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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378336 #
Numero do processo: 10940.000964/2007-76
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS, De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange A decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, 6 de cinco anos. O dies a quo do. referido prazo 6, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4° em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 17.3, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos a atuação dolosa de reter e não recolher as contribuições dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN, em conformidade corn a parte final do §4° do art 150 do CTN. MULTA MORA. CARÁTER IRRELEVÁVEL ARTS. 34 E .35 DA LEI 8,212/91. Os arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época dos fatos, vedam a relevação da multa de mora aplicada em notificação de lançamento de debito de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.575
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4 0 CIN, em acatar a preliminar de decadância de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em t iante -Os demais valores,
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS, De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange A decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, 6 de cinco anos. O dies a quo do . referido prazo 6, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4° em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 17.3, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos a atuação dolosa de reter e não recolher as contribuições dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN, em conformidade corn a parte final do §4° do art 150 do CTN. MULTA MORA. CARÁTER IRRELEVÁVEL ARTS. 34 E .35 DA LEI 8,212/91. Os arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época dos fatos, vedam a relevação da multa de mora aplicada em notificação de lançamento de debit de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte LEIRA GOMES - Presidente do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira c Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Barros, Leonardo Damião Cordeiro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Camara / 1il Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4 0 CIN, em acatar a preliminar de decadância de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em t iante -Os demais valores, Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NELD) n' 37.040399-1 lavrada cm 25/0112007, por terem sido encontradas contribuições descontadas pela empresa dos seus empregados e não integralmente repassadas ao fisco, no período de 06/1999 a 11/2006, tendo resultado na constituição do credito tributário de R$ 39.274,75, fls, 01. Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/01/2007, a recorrente apresentou impugnação, tis. 65/69, em 15/02/2007, na qual pleiteou a compensação de valores já recolhidos e a relevação da penalidade por ter sanado todas as omissões, concluindo que nunca houve intenção de apropriar-se dos valores apurados pela fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância na Decisão-Notificação de fls. 180/193 afastou a pretensão da impugnante de relevação da penalidade e constatou que a fiscalização já havia considerado os pagamentos eventualmente realizados, tendo havido ciência do decisório em 16/04/2007, tis. 197.. O recurso voluntário, apresentado em 14/05/2007, fls. 199/213, além de defender a inexibilidade do deposito recursal, insiste na relevação da penalidade com fUndamento no art, 291 do RPS e aponta que houve excesso no lançamento por não terem sr considerados pagamentos já Tealizados É o relatório, 2 Processo 11'10940 000964/2007-76 S2-C3T1 Ac6rdao n°2301-01.575 Fl 2 35 Voto Conselheiro MAURO JOSE. SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. DECADÊNCIA A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa corn relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exam Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultant inconstitucionais, portanto, os altigos 45 e 46 da Lei a" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Dec, elo-lei a° 1..569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram contetido material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantêm-se higida legislação anterior, com seus plazas qüinqüenais de preset kilo e decadência e regras de fluência, que não (leatherna hipótese de suspensão da prescriçâo durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuiçõesde Seguridade Social sujeitam-se, elute outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, pa/a conlitatar a proclantada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art, 146, 111, b, da Constituição, e do pa, tigrafb único do art. 5" do Decreto-lei a° 1.569/77, frente ao § 1" do Oil. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda COnSfilliCi011a101/69.. É. CO17701,010 Súmula Vinculante a° 08. 3 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que natant de pi escrição e decadencia de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Art 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membi os, após reiteradas deciscie.s .sobre matéria constitucional, aprovai minutia que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais &gabs do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas e.sler as federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua reviscio ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, ancluido pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) Lei n° I I 417, de 19/12/2006: Regulamenta o ait 103-11 da Constituição Federal e altera a Lei 11Q 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e ch.) outras providências Art. 2" O Sup, emo Ti ibunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre nratéria constitucional, editar enunciado de minutia que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Urgãos do Poder Judiciário e ti administração pública direta e indir eta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como jrocede; à sua revisão ou cancelamento, na forma pi evista nesta Lei. §' la O enunciado da sumula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de narinas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administivoio pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Sumula Vinculante n°. 08. Temos, então, que a partir da edição da Sumula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida sumula trata, no que se refere a decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN -, deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras constantes do art. I 50,§4" ou do art, 173, inciso I do CTN. Processo e 10940 000964/2007-76 S2-C3T1 Ac6rdfio ri" 230141.575 ri 236 A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. 173 CTN: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir O crédito tribunirio extingue-se após .5 (cinco) anos, contados • I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houvei anulado, por vicio formal, o lançamento (inter iormente eletuado Para grafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data en: que tenha sido iniciada a constintição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispenscivel ao lançamento " Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pib1ica, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis : "Art 150. 0 lançamento por homologação, que °con e quanto aos tributos cuja legislação attibua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio ex -ame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç Jo pagamento antecipado pelo obrigado nos winos- deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterioi hontologação do lançamento ) 4" Sc a lei Mk) lixar prazo a homologação, seiá ele de cinco anos, a contar da ocorrência do lino gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabel Abreu Machado Dcrzi, Comentarios ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404 "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordáncia da Administração com as opeiações lectlizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de oficio, na foi ma disciplinada pelo cut 149 do CT!'!, e eventual imposição de sanção." (auto de infivaio) "0 prow para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obi igação Portanto a forma de contagem é diferente daquela estabelecido no al t 173, pi ópria para os denials procedimentos, inerentes ao lançanzento com base em declaração oil de oficio Trata-se de pi ow mais curto, menos favorável a Administração, en; razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tribunirio e realizado o pagamento do tributo " Luciano Amara , Direito Tributário Brosileiro, Ed. Swaim, 4a Ed., 1999, pág 352. "Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de tecolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a auto; idade administrativa proceder ao lançamento de oficio (enr substituição ao langamento por homologação, que se fiustrou em ra2.-.ão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido. ". Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01-01.994, manifestou-se o Relator: "0 lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do lino gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulaçao, situações previstas no .§" 4" do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume.-se do referido dispositivo legal 0 que não fbi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Sc o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas sit: (ações são identificadas pelo Fisco, estamos dicaite de ulna hipótese de lançamento de oficio Irata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele en: que o lançamento poderia ter sido *mad° " (negrito da transcrição). 0 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art, 150, §4° com o art. 173, inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 9719333 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO Processo nn 10940 000964/2007-76 S2-C.3T1 Ac6i dão n." 2301-01.575 Fl 237 POR HOMOLOGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL, ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § e 173, do CTN IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo deeadencial qidnqiicnal para o Fisco constitun o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido &track), nos casos em que a lei não pave o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constataçao de dolo, Nude ou simulação do contribuinte, inexistindo declai ação prévia do débito (Precedentes da Printeira Seção: Resp 766 0.50/PR, Rei Ministro Lair Fux, julgado em 28.11 2007, DJ 25.02 2008, AgRg nos EREsp 216 758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.0.3.2006, Di 10.04.2006; e EREsp 276 142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13 12.2004, DJ .28 02.200.5). 2. É que a decadência ou caducidade, no rimbito do Di, eito Tributário Miliaria no perecimento do direito potes/ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançaniento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada poi cinco regras juridicas gerais e abstraias, cline as quais figura a regia da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos CC1SOS dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte mio *Ma o pagamento antecipado ('Exit ico Mar co.s Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributdrio", .3" ed., Max Limonad São Paulo, 2004, pcigs 163/210) 3. 0 dies a quo do prazo qiiinqüenal da ahulida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo cello que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se Irate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorreme dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencia decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 200.5, pcigs 91/104; Luciano Ammo, "Direito Tribuicirio Brasileir o", 10" ed , Ed. Saraiva, 2004, pcigs 396/400; e Earle° Marcos Diniz de San/i, "Decadência e Pm OtiC1100 no Direito Tributái ia", 3" ed , Max Lintonad, Sao Paulo, 2004, pags 183/199) Extrai-se do julgado acima transcrito que o STJ, alem de afastar a aplicação cumulativa do art, 150, §4" corn o art, 17,3, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente sera aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais ca s, deve ser aplicado o dispositivo do art.. 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possiveis dúvidas do aplicador da lei, Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art 150, §40? Nossa resposta 6: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art 150, §4° em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem corn o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso 1. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4° refere-se aos aspectos materiais dos faros geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos: 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributei: ia extingue-se após .5 (cinco) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetueldo; " Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" . Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 973.933-SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento,. Aqui tratamos de lançamento de o ficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento. Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, corn aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio so pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8,212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11.933;2009, é o 20° dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado cai 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2). Então, para o lançamento do credito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo para apurar o montante do pagamento antecipado a que estava obrigado, nas situações em que não haja caracterização de dolo, fiaude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrene do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §40 do CTN. Processo n" 10940.009964/2007-76 S2-C3T1 Acórdilo n " 2301-01.575 Fl 238 Para a aplicação do art, 150, § 4', entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocotrO.ncia do fino gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblica .se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocoiréncia de dolo, fiaude ou simulação. Notamos que o texto legal refere-se a uma homologação tácita por parte da Fazenda Pública "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a uma interpretação inequívoca de que equivale à homologação expressa ou ao lançamento de oficirL O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente ". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre urn tributo e urn período, esta se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4" do art., 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do capuz' do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão"pronunciado". Corn esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos os fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de urn deslocamento da regra aplicável em relação aos fatos geradores não atingidos pelo prazo qiiinqüenal por conta do pronunciamento do fisco no sentido de que efetuará a atividade prevista no art. 142 do CTN. Vejamos um exemplo. Considerando que urna fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as infonnações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento . Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX-5), Os fatos geradores ocorridos depois de 05120(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 17.3, inciso 1. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto.. A recorrente procedeu A retenção, mas deixou de repassar ao fisco valores de contribuições previdencidrias de seus empregados, o que, por si so, é suficiente para demonstrar que tinha total conhecimento de seu dever de rater e recolher ao fisco os valores retidos, uma vez que, se desconhecesse tais obrigações, não teria realizado as retenções . Tendo assim agido de forma reiterada em várias competências e mesmo em vários anos, deixou evidente sua intenção de lesar o fisco, apropriando-se de valores que não the pertenciam. A ocorrência de força maior que pudesse impedir os recolhimentos precisaria ser cabalmente demonstrada pela interessada de modo a afastar a conclusão óbvia de que agiu dolosa ente. ; Sobre isso a recorrente apenas alegou ainda em sede de impugnação, mas nada comprovou . Assim, conforme já anotamos anteriormente, diante de urn caso de atuação dolosa, a regra decadencial em tributos sujeitos a lançamento por homologação é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Dessa maneira, o lançamento cientificado em 31/01/2007 só pode incluir fatos geradores posteriores a 31/12/2001, o que inclui a competência 12/2001 e exclui a competência 13/2001 Multa de mora em NFLD. Caráter irrelevável. A recorrente pleiteou a relevação da multa por ter sanado as omissões e faltas até a decisão de primeira instância. No entanto, corno no caso tratamos de NFLD na qual foi aplicada multa de morn nos moldes do art, 35 da Lei 8212/91, não há como acatar o pleito da interessada, pois os arts. 34 e 35 da Lei 8112/91 estabelecem o caráter irrelevável da multa de mora aplicada em notificação de lançamento das contribuições previdenciarias. In verbis: Art 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas polo INSS, incluidas ou não em notificacãofiscal de lançamento, pagas con, at; riso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIG, a que se refere o art 13 da Lei n" 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora todos de caráter irrelevável (Restabelecido pela Lei n°9.528, de 1997). tAu . 35 Para os jaws geradores ocorridos a partir de I" de abril de 1997, sabre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos segnintes termos, (Restabelecido pela Lei n° a5213, de 1994 Por seu turno, não vislumbramos qualquer possibilidade de aplicação do art 112, inciso IV do CTN, pois não hit qualquer dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação . Quanta aos pagamentos porventura efetuados, a decisão de primeira instância já asseverou que não procedem tais argumentos da recorrente, conforme consta dos itens 13.2 a 13.5 da decisdo combatida pela recorrente, conforme transcrevemos a seguir: "13 2 0 Relatório de Documentos Apr esentados — RDA - contêm todos os recolhimentos apresentados pela Impugnante, discriminando, por competência, o valor das GPSs e GRPSs. Já o Relatório de Ap, opriação de Documentos Apresentados — IRADA contém a disci iminacão, pot competência, da NFLD, do tem e do levantamento no qual foram apropriadas as GPSs apresentadas. Tais recolhimentos estão de posse da Impugnante e finam apt escutados ao Auditor-Fiscal. 13.3. Des/cute, é possível verificar com exatidão as GPSs aptoveitadas e a .forma C01110 o .foram, ben, como o cotejamento con, o valor das contribuições devidas, os. recolhimentos aprovenados e a diferença exigida no Relatório Discriminativo Analítico de Débito— DAD. 13 4. A lmpugnante não identificou nem juntou aos autos qualquo - guia de recolhimento para provar a alegada falta de Processo n° 10940.000964/2007-76 S2-C3T1 Acencliio n " 2301-01.575 F; 239 consideração parcial ou integral de recolhintentos, o que poderia ser .facilmente verificado com o cotejamento dos recolhimentos com os relatórios RDA, RADA e DAD. Limilott-se a juntar os protocolos de envio de arquivos de. GFIPs, os quais não tem o condão de compumt recolhimento O recolhimento de contribuições é comprovado por meio de Guias da Previdência Social — GPSs — ou Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPSs -, de acordo com o per iodo, e não por perícia, como quer a lmpugnante. Enfini, a hnpugnante não se incumbiu do 8mis da prova 1.3..5. Infere-se que foram aproveitados os lecolhin?entos- efetivados pela Impugnante, bastando cotejar os Relatórios DAD, RDA e RADA, supracitados. Ressalte-se que os recolhimentas foram aproveitados na piesente NFU) e també.M nas NFLDs n° 37,040,398-3 e 37.040.397-5, de acordo com o discriminado no Relatório RADA, o que deve ter conduzido a Impugnante ao equivoco de que lido foram aproveitcalos os recolhimentos em sua totalidade" A recon-ente nada acrescentou ou contraditou sobre a explanação da autoridade julgadora de primeira instância acima transcrita, logo não 111.1 reparos a fazer nas conclusões daquele julgado no sentido de que todos os recolhimentos foram considerados no lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER c DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2001.. Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 tor

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Numero do processo: 10950.725356/2012-16
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 22302-003.018, proferido na Sessão de 10 de março de 2015, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam o recurso. O Conselheiro JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) apresentará declaração de voto. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 25 35 6/ 20 12 -1 6 Fl. 830DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.725356/2012-16 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. O contribuinte interpôs Embargos de Declaração os quais, todavia, foram rejeitados. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: forma de tributação do lucro distribuído por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Em suas razões recursais o contribuinte aduz, em síntese, que o inciso I, do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 reza que a pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido deve possuir escrituração de acordo com a legislação comercial, podendo utilizar o livro caixa; que a legislação comercial, por sua vez, determina a aplicação do regime de competência para o reconhecimento de receitas; que se a lei fiscal do lucro presumido determina a utilização da escrituração contábil de acordo com a legislação societária, e esta determina a utilização do regime de competência, o lucro teria sido apurado corretamente pela empresa no presente caso; que a isenção do art. 10, da Lei nº 9.249, de 1.995 menciona que o resultado apurado pelas pessoas jurídicas está isento de imposto de renda na pessoa física, mesmo na empresa tributada pelo lucro presumido; que a fiscalização entendeu que a regra da isenção do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1.995 decorreria do princípio da integração da tributação entre a pessoa física e a jurídica e, portanto, de que a isenção da tributação na pessoa física decorreria do fato de o lucro ter sido tributado na pessoa jurídica; que em oposição esse entendimento, o voto vencido sustentou o entendimento de que 0 art. 46 da Lei nº 8.981. de 1.995, que limitava a isenção do lucro distribuído àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ foi revogado pelo inciso V do art. 36 da Lei nº 9.249, de 1.995; de que, portanto, é incorreto invocar o princípio da integração; de que o inciso XIX., do art. 55 do Decreto nº 3.000, de 1.999, que dava suporte à tributação pretendida pela fiscalização tem fundamento de validade no art. 46, da Lei nº 9.249, de 1995, o qual foi revogado; de que o art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 93, de 1.997 não tem fundamento de validade na lei; de que a lei não impôs condição para a fruição da isenção do artigo 10, da Lei nº 9.249, de 1.995; que é equivocado afirmar que a receita não foi tributada na pessoa jurídica quando apurou o lucro pelo regime de competência, uma vez que esse lucro considerou, em sua composição o ônus da tributação, por meio de provisão dos tributos e dedução na DRE; que esse valor, todavia, não foi imediatamente recolhido aos cofres públicos, porque a legislação tributária, no lucro presumido, permite que se adote o regime de caixa; que caso se entenda pela existência de uma lacuna legal, esta não poderia ser preenchida pela normas contábeis geralmente aceitas, mas segundo o art. 108 do CTN, pelos princípios gerais de Direito Tributário, invocando-se, então os artigos os artigos 5º, II e 150, I, da Constituição; que, no caso, o lucro sequer foi disponibilizado em dinheiro; que o que houve foi um aumento de capital social com reserva de lucros; que o auto de infração fundamenta-se no art. 37 do RIR/99 o qual exige, Fl. 831DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.725356/2012-16 para fins de tributação, que o rendimento tenha sido recebido em dinheiro, considerando-se como tal, a entrega dos recursos pela fonte pagadora; que, no caso, houve apenas movimentação contábil, o que afasta a tributação e rendimentos. O contribuinte também questiona a aplicação na espécie da regra isentiva do art. 3º, da Lei nº 8.849, de 1994. Trata-se de norma que que prescreveria a isenção no caso de capitalização de reservas. Num último ponto, o contribuinte questiona a tributação na pessoa física dos lucros distribuídos apurados pela fiscalização e sustenta que, tendo entendido a Fiscalização que houve irregularidade quanto à apuração do lucro, este deveria ser tributado na pessoa jurídica. Cientificada do Recurso Especial do contribuinte e do Despacho que lhe deu Seguimento, a Fazenda Nacional apresentou, as Contrarrazões de e-fls. 802 a 809 no qual defende a manutenção do Acórdão recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Segundo o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, o recurso visava rediscutir uma única matéria, com divergência sob três pontos: aplicação da regra de isenção do artigo 10, da Lei nº 9.249, de 1.995; aplicação da regra de isenção do artigo 3º, da Lei nº 8.849, de 1.994 na redação dada pela Lei nº 9.064, de 1.995; e tributação da receita pela pessoa jurídica. Como se constatou no Despacho, o contribuinte indicou quatro acórdãos como paradigmas, porém, como se entendeu que o recurso foi manejado somente em relação a uma matéria, se considerou apenas os dois primeiros paradigmas, desprezando-se os dois últimos. Veja o seguinte trecho do Despacho: À guisa de paradigmas, foram indicados os Acórdãos nºs 106-13.379, 104-19.268, 104- 21.025 e 106-13.379. Não obstante, há um limite regimental de dois paradigmas por matéria, de sorte que somente os dois primeiros indicados podem ser considerados (art. 67, § 7º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e art. 67, §§ 4º e 5º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009). Ocorre que, compulsando o Recurso Especial do contribuinte, verifico que o contribuinte aponta divergências em relação a três matérias distintas, indicando paradigmas com os quais pretende demonstrar as divergências apontadas em relação a cada uma delas. A primeira matéria é a aplicação da regra de isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995. O contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos nº 106-13.379 e 104-19.268. No seguinte trecho da peça recursal o contribuinte resume a divergência: No presente caso o lucro estava devidamente registrado na contabilidade. De acordo com o acórdão paradigma, esse lucro poderá ser distribuído com isenção de imposto de renda, entendimento que difere do acórdão recorrido, já que para este além do lucro contábil é preciso que a receita que o originou também tenha sido oferecida à tributação. Para a mesma situação, qual seja, lucros apurados na contabilidade com observância da legislação comercial, houve duas interpretações distintas: o acórdão paradigma reconheceu o direito à isenção enquanto o acórdão recorrido negou. Decisões divergentes sobre a interpretação da legislação tributária. Fl. 832DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.725356/2012-16 A segunda matéria é a regra de isenção do artigo 3º, da Lei nº 8.849, de 1.994, na redação dada pela Lei nº 9.064, de 1.995. O contribuinte apontou como paradigma o Acórdão nº 104-21.025. No seguinte trecho do Recurso o contribuinte resume a divergência: A divergência entre os acórdão consiste exatamente no reconhecimento da isenção. No acórdão recorrido ela foi negada. No acórdão paradigma ela foi acolhida tanto no aumento quanto na devolução, pois discutir a eventual tributação na devolução implica reconhecer a isenção no próprio aumento. Além disso, o acórdão paradigma disse que, após 1º/01/1996 esses aumentos são isentos, ou seja, se aplicarmos esse entendimento ao caso submetido ao acórdão recorrido a decisão seria pelo cancelamento da exigência fiscal. A terceira divergência refere-se à tributação na pessoa jurídica ou na pessoa física. Aqui o contribuinte indica como paradigma o Acórdão nº 106-13.379. E no seguinte trecho do Recurso resume a alegada divergência: Assim, o acórdão recorrido difere do acórdão paradigma justamente porque ele pretende impor à pessoa física o ônus fiscal decorrente do descumprimento de uma norma pela pessoa jurídica. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, para o fim de cancelar a exigência fiscal, tendo em vissta que, conforme acórdão paradigma, quando a pessoa jurídica desrespeita alguma regra atinente a apuração dos tributos, gerando distribuição e lucro maior aos sócios, ela é quem deve suportar o ônus fiscal decorrente desse erro, e não a pessoa física, que não pode ter a isenção consagrada em lei comercial. É forçoso concluir, portanto, que das três matérias apontadas no recursos, apenas a primeira foi apreciada no exame preliminar de admissibilidade. que o exame de admissibilidade foi realizado de forma incompleta, deixando-se de examinar as duas últimas matérias. Em conclusão, penso que o processo deve ser devolvido à Câmara de origem para que seja complementado o exame de admissibilidade. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Câmara de origem para complementar o exame de admissibilidade. Após, retornem-se os autos ao Relator para inclusão em pauta. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 833DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.001644/2007-52
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 44 /2 00 7- 52 Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.444, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, buscando a reforma do recorrido, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado Nessa esteira, não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à correta interpretação do art. 3º, inciso IX, das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, no que tange à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativamente a despesas com frete e armazenagem vinculadas à venda sobre a qual não ocorre a incidência das contribuições. Assevera, ainda, o Sujeito Passivo que há coexistência da sistemática de apuração não-cumulativa e o regime monofásico de recolhimento, ressaltando a possibilidade de apuração de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-002.513 e 3102-001.981. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho constantes dos autos, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tratando-se, como já consignado, de julgamento que segue a sistemática dos recursos repetitivos, de que trata o art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, adoto e reproduzo o voto vencedor do Acórdão 9303-009.444, da lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe serve de paradigma: “Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que essa matéria teve jurisprudência alterada recentemente por esta turma. Vínhamos tendo decisões favoráveis à tese dos contribuintes a exemplo dos acórdãos 9303-004310, 9303-004311, 9303-006219 e 9303-007364. Destaque que esse redator nunca concordou com a tese tendo sido vencido em todos esses acórdão citados. Por último com alteração de entendimento, perfeitamente justificada do presidente em exercício, foi proferido o acórdão nº 9303-007767, de 11/12/2018. Breve análise da posição da RFB Importante fazer este destaque, porque entre os argumentos do voto condutor da ilustre relatora, deixa-se entender que a própria Receita Federal já teria adotado expressamente esse entendimento favorável à manutenção dos créditos sobre fretes e armazenagem nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada. Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 Não compartilho, por exemplo, de suas conclusões a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6/08/2014. De sua leitura, não se vê expressamente a permissão desse crédito. Na verdade ela fala que “o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições”. Estando ela no regime não cumulativo, ela não pode se creditar da aquisição do próprio bem submetido ao regime, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, sendo possível legalmente, não haveria vedação para aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º. Veja a sua redação: “Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.” Portanto, não faço a mesma leitura da relatora de que esta solução de consulta tenha definido esta questão dos créditos de fretes nas operações de venda, pois ela não enfrentou especificamente esta discussão. Por sua vez, a solução de consulta Cosit nº 78, de 26/06/2018, analisando questão da tributação concentrada do álcool, para fins carburantes, especificamente para o produtor ou importador do produto, deixou claro não ser permitido o aproveitamento do crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda, inc. IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Note-se que o raciocínio é semelhante, pois trata de hipótese de creditamento sujeito ao regime da não cumulatividade. No mesmo sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13/01/2017, deixa expresso o entendimento da RFB a respeito do assunto. Vejamos: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit nº 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016. Veja que a SD Cosit nº 2/2017, acima transcrita, revogou a SD Cosit nº 5/2016, que já dava entendimento expresso quanto a esta vedação. Vejamos sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II. Por fim a SC Cosit nº 184/2019 somente trata do produtor de álcool ou produto sujeito a tributação monofásica. Não trata dos distribuidores e comerciantes atacadistas de referidos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. O enquadramento de uma pessoa jurídica, que se dedique à produção de álcool, produto sujeito à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não industrializem produtos monofásicos. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica por ela produzidos também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral, desde que observadas Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 as exigências que regem a não cumulatividade e que não exista nenhuma vedação na legislação impeditiva do desconto em uma dada operação específica. Portanto entendo não estar correta a premissa do voto da ilustre relatora de que a própria Receita Federal já vem reconhecendo esse direito de crédito. Mérito Quanto ao mérito destaco que concordo com os fundamentos adotados em todos os atos infra-legais acima apontados. Além disso, por economia processual utilizo como razões de decidir o voto proferido pelo ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, presidente em exercício, no acórdão nº 9303-007767, o qual transcrevo abaixo em parte: (...) Vejamos inicialmente o que diz a legislação a respeito, para melhor compreender a correta interpretação que a ela se deve dar: Lei nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Lei nº 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa) Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Agora a Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, da qual transcrevo os trechos de interesse (o mesmo aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ... Esta solução de consulta foi direcionada a um varejista de combustíveis, mas se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I do art. 3º de ambas as leis. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001644/2007-52 Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (...) Sendo certo que todas essas conclusões se aplicam ao presente processo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela esposadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se nesta decisão o dispositivo consignado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.13321.I1I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019 09:04:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.13321.I1I9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D3B20513FCBBE5BB48024D322E0EE579A1D4E323514FC63602560864E2E6154B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001644/2007-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.720367/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE AFASTAR A CONTRADIÇÃO Reratifica-se o acórdão nº 2301-009.066, de 11 de maio de 2021, alterando-lhe a ementa, nos termos abaixo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A falta ou deficiência de motivação é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2301-009.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301-009.066, de 11 de maio de 2021, alterando-lhe a ementa nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE AFASTAR A CONTRADIÇÃO Reratifica-se o acórdão nº 2301-009.066, de 11 de maio de 2021, alterando-lhe a ementa, nos termos abaixo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A falta ou deficiência de motivação é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301- 009.066, de 11 de maio de 2021, alterando-lhe a ementa nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 67 /2 01 2- 13 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2012-13 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 93-115) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O presente auto de infração foi lavrado em substituição ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.195.592-0, o qual havia sido anulado de ofício pela 12ª Turma da DRJ/SPOI, conforme acórdão nº 16-22.241, em sessão de 24/07/2009, sob o falacioso argumento de que o lançamento havia sido realizado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, com incorreta fundamentação legal quanto à conduta típica, o que acarretaria cerceamento de defesa do contribuinte. O novo lançamento resultou em multa significativamente mais grave ao contribuinte. b) A fiscalização efetua um lançamento baseados em processos administrativos e acórdãos, sem juntá-los aos autos. Por essa razão, a recorrente anexa ao presente o inteiro teor e/ou a ementa dos documentos citados pela Fiscalização para fundamentar a lavratura e a manutenção do presente auto de infração. c) É consenso na doutrina e jurisprudência que não é possível a revisão do em detrimento do contribuinte, em razão de erro de direito ou em função de mudança de critério jurídico. Esse foi o caso dos autos, já que a decisão recorrida entendeu que estaria autorizada a anular, de ofício, o lançamento anteriormente realizado com o argumento de que o auto de infração teria sido lavrado em desacordo com os dispositivos legais que disciplinavam o assunto (erro de direito), mesmo sabendo que isso resultaria em prejuízo ao contribuinte. d) A decisão que anulou o lançamento anterior visou apenas a preservação do prazo decadencial para o lançamento que entendiam correto, pois ao fundamentar sua decisão no disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, passou a incidir a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, em flagrante prejuízo da defesa ao ampliar o prazo decadencial e permitir um novo lançamento em valor 10 vezes superior ao lançamento anterior. Cabe lembrar que na descrição sumária do AI – DEBCAD nº 37.195.592-0 pretendeu o fiscal aplicar a penalidade mais benéfica ao recorrente, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN. e) Neste caso, deve prevalecer a regra de que aquele que deu causa à nulidade não poderá alegá-la em benefício próprio. Não há, portanto, que se falar em vício formal do lançamento referente ao auto de infração DEBCAD nº Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2012-13 37.195.592-0 apto a violar normas instituídas como garantias. Resta demonstrada, portanto, a inexistência dos motivos elencados pelo acórdão nº 16-22.241 para a anulação do lançamento anterior, devendo ser reconhecida a nulidade de tal acórdão conforme a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Igualmente, tendo em vista que o fundamento de validade do presente AI é o acórdão nº 16-22.241, também é nulo o presente lançamento. f) Pelo já exposto, afasta-se a aplicação do art. 173, II, do CTN, para atrair a incidência de seu inciso I. Sendo assim, já foram alcançados pela decadência os créditos referentes a fatos geradores ocorridos até março de 2006. g) Embora citada na ementa da decisão recorrida a questão acerca da aplicação da lei vigente à época do fato gerador, em face das sucessivas alterações legislativas sofridas, não foi enfrentada no corpo do acórdão ora recorrido, o que inviabiliza a ampla defesa do ora Recorrente. Ademais, de nada interessa à resolução da presente controvérsia a análise isolada das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, principalmente por se tratar de legislação posterior à ocorrência do fato gerador. h) Não há como realizar a verificação dos valores lançados pela fiscalização, visto que não ela não juntou aos autos os documentos do lançamento anterior que lastreavam o feito. Ensejou-se assim, mais uma vez, cerceamento ao direito de defesa. i) Tendo em vista que o vale-transporte e o vale alimentação não são verbas de natureza salarial, não constituem base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias e FGTS. Assim, inexistindo a obrigação principal, não há sentido em se falar em descumprimento da obrigação acessória. j) A multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a NR dada pela MP nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, c.c., o artigo 44, da Lei nº 9.430/96, é mais benéfica do que a multa aplicada pela fiscalização e deveria ter sido aplicada quando da lavratura do presente auto, nos termos do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 115): A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso par ao fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, para, dentro do princípio da alternatividade: 1. Declarar a nulidade do presente auto de infração, em razão do vício de motivo que comprometeu a validade material do lançamento, eis que fundamentado em decisão eivada de nulidade (acórdão nº 16-22.241); Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2012-13 2. Verificada a nulidade do acórdão nº 16-22.241, no que tange à reformatio in pejus, para decretar a decadência do lançamento de ofício efetuado pelo r. Fiscal, referente ao período compreendido entre 12/2003 06/2006, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN; 3. Declarar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação; 4. Declarar a nulidade do presente auto de infração, em razão da impossibilidade de verificação do valor real da multa aplicada, posto que desacompanhada do auto de infração que lhe deu origem; 5. Declarar a inexistência de obrigação tributária acessória, em razão da não incidência da Contribuição Social sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale-transporte e vale-alimentação; 6. Reconhecida a violação ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancelar o presente débito fiscal. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 116-177): i) Cópias da decisão recorrida e de outros documentos do presente Auto de infração; ii) Capturas de tela do sistema de consultas do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal; iii) Cópias de documentos do Auto de Infração AI – DEBCAD nº 37-195.592-0 e iv) Cópia da decisão que anulou o referido Auto de Infração. A presente questão diz respeito a Auto de Infração DEBCAD nº 37.365.665-3 (fls. 2-18) que constitui crédito tributário de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória referida pelo art. 32, IV e § 3º da Lei nº 8.212/91, em face de Dalkia Ambiental LTDA (CNPJ nº 02.608.118/0001-22), referente a fatos geradores ocorridos no período de 12/2003 a 06/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 370.506,87 (trezentos e setenta mil quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos). A notificação aconteceu em 12/04/2012 (fl. 19). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 11-14) o seguinte: 3.1. Pelo fato de não declarar as contribuições previdenciárias lançadas nos autos de infração debcads 37.195.586-6 e 37.195.587-4, constantes nos processos administrativos fiscais n° 19515.008455/2008-67 e 19515.008456/2008-10, respectivamente, os quais foram julgados procedentes, por meio dos Acórdãos nºs 16- 22.051, em sessão de 06/07/2009, e 16-22.085, em sessão de 08/07/2009, respectivamente, a empresa apresentou as GFIPs com dados que não correspondem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 3.2. Tal procedimento constitui infração ao art. 32, §5°, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97; e artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS -, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3.3. O valor do auto de infração encontra-se na coluna "Multa", constante na Planilha "Cálculo da Multa - CFL 68", anexa a este Auto de Infração, e corresponde ao montante de R$ 370.506,87 (trezentos e setenta mil quinhentos e seis reais, oitenta e sete centavos). 3.4. Como se pode observar na referida planilha, foram inseridos os valores das contribuições previdenciárias lançadas no auto de infração debcad 37.195.586-6 - coluna "Parte Patronal" - e no auto de infração debcad 37.195.587-4 - coluna "Parte Segurado". Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2012-13 3.5. Somamos mensalmente os valores das colunas acima, cujo total está limitado ao valor segundo seu número de segurados, nos termos do artigo 284, I, do RPS, conforme descrito na coluna "Limite da Multa". 3.6. O valor do limite da multa aplicada foi atualizado por meio da Portaria Interministerial - MPS/MF n° 02, de 06/01/2012, publicada no Diário Oficial da União de 19/01/2012. 3.7. O valor deste auto de infração será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10, de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que a ampara. O mesmo documento foi acompanhado de planilha detalhando os valores da multa aplicada (fls. 15-17). A contribuinte apresentou impugnação em 14/05/2012 (fls. 22-37) alegando que: a) inquestionável a incompatibilidade do inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional com o restante de nosso ordenamento jurídico pátrio, sendo que referida disposição previu excessiva elasticidade em benefício do Erário Público diante da percepção de erro do próprio. Trata-se de norma ilegal e não aplicável a questão aqui discutida. A fiscalização procura indevidamente preservar da decadência o crédito que entendia ser devida. b) O prazo decadencial a ser observado no caso em tela é de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram o lançamento. Por esta razão, é de rigor o reconhecimento quanto à ocorrência da decadência do direito de lançar a multa por suposto descumprimento de obrigação acessória e que, por conseguinte, seja cancelado o respectivo crédito tributário. c) Tendo em vista que o vale-transporte e o vale alimentação não são verbas de natureza salarial, não constituem base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias e FGTS. Assim, inexistindo a obrigação principal, não há sentido em se falar em descumprimento da obrigação acessória. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fls. 36 e 37): Ante o exposto, e, estando perfeitamente demonstrada a nulidade do Auto de Infração, quer seja pela ocorrência da decadência do direito ao lançamento, quer seja pela inexistência da respectiva obrigação principal, requer-se pelo integral cancelamento da multa fiscal aplicada à Impugnante, julgando-se procedente a Impugnação para declarar nulo o crédito tributário retratado no Auto de Infração de no. 37.365.665-3. Por fim, protesta-se, desde já, pela juntada de novas provas que se fizerem necessárias para cabal demonstração da verdade dos fatos, propugnando-se ainda para que todas as intimações relativas ao presente feito sejam efetuadas diretamente à empresa Impugnante ou ainda em nome do advogado Reinaldo Piscopo (OAB/SP no. 181.293), no endereço sito à Avenida Indianópolis, 1581, Planalto Paulista (CEP 04063-003), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2012-13 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 38-69): i) Procuração e documentos pessoais; ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante e iii) Cópia do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-37.508, de 18 de junho de 2015 (fls. 73-86), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 quando o sujeito passivo descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. MP Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. A lei nova somente se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado caso lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte pago em desacordo com a legislação própria integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se a incidência de contribuições sociais previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio decisão desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de julgamento do CARF (Acórdão nº 2301-009.066, de 11 de maio de 2021, fls. 183-189), a qual deu provimento ao recurso voluntário, conforme a seguinte Ementa: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2012-13 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o relatório do essencial. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela PGFN (fls. 191-193), pelos quais se alega a existência de contradição entre a Ementa da referida decisão e sua fundamentação. Isso porque a Ementa elenca como razão de nulidade do lançamento o erro na identificação do sujeito passivo, enquanto a fundamentação aponta que a nulidade se deve por falta de motivação do lançamento anterior. Os embargos de declaração foram aceitos conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 201-203. Com isso, o processo foi encaminhado para prosseguimento (fl. 204). Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Uma vez identificada a contradição, impõe-se a retificação do Acórdão embargado. Mérito No presente caso, o lançamento anterior foi afastado em razão da ausência de motivação. Trata-se, portanto, de vício material. Eis o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.458: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício O vício em questão, portanto, é material. Ao caso, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2012-13 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 12/2003 a 06/2006. A notificação, por sua vez, aconteceu apenas em em 12/04/2012 (fl. 19). Diante disso, realmente decaído o crédito tributário. Diante disso, acolho os embargos para retificar a ementa do acórdão, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A falta ou deficiência de motivação é causa de nulidade do lançamento por vício material. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF. 101. Quando o vício do lançamento é material, aplica-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. E, também, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301-009.066, de 11 de maio de 2021, alterando-lhe a ementa. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35416.000547/2007-92
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4° do CTN. Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.250
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4° do CTN. Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.. 7-\ ir\ \,: ELIAS SAM\P A4/0-.*.i'REIRE - Presidente áf,) CLEUSA VIEIRA D SOUZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°35416.000547/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.250 Fl. 94 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra o Órgão Publico acima identificado, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.821.146- 8 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 27155, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidente sobre as remunerações pagas a trabalhadores autônomos que prestaram serviços à Prefeitura Municipal no período de 01/1997 a 12/1998. Informa o referido relatório fiscal, que o crédito lançado é suplementar, tendo em vista que para o mesmo período, o órgão público apresentou guias de recolhimento para a Previdência Social, referente a outros fatos geradores que não são objeto do presente lançamento. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 61/69, que, equivocadamente denominou-a de "recurso", na qual alega que os fatos geradores das contribuições objeto do lançamento estão atingidas pela decadência, pois segundo o disposto no Código Tributário Nacional — CTN, o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário extingue em 5 anos, contados do fato gerador, que desse modo o lapso decadencial findou-se em 01/2003. Alega que todos os trabalhadores autônomos citados no lançamento já tinham recolhido a contribuição previdenciária pelo teto máximo. Insurge contra a cobrança de juros com aplicação da taxa SELIC, que esse procedimento viola o texto constitucional. A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Marília, por meio da Decisão —Notificação —DN n°21.423.4/063/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: • CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. 1. REMUNERAÇÃO PARA A TRABALHADOR AUTÔNOMO. É devida a contribuição social incidente sobre a remuneração • paga a contribuinte individual (trabalhador autônomo) 2.DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições sociais previdenciárias, nos termos da Lei n°8212/91, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3.JUROS SELIC. • As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da via eleita para declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei. A autoridade administrativa está adstrita aos atos normativos elaborados pelo Poder Executivo, não sendo de sua competência discutir sobre a ilegalidade ou a inconstitucionalidade dos mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 103/121, reproduzindo as razões aduzidas em sua •impugnação, em que, alega a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Segue alegando a inconstitucionalidade da aplicação da taka SELIC, por ofensa ao principio da legalidade. Conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de que seja desconstituída a NFLD em discussão. Não houve depósito prévio de 30% em face de se tratar de órgão da Administração Pública, dispensado de fazê-lo. A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciâria em Manha, ofereceu contrarrazõ es. É o relatório. 4 Processo n°35416.000547/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.250 Fl. 95 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal.. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciàrio, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo . inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito- tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2.ornissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a à,05 Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para • o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da Ia Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, Df de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1" Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ARI: 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE - NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (Cl?', ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, -no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o 6 \\ (0) Processo n°35416.000547/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.250 Fl. 96 do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer • antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que • • estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CIN estabelece expressamente prazo dentro do 7 qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme ssÇ 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C7N, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, trata-se de lançamento por homologação e como houve antecipação de pagamento, entendo ser aplicável a regra do art. 150 § 4° do CTN. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 28/12/2006 (fis.71), todas as contribuições (período de 01/01/1997 a 31/12/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4° ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 CLEUSA VIEIRA DE S ZA - Relatora .,k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 35416.000547/2007-92 Recurso ri°: 148.214. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.250 Brasília, 0cle,i -\ ulho de 2010 5 • it ELIAS SAMPÀ10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10530.727027/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.
Numero da decisão: 2002-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 (e-fls. 30/36) no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 70 27 /2 01 1- 70 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727027/2011-70 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/10), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 58/60): O contribuinte interpôs impugnação, às fls. 02/10, alegando que as informações trazidas no lançamento não provam que houve omissão de rendimentos, seria necessária a apresentação de recibos e/ou folhas de pagamento assinados ou ainda de depósitos bancários em sua conta pessoal. Aduz que está à disposição para realização de qualquer diligência. Os autos foram encaminhados à fiscalização e o lançamento foi revisto de ofício através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, restando mantidas as infrações apuradas (e-fls. 39/40). O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade contra a Revisão do Lançamento (e-fls. 48/50), cujas razões também foram condensadas no relatório do acórdão recorrido. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 48/50, alegando que recebeu somente R$ 6.169,34 da Prefeitura de Ipirá e não R$ 25.000,00 como constou. Aduz que o ônus de provar o lançamento é do autuante e que “teria que se verificar se os valores encontrados na autuação são compatíveis com as informações prestadas pelas fontes pagadoras através de diligência”. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o valor lançado como omissão de rendimentos quando constatado quando não houver prova em contrário. Cientificado do acórdão de primeira instância em 07/11/2014 (e-fls. 63), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 03/12/2014 (e-fls. 64/73) com os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que a base de cálculo encontrada para a apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física está totalmente equivocada, invalidando por completo o Auto de Infração em tela. - Quanto ao pagamento da Prefeitura de Ipirá no valor de R$ 25.000,00 informado em DIRF, esclarece que trabalhou no referido Órgão em 2008 por três plantões, tendo recebido R$ 6.169,34 conforme extrato bancário anexado. - Expõe que a partir de fevereiro de 2008 começou a trabalhar na Aeronáutica em Recife e, desta forma, não teria como trabalhar nos estados da Bahia e de Pernambuco ao mesmo tempo. Acrescenta que não recebeu os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras. - Alega que desconhece os rendimentos constantes da DIRF da fonte pagadora Fundação Saúde e Assistência Social de Riachão de Jacuípe e que nunca prestou serviço à entidade. - Reitera a necessidade de diligência negada pela DRJ/POA para esclarecimentos junto à Prefeitura de Ipirá e à Fundação Saúde e Assistência Social de Riachão de Jacuípe. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727027/2011-70 - Informa que está providenciando o pedido de parcelamento dos rendimentos relativos às fontes pagadoras AMED Administradora de Serviços Médicos Ltda. e Santa Casa de Misericórdia e dos valores efetivamente recebidos da Prefeitura de Ipirá. - Ressalta que ficou prejudicado no exercício do seu direito de defesa devido ao pedido de diligência negado no acórdão recorrido. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema e alega que o crédito tributário não ficou constituído de forma legítima por não ter se assentado dentro do mais estrito princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que implica em sua nulidade. - Discorre sobre o ônus da prova da autoridade autuante e sustenta que esta se utilizou de presunção quanto à omissão de rendimentos apurada, não havendo qualquer conexão com a verdade dos fatos. - Suscita o caráter confiscatório e a inconstitucionalidade da multa aplicada. Reproduz legislação, doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.141 para que a Unidade de Origem intimasse a Prefeitura Municipal de Ipirá a confirmar os rendimentos informados em DIRF para o sujeito passivo (e-fls. 76/78). O contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência elaborado pela Delegacia da RFB em Salvador e dos documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Ipirá, mas não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 90/96). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer as alegações relacionadas à fonte pagadora Fundação Saúde e Assistência Social de Riachão de Jacuípe por não terem sido suscitadas na Impugnação, operando-se a preclusão da matéria, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. A compensação indevida de IRRF não foi contestada pelo contribuinte. A omissão de rendimentos referente às fontes pagadoras AMED e Santa Casa de Misericórdia e parte da relativa à Prefeitura de Ipirá também não foram combatidas pelo recorrente, o qual indicou, inclusive, a intenção de parcelamento do crédito correspondente. No que concerne à omissão de rendimentos em litígio, observa-se que o lançamento foi efetuado com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora Prefeitura de Ipirá (e-fls. 14, 26), não havendo que se falar em presunção da autoridade fiscal, ao contrário do que entende o recorrente. Impõe-se observar que a DIRF é um documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte previsto em lei, servindo como prova relativa desses valores. Não havendo elementos que contrariem as informações nela contidas, estas devem prevalecer. O julgamento de primeira instância manteve a infração em exame pelos mesmos fundamentos expostos na Notificação de Lançamento (e-fls. 59/60). Importa esclarecer nesse ponto que o indeferimento do pedido de diligência pelo Colegiado a quo não representa cerceamento do direito de defesa do contribuinte e não enseja a nulidade do lançamento. A Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727027/2011-70 autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Entendo que o extrato bancário juntado aos autos pelo contribuinte (e-fls. 51), único elemento de prova apresentado com o intuito de afastar a omissão em análise, não é suficiente para desqualificar a DIRF entregue pela Prefeitura de Ipirá. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fonte pagadora confirmasse os valores informados em DIRF (e-fls. 76/78). Intimada, a Prefeitura de Ipirá apresentou ficha financeira corroborando os rendimentos levantados pela autoridade fiscal (e-fls. 81/86), documento que considero hábil para justificar a manutenção da omissão em litígio. Cabe registrar que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, mas não apresentou manifestação (e-fls.93/96). Relativamente à alegação do contribuinte de que não recebeu os informes de rendimentos das fontes pagadoras, deve-se esclarecer que a ausência desses comprovantes não tem o condão de elidir a infração apurada. De fato, a fonte pagadora está obrigada a fornecer documento comprobatório com a indicação do montante e da natureza dos rendimentos pagos, das deduções efetuadas e do IRRF correspondente. Não obstante, o contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, ainda que não tenha recebido comprovante da fonte pagadora. Tal entendimento está preconizado na publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, divulgada pela RFB para o exercício em exame: 052 — Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos? O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais que se fizerem necessárias. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório e a inconstitucionalidade da multa aplicada, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727027/2011-70 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000442/2006-79
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T11:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:45Z; Last-Modified: 2021-04-30T11:49:07Z; dcterms:modified: 2021-04-30T11:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bcca4920-9765-4790-8e04-5f5fbadbdb00; Last-Save-Date: 2021-04-30T11:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T11:49:07Z; meta:save-date: 2021-04-30T11:49:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2021-04-30T11:49:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:45Z; created: 2009-12-22T02:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:45Z; pdf:charsPerPage: 874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:45Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 673 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 04" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 18471.000442/2006-79 Recurso n° 156.363 Resolução n° 2101-00.007 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Data 04 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ. RESOLUÇÃO N.° 2101-00.007. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o ' julgamento do recurso em diligência. a41(10.-6U-L.Cct, a/4501.1st,G2/a SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente -- ) MAUR IO TAVEI /SILVA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 Fl. 674 Relatório TELEMAR NORTE LESTE S/A, devidamente qualificada nos autos recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 577/609, contra o Acórdão n° 13-15.051, de 31/01/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJOII, fls. 549/572, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 106/109) e ao PIS (fls. 93/96), decorrentes de insuficiência de recolhimento das contribuições, referentes a períodos compreendidos entre fevereiro de 1999 a fevereiro de 2003, cuja ciência ocorreu em 30/06/2006 (fls. 93 e 106). Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 85/92, a fiscalização teve origem no acompanhamento do processo n° 10768.010268/99-36, relativo ao Processo judicial n° 99.001.2015-9 (atual 2001.02.01.009198-1), no qual a empresa obteve liminar em mandado de segurança, contra alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, introduzidas pela Lei n° 9.718/98. Registra, ainda, que após análise comparativa entre os mapas demonstrativos de bases de cálculo do PIS e da Cofins, os balancetes e as DCTF apresentadas pára o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, verificou-se inconsistências. Instada alesclarecê-los, a contribuinte apenas informa que as divergências apuradas se reduziram a diferenças que ocorreram por preenchimento incorreto das DCTF quanto à parcela suspensa e solicitou à fiscalização a possibilidade de alterar as DCTF de modo que as diferenças apontadas pudessem ser sanadas. Considerando tratar-se de procedimento de oficio, não cabendo retificação das DCTF anteriormente apresentadas procedeu-se ao lançamento de oficio, sendo, de fevereiro de 1999 até fevereiro de 2003, lançamento com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio (lançamento com fins decadenciais) e, de março de 2003 até dezembro de 2004, no caso da Cofins, e de março de 2003 a setembro de 2004, no caso do PIS, lançamento exigível com a devida multa de oficio. Inconformada a contribuinte protocolizou, em 01/08/2006, impugnação de fls. 152/178, acrescida dos documentos de fls. 179/463, apresentado os seguintes argumentos: a) nulidade por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa, consubstanciado na ausência do "Termo de Verificação Fiscal I", constando dos autos tão somente o "Termo de Verificação Fiscal II"; b) o fisco apenas limitou-se a constatar as supostas diferenças , com base em demonstrativos equivocados e cuja substituição fora requerida. A fiscalização sequer apurou a origem e a natureza dos respectivos montantes que, dependendo da situação, podem caracterizar recursos não tributados (isentos ou excluídos da base por lei) ou tributados, pelo regime cumulativo ou não-cumulativo, gerando, assim, exações de diferentes formas e valores; c) ocorreu a decadência quinquenal dos períodos de fevereiro/1999 e maio/2001, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 30/06/2006; d) as diferenças relativas ao ano de 1999 decorreram da inclusão de receitas de terceiros, denominadas "tarifas de uso de rede" ("interconexão") nas respectivas bases de cálculo destas contribuições, como se vê do demonstrativo de "composição da diferença" (doc. /- - n 4 (9' k_ L,Gr.}) 4 2 Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 Fl. 675 2). A contribuinte entregou, equivocadamente, à fiscalização demonstrativo da base de cálculo relativo a 1999 com os ingressos na conta 311-38, denominada "tarifas de uso de rede". Posteriormente forneceu outra excluindo tais valores (doc. 3). Contudo a fiscalização desconsiderou tais argumentos e procedeu ao lançamento de oficio tão somente em razão da divergência entre os demonstrativos apresentados; e) consoante arts. 146 e 63, parágrafo único, da Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) e de acordo com o art. 12 do Regulamento Geral de Interconexão, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de • serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Assim, além de os fatos terem ocorrido na vigência do art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, independentemente da interpretação a tal dispositivo, por se tratar de ingresso de recursos no ativo da contribuinte com correspondente lançamento no passivo (obrigação de repasse), o montante não representa "receita auferida", nos termos dos arts. 2° e 3° da mesma lei, mas mera entrada, razão pela qual deve ser excluída base do PIS e da Cofins; f) também para o ano de 2000, o fisco apenas limitou-se a constatar as supostas diferenças com base em demonstrativos equivocados e cuja substituição fora requerida pela interessada. Novamente a fiscalização sequer apurou a origem e a natureza de issas diferenças, efetuado o lançamento de oficio. Contudo, de acordo com a "composição de diferença" elaborada pela contribuinte para o ano de 2000 (doc. 6), pode-se constatar ' que os valores lançados dizem respeito a cinco situações, quais sejam: I) valores recebidos 'e repassados a título de interconexão (meses de janeiro a agosto); II) valores atinentes à "4' Conta" indevidamente emitida a clientes que já encontravam com as suas assinaturas suspensas/inexistência de serviço prestado, cujas cobranças dos respectivos Usuários foram devidamente canceladas ("cancelamento 4' conta"); III) diferimento da tributação das receitas recebidas de órgãos públicos para o momento do pagamento, consoante o art. 7° da Lei n° 9.718/98. Assim, tendo em vista que essas receitas foram submetidas à incidência do PIS e Cofins quando de seu recebimento, tal exigência fiscal implica bis in idem, pretendendo onerar receitas que já foram tributadas; IV) a contribuinte, mesmo com decisão judicial favorável suspendendo a exigibilidade das contribuições, resolveu recolher parte do crédito tributário que se encontrava sub judice. Desse modo, os valores recolhidos relativamente aos Meses de maio a dezembro de 2000 foram somados a valores de outros períodos e recolhidos em um único DARF pago, no valor de R$4.894.339,92. Conforme demonstrativo e DARF anexos (docs. 12), o total recolhido efetivamente correspondente à somatória dos montantes exigidos pela fiscalização (assim, como de outros valores não exigidos, atinentes a períodos distintos). Assim, resta extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN, I impondo-se o cancelamento também nesta parte; V) relativamente ao ano de 2000, parte dos valores exigidos pelo fisco, quanto às diferenças de saldo a pagar indicadas em DCTF para os meses de setembro a novembro daquele ano, foi incluída no Parcelamento Especial objeto da Lei n° 10.684/03, como se verifica da documentação anexa (doc. 13); g) do mesmo modo que nos anos de 1999 e 2000, em relação a 2001, a impugnante apresentou demonstrativos de apuração equivocados os quais indicavam valores devidos de contribuições superiores aos constantes das DCTF. Após perceber a falha, apresentou as planilhas corretas, requerendo à fiscalização que desconsiderasse Os documentos anteriores, por estarem equivocados, e examinasse a composição das receita S com base no novo demonstrativo, efetivamente adotado para a apuração dos valores declarados nas DCTF e consoante com as suas demonstrações contábeis. Desse modo, os débitos de 2001 teriam ,r1 3 Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 Fl. 676 origem em diversos equívocos da fiscalização, apontados pela impugnante no demonstrativo de "composição da diferença" (doc. 15). Segundo o documento, parte dos valores exigidos tem origem em: I) emissão de 4a conta; II) tributação, pelo regime de competência, de receitas de órgãos ou empresas públicas; III) cobrança de valores que estavam suspensos por conta de decisão no Mandado de Segurança na 99.0012015-9, parcialmente recolhidos 'pela interessada por DARF próprio (mas que não constaram como suspensos nas DCTF apresentadas) e IV) valores incluídos no PAES. h) ainda em 2001, verifica-se, também, exigência especifica em razão de sinistro indenizado por seguradora e que, assim, não são tributáveis pelo PIS e Cofins. Nos meses de junho, agosto, setembro e outubro/2001 a impugnante recebeu o total de R$18.786.028,13, valor integralmente pago por seguradora em razão da ocorrência de incêndio em estação de transmissão que compunha o seu ativo imobilizado, que foi completamente destruída. Assim, o prêmio pago caracteriza mera recomposição, e não aumento, do patrimônio, inocorrendo ingresso de receita tributável pelo PIS e Cofins; i) tal como nos anos anteriores, em relação a 2002, conforme demonstrativo de "composição das diferenças" (doc. 21), parte dos valores exigidos tem origem em: I) emissão de 4' conta; II) tributação, pelo regime de competência, de receitas de órgãos ou empresas públicas, devendo assim ser declarada sua improcedência. Verifica-se, ainda, em relação ao PIS, dezembro/2002, parte da exigência decorre do montante (R$ 95.282,49) recolhido pela impugnante via DARF (doc. 24) e não indicado em DCTF, conforme indicado na planilha de• "composição de diferença" para o ano de 2002 (doc. 21). Dessa maneira, trata-se de falha formal, que não implicou recolhimento a menor da contribuição; j) quanto à Cofins de fevereiro/2003, foi lançado o valor de R$16.394.222,92. Assim como para os casos anteriores houve mero erro no preenchimento de DCTF na qual deixou-se de indicar a quitação da diferença em questão. Entretanto, b montante foi devidamente recolhido, inocorrendo qualquer prejuízo ao erário, conforme se constata por meio dos DARF (doc. 25). A DRJ considerou procedentes em parte os lançamentos, tendo desconstituído os valores incluídos no PAES, antes do início do procedimento fiscal', bem assim o recolhimento efetuado referente à Cofins de fevereiro de 2003, exonerando parcialmente o lançamento, na forma da planilha constante no final do voto (fls. 570/572), ensejando a interposição de recurso de oficio (fl. 551). O acórdão restou assim ementado: Assunto: Normas gerais de direito tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 NULIDADE. AMPLA DEFESA. Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (I; 4 Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 Fl. 677 Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais, dentre elas o PIS e a Cofins, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. Não podem ser deduzidos os custos de utilização, pela prestadora do serviço, de rede de telecomunicações de terceiros. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3 0; AD SRF n°56/2000. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da contribuição as receitas auferidas por indenizações de seguros, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento dentro do prazo legalmente previsto para o seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 - DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais, dentre elas o PIS e a Cofins, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. -SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. Não podem ser deduzidos os custos de utilização, pela prestadora do serviço, de rede de telecomunicações de 5 Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 Fl. 678 terceiros. Dispositivos Legais: Lei n°9.7]8/]998, arts. 2° e 3'; AD SRF n° 56/2000. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da contribuição as receitas auferidas por indenizações de seguros, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento dentro do prazo legalmente previsto para o seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 577/609, acrescido dos documentos de fls. 612/615, repisando seus argumentos de defesa nos seguintes termos: a) nulidade decorrente da ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa; b) reitera que a "4a conta" e o diferimento da tributação das receitas de órgãos públicos não foram devidamente analisados; c) decadência quinquenal com fulcro no art. 150, § 4° do CTN; d) relativamente aos fatos geradores de 1999, necessária exclusão dos recursos recebidos e repassados a terceiros a título de interconexão; e) em relação aos fatos geradores de 2000, valores atinentes à "4a conta" e o diferimento da tributação das receitas de órgãos públicos não foram devidamente analisados; parte dos débitos exigidos foram recolhidos enquanto estavam com a exigibilidade suspensa; débitos incluídos no PAES; f) quanto aos fatos geradores de 2001, a contribuinte apresenta os mesmos argumentos aduzidos para o ano de 2000 e, ainda, da indevida tributação do ressarcimento por perda de ativo, vez que a indenização paga pela seguradora não se qualifica como receita; g) em relação aos fatos geradores de 2002 devem ser apreciados os valores atinentes à "4a conta" e o diferimento da tributação das receitas de órgãos públicos. Requer, ainda, a manutenção da decisão a quo, que lhe fora favorável, em relação a "exigência de parcela recolhida e não informada em DCTF" concernente ao período; h) quanto aos fatos geradores de 2003, embora a DRJ tenha exonerado parte da exação tendo em vista a comprovação do recolhimento por meio de DARF, deixou de considerar o valor recolhido de R$1.799.990,04, devendo, assim, ser totalmente exonerada a exigência da Cofins relativa ao período de fevereiro/2003. Em conclusão a recorrente apresenta os seguintes argumentos: ') 6 Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 Fl. 679 (i) As autuações não estão lastreadas em provas, pressuposto indispensável para a realização dos lançamentos de oficio. Por isso, as exigências em exame são nulas nos termos dos arts. 142 do CT1V e 10 do Decreto 70.235/72. (h) A decisão de 1° grau é nula por cerceamento ao direito de defesa exclusivamente em relação aos itens "4" conta" e "Diferimento de receitas de órgãos públicos", na medida em que a Recorrente apresentou os documentos que comprovam suas alegações, os quais deixaram de ser examinados pela DRJ. (iii) Decaiu o direito de a Administração Fiscal proceder ao lançamento de oficio em relação aos supostos fatos geradores de PIS/COFINS ocorridos nos meses de fevereiro de 1999 a maio de 2001, uma vez que a Recorrente foi intimada dos AHMs em 30.06.06. (iv) A prestação do serviço de telefonia entre o ponto de interconexã o até o destino final é executada pela operadora que mantém sua rede conectada com a da Recorrente. Conseqüentemente,' o montante cobrado do cliente por esse serviço corresponde à receita da outra operadora e não da Recorrente, que nessa situação atUa como mero arrecadador e repassador dos recursos. (v) Parte do débito lançado de oficio estava com a exigibilidade suspensa por força do MS 99.0012015-9, tendo sido integralmente recolhida por meio do DARF pago em fevereiro de 2005. (vi)A indenização por dano patrimonial paga por seguradora não se qualifica como ressarcimento de custo ou despesa e tampouco ,como receita tributável pelo PIS/COFINS. Ademais, independentemente disso, não poderia ser tributada pelas referidas contribuições na medida em que o I ° do art. 3° da Lei 9.71898 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF. Por fim, requer sejam integralmente canceladas as autuações ou ao menos, seja mantida a redução nas exigências nos termos da decisão de 1° grau. Na seqüência a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contra- razões de recurso voluntário de fls. 650/669, contra decisão da DRJ/RJOII, que julgou procedente em parte o lançamento. Os argumentos foram aduzidos nos seguintes termos: a) trata-se de mera ilação da contribuinte a referência ao Termo de Verificação Fiscal I. Na verdade, o fato de constar a numeração "II" revela mero equivoco. O TVF é único e completo possibilitando a integral e pormenorizada defesa, inclusive compartimentada por ano de apuração, inocorrendo cerceamento do direito de defesa; b) não há que se mencionar qualquer espécie de nulidade, pois a exigência fiscal decorre de análise acurada sobre os documentos fiscais requeridos e apresentados pela própria empresa e confrontados entre demonstrativos fiscais e DCTF, verificando-se a existência de diferenças que, por dever de oficio, resultaram no lançamento. Tanto a peça fiscal encontra-se motivada e com a devida fundamentação legal que permitiu à contribuinte apresentar uma peça defensiva extensa e detalhada; c) improcede a alegação de nulidade parcial da decisão por ausência de manifestação, vez que a instância a quo, tanto examinou que concluiu pela inexistência/insuficiência de documentos que comprovem ter havido o estorno de verbas em relação à "4° conta" e a prest4ão de serviços para órgãos públicos; d) quanto aos valores atinentes à "4' conta" não houve prova concreta desta alegação, ainda que a contribuinte tenha apresentado relatório informativo. prudente seria , 7 Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 • Fl. 680 a realização de diligência específica, vez que temerária seria a aceitação de informações unilaterais prestadas pela contribuinte. Na mesma toada encontram-se as receitas diferidas recebidas de órgãos públicos; e) quanto aos valores recebidos a título de indenização, não é necessário haver acréscimo patrimonial para se caracterizar ocorrência de receita, como no caso do crédito presumido de IPI. Ademais, inexiste norma legal para afastar da base de cálculo das contribuições os valores recebidos de seguradora a título de indenização em virtude de ocorrência de sinistro. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator A contribuinte apresentou dentre suas razões de defesa os seguintes argumentos: a) não foram excluídos os valores atinentes à "4 a Conta" indevidamente emitida a clientes que já encontravam com as suas assinaturas suspensas/inexistência de serviço prestado, cujas cobranças dos respectivos usuários foram devidamente canceladas ("cancelamento 4a conta"); b) procedeu ao diferimento da tributação das receitas recebidas de órgãos públicos para o momento do pagamento, consoante o art. 70 da Lei n° 9.718/98, fato desconsiderado pelo fisco; c) parte dos débitos exigidos foram recolhidos enquanto estavam com a exigibilidade suspensa, bem como menciona a existência de débitos incluídos no PAES; d) em relação aos fatos geradores de 2003, embora a DRJ tenha e I xonerado parte da exação tendo em vista a comprovação do recolhimento por meio de DARF, deixou de considerar o valor recolhido de R$1.799.990,04. Embora a contribuinte tenha apresentado alguns documentos referentes a essas questões, conforme mencionou a PGFN à fl. 665, "de bom alvitre se impõe a realização de diligência com o fito de analisar as informações constantes dos supostos documentos entregues", bem como a comprovação do devido registro em seus livros contábeis-fiscais. Há que se registrar que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, havendo que se reconhecer a 'decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS e à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN. Uma vez que o presente lançamento decorre de diferenças apuradas, conforme Termo de Verificação Fiscal II de fls. 85/92, tendo, portanto havido pagamento, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN. Destarte, de modo a se evitar desperdícios, a diligência deve concentrar seus esforços nos períodos de apuração a partir de junho/2001, inclusive, desconsiderando os fatos geradores de fevereiro/1999 e maio/2001, pois, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 30/06/2006, em relação a tais períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V do CTN. „),sjsz:4L 8 • Processo n° 18471.000442/2006-79 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.007 Fl. 681 Isto posto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a fiscalização intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, bem como os devidos registros em seus livros contábeis-fiscais. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo no auto de infração. Na seqüência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento. Sala de Sessões, 04 de junho de 2009. MAURICIO TAVEIRA ILVA Nik 1 _ , 9

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Numero do processo: 10855.908023/2009-11
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 23 /2 00 9- 11 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908023/2009-11 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu provimento parcial ao recurso voluntário para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo que:  Deve ser aplicado o entendimento fixado no Recurso Especial no. 1.144.469/PR do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição;  A decisão do E. STJ deve ser a adotada, considerando o fato de que ela já é definitiva, sendo de observância obrigatória por este Conselho (Artigo 62 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – para que seja rediscutida a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Ventiladas tais considerações, quanto à matéria admitida – qual seja, sobre a possibilidade ou não da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, sabe-se que o STF em 12.5.2021 começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908023/2009-11 Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Em vista de todo o exposto, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.723267/2012-64
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DO ACÓRDÃO E A CONCLUSÃO DISPOSITIVA DO VOTO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e a conclusão do voto, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consigna a intenção manifestada pela Turma Julgadora.
Numero da decisão: 1201-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada na conclusão do voto do qual resultou o acórdão recorrido, registrando que a decisão da Turma de Julgamento dá provimento ao Recurso Voluntário e nega provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DO ACÓRDÃO E A CONCLUSÃO DISPOSITIVA DO VOTO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e a conclusão do voto, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consigna a intenção manifestada pela Turma Julgadora.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DO ACÓRDÃO E A CONCLUSÃO DISPOSITIVA DO VOTO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e a conclusão do voto, faz- se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consigna a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada na conclusão do voto do qual resultou o acórdão recorrido, registrando que a decisão da Turma de Julgamento dá provimento ao Recurso Voluntário e nega provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 32 67 /2 01 2- 64 Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723267/2012-64 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte, em face do acórdão nº 1201-001.560, de 15 de fevereiro de 2017, em que esta Turma julgou simultaneamente Recurso Voluntário e Recurso de Ofício, cuja decisão repousa às fls. 1480/1509, assim ementada: JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado não impede a autuação de lucros provenientes do exterior, provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no exterior a que a controladora no Brasil tem direito, antes de descontado o imposto pago naquele Estado, efetuas-se a apuração do IRPJ e CSLL devidos pela controladora no Brasil; dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz-se o valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada, é tributada pelo país de residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago no exterior até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – MEP. O MEP é uma imposição da legislação brasileira, que somente obriga a pessoa jurídica residente no Brasil a realizar sua escrituração contábil observando o MEP; portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de realizar a consolidação dos resultados do grupo empresarial, levando em conta os lucros obtidos tanto pelas controladas diretas quanto pelas indiretas. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Descabe a adição à base de cálculo do IRPJ, do valor apurado de ofício de CSLL não registrada como custo ou despesa. LUCRO CONTROLADAS. CONSOLIDAÇÃO. Descabe a adição de custo do produto vendido proveniente de parte relacionada, se a correspondente receita da parte relacionada não foi excluída. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. O processo em referência tem como objeto a cobrança IRPJ e CSLL relativos a 2008, decorrente de lucros auferidos no exterior por empresas controladas pela recorrente, oriunda de autos de infração impugnados pelo contribuinte, que foram analisados pela DRJ e, posteriormente, por este colegiado, ao tempo do julgamento de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício. Na decisão da DRJ, foi dado provimento parcial à Impugnação, por unanimidade de votos, “para afastar o lançamento de IRPJ e manter a exigência de R$ 1.259.593,90 de CSLL, além de multa de ofício e de juros de mora”. Ou seja, afastou-se o lançamento do IRPJ e manteve-se o da CSLL. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723267/2012-64 Em decorrência da decisão de 1ª Instância, foi interposto Recurso de Ofício sobre o crédito tributário baixado (IRPJ) e Recurso Voluntário do contribuinte, em que este se insurgiu contra a cobrança do crédito tributário mantido (CSLL). Em relação a ambos os recursos, esta Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade, “em dar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício”, conforme se vê do acórdão nº 1201-001.560. O contribuinte maneja os presentes Embargos de Declaração por ter identificado que houve contradição entre o resultado de julgamento e a parte dispositiva final do voto da Conselheira Relatora. Alega que a “decisão exonerou integralmente o crédito tributário objeto do presente processo, isso porque negou provimento ao recurso de ofício (mantendo-se o cancelamento da autuação do IRPJ) e deu provimento ao recurso voluntário para se cancelar o lançamento de CSLL”. Não obstante, argui que há equívoco – do qual redunda a contradição – na redação final do voto, pois o mesmo registrou “dar provimento em parte ao recurso voluntário e negar provimento em parte ao recurso de ofício”, conclusão que destoaria do resultado da votação e da ratio decidendi que compõe a decisão, onde se vê que a relatora, em relação ao IRPJ, negou provimento ao recurso voluntário, “mantendo o cancelamento do lançamento de IRPJ” (item 117 do voto, e.fls. 1509), e, no que concerne à CSLL, “a redução de saldo negativo de CSLL é uma forma de lançamento fiscal e a exigência de R$ 2.445.651,89, acrescida de multa de ofício e juros de mora, deve ser cancelada” (item 119 do voto, e.fls. 1509). Assim, o contribuinte requer provimento aos Embargos de Declaração, para suprimir a contradição que entende existir entre o resultado do julgamento e a redação da parte final do voto, no que pertine à indicação da expressão “em parte”, consignada no trecho final do voto da Conselheira Relatora, pois entende que o provimento ao seu pleito foi integral. A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade de fls. 1572-1575, tendo o feito sido redistribuído a esta Relatoria, para apreciação das razões trazidas à colação. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A contradição apontada nos presentes Embargos de Declaração está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e a conclusão do voto da Conselheira Relatora. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre o Recurso de Ofício, que versava sobre a exoneração do IRPJ, e o Recurso Voluntário, que tratava sobre a manutenção da CSLL, decidiu negar provimento ao primeiro – mantendo a exoneração do IRPJ e ratificando a decisão da DRJ em relação a essa matéria – e dar provimento integral ao Recurso Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723267/2012-64 Voluntário do contribuinte – exonerando, também, a controvérsia em relação à CSLL, que fora mantida em 1ª Instância e sobre a qual o recorrente insurgiu-se pela via recursal. Com efeito, foi exatamente essa a decisão desta Turma Ordinária, em composição diversa: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora”. Além da evidente conclusão de julgamento que evidencia que o seu resultado favoreceu integralmente o contribuinte, negando provimento ao Recurso de Ofício – que tinha como objeto a exoneração do IRPJ pela 1ª Instância – e dado provimento ao Recurso Voluntário – que versava sobre o lançamento de CSLL sobre o qual o recorrente manejou sua insurgência recursal –, vê-se do voto conduzido pela Conselheira Relatora as conclusões abaixo transcritas, as quais expressamente condensaram a expressa exoneração de todo o crédito tributário, tanto em relação ao IRPJ, quanto em relação à CSLL, assim como quanto aos juros de mora, conforme indicado nos itens 116, 117, 118, 119 e 120 do voto, a saber: 1.10 LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ. 116. Na revisão da DIPJ contata-se que foram apurados R$35.328.588,86 de Saldo Negativo de IRPJ e nenhum valor de IRPJ devido. 117. À vista do exposto, cabe negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o cancelamento do lançamento de IRPJ, pelas conclusões. 1.11 LANÇAMENTO FISCAL. CSLL. 118. A revisão efetuada neste voto, apontou valor devido de CSLL inferior ao que foi objeto da autuação fiscal, porém, consideradas as deduções de retenções na fonte e estimativas mensais recolhidas, foi apurado Saldo Negativo de CSLL. 119. A redução de SN CSLL é uma forma de lançamento fiscal e a exigência de R$2.445.651,89, acrescida de multa de ofício e juros de mora deve ser cancelada. 1.12 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. 120. Haja vista terem sido exoneradas as exigências fiscais e respectivas multas de ofício e juros de mora, torna-se prescindível a discussão sobre o tema, neste processo. Penso que não há qualquer dúvida de que todo o crédito tributário foi exonerado, seja pelo resultado do julgamento apontado no acórdão, seja pelas razões expressamente indicadas no voto. Não obstante, foi consignada na parte dispositiva final o registro equivocado, por mero erro de redação, de que se dava provimento em parte ao Recurso Voluntário e se negava provimento também em parte ao Recurso de Ofício, evidenciando-se contradição entre o resultado do julgamento e sua fundamentação, no que concerne ao equivocado registro da expressão “em parte” que consta da parte dispositiva do voto. O art. 65 do Regimento Interno do CARF estipula que “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão do Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723267/2012-64 voto, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem- se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão ao embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que toda a autuação foi exonerada, seja porque manteve o cancelamento do IRPJ, seja porque cancelou o lançamento da CSLL, bem como da multa de ofício e dos juros de mora. Não é razoável, portanto, admitir que a conclusão do voto registre algo contrário ao que revela a ratio decidendi da decisão e ao que consigna o resultado de julgamento da Turma. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada na conclusão do voto do qual resultou o acórdão recorrido, registrando que a decisão da Turma de Julgamento dá provimento ao Recurso Voluntário e nega provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723267/2012-64 Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.000632/2002-96
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, "converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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