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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10795729 #
Numero do processo: 10715.006260/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. De acordo com o artigo 117 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, cabem Embargos Inominados somente quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Não sendo constatado o vício apontado, descabe o acolhimento do recurso.
Numero da decisão: 3402-012.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e em negar acolhimento aos Embargos Inominados. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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De acordo com o artigo 117 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, cabem Embargos Inominados somente quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Não sendo constatado o vício apontado, descabe o acolhimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e em negar acolhimento aos Embargos Inominados. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.326 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006260/2010-76 2 RELATÓRIO Trata-se de Despacho formalizado pela Contcarf/ERCA/8ª RF nº 17.384/2023 em desfavor do Acórdão no 3402-010.108, de 19/12/2022, desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com objetivo de que seja retificado ou ratificado o seu resultado, proferido com a seguinte redação: Ante o exposto, para o fim de sanar a inexatidão material e adequar o julgamento do Recurso Voluntário aos fundamentos que motivaram o Acórdão nº 3402- 008.518, voto por acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Aplicando o resultado acima retificado, deve ser mantida a Ementa do acórdão embargado, proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Cumpre esclarecer que, inicialmente, o presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10715.003708/2010-08 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, vigente na época, motivo pelo qual foi aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-008.507. O Despacho foi recebido como Embargos Inominados através do Despacho de Admissibilidade de fls. 229 a 231, que deu seguimento para que o Colegiado avalie os apontamentos e retifique ou ratifique o resultado acima transcrito, caso assim se faça necessário. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.326 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006260/2010-76 3 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o argumento suscitado versa sobre inexatidão material, na forma prevista pelo artigo 117 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023. 2. Argumentos da Embargante Em síntese, a Embargante pediu para que este Colegiado retifique ou ratifique o resultado proferido no acórdão embargado. Para tanto, apontou os seguintes fatos: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.326 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006260/2010-76 4 Conforme já exposto no acórdão embargado, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005. O Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1941, referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Em julgamento realizado em sessão de 21 de junho de 2021, este Colegiado proferiu o Acórdão nº 3402-008.518 (e-fls. 191-196), cuja motivação teve por fundamento a edição da IN SRF 1096/10, ampliando o prazo do art. 37, da IN SRF 28/1994, para prestação de informação no Siscomex, que passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, foi aplicada a regra mais favorável ao Contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, considerando as informações prestadas pela Unidade Preparadora neste processo, constou no Acórdão nº 3402-010.108, ora embargado, que deve o Auto de Infração ser cancelado com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Vejamos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Portanto, considerando as informações prestadas às fls. 10 dos autos, aplicando o resultado do acórdão embargado, deve ser cancelado o Auto de Infração com relação ao DDE nº Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.326 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006260/2010-76 5 20803234520 e, portanto, mantido o lançamento de ofício com relação ao DDE nº 20802787398 e DDE nº 20803287976, na forma exposta no voto condutor da decisão recorrida. Vejamos: Portanto, diante dos esclarecimentos acima, ratifico a redação do dispositivo embargado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego acolhimento aos Embargos Inominados. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10798907 #
Numero do processo: 18220.720702/2020-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2015, 10/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.348, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720694/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.348, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720694/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.353 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720702/2020-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a decisão recorrida, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida é anterior ao julgamento da definição do tema 736 pelo egrégio supremo tribunal federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitimaria a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.353 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720702/2020-36 3 compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.353 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720702/2020-36 4 No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.353 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720702/2020-36 5 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Tempestividade Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 99 do RICARF

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Numero do processo: 10380.909180/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 134684267, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins não-cumulativa (...) O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 24/07/2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/08/2018, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 3 No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, sem síntese: Em razão da preliminar de nulidade por ausência de análise do crédito e motivação, apontou a DRJ que o pleito não devia prosperar: (i) o crédito teria sido consumido com o débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON, e que o ônus de demonstrar o direito ao crédito seria da contribuinte; (ii) sobre a motivação compreendeu que o despacho eletrônico se encontrava corretamente motivado; No mérito, negou-se provimento diante dos pleitos conforme constante no voto DRJ: (i) reembolso de despesas, especificado como ressarcimento de despesas de exportação; (ii) despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos, contraídas mediante pagamento a pessoas físicas; (iii) despesas com remessa de documentos na operação de venda; (iv) despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais; (v) contribuição de iluminação pública. (SIC) (...) Nesse passo, observa-se inicialmente que a maior parte dos itens de custos e despesas apresentados pelo contribuinte tem por objeto a apropriação de créditos relativos a bens (ou custos) adquiridos ou devolvidos (ou incorridos, no caso dos custos) em período diverso Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 4 do mês a que se refere o alegado pagamento indevido, o que está em desacordo com o §1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. (...) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar a EFD- Contribuições e, se for o caso, a DCTF do período assinalado pela incorreção. Essa é a regra estabelecida com força normativa, em Instrução Normativa que aplica, sem desbordamento, o “princípio” legal da competência. Reitera-se que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos. Se não utilizados no período em que surgiram, pode-se fazê-lo em períodos posteriores, por meio da dedução ou, quando expressamente autorizado, mediante pedido de ressarcimento ou compensação - eis o correto sentido do §4° do art. 3° das leis das contribuições. Em conclusão, rejeita-se de plano o aproveitamento do caracterizado crédito extemporâneo que deixou de observar o princípio da competência. (...) Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos, tanto que assim reconhecidos pelo próprio interessado, ao referir-se às despesas com a Cosip e com a remessa de documentos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. Por todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 6 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 7 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 8 esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909180/2015-16 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10925.902153/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, assim comprovar a pertinência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-003.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.165, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.906121/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, assim comprovar a pertinência do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.165, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.906121/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.167 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902153/2010-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 34.192,03, credito este insuficiente para efetivação das compensações solicitadas, em virtude de glosas efetuadas. O pedido é referente ao Ressarcimento de IPI, com fundamento no Art. 11 da Lei nº 9.779/99, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 76.596,10. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual alega que os créditos de IPI do 1º Trimestre de 2007 seriam legítimos, pois, decorreriam de operações regulares acobertadas pelo direito ao ressarcimento tal como disposto na legislação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica dos autos, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora Recorrente sob o seguinte fundamento: “Quanto aos cálculos do direito creditório e do saldo credor do período anterior, o relatório fiscal que dá suporte ao Despacho Decisório bem fundamenta as glosas, sobre as quais, a Manifestante não apresentou argumento que pudesse ilidir a pretensão fiscal. Informou, ainda, a autoridade fiscal, que a Manifestante deixou de proceder aos estornos de créditos em razão de solicitações anteriores de ressarcimentos, o que absorveu seu saldo credor.” Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.167 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902153/2010-03 3 De fato, a Manifestação de Inconformidade não apresenta qualquer fundamento e muito menos prova no sentido de demonstrar a existência do direito creditório. Conforme consta do Despacho Decisório, pela análise do Demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível, não haveria valores de créditos reconhecidos. Em sentido contrário, o Livro registro e apuração do IPI, relativo ao período de 01.03.07 a 31.03.07, apresentado pelo contribuinte, informa existir saldo credor para o período seguinte. Em que pese a informação da existência de saldo credor para o período seguinte, a Recorrente não traz elementos sobre a composição de tal crédito, limitando-se, a alegar que as razões que teriam levado ao não reconhecimento do ressarcimento do IPI, outrora requerido, seria o fato da autoridade fiscal ter entendido que certas operações não dariam direito ao crédito, nestes termos: “Ademais, se as notas fiscais que acobertaram o pedido de ressarcimento objeto de análise, referem-se a operações que conferem o direito ao crédito do IPI, a exemplo, compra para industrialização, compra de bem para ativo imobilizada, retorno de remessa para troca de produtos, devolução, CFOP’s 2949, 2101, 2201 e 2551, está caracterizado sem sombra de dúvidas o direito da ora Recorrente de valer-se dos créditos do imposto destas operações, exatamente como considera a legislação, Decreto no 7.212/2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, in verbis: [...] Nesta senda, é forçoso concluir que a autoridade quando da análise do pedido de ressarcimento dos créditos de IPI do 2º Trimestre de 2007, representado pelo nº 08949.56566.281108.1.1.01-3071, para posterior compensação com os créditos descritos no demonstrativo nº 15319.23035.281108.1.3.01.5935, tinha acesso aos elementos necessários para deferi-lo integralmente, qual seja, cópia da escrituração nos livros próprios, documentos anexo ao presente recurso (doc. 03), sem olvidar no conhecimento do determinado e disposto na legislação de regência, (artigo 11 da Lei no 9.779/99 e artigo 229 do Decreto no 7.212/2010).” Como se vê, a Recorrente, apesar de alegar que a d. Autoridade Fiscal teria deixado de considerar operações com direito ao crédito do IPI, não traz nenhum elemento nos autos nesse sentido e nem ao menos descreve que operações seriam essas. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.167 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902153/2010-03 4 contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a existência do crédito pleiteado, dentre eles, em especial, as notas fiscais de entrada e que deram origem aos créditos. Portanto, a Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.905836/2011-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3002-003.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.034, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.905835/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.034, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.905835/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.035 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905836/2011-77 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu/reconheceu parcialmente o direito creditório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Entendeu pela concomitância em relação às glosas sobre créditos de despesas de fretes para transporte de produtos entre estabelecimentos, tendo em vista a impetração pelo Contribuinte do MS 0008107- 34.2011.403.6109. ii) Quanto a glosa de créditos sobre aquisição de paletes, despesas com mão de obra terceirizada para operação com empilhadeiras, créditos privilegiados por diferenças na determinação do rateio proporcional dos créditos com base na receita bruta, como não houve manifestação em discordância, as glosas foram mantidas e consideradas definitivas no âmbito administrativo. Inconformado com a decisão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade em face da concomitância, o Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando em síntese: i) Em que pese à primeira vista tenha-se a impressão de que as ações propostas pela Recorrente sejam similares, uma análise mais detalhada de seus objetos permite tão logo afastar esse equívoco. Isso porque, o Mandado de Segurança nº 0008107-34.2011.4.03.6109 tem como objeto o risco da Recorrente ser autuada para a exigência dos débitos compensados com créditos de PIS e da COFINS durante os cinco anos que antecederam a impetração, bem como eventual impedimento de apuração dos créditos decorrentes das aludidas contribuições, ante o posicionamento não pacificado da Receita Federal quanto ao conceito de insumo. ii) Assim, discute-se de forma genérica o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas com frete na sistemática do regime não-cumulativo instituído pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, não há aqui um período determinado de apuração. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade apresentada tem por objeto contestar as glosas efetuadas Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.035 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905836/2011-77 3 pelo Sr. Fiscal referentes a um período específico, que não integram o objeto da demanda judicial. iii) O transporte de insumos entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da atividade da Recorrente, sem o qual a produção dos bens destinados à venda fica inviabilizada, não há óbice à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. “Assim, evidente que o frete nessas situações subsumem-se ao conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a continuidade do processo produtivo.” (fls.8 do recurso voluntário). iv) Inconteste que o frete de produtos acabados para a atividade de comercialização da Recorrente, são essenciais à comercialização das mercadorias, não podendo dele dissociar-se. Nesta esteira, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 prevê expressamente o direito de creditamento dos valores pagos a título de frete na “operação” de venda, que, por sua vez, envolve vários eventos necessários para a sua efetivação, destacando-se, dentre eles, o frete” Ao final, pugna pela procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2006, sendo que na análise do crédito foram efetuadas glosas sobre aquisição de paletes, sobre despesas de assessoria técnica e administrativa, sobre despesas de fretes para transporte de produtos entre estabelecimentos, sobre despesas com mão de obra terceirizadas para operação de empilhadeiras e sobre créditos privilegiados por diferenças na determinação do rateio proporcional dos créditos com base na receita bruta. Em manifestação de inconformidade, o Recorrente defendeu apenas o direito aos créditos sobre despesas com frete entre estabelecimentos, esclarecendo, inclusive, que impetrou mandado de segurança 0008107- Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.035 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905836/2011-77 4 34.2011.403.6109 e que seu direito deveria ser reconhecido ou a exigência suspensa até decisão definitiva da ação judicial. Em análise a DRJ entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade em face da concomitância com a instancia judicial, vejamos: Em seu Recurso Voluntário o Recorrente, diferentemente do que alegado em manifestação de inconformidade, alega equívoco quanto a concomitância pois “o Mandado de Segurança nº 0008107- Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.035 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905836/2011-77 5 34.2011.4.03.6109 tem como objeto o risco da Recorrente ser autuada para a exigência dos débitos compensados com créditos de PIS e da COFINS durante os cinco anos que antecederam a impetração, bem como eventual impedimento de apuração dos créditos decorrentes das aludidas contribuições, ante o posicionamento não pacificado da Receita Federal quanto ao conceito de insumo.” Assim, sustenta que a ação mandamental discute o direito de creditamento de forma genérica, enquanto a manifestação de inconformidade tem por objeto contestar glosas referentes a um período específico. Contudo, referido argumento não guarda relação com os autos. Como bem pontuado pela DRJ, a matéria discutida nos autos e no mandado de segurança nº 0008107-34.2011.4.03.6109 são idênticas e se reportam ao período aqui discutido. Analisando a peça inicial da ação judicial temos claramente que objeto é o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com fretes ente estabelecimentos relativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação que se deu em 2011. Vejamos passagem da inicial (fls. 39) e pedido (fls. 52). (...) Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.035 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905836/2011-77 6 (...) Assim, não há dúvidas que a matéria é idêntica, tampouco que o período discutido na ação mandamental abrange o período em discussão, já que a ação mandamental, caso positiva, asseguraria o direito à compensação dos valores pretéritos não alcançados pela prescrição. Ou seja, considerando que foi impetrado em agosto de 2011, os efeitos retroagiriam a agosto de 2006, abrangendo o período aqui discutido. Ademais, compulsando o site de consulta pública do TRF3 (https://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=1) verifica- se que foi publicado em 02/06/2017 acordão não reconhecendo o direito pleiteado. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - CREDITAMENTO DO FRETE NAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS INTERNAS: IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 2. Não há previsão legal para o creditamento do frete, no transporte de mercadorias entre os estabelecimentos empresariais, durante o processo de industrialização e comercialização. 3. Agravo regimental improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 339382 - 0008107- 34.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ) Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.035 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905836/2011-77 7 Tem-se ainda, por meio de consulta pública realizada no site da Subseção Judiciária de Piracicaba1 que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu com arquivamento definitivo em 22/10/2020. Neste interim, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário não é passível de alteração no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Deste modo, quando impetrou a ação mandamental o Recorrente fez a opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal, nesta matéria. Neste sentido é a Súmula CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Reconhece-se, portanto, a concomitância, devendo prevalecer a decisão proferida pelo Poder Judiciário em função da unidade de jurisdição. Em face do exposto voto por não conhecer do Recuso Voluntário em razão da concomitância. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb 1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961) Fl. 2310DF CARF MF Original https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.035 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905836/2011-77 8 Fl. 2311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.962146/2021-79
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, e determinar a vinculação dos presentes autos ao processo administrativo de nº 19613.738950/2022-44 para julgamento conjunto dos Recursos Voluntários correlacionados. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, e determinar a vinculação dos presentes autos ao processo administrativo de nº 19613.738950/2022-44 para julgamento conjunto dos Recursos Voluntários correlacionados. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, e determinar a vinculação dos presentes autos ao processo administrativo de nº 19613.738950/2022-44 para julgamento conjunto dos Recursos Voluntários correlacionados. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de e-fls. 176/188, por entender que a ora Recorrente não teria comprovado o direito creditório objeto do PER nº 13921.62401.120820.1.6.03-1000 e, por conseguinte, deixou de homologar as DCOMP correlacionadas. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) retificador, registrado sob o nº 13921.62401.120820.1.6.03-1000, que teve por objeto saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2016. Os créditos objeto da PER/DCOMP retificadora visam a supostamente corrigir a PER/DCOMP nº 24073.36085.050418.1.2.03-5227 (original), ajustando o valor do SN de R$ 831.799,02 para R$ 9.811.592,42. A diferença na base de cálculo da CSLL teria sido submetida a ajustes ocorridos nas Adições e nas Exclusões do e-LACS, gerando redução na soma das adições e o aumento na soma das exclusões, o que resultou no aumento do SN titularizado pela contribuinte. A D. Autoridade, averiguando o crédito pleiteado, intimou a Recorrente, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 30.756/2021 (e-fls. 58/60), a apresentar a fundamentação detalhada para a redução da soma das adições e o aumento na soma das exclusões no e-LACS. Foram solicitados esclarecimentos sobre os seguintes pontos: i. A fundamentação detalhada para a redução da Soma das Adições e o aumento na Soma das Exclusões no LACS, com a indicação do ato pertinente (Legislação, Solução de Consulta, Decisão Judicial, ...). ii. Demonstrativo com a identificação dos registros correspondentes na ECF, além da indicação das contas analíticas a que se referem. iii. Demonstrativo detalhado com a discriminação dos lançamentos contábeis correlatos na ECD. Às e-fls. 138/150, em resposta à intimação da RFB, a Recorrente explica, em resumo, que contratou uma empresa especializada para revisitar sua ECF e que, nesse trabalho, identificou um a um os equívocos de adições e exclusões que foram então retificados, dando origem à elevação do SN. Cito a explicação inicial de fls. 138 que contextualiza os ajustes, e Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 3 destaco que em seguida a isso Recorrente listou e trouxe pormenores pertinentes às adições e exclusões promovidas na base tributável: “i. A fundamentação detalhada para a redução na soma das adições e o aumento na soma das exclusões no LALUR, com a indicação do ato pertinente (Legislação, Solução de Consulta, Decisão Judicial, ...). A Contribuinte, após contratar empresa especializada para efetuar revisão do seu ECF, constatou uma série de lançamentos efetuados de maneira consolidada que poderia dificultar o entendimento dos eventos registrados em sua obrigação acessória. A fim de dar maior visibilidade aos eventos lançados, a Contribuinte optou por retificar a ECF em 27/07/2020, decompondo determinados lançamentos feitos originalmente de forma consolidada. Além do ajuste entre linhas, a Contribuinte verificou algumas (sic) equívocos de adições e exclusões na base que também foram retificados (...)” Foi proferido Despacho Decisório nº 32.097/2021 (e-fls. 176/188), não reconhecendo o crédito pleiteado e deixando de homologar a compensação, ao entendimento de que o direito creditório não havia sido comprovado, que as informações contábeis estariam incompletas e que seria da contribuinte o ônus de demonstrar a fundamentação para as mudanças que teriam ensejado o aumento do SN/2016. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 191/224) contra o Despacho Decisório, sustentando que: - o despacho decisório teria aplicado a presunção em seu raciocínio, o que é vedado, deixando de analisar e considerar todas as informações e esclarecimentos que haviam sido prestados pela contribuinte detalhadamente em relação a cada um dos itens questionados; - os elementos apresentados pelo contribuinte só poderiam ser afastados por outras provas ou contraprovas, segundo o art. 909 do RIR/18, nunca por presunção; - exemplifica que um dos motivos para o indeferimento de seu pleito teria sido a falta de demonstração da composição dos valores deduzidos (juros incidentes em repetições de indébito), mas que isso jamais tinha sido antes solicitado à empresa; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 4 - não houve a busca pela verdade material, que norteia o processo administrativo. Muito ao contrário, o que fez o Sr. Agente Fiscal foi simplesmente desconsiderar a determinação do Lucro Real exposto corretamente tanto na ECF e de maneira congruente com a ECD, diante de meras dúvidas surgidas ao interpretar as obrigações acessórias da contribuinte, sem intima-la para que esclarecesse tais dúvidas. - ademais, o fato do despacho decisório ter sido prolatado apenas 42 dias após o protocolo pelo contribuinte da resposta à única intimação demonstra de maneira inequívoca que o agente fiscal jamais buscou a verdade material, tendo o único objetivo de indeferir a compensação com o singelo argumento de falta de comprovação do Lucro Real, acabando por macular com vício insanável o combatido despacho decisório; - deveria o senhor Agente Fiscal buscar junto ao contribuinte os esclarecimentos que considera necessários em uma segunda intimação, e não simplesmente encerrar o processo de fiscalização no exíguo prazo de 42 dias contados do recebimento da resposta da intimação fiscal; - houve, assim, violação ao art. 142 do CTN, pois a investigação presumiu de forma genérica que a integralidade da base negativa não foi comprovada; - também violação ao direito de ampla defesa e contraditório, pois o contribuinte não sabe nem do que se defender em sua manifestação de inconformidade, de modo que, pela completa falta de motivação do Despacho Decisório, deve ser decretada sua nulidade nos termos do inciso II do artigo 59 do decreto nº 70.235/75; - subsidiariamente, alega que, no primeiro item onde se entendeu a contribuinte não teria indicado quais foram os registros que compõem o valor de R$ 38.688.033,38, da letra A – Adições, item nº 22 do referido despacho decisório, prontamente se pode perceber que a afirmação não procede, conforme evidências de fls de nºs 138 (quadro de adições com as respectivas linhas/registros da ECF) e 139/140 (explicações na integra de todos os valores); - dando continuidade na leitura do referido despacho decisório, na letra A2, nos itens 23 a 25, o sr. Auditor fiscal afirma que não foi apresentada planilha demonstrativa com o detalhamento dos valores que compõem o total de R$ 186.443,53, além da fundamentação para que tal valor fosse subtraído das adições do LACS. Contudo, a apresentação de planilha demonstrativa não faz parte da intimação recebido pela Contribuinte e em nenhum momento o senhor Agente Fiscal requereu a complementação de Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 5 dados adicionais, submetendo a Contribuinte a critério de validade de apuração não prevista em lei, o que não pode ser admitido. Como já demonstrado anteriormente, não há que se falar da falta de comprovação quando os documentos jamais foram requeridos pelo Agente Fiscal; - com relação a letra A3, nos itens 26 à 28, o sr. Auditor fiscal novamente faz menção que a Contribuinte não apresenta explicação detalhada para a redução de R$ 9.297.778,11, não obstante a Contribuinte ter atendido integralmente no termo de intimação único recebido, demonstrando uma alteração no seu balancete na conta 1338926 referente à redução de ágio Rentabilidade Futura (goodwill) na qual o valor informado era de R$ 919.965.184,92 e o valor retificado ficou em R$ 910.667.406,81; -com relação a letra B1, nos itens 30 e 31, a Contribuinte remete como resposta o item 22, já respondido acima, pois se tratam do mesmo assunto; - com relação a letra B3, nos itens 32 e 33, como já mencionado, a Contribuinte entende que respondeu na integralidade referente ao valor de R$ 439,49, uma vez que após revisão localizou um erro em sua conta de provisão de comissões; - com relação a letra B3, nos itens 34 a 38, mesmo com o termo de encerramento de diligência e o aval da RFB sob os processos nºs 10855.720799/2016-22, 13804.722406/2016- 17 e 13804.722407/2016-53, juntados ao referido despacho decisório pelo próprio sr. Auditor fiscal, referente aos processos de descartes, atrelados à ECF juntamente com ECD em resposta ao termo de intimação único, o sr. Auditor não reconhece tal exclusão; - com relação a letra B, nos itens 39 e 40, a Contribuinte atendeu integralidade a intimação única recebida, identificando as alterações de ECD, ECF e identificando a motivação do ajuste; - na letra B5. 1, dos itens 41 a 44, o sr. Auditor fiscal menciona equivocadamente que a contribuinte se limitou a identificar os registros contábeis. Não justifica seu lançamento indicando que não teria sido apresentada a composição detalhada do valor ajustado, com a indicação dos respectivos processos judiciais, muito embora não exista qualquer intimação nesse sentido. Também nesse caso a contribuinte demonstra que havia explicado a origem dos valores na resposta à intimação; - em continuidade, com relação agora à letra B5.2 itens 45 a 56, o sr. Auditor fiscal a respeito da não incidência de IR nos valores de (R$ 696.960,27 repetição de indébito, R$ 5.590.646,47 juros de mora e R$ Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 6 122.012.269,84 Correção monetária de ativos financeiros), elencada aos itens nº 49, 53 e 56 sucessivamente, onde se menciona equivocadamente não ser possível identificar quais lançamentos se referem. Mais uma vez o contribuinte tinha atendido o solicitado no termo de intimação; - no item nº 48, onde o sr. Auditor fiscal diz “não ser possível identificar os devidos lançamentos de repetição de indébito” e no item nº 47 e 51, que não há esclarecimento quanto a contabilização e fundamentação. Contudo o próprio sr. Auditor fiscal reproduz tela do ECD da Contribuinte que evidência e deixa claro pelo histórico dos devidos lançamentos de repetição de indébito, onde é mostrado pela descrição “atualização monetária de impostos”, aplicável somente na hipótese de repetição de indébito, e “juros de mora”, pelo histórico juros ativos; - com a relação ao item 57, o sr. Auditor Fiscal para fundamentar a não homologação afirma que “as informações contábeis foram enviadas por incompleto e não foram fundamentadas a contento, não havendo a comprovação do incremento das exclusões pretendidas”. Ora, como exposto acima, todas as informações foram sim enviadas e fundamentadas, na forma requerida na intimação única que instruiu o processo de fiscalização. Caso o senhor Agente Fiscal considerasse essencial a formação das suas convicções o recebimento de novas informações, deveria ter intimado a Contribuinte para que oferecesse as explicações que considera necessária à busca da verdade material, sendo inadmissível o simples encerramento do processo administrativo nesse cenário. Ato seguinte, a 2ª Turma da DRJ/09 (e-fls. 232/248) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório recorrido para deixar de reconhecer o direito creditório: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando, mediante documentação hábil e idônea, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. REGRA GERAL. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 7 As receitas relativas a juros e correção monetária são, em regra, tributáveis, de forma que cabe à pessoa jurídica que pretende excluir esses valores da base anteriormente oferecida à tributação demonstrar de forma cabal que se trata de verbas excepcionalmente tratadas como não tributáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em resumo, a DRJ entendeu que: - a ora Recorrente fez uma leitura equivocada da distribuição do ônus probatório nos processos relacionados à restituição/compensação. Em discussões dessa natureza, cabe a quem alega a existência do crédito demonstrá-lo de forma cabal, evidenciando inclusive sua liquidez e certeza; - diante da necessidade de justificar alterações que levaram à redução da base tributável do período em mais de cem milhões de reais, a empresa limitou-se a apresentar alegações genéricas, prints de registros da escrituração com antes e depois e listagens de registros contábeis, não havendo, portanto, nulidade do despacho decisório nesse caso; - embora faça severas críticas à autoridade fiscal por não ter realizado esforço adicional na busca pela verdade material, a própria empresa se evade de trazer ao processo a documentação que levaria a essa tal verdade; - que mesmo o documento anexado por ocasião da defesa é, na verdade, apenas uma planilha em Excel, não tendo a contribuinte trazido nada que justificasse ou suportasse documentalmente aqueles números; - por fim, considerando a natureza de parte das exclusões em discussão, em regra, os juros e a correção monetária têm caráter remuneratório e estão sim sujeitos à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL. Em face disso, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 287), reiterando os fundamentos de defesa quanto à nulidade do despacho decisório, sustentando também a nulidade do acórdão recorrido, e os argumentos de mérito que destaco abaixo: -DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL PELA RECORRENTE –DA INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM OS DOCUMENTOS E EXPLICAÇÕES FORNECIDAS PELA RECORRENTE -DA NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO DA CSLL NA PARCELA DE JUROS - INOVAÇÃO Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 8 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SC COSIT Nº 166/2017 – RECONHECIMENTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS PELO REGIME DE CAIXA - INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DOS JUROS ATIVOS INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ATIVOS FINANCEIROS – NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE OS JUROS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DA CONEXÃO E NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19613.738950/2022-44 Isso seria, então, na visão da Recorrente, suficiente para o reconhecimento do direito ao crédito, com a consequente homologação das compensações. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. I – Vinculação do presente caso ao Processo Administrativo nº 19613.738950/2022-44 De início, alega a Recorrente que os presentes autos deveriam ser reunidos com os autos do Processo Administrativo nº 19613.738950/2022-44. Naquele outro caso, discute-se o auto de infração que tem por objeto multa isolada de 150% (prevista no prevista no artigo 18, caput, e §2º da Lei nº 10.833/2003), em função sobre os valores dos débitos que teriam supostamente sido indevidamente compensados aqui neste processo. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 9 Entendo que assiste razão à Recorrente, devendo seu pleito ser acatado, a fim de vincularem-se ambos os processos administrativos em questão. É, assim, que prevê a Lei nº 10.833/2003: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” 36 “§ 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.” Da mesma forma o Regimento Interno do CARF – RICARF: “Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 10 Atualmente, o Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo nº 19613.738950/2022-44 está aguardando julgamento perante a 1ª TO-1ªCÂMARA-1ªSEÇÃO do CARF, sob a Relatoria do I. Conselheiro Efigenio de Freitas Junior, de modo que a vinculação me parece viável, sem causar maiores tumultos ou prejuízos processuais. Dessa forma, o presente processo deverá ser reunido ao Processo Administrativo nº 19613.738950/2022-44 para julgamento conjunto dos Recursos Voluntários correlacionados. II – Conversão em diligência Analisando os autos, entendo que, por prudência e extrema cautela, priorizando a busca pela verdade material, deve-se adotar a prática de conversão do julgamento em diligência para que o sujeito passivo disponha de oportunidade processual para juntar os demais elementos de prova de que dispuser para comprovar a legitimidade do crédito, como alegado. E sobretudo e especialmente, para que não paire nem remanesça no presente processo nenhuma dúvida sobre a vulneração dos direitos de defesa e de contraditório assegurados ao contribuinte. Em retrospectiva, vale lembrar que a Recorrente só foi intimada uma única vez nesse caso, limitando-se o termo de intimação a solicitar-lhe: Naquela ocasião, a Recorrente apresentou o que lhe foi solicitado (e-fls. 138/150), dando explicações pontuais sobre os ajustes que haviam sido feitos pela empresa e que culminaram no aumento do SN CSLL de 2016. Se a D. Autoridade teve novas dúvidas em face dos documentos e fundamentações que haviam sido apresentados, deveria ter prosseguido na busca da verdade material e na investigação da liquidez e a certeza do crédito pleiteado, intimando a empresa e concedendo-lhe nova oportunidade de manifestação para suprir a suposta deficiência, o que não ocorreu. Em vez de nova intimação e abertura de oportunidade processual para apresentação de provas complementares e novos esclarecimentos, foi de imediato proferido o Despacho Decisório (e-fls. 176/188) indeferindo o reconhecimento do crédito e a consequente Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 11 homologação das compensações por falta ou incompletude na comprovação da legitimidade dos ajustes na base tributável da Recorrente. Nesse contexto, a reforçar a proposta de diligência e o seu cabimento, cito dois exemplos extraídos do despacho decisório para demonstrar a importância de oportunizar-se à contribuinte complementar explicações e evidências relacionadas ao crédito: Assim, proponho a realização de diligências no sentido de que a Recorrente seja intimada para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as complementações à composição mais detalhada dos valores ajustados no e-LACS que se entender necessárias, bem como as escritas contábil e fiscal que lhes dão amparo e respaldo legal, trazendo todas as explicações e justificativas específicas para cada ajuste, e, se o caso, até mesmo elaborando-se um laudo técnico contábil para fins de demonstrar cabalmente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, e os procedimentos de que culminaram no aumento do SN de CSLL relativo ao ano-calendário de 2016. Em especial, na visão da Relatora, a Recorrente deve ter oportunidade de apresentar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que são essenciais, bem como de suprir as ausências que foram identificadas no Despacho Decisório, quais sejam: Em relação às adições do e-LACS, devem ser apresentadas: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 12  Com relação a diminuição de R$ 38.688.033,38: a indicação de quais registros do LACS compõem o valor de R$ 38.688.033,38;  Com relação a diminuição de R$ 186.443,53: a apresentação da planilha demonstrativa com o detalhamento dos valores que compõem o total de R$ 186.443,53, além da fundamentação para que tal valor fosse subtraído das adições do LACS;  Com relação a diminuição de R$ 9.297.778,11: a explicação detalhada para que tal valor fosse subtraído das adições do LACS. Em relação às exclusões do e-LACS, devem ser apresentadas  Com relação a diminuição de R$ 38.688.033,38: a indicação de quais registros do LACS que compõem o valor de R$ 38.688.033,38, conforme o mencionamos anteriormente;  Com relação ao aumento de R$ 439,49: a apresentação das informações detalhadas sobre o procedimento;  Com relação ao aumento de R$ 2.618.100,06: a apresentação da contabilização das contas de estoque envolvidas, bem como demonstrar, de forma detalhada, o reflexo no aumento de R$ 2.618.100,06 nas exclusões;  Com relação a diminuição de R$ 425.931,33: apresentação do detalhamento da contabilização dos itens depreciados;  Com relação ao aumento de R$ 133.238.624,91: a) Descasamento temporal (R$ 5.060.633,80) - apresentar a composição detalhada do valor de R$ 5.060.633,80, com a indicação dos respectivos processos judiciais. Em relação a esse item especificamente, por óbvio faz- necessário trazer aos autos toda a comprovação dos montantes indicados a fim de embasar os dados informados na planilha elaborada pela própria empresa, por ocasião da Manifestação de Inconformidade. E, como a Recorrente reafirmou no Recurso Voluntário que está à disposição para fornecer todos os detalhes das ações judiciais que deram origem a esses valores, a D. Autoridade poderá agora na diligência aprofundar esse ponto. b) Valores que não se sujeitariam à incidência do Imposto de Renda (R$ 128.177.991,11): - Juros de repetição de indébito (R$696.960,27): apresentar a composição do valor de R$ 696.960,27, e na ECD identificar quais lançamentos se referem aos juros de repetição de indébito ou explicar se não houvesse essa segregação - Juros de mora (R$5.590.646,47): apresentar a composição do valor de R$ R$5.590.646,47, bem como esclarecer a contabilização, vez que só indicou os Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962146/2021-79 13 lançamentos contábeis anteriormente, e apresentar a fundamentação legal para a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores envolvidos. - Correção monetária de ativos financeiros (R$122.012.269,84): fornecer esclarecimentos quanto à contabilização dos valores referentes ao total de R$ 122.012.269,84 e sua composição. Além disso, apresentar a fundamentação legal para a não incidência de tributos sobre tal montante. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência à Recorrente para eventual manifestação. É como voto. Conclusão e dispositivo: Ante o exposto, converta-se o presente julgamento em diligência. Ademais, os presentes autos deverão ser reunidos aos autos do Processo Administrativo nº 19613.738950/2022-44, de modo que os Recursos Voluntários de ambos os processos sejam julgados conjuntamente. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 535DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.720794/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação extingue o débito tributário confessado em Per/DComp e tem o efeito jurídico de afastar a possibilidade de mais uma vez haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, dado que já foi utilizado. Esta circunstância implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, há a impossibilidade de lançamento de ofício da diferença do tributo devido. Uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito confessado, mas também o direito creditório indicado no respectivo Per/DComp.
Numero da decisão: 1001-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação extingue o débito tributário confessado em Per/DComp e tem o efeito jurídico de afastar a possibilidade de mais uma vez haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, dado que já foi utilizado. Esta circunstância implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, há a impossibilidade de lançamento de ofício da diferença do tributo devido. Uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito confessado, mas também o direito creditório indicado no respectivo Per/DComp. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) Retificador nº 04829.63140.090108.1.7.05-0589 em 09.01.2008, e-fls. 02-74, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$53.522,02 do ano-calendário de 2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 235-253: Diante destes fatos, proponho que o crédito informado seja reconhecido pelo valor parcial de R$ 29.834,81 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme acima demonstrado, e a compensação declarada seja homologada até o limite do crédito proposto a reconhecimento. [...] De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, reconheço o crédito em favor do contribuinte no valor parcial de R$ 29.834,81 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) e homologo a compensação declarada através da DCOMP nº 04829.63140.090108.1.7.05-0589, até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BEL/PA nº 01-37.299, de 08.11.2019, e-fls. 707-716: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 IRRF. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO. DIRF. COMPROVANTES RENDIMENTOS E RETENÇÃO. FATURAS. Somente os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e a DIRF são provas da retenção do imposto de renda. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 3 As faturas apenas comprovam a prestação de serviço. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Tendo sido emitido o Despacho Decisório sobre a homologação ou não da compensação após o prazo de cinco anos estabelecido em lei, operou-se a homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator/vencedor. [...] Conclusão Isto posto, voto no sentido de: 1) Não Reconhecer o direito creditório questionado no valor de R$ 23.687,21 por falta de provas; 2) Declarar Tacitamente Homologada a compensação do débito IRRF, 0588, PA 2º decêndio dez/2007, vencimento 10/01/2008, R$ 53.522,02; Recurso Voluntário Notificada em 22.07.2020, e-fl. 726, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.02.2020, e-fls. 728-739, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. RAZÕES DA REFORMA. 2.1. Da impossibilidade de não ser reconhecido o direito creditório que consubstancia compensação tacitamente homologada. R. decisão impugnada declara tacitamente homologada a DCOMP objeto destes autos, no valor de R$53.522,02; mas, ao mesmo tempo, não reconhece o direito creditório questionado (R$23.687,21). [...] Inequívoco, portanto, que há de se falar, no presente caso, em declaração tácita da compensação em decorrência do transcurso do prazo de 05 anos – o que r. decisão recorrida reconhece acertadamente. Entretanto, de maneira contraditória, consta em r. decisão o não reconhecimento do direito creditório controvertido. Do que se expõe resulta a parcial procedência dos pedidos postulados em sede de manifestação de inconformidade. Com a devida vênia, a decisão prolatada, que aqui se impugna, não manifesta o correto entendimento da matéria. Vejamos. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 4 O §4º, artigo 150, do Código Tributário Nacional, estipula que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Depreende-se, da leitura de referido dispositivo, que, passados 5 anos desde a transmissão da declaração de compensação, o Fisco não pode mais se manifestar de maneira conclusiva acerca da homologação da compensação pleiteada. Ou seja, transcorrido o prazo para que a declaração de compensação seja homologada, não pode o Fisco analisar o conteúdo da declaração, vez que o próprio Código Tributário Nacional prevê que, nesta hipótese, ver-se-á constatada a homologação tácita da declaração apresentada pelo contribuinte. Não obstante, nota-se que, no presente caso, r. decisão recorrida assevera pelo não reconhecimento do direito creditório questionado – apesar de ter declarada tacitamente homologada a compensação do débito. É evidente a contradição que se extrai: não poderia a Fiscalização não ter reconhecido o direito creditório que, por seu turno, compõe compensação tacitamente homologada. Dito de outro modo, r. decisão encontra-se equivocada, data vênia, na medida em que entende pela revisão de direito creditório (“não reconhecer o direito creditório” – fl. 10) sendo que referido direito consubstancia compensação de débito que não foi analisada em 5 anos desde que declarada (“declarar tacitamente homologada” – fl. 10). Vez que tacitamente homologada, a declaração de compensação versada nestes autos não poderia ser composta, como faz crer r. decisão recorrida, de direito creditório não reconhecido. Importante frisar que, nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário – o que implica, invariavelmente, no reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Em suma, tem-se, portanto, que a homologação tácita impede que o direito creditório não seja reconhecido, vez que não é permitido ao Fisco revisar a declaração de compensação passados mais de 5 anos de sua entrega pela Recorrente. De rigor, posto isto, seja r. decisão reformada para que conste expressamente que todo o direito creditório pleiteado foi reconhecido, vez que, como a própria decisão recorrida admite, a compensação versada foi homologada tacitamente. 2.2. Alternativamente: do direito creditório. Caso se entenda pela manutenção do não reconhecimento do direito creditório mesmo tendo sido declarada tacitamente homologada a compensação ora versada (o que se admite apenas para fins argumentativos), evidente que o direito creditório prospera de igual modo, como comprovam os documentos acostados aos autos. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 5 R. decisão impugnada assevera, ao negar o direito creditório declarado, que “no caso em questão, o contribuinte apresentou cópias das faturas emitidas (fl. 316/665). Estas faturas não têm o condão de comprovar a efetiva retenção do imposto visto que tal procedimento compete à fonte pagadora dos rendimentos via declaração em DIRF ou através do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte” (fl. 9). De início, ao afirmar que as DIRF constituem documentação apta a comprovar a efetiva retenção do imposto, tem-se que r. decisão transfere o ônus integral de efetiva comprovação das retenções à Recorrente. No entanto, de rigor salientar que o preenchimento/entrega de DIRF é obrigação legal das contratantes de serviço – e por isso, a Recorrente não pode ser penalizada por eventual descumprimento de obrigação acessória por parte das suas contratantes. Sabidamente, a Recorrente constitui sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados nos termos da Lei nº 5.764/71 e de seu Estatuto Social. Quando do desenvolvimento de sua atividade, firma contratos de plano de saúde com pessoas físicas (planos individuais) e jurídicas (planos coletivos), sempre na qualidade de mandatária de seus cooperados – e garante, deste modo, a angariação de trabalho para seus cooperados, na forma de prestação de serviços médicos aos contratantes. Relativamente a estes contratos, que firma sempre na qualidade de mandatária de seus cooperados, emite faturas relativas à contraprestação dos serviços dos cooperados às pessoas físicas e jurídicas. Ressalta-se, quanto a este ponto, que inexiste, portanto, qualquer serviço prestado pela cooperativa a pessoa física que não se revista da condição de cooperado. Por conseguinte, indubitável que a cooperativa somente presta serviço a seus próprios cooperados, independentemente da modalidade de contrato firmado – e esta é a única atividade por ela desenvolvida, qual seja, a prestação de serviço aos seus sócios para que estes possam, por seu turno, desenvolver atividade médica. Quando do recebimento das faturas que emite na qualidade de mandatária de seus cooperados, a Recorrente sofre a retenção da fonte do Imposto sobre a Renda à alíquota de 1,5%, sendo que o valor retido é recolhido pelos contratantes dos serviços prestados pelos cooperados. O saldo devedor acumulado em razão destas retenções sofridas pela cooperativa é, justamente, o valor utilizado para a compensação com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios – exatamente nos termos do que preceitua o Parágrafo Primeiro, art. 45, da Lei nº 8.541/92: [...]. Conforme se verifica, há expressa autorização legal para que as cooperativas utilizem seus saldos credores, relativos às retenções sofridas de pessoas jurídicas, Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 6 com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios cooperados. Portanto, diferentemente do que faz crer a decisão recorrida, não há de se afirmar que as faturas juntadas aos autos pela Recorrente não têm o condão de provar a retenção do IRRF, mesmo considerando-se que a retenção é incumbência da fonte pagadora dos rendimentos. Isto porque, todas as faturas emitidas e acostadas aos presentes autos comprovam que as retenções foram efetivamente realizadas, posto que todas encontram-se devidamente destacadas. Dito de outro modo, através da juntada de todas as faturas com o respectivo destaque, restou devidamente comprovada a origem do saldo acumulado. Evidente, posto isto, que restou comprovada origem idônea do saldo devedor utilizado quando da declaração de compensação. [...] Vale ressaltar, ainda, que não é razoável determinar, como faz a decisão, que a Recorrente junte todas as DIRFs e que esse seria o único meio possível de comprovar a efetiva retenção. Isto porque, como dito, o preenchimento da DIRF é obrigação acessória imposta às contratantes de serviços oferecidos pela Recorrente, na medida em que é inviável pressupor que caberia à Recorrente juntar todas as DIRFs aos presentes autos. A Recorrente, posto isto, não pode ser penalizada por eventual descumprimento de obrigação acessória imposta a seus contratantes. Ademais, a juntada dos documentos supracitados (faturas com o respectivo destaque e da conta razão relativa ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para compensação) deve ser invariavelmente apreciada sob a ótica do princípio da verdade material. [...] Em prol do princípio da verdade material, ainda, requer a Recorrente, ALTERNATIVAMENTE, que o presente processo seja baixado em diligência a fim de verificar a idoneidade dos créditos utilizados por meio de prova pericial. Por força do princípio da legalidade, a autoridade administrativa, principalmente quando provocada, tem o dever de analisar se os atos administrativos praticados estão em consonância com a Lei e os fatos trazidos aos autos. Sendo assim, impossível se torna eximir-se de tal apreciação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DOS PEDIDOS Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 7 Diante do exposto, portanto, requer seja o presente recurso apreciado para fins de reforma da decisão proferida, reconhecendo-se, por conseguinte, todo o direito creditório consubstanciado em declaração de compensação tacitamente homologada. Quando muito, alternativamente e com base no princípio da verdade material, requer seja baixado em diligência o presente processo, para que possa a Recorrente, por meio de prova pericial, comprovar a origem dos créditos tributários declarados. Recurso Repetitivo O presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do art. 87 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Recurso Repetitivo Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 8 Nesse sentido, tem cabimento a análise do presente processo definido regimentalmente como paradigma. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$23.687,21 (R$53.522,02 - R$29.834,81) referente ao ano-calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 9 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Homologação Tácita A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 10 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 11 exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de custo operacional relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 12 médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, prescreve: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. [...] Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 13 Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação extingue o débito tributário confessado em Per/DComp e tem o efeito jurídico de afastar a possibilidade de mais uma vez haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, dado que já foi utilizado. Esta circunstância implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, há a impossibilidade de lançamento de ofício da diferença do tributo devido. Uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito confessado, mas também o direito creditório indicado no respectivo Per/DComp. Tem-se que no presente caso transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação do débito declarado, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp em 09.01.2008, e-fls. 02-74 e a ciência do Despacho Decisório em 27.05.2013, e-fls. 235-261. Consta no Per/DComp nº 04829.63140.090108.1.7.05-0589 e-fl. 74: Ficha Demonstrativo CRÉDITO CNPJ do Crédito: 54.012.406/0001-13 Tipo de Crédito: IRRF de Cooperativas Período de Apuração/Exercício/Ano-Calendário: 2007 Ação Judicial: NÃO Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO Informado em PER/DCOMP Anterior: NÃO Valor Utilizado Nesta Declaração de Compensação 53.522,02 DÉBITOS COMPENSADOS CNPJ do Débito: 54.012.406/0001-13 Grupo de Tributo: IRRF Código da Receita: 0588-03 IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício Período de Apuração/Exercício/Ano-Calendário: 2º Dec. / Dezembro / 2007 Data de Vencimento: 10/01/2008 Número do Processo: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 14 Principal 53.522,02 Multa 0,00 Juros 0,00 Total 53.522,02 Nesse sentido, o débito confessado no Per/DComp relativamente ao IRRF, código 0588, do período de apuração de segundo decêndio de dezembro do ano-calendário de 2007 foi alcançado pela homologação tácita, conforme expressamente consta no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BEL/PA nº 01-37.299, de 08.11.2019, e-fls. 707-716: Conclusão Isto posto, voto no sentido de: 1) Não Reconhecer o direito creditório questionado no valor de R$ 23.687,21 por falta de provas; 2) Declarar Tacitamente Homologada a compensação do débito IRRF, 0588, PA 2º decêndio dez/2007, vencimento 10/01/2008, R$ 53.522,02; No presente caso, a homologação tácita alcança a compensação do débito confessado em Per/DComp no valor de R$53.522,02 tem como resultado afastar a possibilidade de, novamente, haver o reconhecimento do direito creditório correspondente, uma vez que este indébito no valor de R$53.522,02 já se encontra utilizado integralmente. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tem como consequência a não necessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Por conseguinte, não há que se falar em contradição, já que no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BEL/PA nº 01-37.299, de 08.11.2019, e-fls. 707-716, houve observância da legislação de regência da matéria. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 15 Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.501 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720794/2013-38 16 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10797237 #
Numero do processo: 11030.002474/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Processo n° 1 103 0.002474/2004-97 Recurso n° 158.113 Voluntário Acórdão n° 3403-00.036 — 431 Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria IPI RESSARCIMENTO Recorrente COPERSOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA Recorrida DRJ em Santa Maria/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da 4a Câmara/3a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho. 1 ( N .. i e - ../ ANTNIO CARLOS AN'ULIM Presidente 4 . atjJ-,t(-;--,ARIA CRISTINA ft("?'.A IDA COSTARelatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Zomer. Ausente justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Orti'z. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, RS. Informa a decisão recorrida que a lide versa sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996 e requerido nos termos do regime alternativo previsto na Medida Provisória n° 2.002-1/2001, convertida na Lei n° 10.276/2001, o qual, após prévia verificação fiscal, foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa competente. Na apuração do valor a ser ressarcido, a fiscalização promoveu as seguintes exclusões da base de cálculo: 1. aquisições de pessoas físicas não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins; 2. saídas de matérias-primas não aplicadas na produção, relativas à exportação de produtos em bruto; 3. ajuste do valor referente ao item "Prestação de Serviços Decorrentes da Industrialização por Encomenda", cujo valor foi indevidamente majorado. Discordando das exclusões, a empresa apresentou impugnação, alegando basicamente: 1. ofensa ao principio da legalidade estrita, com desrespeito à legislação de regência, que estendeu o beneficio a toda a cadeia produtiva e não somente para a última etapa de industrialização, sendo indevida a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas; 2. impossibilidade de exclusão de notas fiscais de aquisição de mercadorias pui falta de descrlçao das mesmas; Ç.J1/ • 2 • Processo n° 11030.002474/2004-97 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.036 Fl. 2 3. processo de fabricação com forte viés manual, sem perda da característica de industrialização; 4. o equivoco no preenchimento do DCP não modifica a base de cálculo em razão da mera inversão de valores lançados. Requer a suspensão da cobrança dos débitos compensados não homologados e seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, com reforma do despacho decisório. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, mantendo inalterado o despacho decisório. Cientificada da decisão (fl. 86), a empresa apresentou (fl 90), tempestivamçnte, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, alegando em sua defesa o direito ao ressarcimento sobre as aquisições efetuadas de pessoas fisicas e da condição de industrializados dos bens saídos em estado bruto. Requer, alfim, o reconhecimento do crédito presumido em testilha, acrescido da taxa selic desde a protocolização do pedido. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, podendo ser conhecido. Analisam-se as matérias trazidas à lide. Aquisições de pessoas físicas , A primeira matéria combatida pela recorrente refere-se à não inclusão no ressarcimento do crédito presumido da aquisição de insumos de pessoas fisicas. Alega que as normas administrativas complementares extrapolaram o conteúdo da lei. Entendo que não assiste razão à recorrente nesse quesito. As normas administrativas complementares limitaram-se a exercer a função de complementar a lei, sem extrapolar seu conteúdo. Importante efetuar a correta leitura da norma para dela se obter a devida exegese. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das 3 (.]\‘ contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos , intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário (as quais, em se tratando de indústria, somente podem se destinar ao "processo produtivo", pois a revenda os transmuda em "bens de .produção" ou "bens de consumo"). - O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. Quanto à questão relativa às possíveis incidências em etapas anteriores, tem- se que sobre isso a lei efetivamente é silente. Somente na exposição de motivos que acompanhou a medida provisória encaminhada para aprovação do Congresso Nacional é que o Ministro da Fazenda asseverou que se pretendia, pelo menos, a partir da aquisição pelo fabricante, ressarcir as duas etapas anteriores. Assim o ressarcimento do crédito presumido ficou vinculado a que a aquisição efetuada pelo industrial fosse tributada. Saídas de Bens em Estado Bruto. Defende a condição de industrializados dos produtos que expressamente relacionou nas notas fiscais como "produto em bruto", cuja classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI — TIPI é não tributável — NT. Discorre acerca do processo produtivo que alega ocorrer com os referidos insumos, mormente que na aquisição das pedras em estado bruto, as mesmas passam por um processo e • ene iciamento singu ar, consistente em I e.ulhação dos geodos, análise dos cristais, se necessário, colocação em forno elétrico juntamente com areia grossa para identificaçao da tendencia de cores e martelamento para exclusão de partes imperfeitas. cy 4 Processo n° 11030.002474/2004-97 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-00.036 Fl. 3 Entretanto, não se pode olvidar que os produtos são identificados na saída como produto em bruto, ou seja, produtos não aplicados na produção. À fl. 62, consta informação diversa da recorrente, na qual esclarece que os insumos passariam por algum processo produtivo, sendo, entretanto, a descrição do mesmo diferente da apresentada na defesa. No referido documento aduz que a classificação fiscal, correspondente ao produto não tributável, foi utilizada por engano. Entretanto, além das alegações nenhuma prova a recorrente trouxe aos autos que pudessem conduzir o julgador a modificar a verdade expressa nos documentos fiscais. A apresentação de documentação comprobatória é ônus de quem alega. A fiscalização apurou os fatos a partir da escrita contábil e fiscal da recorrente. As alegações posteriores que infirmam a constatação fiscal devem estar devidamente acompanhadas das provas pertinentes. Portanto descabe acolher a alegação de ocorrência de processo produtivo em produto saído como produto em bruto. Com essas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. / 1 0ÁÁ-Á- tzt~- ARTA CRISTINA R ZA DA COSTA 5

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Numero do processo: 11030.002476/2004-86
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardas de Carvalho, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic e o Conselheiro Domingos de Sá Filho, este apenas quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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I '5.Q.:121 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,F03" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.002476/2004-86 Recurso n° 158.112 Voluntário Acórdão n° 3403-00.035 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria IPI RESSARCIMENTO Recorrente COPERSOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA Recorrida DRJ em Santa Maria/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ' CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas fisicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4" Câmara/3" Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho. C4/ Processo n° 11030.002476/2004-86 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.035 Fl. 2 -3•J'.&;/ ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente 0/14:•- ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA R latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela ia Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, RS. Informa a decisão recorrida que a lide versa sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996 e requerido nos termos do regime alternativo previsto na Medida Provisória n°2.002-1/2001, convertida na Lei n° 10.276/2001, o qual, após prévia verificação fiscal, foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa competente. Na apuração do valor a ser ressarcido, a fiscalização promoveu as seguintes exclusões da base de cálculo: 1. aquisições de pessoas físicas não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins; 2. saídas de matérias-primas não aplicadas na produção, relativas à exportação de produtos em bruto; 3. ajuste do valor referente ao item "Prestação de Serviços Decorrentes da Industrialização por Encomenda", cujo valor foi indevidamente majorado. Discordando das exclusões, a empresa apresentou impugnação, alegando basicamente: 1. ofensa ao princípio da legalidade estrita, com desrespeito à legislação de re • ência - - - e - e • e . e e . • . e - • . • a • . - • • IS 5 e • • • exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas; 2 Processo n° 11030.002476/2004-86 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.035 Fl. 3 2. impossibilidade de exclusão de notas fiscais de aquisição de mercadorias por falta de descrição das mesmas; 3. processo de fabricação com forte viés manual, sem perda da característica de industrialização; - 4. o equivoco no preenchimento do DCP não modifica a base de cálculo em razão da mera inversão de valores lançados. Requer a suspensão da cobrança dos débitos compensados não homologados e seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, com reforma do despacho decisório. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, mantendo inalterado o despacho decisório. Cientificada da decisão (fl. 96), a empresa apresentou (fl 100), tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, alegando em sua defesa o direito ao ressarcimento sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas e da condição de industrializados dos bens saídos em estado bruto. Requer, alfim, o reconhecimento do crédito presumido em testilha, acrescido da taxa selic desde a protocolização do pedido. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, podendo ser conhecido. Analisam-se as matérias trazidas à lide. Aquisições de pessoas físicas A primeira matéria combatida pela recorrente refere-se à não inclusão no ressarcimento do crédito presumido da aquisição de insumos de pessoas fisicas. Alega que as normas administrativas complementares extrapolaram o conteúdo da lei. Entendo que não assiste razão à recorrente nesse quesito. As normas administrativas complementares limitaram-se a exercer a função de complementar a lei, sem extrapolar seu conteúdo. ' Importante efetuar a correta leitura da norma para dela se obter a devida exegese. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: 0'1 3 Processo n° 11030.002476/2004-86 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.035 Fl. 4 "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, te 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2Q A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador ". O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário (as iguais, em se tratando de indústria, somente podem se destinar ao "processo produtivo", pois a revenda os transmuda em "bens de produção" ou "bens de consumo"). O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. Quanto à questão relativa às possíveis incidências em etapas anteriores, tem- se que sobre isso a lei efetivamente é silente. Somente na exposição de motivos que acompanhou a medida provisória encaminhada para aprovação do Congresso Nacional é que o Ministro da Fazenda asseverou que se pretendia, pelo menos, a partir da aquisição pelo fabricante, ressarcir as duas etapas anteriores. Assim o ressarcimento do crédito presumido ficou vinculado a que a aquisição efetuada pelo industrial fosse tributada. Saídas de Bens em Estado Bruto. Defende a condição de industrializados dos prndutos que relacionou nas notas fiscais com " • e e e - se e ei e" •. . • . e - P Incidência do IPI — TIPI é não tributável — NT. \.) 4 Processo n° 11030.002476/2004-86 S3-C4 T3 Acórdão n.° 3403-00.035 Fl. 5 Discorre acerca do processo produtivo que alega ocorrer com os referidos insumos, mormente que na aquisição das pedras em estado bruto, as mesmas passam por um processo de beneficiamento singular, consistente em debulhação dos geodos, análise dos cristais, se necessário, colocação em forno elétrico juntamente com areia grossa para identificação da tendência de cores e martelamento para exclusão de partes imperfeitas. Entretanto, não se pode olvidar que os produtos são identificados na saída como produto em bruto, ou seja, produtos não aplicados na produção. À fl. 62, consta informação diversa da recorrente, na qual esclarece que os insumos pass.ariam por algum processo produtivo, sendo, entretanto, a descrição do mesmo diferente da apresentada na defesa. No referido documento aduz que a classificação fiscal, correspondente ao produto não tributável, foi utilizada por engano. Além das alegações nenhuma prova a recorrente trouxe aos autos que pudessem conduzir o julgador a modificar a verdade expressa nos documentos fiscais. A apresentação de documentação comprobatória é ônus de quem alega. A fiscalização apurou os fatos a partir da escrita contábil e fiscal da recorrente. As alegações posteriores que infirmam a constatação fiscal devem estar devidamente acompanhadas das provas pertinentes. Portanto descabe acolher a alegação de ocorrência de processo produtivo em produto saído como produto em bruto. Com essas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 1ARTA CRISTINA RO 'A DA COSTA (/' 5

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Numero do processo: 10880.956186/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-014.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.157, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.956185/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.157, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.956185/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956186/2012-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem – Segundo o despacho decisório o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação decorreram da impossibilidade de confirmação da existência do crédito indicado, “pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” O pedido é referente ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo - Mercado Interno relativo ao 1º Trimestre de 2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação, mesmo quando se tratar de pedido formulado antes de 31/01/2010, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Irresignado, o Recorrente apresentou seu recurso voluntário, retomando os mesmos argumentos recursais trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescendo pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente no presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956186/2012-91 3 O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Preliminares Prescrição intercorrente em processo administrativo tributário No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, entendo por se tratar de questão de ordem pública, razão pela qual conheço da preliminar. Todavia, a preliminar apresentada deve ser rejeitada, isto porque, nos termos da Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Mérito Necessidade de comprovação do direito creditório Alega a Recorrente que o pedido de ressarcimento, transmitido em 26/09/2007, foi elaborado dentro da vigência da IN SRF nº 600/2005, norma essa que não previa a entrega de arquivos digitais como condição para a homologação dos direitos creditórios. Em razão disso, mesmo tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de juntada de documentos necessários para a comprovação de seu direito creditório, tal como a DCTF e o DACON, a Recorrente se limitou a trazer aos autos deste processo o seu Livro Diário, documento que, segundo ela, seria suficiente para a confirmação dos créditos. Observe-se que, mesmo à época da vigência da IN SRF nº 600/2005, esta estabelecia no seu artigo 24 que “a autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.”, ou seja, havia a obrigação da contribuinte de fornecer a sua escrituração contábil e fiscal, além da prestação dos esclarecimentos necessários à confirmação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ademais, cabe aqui destacar que é ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do CTN, mediante a apresentação de provas suficientes para tanto. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956186/2012-91 4 E dentro do contexto posto, sequer cogito aqui a possibilidade de se converter o julgamento em diligência, isto porque o “princípio da verdade material” só deve ser aplicado quando acompanhado dos elementos de prova, valendo-se aqui cravar que a busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia de contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Diante do exposto, voto pela negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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