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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234309 #
Numero do processo: 10380.902420/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.366  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  i)  quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  vencidos  Andrada  Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir  do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 24 20 /2 00 9- 03 Fl. 234DF CARF MF     2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­03.136,  de  27/06/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.902420/2009­03  Acórdão n.º 9303­006.366  CSRF­T3  Fl. 235          3 de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  não  permite a aplicação de atualização monetária ou  incidência de  juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito,  por expressa vedação legal.    Irresignada,  a Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  de  que  não  dá  direito ao crédito presumido de IPI os serviços de industrialização por encomenda e quanto à  não  incidência da  taxa Selic sobre os créditos  ressarcidos. Alega divergência com relação ao  que decidido nos Acórdãos nº 3401­00.916 e 9303­01.884.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 209/211.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 421/437).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  pretensão  de  ver  incluídos,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir  previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos  paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  No  que  concerne  à  primeira  matéria,  imaginem­se  as  seguintes  situações:  uma  primeira,  em  que  a  matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já  se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a  um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo  de  aquisição  da matéria­prima  gera  o  direito  ao  crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  encartada  no  acórdão  recorrido  o  excluiu  na  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na  matéria­prima  a  fim  de  permitir  a  sua  utilização  no  processo  industrial  devem  ser  a  ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim,  devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante.  Fl. 236DF CARF MF     4 Adotando  esse  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta mesma  Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303­ 001.721, de 07/11/2011).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 9303­01.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.902420/2009­03  Acórdão n.º 9303­006.366  CSRF­T3  Fl. 236          5 recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    E, com relação à segunda matéria, como também vem entendendo esta Turma, a  taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ, aqui sob a sistemática dos  recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  Fl. 238DF CARF MF     6 pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  considerem­se  os  gastos  na  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  o  valor  a  ser  ressarcido  (excluindo­se,  portanto,  o  valor  originariamente  ressarcido  pela  unidade  preparadora),  seja  corrigido  pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10380.902420/2009­03  Acórdão n.º 9303­006.366  CSRF­T3  Fl. 237          7                   Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720867/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição do imóvel. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PERMUTA. Equiparam-se à permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias, construídas ou a construir.
Numero da decisão: 2401-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para considerar a data de aquisição dos imóveis como o dia 31/05/1995, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIA MACIEL DE CASTRO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GUARDA DE DOCUMENTOS.  PRAZO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL.  POSSIBILIDADE.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição do  imóvel.  GANHO  DE  CAPITAL.  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  COM  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO  DE  UNIDADE  IMOBILIÁRIA.  EQUIPARAÇÃO A PERMUTA.   Equiparam­se à permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno  seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento  de unidades imobiliárias, construídas ou a construir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 67 /2 01 2- 79 Fl. 290DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento parcial para considerar a data de aquisição dos imóveis  como o dia 31/05/1995, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  os  Conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  Miriam  Denise Xavier.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  LUCIA  MACIEL  DE  CASTRO  FRANCO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­69.784/2015,  às  e­fls.  233/248,  que  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  em  relação  ao  exercício  2010,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  02/09,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/03/2012  (AR  e­fl.  181),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de qualquer natureza  adquiridos  em  reais,  conforme relatório fiscal em anexo.  A  ação  fiscal  desenvolvida  encontra­se  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 10/22), constituindo­se em parte integrante do auto de infração e do qual se extrai,  em síntese, os esclarecimentos a seguir.   Em  junho  de  1979,  a  contribuinte  e  seu  marido,  com  quem  é  casada  em  regime de  comunhão de  bens,  desde  1976,  adquiriram,  em  conjunto  com o Sr.  João Ângelo  Nogueira Duarte, um área de 35.350 m2, situada no lugar denominado Fazenda das Amoras, no  município  de  Betim,  tendo  a  contribuinte  e  seu  marido  comprado  1/3  do  imóvel  por  CR$  1.000.000,000.  Houve  desapropriação  de  9.290m2,  restando  três  glebas  divididas:  uma  de  370m2, outra de 27.737m2 e outra de 953m2.   A área de 370m2 foi vendida em 1996, a área de 953m2 foi  retificada para  1.121,40m2.   Quanto à área de 27.737 m2, a contribuinte, seu marido e o Sr Ângelo, em  31/05/1995, assinaram um contrato particular de promessa de compra e venda, com promessa  de construção, cláusulas de dação em pagamento e outros ajustes com a Construtora Modelo  Ltda permutando a área por 9% do total da área de construção equivalente edificada no local,  em unidades autônomas residenciais e comerciais construídas no referido lote de terreno, por  incorporação imobiliária, sendo que a contribuinte e seu marido coube 3% do mesmo total de  área de construção.   O  resultado  da  transação  foi  que  a  contribuinte  e  seu marido  receberam os  seguintes apartamentos e lojas:  Fl. 292DF CARF MF     4 • Apartamento 201 do prédio 8 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.990,02 em 06/04/2009).   • Apartamento 403 do prédio 15 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 304 do prédio 17 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 303 do prédio 18 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 404 do prédio 18 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 103 do prédio 20 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.860,14 em 06/04/2009).   • Apartamento 102 do prédio 13 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 36.009,70 em 06/04/2009).   • Apartamento 304 do prédio 22 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 303  do  prédio  07  (transferiu ao  Sr. Weder  José  Machado em 17 de fevereiro de 2003).   • Loja 04 (dação em pagamento da Construtora Modelo no valor  de R$ 8.250,00 em 06/04/2009).   • Loja 05 (dação em pagamento da Construtora Modelo no valor  de R$ 8.250,00 em 06/04/2009).   • Loja 06 (dação em pagamento da Construtora Modelo no valor  de R$ 8.250,00 em 06/04/2009).  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  não  tendo  a  contribuinte  e  seu  marido  recebido  torna,  a  presente  situação  é  caracterizada  pela  permuta  da  parte  do  terreno  denominado  “Fazenda  das Amoras”  no município  de Betim  por  09  apartamentos  e  03  lojas  construídas no referido lote de terreno, por incorporação imobiliária e posteriormente a venda  de 03 apartamentos recebidos durante o ano de 2009.  Consta,  no  termo  de  verificação,  que  não  foi  apurado  ganho  de  capital  na  transação  de  permuta,  uma  vez  que  não  houve  preço,  restringindo  a  Autoridade  Fiscal  a  verificar  o  custo  dado  a  cada  imóvel  recebido  em  decorrência  da  permuta  e  a  apuração  de  ganho de capital dos 3 (três) apartamentos já alienados.  Para  cálculo  do  custo  de  aquisição  dos  imóveis,  o  fiscal  informa  que  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constam  somente  nas  Declarações  de  Ajuste Anual dos exercícios 2001 a 2011 do Sr. Giovani Ribeiro Resende Franco, marido da  contribuinte,  informações  sobre  os  bens  e  direitos  do  casal.  Continua  afirmando  que  foram  extraídas destas Declarações de Bens e Direitos constantes nas DIRPF 2001 a 2011 a evolução  patrimonial em relação aos imóveis em questão, conforme Demonstrativo de bens declarados  nas DIRPF 2001 a 2011.  Informa, a Autoridade Fiscal que apenas os apartamentos 201 do prédio 08,  403  do  prédio  15  e  apartamento  304  do  prédio  17  foram  alienados  durante  o  ano  em  fiscalização, razão pela qual foi apurado o ganho de capital desses apartamentos.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 4          5 Considerando a alíquota de 15%, foi cálculo o imposto devido em relação aos  três  apartamentos  que  totalizou R$  11.238,10,  cabendo  à  contribuinte,  casada  em  regime  de  comunhão universal de bens com o Sr. Giovani, 50% desse valor, que equivale a R$ 5.619,05.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 260/265, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  decretação  da  decadência uma vez ter sido cientificada do termo de intimação em 16/03/2011, mas que foram  solicitados  documentos  relativos  as  DIRPF  de  2000,  2004  a  2006  e  outro  documentos  comprobatórios de  escritura pública de  confissão de dívida,  promessa de  construção e dação  em pagamento e de quitação de dívida de 05/11/98 .Ressalta que não tem como esclarecer os  fatos e lançamentos por não possuir as declarações e documentos já eliminados dos arquivos.   Afirma que não tem os documentos usados como base de cálculo referente a  declaração  de  2000  com  valores  de  1999,  uma  vez  que  esse  tempo  é mais  que  o  dobro  do  tempo exigido para a guarda de documentos pelo contribuinte.   Discorda do cálculo feito pela Autoridade Fiscal para encontrar o custo dos  apartamentos  recebidos  em dação de pagamento pela permuta de 1/3 do  imóvel denominado  “Sítio das Amoras” por 3% da construção nele edificada.  Afirma  que  foi  feito  o  rateio  dos  valores  dos  bens  a  serem  recebidos  proporcionalmente  ao  custo  do  bem  dado  em  permuta  (sítio  das  amoras),  no  valor  de  R$  1.064.100,00, ficando 09 (nove) apartamentos no valor de R$ 90.000,00 cada, 3 (três) lojas no  valor de R$ 50.000,00 cada e os terrenos remanescentes no valor de R$104.100,00.  Continua  informando  que,  ao  ser  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal  para  apresentar  a  DIRPF  2001/2000  que  continha  o  valor  declarado  do  Sítio  Amoras  R$  1.064.100,00 não apresentou a documentação por não dispor dela, em razão de já ter passado o  período de guarda.  No  mérito,  discorda  da  data  utilizada  pela  fiscalização  para  apuração  do  ganho de capital. Entende que, sendo a permuta considerada uma das  formas de alienação, a  data de aquisição seria 31/05/1995 e não a data da escritura de dação em pagamento ­ entrega  dos bens permutados em 06/04/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  GUARDA  DE  DOCUMENTO  ­  DECADÊNCIA  A  contribuinte  pugna  preliminarmente  pela  decretação  da  decadência  uma  vez  ter  sido  cientificada  do  termo  de  intimação  em  16/03/2011,  mas  que  foram  solicitados  documentos relativos as DIRPF de 2000, 2004 a 2006 e outro documentos comprobatórios de  escritura pública de confissão de dívida, promessa de construção e dação em pagamento e de  quitação de dívida de 05/11/98 .Ressalta que não tem como esclarecer os fatos e lançamentos  por não possuir as declarações e documentos já eliminados dos arquivos.   Afirma que não tem os documentos usados como base de cálculo referente a  declaração  de  2000  com  valores  de  1999,  uma  vez  que  esse  tempo  é mais  que  o  dobro  do  tempo exigido para a guarda de documentos pelo contribuinte.   Discorda do cálculo feito pela Autoridade Fiscal para encontrar o custo dos  apartamentos  recebidos  em dação de pagamento pela permuta de 1/3 do  imóvel denominado  “Sítio das Amoras” por 3% da construção nele edificada.  Afirma  que  foi  feito  o  rateio  dos  valores  dos  bens  a  serem  recebidos  proporcionalmente  ao  custo  do  bem  dado  em  permuta  (sítio  das  amoras),  no  valor  de  R$  1.064.100,00, ficando 09 (nove) apartamentos no valor de R$ 90.000,00 cada, 3 (três) lojas no  valor de R$ 50.000,00 cada e os terrenos remanescentes no valor de R$104.100,00.  Continua  informando  que,  ao  ser  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal  para  apresentar  a  DIRPF  2001/2000  que  continha  o  valor  declarado  do  Sítio  Amoras  R$  1.064.100,00 não apresentou a documentação por não dispor dela, em razão de já ter passado o  período de guarda.  Conforme relato encimado, a discussão recaí exclusivamente quanto ao prazo  para  guarda dos documentos que comprovem a majoração do custo de  aquisição. No que  se  refere à decadência, com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dispõe o  § 4º e o caput do art. 150 Código Tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 5          7 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O inciso I do art. 173 do CTN, por seu turno, estabelece:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Assevere­se  que  a  norma  tributária,  ao  tratar  da  decadência,  estipula  prazo  para seu transcurso relacionado­o com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  inicia­se  com  a  alienação  do  bem  imóvel  e  a  respectiva  apuração do ganho de capital. Referidos dispositivos não têm relação com a obrigatoriedade de  guarda de documentos com vistas a comprovação do custo de imóveis.  Assim,  não  vejo  como  conferir  razão  a  recorrente  quanto  aos  argumentos  relacionados à pretensa decadência para a apresentação de documentos aptos a atestar o valor  declarado  como  sendo  o  custo  de  aquisição  do  imóvel.  Referidos  instituto,  relacionados  no  inciso  V  do  art.  156  do  CTN  como  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  não  têm  pertinência com a obrigação de a contribuinte manter documentos sob sua guarda para atestar o  incremento  no  valor  de  imóveis  para  fins  de  redução  do  ganho de  capital  decorrente  de  sua  alienação.  Pelo  que  se  infere  do  recurso  voluntário,  instado  a  comprovar  o  custo  de  aquisição, alegou a contribuinte que não foi possível localizar a documentação, uma vez que já  esgotado o prazo decadencial para guarda destes.  Contudo,  conforme  se  demonstrou  acima,  os  dispositivos  suscitados  pela  recorrente não tratam de prescrição ou decadência pertinentes à guarda de documentos. Estão,  sim,  relacionados  a  prazos  para  que  a  Fazenda  possa  efetuar  o  constituição  ou  cobrança  do  crédito  tributário.  Com  relação  aos  documentos,  esses  devem  ser  conservados  em  poder  do  sujeito passivo até que se opere a decadência para o lançamento. Nesse sentido, a Solução de  Consulta  nº  17,  de  13  de  fevereiro  de  2006,  apresenta  fundamentos  que  considero  esclarecedores:  Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL.  A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve  ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  imóvel,  somente  começando o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro  dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a  Fl. 296DF CARF MF     8 alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar,  o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  não  se  confundindo  esse  prazo  com  aquele  da  DIRPF  na  qual  se  informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§  1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN;  Art.  128,  §  7°,  inciso  I,  e  §  9°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.  Alfim, em vista da falta de comprovação por meio de documentação hábil e  idônea do custo de aquisição mencionado pela contribuinte, correto o procedimento fiscal que  considerou  a  diferença  entre  custo  de  aquisição  e  venda  do  imóvel  como  ganho  de  capital  omitido.  GANHO DE CAPITAL ­ DATA DE AQUISIÇÃO  A  recorrente  discorda  também,  da  data  utilizada  pela  fiscalização  para  apuração do ganho de capital. Entende que, sendo a permuta considerada uma das formas de  alienação,  a  data  de  aquisição  seria  31/05/1995  e  não  a  data  da  escritura  de  dação  em  pagamento ­ entrega dos bens permutados em 06/04/2009.  Pois bem.  No que diz respeito à tributação do ganho de capital na alienação de bens e  direitos, inicialmente cabe transcrever o disposto no art. 3º, §2º, Lei n° 7.713/88, e no art. 21 da  Lei nº 8.981/de 1995:  Lei nº 7.713/88   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   Lei nº 8.981/de 1995   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.   §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 6          9 Como se depreende da legislação supracitada, o ganho obtido em decorrência  da alienação de bens, seja qual for sua natureza, é considerado ganho de capital.  Como  já  dito  acima,  a  contribuinte  em  sua  defesa  discorda  da  data  considerada pela Autoridade Fiscal como data de aquisição dos imóveis. A recorrente entende  que a data correta é a data em que foi realizada a permuta, 31/05/1995, e não a data da dação  em pagamento 04/2009.  Em  análise  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  aos  demais  documentos  anexados aos autos, constata­se que a contribuinte, bem como a Autoridade Fiscal, entenderam  que a operação de entrega do terreno pelo marido da contribuinte à imobiliária para construção  de unidades foi considerada como permuta sem torna, não havendo que se falar em apuração de  ganho de capital, uma vez que não houve preço.   O ganho de capital  apurado é o decorrente da venda dos  imóveis  recebidos  em permuta e a divergência  reside  tanto no custo dado a cada  imóvel  recebido pela permuta  (não comprovada como visto no item anterior), bem como na data considerada como aquisição  dos imóveis.   Vejamos o que dispõe a legislação sobre o tema:    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, DE 14 DE JULHO DE  1988   Seção   I Introdução   1. Disposições Gerais:   1.1 – Para fins desta Instrução Normativa, considera­se permuta  toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma  ou  mais  unidades  imobiliárias  por  outra  ou  outras  unidades,  ainda  que  ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  aqui  denominada "torna".   Compra  e  Venda  com  Dação  de  Unidade  Imobiliária  em  Pagamento   4. Normas Aplicáveis:   4.1 – São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de  terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em  pagamento,  de  unidade  imobiliária  construída  ou  a  construir,  todos  os  procedimentos  e  normas  constantes  das  Seções  I  e  II  desta  Instrução Normativa,  desde  que observadas  as  condições  cumulativas a seguir:   a)  a  alienação  do  terreno  e  o  compromisso  de  dação  em  pagamento  sejam  levados  a  efeito  na  mesma  data,  mediante  instrumento público;   Fl. 298DF CARF MF     10 b) o  terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o  final do período­base seguinte ao em que esta ocorrer, dado em  hipoteca  para  obtenção  de  financiamento  ou,  no  caso  de  loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos  da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.   4.1.1  –  A  não  observância  das  condições  cumulativas  aqui  estipuladas  sujeitará  o  promitente  da  dação  à  apuração  dos  resultados da operação tomando­se por base, para determinação  do preço de alienação dos bens permutados, o valor de mercado  tal  como  previsto  no  subitem  1.2,  ou,  na  ausência  de  laudo  de  avaliação,  o  valor  que  vier  a  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal.  Nesta  hipótese,  a  apuração  do  resultado  da  operação  reportar­se­á  ao  ano­base  ou  período­base  em  que  esta  tiver  ocorrido,  sujeitando­se  o promitente  da  dação ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  o  lucro  da  compra  e  venda  como tributo postergado.    Da  legislação  acima  transcrita  conclui­se  que  equiparam­se  à  permuta  as  operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e escritura  pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias, construídas ou a construir, desde que  atendidos os requisitos.   Conforme anteriormente citado, a operação realizada foi considerada permuta  sem torna, concluindo­se, pois, que foram observadas as condições estabelecidas.  Em  análise  ao  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda,  com  promessa de construção, cláusulas de dação em pagamento e outros ajustes, constata­se que a  operação foi de permuta dos 27.737 m2 do Sítio Amoras por 3% do mesmo total da área de  construção, datado de 31 de maio de 1995 às e­fls 274/285.  Neste  ato  a  contribuinte  adquiriu  os  imóveis  no  contrato  acima  citado,  descritos minuciosamente com detalhes, inclusive constando o número das unidades. Portanto  os  referidos  apartamentos  foram  adquiridos  na  data  da  assinatura  do  contrato,  ou  seja,  em  31/05/1995, quando a existência do negocio jurídico.  As  escrituras  dos  apartamentos  foram  recebidas  em  06/04/2009,  às  e­fls.  266/273, data esta considerada pelo Sr. Fiscal como sendo o dia da aquisição dos imóveis em  questão,  entendimento  corroborado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  No  entanto,  esta  data  representa  a  entrega  dos  bens  adquiridos  da  assinatura  do  contrato  em  31/05/1995.  Não  sendo o  bastante,  apenas  a  título  de  complementação,  a  contribuinte  e  seu esposo alienaram em 17 de fevereiro de 2003, ao Sr. Weder José Machado, a unidade 303  do prédio 7, ou seja, negócio realizado bem antes da existência da escritura de entrega, o que  nos  leva  a  concluir  que  a  aquisição  da  propriedade  se  deu  na  data  do  contrato  e  não  da  escritura.  Dito  isto,  restando  claro  que  a  aquisição  se  deu  em  31  de  maio  de  1995,  quando da assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, com Promessa  de Construção, Cláusulas de Dação em pagamento e Outros Ajustes, esta é data que deve ser  adotada para fins de apuração do ganho de capital, bem como as reduções cabíveis.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para considerar o dia de  31/05/1995, como sendo a data de aquisição dos referidos  imóveis, pelas  razões de fato e de  direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900073/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.284  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 00 73 /2 01 1- 51 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­001.976, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO­PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento. ”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que, relativamente:  ·  À imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa:  ü O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI foi  integralmente  homologado,  conforme  despacho  decisório  ­  “3. O  sistema  de  controle  de  créditos  –  SCC  procedeu  as  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos em epígrafe.”   ü Uma vez homologado e deferido o crédito, não assiste razão  à Delegacia para alterar  a decisão deferida, pois  trata­se de  coisa julgada administrativa;  · Ao direito à totalidade do crédito presumido:  ü O  crédito  presumido  do  IPI  é  um  benefício  concedido  pelo  legislador  para  desonerar  as  exportações,  assim,  sua  interpretação deve ser sempre em prol do escopo para o que  foi criado;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 4          3 ü A Lei  não  fala  em momento  algum  em  produtos  tributados,  não tributados e alíquota zero;  ü A Lei 9.363/96 não  faz  restrição de que  só  tem o direito  ao  crédito quem produz e exporta produtos tributados.  · À correção monetária, deve­se admiti­la desde seu fato gerador, caso  contrário, o sujeito passivo ficaria refém da morosidade estatal.     Em  Despacho  às  fls.  197  a  198,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo  sujeito passivo  apenas quanto  ao direito  ao  crédito presumido do  IPI  sobre  a  exportação de produtos NT.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 199 a 200, o Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente da Câmara.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · A análise do competente texto legal, ainda sob o prisma teleológico,  leva à  inferência de que o objetivo da lei  foi, na verdade, desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente  processo de elaboração, como no caso dos produtos NT;  · A  Lei  9.363/96,  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma da legislação pertinente, podem usufruir o incentivo fiscal;  · Considerando que, no presente caso, ocorreu exportação de produtos  com notação NT e, em conformidade com o exposto acima, não são  considerados  industrializados  e,  portanto,  fora de  incidência do  IPI,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 5          4 conclui­se que a contribuinte não faz jus ao crédito presumido de IPI  estabelecido pela Lei nº 9.363/96.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho – o que concordo com a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 197 a 198.  Eis que, nessa parte, o Recurso observou os pressupostos de admissibilidade  exigidos  pelo  art.  67  do  RICARF/2015.  Ora,  do  confronto  das  decisões  se  comprova  a  divergência. No acórdão  recorrido  se  exigiu que o produto  exportado estivesse no  campo de  incidência  do  IPI  para  usufruir  do  benefício.  Enquanto,  no  paradigma  entendeu­se  ser  irrelevante  este  critério  em  face  das  disposições  da Lei  9.363/96,  decidindo  o  colegiado  por  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  à  exportação  de  produtos  com  notação “NT”.  Ventiladas  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado).  No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e beneficiamento de rochas ornamentais, possui o direito ao crédito fiscal,  nos termos da Lei 9.363/96.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96 (Grifos meus):  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 6          5 dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  O que, por conseguinte, já entendo assistir razão ao sujeito passivo.  Não obstante, vê­se que poderia entender que a Lei trouxe que, para a fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  haver  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  ou  somente a exportação, em sentido amplo, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito  ao IPI.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  caso  em  comento,  o  sujeito  passivo  faz  o  beneficiamento  de  rochas  ornamentais,  tendo como objeto social a exploração de  jazidas minerais,  seu beneficiamento,  comercialização e a exportação dos produtos.  Em  vista  do  exposto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados pelo IPI.  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  pedras  ornamentais  que  não  sofreram  quaisquer  industrialização,  por  parte  do  exportador,  mas  supostamente  apenas  beneficiamento,  ou  seja,  no  máximo,  passaram  por  processo  de  desbaste  ou  algum  tipo  de  lapidação.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 9          8 Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)    Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 11          10 Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 12          11 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 13          12 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 228DF CARF MF

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7120240 #
Numero do processo: 10660.906113/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  ACÁCIA DISTRIBUIDORA AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 14274.17050.120612.1.3.04­1001, cujo fundamento é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s)  de  titularidade  do  sujeito  passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 11 3/ 20 12 -4 2Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10660.906113/2012­42  Resolução nº  3401­001.332  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP e DCTF.  A DRJ Juiz de Fora/MG julgou a manifestação improcedente, em decisão assim  ementada:  “DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo  interessado à época da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.”   O recurso voluntário asseverou que o indébito tem origem na indevida inclusão,  na apuração do PIS/Pasep e Cofins, de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou sujeitos à  incidência  monofásica,  juntando  relatório  de  apuração  das  contribuições  por  nota  fiscal  e  código de situação fiscal e cópias de DANFEs para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  nada  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10660.906113/2012­42  Resolução nº  3401­001.332  S3­C4T1  Fl. 5          3 demonstram,  entretanto,  no  recurso  voluntário,  trouxe  relatório  de  notas  fiscais  emitidas  e  cópias das notas fiscais, em tese, incluídas equivocadamente no cálculo, o que, a meu sentir,  consubstancia um início razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela retificação da DCTF seja suficiente para a solução da “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica a juntada tardia de um acervo  probatório mínimo a supedanear a demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10660.906113/2012­42  Resolução nº  3401­001.332  S3­C4T1  Fl. 6          4   Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923130/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/07/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/07/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 18/07/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 30 /2 01 2- 50 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.305. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 11684.000965/2007-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/08/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.472  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  II. MULTA  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 65 /2 00 7- 51 Fl. 376DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.937,  de  10/12/2015,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2006  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  ex  vi  do  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do  Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/08/2006  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA  N.º  58  (ACE  58).  OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  COM  OPERADOR  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO. DESCUMPRIMENTO.  A interveniência de um operador de outro país não participante  do  ACE  58,  deve  ser  informada  em  campo  próprio  do  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de  Estado Parte exportador.  Ainda  que  atendidas  as  condições  de  expedição  direta  e  esteja  lastreada  em  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de Estado Parte  exportador,  não  faz  jus  a  redução  tarifária  prevista  no  acordo  a  operação  de  importação  de  mercadoria  originária de Estado Parte,  se  o  exportador  for  de  outro país não membro do Acordo e não houver o atendimento  aos requisitos exigidos no ACE 58.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/08/2006  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  Os  juros  moratórios,  calculados  com  aplicação  da  taxa  Selic,  são devidos pelo não pagamento de tributos nos prazos previstos  na legislação específica.  MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.  Procede a exigência de multa de mora nos casos de solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  preferência  percentual  negociada em acordo internacional, quando incabível.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 377          3 Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a Recorrente  apresentou  recurso  especial,  alegando divergência  de entendimentos com relação às seguintes matéria: a) atendimento dos requisitos necessários à  configuração do direito à preferência tarifária estabelecida pelo ACE 58; b) caracterização de  mero erro formal no preenchimento dos certificados de origem; e, finalmente, c) prevalência da  verdade material. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 301­33.800  e 301­30.223 (primeiro tema) e 303­33.324 e 03­06.033 (segundo tema) e 03­06.155 (terceiro  tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 347/355.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 358/365).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Para demonstrá­lo, passamos a reproduzir excertos dos votos condutores dos  acórdão de impugnação e de recurso voluntário (o recorrido!):    Acórdão de impugnação:  A  possibilidade  de  negociação  com  país  não  signatário  do  referido Acordo  é  pacífico. O Acordo  prevê  claramente  que  a  empresa negociadora deverá constar no certificado de origem e  a  mercadoria  deverá  ser  remetida  diretamente  do  país  produtor/exportador ao país comprador e ambos signatários do  acordo.  O  ACE  n.º  58,  bem  como  a  Resolução  252  e  a  Portaria  MF/MICT/MRE n.º 11/1997, tratam também dos possíveis erros  que  venham  a  ser  constatados  pela  autoridade  fiscal  e  que  possam  ser  retificados  pela  importadora  junto  à  autoridade  estrangeira  certificadora.  Todavia  tais  erros  são  aqueles  considerados  “erros  formais”  e  que  não  afetem  a  qualificação  de origem da mercadoria.  Poderia assim ser resumido:  a­  o  não  cumprimento  de  qualquer  uma  das  regras  da  certificação  de  origem,  estabelecidas  no  Acordo  e  nas  normas  complementares,  acarreta  a  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  apresentado,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades previstas na legislação nacional;  b­  admite­se,  contudo,  a  relevância  de  alguns  erros,  que  não  descaracterizem  a  origem  da  mercadoria,  desde  que  não  haja  Fl. 378DF CARF MF     4 suspeita de  fraude,  falsificação e adulteração do Certificado de  Origem, demandando às autoridades aduaneiras a aplicação de  normas  cabíveis  aos  erros  praticados.  São  duas  as  possibilidades:  1.ª)  erros  considerados  formais  tais  como  inversão  de  números  e  errônea  indicação  de  domicílio  não  impedem a aceitação do Certificado de Origem e 2.ª) quando o  erro for de codificação (classificação).  Quanto  à  definição  de  erro  formal,  a  própria  norma  enumera  exemplos  (ainda  que  não  exaustivos)  mas  que  denotam  a  preocupação com a garantia de tratamento diferenciado entre os  países  signatários  do  Acordo,  superando  algumas  falhas  que  poderiam  ser  sanadas  para  a  manutenção  do  benefício  fiscal.  Mas veja­se que o “elemento” origem é fundamental na questão.  E é justamente na comprovação da origem da mercadoria que  reside  a  dúvida.  Isto  porque  o  certificado  apresentado  não  demonstra a operação comercial que se constata através da DI.  Como  já  dito,  não  se  está  a  questionar  a  possibilidade  de  terceira empresa não signatária, e sim a comprovação de que a  mercadoria  importada  é  aquela  constante  dos  certificados  apresentados.  Não há como tratar como mero erro formal a indicação  tanto  de  exportador  como  de  intermediário  no  certificado  estranho  aos documentos apresentados na importação (invoices e BL).  Tal erro não pode parecer tão superável, haja vista que foram as  autoridades peruanas que certificaram que as mercadorias eram  as  que  constavam  das  faturas  apresentadas  por  produtoras  peruanas e negociadas por outra empresa (que não a brasileira).  Se  estas  duas  informações  estavam  incorretas,  segundo  a  impugnante  por  erro  da  certificadora  peruana,  então  é  de  se  concluir que a certificação estava incorreta.  E  também  não  é  de  se  entender  que  a  fiscalização  tivesse  a  obrigação  de  intimar  a  interessada  a  retificar  junto  a  autoridades peruanas os certificados apresentados. Isto porque,  desde  a  primeira  intimação  foi  solicitado  à  importadora  que  apresentasse  as  faturas  que  corresponderiam  à  operação  comercial em trato. Ao que parece, a autuada teceu explicações  quanto  à  natureza  e  operacionalidade  do  negócio  mas  se  absteve  de  apresentar  a  fatura  que  espelharia  a  venda  da  mercadoria dos produtores peruanos (Volcan, Cormin e AYS) à  adquirente  e  negociadora  Votorantrade  S.A.  Ressalte­se,  também,  que  não  é  só  esta  a  divergência.  Nos  certificados  também a negociadora não é a Votorantrade e sim a Glencore  Internacional  e  Trafigura  Beheer,  sobre  as  quais  não  há  qualquer referência de participação na operação comercial em  apreço.  (...)  Concluindo,  os  Certificados  de  Origem  apresentados  não  acobertam a  importação  feita através da DI n.º 06/1000058­0,  devendo, portanto, serem desqualificados e exigidos os tributos  devidos. (g.n.)    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 378          5 Acórdão de recurso voluntário:  Da análise da peça recursal  verifica­se que a matéria nuclear  da  presente  lide  cinge­se  ao  exame  dos  documentos  que  instruem  a  DI  n.º  06/10000580  (fls.  16/39),  notadamente  quanto  à  participação do  suposto  operador na  importação  em  destaque,  à  luz  das  regras  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  58,  doravante  (ACE  58),  visto  que  são  incontroversos o trânsito direto da mercadoria e a Certificação  emitida pelas autoridades do Estado Parte produtor.  (...)  Ante as normas citadas dessume­se que há amparo legal para a  participação de um operador de uma Parte Signatária ou não do  Acordo,  diferente  ao  da  origem  da mercadoria,  logo a  questão  não  se prende  à  possibilidade  de participação de um operador  ainda  que  de  uma  Parte  não  Signatária  do  Acordo  em  importações  da  espécie  dos  autos,  mas  na  verificação  da  compatibilidade dos documentos instrutórios da importação aos  requisitos  impostos  na  legislação  quanto  à  operacionalização  de  um  operador  de  país  não  signatário  em  importação  com  pleito de preferência tarifária.  (...)  Da análise do suporte documental em cotejo com a natureza da  operação  descrita  pela  Recorrente  constata­se  uma  evidente  contradição, haja vista que todas as faturas que instruíram a DI  foram emitidas pela empresa VOTORANTRADE, de Curaçao,  Antilhas  Holandesas,  país  não  membro  da  ALADI  e  identificada  na  referida  DI  como  empresa  exportadora,  no  entanto nos Certificados de Origem nºs: 41408, 41409, 40903,  40902,  40944,  40943  e  40942,  além  de  não  haver  qualquer  indicação  de  que  as  mercadorias  objeto  da  certificação  de  origem  estariam  sendo  faturadas  por  esse  interveniente,  conforme  prevê  o  art.  13  do  anexo  V  do  ACE  58,  quando  há  [...Faturamento  em  país  distinto  ao  da  origem],  verificam­se  ainda duas situações retratadas nos Certificados de Origem em  análise, como já identificado nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 acima  destacado:  a) nos Certificados de Origem nºs 41408, 41409, 40903, 40902  no campo observações há a  informação de que as mercadorias  estariam  sendo  faturadas  por  Glencore  International  Ag.,  Switzerland,  Trafigura  Beheer  B.V.  Amsterdam,  no  entanto,  as  faturas  que  instruíram  a  DI  foram  emitidas  empresa  VOTORANTRADE,  de Curaçao, Antilhas Holandesas,  país  não  membro da ALADI;  b)  nos  Certificados  de  Origem  nºs  40944,  40943  e  40942,  no  campo  observações  o  seguinte:  NOTIFICADO:  VOTORANTIM  METAIS ZINCO S.A., RODOVIA BR 267 KM 119  IGREJINHA  JUIZ DE FORA/MG /BRASIL, CNPJ 42.416.651/0008­83. Nesse  caso,  embora  não  haja  informação  no  campo  observações  quanto ao faturamento por um operador de um terceiro país, as  Fl. 380DF CARF MF     6 mercadorias  também  foram  objeto  de  invoices  emitidas  pela  empresa  VOTORANTRADE,  de Curaçao,  Antilhas Holandesas,  país não membro da ALADI;  Conforme destacado pela Recorrente em sua peça recursal, há  duas operações de venda e dois faturamentos, no entanto se há  duas operações de venda, uma do exportador, no Peru para a  Votorandrade,  de  Curaçao,  Antilhas  Holandesas,  país  não  membro da ALADI e outra, desta para a recorrente e conforme  aduz  em  sua  defesa,  as  empresas  fornecedoras  no  Peru  não  emitem faturas diretas para a Recorrente, a situação fática dos  autos além de não está retratada na documentação que instrui  a  importação  em  apreço  tampouco  encontra  amparo  nas  disposições do ACE 58,  cujos dispositivos que regem a espécie  dos  autos,  notadamente  o  art.  13  do  Anexo  V  do  ACE  deixam  claro  a  forma  de  operacionalização  de  faturamento  de  uma  mercadoria  originária  dos  Estados  Partes  da  ALADI  por  um  operador de um terceiro país,  signatário ou não do acordo, ou  seja  há  requisitos  a  serem  cumpridos  entre  os  quais  [“identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo  será  o  que  fatura  a  operação a destino”]. (g.n.)    Como se percebe dos parágrafos acima reproduzidos de ambos os acórdãos, a  questão  central  neles  debatida  é  que  a  operação  comercial  refletida  nos  documentos  que  instruíram a DI não autoriza que a importação correspondente seja reconhecida como amparada  pelo benefício fiscal de que trata o Acordo de Complementação Econômica ­ ACE 58, firmado  entre  os  países membros  da Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­ ALADI. Noutras  palavras,  os  certificados de origem apresentados não correspondem à operação comercial  tal  como consta da DI.  A questão aqui, portanto, é de substância, não meramente formal, como a que  foi tratada no primeiro paradigma, o Acórdão nº 301­33.800. Vejam a descrição dos fatos, e o  enfrentamento de alguns deles, em conformidade com o seu voto condutor:  ­ Certificado de origem com emissão anterior a fatura comercial,  certificado  de  origem  em  desacordo  com  formulário  único  adotado pelo Comitê de Representantes;  ­  Triangulação  comercial  sem  amparo  da  legislação,  pois  envolvido país não signatário;  ­ Não apresentação de declaração juramentada, enseja a perda  do beneficio;  ­ O certificado de origem e da fatura comercial apresentados em  desconformidade na forma prescrita a espécie, o importador não  tem direito a tributação com alíquota reduzida;  ­  O  benefício  a  que  dispõe  o  Acordo  de  Complementação  Econômica  n  27  (A CE­29)  fica  condicionado às  exigências  de  certificação  de  mercadoria,  prevista  no  Regime  Geral  de  Orientação da ALADI  ­ Mercadoria direto para o Brasil    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 379          7 No  tocante  ao  descumprimento  no  prazo  previsto  na  IN  97/94,  para apresentação do Certificado de Origem nas importações, é  de  bom  tom  sustentar  que  não  por  isso  acarreta  perda  do  benefício  de  redução  tarifária  decorrente  de  acordo  internacional,  em homenagem  ao  direito material,  deixando  de  lado  formalidades exageradas, que não refletem,  sequer,  índole  subjetiva  negativa  do  contribuinte  com  fraude  a  fiscalização  tributária. Tema adiante retomado.  No  tocante  a  perda  de  redução  tarifária  por  motivos  de  erros  formais  de  preenchimento  do  certificado  de  origem  e  outros,  também, deve­se considerar, que a omissão, na fatura comercial,  não é  suficiente para afirmar se  foi emitida antes ou depois do  Certificado.  Isto  é,  a  indicação  expressa  no  certificado  do  número  da  fatura,  pressupõe  que  quando  da  emissão  deste,  já  existia  a  fatura.  Cita­se  Acórdão  302­34118,  proferido  pela  2  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  seguintes  termos da Ementa:  (...)  Demonstra­se,  pois,  a  correspondência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  tomando­se  possível  diferenciar  ordenadamente as tarefas de produtor, importador e exportador,  como exige esse regime de beneficiamento.  Outrossim,  aceita  a  triangulação  comercial,  que  foi  acolhida  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  e  juntado  tais  documentos,  resta  clara  a  transparência  formal  da operação. Neste  sentido,  tem­se a Resolução ALADI n 232, de 08/12/1998:  (...)  Por  fim,  quanto  à  alegada  inexistência  de  apresentação  de  declaração juramentada, de plano, ao se analisar a Resolução n  232,  nota­se  que  tal  exigência  passou  a  ser  necessária  após  a  ocorrência  da  importação,  posto  que  tal  norma  é  de  posterior  vigência, como observado pelo próprio fisco, fls. 67 — item 52.    Por  seu  turno,  a  questão  debatida  no  segundo  paradigma,  o Acórdão  de  nº  301­30.223, é bem diversa da discutida nos autos. Naquele, o que ocorreu foi que a fiscalização  entendeu indevida a utilização da redução tarifária, porque o importador realizou uma operação  comercial triangular, aproveitando­se da redução prevista no ACE­39 e Decreto 3.138/99, mas  essa  triangulação  comercial,  segundo  a  fiscalização,  não  seria  permitida  pela  Resolução  ALADI 232. Confira­se:    O que se verifica no certificado de origem de fls. 19, contudo, é o  não atendimento ao disposto no artigo Segundo incorporado ao  Acordo  91  pela  Resolução  232,  de  08/20/97,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  que  trata  do  Decreto  n.°  2.865/98.  Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência  ao faturamento do negócio por terceiro.  Fl. 382DF CARF MF     8 "Segundo:  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino".  Entretanto,  foi  expressamente prevista, por norma constante de  Resolução,  a  possibilidade  do  faturamento  da  mercadoria  originária  de  pais  da  ALADI  por  terceiro,  associado  ou  não,  conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232.    A Divisão de Tributação da SRRF/8a RF, na Decisão n.° 203, de  01/07/99, afirmou:  (...)  Assim,  infere­se que  foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma  exigência  formal  na  elaboração  do  Certificado  de  Origem,  na  hipótese  de  as  mercadorias  serem  negociadas  através  de  operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a  origem  dessas  mercadorias,  ainda  que  esse  país  não  fosse  membro da ALADI."    No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fl. 19 não  ter  constado,  expressamente,  no  campo  "observação"  a  ressalva  prevista  na  norma  ALADI,  não  se  impugnou  ou  se  pôs  em  dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua  importação  pela  recorrente,  a  determinar  a  manutenção  dos  beneficios  fiscais,  já  que  o  produto  importado  é  de  origem  de  pais membro da ALADI.    Concluindo,  temos  que,  enquanto  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  os  certificados de  origem apresentados não  correspondiam à  operação  comercial  tal  como  constava  da  DI,  o  primeiro  paradigma,  apreciando  "equívocos"  bem  diversos,  adotou  o  entendimento  de  que  estes  se  afiguravam  meramente  formais  (exceto  com  relação  à  triangulação, admitida por razão diversa, e ao adotado no segundo paradigma), de forma que  não  obstavam  o  reconhecimento  do  benefício.  E  no  segundo  paradigma,  de  outra  banda,  enfrentou­se  tema  muito  específico  (o  fato  de  mercadorias  serem  negociadas  através  de  operador de um terceiro país), o qual, como se viu, foi considerado ultrapassado por norma  superveniente.  Não há, em face dos fatos evidenciados, como admitir o apelo.  As demais questões suscitadas no recurso especial – caracterização de erros  formais no preenchimento dos certificados de origem e busca da verdade material – tampouco  devem ser admitidas.  No concernente ao segundo tema proposto no recurso, o primeiro paradigma,  o Acórdão  de  nº  303­33.324,  no  qual  discutida  apenas  a  questão  da  triangulação  comercial,  decidiu­se que, quanto a "meros erros formais no Certificado de Origem, não se pode decidir  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 380          9 pela desclassificação da operação original, visto que o intuito desse Conselho de Contribuintes  é  buscar  a  verdade  material  e  a  justiça  fiscal"  (Acórdão  nº  303­33.324).  O  erro  cometido,  contudo,  em  nada  se  assemelha  aos  tratados  no  acórdão  recorrido,  assim  como  não  se  assemelha o que deu origem à exigência cuja procedência foi discutida no segundo paradigma,  o Acórdão de nº 03­06.033, em que se decidiu que o Certificado de Origem emitido a destempo  não acarreta a perda do benefício fiscal, quando comprovada a origem da mercadoria de país  signatário do acordo.  Finalmente,  com  relação  ao  terceiro  tema,  o Acórdão  paradigma  de  nº  03­ 06.155  consubstanciou  o  entendimento  de  que  a  emissão  de  Certificado  de  Origem  em  desacordo  com  as  normas  do  acordo  de  redução  tarifária  não  acarreta,  por  si  só,  a  descaracterização  do  benefício  fiscal,  pelo  que  deve  a  Administração  Aduaneira  buscar  a  verdade dos fatos.  Não  é  disso  que  se  tratou  no  acórdão  recorrido.  Como  vimos,  nele  restou  decidido que os certificados de origem apresentados não correspondiam à operação comercial  constante da DI.  Os  fatos,  portanto,  são  tão  desassemelhados,  que  descabe  aqui  qualquer  consideração adicional, depois de tudo sobre o que antes discorremos.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.015828/2007-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.126  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 58 28 /2 00 7- 12 Fl. 69DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 48 à 65)  interposto contra o Acórdão  n°  06­23.183,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  36  à  39),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Assunto: Obrigações acessórias   Ano­calendário: 2005   MULTA  POR  ATRASO  NA  DÉBITOS  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória  correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. .  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  6  aplicável  as  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem  relação direta com a ocorrência do lato gerador.  Lançamento Procedente  Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário giram em torno  do pleito de afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, por entender a  Contribuinte a ocorrência de denuncia espontânea (art. 138 do CTN), quando da apresentação  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.015828/2007­12  Acórdão n.º 1002­000.126  S1­C0T2  Fl. 3          3 de sua DCTF, mesmo que a destempo. Aduz, também, a inexistência de dolo ou simulação (art.  155 do CTN), o que  implica o afastamento da  indigitada multa. De arremate,  sustenta que  a  penalidade pecuniária acarreta malferimento aos preceitos constitucionais da garantia ao direito  à propriedade e do não­confisco.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.    Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter efetivamente ocorrido. Outrossim, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em primeira  instância,  pelo que  peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De plano, registre­se que, existindo dispositivos que estabelecem  uma  obrigação  acessória  por  parte  do  sujeito  passivo,  e  que  impõem  uma  multa  pelo  seu  descumprimento,  sendo  tais  dispositivos  integrantes  da  legislação  tributária,  conforme  estabelecido nos art. 96 e 100,  I, do CTN, a  sua observância é  obrigatória por parte das autoridades administrativas; portanto,  em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no  auto  de  infração,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN.  que  tem  a  seguinte  redação:  "a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".  (...)  Quanto as argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade  (confisco),convém esclarecer que a apreciação de tais argüições  foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  que  sugiram  a  ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via competente, no caso o Poder Judiciário.  Fl. 71DF CARF MF   4 (...)  Contudo,  entende­se  que,  mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte  do  Fisco  (como  aqui  se  verifica),  a  aplicação  da  multa  permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  Ou  seja,  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  ã  multa  de  ofício  relativa  ã  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  falta  de  pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória.  A multa  aplicada pela  falta  de  entrega,  ou  entrega a  destempo  (após  o  prazo  legalmente  estabelecido),  da DCTF,  nada  tem  a  ver com o fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­ se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  formal.  Se  a  obrigação  tributária  principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  (...)  Ademais, a citação do art. 155 do CTN trazida na impugnação,  em que se impõe penalidade nos casos de dolo ou simulação, diz  respeito  tão­somente  à  revogação  de  ofício  de  concessão  de  moratória em caráter individual, e não é extensivo, obviamente,  ao caso de descumprimento de obrigação acessória, como o dos  autos.  1. Da ausência da denúncia espontânea  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    2. Da impossibilidade de cotejo constitucional  Reforço, ainda, que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle  de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  o  eventual  efeito  confiscatório  da  multa,  ou  sua  suposta  violação  ao  direito  de  propriedade.  Há,  inclusive,  enunciado sumular a reger o tema:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.015828/2007­12  Acórdão n.º 1002­000.126  S1­C0T2  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    3. Da responsabilidade objetiva pelo descumprimento da obrigação acessória  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF

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7139420 #
Numero do processo: 10882.000703/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1991 a 29/02/1996 CRÉDITO SUB-JUDICE. COMPENSAÇÃO. O art. 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/1991 a 29/02/1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PAF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.178  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação de PIS/PASEP  Recorrente  K.P. TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1991 a 29/02/1996  CRÉDITO SUB­JUDICE. COMPENSAÇÃO.  O  art.  170­A  do  CTN  veda  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/1991 a 29/02/1996  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  NO  PAF.  INOCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 03 /2 00 9- 50 Fl. 183DF CARF MF     2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela11ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 126 e ss):  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  créditos  decorrentes  do  mandado  de  segurança  processo  nº  2001.61.00.009934­4, impetrado junto à Justiça Federal de São  Paulo/SP em 05/04/2001, transmitidas através dos PER/Dcomps  nº  20324.13486.080904.1.3.57­5249,  04317.18318.080904.1.3.57­8736,  30024.04395.200904.1.3.57­ 0843 e 21110.83175.200904.1.3.57­0512.  Através  de  tal  ação  o  contribuinte  conquistou  o  direito  a  compensar  o  PIS  recolhido  a  maior  durante  a  vigência  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  a  partir  de  05/04/1991,  com o próprio PIS, aplicados os seguintes  índices de correção:  INPC até dezembro de 1991, UFIR a partir de janeiro de 1992 e  taxa Selic a partir de janeiro de 1996.  O trânsito em julgado ocorreu em 17/05/2012.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco/SP  proferiu  o  despacho  em  08/04/2009,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  as  compensações,  pois  os  PER/Dcomps teriam sido entregues antes do trânsito em julgado  da ação judicial, em vedação ao art. 170­A do CTN.  Cientificado  em  16/04/2009,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 13/05/2009 para alegar que  o  art.  170  do  CTN  garantir­lhe­ia  o  direito  a  efetuar  a  compensação  sem  necessitar  de  autorização  administrativa  ou  judiciária. Requereu a aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Discorreu sobre a ilegalidade do art. 12 da Instrução Normativa  SRF nº  21/97  (por  condicionar  a  compensação à  apresentação  de  requerimento  por  parte  do  interessado,  e  exigir  que  não  houvessem  débitos  vencidos)  e  das  Instruções  Normativas  nº  210/2002  (por  determinar  que  o  contribuinte  informasse  as  compensações efetuadas mensalmente) e 650/2005.  Comentou  a  possibilidade  de  se  efetuar  compensação  com  tributos de diferentes espécies, conforme o arts. 73 e 74 da Lei nº  9.430/96.  A  seguir,  passou  a  defender  a  possibilidade  de  se  efetuar  compensação antes do trânsito em julgado, citando o art. 66 da  Lei nº 8.383/91 e a jurisprudência sobre o assunto.  Em relação à  correção monetária,  clamou a  utilização  do  IPC  em detrimento da UFIR.  Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação, com  a conseqüente reforma do despacho e o acolhimento do pedido,  sob pena de se “cometer o crime de desobediência”.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.000703/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 3          3 A DRF de Ribeirão Preto produziu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  30/04/1991  a  29/02/1996  CRÉDITO  SUB­JUDICE.  COMPENSAÇÃO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em Recurso Voluntário (efl. 135 e ss) a Recorrente repete os argumentos utilizados  na  manifestação  de  Inconformidade,  e  ainda  alega  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo, haja vista que:  O  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  em  13/05/2009,  enquanto  o  julgamento  foi  realizado  apenas  em  25/05/2015, ou seja, 6 anos após o protocolo do recurso, o que  por  si  só  já  é  motivo  suficiente  para  o  provimento  desse  voluntário pelo CARF  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de R$  10.685,48,  (efl.  18),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em relação à prescrição intercorrente, a súmula CARF nº 11 é muito clara em  relação ao assunto:  Fl. 185DF CARF MF     4 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Seguindo nesse caminho, o RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015estabelece, em seu art. 72:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Assim, em relação a esse ponto, não há como dar razão à Recorrente.  Em  relação à outra questão,  há que  se  seguir  a  argumentação do  tribunal  a  quo:  A vedação expressa à compensação antes do trânsito em julgado  existe  desde  11/01/2001,  quando  foi  publicada  a  Lei  Complementar  nº  104  de  10  de  janeiro  de  2001,  para  acrescentar o art. 170­A ao CTN.  Tal  artigo  determina  que  o  crédito  somente  pode  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)”  Considerando  que  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  nº  2001.61.00.009934­4  ocorreu  em  17/05/2012  (conforme  extrato  do  STJ,  exposto  a  seguir),  que  o  recorrente  ajuizou  a  ação  em  05/04/2001,  e  que  as  Declarações  de  Compensação objeto do presente processo foram transmitidas a  partir  de  08/09/2004,  o  recurso  do  contribuinte  não  merece  acolhida, pois o art. 170­A já estava em plena vigência.  Assim,  pelo  exposto,  voto  pro  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                           Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10882.000703/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 187DF CARF MF

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7210088 #
Numero do processo: 19515.005710/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 464          1 463  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.005710/2008­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.599  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOLEDO & ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO  PUBLICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  EM  RAZÃO  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  Requerimento  de  desistência  do  recurso  apresentada  por  contribuinte  em  cumprimento  ás  formalidades  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09.  Hipótese em que deve­se declarar a definitividade do crédito tributário face a  desistência do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 10 /2 00 8- 10 Fl. 464DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  AI  37.185.154­8,  referente  a  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  devidas  a  outras  entidades  ­  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  01/2003 a 12/2003.   O presente lançamento foi efetuado por aferição indireta, tendo em vista que  a empresa não disponibilizou os documentos solicitados, tendo sido considerados como salário  de contribuição as verbas de despesas operacionais com prestação de serviços por pessoa física  sem  vínculo  empregatício,  despesas  diversas,  assistência  médica,  auxílio  alimentação  sem  comprovação de adesão ao Programa de Alimentação Trabalhador, viagens e estadias, e pró­ labore.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento. O  Colegiado  a  quo, por meio  do  acórdão  2403­002.538,  entendeu  pela  decadência  do  lançamento  até  a  competência  08/2003,  inclusive,  com  base  na  art.150,  §  4º,  CTN, e no mérito afastou a tributação sobre o auxílio alimentação e determinou o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para que seja esposada a tese de que a  multa mais benéfica deve ser verificada a partir da comparação entre: a) somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Intimado o Contribuinte apresenta petição de e­fls. 451/455 por meio da qual  comunica a  inclusão de débitos no programa de parcelamento  especial  instituído pela Lei nº  11.941/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.005710/2008­10  Acórdão n.º 9202­006.599  CSRF­T2  Fl. 465          3   O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  O  contribuinte,  em  resposta  à  ciência  do  acórdão  recorrido  e  respectivo  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  apresentou  petição  por  meio  da  qual  comunica  o  parcelamento  dos  débitos  relativos  aos  processos  19515.005710/2008­10,  19515.005711/2008­64  e  19515.005712/2008­17,  segundo  as  regras  instituídas  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Eis o conteúdo do citado documento:    Vale destacar que após  a apresentação da petição citada, o Contribuinte  foi  intimado  para  ratificar  as  informações  prestadas  sobre  o  parcelamento  tendo  permanecido  silente. Tal fato, a meu ver, não invalida a declaração inicialmente juntada e por meio da qual  houve a confissão de adesão ao pedido de parcelamento.  O artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Fl. 466DF CARF MF     4 Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou  de qualquer defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as quais  se  fundam os  processos  administrativos  e ações  judiciais.  Diante  disto  não  há  mais  o  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que fixado pelo auto de infração.  Importante mencionar que ao desistir da ação e  solicitar o parcelamento do  débito esse foi  realizado com base exatamente nos valores apurados por meio do lançamento  realizado pelo Fisco ou seja, o contribuinte já pagou ou está pagamento o principal e as multas  ­ ainda que com benefícios ­ segundo os critérios do fiscal, e no caso das multas, o critério do  fiscal  é  exatamente  o  critério  apontado  pela  Fazenda  Nacional  no  presente  recurso  como  correto.  Por  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 467DF CARF MF

score : 1.0
7193398 #
Numero do processo: 10935.907145/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 61          1 60  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907145/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.039  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 14 5/ 20 11 -1 5 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 62          2 A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário  relativo  ao  despacho  decisório,  mediante  o  deferimento  da  compensação  com  débitos.   Erro no preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria  informado que a totalidade de créditos de de  PIS  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas,  quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam, também, com receitas de exportação.  A justificativa do lapso, segundo o raciocínio apontado, decorreria do fato de ter  tomado por  base  os  dados  da DACON original,  a  qual  não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna e externa, mas teria informado de forma mensal totalizada. Ou seja, por ter consignado  que os créditos estavam integralmente vinculados a receitas não tributadas no mercado interno,  quando deveria ter segregado entre receitas de mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação  Argumenta  que  a  totalidade  do  crédito  de  PIS  a  compensar  seria  oriunda  de  aquisicões  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas.  Quando,  em  verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON,  apresenta  informação  do  crédito  de  PIS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação,  assegurando  a  legitimidade do crédito de PIS.  Documentos anexados  Foram anexados a estes autos: cópia parcial da DACON originária, referente ao  terceiro trimestre de 2004 e cópia parcial da DACON do mês de janeiro de 2006 e Per Dcomp.  DRJ/FOR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­08­33.002 ­ 4ª Turma  TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP.   O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a  formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de  natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno  e de receitas de exportação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório da mencionada decisão, por bem retratar o assunto, é trazido em sua  integralidade.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição  ao  Despacho  Decisório  (fl.  35)  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 63          3 demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  8178.80860.310308.1.1.10­0001  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº 17241.44679.120609.1.7.10­2850.   O  primeiro  PER/DCOMP  acima  citado  continha  o  Pedido  de  Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Pis/Pasep não  cumulativa  vinculada  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2005,  e  lastreava  as  compensações  intentadas.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  sob  a  justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o  valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados.   Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl  39),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2/5 arguindo, em síntese que equivocou­se, em duas ocasiões, a saber.   Primeiramente,  no  preenchimento  do  demonstrativo no PER/DCOMP  que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado  seria oriundo de aquisições no mercado  interno vinculadas a receitas  não  tributadas no mercado  interno, quando, de  fato, parte do crédito  pleiteado decorria de receitas de exportação.   Em  segundo  lugar,  alega  que  cometera  o  equívoco  de  preencher  o  Dacon  do  período  em  questão  sem  segregar  os  valores  de  crédito  associados  a  receitas  internas  daqueles  decorrentes  de  vendas  ao  mercado externo.   Alega,  contudo que no Dacon do mês de  janeiro de 2006 os  créditos  pleiteados encontram­se devidamente vinculados, de forma segregada,  entre  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação.   Cientificado  da  decisão  em  39  (fl  39),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em  síntese que equivocou­se ao preencher o demonstrativo do crédito no  primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito  no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês  a mês.   É o relatório  Já em trecho de seu voto, destaca­se tópico no qual expõe a questão central deste  caso, a saber: a possibilidade de discussão, em sede de manifestação de inconformidade,sobre a  utilização de créditos de natureza distintas; e, a comprovação da existência do crédito alegado.  Para tanto, destaca­se, na primeira tese, os seguintes trechos:  De  plano,  cabe  esclarecer  que  o  PER/DCOMP  não  comporta  a  utilização de créditos de natureza distintas, como quer o defendente. Se  o contribuinte possui créditos decorrentes de aquisições no mercado  interno  e  créditos  decorrentes  de  receitas  de  exportação  deve  apresentar um pedido para cada tipo de crédito.  Na segunda tese, finaliza sob o seguinte argumento:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 64          4 Destaque­se  por  fim,  que  o  interessado  não  apresentou,  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  elemento  extraído  de  seus  assentamentos  contábeis,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  adicional,  no  sentido  de  justificar  os  alegados  erros  cometidos  no  Dacon e no PER/DCOMP.  Recurso Voluntário  Apresentado a defesa, a recorrente relata que se trata de pedido de compensação  cujo  resultado  foi  o  indeferimento  de  parte  dos  valores,  em  face  do  qual,  apresenta  sua  iresignação.  Relatou que o crédito reclamado está alocado no mês de competência e estariam  vinculados à receitas não tributadas no mercado interno e á atividade de exportação, mas que,  conforme relatou em manifestação de inconformidade, reprisando a narrativa da forma como se  deu o erro no preenchimento da Per/Dcomp  Requer a baixa em diligência para averiguação do crédito tomado.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 65          5 Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 66          6 administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 67          7 Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 68          8 postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 69          9 homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 70          10 fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente e o banco Santander S/A, no valor de R$ 369.032,04, com a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Acórdão: 3302­002.709  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 71          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 72          12 desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 73          13 Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  primeiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  17241.44679.120609.1.7.10­2850 e no Per/Dcomp 18178.80860.310308.1.1.10­0001.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Da conclusão  Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao primeiro  trimestre de 2005, bem como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.907145/2011­15  Resolução nº  3001­000.039  S3­C0T1  Fl. 74          14 inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  17241.44679.120609.1.7.10­2850 e no Per/Dcomp 18178.80860.310308.1.1.10­0001.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 74DF CARF MF

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