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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8955440 #
Numero do processo: 13656.000416/2006-69
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte o Dr. Daniel Pegoraro, OAB/RJ nº 196221.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DED MORAIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.14017.6MPD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000416/2006­69  Resolução n.º 3301­000.083  S3­C3T1  Fl. 565          2 homologadas  as  compensações  declaradas  alegando,  em  síntese,  que  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  autoriza  a  compensação  de  pagamentos  a  maior  de  PIS,  efetuados  nos  termos  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos  de  1988,  com  quaisquer  débitos tributários e, ainda, que requereu a renúncia à execução da sentença judicial.  Analisada a manifestação de inconformidade aquela DRJ julgou­a procedente e  determinou  a  homologou  das  compensações  dos  débitos  declarados  até  o  limite  do  crédito  reconhecido na decisão judicial transitada em julgado cujo montante deveria ser apurado pela  DRF  em  Poços  de  Caldas,  conforme  acórdão  nº  09­18.749,  datado  de  18/02/2008,  às  fls.  371/373, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO  Superada  a  falta  de  renúncia  da  execução  do  título  judicial,  a  compensação deve ser homologada.”  Em  cumprimento  a  essa  decisão,  aquela  DRF  homologou  integralmente  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  no  Per/Dcomp  às  fls.  07/10  e  parcialmente  a  dos  débitos declarados no Per/Dcomp às  fls. 03/06 e exigiu o pagamento  imediato do saldo  cuja  compensação foi homologada parcialmente.  Cientificada da homologação parcial, a recorrente protocolou em 10/06/2008 a  petição  às  fls.  402/440,  denominada  por  ela  de  “impugnação”  na  qual  contestou  o  procedimento da DRF em Poços de Caldas.  Aquela a petição (impugnação) foi então encaminhada para a DRJ Juiz de Fora  que, por meio do Despacho nº 43,  às  fls.  472,  informou a  impossibilidade da  análise de um  novo recurso relativo a este processo, visto que: “A matéria constante do presente processo já  foi  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apreciada  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em sessão de 18/02/2008, quando se prolatou o Acórdão 09­18.749­2ª  Turma da DRJ/JFA. (fls. 371 a 373), que estabeleceu que ‘deve a DRF­Poços de Caldas/MG  efetuar  os  cálculos  devidos  e  apurar  o  crédito  como  definido  pela  decisão  transitada  em  julgado (itens 1, 2 e 3 deste voto), considerando ainda o Parecer PGFN/CRJ n° 2.143/2006,  ficando desde  já,  homologadas  as  compensações  efetuadas,  até  o  limite  do  crédito  apurado  nos termos estabelecidos neste Acórdão’. Assim se a empresa não concorda com os termos do  Acórdão, o recurso deve ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes Se ela discorda dos  cálculos efetuados para a apuração do crédito, deve buscar a solução junto a DRF/Poços de  Caldas”.  Cientificada  desse  despacho,  a  recorrente  interpôs  em  08/08/2008  “recurso  voluntário” (fls. 481/512), requerendo a este Conselho: “a) o recebimento e processamento do  presente  recurso  no  efeito  suspensivo;  b)  a  nulidade  da  decisão  proferida  em  primeira  instância e o envio dos autos à DRJ­Juiz de Fora para, em julgamento colegiado, analisar o  mérito  da  impugnação  apresentada;  e,  c)  alternativamente,  caso  entendimento  de  Vs.  Sas.,  requer o julgamento do mérito, nos moldes do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, em razão  das irregularidades da re­apuração do crédito da RECORRENTE realizada pela DRF­Poços  de  Caldas,  anulando­se  a  cobrança  enviada,  e  homologando­se  o  cálculo  elaborado  pela  RECORRENTE e suas compensações, de forma definitiva”.  Para fundamentar seu “recurso” expendeu extenso arrazoado, preliminarmente,  sobre a nulidade do despacho nº 43, de 27/06/2008, da 2ª Turma/DRJ/JFA; e, no mérito: a) a  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.14017.6MPD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000416/2006­69  Resolução n.º 3301­000.083  S3­C3T1  Fl. 566          3 real  natureza  da  presente  demanda  e  a  impossibilidade  de  revisão  extemporânea  do  crédito  apurado; b) a existência de decisão administrativa definitiva determinando a homologação das  compensações  realizadas  pela  recorrente;  c)  a  nulidade  da  “re­apuração”  por  ausência  de  cálculo; d) o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado; e) a impossibilidade de  realização da imputação do pagamento; f) a indevida compensação de ofício; e, g) a decadência  e  prescrição  dos  débitos  quitados  pela  imputação  realizada  pela  administração  tributária,  concluindo, preliminarmente, que o despacho nº 43 expedido pela DRJ­JFA é nulo nos termos  do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, porque a não­apreciação da impugnação  apresentada por ela implicou na preterição do seu direito de defesa; e, no mérito: a) a presente  demanda se restringe ao cálculo dos indébitos e ao seu montante, não cabendo sua re­apuração,  mas  tão  somente  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados  nos  Per/Dcomps  objeto deste processo; b) existe decisão administrativa definitiva determinando a homologação  das compensações em discussão; c) é nula a re­apuração dos créditos financeiros a que faz jus  por ausência de cálculo; d) houve descumprimento da decisão  judicial  transitada em julgado,  uma vez que à Fiscalização cabia somente conferir as compensações efetuadas por ela e não  fazer  imputações  de  pagamentos;  e)  a  Fiscalização  não  podia  fazer  imputação  de  valores  devidos,  uma vez que  cabia  a  ela  indicar os valores  a  serem compensados;  f)  não poderia o  Fisco efetuar compensação de ofício de quaisquer débitos; e, g) a  imputação dos pagamentos  não poderia ser efetuada em face da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os  créditos correspondentes aos valores imputados.  Protocolado o “recurso”, a DRF em Poços de Caldas não  lhe deu seguimento.  Inconformada  com  a  decisão  dessa  DRF,  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  (2008.38.10.002338­0),  a  fim  de  que  o Delegado  daquela DRF  fosse  compelido  a  receber  e  processar, com efeito suspensivo, o “recurso voluntário” interposto por ela contra a decisão de  cobrar débito remanescente depois de homologadas as compensações determinadas no acórdão  da DRJ.  A  liminar  requerida  foi  então  concedida  para  que  o  “recurso”  interposto  pela  recorrente seja recebido e processado, conforme decisão às fls. 515/517.  Assim, o processo foi remetido a este Conselho para processamento.  Distribuído,  por  sorteio,  a  este  Relator  e  por  sua  proposta,  o  processo  foi  baixado em diligência nos termos da Resolução nº 3301­00.024, às fls. 460/463.  Em atendimento à diligência, a DRF anexou aos autos as cópias dos documentos  às fls. 465/559.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Conforme relatado, os presentes autos foram baixados em diligência à DRF em  Poços de Caldas nos termos da Resolução nº 3301­00.024, às fls. 460/463.  Aquela  DRF  atendeu  à  diligência,  contudo  não  intimou  a  recorrente  de  seu  resultado nem lhe reabriu prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejasse, conforme  expressamente nela recomendado.  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.14017.6MPD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000416/2006­69  Resolução n.º 3301­000.083  S3­C3T1  Fl. 567          4 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do presente julgamento em diligência, com a remessa do processo à DRF em Poços de Caldas  para  que  intime  a  recorrente  da  diligência  e  de  toda  a  documentação  anexada  aos  autos,  reabrindo­lhe  prazo  para  se  manifestar  a  respeito,  se  assim,  o  desejar,  retornando,  posteriormente,  os  autos  a  esta  Primeira  Turma  Ordinária  para  julgamento  do  recurso  voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.14017.6MPD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 14/07/2011 09:57:22. Documento autenticado digitalmente por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 14/07/2011. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 04/08/2011 e JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 14/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.14017.6MPD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6B18133EFC17817ED6A1189DA46ABCF60E74D0D0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13656.000416/2006-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8840197 #
Numero do processo: 35758.002423/2004-28
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 1048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," O art, 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros," RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.345
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:34Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:34Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:638394c8-91be-463c-81de-7339f1f8f7c0; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:34Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:34Z; created: 2010-11-18T19:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:34Z | Conteúdo => S2-C411-1 H 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .35758,002423/2004-28 Recurso n° 156290 Voluntário Acórdão n° 2401-01.345 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Recorrente ANDRELINA DE LIMA FERREIRA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1 0 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n c) 1048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," O art, 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros," RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n° 35758.002423/2004-28 52-C411 Acórdão n ." 2401-01345 Ft 79 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução IV 206- 00J64 da antiga 6° Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4° Câmara da 2a Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no termos abaixo propostos, Antes mesmo de adentrar ao julgamento dos fatos apresentados no presente recurso, entendo existirem pontos a serem esclarecidos.. No Requerimento de Restituição apresentado a . 17.. 01, a recorrente discrimina as documentos aos quais deseja obter o recolhimento face o pagamento em duplicidade, sejam elas: 03/2003, 04/2003, 05/2003.. Já às ,fls, 07 a 10, foram anexadas cópias de Guias das competências 04/2004, 05/2004 com informações acerca da alteração de competências no sistema. Em seu recurso, .17s. 42. o recorrente volta a fazer menção as competências 04/2004 e 0.5/2004, valores estes recolhidos em 02/12/2004. Ou seja, existe uma confusão entre as competências recolhidas, averbadas e requeridas neste processo de restituição, razão porque entendo deva o processo ser baixado em diligência para que o recorrente esclareça o ocorrido.. Após os esclarecimentos do recorrente, deve a Delegacia da Receita Federal do Brasil, se entender cabível, manifestar-se antes dos autos retornarem a este conselho.. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do ,julgamento EM DILIGÊNCIA, para que o i-ecorrente seja intimado para esclarecer os pontos acima destacados. É como voto. Devidamente cientificado o recorrente manifesta-se a fl. 69, no seguinte sentido: Inicialmente é necessário esclarecer que no recurso interposto, .f1 42 foi consignado de forma equivocada as datas das competências, as quais são pleiteadas a devolução, visto a duplicidade de pagamento. As competências corretas requeridas são: 03/2003, 04/2003 e 0.5/2003 e não 04/2004 e 05/2004 como foi mencionado no recurso 11 42„ ) Verifica-se assim o pagamento em duplicidade, visto que conforme se faz provas documentos colecionados em anexo .foi efetivado o pagainento em duplicidade das competências 03/2003, 04/2003, 05/2003, no importe de R$ 373,52. Posto isto PUGNA pela devolução do valor adimplido em duplicidade qual seja, R$ 373,52, devidamente corrigido como medida da mais lídima justiça. A DRFB encaminha o recurso a este Conselho, após o cumprimento da diligência. É o relatório. Processo n° 35758 002423/2004-28 82-C41-1 Acórdão n " 2401-01.345 A 80 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Após o retorno da diligência comandada por esta Câmara no intuito de esclarecer fatos descritos pelo recorrente em seu recurso, identifiquei uma falha que nem mesmo justificaria a conversão do julgamento em diligência, ou mesmo a apreciação de qualquer argumento por parte deste Conselho. O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 37, a recorrente foi cientificada no dia 22 de março de 2005 (terça-feira). Contudo observamos que o oficio 133, a data da cientificação ocorreu em 25 de maio de 2005. À época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 24/06/2005 A notificada interpôs o recurso apenas no dia 22/08/2005, fl. 42, portanto fora do prazo normativo., mesmo considerando ter o oficio encaminhado apenas em maio de 2005. Assim, dispõe o art. 305, § 1 0 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n .3.048/1999: Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. I" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03) Das Recursos Art.. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § I" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivanzente. (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS , Art 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art 11 da Lei n o 8.212, de 24 de .julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. NO mesmo sentido a Portaria MF n 0 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IY," da Constituição Federal, no art. 4" do Decreto n." 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 2.5, 27, 29, 30 e 31 da Lei n," 11_457, de 16 de março de 2007 e no art. 4" do Decreto n." 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1" No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2" e 3" da Lei n," 11,457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais §2" Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (R1CRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n, o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos inteipostos até o termo final do prazo fixado no §1", nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3" Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 CLuL- L-A-FNE-C-RIS1NA—MONTEIKO b SILVA VIEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 13864.000047/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2003-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 47 /2 00 9- 00 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000047/2009-00 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 190 e ss.), interposto contra o Acórdão n o. 05-28.322 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS (e-fls. 169 e ss.), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do contribuinte impetrada face ao Auto de Infração DEBCAD 37.036.372-8 (e-fls. 02 e ss.), referente a contribuições previdenciárias cuja base de cálculo envolve os valores pagos relativos a alimentação “in natura”, consolidado em 19/01/2009. 2. Esclareça-se, por oportuno, que este Acórdão refere-se aos presentes Autos, 13864.000047/2009-00 - DEBCAD 37.036.372-8, além dos Autos 13864.000048/2009-46 DEBCAD 37.036.367-1 e 13864.000049/2009-91 DEBCAD 37.036.371-0, uma vez que em para todos os processos foi exarada a única a Decisão a quo acima referida, contra a qual foi interposto apenas um Recurso Voluntário, juntado a este processo. 3. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 6ª Turma da DRJ/CPS, por bem esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível: Relatório: Trata-se de auto de infração n° 37.036.372-8 referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas aos períodos de apuração de janeiro/2004 a dezembro/2004,( tendo o auditor fiscal assim relatado as irregularidades apuradas (fls. 72/76): O sujeito passivo forneceu alimentação aos seus empregados, sem estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o art. 28 $ 9 o , alínea "c " da Lei n° 8,212,'de 24 de julho de 1991, o fornecimento de alimentação aos empregados não integra o salário de contribuição desde que seja realizado de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tendo em vista que o sujeito passivo forneceu alimentação aos seus empregados sem estar inscrito no PAT, o valor das despesas diretas com o fornecimento de alimentação aos empregados, integra o salário de contribuição. As despesas diretas com alimentação foram apuradas com base nos valores contabilizados nas contas n° 4.1.1.01.0003 - ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA e 4.2.3.03.0018 - LANCHES E REFEIÇÕES. Na apuração da base de cálculo foram deduzidos os valores descontados dos empregados em folhas de pagamento a título de alimentação/refeição, Conforme demonstrado no ANEXO I que acompanha este Relatório Fiscal. Cientificada regularmente em 27/01/2009 (fl. 99), a contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2009 (fls. 106/117), na qual, de início, alega que, conforme protocolo anexado aos autos, requereu fotocópia integral do processo administrativo, mas até a data da apresentação da impugnação não lhe fora disponibilizado acesso ao referido processo. Diante disso, acrescenta, teria formulado a defesa, porém, ficando impossibilitada de verificar eventuais vícios no processo administrativo, em total contrariedade ao art. 5 o , inciso XXXIII, da Constituição Federal. Consequentemente, a autuada requer que lhe seja conferido o direito de vista dos autos antes do julgamento e direito a manifestação posterior a data do prazo para impugnação, para manifestar-se quanto a eventuais vícios que por ventura possam existir no processo administrativo ora impugnado. A seguir a impugnante alega em síntese que: • é legítima possuidora do complexo de minério conhecido como Pedreira Dutra Ltda. e Comercial Grande Dutra Ltda. Em 31/08/2007, a área cuja posse é exercida pela autuada foi invadida arbitrariamente, mediante força c sem amparo legal, por pessoa que acreditava poder exercer a administração do local. Em face disso, propôs Ação de Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000047/2009-00 Reintegração de Posse, com pedido de liminar, a qual foi concedida. Após a reintegração de posse, foi constatada a ausência de grande quantidade de documentação, ocasionando o ajuizamento de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, conforme documentos anexados aos autos. Por essa razão, a documentação apresentada ao Fisco está incompleta, não possuindo a contribuinte, que age de boa-fé, meios de apresentá-la até ulterior decisão da ação supra mencionada; • não há exigência de que a empresa esteja inscrita no PAT. A alimentação fornecida pela empresa não foi paga em dinheiro para os trabalhadores, mas sim com o fornecimento de alimentação e cestas básicas. Não pode a autoridade administrativa considerar devida a contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida pela empresa, sob o simples argumento de que não estaria inscrita no PAT. De fato o artigo 28, § 9 o , alínea "c" da Lei 8.212 de 1991, menciona que "não integra o salário de contribuição a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social", no entanto, a lei em momento algum impõe determinada condição. O entendimento de que somente as empresas inscritas no PAT pudessem fornecer alimentação a seus trabalhadores é arbitrária e nega os fundamentos, sob os quais a lei foi instituída. O nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a alimentação fornecida pelo empregador não integra o salário contribuição, esteja a empresa inscrita ou não no PAT; • o Sr. Fiscal considerou as despesas com refeições e lanches integrantes da conta denominada "LANCHES E REFEIÇÕES" como despesas com empregados, no entanto tais despesas são da empresa e referem-se a fornecimento de lanches a clientes, coffee break, etc., ou seja não são passíveis de tributação, quem dirá de se considerar salário de contribuição; • quanto à contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT incidente sobre as verbas de alimentação que foram consideradas salário de contribuição, o auditor fiscal agiu em total descumprimento ao constante no anexo V do Decreto 3048 de 1999 ao fixar o valor de 3%, sem observar o enquadramento da empresa no Regulamento da Previdência Social, cujas atividades possuem a alíquota de 2%; • o dispositivo que fundamentou a aplicação da multa - art. 35, inciso II, alínea b, da Lei n° 8.212, de 1991 - foi revogado pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Com a nova redação dada a esse art. 35 da Lei de Custeio, pela citada medida provisória, que remete aos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa deve ser revista respeitando-se o limite de vinte por cento; • deve ser afastada a cobrança de juros de mora com a aplicação da taxa Selic, uma vez que, de acordo com o § I o do art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), qualquer índice que exceda o percentual de um por cento ao mês só poderia ser validamente aplicado caso previsto em lei complementar. A Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, é incapaz de revogar norma de natureza complementar (art. 161, § I o , do CTN), e, pois, de fixar os juros em percentuais superiores a um por cento ao mês. Ao presente encontram-se apensados os seguintes processos administrativos, cujos autos de infração tiveram o mesmo fundamento acima exposto: 1. 13864.000048/2009-46 - DEBCAD n° 37.036.367-1, referente às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, relativas às competências de 01/2004 a 12/2004; 2. 13864.000049/2009-91 - DEBCAD n° 37.036.371-0, referente às contribuições da empresa destinadas a outras entidades (FNDE, Incra, Senai, Sesi, Sebrae), relativas às competências de 01/2004 a 12/2004. Cientificada também em 27/01/2009 desses outros autos de infração, a contribuinte apresentou em 18/02/2009 impugnações nas quais repete os mesmos argumentos já acima expostos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000047/2009-00 4. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. ART. 35, INCISO II, DA LEI N° 8.212, DE 1991. MULTA MAIS BENÉFICA. Para fins de aplicação do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, a correlação da multa devida consoante o inciso II do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser feita com aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competencia é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA. Os valores despendidos por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT a titulo de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 5. Intimado do Acórdão a quo em 18/05/2010, por via Postal (AR de e-fl. 74), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2010 (protocolo de e-fl. 190), indicando que tal Recurso refere-se aos presentes autos 13864.000047/2009-00 e aos seus apensos 13864.000049/2009-91 e 13864.000048/2009-46. Após apertada síntese da lide, aponta como único argumento preliminar a tempestividade de seu recurso. 6. A partir de então passa a repisar seus argumentos impugnatórios relativos a: impossibilidade de apresentação da documentação; não obrigatoriedade de inscrição da empresa no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, enfatizando que a alimentação não foi paga em dinheiro; e não incidência de Contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho – RAT. 7. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e o cancelamento dos débitos fiscais reclamados. 8. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000047/2009-00 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele tomo conhecimento. 10. Em que pese a existência de outras questões meritórias arguidas, urge a apreciação de uma questão de Mérito em especial desta lide, de fundamental importância. Do relatório da Auditoria depreende-se que, durante a Fiscalização, foi constatado que a empresa fornecia alimentos in natura a seus segurados, através da apreciação de registros contábeis, embora a autuada não estivesse regularmente inscrita no PAT, para todo o período fiscalizado. Veja-se o que o Auditor Autuante referenciou ou, no Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 73 e ss.), especificamente em seu item 5, que o interessado forneceu a seus funcionários alimentação na forma de cestas básicas e de lanches e refeições. 11. Conforme o Discriminativo Analítico de Débito – DAD (e-fls. 05/07), o presente lançamento fundamenta-se apenas no Levantamento “PAT – DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO” e a Auditoria indicou ainda que: “... As despesas diretas com alimentação foram apuradas com base nos valores contabilizadas nas contas n° 4.1.1.01.0003 - ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA e 4.2.3.03 0018 - LANCHES E REFEIÇÕES. Na apuração da base do cálculo foram deduzidos os valores descontados dos empregados em folhas de pagamento a título de alimentação/refeição, conforme demonstrado no ANEXO I que acompanha este Relatório Fiscal.” 12. O referido Anexo I (e/fls. 78/81) traz em seu bojo a demonstração da apuração da base se cálculo do lançamento e utiliza-se de lançamentos nas contas contábeis acima referidas. 13. O interessado destaca em sua impugnação que a alimentação “... não foi paga em dinheiro...” (especificamente à e-fl. 110), o que não foi desconstituído também pela Decisão combatida, a qual referencia “... fornecimento de alimentação e cestas básicas...” e “... ganhos habituais na forma de utilidades...” (especificamente à e-fl. 173). 14. Diante de tais constatações, necessário se faz então destacar o hodierno entendimento deste e. Conselho no sentido de que a mera formalidade de ausência de inscrição no PAT do Ministério do Trabalho, o fornecimento de Tickets-Alimentação sem que haja inscrição no PAT, ou ainda o fornecimento de alimentação in natura, não configuram a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que já são constatados contornos do programa que atende ao objeto de buscar a alimentação do trabalhador. 15. Tal entendimento pode ser verificado no Acórdão 2301-002.542, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ou ainda no Acórdão 9202-007.702, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27 de março de 2019, cujas ementas são colacionada a seguir, pela ordem que foram citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 (...) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000047/2009-00 Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. 16. O supracitado Acórdão 9202-007.702 destaca também que tal entendimento tem como base o Parecer da PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, e com a devida vênia da i. Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes transcrevo a seguir o correspondente excerto de seu voto sobre o tema: (...) Essa matéria já foi discutida por este Colegiado recentemente, tendo como base o Parecer da PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, para tanto cito trecho do voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: (...) É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abrangência. (...). Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias (salário- de-contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Destarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000047/2009-00 [...]§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...]c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...]Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de-contribuição é necessário essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e previdenciária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: (...) Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011).Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. Segundo consta da decisão recorrida: “quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. De fato, as notas fiscais de fls. 168/460 demonstram que o beneficio oferecido aos trabalhadores era na forma de alimentação não processado, semelhante a cestas básicas. Desse modo, em linha com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 e, considerando os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg no REsp nº 1.119.787, entendo pelo não acolhimento das pretensões recursais Conclusão Ante o exposto voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial. (...) 17. Diante do entendimento explanado, deve-se claramente ser externada a congruente comunhão com tal entendimento por este Conselheiro e, portanto, não deve ocorrer incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas fornecidas in natura a título de alimentação aos segurados a serviço da interessada, independentemente de sua regular inscrição no PAT. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000047/2009-00 18. Diante do reconhecimento de razão a ser dada à contribuinte, e quaisquer outras análises preliminares ou de mérito perdem o interesse. Conclui-se então que deve ser reconhecida a pretensão da recorrente no sentido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de cestas básicas a seus segurados, independentemente de estar regularmente inscrita no PAT ou não. 19. Devem restar afastadas as contribuições sociais levantadas nos autos de infração 13864.000047/2009-00 - DEBCAD 37.036.372-8, 13864.000048/2009-46 DEBCAD 37.036.367-1 e 13864.000049/2009-91 DEBCAD 37.036.371-0. Deve portando ser reformada a Decisão de Piso e afastados os lançamentos, conforme pretendido pelo interessado. Conclusão 20. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.940178/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 78 /2 01 1- 13 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940178/2011-13 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940178/2011-13 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.908018/2009-09
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.747, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.908014/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 18 /2 00 9- 09 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908018/2009-09 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu provimento parcial ao recurso voluntário para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo que:  Deve ser aplicado o entendimento fixado no Recurso Especial no. 1.144.469/PR do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição;  A decisão do E. STJ deve ser a adotada, considerando o fato de que ela já é definitiva, sendo de observância obrigatória por este Conselho (Artigo 62 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – para que seja rediscutida a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Ventiladas tais considerações, quanto à matéria admitida – qual seja, sobre a possibilidade ou não da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, sabe-se que o STF em 12.5.2021 começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.908018/2009-09 Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Em vista de todo o exposto, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.008189/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11040.ZROI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.008189/2007­13  Resolução n.º 2803­00.035  S2­TE03  Fl. 265          2 Relatório    A  empresa  foi  autuada  em  razão  de  ter  apresentado  GFIP´s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Do  que  consta  dos  presentes  autos,  as  alegações  da  recorrente  e  da  fazenda  remetem ao processo NFLD n° 37.027.093­2, lavrado nesta mesma ação fiscal, consolidando o  que apurado da obrigação principal, referente a pagamento a título de Participação nos Lucros,  Seguro de Vida em Grupo, Abonos e anuênios, considerados como salário de contribuição. Na  sua defesa – fls 117, a recorrente alega inclusive:    O  Banco  autuado  já  explicitou,  a  mais  não  poder,  quando  da  impugnação da NFLD n° 37.027.093­2,  (doc. n° 2), as razões da não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  supras  citadas.    Portanto,  não  irá  repetir  aqui  as  razões  de  discordância  de  tal  autuação, pois já demonstrou de forma clara e eficaz os seus motivos.    Fica  assim  demonstrado  que  se  faz  necessária  a  anexação  da  referida  Notificação para que melhor se examine a questão.  Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11040.ZROI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.008189/2007­13  Resolução n.º 2803­00.035  S2­TE03  Fl. 266          3     Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  anexado aos presentes autos, o que consta do processo referente à NFLD n° 37.027.093­2, o  que  poderá  ser  feito  através  de  digitalização  e  anexação  ao  sistema  e­processo,  caso  a  Delegacia de origem tenha os meios para tal.    Oséas Coimbra ­ Relator    Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11040.ZROI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:53:29. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11040.ZROI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 102FFCFB5FE0D662259C9C18C6ABF97B7DAF6BC1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.008189/2007-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.003578/2008-67
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DA ATIVIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. A qualificação da multa de ofício depende de prova do dolo do sujeito passivo. Na infração de omissão de receitas apurada por meio de presunção legal tributária, o dolo apenas se considera provado a partir de condutas do sujeito passivo que evidenciem a sua intenção de praticar ilícitos para alcançar o resultado omissão de receitas. O fato de as receitas omitidas eventualmente serem da atividade do sujeito passivo é apenas de uma medida, graduação ou característica da própria infração omissão. Assim, a qualidade da receita, isto é, o fato de ela ser ou não oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, nada diz sobre a efetiva prática de ilícitos para se obter o resultado de as omitir, não podendo portanto tal circunstância servir de fundamento para a exasperação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Junia Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento. No mérito, em face do empate no julgamento, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em votações sucessivas, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento parcial para restabelecer a qualificação da penalidade sobre os créditos tributários correspondentes a depósitos bancários sob o histórico de cobrança. Em primeira votação, a conselheira Edeli Pereira Bessa (relatora) votou por dar provimento parcial ao Recurso Especial, entendimento acompanhado pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Junia Gouveia Sampaio votaram por negar-lhe provimento e os a conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LÍVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Não informado
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DA ATIVIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. A qualificação da multa de ofício depende de prova do dolo do sujeito passivo. Na infração de omissão de receitas apurada por meio de presunção legal tributária, o dolo apenas se considera provado a partir de condutas do sujeito passivo que evidenciem a sua intenção de praticar ilícitos para alcançar o resultado omissão de receitas. O fato de as receitas omitidas eventualmente serem da atividade do sujeito passivo é apenas de uma medida, graduação ou característica da própria infração omissão. Assim, a qualidade da receita, isto é, o fato de ela ser ou não oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, nada diz sobre a efetiva prática de ilícitos para se obter o resultado de as omitir, não podendo portanto tal circunstância servir de fundamento para a exasperação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Junia Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento. No mérito, em face do empate no julgamento, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em votações sucessivas, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento parcial para restabelecer a qualificação da penalidade sobre os créditos tributários correspondentes a depósitos bancários sob o histórico de cobrança. Em primeira votação, a conselheira Edeli Pereira Bessa (relatora) votou por dar provimento parcial ao Recurso Especial, entendimento acompanhado pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Junia Gouveia Sampaio votaram por negar-lhe provimento e os a conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 78 /2 00 8- 67 Fl. 4589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LÍVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-002.106, na sessão de 12 de abril de 2017, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARGUMENTOS DE DEFESA GENÉRICOS. PRECLUSÃO LÓGICA. Tendo a recorrente reconhecido parcialmente o débito e pedido o parcelamento dessa parte, só restaria apreciar argumentos de defesa específicos acerca de cada um dos débitos que não foram parcelados, pois com relação aos argumentos de defesa genéricos houve a preclusão lógica com o reconhecimento parcial do débito após a interposição do recurso, bem como a renúncia ao direito em que se fundamentava tal recurso. MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA. SÚMULA CARF Nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, além do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, apurados nos anos- calendário 2004 e 2005, respeitando a opção pelo auto-arbitramento feita pela Contribuinte por não estar mais autorizada ao lucro presumido, a partir da constatação de omissão de receita presumida em face de depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação de multa Fl. 4590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 qualificada. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou procedentes as exigências (e-fls. 4303/4315). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou a qualificação da penalidade (e-fls. 4495/4504). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 15/05/2017 (e-fl. 4505) e em 19/06/2017 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 4506/4530 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 4523/4529, do qual se extrai: Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 15/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 4.505). Tendo o processo retornado ao CARF em 12/6/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 4.520), verifica-se que é tempestiva a interposição do recurso especial. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à qualificação da multa de ofício Em relação a essa matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 9101- 001.307 e o de nº 1201-001.162, cujas ementas dispõem o seguinte: Acórdão nº 9101-001.307 (1ª Turma da CSRF) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 MULTA QUALIFICADA A conduta consistente e reiterada do contribuinte de omitir receitas, utilizando-se de conta bancária mantida à margem da escrituração contábil e fiscal, caracteriza a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA ISOLADA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacou-se) Acórdão nº 1201-001.162 (1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003, 2004, 2005 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, desconstituir o raciocínio presuntivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2003, 2004, 2005 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição de multa qualificada à hipótese de presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo, desde que os elementos presentes nos autos Fl. 4591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 sejam suficientes à comprovação da prática dolosa de um dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inteligência da Súmula CARF nº 25. Nesse ponto, para fins de cotejo e demonstração da divergência jurisprudencial, transcreve-se trecho do votos condutor do acórdão recorrido: No Termo de Verificação Fiscal a fls. 79/80, o Autuante assim justifica a qualificação da multa de ofício: "89. No caso concreto sob análise, a fiscalizada utilizou-se de contas correntes controladas à margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas, as quais não foram oferecidas à tributação, tendo sido empregada para os mais variados fins, como a compra de ativos próprios, o custeio de bens particulares dos sócios, a quitação da folha de pagamento paralela e de outros dispêndios, ficando clara a ocorrência de um acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica. 90. Ressalte-se que ao ser intimada a disponibilizar os extratos de todas as contas bancárias movimentadas nos anos de 2004 e 2005 (doc. 1), a fiscalizada só entregou as cópias dos documentos relativos às contas correntes contabilizadas (doc. 4), omitindo deliberadamente a informação sobre a existência das demais contas, cujo conhecimento por parte desta Fiscalização somente se tornou possível por intermédio da documentação coletada perante terceiros, no caso, as instituições financeiras. 91. Saliente-se que não se trata de um equívoco isolado ou casual, mas de um estratagema que vem se repetindo ao longo do tempo, verificando-se que foi reiteradamente praticado por todo o período sob fiscalização.". A conclusão de que a fiscalizada utilizou-se de contas correntes controladas à margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas decorre de uma presunção, pois não há prova direta nos autos de que os ingressos em conta correntes fosse efetivamente receita omitidas. O que restou demonstrado nos autos foi o indício, ou seja, depósitos bancários de origem não comprovada, a partir, daí, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, o Autuante presumiu que tais ingressos seriam receitas omitidas. Assim, entendo aplicável in casu a Súmula CARF n° 25, cujo verbete assim dispõe: (...) Em primeiro lugar, a Recorrente, antes de demonstrar o dissídio jurisprudencial, aponta a necessidade de não se considerar a aplicação correta da súmula para efeito de conhecimento da divergência apontada: II.2 - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 25 DO CARF Conforme se pode depreender do teor do voto condutor do aresto recorrido, o mesmo entendeu que a hipótese dos autos seria de mera presunção de omissão de receitas e que tal fato, por si só, não ensejaria a qualificação da multa de ofício. Entretanto, há que se insurgir quanto a este fato, haja vista que a conduta descrita nos autos passa ao largo da hipótese de simples omissão de receitas. Com efeito, por simples omissão, deve-se entender aquelas hipóteses em que a fiscalização não empreende maiores investigações para se constatar a omissão de receitas, limitando-se, por exemplo, a conferir extratos bancários e cotejá-los com as declarações do contribuinte; é também o caso em que se observa apenas a omissão de alguns poucos depósitos em um único período de apuração; ou ainda o caso em que a omissão verificada, não se mostra expressiva diante das receitas declaradas. Não se admite, em absoluto, que em hipóteses como a presente, na qual a fiscalização verificou que a conduta omissiva foi repetida de forma sistemática, que o contribuinte mantinha contas bancárias à margem de sua escrituração e Fl. 4592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 que omitiu parcela significativa de suas receitas, esteja-se diante de mera hipótese de presunção de omissão. Essa, definitivamente, não é a situação dos autos! Por esta razão, verifica-se que o Acórdão recorrido aplicou, indevidamente, o teor da súmula n° 25 CARF ao caso sob exame, e este fato não pode ser considerado impeditivo para a interposição do presente recurso especial. Como se vê da ementa e do voto do Acórdão recorrido a questão relativa à divergência alegada quanto à qualificação da multa foi subsumida à Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com razão a Recorrente, não há como considerar que a Súmula foi aplicada corretamente ao caso concreto, uma vez que os fatos apontam para caminho bem diverso, ou seja, no acórdão recorrido o fato de a omissão ter sido reiterada, envolvendo valores bastante expressivos e, principalmente o fato de ter omitido o registro da sua movimentação financeira em diversas contas junto aos bancos deveria atrair a qualificação da multa. Veja-se que foi feita até uma declaração de voto externando essa mesma situação fática, pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho: Penso que, desta feita, não se deve aplicar pura e simplesmente a Súmula CARF n° 25, pois embora o lançamento tenha sido lastreado em presunção legal de omissão de receitas apuradas com base em créditos bancários de origem não comprovada, a autoridade fiscal apontou que sua escrituração omitiu o registro da sua movimentação financeira em diversas contas junto aos bancos, durante todo o período fiscalizado (anos 2004 e 2005), e que o fato somente foi identificado mediante apurações junto a terceiros, revelando-se a clara intenção de subtrair ao conhecimento do Fisco de significativa movimentação, que ao fim e ao cabo representava omissão de receitas, uma vez não comprovada a sua origem. E situação idêntica foi inclusive já analisada pela 2ª turma da CSRF, no acórdão nº 9202-002.180.No caso, entendeu-se que não era suficiente o fato do Conselheiro relator do acórdão recorrido suscitar a aplicação da súmula para que, via de consequência, o recurso se torne inadmissível. É necessário avaliar, no caso concreto, se a súmula foi aplicada corretamente. Transcreve-se abaixo ementa e excerto do voto condutor que tomou conhecimento do referido caso que é praticamente idêntico ao ora analisado: acórdão de n° 9202-002.180: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano- calendário: 2000, 2001 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SÚMULA N° 14 DO CARF. Não pode ser exigida a multa qualificada quando não há nos autos elementos que atestam, de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude por conta do contribuinte, bem como não há discriminação das condutas que evidenciem o dolo. [...] Voto Vencedor [... ] Entretanto, em meu entendimento, S.M.J., no caso em análise não houve "simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos", mas sim a imputação de dolo ao sujeito passivo, "por conduta reiterada". Dessa forma, a situação dos autos não se subsume ao enunciado da súmula, pois, além da Fl. 4593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 omissão de receita ou rendimentos imputada ao sujeito passivo, a qualificação da multa de ofício foi também fundamentada na reiteração de sua conduta. Pelo que se encontra acima exposto, sem entrar no mérito do recurso, sendo o caso em tela diverso daquele tratado na súmula, voto por conhecer do recurso." (destaques acrescido) Ultrapassada, portanto, essa prejudicial, uma vez demonstrado que foi equivocada a aplicação da súmula, vejamos se há divergência de entendimento entre o Acórdão recorrido e o paradigmas. Transcreve-se abaixo trecho do primeiro paradigma em que é claro em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de lançamento em decorrência da apuração de reiterada omissão de receitas caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, no qual a contribuinte mantinha conta corrente em instituição financeira à margem da contabilidade. Além disso, consta que a RFB somente teve acesso a tais dados mediante requisição junto a terceiros. Não se discorda do ilustre Conselheiro, quanto a ser desnecessária a reiteração da conduta para tipificação estabelecida nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. De fato, dependendo da espécie de ação ou omissão praticada, basta apenas uma para caracterizar uma das figuras tratadas naqueles dispositivos. Contudo, em relação a outras, a consistência/reiteração é elemento relevante para que se diferencie o simples erro da intenção de subtrair fatos ao conhecimento do fisco. Tal como registrou o voto condutor, não é tão somente a reiteração que revela o dolo, mas sim as circunstâncias da conduta. No caso, a empresa manteve à margem da escrituração contábil e fiscal quatro contas correntes em instituições financeiras, às quais a Receita Federal teve acesso por meio de RMF. A partir da movimentação financeira nessas contas foi apurada a omissão de receitas. Não há como, diante dessa situação, entender que se tratou de equívoco do contribuinte, e que não houve intenção de impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nesses termos, entendo deva ser confirmada a decisão recorrida, razão porque, NEGO-LHE provimento. O primeiro paradigma, portanto, refere-se à qualificação da multa na situação de ocorrência de reiterada omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, omitindo valores expressivos, mantendo conta corrente em instituição financeira à margem da contabilidade. De outra banda, o Acórdão recorrido, retirou a qualificação da multa em situação assemelhada. O segundo paradigma também foi na mesma toada do primeiro. No Voto condutor desse último aresto o Conselheiro relator consigna que: Argumenta a recorrente que a qualificação da multa de ofício deve ser afastada pois não restou comprovado o evidente intuito da empresa em fraudar o Fisco. Ocorre que, de acordo com os elementos presentes nos autos, comprovado está que a conduta da contribuinte não decorreu de mero erro ou negligência, mas sim de sua vontade livre e consciente (dolo) de cometer sonegação fiscal, a teor do disposto no art. 71 da Lei n° 4.502/64. Realmente, restou provado que a empresa omitiu receitas em 2004 no montante de R$ 5.027.580,78, havendo informado em sua declaração simplificada apenas R$ 872.488,33. No ano de Fl. 4594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 2005 a situação se agrava, com omissão de R$ 5.524.472,53 e faturamento declarado de apenas R$ 795.845,17. A reiteração da conduta omissiva em todos os meses dos anos de 2004 e 2005, bem como a relevância dos valores omitidos quando comparado com as receitas declaradas, comprovam que a conduta da contribuinte, como dito, não é fruto de erro ou negligência, mas sim de dolo. Em outras palavras, não se trata aqui de "simples" omissão de receitas, tal como descrito na primeira parte da Súmula CARf n° 25, mas de omissão de receita cuja reiteração e relevância dos valores envolvidos afastam a hipótese de a conduta do sujeito passivo tenha decorrido de mero erro ou culpa." (destaques acrescidos) Como se vê, nesse acórdão paradigma, também ocorre a divergência, pois estamos falando de lançamento realizado em presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, envolvendo a prática reiterada e valores omitidos expressivos, que por si só, foram suficientes para afastar a Súmula Carf nº 25 e qualificar a multa. Também nesse caso a fiscalização precisou requisitar a movimentação financeira do contribuinte junto a terceiros. Assim sendo, considero demonstrada a divergência de entendimentos quanto a essa matéria através dos dois paradigmas apresentados. Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria ligada à qualificação da multa de ofício. A PGFN argumenta que a Súmula CARF nº 25 somente seria aplicável na hipótese de simples omissão, ou seja, aquelas hipóteses em que a fiscalização não empreende maiores investigações para se constatar a omissão de receitas, limitando-se, por exemplo, a conferir extratos bancários e cotejá-los com as declarações do contribuinte; é também o caso em que se observa apenas a omissão de alguns poucos depósitos em um único período de apuração; ou ainda o caso em que a omissão verificada, não se mostra expressiva diante das receitas declaradas. Entende inadmissível que em hipóteses como a presente, na qual a fiscalização verificou que a conduta omissiva foi repetida de forma sistemática, que o contribuinte mantinha contas bancárias à margem de sua escrituração e que omitiu parcela significativa de suas receitas, esteja-se diante de mera hipótese de presunção de omissão. Reporta-se aos critérios expostos no Acórdão nº 9202-002.180 para admissibilidade do recurso especial em tais circunstâncias, e conclui: Assim, tendo em vista os acórdãos paradigmas levantados, as razões recursais que serão a seguir delineadas e as próprias provas carreadas aos autos, conclui-se que não se trata de hipótese em que a mera presunção de omissão de receitas teria acarretado a qualificação da multa. Trata-se, sim, de caso em que a fiscalização foi mais além, demonstrando que o contribuinte agiu de forma dolosa, o que justifica a qualificação da multa. No mérito, depois de indicar a legislação que entende contrariada, argumenta que: Para bem demonstrar o equívoco em que laborou o acórdão exarado, é importante transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco 1 , que assim se pronuncia ao dissertar sobre o inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231. Fl. 4595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (sem destaques no original). O mencionado inciso II determina que além das hipóteses do inciso I, se faz necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Dispõem tais artigos: [...] Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias, em omitir quantias expressivas de suas receitas, mantendo à margem da escrituração contábil e fiscal contas correntes em instituições financeiras, com o único propósito de evitar o conhecimento dos fatos geradores pela RFB. Tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado 2 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “[...] 2 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal – 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 4596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. (sem negrito no original). Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. No seu magistério, Fernando Capez 3 assevera que a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade, é conduta, e esta, dolosa ou culposa, corresponde a um dos quatro elementos do fato típico (fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal). Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita observada a partir da apuração de infrações tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição expressiva do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, mediante a utilização de contas mantidas à margem da escrituração contábil e fiscal, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, 2004, pp. 108 e 129. Fl. 4597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para restabelecer a qualificação da penalidade. Cientificada em 03/07/2017 (e-fls. 4537), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 17/07/2017 (e-fls. 4538) questionando a admissibilidade do recurso porque a PGFN, além de não demonstrar precisamente a divergência indicada do V. Acórdão Recorrido, com os V. Acórdãos paradigmas de confronto, apresenta na tentativa de sua reforma, decisões que não se assemelham ao caso debatido nestes autos. Não teria sido indicada a divergência jurisprudencial nas peças processuais e os paradigmas embasaram-se em situações fáticas específicas, que não podem ser simplesmente transportadas para estes autos, que apresenta cenário fático próprio e teve como ponto principal, a não comprovação que os ingressos em contas correntes bancárias fossem efetivamente receitas omitidas. Em seu entendimento, os paradigmas apresentariam comprovação dos tipos penais previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 4.502-64, e neles, também, os contribuintes fiscalizados reiteradamente se indispuseram a colaborar com a fiscalização, mantendo contas bancárias à margem da escrituração contábil. Complementa que: No entanto, no presente caso, a tributação decorreu da não comprovação parcial de alguns depósitos, e a Autoridade Fiscal não logrou êxito em comprovar que a Recorrida tenha praticado atos tendenciosos a procrastinar ou tumultuar o processo fiscal. Como se observa, a utilização de decisões paradigmas embasadas em situações fáticas diversas das apuradas nos autos, sem confrontação precisa que justificam a divergência, não são por si só, suficientes para reativar a discussão jurídica que envolve a ausência de elementos necessários para qualificação da multa punitiva lançada nos autos. No mérito, observa que a PGFN pretende rediscutir matéria fática e discorda da afirmada caracterização da hipótese do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96 aduzindo que: Ora, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se firmado no sentido de que, para qualificação ou até mesmo agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja associada um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo. Mesmo que fosse o caso, a Recorrente sempre atendeu as intimações exaradas pela Delegacia da Receita Federal, inexistindo provas quanto ao embaraço do ato fiscalizatório. Ademais, também é inexistente nos autos qualquer prova de que os ingressos em conta correntes foram efetivamente receitas omitidas. O que se denota, na bem da verdade, são presunções que não servem por si só, parar criar nova hipótese não prevista em lei, para qualificação da multa. Logo, inaplicável a qualificação da multa de ofício em face da suposição de prática reiterada por dois anos-calendários, bem como em razão do patamar dos valores omitidos, porquanto que inexistente tal previsão na legislação de regência. Cita acórdãos que afastam o agravamento da penalidade por não atendimento a intimação, na hipótese de o procedimento fiscal ser desenvolvido com informações de terceiros, ou ensejar a presunção de omissão de receitas/rendimentos, e pede que seja negado conhecimento ao recurso especial ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento, mantendo a decisão Recorrida inalterada. Fl. 4598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 Providenciado o desmembramento do crédito tributário mantido no acórdão recorrido (e-fl. 4579), os autos retornaram ao CARF para apreciação do recurso especial interposto. Em 10/10/2019 a Contribuinte requereu cópia dos autos (e-fls. 4584/4588). Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte pede o não conhecimento do recurso fazendário por ausência de demonstração analítica da divergência, bem como em razão da dessemelhança entre os acórdãos comparados. A PGFN demonstra o dissídio jurisprudencial a partir do destaque, no voto condutor do recorrido, da acusação fiscal de reiteração da conduta infracional, além da utilização de contas correntes controladas à margem da escrituração da Contribuinte para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas. E confronta estas circunstâncias com as que extrai da ementa do paradigma nº 9101-001.307, que afirma o cabimento da qualificação da penalidade frente à conduta consistente e reiterada do contribuinte de omitir receitas, utilizando-se de conta bancária mantida à margem da escrituração contábil e fiscal. Ou seja, ainda que se reportando apenas à ementa do paradigma, a PGFN demonstra a divergência em face de argumentos do voto condutor do acórdão recorrido, de modo que eventual vício na demonstração não é de natureza formal, mas sim material, caso infirmadas estas referências. Da mesma forma, em relação ao paradigma nº 1201-001.162, a PGFN entende evidenciada a divergência pela comprovação de prática dolosa, indicada em sua ementa, a partir da referência, em seu voto condutor, da reiteração da conduta omissiva em todos os meses dos anos de 2004 e 2005, além da relevância dos valores envolvidos, também referentes a depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à similitude, importa observar que o voto condutor do acórdão recorrido, ao se referir à utilização de contas correntes à margem da escrituração, assim o faz justamente para dizer que não haveria provas neste sentido. Veja-se: No Termo de Verificação Fiscal a fls. 79/80, o Autuante assim justifica a qualificação da multa de ofício: “89. No caso concreto sob análise, a fiscalizada utilizou-se de contas correntes controladas à margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas, as quais não foram oferecidas à tributação, tendo sido empregada para os mais variados fins, como a compra de ativos próprios, o custeio de bens particulares dos sócios, a quitação da folha de pagamento paralela e de outros dispêndios, ficando clara a ocorrência de um acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica. 90. Ressalte-se que ao ser intimada a disponibilizar os extratos de todas as contas bancárias movimentadas nos anos de 2004 e 2005 (doc. 1), a fiscalizada só entregou as cópias dos documentos relativos às contas correntes contabilizadas (doc. 4), omitindo deliberadamente a informação sobre a existência das demais contas, cujo conhecimento por parte desta Fiscalização somente se tornou possível por intermédio da documentação coletada perante terceiros, no caso, as instituições financeiras. Fl. 4599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 91. Saliente-se que não se trata de um equívoco isolado ou casual, mas de um estratagema que vem se repetindo ao longo do tempo, verificando-se que foi reiteradamente praticado por todo o período sob fiscalização.”. A conclusão de que a fiscalizada utilizou-se de contas correntes controladas à margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas decorre de uma presunção, pois não há prova direta nos autos de que os ingressos em conta correntes fosse efetivamente receita omitidas. O que restou demonstrado nos autos foi o indício, ou seja, depósitos bancários de origem não comprovada, a partir, daí, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, o Autuante presumiu que tais ingressos seriam receitas omitidas. Assim, entendo aplicável in casu a Súmula CARF nº 25, cujo verbete assim dispõe: [...] Há divergência assim manifestada em declaração de voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão recorrido: Penso que, desta feita, não se deve aplicar pura e simplesmente a Súmula CARF nº 25, pois embora o lançamento tenha sido lastreado em presunção legal de omissão de receitas apuradas com base em créditos bancários de origem não comprovada, a autoridade fiscal apontou que sua escrituração omitiu o registro da sua movimentação financeira em diversas contas junto aos bancos, durante todo o período fiscalizado (anos 2004 e 2005), e que o fato somente foi identificado mediante apurações junto a terceiros, revelando-se a clara intenção de subtrair ao conhecimento do Fisco de significativa movimentação, que ao fim e ao cabo representava omissão de receitas, uma vez não comprovada a sua origem. Assim, dada a magnitude dos valores omitidos e a reiterada omissão do seu registro ao longo de dois anos-calendário consecutivos, resta, no meu entender, caracterizada a pratica dolosa com vistas a suprimir ou reduzir significativa parcela dos tributos efetivamente devidos. A hipótese dos autos, portanto, é de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários constatados em movimentação financeira mantida à margem da contabilidade, em montantes significativos e reiteradamente (dois anos-calendários). Já o paradigma nº 9101-001.307 expressa em seu voto condutor o que apontado pela PGFN a partir de sua ementa: a reiteração da conduta de manter contas bancárias à margem da escrituração contábil afasta a possibilidade de erro e autoriza concluir pela existência da intenção que determina a qualificação da penalidade. Veja-se: Não se discorda do ilustre Conselheiro, quanto a ser desnecessária a reiteração da conduta para tipificação estabelecida nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. De fato, dependendo da espécie de ação ou omissão praticada, basta apenas uma para caracterizar uma das figuras tratadas naqueles dispositivos. Contudo, em relação a outras, a consistência/reiteração é elemento relevante para que se diferencie o simples erro da intenção de subtrair fatos ao conhecimento do fisco. Tal como registrou o voto condutor, não é tão somente a reiteração que revela o dolo, mas sim as circunstâncias da conduta. No caso, a empresa manteve à margem da escrituração contábil e fiscal quatro contas correntes em instituições financeiras, às quais a Receita Federal teve acesso por meio de RMF. A partir da movimentação financeira nessas contas foi apurada a omissão de receitas. Não há como, diante dessa situação, entender que se tratou de equívoco do contribuinte, e que não houve intenção de impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 4600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 Nesses termos, entendo deva ser confirmada a decisão recorrida, razão porque, NEGO- LHE provimento. Esclareça-se que o voto condutor do paradigma nº 9101-001.307 menciona que o acórdão recorrido refere-se a empresa tributada pelo lucro real, e as informações relativas às contas não escrituradas não foram disponibilizadas ao Fisco pelo contribuinte, tendo sido obtidas diretamente das instituições financeiras, por meio de RMF. Mas assim o faz para afirmar a dessemelhança com o paradigma no qual a movimentação financeira, também não escriturada, foi apresentada ao Fisco mediante entrega dos correspondentes extratos, e ainda assim concluir que a divergência de interpretações restou efetivamente demonstrada no que se refere à caracterização do dolo, a evidenciar que a entrega dos extratos ao Fisco durante o procedimento fiscal era elemento irrelevante para aferição do cabimento da qualificação da penalidade. No paradigma nº 1201-001.162, a reiteração da conduta de omitir receitas nos anos-calendário 2004 e 2005, por valores significativos, indicariam dolo, ainda que a omissão seja aferida por presunção a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. É o que consta de seu voto condutor: Argumenta a recorrente que a qualificação da multa de ofício deve ser afastada pois não restou comprovado o evidente intuito da empresa em fraudar o Fisco. Ocorre que, de acordo com os elementos presentes nos autos, comprovado está que a conduta da contribuinte não decorreu de mero erro ou negligência, mas sim de sua vontade livre e consciente (dolo) de cometer sonegação fiscal, a teor do disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Realmente, restou provado que a empresa omitiu receitas em 2004 no montante de R$ 5.027.580,78, havendo informado em sua declaração simplificada apenas R$ 872.488,33. No ano de 2005 a situação se agrava, com omissão de R$ 5.524.472,53 e faturamento declarado de apenas R$ 795.845,17. A reiteração da conduta omissiva em todos os meses dos anos de 2004 e 2005, bem como a relevância dos valores omitidos quando comparado com as receitas declaradas, comprovam que a conduta da contribuinte, como dito, não é fruto de erro ou negligência, mas sim de dolo. Em outras palavras, não se trata aqui de “simples” omissão de receitas, tal como descrito na primeira parte da Súmula CARf nº 25, mas de omissão de receita cuja reiteração e relevância dos valores envolvidos afastam a hipótese de a conduta do sujeito passivo tenha decorrido de mero erro ou culpa. Registre-se que o paradigma nº 1201-001.162 tratou de sujeito passivo optante pelo Simples Federal, mas esta circunstância não é referida para avaliação da penalidade cabível, senão pela menção de que a informação das receitas ao Fisco se deu por meio de declaração simplificada. Determinante, como se vê, foi a reiteração e a relevância dos valores omitidos, ainda que presumidos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Note-se, inclusive, que a partir de circunstâncias fáticas semelhantes o acórdão recorrido e o paradigma nº 1201-001.162 chegam a interpretações diferentes acerca do alcance da Súmula CARF nº 25, de modo que o fato de o acórdão recorrido estar fundamentado em súmula não impede a admissibilidade do recurso especial, como inclusive consignado em declaração de voto no Acórdão nº 9101-005.212, em circunstâncias semelhantes: Entendo, porém, que evidenciada a similitude fática entre os acórdãos comparados, os argumentos adotados para concluir por uma interpretação divergente da legislação tributária – no caso o art. 44 da Lei nº 9.430/96, em seus dispositivos que, em diferentes redações ao longo do tempo, regem a qualificação da penalidade - constituem, aqui, a essência do dissídio jurisprudencial, de modo que o fato de um dos acórdãos Fl. 4601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 comparados não adentrar a determinada súmula do CARF não pode, necessariamente, afetar o conhecimento do recurso especial. Eventualmente esta discussão pode ter relevo se o acórdão paradigma contrariar súmula e, assim, incidir da vedação do art. 67, §12 do Anexo II do RICARF. Aqui, porém, as Súmulas CARF nº 14 e 25 são trazidas apenas em reforço à conclusão de existir, ou não, elementos adicionais à presunção de omissão de receitas para justificar a qualificação da penalidade, especialmente tendo em conta a dicção aberta dos referidos enunciados. Aliás, por terem tal característica, não posso admitir que tais súmulas constituam fundamento autônomo num contexto no qual se busca definir se há “simples” omissão de receitas e se a qualificação da penalidade é justificada, “por si só” pela presunção de omissão de receitas. Na minha visão, elas integram o mesmo fundamento que foi validamente atacado pela PGFN. Assim, validamente demonstrado o dissídio jurisprudencial a partir dos paradigmas indicados. o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a Fl. 4602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar Fl. 4603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 4604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências Fl. 4605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda), 9101-005.413 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) e 9101-005.522 (Shock Energia Ltda). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101- 005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi- las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano). No presente caso, o lançamento foi formalizado em face de pessoa jurídica que nos anos-calendário 2004 e 2005 apresentou à autoridade fiscal escrituração na qual foram omitidas diversas contas bancárias mantidas junto ao Bancos do Brasil, Bradesco, HSBC e Caixa Econômica Federal. Exigida escrituração auxiliar com detalhamento da movimentação financeira, bem como a comprovação da origem dos depósitos bancários verificados nas contas Fl. 4606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 não escrituradas, a Contribuinte apresentou justificativas assim consolidadas no Termo de Verificação Fiscal: 2. De acordo com o conteúdo do aludido documento elaborado pela empresa, o montante de créditos a comprovar atinge R$97.088.926,09. Desse total, a contribuinte entende que devem ser excluídos R$6.517.195,37 a título de cheques devolvidos ou descontados, R$18.552.083,16 que se referem a desbloqueio/estornos, R$4.309.763,41 objeto de transferências entre contas da mesma titularidade e R$46.960.875,83 correspondentes a recebimentos por cobranças que no entender da fiscalizada foram oferecidos à tributação, não tendo conseguido demonstrar a origem dos R$20.749.008,32 restantes. A autoridade fiscal demandou esclarecimentos complementares acerca do oferecimento à tributação das receitas antes referidas, especificamente sobre como a Contribuinte procedera ao registro desses eventos em sua contabilidade, e a apresentar elementos comprobatórios correspondentes. Em resposta, disse a Contribuinte que: "Quanto ao registro dos créditos recebidos de clientes por vendas devidamente reconhecidas como receitas na contabilidade e na DIPJ, de contas bancárias não contabilizadas, as mesmas se deram através da conta caixa, sendo que tais valores foram lançados diariamente na referida conta, sob o histórico de 'Baixa de Duplicatas Recebidas Nesta Data'. A comprovação do reconhecimento como receita se dá pela comparação entre a receita reconhecida no período a título de vendas e os efetivos recebimentos, através da conta Banco conta movimento e da conta Caixa." A autoridade fiscal admitiu como comprovados apenas os créditos referentes a devoluções, estornos e transferências entre contas da mesma titularidade, correspondente a R$ 20.672.501,37 do total de R$ 98.741.725,21 mantido à margem da escrituração contábil nos anos-calendário 2004 e 2005. Quanto à justificativa apresentada, consignou que: 23. Todavia, uma análise superficial dessa argumentação é suficiente para evidenciar que a pretensão da fiscalizada não pode ser integralmente acolhida, visto que as entradas na conta Caixa, motivadas por baixa de duplicatas, atingem R$27.251.013,08 (doc. 22), sendo matematicamente impossível que tenham sido tributados os R$46.960.875,83 creditados nas contas bancárias paralelas, a título de cobrança decorrente de receitas auferidas. 24. Concretamente, a epigrafada só conseguiu demonstrar que os recebimentos da cliente Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem, nos montantes a seguir listados, encontram-se amparados por notas fiscais: [...] 25. Exemplificando, seguem anexas cópias dos documentos fiscais (doc. 23) relativos aos depósitos abaixo discriminados, feitos pela Leroy Merlin em favor da Cerâmica Formigres na conta mantida no Bradesco: [...] 26. Com relação aos R$27.251.013,08 supracitados, não há como reconhecer a pretensão da contribuinte em se desonerar da tributação sobre esse total, sem elementos probatórios consistentes, mormente diante de uma situação em que volumosos recursos deixaram de ser adequadamente registrados na escrituração oficial. 27. Ademais, fazendo uma comparação entre sua receita bruta declarada e o montante dos créditos financeiros nas contas bancárias contabilizadas, obtém-se o seguinte resultado: [...] Fl. 4607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 28. A despeito de se tratar de um cotejamento rudimentar e meramente ilustrativo, essa projeção serve para indicar que os créditos nas contas bancárias contabilizadas, somados às exclusões relativas aos pagamentos efetuados pela Leroy Merlin, aproxima-se da receita bruta anual declarada pela empresa, destituindo de sentido lógico a afirmação de que as entradas na conta caixa representam reconhecimento de receitas de sua atividade operacional, recebidas inicialmente por intermédio das contas bancárias paralelas, ocultadas do Fisco de maneira premeditada, para depois serem supostamente oficializados por meio de uma metodologia completamente avessa às regras estipuladas pela legislação comercial, contábil e fiscal. Observando que a pretensão de se enquadrar em outro regime de tributação, no caso o lucro arbitrado, não serve como escusa para a supressão integral do registro da movimentação financeira, e invocando a legislação de regência, a autoridade fiscal conclui que: 36. Levando em conta esse conjunto de circunstâncias e diante da ausência de provas conclusivas aptas a demonstrar que todos os créditos relativos às cobranças bancárias teriam sido reconhecidos como receitas, a justificativa da empresa será acolhida parcialmente, excluindo-se do montante a tributar as quantias recebidas por meio da conta corrente não contabilizada mantida no Banco Bradesco, correspondentes aos pagamentos realizados pela cliente Leroy Merlin, os quais são os únicos que comprovadamente se vinculam a notas fiscais expedidas pela Cerâmica Formigres. 37. Desse modo, será efetuado o lançamento de ofício tendo como base a omissão de receitas no total de R$ 72.178.385,19, resultante da subtração de R$5.890.838,65 do montante de R$ 78.069.223,84, descrito no item 20 retro. Para além disso, a autoridade fiscal relata informações prestadas por terceiros beneficiados com pagamentos das contas mantidas à margem da contabilidade e consigna que: 52. O conteúdo dessas respostas (doc. 24) evidencia que paralelamente ao desvio de receitas auferidas, ocorreu um efetivo acréscimo patrimonial, uma aquisição de disponibilidade econômica em beneficio da fiscalizada e de seus administradores, utilizada não somente para adquirir ativos próprios, mas também para custeio de bens particulares dos sócios. [...] 57. Analisando a sua escrituração oficial, conclui-se que os salários constantes das folhas de pagamento mensais foram quitados por meio de débitos efetuados na conta corrente contabilizada, de n° 590-1, da Caixa Econômica Federal. Pelo que se constatou, além dessas quantias, a empresa efetuou outros pagamentos a funcionários, sacando numerário da conta corrente não escriturada, de n° 591-0. [...] 60. Por meio desse estratagema, a fiscalizada almejou afastar a incidência dos tributos e contribuições incidentes sobre a folha de salários, já que escriturou somente uma parcela da remuneração efetivamente paga aos empregados, com a clara intenção de ludibriar o Fisco. Finalizando, a autoridade lançadora assim descreve as características dos valores tributados como receitas omitidas: 70. É importante destacar que segundo o teor dos extratos coligidos, uma grande parte desses créditos é derivada de cobranças bancárias. A expressão "cobrança bancária" se refere à operação pela qual um banco é incumbido das tarefas de recebimentos de títulos emitidos em favor de empresas, por conta das vendas que estas realizam. 71. Aliás, ao tentar demonstrar que cobranças bancárias no total de R$46.960.875,83 já teriam sido tributadas, a própria fiscalizada reconheceu que esse montante decorreu de receitas auferidas, conforme docs. 17 e 20. Como já dito anteriormente, com base nessas alegações, conseguiu comprovar que os pagamentos feitos pela Leroy Merlin, no total de R$5.890.838,65, deveriam ser excluídos do montante a tributar. Fl. 4608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 72. Assim, se por um lado as provas produzidas pela contribuinte esclareceram que os depósitos da cliente Leroy Merlin vinculam-se a vendas amparadas por notas fiscais, por outro, essas mesmas provas indicam que os demais créditos com o histórico "cobranças bancárias" se referem efetivamente a receitas de sua atividade, configurando- se um contra-senso afirmar o contrário futuramente. [...] 89. No caso concreto sob análise, a fiscalizada utilizou-se de contas correntes controladas à margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas, as quais não foram oferecidas à tributação, tendo sido empregada a os mais variados fins, como a compra de ativos próprios, o custeio de bens particulares dos sócios, a quitação da folha de pagamento paralela e de outros dispêndios, ficando clara a ocorrência de um acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica. 90. Ressalte-se que ao ser intimada a disponibilizar os extratos de todas as contas bancárias movimentadas nos anos de 2004 e 2005 (doc. 1), a fiscalizada só entregou as cópias dos documentos relativos às contas correntes contabilizadas (doc. 4), omitindo deliberadamente a informação sobre a existência das demais contas, cujo conhecimento por parte desta Fiscalização somente se tornou possível por intermédio da documentação coletada perante terceiros, no caso, as instituições financeiras. 91. Saliente-se que não se trata de um equívoco isolado ou casual, mas de um estratagema que vem se repetindo ao longo do tempo, verificando-se que foi reiteradamente praticado por todo o período sob fiscalização. A acusação fiscal, portanto, é suportada pela reunião de elementos de convicção que apontam para a movimentação de receitas da atividade em contas bancárias à margem da escrituração e que se prestaram a diversos pagamentos, também sem os correspondentes registros contábeis, em favor da pessoa jurídica ou de seus administradores. A própria fiscalizada reconheceu que os valores recebidos a título de cobrança corresponderiam a receitas da atividade, mas não provou sua escrituração e a autoridade fiscal somente conseguiu inferir este registro a partir das operações de um de seus clientes. Restaram, assim, créditos no total de R$ 46.960.875,83 a título de cobranças bancárias não escrituradas nos anos-calendário de 2004 e 2005, integrantes dos depósitos bancários de origem não comprovada correspondentes a montantes mensais entre R$ 2,3 milhões e R$ 4 milhões, totalizando R$ 72.178.385,19 nos dois anos auditados. Diante das premissas anteriormente fixadas, a qualificação da penalidade deve ser mantida em relação aos créditos tributários correspondentes às receitas presumidamente omitidas a partir de depósitos bancários creditados sob o histórico de cobrança. Esta evidência, associada ao reconhecimento da Contribuinte de que tais valores corresponderiam a receitas da atividade, e à destinação dos valores mantidos à margem da contabilidade em benefício da pessoa jurídica e de seus administradores, inclusive para pagamento de empregados sem a correspondente incidência de contribuições previdenciárias, são elementos suficientes para concluir que a Contribuinte tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis e, assim, agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Tem razão o voto condutor do acórdão recorrido quando afirma que a conclusão de que a fiscalizada utilizou-se de contas correntes controladas à margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas decorre de uma presunção, pois não há prova direta nos autos de que os ingressos em conta correntes fosse efetivamente receitas omitidas. De fato, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não Fl. 4609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de fraude na supressão, da escrituração, dos depósitos bancários com histórico de cobrança, em conduta reiterada e de valores significativos, mormente tendo em conta a destinação dada aos recursos mantidos em tais contas bancárias mantidas à margem da escrituração. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Em tais circunstâncias, resta inaplicável a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.) a essa parcela da exigência. Quanto aos demais créditos tributários correspondentes a outros depósitos Fl. 4610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 bancários de origem não comprovada, já se afirmou que a presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade. Por tais razões, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade sobre os créditos tributários correspondentes a depósitos bancários sob o histórico de cobrança. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor para expor as razões pelas quais, no mérito, prevaleceu a decisão por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O voto vencido da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa descreve de forma minuciosa a acusação fiscal, e peço vênia para reproduzi-lo, a fim de contextualizar a questão em debate: (...) No presente caso, o lançamento foi formalizado em face de pessoa jurídica que nos anos-calendário 2004 e 2005 apresentou à autoridade fiscal escrituração na qual foram omitidas diversas contas bancárias mantidas junto ao Bancos do Brasil, Bradesco, HSBC e Caixa Econômica Federal. Exigida escrituração auxiliar com detalhamento da movimentação financeira, bem como a comprovação da origem dos depósitos bancários verificados nas contas não escrituradas, a Contribuinte apresentou justificativas assim consolidadas no Termo de Verificação Fiscal: 2. De acordo com o conteúdo do aludido documento elaborado pela empresa, o montante de créditos a comprovar atinge R$97.088.926,09. Desse total, a contribuinte entende que devem ser excluídos R$6.517.195,37 a título de cheques devolvidos ou descontados, R$18.552.083,16 que se referem a desbloqueio/estornos, R$4.309.763,41 objeto de transferências entre contas da mesma titularidade e R$46.960.875,83 correspondentes a recebimentos por cobranças que no entender da fiscalizada foram oferecidos à tributação, não tendo conseguido demonstrar a origem dos R$20.749.008,32 restantes. A autoridade fiscal demandou esclarecimentos complementares acerca do oferecimento à tributação das receitas antes referidas, especificamente sobre como a Contribuinte procedera ao registro desses eventos em sua contabilidade, e a apresentar elementos comprobatórios correspondentes. Em resposta, disse a Contribuinte que: "Quanto ao registro dos créditos recebidos de clientes por vendas devidamente reconhecidas como receitas na contabilidade e na DIPJ, de contas bancárias não contabilizadas, as mesmas se deram através da conta caixa, sendo que tais valores foram lançados diariamente na referida conta, sob o histórico de 'Baixa de Duplicatas Recebidas Nesta Data'. Fl. 4611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 A comprovação do reconhecimento como receita se dá pela comparação entre a receita reconhecida no período a título de vendas e os efetivos recebimentos, através da conta Banco conta movimento e da conta Caixa." A autoridade fiscal admitiu como comprovados apenas os créditos referentes a devoluções, estornos e transferências entre contas da mesma titularidade, correspondente a R$ 20.672.501,37 do total de R$ 98.741.725,21 mantido à margem da escrituração contábil nos anos- calendário 2004 e 2005. Quanto à justificativa apresentada, consignou que: 23. Todavia, uma análise superficial dessa argumentação é suficiente para evidenciar que a pretensão da fiscalizada não pode ser integralmente acolhida, visto que as entradas na conta Caixa, motivadas por baixa de duplicatas, atingem R$27.251.013,08 (doc. 22), sendo matematicamente impossível que tenham sido tributados os R$46.960.875,83 creditados nas contas bancárias paralelas, a título de cobrança decorrente de receitas auferidas. 24. Concretamente, a epigrafada só conseguiu demonstrar que os recebimentos da cliente Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem, nos montantes a seguir listados, encontram-se amparados por notas fiscais: [...] 25. Exemplificando, seguem anexas cópias dos documentos fiscais (doc. 23) relativos aos depósitos abaixo discriminados, feitos pela Leroy Merlin em favor da Cerâmica Formigres na conta mantida no Bradesco: [...] 26. Com relação aos R$27.251.013,08 supracitados, não há como reconhecer a pretensão da contribuinte em se desonerar da tributação sobre esse total, sem elementos probatórios consistentes, mormente diante de uma situação em que volumosos recursos deixaram de ser adequadamente registrados na escrituração oficial. 27. Ademais, fazendo uma comparação entre sua receita bruta declarada e o montante dos créditos financeiros nas contas bancárias contabilizadas, obtém-se o seguinte resultado: [...] 28. A despeito de se tratar de um cotejamento rudimentar e meramente ilustrativo, essa projeção serve para indicar que os créditos nas contas bancárias contabilizadas, somados às exclusões relativas aos pagamentos efetuados pela Leroy Merlin, aproxima-se da receita bruta anual declarada pela empresa, destituindo de sentido lógico a afirmação de que as entradas na conta caixa representam reconhecimento de receitas de sua atividade operacional, recebidas inicialmente por intermédio das contas bancárias paralelas, ocultadas do Fisco de maneira premeditada, para depois serem supostamente oficializados por meio de uma metodologia completamente avessa às regras estipuladas pela legislação comercial, contábil e fiscal. Observando que a pretensão de se enquadrar em outro regime de tributação, no caso o lucro arbitrado, não serve como escusa para a supressão integral do registro da movimentação financeira, e invocando a legislação de regência, a autoridade fiscal conclui que: 36. Levando em conta esse conjunto de circunstâncias e diante da ausência de provas conclusivas aptas a demonstrar que todos os créditos relativos às cobranças bancárias teriam sido reconhecidos como receitas, a justificativa da empresa será acolhida parcialmente, excluindo-se do montante a tributar as quantias recebidas por meio da conta corrente não contabilizada mantida no Banco Bradesco, correspondentes aos pagamentos realizados pela cliente Leroy Merlin, os quais são os únicos que comprovadamente se vinculam a notas fiscais expedidas pela Cerâmica Formigres. 37. Desse modo, será efetuado o lançamento de ofício tendo como base a omissão de receitas no total de R$ 72.178.385,19, resultante da subtração de R$5.890.838,65 do montante de R$ 78.069.223,84, descrito no item 20 retro. Para além disso, a autoridade fiscal relata informações prestadas por terceiros beneficiados com pagamentos das contas mantidas à margem da contabilidade e consigna que: 52. O conteúdo dessas respostas (doc. 24) evidencia que paralelamente ao desvio de receitas auferidas, ocorreu um efetivo acréscimo patrimonial, uma aquisição de disponibilidade econômica em beneficio da fiscalizada e de seus administradores, utilizada não somente para adquirir ativos próprios, mas também para custeio de bens particulares dos sócios. [...] Fl. 4612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 57. Analisando a sua escrituração oficial, conclui-se que os salários constantes das folhas de pagamento mensais foram quitados por meio de débitos efetuados na conta corrente contabilizada, de n° 590-1, da Caixa Econômica Federal. Pelo que se constatou, além dessas quantias, a empresa efetuou outros pagamentos a funcionários, sacando numerário da conta corrente não escriturada, de n° 591-0. [...] 60. Por meio desse estratagema, a fiscalizada almejou afastar a incidência dos tributos e contribuições incidentes sobre a folha de salários, já que escriturou somente uma parcela da remuneração efetivamente paga aos empregados, com a clara intenção de ludibriar o Fisco. Finalizando, a autoridade lançadora assim descreve as características dos valores tributados como receitas omitidas: 70. É importante destacar que segundo o teor dos extratos coligidos, uma grande parte desses créditos é derivada de cobranças bancárias. A expressão "cobrança bancária" se refere à operação pela qual um banco é incumbido das tarefas de recebimentos de títulos emitidos em favor de empresas, por conta das vendas que estas realizam. 71. Aliás, ao tentar demonstrar que cobranças bancárias no total de R$46.960.875,83 já teriam sido tributadas, a própria fiscalizada reconheceu que esse montante decorreu de receitas auferidas, conforme docs. 17 e 20. Como já dito anteriormente, com base nessas alegações, conseguiu comprovar que os pagamentos feitos pela Leroy Merlin, no total de R$5.890.838,65, deveriam ser excluídos do montante a tributar. 72. Assim, se por um lado as provas produzidas pela contribuinte esclareceram que os depósitos da cliente Leroy Merlin vinculam-se a vendas amparadas por notas fiscais, por outro, essas mesmas provas indicam que os demais créditos com o histórico "cobranças bancárias" se referem efetivamente a receitas de sua atividade, configurando- se um contra-senso afirmar o contrário futuramente. [...] 89. No caso concreto sob análise, a fiscalizada utilizou-se de contas correntes controladas à margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas receitas de vendas, as quais não foram oferecidas à tributação, tendo sido empregada a os mais variados fins, como a compra de ativos próprios, o custeio de bens particulares dos sócios, a quitação da folha de pagamento paralela e de outros dispêndios, ficando clara a ocorrência de um acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica. 90. Ressalte-se que ao ser intimada a disponibilizar os extratos de todas as contas bancárias movimentadas nos anos de 2004 e 2005 (doc. 1), a fiscalizada só entregou as cópias dos documentos relativos às contas correntes contabilizadas (doc. 4), omitindo deliberadamente a informação sobre a existência das demais contas, cujo conhecimento por parte desta Fiscalização somente se tornou possível por intermédio da documentação coletada perante terceiros, no caso, as instituições financeiras. 91. Saliente-se que não se trata de um equívoco isolado ou casual, mas de um estratagema que vem se repetindo ao longo do tempo, verificando-se que foi reiteradamente praticado por todo o período sob fiscalização. A acusação fiscal, portanto, é suportada pela reunião de elementos de convicção que apontam para a movimentação de receitas da atividade em contas bancárias à margem da escrituração e que se prestaram a diversos pagamentos, também sem os correspondentes registros contábeis, em favor da pessoa jurídica ou de seus administradores. A própria fiscalizada reconheceu que os valores recebidos a título de cobrança corresponderiam a receitas da atividade, mas não provou sua escrituração e a autoridade fiscal somente conseguiu inferir este registro a partir das operações de um de seus clientes. Restaram, assim, créditos no total de R$ 46.960.875,83 a título de cobranças bancárias não escrituradas nos anos-calendário de 2004 e 2005, integrantes dos depósitos bancários de origem não comprovada correspondentes a montantes mensais entre R$ 2,3 milhões e R$ 4 milhões, totalizando R$ 72.178.385,19 nos dois anos auditados. (...) Diante de tal contexto, a i. Relatora conclui que a qualificação da penalidade deveria ser mantida em relação aos créditos tributários correspondentes às receitas presumidamente omitidas a partir de depósitos bancários creditados sob o histórico de cobrança, por considerar que “esta evidência, associada ao reconhecimento da Contribuinte de que tais Fl. 4613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 valores corresponderiam a receitas da atividade, e à destinação dos valores mantidos à margem da contabilidade em benefício da pessoa jurídica e de seus administradores, inclusive para pagamento de empregados sem a correspondente incidência de contribuições previdenciárias, são elementos suficientes para concluir que a Contribuinte tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis e, assim, agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência”. Não sem antes manifestar meu profundo respeito aos entendimentos em contrário, e assim pedindo licença para discordar, compreendo que muito embora as circunstâncias acima narradas possam corresponder a indícios de uma intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis, tal intenção é, em si, característica da própria infração omissão de receitas, para a qual a legislação tributária prevê, como consequência de sua verificação, exclusivamente a presunção de tributação dos respectivos valores, e não o passo além, que é a qualificação da multa de ofício, majorando-a de 75% para 150%. Como manifestei com mais detalhes no voto proferido no acórdão 9101-005.458, de 12 de maio de 2021, assim como o volume e a reiteração não são capazes de justificar a qualificação da multa de ofício em uma autuação por omissão de receitas, também a natureza das receitas não teria tal repercussão, eis que tais circunstâncias são, todas elas, meras características ou qualidades da própria omissão, não passando de exaurimento deste ilícito tributário para o qual a legislação já prevê a consequência específica da tributação por presunção. Neste sentido, oportuno transcrever os trechos finais daquele voto: (...) observo que já prevaleceu neste Colegiado o entendimento de que é caso de se qualificar a multa quando o procedimento fiscal agrega à presunção de omissão de receitas, para além de alegações acerca do volume e reiteração, evidências materiais de que tais valores corresponderiam a receitas da atividade. Neste sentido: Acórdão 9101-004.724, de 17 de janeiro de 2020 MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS. A prática reiterada de omitir valores significativos de receitas da atividade evidenciadas em créditos bancários de operadoras de cartões de crédito, constatada nas apurações dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa e afastar a decadência, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 4614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 Também neste sentido foram as declarações de voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa nos acórdãos nº 9101-005.298 e 9101-005.151. Por isso a importância de se bem definir a questão colocada para análise nos presentes autos, que, reitero, entendo como sendo: definir se enseja a qualificação da multa de ofício o fato de o sujeito passivo omitir receitas recebidas via cartão de crédito/débito, em volume relevante e em anos-calendário reiterados. Sobre esse assunto, observo que não se discute que o contribuinte, ao não declarar receitas e, como consequência de tal omissão, deixar de recolher tributos, comete um ilícito tributário. Por isso, aliás, os tributos incidentes sobre as receitas omitidas são cobrados com multa de ofício de 75%, com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a penalidade aplicável “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Mas, para que se possa qualificar a multa, duplicando-a, é preciso que seja comprovado o dolo do sujeito passivo. Quanto à reiteração e ao volume, tenho exposto em meus votos meu entendimento de que tais circunstâncias são apenas medidas, ou graduações, da omissão, de maneira que justificar a qualificação da multa na reiteração ou no volume é, em última análise, motivar a exasperação da penalidade na própria omissão. E assim como a qualificação da penalidade não pode ser motivada na omissão -- conforme reconhecido pelo enunciado das Súmulas CARF 14 e 25* – ela também não poderia ser baseada em qualquer medida dessa omissão. *Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Neste sentido, acompanhei o voto do i. Relator conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acórdão 9101-005.151, proferido na sessão de 6 de outubro de 2020, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de Fl. 4615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Por entender oportuno, reproduzo trechos do voto condutor do acórdão 9101-005.151, que adoto como razões complementares de decidir para o presente caso: (...) Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob a exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-seia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. (...) Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (...) Fl. 4616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 Irretocáveis, também, as observações do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, em seu voto condutor no acórdão 9101-005.390, julgado na sessão de 10 de março de 2021, que já mencionam também a irrelevância, para fins da caracterização do dolo, do fato de as receitas terem relação com o faturamento: (...) A qualificação da multa de ofício encontra-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que se valeu de medidas ilícitas para manipular o fato gerador. Essas situações, na verdade, normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos que buscam dissimular conscientemente qualquer um dos aspectos que dão origem ao nascimento da obrigação tributária e, consequentemente, impedir o acesso às informações corretas ou induzir a erro o trabalho da fiscalização de atingir a verdade material. Trata-se da prática dos ditos atos dolosos, isto é, fraudulentos, que levam ao caminho do crime de sonegação ou evasão fiscal, tais como o uso ciente de “notas fiscais frias” ou “notas fiscais de favor”, interposição de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, documentos adulterados etc. Nesse ponto, é importante não perder de vista que o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) o elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário de não pagar ou postergar o tributo, bem como de não declarar ou apresentar declaração inexata; e (ii) o elemento subjetivo, que corresponde ao dolo específico de impedir o Fl. 4617DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 conhecimento do fato gerador tal como ele se deu na “realidade” e que por isso possui reflexo penal. Todo lançamento parte de um ilícito tributário consistente no não pagamento do tributo devido ou no descumprimento da respectiva obrigação acessória (elemento objetivo). Porém, nem todo ilícito tributário envolve dolo, fraude ou sonegação (elemento subjetivo), sem o qual não há que se falar em qualificação da multa. Dito de outro modo: a sonegação (crime) pressupõe o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão. Mas a recíproca não é verdadeira: o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão não caracterizam per se a sonegação. O não pagamento de tributos, ainda que apurados em face de receitas presumidas ou conhecidas, mas não escrituradas, declaradas ou declaradas com inexatidão, não constitui prova de dolo. Falta-lhe, conforme ocorreu no presente caso, a comprovação do elemento subjetivo que dá azo à qualificação da multa, qual seja, a prática de manipular ou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo. Nenhum reparo cabe à conclusão do Colegiado a quo, portanto, ao afastar a qualificação em face da ausência de fraude. De fato, a situação fática relatada pela fiscalização demonstra que estamos diante de uma típica hipótese de omissão de receitas, omissão esta que levou ao descumprimento da respectiva obrigação acessória, mas sem qualquer prova acerca do elemento doloso por trás da conduta da recorrida de não pagar tributos. Tanto é assim que os recursos considerados receitas omitidas foram depositado em conta bancária da própria contribuinte (e não de laranja), permitindo ao fisco o acesso direto aos fatos geradores presumidos. Em relação às receitas financeiras escrituradas, mas não declaradas, cumpre observar que estas foram objeto de retenção de IRRF e foi a partir da consulta do fisco às informações das fontes pagadoras que a fiscalização, em conjunto com os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, exigiu a diferença dos tributos que deixou de ser recolhida. Ainda que a contribuinte, ao não declarar e pagar tributos que potencialmente sabiam ser devidos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral ou a ética, aos olhos do Direito esta prática não constitui hipótese de qualificação da penalidade, uma vez que o não pagamento de tributo, a falta de declaração ou sua declaração inexata não revelam dolo, fraude ou sonegação fiscal em sentido técnico. E nem se diga, como pretende fazer crer a Recorrente, que a prática reiterada de omitir receitas permitiria a qualificação. Esta “prática reiterada”, para fins jurídicos, é irrelevante, uma vez que a omissão de receita, nos termos da lei, é objetiva, não admitindo gradação a critério subjetivo do intérprete. Nas palavras de Roque Antonio Carrazza4: Na apreciação de cada caso concreto deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei. O Fisco deve limitar-se a subsumir o fato à norma, sem nenhum tipo de valoração. (...) Em nosso ordenamento jurídico, o Executivo, no exercício de sua faculdade regulamentar, não pode, em nenhum caso, invadir a esfera de atribuições do Legislativo. A lei, na verdade, não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos ou não declará-los, independentemente de sua “intensidade” (volume, relação com o faturamento, número de meses ou sabe-se lá o que) enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, por determinação prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dispositivo este que novamente trago à baila: 4 Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. 28ª edição. P. 286 e 403. Fl. 4618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ora, o não pagamento de tributos e/ou a falta/inexatidão de declaração – que é exatamente o que ocorreu nesta situação particular - são hipóteses já tipificadas no Direito Tributário que atraem a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando, portanto, a sua qualificação. Por mais preconceito que se possa ter do volume de receita que foi omitido, sua origem ou por quanto tempo o contribuinte apresentou declaração inexata ou não declarou, o fato é que estas condutas são insuficiente, aos olhos da própria lei de regência, para exigir a onerosa multa de ofício de 150%. Como diria Eros Grau5, “vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história.” O trecho do voto acima transcrito aborda, para além do volume e da reiteração, a questão acerca da natureza das receitas omitidas (em especial quando menciona que a lei “não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies” e indica como igualmente irrelevante para a qualificação da multa a relação com o faturamento), indicando que também o fato de os valores omitidos consistirem em receitas da atividade da pessoa jurídica não teria influência para a conclusão de que há prova de que restou caracterizado o dolo necessário à qualificação da multa de ofício, por se tratar apenas de mais uma medida de “intensidade” da omissão. Concordo integralmente com tal ponto de vista. (...) É que, da forma como entendo, se uma omissão de receitas deve ser punida, tal infração deve ser penalizada independentemente de se tratar de uma receita habitual ou eventual da pessoa jurídica. Como bem esclarecem os enunciados das Súmulas CARF n. 14 e 25, o que se pune com a multa qualificada não é a omissão de receitas em si, mas o dolo em se as omitir. E tal dolo, no meu entender, deve ser provado a partir de condutas do sujeito passivo que evidenciem a sua intenção de praticar ilícitos para alcançar o resultado omissão de receitas. Assim, em síntese, compreendo que a qualidade da receita, isto é, o fato de ela ser ou não oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, nada diz sobre a efetiva prática de ilícitos para se obter o resultado de as omitir, não podendo portanto tal circunstância servir de fundamento para a qualificação da multa de ofício. Não se nega que a qualidade/natureza da receita omitida e, especificamente, o fato de ela ser oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, permite presumir que o sujeito passivo dificilmente poderia alegar erro quanto à circunstância de saber que tais valores deveriam ter sido declarados e potencialmente tributados. Mas tal presunção (que, ressalte-se, é apenas lógica, e sequer legal) não autoriza que se dê o passo além, que é aplicar da multa de ofício em sua modalidade qualificada – situação que acarreta, inclusive, a formalização de representação fiscais para fins penais. No caso, não fornecer à fiscalização os extratos das contas bancárias omitidas da escrituração é continuar omitindo. Reiterar essa conduta também é continuar omitindo. É dizer, 5 Por que tenho medo dos juízes. São Paulo: Malheiros. 2013. Página 19. Fl. 4619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.003578/2008-67 as condutas descritas pela autoridade autuante são todas exaurimento da omissão, não havendo a descrição, ali, da prática de um ilícito em si. Nesse ponto, vale observar que nem mesmo a alegação da autoridade fiscal de que os recursos das contas omitidas foram utilizados também na atividade da pessoa jurídica -- para pagar empregados, comprar ativos e custeio de bens particulares dos sócios – é capaz de contribuir para a conclusão de que restaria configurado o dolo do sujeito passivo. Isso porque tal circunstância, igualmente, não se reporta a um ilícito praticado para alcançar o resultado omissão de receitas. No máximo se poderia cogitar, aí, de utilização dos recursos omitidos na atividade operacional, mas mesmo o crime de lavagem de dinheiro pressupõe infração penal antecedente, a qual deve ser diferente da própria omissão de receitas (visto que tal conduta já possui consequencia própria, que é a tributação por presunção). Em síntese, temos que, para a infração “omissão de receitas”, a consequência jurídica aplicável é a presunção de que os valores omitidos são receitas tributáveis e, portanto, a sua adição às bases de cálculo dos tributos devidos. Características dessa omissão qualificam a própria omissão, para a qual a legislação já prevê consequencia jurídica específica, qual seja, a tributação por presunção. A prova de dolo do sujeito passivo na infração omissão de receitas se faz mediante prova da prática de ilícitos visando a alcançar o resultado omissão de receitas, o que, com a devida vênia, não se verifica no caso dos autos. São essas as razões pelas quais, no mérito, orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 4620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004236/2007-97
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2006 VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE HORA DE LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2301-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro Moraes acompanharam o relatou pelas conclusões.
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL A MULTA SE NÃO HAVIA OBRIGAÇÃO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS.. Incabível a aplicação de multa por não apresentação de documentos fiscalização quando tais documentos referem-se A período para o qual não remanesça a obrigação legal de guarda destes. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinória da Segunda Seção de , Julgamento, por anal ii idade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo voto do(a) relator(a), JULIO C SAR VIEIRA COMES — Presidente Par tiiparam, do presente julgamento os (as) Conselheiros (as) Bemadete de Oliveira Barros, Leona do renrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Mauro José Silva e Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/09/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 06, deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, relativos ao período de 01/1996 a 12/1996, o que estaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art, 33, §2° e 3° da Lei 8.212/91, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 11.569,42. A interessada apresentou sua impugnação argumentando que a multa não poderia ser lavrada por não ter ocorrido a previsão legal. A Auditora-Fiscal não ficou impedida de cumprir suas obrigações funcionais de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento de contribuições previdencidrias. Aduziu que a falta de apresentação dos documentos solicitados e relacionados pela Fiscalização não resultou em prejuízo nenhum ao Fisco Previdenciário. Sustentou que não pode ser compelido a apresentai documentos relativos a fatos ocorridos em período coberto pela decadência tributária. Entende que os prazos decadenciais e prescricionais determinados pelos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 - são inconstitucionais e ilegais por afrontarem os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (lei complementar). Assim, a seu ver, o prazo para guardar seus documentos não é o previsto no § 11 do artigo 32 da Lei n°8. 212/91, mas sim o previsto no parágrafo único do artigo 195 do CTN.. A autoridade julgadora de primeira instancia afastou os argumentos da interessada e declarou o lançamento procedente, Es, 133/137. Cientificada da decisão em 29/03/2007, a Eka Chemicals apresentou Recurso Voluntário de fls. 144/156, em 27/04/2007. Além de repetir os argumentos da impugnação, a recorrente traz lição doutrinária que trata da natureza das obrigações acessórias como deveres instrumentais destinados a facilitar o conhecimento, o controle e o arrecadação da importância devida como tributo, Acrescenta também que em relação as infrações tributárias pode o contribuinte excluir a responsabilidade se evidenciar que não teve a intenção de descumprir norma, e assim não se comportou porque não lhe era possível. o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. v.7 Processo n" 37311 009937/2006-41 S2 - C3T1 Acórdão o " 2301-01.497 FT 187 O caso suscita a definição do prazo durante o qual o sujeito passivo deve guardar livros e documentos contábeis. O CTN possui dispositivo que trata do assunto em seu art, 195, in verbis: Art 195 Para os efritos da legislação tributória, não tent aplicação quaisquer disposições legais exclude flies ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efritos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Partigrofb zinico, Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributcirios decorrentes das operações a que se re/Irani Segundo o CTN, portanto, o sujeito passivo deve guardar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Parece-nos claro que pretende o texto legal preservar os meios de prova daqueles créditos tributários que estão em litígio . Ainda sobre a mesma questão, mas especificamente em relação As contribuições previdenciárias, existe norma do Decreto 3..048/99 (RPS) que estatui que o prazo seria de dez anos, conforme texto que transcrevemos: Art, 225. A empresa é também obrigada a: .5 0 A empresa deverá manter el disposição da fiscalização, durante dez anos, os documenlas comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes . No entanto, trata-se de dispositivo do RPS que estava em harmonia com o conteúdo do art, 45 da Lei 8,212/1991 que estabelecia que o prazo decadencial e prescricional era de dez anos . A partir da edição da Súmula Vinculante 08 do STF, entretanto, ficou esclarecido que tais prazos cram de cinco anos . Mas esse fato é apenas supletivo na nossa conclusão, pois o que consideramos para concluir pela não aplicação dessa norma do RPS 6 o evidente conflito dessa norma com o que determina o art, 195 do CTN. Nesses casos deve prevalecer o conteúdo da norma de maior hierarquia, mormente quando tratamos de diploma legal com status de Lei Complementar estatuidora de normas gerais sobre direito tributário. Assim, as empresas estão obrigadas a manter à disposição da fiscalização seus documentos fiscais e contábeis até que ocorra o prazo prescricional dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram para que fiquem preservados os respectivos meios de prova. No caso em análise, não se pode falar em prazo prescricional, pois o lançamento de ofício das contribuições foi realizado concomitantemente com o lançamento de oficio por descumprimentos obrigações acessórias, Em adição, temos que para as obrigações principais relativas aos fatos geradores ocorridos em 1996 já teria transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art, 173, inciso I do CTN, o que impede subsista litígio relacionado com os documentos fiscais suscitados pela fiscalização que exigiria a guarda dos documentos. Portanto, como entre a data a que se referem os documentos e o lançamento transconeram quase dez anos, não há dúvidas quanto à inexistência de obrigação da recorrente de guardar o que foi requisitado pela fiscalização, não podendo ser penalizada por não apresentar aquilo que não estava obrigada a manter a guarda. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 4

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Numero do processo: 10380.006461/2007-05
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/04/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N 08.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.958
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente URIAS ALVES MOREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/04/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N 08.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (1‘t/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. " ( ; , I \ • JULIO CEAR VIEIRA GOMES Presidei)Je e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n" 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE—MENDONÇA -Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matét-ia: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relatar Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fimdamento legal expresso no art. 41 da Lei n 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 10380.00646112007-05 S2-C3T1 Acórdao n.° 2301-00.958 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definislo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n 0449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das SessÇ\n 25 de janeiro de 2010. ,l, )( 11 t, ?Tu/ JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator , 3 de-,4* Roce4„. "*.iNtaa Folha n° .1s. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4oaCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01- BL. "J" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900-- BRASÍLIA - DF Home Page: https://eartfazenda.gov.br Recurso: 159715 Processo: 10380.006461/2007-05 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.958 Brasília, 30 de março de 2010 çvj Patricia Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da ? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 37166.000701/2007-41
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 ARTIGO 30, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confundem os descumprimentos da obrigação principal do descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL. Recorrente TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL SA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE BRASÍLIA / DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 ARTIGO 30, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confundem os descumprimentos da obrigação principal do descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ''") ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 401, ~411 411 1MUjelliággfa-001": v e IRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "g" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente, deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas aos segurados, as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos por meio de cartão de premiação, conforme fls. 12 a 13. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 19 a27. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 30 a 34, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 40 a 55. Em síntese alega o seguinte: 1. não há motivação na decisão de primeira instância; 2. não foram analisados os argumentos de defesa, o que viola a Lei n 9.784; 3. deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois houve omissão na apreciação dos fundamentos; 4. todas as informações foram devidamente entregues à fiscalização; 5. as verbas pagas por meio dos cartões de premiação não podem ser consideradas remuneração; 6. não houve fato gerador da obrigação principal; e o procedimento não indica com clareza e precisão; 7. não há indicação dos segurados que foram beneficiados; 8. requerendo provimento ao recurso interposto. 2 Processo n° 37166.000701/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.440 Fl. 2 A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões pugnando pela manutenção do auto de infração, conforme fls. 87 a 90. Às fls. 91 e 92, a recorrente requer a juntada de cópia das folhas de pagamento (fls. 93 a 651). É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 86. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Não procede ao argumento da recorrente de que deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois teria havido omissão na apreciação dos fundamentos. No corpo da decisão de primeira instância, constou expressamente a essência dos argumentos da impugnação, itens 8 a 13 às fls. 31 e 32. Nos itens 16 a 21 às fls. 32 a 34 estão discriminados os argumentos decisórios que seriam suficientes para sustentar o lançamento no entender do órgão julgador. Assim, todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito foram apreciados pela autoridade julgadora, conforme fls. 32 a 34. Os pontos que não foram rebatidos foram explicados porque não os seriam (item 19 à fl. 33) por dizerem respeito a processo distinto, no caso a NFLD 37.007.870-5. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela i a Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Incorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. São princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, esculpidos no artigo 5 0, LV, do Texto Constitucional, o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura I 3 direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido. Desse modo, não há qualquer violação à Lei n ° 9.784. Ao contrário do afirmado pela recorrente não houve violação ao art. 37 da Lei n ° 8.212. O relatório às fls. 12 e 13 indicou com clareza e precisão, e de forma suficiente, os fatos que ensejaram a autuação, o que possibilitou o pleno conhecimento pelo sujeito passivo. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. 4 Processo n° 37166.000701/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.440 Fl. 3 Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição. Agora, caso a empresa tenha pagado os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. Pelo exposto, ocorrendo o fato gerador das contribuições, os mesmos devem ser contabilizados em títulos próprios. O pagamento de remuneração aos empregados é fato gerador de contribuições, e logicamente acarretará a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias. Tais obrigações acessórias incluem a necessidade de infoiniar em GFIP, contabilizar em títulos próprios e preparar folhas de pagamento. O presente auto de infração 5 teve como fundamento o não desconto da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do C'TN. Mesmo não efetuando os referidos descontos, a responsabilidade perante a Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (.). §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A recorrente alega que todas as informações foram devidamente entregues à fiscalização. Tal alegação não afasta a regularidade da autuação. O presente auto de infração não é pela ausência de informações, mas sim, com base nos dados fornecidos, foi possível verificar que não foram descontadas as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos segurados. e Processo n°37166.000701/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.440 Fl. 4 Quanto ao argumento de que não há indicação dos segurados que foram beneficiados; a discriminação dos segurados não foi possível, em virtude da inércia da própria recorrente que não apresentou a documentação pertinente durante a ação fiscal. Uma vez que a sociedade empresária remunerou segurado, caberia não somente recolher o tributo, mas também cumprir com as obrigações instrumentais. Se a recorrente não elaborou de forma detalhada a relação de segurados beneficiados, tampouco apresentou à fiscalização, deveres que competiam ao sujeito passivo, como exigir que o Fisco elabore tal relação. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. As cópias das folhas de pagamento juntadas às fls. 93 a 651 são irrelevantes para o deslinde da questão e para análise da presente autuação, pois o lançamento teve como origem o fato de a recorrente não ter descontado as contribuições dos segurados sobre valores que não transitaram em folha de pagamento. Além do mais, as folhas colacionadas apenas confirmam que os pagamentos, por intermédio da Incentive House, foram realizados sem transitar em tais documentos, sendo pagamentos extrafolha. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março d- 2010. „4,1,"",3.n%/' ,4117 ,nak:„~iikocom.- lidy' EIRA — Rela or 410.' de Roo . A?" ree ftk (13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carffazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia eida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3 0 Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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