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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10998528 #
Numero do processo: 11274.720062/2022-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019 PASEP. AUTARQUIA. BASE DE CÁLCULO. As autarquias devem recolher a Contribuição para o Pasep sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive as que tenham sido arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.
Numero da decisão: 3102-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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AUTARQUIA. BASE DE CÁLCULO. As autarquias devem recolher a Contribuição para o Pasep sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive as que tenham sido arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata-se da análise da impugnação contra o Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 2.476.702,18, incluindo o principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta a descrição dos procedimentos realizados durante a fiscalização no “Relatório Fiscal do Processo no 11.274-720.062/2022-51” - ReFisc, fls. 14 a 23, onde traz uma breve “Introdução”, o “Histórico do Procedimento Fiscal”, descrevendo também a legislação que define a “Base de Cálculo da Contribuição ao PASEP”. No item “3” do ReFisc, esclarece a forma de apuração da contribuição ao PASEP, especificando a legislação pertinente, esclarecendo: (...) 3.6 Assim, em observância ao detalhado no subitem 3.5, na apuração das bases de cálculo mensais das contribuições devidas ao PASEP, no período de 01/2018 a 12/2019, foram utilizados os dados constantes dos Balanços Mensais de Receitas Orçamentárias informados pelo Contribuinte. A obtenção das bases de cálculo deu-se, portanto, a partir da adição dos valores constantes nos referidos Balanços, nos itens '1200.00.00.00 – Receitas de Contribuições” (2018) ou '1200.00.00.00 – Contribuições” (2019), '1300.00.00.00 - Receita Patrimonial”,'1900.00.00.00 - Outras Receitas Correntes” e'7200.00.00.00 – Receitas de Contribuições” (2018) ou '7200.00.00.00 – Contribuições” (2019) (Receitas correntes Intraorçamentárias). 3.7. No âmbito da Receita Federal, a Solução de Consulta nº 278 - Cosit, de 01 de junho de 2017, formulada à Coordenação-Geral de Tributação pelo Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTREL), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a qual traz questionamentos visando à padronização da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, à definição do ente ou entidade que deve pagar o tributo, bem como a determinação da ocorrência do fato gerador da contribuição, deixou assentado que as transferências de recursos podem ser intergovernamentais ou intragovernamentais, e a incidência da contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais, varia conforme a espécie de transferência de recursos. 3.7.1 As transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 3 voluntárias. Essas transferências compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. 3.7.2 As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais estão abrangidas pela regra do art. 20, inciso III, da Lei n0 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os valores transferidos de sua base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição. 3.7.3 As transferências intergovernamentais voluntárias estão abrangidas pelo art. 20, § 70, da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo. 3.7.4 No que se refere as autarquias, o dispositivo ordena que as receitas do Tesouro Nacional, assim classificadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não sejam incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais apurada pelas autarquias. Dessa forma, o ente transferidor, no caso a União, deve sofrer a tributação da contribuição em relação aos seus recursos alocados às autarquias. (...) Ainda, com base no item 26 da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017, esclarece que “apenas os recursos do Tesouro Nacional é que serão tributados na União. Caso os demais entes aloquem recursos às suas autarquias, as receitas comporão a base de cálculo da entidade autárquica beneficiada”. Conclui: (...) 3.8. Nesse contexto, a obtenção das bases de cálculo para o período de 01/2018 a 12/2019 deu-se a partir da adição dos valores constantes nos referidos Balancetes Mensais da Receitas Orçamentárias classificada nas contas: 1200.00.00 – Receitas de Contribuições (2018) e Contribuições (2019); 1300.00.00.00 – Receita Patrimonial; 1900.00.00 – Outras Receitas Correntes; 7200.00.00.00 – Receitas de Contribuições (2018) e Contribuições (2019), conforme demonstrado nos Anexos I e II. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 4 3.9 Os demonstrativos da apuração da base de cálculo e das contribuições devidas ao Pasep compõem os Anexos I e II, deste Relatório (Auto de Infração). (...) Sobre a base de cálculo apurada, foi aplicada a alíquota de 1%, além da multa de ofício e dos juros moratórios previstos na legislação de regência. - Impugnação. Cientificada do lançamento em 17/11/2022 (AR de fl. 236), irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 16/12/2022, fls. 243 a 252. Depois de defender a tempestividade da apresentação da impugnação, apresenta uma síntese do relatório fiscal e do auto de infração. Prossegue, apresentando sua discordância quanto à apuração da base de cálculo da contribuição, apontando que, “apesar de não fazerem parte na composição da base de cálculo para apuração do valor da contribuição do PASEP, os valores referentes às Receitas Correntes Intraorçamentárias foram considerados mês a mês nos anos de 2018 e 2019 pela Auditoria da Receita Federal”. Entende, portanto, que os valores constantes da tabela de fl. 246, reproduzida a seguir, não deveriam compor a base de cálculo do PASEP para o instituto: Conclui: (...) Dessa forma, se persistir o entendimento de que os valores postos no Auto de Infração são devidos, transbordando a previsão legal, estar-se- ia, a legitimar uma dupla contribuição, tanto do Município quanto da autarquia previdenciária – sobre a mesma receita. Ou seja, consolidando uma bitributação e consequente bis in idem ao Município, uma vez que em caso de insuficiência financeira da Autarquia, o Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 5 Tesouro Municipal responderá pelos aportes, sendo este ao fim e ao cabo o responsável pelo pagamento. (...) Ao final, apresenta seus pedidos: (...) DOS PEDIDOS Estando o requerimento tempestivo, uma vez que o prazo encerraria apenas em 19/12/2022, requer desconstituição do crédito tributário, contido no Processo de Fiscalização - Auto de Infração nº 04.1.01.00- 2021-001156. Em ato contínuo, requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme disposto no art. 151 incisos III do CTN, até a apreciação e julgamento da presente defesa. (...) A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ/01) conforme acórdão 101-026.344, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 11274.720062/2022-51 ACÓRDÃO 101-026.344 – 11ª TURMA/DRJ01 SESSÃO DE 22 de fevereiro de 2024 INTERESSADO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA CNPJ/CPF 07.010.511/0001-33 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. ENTES AUTÁRQUICOS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pela Autarquia Municipal, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/24 por via postal, através de Aviso de Recebimento, e, em 11/04/24, apresentou recurso voluntário em que solicita: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em apertada síntese, são suscitadas questões sobre a base de cálculo do Pasep para institutos de previdência municipais como o Instituto de Previdência Social do Município do Paulista/PE (PreviPaulista) e, em particular, sobre a inclusão, no lançamento, de receitas correntes intraorçamentárias, já que tal inclusão caracterizaria uma dupla tributação, tanto no município como na autarquia previdenciária, na medida em que o município incluiu tais receitas quando da apuração do Pasep. Sendo certo que a exigibilidade do crédito tributário constituído está e permanecerá suspensa durante o período do contencioso seguem, abaixo, excertos do recurso voluntário: (...) (...) Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 7 (...) (...) Não assiste razão à recorrente. O lançamento baseou-se na Lei 9.715/98 que assim dispõe: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: ... III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. ... Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 8 Art.8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: [...] III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. O Decreto nº 4.524/2002 ainda dispõe: Decreto nº 4.524/2002 Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º). § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. A Solução de Consulta COSIT nº 305 – parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 278 - ambas de 2017, esclarece como ocorre a tributação para o caso em tela: REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) 25. No que tange aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), suas receitas devem ser inseridas ou não na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais de acordo com todo o conteúdo já exposto. Tendo em vista a explanação anterior de que o contribuinte do tributo são as pessoas jurídicas de direito público interno como um todo e do tratamento das operações intraorçamentárias, a questão “k” considera-se respondida. (...) 25.2. As fontes de financiamento dos RPPS constituem-se notoriamente da contribuição patronal dos entes federativos e da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte de custeio de tais regimes, como as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais e da compensação financeira previdenciária. 25.3. A contribuição dos servidores aos RPPS está incluída no conceito de receita corrente. Se assim não fosse, não poderia se constituir em dedução do somatório das receitas tratadas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de delimitação do conceito de receita corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura do art. 2º da LC nº 101, de 2000, ora denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 9 Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...] IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. 25.4. O motivo pelo qual o legislador excluiu na alínea “c” do art. 2º supracitado a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira foi para dar um tratamento específico a ela. Isso é corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei, que diz que “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos”. 25.5. O fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se constituir em uma receita corrente ainda é corroborado pelo próprio Ministério da Previdência Social: (…) As operações correntes dos RPPS estão contempladas nos seguintes subgrupos de contas: (a) receitas correntes: contribuições retidas dos segurados; os recebimentos de parcelamento de débitos previdenciários...(LIMA, Diana Vaz de; GUIMARÃES, Otoni Gonçalves. Contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência social. Brasília: MPS, 2009.). 25.6. A Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou sobre o caso. Portanto, é mais que cabível mencionar fragmento do Despacho Decisório nº 1 – SRRF01/Disit, de 12 de janeiro de 2010: 21. Em relação à contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve-se observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que define Receita Corrente Líquida como o somatório de todas as receitas correntes deduzidas: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 10 1) As transferências constitucionais, conforme disposto na Seção VI – Repartição das Receitas Tributárias, e ainda as mencionadas nos incisos I e II do art. 195 e o art. 239 da Constituição; 2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira mencionada no § 9º, art. 201 da Constituição Federal. 22. A partir dessa definição, pode-se inferir que, legalmente, a contribuição dos servidores é classificada como uma “receita corrente”, em função disso, deve também integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. 23. Aplicando-se esses conceitos ao caso concreto apresentado, tem-se que: (i) as receitas provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores e órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as receitas direcionadas ao custeio e manutenção do RPPS, constituem transferências correntes; e (iii) os rendimentos das aplicações financeiras constituem outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. 25.7. Quanto à contribuição previdenciária patronal aos RPPS, também há posicionamento da RFB, que pode ser verificado por meio da Solução de Consulta nº 66 – SRRF04/Disit, de 10 de dezembro de 2010, que em sua ementa deixa claro que: As receitas correntes relativas à contribuição previdenciária patronal (ainda que esta seja arrecadada por outra entidade da administração pública) e dos servidores públicos, bem como os rendimentos financeiros provenientes da aplicação destas no mercado, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida, na espécie, por autarquia estadual que administra o respectivo regime próprio de previdência social. Ressalte-se, outrossim, que as autarquias não são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. 25.8. As contribuições patronais recebidas pelos RPPS são, na essência, operações intraorçamentárias, pois o ente público transfere para o fundo os recursos e em troca, espera uma contraprestação para seus servidores na forma de benefícios previdenciários. Portanto, os recursos transferidos devem ser encarados dessa forma. O MCASP (6ª edição, 2014, p. 249) vem corroborar com o enquadramento quando afirma que o pagamento da contribuição patronal constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o RPPS. 25.9. A classificação das demais receitas do RPPS para fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição deve ser feito à luz dessa Solução de Consulta, sempre tendo em vista que qualquer espécie de receita corrente compõe a base de cálculo do tributo. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 11 Dessa forma, considera-se respondido o item “l”. (...) AUTARQUIAS (...) 17.Passa-se à análise do terceiro questionamento abarcado nessa consulta, que trata da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). 18.As fontes de financiamento dos RPPS constituem-se notoriamente da contribuição patronal dos entes federativos e da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte de custeio de tais regimes, como as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais e da compensação financeira previdenciária. 19.Conforme o disposto nos itens 25 a 25.9 da Solução de Consulta Vinculante supracitada, a contribuição dos servidores e a contribuição patronal devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais dos RPPS. 20.A classificação das demais receitas do RPPS para fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição deve ser feito à luz dos preceitos da Solução de Consulta Vinculante, sempre tendo em vista que qualquer espécie de receita corrente compõe a base de cálculo do tributo. (destaques nossos) (...) Especificamente com relação aos repasses do município à autarquia, a já citada Solução de Consulta Cosit nº 278 esclarece que: 26.2. Especifique-se que apenas os recursos do Tesouro Nacional é que serão tributados na União. Caso os demais entes aloquem recursos às suas autarquias, as receitas comporão a base de cálculo da entidade autárquica beneficiada (a autarquia). (destaques nossos) Acrescente-se que os itens 23.5.2 e 23.5.3 da mesma Solução de Consulta esclarecem o tratamento tributário que deve ser dado às operações intragovernamentais: 23.5.2. Destarte, as operações intraorçamentárias correntes não devem ser encaradas como transferências para fins da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, não podendo o ente transferidor dos recursos abater de sua base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas, não estando sujeitas, portanto, à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. 23.5.3. Dessa forma, caso a operação intraorçamentária ocorra entre entes com personalidade jurídica de direito público, apesar de os valores já terem sofrido tributação em um momento anterior, o ente recebedor dos recursos deve tratá- las como receitas correntes (que não a espécie transferências) e inseri-las na Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 12 base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não pode deduzir tais valores de sua base de cálculo dessa contribuição, haja vista que não se trata de transferências correntes e de capital. (destaques nossos) Assim, não existem dúvidas quanto ao fato da PREVIPAULISTA estar sujeita à incidência do Pasep no que tange à totalidade de suas receitas, tendo sido o lançamento feito de forma correta, não tendo ocorrido dupla tributação com o município. Importante ressaltar que o assunto já foi analisado recentemente por esta Turma no âmbito do processo 10120.754210/2019-27 (acórdão 3102-002.582). Transcrevo, abaixo, trechos do voto da relatora Joana Maria de Oliveira Guimarães - que foi seguido de forma unânime - e que adoto também como razões de decidir: De acordo com o disposto no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/98, as pessoas jurídicas de direito público interno devem recolher a contribuição ao PASEP sobre as receitas correntes arrecadadas e sobre as transferências correntes e de capital recebidas: “Art. 2º: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.” Logo, correta a exigência da contribuição ao PASEP sobre as contribuições destinadas ao RPPS da entidade autárquica gestora do RPPS, na condição de titular das receitas, como decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Classificam-se como receitas correntes as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.” (CARF, Processo nº 16004.000732/2008-65, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401-008.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de outubro de 2020) (destaquei) Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720062/2022-51 13 Tal entendimento não é novo, como se colhe do julgado abaixo, proferido pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes: “INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA. As parcelas retidas dos salários dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, na forma como dispõe a Lei Complementar n° 08/70 para os fatos geradores ocorridos no período de 01/94 a 10/95.” (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo nº 11924.001058/99-24, Acórdão 201-75.344, Sessão de 18 de setembro de 2001) (destaquei) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4673728 #
Numero do processo: 10830.003192/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - APURAÇÃO ATRAVÉS DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - APROPRIAÇÃO INCORRETA DE DADOS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Admitida pelo próprio Fisco a inconsistência dos quadros demonstrativos relativos a consumo, produção e de perdas no processo industrial, afigura-se improcedente o lançamento fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10996672 #
Numero do processo: 10134.721453/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.
Numero da decisão: 1202-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator) e André Luis Ulrich que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa (relator) e André Luis Ulrich que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-005.034 – 25ª TURMA/DRJ08, sessão de 29 de outubro de 2020, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Notificação de Auto de Infração de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, formulada com falsidade, fls. 2 a 6, em face da apuração das Infrações: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE e FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS, conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 8 a 11. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 3 Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente, fl. 45, a impugnação de fls. fls. 33 a 43, requerendo na sua própria síntese que seja provida sua irresignação, seja cancelado crédito tributário exigido nos Procedimentos fiscais elencados no preâmbulo, ou, quando não, de forma sucessiva, seja reduzida a multa aplicada ao limite de 20% dos débitos compensados, ou, ainda sucessivamente, seja reduzida a multa ao percentual de 75% dos débitos compensados, nos termos supracitados, bem como seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Pelo princípio da eventualidade, requer pelo direito de substituir o crédito equivocadamente utilizado por outro autorizado pela legislação vigente. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para julgamento na DRJ em Ribeirão Preto, SP. A 25ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 4 sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)II – DO DIREITO II. 1 - PRELIMINAR DE MÉRITO 1) DA SOLICITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, com fundamento no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) abaixo transcrito, solicitamos a possibilidade do sobrestamento do julgamento do presente Recurso Voluntário até a conclusão do julgamento com repercussão geral já reconhecida pelo STF do RE nº 736.090, Tema 863, tendo em vista que o referido RE visa a análise pelo STF quanto a constitucionalidade da multa tributária punitiva qualificada aplicada no percentual de 150% sobre o valor total do tributo não compensado, uma vez que a matéria que se discute no referido RE possui exatamente a mesma natureza da multa que está sendo contestada no presente Recurso, e um dos principais argumentos de defesa apresentada na impugnação para cancelamento da exigência e que não foi acatada pela Delegacia de Julgamento foi justamente a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a vinculação do CARF às decisões do STF julgadas com repercussão geral. (...) 2) DO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E NA APURAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. Caso o sobrestamento solicitado acima não seja possível, solicitamos a possibilidade de ser analisado preliminarmente ao mérito, o seguinte argumento de defesa: Rogamos pela anulação da multa lançada a título de “multa agravada” no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) por suposta falta de atendimento de intimação formulada pela Autoridade Fiscal que resultou na imposição de multa agravada no valor total de R$ 264.593,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) código de receita nº 3738 aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I da lei nº 9.430/96, justificando-se o presente pedido por dois motivos: Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 5 7 O primeiro, pelo fato do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do agravamento da multa por ela pretendida, pois errou ao lançar uma multa inexistente, uma vez que a multa punitiva qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, sendo que os enquadramentos legais utilizados não se confundem, ainda que o artigo referente a imposição e previsão da multa aplicada utilize os percentuais previstos no artigo 44 da lei nº 9.430/96, as hipóteses neles previstas são distintas, de tal maneira que a multa de 75% apurada pela Autoridade Fiscal classificada com o código de receita nº 3738 está incorreta, por não existir de forma distinta como foi apurada, uma vez que a previsão legal de agravamento por falta de atendimento da intimação, acarreta no aumento do percentual aplicado, no caso, na metade da multa aplicada, ou seja, a sua correta aplicação resultaria em uma multa única com o percentual de 225% incidente sobre a base de cálculo; ainda que os números acabem sendo os mesmos, ou seja, a metade de 150% de fato é 75%, o percentual da multa a ser aplicada no caso da imposição agravada, seria uma multa única no percentual de 225% e não duas multas distintas como foi apurado pela Autoridade Fiscal, sendo uma multa de 150% e outra de 75%, inclusive com códigos de receita distintos, no caso 3148 e 3738, respectivamente, conforme se constata pela leitura da descrição da mesma no Auto de infração e que transcrevemos abaixo: (...)Portanto, a multa aplicada sob o código de receita 3738 no valor de R$ 264.593,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) cuja descrição dos fatos contido no Auto de Infração foi extraído e transcrito acima, deve ser cancelada preliminarmente por ausência de fundamento legal, erro na apuração e no seu enquadramento legal, de tal forma que a referida multa de 75% aplicada pela Autoridade Fiscal na forma como foi descrita e enquadrada não existe, como dito acima, se a multa punitiva aplicada foi fundamentada no artigo 18 da lei nº 10.833/2003, o agravamento pelo não atendimento deveria ter sido apurado conforme enquadramento legal previsto no citado artigo, e não no artigo 44 da lei nº 9.430/96, e que se corretamente fosse feito, resultaria em uma única multa a ser aplicada no percentual de 225% sobre a base de cálculo, e não duas multas distintas, uma de 150% e outra de 75%, como foi feito pela Autoridade Fiscal, ainda que no final as somas sejam equivalentes, e o valor coincidente, a apuração incorreta é passível de cancelamento, em respeito ao princípio da legalidade e ao estabelecido no artigo 142 do CTN. O segundo motivo é pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não foi homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal, conforme jurisprudência do CARF transcrita abaixo: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 6 (...) Também convém ressaltar que não se comprova nos autos o efetivo recebimento da citada intimação por parte da empresa autuada, lembrando que os fatos apurados ocorreram em nome da pessoa jurídica incorporada JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64, endereço na Praça 28 de Setembro, número 36 e a autuação foi formulada em nome da pessoa jurídica incorporadora DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06, endereço na Praça 28 de Setembro, numero 24, Centro de Visconde do Rio Branco-MG, sendo que os documentos e esclarecimentos não foram apresentados no momento oportuno pelo fato da referida intimação não ter chegado ao conhecimento da empresa. II .2 – DO MÉRITO 3) DA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) Segundo a Fiscalização, a empresa informou como crédito, saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2015 e imposto retido na fonte que a Fiscalização em procedimento de verificação fiscal, não conseguiu confirmar a real existência de tais créditos, uma porque a Fiscalização considerou indevido pelo fato da empresa também ter declarado em DCTF valor de imposto a pagar a título de IRPJ no mesmo período do saldo negativo informado na PERDCOMP e o outro pelo fato da instituição financeira não ter confirmado a referida retenção na fonte a título de aplicação financeira em renda fixa. (...)Para comprovar os argumentos de defesa apresentados no presente Recurso no sentido de que a empresa não agiu com evidente intuito de fraude, e que a referida compensação foi realizada com base em cessão regular de créditos, anexamos os elementos de prova identificados abaixo: 1) Cópia da Escritura de Cessão de Direitos de Crédito celebrado entre a pessoa jurídica JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS e a pessoa jurídica PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL; 2) Ofício da Secretaria do Tesouro Nacional; 3) Orientações fornecidas pela pessoa jurídica PLANTINUM sobre a melhor forma de contabilizar os referidos créditos. Portanto, os referidos documentos visam comprovar também que se há alguma irregularidade no procedimento, a investigação deveria ter sido realizada na pessoa responsável pela transmissão das referidas PERDCOMP que foi quem de fato realizou a cessão de crédito informada. Pela leitura do Acórdão do julgamento da Impugnação, constata-se que a Autoridade Julgadora não enfrentou devidamente os argumentos apresentados na Impugnação, principalmente no tocante ao argumento da cessão de créditos informados. Nenhuma palavra foi proferida por ela a respeito desse fato que foi Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 7 devidamente relatado nas razões de defesa apresentada e merecia dela, portanto, as devidas ponderações, ao não fazê-lo, torna passível de nulidade a sua Decisão por cerceamento do direito de defesa, conforme estabelece o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/70 (PAF) pois desrespeita o previsto no artigo 31 desse mesmo Decreto (PAF) abaixo transcrito, limitando-se a acatar o que a Autoridade Fiscal consignou em seu Relatório Fiscal, razão pelo qual se faz necessária o presente Recurso Voluntário, para que todos os argumentos apresentados na impugnação e no Recurso sejam apreciados pelos ilustres Conselheiros, diferentemente da forma simplória como foi realizado o julgamento da Impugnação. 4) DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (...)Portanto, pelo exposto acima, resta demonstrado que o lançamento fiscal não merece prosperar, devido as suas insubsistências latentes e o presente Recurso tem como objetivo reparar o injusto lançamento fiscal, e com isso evitar a cobrança indevida, para que seja dada a justa interpretação da legislação tributária necessária para a reforma da exação imposta pelo Fisco pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir: (...)III – DO PEDIDO Portanto, restando configurado o erro na interpretação e aplicação da legislação tributária, utilizada pela Autoridade Autuante e corroborada pelos ilustres julgadores da impugnação do Auto de Infração, rogamos a essa Egrégia Câmara de Recursos Fiscais para que seja aplicada a justiça fiscal, considerando os princípios do Direito Tributário e os princípios de direito público na apreciação do presente Recurso Voluntário, reanalisando os fatos apontados na atuação e que seja efetuado as devidas retificações e anulações plausíveis em conformidade com a legislação tributária, confrontadas com os documentos comprobatórios juntados aos autos e que foram desprezados tanto pela Autoridade Fiscal autuante como pelos Julgadores da primeira instância administrativa. Destarte, rogamos que sejam revistos os elementos de prova juntados nos autos e apontados acima, pois os mesmos são sim suficientes para demonstrar os erros e equívocos cometidos na autuação fiscal, anulando-se o lançamento fiscal efetuado em virtude dos argumentos de defesa apresentados no presente Recurso. Assim, pelo fato dos motivos enumerados abaixo e apresentados no presente Recurso Voluntário, qual seja: 1) MULTA AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL; 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 8 3) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Representarem agressão aos princípios da legalidade, da tipicidade, da verdade material e da vinculação do ato administrativo, da razoabilidade e proporcionalidade e do não confisco, entendemos que os mesmos são suficientes para demonstrar a absoluta insubsistência do lançamento de ofício efetuado pelo Fisco. No mérito, portanto, pelas razões de fato e de direito apresentados no presente Recurso Voluntário, requeremos que seja CANCELADO o referido Auto de Infração referente a multa punitiva aplicada no percentual de 150% incidente sobre o valor do tributo, classificada no código de receita nº 3148, no valor de R$ 529.186,67 (quinhentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e seis reais, e sessenta e sete centavos), pela não homologação da compensação pleiteada por suposta falsidade nas informações inseridas nas PERDCOMP correspondentes. IV – CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. ESCOPO DA LIDE Apenas para definir os contornos da lide, o presente caso é descrito no TVF (e-fls. 09) que: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 9 (...)o contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF. Para compor o suposto saldo negativo, informou retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora. Por fim, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, não respondeu às intimações. Em resumo, o contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF. Para compor o suposto saldo negativo, informou retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora. Por fim, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, não respondeu às intimações. Assim, o Acórdão recorrido manteve na íntegra os termos da autuação que considerou a conduta como fraude e tipificou a aplicação da multa isolada nos termos caput e §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto o lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Por fim, o Acórdão sustentou que restou demonstrada a falsidade em DCOMP e considerou cabível a incidência da multa isolada com o percentual de 150% sobre o valor dos Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 10 débitos indevidamente compensados. Adequado, ainda, diante dos fatos o agravamento pelo não atendimento à intimação (inciso I, § 2º, art. 44 da Lei n° 9.430/1996), perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. DA PRELIMINAR DE SOLICITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. No que tange a preliminar de sobrestamento do julgamento para aguardar julgamento do STF com repercussão geral, a recorrente assim se pronunciou, in verbis: Preliminarmente, com fundamento no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) abaixo transcrito, solicitamos a possibilidade do sobrestamento do julgamento do presente Recurso Voluntário até a conclusão do julgamento com repercussão geral já reconhecida pelo STF do RE nº 736.090, Tema 863, tendo em vista que o referido RE visa a análise pelo STF quanto a constitucionalidade da multa tributária punitiva qualificada aplicada no percentual de 150% sobre o valor total do tributo não compensado, uma vez que a matéria que se discute no referido RE possui exatamente a mesma natureza da multa que está sendo contestada no presente Recurso, e um dos principais argumentos de defesa apresentada na impugnação para cancelamento da exigência e que não foi acatada pela Delegacia de Julgamento foi justamente a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a vinculação do CARF às decisões do STF julgadas com repercussão geral. No entanto, vale ressaltar que a preliminar deve ser rejeitada porque o § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) que equivale ao texto do atual do CAPUT do artigo 99 e parágrafo primeiro, assim prescreve: RICARF 2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 11 RICARF ATUAL Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Vale destacar que o artigo 62 parágrafo 2º do RICARF de 2015 vigente a época dos fatos não se prestava ao sobrestamento de temas afetados por repercussão geral, mas sim pela obrigatoriedade do Conselheiro reproduzir o entendimento consolidado no respectivo julgamento, no caso em apreço, à época do Recurso Voluntário havia a repercussão geral reconhecida pelo STF do RE nº 736.090, Tema 863 que já foi julgado, e após consulta no sítio oficial do STF constatou-se que o trânsito em julgado ocorreu em 05/02/2025, com a consolidação do seguinte entendimento: Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando- se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Sendo assim, não há qualquer razão para acolher o sobrestamento do feito, razão pela qual rejeita-se a preliminar de sobrestamento. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E NA APURAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 12 A recorrente também suscitou em sede de preliminar alegação de erro no enquadramento legal e na apuração do agravamento da multa de ofício aplicada e para tanto afirmou o seguinte: Rogamos pela anulação da multa lançada a título de “multa agravada” no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) por suposta falta de atendimento de intimação formulada pela Autoridade Fiscal que resultou na imposição de multa agravada no valor total de R$ 264.593,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) código de receita nº 3738 aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I da lei nº 9.430/96, justificando-se o presente pedido por dois motivos: O primeiro, pelo fato do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do agravamento da multa por ela pretendida, pois errou ao lançar uma multa inexistente, uma vez que a multa punitiva qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, sendo que os enquadramentos legais utilizados não se confundem, ainda que o artigo referente a imposição e previsão da multa aplicada utilize os percentuais previstos no artigo 44 da lei nº 9.430/96, as hipóteses neles previstas são distintas, de tal maneira que a multa de 75% apurada pela Autoridade Fiscal classificada com o código de receita nº 3738 está incorreta, por não existir de forma distinta como foi apurada, uma vez que a previsão legal de agravamento por falta de atendimento da intimação, acarreta no aumento do percentual aplicado, no caso, na metade da multa aplicada, ou seja, a sua correta aplicação resultaria em uma multa única com o percentual de 225% incidente sobre a base de cálculo(...) O segundo motivo é pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não foi homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal, conforme jurisprudência do CARF transcrita abaixo: (...) Após a análise dos argumentos acima transcritos, este relator entende que a preliminar de nulidade também deve ser rejeitada, tendo em vista que os argumentos acima citados são passíveis de análise na oportunidade do mérito da demanda, logo, os fundamentos Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 13 com base no - (i) suposto erro na aplicação da multa punitiva qualificada de 150% por ter sido aplicada com fundamento no artigo 18 da lei nº 10.833/2003 e o agravamento pretendido foi fundamentado no artigo 44 da lei nº 9.430/96, como uma multa independente, bem como (ii) pelo fato da multa de ofício no percentual de 150% ter sido aplicada sobre o valor total do débito cuja compensação não fora homologada por suposta falsidade no pedido de compensação já possuir consequências específicas previstas na legislação, não sendo a sua aplicação dependente condicional dos documentos que foram requisitados e que não foram apresentados em atendimento à intimação supostamente cientificada pela Autoridade Fiscal – não são suficiente para atrair a nulidadade. Vale destacar ainda, que o Termo de Início do Procedimento Fiscal foi devidamente subscrito por auditor competente, portanto, profissional legitimo para proceder e impulsionar a fiscalização, razão pela qual não há qualquer vício a ponto de atrair a nulidade, bem como houve no curso de todo o processo o respeito ao direito de ampla defesa e contraditório para todos as partes recorrente. Assim, não se verifica qualquer hipótese do artigo 59 do Decreto Lei 70235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, entendo que todos os atos foram lavrados por pessoas competentes, não houve qualquer mácula ou prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, ainda que os recorrentes entendam que o voto condutor do acórdão recorrido incorreu em erro no enquadramento legal e na apuração do agravamento da multa de ofício aplicada, implica que as provas foram analisadas e a conclusão por entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não é suficiente para acolher a preliminar suscitada. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 14 Por fim, também não merece acolhida a alegação de que não se comprovaria nos autos o efetivo recebimento da citada intimação por parte da empresa autuada, porque os fatos apurados ocorreram em nome da pessoa jurídica incorporada JC PRODUTOS FARMACÈUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64, endereço na Praça 28 de Setembro, número 36 e a autuação foi formulada em nome da pessoa jurídica incorporadora DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06, endereço na Praça 28 de Setembro, número 24, Centro de Visconde do Rio Branco-MG, uma vez que a responsabilidade pela correspondência da empresa incorporada é da própria incorporadora que passa a assumir direitos e obrigações em decorrência da operação de incorporação. Logo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada posto que não se vislumbra qualquer hipótese do artigo 59 do Decreto 70235/72, bem como fora observado os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal. MÉRITO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA O propósito recursal, conforme relatório, trata de Notificação de Auto de Infração de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, formulada com falsidade, fls. 2 a 6, em face da apuração das Infrações: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE e FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS, conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 8 a 11. Nas palavras do recorrente (...) ”Fora transmitida DCOMP’s em nome da impugnante declarando crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2017 e 2018, supostamente decorrente de saldo negativo de IRPJ, o qual teria origem na retenção na fonte de IRPJ em aplicações financeiras. A Receita Federal emitiu os despachos decisórios vinculados a cada processo, no qual declarou não homologadas as compensações efetuadas, em razão da não comprovação da origem do crédito declarado em nome da impugnante.” A qualificação e o agravamento da multa, em diversas passagens da impugnação e do recurso voluntário, a Recorrente contesta as multas aplicadas, defende que a autoridade lançadora não demonstrou a existência de conduta dolosa, que a multa não poderia ser superior a 20% ou 100% do tributo exigido, que elas teriam caráter confiscatório e desproporcional. Noutra senda, embora não seja viável a possibilidade da análise da constitucionalidade – e dessa forma, de confiscatoriedade, razoabilidade e proporcionalidade das multas – a teor da Súmula CARF nº 2, entendo que é possível analisar o preenchimento dos requisitos para a qualificação e o agravamento da multa aplicada. Nesse contexto, conforme já mencionado, o motivo apresentado pelo relatório fiscal para a qualificação da multa foi o seguinte: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 15 TVF (e-fls. 08/11) (...)Após análise, tais DCOMPs foram não homologadas, tendo sido consideradas formuladas com falsidade por forjarem retenções e saldos negativos inexistentes, conforme detalhado no Despacho Decisório 101/2019, processo 10640.722275/2019-34 juntado aos autos. Em resumo, o contribuinte JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF. Para compor o suposto saldo negativo, informou retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora. Por fim, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, não respondeu às intimações. Portanto, o sujeito passivo forjou um crédito a partir de retenções fictícias, fraudando as DCOMPs para se eximir de pagar os tributos indevidamente compensados. Cabe destacar que, em procedimento de auditoria interna, foi verificada uma lista de DCOMPs, de contribuintes diversos, enviadas por meio do mesmo mac address e mesmo certificado digital, informando créditos com as mesmas características: saldos negativos oriundos de retenções na fonte fictícias. Situação que sugere um modus operandi. Entre as DCOMPs listadas, consta as do sujeito passivo JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Dessa forma, conforme o teor transcrito, o resumo dos fatos indica que a recorrente transmitiu DCOMP em que afirmava ser detentora de saldo negativo de IRPJ, mas: (i) As retenções não constam no sistema DIRF no ano-calendário de 2015 (fls 23); Em consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte, foi verificado que o recorrente apurou saldo a pagar (R$ 43.575,75), enquanto no PERDCOMP, informou saldo negativo (R$ 332.101,32) (fl 7 a 12); (ii) desmentido por sua DCTF em que confessa dívida de tributo no mesmo período; (iii) não comprovado por documentação idônea, quando intimada a fazê-lo (fls.16 a 17). Ressalta-se, quando intimada, ainda no curso do procedimento fiscal, a recorrente ter permanecido inerte, de modo que na essência o que se tem é uma declaração de compensação apresentada à Fazenda com teor sabidamente falso, uma vez que inexistindo crédito próprio, resta evidente o resultado “não homologação” da compensação o que indica invariavelmente a intenção dolosa. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 16 Ademais, fato é que a compensação promovida, como no caso dos autos, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo notoriamente inexistente, posto que sabidamente pelo recorrente a inexistência das retenções informada na DCOMP. De tal sorte, trata-se de situação que impõe a incidência do artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, autorizando a aplicação da multa isolada em dobro alcançando o patamar de 150% sobre o débito não compensado. Isto posto, a multa qualificada deve ser mantida. DO AGRAVAMENTO DA MULTA Em relação ao agravamento da multa, as justificativas apresentadas pelo relatório fiscal e mantidas pelo Acórdão se deu basicamente pela ausência de resposta a intimação fiscal para esclarecimento das retenções declaradas no pedido de compensação da seguinte forma: (...) Adequado, ainda, diante dos fatos o agravada pelo não atendimento à intimação (inciso I, § 2º, art 44 da Lei n° 9.430/1996), perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. Portanto, o agravamento da multa teve como fundamento a total falta de resposta à intimação fiscal, fato que apesar de reprovável não exigiu da autoridade fiscal esforço além daquele que já faria como procedimento ordinário para identificar o eventual direito creditório, qual seja, acessar a DIRF da fonte pagadora Banco do Brasil SA, bem como intimá-lo a informar (fl 26 a 27): se efetuou pagamentos à empresa JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, bem como reteve na fonte os tributos federais relacionados, conforme se atesta no Despacho Decisório DESPACHO DECISÓRIO (e-fls. 32/e-fls. 38) 14. Em procedimento de circularização, a suposta fonte pagadora, Banco do Brasil SA, foi intimado a informar (fl 26 a 27): se efetuou pagamentos à empresa JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, bem como reteve na fonte os tributos federais relacionados. E, em caso positivo, fornecer cópia dos documentos fiscais envolvidos. 15. O Banco do Brasil SA informou não ter efetuado a alegada retenção na fonte em nome da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. 18. Portanto, além da inexistência das retenções na fonte, tendo em vista que o débito de IRPJ foi declarado em DCTF, conclui-se pela inexistência do crédito de saldo negativo de IRPJ. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 17 Portanto, basicamente o lançamento em questão foi feita a partir da contabilidade do Recorrente, obtida a partir dos valores declarados pelo próprio contribuinte, conforme também descreveu o Despacho Decisório quando pontuou o seguinte: (...) 7. As referidas retenções não constam no sistema DIRF no ano-calendário de 2015 (fls 23). 8. Em consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte, foi verificado que o mesmo apurou saldo a pagar, enquanto no PERDCOMP, informou saldo negativo (fl 7 a 12). 9. Tal débito encontra-se inclusive confessado em DCTF (fl 24). (...) Sendo assim, ao se analisar os precedentes deste Conselho a respeito da multa agravada, verifica-se a predominância do entendimento de que o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96, só é cabível caso seja demonstrado que o não atendimento às intimações tenha causado prejuízo à fiscalização. Vale mencionar, neste sentido, os acórdãos 2401-010.126 e 2401-011.381, proferidos por esta turma julgadora, cujas ementas seguem transcritas: [...] MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Devese desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. (Acórdão nº 2401-010.126, Sessão de 02/12/2021) [...] MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (Acórdão nº 2401-011.381, Sessão de 14/09/2023) Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 18 Entendo que, no presente caso concreto, ainda que reprovável a falta de atendimento à fiscalização, a literalidade do inciso I, parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/96 que determina que a ausência de resposta à intimação enseja o agravamento da multa, me afilio ao entendimento jurisprudencial de que quando o silêncio perante a intimação não causa prejuízo à fiscalização, porquanto ela pôde promover o lançamento por meio dos documentos contábeis e fiscais já disponibilizados pelo próprio contribuinte. Destaca-se ainda, que apesar de ter havido um esforço adicional da autoridade fiscal para intimar o Banco do Brasil para prestar informações no sentido de identificar as retenções na fonte que não constam em Dirf e não foram confirmadas pela suposta fonte pagadora, tal fato poderia ter ocorrido no processo de fiscalização independente da resposta à intimação do contribuinte no intuito de analisar o cumprimento das obrigações tributárias do Recorrente. Sendo assim, entendo por afastar o agravamento da multa. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA O recorrente também suscita erro na sujeição passiva do lançamento argumentando o seguinte: Vejam que uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 137 do CTN ocorre quando a infração depende do dolo específico, que é o que aconteceu no caso presente, quando supostamente a Autoridade Fiscal está imputando uma penalidade pecuniária por considerar ter ocorrido a prática de um ato de “falsidade” com uma consequente representação fiscal para fins penais à pessoa jurídica, que comprovadamente não praticou a infração a ela direcionada, uma vez que a própria Autoridade Fiscal identificou durante o procedimento fiscal e ainda fez constar dos autos (documento de fls. 45) que a declaração de compensação supostamente enviada com dados “falsos” foi transmitida através do certificado digital de NI 21.320.716/0001-46 que em uma rápida pesquisa do CNPJ na internet já lhe restaria identificar o agente responsável pelas transmissões que no caso foi a pessoa jurídica denominada PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ N 21.320.716/0001-46, e em momento algum a Autoridade Fiscal diligenciou a referida pessoa jurídica para lhe questionar quantos aos fatos inseridos no PERDCOMP da nossa empresa, por cessão de créditos de terceiros, fato também informado na impugnação e que foi totalmente desprezado pela Autoridade Julgadora, embora tal procedimento se mostrasse de fundamental importância na apuração dos fatos concretamente ocorridos, principalmente pela gravidade da afirmação, ao se imputar a prática de uma infração tributária que também é enquadrada como crime contra a ordem tributária e que exige a comprovação da ocorrência do dolo na prática da infração penalizada. (...) Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 19 Ressaltamos que o erro na identificação do sujeito passivo, vício material insanável que invalidada o lançamento também ocorreu quando a Autoridade Fiscal imputou no ano-calendário de 2019 à pessoa jurídica incorporadora (DROGARIA IPIRANGA, CNPJ Nº 19.087.642/0001-06), multa punitiva, supostamente praticada nas PERDCOMPS transmitidas em nome da pessoa jurídica incorporada em 22/02/2018 (JC PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ Nº 17.987.652/0001-64), procedimento que não encontra guarida na jurisprudência administrativa do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se constata pela leitura das ementas dos Acórdãos transcritas abaixo: (...)Portanto, pelo exposto acima, resta demonstrado que o lançamento fiscal não merece prosperar, devido as suas insubsistências latentes e o presente Recurso tem como objetivo reparar o injusto lançamento fiscal, e com isso evitar a cobrança indevida, para que seja dada a justa interpretação da legislação tributária necessária para a reforma da exação imposta pelo Fisco pelos motivos de fato e de direito que serão expostos a seguir: Após a análise do excerto acima transcrito, entendo que não merece prosperar os argumentos da recorrente quanto ao suposto erro na sujeição passiva, isso porque caberia a recorrente demonstrar desde a impugnação a sua desvinculação com a empresa PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ N 21.320.716/0001-46 que em seu nome transmitiu o pedido de compensação aqui autuado. Ademais, o TVF (e-fls. 08/11) não restou impugnado o quanto que a JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA informou saldo negativo em DCOMP, enquanto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para o mesmo período de apuração, o saldo do IRPJ calculado foi positivo (“a pagar”), tendo inclusive confessado tal débito em DCTF, inclusive, intimada, a DROGARIA IPIRANGA LTDA, legitima sucessora da JC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, com atribuições que lhe confere direito e obrigações advindas da operação de sucessão, não respondeu às intimações. Portanto, não se vislumbra qualquer erro na indicação do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para (i) rejeitar a preliminar de sobrestamento e de nulidade por erro no enquadramento legal; e, no mérito (ii) dar provimento parcial para afastar o agravamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 20 VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, redator designado Minha divergência do I. Relator dirige-se à imposição da multa agravada, que considero pertinente. Trata-se da melhor interpretação a ser adotada, no caso concreto, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.420, de 1996, que tem a seguinte redação: (...)§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Preliminarmente, importa ressaltar meu entendimento, na mesma linha do explanado no Acórdão 9101-004.769, de que a hipótese tratada no dispositivo supratranscrito contempla, também, a exigência de apresentação de documentos, na medida em que, na quase totalidade dos casos, esclarecimentos são exigidos em forma escrita, constituindo documentos elaborados para aquele fim específico ou reportando-se a documentos outros, anteriormente produzidos. A norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a penalidade pelo não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado, dentre outras situações, para prestar esclarecimentos. Daí minha discordância do I. Relator quando sustenta a necessidade de avaliação do prejuízo que o não atendimento causou ao procedimento fiscal. A falta de apresentação de documento ou de prestação de esclarecimento, exigidos por razões justificáveis, é suficiente para a imposição do gravame em debate, ainda que a autoridade lançadora recorra a outras fontes e obtenha as informações exigidas da Contribuinte e por ela não fornecidas. Importa ressaltar que, no caso, o sujeito passivo simplesmente ignorou a intimação fiscal, forçando a fiscalização a buscar elementos de prova com os recursos disponíveis. A não imputação do agravamento da multa, ou seu cancelamento, criaria perigoso precedente e retiraria da autoridade administrativa parte da força coercitiva inerente ao poder-dever que lhe é atribuído e exercido nos termos da lei. Ao contrário do suscitado pelo I. Relator, no âmbito da CSRF a jurisprudência não é favorável ao entendimento por ele manifestado: Acórdão 9101-002.997: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005 Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.644 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721453/2019-20 21 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. Acórdão 9101 – 001.456: Assunto: Multa agravada. O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96. Não há similitude do caso aqui tratado com situações em que o não atendimento à solicitação para apresentar documentos e/ou esclarecimentos implica na apuração do resultado por lucro arbitrado. Nessa hipótese, poder-se-ia dizer que a apuração mais gravosa do tributo funcionaria como uma penalidade pelo descumprimento da solicitação, suprindo a aplicação da multa agravada conforma entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 96. Do exposto, voto por mante a imputação da multa agravada. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4833603 #
Numero do processo: 13560.000223/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS - A correção de dados consubstancia-se na impugnação ou no recurso e não como mera retificação de lançamento. Portanto, o crédito tributário deve guardar correlação com os dados apresentados pelo contribuinte, desde que reais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.932
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 12448.720149/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas, tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada nestes termos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções relacionadas a despesas com pagamento de despesas médicas no valor de R$ 7.237,80 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), na base de cálculo do imposto de renda. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas, tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada nestes termos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções relacionadas a despesas com pagamento de despesas médicas no valor de R$ 7.237,80 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), na base de cálculo do imposto de renda. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.768 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720149/2011-08 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de lançamento de IRPF exercício 2008 em que se apurou imposto suplementar no valor originário de R$ 7.988,82 em razão de glosa de dedução de despesas médicas uma vez que nos documentos apresentados não havia sido discriminado valor por beneficiário. Apresentada impugnação às fls. 7/8 o sujeito passivo alega, em síntese, que a glosa da despesa médica lançada em sua DIRPF tem origem na manutenção de seu plano de saúde oferecido por seu empregador mediante desconto em folha, para tanto, apresenta documento de fls. 20/21 segundo o qual o valor de R$ 7.923,03 teria sido por ele reembolsado ao empregador referente a participação na apólice Plano de Seguro Global junto à SulAmerica Saúde e o mesmo valor reembolsado por seu esposa Leila Barros Cândido Bezerra. Decisão de primeira instância de fls. 29/35 manteve o crédito tributário em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantem-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Decisão entendeu pela manutenção do crédito tributário uma vez que os documentos apresentados às fls. 20/21 são relativos ao ano-base de 2008 e o caso em questão é relativo ao ano-base 2007 – exercício 2008, ademais a cônjuge não foi declarada como dependente do Impugnante, de modo que os valores não poderiam ser restabelecidos. Às fls. 54/114 é apresentado recurso voluntário no qual o Recorrente alega que houve erro na juntada de documentos apresentados no momento do protocolo da Impugnação, tendo em vista que o sujeito passivo responde por duas infrações, uma relativa ao ano-base de 2007 e outra de 2008 e que os documentos do processo relativo ao exercício de 2009 é que teriam sido juntados no presente caso, o que teria induzido os julgadores a erro. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.768 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720149/2011-08 3 Assim, apresenta novamente os documentos relativos ao exercício em discussão no presente caso – em especial a declaração emitida por seu empregador na qual esclarece que R$ 7.237,80 são relativos a reembolso do Recorrente e o mesmo valor de sua esposa. Requer a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, procedência parcial para que o crédito relativo aos valores pagos pelo titular sejam restabelecidos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A controvérsia dos autos é relativa à identificação do beneficiário dos valores pagos a título de despesas médicas pelo Recorrente. Conforme mencionado no relatório, a decisão de primeira instância manteve o crédito tributário uma vez que os documentos apresentados às fls. 20/21 seriam relativos ao ano- base de 2008 e o caso em questão é relativo ao ano-base 2007 – exercício 2008, ademais a cônjuge não foi declarada como dependente do Impugnante, de modo que os valores não poderiam ser restabelecidos. Salienta ainda que excepcionalmente no exercício de 2008 houve orientação da RFB no sentido de permitir a dedução de gastos de plano de saúde de filho ou cônjuge mesmo que eles não tenham sido informados como dependente na DAA desde que tenham apresentado declaração em separado - modelo completo - e nesse exercício a cônjuge do então Impugnante apresentou declaração em separado no modelo simplificado. O contribuinte alega ter havido erro da RFB no momento da digitalização dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, uma vez que ele se defende de dois PTA’s de mesma natureza, mas de exercícios distintos – 2008 e 2009. Aproveita para juntar cópia integral do processo por ele mencionado e traz declaração na qual é salientado que no exercício de 2008 o valor de R$ 7.237,80 seria relativo a reembolso do Recorrente e o mesmo valor de sua esposa. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.768 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720149/2011-08 4 Requer a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, procedência parcial para que o crédito relativo aos valores pagos pelo titular sejam restabelecidos. A meu ver, o sujeito passivo comprovou que, desde o início, pretendeu juntar as declarações corretas aos autos e ainda que não o fosse entendo que as provas apresentadas em sede recursal devem ser apreciadas em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos. O único fundamento para a glosa das despesas deduzidas pelo sujeito passivo a título de despesas médicas é que não teria havido a identificação do beneficiário no documento inicialmente apresentado. Ora, declaração trazida à baila pelo contribuinte supre tal vício, deixando claro que o valor de R$ 7.237,80 seria relativo a despesas do Recorrente e o mesmo valor de sua esposa. Acontece que, como restou assentado na decisão de primeira instância, a esposa do Recorrente não foi declarada como sua dependente e, ainda que a exceção para o exercício de 2007 pudesse ser aplicada ela apresentou declaração simplificada, de modo que tais valores não poderão ser restabelecidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções relacionadas a despesas com pagamento de despesas médicas no valor de R$ 7.237,80 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) , na base de cálculo do imposto de renda. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.768 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720149/2011-08 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17698.720085/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95 aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO OU VENDA DE TERRENO. A isenção de que trata o art. 39 da Lei 11.196/05 não se aplica à venda ou aquisição de terreno. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. GANHO DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados os fatores de redução previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2001-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95 aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO OU VENDA DE TERRENO. A isenção de que trata o art. 39 da Lei 11.196/05 não se aplica à venda ou aquisição de terreno. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. GANHO DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados os fatores de redução previstos na legislação de regência da matéria.

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ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95 aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO OU VENDA DE TERRENO. A isenção de que trata o art. 39 da Lei 11.196/05 não se aplica à venda ou aquisição de terreno. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. GANHO DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados os fatores de redução previstos na legislação de regência da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Contra a contribuinte qualificada foi lavrado, em 08/03/2012, Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 3 a 9), referente ao ano-calendário 2007, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário. O referido lançamento originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda pessoa física, determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010200/00352–2/2011. O enquadramento legal da infração encontra-se descrito no Auto de Infração (fl. 4). Conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls. 10 a 16, a omissão de ganhos de capital apurada refere-se à alienação de 40 hectares de uma fração maior, de 357 hectares de terras, situados em Arroio Grande/RS, em 21/09/2007, conforme Escritura Pública nº 032/37.604, lavrada pela Tabeliã do Primeiro Tabelionato da Comarca de Pelotas. De acordo com a Fiscalização, a contribuinte apresentou Declaração de IRPF referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual informou rendimentos isentos e não- tributáveis (“transferências patrimoniais – doações, heranças...”), no valor de R$100.000,00, relativo à venda de 40 hectares, na fração 357 hectares de terras, por ser fruto de doação recebida de seu avô, Antônio Soares Siedler. Ainda segundo o referido Relatório de Verificação Fiscal, a contribuinte não informou a alienação do imóvel em questão, razão pela qual a Fiscalização apurou a Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos já mencionada. A Fiscalização destacou, ainda, que a justificativa de que o valor de R$100.000,00 foi recebido a título de doação não pode ser acatada, uma vez que, pelas Matrículas e Escrituras Públicas que constam nos autos, verifica-se que a interessada alienou 40 hectares de terras (de uma fração maior de 357 hectares). Dessa forma, apurou-se o ganho de capital considerando-se os seguintes dados: - Data de aquisição: 04/11/1987; Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 3 - Data de alienação: 21/09/2007; - Custo de Aquisição: R$19.312,62, conforme tabela de fl. 12; - Valor da Alienação: R$100.000,00, conforme tabela de fl. 12; - Ganho de Capital antes dos redutores legais: R$80.687,38; - Ganho de Capital após a aplicação dos redutores legais: R$33.007,36, conforme tabela de fl. 14; - Imposto Devido: R$4.951,10 (fl. 15). Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 65/66, a contribuinte foi cientificada da autuação em 14/03/2012. Em 13/04/2012, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 70 a 72) acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que: - A alienação de único imóvel, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, está isenta de imposto de renda, caso não tenha sido realizada nenhuma outra alienação nos cinco anos que a antecederam, conforme disposto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.250/95 e no art. 122, II, do RIR/99 e que os fatos teriam ocorrido de forma diversa do informado no Relatório de Verificação Fiscal. A nua-propriedade de 40 hectares do imóvel rural descrito na matrícula já constante nos autos foi doada à contribuinte por Antônio Siedler, em 31/11/1987, conforme Escritura de Doação e gravame de usufruto anexados aos autos e o referido imóvel foi alienado em setembro de 2007 à Votorantim Celulose e Papel. Durante as tratativas da referida venda, a contribuinte firmou contrato de compra e venda para compra de outro imóvel, localizado na cidade de Rio Grande/RS, com arras para assegurar a aquisição do apartamento e com o recebimento da parte que lhe cabia da venda, realizou a compra do apartamento em setembro de 2007, conforme contrato de compra e venda e recibo de pagamento apresentados. Assim, alega que recebeu o valor de R$100.000,00 com a venda do imóvel rural e pagou o valor de R$63.000,00 na compra do apartamento mencionado, de modo que sobre este valor não pode incidir qualquer imposto. O valor restante (R$37.000,00) foi utilizado para realizar melhorias e adquirir móveis para o novo imóvel, de modo que não obteve qualquer ganho de capital na operação. Por fim, argumenta que, ainda que se considere ter havido ganho de capital em relação a este valor, este deve ser diluído pelos 20 anos em que o imóvel ficou sob sua propriedade (de 1987 a 2007), de modo que nenhum valor tributável restará apurado. Ao final, requer seja acolhida a impugnação, declarando-se insubsistente o lançamento, por se tratar de hipótese de isenção e/ou por não ter sido auferido nenhum ganho de capital tributável; caso assim não se decida, solicita que se considere que parte do valor da venda serviu para a aquisição de outro imóvel, diminuindo-se a base de cálculo do tributo. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 4 Decisão de fls. 84/93 julgou procedente o lançamento em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95 aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO OU VENDA DE TERRENO. A isenção de que trata o art. 39 da Lei 11.196/05 não se aplica à venda ou aquisição de terreno. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. GANHO DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados os fatores de redução previstos na legislação de regência da matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário de fls.104/116 são repisados os argumentos constantes em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 5 A matéria em discussão é relativa à omissão relativa a ganho de capital decorrente da alienação de imóvel. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Abaixo, fundamento da decisão da DRJ, integralmente mantida: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS No que diz respeito à tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, inicialmente cabe transcrever o disposto no art. 3º, §2º, Lei n° 7.713/88, e no art. 21 da Lei nº 8.981/de 1995: Lei nº 7.713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Lei nº 8.981/de 1995 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Como se depreende da legislação supracitada, o ganho obtido em decorrência da alienação de bens, seja qual for sua natureza, é considerado ganho de capital, devendo integrar o rendimento bruto. A Instrução Normativa SRF n° 84/2001 (art. 2°) define o ganho de capital como a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Em sua impugnação, a interessada não questiona as datas de aquisição e alienação do imóvel, nem os valores de custo de aquisição e de alienação utilizados pela Fiscalização na apuração do ganho de capital objeto do auto de infração. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 6 No entanto, aduz que o ganho de capital obtido com a alienação do referido imóvel estaria abarcado por isenção. Nesse sentido, requer a aplicação da isenção prevista nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.250/95 e no art. 122, II, do RIR/99, relativa à alienação de único imóvel no valor de até R$440.000,00, alegando, ainda, que não houve ganho de capital tributável em razão de o valor da alienação ter sido utilizado integralmente na aquisição de imóvel residencial e respectivos móveis. Dessa forma, a controvérsia reside na possibilidade ou não de aplicação das isenções pleiteadas pela contribuinte ao ganho de capital tributado pela Fiscalização. Isenção - alienação do único imóvel A isenção em razão da alienação de único imóvel no valor de até R$440.000,00, requerida pela impugnante, está assim disciplinada: Lei nº 9.250/95 Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) Art. 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, incisos I e IV, Lei nº 8.134, de 1990, art. 30, Lei nº 8.218, de 1991, art. 21, e Lei nº 9.250, de 1995, arts. 22 e 23): (...) II - do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação supracitada, a isenção requerida pela interessada pressupõe três condições concomitantes: (1) que o bem alienado seja o único imóvel do contribuinte; (2) que o valor de alienação seja inferior a R$ 440.000,00; e (3) que o contribuinte não tenha realizado qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Portanto, cabe analisar se, no caso em análise, foram preenchidos os requisitos exigidos para a aplicação da isenção em comento. Analisando-se a declaração de bens e direitos que integra a declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007 (fl 47), verifica-se que consta como bem declarado um apartamento na Avenida Atlântica, nº 468 (apto. nº 203). Referido apartamento foi adquirido pela impugnante em 15/06/2007, conforme contrato de promessa de compra e venda de fls. 73 a 74, ou seja, antes da data de alienação do imóvel que gerou o ganho de capital objeto do presente auto de infração. Portanto, conclui-se que, na data em que efetuou a alienação da fração de terras (21/09/2007), o bem alienado não era o único imóvel da contribuinte, o que impede a aplicação da isenção pleiteada. Cumpre ressaltar ainda que o promitente comprador em contrato particular de promessa de compra e venda é titular de um direito real de aquisição, sendo, portanto, considerado possuidor de imóvel para os efeitos previstos na legislação tributária. Aliás, esta menciona expressamente a promessa de compra e venda entre as operações que determinam a ocorrência do fato gerador para fins de tributação do ganho de capital, conforme artigo 3°, § 3° da Lei 7713/88, a seguir transcrito: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 7 Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos de contratos afins.” (grifou-se) Ressalte-se ainda que o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos prevê o pagamento do valor integral do apartamento adquirido pela contribuinte até 15/07/2007, e que os recibos que constam nos autos, bem como o contrato de fl. 75 (que estipula o pagamento de juros até a data de 15/09/2007) corroboram a conclusão de que o referido apartamento foi, de fato, adquirido antes de 21/09/2007. Dessa forma, ainda que o valor da parcela alienada pela contribuinte esteja abaixo do limite estabelecido para a isenção requerida, a ausência de um dos requisitos exigidos pela legislação anteriormente citada impede a aplicação da isenção ao caso em análise. Isenção – aquisição de imóvel residencial A impugnante alega que utilizou parte (R$63.000,00) do valor recebido com a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital apurado pela fiscalização na compra de apartamento localizado na cidade de Rio Grande/RS, e que firmou contrato com arras para assegurar a aquisição deste apartamento. Alega, assim, que sobre este valor não deve incidir qualquer imposto. Acrescenta ainda que o valor restante recebido (R$37.000,00) foi utilizado para realizar melhorias e adquirir móveis para o novo apartamento, de modo que não obteve qualquer ganho de capital na operação. Nesse ponto, cumpre transcrever o art. 39 da Lei n.º 11. 196/2005: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. (...) (grifos acrescidos) A aplicação do dispositivo acima transcrito foi disciplinada pelo art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005, o qual enuncia que: Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. (...) § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá- la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 8 § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. (...) § 8º Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante. § 9º Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; II - à venda ou aquisição de terreno; III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento. § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação acima transcrita, é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Ainda de acordo com os dispositivos que regem a matéria, considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar, sendo expressamente vedada a aplicação da isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11. 196/2005 à aquisição à venda ou aquisição de terreno. Como já se viu, o presente caso trata de alienação de nua-propriedade de 40 hectares (que correspondem a fração de terras com área de 357 hectares), e a impugnante não demonstrou, em momento algum, que o bem alienado consistia em imóvel residencial. Por essa razão, não cabe aplicar a isenção pleiteada. Ressalte-se também que, ainda que se tratasse de alienação de imóvel residencial, para que a contribuinte fizesse jus à isenção, a referida alienação deveria ter ocorrido anteriormente à compra Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 9 do outro imóvel residencial. Contudo, os documentos anexados aos autos levam à conclusão de que a alienação do terreno que ensejou o ganho de capital ora questionado ocorreu posteriormente à compra do imóvel residencial (apartamento), conforme já mencionado anteriormente. Em relação à alegação da interessada no sentido de que o valor restante recebido foi utilizado para realizar melhorias e adquirir móveis para o novo apartamento, cabe esclarecer que não há previsão legal para isenção de ganho de capital em razão da aplicação do valor da alienação na compra de móveis e realização de melhorias. Faz-se mister esclarecer que a isenção tributária é sempre decorrente de lei, que deverá especificar as condições e requisitos necessários para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo de sua duração quando estipulada por tempo determinado (art. 150, §6º da Constituição Federal e art. 176 do CTN). Por sua vez, o art. 111 do Código Tributário Nacional indica os dispositivos que devem ser interpretados de forma literal (ou “estrita”): Art. 111.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifou-se) Ou seja, de acordo com os artigos 111, II e 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei, que deve ser interpretada literalmente. Daí resulta, como já dito, que todos os rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exceto se agasalhados pelo rol das isenções. Por fim, no que diz respeito à afirmação de que, caso seja considerado algum ganho de capital na alienação em comento, este deveria ser diluído nos vinte anos em que o imóvel ficou sob a propriedade da impugnante, cumpre destacar que todos os redutores legais foram devidamente aplicados pela Fiscalização na apuração do ganho de capital. De fato, como se pode observar no cálculo de fl. 14, o ganho de capital inicialmente encontrado, no valor de R$80.687,38, foi reduzido com base nas Leis nº 7.713/88 e nº 11.196/2005, resultando em um valor tributável de R$33.007,36. Tais dispositivos preveem justamente a aplicação de percentuais de redução com base na data de aquisição do imóvel alienado, ou seja, consideram o tempo em que este ficou sob propriedade da interessada. Dessa forma, não merece qualquer reparo o cálculo do ganho de capital efetuado pela autoridade lançadora. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.767 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720085/2012-90 10 Lílian Cláudia de Souza Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.723626/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2301-011.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado de contradição, rerratificar o Acórdão de nº 2301-011.167, de 08/03/2024, desconsiderando a afirmação em sua fundamentação de que também havia lançamento de IRRF, no valor de R$ 14.594,78. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-09T11:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-09T11:18:17Z; Last-Modified: 2025-08-09T11:18:17Z; dcterms:modified: 2025-08-09T11:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-09T11:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-09T11:18:17Z; meta:save-date: 2025-08-09T11:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-09T11:18:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-09T11:18:17Z; created: 2025-08-09T11:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-08-09T11:18:17Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-09T11:18:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.723626/2013-55 ACÓRDÃO 2301-011.601 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado de contradição, rerratificar o Acórdão de nº 2301-011.167, de 08/03/2024, desconsiderando a afirmação em sua fundamentação de que também havia lançamento de IRRF, no valor de R$ 14.594,78. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.601 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723626/2013-55 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração oposto contra o Acórdão nº 2301-011.167, que julgou, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário para a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2008 – por verificar omissão de rendimentos. O Acórdão embargado está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O fato do contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte desde que demonstre, através de documentos hábeis, que era a sociedade representava o cliente na ação. O contribuinte recebeu ciência da decisão em 07/06/2024 e em 12/06/2024 apresentou Embargos alegando: a) contradição – Inexistência de lançamento sobre valor retido de IRRF; b) omissão - não apreciação da questão envolvendo necessária intimação para apresentação de novos documentos pelo Embargante e a falta de realização de diligências técnicas por parte dos agentes fiscais para a apuração da verdade real; e c) Omissão - cerceamento de defesa e nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide - julgado do TRF4. Os Embargos, quanto as supostas omissões, não foram admitidos, sendo recebido tão somente quanto ao item que “a”, que trata da contradição. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.601 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723626/2013-55 3  MÉRITO Nos termos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, a questão admitida foi quanto a afirmação que houve lançamento de IRRF. Dos vícios alegados a) Da contradição – Inexistência de lançamento sobre valor retido de IRRF. Sobre a questão, argumenta o embargante conforme abaixo: Em análise ao v. acórdão proferido por este Colendo CARF, verifica-se que é nas fls. 220 do processo em epígrafe fora afirmado que ocorrera lançamento por compensação indevida de IRRF, no valor de R$14.594,78. Para que seja possível vislumbrar tal afirmativa, segue abaixo o trecho do v. acórdão [...] Analisado esta afirmação, verifica-se que esta é contraditória, pois em nenhum momento na autuação fiscal é realizado tal lançamento, sendo que é afirmado que o valor de R$14.594,78 fora abatido do valor cobrado, conforme se observa em fls. 152: Assim, verifica-se que deve ser aclarado o v. acórdão em relação a este ponto contraditório, considerando que inexistiu suposto lançamento e incidência tributária sobre o valor de IRRF de R$14.594,78. (grifos do embargante) Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. Contudo, embora o embargante alegue a ocorrência de contradição no Acórdão nº 2301-011.167, o que se evidencia, de fato, é a ocorrência de inexatidão matéria em relação à matéria objeto do presente processo. Assim sendo, admitem-se os embargos quanto a este item. Salienta-se que o presente despacho perfaz uma análise apenas quanto ao preenchimento dos requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, não quanto à análise de mérito da matéria em discussão. (grifos não originais) O Acórdão que apreciou o Recurso Voluntário afirmou que Há também o lançamento por compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 14.594,78, que não foi impugnado nem consta do Recurso Enquanto a Notificação de Lançamento consignava que: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.601 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723626/2013-55 4 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ *******486.491,57, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********14.594,78. (grifos não originais) Deste modo, a afirmação que constou do Acórdão deve ser desconsiderada, pois está incorreta.  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado de contradição, rerratificar o Acórdão de nº 2301- 011.167, de 08/03/2024, desconsiderando a afirmação que havia também lançamento de IRRF no valor de R$ 14.594,78 e mantendo a negativa no provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  MÉRITO  CONCLUSÃO

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10997462 #
Numero do processo: 10880.988031/2017-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.360 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988031/2017-28 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.360 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988031/2017-28 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.360 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988031/2017-28 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.360 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988031/2017-28 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.360 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988031/2017-28 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.360 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988031/2017-28 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.360 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988031/2017-28 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.988086/2017-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988086/2017-38 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988086/2017-38 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988086/2017-38 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988086/2017-38 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988086/2017-38 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988086/2017-38 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988086/2017-38 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997415 #
Numero do processo: 10880.988010/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988010/2017-11 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988010/2017-11 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988010/2017-11 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988010/2017-11 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988010/2017-11 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988010/2017-11 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988010/2017-11 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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