Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323472 #
Numero do processo: 10830.721058/2009-18
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10830.721058/2009-18

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-002.967

nome_arquivo_s : Decisao_10830721058200918.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830721058200918_5577504.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6323472

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609020952576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721058/2009­18  Recurso nº  /   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.967  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente advogada Priscila Cursi ­ OAB  334956 ­ SP.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 58 /2 00 9- 18 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 168/214, visando modificar a decisão  de  piso  que manteve  a  deliberação  do Despacho Decisório  de  fls.  102/103,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  em  tomar  crédito  de  PIS  do  período  de  01/04/2006  a  30/06/2006,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos, de insumos e de produtos em elaboração, bem como, da tomada de crédito  proveniente das despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do Despacho Decisório  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado  de  ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER – registrado sob  nº 05965.36947.260207.1.1.10­9900 e homologando as compensações declaradas na Dcomp nº  0207.1.3.10­3201,  16975.06605.09037.1.3.10­9780,  13871.15618.280307.1.3.10­9351,  18145.22423.090407.1.3.10­5405,08112.50036.260407.3.10­8710, 8501.74861.170609.1.7.10­ 3522, 24451.47573.170609.1.7.10­2049, 07029.92706.300507.1.3.10­8525, 15,, até o limite do  crédito  reconhecido  de PIS no montante,  reconhecendo o  crédito  de R$ 185.226,10,  dos R$  292.237,74  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  referentes  ao  2º  Trimestre/2006.  Sendo que os débitos assim compensados foram cadastrados no SIEF e estão controlados pelo  processo eletrônico de cobrança 08.1.04.00­2010­ 00208­2).    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721058/2009­18  Acórdão n.º 3302­002.967  S3­C3T2  Fl. 7          3 violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “Isso  posto,  voto  no  sentido  de manter  os  termos  do Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/1094/2011  emitido  pela  DRF  em  Campinas,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado”.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4   Ciente da decisão, a Interessada interpôs o Voluntário, e em razões recursais  mantém os mesmos fundamentos e irresignação com as glosas, reprisa os termos da defesa e os  pleitos formulados em Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda trazida no bojo desse caderno se resume a tomada de crédito de  PIS  sobre  frete  de  insumos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “Isso posto, voto no sentido de manter os termos do Despacho  Decisório  SEORT DRF/CPS/1094/2011  emitido  pela  DRF  em  Campinas,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721058/2009­18  Acórdão n.º 3302­002.967  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5897416 #
Numero do processo: 19740.000201/2005-94
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração : 01/01/2000 a 01/04/2000 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PRAZO. Transcorrido o prazo do art. 168 do CTN, combinado com o art. 3º da Lei nº 118105, não há como efetuar repetição de indébito, seja qual for o motivo do pagamento tido como indevido. Embargos Acolhidos para Re-Ratificar o Acórdão Embargado.
Numero da decisão: 3302-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos para suprir a omissão e ratificar a resultado do julgamento que negou provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração : 01/01/2000 a 01/04/2000 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PRAZO. Transcorrido o prazo do art. 168 do CTN, combinado com o art. 3º da Lei nº 118105, não há como efetuar repetição de indébito, seja qual for o motivo do pagamento tido como indevido. Embargos Acolhidos para Re-Ratificar o Acórdão Embargado.

numero_processo_s : 19740.000201/2005-94

conteudo_id_s : 5456524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.342

nome_arquivo_s : Decisao_19740000201200594.pdf

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19740000201200594_5456524.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos para suprir a omissão e ratificar a resultado do julgamento que negou provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 5897416

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609024098304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:51Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:51Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:51Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:51Z; created: 2010-06-16T11:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:51Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 249 r f.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :40 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,ittari= i; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000201/2005-94 Recurso n° 255.344 Embargos Acórdão n° 3302-00.342 — r Câmara I Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria Omissão no Acórdão Embargante FINASA SEGURADORA S/A Interessado FINASA SEGURADORA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COELNS Período de apuração : 01/01/2000 a 01/04/2000 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PRAZO. Transcorrido o prazo do art. 168 do CTN, combinado com o art. 3' da Lei ri2 118105, não há como efetuar repetição de indébito, seja qual for o motivo do pagamento tido como indevido. Embargos Acolhidos para Re-Ratificar o Acórdão Embargado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos para suprir a omissão e ratificar a resultado do julgamento que negou provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. WalbertIose da‘riL. 7S-11z6— Presidente e Relator EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Gileno Gurjâo Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. • Relatório Trata o presente de pedido de restituição de Cofins, apresentado no dia 08/06/2005, indeferido pela autoridade da RFB por ter sido apresentado após o prazo de cinco anos, contados da data do pagamento tido como indevido. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ e, então, apresentou recurso voluntário alegando, preliminarmente, que o prazo para pleitear a restituição é de 5 + 5 anos ou, no caso de inconstitucionalidade de lei, o referido prazo conta-se da data da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF. O recurso voluntário foi julgado improcedente, nos tomos do Acórdão n' 2102-00.079, de 06/05/2009. Ciente do acórdão acima, a seguradora ingressou, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 237/242, alegando omissão no julgado, que deixou de apreciar seu argumento de que, com a decretação de inconstitucionalidade da Lei n 9.718/98, o prazo para pleitear a restituição conta-se da data do referido julgamento, ou seja, do dia 09/11/2005. Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Terceira Câmara, nos termos do Despacho de fi. 248. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva, Relator Como relatado, os embargos de declaração foram admitidos para que o Colegiado aprecie o argumento da embargante de que o prazo para pleitear a restituição em tela conta-se a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1 2 do art. 3 2 da Lei ri° 9.718/98, ou seja, a partir do dia 09/11/2005. Preliminarmente, entendo que não se aplica a preclusão aos argumentos da embargante de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição em tela é o dia 09/11/2005 porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu após a apresentação da manifestação de inconformidade, ocorrida no dia 11/0712005. Quanto ao mérito dos embargos, entendo que, por absoluta carência de amparo legal, não merece prosperar o argumento da embargante de que o prazo para pleitear a restituição de PIS e de Cofins recolhidas com fulcro no §1' do art. 3' da Lei n' 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, conta-se do dia 09/11/2005 (data da sessão de julgamento do RE n° 346.084). Como se disse no voto vencedor do acórdão embargado, em matéria de repetição de indébito, não há outro termo inicial para o seu exercício que não os assinalados no art. 168 do CTN, independente dos motivos que levaram o contribuinte a entender que tinha Fie(, 2 Processo n° 19740.000201/2005-94 53-C312 Acórdão n.° 3302-00.342 Ft 250 efetuado pagamento indevido ou a maior, inclusive a declaração de inconstitucionalidade da lei que o obrigava a efetuar o recolhimento. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam direitos que não podem mais ser exercidos, por encontrarem-se extintos, como pretende a embargante. Admito que é passível de discussão o prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos quando, na data da publicação de decisão defmitiva do STF em ADIN que declarou a inconstitucionalidade, o direito de pleitear a restituição não estava extinto, o que não é o caso dos autos. No mais, com fulcro no art. 50, § P, da Lei ng 9.784/1999 i , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido admitir os embargos para retificar o acórdão if 2102-00.079 e ratificar o resultado do julgamento de negar provimento ao recurso voluntário. Kn Walberàosé da Silva Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos c dos fundamentos juridicos, quando: § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3

score : 1.0
5038939 #
Numero do processo: 12267.000332/2008-16
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não anular o lançamento e decidir sobre o mérito da questão. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Carolina Barros Carvalho. OAB: 142.292/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12267.000332/2008-16

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5287086

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.488

nome_arquivo_s : Decisao_12267000332200816.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 12267000332200816_5287086.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não anular o lançamento e decidir sobre o mérito da questão. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Carolina Barros Carvalho. OAB: 142.292/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5038939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609026195456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 4.229          1 4.228  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000332/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.488  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005  LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  pela  existência  de  vício  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não anular o  lançamento  e  decidir  sobre  o  mérito  da  questão.  Declaração  de  voto:  Mauro  José  Silva.  Sustentação oral: Carolina Barros Carvalho. OAB: 142.292/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 32 /2 00 8- 16 Fl. 4272DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA – Declaração de Voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.   Fl. 4273DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.230          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MI  Montreal  Informática  LTDA  contra  decisão  monocrática  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas.  2. A ementa da decisão restou assim resumida (fl. 2.844):  “DECADÊNCIA.  INOCORRÉNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ÓNUS DA PROVA. JUROS E MULTA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  previsto no art. 45 da Lei 8.212191.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou  mesmo  a  apresentação  deficiente,  o  agente  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §  3 1, da Lei 8.212191.  Alegações  desacompanhadas das  respectivas  provas  não  ensejam  revisão  do lançamento.  A  apresentação de provas documentais  deve obedecer  às  regras  contidas  no art. 90, da Portaria MPS n° 52012004.  São  devidos  os  juros  e  a  multa  moratória  sobre  as  contribuições  arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212191.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”  3.  Como  razões  recursais  (fls.  2.883/2.938)  aduz  a  empresa,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  preliminarmente,  a  decadência  dos  débitos  anteriores  a  julho  de  2001,  aduzindo que o lançamento somente se concretizou em 25.08.2006, devendo  ser aplicado, no caso, o disposto no art. 150, § 4º do CTN;  b)  a  possibilidade  de  novas  provas  serem  juntadas  no  curso  do  processo  administrativo, mesmo após a apresentação da impugnação;  c) no mérito, defende que as contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE  direcionam­se claramente em favor de empresas e empregados que exercem  atividades de comércio. É inconcebível, portanto, a idéia de que incida uma  contribuição relacionada a comerciários sobre a parcela da folha de salários  correspondente  ao  pagamento  de  empregados  que  não  exercem  atividade  mercantil,  não  possuindo,  portanto  qualquer  vínculo  com  as  instituições  destinatárias dos recursos recolhidos;  Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d) da  legalidade de prestação de  serviços de  informática por  intermédio de  pessoas  jurídicas,  sendo  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  a  desconsideração da personalidade jurídica;  e)  Os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  não  possuem  caráter  de  remuneração,  bem  como  não  existia  qualquer  subordinação  entre  os  funcionários das empresas contratadas e o contribuinte.  4.  Junto  com  suas  razões  recursais,  apresentou  a  recorrente  diversos  documentos  (fls.  2.939/3.554,  sendo  que  o Chefe  do Contencioso Administrativo  houve  por  bem de  encaminhar  o  feito  ao Serviço  de Fiscalização  para  que  o Auditor Fiscal  notificante  examinasse  a  situação  e  procedesse  a  emissão  do  FORCED,  em  caso  de  retificação  do  lançamento (fl. 3556).  5. Em resposta, foi apresentada nova Informação Fiscal confirmando que foi  procedida  a  retificação  dos  valores  do  crédito  previdenciário  referente  a  alguns  lançamentos  (fls. 3.568/3.583).  6.  Não  houve  intimação  sobre  a  nova  Informação  Fiscal  ao  contribuinte,  tampouco apresentação de contrarrazões pelo Fisco, sendo o presente processo encaminhado a  este Conselho para apreciação.  É o relatório.  Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.231          5     Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.  Antes  de  adentrar  na  análise  do  presente  processo,  relembro  aos  nobres  colegas  que  já  apreciamos  inúmeros  processos  do  mesmo  contribuinte  sobre  a  mesma  fiscalização, decorrente do MPF nº 09241334 (fl.31), que originou, também, a fiscalização ora  guerreada. Em todos os casos anteriormente analisados, por unanimidade de votos, essa Turma  já  sotrancou o entendimento de que a  fiscalização era maculada de  irregularidades, devendo,  por consectário, ser adotado o mesmo entendimento.  3. Ora, irregularidade cometida pelo fisco e que é suficiente para determinar a  anulação do lançamento fiscal, qual seja o desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do  domicílio tributário do sujeito passivo.  4.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  (fls  40/41),  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento  42.563.692/0012­89  situado  na Rua  São  José,  90  ­  7°  andar Centro Rio  de  Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal.  5. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário  estava  situado  na Rua Capitão  Jorge  Soares, 04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  6. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo  aos  autos  indícios de prova no  sentido de que a  empresa elegeu como domicílio  tributário o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório,  portanto  não  haveria  razão alguma para anular o lançamento fiscal.  7.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre  o  andamento  do  processo,  constata­se  que  houve  trânsito  em  julgado  em  favor  do  recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos  trazidos pela  Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do  artigo  127,  §2°  do CTN.  Segue  transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual:  “VOTO  Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicílio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A  Autora,  de  acordo  com  dado  constante  em  seu  CNPJ,  encontra­se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20a alteração de seu Contrato Social, datada de 30  de  janeiro de 1995  (fls.  202/204),  promoveu a  transferência de  sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 –  Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº  04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão  desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do art.  127  do  CTN,  o  qual  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte  quando  se  torne  impossível  ou  dificultosa  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo.  Não  obstante  repute  louvável  toda  e  qualquer  medida  administrativa  que  tenha  como  escopo  resguardar  o  munus  fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de  hipótese  de  persecução  de  débitos  fiscais,  a  ilação  feita  pela  autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser  alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se  sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos  do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos  atentamente a cronologia dos fatos ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  A incidência, na espécie, da regra do §2o do art. 127 do CTN ­  “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...”  ­,  não  se  revela apropriada,  visto que a definição do domicílio  fiscal  da  Autora  em  Rio  das  Flores  não  se  deu  em  razão  do  exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam  similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo que  o  fato  de  a Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes  sujeitos  à  atuação  fiscal  da Divisão  de Cobrança  de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.232          7 razoável a  justificar a desconsideração de sua nova sede  como  sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre  exercício  de  sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada,  estabelecer  sua  sede  onde  melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária de  adotar  as medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição  dos  débitos  existentes  em  Dívida  Ativa  e  posterior  ajuizamento  de  execuções  fiscais, mesmo  que  sem  a  participação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe  indagar, assim, como poderia  a  Autora,  no  ano  de  1995,  promover  a  mudança  de  sua  sede  buscando  dificultar  a  atuação  fiscal  de  um  Órgão  até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário  carecem de maior consistência, impondo­se, portanto, no âmbito  desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua  Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores  –  RJ.  Condeno  o  Réu  no  reembolso  das  custas  judiciais  e  no  pagamento  de  honorários  de  advogado,  estes  fixados  em  10%  (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.  É como voto.  EMENTA  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 ADMINISTRATIVO  –  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2O, DO CTN.  I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II – A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir, em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  o exercício da  faculdade de eleição do seu domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III – Recurso provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas.  Decide  a  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos  termos  do voto do Relator, constante dos autos, que  fica fazendo parte  integrante do presente julgado.  Rio  de  Janeiro,  15  de  agosto  de  2007.  (data  de  julgamento)  SERGIO SCHWAITZER RELATOR  PROCESSO Nº 2003.51.01.022430­0  IV  ­  APELACAO  CIVEL  (  AC  /346266  )  AUTUADO  EM  14.07.2004  PROC.  ORIGINÁRIO  Nº200351010224300  JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI  APTE:  MI  MONTREAL  INFORMATICA  LTDA  ADV:  JOAO  LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS  APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  ADV: FERNANDO LINO VIEIRA  RELATOR:  DES.FED.SERGIO  SCHWAITZER  ­  7A.TURMA  ESPECIALIZADA  LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 ­ 12:40  Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Décima Nona Vara Federal  do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 ­  12:40 Trânsito em Julgado  DATA  DO  ÚLTIMO  PRAZO:  ·  Em  05/11/2007  ­  16:44  Recebimento  NA(O)  SUBSECRETARIA  DA  7A.TURMA  ESPECIALIZADA”  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.233          9 8. Considerando a decisão judicial,  temos como assegurado que o domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares  nº  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores  –  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais.  Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro.  9.  E  o  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que  certamente dificultou a sua apresentação para o fisco.  10. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina  a matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil:  Código Civil:  “Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:  ...  IV ­ das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as  respectivas  diretorias  e  administrações,  ou  onde  elegerem  domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.”  11. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza:  “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  ...   II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.”  12. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata­se que é pacifico o  entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da  sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas  hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para  tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de ofício do domicílio. Neste  caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e  suficiente à fiscalização integral.  13.  Em  síntese,  temos  que,  em  regra,  é  respeitada  a  vontade  do  sujeito  passivo  na  eleição  de  seu  domicílio  tributário  e,  conseqüentemente,  de  seu  estabelecimento  centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de ofício nas hipóteses, comprovadamente,  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 de  impedimento  ou  dificuldade  para  a  realização  da  auditoria  fiscal.  E  no  presente  caso  a  fiscalização  em  momento  algum  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  recorrente  preferindo,  entretanto,  defender  o  acerto  da  fiscalização  no  estabelecimento  determinado  pelos  próprios  auditores.  14.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo  em  vista  as  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  15. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a  ação  fiscal  e prestar os  esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos  constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  16.  Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto  e  uma  vez  transitada  em  julgado  a  sentença  reconhecendo  que  o  domicílio  tributário  é  o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  anular  o  lançamento por vício material. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  17. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para ANULAR de  ofício o lançamento fiscal por vício material.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator               Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.234          11 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,     Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.  Com  a  devida  vênia,  divergimos  do  ilustre  Relator  quanto  ao  desfecho  do  presente.  Inicialmente,  concordamos  com a  premissa de  que  a  fiscalização  intimou  a  recorrente, por diversas vezes em local diverso de seu domicílio fiscal, apesar de ser este local  um  de  seus  estabelecimentos.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  declaratória  proposta  pela  recorrente  nos  leva  a  adotar  tal  premissa.  Ressaltamos,  entretanto,  que  o  provimento  jurisdicional  somente  declara  o  domicílio  fiscal  sem  prever  qualquer  conseqüência  para  a  a  intimação enviada para domicílio diverso daquele de eleição nos moldes do CTN.  A  partir  disso,  o  Relator  concluiu  que  estaríamos  diante  de  um  caso  de  nulidade  por  vício  material  sem,  contudo,  apontar  o  fundamento  legal  para  tanto.  Tal  argumentação  genérica  em  relação  à  nulidade,  registre­se,  foi  acompanhada  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9202­002.413, julgado em 07 de novembro de 2012.  Na  tentativa  de  apontar  a  fundamentação  legal  que  teria  levado  a  tais  posições, poderíamos buscar os fundamentos legais no art. 32 da Portaria 520/2004, in verbis:  Art. 32. São nulos:     I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12   Certamente o caso não envolve  lançamento por pessoa  incompetente,  então  poderíamos  justificar  a  nulidade  pela  preterição  do  direito  a  defesa  ou  por  problemas  no  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  De  plano,  podemos  afastar  a  possibilidade  de  tal  fato  ­  intimações  na  fase  fiscalizatória em local diverso do domicílio de eleição ­ acarretar cerceamento de defesa, tendo  em  conta  que  na  fase  fiscalizatória  o  procedimento  é  inquisitório,  não  se  sujeitando  os  atos  praticados nessa fase aos ditames do contraditório e da ampla defesa.   Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  não  há  como  acatar  a  tese  de  que  a  intimação  dos  atos  da  autoridade fiscal em domicílio diverso daquele de eleição do contribuinte acarrete nulidade por  cerceamento de defesa.   Quanto ao MPF, passamos a registrar nossa aposição.  Mandado de Procedimento Fiscal. Eventuais vícios no MPF não afetam relação jurídica  fisco x contribuinte. Procedimentos fiscais concluídos entre 12/2007 a 06/2011.    Partimos  para  desvendar  as  conseqüências  jurídicas  para  o  lançamento  tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos  que  versem  sobre  o  que  o  regimento  desta Casa  denomina  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  temos  que,  de  início,  identificar  a  legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos.   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Para complementar as normas dos Decretos, foram editadas portarias, sendo  aplicáveis  a  Portaria  4.066/2007,  de  02/05/2007  a  11/12/2007,  a  Portaria  11.371/2007,  de  12/12/2007 a 28/06/2001, e a Portaria 3.014/2011, de 29/06/211 até a presente data.  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.235          13 Para o período que interessa ao caso é aplicável a Portaria 11.371/2007.  Em  resumo,  o MPF,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/2001,  é  definido como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF  destinado à fiscalização (MPF­F), destinado a realização de diligência (MPF­D) ou destinado a  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária  ou  previdenciária  (MPF­E)  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas autoridades definidas no art. 6º da Portaria 11.371/2007.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º,  Portaria  11.371/2007), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração  correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das  respectivas  bases  de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  exercícios (§1º do art. 7º da Portaria 11.371/2007).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes for necessário, art.12 da Portaria 11.371/2007. Havendo o decurso de prazo, extingue­se  o MPF­F,  no  entanto,  o  art.  15  da  mesma  Portaria  estabelece  que  a  extinção  do MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo MPF  ser  emitido  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Considerando  a  síntese  que  fizemos  sobre  as  normas  que  regem  a matéria,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  da  legislação  sobre  o  assunto  no  seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem prorrogação ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.724/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – a portaria determinou no art. 16 que a extinção do MPF não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados.  Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento  de  norma  legal  ou  regulamentar,  mas,  seguindo  o  que  determinou a legislação, os atos praticados seriam válidos.  No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que  tenha havido prorrogação ou um novo MPF tenha  sido emitido – a Portaria 11.371/2007 ou mesmo o Decreto 3.724/2001 não  trazem qualquer  previsão de nulidade.  Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.724/2001  e das portarias que regem a matéria em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo,  a  depender  do  caso  e  de  instauração  de  processo  administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos.  Passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento validamente existentes em nosso ordenamento  jurídico. Veremos as nulidades do  ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:                                                               1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.236          15 “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de  março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu  entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.  Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui  competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita                                                              2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226.  Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4  Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.   Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5  Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é  inderrogável,  seja pela vontade da administração,  seja por acordo com  terceiros”.  Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:  “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”                                                                4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.237          17 Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com  competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.  Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.   (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que                                                              11 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14.  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de  cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12      Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido  ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14  Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:    “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode  exercer  as  suas  atribuições  independentemente  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  quando  este  esteja  com  prazo  de  validade  vencido,                                                              12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48.  14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 49­50.  Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.238          19 sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos  processos  de  contencioso  administrativo.”  (grifei)    O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:     “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF­ F,  para  que  o  auditor  possa  cumprir  o  seu  dever,  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.    Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:    202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.    CSRF/02­02.543     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.    Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.  Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro  dessa Turma, Damião Cordeiro  de Moraes,  que  se manifestou  nesse  sentido  no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,                                                              15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17.  Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.239          21 indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­ foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, “verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que não constitui a realidade do MPF.     Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Fl. 4292DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen18 conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme  os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.  Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no                                                                                                                                                                                           16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263­4.  17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  Fl. 4293DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.240          23 ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais. A  eventual  função  de  auxílio  ao  combate  a  tais  ilícitos  que  o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.  Voltando para o caso presente, em resumo, portanto, não temos configurada  quaisquer das hipóteses do art. 32 da Portaria 520/2004.  Porém,  poderíamos  justificar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  se  alguns dos elementos do ato administrativo do lançamento estivesse deficiente.  Ocorre que não vislumbramos qualquer vício nos pressupostos de fato e de  direito do lançamento.  O lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e das obrigações acessórias, fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do  art.  142 do CTN.                                                              20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 50.  Fl. 4294DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 O Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  constantes  dos  autos,  traz  todos os elementos que motivaram a  lavratura do  lançamento e o  relatório Fundamentos  Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Já  existe  manifestação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastando  a  nulidade  em  casos  de  problemas  com  o  domicílio  fiscal  de  eleição  do  contribuinte. Vejamos:  Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Acórdão nº 20601429 do Processo 35301010276200690  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÃ"NOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÃSNCIA  ­  DOMICà LIO TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  NO  INTERESSE  DO  FISCO.  O domicílio tributário,  previsto  no  Fl. 4295DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.241          25 CTN, é apenas uma referência para  fiscalização e arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a nulidade do  procedimento  fiscal.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus  de  sua mora,  ou  seja,  os  juros  e  a multa  legalmente  previstos.  Recurso Voluntário Negado.    Portanto, de per si, a intimação da recorrente durante a fase fiscalizatória em  estabelecimento diferente daquele que elegeu para seu domicílio fiscal não causa nulidade no  lançamento.   No entanto, cada  intimação em domicílio diverso daquele eleito deve ser,  a  princípio,  considerada  não  realizada.  Dizemos  a  princípio,  pois  a  entrega  equivocada  da  intimação  é  sanada  na  medida  em  que  o  contribuinte  responde  à  referida  intimação  ou  comparece  no  processo.  Ma  s  a  existência  de  tais  vícios  na  intimação  podem  afetar  nossa  conclusão, se o lançamento for feito com base em arbitramento, a depender da justificativa para  este procedimento especial.  No  caso  presente,  de  fato,  o  lançamento  foi  realizado  com  fundamento  no  arbitramento  previsto  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  in  verbis  conforme  texto  vigente  à  época dos fatos:     Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9 de Julho de 2001)   (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Fl. 4296DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26 Para  tanto,  a  fiscalização  apontou  como  motivação  os  itens  4.1  a  4.4  do  Relatório Fiscal.  Como  podemos  extrair  do  dispositivo  em  destaque,  o  motivo  para  o  arbitramento  deve  ser  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente. Nesse  sentido,  parece­nos  que  a motivação  para  o  lançamento  seria  aquela constante dos itens 4.3. 1 a 4.3.3 e 4.4.  4.3. Por deixar a MI Montreal de:   4.3.1.  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  relativos  aos  pagamentos  e  todos  os  documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos contábeis das despesas lançadas nas contas abaixo  discriminadas, onde conste no histórico do lançamento contábil  os  documentos  denominados  Comprovantes  de  Pequenas  Despesas (CPD's) e Resumos de Prestação de Contas (RPC's);   4.3.2.  apresentar  a  relação  dos  segurados  vinculados  aos  pagamentos  destas  despesas,  contendo  a  qualificação  dos  mesmos  (CNPJ  filial,  nome  completo,  CPF,  data  de  admissão,  data de demissão, matrícula na empresa etc.);   4.3.3.  identificar  a  natureza  jurídica  da  prestação  laborativa  destes  segurados  (segurado empregado, autônomo, contribuinte  individual, cooperado de cooperativa de trabalho   etc. ).  (...)  4.4.  Por  apresentar  os  arquivos  digitais,  definidos  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  (MANAD),  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  N'058,  de  2810112005,  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  3110112005,  com  formatos  e  conteúdos  incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual (...)    A  questão  a  desvendar  que  interessa  ao  deslinde  do  presente  é  se  os  documentos e informações acima enumerados deixaram de ser apresentados ou confeccionados  adequadamente por conta da intimação da recorrente em domicílio diverso daquele que elegeu  em conformidade com o CTN.  Ora, nesse  aspecto caberia à própria  recorrente  apontar que a  intimação em  estabelecimento que não correspondia  ao  seu domicílio  fiscal  resultou na  impossibilidade de  atendimento  da  intimação  ou  no  seu  atendimento  deficiente,  o  que  teria  resultado  em  uma  motivação falseada do arbitramento. Mas em nenhum momento tal argumento foi utilizado no  Recurso Voluntário. A  recorrente NUNCA  reclamou que não  recebeu  as  intimações. Depois  que compareceu ao processo para apresentar sua defesa poderia  ter manifestado sua surpresa  em  relação  às  intimações  que  nos  autos  constam,  mas  não  o  fez.  O  que  reclamou  é  que  a  justificação do arbitramento não permitia identificar quais documentos não apresentou. Porém,  o que ocorreu foi que a recorrente não observou os itens 4.3 e 4.4 acima transcritos, fixando­se  tão  somente no conteúdo do  item 1.5 do Relatório Fiscal para argumentar que a  justificativa  para o arbitramento foi genérica.  Fl. 4297DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12267.000332/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.488  S2­C3T1  Fl. 4.242          27 Aliás, contrariando a tese de que teria havido prejuízo à Recorrente quanto ao  atendimento  das  intimações,  a  Recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  demonstra  conhecer  bem o conteúdo das intimações quando diz:  "Os  fiscais  se  limitaram  a  solicitar  documentos  e  mais  documentos  somente  para  poder  fundamentar  seu  absurdo  procedimento através da recusa desses imaginários documentos.  Repita­se: a contabilidade da Recorrente não apresenta indícios  de fraude.  Da análise mais detida dos documentos anexados a este Recurso,  outra não pode ser a conclusão senão a de que, ou a fiscalização  não  examinou  todos  os  documentos  disponibilizados  correta  e  adequadamente,  ou  sequer  os  solicitou  empresa  na medida  em  que  foram  surgindo  as  dúvidas  com  relação  aos  lançamentos  contábeis objetos desta NFLD. "    A  Recorrente  discute  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  considerar  não  atendida  a  intimação, mas  não  demonstra desconhecer  ou  ter  tido  dificuldade  em  atender  as  intimações  pela  fato  de  ter  sido  intimada  em  local  diverso  de  seu  domicílio.  E  mesmo  em  relação ao acerto dos documentos apresentados, apesar de a  fiscalização  ter apresentado com  clareza o que teria levado ao arbitramento, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar  que os motivos para o arbitramento não existiam, pois seus argumentos são genéricos.  Assim, não  tendo havido prejuízo para a Recorrente quanto ao atendimento  das intimações decorrente do fato de ser outro seu domicílio fiscal, entendemos que o caso não  enseja nulidade.  Por oportuno, toda essa discussão sobre a validade de intimação recebida em  estabelecimento  que  não  seja  o  domicílio  de  eleição  já  havia  sido  pacificada  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  em  virtude  do  conteúdo  do  Decreto  70.235/72.  Embora  não  aplicável  diretamente  ao  caso  devido  à  data  dos  fatos  geradores,  serve  para  ilustrar  como  a  questão tem sido tratada, como podemos conferir abaixo:  Acórdão nº 10194717 do Processo 10768010249200285   20/10/2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  indicação  da  pessoa  jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  com  a  ciência  do  lançamento  para  a  sua  responsável  sucessora,  é  procedimento  regular,  que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer.  NULIDADE  DA INTIMAÇÃO ­  INEXISTÊNCIA  ­  Valida  a  ciência  tomada  por  pessoa  com  vinculação  notória  tanto  com  a  incorporada  quanto  com  a  incorporadora,  além  de  procurador  da  holding.  NULIDADE  ­  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO ­ VALIDADE ­ A teor do disposto no artigo  9º,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto  70.235/72,  os  procedimentos  Fl. 4298DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     28 quanto  ao  lançamento  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da  do domicílio tributário  do  sujeito  passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  Pelo  exposto, mais uma vez pedimos vênia  ao Relator para divergir de  sua  proposição  de  nulidade,  votando  na  inexistência  de  nulidade  por  vício  material  e  na  necessidade de análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 4299DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4972920 #
Numero do processo: 18050.009949/2008-19
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. GFIP INTEMPESTIVA PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. O comando da súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacifica que: “ a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. GFIP INTEMPESTIVA PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. O comando da súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacifica que: “ a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.009949/2008-19

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5274234

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.911

nome_arquivo_s : Decisao_18050009949200819.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 18050009949200819_5274234.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4972920

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609054507008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 676          1 675  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.009949/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.911  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KORDSA BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  GFIP.  GFIP INTEMPESTIVA PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  O comando da súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF pacifica que: “ a declaração entregue após o início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no  art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 99 49 /2 00 8- 19 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 677          3 Relatório  A instância “ ad quod ”produziu o Relatório abaixo que , li, compulsei com  os autos e tendo corroborado o reproduzo com grifos de minha autoria:  “  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ,  DEBCAD  n°  37.208  .  709­4  lavrado em 20/11/2008 , no montante de R$ 163.135 , 70 (cento  e  sessenta  e  três  mil  cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  centavos) para constituição do crédito tributário em decorrência  do  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  a  cargo  da  KORDSA BRASIL S/A, relativas ao período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2004.  De acordo com o Relatório Fiscal a Empresa acima identificada  não apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo, assim , o disposto no  art. 32,  inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91 O relatório  informa  que a empresa deixou de declarar em GFIP os valores lançados  nas  folhas  de  pagamento  referente  ao  período  compreendido  entre janeiro de 2004 a dezembro de 2004.  O  auditor  informa  que  a  empresa  possui  atualmente  cerca  de  425  empregados  e  tem  como  atividade  a  fabricação  de  fibras  artificiais e sintéticas.  O  auditor  elaborou  uma  planilha  relacionando  as  remunerações  lançadas  nas  folhas  de  pagamento  dos  empregados que não foram declaradas em GFIP.  Anexou, por amostragem cópia das folhas de pagamento.  Elaborou uma outra planilha relacionando os valores pagos aos  Contribuintes  Individuais  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  apuradas através de documentos de caixa e DIRF.  Informou  não  terem  sido  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art  .  290  do  Regulamento  da  Previdência Social ­RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, nem  a atenuante prevista no art . 291 do mesmo Regulamento.  Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 17 a 19),  a multa foi aplicada em consonância com o previsto no art. 32, §  5°,  da  Lei  8.212/91  ,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 163.135,70 (cento  e  sessenta  e  três  mil  cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  centavos).  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  100%  do  valor  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  por  competência,  em  função do número de segurados da empresa.  Elabora planilha informando o limite da contribuição em função  do número de segurados.  O valor mínimo foi atualizado pelo art. 9% inciso V, da Portaria  Interministerial  n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  publicada  no  DOU.  de  12  de março  de  2009  correspondendo  a R$  1.254,89  (um  mil  duzentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos.  A ação fiscal  teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal  (TIAF) fls. 06/07 com ciência em 11/03/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento  em  05/12/2008  e  apresentou  impugnação  total  em  29/12/2008 (fls. 522) dizendo em síntese:  Que  vem  comprovar  o  recolhimento  regular  e  as  informações  tempestivas  do  período  do  débito  relativo  às  informações  nas  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  anexando  comprovantes de envio destas à defesa.  Preliminarmente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento de que o auto não se lastreia em elementos concretos,  que  enumera  valores  incorretos  e  tipifica  correspondentes  infrações  sem,  no  entanto,  demonstrar  provada  a  ilegalidade  proveniente dos procedimentos adotados.  Afirma que  o  conjunto  das  ocorrências  dessa  autuação afronta  ao  princípio da  impugnação  específica  consagrado no  art.  302  do Código de Processo Civil, onde o  registro da  infração deve  conter, necessariamente, fatos a que suportam suas conclusões e  imputações,  narrando­os  de  forma  clara  e  os  caracterizando  como infrações.  Afirma  que  isso  não  ocorreu.  Que  sem  esses  instrumentos  técnicos  essenciais  o  Auto  de  Infração  é  inepto  e  acarreta  nulidade do lançamento pretendido pelo agente de arrecadação.  No mérito alega nulidade.  Afirma  que  as  informações  foram  devidamente  prestadas  nas  GFIP do período compreendido de janeiro a dezembro de 2004.  Que  também  apresentou  as  informações  complementares  no  período, entretanto, por conta de falhas identificadas no sistema  de  informações  de  recepção  das GFIP,  as  recepcionadas mais  recentemente  deletam  as  informações  apresentadas  anteriormente. O que foi registrado pela impugnante.  Diz  que  com  as  informações  assim  distorcidas  o  auditor  presumiu "falhas" de informações da empresa, que de fato, não  existiram em nenhum momento concreto. Afirma que usando de  sua  prerrogativa  dentro  do  prazo  legal,  encaminhou  em  16/12/2008  ao  sistema  para  correção,  as  informações  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 678          5 correspondentes  juntando  comprovantes  de  protocolo  de  envio  de arquivos Conectividade Social de 01/2004 a 12/2004.  Diz  anexar  espelho  das  informações  já  processadas  em  22/12/2008.  Pede relevação da multa aplicada por ser primário e não existir  agravantes do seu procedimento.  Pede seja  julgado insubsistente ou mesmo  improcedente o Auto  de Infração.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.548, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Salvador – BA  ­  DRJ/SDR,  em  22  DE  OUTUBRO  DE  2009,  exarou  o  Acórdão  n°  15­21.445,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.554, reiterou as  alegações que fizera em instância “ad quod ”  É o relatório.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO.  Na  condução  do  voto  em  primeira  instância  o  i.  Julgador  assim  se  manifestou:  “O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento  pessoalmente  em  05/12/2008  e  apresentou  impugnação em 29/12/2008, assim, a impugnação apresentada é  tempestiva.  Com relação à defesa apresentada e a alegação de que o Auto de  Infração  não  se  lastreia  em  elementos  concretos  que  enumera  valores  incorretos  e  tipifica  infrações  sem  demonstrar  a  prova  da  ilegalidade  dos  procedimentos  adotados,  não  procede  a  alegação da impugnante. O auditor informa que a falta apontada  foi  constatada  quando  da verificação da  folha  de  pagamento  e  GFIP apresentada no que se refere aos segurados empregados.   Quanto  aos  contribuintes  individuais  a  constatação  foi  feita  quando da verificação da GFIP declarada e comparando com os  documentos  de  caixa  e  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte ­ DIRF.  A  constatação,  portanto,  foi  feita  com  base  nos  documentos  apresentados pela impugnante.  Não há falar em nulidade do lançamento pretendido.  Quanto  à  alegação  de  apresentação  das  informações  complementares  no  período  e  que  por  conta  de  falhas  identificadas no sistema de informações de recepção das GFIP,  as  recepcionadas  mais  recentemente  deletam  as  informações  apresentadas  anteriormente,  não  procede  a  alegação  da  impugnante.  A  última  declaração  é  a  que  vale  efetivamente  e  substitui  integralmente a GFIP anterior entregue, porém,  todas  as GFIP entregues ficam disponíveis para consulta por parte do  órgão fiscalizador.  Quanto à afirmação de que corrigiu a falta apontada e o pedido  de  relevação,  verificando  os  sistemas  informatizados  constatamos  que  a  impugnante  não  saneou  a  falta  apontada  pelos motivos que a seguir passo a expor:  Nas competências 01/2004, 06/2004, 07/2004, 10/2004, 11/2004  e  12/2004  a  remuneração  declarada  em  GFIP  pela  autuada  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 679          7 tanto  com  relação  aos  segurados  empregados,  quanto  com  relação  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  foi  declarada a menor.  As  competências  02/2004,  03/2004,  04/2004,  05/2004  remuneração referente aos segurados empregados foi declarada  a menor.  Para  a  competência  08/2004  não  consta  informação  de  GFIP  retificadora.  A  competência  09/2004  a  remuneração  referente  aos  contribuintes individuais foi declarada a menor.  Com  relação  ao  13°  Salário  do  exercício  de  2004,  este  era  informado  juntamente  com  a  competência  12/2004.  A  empresa  quando  declarou  em GFIP  a  competência  12/2004  não  adotou  esta sistemática. Também não consta declaração referente ao 13  0 Salário de 2004 em GFIP retificador.  Verificamos  que  a  impugnante  não  corrigiu  as  faltas  apontadas,  apesar  de  ter  declarado  GFIP  no  prazo  de  defesa  visando o saneamento.”  Apresentando  recurso  que  em  sua  quase  totalidade  prestigiam­se  elementos  de direito e não os fáticos, o contribuinte alega que :   “  Não  poderia  esta  administração  furtar­se  à  análise  dos  documentos  trazidos  a  seu  conhecimento,  em  detrimento  do  direito da Recorrente,  e  em especial,  ao arrepio aos princípios  norteadores  da  administração  publica  e  que  regem  o  processo  administrativo,  conferindo  aos  administrados  a  segurança  jurídica  necessárias  à  manutenção  da  ordem  e  justiça,  implicando  no  necessário  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão inquinada. ”   Na  seqüência,  inova  ao  preparar  e  colacionar  as  planilhas  de  fls.  577,  afirmando que :  “  confrontando  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal e os depósitos  judiciais( ANEXO I) das contribuições do  SEBRAE e do INCRA), além das contribuições de AUTÔNOMOS  (  ANEXO  II)  que  devidamente  conciliadas,  fecham  definitivamente, os valores demonstrados pelo Auto de Infração,  não necessitando de outras intervenções. ”  Exortando  o  princípio  da  verdade material  lembrou  que  “ Nesse  sentido,  o  dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar adstrito  unicamente  a  uma  pré­hierarquização  do  material  probatório,  limitando  o  alcance  da  sua  atuação  cognitiva,  sob  pena  de  não  descobrir  a  verdade  dos  fatos  e  até  mesmo  incorrer  na  limitação do direito da Recorrente.”     Fl. 692DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Alegou ainda que : “ ... não se justifica o argumento invocado pela Receita,  vez  que  certamente  teria  condições  de  verificar  a  existência  da  regularidade  de  procedimentos adotados da Recorrente,  em especial  quando  se  trata de um dos órgãos da  administração  federal mais  aparelhados  no  que  tange  aos  sistemas  de  informação,  podendo  efetivar o  'cruzamento' de dados,  já que a  solicitação da  companhia encontra­se  registrada  em seus cadastros, sendo incabível qualquer argumentação em contrário.  Muito embora toda a contrariedade apresentada em recurso, ocorre que às fls.  527, ainda em sede de impugnação, a recorrente registrara que de fato existiam falhas. Afirma  que as corrigira e entende que tal procedimento tem o condão de anular o lançamento.:   “ Entretanto, por  conta  de  falhas  identificadas,  no  sistema  de  informações  de  recepção  das  GFIP's,  as  recepcionadas  mais  recentemente,  deletam  as  informações  apresentadas,  anteriormente. O que foi registrado, pela Impugnante.  Com  as  informações,  assim,  distorcidas,  o  auditor  fiscal,  presumiu  `falas"  de  informações  da  empresa,  que  de  fato, não  existiram, em nenhum momento concreto.  Neste  contexto,  a  Impugnante,  usando  de  suas  prerrogativas,  dentro  do  prazo  legal,  reencaminhou  em  16/12/2008,  ao  sistema  para  correção,  as  informações  correspondentes(comprovantes  de  PROTOCOLO  de  ENVIO de ARQUIVOS Conectividade Social de 01/2004 a  12/2004) .  Comprovando  a  recpctividade  das  informações,  apresenta,  em  anexo,  os  espelhos,  das  informações  já  processadas,  em  22/12/2008.”  No  item  1.2  do Relatório  Fiscal  de  fls.  13  a Autoridade  autuante  preparou  planilha onde revela que :    “  1.2.  Conforme  se  verifica  na  planilha  abaixo  estamos  apresentando a relação das remunerações lançadas nas folhas  de  pagamento  dos  empregados  que  não  foram  declaradas  em  GFIP. A  título de amostragem  foram anexadas algumas cópias  das folhas de pagamentos.”  Compulsório  ressaltar  que  conforme  registro  de  fls.  01,  a  empresa  fora  notificada da  infração em 05/12/2008. Dessa forma a ação fiscal efetivamente fora concluída  anterior  à  data  que  a  recorrente  afirma  ter  re­encaminhado  “  dentro  do  prazo  legal”  ,  em  16/12/2008 os arquivos para correção.   Assim, o Auditor Fiscal não presumiu falhas como afirma a recorrente mas as  encontrou , apontou, demonstrou nos autos e corretamente aplicou o Auto de infração sob pena  de  não  o  fazendo  se  submeter  às  penas  de  responsabilidade  funcional  tal  qual  previsto  no  parágrafo único do art. 142 do Código tributário Nacional – CTN, verbis:   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 680          9 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  ”   A  correção  efetuada  pela  empresa  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  não  pode  ser  vista  do  ponto  de  vista  da  denúncia  espontânea  posto  que  intempestiva.  Assim  a  irregularidade de fato se comprovara á época do  lançamento. Ademais a circunstância  impõe  que  se  observe  a  súmula  nº  33  deste  Conselho  onde  resta  pacificado  que  :  “  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.”   Portanto, não dou provimento aos argumentos da Recorrente.  DA MULTA  A instância ad quod enfrentou a questão da multa sob o prisma do princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, entretanto os  argumentos na conclusão me  compulsão a discordar em parte da decisão. Na oportunidade o I. Julgador decidira que :  “  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada neste AI somado com as multas aplicadas na NFLD não  exceda o percentual de 75%, previsto no art. 44 Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com a remissão do art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991.”( grifos de minha autoria)  Toda  norma  jurídica  compõem­se  num  suporte  fático  e  numa  correlata  conseqüência jurídica, no modelo: “Se A, então B”. A aplicação da penalidade, não pertence  aos  elementos  definidores  da  norma  jurídica.  Trata­se  de  componente  vinculado  sujeito  às  variações moduladas pela autoridade administrativa.  Com  efeito,  sendo  as  sanções  vinculadas  às  normas  vigentes  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  tributário  definidora  de  obrigação  tributária  acessória  independente  e  dissociada  da  obrigação  tributária  principal,  a  superveniência  de  diretriz  que  combine  em  resultado único as condutas independentes não há de ser aplicada .  Diante do  exposto,  vejo  impossibilidade  jurídica  na  conclusão  “ ad quod  ”  posto  que  ao  tomar  em  conjunto  os  valores  das  penalidades  das  condutas  previstas  para  as  infrações do art. 32  ,  com as eventuais  lançamento em face do art. 35, na  redação anterior à  vigência  da MP  449/08  e  da  Lei  11.941/09  ­  ainda  que  resultante  da mesma  ação  fiscal  ­  e  comparar  com  a  redação  contida  no  atual  art.  35­A,  todos  da  Lei  8.212/91,  macula­se  o  instituto  da  tipicidade  ao  fazer  prevalecer  penalidade  diferenciada  não  prevista  para  tipos  distintos  e  inconfundíveis  registrados  nos  relatórios  de  fundamentos  legais  dos  também  distintos lançamentos.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  leciona  que  :  "A  tipicidade  tributária  é  cerrada para evitar que o administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua  modelação, pela via interpretativa ou integrativa ”  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Aduz  que  conforme  o  Relatório  de  Descrição  Sumária  da  Infração  de  Dispositivo  Legal  Infringido  às  fls.01,  obedecendo  aos  preceitos  legais  vigentes,  o  valor  da  penalidade  foi  apurado  na  forma  do  artigo.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  Art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  verbis:   O § 5°, artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ (...)   IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  aplicando­se, quando couber, a penalidade prevista no art.  32­A desta Lei.  (...)  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 681          11 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  DA MULTA MAIS BENÉFICA  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12                Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.            CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para no MÉRITO, DAR  PROVIMENTO PARCIAL determinando o  recálculo  da multa  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica para o contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 697DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5901756 #
Numero do processo: 10730.000520/93-59
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CIÊNCIA - O processo administrativo fiscal, após o julgamento de primeira instância somente pode prosseguir após sua ciência ao autuado. Não tendo havido tal ciência, devem os autos retornar à repartição de origem para tal providência.
Numero da decisão: 102-29.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CIÊNCIA - O processo administrativo fiscal, após o julgamento de primeira instância somente pode prosseguir após sua ciência ao autuado. Não tendo havido tal ciência, devem os autos retornar à repartição de origem para tal providência.

numero_processo_s : 10730.000520/93-59

conteudo_id_s : 5461397

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-29.645

nome_arquivo_s : Decisao_107300005209359.pdf

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 107300005209359_5461397.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 5901756

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609058701312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:40:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:40:35Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:40:35Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:40:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:40:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:40:35Z; created: 2009-07-06T02:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:40:35Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10730/000.520/93 - 59 NCA Sessão de 25 de janeiro de 1995 ACORDO Np, 102 -29.645 RECURSO No. : 79.785 - IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE : DEITO SALES CONDE RECORRIDA : DRF - NUEROI - Rd PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - jULSAMENTO MONO- CRATICO - CIENCIA - O processo administrativo fis- cal, após o juloamento de primeira instância so- mente pode prosseguir após sua ciência ao autuado. Não tendo havido tal ciência, devem os autos re- tornar à repartição de origem para tal providên- cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DELIU, SALES CONDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -------Si:----:-- a-:• da': 'Sess-es,.:0)25 Je janeiro de 1995 nIOU Uai---7.--T- __—--va , ;_, CA,----IppE, ; .ft-.;.:L :AS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE \,-- dOS) C NlOS PASSUEILfl . RELAIOR VISTO EM FRANCISCO TARS1NO DA ROCHA NETO . PROCURADOR DA FA SESSA0 DE g Z. ,st 1— i., :, ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, aúno Cêsar Gomes da Silva e João Aprloio Bizerra (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waidevan Alves de Oliveira e Ursula Hansen. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10730/000.520/93-59 RECURSO No.: 79.785 ACORDO No,: 102-29.64.5 RECORRENTE: : DELIO SALES CONDE: R E L A , T O R .1 , O. São remetidos a este Colegiada os autos do processo No. 13708/000.915/92-37 formalizado contra DELIO SALES . CONDE, relativamen- te ao imposto de renda de pessoas físicas do exercício de 1992, no qual se discute erro de informação da fonte pagadora- Constituído o processo, o autuado solicitou a retifica- ção do lançamento, o que foi acolhido como impugnação, julgada intem-• pestivamente (fls. 23 e 24). Em 24/08/93 o contribuinte encaminha novo pedido visan-• do a retificação de sua declaração de rendimentos, já que alega erro de informação da fonte pagadora, que informou à Receita Federal rendi mentos sob CPF com numero errado. A renda indicada no seu CPF perten- cia a Walter Vieira Nunes. O autuado não foi cientificado da decisão monocrática e o seu pedido foi encaminhado a este Colegiado como se recurso fosse. F o relat(Irio./ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10730/000.520/93- 59 ACORDA() No. 102-29.645 VOTO. Conselheiro jOSE CARLOS PASSUELLO, Relatar Como se depreende do Relatório, o julgamento monocráti. co não foi seguido da competente intimação necessária ao sujeito pas- sivo. A despeito da declaração de intempestividade da impugnação, po- derá a autuada defender . se de tal decisão, sendo portanto, necessário a competente ciOncia de seuteor à parte interessada. Assim, por não existir recurso, voto por não conhecer do recurso, devendo o processo ser restituído à repartição de origem para que se intime o autuado da decisão de primeira instância. Brasília, 25-3-é7ianeiro de 1995. '40( José Car 'Os'Passuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
5939566 #
Numero do processo: 10980.009610/2001-25
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

numero_processo_s : 10980.009610/2001-25

conteudo_id_s : 6427368

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.080

nome_arquivo_s : 310100080_342155_10980009610200125_003.PDF

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980009610200125_6427368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010

id : 5939566

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609075478528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:58:54Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:58:54Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:58:54Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:58:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:58:54Z; created: 2010-06-16T11:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T11:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:58:54Z | Conteúdo => S3-C111 EL 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S%2"•:;,1,9,,L TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO *-1:7714.:17 Processo n° 10980.009610/2001-25 Recurso n° 342.155 Resolução n° 3101-00.080 — l a Câmara / P Turma Ordinária Data 05 de fevereiro de 2010 Assunto Diligência Recorrente C1RCUIBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIRCUITOS IMPRESSOS PROFISSIONAIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dili gência, nos termos do voto da Relatora , FIenrique Pinheiro Torres - Presidente Valdete Aparg(//ciiela V—arinIZeiro - Relatora EDITADO EM: 28/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres„ Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. RELATÓRIO Por bem relatar adota-se o Relatório de fls.67 verso dos autos emanados da decisão da DRJ/RPO , por meio do voto do relator Luis Sérgio Borges Fantacini, nos seguintes termos: "Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fis.4/17 em virtude da apuração de falta de recolhimento da IPI de períodos entre janeiro e dezembro de 1997, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 146.044,23. Nesse valor estão 1 incluídos acréscimos legais e lançamento de insuficiência de pagamento de acréscimos legais em recolhimento efetuado a destempo. . O enquadramento legal encontra-se a fls. 7 e 13/14. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/3, na qual alegou que houve erro na informação de períodos de apuração e datas de vencimento conforme tabela inserta em sua defesa, requerendo o cancelamento do auto de infração. Efetuada a revisão de oficio pela DRF/Curitiba(PR), inclusive com a retificação de Dali: o valor exigido foi reduzido para R$ 5.775,62, conforme demonstrativo de ft 53. Cientificada da revisão do lançamento conforme AR de fl. 60, a interessada não apresentou nova manifestação." A decisão recorrida emanada do Acórdão n'. 14-18.306 de fls. 67 traz a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa de oficio imposta sobre diferença apurada em débito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 18 da Lei n". 10.833, de 2003, com a redação do art. 18 da Lei ri'. 1L488, de 2007. Lançamento Procedente em Parte" Eresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Recursos Fiscais (fls. 76 a 79) através de procurador, onde alega, em suma: I — Que recebeu intimação por ausência de recolhimento do tributo IPI, código 1097, informado na DCTF do terceiro trimestre de 1997, referente ao 2' decêndio de agosto de 1997 (valor total de R$ 3.119,77), de multa (valor R$200,48) e juros (valor R$ 115,55) pagos a menor; II — Que a multa e juros mencionados acima foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes anexos fls. 87 e 88; •III —Que preencheu DARF sem código, mas possivelmente tenha sido recebido pelo banco com o código 2089, pois é com este código que se encontra a base de dados da Receita Federal do Brasil; IV — Que a Receita Federal utilizou R$ 90,58 deste valor para apropriação de débito do tributo 2089; V — Que do pagamento acima, restou um saldo de RS 3.029,19, conforme demonstrado na folha 48 desse processo; VI — Que na forma do artigo 156 do CTN o crédito tributário extingue com o pagamento, logo, requer: a)que está comprovado o pagamento de acordo com o enunciado da presente, a alocação do valor correspondente (R$3.029,19) para a quitação parcial do crédito 2 it'Sf Processo n° 10980.009610/20W -25 53-CIT1 Resolução n.° 3101-00.080 Fl. 93 reclamado; b) sejam a notificação da multa e dos juros igualmente canceladas de oficio por terem sido recolhidos conforme comprovantes anexos. É o Relatório. VOTO Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Tudo indica que o Recorrente, no passado tenha cometido vários erros no preenchimento de seus Darfs e DCTFs, mas com sua impugnação inicial ; um excelente trabalho foi feito pela Receita Federal no sentido de regularizar a situação fiscal do contribuinte. Entretanto, observa-se que alguma coisa, ainda, restou pendente e a Recorrente gozando do seu direito de recorrer discorda - desse restante que lhe foi cobrado. Assim, antes de emitir qualquer juizo sobre o caso, entendo que o mesmo deve retornar a repartição de origem, para: 1 0) Verificar a veracidade dos recolhimentos efetuados através das cópias dos DARFs de fls. 87 e 88; 2°) Verificar o terceiro DARF de fls. 18 que realmente não contém código de receita, foi parte do seu • valor alocado para pagamento do tributo no código 2089 (vide fls. 48), deixando o contribuinte devedor do valor do IPI em sua totalidade, quando na verdade desde sua impugnação inicial informou que esse recolhimento referia-se ao IPI exigido, ou seja, o contribuinte sempre deixou claro sua intenção de pagar com esse Darf o IPI. É como voto. •ç é Valdete Aparecida Marinheiro 3 •

score : 1.0
5739153 #
Numero do processo: 19647.003480/2006-97
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - LEI N° 9.718/98 - PIS - ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Renato Romeu Renk, OAB/RS 10206. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: Relatora Fabiola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - LEI N° 9.718/98 - PIS - ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19647.003480/2006-97

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-001.951

nome_arquivo_s : Decisao_19647003480200697.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relatora Fabiola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 19647003480200697_5402457.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Renato Romeu Renk, OAB/RS 10206. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 5739153

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609091207168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003480/2006­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.951  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS e COFINS   Recorrente  VIANA GALVÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  LEI  N°  9.718/98  ­  COFINS  ­  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.   COFINS RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DIREITO DE RESTITUIÇÃO  5 ANOS.  O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a  maior de COFINS extingue­se em 5 anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a  partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário  Nacional CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ LEI N° 9.718/98 ­ PIS ­ ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 80 /2 00 6- 97 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 3          2  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ DIREITO DE RESTITUIÇÃO ­  5 ANOS.  O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a  maior  de  PIS  extingue­se  em  5  anos  (art.  150,  §  1º,  do  CTN),  contados  a  partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário  Nacional CTN.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Fez sustentação oral: Renato Romeu Renk, OAB/RS 10206.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.    Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de PIS e COFINS (fl.02), protocolado em  26/04/2006, relativo às competências 02/1999 a 12/2003, apresentado em função da declaração  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 4          3  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  1°  da  Lei  n°  9.718/98,  para  recuperar  valores  de  COFINS pagos tendo por base outras receitas que não as operacionais da empresa (em especial  receitas financeiras).  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  (fls.  106)  em  despacho  decisório  que  acompanhou  parecer  nos  autos  (fls.  104/106),  alegando  que  a  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal não possuía efeito erga omnes, e que não  cabia à autoridade fiscal promover juízo de constitucionalidade das normas.   A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  109/113), apresenta, em síntese, argumentos no sentido de que não se trata de realizar juízo de  constitucionalidade,  mas  sim  de  adequada  interpretação  do  ordenamento,  em  consonância,  inclusive,  com  o  artigo  110  do  CTN.  Ainda,  disserta  sobre  o  alargamento  do  conceito  de  faturamento para o de “receita bruta”, e a  impossibilidade de alteração do conceito de direito  privado pelas normas tributárias.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  pelos  mesmos  fundamentos  da  decisão  da  DRF  –  inaplicabilidade  da  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade da norma em  questão  e  impossibilidade  de  efetuar  juízo  de  constitucionalidade  em  relação  às  normas  vigentes (fls. 152/157). Na decisão resta consignado, também, que embora a Recorrente tenha  requerido o deferimento do pedido de ressarcimento e de pedidos de compensação, não consta  nos autos nenhum pedido de compensação, razão pela qual tal pedido deixou de ser apreciado,  tendo apenas sido negado o direito à restituição.  Sobreveio o Recurso Voluntário da Recorrente (fls.163/179), o qual refuta a  alegação da DRJ, reiterando os fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade,  além  de  trazer  precedentes  do  CARF  que  afastam  a  aplicação  do  artigo  3,  §1°  da  Lei  n°  9.718/98, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu  a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Cinge­se a controvérsia à questão da possibilidade de o contribuinte requerer  a restituição de valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, por força do alargamento da  base de cálculo da contribuição, perpetrado pelo artigo 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  A este  respeito esta Turma e este Conselho  já se manifestaram por diversas  vezes,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  tributação  de  receitas  financeiras,  com  base  no  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrado pela Lei nº 9.718/98. Destaco  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 5          4  trecho de voto que proferi,  nos  autos do Processo Administrativo nº 10675.003086/2004­85,  verbis:  “E, no que se refere à Lei nº 9.718/98, claro está que a principal  matéria  de  mérito  refere­se  à  constitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal, podem ser conhecidas pelos tribunais administrativos,  mesmo que sejam matéria de ordem constitucional.  Neste  sentido,  é  de  domínio  público  que  “ao  julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  por  entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal, redação esta anterior a EC nº 20/98”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR,  em  sessão  de  23/05/06,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­ 00481;  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, publ. in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­ 02238­03 PP­00428; Ac.da  1ª  Turma  nos Emb. Dec.  no RE  nº  410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in  DJU  de  23/06/2006,  pág.  52,  EMENT  VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando  o  Conselheiro  Fernando  Lobo  D’Eça,  que  inicialmente  trouxe,  a  esta  Câmara,  o  entendimento  da  possibilidade  de  aplicação  pelos  tribunais  administrativos  de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por  seu  turno,  analisando  os  efeitos  reflexos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  9.718/98  sobre  os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único;  art.  475­L,  §  1º,  redação da Lei 11.232/05).   Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  que ampliou a base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 6          5  cálculo  das  referidas  contribuições  continua  sendo  a  definida  pela  legislação  anterior,  nomeadamente  a  LC  70/91  (art.  2º),  por  decorrência  da  qual  o  conceito  de  faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência do STF.  (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ  no RESP  nº  828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade  do  tributo  (art.  150,  inc.  I  da  CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados  em  lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou  invalidade da lei pela Suprema  Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição  e  base  de  cálculo  inconstitucionais  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98);  em  suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às  base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas pela  legislação  anterior  e  ao  conceito  de  faturamento  em  sentido  estrito  por  ela  adotado  e  equivalente  à  receita  bruta  decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços  de  qualquer  natureza.” (destaquei)  Logo,  forço  concluir  que  o  lançamento  sob  análise  não  pode  prosperar.   Isto porque o presente auto de infração tem como fundamento a  o  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  entendeu  a  autoridade fiscal que os valores recebidos a título de subvenção  são consideradas receitas e, assim, tributáveis pela contribuição  ao PIS.  Todavia,  a  ampliação  da  referida  base  de  cálculo,  pretendida  por  citada norma, ao alargar o conceito de  faturamento,  já  foi  considerada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal,  a  norma  (o  fundamento)  inconstitucional  vicia  por  completo  a  autuação.  Estando  este  Conselho  obrigado  a  observar  as  decisões  definitivamente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, alternativa não há, senão declarar a  insubsistência do  lançamento ora analisado.”  Assim,  de  se  reconhecer  o  direito  da Recorrente  em obter  a  restituição dos  valores  de  PIS  e COFINS  que  foram  recolhidos  com  base  em  dispositivo  contido  na Lei  nº  9.718/98, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decisão esta que já vem  sendo  seguida,  há  muito,  por  este  Conselho,  dada  a  definitividade  da  decisão  da  Corte  Constitucional.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 7          6  É  de  se  considerar,  todavia,  que  o  pedido  de  restituição  foi  realizado  em  26/04/2006, o que significa que está sujeito ao prazo decadencial de 5 anos, em virtude da Lei  Complementar  nº  118/05,  do  que  se  conclui  que  encontram­se  prescritos  os  valores  pagos  anteriormente a 26/04/2001.    Em  face  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para o fim de garantir o direito à restituição pleiteado pela Recorrente dos valores  de PIS e COFINS pagos de 26/04/2001 a dezembro/2003 sobre a base de cálculo alargada da  contribuição,  ou  seja,  sobre  receitas  além  daquelas  derivadas  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  ressalvado  à  fiscalização  o  direito  de  verificar  a  adequação  dos  valores/quantificação pleiteados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    OBS: Acórdão reeditado conforme Despacho nº 3302­076, de 19/09/2014.                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
6127820 #
Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. O simples fato de a administradora de consórcios, no final do exercício, ter procedido a um ajuste, creditando a conta de ativo Bancos -Conta Vinculada e debitando a conta de passi vo Grupos em Andamento, pode ser indício de urna possível omissão de receitas, mas, por si só, não sustenta o entendimento de que tal operação envolve omissão de receitas. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS -FRE TES PAGOS NA COMPRA DE MÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO. O frete pago pelo adquirente de bens móveis e que foram escriturados no imobilizado deverá compor, igualmente, a conta de ativo, e não ser lançado diretamente ã conta de resultados do exercício. DESPESAS ATIVÁVEIS - REPAROS E CONSERVAÇÃO. Não podem figurar como despesas operacionais, a título de despesas com reparos e conserva - • ção de bens e instalações, diversas aquisições que pela sua natureza e valor deveriam compor a.conta específica do ativo imobilizado. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Constitui hipótese de omissão de receitas a manutenção, no passivo, no balanço patrimonial, de obrigações já pagas no curso do exerci cio. PASSIVO NA() COMPROVADO - ORDENADOS E SALÁRIOS Constitui hipõtese"de passivo não comprovado a manutenção da conta "Ordenados e Salários a Pagar", no balanço patrimonial, sem que a pes soa jurídica possa apresentar comprovação que essas obrigações realmente existem. DESPESAS INDEDUTIVEIS - CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALUGUEIS E CONDOMÍNIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS. Deve ser mantida a glosa de despesas relati - vas a pagamentos a título de "Correios e Tele grafos", bem como "Aluguéis e Condomínios" p.; gos em favor de outra empresa. DESPESAS INDEDUT1VEIS - PRÉMIOS A PRODUÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas a título de "Prêmios de Produção", quando não há documento algum a respeito desta rubrica que possa embasar tal despesa completamente incompro veda. MULTAS INDEDUT1VEIS - MULTAS NA ÁREA DA CLT. Não cabe a dedução como despesa operacional, na conta Férias e Indenizações, das multas pa gas na área da CLT. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE FUNDA MENTOS. Não basta alegar que um auto de infração é nu lo. Torna-se necessário dizer por que é nulo, sobretudo se a única razão plausível para a decretação de nulidade teria sido o fato de o ato administrativo ter sido elaborado exigindo- se imposto por mera presunção, objeção esta, no entanto, não aceita pelo Colegiado. Recurso a que se rejeita a preliminar de nuli dade e, no mérito, se nega provimento.
Numero da decisão: 103-09.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 4.582.223.209,51. Vencido o Conselhei ro Braz Januário Pi to. Por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198910

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. O simples fato de a administradora de consórcios, no final do exercício, ter procedido a um ajuste, creditando a conta de ativo Bancos -Conta Vinculada e debitando a conta de passi vo Grupos em Andamento, pode ser indício de urna possível omissão de receitas, mas, por si só, não sustenta o entendimento de que tal operação envolve omissão de receitas. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS -FRE TES PAGOS NA COMPRA DE MÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO. O frete pago pelo adquirente de bens móveis e que foram escriturados no imobilizado deverá compor, igualmente, a conta de ativo, e não ser lançado diretamente ã conta de resultados do exercício. DESPESAS ATIVÁVEIS - REPAROS E CONSERVAÇÃO. Não podem figurar como despesas operacionais, a título de despesas com reparos e conserva - • ção de bens e instalações, diversas aquisições que pela sua natureza e valor deveriam compor a.conta específica do ativo imobilizado. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Constitui hipótese de omissão de receitas a manutenção, no passivo, no balanço patrimonial, de obrigações já pagas no curso do exerci cio. PASSIVO NA() COMPROVADO - ORDENADOS E SALÁRIOS Constitui hipõtese"de passivo não comprovado a manutenção da conta "Ordenados e Salários a Pagar", no balanço patrimonial, sem que a pes soa jurídica possa apresentar comprovação que essas obrigações realmente existem. DESPESAS INDEDUTIVEIS - CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALUGUEIS E CONDOMÍNIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS. Deve ser mantida a glosa de despesas relati - vas a pagamentos a título de "Correios e Tele grafos", bem como "Aluguéis e Condomínios" p.; gos em favor de outra empresa. DESPESAS INDEDUT1VEIS - PRÉMIOS A PRODUÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas a título de "Prêmios de Produção", quando não há documento algum a respeito desta rubrica que possa embasar tal despesa completamente incompro veda. MULTAS INDEDUT1VEIS - MULTAS NA ÁREA DA CLT. Não cabe a dedução como despesa operacional, na conta Férias e Indenizações, das multas pa gas na área da CLT. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE FUNDA MENTOS. Não basta alegar que um auto de infração é nu lo. Torna-se necessário dizer por que é nulo, sobretudo se a única razão plausível para a decretação de nulidade teria sido o fato de o ato administrativo ter sido elaborado exigindo- se imposto por mera presunção, objeção esta, no entanto, não aceita pelo Colegiado. Recurso a que se rejeita a preliminar de nuli dade e, no mérito, se nega provimento.

numero_processo_s : 13829.000111/87-59

conteudo_id_s : 5522551

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-09.664

nome_arquivo_s : Decisao_138290001118759.pdf

nome_relator_s : Antonio da Silva Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 138290001118759_5522551.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 4.582.223.209,51. Vencido o Conselhei ro Braz Januário Pi to. Por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade

dt_sessao_tdt : Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989

id : 6127820

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609137344512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:49:02Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:49:02Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:49:02Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:49:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:49:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:49:02Z; created: 2009-07-23T13:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-23T13:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:49:02Z | Conteúdo => - Processo n9 13829/000.111/87-59 'jt 4w • 9k.:4 40' MINISTÉRIO DA FAZENDA CVgC 5~111,12 de OUtubro_d.1989. ACORDA° N•...103-0.9.654 Recurso n, 94.373 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP • OMISSÃO DE RECEITAS - ADMINISTRADORAS DE CON- SÓRCIOS. O simples fato de a administradora de consór- cios, no final do exercício, ter procedido a um ajuste, creditando a conta de ativo Bancos -Conta Vinculada e debitando a conta de passi vo Grupos em Andamento, pode ser indício de urna possível omissão de receitas, mas, por si só, não sustenta o entendimento de que tal o- peração envolve omissão de receitas. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS -FRE TES PAGOS NA COMPRA DE MÓVEIS PARA A ADMINIS- TRAÇÃO. O frete pago pelo adquirente de bens móveis e que foram escriturados no imobilizado deverá compor, igualmente, a conta de ativo, e não ser lançado diretamente ã conta de resultados do exercício. DESPESAS ATIVÁVEIS - REPAROS E CONSERVAÇÃO. Não podem figurar como despesas operacionais, a título de despesas com reparos e conserva - • ção de bens e instalações, diversas aquisi- ções que pela sua natureza e valor deveriam compor a.conta específica do ativo imobiliza- do. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Constitui hipótese de omissão de receitas a manutenção, no passivo, no balanço patrimoni- al, de obrigações já pagas no curso do exerci cio. PASSIVO NA() COMPROVADO - ORDENADOS E SALÁRIOS Processo n9 13829/000.111/87-59 1A.SERVIÇO POSEMO FEbERAL Acórdão n9 103-09.664 Constitui hipõtese"de passivo não comprovado a manutenção da conta "Ordenados e Salários a Pagar", no balanço patrimonial, sem que a pes soa jurídica possa apresentar comprovação que essas obrigações realmente existem. DESPESAS INDEDUTIVEIS - CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALUGUEIS E CONDOMÍNIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS. Deve ser mantida a glosa de despesas relati - vas a pagamentos a título de "Correios e Tele grafos", bem como "Aluguéis e Condomínios" p.; gos em favor de outra empresa. DESPESAS INDEDUT1VEIS - PRÉMIOS A PRODUÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas a título de "Prêmios de Produção", quando não há docu- mento algum a respeito desta rubrica que pos- sa embasar tal despesa completamente incompro veda. MULTAS INDEDUT1VEIS - MULTAS NA ÁREA DA CLT. Não cabe a dedução como despesa operacional, na conta Férias e Indenizações, das multas pa gas na área da CLT. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE FUNDA MENTOS. Não basta alegar que um auto de infração é nu lo. Torna-se necessário dizer por que é nulo, sobretudo se a única razão plausível para a decretação de nulidade teria sido o fato de o ato administrativo ter sido elaborado exigin- do-se imposto por mera presunção, objeção es- ta, no entanto, não aceita pelo Colegiado. Recurso a que se rejeita a preliminar de nuli dade e, no mérito, se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LED2k. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 4.582.223.209,51. Vencido o Conselhei ro Braz Januário Pi to. Por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade. ti- • • S O FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 2A.ERVIÇO PODUC Acórdão n9 103-09.664 Sa ril a das Sessões-DF., em 12 =- ,utubro de 1989. —.8~ g-11/4Ni° DA SILVA CABRAL P9:- • E RELATOR I, •4~ r S .ÇIL4akiraet7N—r VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 ONOV1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN - CISCO XAVI R DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen te por mot vo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE O- LIVEIRA. SEFNUPOWCOFEDWAL Processo n9 13829/000.111/87-59 Recurso n9 94.373 Acórdão n9 103-09.664 Recorrente: REALCAR - ADMINISTRADORA DE COSCSRCIO.LTDA. RELATÓRIO REALCAR - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com se de na, Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 ... 49.889.850/0001-81, não se conformando com a decisão de fls. 224 / /233, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento sin- gular. O presente feito teve início com a ação fiscal que culminou com a verificação de irregularidades ocorridas nos exerci cios de 3,983 e 1984, conforme segue: 1. omissão de receitas, caracterizada por • retira- das das contas correntes bancárias vinculadas no valor de Cr$ .... 4.582.223.209,51,promovidas sem a devida comprovação, no dia 31/ /12/84, representando para o contribuinte receitas originadas do PPoduto da arrecadação da conta "Grupos em Andamento", sem que hou Vessem transitado pela conta de resultado do exercício e ,. também - não adicionadas ao lucro líquido, para apuração do lucro real; 2, imobilizações escrituradas como despesas: 2.1 - no ano-base de 1983 a empresa adquiriu móveis e pagou, igualmente, o frete respectivo, debitando essa despesa,no yalor de Cr$ 324.958,82 em conta de resultado, quando também ela deveria compor o custo de aquisição dos mõveig; 2.2 no ano-base de 1984 levou a débito da conta de despesas "Conservação e Reparação de Bens e Instalações" diver- sas aquisições que, pela sua natureza e valor, deveriam constar do imobilizado,.no montante de Cr$ 556.335,00; 3. omissão de receita operacigial, caracterizada pe la manutenção no saldo da conta Fornecedores, em 31.12.83, da im - portãncia de Cr$ 87,510, correspondente a obrigação já _liquidada no ano-base, bem como falta de ap esentação de documentação compro . SERVICONOLICOFEDERAL processo 1W 13829/000.11/87-59 2. Acórdão 1W 103-09.664 batória de parte do saldo da conta "Ordenados e Salários a Pagar", isto é, Cr$ 5.976.983, no ano-base de 1983; 4. despesas indedut1veis. Escrituração nos regis- tros contábeis da empresa, correspondentes ao ano-base de 1984, de despesas de responsabilidade de terceiros cujos valores não foram adicionados ao lucro liquido do exercício financeiro. No item 7.0 do termo de verificação de fls. 05 estes itens são assim especifica_ dos: a) a empresa contabilizou na conta "Correios, Telé- grafos e Malotes" a importância de Cr$ 53.000, sendo que referido documento é de responsabilidade de outra empresa; b) da mesma forma e a débito da conta "Aluguéis e Condomínios", contabilizou o recibo de 02.05.84, referente a alu - guel de apartamento, no valor de Cr$ 200.000 em favor de outra em- presa; 5. custos não comprovados. A este titulo e a débito da, conta "Prêmios de Produção" registrou durante o ano-base de 1984 o montante de Cr$ 1.801.726, onerando com isto o custo do e - xercício. Regularmente notificada a apresentar os documentos que lastreAvam a contabilização daquela importância, não o fez; 6. multa indedutivel. Falta de adição ao lucro 11 - quido ao exeitIcio da importância de Cr$ 699.723 correspondente ao pagamento de multa da "CLT" no ano-base de 1984, considerada inde- dutível pela legislação do imposto de renda por não se tratar de despesa necessária ã atividade da empresa e por representar multa imposta por infração de que não resultou falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Na impugnação alegou a interessada que o fiscal atu_ ou por mera preetinCao, supondo que as importincias não contabiliza das constituiriam hipótese de omissão de receita. A seguir, mencio_ nou julgados do Poder Judiciário e trechos de autores consagrados, Os quais 40 aceitam a tributação por mera presunção. Acrescento que o dever de prova, na /h pótese dos autos, para que se verificas , umworceux~m Processo n9 13829/000,111/87-59 3. Acórdão n9 103-09.664 se a origem dos depósitos é do fisco e não do contribuinte. A dife rença entre o valor remetido a banco e o efetivamente encontrado nas contas correntes bancárias, foi, no final do exercício, regula rizada. Se houvesse diferenças, esta configuraria ato ilícito,pois representa numerário do consórcio utilizado ou lançado não pela ad_ ministradora não sujeita à tributação, mas a sanção por utilização indevida. Isto porém não ocorreu. Quanto às demais infrações, a im pugnante não concordou com nenhuma delas por dizerem respeito a critérios de contabilização e dedução de custos e despesas do lu- cro real e não podem prescindir de exame pericial contábil, na for ma do art. 17 do Decreto n9 70.235/72. As fls. 176 foi inserida a informação fiscal, pro - pondo os autuantes a manutenção da autuação. AS fls. 181 foi prolatada a decisão, assim ementa_ da: "Caracteriza omissão de receitas operacionais as re- tiradas de recursos de terceiros de contas-corren - tes bancárias vinculadas promovidas sem comprovação, que representaram receitas para a contribuinte sem transitar pela conta "Resultado do Exercício" ou a- dicionais ao lucro líquido. Bens imobilizáveis e despesas acessórias com suas a quisições não devem ser apropriados como despesa' operacionais. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e passivo não comprovado, indicam omissão de recei- tas. São indedutiveis as despesas de terceiros, os cus - tOs não comprovados de serviços vendidos e o paga - mento de multa prevista no CLT." No recurso voluntário a empresa alegou, como preli- minar, incompetência da Autoridade singular para julgar o feitodá que o domicilio da empresa estava em São Paulo. Esta Cãmara, ao apreciar o feito, em sessão de 09 de agosto de 1988 houve por bem acolher a preliminar de incompetén cia da autoridade julgadora, conforme consta do Acórdão n9 103-08.541 (fls. 212). 21_ Nova decisão fo prolatada, desta vez pelo Delegado • .. . suvico(eucorEoeut Processo n9 13829/000.111/87-59 4. Acórdão n9 103-09.664 da Receita Federal em São Paulo, negando acolhida às razões da empresa pelos motivos que passo a resumir: a) a demonstração contábil da fiscalização está estruturada em documentos e em demonstrativos apresentados, sen- do convincente a argumentação de que a empresa contabilizara em Contas Correntes Vinculadas apenas parte da movimentação :bancária e que no final do ano, para ajustar o saldo da conta Grupos em Andamento debitou-a em Cr$ 4.582.223,51; creditando Bancos Conta Vinculada, sendo que esse valor não passou pela apuração de re - sultados do exercício, constituindo, assim, receita omitida; b) a autuada nenhuma demonstração apresentou em o posição & da fiscalização; c) não merece a acolhida o argumento da impugnan- te no sentido de que se houvesse ilícito este seria punido ape - nas no campo penal, pois conforme se depreende da leitura do art. 767 do RIR/80 os rendimentos derivados das'atiVidadAs.jlçrdtastantéM sofrerão tributação pelo imposto de renda; d) de acordo com o art. 157 do RIR/80, a . pessoa jurídica deverá escriturar todas as operações, tendo o dever de comprovar documentalmente as operações realizadas; conforme de..- termina o art. 165 do RIR/80. Por conseguinte, não procede a ar- gumentação da impugnante no sentido de que o auto de infração foi lavrado por mera presunção; e) quanto às despesas de fretes pagas pelo adqui- rente, devem integrar o custo do bem destinado ao ativo permanen te, conforme orientação do Parecer .Normativo CST n9.58/76. Além disso, capachos e basculantes são bens do ativo imobilizado, com vida útil superior a um ano. Não poderia a ' empresa deduzir tais gastos como custos, por ferir o disposto no art. 193, § 29, do KIM; f) quanto a matéria relativa a passivo fictício a nota fiscal juntada pela fiscalização às fls. 140 fora liquidada em 05/12/ /83 e também a contribuinte não impugnou a afimmwák)da .fiscalização de que ela, impugnante, comprovoudocurentalme~aPenas parte da conta Orde a7 ~nados e Salários a Pagar, constituindo os fatos imo fictício tributáveis como omissão de receitas; sumoofteworcew Processo n9 13829/000.111/87-59 5. Acórdão ,n9 103-09.664 g) as despesas indedutíveis apontadas no item 4 do auto devem ser consideradas infrações, pois esses gastos não são da impugnante, mas de outra empresa, não podendo, pois, ser deduzi das como operacionais; h) quanto aos custos não comprovados, na conta "Pré mios de Produção", a empresa não apresentou documentação que com - provasse esses custos, com violação dos arts. 195, parágrafo único e 165, do RIR/80, não podendo tais gastos integrar o custo, confor me determina o art. 177 do RIR/80; i) quanto ã questão da multa indedutível, relativa A infração ocorrida no campo da legislação do trabalho, esse tipo de despesa não é dedutIvel, conforme esclarecido no Parecer Norma- tivo CST n9 61/79 (itens 6.1 e 6.2). No recurso voluntário a empresa aduziu, em síntese, s o seguinte: 1. dedica-se A administração de consórcio, o qual se caracteriza como um grupo de pessoas que se reúnem para sorteio e compra de bens. Trata-se de atividade de relevância nacionalovis to apresentarem-se os consórcios como instrumento de escoamento da produção de bens diversos, além de envolver poupança popular, pelo que tal atividade é submetida ã Secretaria da Receita Federal; 2. a receita da recorrente é constituída de valores auferido com a taxa de administração, um percentual auferido de cada consorciado pelos serviços de administração prestados aos consorciados; 3. na qualidade de administradora, além da taxa de administração recebe outras receitas, mas-não como receita própria, que adentre para o seu patrimônio. Tais importâncias são do própri o consórcio e se destinam a aquisição de bens. Tal distinção é im- portante, sob o aspecto contibil, eis que tem-se duas contas, a sa ber: a) conta Receita da Administra ora, representada pe smoonalcompeut Processo n9 13829/000.111/87-59 6. Acórdão n9 103-09.664 los valores da taxa de administração, paga pelos consorciados em razão da administração de seus negócios na aquisição de bens durá- veis; b) conta Receita do Consórcio, representada pelos valores de cota de contribuição e do Fundo de Reserva, além de ou- tros valores (v.g. seguro, registro de contrato, etc), ofereci - das pelos consorciados ao próprio consórcio para possibilitar a a- quisição de bens duráveis. Por conseguinte, existem duas contas separadas, au- tônomas, individuais fazendo com que existam: receitas da adminis- tradora e receitas do consórcio; 4. a quantia mencionada pela fiscalização não é pois, conta da administradora do consórcio, mas conta de terceiros. A fiscalização deveria ter atuado de maneira diversa: se a recor - rente recebeu, digamos, NCz$ 500,00 para a compra de bens, livres de sua remuneração, e destinou a mesma importância para a compra de bens no valor igualmente de NCz$ 500,00 tem-se prova de que to- do o dinheiro recebido dos consorciados foi destinado e consumido na aquisição de bens para os associados. Não há qualquer diferença a tributar; 5. do dinheiro recebido, parte se destina a Bancos e parte se destina ao Caixa. No final de cada exercício, a empresa procede a ajustes nas contas correntes e contas bancárias do con sórcio; 6. não há que se falar em omissão de receita opera- cional, pois o numerário de terceiros foi exclusivamente utilizado em favor de terceiros; 7. o que ocorreu foi mero erro contábil, que seria facilmente verificável se a autoridade de primeira instância tives se deferido a prova pericial. É o relatório./ • '. SERVaajCCUEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 7. Acórdão n9 103-09.664 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29.03.89 (AR de fls. 235), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 26.04.89 (doc. de fls. 236). PEDIDO DE PERÍCIA A fim de prevenir possível alegação de cerceamen- to do direito de defesa, cumpre lembrar que a empresa disse, às fls. 171, em sua impugnação: "No curso da instrução a administradora fará prova documental e pericial, conforme permite o art. 17 do Decreto n9 70.235 de 06/03/72." Para que se tenha visão nítida deste dispositivo transcrevo seu texto: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a rea lização de diligências, inclusive perícias..quando entende-las necessárias, indeferindo as que consi- derar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que ti ver e indicará, no caso de perícia, o nome e ende- reço do seu perito." Não é demais lembrar que o processo fiscal se dife_ bl: rencia do processo judicial, entr outras coisas pelo fato de ser . . • SERVIÇONemona Processo n9 13829/000.111/87-59 8. Acórdão n9 103-09.664 um processo escrito, enquanto o processo judicial é predominante mente oral. Por via de consequência, é no âmbito do processo que as questões serão debatidas e analisadas, e não fora dele. A ten- tativa de simplesmente levar a questão para o âmbito local, .onde está a empresa, deve ser a exceção, e não a regra. A recorrente porém, parece pensar de modo diverso, pois em todo o correr do processo apenas ficou em alegações genéricas, quando a fiscaliza- ção apresentara fatos concretos, indicando, inclusive, onde a in- fração foi cometida e quantificando-a. A empresa postou-se na atitude cômoda de "prome- ter" fazer prova documental e pericial, mas até agora não trouxe para os autos prova alguma. A respeito da perícia, cabe 'recordar que o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 determina que esta seja so- licitada na fase de instrução, além do que caberá ao contribuinte: 19 - apresentar os pontos de discórdia; 29 - as razões e provas que tiver; 39 - indicar perito, com o respectivo endereço. Nada disso fez a recorrente. Com razão, pois, o julgador de primeira instância negou acolhida ã simples ° suges tão" de perícia. Na fase do recurso voluntário a recorrente não trouxe qualquer razão nem disse por quê, ou a respeito de quê, de veria ser realizada a perícia. Sou pela inexistência de necessidade de se fazer qualquer perícia, pois os fatos estão bastante claros, no proces- so. •OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADAS DE CONTAS BANCÁRI-' •AS VINCULADAS. A primeira infração apontada pela fiscalização diz respeito ao fato de a empresa ter procedido, no dia 31 de dezem - bro de 1984; a uma retirada das ; L tontas bancárias vinculadas, a dé bito da conta Grupos em Andamen o, sem que tal importância houves k' • umimmemonom Processo n9 13 8 29/000.111/87-59 9. Acórdão n9 103-09.664 se transitado pela conta de resultados. Conforme a recorrente o afirma, ela é mera gestora ou administradora de consórcio. A conta bancária vinculada, con - forme ela mesma o admite, não é dinheiro seu, mas dos consorcia - dos. Um crédito em conta bancária vinculada e o respectivo débito em conta de Grupos em Andamento poderá significar: 19 - um dinheiro que é retirado da conta dos con , sorciados para pagamento de comissões, ou da taxa de administra - ção, ou semelhante, em favor da administradora; 29 - uma aquisição de um bem (veículo, por -exem- plo) ou de um direito (pagamento de seguro, por exemplo) em favor dos consorciados. A fiscalização partiu da observação de que os re - cursos financeiros provenientes dos grupos de consorciados capta- dos para a execução das finalidades preceituadas pela legislaeão de regência são gerenciados pela recorrente que os detém em seu ativo sob a rubrica contábil denominada "Bancos Conta Vinculada". Em contrapartida figuram no passivo contas que, dependendo de sua natureza, se classificam como "Grupos em Andamento","Taxa de Admi nistração a Apropriar", "Fundo de Reserva", "Custos e Honofários a Apropriar", "Seguros de Acidentes Pessoais" e "Multas e Juros". Salientou a fiscalização que o resultado operacional é reconheci- do através da taxa de administração, que corresponde ã contrapres tação pecuniária pelos serviços prestados, além das taxas de transferência, correspondência e cobrança arrecadadas dos consor- ciados. Vê-se, desde logo, que a legislação tributária não previu contabilidade em separado para as entradas e saídas rela - cionadas com os consorciados. Na realidade, preferiu-se simplifi- car as coisa, exigindo-se que a recorrente mantivesse uma conta vinculada, no Ativo, e uma conta de que registrasse as entradas e saídas do acervo do consórcio, no Passivo. Não se imitou, por /..- exemplo, a maneira de escrituração das sociedades em conta de par ' SERVICOPOWCOFEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 10. Acórdão n9 103-09.664 ticipação. Deste modo, o dinheiro da administradora se _mistura com o dinheiro dos administrados e somente as contas de ativo e de passivo é que demonstram a origem e o destino do dinheiro. Esta realidade contábil, no entanto, não se , pode confundir com a natureza jurídica do consórcio. Não se perca de vista que a recorrente é simples administradora de bens de tercei ros. Por isso é que a empresa insiste em dizer que se houve apro- priação de dinheiro de terceiros não se trata de omissão de recei tas, mas de apropriação indébita, ilícito penal, que nada tem a ver com o Direito Tributário propriamente dito. Se ela se apropri ou indevidamente do numerário pertencente aos consorciados, cabe- ria a eles zelar para a recuperação do dinheiro desviado. O Ministéria da Fazenda, além da cobrança de tribu tos tem por missão, também, cuidar das finanças públicas e da eco nomia como um todo e, por isso mesmo, recebeu a atribuição de fis calizar preços, estabelecer parâmetros para vendas (limites __. de preços), e, inclusive, fiscalizar e controlar os consórcios. Vai daí que uma infração na área do CIP, por exemplo, não pode ser punida com tributação própria do imposto de renda. Uma coisa é a legislação do CIP e outra é a legislação do IR. O mesmo se •diga para o caso presente. O que parece claro é ter a recorrente . in- fringido normas específicas que regem a atividade de administra - ção de consórcios, mas não regras no campo específico do imposto de renda. . Com razão a recorrente, quando diz que o fisco es- tá tributando, no caso, por mera presunção. Não há dúvida de que o valor baixado, no fim do exercício, sem qualquer demonstração e comprovação, pode levar a uma possível omissão de receitas, no sentido de que o valor baixado seria, na verdade, o montante da taxa de administração, que é receita da empresa ou o fruto de ati vidade marginal. Ora, esta é uma das várias possibilidades. Enten_ do que valeria como "hipótese de trabalho", ou mesmo, como "indí- cio" de possível omissão de receitas, mas que deveria receber mal or trabalho por parte da fiscalização. Poderia ser, também, que a baixa da importância glosada se devesse a meros "ajustes" na Contabilidade, o que é permitido pei _lei das sociedades por a- ções. - • sERvicopoeucornew. Processo n9 13829/000.111/87-59 11. Acórdão n9 103-09.664 • Salientou a fiscalização que pelo plano de contas contábil utilizado, a conta "Grupos em Andamento" representa a obrigação da empresa para com os seus consorciados, pois é credi- tada pelo recebimento das prestações e debitada no momento em que pagamentos são realizados para a aquisição dos bens entregues aos contemplados. Este raciocínio é de todo correto, mas sob o aspec- to da técnica contábil, não correspondendo à realidade jurídica do caso concreto. Não se deve perder de vista que não se trata, ape- nas, de considerar a conta "Grupos em Andamento", como uma conta estanque, tal como se fosse uma conta qualquer de Passivo. Na rea lidada esta foi a maneira mais fácil de a legislação dos consOrci os criar uma espécie de contabilidade do consórcio dentro da con- tabilidade da administradora, para evitar a multiplicação de es - criturações. A esta conta de Passivo corresponde uma conta de Ati vo, que representa o dinheiro dos consorciados. Logo, há, também, um direito da empresa contra os administrados. O erro em conta de passivo não representa, por si só, uma omissão de receitas como se fosse um passivo fictício, ou um passivo não comprovado, ou coisa semelhante. O erro apontado pelos fiscais talvez com mais precisão tivesse lugar no campo da legislação de consórcios. Por isso mesmo, não ha razão para se levar para o campo do Imposto de Renda a observação de que confrontando-se as Listagens Sintéticas das rubricas recebidas pelo consórcio (janei ro/83 a Dezembro/84), com os assentamentos no livro Diário Auxili ar, denota-se que existe concordância entre um e outro, enquanto a mesma informação não pode ser dada com relação aos pagamentos de bens contemplados pelo consórcio (jan/83 a Dez/84). Pergunta - -se: que tem a ver tudo isto com a legislação do imposto de ren - da? Disse a fiscalização que detectou um lançamento su plementar em 31.12.84, no Livro Diário Auxiliar, a débito da con- ta Grupos em Andamento e a crédito da conta Bancos Conta Vincula- da, que não consta das fichas de lançamentos sintetizados. Con - cluiu a fiscalização que este lançam to não se encontra lastrea- --5 . • SERVIÇONBUCOWIAL Processo n9 13829/000,111/87-59 12. Acórdão n9 103-09.664 do em documentação emitida por terceiros. O raciocínio é válido., talvez, para punição específica no campo dos consórcios-. , mas na da tem a ver com o imposto de renda, pois não se trata de despesa da empresa, mas sim do consórcio. Esta espécie de raciocínio tem sua razão de ser quando a pessoa jurídica leva à conta de resulta dos uma despesa sem lastro em documentação emitida por terceiros, mas não quando se trata de mera conta que representa patrimônio de terceiros. Disse o autuante no item 3.4 de sua informação constante do Termo de Verificação Fiscal: "Frize-se que o lança - mento complementar que restou incomprovado teve como objetivo o de ajustar o saldo contábil da conta "Grupos em Andamento" aos va lores arrecadados e efetivamente comprometidos para a entrega dos bens aos consorciados em 31/12/84, ou seja, foi realizado para que o saldo digo o balanço de encerramento do ano base de 1984,pu desse traduzir a real situação patrimonial da empresa. Serviu tam bem para reduzir o saldo contábil da conta "Bancos C/ Vinculadas", que é substancialmente superior aos valores mantidos nos estabele cimentos bancários no transcorrer de todos os meses do .. .período sob fiscalização, indistintamente, situação essa que se confirma através dos demonstrativos de fls." Nada disso tem influência no caso, para fins de comprovar omissão de receitas. Esses fatos po- dem importar em infração, mas no campo dos consórcios e não no campo do imposto de renda, eis que em nehum momento a empresa so- negou, com esse lançamento, qualquer receita, mesmo porque o di - nheiro de que se trata não era dela, mas dos consorciados. Alegou, ainda, a fiscalização: "O fato de os extra _ tos bancários apresentarem mensalmente, saldos inferiores àqueles constantes da contabilidade, evidencia de forma clara, cristalina, que apenas parte dos saques bancários efetuados pela empresa admi nistradora foram contabilizados." Tudo isto pode ser verdade, mas não se perca de vista que o erro foi cometido com dinheiro perten cente a terceiros. Onde está a omissão de receitas? pL Outro seria o caso, por exemplo, se a fiscalização • . • SERVIOPOSUCOFEDERAI. Processo n9 13829/000.111/87-59 13. Acórdão n9 103-09.664 trouxesse para o processo provas concretas de que esse dinheiro que não constava da conta vinculada estava sendo empregado pela recorrente para auferir rendimentos no open ou no over. AI, sim , valeria o velho provérbio do pecunianal olet, pois neste caso es- taria a empresa omitindo à tributação um rendimento obtido no mer cado financeiro, ainda que com dinheiro dos consorciados. Infeliz mente a fiscalização não desceu a maiores inquisições, ficando •, apenas, nos equívocos cometidos no campo da legislação dos consór cios. Da mesma forma, o raciocínio da fiscalização: "A- lerte-se ainda, que mesmo com esse lançamento de ajuste, o saldo real existente na rede bancária é muito aquém daquele consignado na escrituração contábil." Esta espécie de raciocínio tem sido vã_ lida, quando se trata de disparidade entre o valor registrado na contabilidade e o saldo verificado na conta Bancos, mas desde que se trate de dinheiro da empresa. Também aqui o que se apontou foi mera infração ã legislação de consórcios, e não ã legislação do imposto de renda. No MEMORIAL distribuído pelo advogado da recorren- te foi anexada cópia do Aerograma n9 6387465, que levou ã comuni- cação do Grupo Garavello a notícia do Acórdão n9 105-03.630, de 18.09.89, decisão esta prolatada no Recurso n9 94.395, ocasião em que a 59 Câmara do 19 C.C., analisando a mesmíssima matéria que ora é objeto de julgamento, houve por bem dar razão ã recorrente. Quanto aos demais itens da autuação, a recorrente não impugnou nem recorreu propriamente, limitando-se a dizer que o auto está incorreto. Por se tratar de meras alegações, adoto co_ mo razão de decidir os mesmos fundamentos utilizados pela autori- dade julgadora de primeira instância e as provas dos autos. Não se pode perder de vista mie a empresa, no des- fecho de seu recurso, solicita deste Colegiado, a declaração de nulidade do auto de infração, sem, no entanto, aduzir razões que possam embasar tal pedido. Supõe-se que o pedido de nulidade, ao ci- invés de preliminar seja o corolário de tudo q anto foi dito, so- • ' • SERVIÇOEMUCOFEDERM. Processo n9 13829/000.111/87-59 14. Acórdão n9 103-09.664 bretudo o fato de o auto ter sido, segundo a recorrente, lavrado por mera presunção. Acontece que, no correr do voto, já demonstrei não se tratar de presunção e, por falta de argumentos específicos, só resta, também aqui, aduzir a falta de embasamento legal para esta Câmara declarar a nulidade de um ato que, até prova em contrário, nada tem de nulo. Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces so consta, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulida- de e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se ex cluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$.. 4.582.223.209,51. i Bras I lia- DF., em 12 de outubro de 1989. IP. --.9111n0 DA SILVA CABRAL - RELAT.. cvgc Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

score : 1.0
5012887 #
Numero do processo: 10552.000066/2007-91
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005 A apresentação de comprovantes de recolhimento não são aptos a comprovar que a empresa efetuou os descontos as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, persistindo a obrigação acessória e consequente imputação da multa aplicada nos termos do art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005 A apresentação de comprovantes de recolhimento não são aptos a comprovar que a empresa efetuou os descontos as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, persistindo a obrigação acessória e consequente imputação da multa aplicada nos termos do art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10552.000066/2007-91

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284127

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.096

nome_arquivo_s : Decisao_10552000066200791.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10552000066200791_5284127.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5012887

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609142587392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000066/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.096  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLONEX ­ PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005  A apresentação de comprovantes de recolhimento não são aptos a comprovar  que a empresa efetuou os descontos as contribuições devidas pelos segurados  a seu serviço, persistindo a obrigação acessória e consequente imputação da  multa aplicada nos termos do art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 66 /2 00 7- 91 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Valho­me  do Relatório  formulado  na Resolução  nº.2403­000.087,  referente  ao processo em epígrafe, abaixo transcrito:  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº. 35.912.190­0,  lavrado em  razão de a  empresa ter deixado de arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração, no período de 04/2003 a 07/2005, no valor  de R$ 1.156,83 (um mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos).  A infração foi devidamente descrita no Relatório Fiscal, fls. 07/08, in verbis:  Autuo a empresa uma vez que não arrecadou a contribuição dos  segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nas  competências  abr/2003  a  jul/2005,  conforme  PLANILHA  DAS  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  RETIDAS  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS­ AUTÔNOMOS­Planilha1,  a  PLANILHA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RETIDAS  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS­EMPRESÁRIOS­Planilha2,  em  anexo.  Tal  fato  foi constatado no exame da contabilidade, nas seguintes contas:  20072 – INSS A RECOLHER, 50055 – PRO LABORE­MATRIZ,  50014 – COMISSÃO SOBRE VENDAS, 50534 – SERVIÇOS DE  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA,  10104  –  BENFEITORIAS  PRÉDIOS  TERCEIROS,  50276  –  BONIFICAÇÃO,  50415  –  DESPESAS  DIVERSAS,  50422  –  MANUTENÇÃO  DO  IMOBILIZADO e nos recibos de pagamentos.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração  por  meio  de  instrumento  de  fls.  59/65,  requerendo  um  prazo  maior  para  poder  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento,  já  que  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  seria  insuficiente,  face  a  dificuldade de  selecionar  a  documentação,  bem como  requerendo perícia  técnica  para  comprovar  os  efetivos  descontos  da  respectiva  remuneração,  pois  essa  comprovação seria complexa, merecendo atenção específica e imparcial quanto à existência e  exatidão do montante.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA, prolatou o Acórdão  n°  35.912.190­0  de  fls.  76/80,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005   Ementa:  Auto  de  Infração.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu serviço.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  a todos os requisitos legais exigidos.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000066/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.096  S2­C4T3  Fl. 3          3 Não  cabe  na  instância  administrativa  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade das leis.  Lançamento procedente.  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, de fls. 87/93, requerendo a  reforma  do  julgado,  ao  argumento  de  já  ter  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  do  período  cobrado  no  Auto  de  Infração  em  tela,  juntando,  em  anexo,  os  comprovantes  de  arrecadação para comprovação.  Diante dos documentos colacionados pela Recorrente, este Conselho proferiu  a Resolução nº. 2403­000.087, fls. 608/611, na qual solicitou a baixa do processo em diligência  para  que  se  apurassem  as  GPS,  identificando  se  elas  condizem  com  o  valor  integralmente  levantado como crédito previdenciário pela fiscalização.  A  diligência  requestada  culminou  na  informação  fiscal  de  fl.  620,  com  o  seguinte resultado:  1.  Em atendimento ao solicitado,  informamos que o Auto de  Infração  DEBCA  nº  35.912.190­0  lavrado,  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  deixou  de  descontar  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais a contribuição previdenciária a seu encargo.  2.  O  Auto  de  Infração  em  questão,  não  tem  como  objeto  a  cobrança de valores não recolhidos em GPS, ou seja, não  se  trata  de  descumprimento  de  obrigação  principal.  Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  análise  de  Guias  de  Recolhimento  –  GPS,  com  o  intuito  de  verificação  de  recolhimento de contribuições previdenciárias.  3.  A  alegação  da  empresa  de  que  adimpliu  com  a  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  período  autuado,  compreendido  entre  04/2003  a  07/2005,  não  é  pertinente a este caso específico.  4.  Em relação ao Auto de Infração objeto desta diligência, a  empresa  deveria  comprovar  que  efetuou  os  descontos  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  contribuintes individuais (autônomos e empresários) e não  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  5.  Cabe salientar que são dois atos totalmente distintos: um é  efetuar o desconto da remuneração e o segundo é recolher  em GPS o valor descontado.  6.  Diante do acima exposto, não há nada a ser examinado.  É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl., o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  MÉRITO  A capitulação legal do processo em epígrafe consiste na infração ao art. 30, I,  “a”, da Lei nº. 8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Portanto,  cumula­se,  nesta  alínea,  a  obrigação  da  empresa  em  praticar  dois  atos, quais sejam, a arrecadação das contribuições previdenciárias dos segurados empregados,  cujos GPS foram acostados ao presente processo pela empresa, bem como efetuar o desconto  das respectivas remunerações.  A  multa  pelo  descumprimento  das  referidas  obrigações  encontra­se  disciplinada no art. 92 da Lei nº. 8.212/91, cumulada com o art. 283,  I, do RPS, Decreto nº.  3.048/99,   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. ²4  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos).  RPS – Decreto nº. 3.048/99  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000066/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.096  S2­C4T3  Fl. 4          5 Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g) deixar a empresa de  efetuar os descontos das contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  Vê­se, portanto, que o fundamento legal da multa aplicada, conforme fl. 3, é  justamente a ausência dos descontos que deveriam ter sido realizados pela empresa em relação  às contribuições devidas pelos segurados, sendo desnecessária para a  resolução da  lide o seu  efetivo recolhimento, cuja discussão remete à obrigação principal.  Nesta senda, procede o alegado na informação fiscal, eis que os documentos  trazidos  pela  Recorrente  referem­se  tão  somente  aos  comprovantes  de  recolhimento,  sem,  contudo, anexar prova de que efetuou os descontos das contribuições devidas pelos segurados a  seu serviço.   Ora, se à auditoria fiscal não foi possível atestar os descontos supostamente  efetuados  pelo  Recorrente,  caberia  a  ele  fazer  prova  da  sua  existência,  de  modo  que  se  extinguiria a presente obrigação acessória.   Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes”.  (NEDER,  Marcus Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova  no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)  Logo,  ausentes  quaisquer  elementos  probatórios  capazes  de  atestar  que  a  empresa efetuou os descontos, persiste a obrigação acessória, conseguintemente, a  imputação  da multa aplicada.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
6361748 #
Numero do processo: 13851.000752/97-15
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. II. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas III. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. IV. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton César Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC; o Conselheiro Jorge Freire, quanto a Taxa SELIC ; e o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de insumos de não-contribuintes.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. II. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas III. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. IV. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

numero_processo_s : 13851.000752/97-15

conteudo_id_s : 5585324

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-15.980

nome_arquivo_s : Decisao_138510007529715.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138510007529715_5585324.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton César Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC; o Conselheiro Jorge Freire, quanto a Taxa SELIC ; e o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de insumos de não-contribuintes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 6361748

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609155170304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:47:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:47:15Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:47:15Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:47:14Z; created: 2009-10-24T02:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-24T02:47:14Z; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:47:14Z | Conteúdo => 22 CC-MF —Nr..›.z-i-;;;... Ministério da Fazenda Fl. ").-;‘-siait- Segundo Conselho de Contribuintes j Processo n' : 13851.000752/97-15 C %(g, "? °IX Recurso 111 : 118.463 C I Ruir “..1 Acórdão ng : 202-15.980 Recorrente : CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fisicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no MINISTÉRIO DA FAZENDA fornecimento ao produtor-exportador.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGINAL( II. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO Brasiiia-DF. em o /-1 POR TERCEIROS. L. As mercadorias industrializadas por encomenda do C eiett.ii Secretaria da Segunda Gemeu exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas III. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. IV. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBUIlY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton César Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC; o Conselheiro Jorge Freire, quanto a Taxa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "'"•;',";-.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.sa:•:\ez: ft.. ttz--Qr Segundo Conselho de Contribuintes Brashia-DF. em O / 3 / fr 'Lr :. 11; I: Processo Kr' : 13851.000752/97-15 C euza aízifujt Recurso re 118.463 Secretária da Segunda C ãmara: Acórdão n9 : 202-15.980 SELIC ; e o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de insumos de não-contribuintes. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. vf/ ..7 0 /- ,..• 45 _ .,•":" 4,..... ,,,, (0 -2 -5ennquee Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. /opr 9 a MINISTÉRI O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda1, • CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em_Altat,kr.t hz:":„.es• Processo n9 : 13851.000752/97-15 CSPItetafuji Recurso n : 118.463 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n9 202-15.980 Recorrente : CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da Decisão DRJ/RPO N° 990, de 22 de maio de 2001, fls. 141/146: "O interessado acima identificado pleiteou o ressarcimento do crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (1P1), referente ao ano de 1996, com base na Portaria ME n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. A DRF/Araraquara indeferiu parte do pedido conforme o despacho decisório de fls. 113/118, em razão dos motivos que, resumidamente, se seguem: I. Nas apurações do crédito presumido devem ser excluídas as aquisições advindas de pessoas fisicas e o IPI destacado em nota fiscal, por não sofrerem a incidências da Cofins e do PIS/Pasep. 2. Quanto aos insumos, a mão-de-obra utilizada no processo produtivo não é considerada insumo na legislação do IPI, e não se computam como aquisições as mercadorias devolvidas aos fornecedores. 3. Não é incluída no cálculo do incentivo fiscal a receita de exportação advinda da revenda de mercadorias adquiridas de outras empresas, tampouco as devoluções de vendas incluem-se no cálculo da receita bruta. Cientificado em 03/11/1998, apresentou, em 30/11/1998, a manifestação de inconformidade delis. 128/133, alegando, em síntese, o seguinte: 1. O exame da legislação de regência não deixa dúvidas: a natureza jurídica do beneficio previsto na Medida Provisória (MP) no 948 é de um crédito presumido de IPI, nem mesmo importando se houve alguma incidência de PIS e de Cofins nas operações anteriores, pois presume-se que houve duas incidências de PIS e de Cofins nas operações anteriores, independentemente de quantas tenham ocorrido, assim está errado o raciocínio da fiscalização ao excluir do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas. 2. A mão-de-obra utilizada na industrialização efetuada por terceiros deve ser considerada como insumos, conforme se constata na análise da IN SRF n° 13, de 1997, que regulamenta a apresentação da DIP1, quando informa que, no item 01 — Insumos — consta que deve ser informado o valor total das entrada de insumos, inclusive os designados sob código 1.13, e verifica-se que, na Tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações, os insumos abrangidos pelo referido código referem-se à "industrialização efetuada por outras empresas". 3. A análise da Portaria ME n°129, de 5 de abril de 1995, deixa evidente que compõe a receita de exportação da empresa exportadora a totalidade dos valores obtidos mediante a venda de mercadorias para o exterior, sendo irrelevante quem é o produtor de tais mercadorias. 4. Requereu que seja concedido o ressarcimento tomando em consideração os valores glosados pela fiscalização, devidamente acrescidos de juros computados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2, CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL„ Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia -DF. em S / / 20)141 Fl. >;z:;•eillt?' L. Processo e : 13851.000752/97-15 C euza dkáfuji Secretária da Segunda Câmara Recurso n' : 118463 Acórdão n' : 202-15.980 à taxa Selic, tendo em vista a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. A Decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da seguinte ementa, f1. 141: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas e das mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS/Cofins, bem como de produtos não tributados na receita de exportação da empresa produtora e exportadora, assim como não poderão ser incluídos no total de insumos adquiridos pela empresa os valores correspondentes a aquisições efetuadas a pessoas físicas ou cooperativas. SOLICITA çÃo INDEFERIDA". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 159/1 Si, no qual solicitou que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, incluindo-se no cálculo do incentivo os valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais, pessoas flsicas e mão-de-obra empregada na industrialização por terceiros. Requer ainda seja incluído no cálculo da receita de exportação o produto das vendas realizadas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Além disso requer lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pede, por fim, o provimento dos pedidos de compensação apresentado pela Recorrente e relacionados ao valor "sub judice", cancelando-se assim os respectivos aviso de cobrança. Em 04/10/2002, à fl. 221, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP, buscando evitar que créditos tributários decaiam ou prescrevam por inércia da Receita Federal, solicitou a este Conselho o envio dos processos 13851.000085/98-25, 1385 1 .000751/97-44, 13851.000752/97-15, 13859.000002/00-60. Em 16 de outubro de 2002, fl. 222, o Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes atendeu ao solicitado no Memorando DRF/AQA/SORAT n° 251/2002. Resolveram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 306/3 10, solicitando à autoridade preparadora o esclarecimento quanto à glosa do custo da mão- de-obra da industrialização efetuada por terceiros. Entendeu que não restou claro nos autos se os produtos referentes a essa fabricação por encomenda são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem empregados pela reclamante na industrialização de produtos por ela exportados, ou se são produtos já acabados e apenas exportados pela recorrente. A contribuinte, CITROVITA COMERCIAL E EXPORTADORA S.A., sucessora de CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal / Sol icitação de Documentos, fl. 316, apresentou, às fls. 3 18/330, respostas à solicitação de esclarecimentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL _tkz; Segundo Conselho de Contribuintes Brasttia-DF. em 1 É Fl. Processo n9 : 13851.000752/97-15 le z T kafuji Recurso re 118.463 Sambam da Segunda Camela : Acórdão n2 : 202-15.980 Em atendimento à solicitação feita pelos Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara apresentou Relatório de Diligência, no qual concluiu que as respostas fornecidas pela contribuinte "não acrescentaram nenhuma informação nova que possam esclarecer a presente contenda e que nesta oportunidade, a diligenciada deixou de apresentar documentos, demonstrativos ou planilhas que comprovassem toda a operação objeto da diligência", fls. 331/332. É o relatório., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog 0 ORIGkictã 2 CC-MF r- Ministério da Fazenda ..AVZ.risr Brasitia-DF. ern 111 cs__ FI. ttri,..4,it: Segundo Conselho de Contribuintes L.;.4:VA4 euza alWafuft Processo 10 : 13851.000752/97-15 Secretária da Segunda Carnaça Recurso n' : 118.463 Acórdão flQ : 202-15.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, quatro são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com custo da mão-de-obra da industrialização efetuada por terceiros; exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa Selic. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes das contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, que enfrentou minuciosamente essa matéria: 'O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em ftração do valor das aquisições de insumos aplicados em 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eya,. Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, r CC-IMF -.-srrsV Zsênc,,,:tr Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-CIF. em a 3 iZtoo A. petf"t;',;,, Processo n9 : 13851.000752/97-15 C eu a atifuji Secten cla Segunda CrIbfli Recurso n 9 : 118.463 Acórdão : 202-15.980 produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiem as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis: ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. •". A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I" da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n" 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista económico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, I 6 a ed, p. 333. s 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. n.t.;( 11" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 5 /3__et Processo n" : 13851.000752/97-15 C e za akrcifup &celta da Segunda UM/ri Recurso n' : 118.463 Acórdão n' : 202-15.980 tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva s, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições ". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora! Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6° ed., 1993 In Teoria Geral do Direito Tributário , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. j 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OMinistério da Fazenda Brasilia-OF. em dolb 3 iavõ Fl.% Segundo Conselho de Contribui ORIGINAL,- 2° CC-MF ntes ri tf.' Cleuza Aicifuji Processo u9 13851.000752/97-15 Sacie/lá:ta da Segunda Cárnata •Recurso 1/9 : 118.463 Acórdão 10 : 202-15.980 ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industriaL O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais signcativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir /// 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -"?.•,:tri;i:e, Ministério da Fazenda CONFERE CI / • Fl. O ORIGINAL,. 12£270—th:r.,;f Segundo Conselho de Contribuintes Srasllia-DF. em -3,,,:j. • Processo n' : 13851.000752197-15 C euza afio Secretarie da Segunda Centeio Recurso n2 118.463 Acórdão n2 : 202-15.980 desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento /./ da contribuição e na outra não. 'n 'o ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r cc-m F CONFERE COMP 0j8IGIUM_, "P.P.-t,e0r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > Brasllia-DF. em C' i_a_l_ef_garc" 1. Processo n9 : 13851.000752/97-15 Cadekefuji Recurso n' : 118.463 secamos da Segunda UME, Acórdão n9 : 202-15.980 O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. e Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Juridicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100. CC-MF Ministério da Fazenda MINI ST DETRtERn sei Piop dAe FAZENDA Contribuintes InDt els_ Brasilia-DF. em Fl. Segundo Conselho de Contribuintes at'te-tiefr uza lactfup Processo Te : 13851.000752/97-15 Semeara da Segunde Câmara Recurso n' 118.463 Acórdão n' : 202-15.980 Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens, realizadas pelo produtor e_x-portador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COP1NS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." II. Da inclusão no cálculo das aquisições de insanos do custo da mão-de- obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Essa matéria encontra-se apascentada nesta Câmara, no sentido de se permitir a inclusão na apuração do total das compras incentivadas que integram a base de cálculo do crédito presumido, tão-somente, dos valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda, quando estes, posteriormente, sejam utilizados pelo produtor/exportador na fabricação de produtos por ele destinados ao exterior. A Lei n° 9.363/1996, ao conceder o beneficio fiscal, especificou que o crédito presumido seria devido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais como forma de ressarcimento das contribuições (PIS e COFINS) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Vê-se, pois, que o crédito é devido ao produtor/exportador que tenha adquirido matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e os tenha empregados na fabricação de mercadorias que tenham sido por ele destinadas ao exterior. No caso de o exportador adquirir as mercadorias já prontas para a exportação, sem nela realizar quaisquer das operações de industrialização previstas no regulamento do 1P1, deixa o adquirente de preencher um dos requisitos básicos para fruição do crédito presumido, qual seja, a de ser o produtor das mercadorias exportadas, com isso, não tem qualquer direito ao ressarcimento das contribuições eventualmente nelas incidentes. Demais disso, nessas operações, tais mercadorias não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ao contrário, são produtos finais, cujas aquisições, pelo exportador, não são contempladas com o beneficio fiscal. Registre-se, por oportuno, que a situação acima referida é completamente distinta da que ocorre nos casos em que o produtor/exportador adquire determinado insumo e o remete para que terceiros o beneficie. Depois de beneficiado o produto é devolvido ao encomendante que o utiliza como matéria-prima de mercadoria por ele destinada ao exterior. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COO O ORI011igiitk, Fl.z‘,I.2L'ArK Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 21•-• / 3 / ;Mjilt> efiScM"afujtProcesso e : 13851.000752/97-15 Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 118.463 Acórdão n2 : 202-15.980 Nessa hipótese, o exportador é, também, o produtor da mercadoria exportada Além disso, o insumo que ele adquiriu e remeteu para beneficiamento por terceiro foi utilizado como matéria- prima na fabricação da mercadoria exportada. Nesse caso, tem-se o produtor/exportador e, também, a aquisição de matéria-prima, cuja aquisição é dá azo ao beneficio. Aqui, o custo do beneficiamento compõe o custo final da matéria-prima, dai poder ser incluído no cálculo das compras incentivadas. Como exemplo desse processo produtivo, pode-se citar o da fabricação de calçados, onde a indústria calçadista compra o couro cru, manda-o para o cortume beneficiá-lo (transformá-lo em wet blue) e, quando o recebe, transforma-o em calçados e os exporta. Neste caso, a jurisprudência pacifica desta câmara é no sentido de autorizar a inclusão dos custos do beneficiamento no montante das compras incentivadas. No caso dos autos, como a recorrente manda industrializar as mercadorias e as exporta tais quais as recebeu do industrial que as fabricou, não vejo como se possa incluir o custo da industrialização no total das compras de insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem). Da inclusão no cálculo da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Quanto à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos de terceiros, a matéria ainda não se encontra apascentada na jurisprudência administrativa, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos adquiridos de terceiros no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei n° 9.363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do IPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos: "Art. 3 0 .Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. tendo cri vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Receita Operacional 13ruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IP'. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria-prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, verbis: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rCC-MF am: CONFERE ORI_ ,NAL19 1LiTZ,ne. Segundo Conselho de Contribuintes 4;rtfr. Brasília-DF. e COM O IG Fl. m d> / - Processo n° : 13851.000752/97-15 aálkiafuje Recurso n' : 118.463 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.980 de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Por outro lado, a Portaria MF n° 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, § 2°, inciso II, definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas para o exterior dos produtos adquiridos de terceiros (não industrializados diretamente pelo produtor/exportador) não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonornia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada pelo adquirente, são por ele exportados. Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insurnos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe urna breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos adquiridos de terceiros) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Nesse total não se incluem, obviamente, os produtos que sem qualquer industrialização efetuada pelo adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior. Do total das compras de insumos, são excluídos aqueles que não geram direito ao crédito presumido, tais como os que não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Devem ainda ser excluídos os valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. Para se chegar ao valor do crédito presumido a ressarcir, aplica- se sobre essas aquisições incentivadas o percentual de 5,37%. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE cog O ORIGINAç 2° CC-MF %Iss f- Bresilia-DF. em Fl. rti&n,15 Segundo Conselho de Contribuintes eu z ajtProcesso n" : 13851_000752/97-15 Secretine da Seg ui unda Cárnau Recurso n2 : 118.463 Acórdão ri9 : 202-15-980 Do exposto acima, percebe-se que o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos adquiridos de terceiros (por ela não industrializados) não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição legal é quanto à nacionalidade das mercadorias. Diante disso, é de se determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pela reclamante, mas que, por outro lado, sejam tais produtos excluídos do valor correspondente às compras de insumo. IV. Da Correção pela Taxa Selic A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência da Taxa Selic sobre esses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que a autorize. Tanto a Lei concessiva do beneficio, quanto a instituidora da Selic não tratam dessa questão. Sobre essa questão o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n" 202-13.651, cujos excertos honram- me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Weste Colegiada, é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n o 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 9 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art58 da Lei 11 • 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinarão constitucional. apurado em períodos subseqüentes. le(VETADO). 2' (VETADO). 3° (VETADO). f 4° A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA segAdo conselho de ConInbutntes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERt COM O ORiGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla-DF em 70 ;;02y>— _ Processo n9 : 13851.000752/97-15 euz atm Sacatima da Segunda Camara Recurso n° : 118.463 Acórdão n" : 202-15.980 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nem), no qual é realizada urna extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n en 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber: "Define-se Taxa SELIC corno a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4P;era% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF stfr. CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. w Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 23 la706. a;rjfig > Á. Processo n' : 13851.000752/97-15 C cat éata fuji Recurso n g : 118.463 Secretarie da Segunda Câmara Acórdão n : 202-15.980 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — Pl?, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. 17 e= II MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINPA, let lera- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-CIF. em eao Processo n 9 : 13851.000752/97-15 leuza akafujt Recurso n' : 118.463 Secretária da Segunda Cárneo. Acórdão n' 202-15.980 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés w, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SEL1C e não essa taxa em si, valendo mais urna vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê- la nos limites da meta focada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para rnensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalies de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade ara TR como tal, na 1ID1N 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Mano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desinclexaa'a, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de sefinanciarern junto ao sistema bancário. Com isso, mais urna vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39„Ç 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do I ° Circulares Bacen n i" 2.868 e 2.900 de 1999. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA S egundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda.t, CONFERE COM O ORIG= A. yX Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 25 13 / Processo flQ 13851.000752/97-15 d 4hafuJi Recurso n2 : 118.463 Seeredina da Segunda Câmara Acórdão ng : 202-15.980 pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167. do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da DEI& no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previsão legal" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial l I , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido enteial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tola court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária corno _forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados CM prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já II Inflação inereial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF "C•3-;;;;.: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. rfr--:-,z4:'5" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIba-DF. em 23 I 3 1202t --, - Processo e : 13851.000752/97-15 Recurso n9 : 118.463 seaCirdidtkÁsteartztic: Segunda Acórdão e : 202-15.980 exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO4NDICE SELIC INPC TAXA ANUAL UNITÁRIO TAXA ANUAL UNITÁRIO SELICANPC 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACENTISGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam incluídos no cômputo da receita de exportação os valores das vendas para o exterior de mercadorias industrializadas por encomenda da reclamante. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. 4L /Al/cCi7ENRIQUE PINHEIRO 12 até 31.10.2001. 20

score : 1.0