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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750578 #
Numero do processo: 10935.004501/2006-71
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ/CSLL„ FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. O fato gerador do IRPJ e, também da CSLL é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ou os acréscimos de patrimônio. Este fato gerador pode ser presumido nos casos estabelecidos em lei ou quando a autoridade fiscal comprova de forma inequívoca a venda de mercadoria, sua entrega e seu efetivo pagamento. IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A emissão de nota fiscal de faturamento para entrega futura e da nota fiscal de devolução simbólica ou ficta está amparada no SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Economico-Fiscais e no artigo 359, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto ri' 4.544, de 26/12/2002 e constitui simples cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas em leL. IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. PROVA DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONOMICA OU JURÍDICA. A utilização desta nota fiscal de faturarnento pelo cliente para a obtenção de financiamento bancário, por si só, não constitui aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou rendimentos para a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. A comprovação do efetivo pagamento desta nota fiscal representa a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da receita e caracteriza o fato gerador de IRPJ e CSLL. IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE DE PIS/FATURAMENTO E COFINS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de lançamento de oficio de IRPJ e CSLL deve ser admitida a dedução de valores lançados a título de PIS/FATURAMENTO e COFINS vez que estas contribuições são dedutíveis no regime de competência para a determinação do lucro líquido. LANÇAMENTO REFLEXIVO. PIS/FATURAMENTO e COFINS. Em se tratando de lançamento de contribuições fundado nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ e CSLL, o decididolib\lançamento principal estende-se para os lançamentos reflexivos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Quando o lançamento foi fundado em fatos regularmente registrados nos livros contábeis e fiscais ou em elementos subsidiários fornecidos pelo sujeito passivo, não há lugar para a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IRPJ/CSLL„ FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. O fato gerador do IRPJ e, também da CSLL é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ou os acréscimos de patrimônio. Este fato gerador pode ser presumido nos casos estabelecidos em lei ou quando a autoridade fiscal comprova de forma inequívoca a venda de mercadoria, sua entrega e seu efetivo pagamento. IRPJ/CSLL, FATO GERADOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A emissão de nota fiscal de faturamento para entrega futura e da nota fiscal de devolução simbólica ou ficta está amparada no SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Economico-Fiscais e no artigo 359, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto ri' 4.544, de 26/12/2002 e constitui simples cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas em leL IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. PROVA DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONOMICA OU JURÍDICA. A utilização desta nota fiscal de faturarnento pelo cliente para a obtenção de financiamento bancário, por si só, não constitui aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou rendimentos para a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. A comprovação do efetivo pagamento desta nota fiscal representa a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da receita e caracteriza o fato gerador de IRPJ e CSLL. IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE DE PIS/FATURAMENTO E COFINS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de lançamento de oficio de IRPJ e CSLL deve ser admitida a dedução de valores lançados a título de PIS/FATURAMENTO e COFINS vez que estas contribuições são dedutíveis no regime de competência para a determinação do lucro líquido. LANÇAMENTO REFLEXIVO. PIS/FATURAMENTO e COFINS. Em se tratando de lançamento de contribuições fundado nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ e CSLL, o decididolib\lançamento principal estende-se para os lançamentos reflexivos. Ç `.„„ [ARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ; , MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Quando o lançamento foi fundado em fatos regularmente registrados nos livros contábeis e fiscais ou em elementos subsidiários fornecidos pelo sujeito passivo, não há lugar para a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 12 NOV 7n1n Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório COMIL SILOS E SECADORES LTDA., pessoa jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 76,061.480/0001-62, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 3 n Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, objetivando à reforma da mesma. O crédito tributário inicialmente exigido nestes autos refere-se a seguintes impostos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ L049.733,44 273.424,35 1.550.411,90 2.873.569,69 PIS/FAT 70.866,29 21.557,29 106.299,41 198.722,99 CSLL 386.544,02 100.783,69 571.108,24 1.058.435,95 COF INS 305.832,92 89.473,81 458.749,34 854.056,07 IPI 12.657,90 6,783,64 18.986,84 38,428,38 TOTAIS 1 825.634,57 492.022,78 2.705,555,73 5.023 213,08 O crédito tributário relativo ao IPI, no montante de RS 38.428,38, foi apartado no processo administrativo fiscal n° 10935.000148/2007-31 e, portanto, não integra o presente litígio. 2 IRPJ CSLL 119.047,62 134. i1í 119 047,62 134 110,28 3 Processo n" 1 0935 004501/2006-71 Acórdão n " 1302-0(1.305 S1-C3T2 Ff 2 No Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização registra que diante de elevados valores contabilizados na conta .32105010 — Devoluções de Vendas, conferiu a documentação que lastreava as remessas de mercadorias, devoluções, cancelamento de operações, simples remessa e faturarnento antecipado e constatou uma seqüencia de fatos com as seguintes descrições: a) o contribuinte tem corno atividade principal a fabricação de silos metálicos, secadores e máquinas de limpeza de cereais, sob encomenda e transportados até o local de montagem em partes; b) no fechamento de venda era emitida a nota fiscal de venda, como se estivesse fazendo a entrega do produto naquele ato e em seguida emitia-se urna carta de correção para alterar a natureza da operação para 'faturamento antecipado', mas que foram contabilizados na conta de receitas; e) posteriormente, no mesmo dia ou após poucos dias, a nota fiscal original era cancelada, através de emissão de nota fiscal de devolução que era registrada na conta 321050, como redutora de receitas; d) em seguida, em geral no mesmo dia da emissão de nota de devolução, era emitida uma nova nota fiscal de faturamento antecipado; e) quando da entrega do produto, eram emitidas notas de simples remessa para dar cobertura ao transporte do produto; f) na maioria dos casos esta seqüência de procedimentos tinha por objetivo permitir que a primeira nota fiscal, emitida como sendo de venda, posteriormente corrigida para faturamento antecipado e cancelada através da emissão de uma nota de devolução, pudesse ficar em poder do cliente, para ser encaminhada a uni banco, para a obtenção de financiamento corno de fato ocorreu com alguns clientes que obtiveram financiamento do BNDES e outros bancos. As irregularidades constatadas e que no entender da autoridade fiscal seriam caracterizadas como omissão de receitas nas seguintes modalidades: a) devolução de vendas que foram comprovadamente financiadas pelo BNDES; b) devolução de vendas sem reconhecimento de receita e que os registros foram efetuadas nas contas transitórias — código 11205060 — faturamento antecipado; c) devolução de mercadorias e reemissão de notas fiscais com características de sub-faturamento; As irregularidades constatadas foram objeto de autos de infração, de fls. 466 a 505, onde foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COF1NS e PIS/FATURAMENTO, com base nas seguintes receitas consideradas omitidas: FATO GERADOR 31/12/2003 31/12/2003 Devolução sem reconhecimento de receitas Sub-faturamento de vendas NATUREZA DA INFRAÇÃO APURADA CPF FATO GERADOR 31/12/2004 31/12/2004 31/12/2004 31/03/2005 31/03/2005 30/09/2005 30/09/2005 Devolução não comprovada de janeiro Devolução não comprovada de fevereiro a dezembro Sub-faturamento de vendas de fevereiro a dezembro Sub-faturamento de vendas até 31/03/2005 Compensação indevida de prejuízos/bases negativas Sub-faturamento de vendas de abril a setembro Compensação indevida de prejuízos/bases negativas TOTAIS 194 276,17 190 855,07 2 406 418,97 919 589,21 122 840,25 330 636,56 6 163,72 4 423 910,85 194 276,17 190.855,07 2.406,418,97 919.589,21 122.840,25 330,636,56 6.136,72 4.423.910,85 As bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO adotadas pela autoridade lançadora foram as mesmas para IRPJ e CSLL com exceção das parcelas relativas a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas e foram demonstradas nos autos de infração, como segue: FATO GERADOR NATUREZA DA INFRAÇÃO APURADA COFINS PIS/FAT 30/06/2003 Falta de recolhimento s/ receita omitida 119.047,62 119 047,62 30/04/2003 Sub-faturamento na devolução e Remissão 43.404,76 43,404,76 31/05/2003 Idem, idem 66 269,51 66.269,51 31/07/2003 Idem, idem 24 436,01 24,436,01 31/01/2004 Omissão de receita — devolução não comprovada 194.276,17 194 276,17 30/04/2004 Sub-faturamento — devolução e reemissão a menor 190.855,07 190,855,07 31/05/2004 Sub-faturamento — devolução e Remissão a menor 36.328,50 36 328,50 30/06/2004 Idem, idem 107.636,72 107.636,72 FATO NATUREZA DA INFRAÇÃO APURADA COFINS PIS/FAT GERADOR 31/07/2004 Idem, idem 389.462,03 389.462,03 31/08/2004 Idem, idem 279 332,66 279.332,66 30/09/2004 Idem, idem 459,955,69 459.955,69 31/10/2004 Idem, idem 210.577,07 210,577,07 30/11/2004 Idem, idem 134.192,69 134.192,69 31/12/2004 Idem, idem 788.933,61 788,933,61 31/01/2005 Idem, idem 481,429,57 481 429,57 28/02/2005 Idem, idem 437.675,54 437.675,54 31/03/2005 Idem, idem 484,10 484,10 30/04/2005 Idem, idem 516,32 516,32 31/05/2005 Idem, idem 1. 274,06 1 274,06 30/06/2005 Idem, idem 4.373,34 4373,34 31/07/2005 Idem, idem 293.170,97 293 170,97 31/08/2005 Idem, idem 31 301,87 31.301,87 TOTAIS 4 294.933,88 4 294 933,88 A fiscalização entendeu que as devoluções de vendas tinham as características de vendas canceladas e por este motivo estaria caracterizada a omissão de receitas, nas seguintes operações de devoluções: NOME DO CLIENTE E CALCULO 4 Processo n° 10935 004501/2006-71 Acórdão n " 1302-00.305 S1-C3T2 Fl 3 NOME DO CLIENTE ADAM ILICH ADELAR GONZAGA CORRADI CAMPOFERT GUAIRA IND. EXP, 1MP LTDA CLE1TOM CESAR TAUFFER COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIUM HI LTDA. EDUARDO FERLIN L UCIANE FR.ANCIO GARRAFA OLI BALTAZAR LERMEN PAULO YOSHIAKI HASHIMOTO RONALDO ROVERSI SANTO ZANIN NETO/EDISON Z,ANIN SEARA IND. E COM. LTDA VALDOCIR PAULO ROVARIS VILELA VILELA & CIA. LTDA TOTAL, CPF/CNP,1 352.734.709-28 457.128 910-34 65514,192/0001-08 598.744 060-20 23.590,227/0001-30 006 258.509-63 488 867 501-53 333.763.109-63 116 056429-91 208.494351-53 .324.300.869-72 75.7,39.086/0001-78 283 865 909-04 78907.771/0001-54 BASES DE CALCULO 40.642,86 90 821,26 1 199.466,12 19.3.694,38 119 450,60 13 843,48 126 382,35 61.921,57 381.509,41 11 642,56 196.078,42 651..386,96 421.568,6.3 282.346,42 3 790 755,02 EUZÉBIO MORO ZAVARSI 173.448-759-34 31/12/2004 190.855,07 PEDRO HENRIQUE CERVI 596.390.409-44 31/12/2004 194.276,17 TOTAL TRIBUTADO 385 131,24 A imputação no caso destes dois clientes seria de que os produtos vendidos com a emissão notas fiscais teriam sido financiados pelo BNDES e desta forma, as vendas foram efetivadas e, por conseqüência, as devoluções escrituradas devem ser consideradas vendas canceladas e caracterizam erro de apuração de resultados e tributados como omissão de receitas. A segunda imputação diz respeito à devolução sem o reconhecimento da respectiva receita, no montante de RS 119.047,62, em .31/12/2003, na hipótese do cliente INCOFAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FARELADOS LTDA., inscrito no CNRJ sob n° 01.410.230/0001-91, com sede em campos Novos do Parecis (MT), contabilizada na conta transitória — código 11205060 — Faturarnento Antecipado. Na terceira hipótese de imputação, fiscalização entendeu que havia irregularidades na apuração de resultados tendo em vista que houve registro contábil de devolução de mercadorias e em seguida uni novo faturamento com valor inferior ou da emissão posterior de notas de devolução de origem não comprovada pelo cliente, cujos procedimentos foram considerados corno omissão de receitas por subfaturamento, para seguintes clientes: A fiscalização apresentou um relatório sobre cada cliente, demonstrando as operações que foram realizadas ao longo do período fiscalizado e, portanto, as parcelas objetos de autos de infração não conespondem exatamente ás parcelas imputadas para cada cliente. Assim, as fls. 461 dos autos, a autoridade lançadora demonstrou as bases de cálculo apuradas por períodos mensais para incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO, tal como consta dos respectivos autos de infração, e agrupando-se os res-pe tivos períodos correspondem as bases de cálculo para a incidência de IRPJ e CSLL, cyorme demonstrativo abaixo: COFINS E PIS/FATURAMENTO 43.404,76 66.269,51 24.436,01 .36,328,50 107.636,72 389 462,03 279.332,66 459,955,69 210,577,07 134 192,69 788.933,61 481,429,57 437.675,54 484,10 516,32 1,274,06 4,373,34 293,170,97 3 L301,87 3,790 755,02 IRPJ e CSLL O o 134.110,28 O O O O O o o 2.406 418,97 O O 919.589,21 O O O O 330,636,56 3.790.755,02 MAI/2003 JUN/2003 MA 1/2004 JUN/2004 JUL/2004 AGO/2004 SET/2004 OUT/2004 NOV/2004 DEZ/2004 JAN/2005 F EV/2005 MAR/2005 ABR/2005 MAI/2005 JUN/2005 JUL/2005 AGO/2005 TOTAIS PERIODO FATO GERADOR ABR/2003 NOME DO CLIENTE CPFCNPJ DOMICILIO FISCAL ARI BRIZOT ARNILDO RIEGER COM. .E IND. BRAS. COIMBRA S/A MÁRIO ALBRECHT JOAREZ HEITOR DE MENDONÇA SÉRGIO MARIO LINCK 065.230,219-04 034,113.979-34 47.067.525/0001-68 086.674469-04 170.102.846-87 032.479.029-53 Coronel Freitas/SC Pato Bragado/PR Dourados/MS Chapadão do Sul/MS Araçatuba/SP Tangará da Serra/MT Registre-se, por oportuno que dos casos examinados, a fiscalização concluiu que nas operações com os clientes abaixo enumerados, inexistiam quaisquer irregularidades tributárias: 01.. IMPUGNAÇÃO. INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO, Ao impugnar a exigência, ás fls. 519 a 587, a autuada esclareceu que a atividade empresarial desenvolvida pela mesma é a fabricação de máquinas ipamentos de grande porte tais como: silos para armazenamento de cereais e secadores éle grãos incluindo os N.. A 6 Processo n" 10935004501/2006-71 5 I-C3T2 Acórdilo n " 1302-00305 Fl 4 serviços de transporte e montagem dos silos e secadores conforme cada projeto adequado para tipo de propriedades agrícola ou comerciante ou industrial. Essas máquinas e equipamentos são fabricados exclusivamente sob encomenda mediante minuciosa e rígida especificação técnica e não raras vezes, a fabricação de um silo de grande porte inicia-se num determinado ano e prolonga-se por anos seguintes. A instalação e montagem desses bens são operações altamente complexas, a começar pelo transporte que, na maioria dos casos, tem ser efetuado em cargas fracionadas, face ao tamanho das peças e partes diante dos veículos disponíveis no mercado. Esta atividade não pode ser comparada a de outros industriais ou comerciantes que disponibilizam suas mercadorias em prateleiras e podem ser comercializadas nas respectivas configurações. Além das inúmeras diferenças e peculiaridades para cada projeto, acrescentam-se, ainda, as dificuldades de obtenção de financiamentos por se tratar de bens de investimentos para a utilização em safras consecutivas, por anos e até décadas, conforme o caso. A impugnante esclareceu algumas premissas que regem o mercado no tocante ao financiamento de investimentos agrícolas: a) o financiamento é contratado pelo produtor rural, comerciante ou industrial e a fiscalizada é um simples produtor e fornecedor de silos e secadores; b) embora os recursos financeiros tenham origem no BNDES, o financiamento é concedido pelos agentes financeiros credenciados: Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A e outros; c) o financiamento é previamente aprovado pelo BNDES, mas os contratos de financiamento são firmados pelos agentes financeiros e recursos financeiros são liberados e fiscalizados pelos respectivos agentes; d) o contrato de financiamento só é assinado após a emissão de notas fiscais de fornecimento de mercadorias e serviços tais corno de transporte e montagem; Diante deste emaranhado de regras e burocracias, sem dúvida necessária para a segurança das operações de financiamentos, o fabricante fornecedor e prestador de serviços na montagem de silos e secadores constitui apenas um pequeno elo conjunto de transações econômicas que insere num mundo cada vez mais globalizado com a exportação de grãos e cereais. Desta forma, o sujeito passivo tem adotado procedimentos fiscais preconizados nas normas de regência, muitas vezes incompreensíveis, mas que seriam necessárias para a sobrevivência da atividade empresarial. Nestas condições e diante das diversas imputações apontadas pela fiscalização, o sujeito passivo apresentou todos os esclarecimentos necessá pius bem como os \idocumentos que embasaram as transações mercantis, anexadas as fis.588 a 100, estes autos. ''', /\' .2-1 . 02, DECISÃO DE 1" GRAU Na decisão de 1" grau proferida pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto(SP), o lançamento foi julgado procedente, na sua totalidade, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário. 2003, 2004 e 2005 OMISSÃO DE RECEITA, DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA. Caracteriza 0112aSão de receitas o registro de devolução de venda sem a devida comprovação do fato OMISSÃO DE RECEITA. SUBFATURAMENTO. O registro de devolução de venda, seguido de nova emissão de nota fiscal de valor inferior à anterior em que se efetuou a venda, caracteriza ~aturamento, portanto omissão de receita OMISSÃO DE RECEITA. REGISTRO DE DEVOLUÇÃO RELATIVA A RECEITA NÃO ESCRITURADA. Caracteriza omissão de receita, o registro contábil de devolução de venda não reconhecida na escrituração contábil, apenas registrada em conta transitória de faturamento antecipado'. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. A inexistência de saldo de prejuízos a compensar determina a tributação dos valores indevidamente compensados. ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário.. 2003, 2004 e 2005 JUROS DE MORA. SEUL'. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado, mensal, da taxa referencial do Selic tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. AROIÇÃO É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. CONSECTÁ RIOS DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos que demonstram o evidente intuito de fraudar o Fisco, cabe aplicar a multa no percentual de 150%. Lançamento Procedente. A decisão recorrida, de fls., 1512 a 1520, examinou os argumentos e as provas documentais apresentados pela impugnante e entre outras considerações, merecem destaque as seguintes observações sobre cada transação objeto dos autos: 01 — Omissão de Receitas relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2004, nos valores de R$ 194,276,17 e R$ 190.855,07, caracterizada pela falta de comprovação da devolução da mercadoria vendida e, portanto, esta evo ução deve ser considerado como vendas canceladas (devolução sujeita a glosa, itens 002 003 o AI). Processo n" 10935.004501/2006-71 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00305 Fl 5 a) Operação realizada com o cliente Euzébio Moro Zavarsi (item 3,1, do Termo de Constatação Fiscal, de fis, 3991401) - R$ 190855,07 — 31/12/2004 A decisão recorrida examinou os argumentos expendidos pela impugnante, principalmente no que concerne a declaração do Banco do Brasil S/A, firmada por dois gerentes, atestando que as duas operações PAC 30930-0 E PAC 32963-0 não se concretizaram e firmou convicção no sentido de que simples cópia de declaração, por si só, não é suficiente para comprovar a não efetivação do financiamento e contrapor-se ao documento obtido junto ao BNDES. Por esta razão, entendeu a decisão recorrida que o financiamento foi concluído, de acordo com as provas acostadas aos autos e não podem ser aceitos os registros de devolução relativos àquelas notas fiscais. b) Operação realizada com o cliente Pedro Henrique Cervi (conforme relatado no item 3.2 do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 401/403). A decisão de 1 0 grau entendeu que a venda existiu porque foi financiado pelo Banco do Brasil tendo em vista os seguintes fatos: a) nas declarações juntadas, às fis. 659 e 660, o Banco do Brasil S/A dá orientações sobre as informações que os documentos de faturamento deveriam conter para a viabilização dos financiamentos do PAC; b) no documento, de fls. 658, a Comil solicitou ao Banco do Brasil S/A que o pagamento referente às notas fiscais n" 20704 e 20708 relativas ao fornecimento de silos metálicos e equipamentos fosse efetuado na conta do cliente Pedro Henrique Cervi; e, c) este pagamento ao cliente é justificado pelo fato de que já havia sido pago o fornecimento, em parte, com recurso próprio, ficando o cliente responsável pelo pagamento de mais duas parcelas vincendas. A decisão recorrida acrescentou mais que do exame dos demais documentos apresentados, não ficou comprovada a devolução das mercadorias relativas à nota fiscal de venda que, como visto, foi objeto de financiamento e por este motivo, o lançamento deveria ser mantido, 02 — Omissão de Receitas relativa ao fato gerador ocorrido em .31/12/2003, no valor de R$ 119.047,42 (item 001 do auto), correspondente a venda para INCOFAL, Indústria e Comércio de Fardados 'Ida, que registrou a devolução de venda, sem que houvesse qualquer contabilização da receita vez que a escrituração contábil foi feita apenas na conta transitória `Faturamento Antecipado'. Sobre este tópico, a decisão recorrida entendeu que de acordo com a informação prestada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, foi aprovado o financiamento para a INCOFAL, por intermédio do Bradesco, conforme PAC 06551-0, cujo financiamento foi liberado em 21/05/2003, com base na Nota /P-1 cal n" 17002 e creditado na conta n° 66420-2 do Bradesco, agência 0438-3, para a COMIL„ lem 6/05/2003, no valor de R$ 106.205,00. . 9 03 — Omissão de Receitas nos valores de R$ 134A 10,28, R$ 2.406.418,97, R$ 919.589,21, R$ 6.163,62 e R$ 324.472,84, relativas a fatos geradores ocorridos em 31/1212003, 31/12/2004e nos 1", 2°c 3' trimestres do ano de 2005, caracterizada por devolução de venda, seguida de novo faturamento de valor inferior (subfaturamento), e pela emissão posterior de notas de devolução não comprovada (itens 004 e 005 do AI). Neste tópico, discutem-se 18 operações com 14 clientes diferentes e a decisão recorrida sintetizou a sua convicção, nos seguintes termos (fls. 1518-verso), conforme transcrição literal: Dos fatos descritos às fls. 404 a 430 e 437 a 464 do termo de verificação .fiscal, identificando os diversos clientes, a impugnante alegou inexistir qualquer suporte fálico ou jurídico que sustente a conclusão dada pelo Fisco, Para justificar essa alegação, na peça impugnatória, às fls. 511/574, a contribuinte, com intuito de descaracterizar o subfaturamento apontado pelo autuante, elaborou vários denionstrativos relativos aos itens 5,1 ao 5.14 do termo de constatação. O registro da devolução de venda não comprovada, seguida de nova emissão de nota . fiscal com valor inferior à anteriormente emitida, considerando que o financiamento ocorreu nos valores contidos naquela nota fiscal de venda, caracteriza a omissão de receita. Tais demonstrativos e os documentos apresentados na fase impugnatória tentam comprovar o alegado, mas são instificientes para elidir a omissão de receita apurada pelo Fisco Ressalte-se que dos documentos apresentados pela impugnante, a maioria corresponde aos juntados pelo Fisco, que, justamente, demonstram a infração apontada e os demais, por si só, são insnficientes para " Como conseqüência do julgamento dos três tópicos, restou a manutenção da tributação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL, nos valores de R$ 122,840,25 e R$ 6A63,'72, respectivamente nos períodos encerrados em 31/0.3/2005 e 30/09/2005, 01 RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso voluntário, de fis, 1526 a 1648, a recorrente contestou as ilações e suposições intentadas pela autoridade fiscal relativamente às normas do Sistema Financeiro Nacional, esclarecendo que os financiamentos foram obtidos pelos seus clientes através de agentes financeiros Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Safra S/A e outros, mediante aprovação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e que a recorrente só produziu e forneceu os silos, secadores e seus acessórios, sem qualquer intervenção ou interferência nos financiamentos concretizados. A recorrente expõe o seu inconformismo quanto às conjecturas levantadas pelas autoridades fiscais sobre o descumprimento de normas do Sistema Financeiro Nacional.. Relativamente as infrações de natureza tributária, a recorrente expõe que a acusação fiscal está eivada de incerteza quanto a verdadeira ocorrência dos 'c tos eradores que ensejaram a imputação de infrações posto que cumpre á autoridade fiscal reglizar diligências 1 O Processo n" 10935.004501/2006-71 S1-C3T2 Acórao n 1302-00.305 Fi 6 necessárias pata a obtenção de elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso dos autos, a fiscalização pinçou apenas parte das transações realizadas com clientes e deduziu a ocorrência de fatos geradores e os elementos de prova acostados autos na fase impugnativa sequer foram examinados com o cuidado necessário. Nestas condições, entende a recorrente que paira dúvidas substanciais sobre a efetiva ocorrência do fato gerador quanto a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade das infrações e, portanto, na forma do estabelecido no artigo 112, do Código Tributário Nacional, deve ser julgado favoravelmente ao sujeito passivo. Em seguida, a recorrente aponta os equívocos cometidos pela decisão de 1' grau, relativamente a cada um dos clientes e objetos de autuação, a titulo de omissão de receitas. 3.1 — Devolução Sujeita à Glosa 3,1,1 Euzébio Moro Zavardi — R$ 190.855,07— 31/12/2004 Sobre este tópico, a recorrente esclarece que a aprovação do financiamento pelo BNDES/MAME, no PAC 30963-0 E PAC 32963-0, não comprova que foi concretizado o financiamento pelos respectivos agentes financeiros que no caso foi Banco do Brasil S/A. De fato, a aprovação do PAC — Proposta de Abertura de Crédito Fixo, pelo BNDES, por si só, não implica na concretização do financiamento, mas sim que houve uma negociação com o Banco do Brasil S/A que fez várias exigências, inclusive, a emissão de novas notas fiscais. Desta forma e tendo em vista que foram emitidas duas notas fiscais para uma mesma venda e aditamento, foram emitidas as notas fiscais de devolução de mercadorias e desta forma, inocorre a alegada omissão de receitas. 3.1.2 —Pedro Henrique Cervi — R$ 194.276,17 — 31/12/2004. A recorrente esclarece que no caso deste cliente, a emissão de notas fiscais de devolução deu-se em virtude de exigência do Banco do Brasil S/A, e que teve como finalidade a correção da ocorrência de dupla emissão de notas fiscais sobre uma mesma operação. Efetivamente, o cliente obteve o financiamento do Banco do Brasil S/A, mas em virtude da demora na assinatura do contrato de financiamento, o cliente já havia efetuado parte do pagamento das aquisições e dai a devolução do numerário recebido pelo cliente e vez que o agente financeiro creditou o valor integral do financiamento para o fornecedor que no caso é a recorrente. Esclareceu, também, que em virtude da impossibilidade dmestar os serviços de montagem, este trabalho foi executado por terceiro e em virtude des'te fato, houve uma alteração no preço cobrado. \ II Entretanto, no fechamento das contas com o cliente, não restou qualquer. omissão de receitas visto que foram comprovadas as emissões de notas fiscais, as respectivas devoluções fictas e reemissão de notas fiscais que foram regularmente contabilizadas. 3,2 — Devolução Sem Reconhecimento de Receita — INCOFAL — Indústria e Comércio de Fardados Ltda., no montante de R$ 119,047,62, em 31/12/2003. Relativamente a este cliente, a recorrente esclareceu que as notas fiscais de saída inicial das mercadorias foram registradas em conta transitória, sem afetar o resultado do período, e as notas fiscais de devolução foram registradas, inversamente, na mesma conta transitória, não há qualquer razão para cogitar-se de omissão de receitas. Além disso, esclareceu as diversas etapas da transação com o cliente, inclusive no que tange a montagem dos equipamentos que o cliente contratou terceiros e também, quanto aos aspectos financeiros da liberação do financiamento pelo Banco Bradesco S/A, enfatizando o fato de que não houve qualquer omissão de receitas. 33 — Omissão de Receitas. Devolução e Reemissão de Notas Fiscais com Características de Subfaturamento — Transações Realizadas com 14 Clientes e Correspondente a 18 operações de vendas. Sobre este tópico, a recorrente esclarece que a a acusação é descabida e não passa de simples ilações tendo em vista que não tem qualquer suporte fático ou jurídico que o sustente. 3,11 Adarn Ilich — R$ 37.961,74 (31/12/2004), R$ 890,74 (31/03/2005) e R$ 1790,38 (39/09/2005), totalizando R$ 40.642,86 Sobre este tópico, a recorrente esclarece que as notas fiscais inicialmente emitidas, de n" 20175 e 20176, no valor de R$ 416340,00, não estavam corretas com o pedido n" 001329, de 29/11/2003 (cópia as fis, 764) efetuado que totalizava R$ 374,706,00 e, por conseqüência, foram objetos de devolução simbólica ou cancelamento dos mesmos e, portanto, não surtiu qualquer efeito no resultado da pessoa jurídica. Posteriormente, foi emitida a nota fiscal IV 20600, no valor de R$ 374,706,00 que corresponde ao pedido do cliente e foi objeto de financiamento do Banco do Brasil S/A e foi regulamente apropriada na apuração de resultados da empresa. Expõe a recorrente que se o faturamento correto corresponde ao pedido firmado pelo cliente, não se vislumbra a alegada omissão de receitas.. Sustenta a recorrente que não tem cabimento a posição da autoridade lançadora de que esta presunção de omissão de receita só pode ser elidida mediante prova inequívoca de que o faturamento inicial de R$ 416340,00 teve como finalidade um conluio entre o fornecedor e o cliente para a obtenção de financiamento bancário. 3,12 — Adelar Gonzaga Corradi — R$ 90,821,26 — 31/12/2004. A recorrente expõe que no cálculo elaborado pela fiscal ação, não foi computado o faturamento de R$ 41.000,00, referente à venda de um silo arm zena or, modelo 10-91/18 A. 12 Processo n" 10935.004501/2006-71 SI-C3T2 Acórdão n 1302-00305 Fl 7 Em virtude da demora na liberação de financiamento e em virtude da aproximação da colheita, a recorrente e o cliente resolveram repactuar a operação, mediante os seguintes acertos: a) o cliente assumiu os serviços de instalação e montagem dos equipamentos eximindo a recorrente desta obrigação, no valor de R$ 53.000,00; e b) estornou a nota fiscal n° 19,313, de 20/10/200.3, no valor de R$ 41.000,00. Esta repactuação justifica a diferença apontada pela fiscalização de R$ 90.821,26, correspondente a R$ 94.000,00 menos o valor do IN de R$ 3.178,74 e, portanto, inoeorre a alegada omissão de receitas. .3.3..3 — Campofert Guaira Indústria, Exportação e Importação Ltda. — R$ 192.741,32, em 31/12/2004, R$ 175.54.3,43, em .31/03/2005 e R$ 974,59, em 30/09/2005, totalizando R$ 369.259,34 e, R$ 116.914,63, em 31/12/2004, R$ 447.746,76, em .31/0.3/2005 e R$ 265.545,39, em 30/09/2005, totalizando R$ 830.206,78. No caso deste cliente, a recorrente esclarece que efetivamente as notas fiscais inicialmente emitidas foram alteradas face às renegociações de valores em virtude de alteração do projeto e ficou acertado que a espessura das chapas seriam reduzidas e o cliente assumiria a responsabilidade de arcar com os custos necessários a instalação e montagem dos equipamentos. Diante destas renegociações, o valor da transação foi reduzido e a evidência desta negociação pode ser demonstrada nas notas fiscais de remessa parcelada e do efetivo pagamento das mercadorias, elidindo a suposta omissão de receitas. .3.3.4 — Cleiton Cesar Fauffer — R$ 184,570,04, em 31/12/2004 e R$ 9.124,34, em .30/09/2005, totalizando R$ 19.3.694,38. Sobre este tópico, a recorrente argumenta que as notas fiscais inicialmente emitidas eram de R$ 398.000,00, mas que durante o processo de fabricação, o cliente solicitou a alteração nas chapas e nas suas espessuras e, ainda, a troca do modelo de secador axial CM 30 para FCM 20 e o preço da transação foi reduzida para R$ 200.000,00. Desta forma, o faturamento inicial foi objeto de devolução e emissão de novas notas fiscais e demonstra a forma de pagamento de nova aquisição, destruindo a presunção de omissão de receitas intentadas pela fiscalização. 3.3.5 — Cooperativa Agropecuária Piumbi Ltda, — R$ 89.992,21 em 31/12/2004 e R$ 29.458,39, em .30/09/2005, totalizando R$ 119.450,60. Sobre este cliente, a recorrente esclarece que os esclarecimentos prestados pelo cliente são inconsistentes visto que as operações foram acobertadas por notas fiscais e o silo inicialmente negociado, do modelo 18.19/22-A foi substituído por modelo de silo mais barato 18,19/12-A. omprovaria o \presunção de Na seqüência descreve todas as operações financeiras o efetivo pagamento do valor reduzido da transação e por esta razão, não cl omissão de receitas. 13 33.6 — Eduardo Ferlin — R$ 11843,48, em 31/12/2004 A recorrente afirma que houve renegociação da transação inicial e o cliente assumiu a responsabilidade pela contratação dos serviços de montagem e dai decorre a diferença apontada, qual seja a redução de R$ 14328,00, ou seja, R$ 256,549,00 menos R$ 242,221,00. A autuação como receita omitida de R$ 13,843,48 corresponde a R$ 14,328,00 menos o valor do IPI de R$ 484,52 e, demonstra como o cliente efetuou o pagamento desta aquisição. 33.7 — Luciano Planeio Garrafa — R$ 126,382,35, em 31/12/2004. Sobre este tópico a recorrente afirma que houve renegociação do produto vendido, com redução do valor da transação e esclarece que este está comprovado com as notas fiscais de remessa que corresponde exatamente ao valor reduzido e renegociado, inexistindo, portanto, qualquer omissão de receitas, 13,8 — Oh i Baltazar Lemen — R$ 61,921,57, em 31/12/2004 A recorrente esclarece que a operação de venda foi de R$ 422,840,00, conforme comprovam as notas fiscais de faturamento antecipado e de simples remessa e que a nota fiscal n° 24745, de 23/12/2004, foi emitida apenas para atender a determinação do Banco do Brasil S/A, mas que, sem seguida foi objeto de estorno pela nota fiscal de entrada n" 24,767, 3,3.9 — Paulo Yosiaki Hashimoto — R$ 381.509,41 — 31/12/2004, No caso deste cliente, a recorrente sustenta que o valor da transação foi de R$ 480,000,00, cujo valor foi efetivamente pago pelo comprador. Esclarece que as notas fiscais n° 22741 e 22975 foram emitidas conforme determinação do Banco do Brasil S/A e não se acumulam, pois inicialmente, o valor a ser financiado era de R$ 285.782,42 e posteriormente for solicitada a alteração deste valor para R$ 392,000,00, mas que foram estornados respectivamente com notas fiscais de devolução n° 22769 e 22978. Não cabe a presunção de omissão de receitas pela soma de duas notas fiscais que representam a mesma operação e que não correspondiam a verdadeira transação. 3,110 — Ronaldo Roversi — R$ 9,488,84, em 31/13/2004 e R$ 31,24, em 31/03/2005, R$ 1.843,48, em 30/09/2005, totalizando R$ 11,642,56. Sobre este cliente, a recorrente esclarece que o valor da venda foi de exatamente R$ 250.000,00, cuja nota fiscal de n° 23061, 13/07/2004, conforme o Pedido de n" 001054, de 10/04/2004, e esta venda esta comprovada com as notas fiscais de remessa. Esclarece que a nota fiscal n° 22860, de 23/06/2004, foi emitida com erro posto que não corresponde ao valor do pedido e, ainda, afirma que a declaração de rendimento do ano-calendário de 2004, apresentada por Ronaldo Roversi, registra o valor da aquisição dos equipamentos que foram financiados pelo Banco da Amazônia S/A.,, 3,3.11 — Santo Zanin Neto e Edison Zanin — R$ 196.078,42, 3V12/2004, 14 Processo n" 10935004501/2006-71 Acórdão n " 1302-00.305 Si-C31-2 Fl 8 Relativamente a estes clientes, a recorrente esclareceu que eles são inTlãO e condôminos na propriedade onde foram instalados os produtos e as referencias a um ou outro nome em nada altera a transação efetuada. Sustenta a recorrente que a venda realizada foi de R$ 500000,00 conforme o pedido firmado pelos clientes, cujo valor foi objeto de financiamento pelo agente financiador e, portanto, inocorre a alegada omissão de receitas. 33.12 — Seara Indústria e Comércio Ltda. — R$ 134.110,28, em 31/12/2003, R$ 495.376,69, em 31/12/2004, e R$ 21.899,99, em .30/09/2005, totalizando R$ 652,386,96, Sobre este cliente, a recorrente esclarece que o valor total da venda foi de R$ 1.842,000,00 que foi pago pelo cliente conforme planilha demonstrativa de fls. 1578, Na apuração, a digna autoridade lançadora não computou a nota fiscal n° 176:35, no valor de R$ 447,000,00, cuja foi anexada aos autos e regularmente contabilizada como receita de vendas. Desta forma a apuração da autoridade lançadora não retrata a verdadeira transação com o cliente e, portanto, o lançamento carece de fundamento fático e jurídico. 3.3.1.3 — Valdoeir Paulo Rovaris — R$ 126.470,59, em 31/12/2004 e R$ 295.098,04, em 31/03/2005 A nota fiscal n° 24802, no valor de R$ 940.000,00 foi cancelada a pedido do cliente que desistiu da compra e, portanto foi estornado mediante nota fiscal de devolução. A transação coberta por documentação fiscal hábil foi de R$ 510.000,00 e que a venda no valor de R$ 940.000,00 não passa de simples presunção levantada pela fiscalização e que não suporte em fatos efetivamente ocorridos. .3.3 14 Vilela, Vilela & Cia. Ltda.—R$ 282_346,42 em 31/12/2004 A recorrente esclarece que o efetivo valor da transação é o que esta regularmente escriturada e efetivamente recebida pela mesma. Não cabe a análise e suspeita levantada pela autoridade lançadora de que as notas fiscais emitidas e canceladas ou devolvida serviram para armar um conluio contra as instituições financeiras para a obtenção de um financiamento para o adquirente dos produtos. Em seguida, contesta a decisão recorrida que não aceitou a dedução dos valores correspondentes a COFINS e P1S/FATURAMENTO na apuração das bases de cálculo de IRPI e CSLL, por se tratarem de despesas tributárias necessárias e usuais para a obtenção dos resultados considerados tributáveis. Ao final, a recorrente reitera que o lançamento está fundado única e exclusivamente em simples presunção e sem suporte em fatos e cita os acórdãos n" 108-05,454, de 11/11/1998, 202-05,906, de 06/07/1993, onde foram decididos que a acusação de omissão de receitas por subfaturamento não pode prosperar quando não for corretamente apurada e comprovada pela autoridade lançadora e que as presunções de omissão 0.- ceitas não tem cabimento diante da escrituração contábil fundado em documentos hábeis e \idônèos, \ _ 15 Acrescenta mais que não cabe a aplicação da multa qualificada, quando o lançamento funda-se em fatos regularmente escriturados nos livros fiscais e na documentação colocada à disposição da autoridade lançadora e vez que não comprovada a fraude, sonegação ou conluio e, ainda, pela violação do princípio da proporcionalidade. É o relatório.. Voto Conselheiro IR1NEU BIANCHI, Relatou O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em linhas gerais, o litígio pode ser classificado em três categorias: a) devolução de vendas que foram comprovadamente financiadas pelo agente financeiro do BNDES/FINAME; b) devolução de venda sem reconhecimento de receita e que os registros foram efetuadas nas contas transitórias — código 11205060 — faturamento antecipado; e, c) devolução de mercadorias e reellliSãO de notas fiscais com características de subfaturamento. Todas as imputações estão relacionadas com devoluções de mercadorias, mas dentro de cada uma das três categorias de litígio, comporta exame das transações efetuadas Conl os clientes, no total de 17 compradores de produtos fabricados pela recorrente e a transação efetuada com cada um destes 17 clientes pode ser tomada como um litígio. Tanto a fiscalização corno a autoridade julgadora de I grau reconhece que as atividades desenvolvidas pela recorrente relativas à fabricação e venda de silos, secadores, máquinas de limpeza de cereais e seus acessórios correspondem a um projeto a ser elaborado, negociado, transportado e instalado na propriedade dos clientes e, ainda, a aprovação do projeto para financiamento do BNDES/FINAME e, por fim, a concretização de financiamento por agentes financeiros, tais como o Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Safra S/A, Banco Unibanco S/A, e outras instituições financeiras. As autoridades fiscais reconheceram que as atividades objeto de fiscalização da Secretaria da Receita Federal são extremante complexas e, portanto, comportam análises e conclusões das mais variadas Diante desta complexidade de operações, urna análise superficial pode comportar conclusões e até confusões em decorrência de impossibilidade de análise de todas as nuances das diversas operações e diante de circunstâncias imprevisíveis que afetam a regularidade das transações comerciais. Entretanto, no exame do litígio como um todo, emerge claro úe a iutoridade lançadora adotou corno premissa alguns parâmetros que culminaram com a la atura os autos de infração: _ 16 Processo n° I 0935 00450112006-71 Sl-C3T2 Acórdão n ° 1302-00305 Fl 9 a) as notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo a título de `faturamento antecipado' ou 'entrega futura' serviam para acobertar o financiamento bancário a ser contratado pelos adquirentes de seus produtos; b) vislumbrada a possibilidade de obtenção de respectivos financiamentos, foram emitidas as notas fiscais de devolução para anular ou cancelarem as notas fiscais de 'faturamento antecipado' ou de 'entrega futura'; c) posteriormente, eram emitidas as notas fiscais de venda e na seqüência, as notas fiscais de simples remessa para acompanhar a entrega de partes dos equipamentos para a montagem; d) em qualquer etapa, o sujeito passivo utilizava-se de carta de correção das notas fiscais, nos casos permitidos no SINIEF — Sistema Nacional Integrado de Informações Economico-Fiscais; e) no confronto entre notas fiscais de 'faturamento antecipado' ou `entrega futura', notas fiscais de 'devolução' e notas fiscais de 'venda', propriamente dita, e notas fiscais de 'simples remessa', a fiscalização encontrou algumas diferenças e concluiu que houve omissão de receitas; O constatou que em alguns casos - seis clientes - não foi cometida qualquer irregularidade; e, g) constatadas as diferenças de valor entre o ‘faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' com a nota fiscal de' venda' e nota fiscal de `simples remessa', a fiscalização presumiu que houve omissão de receita, salvo se o sujeito passivo comprove que as notas fiscais de `faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' teve como, única e exclusivamente, a finalidade de viabilizar o financiamento da aquisição pelo comprador. A premissa adotada pela autoridade lançadora no sentido de que somente com a prova de que as notas fiscais de `faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' teve como, única e exclusivamente, a finalidade a obtenção de financiamento bancário, poderia elidir a exigência tributária, não tem cabimento. A recorrente tem razão quando não aceita a presunção de omissão de receita adotada pela fiscalização porquanto as partes interessadas no financiamento bancário são clientes compradores de produtos e o agente financeiro e a recorrente como simples fornecedor de silos, secadores e máquinas de limpeza de cereais não é parte na obtenção do crédito. Em primeiro, porque as notas fiscais de `faturamento antecipado' foram emitidas, conforme afirma a própria autoridade lançadora, a pedido ou por determinação do agente financeiro, como comprovam as cartas dos bancos que especificam os produtos e os respectivos preços e, em segundo, porque o motivo determinante para aumentar o valor do financiamento é do comprador que não dispunha de recurso próprio e pretende ou pretendia o financiamento integral da aquisição. Outro ponto que sustenta a suspeita da fiscalização foi o de que a conta código ri° 32105010, denominada 'Devolução de Vendas' registrava na co ta lidade um saldo excessivamente alto. 17 Esta suspeita não prova nada. A autoridade lançadora deve demonstrar a ocorrência do fato gerador da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, dos proventos de qualquer natureza ou o acréscimo patrimonial que justifique a incidência de IRPJ e CSLL (arts.. 43, 44 e 45 do CTN),. A emissão de notas fiscais de `faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' e posterior emissão de notas fiscais de devolução correspondem a simples cumprimento de obrigações acessórias que se anulam entre si e, por conseqüência, não tem qualquer repercussão na apuração de resultados ou o lucro líquido da recorrente. As exigências fundadas nas duas premissas acima não podem servir como prova para caracterizar a ocorrência dos fatos geradores de 'RR' e CSLL. Em alguns casos, a fiscalização demonstrou e comprovou mediante diligências junto aos compradores o efetivo pagamento da primeira nota fiscal de faturamento antecipado e este caso está comprovada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, mas em outros casos a fiscalização, simplesmente presumiu que o financiamento bancário seria uma prova irrefirtável da ocorrência do fato gerador ., mas o sujeito passivo fez prova de que o pagamento efetuado pelo cliente corresponde exatamente ao valor das mercadorias remetidas e coincidentes com os pedidos firmados ou com a aprovação dos projetos elaborados. Assentadas estas premissas, examinam-se cada uma das irregularidades apontadas pela fiscalização, a título de omissão de receitas. 1) DEVOLUÇÃO DE VENDAS FINANCIADAS PELO BNDES/FINAME. Neste tópico, a fiscalização imputou a omissão de receitas relativamente a dois clientes: Euzébio Moro Zavarisi e Pedro Henrique Cerbi, por entender que as notas fiscais de devolução não correspondem as verdadeiras operações realizadas com aqueles clientes. Esta convicção foi firmada pela fiscalização em virtude de informações coletadas junto às instituições financeiras no sentido de que o valor constante daquelas notas fiscais foi objeto de financiamento pelos agentes financeiros autorizados pelo BNDES/FINAME e resumiu no Anexo II, do Termo de Constatação Fiscal, as parcelas correspondentes as receitas omitidas. L 1 - Cliente: Euzébio Moio Zavarisi — R$ - 190.855,07, em 31/12/2004 DATA NOTA FISCAL CFOP VALOR PRODUTO % DO IP I VALOR IPI TOTAL DA NE, 24/03/2004 21945 6922 36,028,98 .3,5% 1.261,02 37.290,00 24/03/2004 21946 6922 154.826,09 3,5% 5.418,91 160.245,00 190.855,07 6.679,93 197.535,00 06/04/2004 22140 DEVOL 36.028,98 .3,5% 1.261,02 37.290,00 06/04/2004 22141 DEVOL 154.826,09 3,5% 5.418,91 7T0,245,00 / 190.855,07 6.679,93 19 .535,00 18 Processo n' 10935 004501/2006-71 Acórdão n ° 1302-00305 S1-C3T2 Fl 10 A recorrente esclareceu que estas notas fiscais anularam-se entre si e não propiciou qualquer efeito nos resultados da empresa e a verdadeira transação está demonstrada nos seguintes documentos: DATA DOCUMENTO FLS VALOR 20/08/2003 12/11/2003 PEDIDO 001788 NOTA FISCAL DE FATURAMENTO 627 604 174 210,00 174.210,00 Embora a proposta de financiamento tenha sido autorizada pelo BNDES/FINAME, não foi concretizada a operação pelo Banco do Brasil S/A, aliás, conforme declaração assinada pelo gerente e chefe de expedição daquela instituição. Nenhum elemento de prova demonstra que o valor da transação foi de R$ 197,535,00, como presumido pela autoridade fiscal, Entretanto, a venda no valor de R$ 174.210,00 coincide com pedido formulado pelo cliente e entregue ao cliente mediante nota fiscal de faturamento, regularmente contabilizado e, portanto, não vislumbro a ocorrência da omissão de receitas como quer a autoridade fiscal. Dou provimento ao recurso nesta parte. 1.2 - Cliente: Pedro Henrique Cerbi — R$ 194.276,17, em 31/12/2004 A fiscalização examinou as cartas enviadas pelo Banco do Brasil S/A de Carambei(PR), agente financeiro do FINAME/BNDES, comunicando a concessão de financiamento, conforme autorizado, para as seguintes mercadorias adquiridas pelo cliente: MERCADORIA FINANCIADA VALOR FINANCIADO RECURSO PRÓPRIO VALOR TOTAL. DA VENDA Secador de Cereais 85.690,00 Transportador mecânico Cont Correia (CT-60) 21.820,00 Máquina de Pré-limpeza (MPLM-40) 21.430,00 FINANCIAMENTO E RECURSO PRÓPRIO 89.558,00 38 382,00 127.940,00 Fornalha a lenha (ECM-30) 12.600,00 Elevador Metálico (EC-40 — EC-I, EC-2 e EC-3) 63,450,00 FINANCIAMENTO E RECURSO PROPRIO 53,235,00 22.815,00 76,050,00 VALORES TOTAIS 142,793,00 61,197,00 203,990,00 Diante desta manifestação da agência do Banco do Brasil S/A, a recorrente emitiu notas fiscais de n° 20704 e 20708, totalizando R$ 203.990,00, e a fiscalização entendeu que o financiamento constitui prova irrefutável de que o valor da venda para este cliente estaria espelhado nas notas fiscais que serviram para o financiamento. O fundamento da autuação neste tópico foi de que salvo prova de que as notas fiscais foram emitidas, única e exclusivamente, para a obtenção do financiamento, ou seja, confissão de prática de crime de falsidade documental, o valor a venda seria de R$ .203,990,00. 19 Para efeitos tributários, deve ser registrado que as referidas notas fiscais foram anuladas pela devolução, mediante emissão de notas fiscais na forma autorizada pelo artigo 333, do RIPI/2002 e, portanto, descarta-se qualquer hipótese de falsidade documental ou ideológica., A recorrente demonstrou e comprovou que foram cumpridas as normas relativas as obrigações acessórias, conforme quadro abaixo: DATA N FISCAL CFOP VALOR PRODUTO % DO IPI VALOR IPI TOTAL DA NF 19/01/2004 20704 6102 121.847,61 5,0% 6,092,39 127.940,00 19/01/2004 20708 6102 72.428,56 5,0% 3 621,44 76 050,00 194 276,17 9.713,83 203 990,00 20/01/2004 20730 DEVOL 121 847,61 5,0% 6.092,39 127.940,00 20/01/2004 20734 DEVOL 72 428,56 5,0% 3.621,44 76.050,00 194.276,17 9.7 3,83 203.990,00 As notas fiscais de faturamento e notas fiscais de devolução anulam-se e não há qualquer repercussão nos resultados da recorrente. A recorrente demonstrou e anexou provas das operações efetivamente realizadas com as cópias de notas fiscais anexadas, as fis,630 a 646, em ordem cronológica, regularmente contabilizadas, como segue: TIPO DE NOTA FISCAL NOTA FISCAL DE DATA VALOR FATURAMENTO N" Nota Fiscal de Faturamento 19337 21/10/2003 150.000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 19340 21/10/2003 33.300,00 TIPO DE NOTA FISCAL NOTA FISCAL DE FAT URAMENT O N" DATA VALOR Nota Fiscal de Simples Remessa 19351 22/10/2003 72.300,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 19408 24/10/2003 33 300,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 19632 07/11/2003 11.100,00 SOMA PARCIAL 150.000,00 Nota Fiscal de Faturamento 22568 21/05/2004 8 000,00 Nota Fiscal de Faturamento 20704 19/01/2004 127 940,00 Nota Fiscal de Cancelamento 20730 20/01/2004 (127 940,00) Nota Fiscal de Faturarnento 20708 19/01/2004 76 050,00 Nota Fiscal de Cancelamento 20735 20/01/2004 (76 050,00) Nota Fiscal de Faturamento 2287) 18/06/2004 40.000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 22824 18/06/2004 27 800,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 92825 18/06/2004 10 000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23013 08/07/2004 1000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23057 13/07/2004 1 200,00 SOMA PARCIAL 40.000,00 A recorrente esclareceu que houve urna venda de R$ 150.000,00 antecipadamente pelo cliente e que diante da liberação do financiamento de R$ I importância antecipada foi devolvida ao cliente, conforme depósitos efetuado cliente, a saber: e foi pago 1 93,00, a nta do 20 DATA 01/09/2003 30/09/2003 30/10/2003 04/12/200.3 DEPÓSITO NA C/C 1313 — Ag. 3402-9 c/c 2016-8 BB Ag 3402-9 c/e 2016-8 BB — Ag, 3402-9 c/c 2016-8 BB — Ag. 3402-9 c/c 2016-8 TOTAL DEVOLVIDO VALOR 10.000,00 30,000,00 88.000,00 22,000,00 150,000,00 Processo n° 10935 004501/2006-71 Acórdão ii " 1302-00.305 51-C312 Fl II Esta venda faz parte do pedido (Pedido n° 220/EM, de 01/08/2003 — fis. 657), no valor de R$ 210.000,00 Diante das provas acostadas aos autos pela recorrente, emerge claro que a imputação fiscal revela, em verdade, uma duplicidade de computo de vendas e, portanto, o estorno de urna venda não acarreta qualquer lesão aos cofres públicos e por esta razão, não pode subsistir a presunção de omissão de receitas com base em financiamento bancário, Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, relativamente a este tópico, 2 — DEVOLUÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE RECEITA — INCOFAL — Indústria e Comércio de Farelados Ltda., no montante de R$ 119.047,62, em 31/12/2003. A acusação da autoridade fiscal é a de que a devolução constante das notas fiscais n° 1226 e 1227, de 06/06/2003, no valor de R$ 119.047,621 (venda de R$ 125.000,00, menos IPI de R$ 5.952,38), correspondente a nota fiscal de faturarnento ri° 17002, de 14/03/2003, não foi contabilizado como receita. A recorrente afirma que todas as operações, tanto de venda como de devolução, foram contabilizadas numa conta transitória, sem transito na conta de resultados e, portanto, estas operações não tiveram qualquer efeito na apuração de resultados. Afirma a recorrente que a devolução demonstrada nas notas fiscais n° 001226 e 001227, de 28/05/2003, emitidas pela Incofal — Indústria e Comércio de Fardados Ltda., diz respeito às notas fiscais n° 15232, e 15224, respectivamente de 29/10/2002 e 30/10/2002, nos valores de R$ 30.830,00, R$ 40,212,00 e, acrescida da parcela correspondente a montagem no valor de R$ 53,958,00. As notas fiscais ajas cópias foram anexadas aos autos pela recorrente representam as seguintes operações: NOTA FISCAL DATA MERCADORIAS VALOR 15232-COMIL 29/10/2002 Correia Transportadora (CT-200 e/ 60 m) 30.830,00 15244-COMIL 30/10/2002 Correia Transportadora (CT-120 c/ 46m) 20 602,00 Elevador Simples p/120 t c/ .35 m 19 610,00 SOMA DAS NOTAS FISCAIS DA COMIL 40.212,00 NOTA FISCAL. DATA MERCADORIAS VALOR 17002-COMIL 14/03/2003 Correia Transportadora (CT-200 e/ 60 m) 55 100,00 Correia Transportadora (CT-120 c, 46 m) 29 400,00 .., Elevador Simples p/120 t c/ 35 m 40 500,00 TOTAL DA NOTA FISCAL .17002 - COMIL 125.000,00 001226-1NCOFAL 28/05/2003 Elevador Simples p/ 120 t c/ 35 m 40 500,00 Correia Transportadora (CT-120 e 46 m) 29.400,00 001 227-1NCOF AL 28/05/2003 Correia Transportadora (C T-200 e/ 60 m) 55 100,00 SOMA DAS NOTAS FISCAIS DA INCOFAL 125.000,00 Corno se vê, as mercadorias devolvidas pela Incofal — Indústria e Comércio de Fardados Ltda nas notas fiscais ri° 001226 e 001227, são as mesmas das notas fiscais n° 15232 e 15244, emitidas pela recorrente, embora os valores tenham sido majorados de R$ 40.212,00 para R$ 125.000,00. Todas as notas fiscais emitidas pela COMIL foram destinadas ao endereço Rodovia MT 170, km 73 — Campos Novos do Parecis (MT) e as emitidas pela 1NCOFAL teve como origem o mesmo endereço, de forma que não se vislumbra a hipótese de se tratarem de duas vendas dos mesmos produtos para estabelecimentos distintos. Aparentemente, a nota fiscal n" 17002, de 14/03/2003, fbi emitida pela recorrente para dar suporte ao financiamento, mas do ponto de vista da apuração de resultados para a incidência de IRPJ e CSLL, o efeito é nulo. Além disso, a acusação fiscal que se denominou de devolução sem reconhecimento de receita soa no mínimo estranho porque a devolução de mercadorias vendas deve ser contabilizada como anulação de receita e não tem qualquer relação com o reconhecimento de receita e que no caso dos autos, tanto a venda como a devolução foram escrituradas em contas transitórias e sem interferência na conta de resultados, Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este tópico 4 — OMISSÃO DE RECEITAS. Devolução e Reemissão de Notas Fiscais com Características de Subfaturamento — Transações Realizadas com 14 Clientes e Correspondente a 18 operações de vendas. Nas planilhas do Anexo II do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 438 a 455, a fiscalização demonstra as notas fiscais de faturamento - operações contabilizadas de vendas realizadas correspondem às notas fiscais de remessa e, portanto, não há prova efetiva de qualquer irregularidade ou omissão de receitas. A omissão de receitas foi imputada comparando as notas fiscais de faturamento antecipado que foi estornado mediante devolução simbólica com as notas fiscais de faturamento e, também, das notas fiscais de simples remessa, presumindo-se que estas notas fiscais de faturamento antecipado representavam a verdadeira transação. Ora, se estas notas fiscais de faturamento antecipado representassem as operações reais não tem necessidade de seu estorno ou de devolução e, além disso, se houve faturamento ou faturamento antecipado e posterior cancelamento, estas notas fiscais não tiveram qualquer interferência na conta de resultados. No caso de alguns clientes, a recorrente esclareceu que a diferença apurada entre as notas fiscais de fatur amento canceladas e notas fiscais reemitidas referem-se aos custos de montagem que o cliente adquirente contratou, por conta própria, dispensando os seios da recorrente. Nesta hipótese, caso a recorrente tivesse executado o serviço de montgçn, esta 22 Acórdão n " 1302-00,305 Fl 12 Processo n" 109.35.004501/2006-71 Sl-C3T2 receita anular-se-ia com os custos efetivos pelo pagamento dos prestadores de serviços e, portanto, a diferença a apurar seria muito menor, se fosse o caso. Em seguida, examinam-se os fatos relacionados com as transações efetuadas com cada um dos 14 clientes em 18 transações de vendas. 11 Adam Illichi - R$ .37,961,74 (31/12/2004), R$ 890,74 (31/03/2005) e R$ 1.790,38 (.39/09/2005), totalizando R$ 40.642,86 A recorrente demonstra na planilha de fis. 708, que além das notas fiscais examinadas pela fiscalização, existiram outras notas fiscais relacionadas com o cliente. Na seqüencia, descreve e comprova a ocorrência destas operações com o cliente em exame, enumerando-os como segue: TIPO DE NOTA FISCAL N DA NF DATA VALOR Nota Fiscal de Faturamento (Cancelada) 20345 24/12/2003 283,410,00 Nota Fiscal de Faturamento 20175 12/12/2003 283.410,00 Nota Fiscal de Cancelamento 20398 31/12/2003 (283,410,00) Nota Fiscal de Faturamento 20176 12/12/2003 132.930,00 Nota Fiscal de Cancelamento 20399 31/12/2003 (132 930,00) Nota Fiscal de Faturamento 20600 14/01/2004 374,706,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23011 08/07/2004 35.552,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23017 08/07/2004 30 720,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23014 08/07/2004 44.440,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23479 25/08/2004 13 188,40 Nota Fiscal de Simples Remessa 23927 04/10/2004 41,400,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23928 04/10/1004 65 586,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 24067 18/10/2004 118,496,01 Nota Fiscal de Simples Remessa 24403 18/11/2004 711,04 Nota Fiscal. de Simples Remessa 25485 23/02/2005 3.732,96 Nota Fiscal. de Simples Remessa 25736 16/03/2005 1 177,60 Nota Fiscal de Simples Remessa 25804 23/05/2005 2.666,40 Nota Fiscal de Simples Remessa 25965 13/04/2005 3 258,64 Nota Fiscal. de Simples Remessa 26010 28/04/2005 1481,20 Nota Fiscal de Simples Remessa 26110 16/05/2005 11,695,75 SOMA PARCIAL 374.106,00 TIPO DE NOTA FISCAL N° DA NF DATA 1 \VALOR Nota Fiscal de Fatummento 23404 18/08/2004 295,090,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 24901 16/01/2005 88.527,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 24902 06/01/2005 94.428,79 Nota Fiscal de Simples Remessa 24949 11/01/2005 38.361,70 Nota Fiscal de Simples Remessa 24981 13/01/2005 73 772,51 SOMA PARCIAL 295,090,00 A imputação fiscal foi de que a venda a título de faturamento antecipado no montante de R$ 416,340,00 (R$ 283.410,00 mais R$ 132,930,00) foi estornado mediante devolução simbólica e, posteriormente, teria sido emitido urna nova nota fiscal (reemissão) de R$ 374.706,00, resultando, por conseqüência, omissão de receitas no montante de R$ 41.634,00 (diferença entre R$ 416.340,00 menos R$ .374.706,00) que deduzido do IP1 de R$ 991,14, resultaria uma omissão líquida de R$ 40.642,86, Para entender os fatos, examinam-se as mercadorias que foram descritas nas notas fiscais ri' 20175 e 20176 e objeto de devolução pelas notas fiscais n°20398 e 20399: NOTAS FISCAIS DATA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS VALOR FLS 20175 12/12/2003 Máquina de Pré-Limpeza (MPLM-60) 46 020,01 7181719 Máquina de Pré-Limpeza (MPLM-40) 37 540,01 Silo Metálico s/ Dispositivo de Ventilação (10-80) 35 269,99 Silo Metálico Armazenador (18 19/15-A) 164 579,99 TOTAL DA NOTA FISCAL N" 20175 283 410,00 20176 12/12/2003 Silo Metalico Asmazenador (14.55/16-A) 96 010,00 721 Silo Metálico Artnazenador (7.27/04-A) 36 920,00 TOTAL DA NOTA FISCAL N" 20176 132 930,00 A nota fiscal n° 20600, de14/01/2004, que veio a substituir as duas notas fiscais emitidas e canceladas discriminam as seguintes mercadorias: NOTAS FISCAIS DATA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS VALOR FLS 20600 14/01/2004 Silo Metálico Armazenador (7.27/04A) 30 720,00 727/728 Silo Metalico Arrnazenador (14 55/16-A) 88 880,00 Máquina de Pré-Limpeza (MPLM-60) 41 400,00 Máquina de Pré-Limpeza (MPLM-40) 33 760,00 Silo Metálico s/ Dispositivo de Ventilação (10-80) 31 826,00 Silo Metálico Armazenador (18 19/15-A) 148 120,00 VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL N" 20600 374 706,00 As descrições das mercadorias constantes das notas fiscais n° 20175 e 20176 são as mesmas das mercadorias constantes da nota fiscal n" 20600 e consta o mesmo destino: Rodovia BR 060, km 17, Chapadão do Sul (MS) e, portanto, representam a urna única transação comercial, sendo que a primeira foi cancelada e a última foi contabilizada a venda e as remessas computando-se como receita operacional. Corrobora com este entendimento a existência do Pedido n" O 764, devidamente firmado pelo cliente comprador e a manifestação do Banco ( 9, de fls. sil S/A, 24 ')5 espécies de Processo o' 10935 004501/2006-71 S1-C3T2 Acórdão n " 1302-00305 El 13 em cartas datadas de 10/12/2003 (fis, 765 e 766), onde indicam os valores financiáveis e valores que devem ser cobertos pelo comprador com recursos próprios, Se o cliente comprador obteve o financiamento, inclusive, da parte que deveria ser suportado com recurso próprio, constitui um problema a ser solucionado entre o cliente e o estabelecimento bancário e não cabe a tributação de uma parcela de valores que não constituem sua receita operacional. Desta forma, não vejo nenhuma diferença que deva ser apropriada como receita omitida motivo porque dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este tópico, vez que aparentemente as duas notas fiscais objeto de devolução serviram apenas dar suporte ao financiamento.. 32— Adelar Gonzaga Corradi — R$ 90,821,26 — 31/12/2004. A fiscalização entendeu que a nota fiscal n° 23,885, de 11/09/2005, que cancelou parcialmente o faturamento contido na nota fiscal IV 226.36, de 27/05/2004, foi indevida e considerou como omissão de receita a parcela de R$ 90,821,26 (R$ 94,000,00 menos IPI de 3.178,74). A recorrente expõe que a transação com este cliente teve a seguinte configuração: TIPO DE NOTA FISCAL N° DA NF DATA VALOR Nota Fiscal de Faturamento 19313 20/10/2003 41 000,00 Nota Fiscal de Eaturamento 29570 18/05/2004 269 000,00 Nota Fiscal de Cancelamento 226.34 27/05/2004 (269 000,00) PATURAMENTO LIQUIDO DA NE 22520 - - O Nota Fiscal de Futuramente 22636 27/05/2004 269 000,00 Nota Fiscal de Cancelamento 23885 11/05/2005 (94.000,00) VALOR DO FATURAM ENTO L IQU1 DO 175.000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 22637 27/05/2004 70 000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 22710 03/06/2004 52 500,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 22756 15/06/2004 35,000,01 Nota Fiscal de Simples Remessa 23671 13/09/2004 5 299,99 Nota Fiscal de Simples Remessa 22950 01/07/2004 12 200,00 VALOR TOTAL.— SIMPLES REMESSA 175.000,00 A recorrente esclareceu que a nota fiscal n" 22520 foi cancelada irregularmente pela nota fiscal n° 226.34 e por este motivo foi emitida a nota fiscal if 226.36, de 27/05/2004, com as mesmas mercadorias e mesmos valores e que depois de realizado todas as entregas parciais constatou-se que restou urna diferença de R$ 94.000,00 que não correspondia a efetiva transação e foi estornado pela nota fiscal e 23885, de 11/05/2005. A fiscalização entendera que este estorno é irregular porque o sujeito passivo não poderia vender apenas uma parte do silo, ou melhor, se vende um silo completo, não poderia devolver apenas uma parte daquele silo, Para o deslinde da dúvida, há necessidade de examli mercadorias que foram discriminadas nas notas fiscais acima mencionadas; NOTAS FISCAIS DATA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS VALOR FLS. 19313 20/10/2003 Silo Metálico Armazenador (10 91/18-A) 41 000,00 776 22520 18/05/2003 Silo Metálico Armazeriador (10 19/14-A) 175.000,00 '777 Silo Metálico Armazenador (10 91/18-A) 94.000,00 777 TOTAL DA NOTA FISCAL N" 22520 269.000,00 22634 27/05/2003 Silo Metálico Arrnazenador (10..19/14-A) (175.000,00) 779 Silo Metálico Armazenador (10.91/18-A) (94.000,00) 779 TOTAL DA NOTA FISCAL 22634 269,000,00 22636 27/05/2004 Silo Metálico Armazenador (10.19/14-A) 175,000,00 781 Silo Metálico Arrnazenador (10.91/18-A) 94. 000,00 781 TOTAL DA NOTA FISCAL N" 22636 269.000,00 23885 11/05/2005 Silo Metálico Armazenador (10.91/18-A) (94.000,00) 782 SALDO DA NOTA FISCAL N' 22636 175.000,00 22637 27/05/2004 Partes e Peças do Silo (18,19/14-A) 70_000,00 784 22710 03/06/2004 Partes e Peças do Silo (18,19/14-A) 52,500,00 786 22756 15/06/2004 Partes e Peças do Silo (18.19/14-A) 35 000,01 '787 23671 13/09/2004 Partes e Peças do Silo (18 19/14-A) 5 299,99 789 22950 01/07/2004 12,200,00 793 TOTAL DAS NOTAS FISCAIS DE REMESSA 175,000,00 Esta análise mostra com meridiana clareza que o "silo metálico armazenador — modelo 10.91/18-A", foi objeto de faturamento nas notas fiscais n" 19313, de 20/10/2003 (que não foi estornado), 22520, de 18/05/200,3 (que foi estornado pela nota fiscal n° 22634) e novamente pela nota fiscal n" 22636. Desta forma este Silo Metálico Armazenador, modelo 10.91/18-A, estava sendo faturado em duplicidade pelas notas fiscais n" 19313, de 20/10/2003 e 22636, de 27/05/2004 e, portanto, o estorno ou cancelamento do segundo faturamento representa simples correção de inexatidão material, por lapso manifesto e, portanto, não tem qualquer repercussão na apuração de resultados para a incidência de IRRI e CSLL.. tópico Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário quanto a este 3.3 — Campofert Guaira Indústria, Exportação e Importação Ltda. — R$ 192.741,32, em 31/12/2004, R$ 175.543,43, em 31/03/2005 e R$ 974,59, em 30/09/2005, totalizando R$ 369.259,34 e, R$ 116.914,63, em 31/12/2004, R$ 447.746,76, em .31/03/2005 e R$ 265,545,39, em 30/09/2005, totalizando R$ 830,206,78, A fiscalização resumiu sua investigação no quadro abaixo: NOTA FISCAL DATA TIPO DE OPERAÇÃO VALOR 24386 17/11/2004 Nota Fiscal de Faturamento 2.750 000,00 9882 03/12/2004 Nota Fiscal de Devolução - (8.4 190 3500 500,00FATURAMENTO LIQUIDO NA NOTA FISCAL 24386 i.,00) Diversas 2004/2005 Notas Fiscais de Simples Remessa 1 9* ?300,00 26 Nota Fiscal de Faturamento Nota Fiscal de Devolução Notas Fiscais de Simples Remessa TOTAL DE FATURAMENTO INICIAL TOTAL DE DEVOLUÇÃO TOTAL DE SIMPLES REMESSA Processo n" 10935 004501/2006-71 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00305 Fl. 14 1 232.125,00 (376 625,00) 855 500,00 94)10 001 Diversas 28/10/2004 16/12/2004 2004/2005 3 982.125,00 (1 218 125,00) 2 764 000,00 A fiscalização constatou que o BNDES/FINAME, através de seus agentes financeiros concedeu financiamento para o cliente nos montantes de R$ 2.200.000,00 (Bradesco) e R$ 1.000,000 (Unibanco), respectivamente das aquisições relativas às parcelasde R$ 2.750.000,00 e R$ 1.232.125,00, correspondente a exatamente a 80% das mercadorias adquiridas, Além deste fato, registrou no Termo de Constatação Fiscal, as fis, 408 e 409, que: c) os livros Razão do 4" Trimestre de .2004 e do 1') trimestre de 2005 da Campqfert, demonstram os seguintes lançamentos relacionados com a compra efetuada através da nota fiscal n" 24210: - em 28/10/2003, na conta 2,1.01,09,0012-2 — COMIL SILOS E SECADORES LTDA — lançamento a crédito, no valor de R$ 1.232..125,00 referente à compra conforme nota fiscal n" 24210 (11. 88 do Razão); - na mesma data e na mesma conta, lançamento a débito, no valor de R$ 8.55 500,00, referente ao pagamento da nota 24210 (fi. 88 do Razão), - ainda na mesma data, na conta .2.2.01.01.0014-3 — Banco Unibanco — FINAIvIE — lançamento a crédito, no valor de R$ 1.000.000,00 referente à liberação do .financiamento 01 101 do Razão); - embora intimada, a Campofert não apresentou a .folha do Razão onde consta o lançamento desta compra em seu Ativo Permanente. Apresentou apenas a .fl. 4.2 do livro Razão do 1" trimestre de 200.5, no qual se observa a existência da conta 1.3 01.02.0109-3 — MAOUINÁRIOS E EQUIP.. IND. FILIAL III, com saldo transportado de 31/12/2004, de R$ 855,500,00, mas sem demonstração de como este valor foi composto, d) os mesmos livros demonstram os seguintes lançamentos relacionados com a compra efetuada através da nota .fiscal n" 24386; - em 17/11/2004, na conta .2.1.01,03,2200-5 — COM1L SILOS E SECADORES LTDA — lançamento a crédito, no v kl de R$ 2.750.000,00, referente a compra efetuada através d nota\fiseal 24386 (fl. 198 do Razão); 27 - em 25/11/2004, na mesma conta, lançamento a débito, no valor de R$ 1.908.000,00, referente ao pagamento da nota fiscal 24386 07 198 do Razão; - na mesma data, na conta 2.2.01.01,0006-8 — Banco BRADESCO FINA ME — lançamento a crédito, no valor de R$ 2.7.50.000,00, referente à liberação do _financiamento Cl 22.5 do Razão). A imputação da autoridade lançadora foi de que mesmo tendo sido pagos os valores das transações efetivas, os valores de seriam os constantes das notas fiscais que serviram para o financiamento bancário — BNDES/FINAME. No recurso voluntário, às fls. 1557 e 1558, a recorrente esclarece a inconsistência imputada pela fiscalização, demonstrando que as diferenças apontadas foram devolvidas para o cliente com a prova do efetivo crédito para o cliente e desta forma comprova que as transações comerciais com o cliente em exame foram de R$ 1.908.500,00 e R$ 855,500,00. No caso em exame, as provas acostadas aos autos conduzem para a convicção de que os valores de venda foram de R$ 1908.500,00 e R$ 855.500,00, porquanto foram apresentadas as notas fiscais de faturamento, notas fiscais de remessas e, ainda, o efetivo pagamento contabilizado no livro Razão do cliente enquanto que a imputação fiscal consiste em simples suspeita de que os valores das transações seriam de R$ 2.750.000,00 e R$ 1.232.125,00, tendo em vista que os bancos BRADESCO e UNIBANCO financiaram respectivamente R$ 2100.000,00 e R$ 1.000.000,00 que corresponder-ia a 80% dos valores das supostas transações. Diante dos fatos enumerados e entre duas opções contrastantes — presunção de omissão de receitas sem qualquer prova da ocorrência dos respectivos fatos geradores e de outro cumprimento integral de todas as obrigações acessórias acrescidas do efetivo pagamento das aquisições, entendo que tem razão a recorrente e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante deste item. 3,4 — Cleiton Cesar Fauffer R$ 184.570,04, em 31/12/2004 e R$ 9.124,34, emn 30/09/2005, totalizando R$ 191694,38 No caso deste cliente, os produtos constantes da primeira nota fiscal de IV 22920 foram substituídos, em parte, nas notas fiscais n" 23245 e desta forma, é perfeitamente possível que os preços também sejam alterador,. Além disso, inexiste qualquer prova de que o sujeito passivo tenha recebido o valor correspondente a primeira nota fiscal e que tenham sido objeto de financiamento e a acusação fiscal relativamente aos aspectos financeiros é confusa e não há uma demonstração cabal de que tenha havido financiamento para a aquisição das mercadorias vendidas pela recorrente. Por outro lado, a recorrente demonstra que o valor das mercadorias constante da nota fiscal IV 23245 foi pago, sem o financiamento bancário e, portanto, qualquer referencia a primeira nota fiscal de if 22920 não tem qualquer correlação com a transação visto que a primeira nota fiscal foi regularmente cancelada na forma preconizada pelo SINIEF.. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário relativan ente , a este tópico.,tópico, 28 DESCRIÇÃO DO EVENTO VALOR PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N" 22871 618370,00 Liberação de financiamento em 12/07/2004 e creditado no BB 3402-9/14145-3 Baixa de saldo na NF 21622 Juros cobrados s/ atraso no pagamento da NF 22871 (Diário Auxiliar ACR n" 3/14) Devolução em dinheiro (TED 11.431 P/ C/C 6854-3, AG 1956, do Bradeseo) 666 819,00 (11 630,00) (26 522,00) (10 297,00) Processo if 10935 004501/2006-71 Acórao o " 1302-00,305 Sl-C31-2 Fl. 15 3.5 — Cooperativa Agropecuária Piumhi Ltda. — R$ 89.992,21 em 31/12/2004 e R$ 29,458,39, em .30/09/2005, totalizando R$ 119.450,60. A acusação da autoridade fiscal foi de que a venda inicial constante da nota fiscal if 22836, de 22/06/2004, de R$ 740.910,00 foi devolvido com a nota fiscal n° 225909, emitida pela Cooperativa Agropecuária Piumni Ltda, mas tendo em vista a carta de correção da nota fiscal if 22836, a nota fiscal de devolução perdeu o efeito. A recorrente sustenta que a nota fiscal 22836 foi substituída pela de 22871, no valor de R$ 618.370,00, A recorrente justificou que o valor real da operação seria de R$ 618..370,00, tendo em vista que do montante liberado pelo banco e creditado em sua conta corrente no montante de R$ 666,819,00 deveriam ser deduzidas as seguintes parcelas: Tem razão a autoridade fiscal quando afirma que estes dados não tem consistência porquanto, a Nota Fiscal if 21622 foi estornada integralmente e portanto inexistiria qualquer diferença a ser deduzida do valor financiado e os juros cobrados, ainda que pelo atraso no pagamento da Nota Fiscal if 22871, não integra o valor da mesma nota fiscal para fins de abatimento do valor financiado e a devolução em dinheiro não tem qualquer explicação plausível que possa ser aceita como conta redutora do financiamento. Desta forma, é forçoso concluir que esta primeira nota fiscal ri" 22836, o Banco do Brasil S/A liberou o financiamento de R$ 666,819,00 que somado ao pagamento de R$ 74.091,00, conforme cópia do recibo de 24/06/2004, de fis.1034, o pagamento efetuado pelo cliente totaliza R$ 740.910,00. Os argumentos expostos pela recorrente de que deduzidas algumas parcelas do montante do financiamento, a venda seria de apenas R$ 618.370,00, não tem consistência e não se sustenta diante das provas constantes dos autos e coletadas pela autoridade lançadora e confirmada pela cliente. Nego provimento ao recurso voluntário quanto a este tópico, 16— Eduardo Ferlin — R$ 13.843,48, em 31/12/2004 A acusação fiscal consistia em que foi emitida urna nota fiscal n° 21520, em 01/03/2004, no valor de R$ 295,393,00 e em seguida, em 29/03/2004, foi emitida outra nota fiscal n°22017, de R$ 256,549,00 com alienação fiduciária para o Banco do Brasil S/A e com anuência do BNDES e, posteriormente, foram emitidas notas fiscais de simples remessa, totalizando R$ 242,221,00 e que a autoridade lançadora glosou a devolução de 14.328,00, sem a identificação da mercadoria devolvida, n 29 Sobre a transação com este cliente, a recorrente esclareceu que os fatos ocorridos poderiam ser resumidos na planilha abaixo: TIPO DE NOTA FISCAL N" DA NF DATA VALOR Nota Fiscal de Faturamento 21520 01/03/2004 295 393,00 Nota Fiscal de Cancelamento 25999 25/04/2005 (53 172,00) VALOR DO FATURAMENTO LÍQUIDO 242.221,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23851 24/09/2004 97 727,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23845 24/09/2004 61.926,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 24041 15/10/2004 82 568,00 VALOR DO FATURAMENTO LÍQUIDO 242.221,00 A recorrente esclareceu que a devolução de R$ 53.172,00 refere-se a diferença entre as notas fiscais de n° 22017 e 21520, de R$ 38,844,00 e abatimento do valor dos serviços de montagem da nota fiscal n" 22017, de R$ 14,328,00.. Esclareceu mais que esta venda foi paga pelo cliente mediante adiantamento recebido de R$ 230,894,10 e juros referentes à aplicação financeira do adiantamento recebido em 26/04/2004, de R$ 1 L326,00. Do confronto dos argumentos expendidos pode resultar em seguinte conclusão: a) a nota fiscal n° 22017, no valor de R$ 256,549,00, cujo valor foi financiado pelo Banco do Brasil S/A, com carimbo de alienação fiduciária, não prova que o fato gerador seria o valor financiado; b) o pagamento de R$ 242..221,00, identificado como adiantamento de R$ 230.894,10 e juros de R$ 11,326,00, representa a devolução daquele adiantamento acrescido dos juros, representa a disponibilidade financeira para o sujeito passivo; e, c) entre uma suspeita de que o valor financiado de R$ 256,549,00, seja o fato gerador e a comprovação do efetivo recebimento da parcela de R$ 242221,00 entendo que este último valor representa o fato gerador verdadeiro vez que as mercadorias foram faturadas e entregues. Diante da constatação acima, dou provimento ao recurso quanto a este tópico, 3.7 Luciane Francio Garrafa — R$ 126.382,35, em 31/12/2004. A fiscalização apurou que houve faturamento inicial com a nota fiscal n" 22982, de 06/07/2004, no valor de R$ 661910,00 este faturamento foi estornado mediante nota fiscal de cancelamento de n" 22991, de 07/06/2004, no mesmo valor. O novo faturamento com a nota fiscal n" 23815, de 22/09/2004, no valor de R$ .535.000,00, embora tenha sido entregue os produtos com as notas fiscais de simples remessa, não representaria a verdadeira transação vez que a primeira nota fiscal de if 22982 serviu para a liberação do financiamento junto ao Banco CNH-Capital, no montante de R$ 597,519,00 que corresponde a 90% do valor da transação. A fiscalização entendeu que a diferença entre R$ 663,910,00 (venda financiada) e R$ 535.000,00 (venda contabilizada e enviada), de R$ 128,910,00 exc uído o valor do IPI, de R$ 2.527,65, no valor líquido de R$ 126,382,35, seria uma receita or 'tilla. A DESCRIÇÃO DO EVENTO VALOR Valor do financiamento liberado Desconto de 4% do BNDES/FINAME Comissão de reserva de crédito conforme contrato 597,519,00 23,900,00 41,826,3.3 Pagamento efetuado a COMIL pelo banco 531.519,00 Processo n° 10935 004501/2006-71 Acórdão n 1302-00.305 SI-C3-1.2 Fl. 16 Além disso, a fiscalização constatou que na declaração de rendimentos apresentada pela Luciane Francio Garrafa constava como bens 50% do valor da nota fiscal tf 22982 e, também, 50% do valor da nota fiscal n°23815 e a outra metade foi declarada pelo seu irmão e parceiro Nei Francio.. Após intimada, a cliente e seu irmão informa que retificou os valores constantes das declarações de bens. Intimada pela fiscalização sobre a transação e financiamento, a cliente respondeu que efetivamente obteve o financiamento e que os recursos financeiros foram liberados pelo banco como segue: A cliente esclareceu mais que além do valor liberado pelo seguintes pagamentos para o sujeito passivo (fls. 1080/1081): banco, efetuou os DATA 14/09/2004 03/12/2004 06/12/2004 15/10/2006 DESCRIÇÃO DO EVENTO Pagamento liberado pelo banco para a COMIL Pagamento direto a COMIL contrapartida própria Pagamento direto a COMIL — contrapartida própria Pagamento direto a COMIL — contrapartida própria correspondente a serviços de montagem dos silos e VALOR 531.519,00 40.500,00 14.500,00 11.391,00 TOTAL PAGO PELA CLIENTE PARA COMIL 597.910,00 A cliente informou mais, as fls.. 1081, que "ainda aguarda a complementação da nota fiscal pela empresa COMIL dos 55 mil enviados de contra partida e os recibos e demais documentos trabalhistas dos funcionários envolvidos na obra se encontram à disposição. Como se vê, a própria cliente informa e o sujeito passivo em sua impugnação acostou aos autos documentos comprobatórios de recebimento de pelo menos R$ 597,000,00 e, portanto, o valor correto da transação com a cliente em apreço não seria e nem poderia de ser de R$ 5.35,000,00, como quer a recorrente. Desta forma e levando em conta que as provas constantes dos autos evidenciam que o sujeito passivo realizou a transação com a Luciane Francio Garrafa e recebeu em pagamento o montante total de R$ 597.910,00 superior ao valor contabilizado, entendo que tem razão a autoridade fiscal que imputa omissão de receitas e, portanto, a exigência como consta dos autos, fato gerador no valor de R$ 126.382,35 (fls. 445). 3.8 — Ohi Baltazar Lemen — R$ 61.921,57, em 31/12/2004 A acusação da autoridade fiscal foi de que houve dois rat:ü . amentos sendo que o primeiro faturamento no valor de R$ 422.840,00, todas as mercadorias constantes da \\\ 31 nota fiscal foram enviados mediante nota fiscal de simples remessas e o segundo faturamento no valor de R$ 486.000,00 foi devolvido e corno esta última nota fiscal serviu para o financiamento, entendeu a fiscalização que o fato gerador seria o segundo faturamento salvo se o sujeito passivo comprove que este documento fiscal serviu apenas para subsidiar o financiamento. A recorrente apresentou a seguinte planilha esclarecendo a ordem cronológica na emissão de notas fiscais: TIPO DE NOTA FISCAL Nu DA NF DATA VALOR Nota Fiscal de Faturamento 23618 08/09/2004 422.840,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23619 08/09/2004 169 136,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23658 10/09/2004 105 710,01 Nota Fiscal de Simples Remessa 23878 28/09/2004 147 994,00 TOTAL DAS MERCADORIAS REMETIDAS 422,840,01 Nota Fiscal de Faturamento 24745 21/12/2004 486,000,00 Nota Fiscal de Cancelamento 24767 29/19/9004 (486.000,00) VALOR DO FATURAMENTO LiQUIDO 0,00 A recorrente esclareceu que a nota fiscal de faturamento n° 24745, de 21/12/2004, foi emitida a pedido do Banco do Brasil S/A e que tendo sido cancelada posteriormente não produziu qualquer efeito fiscal. As provas acostadas aos autos comprovam de forma inequívoca que o valor real da venda foi de RS 422,840,00 cujas mercadorias foram efetivamente entregues e representa a transação real. O documento fiscal, ainda que tenha servido de suporte para o financiamento, não representa uma venda efetiva e, portanto, não pode ser imputado qualquer fato gerador, ainda mais, em duplicidade porque o sujeito passivo já contabilizou regularmente como receita operacional a parcela de R$ 422.840,00, A imputação em duplicidade da receita não passa de simples presunção não amparada na legislação tributária vigente motivo porque dou provimento ao recurso voluntário quanto a este tópico, 19— Paulo Yosiaki Hashimoto — R$ 38L509,41 — 31/12/2004 A acusação fiscal consiste em que as vendas realizadas para este cliente seriam as constantes das notas fiscais n°23131, de 20/07/2004, no valor de R$ 480,000,00 e n" 22975, de 05/07/2004, no valor de R$ 392,000,00, totalizando R$ 872.000,00. A nota fiscal n° 23131, de R$ 480,000,00 foi regularmente contabilizada e as mercadorias foram entregues integralmente ao comprador, mediante notas fiscais de remessa e a nota fiscal IV 22975, de R$ 392.000,00, por ter sido objeto de financiamento pelo Banco do Brasil S/A que liberou R$ 285,782,42, a fiscalização entendeu que seria uma nova venda e por esta razão, entendeu que havia omissão de receitas de R$ 392.000,00, ainda que este faturamento tenha sido cancelado. Por outro lado, a recorrente comprova que o Pedido n° 00135, de fis, 1153, foi de R$ 480.000,00, com uma entrada de R$ 39.000,00 e comprova, tarémj que os pagamentos efetuados foram os seguintes: 32 209 138,40 (2 488,40) Financiamento liberado pelo Banco do Brasil S/A Encargos financeiros cobrados Processo ne 10935 004501/2006-71 Acórdão n e 1302-00..305 S1-C3T2 Fl 17 DATA DESCRIÇÃO DO EVENTO VALOR FLS 11/06/2003 Pagamento inicial conforme pedido 39,000,00 1149 11/08/2004 Financiamento liberado pelo Banco do Brasil S/A 285 782,41 1157/1158 11/10/2004 Pagamento do Saldo R$ 157 217,59 menos juros de mora de R$ 2.000,00 155 217,59 1151/1152 TOTAL PAGO PELA CLIENTE PARA COMIL 480.000,00 Desta forma e diante de provas documentais e escrituração contábil regular, constata-se que o valor da venda foi de R$ 480,000,00, efetivamente pagas (disponibilidade financeira, econômica e jurídica) vez que as mercadorias constantes das notas fiscais n° 231.31 e 22975 são exatamente iguais e, portanto, não pode subsistir a presunção de omissão de receitas que representa, sem dúvida tributação em duplicidade de uma transação comercial. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este tópico. 3,10 — Ronaldo Roversi — R$ 9,488,84, em .31/1.3/2004 e R$ 31,24, em 31/03/2005, R$ 1.843,48, em 30/0912005, totalizando R$ 11.642,56 A acusação da autoridade lançadora foi de que na segunda nota fiscal houve subfaturamento e que a transação verdadeira seria o constante da 1" nota fiscal.. A recorrente traz aos autos a seguinte planilha: TIPO DE NOTA FISCAL ND DA NE DATA VALOR Nota Fiscal de Faturamento 22860 23/09/2004 261 973,00 Nota Fiscal de Cancelamento 23058 13/07/2004 (261 973,00) VALOR DO FATURAMENTO LIQUIDO 0,00 Nota Fiscal de Fatia amento 23061 13/07/2004 250 000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23062 13/07/2004 57 000,01 Nota Fiscal de Simples Remessa 23070 14/07/2004 34 000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 2.3097 15/07/2004 68 750,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23188 23/07/2004 34 000,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 23869 28/09/2004 4.900,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 24529 01/12/2004 6250,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 24921 07/01/2005 1.250,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 24968 12/01/2005 3 750,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 25005 14/01/2005 1 250,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 25446 18/02/2005 357,00 Nota Fiscal de Simples Remessa 26675 08/08/2005 38 492,99 TOTAL DAS MERCADORIAS REMETIDAS 26675 250.000,00 A recorrente esclareceu que a transação real foi de R$ 250,000,00, conforme pedido firmado pelo cliente e cópia anexada às fls. 1196, faturado conforme nota fiscal n° 23061 e as respectivas remessas parceladas e cujo valor foi efetivamente pago e estas operações foram regularmente contabilizadas segue: DESCRIÇA0 DO EVENTO VALOR. Nota Fiscal de Venda ir 23061 250 000,00 VALOR TOTAL DA VENDA 250.000,00 33 Recebimento de duplicata descontada em 28/09/2004 43 350,00 VALOR TOTAL RECEBIDO 250.000,00 VALOR TOTAL RECEBIDO PELA VENDA 500.000,00 DESCRIÇÃO DO EVENTO VALOR FLS, Depósito efetuado pelo cliente (BB 3404/2016/8, em 30/06/2004) Depósito efetuado pelo cliente (FISBC 0032/00608-02, em 27/07/2004) Depósito efetuado pelo cliente (I-ISBC 0032/00608-02, em 28/07/2004) Depósito efetuado pelo cliente (HSBC 0032/00608-02, em 25/08/2004) Depósito efetuado pelo cliente (HSBC 0032/00608-02, em 27/09/2004) Depósito efetuado pelo cliente (HSBC 0032/00608-02, em 04/10/2004) Depósito efetuado pelo cliente (FISBC 0032/00608-02, em 26/10/2004) Depósito efetuado pelo cliente (BB 3404/2016/8, em 05/11/2004) Depósito efetuado pelo cliente (BB 3404/2016/8, em 05/11/2004) 10 000,00 122 500,00 10 000,00 112 500,00 61 250,00 61 250,00 50 000,00 52 500,00 52 500,00 1229 1999 1993 1224 1925 1226 1997 1998 1228 Diante das provas acostadas aos autos ainda na fase de impugnação, dou provimento ao recurso voluntário quanto este tópico, 311- Santo Zanin Neto e Edison Zanin - R$ 196.078,42, em 31/12/2004. A acusação da autoridade fiscal foi de que o montante das vendas efetuadas a Santo Zanin Neto e Edison Neto teria sido de R$ 700,000,00, correspondente as notas fiscais n° 24463 e 24723, de 01/123/2004 e 07/12/2004 e que teria ocorrido omissão de receita no montante de R$ 200,000,00.. A recorrente esclarece que o valor da venda foi de R$ 500.000,00, conforme comprova o Pedido n° 18/2004, de 25/09/2004, Nota Fiscal de Faturamento n° 23463, de 24/08/2004 e cinco notas fiscais de remessa, totalizando R$ 500,000,00. Além do pedido, as notas fiscais de faturamento e de simples remessa estão regularmente contabilizadas e o sujeito passivo comprovou, mediante extratos bancários, os seguintes pagamentos: Diante destas robustas provas, não pode prosperar a presunção de que houve omissão de receitas no montante de R$ 200,000,00, motivo porque dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este item, 112- Seara Indústria e Comércio Ltda. - R$ 134110,28, em 31/12/2003, R$ 495,376,69, em 31/12/2004, e R$ 21 899,99, em 30/09/2005, totalizando R$ 651.386,96, A imputação da autoridade fiscal foi de que o sujeito passivo teria emitido as seguintes notas fiscais: N FISCAL DATA FATURAMENTO REMESSA DEVOLUÇÃO OBSERVAÇÃO 17495 30/04/2003 298 000,00 O O contabilizada 30/04/2003 a O 298 0 0,00 0 contabilizada 14/09/2004 23777 20/09/2004 750 000,00 O O contabilizada 20/09/2004 a O 750 000,00 O contabilizada 30/12/2004 T- 24567 03/12/2004 347 000,00 O O 9on ilizada 03/12/2004 a O 347 000,00 O ç i'", " 34 23961 6309 20/09/2004 06/10/2004 31/05/2005 venda venda devolução 750 000,00 1 050 000,00 Processo n" 10935.004501/2006-71 Acórdào n " 1302-00305 S1-C3T2 Fl 18 28/07/2004 18009 09/06/2003 447.000,00 0 O SUDAME.R1S 3288 22/09/2003 O O 447.000,00 23961 08/10/2004 1050000,00 O O BRADESCO 6309 O O 1.050 000,00 24691 15/12/2004 566,000,00 O O I-ISBC ou BBV 6299 O O 566.000,00 TOTAIS - 3,458,000,00 1,395.000,00 2.063.000,00 Diante deste quadro, a fiscalização registrou a seguinte assert'va: 5.12.12 Assim, a menos que a Comil comprovasse que as notas fiscais 18009, 23961 e 24691 teriam sido emitidas apenas para permitir que a SEARA obtivesse, de .forma fraudulenta, .financiamentos em cima de aquisições inexistentes, não resta dúvida que todas estas devoluções contabilizadas com base nas notas fiscais 3288, 6309 e 6299, da SEARA, são improcedentes. Com base nesta premissa a fiscalização concluiu que as vendas realizadas totalizariam R$ 2.063.000,00 e que tendo sido contabilizadas apenas a parcela de R$ 1.395.000,00, restaria uma receita omitida de $ 651,386,42 (R$ 668.000,00, menos IPI de R$ 16.61.3,58 igual a R$ 65L.386,42). A recorrente esclarece desde a fase impugnativa que a fiscalização não computou a nota fiscal n° 17635, no valor de R$ 447.000,00 e que, portanto, a diferença calculada pela fiscalização deveria ser de R$ 221,000,00 em vez de R$ 668.000,00 e, por conseqüência, a receita efetivamente contabilizada seria de R$ L842,000,00 e não R$ 1,395.000,00. A imputação fiscal tem respaldo na suspeita de que havia irregularidades nos tipos ou quantidades de mercadorias remetidas que não coincidiriam com as mercadorias devolvidas. Esta suspeita não procede porquanto as mercadorias remetidas e canceladas foram devolvidas integralmente sem qualquer diferença, como mostra a planilha abaixo: NE 17495 18009 3288 DATA 30/04/2003 09/06/2003 22/09/2004 OBJETO venda Venda devolução DESCRIÇÃO DA MERCADORIA 1 Silo metálico armazenador-21 82122-A-6566 t 2 Silo metálico armazenador — 21.82/22-A-6566 t 2 Silos metálicos armazenadores-21 82/22-A-6566 t VAL OR-RS 298.000,00 447.000,00 446.999,99 2377 Silo metálico armazenador-09 08/14-A-470 t Silo metálico armazenador-21 82/22-A-6566 t Silo metálico armazenador-9.09/14-A-665,4 t 2 Silos metálicos armazenadores-21£2/22-A-6190,23 t Silo rneãlico armazenaclor-09,09/14-A-665,4 t 2 Silos metálicos armazenadores-21 82/22-A-6190,P 1.050,000,00 35 24567 24567 6299 03/12/2004 13/12/2004 21/12/2004 venda venda devolução Silo metálico armazenador-21.82/22-A-6566 t Silo metálico armazenador-21 82/22-A-6566 t Silo metálico arrnazenador-21 82/22-A- 6566 t 347000,00 566.000,00 566 000,00 Além disso, a fiel observância das normas regularmente remetidas para demonstrativo abaixo: recorrente reitera que todas as notas fiscais foram emitidas com estabelecidas no SINIEF e que as vendas efetivas foram o cliente, contabilizadas e pagas pelo cliente conforme DESCRIÇÃO DO EVENTO Depositado pelo cliente no HSBC (0032/00608-02 — 06/05/2003) Depositado pelo cliente no HSBC (0032/00608-02 — 05/06/2003) Transferência TED no HSBC (0032/00608-02 — 08/07/2003) 'Transferência TED no HSBC (0032/00608-02 — 10/07/2003) Desconto concedido — Diário Auxiliar - ACR 01, fls 114— 10/07/2003) Depositado pelo cliente no HSBC (0032/00608-02- 30/08/2004) Depositado pelo cliente no HSBC (0032/00608-02- 30/08/2004) Depositado pelo cliente no HSBC (0032/00608-02- 05/10/2004) Depositado pelo cliente no HSBC (0032/00608-02- 29/11/2004) Depositado pelo cliente no BB (3402-9/2016-8 49/01/2005) Liberação de financiamento Bradesco (3536/66420-0 — 26/11/2044) VALOR 248,333,00 248.333,00 124 166,67 124 166,67 0,66 10 .000,00 185 .000,00 92 500,00 69.500,00 277.500,00 462.500,00 EIS, 1333 1334 1346 1346 1335 1290 1293 1797 1287 1285 VALOR TOTAL RECEBIDO PELA VENDA L842A00,00 Assim, no caso deste cliente, tem-se de um lado a suspeita de que o valor da venda estaria caracterizado por notas fiscais que serviram para a obtenção de financiamento bancário pelo cliente e de outro lado, a recorrente que contesta esta afirmativa e demonstra que a venda efetiva está espelhada nas notas fiscais de faturamento acompanhadas de notas fiscais de simples remessa pela entrega parcelada e, finalmente, o efetivo pagamento das aquisições pelo cliente, mediante transito em contas bancárias. Diante destas comprovações do efetivo pagamento que representa disponibilidade econômica e .juridica do valor da venda de R$ 1.842,000,00, regularmente contabilizada e acobertada por documentário fiscal idôneo, entendo que tem a razão tende para o sujeito passivo e não pode prosperar a presunção de omissão de receitas, não autorizada por lei. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário quanto a este quesito. 3,13 — Valdocir Paulo Rovaris — R$ 126.470,59, em 31/12/2004 e R$ 295.098,04, em 31/03/2005 A acusação da autoridade lançadora consiste em que a nota fiscal n 24802, de 22/12/2004, no valor de R$ 940.000,00, que serviu para o financiamento do Banco do Brasil S/A, embora tenha sido cancelada a pedido do cliente, constituiria o verdadeiro fato gerador. dos tributos devidos. A nota fiscal n' 24513, de 30/11/2004, no valor de R$ 510,000,00, mesmo com a prova da entrega das mercadorias mediante notas fiscais de remessa não foi ceita pela fiscalização e foi imputada a omissão de receita de R$ 421.568,63 (difere ntre R$ 940,000,00 menos R$ 510.000,00 menos IPI de R$ 8,431,37). 36 Processo n° 10935 004501/2006-71 S1-C3T2 Acórdilo n.° 1302-00305 Fl 19 A recorrente contesta o lançamento afirmando que não passa de simples presunção de omissão de receita sem respaldo em fatos, documentos ou na legislação tributária vigente. Esclarece mais que a venda no valor de R$ 510,000,00 está consoante com o Pedido if 00104, 06/09/2004 (fls. 1369) e com a declaração firmada pelo cliente de que foi cancelada a transação contida na nota fiscal n° 24802, de 22/12/2004, Posteriormente, em reforço a tese esposada, apresentou cópia da declaração de rendimentos apresentada pelo cliente Valdocir Paulo Rovaris onde demonstra que este cliente apresentou a declaração retificadora, as fls. 16.31, onde ficou registrado o seguinte: 0.2 Silos armazenadores, mod. 18 19/19, c/ capacidade p/ 56 042 sacas e 02 silos armazenadores mod. 09.09/12-A, cap p/ 10 197 sacas, marca COMIL, adquirido de COM1L SILOS E SECADORES LTDA CNPJ 76.061.480/0001-62, conforme NF 24802, de 22/1.2/2004, R$ 940.000,00, devolvida em 22/12/2004, cf NF 24805 da própria COMIL SILOS E SECADORES LTDA Além disso, o livro Caixa mantido pelo cliente Valdocir Paulo Rovaris escriturou corretamente a compra inicial de R$ 940.000,00 e devolução das mercadorias no mesmo valor e posterior aquisição das mercadorias no valor de R$ 510,000,00, Diante das provas documentais e escrituração mantida com observância da legislação tributária vigente, não pode prosperar a simples presunção estabelecida pela autoridade lançadora razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este cliente. 3,14 — Vilela, Vilela & Cia. Ltda. — R$ 282,346,42 — em 31/12/2004 A fiscalização entendeu o valor real da transação é a que consta das notas fiscais ri.° 23214 e 23215, respectivamente de R$ 510,000,00 e R$ 388.000,00 que foram objetos de devolução mas que serviram para o financiamento pelo Banco do Brasil 8/A. Esta acusação é similar a de operações realizadas com outros clientes e pode ser resumido, cronologicamente, no quadro abaixo: N FISCAL DATA FATURAMENTO REMESSA DEVOLUÇÃO OBSERVAÇÃO 23163 21/07/2004 541 300,00 O O BB(PACO50864-0) 23165 21/07/2004 647 190,00 O O BB(PACO50864-0) 59975 27/07/2004 O O 541.300,00 31482 27/07/2004 O O 647 190,00 9 3 9 15 27/07/2004 388,000,00 O O Contabilizada 23214 27/07/2004 510 000,00 O O Contabilizada 27/07 a O 388.000,00 O Contabilizada 30/12/2004 27/07/2004 a O 510.000,00 O Contabilizada 30/12/2004 -----,\ TOTAIS - 2.086.490,00 898.000,00 1 188,490,0 37 0 O O o A recorrente, por sua vez, comprova que as vendas escrituradas correspondem aos pedidos firmados pelo cliente — projetos 205/2004 e 206/2004, de 24/06/2004 (cópias anexadas as fls. 1400 e 1434). O financiamento concedido pelo Banco do Brasil está vinculado aos orçamentos n° 978/2003 e 979/2003, de 08112/2003, no montante de R$ L075.903,50 com recurso próprio de R$ 3,49, totalizando a operação em R$ 1.075.906,99, (carta de 15/07/2004, do Banco do Brasil S/A — Agência de Londrina (PR), de fls. 1440) e o valor financiado não coincide com o valor indicado pela fiscalização como venda efetiva. Por outro lado, a recorrente comprova o efetivo pagamento no exato valor estipulado no plano de pagamento conforme pedidos/projetos: PEDIDO DATA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PAGO DATA FLS. 205/2004 24/06/2004 R$ 82 000,00 em 24/06/2004 82.000,00 26/07/2004 1435 R$ 306.000,00 em 24/07/2004 30.000,00 27/10/2004 1437 206/2004 24/06/2004 R$ 150.000,00 em 24/06/2004 150.000,00 19/07/2004 1401 R$ 360.000,00 em 24/07/2004 524 000,00 04/10/2004 1436 112.000,00 01/11/2004 1438 TOTAIS R$ 898 000,00 898.000,00 Como se vê, os pagamentos efetuados pelo cliente e comprovada mediante crédito em conta corrente, cujos extratos estão anexados aos autos, correspondem exatamente aos planos de pagamento constantes dos respectivos projetos/pedidos. Assim e diante das provas documentais examinadas, entendo que o valor correto da transação com o cliente Vilela, Vilela Cia, Ltda,, é de R$ 898.000,00 e, desta forma, não pode prosperar a presunção de que o valor da venda seria de R$ 1.188.490,00 que teria sido objeto de financiamento pelo Banco do Brasil S/A. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este quesito. Neste tópico objeto do exame, foi mantida a tributação de vendas efetuadas a dois clientes: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIUMHI LTDA, no montante de R$ 119.450,60 e LUCIANE FRANCIO GARRAFA, no montante de R$ 126382,35 e, virtude de provas coletadas pela fiscalização onde foi comprovada a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica das receitas auferidas pela recorrente. Nas demais vendas que foram presumidas pela digna autoridade fiscal tendo como pressuposto a obtenção do financiamento bancário pelo cliente, não existes provas nem justificativas convincentes de que o sujeito passivo tenha adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica das receitas imputadas pela fiscalização. Em resumo, as receitas apuradas pela fiscalização em confronto com as receitas tributadas podem ser demonstradas no quadro abaixo: NOME DO CLIENTE TRII3UTADA CANCELADA MANTIDA ADAM IL1CH ADELAR GONZAGA CORRADI CAMPOFERT GUAÍRA IND EXP EMP LIDA CLEITOM CESAR TALA' F- ER 40 642,86 90 821,26 1 199 466,12 193 694,38 40.642,86 90 821,26 1. 199 466,),1-'\ 193 694,8 38 39 Processo n° 10935004501/2006-71 51-C3T2 Acórdão n° 1302-00305 FI 20 13 843,48 O 61 921,57 381 509,41 11 642,56 196 078,42 651 386,96 421 568,61 282 346,42 3 544 922,07 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIUM111 LTDA EDUARDO FERL IN LUClANE FRANCIO GARRAFA OU BALTAZAR LERMEN PAULO YOSHIAK1 HASHIMOTO RONALDO ROVER.S1 SANTO ZAN1N NETO/EDISON ZAN1N SEARA 1ND E COM LTDA VALDOCIR PAULO ROVARIS VILELA VILELA & CIA LrDA TOTAL. 119 450,60 13 843,48 126 382,35 61.921,57 381 509,41 11 642,56 196 078,42 651 386,96 421.568,63 282 346,42 3.790 755,02 I I 9 450,60 O 126 382,35 O O O o O o o 245 832,95 O momento da ocorrência do fato gerador sintetizado no quadro abaixo pode ser demonstrado corno segue: NOME DO CLIENTE 31/12/2004 30/09/2005 TOTAIS COOPER.AT1VA AGROPECUÁRIA P1UMHI LTDA 89.992,21 29 458,39 119.450,60 LUCIANE FRANCO GARRAFA 126.382,35 o 126..382,35 TOTAIS 216 374,56 29.458,39 245 832,95 Outrossim, o pleito da recorrente sobre a dedutibilidade de PIS/FATURAMENTO e COFINS, mesmo no caso de lançamento de oficio, merece acolhida face a jurisprudência assentada sobre o tema e conforme a seguinte ementai: DEDUÇÃO DO PIS/COFINS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Os lançamentos materializando exigências de PIS e COFINS são dedutiveis do lançamento de IRPJ ainda que sob contestação na medida em que a materialização da exação configura a existência de despesa incorrida sujeita a dedução a teor do chamado regime de competência. Por expressa previsão legal a Cai, deixou de ser dedutivel na vigência de certa legislação de regência (Ae. 103-21.283, de 12/06/2003 - DOU de 12/08/2003).." As bases de cálculo de IRPJ e CSLL podem ser demonstradas após a dedução das despesas tributárias relativas a PIS/FATURAMENTO e COFINS: PERIODO RECEITA OMITIDA PIS COFINS BASE DE CÁLCULO IRRI/CSLL 31/12/2004 216 374,56 3 570,18 16 444,47 196 359,91 30/09/2005 29.458,39 486,07 2 238,84 26 733,48 TOTAIS 245 832,95 4 056,25 18 683,31 223 093,39 4, - RECOMPOSIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A fiscalização demonstrou a reconstituição da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, no Termo de Constatação Fiscal, às fis. 433, e desta forma, utilizando-se da mesma metodologia de cálculo obtem-se os siintes resultados: BRASIL.. Conselho de Contribuintes. Disponível em www.conselhosfizenda.gov.br e aesso e , .09/02/2010. DESCRIÇA0 31/ 12/2003 31112/2004 1" trim/2005 2"uim/2005 3" trintJ2005 4" trim/2005 Resultado apurado pelo contribuinte 4 025 339.2 É (122 840.25) 670 323 05 (215 495.17) 904 184.58 1 085 714.96 Glosa de devoluções — iteni 03 0 0 O O 0 0 Receitas omitidas — item 4 0 O 0 0 0 0 Receitas omitidas — item 5 O 196 359,91 O O 26.733,48 O Resultado ajustado na ação fiscal 4 025 339 21 73.519,66 670 323 05 (215 495.17) 877 451 10 1 085 714 06 Prejuizo a compensar após ajustes (215 495 17) Prejnizos a compensar ;tpás ajUSles O 0 O O (215 495 17) O Compensações a ser glosada 0 O O O O O As compensações efetuadas foram recompostas e não restou qualquer parcela de prejuízos fiscais ou bases de calculo negativas de CSLL a serem glosadas. 5. PIS/FATURAMENTO E COFINS Conforme exposto, as fls. 04 e 05, do relatório acima, as bases de cálculo adotadas para a incidência de contribuição para o PIS/FATURAMENTO e COFINS foram as mesmas apuradas para a incidência de IRPJ e CSLL, ou sejam, as receitas consideradas omitidas com fundamento em presunção não prevista em lei. Assim, os lançamentos de PIS/FATURAMENTO e CUPINS são reflexivos e foram calculados sobre os mesmos fatos considerados tributáveis, Nestas condições e em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Juddica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estendem-se aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vinculam um ao outro. 6, MULTA QUALIFICADA Foi aplicada a multa qualificada face ao entendimento firmado pela digna autoridade fiscal no sentido de que o fato gerador da obrigação principal foi alterado pelo sujeito passivo relativamente às vendas efetuadas aos clientes: Cooperativa Agropecuária Piumhi Ltda e Luciane Francio Garrafa pela emissão de notas fiscais de vendas que foram financiadas pelos agentes financeiros credenciados pelo BNDES/F1NAME, seguido de cancelamento destas mesmas notas fiscais e posterior emissão de notas fiscais com valores inferiores. A fiscalização entendeu que estaria caracterizada a sonegação, fraude e conluio entre o sujeito passivo e os clientes adquirentes dos produtos fabricados. Não concordo com o entendimento firmado pela autoridade fiscal porquanto a fiscalização constatou e registrou que todas as operações: emissão de nota fiscal de faturamento, de cancelamento, de nova nota fiscal de faturamento e de simples remessa parcelada das mercadorias e, inclusive os valores correspondentes aos pagamentos das mesmas mercadorias, objetos de financiamento bancário foram regularmente escrituradas. A escrituração fiscal e contábil de todas as etapas das transações realizadas demonstra que não houve qualquer intenção de ocultar as operações mercantis realizadas e, a bem da verdade, foram cumpridas todas as obrigações acessórias correspondentes as emissões de notas fiscais na forma estabelecida no RIPI e no SINIEF. Nestas condições, não vislumbro a prática de sonegação, fraud - conluio, na forma estabelecida nos artigos 71 a 73, da Lei if 4,502/66 e, por conseqüência, \não ncontro suporte para a aplicação da multa qualificada, 40 31/12/2004 30/09/2005TRI BUTOS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO L ÍQU1D0 TOTAIS 100 253,14 100 253,14 26 733,48 26 733,48 2 BRASIL Conselho de Contribuintes Disponível em www.conselhosfazenda.gov.bi e aceso e7-9O20 41 73 51 9,66 73 519,66 Processo n" 10935.004501/2006-71 S1 -C3 T2 Adira() n ° 1302 -00305 H 21 A jurisprudência administrativa já está plenamente pacificada no sentido de que quando a autoridade fiscal apura o crédito tributário com base em operações regularmente contabilizadas, não há lugar para a aplicação da multa qualificada, conforme as ementas dos seguintes acórdãos2: MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe c comprovação do evidente intuito de .fraude, não sendo autorizado ao Fisco impó-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que este possa apresentar não somente ao Fisco Federal, mas aos Fiscos Estadual e Municipal (Ac. 103-21.718, de 16/09/2004)." IRP.L OMISSÃO DE RECEITAS„ MULTA AGRAVADA. A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação específica do dolo, sendo certo que quando a fiscalização apura omissão em base da escrituração do sujeito passivo e de demais elementos por ele fornecidos não há como se penalizá-lo pela multa de lançamento de ofício excedente ao percentual de 75%. (Ac. 103-21.2.55, de 11/03/2003)." Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%, 7. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Quanto à exigência de juros de mora pela taxa Selic, as razões expostas pela recorrente não podem ser aceitas face ao entendimento firmado na Súmula if 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para lindos federais." Diante desta Súmula n° 04, não resta qualquer margem a dúvida sobre a incidência de juros moratórios de outra natureza como quer a recorrente, 7. CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fundados em simples presunção de omissão de receitas e: a) manter a incidência de seguintes tributos e contribuições sobre as seguintes bases de cálculo: 2 16 374,56 216.374,56 29.458,39 29 458,39 245 832,95 245 832,95 CONTRIBUIÇÃO PARA P/S/FATURAMEN TO CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO A SEGURIDADE SOCIAL b) 'eduzir oP ereentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%, IR1NEU BIA9II - Relato' 42

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS BOCCALETTI.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho deontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursok2 //)//7 Sala das 5ass;es ,DF) em 20 de janeiro de 1.983. t AMADOR OU 4JEeÂNDEZ - PRESIDENTE "v1 reilMIME RELATOR --- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE U 1 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES -- NUNES, AGOSTINHO SERRANO PILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , - , --9"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0830-052.582/80 RECURSO N9: - 36,501 ACÓRDÃO N9: - 101-74,020 RECORRENTE N9: - ANTONIO CARLOS BOCCALETTI RELATõRI O ANTONIO CARLOS BOCCALETTE,domiciliado em Campinas - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da de- cisão de autoridade julgadora de primeiro grau, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1976 e 1978, acrescido de encargos legais, conforme Auto de Infração de fls. 11, lavrado por decorrência de procedimento ex oficio instau- rado contra a pessoa jurídica CONSTRUTORA R.B.ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual'e. sOcio. A referida pessoa jurídica não comprovou um supri- mento oculto no ano-base Ide 1975, no valor de Cr$ 500.000,00, pro- veniente de transação efetuada com a empresa"Construtora e Pavimen- tadora Vaqueiro Ferreira Ltda.",bem como a existência do chamado "Passivo Fictício n no balanço encerrado em 31112/77, fatos estes que ocasionaram a tributação reflexa sob a Cédula "F" de suas Declara - ç6es de Rendimentos dos exercícios correspondentes, sob o enquadra- mento legal do art. 34 letra "a" do Decreto n9 76.186/75. O lançamento foi impugnado às fls. 16/20, tendo o interess-ie se reportado às razões expendidas no processo da pessoa --- uri dicaca ()Ç7 , / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.582/80 3. Acórdão n9 101-74.020 Pela Decisão de fls, 34/35, a autoridade julgadora de primeira instância, a efeito do que sucedera com o processo da . pessoa jurídica do qual este é decorrente,manteve integralmente o lançamento. Segue-se às fIs, 40/41 o tempestivo Recurso para es ()"" te Colegiado, no qual o interessado se repártaas.raz I -Oes 'T' expendidas no Recurso interposto pela mencionada pessoa jurídica .2.: É o relatório...Á. , : ._... __ sERviqo PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90830-052.582/80 4.AcOrdao n9 101-74.020 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 83.461, interposto pela pes-_ soa jurldica "CONSTRUTORA R.B. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAI:, originãrio do Processo Fiscal n9 0830-052.581/80, do qual este decor _ re, esta Câmara, atraves do Acórdão n9101-72.459 de 21/07/81, a una - nimidade de votos, reconheceu a legitimidade das parcelas arroladas no Auto de Infração como "Suprimento Oculto" e "Passivo Ficticio",dan do-lhe provimento. Tratando-se de lançamento decorrente, o decidido no processo da pessoa jurídica faz coisa julgada com relação aos pro- ce sos decorrentes, no que importa no provimento do presente recur.....40 k,...... // C ) -- --- --- - -.). ---PINE 1 T-_ - RELA OR._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002059/91-56
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J. O ci v..? ou t ubro cl e 1994 ACOR D110 NR . 101-87.238 RECURSO NR.: 101.994 - IRPJ - EXN DE 1986 RECORRENTE N URANO COMERCIO DE ROUPAS LTD. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA-PR .IRPJ -DESPESA OPERACIONALN A dedução das despesas operacionais está condicionada à sua comprova0o através de documenta0o hábil e idÕnea. Exclui-se do lançamento de ofício aquelas comprovadas na fa- se recursal. OMISSRO DE RECEITAN Tributa-se como omissão de re- ceita parte do passivo circulante que deixou de ser comprovada, por força do disposto no artigo . 180 do RIR/80. TAXA REFERENCIAL DIARIAN_ Os juros de mora equiva- lentes à Taxa Referencial Diária (TR)) somente tem lugar a partir de agosto de 1991, com o advento do artigo 3o., I da Medida Provisória no. 298, de 29.07.91, D.O.U. de 30/07/91, convertida em lei pela Lei no. 8.218, de 29.08.91 (Ac. CSRF 101-1.773 de 17.08.94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributacão a importãncia de Cr$ 939.938.508 (padrão monetário á época), bem como a exigOncia do encar- go da TRD, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos ter- - mos do relatório e VOtO que passam a integrar o presente julgado. ,,,, .: Sala das Sesseíes, em 18 de outubro de 1994 1L 19A:r....., 1Ê1 - 1 2 E r o c: Ei is si. o n r . 1 O 9 e O / O () 2 „ O 159/9 1 --- 56 (c)rd'o ri r „ sl. O 1 - 87 „ 238 . / ' MA :;.: I 11 SE: :,.. 1::' - PRES :1: I) E: NT E:: n, . idie 411, à ..,00.ffireen -,...,--J'ri.".....: 1:: ' I ME:1% ::. ... --- R E: I.. A :"C O R • =3 :I: ST C) EM I... ti :E 2: FERNANDO Cl. :E VE .. RJ,' Dr: rei ..RAE.S -- F'F.:0C:UP,ADOR DA F A 5.3E:SS MO DE g ,. ,-, 1 '). 1 ,' r• r 1 d JAN !J93 /-----/ zEND Él NAC .; T. 0 l'.1 AL. E 1 ::` a r ti. c ..i. pm „ ,.:1. ..i. n d a „ cl o presen te 2i d. :I. g amen t o „ o t4:. s e g u. ..i. ntes Conse :I. he .... :I r os :: ,-.I E:: Z E R DE 01.. :I: VI::: T. RA C.:: A Kl D :I: DO„ FR AN C:: :E S C:: 0 DE ASSIS III R AN r) A „ K. A2: 1.1 K 1: . f:3 H :r. OB A R, A „ RO Es E R 'T . O 1.),11: Il.. :f. AM (301 t;.. Al...V E S E: S I::: E< PIS 'f IAD R O :0 R :I: (313E:8 CABRAL.. „ AU-- '1 SIEN'TE: „ 3'13 S 1' :1:1 ::- :I: C:: A D A /11:::N T E:: „ C) 1::::ONSE:i...I-11::: :I: RO C:: E:l...S C3 444)41 (8) il 1H 1 1. I 1 1i I11 i 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-002.059/91-56 Acórdão n9 101-87.238 RELATÓRIO URANO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., com sede em P Curitiba-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do imposto de Renda do fi exercício de 1986, acrescido de encargos legais. H E Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de infração de fls. 161, através do qual exige-se-lhe o tributo calculado sobre as parcelas assim arroladas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 153/157: 1) DESPESAS NAO COMPROVAD(-S: Glosa de despesas operacionais, por falta de apresentação da documentação comprobatória dos gastos representados nas contas lançadas em 31-07-95, no livro Diário n2 37, páginas 219 e 220: Contas Cr$ a) Serviços de Terceiros 91.457.040,00 b) Luz 45.=.656,00 c) Manutenção e Limpeza d) Material de Expediente :,9.974.922,00 e) Impressos 50.349.800,00 f) Conservação e Reparos de Instalaçbes 20.106.563,00 g) Contribui0es e Donativos 12.694.222,00 h) Despesas c/Arrendamento 989.059.008,00 1 . i) Propaganda e Publicidade PL.-4 622.595.994,00( /1,. PrOcesso n9 10980/002.059/91-56 4. \ Acórdão n9 101-87.238 i) Comisstses s/Cartão de Crédito 25.114.264,00 1) Juros e Comissbes Bancárias 80.39.464,00 m) Despesas c/Financiamentos 25.751.214,00 n) Correção Monetária (Variação Monetária) 1.478.394.693,00 o) juros de Mora 105.410.540,00 p) Agio e Deságio 13.824.612,00 P TOTAL 3.639.995.389,00 2) DMISSA0 DE RECEITA2 Caracterizada pela falta de comprovação do Passivo Circulante no Balanço de 31-07-852 Conta "Títulos Descontados" Banco do Brasil 15.000.000,00 Banco Cidade de S.Paulo 17.000.000.00 ti Conta "Fornecedores" Credores Relacionados às fls. 156, com duplicatas sem quitação 231.577.947,00 Credores relacionados às fls. 156, por falta de apresentação de documentos e respectivos pagamentos 117.956.690,00 TOTAL 383. Legal 2 artigos 165 c/c 153 a 157 9 171-11, 173, 174. 180, 191 § 18, 243, 253 § 18,322 e 397-1, 676-111 do RIR ./80; multa de 50% prevista no artigo 728-11 do mesmo RIR. O lançamento foi impugnado às fls. 165/1699 com provas até às fls. 173, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a falta da apresentação da documentação solicitada na ação fiscal devia-se ao fato de que a empresa passara por período de concordata e de mudança de diretoria, juntando parte da comprovaçties das despesas, principalmente as de arrendamento mercantil, bancárias e de propaganda. No 5*^Pf"." Processo n9 10980/002.059/91-56 5. Acórdão n9 101-87.238 que se refere ao passivo tido por fictício, tenta estabelecer diferença entre passivo pado e não baixado e passivo não comprovado, considerando imprópria a designação de "fictício" somente porque deixou de comprová-lo momentaneamente ou porque nos títulos não constam data do. pagamento, protestando pela apresentação de outras comprova0es na fase processual. Informação Fiscal às fls. 175/179, na qual sua fi signatária manifesta-se pela mantença parcial do feito do feito, concordando com algumas comprovaçbes de despesas, tais como Arrendamento, no valor de Cr$ 792.530,471,37; Variação Monetária, Cr$ 155.108.120 e juros de Mora, Cr$ [ I 17.633.184,00. E O lançamento foi parcialmente mantido através da decisão de fls. 181/187, ora questionada, assim ementada: IRPj - Exercício de 1986. Período-base de 01-08-84 a 31-07-85. Despesas não comprovadas - a dedução de despesas está condicionada à comprovação através de documentação hábil e idanea. Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício - íncomprovada a sua inocor- r-J4ncia correta é a sua tributação. Ação fiscal parcialmente procedente." Recurso ao Colegiada, às fls. 193/195, acompanhado dos documentos até ás fls. 359, no qual a interessada reitera as razbes apresentadas na peça 11) impuonatória. Vx"" f, t , ç_ Processo n9 10980/002.059/91-56 6. t 1 Acórdão n9 101-87.238 1 t i ! 1 Pela Resolução 101-2.086, desta C2mara, às ¡ fls. •62/364, os autos foram baixados em dilig g;ncia à 1 1, repartição de origem a fim de que fosse examinada a 1 autenticidade das provas juntadas pelo contribuinte na fase 1 1recursal, nos termos do :45 52 do artigo 17 do Regimento 1 aprovado pela Portaria n2 537/82, com cincia ao recorrente 1 í 1 dos resultados da diligncia. ! 1 í / Termo de dilic(éncia, às fls. 367/371, através 1 da qual as provas juntadas na fase recursal foram i i examinadas, criticadas .- parcialmente aprovadas pela í autuante, em cumprimento da Resolução 101-2.086, desta 1 C2mara. 1 1 Ainda em atendimento à referida Resolução, [ [ reiterada pela Resolução 101-2.137, de fls. 374/375, vem a 1 interessada aos autos, através do petitÓrio de fls. 379/383, i I reiterar a excelncia das provas apresentadas e pugnar pela I F exclusão da TRD, criada pela Lei n2 8.177, de 01/03/91, do 1 Icrédito tributário remanescente, pelas razes que expbe, Lidas em Plenário. i 1 • • i gt o RelatOrio . .. Â . • n í. i L ! 11 F 1 , .___J. 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10980-002.059/91-56 Acórdão n9 101-87.238 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorg Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A iurisprudncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que os disp'É;ndios com custos ou despesas operacionais só podem ser computadas na apuração do lucro real se estiverem documentalmente comprovados. Na diligncia determinada pela C'ãimara, para que fosse verificada a autenticidade dos comprovantes apresentados pela interessada na fase recursal, a auditora fiscal encarregada da diligncia junta aos autos o relatório de fls. 368/372, dando conta de que alguns comprovantes foram apresentados em cópias xerox, daí não poder atestar 'a autenticidade daqueles cujos originais não foram exibidos. Na parte confirmada, portanto, tenho como boas as provas produzidas pelos documentos de fls. 197/251; 253/290 e 293/340, relativamente à conta "Propaganda & Publicidade", em conformidade com o relatório de dilig-é-ncia de fls. 368/372, até o montante de Cr$ 123.412.615,00. No que se refere as despesas financeiras, no • •..:' tocante à conta "Juros & Comissbes Bancárias", a interessada (14.f`dr--15 „, L Processo n9 10980/002-.059/91-56 8. Acórdão n9 101-87.238 juntou às fls. 342/349 os Avisos de Lançamentos bancários, que totalizam a importãncia de Cr$ 19.669.801914. Na diliTÊncía apurou-se que alguns valores ali indicados não figuraram na escrituração da empresa (343-9; 344-A e 9; 345-A, 9 e C; 347-A e C; 348-9, e que outros foram lançados em contas distintas, embora classificadas em grupo de despesas financeiras. Com relação a estes últimos comprovantes, não veio como deixar de aceitá-los como válidos, já que representam encargos financeiros suportados pela empresa e não foram apresentados para comprovar outras contas. A interessada nada aduziu com relação à falta de contabilização, de forma que, com exceção daqueles avisos que não constaram da escrituração, aceito como comprovado o valor de Cr$ 12.721.552,00 a título de "juros e Despesas Bancárias". Na parte correspondente à "Correção Monetária", ou Variação Monetária, a interessada apresentou o comprovante de Cr$ 937.771.732,00, do Banco Lar Brasileiro S/A. (fls. 355), aceito pela diligenciante como apropriável no exercício de 1986 apenas o valor de Cr$ 803.804.341,00, Já que se tratava de despesa pertencente a dois exercícios, ou seja, períodos de 1984 e 1985, que corresponde ao prazo do financiamento concedido, como demonstrado, i'AN j p-,L 11 n 9.Processo n9 10980/002.059/91-56 Acórdão n9 101-87.238 Também no que se refere a esta parcela, a interessada nada aduziu, de forma que tenho também como comprovado apenas o valor de Cr$ 803.804.341,00, na conta "Correrão Monetária" Relativamente. à Omissão de Receita capitulada sob o artigo 180 do RIR/80, caracterizada pela falta de comprovação do passivo circulante no balanço de 31-07 85, a interessada nada provou, trazendo como comprovantes as fls. 357/359 apenas os documentos correspondentes às operaçbes de empréstimo no Banco do Brasil e no Banco Cidade de S.Paulo, nos valores de Cr$ 15.000.000,00 e Cr$ 17.000.000,00, respectivamente, que, ao contrário, deixam transparecer que as obriga0es foram acertadas antes daquela data e sem qualquer Justificativa figuraram no balanço do encerramento do período-base. No que se refere a indevida aplicação da TRD suscitada pela interessada por ocasião da diligncia, e de se observar que é entendimento entre as Cãmaras que compbem os Conselhos de Contribuintes que os encargos da TRD prescritos no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, como juros moratórios, somente podem ser exigidos a partir de 01-08-91, no que implica em excluir do lançamento os encargos correspondentes ao período de 01-02-91 a 31-07-91. Este entendimento foi recentemente ratificado t' pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n2 101- 44, 5 ....... ... .. ..._ Processo n9 10980/002.059/91-56 10. Acórdão n9 101-87.238 1.773, de 17-08-94, com fundamento no artigo 101 da Lei. n2 5.172/66 e artigo 12, § 42, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importJincia de Cr$ 939.938.508,00 (padrão monetário à época), bem como a exid'ência do encardo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. RA ,N1,4 4 [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13803.000762/88-91
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - Distribuição disfarçada .déHlu- cros: A presunção de distribuição disfar çada de lucros é excluída quando o negó- cio seja realizado no interesse da pes- soajurídica e em condições comutativas. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO MANGANÊS LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991. /- URGE -2E'E * á L•'ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANC ,TA DE PAIVA = RELATOR AF8' ,- * C SO FERREIRA DE rÁ MPOS - PROCURADOR •?1)A VISTO EM ZUM:ANNIE= SESSÃO DE: 1 4 MAR M/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. f, 2 `0'.;•4'W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.762/88-91 RECURSO N9: 96.941 ACÓRDAON9: 101-81.012 RECORRENTE : ELETRO MANGANRS LTDA. RELATÓRIO Contra Eletro Manganês Ltda., empresa jurisdi- cionada pela DRF - São Paulo (SP), a fiscalizaçãolaron-em 19-10-88 auto relativo a infraçaes à legislação do imposto de renda no pe ríodo-base de 1986, 19 semestre, entre outros. Tributaram-se ali distribuição disfarçada de lucros e glosa de despesa de multas fiscais. O referido auto constituiu a peça básica do Processo n9 13803-000.715/88-19, cujo recurso neste Conselho tomou o número 96.944,,(Para fins de esclarecimento, faço anexar ao voto o rela tório apresentado a este Conselho, relativo àquele processo). Em 02-1188, a fiscalização observou que aque- le auto determinou um credito tributário inferior à matéria :.le- vantada, já que ao fazer o cálculo do tributo teria transportado uma base de cálculo inferior em Cz.$ 1.000.000,00. Em conseqüên- cia, na mesma data lavrou o auto suplementar de fls. 23, relati- vo ao exercício de 1986, base 19 semestre de 1986, que é a peça básica do presente processo. iks fls. 24, descreve-se a ocorrên- ciaensejadora do auto suplementar, cientificado à parte .em 02-11-88 (fls. 23) e impugnado em 2 de dezeffibro (f is. 27 e :pe- guintes). A defendente, salientando que aqui se trata de mera retificação numGliea, reporta-se à defesa do processo n9 13803-000.715/88-19, negando a ocorrência dos ilícitos fiscais e e/-7 4 DMF • DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 „ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.762/88-91 3 Acórdão n9 101-81.012 observando que a decisão daquele será obviamente a mesma deste. Junta a defesa, lá apresentada, de fls. 33/50. O mesmo faz o autor, juntando de fls. 53/59 ' sua primitiva informação. A autoridade singular, pela decisão de fls. 60/62, mantem a cobrança suplementar, salientando que ela não é afetada pelo provimento dado em relação às multas fiscais (in teiramente excluídas no processo primitivo). Pelo recurso de 14-03-90 (fls. 66), : q4eE! atem exclusivamente à distribuição disfarçada de lucros, o sujeito passivo pondera que nada deve ao fisco, por não haver praticado os ilícitos autuados, conforme .discutiu no processo número ... 13803-000.712/88-17, cujo recurso diz anexar (mas não o faz) passa ' a fazer parte do presente. Pede o cancelamento da exigência. É o relatório. /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.762/88-91 4 Acórdão n9 101-81,012 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A matéria objeto do presente recurso é exclu sivamente uma distribuição disfarçada de lucros do exercício de 1986, base 19 semestre de 1986. O crédito tributário, que aqui se discute,- - e mera retificação de cálculos, ensejadora de credito suplementar ao que foi exigido no processo número 13803-000.715/88-19, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.944 e foi provido pelo Acórdão n9 101-81.011. Diante da identidade da matéria dos dois re- cursos, dou provimento ao presente pelas razões expostas no vo to que embasou o acórdão n9 101-81.012, e o qual é aqui junta- do, passando a integrar o presente. I É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000237/92-26
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85949
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 A 1991 RECORRENTE: SALOMMO TEIXEIRA DA ROSA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL FM NOVO HAMBURGO (RS) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDI MENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arouindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMAO TEIXEIRA DA ROSA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 50% nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente Julgado. ' ia ie Sessbes, DF, em 08 de dezembro de 1993 PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO 9/: E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSMO DE: P.. 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, 'ustificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. -.r , MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.237/92-26 RECURSO No: 76.113 ACORDO Np: 101-85.949 RECORRENTE: SALOMMO TEIXEIRA DA ROSA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 33. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa j urídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio RTS CONSTRUÇOES LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 11065/000.225/92-47. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cèdula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1987 a 1991, períodos-base de 1986 a 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35, 403 todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sortecoube a este litígio naquele grau • de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/47. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 18.11.92 e, inconformado, ingressou em 14.12.92 com o recurso voluntário de fls. 62. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo princip 1. E o relatório. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.237/92-26 Acórdão no 101-85.949 VOTO i i Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 11065/000.225/92-47), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica procedia , em parte, como faz certo o Acórdão no 101- 85.903, de 06/12/ ... A - 6! 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.237/92-26 Acórdão no 101-95.949 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 50%. Brasília F, 09 de dezembro de 1993 MA ' • - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010085/2002-71
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE — INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS - Quanto às cópias de comprovantes de rendimentos e de retenção de IRF carreados aos autos pela recorrente na fase recursiva, o campo de rendimentos brutos estampa os valores pagos na forma eletrônica impressa, e as partes das linhas sem números são preenchidos com asteriscos, assim como as linhas sem números. Os campos de IRRF encontram-se todos com asteriscos e os valores se encontram preenchidos manualmente sobre os asteriscos. Na cópia relativa a outra fonte pagadora sequer figura o n° do CNPJ dessa. Já a cópia referente a outra fonte nem permite a identificação da fonte pagadora, do CNN, e muito menos dos valores, sendo ilegíveis. Diante disso, é nítida a imprestabilidade de tais documentos para a comprovação pretendida, DEVER DE NOVA PESQUISA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL - Em sede de processo de compensação, em que o anus prabandi compete à recorrente, que postula o direito em causa, incabível convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel "primário" que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, não cabe transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel ou ônus "primário" do fisco. A carência de certeza do crédito em tal caso implica nulidade (total ou parcial) do lançamento. O princípio da verdade material não é absoluto, a permitir a substituição do ônus "primário" das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo. No âmbito em que se coloca a questão em dissídio, inexiste tal dever que a recorrente pretende realçar.
Numero da decisão: 1103-000.274
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE — INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS - Quanto às cópias de comprovantes de rendimentos e de retenção de IRF carreados aos autos pela recorrente na fase recursiva, o campo de rendimentos brutos estampa os valores pagos na forma eletrônica impressa, e as partes das linhas sem números são preenchidos com asteriscos, assim como as linhas sem números. Os campos de IRRF encontram-se todos com asteriscos e os valores se encontram preenchidos manualmente sobre os asteriscos. Na cópia relativa a outra fonte pagadora sequer figura o n° do CNPJ dessa. Já a cópia referente a outra fonte nem permite a identificação da fonte pagadora, do CNN, e muito menos dos valores, sendo ilegíveis. Diante disso, é nítida a imprestabilidade de tais documentos para a comprovação pretendida, DEVER DE NOVA PESQUISA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL - Em sede de processo de compensação, em que o anus prabandi compete à recorrente, que postula o direito em causa, incabível convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel "primário" que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, não cabe transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel ou ônus "primário" do fisco. A carência de certeza do crédito em tal caso implica nulidade (total ou parcial) do lançamento. O princípio da verdade material não é absoluto, a permitir a substituição do ônus "primário" das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo. No âmbito em que se coloca a questão em dissídio, inexiste tal dever que a recorrente pretende realçar.

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Recorrida 5a, TURMA/DRI-SÁO PAULO/SP 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE — INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS - Quanto às cópias de comprovantes de rendimentos e de retenção de IRF carreados aos autos pela recorrente na fase recursiva, o campo de rendimentos brutos estampa os valores pagos na forma eletrônica impressa, e as partes das linhas sem números são preenchidos com asteriscos, assim como as linhas sem números. Os campos de IRRF encontram-se todos com asteriscos e os valores se encontram preenchidos manualmente sobre os asteriscos. Na cópia relativa a outra fonte pagadora sequer figura o n° do CNPJ dessa. Já a cópia referente a outra fonte nem permite a identificação da fonte pagadora, do CNN, e muito menos dos valores, sendo ilegíveis. Diante disso, é nítida a imprestabilidade de tais documentos para a comprovação pretendida, DEVER DE NOVA PESQUISA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL - Em sede de processo de compensação, em que o anus prabandi compete à recorrente, que postula o direito em causa, incabível convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel "primário" que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar.. Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, não cabe transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel ou ônus "primário" do fisco. A carência de certeza do crédito em tal caso implica nulidade (total ou parcial) do lançamento. O princípio da verdade material não é absoluto, a permitir a substituição do ônus "primário" das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo. No âmbito em que se coloca a questão em dissídio, inexiste tal dever que a recorrente pretende realçar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ALOYSI Lb. • DA SILVA Presidente /I/ M • ' a TAKATA Relator EDITADO EM: O 1 Sr 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo "Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente), 2 Processo o" 13807 010085/2002-7 I SI-CIT1 Acórdão o" 1103-00274 Fl 2 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A recorrente, através do Pedido de Restituição (fl, 1) protocolizado em 23/08/2002, processo 13807.010085/2002-71, solicitou restituição de saldo credor de Imposto de Renda do Exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 290,000,00 conjugando-o com os Pedidos de Compensação de tls,. 2 e 3. Constatou-se que foram formuladas as Declarações de Compensação utilizando os saldos negativos do ano-calendário 2000, com crédito tributário no valor original de R$ 5.919.03.3,21 (R$ 4.430.804,51 de IRRI e R$ 1.488.228,70 de CSL), vinculado a compensações, além das acima citadas, àquelas declaradas nos processos 1.3807.001826/2003- 11, 11610.005088/200.3-45, 11610.006706/2003-74 e 13807,001245/2003-71, bem corno nas PER/DCOMP relacionadas na fl. 48, do processo n° 13807,001245/2003-71. O pedido de restituição/compensação em questão foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que proferiu o Despacho Decisório (fls. 427 a 435) no qual reconheceu, em parte, o direito creditório e homologou a compensação pleiteada até o limite do valor deferido (R$ 5.653„162,16), alegando em síntese que: Em relação ao saldo negativo de IRPJ, a recorrente, apesar de intimada, não apresentou os comprovantes de retenção do IRRF que deram origem à dedução do valor de R$ 359.040,66 indicado na ficha 12A, linha 13, da DIRI/2001. Por esse motivo, considerou como IRRF base para restituição o valor de R$ 137.243,40 confirmado nos arquivos eletrônicos da SRF; Em relação ao saldo negativo de CSL, a recorrente pagou, em .31/08/00, a estimativa de CSL correspondente ao período de apuração março/2000 sem o acréscimo da multa de mora no valor de R$ 55.161,18, o que implicou a redução proporcional do valor recolhido de R$ 275,805,91 para R$ 2.31,732,12. Devidamente cientificada do r. despacho, a recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 479 a 490), na qual alegou em síntese: Quanto ao saldo negativo de IRRT, a recorrente informou que muitas das empresas que realizaram a retenção do IRRF não forneceram os informes de retenção na fonte. Entretanto, foram juntados aos autos comprovantes que perfazem o montante de R$ 62.607,96 (fls, 531 a 564), devendo este valor ser adicionado ao valor de R$ 137.24.3,40, restando à recorrente comprovar os demais R$ 199.851,36; No que concerne ao saldo negativo de CSIL„ a recorrente ressaltou que a multa de mora pelo atraso no pagamento da CSL, apurada no mês de março de 2000, foi integralmente paga em 16/12/2005, conforme se comprova pela inclusa cópia do pagamento \ 3 (fl. 566). Assim, em razão do pagamento da multa de mora, devida pelo atraso no recolhimento da CSL, não há que se .falar em suposta declaração a maior dos pagamentos das estimativas de CSL na apuração anual da DIPJ/200.1.: DA DECISÃO DA DIU E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 6/11/2007, acordaram os membros da 5" Turma da DRI em São Paulo, por unanimidade de votos, deferir em parte a solicitação, nos termos abaixo sintetizados: Para que a recorrente lograsse fazer prova do IRRF, deveria ter carreado aos autos todos os comprovantes de retenção. No entanto, relacionou em sua manifestação 62 Fontes Pagadoras (fls. 616 e 617) que retiveram da recorrente a importância de R$ 175.879,97. A recorrente não juntou aos autos a relação das fontes pagadoras dos rendimentos que deram origem ao TRU pleiteado. Assim a análise do pedido ficou restrita ao crédito relacionado na Ficha 43 da DIPP, Verificou-se que a DERAT, inicialmente, se limitou a comprovação do IRRF a um estabelecimento da recorrente, sendo que esta possui 10. Em nova verificação com o sistema da SRF e com o cruzamento dos informes apresentados pela recorrente, decidiu-se por reconhecer o crédito de R$ 38..339,14, relativo à diferença entre o IRR.F admitido no Despacho Decisório proferido pela DERAT (R$ 137.243,40) e o valor comprovado nos autos (R$ 175.582,54); No que pertine à CSL, conforme extrato (fl. 611), ficou comprovado que a recorrente recolheu em 16/12/2005 a multa de mora reclamada pela DERÁT, devendo ser restabelecido o montante integral do recolhimento da estimativa de CSL correspondente ao PA de 03/2000 (R$ 275.805,91). Devidamente cientificada do r. acórdão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese que: As empresas que efetuaram a retenção do IRRF não forneceram os respectivos informes de retenção na fonte, mesmo sendo obrigadas. Mesmo assim, informou a recorrente que juntou aos autos, junto com a peça recursiva, os únicos comprovantes de retenção do [RU adicionalmente recebidos, no valor de R$ 115.539,82 (fis. 660 a 663); Faltou a Receita Federal analisar as retenções na fonte de duas filiais, como foi feito à matriz e às filiais 0002, 0006, 0007 e 0009, impondo-se a pesquisa ao sistema da Receita, tal como se dera em relação às últimas filias pela DRJ; Requer que, pautado no princípio da verdade material, seja acolhido o recurso voluntário. Cumpre ressaltar que, em 16/04/2008, a recorrente foi comunicada a se manifestar sobre a compensação de oficio dos créditos reconhecidos no Despacho Decisório, através do Comunicado n" 2089/08 (fl, 626). Em 30/04/2008 a recorrente protocolou sua manifestação no sentido de concordar com apenas uma compensação de oficio (fl. 633), tendo em vista que os demais créditos se encontram em discussão administrativa. 4 Processo n" 13807. 010085/2002-71 S1-C1T1 Acônilo n " 1103-00,274 Ft 3 Ainda, em 11/06/2008, a recorrente foi intimada a se manifestar referente à Compensação de Oficio dos créditos reconhecidos pela DRJ, por meio do Comunicado n" 3149/2008 (fl. 664). Em 17/06/2006, a recorrente manifestou-se no sentido de concordar com a compensação de oficio do crédito objeto do processo (fl. 666). É o relatório. y.5 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Liminarmente, faço algumas observações sobre as compensações de oficio pretendidas pela Receita Federal e a inesignação da recorrente quanto a boa parte delas. É a dicção do art. 7" do Decreto-lei 2287/86, que é referido pelo art, 73 da Lei 9.430/96: Art. r. A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional § 1" Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito § 2". O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior I De seu turno, o art. 6" do Decreto 2,138/97, com espeque no art. 73 da Lei 9,430/96, preceitua: Art. 6." A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7" do Decreto-lei n°2.287, de 23 de "filho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua aáninistração. § i. A compensação de alicio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. O arto / 14 da Lei 11.196, de 2 L 11:2005, deu nova redação ao art. 7" do Decreto-lei 2.287/86: Ari 7" A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1". Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2" Existindo, nos termos da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo Único do art. 11 da Lei n" 8 212, de 24 de .julho de 1991, ou às contribuições instituídas a titulo de substituição e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3" Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. 6 Pi ocesso o" 13807.010085/2002-71 si-cm Acórdão o" 1103-00274 Fl 4 § 2". Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância cio procedimento estabelecido no art § 3" No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Ou seja, o art. 6" do Decreto 2.1.38/97 não prevê o contencioso administrativo no rito do Decreto 70.235/72, para a irresignação contra a compensação de oficio. Nesse sentido, o art. 64 da Instrução Normativa SRF 600/05 (em vigor à época) caminha no mesmo sentido, com apoio no Decreto-lei 2.287/86, no art. 73 da Lei 9.430/96 e no Decreto 2.138/97: Art, 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de iuformação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN § 1". Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Reis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei n" 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio. § Previamente à compensação de ofício, deverá ser .solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação &mal enviada pela SRF, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3" Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4". Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo credor porventura remanescente será restituído ou ressarcido ao sujeito passivo § 5. Quando se tratar de pessoa .jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a cada uni de seus estabelecimentos. Ainda que assim não fosse, o inconformismo não teria ocasião para ser apreciado nesta instância, que é órgão recursivo, para o qual se devolve matéria já levada a contencioso administrativo para juízo de cognição de origem, ..•• .•• Posto isso, passo ao exame do recurso voluntário. Como se viu do relatório, o órgão julgador a giro houve por bem reconhecer o direito creditório controvertido da recorrente, no valor de R$ 37,339,14, relativo ao saldo negativo de IRPJ, e no valor de R$ 44,,073,79, quanto ao saldo negativo de CSL. COM isso, a questão controvertida remanesceu somente sobre o saldo negativo de IRPJ, porquanto o postulado em relação ao saldo negativo de CSL fora integralmente reconhecido,. De se relembrar que, no despacho da DERAT, a autoridade de origem considerou o valor de IRRF de R$ 137.243,40, extraído do sistema SIEF/DIRF, resumo do beneficiário. Isso porque a recorrente não atendera à intimação (fl. 421) para apresentar os comprovantes de retenção de IRE no valor total de R$ 359.040,66, conforme indicado na linha 13 da Ficha 12-A da DIRI/01. Na peça inaugural do inconformismo, a recorrente carreou comprovantes de retenção de IRF no montante de R$ 61607,96, Por sua vez, o órgão julgador' de origem, com base na indicação das fontes pagadoras na Ficha 43 da DIPJ/01 da recorrente (totalizando 62 fontes), constatou que, no despacho da DERAT, a pesquisa no SIEF/DIRF se limitou ao estabelecimento "0001" da recorrente, e, em pesquisa empreendida pelo órgão julgador, certificou que se deram pagamentos com retenção de IRE para os estabelecimentos "0002", "0006", "0007" e "0009". E, com base no que consta na Ficha 43 da DIPI/01, o órgão julgador a quo elaborou quadro relacionando as fontes pagadoras naquela informadas, com os dados coletados do sistema da DIRF com todos os referidos estabelecimentos, e com os comprovantes carreados pela recorrente na manifestação de inconformidade. Do quadro elaborado pela .DRJ, resultou o total de IRRF de R$ 175..582,54, segundo o sistema da DIRF, compreendendo os pagamentos feitos aos estabelecimentos supradescritos, conectado com as informações da Ficha 43 da DIR1/01. E, no quadro, ficou evidenciado que os valores de retenção de IRF constantes nos comprovantes trazidos pela recorrente já estão compreendidos naquele total de R$ 175,582,54, Daí o reconhecimento do direito creditório de IRPJ no acórdão da DRI ter sido de R$ 38..339,14, que é a diferença entre os R$ 175,582,54 de IRRF (que compõem o saldo negativo de IRPJ) e os R$ 137..243,40 de IRRE (que igualmente compuseram o saldo negativo de IRPJ) reconhecidos pelo despacho decisório. Na peça recursiva, a recorrente aduz que comprova mais R$ 115.539,82 de IRRF, mediante a juntada de novos comprovantes de retenção de IRF. Também, alega que remanescem ainda as filiais 0011-56 e 0010-75 da recorrente, para as quais se deve fazer a pesquisa, tal como se dera no órgão julgador a quo. Compulsando os autos, de inicio, constato que os únicos comprovantes de retenção de IRE, trazidos aos autos com a peça inaugural, e que não constavam do sistema SIEF/DIRF, resumo beneficiário, utilizado para o despacho decisório, foram os das fontes pagadoras: Bullet Comunicações S/C Ltda. no valor de R$ 408,00; Olgivy Mather Ltda. no valor de R$ 105,00; Duo Comunicação Ltda., no valor de R$ 675,49; RSVP Marketing Direto Prom, no valor de R$ 168,99. No referido sistema figura o valor de 1RF retido pelo Banco Safra S.A, de R$ 19.394,13 (fls. 388 e 392), ao passo que o comprovante de retenção do Banco Safra S.A. ostenta o valor de R$ 19 876,50. 8 7,4 Processo n" 13807 010085/2002-71 S1-011 Acórdão n." 1103-00.274 FF 5 Todas essas fontes pagadoras com os respectivos valores indicados nos comprovantes de retenção já figuram no quadro elaborado pelo órgão julgador a quo, com base no sistema da DIRF, compreendendo todas as filiais já mencionadas: tais fontes com os valores em questão com são os de ordem 37, 41, 45, 49 e 56 do quadro (lis, 616 e 617), Nesse quadro consta inclusive o valor de IRRF retido pelo Banco Safra S,A, em correspondência com o do comprovante de retenção encaminhado pela recorrente: R$ 19.876,50, Pois bem, Analisando os autos, não vejo como se possam chancelar os supostos comprovantes de retenção de IRF juntados com o recurso, Nas cópias de comprovantes da Embratel (tis, 660 e 661), o campo de rendimentos brutos estampa os valores pagos na forma eletrônica impressa, inclusive com asteriscos que preenchem as linhas sem números e as partes das linhas sem números. Já os campos de IRRF encontram-se todos com asteriscos e os valores encontram-se preenchidos manualmente sobre os asteriscos, Para dizer o mínimo: causam espécie e são de absoluta imprestabilidade para comprovar valores de retenção de IRF. Já a cópia do comprovante de rendimento da Fábrica de Criação em Comunicações S/C Ltda, sequer contempla o CNPI desta — embora, "curiosamente", haja o CNP.1 do beneficiário — a recorrente (ti, 662), Evidente que não tem prestabilidade à comprovação pretendida tal cópia. E, por fim, a última cópia de comprovante de retenção de IRF sequer permite a identificação da fonte pagadora, do CNN, e muito menos dos valores (fl, 663). Claro que tal cópia é absolutamente imprestável. Noutro diapasão, curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta é . o anus probandi. E, assim, se ela se insurge contra despacho decisório que infirma total ou parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.. Sendo a pretensão deduzida a da recorrente, a produção de provas deve-se limitar., em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade, Reputo ser aceitável a apresentação de provas na fase recursiva, quando se tratar de comprovantes de rendimentos e de retenções de tributos, ou no caso de provas complementares às já apresentadas anteriormente.. Diverso do que sucede (produção de provas) quando a pretensão em causa é do fisco. Em sede de processo de compensação, em que o anus probandi compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel "primário" que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar, Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não cabe transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel ou ônus "primário" (que compõe a chamada pela doutrina italiana de instrução primária, a qual orienta a relação jurídico-formal do lançamento, em contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico-formal processual) do fisco. A carência de certeza do crédito, nesse caso, implica nulidade (total ou parcial) do lançamento, a meu ver: '‘ç 9 • O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus "primário" das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não etemização do processo. No caso vertente, a recorrente argui que, como possui ainda as filiais 0011-56 e 0010-75, deve ser feita a pesquisa no sistema da Receita Federal, vez que a empreendida pelo órgão julgador a (Ivo compreendeu apenas para as filiais "0002", "0006", "0007" e "0009" além da matriz. O órgão julgador a qua se dignou a levar a termo pesquisa compreendendo, além da matriz, as de filiais da recorrente — o que não havia sido feito pela DERAT, Com o levantamento efetuado pelo órgão julgador a quo, cobriram-se todos os comprovantes de retenção trazidos aos autos na manifestação de inconformidade. Isso posto e diante do que deduzi, fica claro o equivoco da recorrente em sua exigência, não lhe assistindo razão. De mais a mais, as ementas dos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, colacionadas pela recorrente, em abono ao princípio da verdade material ou do formalismo moderado, são de processos de exigência fiscal (pretensão do fisco), que não a socorrem. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto, Mir . . S SHIGUEO TAKATA lo

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Numero do processo: 13841.000263/2002-39
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 RETROATIVIDADE BENIGNA. Sendo revogada a norma que exigia penalidade deve ser exonerada a multa aplicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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',; --- 0:- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o '%kinf.‘1,fr PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3841,00026.3/2002-.39 Recurso n" 338.084 Voluntário Acórdão n" 1302-00.296 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CAFÉ PACAEMBU LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 RETROATIVIDADE BENIGNA. Sendo revogada a norma que exigia penalidade deve ser exonerada a multa aplicada, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relatar EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, i Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria interna da DCTF/97, exigindo crédito tributário de R$ 2„844,09, correspondente às exigências de: imposto de R$ 426,03 (mais juros de mora e multa de oficio) e juros de mora de R$ 22,27 e multa de ofício R$ 1.670,78, estes últimos como consequência do recolhimento do valor de R$ 2.227;70, quota única, código de receita 5993, com atraso e sem o recolhimento de multa e/ou juros de mora.. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, erre no preenchimento do DARR Consoante se constata, a autoridade administrativa revisou de oficio o lançamento, procedimento do qual resultou o cancelamento do imposto de R$ 426,03 e seus acréscimos (fls. 23/27), Dessa forma, remanesceu para apreciação somente os valores correspondentes a juros de mora (R$ 22,27) e multa de oficio (R$ 1.670,78), isolados. Decidiu a DRi: Conforme se vê do "demonstrativo de pagamentos efetuados após o vencimento",fl. 7, parte integrante do auto de infração, o valor de R$ 7227,70, correspondente ao código de receita 5993, quota única/4" trimestre, vencimento 28/11/97 foi recolhido no dia 01/12/97. Como não houve o recolhimento dos acréscimos então devidos — multa e juros de mora — procedente é, nos termos da legislação de regência, a exigência de juros de mora e multa de alicio isolados. A recorrente tomou ciência do acórdão em 14/12/2006 e apresentou recurso em 08/01/2007. Em seu recurso alega a espontaneidade e argumento que, diante do art, 138 do CTN, não deveria se submeter a qualquer penalidade, É o relatório. 2 Processo n°13841.000263/2002-39 Acórdão n " 1302-00.296 Fl 2 Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não pode prosperar o lançamento em questão. Quando do lançamento vigorava o artigo 44 da Lei 9430 com a redação abaixo: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n" 351, de 2007) No entanto, atualmente vigora a redação abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11,488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falia de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Como se pode observar, não cabe mais a multa de oficio quando se constata o pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora. Prescreve o CTN sobre a matéria: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou Ma pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Tendo sido revogada a legislação que exigia a multa isolada aplicada, voto no sentido de dar provimento ao recurso MARCOS RODRIGUES DE MELLO —Relator 3

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4759532 #
Numero do processo: 10070.000680/92-19
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91407
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Numero do processo: 13861.000020/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81318
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10825.000666/85-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - !SP). IRPJ - iEMISSÃO - Se ficam cancelados os débitos de valor originário igual ou inferior a cem mil cruzeiros ate 31 de dezembro de 1984, com fulcro no . art. 73 da Lei n9 7.450/85, não se pode interpretar que, mesmo nos débi- tos superiores, e cancelada a parcela de Cr$ 100.000, desde que o contri- buintepague o resto, o que contraria o objetivo da Lei que e limitar a re- • missão ate o debito originário de Cr$ 100.000. PASSIVO FICTÍCIO - O fato da escritu- ração de uma empresa manter, no Passi vo do Balanço, sob o titulo Forneced5 res, obrigações já pagas, autorizã" . presunção juris tantum de omissão de receita com fulcro no D.L. 1598/77,ar- ti go 12, § 29. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SAID LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgad ,,,, /y2 . Sala das Sessões (DF), em 09 dele 1986. _ V.v.. A.jIF /// AMADOR 011TE'E,M ERNANDEZ - PRESIDENTE , (4 -À ee-N 'Eá Cy FILHO - RELATI0*- 1. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 g CR 198G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. .k '11Wr7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10825-000.666/85-26 RECURSO N9: 90.115 ACÓRDÃO N9: 101-76.562 RECORRENTEN9: IRMÃOS SAID LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, jà qualificada nos' autos, interpõe recurso a este Conselho, irresignada com a decisão singular, de fls. 31 a 34, que manteve parcialmente a exigência tri butària, contida no Auto de Infração de fl. 01, excluindo parte da omissão de receita e homologando também parte do que foi recolhi- do pela empresa. Este é o litígio remanescente: Passivo não comprovado, na conta Fornecédores, errl 31.12.82, com relação à Fatura-duplicata n9 33904, emitida pela em- presa EMBAIXADOR DREAM IND. E COM. LTDA., no valor de Cr$ 98.225, c, ã Fatura-duplicata n9 2212, emitida pela empresa COMÉRCIO DE TAPE- TES E CORTINAS CHIC LTDA., no valor de Cr$ 70.000. Em sua impugnação, às fls. 09 e 10, alega, em sintc, se, que a exigência tribut5ria se deveu ao fato de que houve passi- vo fictício, pois não houve comprovação do saldo devedor das con- tas de Fornecedores, mas como a empresa conseguiu localizar os do- cumentoscomprobatórios, vem anexar os mesmos. A decisão recorrida manteve parte da autuação fis-: cal, considerando que as Faturas-duplicatas de Embaixador Dream Ind.- / e Com. Ltda., e de Comércio de Tapetes e Cortinas Chic Ltda., foran 1) liquidadas em 02.03.82 e em 03.02.82, caracterizando passivo fictí- aik cio em 31.12.824 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7.E PROCESSO N9 10825-000.666/85-26 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.562 Em seu recurso, ãs fls. 42, alega o seguinte: - que o debito remanescente está' cancelado pelc disposto no art. 73 da Lei 7.450/85, tendo podido a Delegacia Fede ral de Bauru arquivar este processo; - que, pelo exame das duplicatas não aceitas pelE Delegacia, vê-se que os fornecedores informaram errado, com rela- ção às datas de pagamento, pois houve um litígio relativo às mercE donas fornecidas, não tendo sido feito o pagamento do dia do ven- cimento. É o relatôrio. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa, com guarda do prazo legai, interpôs tan- to sua impugnação como seu recurso. Por isso, deste tomo conheci-- mento. Como preliminar, examinemos o que diz a recorrente às fls. 41: "O debito em discussão está cancelado por força dc disposto no art. 73 da Lei 7.450/85, como será dE monstrado". Ora, o artigo 73 da citada Lei diz que "ficam cancE ladas, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cen mil cruzeiros)". O debito originário, com fulcro no parágrafo primei - ro da norma legal citada, e o valor originário, excluídas as parce- las relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.- 41 O Auto de Infração deste processo está a exigir c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.666/85-26 4. ACÕRDA0 N9 101-76.562 imposto relativo ao passivo fictício, no valor de Cr$ 1.179.994. Tendo a decisão recorrida mandado excluir da base de cálculo da tributação a parcela de Cr$ 39.518, restou o débito do imposto no valor originário de Cr$ 342.142, (30% de Cr$ 1.140.476) . , sem fa- lar da multa de ofício. Não é porque a empresa resolveu discutir apenas o passivo fictício relativo a Cr$ 207.743, que o débito origináriosE restringiu a este último valor tributável. Se fosse assim, todo e qualquer débito teria sempre alguma parcela para ser remida, pois é lógico que, se o débito ultrapassasse os Cr$ 100.000, haveria de conter sempre este valor. É evidente, porém, que a finalidade da Lei era limitar atá o dábíto originário de Cr$ 100.000. Portanto, não há razão para esta preliminar. Quanto ao mérito, os documentos apostos às fls. 22 e 23, provam que a duplicata de Embaixador Dream - Indústria e Co-: márCio Ltda., foi liquidada no dia 2 de março de 1982, não havendo' . razão para este valor constituir o passivo do balanço de 31 de de-. zembro de 1982. Taís documentos são uma resposta daeq=a- Embai- xador Dream â Delegacia e uma cópia de extrato do Banespa. Também não poderia constar do passivo do balanço de 31: de dezembro de 1982 a dívida relativa à Fatura-duplicata n9 2212' de Comercio de Tapetes e Cortinas "CHIC" Ltda., pois a última par- cela de Cr$ 70.000 foi liquidada no dia 3 de fevereiro de 1982,con' - forme carta da empresa, às fls. 17, e os documentos de fls. 24 e 25. Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provi mento ao recursos) /00- - • t é2 -v erfp .IN O SERRANO FILHO - RELATOR Afr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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