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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798265 #
Numero do processo: 13609.000184/88-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10199
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Recorrid DRF em CONTAGEM (MG) IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As alterações produzidas no lucro liquido por glosas de despesas indevidamente apro priadas como despesas operacionais, em em presas que optaram pelo incentivO da ex- portação previsto nos arts. 290 e 316 do RIR/80, implicam obrigatoriamentè no ajus tamento do lucro da exploração, por sei- aquele componente indispensavel para a de terminação deste. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARDÓSIAS SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sa = das Sessões, e 7 de mar o de 1990 Á "111.18,1114NIO DA SILVA Ci2,L - PRESIDENTE 1 . • A :IS DE OLI IRA - RELATOR ti VISTO EM ITO HOr• DA BRAGA - PROCURADOR DA. FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: NAL 29MAR1990 v.v. •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: \I )<L0JRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILGA GUIMA- . . _ RÃESTLUIZ' ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. . - . - . sme~onnma. PROCESSO N9 13609/000.184/88-25 RECURSO 149 96.221 ACÓRDÃO 149 103-10.199 RECORRENTE: ARDÓSIAS SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração, constante de fls. 25, apurou con tra o contribuinte no exercício de 1985, ano-base de 1984, crédito tributário equivalente a 907,70 OTN, por imobilizações escritura - das como despesas operacionais, por omissão de correção monetária relativa às imobilizações não efetuadas e por glosa de despesas consideradas inexistentes pela fiscalização. Os dispositivos , in- fringidos foram os arts. 157 e seu § 19, 172 § único, 191, 193 e seu § 29, 347, 387, inciso I e 676, incio III do RIR/80. 2. Na peça impugnatória de fls. 30, a autuada informa que 71,84% de sua receita ou seja, Cr$ 240.818.303 se referiu à ex portação e que ela optou pelos benefícios dos arts. 290 e 316 do RIR/80, isto é, usou a faculdade de excluir do lucro liquido do pe rodo a parcela atinente às mercadorias destinadas ao mercado ex- terno, conforme o que consta de sua declaração de IRPJ, quadro 02, item 02 e Anexo 2, quadro 03, item 12 e que houve prejuízo para a empresa, pois o correto seria que a base tributável fosse reduzida a 28,16%, o que entretanto não aconteceu. A seguir anexou aos autos cópias das notas fiscais de venda para o exterior que somam Cr$ 240.818.304; página 102 do Diário onde se acha transcrita a Demonstração de custo dos bens e serviços vendidos; declaração de IRPJ/85; Contrato Social e Alte- rações e ficha de CGC. O seu pedido é que sejam revistos os cálculos deIRPJ do exercício, reduzindo os valores a 28,16% de seu montante. 3. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls. 118) negou guarida ao pleito do contribuinte sob o ., , fundamento .de .1 que o beneficio fiscal em questã está limitado ao imposto inci ‘11(54? ummommummam Processo n9 13609/000.184/88-25 2. Acórdão n9 103-10.199 dente sobre o lucro da exploração e porque as adições ao lucro 11 quido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributãria, não gozam do fa- vor as parcelas do imposto incidente sobre valores indedut1veis, não oferecidos ã tributação e apurados de ofício". 4. Em sua peça recursal apresentada tespéstivamente (doc. de fls. 124) o contribuinte se indispõe contra o fundamento em que se baseou .a autoridade monocrãtica, afirmando que os valo- res mencionados como indedutíveis afetaram o lucro da exploração, na medida em que foram contabilizados a débito de Despesas Opera cionais e que o imobilizado retornando ao Ativo Permanente, ao Contrãrio, afeta a composição do lucro da exploração. Ratificando os termos da impugnação, pede provimen- to ao recurso. É o relatório. VOTO_ ._ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. Não hã nele discussão sobre a matéria autuada e sim sobre a cobrança do imposto de 35% sobre o seu montante. A empresa por ter optado pelos benefícios do art. 290 e 316 do RIR/80, e excluído do lucro liquido do exercício a parcela atinente às mercadorias exportadas, conforme consta de, , sua declaração de IRPJ e do Anexo 2, entende que as limportâncias i autuadas só podem ser tributa asas no percentual de 28,16% de seu 3,4 ammommuommuta Processo n9 13609/000.184/88-25 3. AcOrdão n9 103-10.199 montante j g que o restante foi abrangido pela isenção. Com todo o respeito ã autoridade fiscal, em se tra tando de empresas sujeitas ao lucro da exploração, a alteração verificada no seu lucro liquido, por glosa de despesas indevida - mente lançadas como operacionais ou por inclusão de receitas pro- venientes de correção monetária não lançada, implica obrigatoria mente no ajustamento do lucro da exploração. A relação dita pela autoridade julgadora como não existente é vãlida entre lucro da exploração e lucro real, mas em se tratando de lucro liquido, es- te é componente indispens gvel para que se apure o lucro da explo- ração. A vista do exposto, VOTO no sentido de dar provi- mento ao recurso. Brasilia-DF., em 26 de março de 1990. JaCCA) ex-A-1) AYPES DE OLIVEI1? - RELATOR AMS. Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112000.PDF Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1

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4797535 #
Numero do processo: 10283.002530/89-77
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11400
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TECHNOS DA AMAZÔNIA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de:votos, em restituir os autos ã repartição de origem para que nova decisão seja profe- rida, na boa e devida forma,' nos termos do voto do relator. Sala das Sessões-DF., em 16 derjulho de 1991 • MÂBCÍO MACHADO C . 0, - PRESIDENTE • t: 14n 4çá/E41 7rt asL DE FATIMA DE Di e CARI'AX0- RELATORA VISTO EM ZZIOR O HO 4 DA B s. GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 $ET 1991 FAZENDA 1NACICNAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI - RA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA e DTCLER DE ASSUNÇÃO. • DEMEFP/Or — SECOS et t 064/CO 4J1 215 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1010.283/002.530/89-77 RECURSOS,: 98.590 ACORDÃO1K: 103-11,40.0. RECORRENTE: TECHNOS DA AMAZÓNIA S/A. RELATÓRIO TECHNOS DA AMAZÔNIA S/A., com sede â Rua Mogno, n9 600, Manaus (AM), recorre a este Conselho da decisão da autoridade mo- nocrãtica (doc.de fls.263 a 269), que julgou parcialmente proce- dente a ação fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 10 a 13 e seus anexos. 4 Fundamenta-se o lançamento "ex-officio" na oamzéncLadb: 1) MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DAS VENDAS, referente sa. importa ção de matéria-prima, nos exercícios de 1985,1986 e 1987. Tal majoração se deveu â diferença verificada entre os valores debitados â conta transitória de n9 113600 -"Importações em . Andamento" e aqueles cons tantes do "Mapa de Custos de Produtos Importados",no qual é feito o controle extracontãbil de cada proces so de importação. De acordo com o tal mapa, por oca- sião do desembaraço da matéria-prima importada, se. e- mitida a respectiva Nota-Fiscal de Entrada e efetua- da a transferância da conta transitória de "Importa- ções em Andamento" (creditada nessa ocasião) para a de n9 11.3400 - "Almoxarifado da Produção"(debitada). Os registros efetuados foram os seguintes: D - 113600 - Importações em Andamento - pelo registro contãbil de todos os custos de aquisição de matérias-primas, desde a abertura do contra to de câmbio. Paralelamente, é feito o controle analítico, através o • DAMEFIVDF- SECOU N I 0(5/10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 102831002.530/89-77 2. Acórdão n9 103-11.400 através do Mapa de Custos de Produtos Importados. Posteriormente após o desembaraço da mercadoria e a emissão da respectiva Nota- Fiscal de Entrada, são feitos os lançamentos de transferência. C - 113600 - Importações em Andamento - pelo valor cons- tante do citado mapa e da Nota Fiscal de En trada. D - 113400 - Almoxarifado da Produção - idem, idem. 2) OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETARIAS, nos exer- cícios de 1986 e 1987, decorrentes de contratos de mú_ tuo celebrados com empresas controladas. 3) Da peça básica consta, também, a demonstração do ajus te do lucro real, face às irregularidades descritas no item anterior (item 3), bem como, a apuração do im posto de renda pessoa jurídica suplementar, calculado à allquota de 35% e de 10% sobre o adicional(Item 4). Insurge-se a autuada, mediante Recurso, apenas contra os itens 1) e 3) do Auto de Infração, conforme petitõrio às fls. 274, tendo em vista o lançamento relativo ao Item 2) ter sido considera do insubsistente pela autoridade de primeira instãncia. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls.234 a 236) onde, em síntese, alega: a) Que a conta 1136.00 (Importações em Andamento) é pro- visória, sendo seu saldo credor remanescente fruto de despesas de frete e seguro; b) que, quando do faturamento final das despesas de fre- te e seguro, é feita a seguinte contabilização: débito da conta 1136.00 a crédito das contas 2154.00 (fretes a pagar) 2156.00 (seguros à pagar); (Vr c) que tais despesas podem integrar o custo das mercado- rias, como dispõe o art. 182 e seu § único do RIR/80; d) que requer, caso não sejam aceitas suas razões de de- SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10283/002.530/89-77 Acórdão n9 103-11.400 razões de defesa, perícia técnico-contábil, de modo a comprovar a correção de seu procedimento; e) por fim, que pode adotar a aliquota de 7% para cálcu- lo do adicional na apuração do imposto de renda suple mentar, pois auferiu no exercício de 1987 receita de exportação incentivada, conforme demonstra no quadro 10 do formulário I da declaração de renda de 31.12.86. A Informação Fiscal de fls. 260 e 261 propõe a manuten- ção parcial da exigência, por constatar, através do exame do Livro Razão, que as receitas de variações monetárias, provenientes de mil tuo com empresas controladas, foram apropriadas corretamente. No tocante aos demais aspectos da exigência, declara não ter sido a- presentada qualquer documentação que respaldasse as alegações de defesa, apesar de neste sentido, ter intimado o contribuinte, por duas vezes. (Termos de fls. 257 e 259). A decisão de primeira instância (doc. de fls. 263 a 269) julgou parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo a exigência em relação aos itens 1) e 3) anteriormente citados, a saber: 1 - Quanto à majoração dos custos: a) Todo o saldo credor apurado pelo fisco encontra res- paldo na documentação acostada aos autos às fls. 15 a 18, 22, 24, 26 a 28, 30 e 31, 33, 37 e 38, 40 a 44,48, 49, 51, 55 e 58; b) se a conta 1136.00 (Importações em Andamento), com re gistro de fretes e seguros é uma conta transitória,d. veria, a cada operação de importação encerrada, se zerada; c) a impugnante alega que a existência de saldos cret res em aberto deve-se ao fato de que, quando do de baraço aduaneiro, o valor do frete e seguro é extT do da nota de averbação de seguro, expedida pela panhia seguradora, e o seu valor definitivo só é nhecido quando da emissão da fatura, o que ocorr f/"" Processo n9 10283/002.530/89-77 4.salvh;o PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-11.400 dias após o desembaraço da mercadoria. Tal justifica tiva não tem consistência pois, se o valor real do custo é conhecido dias depois, que seja feito nessa ocasião o acerto do lançamento. 2 - Quanto ao adicional do imposto, a empresa não apre-- sentou dados que pudessem comprovar ter auferido re- ceitas de exportação incentivada. Não prevalece como prova o valor simplesmente declarado,constante de decla ração de imposto de renda pessoa jurídica. Notificada desta decisão em 05.10.90, conforme AR de fls. 271, o contribuinte interpôs contra ela, em 01.11.90, o Recurso de Eis. 272 a 279, onde pede seja reformada a decisão da autoridade singular, na parte recorrida, pelas seguintes razões: a) A decisão da Delegacia da Receita Federal em Manaus deve ser tornada insubsistente por estar repleta de incorreções materiais,oureed= da defesa, tendo em vista: - o fiscal autuante não considerar a existência de es toques finais de matéria-prima, apurando a preten- sa majoração de custos por período-base, fazendo-a repertutir no resultado tributável de cada período correspondente; quando cada parte relativa ao esto- que final só repercutiria no período-base subseqden te; - também não considerar que, devido ã insenção de im- posto de renda sobre o lucro da exploração de que é beneficiária - por ser empresa com empreendimento incentivado na área da SUDAM - o expurgo da preten- sa majoração de custos aumentaria a base do incenti vo; o ajuste ao incentivo da autuada deveria ser considerado no cãlculo da exigência. b) Quando 3 majoração de custos: SERVIÇOPUBLICOMEM Processo n9 10283/002.530/89-77 5. Acórdão n9 103-11.400 - após afirmar, em Auto de Infração, que o controle a- dotado pela empresa para apuração dos custos das ma- térias-primas importadas é perfeito, o fiscal autuan_ te conclui que a reclamante apropria custo a maior no "Mapa de Custos de Produção"; - a documentação que originou os lançamentos no referi do Mapa é idônea e esta ã disposição da fiscalização; - os valores constantes do citado Mapa correspondem ao custo correto das mercadorias importadas; - a contrapartida do lançamento a crédito na conta 1136.00 (Importações em AndamentO), o débito na con- ta 1134.00 (Almoxarifado de Produção), conseqüente- mente e também correto; - reafirma ser a conta 1136.00 provisória, representan do seus saldos credores, passivos da empresa que se liquidarão tempestivamente, pelo regime de competên- cia; - não cabe ao fisco opinar sobre processos de contabi- lização, quando estes não levam a resultado ilegíti- mo, conforme prevê o Parecer Normativo n9 347/70. c) Quanto ao adicional do imposto, não cabia a recorrente, por ocasião da defesa, provar ter efetuado exportações incentivadas, pois tal contestação não consta da peça básica; apresenta, no entanto, junto a este Recurso,do cumentos que comprovam ser titular do benefício acima mencionado. (5e É o relatório. , &MINO MOUCO FEDERAL Processo n9 la28310,92.530/89<77 6. Acôrdão n9 103-11.400 VOTO_ _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso *é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças deste processo verifica-se que As fls. 235, item 13 da impugnação do lançamento, a autuada re- quer a realização de "perícia técnico-contãbil" a fim de compro- var que os procedimentos contábeis por ela adotados, nos exercí- cios de 1985, 1986 e 1987 não acarretaram majoração de custos. Ocorre, no entanto que a decisão prolatada pela au toridade de primeira instância, às fls. 263 a 269 não julgou oalu dido pedido de perícia contãbil. Visando a resguardar a amplitude do direito de de- fesa e com fundamento no art. 59-, inciso lido Decreto 70.235/72, conheço do recurso, por tempestivo, votando no sentido de resti- tuir o processo ã repartição de origem, para que nova decisão se- ja prolatada, em virtude de o julgador de primeira•instância (doc. de fls. 263 a 2691 não haver apreciado opedido de perícia,formula do na impugnação. Cientificar-'se-ã o contribuinte da nova decisão proferida, sendo-lhe conferido o prazo de trinta dias, a contar da referida ciência, para art -r-endo, aditar as razões de recurso, jgue_devem se_restringtr a matéria objeto da nova decisão. É o meu voto. . • • Brasiliã-DF., em 16 de julho de 1991 (112.0.tic.cts 57014-oc IA WS"» MARIA EE FÁTIMA PESSOA CE Ma° CARTA)D - RELATORA Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000825/91-22
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13992
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.001722/93-07
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18270
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 RECURSO N°. :109.694 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1988 e 1989 RECORRENTE: TÊXTIL TAPECOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF CAMPINAS SP SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.270 GLOSA DE CORRECÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS - DISTRIBUICÃO DE LUCROS: A glosa de saldo devedor de correção monetária somente procede quando a distribuição de lucros fica suficientemente caracterizada. Para isso, é necessária a formalização da cobrança do IR-Fonte sobre os valores distribuídos, sob pena do procedimento restar inconsistente. Recurso provido. CORRECÃO MONETÁRIA DE IR-FONTE SOBRE APLICA CÕES FINANCEIRAS: A legislação vigente à época vedava expressamente a atualização do imposto de renda retido na fonte, devendo-se manter o lançamento. Contudo, é de se compensar a variação monetária decorrente de tal atualização, oferecida indevidamente à tributação pela autuada. Recurso parcialmente provido. GLOSA DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVISÃO DE IR: O ajustamento do lucro real em procedimento de fiscalização em determinado exercício não autoriza a constituição de ofício de provisão para o IR. Conseqüentemente, não procede a glosa de saldo devedor do patrimônio líqüido no exercício seguinte. Recurso provido. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM E DE REPRESENTA CÃO DE SóC/OS: A dedutibilidade de despesas operacionais está condicionada à demonstração inequívoca da sua necessidade à manutenção da fonte produtora. Não havendo comprovação de tal circunstância é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL TAPECOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributção as importâncias de Cz$ 7.958.802,00 e Cz$ 27.208.333,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, e excluir da exigência no exercício de 1988 a importância de Cz$ 384.386,21, bem como excluir a incidência da TRD no período de (25 fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, 5 dra :.%. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira, que proviam mais a importância de Cz$ 6.611.876,00, no exercício de 1989, correspondente ao item "glosa de despesa de viagem ao exterior, sendo esta matéria decidida pelo voto de qualidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente, o Dr. Eduardo Humberto Dalcamin, inscrição OAB/SP n° 139.464. Se ." :, ise• RODC Á a•-r.. n .1-' iiir RI BER • DENTE IL0-1;40 51) S A UNHA SOARES ELATOR p! FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Vilson Biadola. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. li MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 RECURSO N°: 109.694 RECORRENTE: TÊXTIL TAPECOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu autuação (fls. 58-62), em 20/04/93, referente a infrações à legislação do imposto de renda da pessoa jurídica nos exercidos 88 e 89. . Conforme descrito no quadro demonstrativo (fls. 56-57), o lançamento referiu-se a: EXERCÍCIO 88: • Glosa de saldo devedor de correção monetária do balanço, no valor de Cz$ 7.958.802,00, uma vez que teria ocorrido: a)Distribuição de lucros aos acionistas, através de despesas de viagens contabilizadas, que depois foram adicionadas ao lucro líqüido do exercício (LALUR). Valor Cz$ 480.000,00. b)Distribuição de lucros, pois a empresa teria debitado conta de ativo "Comissões", creditando-a em julho e dezembro, utilizando como contrapartida a conta de despesas de representações de diretores. Esta, por sua vez, teria sido estornada, tendo seu valor figurado no Ativo do balanço de 87. Este foi diluído ao longo do ano de 88, como despesa de representação, que foi considerada indedutivel e adicionada no LALUR. Valor Cz$ 2.016.687,00. Obs.: o agente fiscal compensou a adição ao LALUR do item (a) retro (Cz$ 480.000). • Glosa da correção monetária do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, no valor de Cz$ 960.965. O P ...% . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO No: 103-18.270 EXERCÍCIO 89: • Glosa do saldo devedor de correção monetária do balanço, em razão da distribuição de lucro apurada no excercicio anterior, no valor de Cz$ 27.208.333,94. Em seu cálculo, glosou a correção monetária da provisão do IR que deveria ter sido provisionada em 31/12/87, aplicando a aliquota de 45% (IR + adicional) sobre o valor glosado no ano anterior, e compensou o montante já oferecido à tributação no LALUR, no ano de 88 (item b, retro). • Glosa de despesa de manutenção de equipamento que teria sido computada em duplicidade, no valor Cz$ 627.471,96. • Glosa de despesas de viagem ao exterior, por falta de documentação que comprovasse sua necessidade, no valor de Cz$ 6.611.876,00. A empresa impugnou o lançamento em 20105/93 (fls. 66-89). Argumenta, como preliminar, que a capitulação legal utilizada pelo auditor-fiscal é genérica, não indicando de modo preciso as irregularidades imputadas à contribuinte. Assim, o procedimento estaria eivado de nulidade por erro material quanto à capitulação legal, requerendo a aplicação do art. 149, inciso IX, do CTN (revisão de oficio do lançamento, nos casos de falta funcional ou omissão da autoridade). Caso não atendida, estaria caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. Antes de atacar o mérito, insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD. No mérito, sua argumentação é como se segue: 1. Compensação do IR-Fonte: • o dispositivo da capitulação legal não definiria de modo a infração alagada; pleiteia a nulidade do lançamento. p # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722193-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 • os agentes do fisco não teriam apresentado demonstrativo de cálculo, cerceando seu direito de defesa; • a correção monetária seria mera atualização de valores, que teria sido oferecida à tributação como variação monetária ativa. 2. Despesas de viagens de administradores: • as viagens teriam sido realizadas no estrito interesse da sociedade e estariam ligadas à manutenção da fonte produtora. • a impuganante atuaria no ramo têxtil, necessitando acompanhar os avanços da tecnologia internacional. • adquiriria equipamentos no exterior, pelo que seriam necessários contatos, verificações e análises, motivadores de viagens de seus administradores. • como exemplo, traz documentação sobre aquisições de equipamentos no exterior. 3. Custo de manutenção de equipamentos (despesa em duplicidade): • não teria entendido os motivos da suposta infração; • os dispositivos da capitulação legal seriam genéricos, não possibilitando a defesa da contribuinte. • a contabilização deste custo teria sido feita de acordo com as normas contábeis. 4. Despesas de viagens e representações consideradas como distribuição de lua-os: • as despesas teriam sido adicionadas ao lucro líqüido por extravio da documentação comprobatória, • a capitulação legal não indicaria de forma precisa a suposta infração cometida. • não se trataria de distribuição de lucros, que somente ocorreria com aprovação dos acionistas. • teria ocorrido o reembolso de despesas de viagem e de representação, que reduzindo o resultado do exercício, foram adiciondas ao lucro liqüido por serem indedutíveis. 4) b ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 • o art. 387, RIR-80, citado na capitulação legal, permitiria a adição ao lucro real de participações indedutíveis. • mesmo que tivesse havido distribuição de lucro, a única sanção seria sua adição ao lucro líqüido, nos moldes das participações de partes beneficiárias. 5. Provisão do Imposto de Renda não constituída: • a capitulação legal não definiria a suposta infração, cerceando seu direito de defesa. • inexistiria a situação de fato, relativa ao imposto do período-base 87 (item 4 retro), que obrigaria a empresa a constituir a provisão para o IR. • mesmo entendendo-se ao contrário, o saldo devedor de correção monetária seria substituído pela variação monetária passiva da provisão do IR, pois transferiria parcela do patimômio líqüido para o seu passivo circulante. • os efeitos inflacionários não gerariam aquisição da disponibilidade da renda (receitas tributáveis), nem efeitos no lucro tributável da impugnante, tratando-se de verdadeira ficção quaisquer reflexos eventualmente apurados. Trouxe aos autos cópias de notas fiscais e guias de importação de equipamentos (fl. 97-133). A decisão de primeira instância (fls. 142-157) cancelou a parcela de Cz$ 627.471,00, exigidos no exercício 89 a título de custos de manutenção deduzidos em duplicidade, mantendo o restante da exigência. O julgador a quo afastou preliminar de cerceamento de direito de defesa, uma vez que os fatos e o enquadramento legal estariam perfeitamente descritos no Auto de Infração, exceto no caso dos supostos custos em duplicidade, motivo pelo qual efetuou seu cancelamento. Mesmo que alguma falha houvesse ocorrido na capitulação legal, a completa descrição dos fatos possibilitou à empresa efetuar amplamente sua defesa.f t MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 No mérito, assim fundamentou sua decisão: a) Compensação do IR-Fonte: • o demonstrativo reclamado pela contribuinte constaria do processo (fl. 29). • a Lei 7.450185, com a redação dada pelo DL 2.287/86, teria revogado a atualização do IR-Fonte para fins de compensação a partir dos períodos-base encerrados em janeiro de 1986. • o pleito de correção monetária do IR-Fonte somente teria sentido se as receitas financeiras correspondentes também sofressem correção monetária. b) Despesas de viagens de administradores: • a documentação apresentada pela contribuinte (fls. 05-09) seria insuficiente, à luz da Lei 6.404/76, da Resolução CFC 530/81, do DL 486/69 e da Lei 4.506/64, para a aceitação de sua dedutibilidade. c) Despesas de viagens e de representação consideradas lucro distribuído: • à luz dos mesmo diplomas acima, não estaria comprovada a efetividade das despesas com viagens e representações. • a adição no LALUR somente é procedimento correto quando as despesas tenham validade em termos contábeis. • na realidade, teria ocorrido transferência de recursos aos sócios, sendo que estes valores não podem ser reputados como despesas. • dada a existência de lucros acumulados em períodos-base anteriores, os referidos recursos somente poderiam ter sido distribuídos por conta destes. d) Provisão para o imposto de renda não constituída: • a argumentação da contribuinte somente procederia se esta houvesse constituído a (f)provisão, fato impossível uma vez que esta decorreu de ação fiscal; ÇA MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 • a dedução da variação monetária passiva da provisão para o imposto de renda seria dedutível se as cotas fossem pagas nos respectivos vencimentos. • comparando-se o valor total da variação monetária passiva das cotas pagas no exercício de seu pagamento com o valor total da correção monetária da parcela do patrimônio líqüido correspondente à provisão do IR que deveria ser constituída, verifica-se esta supera aquela. • assim, seria improcedente a alegação de que a falta de provisão do IR não gera receitas tributáveis. • cita os DL 2.325/87 e 2.397/87. O AR da decisão foi apensado ao processo à fl. 161. Não há data de recebimento neste. Há um carimbo de 27/10/94 em seu verso. O recurso voluntário (fls. 164-197) foi interposto em 28/11/94. Inicialmente, a contribuinte requer que, antes de qualquer análise do mérito da questão, efetue-se o saneamento, de ofício, de três erros que teriam sido cometidos na determinação da base tributável, bem como recalculados os encargos sobre tais valores. Os equívocos dos agentes do fisco seriam: 1. Correção monetária de lucros acumulados - ano-base 87 - período de incidência: • as autoridades autuante e julgadora, ao corrigirem as despesas no próprio ano em que foram incorridas, teriam laborado em equívoco, uma vez que isso acarretaria em correção do lucro gerado no próprio ano, procedimento vedado pela legislação. • o art. 347, parágrafo 2.o, RIR-80, considera exercício de correção o período compreendido entre o último balanço corrigido e o balanço a corrigir. ‘t) . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 • no caso em tela, o último balanço corrigido foi encerrado em 31/12/86 e o balanço a corrigir, aquele encerrado em 31/12/87; logo, o saldo inicial da conta de Lucros Acumulados referia-se aos lucros gerados até 31/12/86. • mesmo admitindo-se distribuição de lucros no período-base 87, o eventual excesso de saldo devedor de correção monetária somente produziria efeito na apuração do lucro real do período-base 88. 2. Correção monetária de lucros - ano-base 87- índice utilizado: • o agente do fisco, ao utilizar o índice de 3,38, teria glosado não somente a correção monetária da distribuição de lucros mas também o valor da própria distribuição. • aquele índice refere-se ao indexador do período, devendo-se, por lógica matemática, subtrair-se a unidade para a obtenção do valor da correção monetária (CM = 3,38 -1 = 2,38). • assim, a base de cálculo correta da suposta infração seria de Cz$ 5.942.115,00. • 3. Alíquota do IRPJ: • a legislação fiscal não autoriza soma de alíquotas, como realizado no Auto de Infração 145% = 35% (IR normal) + 10% (adicional)]. • o adicional somente se aplica ao excedente de determinado limite determinado em lei, nunca sobre a totalidade do IR. • refazendo-se os valores da provisão do IR de forma a atender as legislações vigentes à época, a base tributável da suposta infração seria de Cz$ 12.874.551,40 Seguindo em sua peça recursal, a empresa requer a modificação dos termos iniciais da contagem dos juros de mora. Fundamenta seu pleito, arguindo que o imposto de renda é pago em parcelas e, no Auto de Infração, o imposto foi condiderado integralmente vencido nos meses de abril de 88 e 89_fp if . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO Ns. 103-18.270 Argumenta que o disposto no art. 637, do RIR-80 (vencimento consolidado da divida global, a partir da falta de pagamento da prestação seguinte), não se aplica a débitos antes da inscrição em dívida ativa, conforme o art. 5.0 do DL 1.968/82. Ainda que não atendido o pleito de se tomar como termo inicial o vencimento de cada parcela, argumenta que o vencimento das demais cotas somente se operaria no vencimento da segunda cota (31105) e não da primeira, como pretendido pelo fisco. Além disso, a utilização do mês de abril como referência seria totalmente aleatório, uma vez que a legislação não prevê a coincidência do vencimento total da dívida juntamente com a entrega da declaração e, à época, não havia prazo único para entrega da declaração de rendimentos. Pede, a nulidade do Auto de Infração lavrado, por não encontrar suporte legal e por afrontar o art. 144, do CTN, merecendo a reformulação de seu qauntum. A utilização da TRD, no período de fevereiro a setembro de 1991, é objeto de contestação pela recorrente. Da mesma forma, em relação ao período subseqüente, uma vez que a Lei 8.383/91 reestabeleceu os juros mensais de 1% a.m., e, assim, retroagiria, nos termos do art. 106, CTN, pois cominaria pena menos severa. Ademais, nesta matéria, a Lei 8.383/91 teria revogado inteiramente a Lei 8.218/9, sendo, assim, aplicável, nos termos do art. 2.o, parágrafo 1.0, da Lei de Introdução do Código Civil. Após estas consideração, a recorrente volta ao mérito das questões. Basicamente, os termos da peça impugnatória são mantidos e ai ns elementos e p argumentos novos são trazidos ao processo. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 COMPENSAÇÃO DO IR-FONTE Trouxe aos autos cópia do razão de variação monetária ativa, no qual consta lançamento a crédito no mesmo valor objeto da autuação. DESPESAS DE VIAGEM E DE REPRESENTAÇÃO CONSIDERADAS COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO Argumenta que as referidas viagens ocorreram e tiveram a finalidade de angariar novos clientes e incrementar seu parque industrial. Foram adicionadas ao lucro líqüido do exercício, com base em análise da sua documentação. Deste modo, esta parcela não poderia sofrer qualquer tributação adicional, sob pena de consagrar-se verdadeira ilegalidade. Por sua vez, as verbas de representação teriam sido recebidas em complemento ao pro labore e, de acordo com as palavras do Auto de Infração, glosadas pelo agente do fisco. Contudo, aqueles montante não teriam sido deduzidos como despesas no período-base. Tece, a seguir, comentários a respeito da distribuição disfarçada de lucros (art. 62, do DL 1.598/77), para concluir que teria havido erro manifesto na qualificação jurídica dos fatos, pois a verba de representação, de acordo com a IN 01/71, o PN 48172, o art. 24, parágrafo 4.o, do DL 2.341/87 e jurisprudência deste Conselho, seria elemento integrante da remuneração dos diretores. A distribuição disfarçada de lucros somente ocorreria nos casos em que a pessoa jurídica experimentasse prejuízo, de modo a reduzir seu lucro tributável. Esta hipótese não teria ocorrido no caso em tela, tanto em relação às despesas de viagem como em relação às despesas de representação, pois ambas não teriam afetado o lucro realip • -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM Inicialmente, afirma que houve erro no valor lançado (Cz$ 6.611.876), uma vez que a parcela de Cz$ 1.149.742,3 já teria sido adicionada ao lucro líqüido do exercício, conforme cópia do LALUR de fl. 204. Quanto ao remascente, reafirma a necessidade de tais despesas para a manutenção da fonte produtora. . Trouxe na fase recursal os documentos de fls. 201-204. É o Relatório.io e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR Não consta data de recebimento no AR de fl. 161, no entanto, o carimbo em seu verso indica que, em 27/10/94, a intimação ainda se encontrava nas dependências da ECT. Tomo esta data como termo inicial. O recurso é tempestivo, dele conheço. Do lançamento inicial, remanescem 4 infrações, às quais passo a apreciar separadamente. Exercício 88 - Ano Base 87: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IR-FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS O lançamento acompanhou a legislação vigente à época. De fato, o DL 2.287/86 revogou expressamente a possibilidade de atualização monetária do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos a serem computados no resultado do exercício. No entanto, in casu, é de se conceder a exclusão dos valores oferecidos à tributação a título de variação monetária ativa, pois se a empresa não podia corrigir o IR-Fonte sobre sua aplicações para fins de compensação com o IR devido, também não estava obrigada a reconhecer como receita sua atualização monetária. É necessário ressaltar que esse ajuste não é neutro. Enquanto cada .„(3 Cz$1,00 de IR-Fonte indevidamente compensado acxesce o valor originário a s r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722193-07 ACÓRDÃO No: 103-18.270 cobrado em Cz$1,00, a exclusão da variação monetária ativa sofre a incidência da alíquota e do adicional do IR. Ou seja, para cada Cz$1,00 excluído da base de cálculo, a exigência somente se reduz em Cz$0,40, pois a empresa estava sujeita ao adicional e a o PIS-Dedução não sofreu os efeitos do lançamento dessa irregularidade. Assim, voto pela manutenção do lançamento, compensando-se, no entanto, o valor que a empresa ofereceu indevidamente à tributação, como variação monetária ativa. Isso equivale à exclusão da parcela de Cz$960.965,53 da base de cálculo do exercício 88, resultando em uma desoneração na exigência (IRPJ) de Cz$384.386,21, equivalentes a 963,53 UFIR (valor original). Exercício 88 - Ano Base 87: GLOSA DE CORRECÃO MONETÁRIA DE LUCRO ACUMULADO Os fatos descritos e a documentação constante dos autos poderiam até indicar a ocorrência da distribuição dos valores em questão como lucros durante o ano de 1987. Aqui vale abrir pequeno parêntesis para lembrar que a infração descrita não se confunde com a ficção legal da distribuição disfarçada de lucros, como explorado na peça recursal. Tratar-se-ia de distribuição camuflada, mas efetiva e real. Uma vez detectada, o fisco pretendia a diminuição de património líqüido da empresa desde o primeiro dia do exercício em que a mesma tivesse ocorrido, nos termos da legislação referente à correção monetária do balanço aplicável à época. No entanto, não obstante existirem alguns elementos que pudessem caracterizar a distribuição de lucros, o lançamento restou assentado em bases inconsistentes, pois a alagada distribuição dos lucros deveria vir acompanhada da cobrança do IR-Fonte sobre os valores distribuídos, nos termos do art. 544, do RIR-80. -P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 Não houve o lançamento do IR-Fonte, conforme se depreende do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Assim, a matéria lançada, que per si exigiria um cuidado adicional na sua caracterização, ficou irreversivelmente comprometida pela inconsistência acima mencionada. Do exposto, voto pelo cancelamento da glosa de correção monetária de lucro acumulado, no valor de 7.958.802,00 da base de cálculo do exercício 88. Exercício 89 - Ano Base 88: PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA NÃO CONSTITUÍDA Neste caso, não procede o lançamento. Não cabe à fiscalização constituir, de oficio, provisão para o imposto de renda para cobrir o novo lucro real apurado após a sua atuação. Não é licito reverter, de ofício, fundos que estavam no patrimônio líqüido para o passivo circulante. Trata-se de procedimento que desequilibra a neutralidade da correção monetária do balanço. Os fundos que estavam no patrimônio líqüido gerariam saldo devedor de correção, enquanto a variação monetária sobre a provisão, que a empresa não fez sofre a glosa. Quando se computa os efeitos inflacionários sobre o lucro real, espera- se que o resultado, em termos reais, seja neutro. No caso em tela, há claro desequilíbrio, com prejuízo da contribuinte em detrimento do fisco. A própria lógica do lançamento não se sustenta. Se o fato valia para o exercício 89, o agente do fisco deveria ter repetido o lançamento da mesma irregularidade no exercício 90, pois também no balanço anterior foi detectada, em MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 procedimento de ofício, insuficiência de constituição de provisão para o IR. E também no ano subseqüente e no outro... Ora, não se pode estender aos balanços subseqüentes as infrações apuradas em ação fiscal em determinado período-base. O equilíbrio inflacionário de uma autuação em determinado ano, em condições normais, se dá com a cobrança corrigida da infração detectada. Assim, voto pelo cancelamento da exigência referente à esta infração, excluindo a parcela de Cz$27.208.333 da base de cálculo do exercício 89. Exercício 89- Ano Base 88: GLOSA DE DESPESAS DE VIAGENS COM SÓCIOS É de manter-se a exigência, pois a empresa não logrou demonstrar documentalmente a necessidade das viagens para a manutenção da fonte de renda da empresa. A alegação de fechamento "de inúmeros negócios", ou ainda a averiguação das tendências e dos novos equipamentos deveria estar acompanhada de documentação hábil para a sua comprovação. A empresa limitou-se a apresentar Declarações de Importação de equipamentos de vários anos-base, documentação claramente insuficiente para lastrear as despesas em questão. Quando se faz uma despesa controvertida como essa (viagens de sócios ao exterior), requer-se mais cuidado na documentação para a comprovação da sua dedutibilidade. . Como exemplo, posso citar memorando e missivas entre a recorrente e os fornecedores no exterior agendando encontros ou visitas, recibo de hotéis em datas .. e . MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 e localização compatíveis ou, ainda, ingressos de desfiles ou de feiras das quais teria participado. Nada disso foi trazido aos autos. Da mesma forma, não há como acatar a alegação de oferecimento de parcela das depesas à tributação no LALUR, pois não é possível apenas com a cópia do livro identificá-las. O pleito deveria vir acompanhado de demonstrativo e documentação (cópia dos lançamentos, das faturas oferecidas à tributação, etc...) que "amarrassem" o valor pleiteado. Enfim, o pedido da recorrente deveria estar acompanhado de maiores elementos de convencimento sobre a credibilidade de seus argumentos. Assim, voto pela manutenção da exigência referente à esta infração. Com o exposto acima, acredito superadas as questões preliminares de erro de cálculo e conseqüente nulidade, pois as infrações sobre as quais tais erros poderiam repercutir foram canceladas. Passo a analisar os demais pleitos da empresa. Não procede o pedido de modificação dos termos iniciais da contagem dos juros de mora. Transcrevo os seguintes artigos do RIR-80: 'Art. 631 - A arrecadação do imposto de cada exercício financeiro começará no mês seguinte ao de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos (Lei 4.154/62, art. 31). Art. 639 - O pagamento de imposto no ato da entrega da declaração será efetuado em sua totalidade (Lei 2354/74, art. 27)." A rigor, os diplomas legais acima nunca foram revogados. As (:i modificações vieram no sentido de estabelecer-se o recol 'mento através das MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.001722/93-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.270 antecipação, dos duodécimos, ambos obrigatórios, e das cotas, estas como opção do contribuinte. A legislação da época do lançamento limitava-se a fixar o número máximo de cotas (DL 2.323/87 e DL 2.354/87), não procedendo a afirmação de que o IR é obrigatoriamente pago em parcelas. Isto somente veio a ocorrer quando o sistema de tributação do IR passou para as chamadas bases correntes, com implementação de fatos geradores mensais (Lei 8.383/91). Assim, afasto o pleito da recorrente no sentido de alocar o termo inicial dos juros de mora para o vencimento das cotas do exercício. Quanto ã aplicação da TRD sobre a exigência, a jurisprudência deste Colegiado cristalizou-se em considerá-la lícita após agosto de 1991. Assim, procede o pleito pelo seu cancelamento de fevereiro a julho, mantendo-se sua incidência após esta data. Do exposto acima, conheço do recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas de Cz$7.958.802,00 e Cz$27.208 333,00 da base tributável dos exercícios 88 e 89, respectivamente, e excluir da exigência do exercício de 88 a importância de Cz$384.386,21, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.rp S das Sess" s (DF), 08 de janeiro de 1997. ••n=r ILO OR US A UNHA SOARES- RELATOR 0 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS -SP IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A tributação reflexa, na própria pessoa jurídica, com ba- se no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não incide sobre os fatos geradores ocorri - dos anteriormente ã vigência, incidência e aplicabilidade do referido diploma legal. IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solução da da ao litígio principal - relacionado com 5 imposto determinado através da declaração de rendimentos - estende-se ao litígio decorren te - relacionado com o imposto devido na foW te. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar _provimento parcial ao recurko a fim de se excluir da tributação as quantias de Cr$ 3.049.721 e Cr$ 14.299.950, respectivamente, nos exercícios de 1982 e 1983. Sal., das Sessii--- k ., em 08 de julho de 1987 --wh ANkeNIO DA SILVA CABRAL P: SIDENTE 441 CA 11 kkS GUST DE V NA RELATOR VISTO EM JOSÉ NICOD MOS IDE OLIVEIRA PROCURADOR DA F c"SEÃD DE 09 J U I 1987 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: THEREZA ARRUDA BORREGO DUOS (suplente), LóRGIO RIBEIRO, Dl= CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRI CH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • PROCESSO N9 10830/002.575/86-82 SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 48.771 ACÓRDÃO N9: 10 3-0 7 . 995 RECORRENTE: ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO ROMEIRO PINTO & CIA. LTDA., CGC 53.860.714/0001-36, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas que manteve o procedimento "ex officio" para os exercí- cios de 1982, 1983 e 1984. 2. A matéria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 56: "Diferença verificada na determinação dos resul tados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e- outros procedimentos que propiciaram distribuição de valores aos quotistas e na redução do lucro líqui- do do exercício, considerada automaticamente distri- buído aos sócios, conforme demonstrado nos termos ane_ xos e opção firmado em 08/86, nos exercícios: Exercício de 1982 (ano de 1981) 1 -Cmissão de receitas - saldos credores de caixa Cr$ 2.016.264 2- Omissão de receitas -créditos bancários não escriturados 813.519 3-Despesas de responsabi l iriam dos quotistas: a) Despesas telefônicas 195.639 b) Despesas escrituradas oro juros e despe sas bancárias 24.299 3.049.721 Exercício de 1983 (ano de 1982) 1 - Cmissão de receitas - saldos credores de caixa 12.296.552 2-Despesas de responsabilielatie dos quotistas: a) Despesas telefônicas 280.836 b) Idem - duplicidade 123.741 c) Despesas escrituraMç cano juros 1.598.821 14.299.950 ... Exercício de 1 984 (ano de 1 9 83) 1 - Cmissão de receitas - saldos credores de caixa 15.507.439 2-Despesas de responsabilielatin dos quotistas: a) Despesas telefônicas 1.230.506 b) Despesas escrituradas oito despesas bancá- rias 808.040 17.545.9852 env , •. Processo n9 10830/002.575/86-82 2. SERVIÇO RúaLsco FEDERAL Acórdão n9 103-07.995 3. A titulo de enquadramento legal citaram-se: o arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e a Portaria MF 303/85. 4. Em sua impugnação de fls. 57/59, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: a exigência decorre do supostamente apurado nos processos de Imposto de Renda Pessoa Ju ridica; o lançamento em causa é nulo de pleno direito, visto ter sido efetuado extemporaneamente, uma vez que os processos nos quais se baseia se encontram pendentes de decisão; assim também vem enten dendo o Tribunal Federal de Recursos; ainda que não fosse nulo o procedimento, não houve omissão de receitas e a conseqüente apro- priação do numerário dela decorrente, pois os dispêndios particula res dos sócios, assim como as transferências bancárias das contas da empresa para as suas, tiveram seus valores imediatamente repos tos em dinheiro; ocorreram simples falhas contábeis; como prova da inexistência de omissão de receitas, há o fato de que, durante o pe rodo examinado, a empresa revendia lâmpadas elétricas, que adqui ria junto à multinacional Osram do Brasil; desse tipo de empresa não sai uma só mercadoria desacompanhada de nota fiscal; com o adven_ to do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a tributação reflexa só se aplica quando a redução do lucro liquido possa de fato ensejardis tribuição de valores aos sócios, não se estendendo para o caso de simples glosa de despesas como as que compuseram este Auto de In- fração; os montantes de lucros, que serviram de base para a tributa ção, foram transpostos dos processos matrizes pelos seus valoreskru tos, quando deveriam ser considerados pelo liquido, ou seja, descon tados desses montantes os impostos exigidos originalmente (a impug- nante cita acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da 11? Câmara deste Conselho). A peça impugnatória encerra-se com o pedi- do de que seja cancelada a exigência. 5. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 68/69 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os processos n9s 10830/002.574/86-10 e 10830/002.576/86-45, origina- "tv,... , . Processo n9 10830/002.575/86-82 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.995 dos da ação fiscal instaurada na empresa impugnante, foram julgados procedentes nesta instância, conforme as decisões n9s 10830/GD/042 e 043/87, de 22/01/87 (fls. 64/67); ... que nos processos matrizes foram apuradas omissão de receitas e redução do lucro líquido do exercício, com a comprovada distribuição de valores aos sócios; ... que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, em decorrênciadas irregularidades apuradas, será considerada automati- camente distribuída aos sécios e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tribu_ tada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%; ... o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e a opção dos quotistas e da empresa àsfls. 53; ... a falta de embasamento legal para exclusão de qualquer parcela da base de cálculo da diferença verificada; ... tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal ..." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 11 de fevereiro do corrente ano, do dia 11 de março seguinte deu ela en- trada em seu recurso de fls. 72/73 no qual repete as mesmas razões relacionadas com o mérito, constantes da impugnação. Acrescenta, ainda, que: em relação á sua pretensão de ver a receita omitida con_ siderada como distribuída pelo líquido, não se trata de falta de em_ basamento legal; trata-se de uma simples questão aritmética por não ser cabível considerar-se como lucro distribuído uma parcela que a própria legislação determina o seu provisionamento como imposto. A peça recursória encerra-se com o pedido de se cancelem os proces- sos matrizes .e o presente. 7. Através dos Acórdãos n9s 10.3-07.979/87e l03-07.980/87,es ta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos da contribuinte relacionados com os processos principais. É o relatório. [ etvr) afc Processo n9 10830/002.575/86-82 SERVIÇO mOsuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.995 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De ereto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali pevisto. 2. A matéria tributável do presente processo refere-se ã omissão de receita e outras parcelas tidas como distribuídas aos sócios da contribuinte dos anos de 1981, 1982 e 1983. 3. Em relação aos anos de 1981 e 1982, trata-se da apli cação retroativa do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 sobre fa- tos ocorridos em datas em que o diploma legal ainda não existia. A questão não é nova nesta Câmara e já foi apreciada em mais de uma oportunidade. 4. A aplicação retroativa, neste caso, não se coaduna com o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, a se- guir transcrito: "O lançamento reporta-se A data da ocorréncia do fa- to gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 5. Por outro lado, não há como invocar o artigo 106 do mesmo Código Tributário Nacional. O referido Decreto-lei n9 2.065/83 não é "expressamente interpretativo". Já as situaçóes das alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN não se configuram neste litígio. 6. Conforme acentuou o então Conselheiro-Presidente,EW. URGEL PEREIRA LOPES, no voto do Acórdão n9 103-06.654, de 31.01.85, de que foi o Relator: res." . • Processo n9 10830/002.575/86-82 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.995 "O art. 45 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi ex presso na detexndnação de que o diploma legal entraria em vi- gor na data de sua publicação (D.O. de 28.10.83). A seqüência lógica é a de que a lei exista, en- tre em vigor, passe a incidir para ser aplicada. A vigência, a incidência e a aplicação tem a ver com a - eficácia da lei. Esses conceitos não devem ser desprezados, pena de não se cuidar de Direito, mas de outra ciência qualquer, ou mesmo de não-ciência. - Na boa linha, os Pareceres Normativos CST n9s 20/83, 22/83 e 24/83, relativos ã vigência, inci- dência e aplicação do Decreto-lei em questão." _7. Face ao exposto, só resta concluir, que o procedimen- to fiscal não pode subsistir sobre os valores tidos como distribuí- dos aos sócios da contribuinte nos anos de 1981 e 1982. 8. A opção pela tributação com base no artigo 89 do De creto-lei n9 2.065/83 em nada modifica a situação. A razão é mui- to simples: de fato não houve a opção. O ato ministerial prevê a faculdade de se aplicar o tratamento tributário instituído pelo re- ferido artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a partir de 20 de outu bro de 1983, mesmo que o fato gerador haja ocorrido em períodos-ba- se anteriores a 1983. Aplicar o tratamento tributário significa admitir a tributação exclusiva na fonte sobre os valores tidos como automaticamente distribuídos e, por via de decorrência, recolher o imposto devido. Se a contribuinte não está sequer concordando com a exigência, a sua "opção condicional", induzida pela própria repar tição fiscal, é inócua e extemporãnea. 9. Em relação ao ano de 1983, de conformidade com o que consta do item 7 do relatório, o Acórdão n9 103-07.980, de 06 (seis) último, manteve a exigência, no processo principal, sobre as parce II, las catalogadas como receita omitida e despesas particulares dos só cios. 8„‘.7 • Processo n9 10830/002.575/86-82 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.995 10. Segundo reiterada jurisprudência administrativa, são consideradas como lucros automaticamente distribuídos aos dirigen- tes ou administradores da pessoa jurídica as infrações por esta co- metidas que indicam o desvio de recursos a favor daqueles. Estão nessa categoria, sem dúvida alguma, as omissões de receita e os en cargos, de caráter particular, dos sócios. 11. Por outro lado / a tributação, exclusivamente na fon te à aliquota de vinte e cinco por cento, sobre a diferença verifi- cada na determinação dos resultados de pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, é expressamente determinada pelo artigo 89 do Decreto-lei n92.065/83, enquadramento legal apontado na peça básica. 12. Impõe-se, ainda, acrescentar que o presente procedi- mento "ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efetuado= tra a contribuinte, constante do processo n9 10830/002.576A96-45.Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o impos to determinado através da declarção de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. 13. Por último, não tem base legal a pretensão da contri buinte no sentido de que os valores tidos como lucros distribuídos sejam tomados pelo liquido para efeito da tributação reflexa. Con- forme acentuou a autoridade julgadora singular, com muita proprie- dade, o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 fixou (xmckbase de cál- culo, a diferença verificada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, sem cogitar da redução do imposto de renda devido pe- la mesma. Além do mais, a própria lógica respalda esse caminho: a distribuição de lucros, nesses casos, é feito pelo "valor bruto" e não pelo "valor liquido". \-- VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 3.049.721 e e l.. e- Processo n9 10830/002.575/86-82 7.• SERVIOO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.995 Cr$ 14.299.950, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1982 e 1983. Brasília-DF., em 08 de julho de 1.987 O6en144"---1 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR afc Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005726/92-11
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17713
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por CONSTRUTORA LIX DA CUNHA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.655 de 21/08/96, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a jul de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, ser— ' % ce RO RIGUES-NEUBER PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO 11°: 10830/005326192-1 ACÓRDÃO N°: 1 7 10 113 ... / VIL O : te 01 e • 1 RELA sia FORMALIZADO EM 17 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcio , Machado Caldeira e Márcia Maria Léria Meira. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO W :108301005.72819211 ACÓRDÃO N° : 103-17.713 RECURSO W : 06.121 RECORRENTE : CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado para a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social, calculada com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em laçamento de ofício, referente ao exercício de 1988, anos-base de 1987 (Processo n° 10830/005725192-58). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte se louva nos argumentos apresentados no processo principal. Pela decisão de fls. 40, a autoridade de 1° grau julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. É o relatório. C, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°: 10830/005.72682-11 ACÓRDÃO N°: 103-17713 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câmara, por unanimidade de de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto pela contribuinte, conforme Acórdão n° 103-17,655, de 21.08.96. Por outro lado, apesar de não questionado pela recorrente, é entendimento pacífico deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8,218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a decisão deste àquela proferida no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília DF), em 3 de agosto dz 1996 4 VILSON 81 • '0% - • WOR Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001059/89-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10037
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Numero do processo: 10580.007833/90-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.009 de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 A RODRIG.- 1:ER - PRESIDENTE E RELATOR z . intqr ROLAND . s e. C7,A — PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL - SESSÃO DE: 17 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Pauloa Affon seca de Barros F. Júnior e José Geraldo Rosa.(Suplente). Ausente o Conselheiro Dícler Assunção, por motivo justificado. -}âmAUtP/DF- SECOS ta 0641/90 to. .. 3 ;IÊW4 ej?kr!L ,,crt> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10580/007.833/90-65 RECURSO NP : 69.514 ACORDÃOW: 103-13.096 RECORRENTE: SOMA ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 04. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 4.098,99 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 7.622,29 BTNF, até 30.11.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 10580/007.832/90-01, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 15, em 26.11.90. A exigência foi impugnada em 26.12.90, fls. 16 pe dindo fosse considerada a impugnação apresentada no processo ma- triz, anexa por cópia, fls. 17/21. , Informação fiscal, fls. 24/25, opinando pelo pro- vimento parcial da impugnação face ao proposto no processo matriz. As fls. 27/33, cópia da decisão singular prolata- da no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exige-11 cia relativa ao IRPJ. k_ 0•111199/DF- SECOU N I 065/90 el.M. . > SEFIVIC"Ualiel) ""a" PROCESSO N9 10580/007,833/90-65 3. Acórdão n9 103-13.096 Decisão de primeiro grau, fls. 35/37, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO. A autuação relativa a Imposto de Renda Pessoa jurídica tem reflexo imediato sobre essa con_. tribuição. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 19.08.91, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39/40, em 17.09.91, reportando-se aos argumentos do recurso interposto no processo matriz, certa de sua acolhida. o relatório. k ITOMIN Nadem' umnonmX0noitu PROCESSO N9 10580/007.833/90-65 4. Acórdão n9 103-13.096 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10580/007.832/90-01, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.703, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tribu- tação as importâncias de Cr$ 95.541.715, Cz$ 563.821,55 e Cz$.... 5.010.300,36, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamen - te, conforme Acórdão n9 103-13.009, de 14.10.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando a se reportar às razões do recurso voluntãrio interposto no processo matriz, nele apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de ,i.renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se trantado de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur so para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz por força do acórdão supracitado. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 Irert~ oiktrs - ROD e IGU EUBER - RELATOR imprensa Nacional Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000845/88-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09153
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 11065/000.845/88-45 silk) .L4, r„:ett.:4 1. ., Jaz:V.- L'4-1r5), MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de....1.0...11Q.X41.2....de 19 89 ACÓRDÃO N1103-89 - 153 Recurso n 2 52.988 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984, 1986, 1987 e 1988 Recorrente : SANDER, REIS & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS/REPIQUE/IMPOSTO DE RENDA. Por se tratar de tributaçao decorren te, aplica-se-lhe a decisão proferir- da para o processo que lhe deu ori- gem. Havendo redução de imposto no processo principal, o débito consti- tuído para o processo decorrente é beneficiado em igual proporçãd. Recurso Provido Parcialmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SANDER, REIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência as quantias de Cz$ 19,16; Cz$ 158,54; Cz$ 1.572,99 e Cz$ 161793,74, respectivamente, nos exercícios de 1984, 198g , 1987 e 1988.0dL Sal-j das Sessões, em 10 de maio 1989. --n ,I0 DA SILVA CAB PRESIDENTE .1 10 ti, d4.-4L4 AYRES OLIVEIRA RELATOR 4, 1!I C -/------ VISTO EM 1*e— O 1VEIRA MIL= AMOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 19 r ZENDA NACIONAL 1MA ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE A7S - SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e WILSON JOSÉ DE ANDRADE (SUPLENTE).,/ 'n X, Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES. . . • sERviço Muco moem PROC . N9 11065/000.845/88-45 RECURSO N9 52.988 ACÓRDÃO N9 1Q3-(12.153 RECORRENTE: SANDER, REIS & CIA LTDA RELATÓRIO SANDER, REIS & CIA LTDA, CGC n9 88.720.420/0001 93, sediada no município de Igrejinha (RS), â Rua Vigário José Inácio, n9 187, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n9 0375/88, do Sr. Delegado da Receita Federal em No- vo Hamburgo (doc. de fls 15 e 16), que lhe impôs a exigência tributária de CZ$ 31.746,31:Amais encargos legais), relativa a PIS/REPIQUE/IMPOSTO DE RENDA e correspondente aos : exercícios de 1984, 1986, 1987 e 1988. 2. O Auto de Infração, constante deste pn~so(doc. de fls 01), é decorrente de outro Auto de Infração lavrado con tra a recorrente em 28/04/88 e que apurou contra ela,diferença de Imposto de Renda a pagar, nos exercícios de 1984, 1986,1987 e 1988, pelo fato de a recorrente ter oferecido â tributação os resultados de suas operações, nos ±eferidos exercícios, pe lo regime do lucro presumido, o que legalmente estaria impedi da de faze-1o. 3; Em sua peça impugnatória a recorrente anexa có pia da impugnação oferecida para o processo principal e deixa claro a sua concordância com o procedimento fiscal,discordando apenas da aliquota de 35% utilizada pela fiscalização para apu ração do Imposto de Renda devido. 4. A decisão da Autoridade Singular, por conside rar o Auto de Infração mera decorrência do outro, manteve o procedimento fiscal. 5. Em sua peça recursal a recorrente anexa cópia do recurso interposto para o processo principal. 2 o relatório. Q/ Jli? . fls 02 simmonamonnma PROC. N9 11065/000.845/88-45 ACÓRDÃO N9 103-0.4.153 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Tratando-se de processo decorrente, relativo á cobrança de PIS/REPIQUE, aplica-se-lhe a decisão proferida pa ra o processo principal, do qual se originou. Esta Câmara, apreciando o recurso - interposto para o processo principal, pelo Acórdão n9 103-09.132 r: de /09/ 05 /89 , deu-lhe provimento parcial, determinando que o lu _ cro decorrente das atividades de transporte coletivo de passa geiros fosse tributado á allquota reduzida de 6% e não a 35%, como queria a fiscalização, o que gerou a exclusão do equiva lente a 715,30 OTN, do valor origináricdo Imposto de Renda. A redução ocorrida para o Imposto de Renda ge rou, em consequência, redução também para o débito originário do PIS/REPIQUE, que passou a ser o seguinte: a) Exercício de 1984: 1,34 OTN ou CZ$ 10,11; (Juros de Mora calculados a partir de JUNHO/84) b) Exercício de 1986: 7,09 OTN ou CZ$ 567,53; (Juros de 'Mora calculados a partir de JUNHO/86) c) Exercício de 1987: 4,74 OTN ou CZ$ 987,72; (Juros de Mora calculados a partir de MAIO/87) dl Exercício de 1988;22,25 OTN ou CZ$11.636,52. (Juros de Mora calculados a partir de MAIO/88) Diante do exposto, VOTO no sentido de se aco- lher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimen to parcial, para excluir do valor originário do PIS/REPIQUE a importância de CZ$ 18.544,43 (dezoito mil quinhentos e quaren ta e quatro cruzados e quarenta e treis centavos). Brasilia,la de maiô de 198 „ Ayres de Olivei a - Relator Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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