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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808510 #
Numero do processo: 10835.000549/93-71
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10181
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RECORRENTE : N. S. MOTA & CIA LTDA. - ME. RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP SESSAO DE : 29 de fevereiro de 1996. HRT COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Decla- ratória de Constitucionalidade no 1/1, de to- do legal o lançamento realizado pela fiscali- zação, com referência aos exercícios de 1992e 1993. Entretanto, devem ser considerados os recolhimentos já efetuados pela contri- buinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por N. S. MOTA & CIA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do crédito tributário já recolhido (fls. 45), nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Agt VERINA Pe HOSM D' SILVA PRESI1 •E ,4 AFO c. : S u e- O RE O' C. MINISTÉRIO DA FAZENDA „3/44,v. .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Na: 10835/000.549/93-71 ACORDAO No. :105-10.181 FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLO PASSUELLO, NILTON PêSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUN . Ausente, o Conselheiro GILBER- TO GILBERTI. // e , ar _ J% '',4st > -_ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't: 3_, ...;-2,,r, : .... de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10835/000.549/93-71 ACORDAO WI.:105-10.181 RECURSO ND.: 87.932 RECORRENTE : N.S. MOTA & CIA LTDA. - ME RELATORIO N.S. MOTA & CIA LTDA. - ME., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnação tempestiva às fls. 16/22. Informação fiscal às fls. 24. Decisão singular às fls. 26/32, a qual julgou pro- cedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 35/45. g o relatór ... //I /r , • LY 1 <AS% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ: 10835/000.549/93-71 AcóRDA0 Na. :105-10.181 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa aos exercícios de 1992 e 1993. A matéria em análise já foi objeto de Julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declara- tória de Constitucionalidade n2 1/1, em que figuram como Reque- rentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MO- REIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal co- nheceu em parte da ação, e, nessa parte, Jul- gou-a procedente, para declarar, com os efei- tos vinculantes previstos no parágrafo 22 do art. 102, da "Constituição Federal, na reda- ção da Emenda Constitucional n2 03/93, a constitucionalidade dos arte. 12, 22 e 102, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 92 , e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicacão. • constante ao art. 13, todos da Lei Complemen- tar na 70, de 30.12.1991. Conforme o disposto no parágrafo 22, do art. 102, da Constituicão Federal, "As decisões definitivas de mérito, pro- feridas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações deo ara iÃkde • )43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO MQ: 10835/000.549/93-71 ACORDAO Na. :105-10.181 constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, Já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de discussão Judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é Juridicamen- te impossível, também ante os precisos termos do art. 102, pará- grafo 22, da Lei Magna. Entretanto, devem ser considerados os recolhimen- tos Já efetuados, conforme reconhecimento de fls. 45. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, por acolher a impugnação parcial de fls. 35, em vista da comprovação dos recolhimentos ali indicados. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), 29 de fevereiro de 1996. / JI 411 AFe".• E SO MAT O O '4-'CO 4-to _ ,

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4810563 #
Numero do processo: 11060.000309/92-94
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9290
Nome do relator: Não Informado
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Entretanto, se além do valor residual irrisório, tiver também ocorrido concentração de pagamentos nos primeiros meses do contrato, caracterizada fica o abuso de forma, com repercussões no campo tributário. - SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatado saldo credor de caixa, é correto presumir ocorrência de omissão de receita. - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros quando se constata empréstimos a pessoas ligadas se, na data da ocorrência dos mesmos, possuía o sujeito passivo lucros acumulados ou reservas de lucros (art. 367, V, do RIR/80). - TRD - Inaplicável a TRD, como juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível juros de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n4 01-1.773). - MULTA DE OFICIO - É obrigatória a proposta de aplicação de multa de ofício em todos os procedimentos administrativo-fiscais que impliquem exigência tributária formalizada por lançamento de ofício. Distinção entre ação fiscal direta e procedimentos de revisão sumária. - UFIR - É legal a aplicação da UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, a partir do exercício de 1992, eis que instituída pela Lei n4 8.383, de 30 de dezembro de 1991, publicada no DOU do dia seguinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por TRANSPETRÓLE0 - TR SPORTADORA DE PETRÓLEO LTDA.. )0, '471~ - ,. • PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 Acórdão n9 105-9.290 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi-- mento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 735.593,83Cz$ 3.289.197,14 e Cz$2.645.165,52, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectiva- mente, bem como para que os juros de mora sejam cobrados ã razão de 1% ao mês.ou fração, no período anterior a agosto/ 91,"nos termos dó relatóriõ.e voto que passam a_integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente. Sala das Sessões, - • de abril de 1995 . .40 VERIN . 410: 1 N--c'erge‘%. SILVA - PRESIDENTE ~o ARI • /.. - - RELATOR 11 VISTO EM AFONSO AUG P1471 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO D 2 onoviger DA NACIONAL f Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con.._ selheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprígio Bizerra (Suplente convocado). _ , PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 RECURSO NQ 105.220 ACÓRDA0 NQ 105-9.290 RECORRENTE: TRANSPETRÓLE0 - TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso a este Conselho contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 100/110), que manteve a exigência tributária formalizada no auto de infração de fls. 40. O auto foi lavrado em virtude de haver a fiscalização identificado as seguintes infringências à legislação de regência: 1) apropriação como despesa dos pagamentos realizados a título de arrendamento mercantil, que o autuante entendeu como contratos de financiamento; 2) omissão de receitas no volume apurado como saldo credor de caixa; 3) empréstimo a pessoa ligada, caracterizando distribuição disfarçada de lucros; e, 4) falta de oferecimento à tributação de receitas provenientes de venda de bens do imobilizado. Para melhor compreensão da ma " ia em litígio, leio em sessão o Termo de Verificação F . ca - Descrição dos Fatos (fls. 32/34) e o resumo conti o as folhas de continuação•do•auto de infração (fls. 41/42 . 4.!4,4100.~- PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 2 Acórdão n9 105-9.290 Em tempestiva impugnação, a autuada alegou que a aplicação da TRD é indevida e ilegítima, que a correção monetária com base na UFIR está aplicada de forma ilegal e, ainda, que não cabe a multa proposta, sendo, assim, o referido auto de infração nulo de pleno direito. No que respeita às matérias de mérito, alega, em resumo: - quanto ao arrendamento mercantil: os contratos foram elaborados com observância da legislação em vigor, especialmente a Lei nQ 6.099/74, não sendo possível caracterizá-los como financiamentos, e que dos contratos enumerados, apenas um apresenta concentração de pagamentos; - quanto à omissão de receita: o empréstimo realizado, no valor de Cr$ 1.500.000,00 foi efetivamente utilizado para aquisição de caminhões, como faz prova os documentos de fls. 95/96 (números 8 e 9 dos anexados com a impugnação), sendo irrelevante, portanto, que esse montante tenha sido utilizado para pagamentos de notas promissórias, eis que não desvirtua a idoneidade do negócio realizado; e - finalmente, a distribuição de lucros, imaginada pelo autuante, resulta na assunção, pela pessoa jurídica autuante, do débito não assumido pelos adquirentes, não podendo assim caracterizar o empréstimo aos sócios e nem a distribuição disfarçada de lucros. Requer, face às alegações, cancelamento do auto de infração contestado. A decisão singular manta integralmente a exigência, ao argumento de que: 3 PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 Acórdão n9 105-9.290 - a TRD e a UFIR foram aplicados com estrita observância das normas legais em vigor, não competindo à esfera administrativa decidir sobre a constitucionalidade das leis; e a multa de ofício é devida sempre que se lavra um auto de infração, em decorrência de ação fiscal, iniciada de ofício; - quanto ao mérito propriamente, entendeu a autoridade julgadora singular que: - arrendamento mercantil: os contratos que prevêem prestações não uniformes e valor residual mínimo constituem claros contratos de compra e venda, e não de "leasing"; diz que, conquanto a Lei nQ 6.099/74 não tenha conceituado valor residual mínimo, o Decreto-lei nQ 1.598/77 conceituou o valor contábil, como sendo o custo do bem corrigido, diminuído da depreciação acelerada, sendo, assim, inaceitável que todos os contratos tenham predeterminado valores ínfimos, de 1% do valor do bem, especialmente face à vida útil restante de cada um dos bens adquiridos, que calcula com base na metodologia estabelecida para dedução fiscal; encerra suas razões de decidir entendendo que a empresa não necessitava desta forma de financiamento para aquisição de seu ativo fixo, à vista dos pagamentos concentrados nos primeiros meses, quer pelos valores decrescentes, quer pelos valores fixos, em épocas inflacionárias, e que, portanto, aproveitou-se de mero formalismo jurídico para promover, ilegalmente, economia de tributos; - omissão de receita operacional: a análise dos documentos de fls. 19, 21 e 24 revela a ocorrência de empréstimo a interligada sem o respectivo crédito na unta caixa, que não foi descaracterizada pelos argumen,os da autuada, eis que--não logrou apresentar elementes •ue - 4InOr 4 PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 Acórdão n9 105-9.290 afastassem a existência do saldo credor de caixa, razão para se presumir a ocorrência de omissão de receita; - distribuição disfarçade de lucros: caracterizada pelo fato de os sócios haverem recebido o crédito pela alienação de empresa pertencente a eles próprios, sem que o débito da alienada para com o alienante fosse também assumido por eles, sócios, tendo resultado, em consequência, num patrimônio líquido contábil a maior, gerando saldos devedores indevidos decorrentes de correção; e - venda de bens do ativo permanente: não foi objeto de impugnação, havendo a autuada oferecido espontaneamente à tributação, corrigindo lapso ocorrido. Contra essa decisão da autoridade singular, que manteve a exigência tributária na sua integralidade, comparece a ora recorrente, com a sua peça recursal de fls. 114/130, reprisando basicamente os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória e acrescentando alguns argumentos complementares, que resumimos abaixo. Quanto à TRD, entende ser esta inaceitável a• título de correção monetária ou indexador, reforçando seus argumentos à base de citações de doutrinas em seu prol. No que se refere à UFIR, quer fazer o mesmo entender ser inaplicável no exercício de 1992, eis que a Lei n4 8.383/91 só foi publicada no dia 02.01.1992, logo, não alcançando o próprio exercício, face ao princípio constitucional da anualidade. Quanto à multa de ofício, reitera o eu entendimento sobre o não cabimento, citando acórdão des e Conselho, relativas à matéria em procedimentos de revi ão sumária. (OA; 5 PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 Acórdão n9 105-9.290 Sobre a matéria de mérito, diz que a glosa das despesas pagas em decorrência de contrato de arrendamento mercantil utilizou-se de mera presunção, repudiada por vários autores que invoca. No tocante à omissão de omissão de receita, diz que o saldo credor de caixa foi fabricado, eis que a decisão recorrida entendeu como sendo um empréstimo em dinheiro e com isso ajustou o caixa da empresa, gerando, daí o saldo credor. No que se refere à distribuição disfarçada de lucros, repete os mesmos argumentos da primeira fase de defesa, e diz, finalmente, em relação à compensação de prejuízos e venda de bens do ativo permanente, que tendo a decisão recorrida somente as mencionado, entende "que ela tacitamente concordou com a posição da Suplicante.", razão pela qual deixa de fazer maiores comentários. • É o relatório. PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 6 Acórdão n9 105-9.290 • VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Examino, em primeiro plano, as questões que a ora recorrente, impropriamente, chamou de preliminares, e que são objeto do presente recurso, quais sejam, a aplicação da TRD como indexador, a utilização da UFIR no exercício de 1992 e a multa de ofício aplicada. Registro, inicialmente, que se equivocou a nobre, culta e douta recorrente ao entender que a autoridade autuante propôs a aplicação da TRD a título de correção monetária ou indexador para corrigir os valores nominais da moeda. Está claramente demonstrado às fls. 39, no quadro demonstrativo de multa e juros de mora do imposto exigido, que a TRD foi proposta como juros, fato que pode ser verificado inclusive em face do embasamento legal da exigência. Entretanto, e apesar de patente impropriedade e incompreensão que a recorrente demonstrou nas suas peça- .7. defesa, passo a examinar esta matéria, irreleva 4.0 • formalismo jurídico, por incabível nos 7 PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 Acórdão n9 105-9.290 administrativos, onde a prevalência da verdade material é um princípio salutarmente observado neste Colegiado. Registrada a observação acima, tenho a observar que esta matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, especialmente a partir do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de n4 01-1.773, que definiu, por unanimidade, não ser aplicável a TRD, a título de juros, no período compreendido entre 04.02.1991 a 31.07.1991, quando era exigível somente juros de 1% ao mês ou fração, de acordo com a legislação de regência. Deixo de entrar nas razões de proferir este meu voto, porque se encontram perfeitamente explicitadas no Acórdão acima mencionado e seria de todo ocioso reproduzir. Já no que se refere à UFIR, não procede a alegação da recorrente, de que é ilegal a sua aplicação no exercício de 1992, pois que esta medida de valor e parâmetro de atualização monetária foi instituída pela Lei nQ 8.383, de 30 de dezembro de 1991, publicada no DOU do dia seguinte, e não, conforme afirma a recorrente, em 02.01.1992, incorrendo em grosseiro erro de informação. Aliás, esta matéria já foi objeto de exame pela magistratura togada e sua total legalidade constitui, hoje, pacífico entendimento. Inacolhível a pretensão da recorrente. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não há sequer o ser discutido. A nobre, culta e douta recorrente não conseguiu distinguir procedimentos administrativos que determinam exame sumário de matérias tributáveis com ação fiscal direta, ou procedimento de ofício, como no caso presente, onde todos os pressupostos deste tipo de ato administrativo se encontram presentes, luz do que prescreve o Decreto n4 70.235/72, que re e Processo Administrativo Fiscal. Incabível e inaceitá el a alegação do sujeito passivo. PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 8 Acórdão n9 105-9.290 Quanto à matéria de mérito. Em primeiro lugar, examino o item relacionado ao arrendamento mercantil, que a' decisão recorrida entendeu ser uma operação de compra e venda, mantendo, assim, a glosa das despesas realizadas com base nestes contratos. Esta matéria comportou grandes debates nos meios administrativo e judicial, estando hoje praticamente pacificada neste Colegiado, no sentido de que a fixação de um valor residual garantido mínimo, por si só, não é suficiente para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. Entretanto, diferente é a situação no caso de ocorrência de concentração de pagamentos nos primeiros meses do contrato, porque aí se consubstancia, inequivocamente, o abuso de forma. É óbvio que este raciocínio pressupõe referência a valores reais, e não a valores nominais, que sofrem notável distorção por força do fenômeno inflacionário. Assim, é de se concluir que o estabelecimento de parcelas fixas significa, na realidade, o estabelecimento de parcelas decrescentes, como, aliás, ocorreu no caso em exame, conforme demonstrado às fls. 28 pelo autuante. Nesse sentido, nada mais ilustrativo do que os próprios contratos juntados pela ora recorrente na primeira fase de defesa, onde se pode notar, à exceção de um único contrato, cláusulas prescrevendo "sem reajuste" ou "sem correção". Como se pode constatar do quadro demonstrativo das importâncias pagas às fls. 28, desprezando o contrato que a própria recorrente confessa haver ocorrido concentração nos primeiros meses (f is. 71/76), os contratos firmados valores nominais fixos indicam que a última par ela correspondeu a menos de 20% do valor nominal da prim ira W17A 9 PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 Acórdão n9 105-9.290 parcela paga. Considerando que as instituições financeiras que estão autorizados a praticar o "leasing" são empresas que operam com base de seguras projeções no que concerne a retorno de seus financiamentos, levando em conta a importante "variável" inflação, parece irrefutável que, nestes casos, efetivamente, ocorreu também a concentração de pagamentos, que este Conselho tem entendido caracterizar abuso de forma e, portanto, fora da tipificação conferida aos contratos de arrendamento mercantil para efeitos de tratamento tributário. Diferente é, todavia, a curva dos valores nominais dos pagamentos efetuados quando o contrato previu cláusula de correção monetária (no caso, à base de ORTN), como no contrato firmado com a Companhia Real de Arrendamento Mercantil. Conforme se pode notar, a primeira parcela correspondeu a valor nominal pouco superior a 11% do valor nominal da última prestação, ou seja, uma relação totalmente inversa àquela observada nos demais contratos. Tenho, face ao acima exposto, que, mesmo abraçando a tendência maior deste Conselho, à qual me filio, não há como aceitar os contratos relacionados como de arrendamento mercantil, para efeitos de dedutibilidade, ressalvado os valores pagos em função do já mencionado contrato firmado com a Companhia Real, que entendo devam ser excluídas da base de cálculo da exigência, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Quanto à questão da omissão de receita, temos que a fiscalização identificou um empréstimo em dinheiro a uma interligada, a I. J. BARRICHELLO & CIA. LTDA., mas este valor não transitou pela conta caixa da empresa tomadora, mas sim em outra empresa interligada, a BAMBINO AUTOMó S LTDA, indicando ter havido aquisição de veículo pa a tomadora (I.J. BARRICHELLO), mas cuja contabilidade nã 1-(94 PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 10 Acórdão n9 105-9.290 apresenta entrada de veículo, e sim utilização desse valor para pagamento de notas promissórias à Petrobrás, no exato valor do empréstimo - Cz$ 1.500.000,00. Como a autuada apresentava, nesta data, saldo de Cz$ 111.032,39 e promoveu salda no montante acima, restou um saldo credor de caixa no valor dessa diferença, ou seja, Cz$ 1.389.157,61. A recorrente discute esta questão sob a ótica da utilização dos recursos emprestados, mas em nenhum momento enfrenta a acusação de omissão de receita, apurada através da existência de saldo credor de caixa, acima descrito, razão pela qual mantenho este item de exigência. No que concerne à distribuição disfarçada de lucros, ocorreu que a empresa Fornecedora Sul Riograndense de Combustíveis Ltda., cujos sócios eram os mesmos da recorrente, devia, na data da alienação, Cz$ 2.630.446,45 à empresa autuada (fls. 26), tendo esta simplesmente transferido tal crédito com a interligada para a conta dos sócios (fls. 27), recebendo estes, portanto, o valor total da transação, no valor de Cz$ 10.000.000,00 (f is. 32), fato não contestado pela recorrente. Como, nesta data, a autuada apresentava saldo de lucros acumulados (fls. 25) e deixou de efetuar qualquer distribuição ou mesmo compensação com a conta dos sócios quando estes assumiram o débito da pessoa jurídica vendida, restou caracterizada, de fato, um empréstimo aos sócios, no exato valor do débito lançado em conta corrente, ou seja, Cz$ 2.630.446,45. Esta circunstância, som--a ao fato da existência de lucros acumulados, tipifica . Wpótese de que trata o art. 367, V, do RIR/80, est:ndo correta, portanto, a exigência formulada neste item. 414 IMMO PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 11 Acórdão n9 10549.290 Registre-se, ainda, que tal subterfúgio serviu para manter a conta de lucros acumulados no patrimônio líquido pelo seu valor total, que continuou gerando saldos devedores decorrentes das correções monetárias, diminuindo, dest'arte, o lucro real. Por...fim, estranhamente, a recorrente diz deixar de tecer maiores comentários sobre compensação de prejuízos e venda de bens do ativo permanente, acusando que a decisão recorrida apenas as mencionou, silenciando completamente a respeito de seus conteúdos, para retirar a esdrúxula conclusão de que a autoridade singular concordou tacitamente com a posição da então impugnante sobre a matéria. Como se pode notar da primeira peça de defesa, esta matéria não integrou sequer a lide, e constitui matéria preclusa nesta esfera administrativa, por ausêncuia de questionamento, além de constar, expressamente, documento firmado pela douta e culta recorrente de que, por lapso, deixou de oferecer à tributação a receita de alienação de vendas de bens do ativo, oferecendo, no mesmo documento, à tributação regulamentar, tudo conforme se depreende às fls. 31 deste feito. Se alguém poderia, efetivamente, deixar de tecer maiores considerações seria este Conselho, a exemplo da autoridade julgadora monocrática, simplesmente porque não há o que se discutir em litígios não formalmente instaurados em primeira instância. Face ao exposto, em resumo, voto no sentido de rejeitar as matérias apresentadas como preliminares, à exceção daquela relativa à aplicação da TRD, e, no mérito, dar provimento parcial ao presente apelo, conforme abaixo sintetizado: 1) excluir da base de cálculo da exigência os pagamentos realizados em virtude do contrato de arrendame to (LdA PROCESSO NQ 11060-000.309/92-94 12 Acórdão n9 105-9.290 mercantil firmado com a Companhia Real de Arrendamento Mercantil (cópia às fls. 89/91), nos valores de Cz$ 735.593,83 - 3.289.197,14 e 2.645.165,52, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; e, 2) excluir a incidência da TRD, como juro, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível 1% ao mês-calendário ou fração. Brasília (DF), eu 26 de abril de 1995 ndígif Abh leePr Ir -ISSAO ARITA - RELATOR 41-W.OT Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000435/00-82
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-30833
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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S. ZARA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 JO 4) AND COSTA Pr .idente • ANELIS-E DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.212 ACÓRDÃO N° : 303-30.833 RECORRENTE : O. S. ZARA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí na Solicitação de Revisão Exclusão da Opção pelo SIMPLES. • Conforme Ato Declaratório n° 112.674 de 09/01/1999, (fl. 05), a exclusão ocorreu devido a "pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS". A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi indeferida porque a empresa deixou de apresentar certidão negativa de débitos ou documento idôneo emitido pelo INSS (fl. 07). Na impugnação, a empresa alega, em síntese, que nada deve à PGFN e que fez opção pelo REFIS, o que incluiria pendência junto à PGFN ou INSS. Consta da fl. 16 oficio ao INSS solicitando daquele órgão a confirmação sobre a existência de pendências inscritas em dívida ativa, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, para algumas empresas, inclusive a recorrente. Em resposta, é esclarecido que a empresa optou pelo REFIS em 111 06/12/2000 e que os débitos não foram confessados pela empresa no prazo previsto em lei (12/02/2001). A decisão de Primeira Instância encontra-se assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Débito inscrito em Divida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferidafie" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.212 ACÓRDÃO N° : 303-30.833 No recurso voluntário, a empresa aduz que não procede a informação dada pela Gerência Executiva do INSS em Jundiá. Pesquisa realizada na Agência do INSS em Bragança Paulista em 20/06/2002 demonstra que na conta corrente do estabelecimento não consta qualquer débito inscrito em divida ativa. É o relatório. ree e 4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.212 ACÓRDÃO N° : 303-30.833 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' • O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública2 , deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "(...) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (..-rfee Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos especificas continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1- neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.212 ACÓRDÃO N° : 303-30.833 Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. No que conceme ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? • b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em Divida Ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a • lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo 744-Ge 4 Para o Professor Scabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.212 ACÓRDÃO N° : 303-30.833 SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 N LISE DA T PRIETO - elatora • 6 yA,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.W:k. TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13837.000435/00-82 Recurso n.°: 125.212 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.833. • Brasília - DF 13 de agosto de 2003 41Joã, ransaCosta Presid- te da Te eira Câmara Ciente em: CP Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002579/91-11
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9375
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 18 de maio de 1995 ACÓRDÃO N' : 105-09.375 RECURSO N' : 106.915 MATÉRIA : IRPJ.-EX: 1989 RECORRENTE : STEC - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO LUÍS - MA OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizado o ilícito quando comprovado o não oferecimento à tributação de receitas efetivamente auferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEC - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 18 de maio de 1995. VERINALDO 10-'5* DA SILVA PRESIDENTE I ( AFOe • ^mi - 1 t. 'I • LO '4 ÇO ' AIO AFONSO AU 4 STO RIBEIRI COSTA PROC • • 9R DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10388/002.579/91-11 ACÓRDÃO N° : 105-09.375 VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AG 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HISSA0 ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SC 1 I ER e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente . . . o Conselheiro Ji É L BARBOSA PASSOS. 410" \1coas\ac106915 10:43 2 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10388/002.579/91-11 ACÓRDÃO N" : 105-09.375 RECURSO N3 : 106.915 RECORRENTE : STEC - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO STEC - Construção, Indústria e Comércio Ltda., CGC n° 06.012.561/0001-97, teve contra si o Auto de Infração de fls. 03, em razão de não recolhimento do IRPJ correspondente à omissão de receita empenhada pelo DNOS/São Luís constatada no ano-base de 1988. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a sua defesa de fls. 39/41, onde, em síntese, alegou que do lançamento atribuído somente recebeu uma parte, estando incluída neste valor a quantia relativa a restos a pagar do ano-base de 1987, exercício de 1988. Informação fiscal às fls. 82, que ressalta: deixaram de ser computados na apuração do resultado do exercício as Ordens Bancárias ies 00267 de 09/05/88, 01303, 01304, 01306 e 01327 de 30/12/88, pagas pelo Banco do Brasil conforme documentos de "Apuração Especial para Batimento da Receita Bruta MPJ x SIAFI." Decisão singular às fls. 88/90, a qual julgou procedente em parte a ação fiscal. Irresignada a autuada apresentou tempestivamente seu apelo de fls. 93/107, onde ratifica as suas alegações anterior . E o Relatóri Ucons\ac106915 10:43 3 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10388/002.579/91-11 ACÓRDÃO N° : 105-09.375 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigência tributária relativa à omissão de receita por valores não reconhecidos pela autuada, em que pese seu recebimento do DNOS. A fiscalização, em síntese, fundamenta a exigência no documento de fls. 84/87. Entendo que a alegação da autuada, no tocante aos recebimentos apenas nos primeiros dias de 1989, bem como quanto o oferecimento à tributação da OB 00267 não restou provada, em vista do trabalho fiscal realizado e do documento de fls. 84/87, o qual não restou descaracterizado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. 1 Sala das S ,f.i - P ,1 18 . - :o de 1 w. 5. \ AFO :4 e • L • e it. ' : . . • Ctr , - e, d C Ap t,if,"do. _ 1corWac106915 10:43 4 * 09/08/95 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003783/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9089
Nome do relator: Não Informado
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4807089 #
Numero do processo: 10880.024811/88-24
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11096
Nome do relator: Não Informado
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4810891 #
Numero do processo: 10783.003444/89-22
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9000
Nome do relator: Não Informado
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A Decadência só é admissivel no período an- terior a essa lavratura. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em consonancia com a ju- risprudência administrativa sobre a matéria. RECEITAS OMITIDAS - Procede o lançamento como omissão de receita quando constatada que a quanti- dade de mercadoria registrada no estoque é infe- rior & apurada com base em levantamento quantita- tivo de mercadorias adquiridas e vendidas no pe- ríodo-base. VENDA SEM NOTA E PASSIVO FICTICTO - Para que se possa abater do montante apurado através de passi- vo fictício o valor apurado, no mesmo período, a título de vendas não registradas, necessário se faz que o contribuinte demonstre que as obrigaçUs pagas e não baixadas foram liquidadas com o nume- rário proveniente das referidas vendas. A falta de comprovação implica manutenção do Auto de Infra- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por COMSUFER - IMPORTAÇãO E EXPORTAÇA0 LTDA. 40.! PROCESSO NR. 10783/003.444/89-22 ACORDA0 NR.105-9.000 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos, que dava provi- mento parcial para excluir da base de cálculo a parcela relativa ao passivo não comprovado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 4100P VERINALDO I ztlehte DA - PRESIDENTE VILSON BI: p e.» - RELATOR 1)• . jgr VISTO EM .(ONSO AU ISTO RIBEIRO COSTA _ PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DEI AG3 295 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BAR- BOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10783.003444/89-22 ACORDA() N.: 105-9.000 Recurso n. : 105.354 Recorrente : COMSUFER - IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RELATORIO COMSUFER - IMPORTACAO E EXPORTAÇA0 LTDA. pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu procurador (doc. de fls. 113), inconformada com a decisão de 1. grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma par- cial da decisão recorrida. Segundo o Auto de Infração de fls. 02/03, foram apuradas as infrações a seguir descritas de forma resumida: SAIDAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS Omissão de receita caracterizada pelas saldas de merca- dorias sem documentos fiscais, conforme levantamento unitário procedido, nota a nota, no principal item co- mercializado - sucata mista (demonstrativos de fls.09/59), no valor de Cr$-543.958.033. PASSIVO FICTICIO Fornecedor: Elos Fortes Com.de Sucatas Ltda. Saldo em 31.12.85 baixado em 31.12.86, sem documento hábil, con- forme fichas de razão analítico (fls.60/61), no valor de Cr$-75.000.000. DESPESA INDEVIDA DE CORREU° MONETARIA DO PATR. LIQUIDO Em razão da distribuição disfarçada de lucros conforme Termo de Demonstração Fiscal de fls. 04, no valor de Cr$-19.807.939. A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 12.06.89 (fls.02) e apresentou em 27.07.89, pela dilação legal do prazo, conce- dida às fls.69, impugnação parcial ao lançamento (f is. 72/78), que em síntese: - aponta falhas no levantamento fiscal e elabora o que denomina "Resumo de falhas detectadas pela Fiscalização" (documento 03) constante do volume 1, anexados aos autos com a impugnação, bus- cando excluir a importância de Cr$-299.297.160, da matéri ributável a titulo de saldas de mercadorias sem documentos fiscais; • LII 4rs 440 PROCESSO N. : 10783.003444/89-22 ACORDA0 N.:105-9.000 - transcreve o artigo 180 do RIR/80 e alega que a omis- são de receitas que o passivo fictício faz presumir existir, Já fora constatada e tributada pelo mesmo lançamento, no item 1.1 do Auto de Infração, como omissões de receitas caracterizadas pelas saídas de mercadorias sem documentos fiscais. O crédito tributário correspondente a parcela de Despesa Indevida de Correção monetária do Patrimônio Liquido foi recolhido aos cofres da União mediante DARF de fls.92. As fls. 82/89, foi juntada a informação fiscal que ana- lisa cada tópico da impugnação, propondo: a) a exclusão da tributação a título de Passivo Fictício no valor de Cr$-75.000.000; b) a redução da parcela tributada como omissão de receitas por saídas sem documen- tos fiscais, de Cr$- 543.958.033 para Cr$- 477.855.656. • Na decisão de primeira instância, fls. 99/107, a autori- dade monocrática examina as falhas apontadas no levantamento fiscal relativo as saldas de mercadorias sem documentos fiscais, em confronto com os documentos constantes dos volumes 1 e 2 trazidos aos autos com a impugnação, concluindo ao final, pela exclusão da parcela de Cr$-171.685.956, mantida a exigência sobre a importância de Cr$-372.272.077. Com relação ao passivo fictício a autoridade julgadora de 1. grau mantém a tributação sob o argumento de que caberia ao con- tribuinte comprovar que o passivo fictício serviu para acobertar sal- das relativas a sucata mista, objeto do item 1.1 do Auto de Infração, uma vez que a empresa comercializa diversos tipos de sucatas conforme documentos de fls. 54. A empresa tomou ciência na própria decisão em 04.03.93 (fls. 107-verso) e em 22.03.93 apresenta o recurso de fls.111 e 112, alegando em preliminar a decadência do direito de constituir o credito tributário. No mérito, se limita a ratificar os termos da impugnação. As fls. 114, um dos sócios da recorrente, abstendo-se das raz5es técnicas do recurso faz um relato sobre sua vida comercial e pessoal, ressaltando problemas de ordem financeira e de saúde que vem suportando, para no final apelar para a sensibilidade deste conse- lho no sentido de cancelar a exigência contida no presente processo e seus reflexos. 1gE o relatório" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10783.003444/89-22 ACORDA° N.: 105-9.000 Recurso n. : 105.354 Recorrente : COMSUFER - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Sobre a preliminar de decadência, a jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica e torrencial, conforme os Acórdãos abaixo transcritos: "AUTO DE INFRAÇAO - O Auto de Infração é uma das formas do lançamento, por força do qual, portanto se constitui o crédito tributário. Havendo sido feito a notificação ao contribuinte, dentro do prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, não haverá mais lugar pa- ra a decorrência do prazo decadencial, ainda que o lan- çamento primitivo venha a ser alterado em virtude de im- pugnação ou recurso (ao. 105-0.557/83)." "AUTO DE INFRAÇAO - Com a lavratura do Auto de Infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário. A Deca- dência só é admissivel no período anterior a essa lavra- tura. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com a jurisprudência administrativa sobre a matéria (Ac. 105.0.148/83 e 1.505/85)." No caso presente, a exigência se refere ao exercício de 1986, ano-base de 1985 e a recorrente tomou ciência do Auto de Infra- ção em 12.06.89 (fls.02). Portanto, não há que se falar em decadên- cia. No mérito, a decisão singular apreciou exaustivamente todos os pontos de discordância apresentados na impugnação a luz dos documentos acostados aos autos, descrevendo claramente as razões que levaram a Julgar procedente parte da alegações, bem como àquelas que culminaram com a manutenção das exigências contidas na peça inicial. Elaborando, inclusive, demonstrativos (fls. 103/105) relativos a té- ria tributada como saldas de mercadorias sem documentos fiscais. Gra/ - ----------------- PROCESSO N. : 10783.003444/89-22 ACORDAO N.: 105-9.000 Nesse particular, não vejo utilidade em repetir o que foi dito, ainda que de outra forma, uma vez que a recorrente se limi- tou a ratificar os termos da peça impugnatória sem apontar nenhum vi- cio ou erro de interpretação na decisão recorrida. Quanto ao passivo fictício a matéria em debate já foi objeto de exame pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes através do Acórdão de n. 101-79.665/90, assim ementado: "VENDA SEM NOTA E PASSIVO FICTICIO - Para que se possa abater do montante apurado através de passivo fictício o valor apurado , no mesmo período, a titulo de vendas não registradas, necessário se faz que o contribuinte de- monstre que as obrigações pagas e não baixadas foram li- quidadas com o numerário proveniente das referidas ven- das. A falta de comprovação implica manutenção do Auto de Infração." Não existe nos autos qualquer elemento que estabeleça essa vinculação entre as receitas omitidas por saídas de mercadorias sem documentos fiscais e o passivo fictício em exame. Nestas condi- ções, entendo que não há reparos a ser feito na decisão recorrida. Finalmente, ressalta-se que o relato feito pelo sócio da recorrente (fls. 114), carece de qualquer fundamento jurídico, razão pela qual não afeta o mérito, nem o aspecto formal do lançamento. Diante do acima exposto, voto no sentido de que seja re- jeitada a preliminar de decadência, e no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF),. 'be janeiro de 1995. ( V i BIADOk.: Rel,tor láSTIOn Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004167/91-25
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10407
Nome do relator: Não Informado
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Ex. de 1988 RECORRENTE : M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF em NATAL - RN SESSÃO DE :15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° :105-10.407 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. r_s_Atel/ VERINALDO HE fw frag" DA SILVA PRESIDE o E -/ C 11:. LTE PEREIRA NUNEr- RELATOR FORMALIZADO EMO 1 jr im u i— 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10469.004.167/91-25 ACÓRDÃO N°. : 105-10.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.167/91-25 ACÓRDÃO N°. : 105-10.407 RECURSO NI°. : 00.231 RECORRENTE : M.D. MELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada Interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua Impugnação, declarando assim procedente o Auto de infração lavrado As fis.12118 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA REALIZAÇÃO DE COMPRAS SEM REGISTRO DE ENTRADA E VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, ensejando assim o lançamento da Contnbuição para o FINSOCIAL-FAT. com base na legislação referenciada no citado Auto de Infração. A impugnação de fis.24125 é0 cópia da apresentada no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( 11 37 ). O recurso de 8.43/45 também é cópia do apresentado no processo principal de IRPJ.. É o RelatórZ2— (79 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10469.004.167/91-25 ACÓRDÃO W. : 105-10.407 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, REATOR Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Coleglado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10469.004.164191-37 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao Julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, para efeito de excluir o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora à taxa tão-só de 1% (um por cento ) ao mês ou fração, conforme aN esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. - PER RÁ-tfirtit - ÁT4és 'O 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000320/91-37
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7795
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO - DRF EM SOROCABA - SP R.C.O. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a enseJar concluso diversa. Entretanto, quanto ao exercício de 1989, a aplicabilidade do disposto no art. 82 da Lei n9 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 14.733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS RESIDENCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 16 de Setembro de 1993 • , ' I ljatÁÂ,srz__ Cz.LI ,EPINE 1 RIZ- DELDt WE - PRESIDENTE - MACHAD3 CALDEIRA -- — RELATOR _ _ . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10855/000.320/91-37 ACÔRDA0 Ng 105-7.795 .i'... VISTO EM Végire. RI IRO C STA - PROCURADOR DA SESSMO DE- 8 FAZENDA NACIONAL o J 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ;JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS e GILBERTO CONGRO BASTOS - -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10855/000.320/91-37 RECURSO N2: 72.932 ACÓRDA0 N2: 105-7.795 RECORRENTE: LOJAS RESIDENCIA LTDA. RELAT6RI 0 LOJAS RESIDENCIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 37/38, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 20. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insufici@ncia da base de cálculo da Contribuição Social. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a açWo fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 43, invocando o princípio da decorrWncia, em face do recurso apresentado no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10855/000/320/91-37 ACÔRDA0 Ng : 105-7.795 O processo principal (n2 10855/000.324/91-98) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 103.209 e, julgado nesta mesma C2mara, na sessão de 12/04/93 teve julgamento convertido em diliOncia. Et o relatório. _ . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10855/000/320/91-37 ACbRDA0 N2: 105-7.795 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-iurídica, também objeto de recurso, que examinado na sessão de 12/04/93, teve o julgamento convertido em diliOncia. Em consequ2ncia, o julgamento deste 0, recurso deveria aguardar a decisUo do processo principal, se nWo houvesse fato novo a ensejar conclusXo diversa, qual seja, a deciaraçXo de inconstitucional idade de sua cobrança no exercício de 1989. Assim, este Colegiado tem decidido em dar provimento ao recurso correspondente a este exercício e, como razbes de decidir transcrevo o voto da ilustre Conselheira Dra. CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, proferida no AcórdWo n g 105-7.675, com sua devida v@nia: "Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, e, em decisão un2nime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao principio da lrretroatividade das leis tributárias,. , -consagrado no artigo - 150, inciso III, alínea "a" da Constitui0o Federal. (1Z-- - • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10855/000.320/91•37 ACóRDA0 N9: 105-7.795 Fica este Colegiada diante de um grande dilema: adota desde já a insubsist@ncia dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da ConstituiçWo Federal. O Conselho de Contribuintes é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que . podem ser aplicados às suas deciseles, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro HermenWutica e Aplicação do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornando, nos países cultos, sobretudo nos Últimos anos, cada vez mais livre e independente . a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resist@ncias brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma relaçWo que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender ás palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, no se limita a uma reproduçWo pálida e servil: da vida ao papel, -encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal, empresta ás cenas um certo colorido, variaçffes de matiz quase imperceptíveis; e de tudo faz \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10855/000-320/91-37 • ACÔRDA0 N2: 105-7.795 ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistradon nWo procede como insensível e frio aplicador mec2nico de dispositivos; porém órgWo de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria- prima da lei, uma obra de eleg2ncia moral e útil à sociedade. Não o consideram autOnomo; e, sim, árbitro da adaptaçWo dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutençWo dos lançamentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília, 16 de setembro de 1993. ddrill" --e • --CHADO CALDEIRA - RELATOR

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Numero do processo: 10425.000454/86-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2103
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DE 1984 Recorrente : HUMBERTO CORDEIRO OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrldii : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (PB) IRPJ - Arbitramento de lucro - Não se justifica a tributação com base em lucro arbitrado, quando ocorrer recuperação de documentos extravia- dos e o sujeito passivo possua es- crituração regular para tributação pelo Lucro Real, com a tempestiva entrega da Declaração de Rendimen- tos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO CORDEIRO OLIVEIRA(FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessó-s, e f 6 de janeiro de 1987 01 Fe- CARLO/ • GO Ào ALÉS49,0 OLIVETO - PRESIDENTE r , /r LUI AL: RTO CAVA • CEIRA - RELATOR ow ; VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: N243 RIAM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Mari- nho Mendes Domenici. 1CA") .ASe1/4- • •eittp 1,4)0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 10425/000.454/86-79 RECURSO N9: 90.946 AWRDÃON9: 105-2.103 1 RECORRENTE N% HUMBERTO CORDEIRO OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO HUMBERTO CORDEIRO OLIVEIRA, firma individual equipa rada à pessoa jurídica face à legislação do imposto sobre a ren- da, cGC n9 08.307.522/0001-42, estabelecida na Rua João Pessoa, 838, na cidade de Campina Grande (PB), j urisdicionada da Delega- cia da Receita Federal em João Pessoa (PB), apresenta recurso a este Tribunal Administrativo da decisão monocrãtica que julgou im procedente sua impugnação. A tributação no montante de Cz$ 216.842,11, compõe- -se de Cz$ 123.205,67 de imposto de renda calculado; Cz$ 32.033,60 de juros de mora e Cz$ 61.602,84 da multa prevista no Art. 728, II, do RIR/80, e decorre dos fatos e enquadramento legal descri- ' tos no Auto de Infração de fls. 12, a seguir transcritos: "EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO-BASE DE a31/12/83: - Iniciada a fiscalização em 12 de março de 1986, no Programa IRPJ - PAFIC - 1031, a firma foi intima da, na mesma data, a comprovar, no prazo de 10(dezr dias, os saldos das contas FORNECEDORES e FINANCIA- MENTOS CURTO PRAZO, da balanço encerrado em 31.12.83, através da juntada ao "Demonstrativo de Composição do Passivo" da documentação corresponden te. A mesma comprovou apenas o valor de CrT 1.500.000, referente a conta FINANCIAMENTOS CURTO PRAZO, comunicando, em sua correspondência datada DMF- M9C-C-Segy0-1600115 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.454/86-79 2. Acórdão n9 105-2.103 de 24.04.86, anexa ao processo, que, quanto ã conta FORNECEDORES, deixa de anexar as Duplicatas por ter se verificado uma mudança no setor encarregado na contabilidade, não sendo possível localizar aqueles documentos, considerando-os como extraviados. Em 16.05.85 a fiscalização intimou a firma a apresen- tar os comprovantes de sua escrita fiscal e contá- bil referentes ao período-base de 01.01 a 31.12.83, no prazo de 4 (quatro), dias, respondendo a firma que deixava de apresentar os comprovantes solicita- ., dos pelos mesmos motivos antes indicados, além de que ocorrera a falecimento da contadora. Ante a fal ta de comprovantes que corroborem os assentamento' constantes do livro Diário n9 01 autenticado em 29.04.83 pela Junta Comercial do Estado da Paraíba e demais livros fiscais, apresentados pela contri- buinte, arbitra-se o seu lucro em 15% (quinze por cento) da Receita Bruta declarada no valor de Cr$ 173.205.465, resultando um Lucro Arbitrado de Cr$ 25.980.819, correspondente a 3.443,00 ORTN, com ba- se no valor de uma ORTN fixado para o més - de janei- ro de 1984 - Cr$ 7.545,98, com amparo no disposto no artigo 399, inciso I, c/c Art. 400, § 19, do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e Portaria n9 22/79 do Ministro da Fa- zenda, por infração ao disposto nos artigos 157 e 165 do citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/ /80) aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Na impugnação de fls. 23/25, a Recorrente alegou o que segue: 1 - a não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização deveu-se a quase impossibilidade de reorganizar mencionada documentação por seu extravio em conseqüencia do fale- cimento da contadora; 2 - que tendo sofrido o arbitramento do lucro em relação ã receita bruta (15%) e, diante do exagero fiscal, partiu ã procura incontinente da documentação e livros do ano de 1983, por estar sofrendo tributação fora de suas possibilidades econômi cas e não possuir a mínima condição econômica mesmo sacrificando todo o seu patrimônio liquido, não bastaria para satisfazer a su- posta obrigação fiscal, e essa fórmula não faz parte da filosofia governamental; gfr • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.454/86-79 3. Acórdão n9 105-2.103 3 - Com base no artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, o sujeito passivo requereu 5. autoridade singular a realização de diligencia junto ao seu estabelecimento comercial,para verificação in loco que a escrituração está revestida das formalidades le- gais, donde poderá também ser analisada a documentação, por ter sido recuperada parcialmente, já que por motivos alheios à sua vontade, alguns foram extraviados, porém, nada impedindo que seja tributada com base no Lucro Real, mesmo com glosas que porventura venham a ser detectadas. Informação fiscal de fls. 27/29, opinando pela não realização da diligencia e pela manutenção do crédito tributário em sua totalidade. A decisão singular de fls. 31/36 julgou Procedente• o Auto de Infração, a seguir parcialmente transcrita "verbis": "CONSIDERANDO que o contribuinte não apresen- tou os documentos comprobatõrios de sua escrita fis cal e contábil quando das intimações feitas pela • fiscalização e quando da ação fiscal realizada jun- to à interessada, conforme documentos de fls. 02 e 06 e respostas de fls. 03 e 07; CONSIDERANDO que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 em seus arti- gos 165 e 157 determina a obrigatoriedade por parte da pessoa jurídica de conservar em ordem, enquanto não prescritos eventuais ações que lhes sejam perti nentes, os livros, documentos e papéis relativos sua atividade, ou que se refiram a atos ou opera- ções que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial; CONSIDERANDO que o artigo 399 do referido Regu lamento dispõe em seu "caput" e inciso .I: "art. 399 - A autoridade tributária arbitrarã o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empre sa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escritura- ção na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financei- . SERVIÇO PODLICO FEDERAL processo n9 10425/000.454/86-79 4. • Acórdão n9 105-2.103 ras de que trata o artigo 172;" CONSIDERANDO que o artigo 400 do mencionado Re gulamento estabelece no § 19 o percentual de 15% so bre o valor da receita bruta conhecida para o arbi- tramento do lucro; CONSIDERANDO, no que tange a pedido de diligên cia, que ante a clareza meridiana dos elementos pr3 cessuais elaborados pela fiscalização, a ausência na peça impugnatória de elementos convincentes que a ensejasse, o fato da interessada não ter demons- trado de forma cabal, mesmo que parcialmente, a in- correção do levantamento fiscal, o acréscimo de me- tade do prazo da impugnação para sujeito passivo apresentar as provas, a ausência de complexidade na matéria tributária e a permissibilidade constante nos artigos 17 e 29 do Decreto n9 70.235/72 (Código de Processo Fiscal), é de se concordar com o pare- cer do autuante e indeferir o pedido de realização da mesma, por entendê-la desnecessária ao- deslinde do feito;" Inconformada a Recorrente apresentou recurso (docs. fls. 39/42), acompanhado de 135 documentos anexos, a este Conse- lho de Contribuintes, se insurgindo contra o procedimento fiscal de arbitramento de lucros e consignando não deve posperar o Auto de Infração por sujeitar-se ã tributação com base no Lucro Real. Reproduzimos fundamentos da peça recursal - "verbis": A recorrente sofreu o arbitramento do seu lu- cro, relativo ao exercício financeiro de 1984, ano base de 1983, na base de 15% sobre a receita bruta de Cr$ 173.205.465,00, o equivalente a Cr$ 25.980.819,00 de lucro arbitrado, motivado por con- seqüências alheias a sua vontade. Todavia, baseada no disposto do artigo 17 do Decreto 70.235/72, soli citou a autoridade monocrata, que se fizesse uma :II ligência em seu estabelecimento comercial, que de. certo, constataria que a escrita fiscal e contábil, estavam revestidas das formalidades legais, isto é, estavam com observâncias das disposições da Lei co- mercial, que, segundo o artigo 89 do Decreto-lei n9 486/68, faz prova a favor do sujeito passivo; Por outro lado, o § 19 do artigo 99 do Dec.Lei n9 1.598/77, ratifica com muita objetividade aquilo que a Lei que envolve a escrituração e livros mer- cantis, estabeleceu "IN VERBIS": • SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.454/86-79 5. • Acórdão n9 105-2.103 "ART. 99- omissis § 19 - A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e com- provados por documentos hábeis, segundo sua na tureza, ou assim definidos em preceitos le- gais." Ora, vê-se que do is dispositivos acima menciona dos, não haveria motivo para permanecer o arbitra- mento, posto que, sendo ele uma medida extrema de excessão, que somente é utilizada nos casos em que WEEEEFIbuinte vicie sua escrita com o objetivo de fugir ã tributação ou de não possuir escrituração contabil, nao e justo, que o fisco deva entender de modo adverso; A recorrente faz anexar ao presente recurso, como prova inequívoca, cópia do seu LIVRO DIÁRIO, com o início e término dos lançamentos contábeis do ano de 1983, bem como cópias dos documentos de des- pesas, contrato de empréstimo etc., donde se perce- be que não há motivo para a desclassificação da escrita. Contudo, se porventura, existir diferença que venha a influenciar no resultado do LUCRO REAL, tal importância deverá ser acrescida ao mesmo lu- cro, para efeito da incidência tributária; Ademais, farta é a jurisprudência administrati va desse Órgão Colegiado, nesse mesmo sentido, den- tre eles, os seguintes julgado: "RECURSO N9 84.986 - Sessão 11.06.82 ACUDA() N9 104-2.927 - Proc. 035/050388/81-60 Quarta Câmara do 19 C. de Contribuinte" "PROCESSO N9 0420/004.001/81-49 ACÓRDÃO N9 101-72.400 - Sessão 24.06.81 Primeira Câmara do 19 C. Contribuintes" "PROCESSO N9 1065/050957/80 Sessão de 22.06.81 ACÓRDÃO N9 101-72.353 - Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes." "RECURSO 85.020 - Proc. 0530/007.018/80 ACÓRDÃO N9 104-3.822 - Sessão 14.7.83 Quarta Câmara do 19 C. de Contribuintes." Acontece, porém que no caso "sub judice", se não bastasse a ilegalidade do lançamento por arbi- tramento, não foi levado em conta a capacidade eco nõmica financeira da empresa, a qual, não suporta (14-.) Pçl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.454/86-79 6. • Acórdão n9 105-2.103 • ria os pesados encargos decorrentes, aspecto de re- levância, sob pena de se contituir um ato de grande injustiça fiscal; Dessa forma, Senhores Conselheiros, não deve prosperar o auto de infração, uma vez que a recor- rente está sujeita ã tributação com base no "LUCRO REAL", sob a égide dos artigos 153 e 154, ambos do Decreto 85.450/80, tendo em vista que a escritura- ção contábil, esta agasalhada com a documentação hã bil e idônea;" É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.454/86-79 7• Acórdão n9 105-2.103 VOTO • • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A hipótese de tributação versa sobre o arbitramen to de lucro com base na receita bruta observado pelo procedimen to fiscal, por considerar não atendidos as intimações feitas ã Recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios de sua escrita fiscal e contábil. Em complemento ao apelo de fls. 39/42, g contri- buinte anexou cópia das folhas do Livro Diãrio contendo a es- crituração mercantil correspondente ao período de 01.01.83 a 31.12.83 e as Demonstrações Financeiras de 31.12.83 (docs. fls. 159/177). mencionadas Demonstrações Financeiras embasaram a De- claração de Rendimentos - Pessoa Jurídica (docs. fls. 08/11),en tregue em 18.04.84, apresentando o lucro real de Cr$ 790.511,00. Na linha de entendimento da Súmula 76 do Tribu- nal Federal de Recursos, asseverando que a desclassificação de escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa com o conse- qüente arbitramento do lucro, na Apelação Cível n9 55.448 - SP (RTFR n9 122/85), o ilustre Ministro Relator Sebastião Reis, em decisão unânime da 59. Turma, prolatou "que a escrituração primi tiva da embargante, embora acusasse omissões de registros, era perfeitamente reconstituível e o foi, com saneamento das incor- reções, o que, ã luz do enunciado do verbete n9 76 da Súmula deste Tribunal desautoriza o arbitramento processado". No caso em exame, se constata a existência de escrituração regular não admitida pelo procedimento adminis- trativo em decorrência do não atendimento de intimação . para 1-1 • (1) SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.454/86-79 8. • Acórdão n9 105-2.103 - apresentação de documentos comprobatórios, o que não legitima a II j $ desclassificação de escrita ao teor da précitada Súmula n9 76 do TFR. Face às informações colhidas na fase recursal e a documentação acostada de fls. 44/142, à escrituração do Livro Diário e ã elaboração do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do período questionado, não é de conceber-se possa prosperar a medida extrema de arbitramento de lucros para efei- to de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica da Re-. corrente, uma vez tendo a mesma apresentado, na época própria,a Declaração de Rendimentos, tomando por base o Lucro Real origi- nário da sua escrituração mercantil. Nesse contexto, é de não confirmar-se a decisão recorrida, dando-se provimento ao recurso voluntário. prasil1 (D • Af 26 'e janeiro de 1987 Ar, LUIZ ALTTO CAVAT(MACEIRA - RELATOR 114 111110" • • •

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