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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7394249 #
Numero do processo: 19515.001502/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTOS. OMISSÃO DE COMPRAS. A afirmação genérica da contribuinte-recorrente de que os apontamentos fiscais decorreriam de informações prestadas por terceiros, sem que, para tanto, seja apresentado qualquer registro e/ou prova fática capaz de elidir a aplicação da presunção fiscal, não se mostra suficiente para a desconstituição do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1301-001.218
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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MARINHO COMÉRCIO DE CIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  REGISTRO  DE  PAGAMENTOS. OMISSÃO DE COMPRAS.  A  afirmação  genérica  da  contribuinte­recorrente  de  que  os  apontamentos  fiscais  decorreriam  de  informações  prestadas  por  terceiros,  sem  que,  para  tanto,  seja  apresentado qualquer  registro  e/ou prova  fática  capaz de  elidir a  aplicação da presunção fiscal, não se mostra suficiente para a desconstituição  do crédito tributário lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.  (Assinado digitalmente)   PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 02 /2 00 6- 80 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   2   Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão recorrida, destaco:   MARINHO COMÉRCIO DE CIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos,  teve contra  si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 238/244, para a formalização da exigência do  Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos anos­calendário de 2001 e  2002  (1°  trimestre),  no  montante  de  R$  451.740,17,  incluídos  os  correspondentes  encargos legais.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  contida  na  peça  vestibular  e  o  detalhamento  das  circunstâncias que motivaram a presente autuação, constante do Termo de Verificação  Fiscal  (TVF) de  fls. 235/237  ­ que  leio em Sessão para um perfeito conhecimento do  litígio  por  parte  do  Colegiado  ­  a  exigência  resultou  da  constatação  de  omissão  de  receita operacional,  caracterizada por  falta de  comprovação da origem dos  recursos  utilizados para o pagamento de compras não registradas no livro Registro de Entradas  de Mercadorias, conforme informações obtidas junto a fornecedores da Fiscalizada, a  qual,  também,  deixou  de  escriturar  os  livros  Caixa  e Diário  concernentes  ao  citado  ano­calendário (2001).  Acrescenta  o  autor  do  feito,  que  a  Fiscalizada  foi  intimada  em  mais  de  uma  oportunidade, a justificar a referida falta de escrituração, assim como, a comprovar a  origem dos recursos utilizados para o pagamento das compras não escrituradas, não se  obtendo  resposta;  aduz,  por  fim,  que  forneceu  à  Autuada,  cópias  das  planilhas  entregues  pelos  seus  fornecedores  e  da  Planilha  Consolidada  Mensal,  contendo  os  dados apurados no procedimento fiscal.  A exigência foi fundamentada no artigo 40, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o  artigo 528, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26/03/1999 (RIR/99).  De acordo com os Autos de Infração de fls. 245/251, 252/258 e 259/265, foram também  exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o Programa de Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  além  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  nos quais  se constituiu o  crédito  tributário  nos  valores  totais  de  R$  167.159,70,  R$  771.507,38  e  R$  276.176,92,  respectivamente.  Inconformada com as exigências, das quais tomou ciência em 29/08/2006 (fls. 242), a  Autuada,  por  meio  de  sua  procuradora  (mandato  às  fls.  292)  apresentou,  em  28/09/2006, a impugnação de fls. 268/291, onde, preliminarmente, argúi a decadência  do direito de a Fazenda Nacional  formalizar  exigências do  IRPJ e das  contribuições  sociais relativas a fatos geradores ocorridos até julho de 2001, em razão de o crédito  tributário  já  se  achar  extinto  na  data  da  autuação,  devendo  ser  aplicada  a  norma  contida  no  parágrafo  4°,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  conforme jurisprudência citada.   Quanto  ao  mérito,  contesta  os  lançamentos  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001502/2006­80  Acórdão n.º 1301­001.218  S1­C3T1  Fl. 3          3 1. não ocorreu a hipótese de incidência do IRPJ, tendo em vista a inexistência  de  renda,  conforme conceituado no artigo 43, do Código Tributário Nacional  (CTN);  2.  a  exigência  fiscal  se  fundamentou  em  uma  presumida  omissão  de  receitas,  caracterizando  um  estouro  de  caixa,  pois  teriam  ocorrido  pagamentos  com  recursos à margem da escrituração comercial e fiscal da empresa;  3.  nos  termos  do  trecho  da  acusação  fiscal  que  transcreve,  o  lançamento  de  ofício  teve  por  base  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados no pagamento das  compras  realizadas, não configurando quaisquer  das  hipóteses  de  presunção  de  omissão  de  receitas  previstas  nos  artigos  281,  283 e 287, do RIR/99;  4.  contrariando  o  disposto  no  artigo  9°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  procedimento  fiscal  não  se  acha  instruído  com  provas  documentais  que  corroborem  o  lançamento,  já  que  não  foram  juntados  quaisquer  documentos,  notas  fiscais, ou mesmo as  supostas declarações apresentadas pelas empresas  fornecedoras,  limitando­se à  simples menção de valores  e  tabelas; assim, não  há como se garantir que essas informações sejam verdadeiras;  5.  segundo  a Autuada,  não  lhe  foi  assegurado  o  direito  à  ampla  defesa,  pois  pode  ter  ocorrido  um  erro  de  lançamento  do  Auditor,  ou  até  um  falso  lançamento  por  parte das  empresas  que  forneceram as  informações,  que,  por  motivo  qualquer,  precisavam  emitir  as  referidas  notas  fiscais  para  esconder  alguns de seus negócios escusos;  6. a Impugnante traça um paralelo dessa situação com a obrigatoriedade de a  impugnação ser instruída com todas as provas que o contribuinte dispuser, para  concluir que não procedem as informações contidas no AI, por não terem sido  devidamente  comprovadas  em  tempo  hábil,  restando  precluso  o  direito  de  a  Fazenda juntar novos documentos, sob pena de violação do princípio da ampla  defesa e tratamento igualitário das partes litigantes;  7.  segue  desenvolvendo  a  tese,  agora  se  arrimando  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  para  negar  a  ocorrência  de  ilícito  tributário,  e,  em  conseqüência, da hipótese de incidência do IRPJ e das demais exações lançadas  no  procedimento  fiscal,  por  inexistência  de  base  de  cálculo,  devendo  ser  decretada a nulidade da constituição do crédito tributário formalizado nos AI.  Pede, ao final, que seja julgado improcedente a autuação.  A  competência  desta  DRJ/F'ortaleza/CE  para  a  apreciação  do  presente  processo  se  acha  definida  pela  Portaria  RFB  n°  336,  de  22/02/2008,  publicada  no  DOU  de  25/02/2008.       A partir dessas considerações, analisando os termos da impugnação apresentada  pela contribuinte, manifestou­se a douta DRJ Fortaleza (CE) pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do lançamento, em decisão que assim restou ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   4 Ano­calendário: 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  ­  DECADÊNCIA.  ­  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  REGISTRO DE PAGAMENTOS. OMISSÃO DE COMPRAS.  Não  restando  configurados  os  alegados  vícios  no  procedimento  fiscal,  descabe  a  nulidade  do  lançamento  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se  de  período  de  apuração  em  que  a  lei  atribui  definitividade  ao  pagamento  do  imposto  apurado  trimestralmente  pelo  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  ao  IRPJ,  deve  observar  o  disposto  no  artigo 150, §4o do Código Tributário Nacional (CTN). Caracteriza omissão de receita,  não elidida pela defesa, a ausência de registro de compras nos livros fiscais, cumulada  com a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para o seu pagamento,  na hipótese de o contribuinte não exibir os livros de sua escrituração contábil.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS)  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL)  ­ DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se de período de apuração em que a lei atribui definitividade ao pagamento  do  tributo  apurado  periodicamente  pelo  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve observar  o  disposto  no  artigo  150,  §  40,  do CTN. No  caso  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito que os vincula.   Lançamento Procedente em Parte  Intimada a contribuinte no dia 19/03/2009, foi por ela então interposto o seu  Recurso  Voluntário  no  dia  14/04/2009,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação a  título de “mérito”, e,  ao  final,  requerendo a  reforma da decisão proferida, nos  termos ali então apresentados.  Em rápida síntese, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.   A partir da análise dos elementos contidos nos autos, e, ainda, a partir daquilo  que  afirmado  pela  contribuinte,  verifica­se  que  a  situação  aqui  debatida  refere­se,  especificamente,  às  análises  empreendidas  pelas  autoridades  fiscais  em  relação  às  operações  realizadas  pela  contribuinte,  especificamente  no  que  diz  respeito  às  operações  de  compras  e  alienações de mercadorias e produtos nos períodos de 2001 a 2005.  O que chama a atenção, sobretudo a partir da leitura dos termos do Recurso  Voluntário interposto, é que a contribuinte, a todo instante, afirma não ter realizado as referidas  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001502/2006­80  Acórdão n.º 1301­001.218  S1­C3T1  Fl. 4          5 aquisições e,  ainda, que  a autuação decorreria exclusivamente das  informações prestadas por  terceiros,  não  sendo  suficientes  –  em  seu  entender  –  para  considerar  como  efetivamente  realizados os fatos geradores apontados.   Na  verdade,  a  contribuinte  chega  a  sugerir  que  as  referidas  “vendas”  poderiam decorrer de  atos  ilícitos  praticados pelos próprios  fornecedores,  a  ela não podendo  então ser imputados, da forma como efetivado na autuação perpetrada.   Entretanto,  analisando  as  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, verifica­se que, ao contrário do que pretende sugerir a contribuinte, o encaminhamento  de solicitação de informações aos fornecedores indicados (Cia de Cimentos do Brasil, Holcim  Brasil S.A.,  Itabira Agro Industrial S.A., Companhia de Cimento Ribeirão Grande e Cimento  Tupi S.A.) foi efetivada a partir dos parcos registros por ela própria apresentados, sendo certo e  também  inconteste nos  presentes  autos que  a  contribuinte  simplesmente  não apresentou  (por  não as possuir, segundo expressamente declara) diversas informações contábeis exigidas pela  fiscalização  e  obrigatórias  por  termo  de  lei,  como  o  Livro  Caixa,  o  Livro  Registro  de  Inventário, e diversas outras informações solicitadas.   A  partir  da  verificação  dessa  realidade  fática  apontada,  verifica­se  que,  de  forma diversa da que pretende ver afirmado pela contribuinte, a aplicação da presunção fiscal  de omissão de receitas decorreu, exatamente, da completa ausência de  informações prestadas  por  ela  própria,  não  podendo  agora,  sob  o  argumento  da  ausência  de  contraditório  e/ou  invalidade das presunções, escudar­se das imposições efetivadas.   Diante  dessas  considerações,  entendo  por  completamente  inexistentes  as  invalidades  apontadas,  decorrendo  a  aplicação  da  presunção  fiscal,  exatamente,  da  negativa  apresentada pela  própria  contribuinte  em  informar  a  origem,  os  destinos  e  a  regularidade de  suas operações.   Nessa linha, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo,  assim,  em  todos  os  seus  termos,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  nos  termos  e  fundamentos  ali  então  especificamente  apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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7401466 #
Numero do processo: 11618.001024/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOSO IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e porconseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto.
Numero da decisão: 3302-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato de Almeida, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal efetuada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOSO IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e porconseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato de Almeida, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal efetuada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  período  de  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal  de  argamassas  para  revestimento  e  argamassa para rejuntamento e de glosa de 50% dos créditos transferidos da filial para a matriz,  conforme relatório fiscal de e­fls. 859/872, resultando em lançamento de saldos devedores de  IPI e multa por falta de destaque de IPI nas notas fiscais. A recorrente adotou a classificação  3214.90.00  ex  01,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  as  argamassas  para  revestimento  deveriam ser classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código  3214.10.10.  Em impugnação, a recorrente refutou as reclassificações fiscais, bem como o  crédito glosado na transferência recebida pela matriz.  A Sexta Turma da DRJ em Recife  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002  Classificação  incorreta  de  produto  industrializado  na  NBM/TIPI  As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  as  Regras  Gerais  Complementares  e  a  Regra  Geral  Complementar da TIPI são o suporte legal para a classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM) Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI).  Argamassa para  rejuntamento  (Rejunte),  resultante da mistura  de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo  para  hidratação  do  cimento  (retentor  de  água),  pigmento  (corante),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polímero,  que,  adicionada  de  água,  forma  uma  massa  utilizada  para  rejuntar  placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos,  em  áreas  internas  e  externas.  Apresenta­se  em  pó  seco  e  é  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.138          3 empregada na construção civil. Classifica­se no Item 3214.10.10  da NBM/TIPI, então vigente.  Argamassa  para  revestimento  (Massa  única),  não  refratária,  resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos  (retentor  de  água  e  incorporador  de  ar),  que,  adicionada  de  água,  forma  uma  massa  utilizada  para  reboco  e  chapisco  de  paredes  e  tetos,  assentamento  de  blocos  de  concreto  e  regularização  de  pisos,  em  áreas  internas  ou  externas.  Apresenta­se  em  pó  seco  e  é  empregada  na  construção  civil.  Classifica­se  na  Subposição  3824.50.00  da  NBM/TIPI,  então  vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002  Recolhimento  insuficiente  de  IPI.  Imposto  não  destacado  nas  Notas Fiscais de Saída.  Constatado  que  os  produtos  deram  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial,  com a  emissão  de Notas  Fiscais,  sem  destaque  do  IPI,  em  decorrência  de  erro  de  classificação  e,  consequente  incorreção  de  alíquota  (que  foi  agravada de 0% para 10%), cabe o lançamento de ofício desse  imposto, acrescido dos juros de mora.   Diferença do IPI exigível juntamente com a Multa de Ofício.  Com  relação  aos  períodos  para  os  quais,  após  o  ajuste  fiscal,  resultou apurado saldo devedor de IPI,  cabe exigir,  juntamente  com a diferença do imposto não recolhida, a multa de ofício pela  falta de recolhimento dessa parcela do tributo.  Falta de destaque do IPI nas Notas Fiscais de Saída. Multa de  Ofício isolada.  Relativamente aos períodos  de apuração para os quais, mesmo  após o ajuste  fiscal, ainda resultou saldo credor de IPI, cabe a  exigência da multa isolada de 75% pela falta de destaque do IPI  nas respectivas Notas Fiscais de Saída.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo as razões,  a seguir, sintetizadas:  1. Que laudo técnico requerido pelo CARF em outros processos foi elaborado  pelo  Professor  Givanildo  Alves  de  Azeredo,  do  Laboratório  de  Ensaios  de  Materiais  e  Estruturas  (LABEME)  do  Departamento  de  Engenharia  Civil  e  Ambiental  da  Universidade  Federal  da  Paraíba,  designado  pela  DRF/João  Pessoa,  tendo  concluído  que  os  produtos  em  análise tratavam­se de indutos e que continham pelo menos duas das substâncias referidas no  ex tarifário 01 do código 3214.90.00;  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.139          4 2.  Que  a  Opinião  Classificatória  produzida  por  especialista  do  Centro  Profissional  de  Comércio  Exterior  converge  com  as  conclusões  produzidas  no  laudo  do  LABEME, atestando que as argamassas são indutos e não mastiques;  3.  Que  os mástiques  são  destinados  a  preencher  fendas  e  que  as  juntas  de  assentamento não são fendas;  4. Que o ex tarifário prevalece sobre a classificação em outra posição, ainda  que distinta da do ex tarifário;  5.  Que  a  solução  de  consulta  utilizada  como  fundamento  da  autuação  foi  publicada em 8/6/2004, quando não mais existia o ex tarifário, abolido em 2002, não tendo a  referida solução enfrentado a questão relativa ao ex tarifário;  6. Que a  regra do  artigo 148 do RIPI,  utilizada  como  fundamento da  glosa  dos créditos  transferidos para a matriz  refere­se a uma  relação comercial, não existente entre  filial e matriz, e que houve apenas transferência de insumos da filial para a matriz, uma vez que  a simples passagem pela filial não poderia resultar na glosa de 50% do crédito, uma vez que a  filial seria estabelecimento filial, a teor do artigo 9º do RIPI/1998;  7.  A  reunião  deste  processo  com  os  demais  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento.  Na  sessão  de  24/09/2013,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem juntasse o laudo técnico  e a informação fiscal produzidos no processo 11618.002225/00­79.  Em  cumprimento  da  diligência,  a  unidade  juntou  o  laudo  técnico­científico  produzido pela LABEME – Laboratório de Ensaios de materiais e Estruturas da Fundação de  Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, o qual concluiu que as argamassas podem  ser consideradas como indutos e não como mástiques; que as argamassas analisadas continham  pelo menos  dois  produtos  discriminados  no  ex  tarifário  01  do  código  3214.90.00;  que  pedra  britada não significa carbonato de cálcio.  A  informação  fiscal  refutou  as  conclusões  do  laudo  técnico,  explicitando  a  incompetência  do  perito  para  interpretar  as  notas  do  Sistema  Harmonizado,  que  o  grupo  mástique  não  está  restrito  ao  exposto  no  laudo,  que  a  argamassa  de  rejuntamento  não  é  argamassa  utilizada  para  assentamento  de  ladrilhos  e  azulejos,  e  que  as  argamassas  de  revestimentos  não  são  consideradas  revestimento  definitivo,  justamente  por não  conferir  boa  aparência e por não cumprir a função de ser impermeável à umidade.  Em  manifestação  sobre  a  informação  fiscal,  a  recorrente  refutou  as  conclusões fiscais e reiterou os argumentos e pedidos efetuados em recurso voluntário.  Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.140          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  reunião  deste  processo  com  os  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  listados  na  peça  recursal.  Embora  seja  evidente  a  conexão  entre  tais  processos,  a  teor  do  artigo  6º,  §1º,  inciso  I  do Anexo  II  do RICARF,  tal  providência não será necessária, pois referidos pedidos de ressarcimento estão com resolução  proferida no sentido de se aguardar o  julgamento deste processo, a exemplo da Resolução nº  3801­000.648 prolatada  no  processo  nº  11618.001479/2002­30,  cujo  conclusão  segue  abaixo  transcrita:  "Nesse  sentido,  voto  por  julgar  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  processo  n.º  11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do  auto  de  infração  supra  referido,  para  posterior  apreciação  do  mérito deste recurso."  Assim, este processo servirá de paradigma para a solução dos demais.  A  primeira  questão  diz  respeito  à  reclassificação  fiscal  de  argamassa  para  rejunte  e  argamassa  de  revestimento. A  recorrente  adotou  a  classificação  3214.90.00  ex  01,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  as  argamassas  para  revestimento  deveriam  ser  classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código 3214.10.10.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  classificação  de mercadorias  é  efetuada  pela  aplicação das Regras Gerais  Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de Mercadorias  (RGI­SH),  constantes  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  97.409/1988,  com  posteriores  alterações  aprovadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do Brasil,  por  força da  competência  que  lhe  foi  delegada  pelo  art.  2º  do Decreto  nº  766/1993,  bem  assim  como  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  abaixo  transcritas,  conforme  artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002,  também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº  2.367/1998:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.141          6 essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.142          7 b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  A  partir  destas  considerações,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  alcance do laudo técnico apresentado. A recorrente defende que o laudo técnico do LABEME  deve ser seguido, pois identificou a natureza e a classificação fiscal dos produtos em questão.  Porém, há um equívoco na afirmação. Os laudos técnicos serão adotados nos aspectos técnicos  de sua competência, salvo se comprovada sua improcedência e que a classificação fiscal não se  considera  aspecto  técnico,  conforme  disposto  no  artigo  30,  caput  e  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Verificando  o  laudo  técnico  juntado  às  e­fls.  1046/1062,  constata­se  que  o  primeiro  quesito  disse  respeito  à  definição  se  os  produtos  em  análise  eram  indutos  ou  mástiques.  O  perito  concluiu  que  se  tratavam  de  indutos,  pela  interpretação  dos  textos  das  posições, das notas de capítulo e seção, bem como das NESH. Ora, o perito nada fez além de  interpretar os textos e notas do Sistema Harmonizado para se concluir que se tratava de induto,  ou seja, realizou atividade inerente à classificação fiscal, que é de competência da RFB, a teor  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.143          8 do  revogado  Decreto  nº  3.366/2000  (e  nos  que  se  sucederam),  cujo  artigo  7º  do  Anexo  I  dispunha:  Art. 7º À Secretaria da Receita Federal compete::  [...]  XVIII ­ dirigir,  supervisionar, orientar, coordenar e executar as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  país  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  Assim, as conclusões obtidas pelo perito não são aspectos técnicos de área de  competência  a  serem  adotados,  mas  efetiva  classificação  fiscal,  atividade  inserta  na  competência  da RFB e  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  razão  pela  qual  este  julgador não está adstrito à conclusão tomada pelo perito, o que não implica considerar que as  conclusões estejam ipso facto equivocadas.  Já  em  relação  às  afirmações  da  presença  de pelo menos  dois  dos materiais  mencionados  no  ex  tarifário  01  do  código  3214.90.00  e  de  que  pedra  britada  não  significa  carbonato  de  cálcio,  de  fato,  são  aspectos  técnicos  a  serem  adotados,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  laudo  em  sentido  contrário  que  comprove  a  improcedência  de  tais  afirmações.  Outra  consideração  importante  concerne  ao  entendimento  defendido  pela  recorrente de que o ex  tarifário prevaleceria sobre qualquer outra classificação. Ocorre que a  Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI) dispõe que:  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destarte,  a  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  serão  aplicáveis  no  âmbito de cada código, ou seja, o enquadramento no ex tarifário, necessariamente, pressupõe o  enquadramento  prévio  no  código  do  qual  faz  parte  e  somente  são  comparáveis  os  ex  de um  mesmo código. Vale dizer o alcance do ex tarifário não é mais amplo que o alcance do código  ao qual está inserido.  No caso, a posição 3214 possuía a seguinte descrição à época dos fatos:  32.14  MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E  OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA;  INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM  ALVENARIA    3214.10  ­Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos  utilizados em pintura    3214.10.10  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques  10  3214.10.20  Indutos utilizados em pintura  10  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.144          9 3214.90.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo  menos um dos seguintes elementos: saibro, areia,  quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e  semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou  impermeabilizante  0  O fato de o produto se  encaixar na composição do ex 01 não  implica dizer  que  todos  os  produtos  que  se  encaixarem  neste  posição  devam  ser  enquadrados  no  código  3214.90.00. Exemplo são as argamassas das posições 3816 e 3824 que certamente possuem em  sua composição cimento e areia e nem por isso devem ser classificadas no código 3214.90.00.  Destaca­se, ainda, que o argumento subsidiário de improcedência da autuação  por ter se fundamentado na Solução de Consulta nº 8/2004, processo 10425.000512/2003­90,  não merece prosperar. A referida solução, embora de 2004 e utilizando a TIPI aprovada pelo  Decreto nº 4.542/2002 (após os  fatos geradores deste processo),  foi  fundamentada nos  textos  das  posições  analisadas  e  na  interpretação  das  NESH  relativas  ás  referidas  posições  e  que  possuíam  a  mesma  redação  das  NESH  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992.  Destarte,  a  interpretação dada pela Solução de Consulta sobre os textos não é invalidada pelo fato de ter  sido produzida em 2004, quando os textos estão vigentes desde 1992.  Ademais,  o  fato  de  o  ex  tarifário  estar  revogado  quando  da  publicação  da  referida solução não a invalida, pois, como já se viu, para se aplicar o ex tarifário, é necessário  que o produto esteja classificado no código, subposição e posição, nos quais o ex tarifário está  inserido.  Voltando às textos das posições e notas do Sistema Harmonizado, o primeiro  produto reclassificado foi a argamassa de rejuntamento do código 3214.90.00 ex 01 (adotado  pela recorrente) para o código 3214.10.10.   O produto foi assim especificado no Relatório Fiscal:  "2)  ARGAMASSAS  PARA  REJUNTAMENTO  (REJUNTES  POLIMASSA) — são fabricados rejuntes com e sem resina, como  também com silicone. 0 produto é composto de cimento cinza ou  branco,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida, resina polimero flexibilizante e pigmentos (fls.63).   Função  —  é  uma  argamassa  destinada  ao  rejuntamento  de  placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos  em áreas internas e externas (fls.64).  Uso  —  é  produto  aplicado  na  construção  civil.  0  REJUNTE  POLIMASSA  é  apresentado  no  estado  de  pó  seco  devendo­se,  para  aplicá­lo,  adicionar  água,  fazendo  a  mistura,  para,  em  seguida,  aplicá­lo  sobre  a  superficie  a  ser  rejuntada  (embalagem).  Na e­fl. 67 consta a seguinte informação da recorrente:  ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.145          10 Argamassa  Colorida  para  rejuntamento  de  placas  cerâmicas,  pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos em Areas internas  e externas.  • REJUNTE COMUM  Todas as cores, sem resina  • REJUNTE FLEXÍVEL  Todas as cores, com resina  • REJUNTE FLEXÍVEL SILICONADO  Todas as cores, com resina siliconado P/ rejuntamento externo,  interno e porcelanato  A  divergência  reside  na  definição  da  subposição. No  caso,  a  posição  3214  possuía a seguinte estrutura:  32.14  MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E  OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA;  INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM  ALVENARIA    3214.10  ­Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos  utilizados em pintura    3214.10.10  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques  10  3214.10.20  Indutos utilizados em pintura  10  3214.90.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo  menos um dos seguintes elementos: saibro, areia,  quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e  semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou  impermeabilizante  0  As notas explicativas desta posição explicitam:  Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de  composição muito variável, que se caracterizam essencialmente  pela sua utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais  ou  menos  pastosa,  endurecendo,  geralmente,  após  sua  aplicação.  Algumas  delas  apresentam­se  sob  forma  solida  ou  pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação,  quer  por  tratamento  térmico  (fusão,  por  exemplo),  quer  por  adição de um líquido (água, por exemplo).  Em geral, os mástiques e indutos aplicam­se por meio de pistola,  de  espátula,  de  trolha,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.146          11 I.­  MÁSTIQUE  DE  VIDRACEIRO  (MASSA  DE  VIDRACEIRO),  CIMENTOS  DE  RESINA  E  OUTROS  MÁSTIQUES  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas  e  de  outros  adesivos  porque  se  aplicam  em  camadas  espessas.  Convém  todavia  notar  que  este  grupo  de  produtos  abrange  igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em  volta dos estomas e das fístulas.  Este grupo compreende, entre outros:   1)  As  mástiques  a  óleo,  constituídas  essencialmente  por  óleo  sicativos, matérias de carga que reagem com o óleo ou inertes, e  agentes  endurecedores.  Destas  mástiques  a  mais  comum  é  a  mástique de vidraceiro (massa de vidraceiro).  2) As mástiques à cera  (cera para  calafetar;  cera de  calafate),  constituídas  por  ceras  (de  qualquer  espécie),  às  quais,  frequentemente,  se  adicionam  resinas,  goma­laca,  borracha,  ésteres  resínicos,  etc.,  que  lhes  aumentam  as  propriedades  adesivas.  Também  se  consideram  mástiques  à  base  de  cera,  aquelas  em  que  a  cera  se  substitui,  parcial  ou  totalmente,  por  produtos  tais  como  álcool  cetílico  ou  álcool  esteárico.  Entre  estas preparações podem citar­se as mástiques para enxertias e  as empregadas em tanoaria.   3)  Os  cimentos  de  resinas,  constituídos  por  resinas  naturais  (goma­laca,  damar,  colofônia)  ou  plástico  (resinas  alquídicas,  poliésteres,  resinas  de  cumarona­indeno,  etc.) misturados  entre  si  e mais,  frequentemente,  adicionados  de  outras matérias,  tais  como ceras, óleos, betumes, borracha, pó de tijolo, cal, cimento  ou  qualquer  outra  carga  mineral.  Deve  fazer  notar­se  que  algumas  destas  mástiques  se  encontram  já  compreendidas  noutras mástiques, especialmente aquelas à base de plástico ou  de  borracha.  As  mástiques  desta  categoria  têm  múltiplas  aplicações:  utilizam­se,  por  exemplo,  como  massas  de  enchimento,  na  indústria  eletrotécnica  e  para  fixação de  vidro,  de  metais  ou  de  artigos  de  porcelana.  Em  geral,  aplicam­se  depois de se terem tornado fluidos por fusão.   4)  As  mástiques  à  base  de  vidro  solúvel,  que  se  preparam  geralmente  no  momento  da  aplicação,  misturando­se  dois  componentes. Um destes é  constituído por uma  solução aquosa  de  silicato  de  sódio  e  de  silicato  duplo  de  potássio  e  sódio,  o  outro  por  matérias  de  carga  (quartzo  em  pó,  areia,  fibra  de  amianto,  etc.).  Estas  mástiques  utilizam­se,  principalmente,  na  montagem de velas de ignição, para tornar estanques os blocos e  cárteres  de motores,  os  canos  de  descarga  (tubos  de  escape*),  radiadores, etc., ou para vedar algumas juntas. 5) As mástiques  à base de oxicloreto de zinco, que se obtêm a partir do óxido de  zinco  e  do  cloreto  de  zinco,  a  que  se  adicionam  agentes  retardadores e, às vezes, matérias de carga. Empregam­se para  calafetar madeira, matérias cerâmicas e outras matérias.   Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.147          12 6) As mástiques à base de oxicloreto de magnésio, que se obtêm  a partir do cloreto de magnésio e do óxido de magnésio, a que se  adicionam  matérias  de  carga  (por  exemplo,  farinhas  de  madeira). Utilizam­se,  principalmente,  para  vedação  de  fendas  em artigos de madeira.   7)  As  mástiques  à  base  de  enxofre,  constituídas  por  enxofre  misturado  com  cargas  inertes.  São  sólidas  e  usam­se  em  vedações  duras,  estanques  e  resistentes  aos  ácidos,  bem  como  para fixação de peças.   8)  As  mástiques  à  base  de  gesso,  e  que  se  apresentam  em  pó  fibroso e flocoso, constituída por uma mistura de cerca de 50%  de gesso e de produtos  tais como fibra de amianto, celulose de  madeira,  fibra  de  vidro,  areia,  e  que,  tornadas  pastosas  pela  adição  de  água,  são  utilizadas  para  fixar  parafusos,  pinos,  cavilhas, ganchos, etc.   9)  As  mástiques  à  base  de  plástico  (por  exemplo,  resinas  poliésteres,  poliuretanos,  silicones  e  epóxidos)  mesmo  adicionadas numa proporção elevada (até 80 %) de matérias de  carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos,  dióxido  de  titânio  e  pós  metálicos.  Algumas  destas  mástiques  empregam­se  depois  da  adição  de  um  endurecedor.  Algumas  destas  mástiques  não  endurecem  e  mantêm­se  macias  e  aderentes  após  aplicação  (um  selante  acústico,  por  exemplo).  Outras  endurecem  por  evaporação  de  solventes,  no  arrefecimento  (mástiques  termofusíveis),  por  reação  após  contato com a atmosfera ou por reação de diferentes compostos  misturados  simultaneamente  (mástiques  multi­elementos).  Os  produtos  desta  natureza  permanecem  nesta  posição  apenas  quando  são  inteiramente  formulados  para  ser  utilizados  como  mástiques. As mástiques podem ser utilizadas para assegurar a  estanqueidade  de  certas  juntas  na  construção  ou  efetuar  reparações  domésticas;  para  assegurar  a  estanqueidade  ou  a  reparação de artigos em vidro, em metal ou em porcelana; como  mástique para trabalhos de carroçarias ou no caso dos selantes  adesivos, para fixar várias peças ao mesmo tempo.   10)  As  mástiques  à  base  do  óxido  de  zinco  e  glicerol,  que  se  empregam na fabricação de revestimentos resistentes aos ácidos,  para fixação de peças de ferro em porcelana ou para ligação de  tubos.   11) As mástiques à base de borracha, constituídas, por exemplo,  por  um  tioplástico  adicionado  de  matérias  de  carga  (grafita,  silicatos,  carbonatos,  etc.)  e,  em  alguns  casos,  de  um  solvente  orgânico. Utilizam­se, por vezes, depois de se lhes adicionar um  endurecedor,  na  fabricação  de  revestimentos  protetores  maleáveis,  suscetíveis  de  resistir  aos  agentes  químicos  e  aos  solventes,  e  em  calafetagem.  Estas  mástiques  podem,  também,  consistir  em uma dispersão  aquosa  de  borracha adicionada de  matéria  corante,  plastificantes, matérias  de  carga,  aglutinantes  ou de antioxidantes. São utilizadas para  fechar hermeticamente  latas.   Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.148          13 12)  As  mástiques  destinadas  a  serem  utilizadas  sobre  a  pele.  Podem  ser  constituídos,  por  exemplo,  por  carboximetilcelulose  de sódio, por pectina, por gelatina e por poliisobutileno, em um  solvente orgânico tal como o álcool isopropílico. São utilizados,  por  exemplo,  como  produtos  de  vedação  para  assegurar  a  estanqueidade em torno dos estomas e das fístulas, entre a pele  dos pacientes e a bolsa destinada a recolher as excreções. Eles  não têm propriedades terapêuticas ou profiláticas.   13) Os  lacres,  constituídos  essencialmente  por  uma mistura  de  matérias  resinosas  (goma­laca,  colofônia,  por  exemplo),  de  cargas  minerais  e  de  matérias  corantes,  estas  duas  últimas  incorporadas  em  proporção  geralmente  elevada.  Utilizam­se  para  encher  cavidades,  para  se  conseguir  a  estanqueidade  de  aparelhos de vidro, para selar documentos, etc.   II.­  INDUTOS  UTILIZADOS  EM  PINTURA;  INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA  Os indutos distinguem­se dos mástiques porque se aplicam sobre  superfícies,  em  geral,  mais  importantes.  Por  outro  lado,  diferenciam­se  das  tintas,  vernizes  e  produtos  semelhantes,  por  possuírem teor elevado de matérias de carga e, em certos casos,  de  pigmentos,  sendo  este  teor  habitualmente muito  superior  ao  dos aglutinantes e solventes ou ao dos líquidos de dispersão.  A) INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA. 32.14 VI­3214­3 Os  indutos  utilizados  em  pintura  empregam­se  na  preparação  de  superfícies  (por  exemplo,  paredes  interiores),  a  fim  de  lhes  eliminar  as  irregularidades,  vedar­lhes  as  fendas  e  orifícios  e,  também,  eliminar­lhes  a  porosidade.  Depois  de  endurecidos  e  lixados servem de suporte à pintura. Pertencem a esta categoria  os indutos à base de óleo, borracha, cola, etc. Os indutos à base  de  plástico  cuja  composição  é  comparável  à  de  algumas  mástiques  da  mesma  espécie,  utilizam­se  como  indutos  para  carroçarias, etc.   B)  INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS EM ALVENARIA.  Os  indutos  não  refratários  do  tipo  dos  utilizados  em  alvenaria  aplicam­se nas  fachadas, paredes  interiores, pavimentos e tetos  de  prédios,  nas  paredes  e  fundos  de  piscinas,  etc.,  de  modo  a  torná­los  impermeáveis  à umidade e  a  dar­lhes  boa aparência.  Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo  dessas superfícies.  Este grupo compreende, entre outros:  1)  Os indutos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes  iguais, e por plastificantes.  2)  Os  indutos  pulverulentos  à  base  de  quartzo  em  pó  e  de  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes  e  utilizados,  por  exemplo,  depois  de  se  lhes  adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.149          14 3)  Os indutos pastosos, que se obtêm impregnando matérias de  carga minerais  (granalha  de mármore,  quartzo  ou misturas  de  quartzo e  sílica,  por  exemplo)  com um aglutinante  (plástico ou  resina), e adicionados de pigmentos e, em certos casos, de uma  certa quantidade de água ou de solvente.  4)  Os  indutos  líquidos,  constituídos,  por  exemplo,  por  uma  borracha  sintética  ou  por  polímeros  acrílicos,  por  fibra  de  amianto  misturada  com  um  pigmento  e  água.  Aplicados,  especialmente,  em  fachadas  por  meio  de  pincel  ou  à  pistola,  formam uma  camada muito mais  espessa  do  que  a  obtida  com  uma tinta.  Relativamente  a  alguns  dos  produtos  acima  mencionados,  a  mistura dos diferentes elementos ou adição de alguns deles deve  efetuar­se na ocasião do seu emprego. Estes produtos mantêm a  sua  classificação  na  presente  posição,  desde  que  os  diferentes  elementos constitutivos sejam simultaneamente:   1º)  dado  o  seu  modo  de  acondicionamento,  perfeitamente  reconhecíveis  como  destinando­se  a  serem  utilizados  em  conjunto, sem prévio reacondicionamento;   2º) apresentados ao mesmo tempo;   3º) reconhecíveis tanto no que respeita à sua natureza, como às  quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.   Todavia,  no  caso  de  produtos  a  que  se  deva  adicionar  um  endurecedor no momento da utilização, o fato de este último não  se  apresentar  ao mesmo  tempo  não  exclui  da  presente  posição  estes  produtos,  desde  que,  em  virtude  da  sua  composição  e  acondicionamento, se reconheça perfeitamente que se destinam a  serem utilizados na preparação de mástiques ou de indutos.  Esta posição não compreende:  a)  A  resina  natural,  denominada  em alguns  países, mástique,  goma­mástique ou resina­mástique (posição 13.01).  b)  O gesso, a cal e os cimentos (posições 25.20, 25.22 e 25.23).  c)  Os  mástiques  de  asfalto  e  outros  mástiques  betuminosos  (posição 27.15).  d)  Os  cimentos  e  outros  produtos  para  obturação  dentária  (posição 30.06).  e)  O  breu  (pez)  para  a  indústria  de  cerveja  e  os  outros  produtos da posição 38.07.  f)  Os cimentos e argamassas refratárias (posição 38.16).  g)  Os  aglutinantes  preparados  para  moldes  e  núcleos  de  fundição (posição 38.24).  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.150          15 Da análise das notas explicativas, depreende­se que os mástiques e os indutos  se diferenciam essencialmente pela sua utilização e não pela composição química ou modo de  aplicação.  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar  a  fixação  ou  a  aderência  de  peças.  Já  os  indutos se diferenciam dos mástiques por serem aplicados em superfícies mais importantes. No  caso  de  indutos  para  pintura,  destinam­se  a  preparar  as  superfícies,  de  modo  a  eliminar  as  irregularidades,  vedar­lhes  as  fendas  e  orifícios  e,  também,  eliminar­lhes  a  porosidade,  servindo  de  suporte  à  pintura.  No  caso  de  indutos  não  refratários  dos  tipos  utilizados  em  alvenaria são aplicados em paredes, pisos e tetos de modo a torná­los impermeáveis e dar­lhes  boa aparência, geralmente, formando o revestimento definitivo das superfícies.  O rejunte destina­se a preencher o espaçamento entre as placas de cerâmica,  porcelanato, granitos, mármores, conferindo uma função de impermeabilização e de estética à  superfície,  bem  como  formando  o  revestimento  definitivo  das  paredes,  juntamente  com  as  placas  de  cerâmica,  porcelanato,  etc.  A  fiscalização  entendeu  que  seria  mástique  por  ser  aplicado nas juntas entre as placas cerâmicas ou porcelanato e não em toda a superfície como a  argamassa colante.  Observa­se que na nota II.A sobre indutos para pintura, há também a função  de  vedar  fendas  e  orifícios,  bem  como  o  induto  para  alvenaria  possui  a  função  de  impermeabilidade. A diferença  então  reside  no  local  a  ser  aplicado. O  induto  é  aplicado  em  superfícies mais  importantes, ou seja,  em superfícies maiores e mais abrangentes,  razão pela  qual a fiscalização considerou o produto como mástique, uma vez que destina­se à aplicação  apenas nas juntas de assentamento.  No  caso,  com  razão  a  fiscalização.  De  fato,  a  argamassa  de  rejunte  não  é  aplicada  como  revestimento  de  fachadas,  pisos  ou  tetos,  mas  sobre  as  juntas  de  cerâmicas,  porcelanatos etc. Observa­se que as fendas a que se refere a nota explicativa engloba também  as juntas, como expressamente exposto na nota I.9, abaixo transcrita:  9)  Os mástiques à base de plásticos  (por exemplo, resinas  poliésteres,  poliuretanos  e  epóxidos)  adicionados  de  elevada  proporção  (até  80%)  de  matérias  de  carga  muito  variadas,  tais como argila, areia e outros silicatos, bióxido de titânio e  pós  metálicos.  Alguns  destes  mástiques  empregam­se  depois  da adição de um endurecedor. Utilizam­se para se conseguir a  estanqueidade  de  certas  juntas,  tais  como  mástiques  para  carroçarias, para reparar peças metálicas ou para as fixar a  outras matérias, etc.  A  segunda  reclassificação  se  refere  a  argamassas  para  revestimento,  identificado pela recorrente como massa única Polimassa e destinada a utilização como reboco,  contrapiso, chapisco, assentamento.  O produto foi assim especificado pela fiscalização:  "3­  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Massa  Única)  ­  conforme informação do fabricante (fls.63) e descrito no item V­  DOS  PRODUTOS,  trata­se  de  argamassas  compostas  de  cimento,  cal,  areia,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  incorporador  de  ar  que  ao  adicionar  água  forma  uma  argamassa  para  assentamento  de  blocos  de  concreto  ou  cerâmico,  para  revestimentos  de  paredes  e  tetos,  em  áreas  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.151          16 internas  e  externas,  para  ponte  de  aderência  entre  base  e  revestimento, para regularização de pisos e lajes revestimento.   Trata­se  de  uma argamassa  não  refratária  que está abrangida  na  posição  3824  (produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições),  tendo  uma  subposição  especifica,  sem  desdobramentos,  a  3824.50.00  (Argamassas e concretos (betões), não refratários).  Na e­fl. 66/67, constam as seguintes informações da recorrente:  Massa  Única  Polimassa  Cimento,  cal,  areia,  carbonato  de  cálcio, retentor de água, incorporador de ar.  Reboco Pronto  Contrapiso ( exceto cal e incorporador de ar )  Chapisco  ( exceto cal e incorporador de ar )  Assentamento  Assentamento Cola  ARGAMASSAS DE REVESTIMENTO  • ASSENTAMENTO PRONTO Polimassa ARG II ( Saco com 30  kg  ) Classificação Normatizada: ABNT — NBR 13281/95  II —  alta  —  b  Argamassa  pronta  para  assentamento  de  blocos  de  concreto ou cerâmico  •  REBOCO  PRONTO  Polimassa  ARG  II  (  Saco  com  30  kg)  Externo  e  int  Classificação  Norrnatizada:  ABNT  —  NBR  13281/95 II — alta — a Argamassa de revestimentos de paredes  e tetos, em Areas internas e externas.   • CHAPISCO PRONTO Polimassa ARG III  ( Saco com 30 kg )  Classificação  Normatizada:  ABNT  —  NBR  13281/95  III  —  normal —  b  Argamassa  pronta  para  ponte  de  aderência  entre  base e revestimento.  • CONTRAPISO PRONTO Polimassa ARG III ( Saco com 30 kg  )Classificação Normalizada: ABNT— NBR 13281/95  III — alta  — a Argamassa pronta para regularização de pisos e lajes.   Os referidos produtos foram reclassificados do código do código 3214.90.00  ex 01 (adotado pela recorrente) para o código 3824.50.00.   O texto da posição 38.24 dispõe que:  38.24  AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA  NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR    Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.152          17 MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  [...]  [...]    3824.50.00  ­Argamassas e concretos (betões), não refratários  10  As notas explicativas trazem a seguinte informação para a questão:  Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar­se  entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos:  [...]  3)  Os  aditivos  preparados  para  cimentos,  argamassas  ou  concreto  (betão),  por  exemplo,  as  preparações  anti­ácidas  à  base  de  silicatos  de  sódio ou  de  potássio  e  de  fluorsilicatos  de  sódio  ou  de  potássio,  e  as  preparações  destinadas  a  adicionarem­se  aos  cimentos  para  os  impermeabilizar  (mesmo  contendo sabão), por exemplo, as preparações à base de óxido  de cálcio, ácidos graxos (gordos*), etc.  4)  As argamassas e o concreto (betão), não refratários.  Verifica­se,  assim,  que  trata­se  de  uma  posição  residual,  ou  seja,  serão  classificados aqui, desde que não especificados ou compreendidos em outras posições do SH.  A questão  então  é  saber  se  estamos  diante  de um  induto  de que  trata  a  posição  3214 ou  de  outras argamassas não refratárias, de que trata a posição 3824.  Neste ponto, diversas soluções de consulta diferenciam e definem indutos nos  seguintes termos:  SC SRRF 4ª RF nº 2/2005, SC SRRF 5º RF nº 33/2010:  5.    A  NCM  divide  os  indutos  em  dois  tipos  básicos.  Aqueles do tipo convencional, utilizados na construção civil, nas  superfícies  de  paredes,  tetos  etc,  como  suporte,  preparação  dessas  superfícies  para  as  pinturas  que  serão  nela  realizadas  posteriormente. Esses indutos, voltados para a pintura, eliminam  dessas  superfícies  irregularidades,  fendas,  orifícios  e  porosidades,  porventura  existentes  e  elas,  assim  preparadas,  são,  então,  lixadas,  tornando­se  aptas  para  receber  a  pintura.  Esses  são  os  chamados  indutos  utilizados  em  pintura,  o  que  não é o caso do produto submetido à presente Consulta.  6.    O segundo tipo de indutos utilizados na construção  civil  são  os não  refratários,  que  têm  como  objetivo  o  preparo  das  superfícies, não contra a ação do calor  (por  isso  são NÃO  REFRATÁRIOS),  mas  contra  a  ação  e  os  efeitos  da  umidade  provocada  por  líquidos  (água  da  chuva  ou  água  clorada,  por  exemplo),  fazendo  isso  através  da  impermeabilização  dessas  superfícies.  Por  outro  lado,  esses  indutos,  muitas  vezes,  já  formam o revestimentos definitivo dessas superfícies, dando­lhes  muito boa aparência. Esses indutos são tratados e denominados  pela  nomenclatura  de  indutos  do  tipo  dos  utilizados  em  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.153          18 alvenaria,  e  são  aplicados  em  fachadas,  paredes  interiores,  pavimentos e  tetos de prédios, em paredes e  fundos de piscinas  etc. É exatamento o caso do produto submetido à Consulta sob  estudo.  SC SRRF 10º RF nº 11/2010, SC SRRF 5º RF nº 33/2010:  5.1  ­  Induto,  segundo  o  “Dicionário  Eletrônico  Houaiss  da  Língua  Portuguesa”,  dezembro  de  2001,  é,  na  sua  segunda  acepção,  o  mesmo  que  indumento  (‘envoltório’).  E  indumento,  segunda  acepção,  por  extensão  de  sentido,  é  o  que  encobre,  disfarça; envoltório, induto, indúvia, revestimento.      5.2  ­  Esta  definição  encontra  respaldo  no  “Dicionário  Contemporâneo  da  Língua  Portuguesa  Caldas  Aulete”,  3ª  edição  brasileira,  1974:  induto,  s.m.  revestimento,  guarnição; emboço; invólucro.      5.3  ­  Na  versão  oficial  em  inglês  do  Sistema  Harmonizado (SH), do qual provém a Nomenclatura Comum do  Mercosul  e, por aposição das alíquotas do  IPI, a TIPI,  indutos  não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria vertem­se em  “non­refractory  surfacing  preparations  for  façades,  indoor  walls,  floors,  ceilings  or  the  like”,  isto  é,  em  tradução  livre,  preparações  não  refratárias  para  revestimento  de  paredes  externas e internas, pisos, tetos, etc.      5.4 ­ E na versão também oficial em francês do SH,  a  expressão  em  comento  verte­se  em  “enduits  non  réfractaires  des types utilisés en maçonnerie”.  6.    À vista de todo o exposto no item 5 acima, e levando  em consideração as especificações do “Revestimento Cimentício  Rústico”, conforme o Relatório, conclui­se que o mesmo se trata  de uma preparação não refratária para revestimento de paredes  de alvenaria, com finalidade principalmente decorativa, devendo  classificar­se, por aplicação da Regra Geral Interpretativa nº 1  (RGI­1) do SH, na posição 3214, como induto não refratário do  tipo dos utilizados em alvenaria.      6.1 ­ Na posição 3824, e em especial na subposição  3824.50 (argamassas e concretos, não refratários), classificam­ se,  por  exclusão,  aquelas  argamassas  e  concretos,  não  refratários,  cuja  função  principal  não  seja  o  revestimento  de  alvenaria,  mas  especialmente  o  assentamento  dos  blocos  de  construção  (tijolos,  por  exemplo).  Não  sendo  esta  a  função  principal do “Revestimento Cimentício Rústico”, segue­se que o  mesmo não se classifica na subposição 3824.50, como entende o  interessado.  Percebe­se que as argamassas de assentamento não possuem a finalidade de  revestimento,  sendo, de plano, classificáveis no  código 3824.50.00.  Já as demais  argamassas  possuem função de preparação para recebimento do revestimento final, como o reboco pronto  que  pode  receber  um  induto  de  pintura  (massa  corrida)  ou  um  induto  de  alvenaria  (revestimento cimentício, por exemplo) ou revestimentos cerâmicos (mediante a utilização de  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.154          19 um induto de alvenaria  (argamassa colante),  como o chapisco que serve de aderência entre a  alvenaria/laje  e  o  reboco  ou  emboço  e  como  o  contrapiso  que  serve  de  preparação  para  recebimento do revestimento final de cerâmica, porcelanato ou mesmo uma pintura.  Além disso, não tornam a superfície impermeável à umidade e não formam o  revestimento definitivo destas superfícies. Destarte, mantenho a reclassificação das argamassas  de revestimento.  A  segunda  matéria  em  litígio  foi  a  glosa  de  50%  dos  créditos  de  IPI  transferidos  da  filial  para  a matriz,  em  razão  de  que  a  filial  não  era  contribuinte  do  IPI.  A  recorrente alega que a filial era equiparada a industrial e que o crédito deveria ser integral.  A  recorrente  citou  o  artigo  9º,  inciso  III  do  RIPI/1998,  como  fundamento  para a equiparação a industrial:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem exclusivamente  na  venda a  varejo  e  não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  II,  e §  2º, Decreto­Lei  nº  34, de  1966, art. 2º, alteração 1º, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 37, inciso I);  Porém,  não  há  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  tenha  comercializado  produtos  importados  ou  industrializados  ou  mandados  industrializar  pelo  estabelecimento  matriz.  Não  houve  também  a  apresentação  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  ou  recolhimentos efetuados pela filial que indicassem a sua condição de equiparado a industrial e  contribuinte do IPI.   Além disso, os extratos de CNPJ às e­fls. 72/73 indicam que a filial atua no  comércio  varejista  de materiais  de  construção.  Nesta  condição,  o  estabelecimento  comercial  poderia  ter  exercido  a  opção  de  se  equiparar  a  estabelecimento  industrial,  nos  termos  dos  artigos 11 do RIPI/1998:  Equiparados a Industrial por Opção  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­Lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­  os  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores;  Opção e Desistência  Art. 12. O exercício da opção de que trata o artigo anterior será  formalizado  mediante  alteração  dos  dados  cadastrais  do  estabelecimento,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.155          20 Parágrafo  único.  A  desistência  da  condição  de  contribuinte  do  imposto  será  formalizada,  também,  mediante  alteração  dos  dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo.  Art.  13.  Aos  estabelecimentos  optantes  cumprirá,  ainda,  observar as seguintes normas:  I ­ ao  formalizar a sua opção, o  interessado deverá relacionar,  no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrência  ­  modelo  6,  os  produtos  que  possuía  no  dia  imediatamente  anterior  àquele  em  que  iniciar  o  regime  de  tributação ou anexar ao mesmo relação dos referidos produtos;  II ­ o optante poderá creditar­se, no livro Registro de Apuração  do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso  anterior, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela  classificação fiscal, seguidas dos respectivos valores;  III ­ formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do  imposto,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  normas  legais  e  regulamentares  correspondentes,  até  quando  formalizar  a  desistência;  IV  ­  a  partir  da  data  de  desistência  perderá  o  seu  autor  a  condição  de  contribuinte,  mas  não  ficará  desonerado  das  obrigações  tributárias  decorrentes dos  atos  que  haja  praticado  naquela qualidade.   Porém,  não  há  qualquer  indicação  de  equiparação  por  opção  no  extrato  referido  acima. Assim,  à vista dos  elementos dos  autos,  não há qualquer  indicação de que o  estabelecimento seja equiparado a industrial.  A recorrente aduz, ainda, que a glosa fere o princípio da não­cumulatividade,  pois  as  operações  são meras  transferências  e os  dois  estabelecimentos  são  da mesma pessoa  jurídica.  Neste  ponto,  o  direito  de  creditamento  estava  disposto  no  artigo  147  do  antigo RIPI/1998, conforme abaixo:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.156          21 III  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VIl  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito;  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.  Destaca­se que as hipóteses dos incisos VII e VIII poderiam ensejar o crédito  para  a  recorrente,  porém,  conforme  já  exposto,  não  há  elementos  que  indiquem  que  o  estabelecimento filial era equiparação a industrial.  É  de  bom  alvitre  salientar  que  vige  no  IPI  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, de acordo com o artigo 51 do CTN e do artigo 291 do antigo RIPI/1998:  CTN:  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.157          22 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.  Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  291.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 57).  Destarte, cabe a cada estabelecimento realizar sua apuração de IPI, de modo  que  os  estabelecimento  são  tratados  como  contribuintes  autônomos,  sendo  que  o  direito  ao  creditamento  somente  ocorre  nas  hipóteses  estabelecidas  legalmente.  Portanto,  o  fato  de  os  estabelecimentos  pertencerem  à mesma  pessoa  jurídica  não  afasta  a  autonomia  dos mesmos  para fins de tributação do IPI.  Neste sentido, os seguintes acórdãos:  Acórdão nº 3201­003.153:  [...]  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e  por  conseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a  legitimidade  dos  créditos  recebidos  em  transferência,  e  utilizados para compensar débitos do imposto.  [...]  Acórdão nº 3402­003.796:  [...]  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  TRANSFERÊNCIA.  AUSÊNCIA  DEPREVISÃO  LEGAL.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  Para fins de incidência do IPI rege o princípio da autonomia dos  estabelecimentos,  nos  termos  do  art.  51,  parágrafo  único  do  CTN.  Nessa  esteira,  também  determina  a  legislação  tributária  que  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  deve  ser  feita  por  estabelecimento.  Assim,  salvo  em  alguns  casos  indicados  expressamente  na  legislação,  é  incabível  a  transferência  de  créditos escriturais do estabelecimento filial para a matriz.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.158          23                           Fl. 1158DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.000616/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Verificada a ocorrência de erro material e contradição entre o voto e a parte dispositiva da decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que restou comprovado pelo Recorrente no presente caso.
Numero da decisão: 2402-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão originária, e procedendo-se aos ajustes na ementa e no texto do voto, de forma a excluir as referência à realização de diligência e a ajustar a fundamentação no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.210  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCO AURELIO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL  VERIFICADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.   Verificada a ocorrência de erro material e contradição entre o voto e a parte  dispositiva  da  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  para que seja sanado o vício apontado.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão  necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim  como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que  restou comprovado pelo Recorrente no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 06 16 /2 01 0- 77 Fl. 94DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se  a  decisão  originária,  e  procedendo­se  aos  ajustes na ementa e no texto do voto, de forma a excluir as referência à realização de diligência  e a ajustar a fundamentação no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.203          3   Relatório  Por bem retratar os elementos processuais que devem ser analisados em razão  dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, adotaremos o relatório e dispositivo apostos no  despacho de admissibilidade de Fls 90/92:  "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção.  Do acórdão embargado   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2402­  005.927,  em  6/7/17,  fls.  78  a  83,  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  e  consignando no acórdão a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2011  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o que restou comprovado pelo Recorrente. Quanto a  natureza  dos  pagamentos  que  originaram  o  lançamento  guerreado,  existem  indícios  fortes  de  sua  natureza  previdenciária, porém, não há certeza quanto a tal, o que desafia  a  realização de diligência  em atenção ao princípio da  verdade  material.  Dos Embargos de Declaração   O  presente  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/9/17,  segundo  o  despacho  de  fl.  84.  Dessa  forma,  de  acordo  com  o  disposto Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  Anexo  II,  art.  79,  §  2º,  a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorria em 18/10/17.  Em  19/9/17,  porém,  a  PGFN  apresentou  os  Embargos  de  Declaração de fls. 85 a 86, com fundamento no RICARF, Anexo  II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando contradição no Acórdão nº  2402­005.927, conforme razões a seguir transcritas:  Analisando­se  a  conclusão  do  julgamento  e  do  voto­condutor,  temos  ali  consignado  que  DEU­SE  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Fl. 96DF CARF MF     4 Se  assim  ocorreu,  então  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  julgado  improcedente,  que  é  o  pedido  formulado  no  recurso  voluntário do contribuinte.  Ocorre que analisando­se o voto­condutor, o que se determinou  é que fosse BAIXADO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA, a fim de  verificar  a  origem  previdenciária  ou  não  dos  ganhos  do  contribuinte,  evidenciando  a  CLARA  CONTRADIÇÃO,  senão  vejamos, “verbis”:  Entretanto, acreditamos ser adequado, em respeito ao princípio  da verdade material e para  formação da convicção plena deste  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando  o  processo para a origem para que seja diligenciado junto ao INSS  buscando obter manifestação  do  órgão no  sentido  de  indicar  a  natureza  do  pagamento  em  questão,  bem  como  apresentar  seu  respectivo detalhamento.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  CONHECIDOS  e  PROVIDOS  os  presentes  embargos  de  declaração, a fim de extirpar a contradição apontada acima.  (Grifos no original)  Da admissibilidade dos Embargos de Declaração   Da tempestividade   Considerando  que  a  ciência  presumida  da  PGFN  ocorria  em  18/10/17,  tem­se pela  tempestividade dos embargos, nos  termos  do  RICARF,  Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  haja  vista  terem  sido  apresentados em 18/9/17.  Da alegada contradição   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  apresenta  contradição, pois, enquanto o voto condutor teria determinado a  baixa  do  processo  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  “origem previdenciária ou não dos ganhos do contribuinte”, na  conclusão  do  julgamento  e  do  voto  condutor  teria  sido  dado  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  Pois bem, vejamos o que dispôs a parte final do voto condutor e  sua conclusão:  Entretanto, acreditamos ser adequado, em respeito ao princípio  da verdade material e para  formação da convicção plena deste  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando  o  processo para a origem para que seja diligenciado junto ao INSS  buscando obter manifestação  do  órgão no  sentido  de  indicar  a  natureza  do  pagamento  em  questão,  bem  como  apresentar  seu  respectivo detalhamento.  Conclusão   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.  Como  se  vê,  enquanto  a  parte  final  do  voto  determinou  a  realização de diligência para que o INSS se manifestasse sobre a  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.204          5 natureza  do  pagamento  efetuado  ao  contribuinte,  a  conclusão  desse  voto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  deu  provimento ao recurso.  Tal provimento, inclusive, é repetido no dispositivo do acordão:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Acontece  que  a  própria  ementa  do  acórdão  é  no  sentido  de  se  realizar a diligência:   “MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o que restou comprovado pelo Recorrente. Quanto a  natureza  dos  pagamentos  que  originaram  o  lançamento  guerreado,  existem  indícios  fortes  de  sua  natureza  previdenciária, porém, não há certeza quanto a tal, o que desafia  a  realização de diligência  em atenção ao princípio da  verdade  material.”  Portanto, resta clara a contradição entre o que  foi decidido no  voto condutor (realização de diligência) e a decisão unânime do  colegiado (provimento do recurso).  Conclusão   Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos  em  pauta  de  julgamento  e  apreciada  a  contradição  apontada.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  É o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade recursal, merecendo ser conhecido.  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  d.  Fazenda  Nacional,  tomado  contra  voto  proferido  por  esta  e.  Turma  em  acolhimento  ao  voto  deste  Relator,  proferido nos seguintes termos originais:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do  imposto  de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  o  que  restou  comprovado  pelo  Recorrente. Quanto a natureza dos pagamentos que originaram  o lançamento guerreado, existem indícios fortes de sua natureza  previdenciária, porém, não há certeza quanto a tal, o que desafia  a  realização de diligência  em atenção ao principio da  verdade  material  [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do recurso e dar­lhe provimento.   [...]  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Jamed Abdul Nasser Feitoza.   [...]  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de  1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  O recurso confunde relato dos fatos com questões preliminares,  não havendo assim matéria a ser analisada nesta condição  No mérito, a discussão persiste nas mesmas bases das discussões  travadas  na  fase  prévia.  Persiste  o  Recorrente  na  busca  do  reconhecimento  de  seu  direito  a  isenção  por  ser  portador  de  moléstia grave,  tendo a DRJ denegado sua pretensão  tendo em  vista  ter  considerado  só  documentos  juntados  a  época  como  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.205          7 inábeis  a  prova  de  que  o  mesmo  era  portador  da  referida  moléstia  na  época  dos  rendimentos,  tão  pouco,  quanto  a  natureza dos valores recebidos, restaria provada a condição de  proventos de aposentadoria. Quanto a condição de portador de  moléstia  grave  está  claro  que  o  mesmo  é  portador  de  doença  compatível  com  os  requisitos  dispostos  na  legislação  de  referencia,  entretanto,  os  documentos  de  fls  09  a  12  não  eram  suficientes para tal comprovação. Contudo, em sede de recurso,  juntou novo comprovante  (fls.  58) onde  comprova  ser portador  de  moléstia  grave  desde  1999,  preenchendo  assim  o  primeiro  requisito previsto no Art. 6º, XIV da Lei 11.052/04. Seguindo na  análise, passamos a investigar a natureza do rendimento que deu  base ao lançamento combatido, pois, como requisito cumulativo  ao  reconhecimento  da  isenção  buscada,  os  rendimentos  devem  ter natureza de proventos de aposentadoria. Nesse sentido, desde  logo,  cabe  excluir  da  presente  análise  o  valor  de R$  3.211,44,  pago pela fonte Makro Atacadista Sociedade Anônima por outro  interessado, portador do CPF n° 067.840.37730  tendo em vista  não possuir a natureza de aposentadoria, conforme reconhecido  pelo próprio Recorrente em sua peça recursal. Quanto ao valor  de R$ 71.402,01 pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social,  de  fato,  não  consta  informação  clara  quanto  a  natureza  do  rendimento,  entretanto,  consta  indicação  de  numero  de  beneficio.  Outrossim,  em  seu  Recurso  Voluntário,  junta  comprovante de que é beneficiário de aposentadoria por tempo  de  contribuição  paga  pelo  referido  instituto  e  concedida  em  13/04/2004 (fls.59).  Apesar  de  não  haver  clareza  quanto  a  natureza  dos  valores  pagos  pelo  INSS  no  montante  de  R$  71.402,01,não  é  possível  ignorar a existência de fortes indícios de tratar­se de proventos  de  aposentadoria,eis  que  o  Recorrente  é  beneficiário  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  desde  2004,  conforme  documento de folha 59, ainda, raras são as situações em que o  referido instituto efetua pagamentos que não tenham natureza de  beneficio.  Dada a comprovação da condição de portador de moléstia grave  desde  1999  e  os  indícios  de  tratar­se,  o  rendimento  pago  pelo  INSS e tido por omitido no lançamento combatido, de proventos  de  aposentadoria,  tenderíamos  a  votar  pelo  provimento  do  recurso. Entretanto,  acreditamos  ser  adequado,  em  respeito  ao  principio  da  verdade  material  e  para  formação  da  convicção  plena  deste  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando o processo para a origem para que  seja diligenciado  junto ao INSS buscando obter manifestação do órgão no sentido  de  indicar  a  natureza  do  pagamento  em  questão,  bem  como  apresentar  seu  respectivo  detalhamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento."  Analisando o texto, obviamente há pontos que merecem ser clarificados. Em  realidade,  trata­se  de  equívoco  cometido  pelo  relator  durante  o  processo  de  formalização  do  voto  no  sistema  e­processos,  onde  acabou  por  juntar  minuta  de  voto  alternativa  em  que  Fl. 100DF CARF MF     8 inicialmente  tendia  a  encaminhar  a  discussão  para  conversão  em  diligência,  mas  que  não  guarda relação com o texto do voto apresentado em sessão.  Isso posto, o voto e ementa devem ser  integralmente corrigidos, passando a  viger com o texto efetivamente apresentado em sessão, que possui os seguintes termos:  "MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  o  que  restou  comprovado  pelo  Recorrente  no  presente caso.  [...]  Voto   Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de  1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  O recurso confunde relato dos fatos com questões preliminares,  não havendo assim matéria a ser analisada neste condição.  No mérito, a discussão persiste nas mesmas bases das discussões  travadas no colegiado a quo. Persiste o Recorrente na busca do  reconhecimento  de  seu  direito  a  isenção  por  ser  portador  de  moléstia grave,  tendo a DRJ denegado sua pretensão  tendo em  vista  ter  considerado  os  documentos  juntados  como  inábeis  a  prova  de  que  o  mesmo  era  portador  da  referida  moléstia  na  época dos rendimentos e que os rendimentos tinham natureza de  proventos de aposentadoria ou reforma.  Quanto a condição de portador de moléstia grave está claro que  o  mesmo  é  portador  de  doença  compatível  com  os  requisitos  dispostos na legislação de referencia, entretanto, os documentos  de fls 09 a 12 não era suficientes para tal comprovação.  Contudo,  em  sede  de  recurso,  em  decorrência  do  apontado  na  decisão  recorrida,  juntou  novo  comprovante  (fls.  57/58)  onde  consta  claramente,  em  documento  emitido  por  serviço  médico  oficial, ser o Recorrente portador de doença de parkinsons, CID  10­G20,  desde  1999,  preenchendo  assim  o  primeiro  requisito  previsto no Art.6º, XIV da LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO  DE 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.206          9 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)  Seguindo  requisito  para  obtenção  da  isenção  pleiteada  está  centrado na natureza do rendimento que deu base ao lançamento  combatido,  pois,  como  requisito  cumulativo  ao  reconhecimento  da  isenção  buscada,  os  rendimentos  devem  ter  natureza  de  proventos de aposentadoria.  Nesse sentido, desde de logo, cabe excluir da presente análise o  valor  de  R$  3.211,44,  pago  pela  fonte  Makro  Atacadista  Sociedade Anônima por outro  interessado, portador do CPF n°  067.840.37730  tendo  em  vista  não  possuir  a  natureza  de  aposentadoria,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Recorrente  em sua peça recursal, portanto, objeto de desistência.  Quanto  ao  valor  de R$ 71.402,01  pago pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  de  fato,  não  consta  informação  quanto  a  natureza do rendimento, entretanto, consta indicação de número  de beneficio, um indicio claro de tal condição.  Outrossim,  em  seu  Recurso  Voluntário,  junta  comprovante  de  que  é beneficiário de aposentadoria por  tempo de  contribuição  paga pelo referido instituto e concedida em 13/04/2004 (fls. 59).  Sendo o Recorrente beneficiário de aposentadoria por tempo de  serviço  desde  2004,  conforme  documento  de  folha  59  e  ainda,  sendo  raras  são as  situações  em que o  referido  instituto  efetua  pagamentos  que  não  tenham  natureza  de  beneficio  de  aposentadoria,  não  há  como  negar  tal  natureza,  eis  que  os  elementos contidos nos autos são convincentes o suficiente para  tal conclusão.  Dada a comprovação de ser o Recorrente, desde 1999, portador  de  mal  de  parkinson,  moléstia  grave  elegível  para  os  fins  de  isenção em pleito  e  sendo os  recursos  em questão, claramente,  proventos  de  aposentadoria,  encaminhamos  nosso  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso.  Conclusão   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento."  Este  é  o  texto  do  voto  que  foi  apresentado  em  sessão  realizada  em  06  de  julho de 2017, sendo acompanhada por unanimidade dos membros do colegiado, nos seguintes  termos:  Fl. 102DF CARF MF     10 "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  [...]  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Jamed Abdul Nasser Feitoza."  Conclusão  Pelo exposto, acolho os embargos sem efeitos infringentes para, sanando o erro e  contradição apontados, manter a decisão  anterior constante  em dispositivo emitida no  sentido de  conhecer do recurso e no mérito dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 35247.000382/2005-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/07/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/07/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 24 7. 00 03 82 /2 00 5- 86 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.721797/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Omissão de Receitas  Recorrente  MARIA HELOISA DE ANDRADE ­ ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP, ICMS e ISS  O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da  relação de causa e efeitos entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 17 97 /2 01 5- 57 Fl. 1276DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.1242/1250) que transcrevo a seguir:  LANÇAMENTO   Trata o presente processo de impugnação ao auto de infração de  fls.  03  e  seguintes,  referente  ao  Simples  Nacional,  período  de  apuração  01/2010  a  12/2011,  com  exigência  do  valor  de  R$  85.497,39  a  título  de  impostos  e  contribuições  devidos  na  sistemática do Simples Nacional, multa de 150% no valor de R$  119.217,25 e juros calculados até setembro de 2015, no valor de  R$ 36.344,27, totalizando o crédito tributário de R$ 241.058,91.  As infrações que motivaram o lançamento foram:  i) omissão de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  ou  investimentos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  foi  comprovada;  e  ii)  insuficiência de recolhimento por diferenças de alíquota.  Os fundamentos legais que embasam o lançamento são (fls. 08):  Arts.  3º,  §  1º,  13,  18,  25,  26,  inciso  II  e  §  2º,  e  34  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  atualizações.  Arts.  9°,  13,  14,  inciso  I, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de  fevereiro de 2008.  Art. 42 da Lei n° 9.430/96. Art 287 do RIR/99.  Arts. 3º, § 1º, 13, 18, e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e  alterações  .  Arts.1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  e  18  da Resolução CGSN  nº  51/2008  e  alterações.  Arts.  13  e  14,  inciso  III,  da  Resolução  CGSN nº 30/2008.  A Auditoria­Fiscal relata detalhadamente o procedimento de que  resultou  a  autuação  no  termo  de  fls.  135  e  seguintes,  com  os  valores discriminados na planilha de fls. 146.  Os créditos bancários não comprovados estão discriminados na  planilha  de  fls.  147  e  seguintes,  enquanto  que  os  comprovados  estão relacionados na planilha de fls. 161 e seguintes.  IMPUGNAÇÃO  A  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  801  e  seguintes,  argüindo, em síntese:  i.  Sua  contabilidade  integra  contas  bancos  e  caixa,  a  qual  centraliza  o  movimento  financeiro.  Todos  os  cheques  emitidos  são contabilizados como entradas na conta caixa e os depósitos  como saídas, conciliadas com os extratos bancários, razão pela  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 3          3 qual a conta caixa, que nunca fica credora, justifica a origem de  todos os depósitos bancários;  ii.  Por  essa  razão,  os  depósitos  bancários  têm  sua  origem  conhecida,  qual  seja,  as  disponibilidades  mantidas  na  conta  caixa, razão pela qual devem ser excluídos da tributação, assim  como o depósito de n° 380;  iii. Admite que ocorreram falhas de conciliação e que “(...) havia  necessidade  de  melhor  esclarecer  a  origem  (...)  depósitos  identificados a seguir (...) números 397, 404, 425, 429, 436, 438,  439, 442, 451, 457, 461, 462, 467, 469, 470, 478, 575, 592, 603”   iv. Quanto à insuficiência de recolhimento, estará extinta com o  acolhimento das razões contra a omissão de receita com base em  depósitos bancários;  v. Sobre o agravamento da multa, aponta a existência da Súmula  CARF  n°  25,  justificando  a  redução  da  multa  aplicada  para  75%.  Por fim, requer a exclusão de toda a receita omitida os depósitos  bancários cuja origem esteja vinculada a transferências entre as  contas caixa e bancos, com o decorrente reflexo na infração de  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  agravamento  das  alíquotas do Simples Nacional; e a exclusão da multa de 150%.  A  interessada  aditou  a  impugnação,  fls.  975,  apontando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  efeito  de  repercussão  geral  ao  RE 855.649/RS, relativo à constitucionalidade do art. 42 da Lei  9.430/96.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  (2ª  Turma  da  DRJ/CGE)  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  para  afastar  a  multa  qualificada, reduzindo seu percentual de 150% para 75%, em decisão proferida no venerando  Acórdão nº 04­40.646, de 26 de abril de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010,2011   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que não houverem sido  computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  valores  lançados  decorrentes  de  insuficiência  de  recolhimento em razão de mudança de patamar de receita bruta  Fl. 1278DF CARF MF     4 total  obtida  a  partir  da  soma  da  receita  declarada  mais  a  omitida detectada em procedimento fiscal.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  MULTA QUALIFICADA.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  A  interessada  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fls.1263,  em  18/05/2016  e,  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  e­fls.1265/1272,  em  09/06/2016,  conforme  carimbo de postagem pelos Correios em 06/06/2016 e recepcionado pela DRF/Varginha/MG,  conforme  envelope  com  carimbo  datado  de  09/06/2016  (fl.1.272)  juntado  ao  Recurso  Voluntário.  A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  repisa,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  despendidos  na  impugnação,  o  que  torna  desnecessário  repeti­los,  nos  tópicos:  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e,  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   É o relatório    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo (SRF) n° 19, de 26/05/1997, e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Importa lembrar que a decisão proferida no predito Acórdão nº 04­40.646, de  26 de abril de 2016, da qual não cabe recurso de ofício, afastou a multa qualificada, reduzindo  seu  percentual  de  150%  para  75%.  Assim,  a  lide  cinge­se  às  matérias:  OMISSÃO  DE  RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS, e, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário serão examinados  na ordem em que apresentados pela Recorrente.  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Inicialmente  a  Recorrente  apontando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  efeito de repercussão geral ao RE 855.649/RS relativo à constitucionalidade do art. 42 da Lei  9.430/96,  que  fundamentou  a  autuação,  solicita  aos  Egrégios  Conselheiros  que  acolham  a  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 4          5 questão  suscitada  quanto  à  constitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  como  uma  preliminar de nulidade absoluta, impeditiva da análise de mérito do lançamento efetuado pelo  fisco,  devendo­se  suspender  o  julgamento  do  presente Recurso Voluntário  até  que o  STF  se  pronuncie de forma definitiva sobre a matéria.   Nesse ponto, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 62 da Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, em consonância  com o art. 26­A do Decreto 70.235/72,  resta vedado aos membros das  turmas de  julgamento  desse  órgão,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  se  tiver  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ...  Portanto,  o  afastamento do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  encontra óbice  no  mencionado dispositivo regimental, e, não se tendo conhecimento de decisão definitiva do STF  em  relação  ao  alegado,  incabível  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário, como pretende a Recorrente.  Quanto  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente  insiste  nos  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação em sede de 1ª instâncias, argüindo, em síntese, que:  Sua  contabilidade  integra  contas  bancos  e  caixa,  a  qual  centraliza  o  movimento  financeiro.  Todos  os  cheques  emitidos  são contabilizados como entradas na conta caixa e os depósitos  como saídas, conciliadas com os extratos bancários, razão pela  qual a conta caixa, que nunca fica credora, justifica a origem de  todos os depósitos bancários;  Por  essa  razão,  os  depósitos  bancários  têm  sua  origem  conhecida,  qual  seja,  as  disponibilidades  mantidas  na  conta  caixa,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  da  tributação,  os  depósitos relacionados a seguir,  identificados pelo número com  que  são  citados  na  "Planilha  2  ­  DOS  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS":  Ano calendário de 2010: números 34, 59, 64, 66, 96, 144, 160,  187, 193,217.  Ano calendário de 2011: números 232, 247, 261, 265, 277, 299,  300, 317, 358, 368.  Fl. 1280DF CARF MF     6 Diz que, para comprovar que sua contabilidade atende a todos os preceitos e  princípios estabelecidos pela legislação societária, com observância dos princípios contábeis  geralmente  aceitos,  razão  pela  qual  merecem  fé  os  lançamentos  contábeis  integrantes  da  mesma,  fazendo prova  a  favor  do  sujeito  passivo,  foram anexados  o Livro Diário  e  o Livro  Razão referentes ao período fiscalizado.  A  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  encontra­se  bem  explicitada no acórdão recorrido (fls.1247), vejamos:   No  caso  em  exame,  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos depositados em suas contas em instituições  financeiras,  após  análise  procedida  pela  autoridade  fiscal  segundo os critérios legais e regulamentares apontados.  Dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  a  Auditoria­ Fiscal  deduziu  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  em  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  indicando  os  que  foram comprovados e os não comprovados, separadamente.  Com  a  impugnação  nenhuma  comprovação  adicional  foi  apresentada, salvo a alegação de que a contabilização conjunta  das  contas  caixa  e  bancos  justificaria  a  origem  dos  depósitos.  Por  esse  raciocínio,  os  créditos  em  contas  bancárias  seriam  justificados pelo saldo da conta caixa.  Ora, a técnica contábil adotada não afasta o pressuposto fático  para a presunção legal em tela, qual seja, o ingresso de recursos  em conta mantida em instituição financeira.  Ordinariamente,  a  justificativa  de  origem  se  faria  com  a  indicação de correspondência entre os valores e a atividade da  empresa,  por  exemplo,  o  recebimento  por  vendas  ou  prestação  de  serviços  devidamente  escrituradas  e  declaradas  ao  Fisco.  Nesse  caso,  como  o  depósito  corresponde  a  uma  transação  submetida à incidência tributária, nada mais haveria a se exigir  de seu titular.  Nos casos contrários, em que inexiste uma justificativa para os  ditos depósitos, ocorre subsunção à hipótese legal do artigo 42  da Lei 9.430/96, e a conseqüente  tributação deve ser mantida,  já que com a impugnação não foram apresentados documentos  e/ou esclarecimentos hábeis para afastar a presunção legal.  Como se vê, apesar dos fundamentos da decisão recorrida, que também adoto  como  razão  de  decidir,  a  Recorrente  em  sua  contestação  apenas  repete  o  que  já  dissera  na  impugnação e enumera depósitos ditos que são citados na "Planilha 2 ­ DOS CRÉDITOS NÃO  COMPROVADOS", porém  não  há  qualquer  demonstração  e/ou  comprovação  da  inexistência  dos depósitos ou exclusão/devolução de depósitos efetuados.  Com efeito,  as  justificativas  trazidas pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Sobre a matéria, a Lei 9.430/96 (art.42 e §§) disciplina o tratamento tributário  conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 5          7 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  um  mínimo  de  esclarecimento  com  provas  por  parte  do  contribuinte  e,  na  espécie,  a  Recorrente  deixou  transcorrer  em  branco  a  oportunidade  a  ele  concedida  para  tanto,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  4,  cientificado  à  fiscalizada  em  19/12/2014,  conforme  o Termo  de Verificação  Fiscal,  e­fls.135/145,  no  qual  consta  que  "a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório da origem dos recursos."  Conforme  relatado,  a  Auditoria­Fiscal  descreve  detalhadamente  o  procedimento  de  que  resultou  a  autuação  no  termo  de  fls.  135  e  seguintes,  com  os  valores  discriminados  na  planilha  de  fls.  146.  Os  créditos  bancários  não  comprovados  estão  discriminados  na  planilha  de  fls.  147  e  seguintes,  enquanto  que  os  comprovados  estão  relacionados na planilha de fls. 161 e seguintes.  A  Recorrente  argúi  que,  o  acórdão  recorrido,  ao  não  acolher  que  os  depósitos bancários  em moeda corrente,  identificados pelo número do caixa automático dos  Fl. 1282DF CARF MF     8 bancos e/ou realizados pelo próprio favorecido, que constituem a imensa maioria dos valores  incluídos na "Planilha 2 ­ DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS"  tem origem conhecida,  sendo provenientes do depósito nas contas bancárias de disponibilidades mantidas no "Caixa"  da empresa, devendo ser excluídos da tributação, na prática, estabelece a imprestabilidade da  contabilidade da empresa, decidindo contra as provas dos autos, uma vez que a fiscalização  não  demonstra  a  imprestabilidade  da  escrituração  da  recorrente,  limitando­se  a  criticar  os  históricos utilizados.  Ora, não se trata de imprestabilidade da escrituração pois a autuação decorre  de presunção legal, onde a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de  depósito sem comprovação de origem), pode­se presumir, até prova em contrário (esta a cargo  do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita).   Vê­se que apesar de a defendente argumentar que merecem fé os lançamentos  contábeis  integrantes da mesma, fazendo prova a favor do sujeito passivo, foram anexados o  Livro  Diário  e  o  Livro  Razão  referentes  ao  período  fiscalizado,  subsiste  a  obrigação  de  a  Recorrente fazer prova da origem e natureza dos créditos efetuados em suas contas correntes  bancárias, por meio da apresentação de documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e  valores para sustentar seus argumentos e infirmar a autuação.  É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  procedimento  aventado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas  bancárias  sendo  que  a  ausência  da  comprovação  de  sua  origem  faz  presumir  tratar­se  de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em relação aos valores creditados nas contas bancárias discriminadas no Termo de Verificação  Fiscal  e,  na  ausência  de  tal  comprovação  foram  os mesmos  valores  tributados  como  receita  omitida, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Enfim,  considerando  serem  insuficientes  os  argumentos  da Recorrente  para  afastar com segurança a autuação, haja vista que o contribuinte não apresentou documentos, no  caso, da origem dos recursos, oportunizado, mais uma vez, ao contribuinte trazer aos autos a  prova  a  ele  incumbida  por  força  do  art.42  e  §§  da  predita  Lei  nº  9.430/96,  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  por  presunção,  suprir  o  dever  do  contribuinte.  Não  tendo  a  autuada  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos,  é  de  se  manter  a  autuação  ao  concluir  que  os  depósitos  tiveram  origem  em  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  portanto, considerados como omissão de receitas, razão pela qual deve ser negado provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP, ICMS e ISS.   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  a  Recorrente  aduz  que  a  infração  estará extinta com o acolhimento das razões contra a omissão de receita com base em depósitos  bancários.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 6          9 A  insuficiência  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização  decorreu  do  incremento  das alíquotas do Simples Nacional pela inclusão na base de cálculo das receitas omitidas apuradas na  auditoria fiscal.  Como explicitado no tópico anterior, a autuação restou mantida em virtude da  caracterizada omissão de receitas por não haver a autuada comprovado a origem dos recursos  utilizados nos depósitos bancários. Desse modo, razão não há para ser afastada a autuação por  insuficiência de recolhimento conforme descrito no auto de infração, razão pela qual deve ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 1284DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.004076/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Sem comprovação dos gastos efetuados na compra de materiais de forma idônea, não há como aceitar por verdadeiro o custo de aquisição declarado pelo contribuinte, sendo certo que o direito, sendo de seu interesse, deve ser comprovado pelo mesmo, caso contrário seus argumentos não podem prevalecer. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-006.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIS FILIPE LIQUITO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA.   Sem  comprovação  dos  gastos  efetuados  na  compra  de  materiais  de  forma  idônea,  não  há  como aceitar por  verdadeiro  o  custo  de  aquisição  declarado  pelo contribuinte, sendo certo que o direito, sendo de seu interesse, deve ser  comprovado  pelo  mesmo,  caso  contrário  seus  argumentos  não  podem  prevalecer. Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 76 /2 00 7- 31 Fl. 283DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 284          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 272/281, lançado contra Acórdão de  fls.  254/264  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário exigido.  Por bem delinear a lide até a interposição do apelo, vale que se transcreva o  relatório da decisão objurgada. Confira­se:  Trata o processo de Auto de  Infração de  fls. 04/235,  resultante  da  revisão  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondentes  aos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  anos­ calendário  respectivos  de  2002,  2003  e  2004,  que  exige  do  contribuinte  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$65.654,63,  resultante do somatório do Imposto no valor de R$27.566,85, de  multa proporcional R$20.860,98 e juros de mora (calculados até  30/03/2007),  R$17.226,80,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre ganho de capital referente a venda de imóvel.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil (AFRFB), procedeu à fiscalização do  contribuinte  acima  identificado,  conforme  determinado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0610100.2006.00758­9,  e  após  exame  de  toda  a  documentação  disponível  no  presente  procedimento,  chegou  às  seguintes  conclusões  fiscais,  com  fundamento nos fatos verificados e a seguir descritos.  Da  Infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Considerando  que  foi  detectada  movimentação  financeira  nas  contas  do  contribuinte  em  epígrafe,  contas  correntes  ou  de  investimentos, mantidas  junto às  instituições  financeiras abaixo  relacionadas,  no  montante  de  R$173.928,11,  expressivamente  maiores do que os rendimentos  informados nas Declarações de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­DIRPF,  do  exercício de 2004, ano­calendário 2003:  BANCO­CNPJ­VALOR DA MOVIMENTAÇÃO UNIBANCO S/A­ 33.700.394/0001­40­R$75.457,59 BCN S/A­60.898.723/0001­81­ R$98.470,52 TOTAL­­R$173.928,11 Ao autuado foi solicitado a  apresentar  todos  os  extratos  bancários  relativos  as  contas  correntes,  de  poupança  e  de  aplicações  financeiras  que  deram  origem  as  movimentações  financeiras  discriminadas  acima,  informar se possui contas em conjunto e com quem; comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  e  justificar  os  motivos  dessa  movimentação  financeira  expressivamente  maior  do  que  os  rendimentos declarados na sua DIRPF (ZERO).  Fl. 285DF CARF MF     4 Em  resposta,  o  contribuinte  informa  que  junta  extratos  dos  bancos  Unibanco  e  BCN  e  informa  que  é  o  único  titular  de  ambas  as  contas. Outrossim,  também declara  que  os  depósitos  efetuados originam­se da venda do  imóvel  referenciado no item  (A) e que servem tanto para a cobertura das despesas normais de  uma  família,  quanto  para  a  implementação  de  melhorias  na  residência do contribuinte,  imóvel esse posteriormente vendido.  Anexa extratos do BCN de janeiro a dezembro, sendo que o do  mês  de  setembro  está  faltando  a  movimentação  mensal;  e  extratos do Unibanco de janeiro a junho, e agosto a novembro.  Foi o autuado  intimado em 08/01 e re­intimado em 15/02/2007  a,  no  prazo  de  30  dias  do  recebimento  da  intimação  e  05  dias  úteis  da  re­intimação,  apresentar  o  extrato  do  mês  de  setembro/2003 do BCN e os extratos dos meses de julho/2003 e  dezembro/2003 do Unibanco (fls. 186 a 192). Os AR respectivos  foram recebidos em 15/01 e 22/02/2007, não havendo resposta.  Da  mesma  forma,  foi  intimado  em  14/03  e  re­intimado  em  28/03/2007 a, no prazo de 05 dias úteis, comprovar a origem do  depósito em cheque no valor de R$ 20.000,00 dia 21/02/2003 na  c/c  150.183­0  agência  0253  do  BCN  (fls.  194  a  200).  Os  AR  respectivos  foram  recebidos  em  16/03  e  30/03/2007,  também,  não havendo resposta.  Após  auditoria  realizada  nas movimentações  financeiras  acima  citadas (vide fls. 17/18), a autoridade fiscal concluiu que o único  depósito a ser pesquisado é o de R$20.000,00, e, em  função de  que o contribuinte intimado e re­intimado a comprová­lo não o  fez,  tal  valor  é  considerado  como  depósito  de  origem  não  comprovada  e  a  multa  de  ofício  é  também  majorada  em  50%  pelo não atendimento às intimações recebidas.  Como a DIRPF/2004  foi  entregue no  formulário  simplificado e  totalmente  zerada,  o  contribuinte  tem  direito  ao  desconto  simplificado de 20%, no caso, 20% x R$ 20.000 = R$4.000,00.  Da  Infração  por  Falta  de  Recolhimentos  do  Imposto  Incidente  Sobre Ganho de Capital Referente à Venda de Imóveis.  Exercício 2003 ­ Ano Calendário 2002: o autuado foi solicitado  a  apresentar  documentação  para  comprovar  o  custo  de  aquisição dos imóveis à rua Castelo de Montalvão 131 casa 1 e  133  casa  2  com  vistas  ao  cálculo  do  ganho  de  capital  na  sua  alienação conforme matrículas 82.770 e 82.771 do Cartório do  3º Ofício de Registro de Imóveis de BH.  Em  resposta  informa  que  adquiriu,  juntamente  com  o  Sr.  Alexandre José Folgado Sanches Moreno ­ CPF 213.018.018­36,  no dia 03/12/1999 pelo  preço  de R$ 31.150,00  o  lote  n° 13  do  quarteirão  01  do  bairro  Castelo  onde  posteriormente  foram  edificadas duas casa geminadas e que receberam  os números de  matrícula 82770 e 82771 junto ao 3ºo Ofício do RGI de BH.  Informa  também  que,  para  a  edificação  de  duas  casas  com  100m2 cada, contrataram mão­de­obra no valor de R$45.000,00  (para  200m2  de  área  construída)  e  desembolsaram  cerca  de  R$464,54  por  m2  de  área  construída  com  material  de  acordo  com  tabela  do  SINDUSCON­MG  anexa.  Assim,  conforme  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 285          5 declarado, computado também o valor do terreno, o custo  total  da  obra,  por  unidade,  é  da  ordem  de  R$84.529,00  e  considerando­se  honorários  de  corretagem  de  imóveis  e  despesas com despachantes, o custo final de cada casa equivale  ao seu preço de venda, o que importa dizer que não há ganho de  capital  substancial  que  enseje  a  tributação.  Ressalta  que,  conforme  consta  dos  documentos  juntados,  é  responsável  por  apenas  uma  das  unidades,  ou  seja, metade  de  ambas  as  casas  geminadas.  Anexa escritura de 03/12/1999 do 8º Ofício de Notas de BH Livro  682­N  fls.  192/193  correspondente  à  aquisição  do  lote  13  do  quarteirão  01  do  bairro  Castelo  pelo  valor  de  R$33.500,00;  Certidão  de  óbito  de  01/07/2003  de  Alexandre  José  Folgado  Sanchez  Moreno;  Contrato  de  Fornecimento  de  Mão  de  Obra  por  Empreitada  Global  de  23/02/2001  para  a  construção  das  duas casas geminadas pelo valor de R$40.500,00; Certidão do 3º  RGI de BH da matrícula 8748 correspondente à maior porção;  Certidão do 3º RGI de BH do registro auxiliar 3.656 contendo a  especificação das unidades das casas 01 e 02 localizadas à rua  Castelo  de  Montalvão  131  e  133;  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  e  Cessão  de  Direitos  de  06/09/2002  referente  alienação  da  casa  02  à  rua  Castelo  de  Montalvão  133  pelo  preço  de  R$95.000,00  sob  condição  suspensiva  de  obtenção  de  financiamento  pelo  SFH;  Certidões  do  3o  Ofício  do  RGI  de  BH  das  matrículas  82770  e  82771;  Contrato  Particular de Promessa de Compra e Venda e Cessão  de  Direitos  de  11/2001  referente  alienação  da  casa  01  à  rua  Castelo  de  Montalvão  131  pelo  preço  de  R$95.500,00  sob  condição  suspensiva  de  obtenção  de  financiamento  pelo  SFH;  Recibo de honorários relativo à venda do imóvel à rua Castelo  de  Montalvão  131  em  04/09/2002  no  valor  de  R$1.525,00;  Tabela do SINDUSCONMG do mês de outubro/2002.  Após  auditoria  realizada  (vide  fls.  16/17),  a  autoridade  fiscal  concluiu que de acordo com certidões do 3º RGI de BH (fls. 201  a  207),  na  matrícula  da  maior  porção  do  imóvel  n°  8478  constata­se que o lote 13 do quarteirão 01 do bairro Castelo foi  adquirido pelo contribuinte e pelo seu sócio em 03/12/1999 pelo  preço  de  R$33.500,00  e  não  R$31.150,00  conforme  informado  no Termo de Resposta. Nas suas DIRPF/2002 e DIRPF/2003 não  há  qualquer  menção  aos  imóveis  na  declaração  de  bens  e  direitos.  Teve  o  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  o  custo  de  aquisição  e  apenas  apresentou  o  Contrato  de  Fornecimento de Mão de Obra por Empreitada Global no valor  de  R$40.500,00.  Nenhum  documento  referente  à  compra  de  materiais. Não se pode aceitar tabela do SINDUSCON­MG para  efeitos fiscais. É preciso a verdade material.  Também  não  pode  o  contribuinte  dizer­se  responsável  por  apenas  uma  das  unidades.  De  acordo  com  o  art.  124  e  parágrafo único da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 287DF CARF MF     6 principal, sendo que essa solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem.  De  acordo  com o  ato R­4  da matrícula  82770,  a  alienação  da  casa  01  à  rua  Castelo  de  Montalvão  nº  131  deu­se  em  18/06/2002  pelo  preço  de  R$96.000,00  conforme  Instrumento  Particular com força de escritura pública de compra e venda. A  este  valor  deduz­se  R$1.525,00  referente  pagamento  de  honorários em nome de Geraldo Matos Imóveis Ltda resultando  no valor líquido de alienação de R$94.475,00.  De  acordo  com o  ato R­2  da matrícula  82771,  a  alienação  da  casa  02  à  rua  Castelo  de  Montalvão  nº  133  deu­se  em  21/10/2002  pelo  preço  de  R$95.000,00  conforme  Instrumento  Particular.  Na  falta  de maiores  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte,  divide­se o custo de aquisição comprovado de R$33.500,00 + R$  40.500,00  =  R$  74.000,00  pelas  duas  casas,  e  assim  tem­se:  Ganho  de  Capital  casa  01  ­  R$  94.475  ­  R$  37.000  =  R$  57.475,00 em 06/2002; O Ganho de Capital casa 02 ­ R$ 95.000  ­ R$ 37.000 = R$ 58.000,00 em 10/2002.  Exercício 2005 ­ Ano Calendário 2004: o autuado foi solicitado  a  apresentar  documentação  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  com  vistas  ao  cálculo  do  ganho  de  capital  na  sua  alienação  conforme  matrícula  do  Cartório  do  6º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis de BH.  Em  resposta  informa  que  adquiriu  no mês  de  junho  de  1998  o  imóvel  à  Rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  pelo  preço  de  R$75.000,00  e  que,  após  oito  anos  de  uso  e  melhoramentos,  alienou­o por R$140.000,00.  Assim,  considerando  os  seis  anos  de  desvalorização  do  imóvel  (5% ao ano, totalizando 30% em seis anos) e as despesas acima  referidas,  não  se pode dizer que houvera “ganho de  capital na  alienação” e não há o que  falar  em  tributação  incidente  sobre  sua  venda,  mormente  tratando­se  de  imóvel  com  fim  exclusivamente residencial.  Anexa Contrato Particular  de Promessa  de Compra e Venda  e  Cessão de Direitos de 29/06/2004 referente alienação da casa à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  pelo  preço  de  R$140.000,00  sob  condição  suspensiva  de  obtenção  de  financiamento  pelo  SFH; Certidão do 6º ofício do RGI de BH da matrícula 47.107;  Escritura  de  06/05/1998  do  10°  Ofício  de  Notas  de  BH  Livro  566­N,  fls.  12/13,  referente  aquisição  do  imóvel  pelo  preço  de  R$75.000,00;  Certidão  da CEF  de  03/11/2004  informando  que  foram depositados em 26/07/2004 a importância de R$70.000,00  provenientes da venda do imóvel em sua conta de poupança.  Após  auditoria  realizada  (vide  fls.  18/19),  a  autoridade  fiscal  concluiu que de acordo com certidão do 6º RGI de BH (fls. 208 a  213)  matrícula  47107,  no  ato  R­13  o  contribuinte  adquiriu  o  imóvel à  rua Heitor Sócrates Cardoso 630 em 06/05/1998 pelo  preço de R$75.000,00 diverso do declarado na DIRPF/2003, de  R$ 55.000,00 e o alienou conforme ato R­14 em 26/07/2004 por  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 286          7 R$140.000,00.  O  contribuinte  em  nada  acrescentou  com  documentos ao apurado acima no seu Termo de Resposta.  Portanto, o ganho de capital apurado na alienação do imóvel à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  calcula­se  por:  R$  140.000  ­  R$  75.000 = R$65.000,00 em 07/2004.  Do Enquadramento Legal.  Ganhos  de  Capital:  Art.  124°  da  Lei  n°5.172/66  ­  Código  Tributário Nacional; Arts. Io , 2 o , 3 o e §§, 16°, 18° a 22°, da  Lei n°7.713/88; Arts. Io e 2 o , da Lei n°8.134/90; Arts. 7°, 21° e  22°,  da  Lei  n°8.981/95; Art.  17°,  23°  e  §§,  da  Lei  n°9.249/95;  Arts.  22° a 24°,  da Lei n°9.250/95; Arts.  16°,  17°  e §§, da Lei  n°9.532/97;  Arts.  123°  a  125°,  128°,  129°,  131°,  132°,  138°  e  142° do RIR/99.  Depósito de Origem não Comprovada: Art. 849° do RIR/99; Art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  Multas Passíveis de Redução: Fatos Geradores entre 01/01/1997  e 21/01/2007. 75,00%, Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Fatos  Geradores  entre  01/01/1997  e  21/01/2007.  112,50%,  Art.  44,  inciso I, § 2°, da Lei n°9.430/96.  Juros  de  Mora:  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/97.  Percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente. Art.  61,  § 3°,  da Lei n° 9.430/96 Cientificado do  lançamento  em  20/04/07,  conforme  “AR”  de  fl.  239,  o  interessado  ingressou com a  impugnação de  fls. 197 e 218,  em  18/05/07, alegando, em síntese, que:  Fatos Geradores de junho e outubro de 2002 Juntamente com o  Sr. Alexandre José Folgado Sanches Moreno, CPF 213.018.018­ 36, adquiriu um lote de terreno onde foram erigidas duas casas  (geminadas) e que receberam os números de matrícula 82770 e  82771,  junto ao Terceiro Oficio de Registro de Imóveis de Belo  Horizonte – MG.  Sem se constituírem em empresa, e de forma bastante amadora,  ambos  contribuintes,  certamente  por  falta  de  experiência  e  orientação,  firmaram um contrato que previa a  construção dos  imóveis  com  emprego  de  mão­de­obra,  mas  se  esqueceram  de  considerar o material de aplicação em seu custo.  Instado  a  comprovar  o  custo  total  da  obra  a  fim  de  que  fosse  apurada a existência de ganho de  capital,  fez  juntar o  referido  contrato de empreitada mas, à  falta de comprovantes  fiscais de  aquisição  do  material  de  construção,  juntou  a  tabela  do  SINDUSCON,  que  reflete  com  bastante  precisão,  o  custo  de  construção  por  metro  quadrado,  que  serviria,  então,  para  que  fosse apurado o custo total de construção de cada unidade.  Fl. 289DF CARF MF     8 Em  que  pese  o  subsidio  apresentado,  a  auditoria  fiscal  simplesmente desprezou a tabela do SINDUSCON e considerou  ganho  de  capital  a  diferença  entre  o  preço  de  venda  e  os  de  aquisição do terreno, mão­de­obra e corretagem imobiliária.  Desta forma, como se todo o material de construção não tivesse  custado nada, o ganho de capital de ambas as casas  teria  sido  da  ordem  de  R$115.475,00,  sendo  que  a  justificativa  da  autoridade  fiscal  para  não  considerar  qualquer  custo  de  material de construção seria o fato de que não havia juntada de  comprovantes de compra de materiais.  Em  que  pese  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  não  é  razoável  que  a  simples  falta  de  juntada  de  comprovantes  de  compra  de  materiais  implique  em  reconhecer  que  não  houve  custo  para  erigir  a  obra;  pelo  contrário,  como  admitem  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  considerando  o  ônus  da  prova  no  procedimento  administrativo  como  sendo  do  fisco,  nada  mais  razoável  que  os  meios  e  justificativas  apresentados  pelo  contribuinte  sejam  considerados a  fim de  que  seja  verificada a  existência  real  do  fato  gerador  e  tributo,  se  devido,  seja  recolhido aos cofres públicos.  Isso  posto,  requer  seja  provido  o  recurso  nesse ponto  a  fim de  que seja considerado o custo de material de construção no custo  global  da  obra,  com  base  na  tabela  do  SINDUSCON,  e  a  conseqüente  revisão  da  base  de  cálculo  e  inexigibilidade  do  tributo e multa.  Fato Gerador de julho de 2004.  Adquiriu,  no  mês  de  junho  de  1998  um  imóvel  para  servir  de  residência de sua família na rua Heitor Sócrates Cardoso n°630,  em Belo Horizonte, MG.  Após oito anos de uso e melhoramentos, com reforma de toda a  estrutura  do  telhado,  construção  de  área  de  lazer  externa,  churrasqueira,  quiosque  e  piscina,  agregando­  se  valor  ao  imóvel, a casa foi vendida por R$140.000,00.  Assim, em face da desvalorização do imóvel e das despesas com  manutenção e benfeitorias, não se pode dizer que  tenha havido  ganho de capital e conseqüente incidência tributária. Da mesma  forma que a autoridade fiscal não considerou custo de material  quando  da  construção  dos  imóveis  citados  no  item  anterior,  a  melhoria  na  estrutura  do  imóvel,  significativo  investimento,  também não foi considerado. Sequer a correção monetária entre  a  data  de  aquisição  do  imóvel  e  a  data  da  alienação  foi  observada, o que, certamente, reduziria, senão anularia, a base  de cálculo do tributo.  Desse modo,  requer  lhe  seja  dado  provimento  para  declarar  a  inexigibilidade  do  tributo,  a  multa  e  juros  no  importe  de  R$20.950,30.  Requer, também, a produção de provas cabíveis e admissíveis, notadamente a  pericial e juntada ulterior de documentos.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 287          9 Alega o  recorrente,  de  início,  que não  há,  in  casu,  ocorrência de  ganho de  capital como alegado pela d. decisão recorrida. Teria havido, na verdade, prejuízo na venda do  imóvel em questão.  Aponta  que  não  possuía,  à  época  da  interposição  da  Impugnação,  os  comprovantes de  aquisição dos materiais utilizados na obra, pelo que  referenciou­se à  tabela  CUB­SINDUSCON. No entanto o pedido foi negado pelo acórdão recorrido, o que mereceria  reforma.  Isso porque,  afiança  ser  a Tabela do Custo Unitário Básico,  elaborada pelo  Sindicato Nacional da Construção Civil, como documento idôneo e completamente hábil para  comprovar as despesas realizadas.  Assenta,  em  seguida,  que  "é  notória  a  prática  rotineira  dos  comerciantes  pequenos  não  emitirem  nota  fiscal.  É  o  que  ocorreu  no  presente  caso:  os  materiais  empregados, em sua maioria, foram adquiridos no comércio de bairro e não têm comprovação  fiscal" (sic., fls. 275)  Dessa forma, alvitra que seria obstrução dos princípios da Justiça e Equidade  aceitar  apenas um  tipo de documento para comprovação das despesas  empregadas. Portanto,  considerar  a  tabela  CUB  em  nada  lesionaria  o  ordenamento  jurídico,  eis  que  o  objetivo  do  Fisco é de que o contribuinte pague o IR sob a renda auferida.  Aventa  que  o  ordenamento  jurídico  atual  possibilitou  que  os  Sindicatos  pudessem  elaborar  documentos  que  podem  ser  utilizados  como  fonte  do Direito.  Como  é  o  caso  do  Custo  de  Unidade  Básica  por  ele  referenciado  que,  por  ter  sido  elaborado  pelos  Sindicatos da Construção Civil  para  estimativa de  custo de unidades  imobiliárias,  criado em  1986, seria documento mais que apto para a estimação do valor.  Às  fls.  277  indica  que  "o  CUB  reflete  a  variação  mensal  dos  custos  de  materiais e mão­de­obra da construção cível, através de metodologia própria estabelecida em  norma brasileira editada pela ABNT ­ Associação Brasileira de Normas Técnicas".  E  prossegue  dizendo  "desde  a  sua  criação,  a  CUB  tem  sido  ferramenta  reconhecida pelo mercado para ser parâmetro dos custos dos imóveis. Até mesmo porque os  sindicatos da indústria da construção mensalmente atualizam e divulgam os dados colhidos".  Assinala que o próprio Estado utiliza a CUB em certos casos, tais como para  expedição de Certidões Negativas de Débito e no INSS, dessa forma, não aceitá­la no presente  caso seria "incoerência" (fls. 278).  Indigita que a CUB seria amplamente aceito pela jurisprudência como base  de  cálculo  da  mão­de­obra  nas  construções  civis  e  referencia­se  ao  art.  344  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/09 que, a seu ver, autoriza a presunção de gastos como no caso em tela.  Importa que a tabela CUB apresentada possui todos os requisitos necessários  para a efetiva comprovação dos custos e despesas bem como os demais elementos capazes de  assegurar a veracidade do que afirmado, assim sendo, seria razoável que aceitar as tabelas do  CUB como prova de gastos de material de construção.  Fl. 291DF CARF MF     10 Ao arremate, alinhava que haveria provas suficientes no processo para que se  notasse que o valor das despesas foi maior do que o valor obtido com a venda do imóvel e, por  isso, não haveria ganho de capital tributável na presente demanda.  Requer,  pois,  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reconhecido  como  parâmetro  de  avaliação  de  custos  a  tabela  do  CUB  e,  notando­se  que  não  houve  aumento  patrimonial, seja cancelado o crédito tributário.  É o relatório.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 288          11 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  recursal, merecendo, portanto, ser conhecido.  Cabe  frisar,  desde  logo  que,  conforme  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  parte não impugnada considerar­se­á como não contestada, veja­se:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Confira­se iterativa jurisprudência deste e. CARF:  “PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  recurso  voluntário.”  (Acórdão  nº  3402­ 004.672)  “ITR.  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário  a  ela  referente.” (Acórdão nº 9202­005.673)  Portanto, e como o recorrente limitou­se a reagitar apenas a matéria referente  à não aceitação da tabela de fls. 57/58, será a única a ser debatida, sendo que as demais foram  alcançadas pela preclusão.  Com isso bem posto, temos que o recorrente considera ser a Tabela produzida  pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCOM­ MG, documento completamente hábil para a demonstração dos gastos referentes a mão­de­obra  nos  imóveis  descritos  no  Termo  Fiscal  de  fls.  20/23  e  essa  é,  reprisa­se,  a  fundamentação  completa do apelo.  Para  que  se  possa  analisar  as  alegações  a  luz  dos  fatos,  cabe  reprisar  a  posição  fiscal  registrada  como  fundamento  para  o  lançamento  de  ganho  de  capital  apurado  sobre a venda dos referidos imóveis.  "(I) Exercício 2003 ­ de acordo com certidões do 3º RGI de BH  (fls. 201 a 207), na matrícula da maior porção do imóvel n° 8478  constata­se que o lote 13 do quarteirão 01 do bairro Castelo foi  adquirido pelo contribuinte e pelo seu sócio em 03/12/1999 pelo  preço de R$ 33.500,00 e não R$ 31.150,00 conforme informado  no Termo de Resposta. Nas suas DIRPF/2002 e DIRPF/2003 não  há  qualquer  menção  aos  imóveis  na  declaração  de  bens  e  direitos.  Teve  o  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  o  custo  de  aquisição  e  apenas  apresentou  o  Contrato  de  Fornecimento de Mão de Obra por Empreitada Global no valor  Fl. 293DF CARF MF     12 de  R$  40.500,00.  Nenhum  documento  referente  à  compra  de  materiais. Não se pode aceitar tabela do SINDUSCON­MG para  efeitos fiscais. É preciso a verdade material.  Também  não  pode  o  contribuinte  dizer­se  responsável  por  apenas  uma  das  unidades.  De  acordo  com  a  Lei  5.172/66  ­  Código Tributário Nacional:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o feto gerador da obrigação principal.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem.  Portanto,  há  base  legal  para  que  todo  o  ganho de  capital  seja  tributado no contribuinte em questão.  De  acordo  com o  ato R­4  da matrícula  82770,  a  alienação  da  casa 01 à rua Castelo de Montalvão 131 deu­se em 18/06/2002  pelo  preço  de  R$  96.000,00  conforme  Instrumento  Particular  com força de escritura pública de compra e venda. A este valor  deduz­se  R$  1.525,00  referente  pagamento  de  honorários  em  nome  de  Geraldo  Matos  Imóveis  Ltda  resultando  no  valor  líquido de alienação de R$ 94.475,00.  De  acordo  com o  ato R­2  da matrícula  82771,  a  alienação  da  casa 02 à rua Castelo de Montalvão 133 deu­se em 21/10/2002  pelo preço de R$ 95.000,00 conforme Instrumento Particular.  Na  falta  de maiores  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte,  divide­se  o  custo  de  aquisição  comprovado de R$  33.500,00 +  R$ 40.500,00 = R$ 74.000,00 pelas duas casas, e assim temos:  Ganho  de  Capital  casa  01  ­  R$  94.475  ­  R$  37.000  =  R$  57.475,00 em 06/2002;  O  Ganho  de  Capital  casa  02  ­  R$  95.000  ­  R$  37.000  =  R$  58.000,00 em 10/2002;   [...]  (Ill) Exercício 2005 ­ de acordo com certidão do 6 o RGI de BH  (fls.  208  a  213)  matrícula  47107,  no  ato  R­13  o  contribuinte  adquiriu  o  imóvel  à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  em  06/05/1998 pelo preço de R$ 75.000,00 diverso do declarado na  DIRPF/2003 de R$ 55.000,00 e o alienou conforme ato R­14 em  26/07/2004 por R$ 140.000,00.  O  contribuinte  em  nada  acrescentou  com  documentos  ao  apurado acima no seu Termo de Resposta.  Portanto, o ganho de capital apurado na alienação do imóvel à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  calcula­se  por:  R$  140.000  ­  R$  75.000 = R$ 65.000,00 em 07/2004."  Analisando  todo  o  contexto  e  documentos  juntados,  concluímos  que  o  recurso desmerece provimento.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 289          13  A bem  lançada  decisão  recorrida  enfrentou  os  argumentos  levantados  pelo  Contribuinte,  não  remanescendo  dúvidas  no  que  tange  ao  acerto  da  exigência  do  imposto  lançado, mesmo porque, as provas e evidências constantes nos autos militam, em boa parte, em  desfavor do apelante.  Assim o é posto que as alegações nada aportam, seja no plano dos fatos ou de  direito, de suficientemente novo a modificar a decisão recorrida, uma vez que restou claro que  o  documento  trazido  aos  autos,  qual  seja,  a  tabela  de  precificação média  de  fls.  57/58,  não  serve  para  a  comprovação  de  qualquer  gasto  efetuado  pelo  recorrente  no  que  se  refere  aos  materiais para construção e mão­de­obra.  Percebam  que  no  caso  concreto,  o  i.  Agente  fiscal  considerou  a  documentação  hábil  e  idônea disponível,  tomando o  preço  do  contrato  de mão de obra  para  construção e custo de corretagem como redutores do ganho de capital apurado.  Ora...  a  busca  pela  verdade  material  é  princípio  processual  específico  do  processo,  que  se  ampara  no  devido  processo  legal  e  na  ampla  defesa,  que  não  podem,  de  nenhuma forma ou sob qualquer aspecto, sofrer violações num Estado Democrático de Direito.   Confira­se o escólio de Odete Madauar e do sempre festejado mestre Celso  Antonio Bandeira de Mello, respectivamente:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008)  “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao  que  as  partes  demonstrarem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os  interessados  hajam  alegado  e  provado...”  (MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de,  Curso  de  Direito  Administrativo,  São  Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição)  Dessa forma, aceitar como “documento idôneo” aquilo que não é, extrapola  as condições processuais,  eis que o  recorrente  foge de ônus  legal que  lhe cabe, posto no art.  373, inc. II da Lei Processual Civil e art. 16, inc. III do Decreto nº 70.235/72.   Outrossim, a prevalecer o uso da Tabela CUB como elemento suficiente para  substituir a comprovação de custos de obras, estaríamos abrindo a possibilidade de escolha do  meio  de  prova  quanto  ao  custo  de  aquisição  mais  conveniente.  Pois  se  em  determinada  operação, o custo real for inferior aquele apurável com base na Tabela CUB, bastaria erigir tal  elemento para definição do custo. Em perspectiva inversa, caso não seja a tabela CUB o maior  valor apuração do custo de aquisição se optaria por juntar os documentos relativos a compra de  material de construção e mão de obra.   Fl. 295DF CARF MF     14 Hodiernamente,  não  faz  sentido  alegar  que,  por  ser  pequeno  empreendedor  ou por haver “intimidade entre o comerciante pequeno e o comprador”, não há a expedição de  documento fiscal, como aventado às fls. 275, eis que com os novos modos de formalização do  trabalho como o MEI – Micro empreendedor Individual – todos podem ter acesso à emissão de  comprovantes de compra e venda a sustentar seu direito.  Portanto, alegar não ter os comprovantes dos gastos e fiar­se em documento  sem  força  qualquer  para  sustentar  suas  alegações  é  afastar­se  completamente  do  êxito  processual, uma vez que isso nada mais é do que haver ausência de prova. Sendo certo que o  direito do contribuinte não pode ser “presumido” mas deve ser comprovado,  tem­se que não  lhe assiste dinâmica favorável no caso concreto.  O acolhimento da postulação do recorrente em tal jaez configuraria fazer letra  morta das  leis processuais  e afastar­se­ia da doutrina e, por que não, da segurança  jurídica  e  bom direito.  Ademais, como antecipado, furta­se o contribuinte de dever que lhe incumbe,  não  havendo,  pois,  como  se  concluir  pelo  acolhimento  do  pleito  recursal,  uma  vez  que  o  recorrente – repise­se ­ nada comprova, merecendo ser mantida a decisão recorrida.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                   Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005067/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível (Súmula CARF nº 19) necessários ao seu acionamento. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993.164/MG, DJe 17/12/2010). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. É legítima a glosa da base de cálculo do crédito presumido dos valores constantes em Notas Fiscais de Entrada emitidas em desacordo com o art. 335 do RIPI/98. Considera-se inidôneo o documento emitido por pessoa jurídica que teve a sua inscrição no CNPJ declarada inapta. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que dava provimento em maior extensão para excluir a receita de exportação de soja do conceito de receita operacional bruta (denominador). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­005.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  CEVAL CENTRO OESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustível  (Súmula  CARF nº 19) necessários ao seu acionamento.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Por  força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015,  reproduz­se o entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o  valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins  (REsp 993.164/MG, DJe 17/12/2010).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.   É  legítima  a  glosa  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  constantes  em Notas  Fiscais  de  Entrada  emitidas  em  desacordo  com  o  art.  335  do  RIPI/98.  Considera­se  inidôneo  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica que teve a sua inscrição no CNPJ declarada inapta.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 50 67 /9 7- 81 Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.125          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède que dava provimento em maior extensão para excluir a receita de exportação de soja  do conceito de receita operacional bruta (denominador).  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido de ressarcimento de  crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  formalizado pela  interessada  em epígrafe no documento de  fl.  01,  no  valor de R$ 3.656.556,61, relativamente ao 3 0 trimestre de 1997.  Conforme consignado no documento de fl. 212, ao presente processo foram  anexados outros de e 10183.002945/97­42 (fls. 173/180), 10183.003343/97­ 85  (181/203) e 10183.02133/97­05  (204/211), que  tratam de solicitações de  compensação  de  crédito  presumido  do  IN  com  débitos  referentes  h  contribuição para o PIS e h COFINS.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 228/233, elaborado em substituição ao  anterior  de  fls.  168/171,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF)  encarregado  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  presumido  requerido  pela  interessada  expendeu  arrazoado  e  posicionamento  favorável  ao  ressarcimento apenas da parcela de R$ 256.280,79.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Cuiabá­MT,  a  partir  da  fundamentação exposta no Parecer SASIT n° 213/2001 de fls. 235/244, que  corroborou  o  entendimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  acima  citado,  reconheceu,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  245,  o  direito  da  solicitante  ao  crédito  presumido  do  IPI  apenas  naquela  parcela  de  R$  256.280,79,  tendo  autorizado  as  compensações  tratadas  nos  processos  retro  mencionados.  Em discordância ao deferimento parcial do pleito, foi interposta manifestação  de inconformidade de fls. 252/277, na qual, em síntese:  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.126          3 ­ refutou­se a negativa da autoridade fiscal ao direito de utilização do crédito  presumido  do  IPI  decorrente  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  efetuadas  de  cooperativas  e  de  pessoas físicas produtores rurais não­contribuintes da contribuição para o PIS  e  da  COFINS,  sob  a  argumentação  de  que  restrição  partia  de  uma  interpretação literal indevida do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Defendeu­se que  o  correto  era  uma  interpretação  teleológica,  mais  abrangente,  que  melhor  traduzisse  a  intenção dos Poderes Executivo  e Legislativo de,  ao  instituir o  beneficio fiscal do credito presumido, desonerar ao máximo a carga tributária  das  mencionadas  contribuições  nos  produtos  industrializados  destinados  à  exportação,  sem  necessidade  de  que  os  fornecedores  dos  insumos  fossem  contribuintes do PIS e da COFINS, ou seja, sem vedações aos  fornecedores  cooperativas  ou  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Nesse  compasso,  foi  aduzido que a desoneração tributária das aludidas contribuições referia­se não  apenas  à  Última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  às  duas  etapas  antecedentes,  conforme  revelado  pelo  percentual  de  5,37%  a  ser  aplicado  para  o  cálculo  do  beneficio,  pelo  que  era  justo  o  credito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  daquelas  contribuições  incidentes  nas  aquisições  de  insumos feitas de pessoas físicas e cooperativas;  ­  reconheceu­se  que  era  procedente  a  exclusão  das  exportações  de  soja  do  montante da  receita de  exportação,  ressalvando­se,  porém, que  a  autoridade  administrativa  deveria,  nos  seus  cálculos,  ter  igualmente  excluído  aquelas  exportações  do  montante  da  receita  bruta,  o  que,  se  não  providenciado,  resultaria  em grave  e  equivocada  distorção  no  resultado  final  do  percentual  entre a receita de exportação considerada válida e a receita operacional bruta;  ­  alegou­se  a  inexistência  de  amparo  legal  ao  Fisco  para  desconsiderar  os  valores  das  aquisições  de  energia  elétrica  e  de  serviços  de  transporte  como  produtos  intermediários  consumidos  no  processo  produtivo,  mesmo  não  havendo incorporação fisica daqueles ao produto final. Como argumentos de  defesa,  foram  feita  referências  ao  Regulamento  do  IPI  e  a  excertos  de  entendimentos judiciais e administrativos (fls. 259/265),  destacando­se a menção de que "tendo sido a energia elétrica e os serviços de  transporte  alçados  a  categoria  de  mercadorias,  notadamente  após  a  CF/88,  tanto que há previsão expressa acerca da incidência do ICMS, impossível se  questionar  sua  natureza  jurídica  para  efeitos  do  IPI  Na  qualidade  de  mercadorias,  forçoso  reconhecer que  são  adquiridas para  serem consumidas  no  processo  de  industrialização,  como  produto  intermediário,  integrando  efetivamente a mercadoria final a ser exportada" (fls. 264/265);  ­  por meio  dos  arrazoados  desenvolvidos  nas  fls.  265/277,  foi  repudiada  a  exclusão do dos valores referentes As aquisições de empresas cujas inscrições  no CNPJ haviam sido declaradas  inaptas pelos Atos Declaratórios da DRF­ Cuiabá números 02, de 11 de fevereiro de 1999 e 05, de 25 de fevereiro de  2000;  ­ foi requerida, ao final, a procedência do ressarcimento no montante integral  pleiteado.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.127          4 Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) em Juiz  de Fora­MG, o processo foi, em seguida, remetido de volta à DRF de origem  para  efetivação  das  instruções  solicitadas  no  Despacho  da  Presidência  n°  3.17/2003 (fls. 302/303) da 3a Turma de Julgamento daquela DRJ.  A  instrução  acima  adveio  consoante  os  documentos  de  fls.  304/355,  com  destaque para a Intimação de fl. 304 seguida pelas respostas da Intimada A fl.  307, acompanhadas das tabelas de fls. 308/335 e de cópias de notas fiscais e  de conhecimentos de transportes acostadas às fls. 36/349.  Com o Despacho de fl. 357, foram os autos encaminhados a esta DRJ, para  julgamento.  É o relatório."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  26/03/2004  (fls.  399/411),  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  negando­lhe  provimento,  indeferindo o  ressarcimento da diferença de R$ 3.400.275,82,  resultante  entre o  inicialmente  pleiteado  (R$  3.656.556,61)  e  a  parcela  reconhecida  pela  DRF­Cuiabá/MT  no  Despacho  Decisório (R$ 256.280,79).   Após ciência ao acórdão de primeira instância, em 29/04/2004 (AR à fl. 413),  apresenta­se o Recurso Voluntário de fls. 416/442, em 26/05/2004, com alegações a respeito :  (i)  Das  Aquisições  de  Produtores  Rurais  pessoas  Físicas  e  Cooperativas;  (ii)  Da  Glosa  da  Receita de Exportação de Soja; (iii) Da Exclusão dos Valores da aquisição de Energia Elétrica,  de  Combustível  e  de  Serviços  de  Transporte;  e  (iv)  Da  Glosa  das  Aquisições  das  pessoas  jurídicas declaradas inaptas.  Em  Sessão  de  12/09/2005,  via  Resolução  nº  203­00.639  (fls.  453/456),  determinou­se  a  conversão do  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do Conselheiro  Relator  original Valdemar  Ludvig,  o  qual  entendeu  oportuna  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrente  fosse  intimada  a  trazer  aos  autos  provas  materiais  que  confirmem a regularidade das operações realizadas com as empresas Agropecuária Planaltina  Ltda. e Agropecuária Vária Vertical Ltda., glosadas pelo Fisco (fl. 456).  A INFORMAÇÃO FISCAL  (fl. 460), do Serviço de Fiscalização da DRF  Cuibá/MT,  após verificações,  informou que  a diligência  solicitada  foi  concluída no  curso da  ação fiscal programada pela FM 001/99 e que os elementos necessários para embasamento da  decisão  do  Conselho  constam  no  processo  nº  10183.000791/00­77  ­ multa  proporcional  ao  valor da mercadoria por utilização de nota fiscal irregular (fls. 497/553), negado provimento  ao recurso voluntário (Acórdão nº 201­77.831, de 14/09/2004) e rejeitado pela CSRF o pedido  de reexame de admissibilidade ao recurso especial interposto pela contribuinte.  Em  Sessão  de  29/01/2013,  via Resolução  nº  3401­000.631  (fls.  479/483),  determinou­se nova conversão do julgamento em diligência, nos mesmos moldes propostos na  anterior,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro  Relator  subseqüente  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  o  qual  entendeu  ineficaz  a  diligência  original,  visto  que  não  verificou  exatamente  aquilo  que  fora  pedido  via Resolução  nº  203­00.639, de  12/09/2005,  além  de  ter  privado  a  contribuinte da possibilidade de ampla defesa sobre o seu resultado.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.128          5 Nova  INFORMAÇÃO  FISCAL  (fl.  563),  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária da DRF Cuibá/MT, em despacho de encaminhamento, consigna não ter sido  atendida pelo  interessado à  intimação  fiscal  (fl.  495),  instrumento da diligência determinada,  por não ter sido localizado no domicílio fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  (i)  As  aquisições  de  matérias­primas  realizadas  junto  às  pessoas  físicas  e  sociedades  cooperativas  Alega a Recorrente que a leitura do art. 1°, da Lei n° 9.363/96, onde consta  "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo",  deve  ser  realizada  com  interpretação  mais  abrangente,  pouco  importando  o  fato  de  que  algumas  aquisições tenham sido realizadas junto a Cooperativas e Produtores Rurais (pessoas físicas) na  condição de não contribuintes.   Sobre  a matéria,  o  STJ,  com  fundamento  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC, firmou o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.129          6 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS ."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.130          7 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN). [...]  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.131          8 Assim, por força do §2º, do art. 621, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015),  os  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  devem  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  neste  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI, em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  (ii) Da Glosa da Receita de Exportação de Soja  Segue em suas alegações a Recorrente afirmando que foi glosada a inclusão  das receitas de exportação de soja no faturamento no mercado externo, todavia não procedeu­se  sob o mesmo critério no faturamento total (mercado interno + mercado externo), admitindo a  glosa  no  numerador  (mercado  externo),  todavia,  recorrendo  por  ajuste  no  denominador  (mercado interno + mercado externo) pela exclusão do mesmo valor.  Quanto à essa questão, entendo que foi bem e corretamente enfrentada pelo  acórdão recorrido. Veja­se (fls. 403/404):  Sobre a exclusão do valor da soja em grãos exportada efetuada  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  da  Receita  de  Exportação  (REX),  não  resta  dúvida  quanto  à  sua  procedência,  tanto  que  reconhecida  pela  interessada,  uma  vez  que  tais  grãos  não  sofreram  qualquer  processo  de  industrialização  no  estabelecimento da requerente, alem de estarem fora do campo  de  incidência  do  IPI  porquanto  classificados  na  TIPI  como  "NÃO­TRIBUTADOS"  (posição  1201.00).  Com  efeito,  sua  aquisição pelo produtor exportador não lhe enseja o direito ao  crédito presumido do imposto.  Por  outro  lado,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  do  pleito, o valor referente às exportações de mercadorias/produtos  classificados como "NÃO­TRIBUTADOS" não deve ser excluído  da Receita Operacional Bruta (ROB), visto que esta representa o  produto da venda de todos os bens e serviços nas operações de  conta  própria,  além  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  conforme  definido no inciso I do § 15 do art. 3° da Portaria MF n° 38/97,  e no inciso I do art. 8° da IN SRF n° 23/97:  "Art.  3°  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para empresa comercial exportadora com o fim especifico  de exportação.  §15 Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I ­ receita operacional bruta, o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  prego  dos                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.132          9 serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de conta alheia;"  "Art.  8°  Para  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  considera­se:  I ­ receita operacional bruta, o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  prego  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de conta alheia;"  Nesse  compasso,  dispôs  a  COSIT  no  retro  aludido  Boletim  Central n° 147/1998 (Pergunta e Resposta n° 13):  "13)  Caso  a  empresa  exporte  produtos  tributados  e  produtos não tributados:  13.1)  Devera  ser  excluído  da  receita  de  exportação  o  valor referente as exportações de produtos N/T?  R)  Sim,  os  produtos  N/T  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  não  geram  direito  ao  crédito  presumido.(.)  13.2) Devera ser excluído da receita operacional bruta o  valor referente as exportações de produtos N/T?  R) Não (art. 3°, §15,  inciso I, da Portaria MF n°38/97 e  art. 8°, inciso I, da IN SRF n° 23/97)."  Deveras, mostra­se descabida a pretensão da defesa de excluir o  valor da soja em grãos exportada da Receita Operacional Bruta,  por  representar  tal  exclusão  procedimento  não  abrigado  pela  legislação vigente à época do pleito para a apuração do crédito  presumido do 'PT.  Não tendo a ora Recorrente, nesse ponto, apresentado novas razões de defesa  perante  a  segunda  instância,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  nos  moldes  do  §3º,  do  art.  57,  da  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  ­ RICARF/2015,  introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art. 50, da Lei  n. 9.784/99, para não acolher o requerimento de ajuste proposto pela defesa.  (iii) Da Exclusão dos Valores da aquisição de Energia Elétrica, de Combustível e de Serviços  de Transporte.   Quanto  à  exclusão  dos  valores  da  aquisição  de  energia  elétrica  e  de  combustível  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  resta  aplicar  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 19:  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.133          10 Já  quanto  à  exclusão  dos  valores  de  Serviços  de  Transporte  em  geral,  acompanho  a  decisão  recorrida  pelas  conclusões,  no  sentido  da  ausência  de  provas,  pelas  razões abaixo transcritas:  "Mesmo em se cogitando que as pessoas jurídicas para as quais  foram pagos fretes tivessem sido todas contribuintes do PIS e da  COFINS  (o  que  se  faz  somente  a  titulo  ilustrativo,  porquanto,  nos autos, como exposto,  isso não  resta caracterizado),  não há  indícios,  no  processo,  de  que  a  exclusão  da  diferença  acima  mencionada seria possível.  Isso porque, a  teor da resposta e 2,  de que "Os serviços de frete, prestados por pessoas (..) jurídicas,  não  foram  incluídos  no  preço  indicado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  (..),  sendo  emitidos  conhecimentos  de  transporte  em  separado",  não  se  verifica  a  apresentação  pela  interessada de elementos de prova que atestem documentalmente  tal assertiva e, por conseqüência, a comprovação da necessária  vinculação entre os conhecimentos de transporte alegados como  emitidos e as respectivas notas fiscais de aquisição de insumos.  Nesse  ponto,  cabe  destacar  que  as  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas  dentre  as  fls.  336/349  tratam  de  notas  de  saída,  referentes  a  operações  de  venda  efetuadas  pela  empresa  requerente  (com  códigos  fiscais  de  operação  5.12  ou  6.12  —  "vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros")  e  não  operações  de  aquisição  de  insumos  realizadas  pela  referida empresa.  Conseqüentemente,  as  cópias  dos  conhecimentos  de  transporte  também  constantes  dentre  as  fls.  336/349  não  evidenciam  execuções  de  serviços de  frete  que  possam  contar  com amparo  legal  para  participação  no  cômputo  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido do ipi.  Destarte,  este  julgador  entende  que,  na  apuração  dos  insumos  consumidos  pela  requerente,  mostra­se  lídima  a  exclusão  do  valor  a  titulo  de  frete  (R$  13.604.889,12)  efetuada  pela  autoridade fiscal nas fls. 224 e 239.  Já  no  caso  de  transferência  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte,  acompanho integralmente a decisão a quo, ao entender que o frete e outras despesas acessórias  nunca integrarão a base de calculo desse beneficio, nem quando for decorrente de remessa para  industrialização fora do estabelecimento, porquanto não configuram hipóteses de aquisição de  MP,  PI  e ME,  não  se  vislumbrando  o  levantamento  de  discussão  específica  ou  exibição  de  documentos  comprobatórios  relativamente  ao  frete  que  possam  infirmar  as  conclusões  alcançadas pela decisão recorrida e ora ratificadas.  (iii) Da Glosa das Aquisições das pessoas jurídicas declaradas inaptas.  Por fim, quanto à questão relacionada às inaptidões, entendo que também foi  bem e corretamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Veja­se (fls. 407/411):  Parte­se,  a  seguir,  para  a  análise  da  exclusão  do  valor  de  R$  3.854.632,50,  também  realizada  pelo  Fisco  na  apuração  dos  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.134          11 insumos consumidos,  indicada na rubrica "INEFICAZES" da fl.  226 no item 23 e na linha "G" da tabela de fl. 241.  Consoante o disposto no Termo de Verificação Fiscal, item "d",  as fls. 231/232, tal exclusão decorreu da presunção do Fisco de  que  as  aquisições  de  matérias­primas  indicadas  na  relação  de  fls.  216/220  teriam  sido  efetuadas:  a) de  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas  denominadas  Comercial  Agropecuária  Planaltina  Ltda.,  CNPJ  n°  01.634.026/0001­54,  e  Comercial  Agropecuária  Vertical  Ltda.,  CNPJ  n°  73.873.614/0001­51,  já  que  estas  tiveram  suas  inscrições  no CNPJ  declaradas  inaptas  pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá­MT, por meio dos  Atos  Declaratórios  Executivos  (ADE)  expedidos,  respectivamente,  em  11/02/1999  e  25/02/2000  (fls.  221/222  e  358/359); b)  sem evidência  de  boa­fé  por  parte  da  interessada  adquirente.  Ao tempo da edição dos ADE, estava em vigor a IN SRF n° 66,  de 29 de agosto de 1997, que regulamentou em primeiro lugar os  arts.  80  a  82  da  Lei  n.°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Tratou  a  IN  da  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  tendo em vista a caracterização de sua inexistência de fato e da  ineficácia tributária de documentação por ela emitida.  Os artigos 80 a 82 da Lei n° 9.430/96 dispõem: [...]  No  tocante A.  IN SRF n° 66/97,  importa ao  caso  em questão a  transcrição dos arts. 2°, 11 e 15: [...]  Os  dispositivos  da  IN  acima  reproduzidos  detalham  os  casos  legais  em  que  se  declara  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica:  especificam as  situações que  a  caracterizam e os  efeitos  legais  da  utilização  e  aproveitamento,  por  terceiros  interessados,  de  documentação emitida por empresas declaradas inaptas.  Verifica­se  o  estabelecimento  legal  de  uma  presunção  de  ineficácia  tributária  dos  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas,  a  qual,  entretanto,  pode  ser  elidida  na  hipótese  do  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96, repetida pelo §  5° do art. 15 da IN SRF n° 66/97. Isso revela que tal presunção é  do  tipo  juris  tantum,  ou  seja,  admite­se  seu  afastamento  pela  apresentação  de  prova  em  contrário,  cujo  ônus,  entretanto,  compete não ao Fisco, mas ao "terceiro interessado".  Deveras,  o  efeito  da  declaração  de  inaptidão  não  alcança  os  adquirentes que comprovarem cumulativamente a efetivação do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou a utilização dos serviços.  Atente­se  que,  na  comprovação  material  cumulativa  supra­ aludida, está presente, de modo subjacente, a caracterização de  boa­fé (elemento subjetivo) do adquirente, isto 6, a evidência de  que  não  houve  de  sua  parte  a  intenção  de  praticar  juntamente  com o seu fornecedor o ato lesivo à Fazenda Pública.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.135          12 A  par  disso,  cumpre  destacar  que  a  legislação  tributária,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelece  que  o  período  de  interposição  da  impugnação  escrita  é  o  momento  apropriado  para  o  autuado  apresentar  as  razões  e  as  provas  inequívocas  que  afastem  veementemente  o  entendimento  fiscal  do qual discorda.  Todavia,  no  caso presente,  observa­se a  completa ausência,  na  impugnação, dos elementos de prova cumulativos necessários e  capazes de suprimir os efeitos das declarações de inaptidão das  empresas Comercial Agropecuária Planaltina Ltda. e Comercial  Agropecuária Vertical Ltda.  De  outro  lado,  importa  salientar  que  os  mencionados  atos  de  declaração  de  inaptidão  decorreram  de  apurações  efetuadas  pelo  Fisco  devidamente  formalizadas  nos  processos  administrativos  to  10183.000247/99­47  e  10183.004661/99­06,  tendo  havido,  contrariamente  ao  entendimento  da  reclamante,  pleno  atendimento  ao  principio  da  publicidade,  enunciado  no  caput  do  art.  17  da  IN  n°  66/97,  porquanto  foram  os  atos  devidamente  publicados  no  Diário  Oficial  da  Unido,  como  se  constata das cópias apensadas as fls. 358/359.  Ademais,  verifica­se  que  ambos  os  atos  administrativos  fazem  referências  expressas  ao  motivo:  "inexistência  de  fato"  e  à  temporalidade  da  inaptidão:  o  período  de  10/12/1993  até  13/01/2000  para  a  Comercial  Agropecuária  Vertical  Ltda,  e  desde  27/01/1997  para  a  empresa  Comercial  Agropecuária  Planaltina Ltda, atendendo­se o art. 16 da IN em comento.  A  propósito,  do  preceito  desse  art.  16,  combinado  com  as  prescrições emanadas das alíneas do § 3° do art. 15 da referida  IN,  em  especial  a  alínea  "c"  para  o  caso  ora  em  apreço,  não  resta  dúvida,  novamente  ao  contrário  do  aduzido  pela  reclamante,  que  a  natureza  daqueles  atos  é  declaratória,  logo,  com produção de efeitos  retroativos. A eficácia da  inaptidão 6,  pois, ex tunc, ficando, porém, adstrita ao período consignado no  respectivo ato declaratório.  Assim sendo, e nos termos da Portaria MF no 258/01 — cujo art.  7°,  conforme  mencionado  na  primeira  parte  deste  voto,  estabelece ao "julgador o dever de observar (..) o entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros"  —  em  consonância  com  a  Portaria  SRF  n°  001,  de  02  de  janeiro  de  2001  —  que,  no  art.  2°,  inciso  I,  alínea  "d",  estipula  o  Ato  Declaratório Executivo  emitido  por Delegado da  Secretaria  da  Receia Federal RF como sendo Ato Tributário  e Aduaneiro —,  este  julgador  entende  ser  procedente  a  exclusão  dos  insumos  registrados pela interessada como adquiridos daquelas empresas  declaradas inaptas, realizada pelo Fisco na fl. 226 sob a rubrica  "INEFICAZES" e, na fl. 241, no item 23 e na linha "G" da tabela  ali inserta.  Não tendo a ora Recorrente,  também nesse ponto, apresentado novas razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  mesmo  após  duas  tentativas  de  diligências  fiscais,  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10183.005067/97­81  Acórdão n.º 3302­005.590  S3­C3T2  Fl. 2.136          13 proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  nos  moldes  do  §3º,  do  art.  57,  da  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 ­ RICARF/2015, introduzido pela Portaria MF nº  329,  de  4  de  junho  de  2017;  e  dos  §§1º  e  2º,  do  art.  50,  da  Lei  n.  9.784/99,  para  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    Pelas razões expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de  pessoas físicas e cooperativas.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 2136DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907671/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.828  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 71 /2 01 3- 56 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907671/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.828  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.031, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de maio de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 6.534,37, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  29/06/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907671/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.828  S1­C3T2  Fl. 4          3 c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907671/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.828  S1­C3T2  Fl. 5          4 d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907671/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.828  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907671/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.828  S1­C3T2  Fl. 7          6 A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907671/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.828  S1­C3T2  Fl. 8          7 receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907671/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.828  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13831.000103/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. O pressuposto é de que não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que tenha sócio domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 1003-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para limitar os efeitos da exclusão do Simples Nacional ao ano-calendário de 2009. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.086  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EXTREME STRONGER AUDIO PARTS SOM AUTOMOTIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  OPÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  VEDADA.  SÓCIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a pessoa jurídica que tenha sócio domiciliado no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para limitar os efeitos da exclusão do Simples Nacional ao ano­ calendário de 2009.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional, fl. 05, a partir de 01.01.2009, fl. 01, está fundamentado de fato e de  direito a seguir discriminados:  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar n° 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 01 03 /2 00 9- 85 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13831.000103/2009­85  Acórdão n.º 1003­000.086  S1­C0T3  Fl. 62          2 de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):  Estabelecimento CNPJ: 10.518.700/0001­26   ­ Existência de sócio domiciliado no exterior.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso II.  ­ Existência de sócio domiciliado no exterior.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso II.  A  pessoa  jurídica  poderá  impugnar  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste  Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  contribuinte  e  protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Considera­se feita a intimação quinze dias contados da data do registro deste  Termo.  (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5º, 15,17 e 23, § 2°, III,  "b").  A  pessoa  jurídica,  caso  já  tenha  regularizado  as  pendências  acima  enumeradas, poderá solicitar nova opção pelo Simples Nacional no prazo de  trinta  dias contados da data do último deferimento da inscrição municipal e, se exigível, da  estadual.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­22.465, de 28.07.2011, e­fls. 33­40:   INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  IMPEDIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  SÓCIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  24.05.2012,  e­fls.  50­51,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.06.2012,  fls.  52­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  deferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional aduz que:  Adriana  Midori  Hara  Porceli,  vem  através  desta  comunicar  em  relação  ao  Comunicado 2012/0335 de 21­05­2012  referente  ao Processo 13831.000103/2009­ 85, indeferindo a opção pelo Simples Nacional, houve alteração do quadro societário  da  empresa  EXTREME  STRONGER  AUDIO  PARTS  SOM  AUTOMOTIVO  LTDA ­ CNPJ 10.518.700/0001­26, conforme documentos em anexo.  A opção pelo Simples Nacional iniciou em 01­01­2010, sendo a constituição  em 19­11­2008.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13831.000103/2009­85  Acórdão n.º 1003­000.086  S1­C0T3  Fl. 63          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  se  insurge  contra  o  indeferimento  da  Opção  Pelo  Simples  Nacional ao argumento de que houve alteração do quadro societário.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos 1.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a pessoa jurídica que tenha sócio domiciliado no exterior 2.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal e inciso II do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13831.000103/2009­85  Acórdão n.º 1003­000.086  S1­C0T3  Fl. 64          4 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No que se refere às condições cumulativas de opção pelo Simples Nacional, a  Recorrente  com  início  de  atividade  no  ano­calendário  de  2008  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos concomitantemente:  (a)  poderia  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  até  08.02.2009  (dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal), fl. 16;  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  18.05.2009  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 11 dias em novembro + 31 dias em dezembro do ano  de 2008 + 31 dias em janeiro + 289 dias fevereiro + 31 dias em março + 30 dias em abril + 18  dias em maio do ano de 2009, fls. 06­12. A Recorrente fez a solicitação de Opção no Simples  Nacional em 02.02.2009 em cumprimentos aos requisitos legais de início de atividades.  Ocorre, porém, que houve análise das circunstâncias  legais de vedação. Em  sede de recurso voluntário a Recorrente instrui os autos com a Ficha Cadastral Simplificada da  Junta Comercial do Estado de São Paulo, e­fls. 52­59, cujas informações por serem públicas e  com validade perante terceiros devem ser consideradas (art. 967 do Código Civil):   NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS  QUADROS  "EMPRESA",  "CAPITAL",  "ENDEREÇO",  "OBJETO  SOCIAL"  E  "TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA"  REFEREM­SE  À  SITUAÇÃO  ATUAL  DA  EMPRESA, NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO.  A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS CINCO ÚLTIMOS  ARQUIVAMENTOS REALIZADOS, SE HOUVER.  A  AUTENTICIDADE  DESTA  FICHA  CADASTRAL  SIMPLIFICADA  PODERÁ  SER  CONSULTADA  NO  SITE  WWW.JUCESP.FAZENDA.SP.GOV.br,  MEDIANTE  O  CÓDIGO  DE  AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.  PARA OBTER Ò HISTÓRICO COMPLETO DA EMPRESA, CONSULTE  A FICHA CADASTRAL COMPLETA. [...]  TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA  ADRIANA MIDORI HARA PORCELI, NACIONALIDADE BRASILEIRA,  CPF: 374.430.748­40, RG/RNE: 403890007 ­ SP, RESIDENTE À RUA ANTONIO  ZAKI ABUCHAM, 565, JD OURO FINO, OURINHOS ­ SP, CEP 19914­150, NA  SITUAÇÃO DE  SÓCIO  E  ADMINISTRADOR,  REPRESENTANTE  DE  LANA  HARA  PORCELI,  ASSINANDO  PELA  EMPRESA.  COM  VALOR  DE  PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 9.900,00.  LANA  HARA  PORCELI,  NACIONALIDADE  BRASILEIRA,  CPF:  419.929.758­84,  RG/RNE:  536244066  ­  SP,  RESIDENTE  À  RUA  ANTONIO  ZAKI ABUCHAM, 565, JD OURO FINO, OURINHOS ­ SP, CEP 19914­150, NA  SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE  DE $ 100,00.'  5 ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS  NUM.DOC: 351.674/08­1 SESSÃO: 19/11/2008  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13831.000103/2009­85  Acórdão n.º 1003­000.086  S1­C0T3  Fl. 65          5 PUBLICO  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO,  COMPARECERAM  COMO OUTORGANTES,  ANDRE  SHATOSHI  HARA,  CPF:  295.496.818­40  E  RG: 32.644.410­5 E ANDERSON MASSAYUKI HARA, CPF: 337.714.018­28 E  RG  40.389.319­7,  NOMEIAM  E  CONSTITUEM  SUA  BASTANTE  PROCURADORA ADRIANA MIDORI HARA PORCELI, CPF: 374.430.748­40 E  RG:  40.389.000­7,  A QUEM CONFEREM AMPLOS,  GERAIS  E  ILIMITADOS  PODERES  ESPECIAIS,  PERANTE  TERCEIROS,  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS, REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, MUNICIPAIS  E SUAS AUTARQUIAS,  INCLUSIVE NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO ­ JUCESP, COM A FINALIDADE ESPECIAL DE PROCEDER  TODA  DOCUMENTAÇÃO  INDISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESA E INÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, ALEM DO DISTRATO  E  ENCERRAMENTO  DE  EMPRESA  E  TERMINO  DE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL,  PODENDO ELABORAR, ASSINAR E REGISTRÁ­LOS NOS  ÓRGÃOS  COMPETENTES,  REGISTRAR,  REPRESENTAR  E  ASSINAR  EVENTUAIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS   NUM.DOC: 942.616/08­0 SESSÃO: 19/11/2008   REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  ENQUADRAMENTO  DE  MICROEMPRESA (ME).  NUM.DOC: 414.783/09­8 SESSÃO: 17/11/2009   ALTERAÇÃO DE SÓCIOS/TITULAR/DIRETORIA:  RETIRA­SE  DA  SOCIEDADE  ANDRE  SHATOSHI  HARA,  NACIONALIDADE  BRASILEIRA,  CPF:  295.496.818­40,  RESIDENTE  A  RUA  ANTONIO  ZAKI  ABUCHAM,  565,  JD  OURO  FINO.  OURINHOS  ­  SP,  CEP  19914­150. NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DF PARTICIPAÇÃO NA  SOCIEDADE DE $ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).  RETIRA­SE  DA  SOCIEDADE  ANDERSON  MASSAYUKI  HARA,  NACIONALIDADE  BRASILEIRA,  CPF:  337.714.018­28,  RESIDENTE  À  RUA  ANTONIO  ZAKI  ABUCHAM,  565,  JD  OURO  FINO,  OURINHOS  ­  SP,  CEP  19914­150, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA  SOCIEDADE DE $ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).  REDISTRIBUIÇÃO  DO  CAPITAL  DE  ADRIANA  MIDORI  HARA  PORCELI,  NACIONALIDADE  BRASILEIRA,  CPF:  374.430.748­40,  RG/RNE:  40.389.000­7 ­ SP, RESIDENTE À RUA ANTONIO ZAKI ABUCHAM, 565, JD  OURO  FINO,  OURINHOS  ­  SP,  CEP  19914­150,  REPRESENTANDO  LANA  HARA  PORCELI,  NA  SITUAÇÃO  DE  SÓCIO  E  ADMINISTRADOR,  ASSINANDO  PELA  EMPRESA,  COM  VALOR  DE  PARTICIPAÇÃO  NA  SOCIEDADE DE $ 9.900,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS REAIS).  ADMITIDO LANA HARA PORCELI, NACIONALIDADE BRASILEIRA,  CPF:  419.929.758­84,  RG/RNE:  53.624.406­6  ­  SP,  RESIDENTE  À  RUA  ANTONIO  ZAKI  ABUCHAM,  565,  JD  OURO  FINO,  OURINHOS  ­  SP,  CEP  19914­150, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA  SOCIEDADE DE $ 100,00 (CEM REAIS).  INCLUSÃO  DE  CNPJ  10.518.700/0001­26  CONSOLIDAÇÃO  CONTRATUAL DA MATRIZ. SITUADA À RUA ANTONIO ZAKI ABUCHAM,  557,  SALA  02,  JD  OURO  FINO,  OURINHOS  ­  SP,  CEP  19914­150,  COM  OBJETO  DESTACADO  DE  COMÉRCIO  A  VAREJO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13831.000103/2009­85  Acórdão n.º 1003­000.086  S1­C0T3  Fl. 66          6 Houve Alteração de Sócios/Titular/Diretoria nº 414.783/09­8 em 17.11.2009  com a retirada dos sócios domiciliados no exterior André Shatoshi Hara eAnderson Masayuki  Hara e admissão da sócia Lana Hara Porceli residente na Rua Antônio Zaki Abucham, nº 565,  bairro Jardim Ouro Fino, na cidade de Ourinhos/SP.  Restou comprovado que a Recorrente  regularizou a  situação  impediente em  17.11.2009, de acordo com a Ficha Cadastral Simplificada da Junta Comercial do Estado de  São Paulo,  e­fls.  52­59,  ou  seja,  após  expirado  o  prazo  excepcional  constante  nas  condições  cumulativas  de  opção  pelo  Simples  Nacional  de  empresa  no  início  de  atividade  no  ano­ calendário de 2008.   Diante  desta  circunstância  está  correto  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional no ano­calendário de 2009, uma vez que a Recorrente comprovou que cessou  a circunstância impeditiva em 17.11.2009. A inferência denotada na peça recursal, nesse caso,  acertada em parte.  Especificamente  sobre  a opção pelo Simples Nacional,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Tem­se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto para  o  ano­calendário  de  2009,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da Constituição  Federal,  art.  116  da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso, para limitar  os efeitos da exclusão do Simples Nacional ao ano­calendário de 2009.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902287/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 87 /2 01 5- 09 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de CSLL.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  3º  trimestre/2010,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  12%  para apuração da base de cálculo da CSLL por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  relativo  ao  3º  trimestre  de  2010,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 30695.51065.030915.1.2.04­2140.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, em seu art. 20 estabelece que a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral,  sob  o  regime  do  Lucro  Presumido,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  (trinta e dois por cento). Contudo, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação alterada pela  Lei  11.727/08),  previu  uma  exceção  ao  percentual  de  32%  exatamente  para  os  serviços  hospitalares,  caso  da  Manifestante,  em  que  a  base  da  CSLL  será  de  12%,  desde  que  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pela CSLL sobre a base de 12% da receita bruta desde  que atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o  direito  ao  beneficio  de  serem  tributados  pela CSLL  sobre  a  base de  12% da  receita  bruta, somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 5          4 de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  CSLL.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  12%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1.  Para  utilizaação  da  alíquota  no  percentual  de  12%,  para  apuração da base de cálculo sobre o lucro presumido da CSLL,  é necessário que a empresa que presta serviços hospitalares seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de CSLL, relativo  ao 3º trimestre/2010.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 7          6 DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 8          7 excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 9          8 No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13005.902287/2015­09  Acórdão n.º 1201­002.179  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 209DF CARF MF

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