por fornecedor das autuada, em verdade, comprova exatamente a inexistência de fraude, p s, em - resposta à solicitação de informações pelas autoridades scais brasileiras, fis.386 e 387, a GE Plastics, afirma, fts.388 e 3 , ue apesar d diferenças nas faturas comerciais emitidas, estas re m com precisão o valor total de dólares das transações; . diante das informações prestadas pela empresa GE Plastics fica evidenciado que existem tão-somente erros administrativos nas invoices pro formas, as quais não alteram a substância das invoices emitidas pelo exportador (diferenças relativas à cor dos produtos e da medida de peso), pelo que jamais poderiam ser consideradas como fraudulentas; • em ambas as faturas comerciais nota-se o mesmo peso, quantidade dos produtos, valores e destinatários, ou seja, substancialmente são idênticas as invoices "verdadeiras" e as invoices pro forma; . . *. . Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1438 . se o intuito fosse o de fraudar o fisco, as "invoices" emitidas pelo importador deveriam ter principalmente valor diferente daquele constante da "invoice" emitida pelo fornecedor no exterior, porém, a realidade dos fatos, conforme atestado por prova produzida pela autoridade fiscal, 'é a de que as faturas comerciais tidas como falsas refletem com precisão os valores da operação; . se os documentos fiscais supostamente apontados como invoices falsas apresentam tão somente erros ou eqyivocos quando do seu preenchimento, sem adulterar os valores da transação, a única conclusão a que se pode chegar é no sentido da existência de erros e n'ãolde. fraude nos documentos pro forma; • o que se pretende com a ação fiscal é denegrir a imagem das autuadas e de seus sócios, através de acusações injustas, decorrentes de presunções levianas, imputadas a pessoas senas; • os erros administrativos das faturas comerciais, emitidas pelos IP importadores ou seus respectivos agentes, não! implicàm na ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 463, inciso I, do RIPI/98, que ensejam a aplicação da multa; 1 . ao utilizar as invoices pro forma as importadoras não tinham o' intuito de fraudar as operações de importação! das, impugnantes, mas sim, tão-somente, de viabilizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas em face das exigências da Aduana, sendo que ,. a utilização de invoices pro forma, que substancialmente correspondem 1 aos documentos originais, restou comprovada no oficio emitido pela GE Plastics, não tendo o dolo de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo; Inaplicabilidade da Multa Administrativa, o lançamento deve conter a descrição dos fatos tidos como contrários à legislação ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo ou da multa isolada, com a demonstração clara e precisa do nexo causal entre os fatos descritos na autuação e os dispositivos legais mencionados, conforme • determina o artigo 142 do CTN; • o objetivo do dispositivo legal indicado como fundamentação legal no auto de infração é o de imputar multa administrativa, somente nas hipóteses de operações: (a) clandestinas, (b) irregulares, fraudulentas, ou (d) não registradas, envolvendo produt de procedência estrangeira; . não se trata de importação clandestina, pois não houve qualq r -z5e\ ocultação das operações, uma vez que todas elas foram devidamente registradas no SISCOMEX; • os fatos e dados que se encontram registrados em documentos existentes na própria Administração deverão ser providos, de oficio, ao processo, pelo órgão preparador, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.78411999; • a comprovação da inexistência de importações clandestinas se verificará através da juntada, pelo órgão de instrução, dos documentos registrados na Administração, junto ao SISCOMEX; , • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1439 • apenas as irregularidades que impliquem na inviabilização da verificação, por parte da fiscalização, do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do tributo), ou da ocorrência do fato gerador do tributo, poderia ensejar a aplicação de penalidade. Isto porque as obrigações acessórias se prestam, tão-somente, a garantir a fiscalização do cumprimento da obrigação tributaria principal; • as irregularidades que não representem impedimento à fiscalização na evidenciação do cumprimento da obrigação de recolhimento do tributo e do próprio cumprimento da obrigação principal, não poderão ensejar a aplicação de qualquer tipo de multa; . não houve irregularidades na importação, posto que as impugnantes providenciaram o registro da D.I, nos termos do art. 10, V, da Instrução Normativa n° 69/1996, e os procedimentos adotados para o desembaraço aduaneiro das mercadorias sempre se deram à luz do disposto na legislação; • o desembaraço somente ocorreu após a conferência aduaneira, procedimento que antecede a liberação da_ mercadorias, e que possui o condão, de aperfeiçoar o lançamento efetuado pelo contribuinte; . somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a • verificação da classificação fiscal e a conferência de manifesto de carga, é que as mercadorias eram liberadas e despachadas para o consumo; . a efetividade e legalidade das operações restam comprovadas, pois: foram atendidas todas as obrigações acessórias junto à SEF AZ; existem os comprovantes de internamento das 'mercadorias importadas; constam, nos sistemas do Banco Central e da SRF, os recibos de envio das respectivas DIs pelo Siscomex e existem registros de contratos de câmbio, para fins de cobertura cambial das respectivas operações de importação, junto ao BACEN; . o procedimento de importação envolve várias etapas que antecedem a • operação de desembaraço e descarga de mercadorias importadas, todas sujeitas à fiscalização e autorização das autoridades fazendárias, tais como a conferência de manifesto de carga, a consolidação documental dos containers por agente de carga, a notificação na Secretaria da Fazenda do Estado, o recolhimento das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos e o registro da ço..:s.) SISCOMEX; • o desembaraço das mercadorias importadas sempre ocorr e acordo com as especificações contidas na lista de produtos e respec 'va fatura comercial; • as impugnantes sempre obtiveram a autorização para liberação das mercadorias importadas, de acordo com as informações contidas nas Dls, invoices e packing lists, que, somente após a conferência aduaneira realizada pelas autoridades fiscais, foram liberadas para o desembaraço; • por se tratarem de dados que se encontram registrados em documentos em poder da própria Administração, os quais comprovam . . . . Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1440 a regularidade das operações, as impugnantes requerem que seja • aplicado o art. 37 da Lei n. 9.784/1999; • • se irregularidades existissem, o despacho aduaneiro não se concretizaria e as mercadorias não seriam liberadas para o consumo; • tão-somente após a conferência aduaneira realizada pelas autoridades fiscais o desembaraço e liberação das mercadorias é que as impugncmtes procediam ao "desembaraço" (sic), afastando, portanto, qualquer alegação no sentido de que houve entrega a . consumo de mercadorias importadas irregularmente; 1 •as emissões das invoices pro forma eram feitas com o intuito exclusivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro; • todas as DIs foram devidamente registradas no SISCOMEX, o que pode ser verificado nos respectivos registros da Administração, devendo, novamente, ser aplicado o disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/1999; 411 • como as Impugn antes não importaram clandestinamente, irregularmentelarmente nem fraudulentamente mercadorias do exterior, haja vista que todas as operações estão comprovadas, com o devido recolhimento dos tributos incidentes na operação, tendo, ainda, sido cumpridas todas as obrigações, não se configurou nenhuma das hipóteses de aplicação da multa prevista no artigo 463, I, do RIPI/1998; . conforme acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais o elemento nuclear da infração é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, não tipificando a infração em relação à mercadoria constante Dl registrada na repartição aduaneira; . no voto proferido no referido julgado, o relator destacou que a existência de um elemento nuclear da infração em comento: • "recorrendo a subsídios da análise semântica desse dispositivo" tenho que o sentido do conectivo 'ou' após a expressão 'produto de procedênciá :éstrangeira introduzido clandestinamente no P ' ' é de natureza parafástica: ist&é, o que se segue se aproxima e uma paráfrase do que o precede. (.) 'Produto de procedência estr geira -- \I introduzido clandestinamente no País' e 'produto importqdo irr lar ou fraudulentamente' nada mais são do que variantes dal form de introdução irregular de mercadorias de procedência estrangeir no ' País, daí a conotação parafrástica do conectivo 'ou' que relaci a --------....„. aquelas expressões. Em segida o legislador valeu-se de mais um 'ou\ parafrástico para caracterizar com maior clareza e por um enfoque instrumental a concepção de introdução irregular de mercadorias de procedência estrangeira no País: 'ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, deles saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, (ou) Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso"; •produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País é aquele que é importado de forma irregular ou fraudulenta, ou • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3• • Acórdão n.°303-34.471 Fls. 1441 seja, sem registro da Dl no SISCOMEX, não ocorrendo a infração tipificada no art. 463, I, do RIPI/1998 quando tiver havido o registro da DI no SISCOMEX; . em outro julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se o entendimento no sentido de que basta a existência da DI, formal regular e tempestivamente emitida, para afastar a incidência da penalidade, sendo que, no caso, as mercadorias importadas foram devidamente acompanhadas das respectivas Dls; • na situação do julgado, em que a mercadoria foi entregue a consumo ou consumida sem o cumprimento de todas as etapas para o desembaraço: foi afastada a multa, tendo em vista a existência de registro da DI, não podendo ser outra a conclusão no presente caso, em que todas as importações foram devidamente registradas no SISCOMEX, e, ainda, cumprido todo o procedimento do despacho; . a emissão dos documentos pro forma não poderia nem ao menos ensejar a aplicação da multa prevista no art. 521, inciso 111, do Regulamento Aduaneiro, (art. 628 do atual Regulamento Aduaneiro), que mais se aproximaria ao caso dos autos; • a utilização do documento "pro forma", para atender as exigências das autoridades aduaneiras para o correto preenchimento da DI, viabilizando o desembaraço aduaneiro, não corresponde à inexistência de fatura comercial; . diante da dúvida no enquadramento de infrações tributárias ou de sua graduação, determina o art. 112 do CI7V' seja o lançamento perpetrado de maneira mais favorável ao acusado; Da Inexistência de Fraude ou Simulação na Constituição das Empresas Autuadas. . não merece prosperar a alegação da existência de fraude, dolo ou simulação na constituição e gerência das empresas autuadas no sentido de constituírem uma única unidade econômica formada para fraudar o fisco; . as empresas autuadas foram constituídas em conformidade com a legislação, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 14/11/95 (empresa TCE) e Junta Comercial do Estado do Amazonas, 17/08/94 (em)'resa a", tendo sido observados todos os requisitos para a constitui 7o de pessoas de direito privado, tais como a elaboração de contrato • cial de acordQ com a lei comercial, assinatura dos representa,: s obtenção de registros, ete, . as empresas ora impugnantes são pessoas jurídicas de fato e de direito independentes na consecução de suas atividades, possuindo objetos sociais distintos, conforme os respectivos contratos sociais, porém, enquanto a TCE dedicava-se à fabricação de monitores de vídeo para computadores, calculadoras, impressoras e locação de aparelhos fac-símile, a SDW se dedicava à fabricação de placas e componentes para a indústria eletrônica; . Processo n.° 10283.003954t2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1442 . a fiscalização simplesmente nega todo e qualquer conceito jurídico societário e cria uma ficção jurídica que transformaria qualquer grupo empresarial ou simples parceiras comerciais, em uma só empresa, um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si com o intuito de obter benefícios fiscais por meio de crime; . a própria fiscalização reconheceu, por meio de vistoria, a existência de duas empresas distintas, com linhas de produção autônomas; . tanto havia duas empresas, que a TCE e a SDW obtiveram seus projetos de investimento e produção na ZFM aprovados pela SUFRAMA, o que, a toda evidência, demonstra a existência de pessoas jurídicas distintas; . não procede a alegação da fiscalização de que a "pugnação" do auto de infração anterior implica no reconhecimento de todas as infrações apontadas (sic); • . o pagamento com a conseqüente desistência da discussão do débito formalizado naquele lançamento não valida integralmente as declarações da fiscalização, pois a empresa desistiu apenas da defesa no âmbito administrativo, mas não do direito que lhe assiste, pois não reconhece como verdadeiras as supostas infrações descritas no auto de infração; • a obrigação tributária é ex lege, não decorrendo da vontade das partes, pelo que a "pugnação" não poderia implicar na criação de obrigações tributárias para as autuadas; . ao contrario do que alega a fiscalização, as autuadas não são empresas coligadas; . a definição de coligada, expressão utilizada pelos agentes fiscais na descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do presente auto de infração, não poderá ser extraído da simples leitura de um dicionário; . nos termos do disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, os institutos, conceitos e formas de direito privado não poderão ser • alterados na sua aplicação no Direito Tributário; .o conceito jurídico e legal de empresa coligada está disposto na legislação comercial, verificando-se "quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra sem controlá-la", de modo que as empresas SDW e TCE não são coligadas, mas tão somente em esas interligadas, com relações comerciais entre si; • • confunde-se a fiscalização na diferenciação dos conceito de empresas pertencentes ao um mesmo grupo econômico'.e de fraude ou simulação na constituição de pessoas jurídicas; • a legislação autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço, desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra; . o Parecer Normativo n° 88/75 não restringe a hipótese de duplicidade de estabelecimentos aos casg,s em que haja separação por via pública, • • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1443 mas afirma, tão somente, que o fato de haver separação por via pública (descontinuidade geográfica) "é bastante para caracterizar a duplicidade de estabelecimentos", contemplando • inclusive a hipótese de existência licita de estabelecimentos industriais em áreas descontinuas; . o compartilhamento de uma mesma área, por duas empresas distintas, é procedimento autorizado pela legislação, comumente adotado pelas pessoas jurídicas em geral; . o compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários por empresas jurídicas distintas e de um mesmo grupo econômico ou não também não é novidade ou sequer indicativo de fraude ou simulação, já tendo sido objeto de aceitação por julgado Conselho de Contribuintes; . foram concedidos para ambas as. empresas, em momentos distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais, estadual e 1111 municipal, o que corrobora regularidade e a licitude na forma de funcionamento adotado pelas empresas, protestando pela juntada posterior dos referidos documentos;. a existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administrado res das empresas nada comprovam, sendo irrelevantes para o processo, descabendo as alegações no sentido de fraude ou simulação na constituição ou gerência; Do Cerceamento do Direito à Ampla Defesa e Da Nulidade decorrente da obtenção de Prova Ilícita • . conforme se pode observar das informações prestadas pela fiscalização, a lcrvratura do presente auto de infração ocorreu nas dependências do Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Manaus -AM; • a fiscalização utilizou os documentos fiscais que não mais se encontravam nas sedes dos estabelecimentos das impugnantes em Manaus - AM, tendo referida documentação sido apreendida em • momento anterior ao lançamento, em virtude do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal; . todos os arquivos disponíveis nas sedes das impugnantes apreendidos e se encontram em poder das autoridades fiscais e do Mi • Público Federal, desde 14/07/2003, não tendo as aut ridades devolvido às impugnantes tais documentos, essenciais à pr. a das alegações aduzidas na defesa; • tal procedimento implica ofensa ao princípio constitucional q garante a ampla defesa, nos termos do art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; . por ampla defesa deve-se entender o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, para que processo não se converta em uma luta desigual em que ao autor cabe a escolha do momento e das armas para e ao réu só cabe timidamente esboçar negativas; • ' • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 1Acórdão n.° 303-34.47• Fls. 1444 . é pela afirmação e negação sucessivas que a verdade irá exsurgindo nos autos, nada podendo ter valor inquestionável ou irrebatível, devendo haver livre debate e produção de provas e crítica de depoimentos e documentos, bem como dos eventuais exames periciais que apóiam a acusação; • houve cerceamento do direito à ampla defesa, o que contamina de modo irrecuperável o procedimento fiscal, considerando a injustificada manutenção da apreensão da documentação pelas autoridades; • não se pode admitir que, para a continuidade da defesa no âmbito administrativo, as impugnantes se vejam obrigadas a contestar as alegações de fraude formuladas pela fiscalização sem a possibilidade de apresentação de provas que denotem a inexistência defraude;. • os documentos necessários ao exercício da plena defesa não foram entregues ou sequer se encontram disposição das impugnantes, violando o contraditório e a ampla defesa; • conforme fotografias tiradas dos arquivos das Impugnantes, antes da apreensão judicial, os documentos fiscais, contábeis, comerciais se encontravam em organizados' e arquivados, situação esta que não se verifica após a iludida apreensão (fis. 883/888);- • a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de nulidade de atos processuais, a partir do ato que estiver contaminado por vício que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; • não poderá ser admitido o presente lançamento sem a possibilidade de defesa e produção de provas por parte das impugnantes, sendo nulo o auto de infração, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa; . ainda que se considere a existência de provas no presente processo, nota-se a nulidade que se verifica na obtenção dos referidos documentos para a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 1111 5°, inciso L VI, da Constituição Federal de 1988; • prova ilícita é aquela obtida por meio transverso, ilegal, não condizente com as normas de direito material ou processual civil, administrativo ou penal; . de extrema importância é a prova documental no âmbito do pr esso administrativo fiscal, que é pautado pela materialidade dos fatos ara fins de convencimento das autoridades julgadoras, de mod . , e a constatação de qualquer infração sempre dependerá de compra ,çao por meio de provas obtidas de forma lícita, para a efetivação lançamento de oficio; • a documentação utilizada pela fiscalização para a lavratura do auto de infração se encontra apreendida e sob guarda do Ministério Público Federal em Manaus - AM,. em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, foram apreendidos todos os documentos existentes nas sedes das impugnantes, sendo lavrado o respectivo Termo de Arrecadação; • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1445 • verifica-se a nulidade do auto de infração na medida que as provas utilizadas pela fiscalização para a alegação do ilícito fiscal foram obtidas de forma ilícita, haja vista os procedimentos adotados pelas autoridades policiais em diligência nas dependências das impugnantes; • a nulidade da prova utilizada no presente auto de infração consiste em vicio formal e de impossível reparação, pois quando do cumprimento do citado mandado de busca e apreensão não foram observados os requisitos necessários para a apreensão de documentos, conforme determina o art. 240 e " seguintes do Código de Processo Penal- CPP, instituído pelo Decreto-lei n°3.689/1974; . é patente a violação de garantias constitucionais (contraditório e a defesa) face à ausência de representante legal das empresas autuadas no momento da apreensão da documentação, devendo-se observar a inexistência de assinatura ou ciência por parte dos detentores da documentação apreendida (representantes legais das pessoas jurídicas TCE e SDW) no Termo de Arrecadação (fis. 890/891); 1110 • "tanto será viciada a prova que for colhida sem a presença do juiz como será aprova colhida sem a presença das partes"; . não foram relacionados os documentos aprendidos, conforme determina o art. 245, § 70 do Código de Processo Penal, apenas sendo genericamente descritos, tais como "caixas de documentos SDW", 'Pastas de balancetes', caixas de papelão com documentos diversos, sem a especificação necessária de quais e quantos documentos se tratavam' e de quais empresas; • os correios eletrônicos (e-mail), apreendidos e utilizados como prova, não atestam ou sequer comprovam a existência defraude, descabendo o reconhecimento da sua validade como prova; • esses vícios de procedimento demonstram que a obtenção dos documentos que embasam a acusação foi feita de forma ilícita e, conforme entendimento dos Conselhos de Contribuintes, é nula a decisão fundamentada em prova ilícita, obtida com violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e sem observar as disposições da lei processual vigente; • do voto condutor de um dos julgados, o relator afirma que "a perícia foi r alizada sem a audiência e a participação imprescindível de perito que deveria ter sido indicado pela ora recorrente"; . apesar dos julgados mencionados referirem-se a casos e ue a nulidade decorreu da inexistência de decisão judicial determinando a apreensão de documentos, se assemelha ao caso dos presentes autos, pois, apesar da apreensão ter sido ordenada judicialmente, houve desrespeito aos dispositivos das normas processuais penais, o que enseja a necessária declaração da nulidade do ato; • as normas que regem o processo administrativo federal determinam a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, conforme artigo 1 °, VIII, da Lei n°9.784/1999; Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1446 Da Inconsistência das Acusações • a fiscalização teceu diversas acusações, imputando às impugnantes e seus sócios o cometimento de graves irregularidades (remessas ilegais de divisas, superfaturamento, "empresas fantasmas" etc) sem nenhum embasamento probatório; • as informações relativas às pessoas fisicas dos sócios das empresas, que em nada acrescentam ao trabalho fiscal, não têm conexão com a suposta infração consignada no auto de infração, o que demonstra a parcialidade da fiscalização, que tenta perseguir, não o suposto crédito tributário, mas os sócios das impugnantes; • . a atividade de fiscalização deve obedecer aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, dentre os quais, destaca-se, a impessoalidade e a moralidade; . as impugnantes não apresentaram quaisquer óbices ao trabalho de 410 fiscalização ou interferências ilegais como forma de coação, uma vez que as informações prestadas pelas empresas são tentativas de explicação ou esclarecimentos em face das graves alegações que vêm sendo feitas, sem a ausências de provas, podendo até implicar na responsabilização pessoal dos agentes. Da Inexistência de Responsabilidade Solidária . Não há entre as impugnantes e a empresa de transporte marítimo, interesse comum nos procedimentos de desembaraço das mercadorias importadas, para efeito de atribuição da suposta "responsabilidade solidária", nos termos dos artigos 124, I e 136 do CTN; . As impugnantes na condição de empresas importadora, possuem tão somente o interesse de adquirir os produtos importados, enquanto que a Agência de Transporte Marítimo autuadas, tem interesse único de transportar as mercadorias Importadas; / . Impossível se configurar o interesse comum na situação que constitua 111 o fato gerador, nos termos do art. 124, I do CT1V, para fins de determinação da responsabilidade solidária; . A emissão de conhecimentos de embarque ("B/L") é e responsabilidade da transportadora internacional, que o fpz or determinação da exportadora, não tendo, assim as impu an es qualquer relação com a referida documentação; . Não obstante a ausência de fraude, se fosse admitida '- responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas autuadas, a multa s imposta através do lançamento não se apllicaria às impugnantes; • Tal fato se dá em razão do disposto no art. 137 do CTN, o qual estabelece que a responsabilidade por infrações é pessoal do agente nas hipóteses da ocorrência defraude, que demanda a comprovação do dolo especifico por parte do agente; • Nesse caso, o único agente passível de punição pela Administração seria exclusivamente a empresa de transporte marítimo, que conforme • • Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1447 vem acusando a d. fiscalização, seria o responsável pela suposta fraude dos conhecimentos de carga/transporte ("B/L"). 8. Ao final, as impugnantes requererem declaração de nulidade e a improcedência do lançamento tributário, cancelando-se a exigência fiscal. Solicitam, ainda, a juntada aos autos de todos os documentos que se encontram em poder da Administração que comprovem as alegações tecidas na presente impugnação, especialmente os seguintes: comprovantes de internamento das mercadorias importadas; comprovantes dos registros de contratos de câmbio; comprovantes da conferência de manifestos de carga; comprovantes da consolidação documental dos containers por agente de carga; comprovantes da notificação na Secretaria da Fazenda do Estado - SEF AZ; comprovantes dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos Portos e registros das Declarações de Importação no SISCOMEX. _9. Por fim, protestam as impugnantes pela produção de provas por 111 todos os meios em direito admitidos, especialmente, pela posterior juntada de documentos que se, fizerem necessários à prova de suas alegações. 10.Em 11/01/05, a empresa TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Lida, apresenta a petição, fis. 953/954 invocando o art. 16, § 5° do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 5°, L V da Constituição Federal e art. 2° da Lei n° 9.784/99, para juntada do Parecer de fis.955/990. 11. Em 03/01/05 a empresa MOL Brasil Ltda apresenta a petição de fis. 993/996, solicitando diligência argüindo: a) que só Posteriormente a sua impugnação tomou conhecimento do envolvimento de funcionários da Alfândega nas fraudes imputadas às autuadas; b) que não lhe foi permitido ter vista aos autos; c) que não há certeza quanto a documentação acostada pela fiscalização. 12. Há nas peças proces suais acostadas aos autos diferentes 111 denominações para as empresas TCÊ e SDW. Esclareça-se que a denominação TCÊ Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda., referenciada _a impugnação de fis.794/829, corresponde a antiga denominação da TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda, referenciada no Auto de Infração de fis.01/19. Est. são diferentes denominações da empresa TCE em função de alteiaçõe contratuaj.s, conforme 1 Da alteração do contrato social, acost a às fis. 832/845 dos autos., 13. Em 12/08/2004, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRO em Recife_ a qual, na época, detinha a competência para julgamento da matéria objeto da presente lide. Em 10/11/2004, por força da alteração de competência promovida pela Portaria SRF n° 1.348/2004, o processo foi remetido a esta DRI em Fortaleza." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FOR n° 6.474, de 29/06/2005 (fls.1022/1112), assim ementada: n . • . Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 s ' Acórdão ri.° 303-34.471 Fls. 1448 Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Exercício: 2000 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. Estando comprovado nos autos que o Agente Marítimo era o representante do transportador estrangeiro, torna-se responsável pelo crédito tributário, na condição de responsável solidário, por expressa determinação legal. PARECER JURÍDICO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO IMPUGNA TÓRIO. INTEWESTIVIDADE. Não se conhece de argumentos apresentados, na forma de parecer, . após o transcurso do prazo impugnatório. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a 111 impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A prova documental deve ser apresentada pela defendente juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de diligência quando prescindível para instrução do processo e solução do litígio. E descabida a juntada de documentos impertinentes à matéria discutida nos autos. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DA PROVA DOCUMENTAL Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não foi devolvida a documentação apreendida no curso da ação fiscal, uma vez que a prova documental em que se 111 baseou o auto de infração encontra-se acostada aos autos possibilitando o exame por parte da defendente. LIC1TUDE DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. A assinatura do representante legal da empresa no te o...., circunstanciado da busca e apreensão não é requisito exigido pela lei de modo que a sua ausência não torna ilícita a prova obtida, estando referido documento assinado por duas testemunhas. A descrição genérica, no citado termo, dos documentos apreendidos, não invalida a prova colhida, quando posteriormente é realizado o exame de toda a documentação, detalhando-se o seu conteúdo. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 n I. Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1449 Ementa: FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO DO DESPACHO COM FATURAS COMERCIAIS E CONHECIMENTOS DE EMBARQUE FALSIFICADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. Constatdo que a importação foi instruída com faturas comerciais e conhecimentos de embarque falsificados, tem-se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito tributário correspondente à multa equivalentee ao valor comercial das mercadorias, capitulada no art. 83, Ida Lei 4.402/64. Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA Respondem solidariamente pela infração aqueles que, de qualquer forma, concorram para sua prática, ou dela se beneficiem. Lançamento Procedente Às folhas 1129/1140 junta carta traduzida por Tradutor Juramentado da empresa Daewo Telecom e outros documentos que considera necessários a sua defesa. Regularmente cientificadas da decisão de primeira instância, as interessadas apresentaram Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reiterando as argumentações já expendidas e alegando, ainda, nulidade em decorrência de um dos julgadores do processo haver participado da ação fiscal, fls. 1158/1235. Às fls. 1268/1301 é realizado o arrolamento de bens da recorrente TCÊ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Às fls. 1308 a recorrente SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. alega não possuir bens em seu patrimônio, juntando documentos para comprovar tal situação, fls. 1304/1313. Às fls. 1313/1334, é juntada petição das recorrentes juntando outros documentos para comprovar suas alegações. Às fls. 1418, é juntada informação interna da SRF, informanc4 do rçrso voluntário interposto e sobre o arrolamento realizado pela recorrente TCÊ e o não olame o realizado por falta de bens da recorrente SDW. Às fls. 1412/1417, as recorrentes juntam novos documentos. Às fls. 1395/1411, a empresa MOL Brasil Ltda peticiona e junta docum ntos informando impetrado Ação Judicial Anulatória de Crédito Tributário, com pedidos de antecipação de tutela, face a decisão da DRJ 6.474/2005. O presente processo foi distribuído a este relator contendo 1.419 folhas, á última. É o Relatório. II . Ir '' ‘ Processo n.° 10283.003954/2004-31 CCO3/CO3 * • Acórdão n.° 303-34.471 Fls. 1450 Voto Conselheiro MARCEL EDER COSTA, Relator Os recursos são tempestivos e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. No mérito, a discussão gira em torno da aplicação da multa prevista no art. 463, I do Decreto n.° 2.637/98, também denominado de Regulamento do IPI (RIPI198), em face da apuração, pela fiscalização, da ocorrência de irregularidades promovidas pelas recorrentes, as quais supostamente teriam importado fraudulentamente mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Ocorre que a matéria que cinge o presente processo é relacionada a aplicação 1111 da legislação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre . produtos/mercadorias destinadas ou saídas da Zona Franca de Manaus, sendo esta matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. Diante do exposto, vo o , • sentido de declinar a competência de julgamento para o Egrégio Segund,, , ‘onselho d- Co , • 'buintes do Ministério da Fazenda. t 1 1Sala das S ,. ,N , , ,. 'ulho • - 2007 I,' 1 W1 $) t i . . ' . 5 1' CI L :PE ' 4/ • : Rela e r • , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002558/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2003 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ INEXATIDÃO MATERIAL ­ CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na súmula da ementa do acórdão embargado, acolhem­-se os embargos de declaração apenas para supressão e retificação da inexatidão material na ementa, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3402-001.936
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08598.SOYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se Recurso processado como Embargos Declaratórios (constante de fls.  612 do processo físico) interposto pela SECAT da DRF de Caxias do Sul ­ RS, supostamente  com fundamento no art. 64, § 1º, inc. V do RICARF por suposto erro material na ementa do v.  Acórdão nº 3402­001.621 exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls.  607/610 no  processo  físico  e  663/670 no  eprocesso) de minha  relatoria  em  sede  de Recurso  Voluntário  que,  em  sessão  de  25/01/12,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem,  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator para “para reformar a r. decisão recorrida  da DRJ de Porto Alegre  e  julgar  improcedente o  lançamento,  da Multa  isolada de Oficio de  150%,  aplicada  com  violação  ao  principio  da  irretroatividade  da  lei  fiscal  penal”,  aos  fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “MULTA ISOLADA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – ART. 74 .   A multa isolada de ofício (art. 18 da Lei nº 10.833/03), somente  deve ser aplicada nas estritas “hipóteses de o crédito ou o débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal”,  entre  as  quais  se  contam  as  de:  a)  “saldo  a  restituir  apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da  Pessoa Física”; b) “débitos relativos a tributos e contribuições  devidos no registro da Declaração de Importação”; c) “débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União”;  d)  “débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita Federal  ­  SRF” e) “débito que  já  tenha  sido objeto de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  e f) “valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa”. Somente com a  edição da Lei nº 11.051/04 (art. 4º ­ DOU de 30/12/04), é que se  passou  a  considerar  “não  passível  de  compensação”,  e  consequentemente como “não declaradas” as compensações que  tivessem  por  objeto,  além  das  estritas  hipóteses  retro  mencionadas,  as  novas  hipóteses  em  que  o  crédito:  a)  seja  de  terceiros; b)  se  refira  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491/69;  c)  se  refira  a  título  público; d)  seja  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   MULTA ISOLADA – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA  LEI FISCAL.   A  pretendida  aplicação  da  multa  isolada  de  ofício  a  compensação relativa a fatos geradores ocorridos no período de  outubro/03  a  junho/04,  sob  invocação  das  novas  hipóteses  (“compensação decorrente de decisão judicial não transitada em  julgado”)  somente  criadas  com  a  edição  da  Lei  nº  11.051/04  Fl. 914DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08598.SOYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.002558/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.936  S3­C4T2  Fl. 3          3 (DOU  de  30/12/04  –  art.  4º),  viola  concretamente  ao  disposto  arts.  104,  inc.  II,  113,  §  1º,  114,  e  144  do  CTN  que  obstam  a  aplicação  da  nova  lei  às  situações  jurídicas  definitivamente  consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  votos  negou­se  provimento ao recurso.  NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Joao  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Helder  Masaaki  Kanamaru  (SUPLENTE).”  Entende a ora embargante que teria havido erro material no v. Acórdão vez  que  a  “ementa  elaborada  no  Acórdão  no  3402­001.621 —  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  anexado  ás  fls.  607  a  610”,  estaria  “em  desacordo  com  o  voto  proferido”,  razão  pela  qual  encaminhou “o presente processo ao CARF/MF/DF para correção da ementa”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade devem  ser acolhidos, ante a patente ocorrência de erro material que deve ser corrigido nos termos do  art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  De fato, desde logo constato que por equívoco deste relator, na inserção do v.  Acórdão  ora  embargado  no  eprocesso,  da  súmula  constante  da  ementa  do  referido Acórdão  constou que “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos negou­se provimento  ao recurso” quando é certo que a Ata de Julgamento da sessão de 25/01/12, na qual o processo  foi  julgado,  expressamente  consigna  que  “por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  provimento”, sendo do evidente erro material na súmula da ementa do v. Acórdão embargado,  razão pela qual  acolhem­se os embargos de declaração apenas para corrigir o manifesto erro  material na ementa do Acórdão que deve ser retificada nos seguintes termos:   ““MULTA ISOLADA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – ART. 74  DA LEI N. 9.430/96.   Fl. 915DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08598.SOYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A multa isolada de ofício (art. 18 da Lei nº 10.833/03), somente  deve ser aplicada nas estritas “hipóteses de o crédito ou o débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal”,  entre  as  quais  se  contam  as  de:  a)  “saldo  a  restituir  apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da  Pessoa Física”; b) “débitos relativos a tributos e contribuições  devidos no registro da Declaração de Importação”; c) “débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União”;  d)  “débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita Federal  ­  SRF” e) “débito que  já  tenha  sido objeto de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  e f) “valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa”. Somente com a  edição da Lei nº 11.051/04 (art. 4º ­ DOU de 30/12/04), é que se  passou  a  considerar  “não  passível  de  compensação”,  e  consequentemente como “não declaradas” as compensações que  tivessem  por  objeto,  além  das  estritas  hipóteses  retro  mencionadas,  as  novas  hipóteses  em  que  o  crédito:  a)  seja  de  terceiros; b)  se  refira  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491/69;  c)  se  refira  a  título  público; d)  seja  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   MULTA ISOLADA – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA  LEI FISCAL.   A  pretendida  aplicação  da  multa  isolada  de  ofício  a  compensação relativa a fatos geradores ocorridos no período de  outubro/03  a  junho/04,  sob  invocação  das  novas  hipóteses  (“compensação decorrente de decisão judicial não transitada em  julgado”)  somente  criadas  com  a  edição  da  Lei  nº  11.051/04  (DOU  de  30/12/04  –  art.  4º),  viola  concretamente  ao  disposto  arts.  104,  inc.  II,  113,  §  1º,  114,  e  144  do  CTN  que  obstam  a  aplicação  da  nova  lei  às  situações  jurídicas  definitivamente  consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exorado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, deu­se provimento ao provimento ao recurso.  NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA  Relator  Fl. 916DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08598.SOYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.002558/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.936  S3­C4T2  Fl. 4          5 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Joao  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Helder  Masaaki  Kanamaru  (SUPLENTE).”  Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios e, com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72  acolhe­los,  sem  efeito  infringente,  para  a  supressão e retificação do erro na ementa nos termos termos expostos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 917DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08598.SOYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012 17:22:14. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.08598.SOYU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E50B5FC833B17D488938B57EB0F55025B0D1B027 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.002558/2005-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4755243 #
Numero do processo: 10480.004182/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 11(04/2002 APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". É de se anular o julgado recorrido, a fim de que outro seja prolatado, quando a matéria nele apreciada no foi ventilada na manifestação de inconformidade e, portanto, no chegou a ser devolvida à apreciação da DRJ. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-03.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 11(04/2002 APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". É de se anular o julgado recorrido, a fim de que outro seja prolatado, quando a matéria nele apreciada no foi ventilada na manifestação de inconformidade e, portanto, no chegou a ser devolvida à apreciação da DRJ. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. , , H: RIQUE P[NFEIRO TORRES PI-, si - M 'COS TRANCHESI ORTIZ R ilator Pal-ticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10480.004182/2002-66 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.544 Fls. 382 Relatório Em 11 de abril de 2002, a recorrente protocolou perante a RFB "Pedido de Ressarcimento" simultâneo com "Pedido de Compensação". Com isso, pretendia compensar créditos de IPI decorrentes de insumos adquiridos para industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero (art. 11 da Lei n° 9.779199), acumulados no 1° trimestre de 2002, com débitos de PIS (8109) e Cofins (2172) do período de apuração março de 2002. O valor da compensação pretendida era de R$ 241.604,82. Procedeu-se, então, à fiscalização do contribuinte (fl. 146) para aferir a idoneidade dos créditos lançados como moeda de compensação. A auditoria abrangeu o período compreendido entre o 3° trimestre de 2001 e o 2° trimestre de 2003, contemplando, portanto, não apenas este processo, mas também outros sete processos similares relativos aos demais trimestres alcançados pelo procedimento fiscal. No detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 221/229), a DRF relata as seguintes irregularidades em que incorrera a recorrente: (a) apropriação de créditos de insumos que não têm contato direto com o seu produto final e que, por essa razão, não podem ser considerados "produtos intermediários" (valor total de R$28.995,48, para todo o período fiscalizado); (b) manutenção de créditos relativos a insumos devolvidos ao fornecedor (valor total de R$17.040,08, para todo o período fiscalizado)'; e (c) não-escrituração, no RAIPI, de débitos do IPI decorrentes de algumas saídas tributadas (CFOP 5.95, 5.99 etc.) (valor total de R$1.440,68 para todo o período fiscalizado)2. Sucede que, para o 1° trimestre de 2002, as irregularidades apontadas pela fiscalização não repercutiram no saldo credor final de R$241.604,82 (fl. 205), cuja restituição/compensação o contribuinte requereu neste processo. Assim, a auditoria propôs à DRF/Recife-PE o deferimento integral do ressarcimento pleiteado. A DRF, então, reconheceu o direito creditório do contribuinte, no valor integral de R$241.604,82, deferiu o pedido de ressarcimento e homologou a compensação (fl. 232). Integralmente atendido o pleito, o contribuinte opôs ao despacho decisório, todavia, a manifestação de inconformidade de fls. 241/252, por meio da qual pretendeu a reforma parcial do decidido, a fim de que aos créditos de IPI oferecidos em compensação fossem acrescidos juros moratórios segundo a Taxa Selic. A DRJ-Salvador/BA, então, lavrou o acórdão de fls. 296/302 e, ri, e, 3 epois de recusar a remuneração dos créditos pretendidos pelo sujeito passivo, r ‘ afi ou as irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal. E, no dispositivo do jull,.do, a abou I Como se depreende da planilha de fls. 215/216, essa irregularidade não repercutiu na apuração do aldo edor do trimestre objeto deste processo. 2 Como se depreende da planilha de fls. 215/216, essa irregularidade não repercutiu na apuração do sa do redor do trimestre objeto deste processo. ,/ • 1 Processo n° 10480.004182/2002-66 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.544 F15. 383 1 por recusar o direito creditório do contribuinte e por desfazer a homologação da compensação que na DRF-Recife/PE havia sido deferida. • Contra o aresto, a recorrente manejou tempestivo recurso voluntário (fls. 308/326), por meio do qual insistiu (i) na remuneração do seu crédito pela Selic e (ii) no direito à apropriação de créditos de insumos que não mantinham contato direto com o seu produto final. É o relatório. Voto . Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator . . Do relatório se compreende que a auditoria fiscal empreendida ao ensejo da protocolização do pedido teve abrangência temporal maior do que o trimestre no qual a 1 1 recorrente apurou os créditos pretendidos em compensação nestes autos e, o mais importante, que nenhuma das irregularidades descritas no "Termo de Verificação Fiscal" influiu sobre o montante dos direitos objeto do pedido aqui especificamente deduzido. Tendo sido acolhida, sem reservas, a pretensão na DRF competente, a manifestação de inconformidade, como não poderia deixar de ser, deteve-se ao debate da aplicabilidade da Taxa Selic sobre os créditos — repita-se, integralmente — reconhecidos. Nisso, , portanto, resumia-se o inconformismo. 1 A DRJ recorrida, não obstante, enveredou pela discussão dos vícios relatados no "Termo de Verificação Fiscal" e, indo mais além, negou reconhecimento aos direitos creditórios que, no órgão processante, já haviam sido adjudicados ao contribuinte. Pois ao assim proceder, a Instância Julgadora a quo não apenas proferiu decisão extra petita — eis que emitiu pronunciamento sobre matéria não debatida na peça impugnatória do sujeito passivo e, portanto, não devolvida à sua apreciação — como também entregou prestação mais restritiva e gravosa que a anteriormente obtida perante o próprio órgão preparador (reformatio in pejus). Forte nestas razões, voto no sentido de anular o decisum prolatado pela DRJ recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos para que outro seja emitido, desta feita atendo-se à única atéria em disputa -; e anifestação de inconformidade, qual seja, o acréscimo de juros (ratórios pela T. . Selic as . créditos dados em compensação.è. Sala ( Eiti i-aliem Oh' de novemb o de 2008. M • : COS TRA CHESI ORTIZ /, 1 , 3

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10778925 #
Numero do processo: 11610.007605/2002-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência da multa de mora, que por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.
Numero da decisão: 3302-014.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência da multa de mora, que por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.850 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007605/2002-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21.12.2023, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 3302- 013251, decisão proferida por esta Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23.03.2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência da multa de mora, que por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Em despacho de admissibilidade de Embargos efetuado pelo então Presidente da 2ª TO, Flávio José Passos Coelho, em 23.08.2023, foi constatada a tempestividade do Recurso. Ao tratar das alegações e do cabimento, o Presidente avaliou os dois pontos destacados pela Embargante: 1. Omissão quanto ao enfrentamento da matéria objeto do recurso voluntário, ou seja, a análise da suspensão da exigibilidade e a impossibilidade de a DRJ modificar as razões do lançamento; 2. Contradição entre a afirmação de reconhecimento do direito de depositar a exação PIS, segundo a LC 07/70, mas, contraditoriamente, alega não ter havido a suspensão da exigibilidade. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.850 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007605/2002-30 3 Verificou, na análise, que não há, propriamente, omissão quanto à suspensão da exigibilidade, pois a decisão efetivamente a analisou e concluiu por não existir referida suspensão. Contudo, a decisão não considerou a alegação da Embargante, pois se, de fato, nada fosse devido a título de PIS/Pasep com base na LC 07/70, os valores declarados em DCTF corresponderiam à diferença suscitada na decisão da DRJ e, logo, estariam com a exigibilidade suspensa, segundo a própria decisão. Quanto ao segundo ponto, a decisão embargada abordou a possibilidade de depósito em relação a períodos que não fazem parte do objeto dos autos. No entanto, não foi contraditória com a conclusão de que a suspensão se referia à diferença entre o devido pela LC 07/70 e a medida provisória, diferença esta que também se referiria aos depósitos. Não localizada a afirmação de que haveria possibilidade de depósitos para o período dos autos, o despacho de admissibilidade concluiu que não há a contradição alegada. Os presente Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente, para sanar a omissão quanto à alegação de que a suspensão se refere à diferença entre o valor devido pela LC 07/70 e o devido pela medida provisória, uma vez que o devido a título de PIS-repique seria zero. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos e cumprirem os demais requisitos regimentalmente exigidos. Os Embargos foram admitidos para sanar a omissão quanto à alegação de que a suspensão se refere à diferença entre o valor devido pela LC 07/70 e o devido pela medida provisória, uma vez que o devido a título de PIS-repique seria zero. II – ANÁLISE DE EXITÊNCIA DE OMISSÃO Em seu Recurso Voluntário (fls. 206-213) protocolado em 20.06.2017, a ora Embargante tratou da suspensão da exigibilidade (Item II do Recurso), com o seguinte histórico: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.850 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007605/2002-30 4 a) O Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo concedeu, em 15.12.1997, liminar a seu favor no Mandado de Segurança nº 97.0057686-8 (0057686- 66.1997.4.03.6100), assegurando o direito ao recolhimento do PIS pelo regime da LC 7/70 até o período de apuração de 03/1998 (item 7); b) Referida liminar (concedida em 15/12/1997) foi mantida pela sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo, em 23/05/2003, que concedeu parcialmente a segurança (item 8); c) Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/1998, aquele Juízo denegou a segurança e consignou que os Requerentes deveriam recolher o PIS nos termos do artigo 72, V, do ADCT, complementado pela legislação do imposto de renda. Tais valores posteriores a 03/1998 não estão sendo discutidos no presente feito; d) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar Recurso de Apelação interposto pela Embargante e da remessa oficial, manteve integralmente a sentença (Item 10); e) A ora Recorrente e a União apresentaram recursos extraordinários (cada um em relação à parcela que sucumbiu), que ainda não foram julgados (item 11); f) A ora Recorrente declarou tais valores em DCTF com a exigibilidade suspensa pois, de fato, nada era devido a título de PIS com fundamento na LC 7/70 no período de 07/97 a 12/97; g) Consequentemente, todo o valor declarado em DCTF (e cobrado no presente processo administrativo) estava e está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN; h) Requereu a reforma da decisão de 1ª instância quanto a suspensão da exigibilidade do crédito (07/1997 a 12/1997), em face da liminar deferida em 15.12.1997 (item 16); i) O auto de infração foi lavrado em 21/02/2002, posteriormente à concessão da liminar, é aplicável ao caso em tela, ao contrário que foi afirmado pela DRJ, o disposto no parágrafo 22, do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, a não aplicação de multa de mora (itens 18-19). Assim, na perspectiva da Embargante, em razão da ordem judicial vigente, o PIS relativo ao período anterior ao 03/98 é devido com fundamento na LC 7/70 (PIS "repique") e, portanto, tudo que exceder tal montante permanece com a exigibilidade suspensa (ao menos até o julgamento final da ação mencionada acima). Deste modo, declarou tais valores em DCTF com a exigibilidade suspensa pois, de fato, entende nada era devido a título de PIS com fundamento na LC 7/70 no período de 07/97 a 12/97. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.850 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007605/2002-30 5 Para a decisão da DRJ, a extensão das decisões proferidas no mandado de segurança nº 97.0057686-8 (0057686-66.1997.4.03.6100), considerou que os débitos de PIS de 07/97 a 12/97 eram devidos, uma vez que a Recorrente declarou tais valores em DCTF, integralmente, com a exigibilidade suspensa. Os valores com a exigibilidade suspensa, conforme a Embargante, relativos ao crédito tributário discutido nos autos (07/1997 a 12/1997) correspondem a tabela abaixo (fls. 157): Passo à análise dos fatos. a) Da análise de existência de Suspensão em face de decisão judicial a favor da Embargante O ponto central da questão resume-se em constatar a existência e os efeitos de medida liminar determinando a suspensão dos valores devidos a título de PIS, relacionados ao período 07/1997 a 12/1997, de modo a caracterizar a suspensão de exigibilidade dos débitos informados em DCTF´s pela Embargante. A Embargante afirma que foi concedida a seu favor (e demais empresas em litisconsórcio ativo) liminar no Mandado de Segurança nº 97.0057686-8 (0057686- 66.1997.4.03.6100), em 15/12/1997, portanto, em data anterior à lavratura do Auto de Infração. A DRJ de Ribeirão Preto, 11ª. Turma, em sessão de 11.05.2017, Acórdão 14-66.000, constatou o fato na análise da Certidão de Objeto e Pé acostada aos autos pela Embargante, pela qual depreendeu que (fls. 150): Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.850 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007605/2002-30 6 i) Mandado de Segurança protocolado em 10.12.1997; ii) Liminar deferida em 15.12.1997 para que as Impetrantes recolham o PIS, até 1.03.1998 na forma da LC 7/70; No entanto, a DRJ/RPO compreendeu que o texto constante da liminar: “para que as impetrantes recolham o PIS, até 1º/03/1998, na forma prevista pela Lei Complementar 7/70”, não pode ser interpretado de modo a acatar que o crédito estivesse com a exigibilidade integralmente suspensa, pois a decisão nada diz sobre suspensão de exigibilidade, muito menos suspensão de exigibilidade integral. Dito de outro modo, a decisão judicial concede o direito às Impetrantes para recolher a Contribuição nos moldes da LC 7/70, ordem que não significa deixar de recolher o PIS, e sim calcular e recolher na forma prescrita na Lei Complementar. Em decorrência da data do deferimento da Liminar, 15.12.1997, e tratando-se de débitos no período de julho a dezembro de 1997, A DRJ/RPO analisou a hipótese de admitir que a decisão judicial contenha a suspensão da exigibilidade para o recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar nº 7/70, afastando-se a aplicação da Medida Provisória 1537-45/97. Concluiu que na verdade a ordem seria direcionada à manutenção do recolhimento nos moldes anteriores à MP referida, e a suspensão da exigibilidade alcançaria a diferença entre o valor exigido pela MP 1537- 45/97 e aquela calculada com base na LC 7/70, e não a totalidade do recolhimento. “14. Ora, a Recorrente declarou tais valores em DCTF com a exigibilidade suspensa pois, de fato, nada era devido a título de PIS com fundamento na LC 7/70 no período de 07/97 a 12/97”. Neste raciocínio, a Embargante deveria demonstrar o recolhimento efetuado com base na LC 7/70, ou provar a motivação de eventual inexistência de hipótese de incidência, conforme afirmou em seu Recurso Voluntário que “nada era devido a título de PIS com fundamento na LC 7/70 no período de 07/97 a 12/97”. b) Da NÃO comprovação de motivação para o não recolhimento à Contribuição do período com base na LC 7/70. Não houve a comprovação aos seguintes fatos: O que motivou a não existência de valores a recolher a título de PIS com base na LC 7/70? Qual foi o fato em que se apoiou a Embargante a afirmar que nada devia a título de PIS para o período? Analisando as DCTF´s apresentadas pela Embargante no período tratado, consta a informação que segue (utilizou-se o mês de outubro, semelhante ao demais meses): Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.850 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007605/2002-30 7 Em um esforço hermenêutico, pode-se cogitar pela afirmação da Embargante (em seu Recurso Voluntário), que os valores por ela declarados em DCTF´s do período, representavam exatamente as diferenças entre as duas modalidades de recolhimento, vale reprisar, aquela com base na MP 1537-45/97 e aquela calculada com base na LC 7/70. Entretanto, a Embargante não logrou demonstrar, de forma clara e evidente, que nada devia a título de PIS com base no cálculo determinado na LC 7/70, de modo a evidenciar que o valor declarado em DCTF´s do período representava unicamente a diferença, diferença suspensa pela decisão liminar. Por força de argumentação, se houvesse a prova nos autos de que tais valores declarados correspondiam àqueles decorrentes da imposição da Medida Provisória 1537-45/97, aliado ao fato de que no mesmo período o sujeito passivo não teve operações que caracterizassem a hipótese de incidência que o obrigaria a recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar 7/70, haveria consistência em se acatar a tese por ela ventilada. Veja-se que em outro momento do procedimento fiscalizatório, a Embargante apresentou em sua Impugnação (18.04.2002), documentação comprobatória, tais como algumas DCTF´s e cópias do DARF´s que comprovaram o pagamento dos valores apurados em abril, maio e junho de 1997. A comprovação foi imediata e integralmente considerada pela DRF de origem, que efetivou a revisão de lançamento com extinção dos débitos por pagamentos, relativamente aos meses abril, maio e junho de 1997, encaminhando o processo para julgamento com os demais períodos de apuração (fls. 146-Acórdão 14-66.000-DRJ). No entanto, pelo que consta dos autos, a Embargante não logrou êxito em comprovar que nada devia a título de PIS para o terceiro e quarto trimestre do mesmo ano, de Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.850 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007605/2002-30 8 modo a evidenciar que os valores inseridos nas declarações (DCTF´s) condiziam com os valores suspensos pela ordem judicial, apenas relacionados à diferença entre a modalidade antiga (LC 7/70) e a nova modalidade de cálculo, questionada no Mandado de Segurança (imposta pela MP 1537-45/97). Assim, a admissão do Embargos ora analisados volta-se a sanar a omissão quanto à alegação de que a suspensão da exigibilidade se refere à diferença entre o valor devido pela LC 07/70 e o devido pela medida provisória, uma vez que o devido a título de PIS-repique seria zero. No entanto, o tema foi enfrentado, com riqueza de detalhes, pelo Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto nº 14-66.000, fundamentos utilizados no voto proferido pela 3ª Seção de Julgamento /3ª Câmara /2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 3302-013.251, de 23.03.2023. Com base na documentação constante dos autos, em meu juízo, não existe a alegada omissão apontada pelo Embargante ao item pelo qual foi admitido, acima descrito: Na verdade a matéria foi analisada atentamente, evidenciando detalhes de toda a documentação apresentada, imputando hipóteses, alargando alternativas para, ao final, esbarrar na falta de comprovação do alegado. Apesar de constar declaração em DCTF´s do período, vigora o princípio de que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, CTN), não podendo acatar afirmações sem comprovações que ensejem a verdade material dos fatos. Destaca-se que a própria Ementa do Acórdão nº 3302-013.251, por unanimidade de votos, enfrentou o debate e decidiu, com base nas provas constantes nos autos, que os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência da multa de mora, que por expressa determinação legal, exigível de pleno direito sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. III – DISPOSITVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, pela inexistência de omissão. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.908933/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção por meio de outras provas. Inteligência da Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ é de R$ 25.055,77, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção por meio de outras provas. Inteligência da Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ é de R$ 25.055,77, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 2 (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, determinada pela então 2ª Turma Extraordinária deste 1ª seção. NO caso, o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 952460656, emitido em 09/09/2011, pela DRF Blumenau/SC, homologou parcialmente a DCOMP Nº 34708.05096.230307.1.7.02-5462 e não homologou a DCOMP nº 18625.35313.230307.1.7.02- 6079, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 39.297,27, para compensação dos débitos nela declarados. Cientificada do ato de homologação parcial das compensações em 23/09/2011, e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 24/10/2011, por meio de seu advogado e bastante procurador sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Esclarece ser fabricante e revendedora de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, negociando muitas das vezes com órgãos públicos, aos quais incumbe, além do pagamento do valor líquido das notas fiscais por ela confeccionadas, a retenção na fonte dos tributos incidentes. Explica que muitas das vezes a nota fiscal é emitida contra um órgão, mas outra é a fonte pagadora. Alega, ainda, que tais fontes pagadoras nem sempre encaminham os comprovantes de retenção, em descumprimento ao art. 6º da IN 480/04, motivo pelo qual traz planilhas demonstrando a razão entre as notas fiscais emitidas e os valores depositados em suas contas correntes com vistas a comprovar as retenções efetuadas. Em relação às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nº 33.700.394/0001-40 e 60.783.503/0001-02, afirma ter efetuado a juntada dos comprovantes de retenção. Quanto aos CNPJ nº 03.568.867/0001-36 e 83.899.526/0001-82, apresenta cópias de notas fiscais e extratos bancários demonstrando o depósito efetuado pelo valor líquido. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 3 Defende a necessidade da realização de perícia para constatação por ela defendido, apresentando os quesitos a serem encaminhados ao perito apontado. Encerra requerendo o acatamento integral do crédito pleiteado, com a suspensão do processo e da cobrança, para apuração de todos os valores faturados e respectivos pagamentos. Em sessão de 03 de dezembro de 2013 (e-fls. 152) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Entenderam os julgadores em reconhecer um crédito adicional de R$ 692,67, os quais, somados aos R$ 2.520,60 chegam ao valor total reconhecido de R$ 3.213,27. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 170 e ss), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o Acórdão recorrido “afastou as provas produzidas pela empresa, assim como o pleito relativo à perícia, por entender que o único documento aceito como prova das retenções, para fins de composição do saldo negativo, seria o comprovante de retenção (informe de rendimento), desconsiderando totalmente os fortes indícios das retenções havidas” e, Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 4 portanto, teria havido “flagrante cerceamento ao seu direito de defesa, o que também é vedado no âmbito do processo administrativo”. Alega que o próprio CARF admite a produção de prova da retenção por outros meios, além da apresentação do Comprovante de Rendimentos. Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação ou, ao menos, que sejam os autos remetidos à unidade de origem para realização de prova pericial. A turma entendeu que havia elementos de prova suficientes para justificar a realização de uma diligência, a qual foi realizada conforme despacho de e-fls. 427/428, cujo resultado será desenvolvido no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 é composto exclusivamente de retenções de IRRF. Consta declarado em DCOMP o total de R$ 39.297,27 de retenções, dos quais R$ 2.520,60 foram originalmente validados no despacho decisório. A DRJ reconheceu outros R$ 692,67, totalizando R$ 3.213,27. Os valores ainda não confirmados encontram-se descritos na tabela abaixo: CNPJ da Fonte Pagadora Razão social Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 03.568.867/0001-36 Hospital das Forças Armadas 6147 R$ 1.361,55 R$ 0,00 R$ 1.361,55 04.378.626/0001-97 Fundação Universidade do Amazonas 6147 R$ 95,85 R$ 0,00 R$ 95,85 33.700.394/0001-40 Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.a. 3426 R$ 20.480,95 R$ 0,00 R$ 20.480,95 60.783.503/0001-02 SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA 3426 R$ 14.808,56 R$ 0,00 R$ 14.808,56 83.899.526/0001-82 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA 6147 R$ 538,05 R$ 508,29 R$ 29,76 Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 5 Total R$ 37.284,96 R$ 508,29 R$ 36.776,67 A então 2ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem se pronunciasse sobre as alegações da recorrente quanto à ocorrência efetiva das retenções alegadas, cujo resultado se encont6ra no despacho de e-fls. 427/428. Analisaremos agora o trabalho realizado na diligência. CNPJ 03.568.867/0001-36 - Hospital das Forças Armadas A fonte pagadora confirmou (e-fls. 502) a retenção e recolhimento do IR retido no valor de R$ 1.361,55, tal como declarado pela empresa em DCOMP. Portanto, valido a referida retenção, que deve ser computada na apuração. CNPJ 33.700.394/0001-40 Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.a. A recorrente declarou retenção de IRRF sobre rendimento financeiro no valor de R$ R$ 20.480,95, que foi totalmente glosado. Na diligência, a autoridade preparadora apresentou à seguinte conclusão: “Foi realizada a Intimação das instituições financeiras (CNPJs 33.700.394/0001-40 e 60.783.503/0001-02) e sucessoras, objetivando confirmar o provisionamento do IRRF tal como informado nos extratos de fls. 75 e 77, bem como informar a data e valor do resgate dos rendimentos financeiros correspondentes para que se possa confirmar com precisão a data do fato gerador do Imposto de renda retido na fonte. Como resposta à Intimação, a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, representada pela sua sucessora (CNPJ 60.701.190/0001-04), apresentou os documentos de fls. 424/441, donde é possível verificar que as três operações de investimento efetuadas pela empresa e que teriam gerado as supostas retenções apontadas no extrato de fls. 75 (cód. 6147), na verdade, foram liquidadas no ano- calendário 2005 (abril/2005 e julho/2005), e não no ano-calendário 2004, conforme se vê abaixo:” Com o devido respeito, discordo das conclusões da autoridade fiscal. De fato, a aplicação foi resgatada em 2005, mas o valor de R$ 20.480,05 corresponde à parte provisionada do IRRF correspondente ao ano de 2004, como se vê na imagem do extrato na resposta do Banco Unibanco/Itaú de e-fls. 488: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 6 É certo que se o resgate ocorreu em 2005, todo o valor do IRRF foi retido neste ano, mas o próprio valor total do IRRF demonstra que a parcela de R$ 20.480,05 é apenas uma parte de um todo. Na tabela abaixo, comparamos os dados de rendimento e apuração de IRRF dos dois relatórios, onde vemos que estas aplicações financeiras renderam R$ 105.574,16 até 31/12/2004, mas nas datas de resgate, em abril e julho de 2005, o rendimento somou o total de R$ 329.656,58: RENDIMENTO ATÉ 31/12/2004 Investimento inicial Valor final Rendimento IRRF 20% LÍQUIDO R$ 1.500.000,00 R$ 1.572.663,45 R$ 72.663,45 R$ 14.532,69 R$ 1.558.130,76 R$ 1.000.000,00 R$ 1.026.788,32 R$ 26.788,32 R$ 5.357,66 R$ 1.021.430,66 R$ 500.000,00 R$ 506.122,39 R$ 6.122,39 R$ 1.224,48 R$ 504.897,91 R$ 105.574,16 R$ 21.114,83 RENDIMENTO APÓS RESGATE EM 2005 Investimento inicial Valor final Rendimento IRRF 20% LÍQUIDO R$ 1.500.000,00 R$ 1.660.074,95 R$ 160.074,95 R$ 32.014,99 R$ 1.628.059,96 R$ 1.000.000,00 R$ 1.118.271,36 R$ 118.271,36 R$ 23.654,27 R$ 1.094.617,09 R$ 500.000,00 R$ 551.310,27 R$ 51.310,27 R$ 10.262,05 R$ 541.048,22 R$ 329.656,58 R$ 65.931,32 Logo, o rendimento correspondente ao ano de 2004 é de R$ 105.574,16, enquanto o relativo a 2005 é de R$ 224.082,42 (R$ 329.656,58 -R$ 105.574,16). Portanto, entendo que resta demonstrada retenção de R$ 20.480,95, que deve ser somada na apuração. CNPJ 60.783.503/0001-02- SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA A recorrente declarou retenção de IRRF sobre rendimento financeiro no valor de R$ R$ 14.808,56, que foi totalmente glosado. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 7 Em resposta à diligência, a autoridade preparadora afirmou que obteve informações da fonte pagadora CNPJ 60.783.503/0001-02 “no sentido de que as duas aplicações em renda fixa efetuadas pela empresa no ano-calendário 2004 (extrato de fls. 78) foram resgatadas e liquidadas no ano-calendário 2005 (fls. 442/501”)”. Pelos documentos juntados pela Corretora Safra (e-fls. 489 e 491), trata-se de operações de compra e venda de opções de dólar, que ainda que tenham sido adquiridas em 2004, estas opções foram exercidas em 2005, ambas em 29/04/2005. Entendo que nas operações com opções, sejam de quaisquer ativos (moedas, ações, etc.) o fato gerador do IR ocorre no momento do exercício da opção de compra ou de venda, juntamente porque é neste momento que o lucro se revela, visto que a taxa de câmbio (ou preço da ação) alcança o valor desejado pelo investidor. Logo, o fato gerador nestas duas operações com opção de dólar ocorreu em 29/04/2005, incabível assim a apropriação deste IRRF no ano-calendário 2004. Neste sentido: Acórdão 1401-003.644 Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2011 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OPÇÃO DE COMPRA. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Não se pode confundir provisão de outorga de opção de compra (em cumprimento às normas do CPA 10) com exercício da opção de compra. O agente fiscal deveria ter comprovado o efetivo exercício da opção de compra, não logrando êxito em fazê-lo. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. CNPJ 83.899.526/0001-82 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Foi informado em DCOMP o valor de R$ 538,05, tendo sido reconhecido R$ 508,29, com glosa de R$ 29,76. Durante a diligência (e-fls. 521) a RFB constatou que esta fonte pagadora pagou à recorrente o valor de R$ 42.357,02, gerando uma retenção de R$ 2.477,90 (5,85%) sob o código 6147, do qual deste valor o IR corresponde aos mesmos R$ 508,29 (1,20%) já reconhecidos. Portanto, mantenho a glosa de R$ 29,76. CNPJ 04.378.626/0001-97 - Fundação Universidade do Amazonas Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 8 Foi informado em DCOMP o valor de R$ 95,85, valor que foi totalmente glosado. A RFB intimou a Fundação Universidade do Amazonas a se pronunciar, mas a entidade não respondeu até a data da elaboração do parecer conclusivo. Sobre este fato, afirma a recorrente que “a contribuinte de boa-fé não pode ser prejudicada em virtude a inércia da instituição ao atendimento da intimação.” É certo que o não atendimento à intimação por parte de uma entidade da administração federal pode ter repercussões administrativas, mas a omissão da Fundação Universidade do Amazona não pode ser convertida em favor do contribuinte, ainda mais quando se verifica que não há nos autos nenhuma prova da retenções pleiteada. Melhor dizendo: sequer há início de prova de que esta retenção ocorreu. Não se trata aqui de analisar e julgar a boa-fé do contribuinte, mas sim a sua disposição em provar suas alegações. Não há nestes autos nenhuma informação sobre esta suposta retenção. O único documento que faz referência à Fundação Universidade do Amazonas é o extrato de consulta pública do CNPJ de e-fl. 72. Diferente do que se vê sobre a UFSC, em que a recorrente junta cópias de notas fiscais e extratos da conta bancária, ou mesmo no caso dos bancos, em que juntou alguns extratos. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. APURAÇÃO DO IRPJ Considerando os valores de retenção aqui confirmados, que somam R$ 21.842,50 (R$ 1.361,55+ R$ 20.480,95), apuramos o IRPJ conforme abaixo: IRPJ devido R$ - IRRF Despacho decisório R$ 2.520,60 DRJ R$ 692,67 CARF R$ 21.842,50 saldo negativo R$ 25.055,77 Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.908933/2011-72 9 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ é de R$ 25.055,77, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817504 #
Numero do processo: 10280.006075/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/02/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 CTN. CONVENÇÕES PARTICULARES. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.509
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Tathyana Pelatieri Caneloi.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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CCO2/C04, Fls. 346 —.. nt-'41-::45 . —.C..:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10280.006075/2002-29 Recurso te 128.051 Voluntário Matéria COFINS Acórdão u• 204-03.509 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA MAUÁ JUNIOR LTDA. Recorrida DRJ em Belém— PA AssuNto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA u) SEGURIDADE SOCIAL - COFINS i! "tià _ Data do fato gerador: 29/02/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, tu 3 1/08/2000,-30/09/2000r3 1t1 0/2000,-30/11/2000i1 1112/2000, C z 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/06/2001,—o o r,u — 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001,cc ec e o o 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002,z - ^2 -. guj i 13 -e- 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, Z tjj 8 g"' et ,..! fá,4n „, 31/10/2002 CTN. CONVENÇÕES PARTICULARES. CONSÓRCIO. z LEGITIMIDADE PASSIVA.O RI .ni1 . so csu. ._ zi e As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Tathyana Pelatieri Caneloi. Al/Át: aoptse.c_ le..--,s4p Te- 9 Pr- . ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 1 Processo e 10280.006075/2002-29 CCO2/C04 Acórdão n, 204-03.509 tIF • SEGUNDO CONWLHO DE CONTRIBUNTES Fls. 347 CONFERE COM O ORIGINAL 4 Erasilia I O Ne- dos Reis .iapc91fl06 • 67' • RO RIGO BERNARD DE CARVALHO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan • • 2 . ' • Processo e 10280.006075/2002.29 CCO24:104 Acórdão n.°204-03.509 - SEGUNDO CONS/aHO DE CONTRIBUINTES ns.3•18 CONFERE COM O ORIGINAL o Brasitia et Í Necy atista dos Reis Mat. Stap.: 91806 Relatório Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 143/149: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 04/14, para formalização e cobrança do crédito tributário de RS 800.701,62 (oitocentos mil, setecentos e um reais e sessenta e dois centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 29/11/2002. 2. A infração apurada pela fiscalização, constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal defl. 06, caracterizou-se por "Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - Cofins". 3. Os valores apurados da Contribuição para o Financiamento da ,Seguridade-Social Cotins e-suas-bases-de-cálculo-encontram-se discriminados nos Demonstrativos de fls. 15/17. 4.A contribuinte apresentou impugnação defls. 19/24, em 28/01/2003. Nesta traz os seguintes protestos, em resumo: 4.1. A impugnante teria firmado com a empresa PIRELLI CABOS S.A. consórcio visando à participação em licitação, modalidade concorrência, levada a efeito pela Secretaria de Estado de Obras Públicas SEOP - PARÁ. Dita participação teria rendido a vitória ao mencionado consórcio. 4.2. A empresa PIRELLI CABOS S.A. teria recebido o pagamento integral das faturas e teria repassado posteriormente à Impugnante a parte que cabia a esta última. 4.3. Ao efetivar os mencionados repasses dos pagamentos, a empresa PIRELLI CABOS SA. teria efetivado a retenção, em relação a estes pagamentos, dos valores atinentes à COFINS e PIS, conforme estaria identificado nas faturas e recibos que apresenta. A impugnante anexa as faturas de fls. 72, 76, 83, 87, 91, 95, 99, 103, 109, 111, 115, 118, 122, 124, 126, 130, 134, 138, e 141, e os respectivos recibos (da Impugnante para a empresa PIRELLI CABOS S.A ) de fls. 71, 75, 82, 86, 90, 94, 98, 102, 106, 110, 114, 117, 121, 123, 125, 129, 133, 137 e 140. Os demais documentos anexados (entre os de fls. 70/141) referem-se a extratos bancários e e-mails. Todos estes documentos listados referem-se respectivamente aos seguintes pagamentos que teriam sido efetuados pela empresa PIRELLI CABOS S.A à Impugnante, e para os quais teria havido retenção das Contribuições COFINS e PIS: 4.5. Ainda na impugnação, a contribuinte afirma que, ao efetivar as alegadas retenções a titulo de PIS e COFINS, a quando do pagamento 1/1/4 3 _ 'INF - SEGUNDO CONSRHO DE CONTRIBuiNrES CONFERE COM O e ORIGINALProcessoProcesso 10280.006075/2002-29 Brasile. _AI CCO2/C04 Acórdão n! 204-03.509 Fls. 349 ida Necy . sia dos Reis Mui Sia • '4 I HM, das faturas emitidas pela impugnan e, a - .: . . • teria efetivado (as retenções) na qualidade de substituta tributária da impugnante, de acordo com o art. 128 do CT1V, razão pela qual os referidos valores deveriam ser expurgados da autuação. 4.6. Acredita a Impugnante que a empresa PIRELLI CABOS S.A., que seria substituta tributária, seria a única responsável pelos tributos que teriam sido retidos, caso não os recolhesse. 4.7. Acredita que caso confirmada a autuação estaria ocorrendo dupla tributação em relação ao mesmo fato gerador. 4.8. A impugnante anexa ainda os documentos: Alteração Contratual da Sociedade por Cotas "Construtora Mauá", de fls. 26/32, cópias de documentos de identidade, fl. 33, cópia de e-maus, fls. 34/35, Instrumento Particular de Constituição de Consórcio, fls. 36/42, e Contrato Administrativo de Empreitada por Preço Unitário e Aditivos, fls. 43/69. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA manteve o lançamento de que trata o presente processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BEL n" 1459141e_29_de_setembro_cle 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 29/02/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/06/2001 , 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002 , 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 Ementa: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Lançamento Procedente Apresentou petição às fls. 154/155 solicitando a inscrição dos valores não impugnados no Paes, e recurso voluntário oportunidade em que reiterou as razões expendidas por ocasião de sua impugnação. (fls. 166/171) É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, Relator ()TAit-/ 4 LiF • SEGUNDO CONS!LHO DE CONTRIBUINTES I• CONFERE COMO ORIGINAL49 Processo n° 10280.006075/2002-29 Brasília Pi I / O ccovag Acórdão n.° 204.03.509 Fls. 350 Ne y alista dos Reis Mui Siape 01 896 O recurso preenche os pressupostos -de admissibilidade, por isso dele conheço. Alega a contribuinte não ter legitimidade para figurar no pólo passivo do presente lançamento, pois no consórcio firmado com a Pirelli Cabos S/A para execução de obras da SEOP — Secretaria de Estado e Obras Públicas, era esta quem assumia a responsabilidade pela retenção do tributo já que por contrato se encontrava na condição de líder do consórcio. Assim, afirma que a Pirelli teria efetuado as retenções na qualidade de substituta tributária, repassando à recorrente apenas a parte liquida contratada. Neste aspecto, corroboro integralmente a decisão DRJ. É que de acordo com o art. 128 do CTN a responsabilidade pelo crédito tributário só pode ser transferida a terceiro por expressa disposição legal, e não há essa previsão para os consorciados. Ademais, em que pese à cláusula 4.3 do contrato de constituição do consórcio preve que "cada consorciada será responsável pelos seus custos, encargos, seguros, etc., tomando as medidas necessárias para que nenhum valor que, eventualmente, por inadimplência lhe venha a ser atribuído, possa atingir a outra consorciada, ainda que como devedora solidária, o mesmo acontecendo para o fornecimento e/ou serviços contratados junto a Terairtir (f1:38)Tdevé ser lembrado que o confrãto faz teiTomente entre as pai-tes. É que no art. 123 do CTN foi previsto que: "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: "() 7. Os pactos ou dissídios, no que pertine a não incidência de tributos, são res inter alios, não vinculando a Fazenda, por expressa disposição legal inserta no art. 123 do CTIV. 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes' (.)" (Resp 753522/MG,1 0 T., klin. Luiz DJ de 22.10.2007) Em face do acima exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 C- RODRIGO BERNAR DE CARVALHO y Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.903702/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-007.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-24.565, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada não- homologada a Declaração de Compensação - DCOMP transmitida pela interessada, em que figura como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Irresignada com o feito fiscal, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, na qual argúi, em síntese, o seguinte: - O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas posteriores alterações, confere ao sujeito passivo o direito de se efetuar a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF; - O rol taxativo previsto no § 3 o do art. 74 da referida lei, à época dos fatos (04/01/2005), não trazia em seus incisos a limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade fiscalizadora, levando à inevitável conclusão de que a compensação realizada é legítima e pertinente, devendo, desta feita, ser homologada pelo agente público em atenção à vinculação dos atos administrativos; - Ao não homologar a compensação realizada, deveria a autoridade administrativa especificar diretamente a norma legal desrespeitada, não servindo para tanto normas secundárias regulamentares (IN 600/05), as quais não se prestam a criar obrigações ou impor limitações aos contribuintes; - A lei em vigor tem efeito imediato e geral (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º ), o que mostra que a norma jurídica, em regra, projeta sua eficácia para o futuro. Isso não impede que, em certas situações, possa a lei reportar-se a fatos pretéritos, dando-lhes efeitos jurídicos, ou modificando os efeitos jurídicos que decorreriam da aplicação, àqueles fatos, da lei vigente à época de sua ocorrência; - Por consequência lógica do que acima foi expendido, no presente caso, tem-se que a homologação objeto de discussão ocorreu no dia 04/01/2005, portanto, Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 3 não estando sujeita à aplicação da Instrução Normativa n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, ficando, pois a recorrente afastada de sua observância, sendo-lhe aplicada a norma imediatamente anterior; - Assim sendo, a motivação dada pelo respeitável auditor encontra-se equivocada, dando ensejo imediato à reconsideração do despacho decisório exarado, para readequação da fundamentação legal apresentada; - Com o advento da Lei n° 10.833/03, que incluiu o § 11 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito (tem efeito suspensivo). Desta feita, impõe-se a aplicação desta norma ao caso concreto ora em discussão. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgá-la improcedente, cujo julgamento encontra-se sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP J Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago indevidamente ou a maior de IR ou de CSLL, a título de estimativa mensal, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do despacho decisório, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e alentada manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 4 Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora providenciasse as informações realizasse as providências mencionadas na Resolução nº 1301-000.357. Em atendimento, foi confeccionado o Parecer nº 1.182/2023 – EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, de 26 de setembro de 2023, com a seguinte conclusão: Conclusão 22. Assim, em análise aos documentos apresentados e das informações contidas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verifica-se o fundamento do montante indicado como direito creditório. Neste caso, fica demonstrado o direito creditório de IRPJ na DCOMP nº 22069.59431.281005.1.3.04-4680 no valor de R$ 516.424,90 conforme documento de arrecadação. Cientificado da diligência, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de DCOMP nº 22069.59431.281005.1.3.04- 4680, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código, 2362, no montante de R$ 516.424,90, relativo ao período de apuração mar/2005. Confira-se imagem extraída dos sistemas da Receita Federal e reproduzida em diligência: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 5 Parte do referido direito creditório indicado acima é tratada na declaração de compensação DCOMP nº 07918.27783.281005.1.3.04-7971, objeto do processo administrativo nº 10983.903849/2009-11, que será julgado nessa mesma assentada. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório alegado, com a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, concluindo-se por não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações vinculadas. Em conclusão, infere-se que a DRJ fez referência às disposições da IN SRF nº 460/2004, que dizia que, no caso de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais, o valor só poderia ser utilizado ao final do período em que houve o pagamento indevido, seja para dedução do IRPJ ou da CSLL devida, ou para compor saldo negativo de IRPJ e CSLL do período, conforme previsto em seu art. 10: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofi-er retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 6 mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Confira-se trecho, nesse rumo, extraído da decisão da DRJ: No caso em concreto, a interessada apresentou DCOMP no período de vigência da IN SRF n° 460/2004, na qual pretende utilizar pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, como crédito na compensação com débitos em aberto. Entretanto, como se viu não existe previsão legal para tal compensação, de modo que ela não pode ser aceita. (grifos nossos) Em recurso, a recorrente insurgiu-se contra este entendimento, cujas alegações foram acolhidas em voto proferido por este mesmo Relator, propondo, na ocasião, a conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1301-000.357. Em síntese, ultrapassou-se o entendimento firmado pela DRJ, de que a legislação somente admitia a compensação de estimativas ao final do período de apuração, e entendeu-se oportunizar à Interessada trazer novos elementos e esclarecimentos para demonstrar o erro de fato alegado na apuração do imposto que resultou em pagamento indevido e não de mera reapuração de estimativa promovida após sua determinação e recolhimento regulares. A proposta de diligência foi nesses termos: Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Acostar aos autos DIPJ do ex 2006/AC 2005, original e retificadoras, se houver; b) Acostar aos autos DCTF em que constem as informações do PA mar/2005, original e retificadoras, se houver; c) Intimar a recorrente a esclarecer e comprovar o erro que levou ao alegado recolhimento a maior de estimativa de IRPJ no PA mar/2005. Apresentar memórias de cálculo, balanços/balancetes de suspensão/redução, LALUR, entre outros documentos, conforme o caso. A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência, ou não, de recolhimento em valor maior do que o devido no PA mar/2005, além de apresentar outras considerações relevantes para o deslinde da questão; Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 7 Em atendimento à Resolução, aportou-se aos autos o Parecer nº 1.182/2023 – EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, que, em apertada síntese, concluiu que, diante da análise dos documentos e informações constantes nos sistemas da Receita Federal, restou demonstrado o direito creditório de IRPJ na DCOMP nº 22069.59431.281005.1.3.04-4680 no valor de R$ 516.424,90. Nas palavras da fiscalização: 3. A fim de julgar o direito objeto da declaração de compensação supracitada, o CARF solicitou diligência para que fossem apresentadas as seguintes informações: a) Acostar aos autos DIPJ do ex 2006/AC 2005, original e retificadoras, se houver; b) Acostar aos autos DCTF em que constem as informações do PA mar/2005, original e retificadoras, se houver; c) Intimar a recorrente a esclarecer e comprovar o erro que levou ao alegado recolhimento a maior de estimativa de IRPJ no PA mar/2005. Apresentar memórias de cálculo, balanços/balancetes de suspensão/redução, LALUR, entre outros documentos, conforme o caso. A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência, ou não, de recolhimento em valor maior do que o devido no PA mar/2005, além de apresentar outras considerações relevantes para o deslinde da questão. 4. Em referência à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, anocalendário 2005 (fls. 324/387), informa-se que consta uma única transmissão nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Referida entrega ocorreu em 27/06/2006. [...] 7. Em consulta ao sistema SCC, verifica-se que não foi transmitido documento para aproveitar suposto saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005. 8. Em referência à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 202/212), aponta-se que as informações coincidem com àquelas indicadas na DIPJ. A DCTF Original transmitida em 05/05/2005 e a DCTF Retificadora transmi- tida em 24/05/2005. 9. Sobre a DCTF do mês de Mar/2005, há indicação original de débito de IRPJ Es- mava de R$ 1.511.297,37, e posteriormente indicação retificadora de débito para R$ R$ 994.872,47, sendo a retificação realizada ainda no mesmo mês. 10. No que diz respeito à intimação solicitada pelo CARF no pedido de diligência (“(…) esclarecer e comprovar o erro que levou ao alegado recolhimento a maior de estimativa de IRPJ nº PA mar/2005 (…)”), foi encaminhado o Termo de Inmação Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 8 nº 9.346/2023 (fls. 213/215), em 12/06/2023, conforme Dossiê nº 10906.259875/2023-71. 11. Em resposta, foi apresentado pelo interessado o que se segue: “(…) Efetuamos o batimento das informações entre a DIPJ, a DCTF, e as DARFs. Verificamos que no mês de 03/2005 havia sido esmado um valor de IRPJ a pagar de R$ 1.511.297,37, valor este recolhido via DARF em 29/04/2005. (…) o contador da época estimava um valor aproximado de estimativa de IRPJ e CSLL, para que desta forma a CASAN não recolhesse em atraso estes tributos. Desta forma, não temos LALUR anterior contendo a CSLL de 03/2005 calculado conforme DARF, somente temos o LALUR impresso já ajustado. Realizando o batimento entre DIPJ x DARF x DCTF identificamos que houve um pagamento indevido ou maior. Segue abaixo os valores apurados: (...) Comparando o quadro acima com o valor do DARF da competência 03/2005 pago verificamos que no mês de março de 2005 houve um pagamento maior do que o devido, desta forma conclui-se que se pode ulizar a diferença de 516.424,90 como “Pagamento indevido ou a maior”. O valor pago a maior foi informado inicialmente no PER/DCOMP 22069.59431.281005.1.3.04-4680, e a diferença do crédito informado no PER/DCOMP 07918.27783.281005.1.3.04.7971, objeto deste processo. Anexamos ao processo a DIPJ referente ao ano de 2005, a DCTF referente ao mês de março de 2005, a DARF quitada, assim como a apuração do LALUR referente a este período. Também anexamos as manifestações de inconformidade protocoladas na RFB. Incluímos o razão da conta 1.1.2.2.8.4 (IRPJ e CSLL PAGO A MAIOR A COMPENSAR) onde foi demonstrado contabilmente que o crédito foi reconhecido, e as contabilizações referente as compensações efetuadas, e também o razão da conta 4.1.8.1.7 que demonstra a contabilização do valor devido de IRPJ no ano de 2005 (...)”. 12. Além do exposto, apresentou planilha (fls. 218/220) detalhando as declarações realizadas em DIPJ, valores declarados em DCTF, documentos de arrecadação e indicação das declarações de compensação transmi*das em cada mês do ano-calendário 2005. 13. À vista do exposto, apresenta-se as considerações abaixo. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 9 14. A declaração de imposto de renda pessoa jurídica – DIPJ – foi transmitida originalmente em 27/06/2006. Não houve transmissão de retificadora. Observa- se que mensalmente o valor da estimativa foi calculada com base em balancete de verificação. A única diferença entre as declarações refere-se a Ficha 12A, na linha 17, que detalha o montante da apuração anual do imposto de renda pago por estimativa. 15. Apesar de indicado na própria resposta à intimação do contribuinte, não foi possível identificar o detalhamento dessas estimativas pagas que culminaram no montante de R$ 8.378.281,53. Mesmo em relação a essa incorreção, não há comprometimento das informações prestadas e levantamento do direito creditório em virtude de que: 01) que não foi detectado na apuração anual valores a serem recolhidos mesmo com levando-se em conta as estimativas indicadas; 02) que não houve transmissão de saldo nega-vo de IRPJ para o ano- calendário 2005. [...] 18. No que se refere ao mês de abril, percebe-se que as 3 declarações de compensação (08471.67411, 39919.99791 e 33072.56731) não foram homologadas, sendo que os débitos de esmava foram transferidos para pagamento via parcelamento. 19. Posto isto, parte-se para a análise do mês de março de 2005, confrontando as informações dos sistemas internos com a planilha apresentada pelo interessado. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.632 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903702/2009-21 10 20. A base de cálculo do imposto de renda para o mês de março de 2005 foi indicado nº valor de R$ 13.317.859,17. Além de ser o valor declarado em DIPJ, o interessado, em resposta ao Termo de Intimação, ainda apresentou cópia do LALUR com a indicação: 21. Há também a indicação de deduções de estimativas pagas no meses de janeiro e fevereiro de 2005 no valor de R$ 2.234.204,72, que coincidem com os DARFs arrecadados. Conclusão 22. Assim, em análise aos documentos apresentados e das informações contidas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verifica-se o fundamento do montante indicado como direito creditório. Neste caso, fica demonstrado o direito creditório de IRPJ na DCOMP nº 22069.59431.281005.1.3.04-4680 no valor de R$ 516.424,90 conforme documento de arrecadação. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe- se o reconhecimento do direito creditório postulado no valor de R$ 516.424,90, homologando-se a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 516.424,90, homologando-se a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Na execução da decisão, deve-se observar que o mesmo direito creditório foi objeto do PAF nº10983.903849/2009-11. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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