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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761028 #
Numero do processo: 11080.018950/85-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77960
Nome do relator: Não Informado
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RF IRPJ - Arrendamento Mercantil. Não descarac teriza a operação de arrendamento a cessão de direitos e obrigações do contrato. Legi- tima a dedução das contraprestaçOes, como' custo ou despesa operacional, por parte do arrendatário-cessionário. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÃRIA - O valor dos direitos de oarticipação societária em so- ciedade em quotas de responsabilidade limi- tada deve ser classificada no ativo °erma/len te, desde a sua participação. Não prospera o argumento de que a intenção era de reali- zar a participarão ,se o cOntribuinte hão compro- var haver adotado medidasefetivas nesse - sentido. -, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re-_ curso interposto por BANCO MAISONNAVE DE INVESTIMENTO S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 25.788,22,Cz$ 126.575,a1 e Cz$ 392.805,08, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respec tivamente. No exercício de 1985 os valores ekcluidos serão confrontados' 1 com prejuízos compensáveis, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ary Toribio (Rela- tor) e Jose Eduardo Rangel de Alckmin, que davam Provimento integral. De- signado Relator Para o AcOrdão o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves' Nunes. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1988. l) . v.v. / URGE PEREI' À Lor s - PRESIDENTE CARLO, ALL'JT0 GONCA ,,,- NUNES - RELATOR DESIGNADO , VISTO EM C-SA PALMIE'I MA'TINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. ' Wfir,,::•• k, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 11080-018.950/85-54 RECURSO N9: al 518 ACÓRDÃO N9: 101- 77 .9 6 O RECORRENTE: BANCO PlArsONWP<VR D' S A -, 'R\ E L\ A\ T \ (3\ R\ I\ O andecorrência de ação fiscal direta foi lavrado o au_ to de infração de fls, 39/40, consignando as seguintes irregularida- des dando margem 'à exigência de imposto de renda nos Exercícios de 1983 e 1984, e redução do prejuízo apresentado na declaração para o Exercício de 1985: al glosa de parcelas de leasing imobiliário, descarac_ terizado como tal e reclassificado no ativo permanente - cr$... . . . .. 18.248.557,70 no Exercício de 1983, Cr$ 57.061.480,34 no Exercício de 1984 eCk$ 180.859.598,83 no Exercício de 1985; b1 omissão de receitas de correção monetária do ba- lanço sobre as parcelas de leesing imobiliário glosadas e reclas- sificadas como ativo permanente - Cr$ 7.539.667,00 no Exercício de 1983, Cr$ 69.513.630,00 no Exercício de 1984 é Cr$ 211.945.491,00 no Exercício de 1985; c) omissão de receitas por insuficiência de correção monetária do balanço sobre investimento relevante - Cr$ . 377,913.597,00 no Exercício de 1983, Cr$ 280,503.327,00 no Exercício de 1984 e Cr$ 211.945.491,00 no Exercício de 1985. _ Consigna o auto a descaracterizaÇão do arrendamento I mercantil por ser a empresa cessionária de um contrato de arrendamel3 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - Ció/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950/85-54 Acórdão n9 101-77.960 to, através de Contrato de Cessão e Transferência de Arrendamento Mercantil, juntado as f1s. 33134, Considerando que a figura da ces- são e transferência de arrendamento mercantil contraria as normas da Lei n9 6.099/74, as prestações não poderiam_serdeduzidas como despesas, mas sim ativadas como Ativo Permanente na forma do art. 235, §, 19, do RIR, inclusive sujeitas â correção mcmetária do art. 347, rnciso 1. O investimento relevante, corrigido insuficientemen- te, refere-se aquisição de quotas de capital social, no ano-base de 19182, consistindo em participação majoritária no capital de so- ciedade por quotas de responsabilidade limitada. Na forma do Pare- cer Normativo n9 108/78, o investimento deve ser classificado como ativo permanente desde sua aquisição, para efeito de cálculo da cor reção monetária do balanço, enquanto que o contribuinte calculou a correção apenas a partir do anc,-base de 1983. Impugnado o lançamento, manifestou-se o autuante ás fls, 1441145 pela manutenção do feito, Decisão de primeira instân- cia consta âs fls. 146/151, dando provimento parcial a impugnação para excluir a exigência decorrente da descaracterização de arren- damento mercantil, considerando que a Resolução n9 980/84, do Ban- co Central do Erasil, previ a possibilidade da arrendatária trans- ferir a terceiros seus direitos e obrigações decorrentes do contra to e ocorreu a transmissão integral da obrigação contratual a uma pessoa jur/dica que possufa as/mesmas condições da cedente, EaMteve a exigência sobre omissão de correção mcmetá ria de investimento relevante, já que se presume ativo permanente, desde a aquisição, por se tratar de participação em sociedade por quotas, na forma do item 7.1,2 do Parecer Normativo CST n9 108178. Do j ulgamento do recurso de oficio resultou restabe- lecida a exigência exclulda pelo Delegado da DRF em Porto Alegre-RS, com a seguinte ementa da decisão: "TXPOSTO DE RENDA v, PESSOA JUIUDCA , A cesaÃo dos direitos e obrigações de contrato de arrendamentorter À0( 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950185-54 Acórdão n9 101-77,960 cantil, antes da vigência da Resolução BCB n9 g8Q/84, descaracteriza a operação de "leasing",acar retando a indedutibilidade, como despesa operacio.= nal, das prestações pagas pelo arrendatOrio cessio nOrio e a conseqüente ativação desses valores com -a- correspondente correção nonetOria de balanço. Recur Se de of/cio provido', A Lei n9 6,099174, que disciplina a materia,~44 se quanto ã cessão de contrato de arrendamento-mercantil, hipóte- se somente prevista pela Resolução BCB n9 920/84. A anterior Reso lução BCB n9 351175 previu unicamente a cessão, por parte de empre sas arrendadoras, dos seus direitos creditórios, não se confundin- do com a transferência do contrato em si. A Resolução BCB 980184 não pode alcançar situações pretâritas regidas por legis laço diferente que não admitia a situação posto que implicaram em falta de tributo Cart. 106, II, "b", do CTN1, Considera também inaplicêvel o Parecer CST/S/PR n9 3.075, de 30,11.81, invocado pela impugnante„ tendo em vista que o referido tratamento fiscal alcança exclusivamente a consulente ali epigrafada, Além disso, o entendimento expendido no Parecer CST/SIPR n9 1,931, de 06,08,81, respondendo consulta formulada pe- la ABEL - Associção Brasileira de Empresas de Leasing, decidiu que descaracteriza o contrato come sendo de arrendamento mercantil, Para efeitos do tratamento tributãric privilegiado previsto na Lei n9 6 .09 g/74, a transferência ou a cessão de contrato de arrendamen to onde a arrendatOria original ê substitu/da por terceiros, O Pa- recer CST/SIPR n9 1.5191, de 28,06,83, editado em atendimento a con sulta do Banco Central do Brasil, reafirma o entendimento do Pare cer CST/S/PR n9 1.931181, que deve prevalecer para todas as empre sas, associadas ou não âquela entidade, que operam com leasing no Brasil, Os recursos de ambas as decisOes constam as fls. 156/167 e 1851195, basicamente defendendo os termos de sua impug- nação. Contesta o auto de infraçRo d decisêo de manter a 1/7 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950185-54 Ac6rdão n9 101-77.960 exigência acerca da glosa de prestaçSes do leasing imobiliário, protestanto pela legalidade do procedimento, uma vez que assumiu todos os direitos e obrigaçôes decorrentes do "Contrato de Arren- damento imobiliario" firmado em 26,02.81 Cfls. 151, por força e através de contrato de "Cessão e Transferência de Contrato de Arren damento /mobiliario" (fls. 331341. Não considera ter por is-so in- fringido, como quer a fiscalização e a decisão recorrida, a norma prevista no Paragrafo inicio do Art, 19 da Lei n9 6,099174„ acarre tando a descaracterização da operação como de arrendamento mercan til. Não houve a simples cessão de uso, gozo ou fruição do bem ar- rendado (vedado pela lei), mas cessão de direitos e obrigações e- mergentes de um contrato de arrendamento, não previsto pela lei e expressamente previsto no Regulamento anexo ã Reàolução Bca n9", 980/84. A lei exige que a utilização do bem arrendado e os ônus das contraprestações reca/am em uma -mesma pessoa, 'Veda que o ônus do contrato seja suportado pelo arrendatãrio e a utilização do bem seja exercida por terceiro, Na hipôtese do processo, o arrendata,, rio original Ccedentel ê integralmente substituído pelo novo arren datario Ccessionariol o qual se subroga em todos os direitos e obrigações de titularidade do arrendatario primitivo. A utiliza- ção do bem arrendado e os ônus das contraprestações recaem na mesma e -única pessoa, o arrendatario cessionario, A cessão e trans ferência de contratos não foi prevista na Lei n9 6,059174, mas is- to não autoriza concluir que as operações selam vedadas. Muito pe- lo contrário, passaram a ser paulatinamente previstas e reguladas pelo Conselho Ivionetário Nacional, no uso da competência inscrita no Art. 23, letra "a", daquela lei, precisamente porque Viãveis, do ponto de vista legal, e necessárias, para -melhor desenvolvimen to e aperfeiçoamento do incipiente mercado de "leasing". Tais ope- raçaes nunca foram vedadas pela lei, porque, se o fossem, o Conse- lho Monetario Nacional não poderia jamais admiti-las; estaria con- trariando o texto da lei, O citado artigo da competência ao Conse- lho Monetario Nacional para "baixar normas que 'visem estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclu- sive excluir modalidades de operações do tratamento nela previs- to". Jamais houve exclusão ou veto as operações de cessão de con- tratos. Prevista na Resolucão laca n9 9_80_784, tem plena aplicação no fr?, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018,950185-54 Acórdão n9 101-77.960 caso da recorrente, em face do disposto no arte 106, Ir, do CTN. Considera equivocada a decisão recorrida 'qUando sustenta que a 'Resolução n9 9.80/84, do Banco Central do Brasil, se ria inaplicável ã operação de cessão sob exame, por ter esta impli cado em falta de pagamento de tributo, Não havia; antes da vigên- cia da Resolução, nenhuma lei Ce sequer qualquer ato normativo) ve dando a cessão de contratos de arrendamento -mercantil e muito me- nos cominando qualquer penalidade por sua prâtica, Conclui; por- tanto, que as operações de cessão nunca foram vedadas pela lei Ce muito menos penalizadas), sendo improcedente e ilegal a exigência imposta, Também irresignado com os teiluos da deciSão profe- rida, na parte relativa a omissão de receitas de correção moneta- ria do balanço sobre investimento relevante, Bistoria a operação, esclarecendo que substituiu créditos decorrentes de contrato de financiamento de difícil recuperação pela participação societâria em discussão, objetivando -ânica e exclusivamente assegurar e viabi -- lizar uma pronta recuperação de vultosos valores anteriormente nu tuados. Jamais teve A intencgo de 'manter a citada participação em carâter permanente, quer como fonte de renda; quer como neoès$âria â Manutenção de sua atividade social! A decisão recorrida Cacolhen- do o entendimento da fiscali zação1 desprezou totalmente a circuns tância de que o recorrente, ao adquirir a citada participação, não intencionava ariantéla em caráter permanente; e decidiu que a par- ticipação socketárka em questgo deveria ter sido classificada no Ativo Permanente desde omomento de sua aquisição e não somente a partir de 31.12,83, como verificado. Tal decisão funda-rse unicamen- te nas disposiç8es do Parecer Normativo n9 108778; o qual se reves- te de total ilegalidade, visto que sem base legal - pretende criar normas sobre c la ssificação de bens, fixando critérios e esta belecendo presunções inexistentes na lei comercial e tampouco acei tas pelas praticas oontibeis -usualmente consagradas citando vã- rios autores que cuidaram da classificação contâbil de bens no ba- lanço, em suas obras publicadas! A decisão recorrisda alicerça-se em -uni:mico e is - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080,-018,950/85-54 AcOrdâo n9 101-77.960 lado fundamento, qual seja, as "presunções de permanência" estabe lecidas pelo referido Parecer Normativo n9 108178 e procura legi- timar sua tese socorrendo'rse da disposição contida no inciso 1 do 1Art. 10G do COdigo Tributãrio Nacional, onde se estatui que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, olvidando-se, porém, que o contendo e alcance dos atos normativos (assim como dos decretos) 'restringe- se aos das leis em funggp das quais sejam expedidos, como dispõe o Artigo 9_9_ do CTN, pelo que improcede a exigência! É o relatOrio, )e ()-7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.080/018.950/85-54 OB. Acórdão n9 101-77.960 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Designado: Acompanho o,voto do ilustre relator, à exceção do pro vimento do recurso em relação à participação societária adquirida, objeto da lide,em torno de sua classificação contábil e correção mo- netária insuficiente. A correção monetária dos bens do ativo permanente é obrigatória. Se o contribuinte não realizar esta correção estar-se locupletando do lucro inflacionário obtido no processo de desvalo- rização da moeda sem pagar o imposto de renda correspondente. Por isso, á comum que algumas empresas procurem sob os mais diversos artifícios fugir a esse dever. Acontece também que dada a natureza do bem du direito surjam dúvidas, quanto a sua correta classificação em razão do real Propósito do adquirente. Se o contribuinte pretende realizá-lo ou mantê-lo em seu património. É preciso pois o- - - - .= - - como ela é de índole subjetiva, á muito fácil de ser mascarada em sua manifestação exterior. A administração fiscal, através do PNCST n9 108/78 procurou estabelecer crItér' ios para se determinar a intenção do con- tribuinte. E partindo do princluio de boa-fé estabeleceu duas , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.080/018.950/85-54 09. Acórdão n9 101-77.960 presunçOes para se verificar a intenção do contribuinte: 191 1 Prevalece a exteriorização da vontade expressa no lançamento contábil de que o bem ou direito se destina à realiza- ção (circulante), a não ser que o bem seja mantido no Circulante até o fim do exercício social seguinte quando então deverá ser transferi do para o permanente, sofrendo correção pelo período compreendido en tre os dois últimos balanços, 29) êm se tratando de aplicaç6es em ações ou quotas de empresa, a correção seria feita desde a aquisição, porque a pró- pria natureza do bem estaria indicando o propósito de permanência. A fiscalizada recebeu quotas de sociedade por quotas limitada em pagamento de seu crédito em quantidade tal que passou a exercer-lhe o controle na forma prevista no § 29 do art. 243 da Lei 6.404/76. A rigor, pelo PNCST n9 108/78 estaria configurada hi- pótese em que os direitos deveriam compor o seu ativo permanente des- de a aquisição. Ocorre que a presunção apresentada pelo referido pare cer pode ser infirmada por prova em contrário. 2 preciso, pois, examinar-se cada caso concreto -para verificar se as evidências demonstram que, em principio,a intenção I da contribuinte era realizá-lo, o que pode ser feito mediante prova da tentativa de venda da participação societária e mesmo da verifica ção da possibilidade de vendê-la. Cabe à fiscalização, ao julgador e à jurisprudência I fazer o exame dessa situação. Na espécie, a empresa após adquirir o controle da outra' ‘1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950/85-54 10 Acórdão n9 101-77.960 sociedade poderia vendê-la a qualquer momento já que o alegado obje tivo da aquisição era o de realizar o seu crédito. Sob esse aspecto, nem haveria razão de retardo. No entanto, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova dessa tentativa ou de eventual impedimento. Manteve-o no Circulante até a data da venda. Desta forma, entendo que a correção deve realmen te remontar ã data da aquisição. Mantenho, pois, a exigência fiscal, no particu- lar. (17 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950/85-54 ACÓRDÃO N9 101-77.960 VOTO VENCIDO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi interposto no prazo legal. Tomo conhe- cimento. Arrendamento Mercantil Digdutes.áRadescaracterização de arrendamento mercan til, previsto na Lei n9 6.099/74, por ter ocorrido cessão de direi- tos e obrigações por parte do arrendatário original, o que impediria a dedução como despesas operacionais das contraprestações suportadas pela cessionária, nova arrendatária. Houve a exclusão da exigência na decisão de primeiro grau e seu restabelecimento na apreciação do recurso de ofício, sob o fundamento de que a operação só não desca- racteriza o arrendamento mercantil a partir da vigência da Resolu- ção BCB n9 980/84. As situações anteriores seriam regidas por legis- lação diferente que não admitia a situação. Entendo ter razão a recorrente ao demonstrar que, tanto sob a vigência da Resolução BCB n9 980/84, quanto sob a da an- terior Resolução BCB n9 351/75, a lei de regência e a mesma, Lei n9 6.099/74. Não poderia o Conselho Monetário Nacional permitir a contratação de operações vedadas pela lei para o fim de arrendamen to mercantil. Por outro lado, tem o CMN competência legal (art. 23, "a", da Lei n9 6.099/74) para excluir modalidades de operações do tratamento previsto na lei. A operação que se discute não se encon- tra vedada pela lei, nem nunca foi excluída por ato do CMN, não se constituindo, por si, fato capaz de provocar a descaracterização do contrato e aplicação do disposto no § 19, do art. 235 do RIR. No mais; o contrato de arrendamento =cantil conti- nua eficaz, enquadrado nas normas da Lei n9 6.099/74, ainda que subs tituído o arrendatário por força da cessão, o que permite a dedução frt 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950/85-54 ACÓRDÃO N9 101-77.960 das contraprestações pagas ou creditadas como custo ou despesa ope- racional, como previsto no citado artigo do RIR, "caput". Incabível, assim, a glo-Oa de parcelas de leasing imo- biliário e a correspondente correção monetária do balanço pela sua reclassificação no ativo permanente, como consta do auto de infra- ção. Participação Societária A participação societária adquirida, objeto da lide em torno de sua classificação contábil e correção monetária insufi- ciente, entendo não caber a exigencia. Encontra-se demonstrado no processo o. motivo bási- co de sua aquisição: substituição de créditos oriundos de :financia mento a empresa que se encontrava, então, em má situação financeira, com Prejuízos acumulados em vários exercícios. Sua classificação no balanço patrimonial como ativo circulante, na época de aquisição, de monstra sua natureza dentro do patrimônio da empresa, evidenciando não se tratar de valor com características de permanente para ser registrado como Investimentos.: A matéria apresenta realmente aspectos subjetivos e somente outros fatos -iodem vir a confirmar a validade dos procedimen tos adotados pela empresa. A aplicação feita na aquisição se resumiu na substituição dos créditos em aberto na data da aquisição da parti cipação (26.02.82); nada consta sobre outras aplicações posteriores, e as quotas foram alienadas em 25.06.84. A efetiva caracterização co mo ativo permanente é õ que seria elemento relevante e básico para' sustentar a tributação pretendida. Porém, elemento nenhum do proces- so nos leva a crer que poderia existir qualquer interesse da empre- sa na manutenção da participação como Investimento; quer como fonte alternativa de rendimentos, quer pela necessidade de manter um flu - xo de negócios, ou por se tratar de diversificação das atividades do grupo. Ao contrário, o que se evidencia é simplesmente a procura da recuperação do valor anteriormente financiado, tornado o procedimen- 4k- 13 SERVIÇONBLWORDERAL PROCESSO N9 11080-018.950/85-54 ACÓRDÃO N9 101-77.960 to da empresa lógico, coerente, 1egítim2, legal e conceitualmente, dentro do sistema de classificação de ativos no balanço patrimoniaL A tributaçá)tem por base exclusiva o Parecer Normati vo CST n9 108/78, pelo qual, no seu item 7.1.2, presume-se a perma nência em relação às participações em sociedade por quotas, em ra zão da ausência de título representativo da respectiva quota e pe- la formalidade exigida para sua transferência, notadamente de con- trato escrito, registrado no órgão competente; motivo porque se e- xige, no processo, a correção monetária desde a data da aquisição das quotas em questão. O recorrente, ao corrigir o custo de aquisição ;das quotas a partir do balanço encerrado em 31.12.82, ainda adotou a forma estabelecida no citado parecer, na parte em que considera a presunção da intenção de permanência sempre que o valor registra do no ativo circulante não for alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o valor da aplicação ser transferido para o grupo de inves- timentos e procedida sua correção monetária considerando como da ta de aquisição a do balanço do exercício social anterior (item 7.1 do Parecer Normativo CST n9 108/78). A lógica dessa presunção parece querer ser inferida' do texto da Lei n9 6.404/76 -- Lei das Sociedades por Ações, que, determinando o modo como serão classificadas as contas no balanço patrimonial, dispõe nos incisos I e III do art. 179: "Art. 179 - As contas serão classificadas do seguin- te modo:.. I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social sub seqüentes e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - , III - em investimentos: as participações permanen tes em outras sociedades, e os direitos de qualque-r natureza não classificáveis no ativo circulante, e n/00/2 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950/85-54 ACÓRDÃO N9 101-77.960 que não se destinem à manutenção da atividade da com panhia ou da empresa; ...." Entendo, todavia, que a lei determina o registro con tábil como "Investimentos" somente para as participações societá- rias que sejam permanentes. É o texto da lei. Participações socie- tárias de outra natureza, não serão classificadas como "Investimen tos". Somente a análise das transações realizadas em face do con junto das operações, atividades e objetivos da empresa, pode nos levar a conclusões sobre a correta classificação contábil. O problema se relaciona com a correção monetária dos valores que compõem os demonstrativos contábeis, pois há a reper cussão na determinação do lucro da empresa em cada periodo,,C), siste ma de correção monetária das contas do balanço, estabelecido pela lei das sociedades por ações e adotado pela legislação tributária, constitui uma maneira simplificada da adoção da metodologia de a justamento dos demonstrativos contábeis pela variação do nível de preços, que encontramos na teoria de contabilidade. O sistema da lei, embora seja umamaneira, prática de correção de valores contá- beis, por não corrigir itens não monetários que não são classifica dos no ativo permanente e no patrimônio liquido, apresenta distor- ções que acabaram gerando polêmicas decorrentes dessa imperfeição técnica, na área tributária e na área administrativa-informativa . Tanto que a recente Instrução CVM n9 64/87 estabeleceu procedimen tos para elaboração e publicação de demonstrações contábeis comple mentares, em moeda de capacidade aquisitiva constante -- a Corre- ção Monetária Integral -- objetivando maior apuro técnico na di- vulgação das informações das companhias abertas. Entretanto, em plena vigência estão as normas da Lei na 6.404/76 e da legislação tributária a ela adaptada (Decreto-lei n9 1.598/77 e alterações posteriores), às quais devem se amoldar' as questões aqui discutidas. Para valoresdoativo não classifica dos no permanente, a única situação em que a lei tributária estabe n' . 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.950/85-54 ACÓRDÃO N9 101-77.960 lece a obrigatoriedade da correção monetária do balanço é o caso' de imóveis em estoque nas empresas que se dediquem à compra e ven_ da, loteamento, incorporação e construção de imóveis, prevista mi ._ cialmente no Decreto-lei n9 1.598/77, tornada facultativa no Decre_ to-lei n9 1.648/78 e novamente obrigatória nos Decretos-leis n9s 2.065/83 e 2.341/87: .• ', Isso tudo só pode nos levar a concluir que não há ii como inferir das disposições das leis vigentes a característica de c, ativo permanente para participações societã']d_as quando em socieda- des por quotas, em qualquer situação, sujeitas sempre à correção monetária, e unicamente por ser sociedade dessa natureza, sendo ir- ., 1 relevante para esse fim a alegada razão de maior ou menor liquidez „ que na verdade está muito mais em função de critérios económicos , do que decorrente de exigências formais para sua transferência. O que foi exposto, bem como o conjunto dos elementos do processo conduzem ã conclusão de que, no caso, o procedimento do recorrente atendeu às normas da lei vigente na espécie, inclusi. „I _ , ve quanto à correção monetária do balanço, não sendo cabível a exi _ gência. , , Pj Voto, *eis, da d pZento ao recurso. ,/ i ARY 'ORIBIe LATOR 1 , / I I 1 „ , i , „ 1 ,, , , 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028595/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79335
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANE IRO - RJ PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan do-se de tributação reflexa objetivando -a- cobrança da contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Impos to de Renda de Pessoa Jurídica, o julga - mento do processo no qual foi exigido° tri buto, tido como processo principal, faz T coisa julgada no processo decorrente, an-7- te a intima relação de causae efeito ,exis tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto nor DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes-DF, em 19 de outubro de 1989. URGEL -PEREI • 4- . LOPrS PRESIDENTE, f J -rn --RÁUÉ,P-IMENTE RELATOR_ kdOP _. VISTO EM AFONSO O FER", 'A DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN__ SESSÃO DE: '; ,1 ' r , r- DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/028.595/88-18 AcCirdão n9 101-79.335 Recurso n9 54.060 Recorrente: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO_ _ DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA., com sede no Rio de Janeiro, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança' da contribuição devida ao Programa de Intregração Social deduzida do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985 (PIS DEDUÇÃO) , acrescida de encargos legais, lançada em decorrência de procedimen to ex officio para cobrança do tributo,atraves do qual a referida empresa teve os lucros daqueles exercícios arbitrados, de conformi dade com o artigo 399 do RIR/80. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/10, tendo a interessada solicitado o sobrestamento da aiiestãoatã que fossem apreciadas as razaes do processo principal, e no merito reporta-se às alega- çOes expendidas na defesa daquele processo, cuja cOpia anexava. 3. Assim se manifesta a autoridade a QUO em sua deci- são de fls. 34/35: "Considerando que aplica-se à exigência ' reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu ori- gem ao procedimento fiscal em tela foi jul- gado procedente, conforme decisão inseri- da às fls. 25/33; Considerando tudo mais que do processo ' consta, julgo a ação fiscal procedente deixando, no entanto, de tomar conhecimen to da impugnação interposta pela empresa, uma vez que a mesma foi feita fora dopra- zo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72". 4. No tempestivo Recurso para este Conselho, às fls. 38/44, a interessada rebate a declaração de intempestividade da impugnação, esclarecendo que o prazo de 30 (trinta dias) terminava em 25108188, e naquela data enviara a petição atraves do Correio /7/"Ï SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/028.595/88-18 3. AcOrdão n9 101-79.335 sob o registro n9 537431 e que a autorização para a remessa da de- fesa via postal constava da Portaria 12-MED, do Ministro Extraordi nário para a Desburocratização, reportando-se, guantoao mérito, as raz8es expendidas no recurso interposto no processo principal. É o relatOrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: No julgamento do recurso interposto pela interessa- da nos autos do Processo n9 10768/028.596/88-77, os efeitos da Por tarja 12-MED, do Ministro Extraordinário para a Desburocratização' foram reconhecidos pela Câmara, prevalecendo, entretanto, o enten- dimento de que a data final para contagem do prazo de 30 (trinta)' dias, contido, no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72,e a data do re cebimento da impugnação na repartição fiscal (A.R.) e não a data de sua postagem. (Ac. 101-79•103, de 18.09.89 )• Tratando-se de tributação reflexa o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição , no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele o fato econ6 mico causador da tributação, Assim, mesmo tendo ficado vencido naquele julgamen- to: una vez que se trata de processo reflexo, submeto-me â maioria da Câmara, negando acolhida âs razões apresentadas pela interessa- da. Por outro lado, e de se notar que, mesmo conside rando intempestiva a impugnação, a autoridade a quo não deixou apro var, naquele processo, o parecer de sua equipe técnica que oropu - - nha a mantença do arbitramento, juntado aos presentes autos âs fss. 25/32, no qual se destacam as seguintes observações: I)) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/028.595/88-18 4. Acórdão n9 101-79.335 "Nota-se, no entanto, que alemdaimpugnan te não ter apresentado as declarações de rendimentos correspondentes aos exercí- cios financeiros de 1984 a 1988, na época em que foi realizada a fiscalização, não nossuia escrituração regular de suas ope- rac6es, nem mesmo após a lavratura do au- to de infração, pois o livro de Inventa - rios não fora escriturado nem feitas as demonstrações financè±ras exigidas por lei. A fiscalização iniciou as suas atividades na empresa em 28/03/88 (f is. 1). Somente no dia 03/06/88 e no dia 14/06/88 é que a empresa providenciou o registro de seus livros Diário n9 17, 18 e 19 junho à Jun- ta Comercial do Rio de Janeiro. Nos cita- dos livros Diário foram registradas as operacões dos anos de 1983, 1984 e 1985 ' após o inicio da ação fiscal. Já o livro Diário n9 20 s6 consta escrituração de ju lho de 1985 a junho 1986 (Termo de Veri ficação de 26/07/88 - fls. 6. No aludido termo a fiscalização consignou "Ainda nesta data, ficou ciente a empresa aue deixava de apresentar os livros deRe- gistro de Inventário, Livro de Apuração do Lucro Real, Livro de Apuração do ISS e Livro Diário, com lançamentos relativos I ao período restante ao exercício de 1987 e todo exercício de 1988. Considerando que o Registro de Inventário e fator prenonderante na apuração do Lucro Real, visto que a sua mercadoria, os imó- veis a venda, são ali escriturados e nes- tas condições não há como aferir estoque anterior dos mesmos nela ausência do refe rido livro; Considerando outras irregularidades já descritas em termos anteriores, concluiu- se, portanto, pelo arbitramento do lucro em todos os exercícios, o que foi feito I conforme orientação contida nas Portarias n9s 22/79 e 217/83, ou seja: da receita bruta total foram deduzidos os custos dos imóveis devidamente comprovados." A impugnante somente após o inicio da ação fiscal escriturou parte do livro Diário , deixando de escriturar o livro de Inventa rio e de elaborar as demonstrações finan- ceiras. Assim, mesmo se consideradas as medidas adotadas nela empresa após a noti SERVIÇO NEWW0 FEDERAL Processo n9 10768/028/88-18 5. Acórdão n9 101-79.335 ficação, seriam elas insuficientes para ilidir o arbitramento do lucro, conforme já decidiu em casos análogos a Egrégia Cã mara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou recusa nos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabivel é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e sub jetivos na prática do ato administrativo' de lançamento, sua modificação ou extin - ção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., artigo 141). Como inexis- te arbitramento condicional, o ato admi- nistrativodo lançamento não é modificáVeli pela posterior apresentação de documentá- rio cuja inexistência ou recusa foi a cau sa do arbitramento (Recurso n9 RP/103-003I - Rel. Cons. Amador Outerelo Fernandez)". Isso tudo demonstra, à saciedade, que a em presa DESENVOL- VIMENTO ENGENHARIA não tinha como comprovar na forma da lei o LU- CRO REAL declarado nos exercícios de 1984 a 1988, de forma Que , mesmo que a impugnacãa fosse dada como tempestiva, a tributação com base no arbitramento ( porque efetuada nos moldes da lei), de- veria ser mantida nela apreciação do mérito, inclusive nesta ins- tância coletiva, em face do principio consagrado na jurisdição administrativa de que "não existe arbitramento condicional", con- forme ementa transcrita no parecer retro. Ante o exposto, n xovimento ao recurso., - , , ." e MENTE RELAT, // " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35404.000015/2007-94
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 18/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO SENATORIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias exigidas corn base no artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 351.717-1/PR, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 26, de 22/06/2005, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daquele dispositivo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.171
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição das contribuições relativas ao período de 12/1998 a 05/2003.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 18/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO SENATORIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias exigidas corn base no artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 351.717-1/PR, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 26, de 22/06/2005, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daquele dispositivo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO SENATORIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de contribuições previdencidrias exigidas corn base no artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 351.717-1/PR, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 26, de 22/06/2005, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daquele dispositivo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à resti ■• :o das contribuições relativas ao período de 12/1998 a 05/2003. %coo' ELIAS SAM AIO FREIRE — Presidente \( RYCARDO H IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, ainda, do pr sent julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine izis, na Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Gloria Faria (Suplente). 2 Processo n° 35404.000015/2007-94 S2-C4T Acórdão n.° 2401-01.171 Fl. 222 Relatório JOSÉ LUIZ PEREIRA, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, As fls. 95/96, que deferiu parcialmente seu Pedido de Restituição, concernente As contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração dos agentes politicos, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, recolhidas indevidamente em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, nos autos do RE no 351.717-1/PR, com execução suspensa pela RSF n° 26, de 22 de junho de 2005, em relação ao período de 02/1998 a 18/09/2004, conforme Requerimento de Restituição, As fls. 01 e demais documentos que instruem o processo. A autoridade recorrida achou por bem deferir parcialmente a pretensão do recorrente, sob o argumento de estar prescrito em parte seu direito de pleitear a restituição de referidas contribuições recolhidas indevidamente, nos termos do artigo 253, inciso I, do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 3° da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15/2006, bem como em razão da não comprovação de parte dos recolhimentos. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, As fls. 98, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão recorrida, a qual deferiu parcialmente o pedido de restituição, aduzindo para tanto que os documentos acostados aos autos se prestam a comprovar os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, na forma da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15/2006. Assevera que os valores das GFIPs, eram cobrados nas quotas do F.P.M., da Prefeitura Municipal todo o dia 10 do mês subseqüente a competência enviada, portanto, não havia possibilidade de que não houvesse os recolhimentos, informados em GFIPs. Em defesa de sua pretensão, traz colação Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal, comprovando os recolhimentos das contribuições previdenciárias objeto do pedido de restituição em epígrafe, em relação ao período de agosto de 2001 a maio de 2003. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida nos termos encimados, homologando expressamente a restituição na forma pleiteada. Não foram apresentadas contra-razões. Incluído na pauta de 09/10/2008, a Egrégia então Sexta Camara do Segundo Conselho, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que a fiscalização informasse se a documentação colacionada aos autos pelo contribuinte é capaz de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias ora pleiteadas, relativamente ao período anteriormente não reconhecido, bem como pretensamente atingido pela prescrição, conforme Resolução n° 206.00.168, As fls. 175/177. 3 Em atendimento a diligência requerida por esta Camara, a autoridade fazenddria elaborou Informação Fiscal, As fls. 215/216, esclarecendo que "as retenções dos valores declarados em GFIP da Prefeitura e Camara era retido no CNPJ da Prefeitura até 05/2003, não tinha como separar somente a partir de 06/2003 é que o sistema permitiu que se retivesse em separado." Nesse sentido, elaborou planilha constando os valores declarados em GFIP pelos respectivos órgãos municipais e, bem assim, as importâncias apropriadas em GPS em decorrência da captação do correspondente FPM do Município de Marinópolis, informando, por competência, se há recolhimento suficiente para devolução pretendida pelo contribuinte, com resposta positiva em relação ao período de 08/2001 a 05/2003. Instado a se manifestar a propósito do resultado da diligência supra, o contribuinte assim não o fez, consoante se infere dos documentos de fls. 218 (AR) e 219. É o relatório. 4 Processo n°35404.000015/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.171 Fl. 223 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, trata-se de Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte, na condição de vereador, pleiteando a devolução das contribuições previdenciarias incidentes sobre as remunerações dos agentes politicos, com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, recolhidas indevidamente em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, nos autos do RE no 351.717-1/PR, com execução suspensa pela RSF n° 26, D.O.U. de 22 de junho de 2005, em relação ao período de 02/1998 a 18/09/2004. A autoridade julgadora de primeira instancia entendeu por bem deferir parcialmente o requerimento do contribuinte, relativamente ao período de 06/2003 a 18/09/2004, não reconhecendo, porém, a restituição para as demais competências, em face da prescrição do seu direito, conforme preceitos contidos no artigo 253, inciso I, do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 3° da Instrução Normativa MPS/SRP no 15/2006, bem como por não restarem comprovados os recolhimentos por parte do contribuinte em relação a alguns meses. Em sua peça recursal, pretende o contribuinte a reforma da decisão recorrida, trazendo a colação novos documentos corn o fito de comprovar os recolhimentos das contribuições previdencidrias objeto do pedido de restituição. Diante das razões de fato e de direito lançadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, esta Egrégia Camara converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verificasse a documentação trazida à colação pelo recorrente, informando se seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdencidrias sob análise, relativamente ao período de 02/1998 a 11/1998 e 08/2001 a 05/2003, o qual não fora reconhecido pelo julgador recorrido. Em resposta a diligência requerida, a fiscalização elaborou Informação Fiscal, as fls. 215/216, elucidando que "as retenções dos valores declarados em GFIP da Prefeitura e Camara era retido no CNPJ da Prefeitura até 05/2003, não tinha corno separar somente a partir de 06/2003 é que o sistema permitiu que se retivesse em separado." Nesse sentido, elaborou planilha constando os valores declarados em GFIP pelos respectivos órgãos municipais, bem como as importâncias apropriadas em UPS em decorrência da captação do correspondente FPM do Município de Marinópolis, informando, por competência, se há recolhimento suficiente para devolução pretendida pelo contribuinte, com resposta positiva em relação ao período de 08/2001 a 05/2003. Com arrimo na Informação Fiscal suso mencionada, afora o período supostamente alcançado pela prescrição o qual trataremos adiante, impõe-se reconhecer o direito a restituição das contribuições previdencidrias em comento recolhidas durante o período de 0812001 a 0512003, tendo em vista a comprovação do recolhimento por parte da contribuinte, confoi me se extrai da planilha trazida no bojo da IF da própria autoridade fazenddria, As fls. 215/216. DO PERÍODO SUPOSTAMENTE PRESCRITO Por sua vez, relativamente As competências de 12/1998 a 07/2001, as quais foram consideradas prescritas pelo julgador recorrido, em que pese a comprovação do recolhimento das contribuições em epígrafe, como se extrai da planilha de f .'s. 92, paste integrante da decisão de primeira instância, igualmente, merece acolhimento a pretensão do contribuinte, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer A baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sS' 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do praz-o de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de contribuições previdencidrias incidentes sobre as remunerações dos agentes politicos, com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, recolhidas indevidamente em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, nos autos do RE no 351.717-1/PR, com execução suspensa pela RSF no 26, publicada em 22 de junho de 2005. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao tetino a quo de referido prazo. 0 Fisco, com amparo no artigo 253, inciso I, do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 3' da Instrução Noimativa MPS/SRP n° 15/2006, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a jurisprudência majoritária deste Conselho entende que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos declarados inconstitucionais pelo STF inicia-se na data: da publicação da decisão daquela Corte em ADIN; da Resolução do Senado Federal que conferir efeito erga omnes a decisão proferida em Recurso Extraordinário; do ato que a autoridade fazenddria reconhecer o indébito; ou 6 Processo n° 35404.000015/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.171 Fl. 224 do transito em julgado de decisão em processo próprio; Entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que a contribuição previdencidria exigida com arrimo no artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, só passou a ser indevida quando da definitiva exclusão de aludido dispositivo legal do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução no 26, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquela norma, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 26, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos da malfadada norma legal. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos das contribuições previdenciárias objeto do presente pedido, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquela norma, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, reconhecer o direito de restituição do contribuinte em relação as competências 12/1998 a 07/2001 representa, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, alias, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " STJ, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. 1...] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 7 44.22I/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na I" T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricardo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "0 direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional a luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito do contribuinte, sendo vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL — 0 prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes a decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difitso de constitucionalidade. Precedentes CSRF.Recurso negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) "PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensã o/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso especial negado." (2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal.Recurso especial negado." (2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02- 02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito do contribuinte em relação ao período de 12/1998 a 07/2001, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 29 de dezembro de 2006, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 26 do Senado Federal, com data fatal em 22/06/2010. 8 Processo n° 35404.000015/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.171 Fl. 225 Por derradeiro, no que tange às competências 02/1998 a 11/1998, não assiste razão ao contribuinte, uma vez que não restou comprovado o recolhimento das contribuições previdencidrias correspondentes, impondo a manutenção da decisão recorrida relativamente àquele período. Por todo o exposto, estando o Pedido de Restituição sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE E DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o direito à restituição das contribuições relativas ao período de 12/1998 a 05/2003, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessõe , em 27 de abril de 2010 , 4111111 RYCARDO HE IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35404.000015/2007-94 Recurso n°: 156.283 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.171 Brasí1ia 13 d maio de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13805.004378/93-78
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91999
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400‘00000" ON P ' O GUES 'ACSIDE .10B4.P ,LATOR FORMALIZADO EM: O 7 VI Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° •. 13805.004378/93-78 ACÓRDÃO N° : 101-91.999 RECURSO N° : 11.945 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCAN'111„ inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 49.324.619/0001-40, foi exonerada da exigência constante do Auto de Infração de fls. 14/15, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. A decisão recorrida cancelou integralmente o lançamento constante destes autos porque as receitas de variações monetárias não foram incluídas na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e determinou fosse providenciado o agravamento e expedição de nova Notificação de Lançamento motivo porque não causa qualquer prejuízo a Fazenda Pública da União. É o relatório. PROCESSO N° •. 13805.004378/93-78 ACÓRDÃO N° : 101-91.999 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 15 de abril de 1998, em Acórdão n° 101-91.983, foi negado provimento ao recurso de oficio pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - P , em 16 de abril de 1998. KAZU II SHI • ; Relator .., PROCESSO N° : 13805.004378/93-78 ACÓRDÃO N° : 101-91.999 INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em o 7 NA M 1995 ._72, PESON NO Á RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em .--, -, ;\ ,, 1 l r" rl s '' , , 9 , / ., i ri RD; all " " ; ', : I LLO PR* CURADOR D. ', F' Á /ENDA NACIONAL / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.005624/2002-80
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ — o imposto de renda retido na fonte só poderá ser computado para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ, se o interessado comprovar ter oferecido à tributação definitiva as receitas em relação às quais foi promovida a retenção. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL — no cálculo do saldo negativo de CSLL só devem ser considerados os valores comprovadamente pagos ou compensados no curso do ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Regis Magalhães Soares Queiroz.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL — no cálculo do saldo negativo de CSLL só devem ser considerados os valores comprovadamente pagos ou compensados no curso do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente os Conselheiros elo Cuba Netto e Regis Magalhães Soares Queiroz. ._. Clau4nir Rqdyr Malaquias - Presidente. GuilliWue Adolfo dos Santos Mendes - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmir Sandri, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Flávio Vilela Campos, Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório DO PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de restituição acompanhados de solicitação de compensação, os quais foram indeferidos pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 611 a 627. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 633 a 647. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: CRYOVAC BRASIL LTDA., manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EOPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 611 a 627), indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou o Pedido de Compensação apresentados (fls 01 e 02) e nos processos apensos n" 13804.004236/2002-81, 13804.005625/2002-24 e 13807.006865/2005-69, relativos ao saldo credor do ano- calendário de 2001. 2. Ao analisar o crédito pleiteado, o Auditor Fiscal constatou que: 2.1. No processo n° 13804.004236/2002-81 e 13804.005625/2002-24, a contribuinte solicita a restituição/compensação do suposto saldo negativo de 1RPJ do ano-calendário de 2001, resultante de recolhimentos efetuados através de DARF e de IRRF retido por outras empresas e instituições financeiras, 2.2, No presente processo requer a restituição e compensação do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2001. 2.3. No processo n" 13807.006865/2005-69, requer a compensação com o saldo negativo de CSLL , relativa ao ano- calendário de 2001. 3. Após intimada a apresentar a abrir e apresentar as contas relativas aos rendimentos .financeiros, foi apurado que a empresa não ofereceu a tributação os rendimentos relativos ao resultado de SWAP, embora tenha utilizado esse valor para compor o valor a ser restituído. 4. Foi apurado também que a empresa não conseguiu comprovar o valor total das despesas declaradas como variações cambiais passivas. 5. A Auditora Fiscal também desconsiderou os DARF de recolhimentos do FINOR — estimativas, efetuados após 22 de abril de 2001, baseada no Manual de Instrução de Preenchimento do DIRI/2002 e no art. 231 do RIR/99. 2 Processo n° 13804.005624/2002-80 S1-C2T1 Acórdão o.' 1201-00.293 Fl. 2 6. Desse modo, a Auditora Fiscal, somou os rendimentos de SWAP e as despesas de variações cambiais passivas, e não levou em conta os DARF do FINOR, e apurou que ao invés de restituição de IRPJ para o ano-calendário de 2001, a empresa teria, na realidade imposto a recolher. 7. Ao analisar o saldo negativo de CSLL pleiteado, a Auditora Fiscal apurou que parte desse saldo foi resultado de compensações .feitas com saldos negativos relativos aos anos- calendário de 2000 e 1999. 8. Conforme os cálculos efetuados pela Auditora Fiscal «Is, 620 a 622) foi apurado saldo negativo de CSLL , para o ano- calendário de 1999 de R$ 47.540,12. 9. Para o ano-calendário de 2000 , a contribuinte apresentou duas DIPJ em virtude de incorporação da empresa Ciyovac Embalagens Ltda no dia 01/11/2000. 10. Na primeira DIPJ relativa ao período de 01/01/2000 a 01/10/2000, foi apurado saldo negativo de CSLL de R$ 313,307,00 que foram parcialmente utilizados para compensar a CSLL devida no período restante de 2000, restando ainda R$ 61.714,53 de saldo negativo de CSLL passível de ser compensado (lis 624). 11. Esse saldo negativo de R$ 65.502,12 relativo ao saldo negativo apurado nos nove primeiros meses de 2000 e corrigidos pelos acréscimos legais, é inferior ao valor pleiteado nos pedidos de restituição/compensação pela empresa (R$ 229.719,05), ou seja a contribuinte declarou em DCTF valor superior ao apurado pelo Despacho Decisório. Considerando que foram adicionados à base de cálculo da CSLL, os valores não oferecidos à tributação, relativos ao rendimento de SWAP e às variações cambiais passivas, consideradas não comprovadas, ao invés de saldo negativo, foi apurado saldo de (2SLL a pagar, 12. Dessa maneira, foram indeferidos os Pedidos de Restituição e não foram homologadas as compensações requeridas. 13. Cientificada da decisão proferida em 22/05/2007, conforme AR de fls. 628/verso, a contribuinte apresentou, em 21/06/2007, Manifestação de Inconformidade (fls. 633 a 647), apresentando as razoes a seguir, em síntese: 13.1. Alega que a Auditora Fiscal não respeitou os princípios da verdade material e glosou despesas que estão embasadas por comprovações apresentadas e que estes documentos fazem prova a favor da contribuinte e são idôneos e aptos a comprovar o seu direito. 13.2. Alega que o valor do rendimento de SWAP foi oferecido a tributação e se encontra inserido na conta patrimonial n" 3835- 0034, cuja movimentação esta refletida nas contas de resultado, conforme documento que apresenta anexo à presente manifestação, 3 13.3. Alega que o valor de R$ 4.334.075,82, declarado na DIRI/2002, na linha 32 da Ficha 6, é composto pelos valores de perdas e ganhos em cambio e a movimentação total das contas patrimoniais que apresentam o resultado de R$ 5.796.408,94, confim-me a tabela que apresenta que, alega, foram oferecidos à tributação, entendendo comprovados o oferecimento e o direito ao IRRF retido pela instituição bancária. 13,4. Apresenta em seguida no corpo da Manifestação de Inconformidade, partes de demonstrativos de contas do patrimônio 'para tentar comprovar que os resultados de SWAP .fbram oferecidos à tributação por seus resultados líquidos das despesas auferidas no ano-calendário de 2001, e que não produziram qualquer efeito no resultado da empresa e, por conseqüência, na apuração do lucro real da empresa, devendo ser refeito o Despacho Decisório. 13.5. Alega que tem direito aos valores declarados de CSLL, conforme as tabelas que apresenta as ,f1s.645 e 646, argumentando que todos os documentos necessários à comprovação já foram oferecidos anteriormente a Auditora Fiscal. 13.6. Por ,fim, requer o deferimento dos pedidos de restituição e compensação. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 655 a 663) deu provimento parcial para reconhecer créditos de R$ 372.734,65 e R$ 397.243,93 relativos a, respectivamente, saldos negativos de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário de 2001. Segundo a autoridade julgadora de primeiro grau, a autoridade local não era competente para revisar a DIPJ da interessada. Em razão disso, afastou a glosa de despesas não comprovadas efetuada por ocasião da análise do pedido de restituição. Em relação às alegações específicas acerca da CSLL, a decisão afirmou que os cálculos da autoridade estariam certos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 681 a 712, no qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem. Nas partes iniciais de sua peça de defesa, tece minucioso histórico do processo e relaciona todos os documentos juntados no curso do procedimento para concluir que são aptos a comprovar o que alega. Conclui que a decisão DRJ teve os seguintes fundamentos, in verbis: 1) O DERAT não possui competência regimental para revisar as declarações da Recorrente; 4 É o relatório. Processo n" 13804005624/2002-80 Acórdão o.' 1201-00.293 S1-C2T1 3 2) Os documentos (frise-se, não analisados pela DERAT e DR>) não são "aceitáveis"; 3) Não há prova nos autos de que os rendimentos de Swap,foram oferecidos à tributação; 4) Não há prova nos autos de que os contratos do banco intermediador estão de acordo com o art. 77 da Lei n° 8.981/95; 5) A empresa não ofereceu à tributação os rendimentos, e seja por que motivo for, não pode utilizar o IRRF na apuração do imposto devido. Desse modo, busca atacar cada um dos fundamentos acima. Repisa diversas vezes que, se nem a DERAT, nem a DRJ possuem competência para analisar os documentos apresentados, estes deveriam ser encaminhados à autoridade competente e não meramente ignorados. Afirma que não foram esclarecidos os critérios jurídicos para rejeitar os documentos apresentados, o que macula seu direito de defesa. Reitera (na literalidade) as razões e os demonstrativos que seriam aptos a comprovar o oferecimento das receitas de Swap à tributação. Aduz que há provas de que as operações de Swap apresentam o caráter de hedge, ao contrário do que afirmou a DRJ. Por fim, reitera (na literalidade) os mesmos argumentos contra a aferição da restituição do saldo negativo de CSI.L. 5 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Saldo do IRPJ Inicio meu voto pela análise do saldo de IRPJ. A autoridade local, ao analisar o pedido, glosou despesas e incluiu os valores das receitas de Swap e o IRRF respectivo. A DRJ, por seu turno, entendeu que esse critério decisório extrapolaria a competência regimental da DERAT. Desse modo, afastou a glosa de despesa (foi esse o motivo que levou ao deferimento parcial do pedido de restituição), bem como a inclusão da receita e do IRRF e refez os cálculos. Dito isso, aparenta-me que a recorrente conduziu sua peça de defesa em bases totalmente equivocadas. Na maior parte de sua peça, combate veementemente a suposta "rejeição da análise" de documentos, quando, na verdade, jamais se deixou de analisar qualquer documentação efetivamente apresentada. O critério decisório adotado pela autoridade julgadora de primeiro grau ao afastar a possibilidade de a autoridade local revisar a declaração foi em beneficio do interessado, pois afastou a glosa de despesas. O cerne da questão ficou centrado no tema das receitas relativas às operações de Swap, cujo oferecimento à tributação deveria ter sido comprovado ainda que a autoridade de julgamento tenha se calcado em critério diverso do da local. A autoridade local manteve o imposto retido na fonte para fins de cálculo do valor a restituir, mas incluiu as receitas, urna vez que a interessada não teria comprovado a sua inclusão na receita total; ao passo que a autoridade julgadora excluiu o imposto retido na fonte justamente em razão da não comprovação da inclusão das receitas. Em suma, repiso, o ponto é a comprovação do oferecimento das receitas de Swap para tributação. Já no despacho decisório (fl. 616), a autoridade local afirma que as referidas receitas deveriam ter sido declaradas na linha 21 (ganhos auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-trade), ao passo que as despesas deveriam ter sido declaradas na linha 33 (Perdas no Mercado de Renda Variável, exceto Day-trade), mas que foi dada a oportunidade para a interessada comprovar que as referidas receitas foram declaradas, mesmo de forma equivocada em outra linha, mas ela não obteve sucesso. De fato, os campos dessas duas linhas estão com valor nulo (fl. 96). Aparentemente, a defesa tenta comprovar que os valores estão embutidos na despesa de variações cambiais passivas no montante de R$ 4.334.075,82 (linha 32, fl. 96 dos autos). 6 Processo if 13804.005624/2002-80 SI-C2T1 Acórdão n°1201-00.293 Fl. 4 Nada obstante, conforme explicitado na própria decisão recorrida, a defesa trouxe apenas "pequenos trechos do que seriam movimentações entre as contas de resultado copiadas dentro do corpo da Manifestação de Inconformidade". Além desses trechos isoladamente considerados não serem comprovação de nada. Ainda que a eles atribuíssemos o caráter de prova, os números ali versados não são coerentes com o que se alega. No recurso voluntário, os mesmos trechos são repetidos na literalidade e sem qualquer acréscimo de esclarecimento. Cabe ainda esclarecer que a DRJ, no seu julgado, manifestou o entendimento de que não haveria provas nos autos acerca da natureza das operações de Swap (se para fins de hedge ou com finalidades especulativas). Nada obstante, entendeu que, mesmo diante da redação do art. 77 da Lei 8.981/95, tais operações, especulativas ou não, deveriam ter o resultado positivo oferecido à tributação, interpretação com a qual também comungo. Dessa forma, é irrelevante para o deslinde da questão se as operações tinham ou não o caráter de hedge. Não há, pois, qualquer razão para reformar a decisão recorrida relativamente ao IRPJ. Saldo do CSLL Quanto ao saldo negativo de CSLL„ no trecho do despacho decisório às fls. 619 a 625, a autoridade local tece minuciosa análise acerca do direito creditório da interessada. Em breve síntese, conclui que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 estaria esteado em pagamentos e compensações com saldos negativos dos anos- calendário de 1999 e de 2000. Conclui, porém, que os saldos destes dois anos (1999 e 2000) seriam inferiores aos valores utilizados para compensação pela interessada. Assim, ao refazer os cálculos (nos quais também foi incluída a receita de Swap e foram adicionadas as despesas não comprovadas de variações cambiais passivas), concluiu que não haveria saldo a restituir em 2001. Por seu turno, na manifestação de inconfonnidade, a defesa alega que a autoridade local, na aferição do saldo de 1999, deixou de considerar valores compensados com o saldo de 1998, o que se refletiu não só em 1999, mas também em 2000. Ademais, teria deixado de considerar a taxa Selic para corrigir os valores compensados. Ao enfrentar a questão a decisão recorrida teceu a seguinte análise, iii verbis: 38. Quanto ao saldo negativo de CSLL, que a Auditora Fiscal verificou acertadamente os anos-calendário anteriores para comprovação do saldo credor. Corrigiu, porém, a base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2001, e recalculo a CSLL devida. Conforme já dito acima, essas alterações não serão 7 aceitas para ,fins de se apurar a existência ou não de crédito de CSLL. 39. Desse modo, verifica-se que o valor apurado de CSLL no ano-calendário de 2001 foi de R$ 30.426,85 (fls.401). A empresa recolheu como pagamento de estimativas de CSLL, durante o ano-calendário de 2001, o valor de R$ 362.168,66 «Is. 411 e 412) recolhidos em DARF e compensou R$ 65.502,12, com saldo negativo de anos anteriores, conforme a tabela de fls 624, apurando-se desse modo, o saldo negativo de CSLL , conforme tabela a seguir: CÁLCULO DA CSLL Ano-calendário 2001 Base de cálculo da CSLL ,ficha 17 338.076,10 de STVAP(+) receitas 416-1,6:494-2 {+) variaç - es cambiais 4,1=5,603passivas = base de cálculo da CSLL 338.076,10 (X) alíquota 9% (=) CSLL devida 30.426,85 (-) DARF pagos (362. 168,66) (-) compensações (65.502,12) Saldo da CSLL -397.243,27 R$ 40. Assim, a empresa para o ano-calendário de 2001, teria R$ 397.243,93 como o valor original do crédito de CSLL passível de ser compensado. 41. Na Manifestação de Inconformidade, a empresa esperneia mas não traz qualquer comprovação do que alega, limitando-se a apresentar algumas tabelas, no corpo da Manifestação de Inconfbrmidade, sem qualquer identificação de onde retirou os dados que embasariam essas tabelas e o responsável pela elaboração das mesmas, não servindo para fazer prova do que alega. Além disso, a principal alegação trazida pela contribuinte diz respeito a não consideração de supostas compensações efetuadas com o saldo negativo de 1998. 42. Ora, examinando-se a tabela de fls. 621, observa-se que a única discrepância entre o valor apurado e o recolhido em estimativas e/ou compensado se refere ao período de apuração de dezembro de 1999, onde não foi encontrado qualquer recolhimento ou compensação informada em DCTF. 43. Não se sabe se a contribuinte estaria se referindo a esse valor, pois nada foi acostado aos autos que comprove o que alega e nem declarado em DCTF, impedindo, dessa maneira qualquer verificação. 44. Observando-se, ainda, as tabelas elaboradas pelo Auditora Fiscal , verifica-se que foram consideradas para o cálculo do saldo negativo da CSLL, nos três anos-calendário considerados, todos os recolhimentos e compensações efetuados e infbrmadas em DCTF, levando-se em conta também os acréscimos legais, no caso das compensações. 8 Processo n" 13804.005624/2002-80 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.293 Fl, 5 4.5. Desse modo, relativamente ao saldo negativo da CSLL, reconhece-se o crédito de R$ 397.243,93, relativo aos recolhimentos feitos e comprovados pela empresa.. Note-se que adotou os mesmos critérios relativos à análise do IRPJ, pois excluiu, a favor do interessado, as receitas de Swap e a glosa das despesas de variação cambial, o que resultou no deferimento parcial do pleito. Por outro lado, não reconheceu a suposta compensação de saldos de 1998, não só por ausência de provas, mas principalmente porque os elementos que constam do processo levam à conclusão oposta. No recurso voluntário, a defesa repete literalmente o que já havia tecido na manifestação de inconformidade sem contrapor qualquer dos argumentos da autoridade julgadora de primeiro grau. Desse modo, entendo que devem ser adotados os mesmo§ fundamentos da decisão recorrida em relação à não comprovação de compensação relativamente a saldo negativo de 1998. • Por derradeiro, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, a defesa alega que a autoridade local deixou de atualizar pela SELIC os créditos compensados. Apesar de a decisão recorrida não ter tecido uma consideração especifica relativamente a esse ponto e ter se limitado a afirmar que os cálculos da autoridade local estariam corretos, também não vejo o que possa ser reformado. No despacho decisório, a autoridade local efetivamente corrige pela Selic o valor dos créditos reconhecidos de anos anteriores. Ela expressamente assim procede, inclusive discriminando o valor original e o atualizado. Assim, não procede a alegação da defesa de que seus créditos não teriam sido con-igidos pela taxa de juros a que tinha direito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 7iy ç Guilhei e Adolfo dos Sant/os Mendes / 9

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Numero do processo: 10070.001410/95-14
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91394
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acordão 101-91.394 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático, devem lograr idênticas decisões Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão tf 101-91 362, de 16/09/97 e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Se `407 REIRA RODRIGUES PRE ¡PENTE JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELI—*R FORMALIZADO EM 1 7 OUT "997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA Processo n° 10070/0Q1.410/95-14 Acórdão n° 101-91.394 Recurso n° - 07 334 Recorrente - COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identifica foi lavrado Auto de Infração para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Nas fases impugnativa e recursal, a empresa reiterou os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso número 111.031) A impugnação foi parcialmente acolhida, tendo a autoridade julgadora de primeira instância recorrido de ofício para este Colegiado. Apreciando as razões de recurso apresentadas no processo principal(recurso 111.031), esta Câmara acolheu-as parcialmente, sendo, também, negado provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora a quo (recurso 111.028). É o relatório.yy _ Processo n° 10070/00l.410/95-14 Acórdão n° . 101-91394 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade Ambos, portanto, devem ser conhecidos Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Assim sendo, dada à relação de causa e efeito existente entre ambos, a decisão de mérito proferida no processo principal(IRPJ) deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, dessa forma, unifonnidade nos julgados. Apreciando as razões apresentadas no processo principal(recurso 111.031), esta Câmara, acolheu-as parcialmente. Da mesma forma, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância(recurso 111 028). Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que se ajuste a exigência ao que foi decidido no processo do IRPJ(recurso 111031), como, também, negar provimento ao recurso de oficio É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997. JEÍE DE OLIVEIRA CÂNDIDO MINISTÉRIO DA FAZENDA ?•,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10070/000561/91-31 Recurso n° 07.336 - EX OFFICIO Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1986 Recorrente DRI NO RIO DE JANEIRO-RJ Interessada COCA COLA INDÚSTRIAS LIDA Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acordão 101-91 395 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte tático, devem lograr idênticas decisões Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO-RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91 362, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE : 1' ROD GUES PRESID .1TE JE ' DE OLIVEIRA CANDIDO REL OR FORMALIZADO EM: i 7 MT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° 10070/000561/91-31 ,s,. Acórdão n° 101-91395 Recurso n° 07.336 Interessada . COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identifica foi lavrado Auto de Infração para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Nas fases impugnativa e recursal, a empresa reiterou os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso número 111 031). A impugnação foi parcialmente acolhida, tendo a autoridade julgadora de primeira instância recorrido de ofício para este Colegiado Apreciando as razões de recurso apresentadas no processo principal(recurso 111.031), esta Câmara acolheu-as parcialmente, sendo, também, negado provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora a querecurso 111 028). y É o relatório. ._... Processo n° 10070/000561/91-31 3 Acórdão n° 101-91.395 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Assim sendo, dada à relação de causa e efeito existente entre ambos, a decisão de mérito proferida no processo principal(IRPJ) deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Apreciando as razões apresentadas no processo principal(recurso 111 031), esta Câmara, acolheu-as parcialmente Da mesma forma, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância(recurso 111 028) Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que se ajuste a exigência ao que foi decidido no processo do IRPJ(recurso 111031), como, também, negar provimento ao recurso de oficio É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997. JE- * - littA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13646.000100/84-83
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000618/89-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:57:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:57:54Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:57:54Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:57:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:57:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:57:54Z; created: 2009-07-05T15:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T15:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:57:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855/000.1618/89-12 ,N\ ,,, .1!'.:. - WO:- ".:* 1tkiit- gmowi ,,,, MINISTÉRIO DA ECOLOWIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 , ,, MSR Sessão de 09 de outubro d e 19 91. ACORpÃO N2 1 .01—R7_1g7 , Recurso n2: : 56.718 — PIS/DEDUÇÃO — EXS: 1986 e 1987 ,, ,, Recorrente: : RIBERTO & MORAIS LTDA. , Recorrida : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA — SP ,, PIS/DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO .— , Tratando-Se de tributação reflexa ob- jetivando a cobrança da contribuição' devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda Pes soa Jurídica, o julgamento do proces- so no qual foi exigido o tributo, ti- do como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito e- xistente entre" ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERTO & MORAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Ir das SessOes (DF), em 09 de outubro de 1991. , i ne P 410 : 40, - PRESIDENTE tel. nrVOrn.fft i: ;:-....,•!'",'"""----- .ia, j.- -, ,-".".--.C.."-"` (n -- Irá ti-"e4 M ir-Rwe, - RELATOR , VISTO EM AFeNSO CEL.O FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: * 7 , ,, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- , DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N. Vls4. , ../, nAurces/ne_ ~AR N2 O4/0 JM . ' \. , ,r '\ ''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855/000.618/89-12 RECURSO 1n19: : 56.718 ACORDA° NII : : 101-82.167 RECORRENTE: : RIBERTO & MORAIS LTDA. RELATÓRIO ,, RIBERTO & MORAIS LTDA., com sede em Itapeva-SP, re_ corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em So- rocaba-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto, de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 e 1987 (PIS/DEDU- ÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acres- cida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos dos processos n9s 10855/000.626/89-32 e 10855/000.627/89-03, dos quais este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12/19, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com os processos princi- pais, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de 1 fls. 28/29 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de- corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 33/41 o tempestivo Recurso para . , 'este Colegiado, cujas razbes sao lidas em Plenario. É o relatõrio. 111 g ,. .. DAMEFP/OF - SECOS N9 065/ 90 t. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10855/000.618/89-12 ACÓRDÃO N9 101-82.167 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando os Recursos n9s 95.727 e 95.728, inter- postos pela interessada nos autos dos Processos n9s 10855/000.626/89-32 e 10855/000.627/89-03, dos quais este decorre, está 'elmara, através dos Acórdãos n9s 101-81.975 e 101-81.976, em Sessão de 09.09.91, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF) de • -brO e 1991 Or _ - "'"'" N TE RELA1: .L464 • w • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4759633 #
Numero do processo: 10783.002553/89-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80679
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 outubro de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.679 , Recurso n 2 — 96.826 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986 Recorrente — ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALI zAçÃo DE CAPITAL E EMPRÉSTIMOS DE S(5-- CIOS - Autorizam a presunção legal de omissão de receitas se não comurova- da com documentação hábil e idónea a efetividade da entrega e a origem dos recursos. IRPJ - APLICAÇÕES DE CAPITAL - IMOBILI ZACÕES - Os dispêndios com benfeito- rias e melhorias efetuadas no cais e aquisições de bens, que por sua natu reza e porte denotam prazo de vida 11-1 til superior a um ano, classificam--se no ativo imobilizado, não podendo ser levados diretamente às contas de resul tado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - "PASSIVO FICTÍCIO - Se a contribuinte não lo- grar comprovar a existência das obri- gações fica configurada a omissão de receitas operacionais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em Parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ ' 58.174.952,00, no exercicio de 1986 ( padrão monetário da época), nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990. "? 1 X7 CT . ,. URGEL- PEREI LOPES - PRESIDENTE é - < '-.: -, .- - -- '''.5'....-,:__ ,- - - r- - .----..,!•'-'----_=.--1";' 4 iro' ,1 1 A -_, e I"- - - ' • . _" UES; .-: R - RELATOR., AFONSO-CELSO FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 DEZ ths Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-7 TEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 47 , , SERVIÇO Ft:MUCO FEDERAL PROCESSO N? 10783-002.553/89-22 RECURSO N9: 96.826 ACORDÃOW 101-80.679 RECORRENTE : ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA. RELATÓRIO ALVARENGA COMÉRCIO INDÚSTRIA DA PESCA LTDA., foi autuada, fls. 02/07, em razão das seguintes irregularidades: 1 - EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984: 1.1 - Omissão de receitas caracte rizada por émprestimos efe tuados por sócio, sem com provação da origem e da efe tividade da entrega do nume rãrio Cr$ 229.800.000 Enquadramento legal: arts. 157, § 19; 179 e 181 do RIR/80. 1.2 - Benfeitorias e melhorias efe tuadas no cais, escritura- das indevidamente como cus to/despesa operacional,con- forme Quadro Demonstrativo n9 01 (OD) -Cr$ 180.488.239 Enquadramento legal: arts. 193 e 387, I, do - RIR/80. 1.3 - Aquisição de bens do ativo 7 DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 J. Acórdão n9 101-80.679 permanente cuja vida útil ul- trapassa um ano, deduzido in- devidamente como despesa ope- racional -Cr$ 12.330.595 Enquadramento legal: arts. 193 e 387, I, do RIR/80. 2 - EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985: 2.1 - Omissão de receitas caracteri zada por empréstimos efetua- dos por sócio, sem comprova cão da origem e da efetivida- de da entrega do numerãrio..:Cr$ 79.000.000 Enquadramento legal: arts. 157, § 19; 179 e 181 do RIR/80. 2.2 - Omissão de receitas caracteri zada por aumento de capital em espécie, sem comprovação I da origem e da efetividade da entrega do numerãrio -Cr$ 38.000.000 2.3 - Omissão de receitas caracteri zada por passivo não comprova do, conta "Fornecedores" -Cr$330.996.026 Enquadramento legal: arts. 157, § 19; 179 e 180 do RIR/80. 2.4 - Aquisição de bens e melhorias realizadas, cuja vida útil ul trapassa um ano, deduzidos ia devidamente como despesas' operacionais -Cr$299.943.003 /47 ItØ SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 4. Acórdão n9 101-80.679 Enquadramento legal: arts. 193 e 387, I, do RIR/80. O auto de infração está instruído com os _quadros demonstrativos e documentos de fls. 08/212. Ciência da exigência em 21.04.89, fls. 02. Através de advogado, habilitado conforme instru- mento de fls. 217, a exigência foi impugnada, fls. 222/228,mais os documentos de fls. 229/271, dentro do prazo legal, prorroga- do segundo despacho de fls. 219. Alega em resumo. I - Omissão de receitas operacional - empréstimos efetuados por sócio - itens 1.1 e 2.1 do auto de infração. Os empréstimos efetuados pelo sócio Edgar Benedi- to Alvarenga estão plenamente comprovados; o ingresso dos recur sos deu-se através de depósitos bancários a favor da empresa , conforme documentos anexos, fls. 229/241. II - Benfeitoria e melhoramentoes efetuados no cais - item 1.2 do auto de infração. Houve duplo equívoco na autuação; as despesas fo ram contabilizadas indevidamente na conta de ativo imobilizado, no valor de Cr$ 121.283.066; no mês de dezembro de 1984 o lança mento foi estornado e transferido para "custos do estaleiro - reparo no cais", conta 321.07, fls. 093 do Diário, o qual é composto de várias parcelas; o fiscal, além destas, adotou tam- bém como base de cálculo as parcelas referenciadas no QD n9 01; o segundo equívoco refere-se ã parcela de Cr$ 5.901.920, soma de várias notas fiscais que perfazem, na realidade, o valor de Cr$ 5.167.120; estes gastos possuem natureza de despesas; os bens esto sujeita desgastes pela sua localiiaç-ão sol= o mar; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 5. Acórdão n9 101-80.679 estão listados dispêndios com materiais de reposição cuja vida útil não chega a seis meses e bens de pequeno valor. III - Bens do ativo permanente escriturados como despesas - itens 1.3 e 2.4 do auto de infra- ção. A fiscalização não levou em consideração fatos e circunstâncias típicas da atividade industrial de pesca que jus tificam a procedimento da empresa; a vida útil dos bens não ul- trapassa um ano ou são de valor inferior ao admitido deduzir como despesa; no ano de 1985, as glosas atingiram montante ele- vado, exigindo uma análise individualizada; analisa as parce- las glosadas mês a mês; IV - Aumento de capital em espécie - item 2.2 do auto de infração. Assevera que a quantia de Cr$ 38.000.000 foi in tegralizada em moeda corrente pelo sócio Edgar Benetido Alvaren ga, mediante depósito na conta da empresa, anexo XIV, inexistin do omissão de receita. V - Omissão de receita - passivo não comprovado - ítem 2.3 do auto de infração. Alegou que o suposto passivo fictício refere-se às duplicatas da SHELL BRASIL S/A., não liquidadas na época do balanço; em 30.10.85 firmou contrato particular de confis-- são de divida com a referida empresa, referenciado às fls. 34, concernentes aos títulos ali arrolados. Pediu a realização de perícia para comprovar a ocorrência de duplicidade da exigência, relativa ao item 1.2 do auto de infração (item 3 da impugnação), se tal não for admi tida pela autuante. Informação fiscal, fls. 273/279, propondo a ex SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 6. Acórdão n9 101-80.679 clusão da tributação da parcela de Cr$ 734.800 (erro de soma apontado na impugnação, relativo ao item 1.2 do auto de infra- ção) e a manutenção da exigência remanescente. As fls. 280 e verso a autoridade julgadora apre- ciou e indeferiu o pedido de realização de perícia. Decisão de primeiro grau, fls. 281/289, julgando' a exigência parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA JURÍDICA. - Omis- são de Receita caracterizada por empréstimo de só cio sem comprovação da origem e efetiva entrega 'T , de numerário. - Gastos com benfeitorias e melhora mentos indevidamente escriturados como despesa o peracional. - Custo de Aquisição de bens do Ativo imobilizado cuja vida útil é superior a um ano, escriturado indevidamente como despesa operacional. - Omissão de Receita - Caracterizado por aumento de capital em espécie, sem comprovação da origem e efetiva entrega de numerário. - Omissão de Receita - Caracterizada por passi- vo não comprovado. Lançamento PROCEDENTE em parte." O decisório singular acolheu, em parte, as ra zOes da autuada determinando a retificação da parcela autua- da no mês 10/84, para Cr$ 5.167.120 (érro:de_Soma), relativa ao item 1.2 do auto de infração. Ciência da decisão em 20.02.90, conforme "A.R" de fls. 290. Inconformada, a contribuinte, em 22.03.90, inter- pôs, o apelo de fls. 291/300, acompanhado dos documentos de fls. 301/313, argumentando, em síntese, que: 1 - Omissão de receita caracterizada por empresti mos efetuados por sócio: os ingressos ocorreram parceladamente' ummp pimucomom PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 7. Acórdão n9 101-80.679 na medida em que a autuada necessitava; os aportes de recursos' foram totalmente comprovados por ocasião da impugnação, o que foi aceito pela autoridade recorrida que ressaltou a falta de comprovação apenas da origem dos recursos; os recursos origi- naram das retiradas "pro-labore", do arrendamento de barcos ã autuada e do próprio pagamento pela empresa de empréstimos ante riores; o art. 181 dispõe que a autoridade administrativa pode arbitrar a omissão de receita somente quando provada por indí- cios na escrituração do contribuinte, o que não é o caso dos au_ tos; a ação fiscal foi instaurada com base em presunção; cita jurisprudência administrativa e judicial; é procedente a presun ção de omissão de receita; 2 - Omissão de receita caracterizada por aumento de capital em espécie: a decisão recorrida incorreu em equívoco; a assinatura da alteração contratual se deu em agosto/85, mas o arquivamento na JUCEES ocorreu em setembro/85, mês do ingres so dos recursos na conta bancária da autuada, anexo XIV da im- pugnação, resultando inconteste a efetividade da entrega dos re- cursos ã autuada, descabendo qualquer exigência o tal título; 3 - benfeitorias e melhorias efetuadas no cais: discorda da decisão recorrida que afirma não ter havido dupli- cidade de exigência, ratifica os argumentos da impugnação, a respeito; neste item a decisão sequer apreciou o pedido de rea- lização de perícia, o que constitui inegável cerceamento de de- fesa; assevera ser absurda a exigência, nesta parte; 4 - bens do ativo permanente deduzidos indevida- mente como despesa operacional: ficou patenteada a falta de fa- miliaridade da chefia da repartição com a atividade pesqueira ; todas as aquisições tinham por finalidade a normal e regular conservação e reparação dos bens; repete a argumentação da im pugnação, a respeito; no mês 10/85 a NF n9 14.272 foi 'ativada quando se trata de nota fiscal de simples remessa, de material . L já faturado anteriormente através da NF n9 14.248, também glosa da, cita jurisprudência administrativa, especialmente relativa . a retifica de motores; // i 1 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 8. Acórdão n9 101-80.679 5 - omissão de receita - passivo fictício: ratifi_ ca as razões de impugnação de que o suposto Passivo fictício se refere, na sua totalidade, às duplicatas emitidas pela Shell do Brasil S/A., objetos de um contrato de confissão de dívidas; a recorrente escriturou normalmente o referido contrato no gru- po passivo circulante, rubrica Exigibilidade - 2.01.1 - Fornece_ dores, fls. 059 do livro Diário, mesmo já tendo anteriormente , por ocasião das aquisições, contabilizado as duplicatas; não se trata de passivo fictício mas de mero erro contábil. Pede provimento ao recurso, para reformar a de- cisão recorrida e declarar insubstente e improcedente a ação fiscal. â, É o relatório. (-1) , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 9 Acórdão n9 101-80.679 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. 1 - Omissão de receitas caracterizada por em- préstimos efetuados por sócio - itens 1.1 e 2.1 do auto de in- fração. Os suprimentos da caixa efetuado por sócio su jeitam-se à dupla e indissociável comprovação da origem dos re cursos e da efetividade da entrega do numerãrio à empresa, com documentação hâbil e idônea coincidente em datas e valores com os suprimentos escriturados, sem o que autorizam a presunção legal de se originarem em recursos mantidos à margem da conta- bilidade, subtraídos à tributação, os quais se procura legali- zar mediante o artificio contãbil de escriturã-los como emprés - - timos efetuados por sócio. Há que se comprovar de inqueátionãvel a trans ferência dos recursos do patrimônio da pessoa física do supri dor para o patrimônio da pessoa jurídica suprida, e da mesma forma hã que se declinar a fonte de onde promanaram tais recur - sos, como por exemplo, os negócios realizados próximos aos su- primentos. Nenhuma dessas comprovaçOes foramefetuadas pela recorrente. A autoridade julgadora em primeira instância' não deu como comprovada a efetividade da entrega dos recursos como alega a recorrente. Antes pelo contrário, às fls. 285 dos autos, ao apreciar a questão, escreveu o julgador singular, in verbis: "Considerando que os diversos recibos de depó- sitos anexados pela defesa são insuficientes para comprovar que se tratam de recursos fome cidos pelos sócios." De fato, aqueles recibos de depósitos bancã- - /7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 10. Acoxdão n9 lal,r,80-679_ rios não comprovam que foram efetuados pelo sócio. Partindo da falsa premissa, por ela mesma criada, entendeu a recorrente restar incomprovada apenas a origem dos recursos, anexando, com o recurso voluntário, os documentos de fls. 303/310, os quais não se prestam para tanto. O contrato de arrendamento de barcos ã recorrente indica apenas a possibi- lidade do sócio perceber mensalmente a quantia de Cr$ 900.000,00, a partir de 12.08.84. Não prova o recebimento de tal quantia pelo sócio e nem sua transferência para a empresa . Trata-se de quantia irrisória, a partir de agosto de 1984, indi cada para comprovar a origem da vultosa quantia de Cr$ 229.800.000,00, ao longo do ano de 1984. Para o período-base de 1985, tenta justificar a origem da quantia de Cr$ 79.000.000,00 , suprida nos , primeiros meses do ano, com comprovantes de retira das "pra-labore", fls. 303/307, ocorridas durante todo o ano, porém.sem demonstrar a correlação e a disponibilidade de tais re cursos com aqueles supridos. A simples escrituração de suprimentos sem base do cumental idónea se traduz num dos mais veementes indícios de omissão de receita a justificar a tributação, se o contribuinte não logra satisfazer ã indagação fiscal quanto ã origem e efeti vidade da entrega dos recursos. Nesta parte, a decisão recorrida é consentânea= a legislação de regência citada na peça básica e com a remanso sa jurisprudência administrativa a res peito, que já leva mais de cinco décadas. 2 - Omissão de receita caracterizada por aumento' de capital em moeda corrente - item 2.2 do auto de infração. Trata-se também de suprimento efetuado por só cio, diferindo da questão anterior apenas no fato de que o su- primento ocorreu a título de aumento de capital. A recorrente apenas alegou, mas não comprovou que PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.679 a alteração contratual foi arquivada na JUCEESem setembro/85, as pecto irrelevante ã solução da lide, uma vez que o suprimen- to foi contabilizado no mês de agosto/85, produzindo ai os re- flexos fiscais. O comprovante de depósito bancário, anexo XIV, fo lhas 242, não comprova que os recursos foram entregues pelo só cio e nem a sua origem. Mantem-se a decisão singular, por estas e pelas mesmas razões de decidir arroladas no item anterior. 3 - Benfeitorias e rtielhorias, efetuadas no cais, es crituradas indevidamente como custos/despesas operacionais - item 1.2 do auto de infração. A razão aqui, também, não assiste ã recorrente. A natureza das construções e melhorias efetuadas no cais, indubitavelmente, indicam a obrigatoriedade da classi ficação dos referidos dispêndios em conta do ativo imobilizado. Não ocorreu duplicidade da exigência. Os gastos originalmente escrituradas no grupo ativo permanente, conta 113-02 - Imóveis em construção, foram' transferidos para a conta de resultado Custo do Estaleiro 321.07 - Reparos no cais, no valor de Cr$ 121.283.066,00. Já as demais despesas glosadas relacionadas no Q.D. n9 01, foram escrituradas em outra conta de resultado, 321=21 - Reformas do Cais, fls. 54/139. A recorrente não comprovou, apenas alegou que as parcelas que indicou relativas ao mês 06/84, integram o valor de Cr$ 15.610.261,00. Este valor fora escriturado na conta 113-02, integrando a importância de Cr$ 121.283.066,00 , transferida no final do ano para a conta de resultado 321.07.As parcelas de Cr$ 5.380.200,00; Cr$ 2.868.800,00; Cr$ 457.600;Cr$ 1.197.137 e Cr$ 4.366.524,0 0 , incluem-se entre as ,e5eriturad3:$ direta sunnoNnwomum PROCESSO N9 10783-002.553/39-22 12. Acórdão n9 101-80.679 mente na outra conta de resultados, 321-21, conforme documentos de fls. 54/64. Houvesse a recorrente logrado comprovar a alega da duplicidade, estaria, ainda assim, confirmando o acerto da exigência, eis que a dupla escrituração de despesas afeta a conta de resultado, reduzindo indevidamente o lucro real sujei- to ã tributação. Cerceamento de defesa tambem não houve. O pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, nesta parte, foi apreciado pela autoridade julgado- ra, fls. 280 e verso, sendo indeferido, acertadamente. Realmen- te, o processo contem os elementos suficientes para o julgador formar sua convicção. São cópias de fichas dos lançamentos con- tábeis, cópias das respectivas notas fiscais, de fichas razão relativas às parcelas glosadas, coletadas na contabilidade da empresa, presente nos autos às fls. 52/139. 4 - Bens do ativo permanente deduzidos indevida-- mente como despesas operacionais - itens 1.3 e 2.4 do auto de infração. Ë improcedente a reclamação de que o fisco au- tuou indevidamente a importância relativa a nota fiscal número 14.272, de simples remessa de materiais faturados, anteriormen- te, através da nota fiscal n9 14.428. O erro ó da recorrente, que apropriou o valor da nota fiscal de simples remessa como despesa operacional, na conta 320-25 - Despesas c/embarcações, conforme ficha de lança- _ mento contábil de fls. 182, sendo procedente a glosa fiscal,nes ta parte. Entretanto a decisão singular merece pequeno re paro nesta parte, conclusão a que cheguei após analise demorada dos valores que compõem o O.D. n9 03. O valor da nota fiscal n9 14.248, de Cr$ 71) SERVIÇO NB= FEDERAI PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 13. Acórdão n9 101-80.679 10.365.000, fls. 176, deve ser excluído da tributação. Trata-se de peças internas de motor, o que evidencia simples reparo do mesmo. Da mesma forma o valor da retifica de motor do barco ",Corsário Negro", Cr$ 47.809.952,00, fls. 193/205, tam- bém deve ser excluído da tributação. Nestes casos, o pressuposto básico à classifica- ção de tais gastos no ativo imobilizado, e conseqüente glosa como despesa operacional, seria a comprovação do aumento de vida útil do bem em razão dos reparos efetuados, do que não cui dou a fiscalização. Não estando demonstrado este requisito nos autos, fica-se sem saber se se trata de meros reparos destina dos a manter o bem em condições normais de operação ou se refor ma que implica em aumento do prazo de vida útil do bem. Have- ria de se aprofundar as investigações no sentido de demonstrar, entre outros elementos, a idade da embarcação, o percentual de depreciação já apropriado ao longo dos anos ou se já totalmente depreciado, etc. São aspectos importantes para se definir a correta classificação dos citados dispêndios: ou no imobilizado ou apropriação como despesa operacional. Ausentes tais elemen tos de convicção, concedo à recorrente o benefício da dúvida, acolhendo sua reclamação em relação a esta parcela. 5 - Omissão de receita - passivo fictício - item 2.3 do auto de infração. Insiste a recorrente que o valor autuado a este título equivale ao valor das duplicatas da Shell do Brasil S/A., objetos de um contrato de confissão de dívida. A informação fiscal e a decisão recorrida demons- traram que os valores dessas duplicatas integram o valor de Cr$ 1.113.699.941,00, somatório das obrigações comprovadas, consoan te demonstrativo de fls. 20/34. A própria recorrente confirma que os valores das duplicatas foram "... (referenciado às fls ,(19 PROCESSO N9 10783-002.553/89-22 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.679 34) concernente aos títulos ali arrolados (fls. 34.)" Deixou a recorrente de oferecer prova objetiva , neste particular. Não demonstrou quais as duplicatas que inte- gram o referido contrato de confissão de divida e nem o jun- tou aos autos, expendendo assim, argumentos esparsos e sem a indispensável precisão e correlação com o demonstrativo fiscal. O valor das obrigações não comprovadas e de Cr$ 330.996.026,00, enquanto a soma das duplicatas mencionadas, fls. 244/271, e Cr$ 306.444.872,00. A duplicidade de escrituração, das duplicatas e novamente do contrato de confissão, não foi comprovada e tam bem não se trata de mero erro contábil como quer fazer crer, an tes pelo contrário, e sim de erro contábil gravíssimo, com re flexo fiscal, POis fica confirmada a existência de passivo fic- tício no valor correspondente às obrigações não comprovadas(es- crituradas em duPlicidade no dizer da autuada) detectadas pelo Fisco. Pela equação patrimonial o ativo é igual ao passivo,sen do este representativo das fontes de onde promanaram os recur sos que financiam a aquisição dos bens e direitos constantes do ativo. Então a conclusão é de que a parcela de bens e direi- tos do ativo, no valor do passivo não comprovado foi suportada com recursos mantidos à margem da contabilidade e omitidas à tributação, uma vez que a contribuinte não comprovou ter os referidos recursos procedência legitima de fonte externas empresa. Mantem-se a decisão singular, nesta parte. Pelas razões expostas oriento o meu voto no senti do de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa ção a parcela de Cr$ 58174.952,00 (Cr$ 1)0.365.000,00 + Cr$.... 47.809.952,00) (O.D. n9 03, fls. 176 e 192/205) no exercício de 1986. eger-•1-1115,1~--- CAkt *0 RODR UES UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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