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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778186 #
Numero do processo: 10314.005597/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005597/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.650  S3­TE03  Fl. 293          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/04/2010  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005597/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.650  S3­TE03  Fl. 294          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005597/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.650  S3­TE03  Fl. 295          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005597/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.650  S3­TE03  Fl. 296          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10183.720122/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração a analise efetiva do crédito pleiteado, desconsiderando eventual erro formal no preenchimento da Declaração Compensação/DCOMP. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1301-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10183.720122/2007­53  Acórdão n.º 1301­000.695  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Rosch  Administradora  de  Serviços  e  Informática  Ltda.,  apresentou  PER/DCOMPS  (total  de  06)  com  os  quais  pretendeu  restituição  e  compensação  de  tributos  federais alegando que os crédito indicados eram decorrentes de saldos negativos de IRPJ.  Os  resultados  da  análise  encontram­se  no  Despacho  Decisório  da  DRF/CURITIBA (PR) às fls. 375/382. Pelo que ali consta. foi deferido o pedido de restituição  relativo  ao  PER/DCOMP  36653.024l3.281004.l.2.02­0l06  e  homologada  a  compensação  relativa  ao  09190.61402.l51004.13.02­0607.  O  pedido  veiculado  pelo  PER/DCOMP  n.  29658.97869.281004.12.02­5476  foi  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  deveria  estar  desmembrado em pedidos individuais para cada trimestre de apuração do ano­calendário 2001.  A  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.  09503.12525.l80607.l.2.02­ 2352 foi homologada em parte, em face de 0 saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002  ser  menor  que  o  apurado  na  DIPJ/2003.  A  compensação  do  PER/DCOMP  n.  1915050955120606.1.3.02­0880  foi  homologada  em  parte,  também  em  face  de  o  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2005 ser menor que 0 apurado na DIPJ/2006. Por  tim, a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  n.  0237964466.l7l006.l.3.02­7075  não  foi  homologada  porque  o  crédito  a  que  ela  se  referia  já  estava  totalmente  utilizado  para  a  compensação efetivada pelo PER/DCOMP 19150.50955.l20606.l.3.02­0880.  Em 12 de setembro de 2008 foi protocolada manifestação de inconformidade  (f. 421 a 427 ­ anexos às f. 428 a 671). A contribuinte concorda com o resultado relativo aos  PER/DCOMPs  09190.6l402.l5l004.l.3.02­0607,  n.  36653.024l3.28l004.l.2.02­0l06  e  n.  09503.l2525.l80607.l.2.02­2352.  Relativamente  aos  outros  demais  pontos,  foi  aduzido,  em  apertada síntese, que:  a)  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  3.096.940,60  que  deve  ser  depositado  incontinenti na conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;  b) o crédito informado no PER/DCOMP n. 29658.97869.28l004.1.2.02­5476  é  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  apresentados  os  PER/DCOMPs  por  períodos  trimestrais  para a correção do erro meramente formal, que consta em anexo por CD­ROM e impressos;  c)  quanto  aos  PER/DCOMPs  n.  1915050955.l20606.l.3.02­0880  e  n.  02379.64466.l7l006.l.3.02­7075. o credito também é liquido e certo, conforme DIRFS das   fontes pagadoras, e que o auditor­fiscal considerou cálculos matemáticos para  não reconhecer os créditos e homologar as compensações.  Ao final, é requerido o depósito do valor reconhecido como crédito na conta  única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a reconsideração relativamente aos  itens “a”, “e” e “Í” da conclusão do despacho decisório.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Consta apensado os autos do processo n. 10183.720104/2008­52.  Conforme  documentos  de  f.  674  a  757,  0  valor  de  R$  748.648.24  foi  depositado em conta vinculada ao processo judicial 00279.2007.009.23.00­8.  A DRJ/CAMPO GRANDE (MS) decidiu a matéria por meio do Acórdão 04­ 19.860,  de  12/03/2010  (fls.  759),  julgando  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ.  Ano­calendário: 2001, 2002, 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  No  caso  de  declarações  de  compensação,  o  litígio  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura se as razões da manifestação de inconformidade forem pertinentes e  versarem sobre assuntos sobre os quais recaia a competência das delegacias  de julgamento.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Os  pedidos  eletrônicos  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação  só  podem  ser  retificados  até  a  notificação  do  interessado  da  decisão  proferida  pelo titular da unidade da Receita Federal que circunscriciona o contribuinte  e se tiver ocorrido mero erro material.  IRPJ. RETENÇÃO. VALOR DEDUTÍVEL.  O valor do IRPJ retido na fonte a ser deduzido para fins de apuração de saldo  negativo  deve  ser  calculado  segundo  as  normas  de  regência,  em  face  de  0  valor total da retenção englobar, também, a CSLL, a Cofins e a contribuição  para o PIS/Pasep.  É o relatório.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10183.720122/2007­53  Acórdão n.º 1301­000.695  S1­C3T1  Fl. 13          5     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta segunda peça de defesa as alegações da recorrente se repetem, a seguir  demobnstrado.  ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  Convém  salientar,  de  início,  conquanto  conste  da  decisão  recorrida  que  o  litígio versa  somente  sobre  a decisão  anterior do delegado ou  inspetor  no que  tange  ao não­ reconhecimento do direito creditório ou à não­homologação da DCOMP, não cabendo a esta  instância  administrativa  a  análise  e  a  manifestação  quanto  ao  depósito  de  valores  já  reconhecidos como crédito da interessada ou à compensação de oficio. Consta do relatório que  os  valores  de  crédito  reconhecidos  e  que  não  foram utilizados  nas  compensações  declaradas  pela  própria  contribuinte  já  foram  depositados,  por  ordem  judicial,  na  conta  indicada  pelo  juízo.  Enfim, o  litígio administrativo só  se  instaurou no que  tange à conclusão do  despacho  decisório  relativamente  aos  PER/DCOMPs  n.  29658.97869.281004.1.2.02­5476,  n.  1915().50955.120606.1.3.02­0880 e n. 02379.64466.17lOO6.1.3.02­7075.  Passemos a análise de mérito.  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP  E  DEDUÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS. CÁLCULOS MATEMÁTICOS.  Extrai­se do voto e decisão recorrida.  “Especificamente quanto aos valores dos créditos, alegou a impugnante que:  a) o crédito informado no PER/DCOMP n. 29658.97S69.28l0O4.l.2.02­5476  é  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  apresentados  os  PER/DCOMPs  por  períodos  trimestrais, para a correção do erro meramente formal, que consta em anexo por CD­ ROM e impressos;  b)  quanto  aos  PER/DCOMPs  n.  l9150.50955.l20606.l.3.02­0880  e  n.  02379.64466.l7l006.l.3.02­7075,  o  crédito  também  é  liquido  e  certo,  conforme  DIRFs das fontes pagadoras, e que o auditor­fiscal considerou cálculos matemáticos  para não reconhecer os créditos e não homologar as compensações.  Relativamente  à  letra  “a”,  a  própria  contribuinte  admite  que  houve  um erro  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Ocorreu  que,  nesse  documento,  foi  consignado que  o  crédito  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  por  período  anual  e  relativo  ao  ano­calendário  2001. Na DIPJ/2002  (f.  12  a  145)  está  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 claro  que  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  deu  por  período  trimestral.  Não  há,  portanto, dúvida quanto ao erro perpetrado pela interessada.  Como pode ser visto às fls. 205 e 206, em 6 de agosto de 2007 a contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  confirmação  quanto  aos  períodos  a  que  se  referia  o  PER/DCOMP  n.  2965897869281004.l.2.02­5476.  Além  disso,  a  interessada  tinha  ciência quanto à divergência entre os períodos indicados no PER/DCOMP e na DIPJ  desde  6  de  setembro  de  2006.  Nessa  data,  ela  foi  intimada  para  apresentar  DIPJ  retificadora ou PER/DCOMP retificador (fls. 372 e 373).  A notícia quanto a esse documento (PER/DCOMP retificador) só veio ocorrer  na  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre  que  o  CD­ROM  a  que  se  referiu  a  contribuinte também não consta anexo aos autos.  Como  já  salientado  no  tópico  relativo  à  admissibilidade  da manifestação,  a  análise neste julgamento de primeira instância administrativa restringe­se ao quanto  declarado.  Na  hipótese  de  erro  de  fato,  para  que  a DRF/Cuiabá  pudesse  se manifestar  inicialmente  e  depois,  esta  DRJ/CGE,  havia  a  necessidade  de  a  interessada  ter  apresentado o PER/DCOMP retiñcador até o prazo previsto nos artigos 57 e 73 da  IN SRF n. 600/2005, acima transcritos, 0 que não ocorreu.  Dessa forma, nestes autos. não há como ser reconhecido o direito aos créditos  de saldos negativos de IRPJ dos trimestres do ano­calendário 2001.  Demais  disso,  o  indeferimento  do  pleito  não  se  deu  somente  em  face  da  divergência  já  apontada.  Há  outras  motivos  apontados  pelo  auditor­fiscal  no  despacho decisório (fls. 377):  Cabe  destacar  que  há  divergência  praticamente  entre  todos  os  informações  referentes às fontes pagadores responsáveis pelas retenções de imposto de renda na  fonte prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte/DIRF (fls. 192  a  200  e  348  a  350).  Declarações  de  Informações  Econômica  –Fiscal  da  Pessoa  Jurídica/DIPJ  (fls,  122  a  145)  e o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de  Compensação/ ­ PER/DCOMP (fls. 01 a 04).  1. PER/DCOMP n. 29658.97S69.28l0O4.l.2.02­5476 (AC/2001)  Neste  ponto,  com  relação  à  existência  de  erro  material  cometido  pela  contribuinte  não  houve  controvérsias.  O  pedido  veiculado  pelo  PER/DCOMP  n.  29658.97869.281004.12.02­5476  foi  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  deveria  estar  desmembrado em pedidos individuais para cada trimestre de apuração do ano­calendário 2001.  No entanto, como já visto, há outros motivos para o indeferimento, pelo que insta transcrever  esta parte do Despacho Decisório as fls.377 e fls. 709.  “9. Em sua DIPJ 2001 (ND 1238673, fls. 122 a 145) o contribuinte optou pela  apuração do IR pela sistemática do Lucro Real com apuração trimestral e pleiteia a  restituição  do  saldo  negativo  através  do  PER/DCOMP  n°  29658.97869.28lO04.l.2.02­5476 (fls. 01 a 04). informando apuração anual referente  ao exercício de 2002 sem informar a data de inicio e final do período.  10. Cabe destacar que há divergência praticamente entre todas as informações  referentes às fontes pagadores responsáveis pelas retenções de imposto de renda na  fonte prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF (fls. 192  a  200  e  348  a  350),  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Juridica ­ DIPJ (fls. 122 a 145) e o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de  Compensação ­ PER/DCOMP (fls. 01 a O4).  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10183.720122/2007­53  Acórdão n.º 1301­000.695  S1­C3T1  Fl. 14          7 11. Também verifiquei que há divergência entre a forma de apuração na DIPJ  (apuração  trimestral)  e  a  informada  no  PER/DCOMP  (apuração  anual),  irregularidade  essa  objeto  do  Termo  de  Intimação  n°  621380209,  de O6/09/2006,  que  alerta  da  possibilidade  de  indeferimento  do  pedido  (fls.  372  e  373).  Portanto,  concluo  por  indeferir  o  pedido  de  restituição  n°  29658.97869.281004.1.2.02­5476  (01  a  O4),  pois  deveria  estar  desmembrado  em  pedidos  de  restituição  para  cada  trimestre de apuração em que foi apurado saldo negativo de IRPJ.”  Pois bem, no caso concreto, se o crédito pleiteado fosse liquido e certo, mas,  não confirmado sua existência em favor do contribuinte sob a alegação, tão somente, de vício  formal ou de que não podia ter sido processada determinada retificação de DCOMP, no meu  entender tal fundamento não subsistiria. No entanto, há outros óbices.  Compulsando os autos, constato às fls. 372, cópia do Termo de Intimação de  31/08/2007,  (DRF/Cuiabá),  no  qual  “solicita  ao  contribuinte  a  retificação  da  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  a  forma  de  apuração do saldo negativo e o detalhamento do credito utilizado na sua composição. Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  (AC/2001)  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecida nesta intimação.”  Encontro,  também, às  fls.203 dos autos,  Intimação de 05/07/2007,  reiterada  em  31/07/2007  com  prorrogação  de  prazo  em  três  oportunidade,  no  qual  se  requisita  entre  outros documentos o seguinte:  2) Tendo em vista a ausência de diversas Declarações de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  divergência  entre  o  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  o  pleiteado nos PER/DCOMPs, solicita­se confirmação quanto aos períodos aos quais  se referem os:  ­ PER/DCOMP n° 29658.97869.28l004.l.2.02­5476  ­ ano calendário 2001 –  exercício 2002, e...  Em resposta de 10/09/2007 (fls. 211) foi dito:  2)­ Quanto às solicitações contidas no item 2 da intimação, as referidas devem  ser desconsideradas pelos seguintes motivos:  a) PER/DCOMP n° 29658.97869.281004.1.2.02­5476,  existe DIPJ/2002 ano  2001 retificadora (anexo);  Relativamente aos  cálculos matemáticos  a que se  referiu  a  recorrente,  itens  “e” e “f” da conclusão do despacho decisório, que se transcreve:  "e)  HOMOLOGAR  EM  PARTE  a  declaração  de  compensação  n°  19150.50955.120606.1.3.02­0880  (fls.  17  a  86),  até  o  limite  de  R$  2.213.730,15,  referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005, sobre o qual  incidirá juros SELIC de acordo com o artigo 52 da IN SRF n° 600/05;  f)  NÃO  HOMOLOGAR  a  declaração  de  compensação  n°  02379.64466.171006.1.3.02­7075 (fls. 87 a 92) devido o direito creditório pleiteado  já ter sido utilizado integralmente no PER/DCOMP n° 19150.50955.120606.1.3.02­ 0880 (fls. 17 a 86).”  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento comprobatório que sustente suas alegações no sentido de que as DIRFs em confronto  com  a  DIPJ  serem  elementos  suficientes  a  comprovar  seu  direito  líquido  e  certo.  Mesmo  porque  as  divergências  apuradas  pela  autoridade  administrativa  adveio  justamente  deste  confronto de contas. Diante do encontro de contas formalizado pela recorrente, a DRF/Cuiabá  debruçou­se sobre a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, analisou a composição do  saldo  negativo  relativo  ao  ano  calendário  de  2001,  2002  e  2003  proferindo  a  decisão  administrativa.  Neste  sentido, a alegação da recorrente,  com  todo  respeito,  resta  totalmente  equivocado. A  ausência  da  prova  viola  a  regra  jurídica  adotada  pelo  direito  pátrio  de  que  a  prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional CTN).  Como alhures descrito a  recorrente  foi  intimada a comprovar  a composição  do crédito ou mesmo retificar as declarações (DIPJ ou DCOMP. Mesmo tendo sido concedido  prorrogação  no  prazo,  não  houve  manifestação,  razão  pela  qual  foi  proferido  o  despacho  decisório.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a proceder  a  juntada de  cópia  da escrituração  contábil  que possibilitasse  a  comparar com os valores declarados na DIPJ, DIRFs, estimativas e DCTF.  Nesse sentido, nas declarações de compensação apresentadas, o indébito não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10183.720122/2007­53  Acórdão n.º 1301­000.695  S1­C3T1  Fl. 15          9 reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Enfim,  não  logrando  o  interessado  apresentar  elementos  que  comprovem  a  totalidade  do  crédito  que  alega  possuir  frente  à  Fazenda,  é  de  se  reconhecer  o  seu  direito  creditório apenas em relação à parcela reputada líquida e certa pela autoridade fiscal.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acompanhando o quanto decidido em primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10783.903920/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1201-001.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 11/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 11/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     2   EDITADO EM: 11/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.     Relatório  Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação. A DRF/Vitória,  através  do Despacho Decisório nº 022.392.808 (fl. 2), reconheceu parte do direito creditório pleiteado  pelo  interessado  (saldo  negativo  de  IRPJ,  ano  calendário  de  2006),  que  foi  insuficiente  para  homologar  integralmente  todos  os  débitos  por  ele  informados,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente/não homologou as DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO  PER/DCOMP  PARC.  CREDITO  (...)  RETENÇÕES  FONTE   (...)  ESTIM.  COMP. SNPA  (...)  DEM.  ESTIM.  COMP.  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP   (...)  258.629,47  (...)  22.535.919,85  (...)  34.126.859,83  137.739.544,92  CONFIRMADAS   (...)  258.629,47  (...)  22.535.919,85  (...)  5.492.498,14  114.171.732,25  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$37.807.761,90 Valor na DIPJ: R$37.807.761,91  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$56.921.409,17  IRPJ devido: R$19.113.647,26  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  o  saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor  será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$9.173.400,20  O  interessado,  cientificado  em  16/05/2012  (fl.  17),  apresentou,  em  14/06/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  18/25.  Na  referida  peça,  alega,  em  síntese, que:   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 1201­001.056  S1­C2T1  Fl. 151          3 ­  durante  o  ano  calendário  de  2006,  apurou  IRPJ, mensalmente,  através  de  balancetes de redução e suspensão, sendo os valores pagos através de compensação planilha à  fl. 19;    ­  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  algumas  compensações não foram homologadas (valor não homologado: R$28.634.307,69), o que não  legitimaria os recolhimentos antecipados planilha às fls. 20/21;   ­ assim, só teria disponível R$ 9.173.400,20;  ­ no quadro às fls. 21/22, relaciona os processos administrativos onde discute  a regularidade das compensações realizadas;   ­ se a exigibilidade do crédito está suspensa, não há cobrança que possa ser  feita – cita jurisprudência;  ­ as compensações, ainda que não homologadas, estão sendo discutidas, seja  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  seja  pela  apresentação  de  recurso  voluntário;  ­ existe uma relação de prejudicialidade entre o caso em tela e os processos  relacionados, devendo haver a suspensão do julgamento.   Em decisão de fls. 71, a DRJ/RJ, trouxe os seguintes fundamentos:  i­)  não  é  possível  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  visto  que  o  PAF não prevê, como faz o processo civil, a possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em  razão de análise que deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial;  ii­)  todas  as  compensações  de  estimativas  assinaladas  como  não  confirmadas  no Despacho Decisório  foram  indeferidas  em  decisões  que, muito  embora  atacadas,  permanecem  válidas  enquanto  outra  não  as  reforme,  seja  na  esfera  administrativa ou em juízo.  Ao Final, a DRJ concluiu que não restou comprovada a existência de crédito  líquido e certo  contra  a Fazenda Pública,  diverso do  já  reconhecido no Despacho Decisório,  negando provimento à manifestação de inconformidade.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  de  fls  101,  por meio  do  qual,  aduz o seguinte:  i­)  grande  parte  do  valor  não  homologado  refere­se  a  questionamento  da  autoridade administrativa acerca da quitação de algumas antecipações mensais de IRPJ durante  o ano­base 2006 através de compensações e que o art. 170 do CTN e art. 74, § 2° do CTN,  trazem previsão de que a compensação é forma de extinção do crédito tributário;    ii­)  na  impossibilidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  demais  processos  administrativos  onde  se  discute  as  compensações  das  estimativas efetuadas em 2006, deve ser determinado o apensamento dos autos para que seja  julgados em conjunto.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     4 É o relatório  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO  SALDO NEGATIVO.  O  presente  caso  trata  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  ora  Recorrente com utilização de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2006,  composto,  inclusive,  por estimativas mensais que haviam sido liquidadas por meio de declarações de compensação que, por  sua  vez,  não  foram  totalmente homologadas,  tendo  sido  objeto  de Despachos Decisórios  diversos  que  ainda permanecem em discussão na via administrativa.   Em apertada síntese, o que está aqui em discussão é se as estimativas extintas através  de compensações não homologadas, continuam a compor o saldo negativo do respectivo ano, para futura  compensação com outros débitos.  Segue  abaixo,  quadro  demonstrativo  das  declarações  de  compensação  e  respectivos  processos administrativos em que as compensações efetuadas estão sendo discutidas:      Ora,  temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial  das  compensações  efetuadas  para  fins  de  liquidação  dos  débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 1201­001.056  S1­C2T1  Fl. 152          5 presente processo, por meio do qual  a Fiscalização e  a DRJ entendem que  a  estimativas  em  discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito  utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins  de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente  venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos  valores.  Isso  porque,  a  Recorrente  seria  chamada  a  pagar  as  estimativas  indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria  obrigada também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do  período.   A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de  IRPJ e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata,  o  não  reconhecimento  dos  saldos  negativos  apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual.  O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02,  assim dispõe:  “§ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”  O texto  legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de  extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do  CTN.  Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a  despeito de o Fisco poder desconsiderá­la no futuro.  O  ilustre  Prof.  JAMES MARINS  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  administrativo e judicial, 4ª ed. São Paulo ­ Dialética, 2003, p. 301.), assim avalia o instituto da  compensação:  “(...)  no  atual  sistema,  o  regime  jurídico  aplicado  é  o  do  lançamento  homologatório,  que  é  condição  resolutória  da  extinção  do  crédito  tributário  compensado, assim como  lançamento homologatório o  é nos  casos de pagamento  antecipado,  chamado  pelo  Código  tributário  Nacional  como  autolançamento,  também é condição resolutória da extinção mediante pagamento. Isso significa que  a compensação tributária, ainda que por mera autodeclaração formalizada através  de Declaração  de Compensação, passa  a  ser  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, sob ulterior condição resolutória homologatória.” (grifos nossos)  No mesmo sentido, nos ensina o Prof. PAULO CÉSAR CONRADO (Revista  Dialética de Direito Tributário, Dialética, São Paulo, n. 94, jul/2003, p. 106):  “(...)  a  compensação  é  fenômeno manifestamente  híbrido,  pois  que supõe a inevitável preexistência de duas relações­base, em cujo bojo a posição  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     6 dos  sujeitos  encontrar­se­ão  invertidas,  uma  tendente  a  fulminar  a  outra.  Pois  é  exatamente isso que faz da compensação tributária uma modalidade extintiva das  obrigações  tributárias  completamente  diferente  das  demais  anunciadas  pelo  art.  156 do Código Tributário Nacional:nela, compensação, o direito subjetivo do Fisco  (crédito  tributário)  e  o  dever  jurídico  do  contribuinte  (crédito  tributário)  desaparecem (desaparecendo, via de conseqüência, a própria obrigação tributária)  porque  anulados  pela  existência  de  um  débito  do  Fisco  e  de  um  correspectivo  crédito do contribuinte.” (grifos nossos)     A  própria  RFB,  através  da Coordenadoria  de  Tributos  sobre  a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar­se  em  discussão  administrativa  ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa,  conforme assim trecho destacado da ementa:  “ Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de  cálculo  e  cobrança  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada nao declarada,  os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a  aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estiativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifos  nossos)    Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  sobre  a manutenção do  status de "extinção" dos débitos  compensados  até o  julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos  2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Tenho  firme  convicção  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  cobrado  em  duplicidade em razão da glosa de um crédito único. Neste sentido, tenho a companhia de outros  colegas Conselheiros do CARF, vejamos:  Processo  nº  10680.724186/200984.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Presidente) ­ Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora)   “IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. Comprovadas  compensações  através  de  PER/DCOMP’s  –  declaração  com  caráter  de  confissão  de  dívida  –  as  estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para o cômputo do saldo negativo de IRPJ.”(grifos nossos)    Processo nº 13896.902711/201196. Cármen Ferreira Saraiva (Presidente)  Sérgio Rodrigues Mendes (Relator)    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 1201­001.056  S1­C2T1  Fl. 153          7 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas  na apuração do  imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos)      Além  disso,  não  podemos  esquecer  que,  na  hipótese  de  despacho  decisório que não homologa a compensação efetuada pelo contribuinte, tem­se a possibilidade  de impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo.  Neste  sentido,  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  prevê  o  direito  do  contribuinte  de  interpor,  no  prazo  de  30  dias,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho decisório que deixou de homologar a compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  existe,  ainda,  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  CARF e, posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento).  E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os  recursos apresentados contra despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito  suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN.   Assim, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão  final,  o  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL  compensado  tem  sua  exigibilidade  suspensa, de tal maneira que não é admissível qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco,  o  que  também  impede  a  cobrança  indireta  desse  débito  mediante  redução  do  saldo  negativo apurado ao final do período de apuração.  Com  efeito,  havendo  possibilidade  de  revisão  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  de  estimativa  em  âmbito  administrativo,  não  há  como  se  desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo.  Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do  saldo  negativo  do  IRPJ,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação.  Ora,  mesmo  que  venha  decisão  administrativa  definitiva  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  de  um  débito  de  estimativa,  a  parcela  deverá  ser  considerada para fins de composição do saldo negativo.  Isso  porque,  na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação,  o  respectivo  crédito  tributário  será  regularmente  exigido  do  contribuinte  através  de  execução  fiscal, que, quando paga irá recompor o saldo negativo.  No caso do Poder Judiciário afastar a cobrança do débito executado  por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará  o saldo negativo posteriormente utilizado por este.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     8 Desta sorte, em qualquer hipótese, o débito de estimativa objeto de  compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo.  Vejamos o que diz o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO (Compensação  Tributária, São Paulo, 2008, MP Editora, p. 236/237) acerca da matéria:    “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento na utilização do  saldo negativo de  IRPJ apurado em ano­ calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha  sido  promovida  compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.   Com efeito,  a  eventual  não­homologação de  compensação em  razão  da  imprestabilidade do  crédito  já gera, por  si  só,  uma cobrança do débito  confessado pelo contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação da compensação ou restituição solicitada com o crédito do  saldo negativo, ainda que seja decorrente de extinção da estimativa por  compensação  não  homologada  ulteriormente.  Caso  contrário,  o  contribuinte seria devedor em duplicidade de um único débito, tendo em  vista que esse sistema de compensação nada mais é do que uma conta­ corrente, e um eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma  vez  (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido de compensação)”.    Cabe  ressaltar,  o  recém publicado Parecer PGFN/CAT n. 88/2014,  em nada contraria o racional acima exposto. Vejamos pela própria ementa:     “Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líqüido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996.  Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração  de Compensação  (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das  estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.”  Conforme ementado, o objeto do parecer é a possibilidade de cobrança  de estimativas que tenham sido objeto de compensações não homologadas o que é questão distinta  da  manutenção  ou  não  dos  valores  compensados  na  composição  do  saldo  negativo  do  período.  Vejamos outros trecho:    “A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.    Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique  claro  que  os  valores  cobrados,  quando  da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 1201­001.056  S1­C2T1  Fl. 154          9 êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.”    Assim, considerando que:  a) a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição de saldo negativo;   b)  na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação,  tem  o  contribuinte  a  possibilidade  de  interpor  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo,  de  tal  forma  que  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  deve  ter  todos  os  seus  efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa;   c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  não  homologada,  a  Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal;   d) a glosa do saldo negativo utilizado pelo ora Recorrente, acarreta  cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de  outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.   Assiste razão à ora Recorrente, que deve ver mantido e inalterado o  saldo devedor utilizado nas compensações objeto do presente processo.    CONCLUSÃO  Com  estes  fundamentos,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  e  no  mérito DAR PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO – Relator                               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     10     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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Numero do processo: 16327.915199/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 883          1 882  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915199/2009­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.350  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 19 9/ 20 09 -7 6 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915199/2009­76  Resolução nº  3802­000.350  S3­TE02  Fl. 884          2 A  interessada  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação  nº  11281.14226.130808.1.7.04­0140  de  fls.  73  a  76,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  –  Lançamento  de  Ofício  (código  de  receita  2960)  relativo  ao  período  de  apuração  indicado  como  ocorrido  em  08/08/1980  (referente  a  vários  fatos  geradores).  Pelo Despacho Decisório de fls. 39 e 72, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fls.  79),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3687829978  2.753.612,21  Pr: 16327.001985/2001­37  1.120.446,85      Pr: 16327.002896/2002­99  1.633.165,36               Valor Total  2.753.612,21  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal de R$ 9.288,98).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 09. Na peça de defesa, a contribuinte apresenta  os seguintes argumentos:   ­ a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares às pagas pela Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 11281.14226.130808.1.7.04­0140;   ­ A Manifestante efetuou depósitos judiciais a partir de 05 de abril  de 2000, dos montantes que considerava devidos:    Descrição  Principal  Descrição  Principal  Total  Depósito PIS    Depósito PIS    R$  fev99 a dez00  R$ 701.303,85 jan01 a ago2001  R$ 361.270,78 1.062.574,64  Depósito COFINS    Depósito COFINS    R$  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915199/2009­76  Resolução nº  3802­000.350  S3­TE02  Fl. 885          3 fev99 a dez00  R$ 3.236.786,99 jan01 a ago2001  R$ 1.239,765,87 4.476.552,89          R$  Total  R$ 3.938.090,84   R$ 1.601.036,65 5.539.127,53  ­  Estes  depósitos  foram  efetuados  nos  autos  do  processo  n°  20006100010173­ 5,  em  trâmite perante a  Justiça Federal de São  Paulo,  tendo  sido  convertidos  em  renda  da  União,  quando  da  adesão da Manifestante à anistia instituída pela MP 2222/01.  ­  Pretendia  com  isso,  a  Manifestante,  liquidar  os  débitos  relacionados  com  o  PIS  e  com  a  COFINS,  deixando  de  recolher  apenas a parcela que pretendia discutir, relativa à conta 4.1;;  ­  Porém,  a  Manifestante.  identificou  divergências  entre  os  montantes  depositados  e  o  efetivamente  devido,  sendo  que,  posteriormente, em 29 de novembro de 2002; efetuou pagamentos a  titulo de PIS e COFINS, beneficiando­se da possibilidade da anistia  ­concedida pela MP 2222/01, scomo dito acima;  ­ Ressalta a Manifestante que estes códigos não são os códigos para  recolhimento de anistia da MP 2222/2001 e sim os códigos para a  anistia  especial  para  os  contribuintes  que  possuíam  discussões  administrativas  e  desejavam  manter  a  discussão  relativamente  à  parte do débito e reconheciam como devido uma outra parte;  ­ A intenção da Manifestante foi a de quitar os débitos relativos ao  PIS  e  à  COFINS  deixando  de  fora  apenas  os  montantes  relacionados  com  os  Reembolsos  (4.1),  cuja  discussão  seria  mantida, como o é até a presente data;  ­  No  entanto,  preocupada  em  atender  ao  prazo  para  adesão  da  anistia,  a  Manifestante  realizou  cálculos  apressados  à  época  do  pagamento,  que  resultaram  num  recolhimento  a  maior  do  que  o  efetivamente devido;  ­ Somente posteriormente, revendo suas bases de cálculo com mais  ­  calma,  identificou  que  o  total  recolhido  na  anistia,  somado  ao  total que já havia sido convertido em renda da União por forca da  desistência  da  ação  n°  20006100010173­5,  superava  em  muito  o  efetivamente devido para o período.  ­  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  Manifestante  é  detentora  dos  créditos que foram utilizados para compensação a titulo de PIS de  R$ 718.754,47 e de COFINS de R$ 3.196.466,99, conforme quadros  abaixo:  Descrição PIS  Devido  Depositado  Recolhido  Folha  Total  Devido 96 a dez/00  ­4.971.668,56  701.303,86   89.442,19   Devido jan/01 a ago/01  ­275.770,97  361.270,78       Total  ­5.247.439,53  1.062.574,64  4.814.177,17  89.442,19  718.754,47              Descrição COFINS  Devido  Depositado  Recolhido  Total  Devido 96 a dez/00  ­3.399.825,66  3.236.787,02     Devido jan/01 a ago/01  ­1.272.789,08  1.239.765,87     Total  ­4.672.614,74  4.476.552,89  3.392.528,84  3.196.466,99  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915199/2009­76  Resolução nº  3802­000.350  S3­TE02  Fl. 886          4 ­ A Manifestante cometeu apenas um equivoco formal, pois quando  efetuou o pagamento na GUIA referente à anistia, o fez inserindo o  código errado, o que, em conseqüência, gerou a informação errada  na ­PER/DCOMP, que também constou este mesmo código errado,  sendo que o crédito compensado é legitimo;  ­  mero  erro  material  na  declaração  não  invalida  a  compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser.julgada  procedente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a.  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado ­ Uma vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do  Estado;  ­ os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos,  não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva  Martins e Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não  era  devida, nem sequer pode  ser  considerada  tomo  receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  a  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­  Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária,  este  não  era  capaz  de  gerar  a  obrigação  tributária  tornando  a  confissão  de  dívida  absolutamente  irrelevante,  o  que  possibilita,deste modo, a compensação pretendida.    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915199/2009­76  Resolução nº  3802­000.350  S3­TE02  Fl. 887          5 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­48.840,  de  25/07/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915199/2009­76  Resolução nº  3802­000.350  S3­TE02  Fl. 888          6 e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002. Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar  para  a  Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente no referido mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação  do  direito  do  crédito  alegado  nos  autos,  ressaltando  que  declarou  e  recolheu  valor  a maior  de COFINS  para  esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  fato  gerador  de  29/11/2002  do  COFINS,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 888DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.019964/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  relativa à parcela desses  segurados não descontada e não  recolhida aos cofres públicos. O período de  lançamento dos  créditos previdenciários é de 01/2004 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/53)  informa  que  os  valores  das  contribuições  foram  apurados  através  de  aferição  indireta  a  partir  das  informações  dos  Registros  de  Empregados, informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das  empresas  tomadoras  dos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  e  dos  valores  pagos  ao mesmo  por Prefeituras Municipais a  título de prestação de  serviço declarados ao Tribunal de Contas  dos Municípios (TCM).  Esse Relatório informa que foi entregue a fiscalização, com exceção do Livro  de Inspeção do Trabalho, apenas cópias dos documentos e uma declaração, onde estão citados  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes  às  atividades  da  empresa.  Com isso, apresentou os seguintes documentos: RAIS 2004 ­ negativa; Livro de  Inspeção do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  (GPS);  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento em meio papel das competências 01 a 12/2005, 1a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a  12/2006,  1a  e  2a  parcelas,  13o  sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras de  serviço SECON ­ Secretaria da Controladoria  e Ouvidoria Geral do Estado do  Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não  existia  mais  nada  relacionado  à  empresa.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados  em GFIP, utilizou além das cópias de documentos acima relacionados, as informações sobre a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB  (ano­calendário  2005  e  2006); Estatuto Social e alterações (6o Ofício de Notas ­ Cartório Melo Júnior); Relatórios do  Sistema de Informações Municipais (SIM), enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM)  por  solicitação  desta  fiscalização;  GFIP  e  GPS  existentes  no  sistema  da  RFB  e  Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV. Concluiu a auditoria fiscal que da análise desses  documentos constatou­se fatos que ensejaram a adoção dos termos previstos no art. 33, § 3o da  Lei 8.212/1991.  A  auditoria  fiscal  destaca  fatos  geradores  aferidos  indiretamente  não  declarados  em  GFIP:  (i)  valores  pagos  a  segurada  empregada  (Registro  de  Empregados),  conforme planilha; (ii) valores pagos a contribuintes individuais (DIRF); (iii) valores pagos a  segurados  empregados  (aferição  por  receita).  Para  melhor  entendimento  foram  elaborados  anexos: Anexo I  ­ Diferenças das  remunerações pagas a segurados não declaradas em GFIP,  constam  os  nomes  dos  segurados,  competência  e  valor  da  remuneração,  juntamente  com  os  descontos realizados; Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  Anexo  III  ­  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Valores  pagos  ao  ITS  por  serviços  prestados; Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP calculada por aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Esclarece que para o correto cálculo do débito, foi realizada apropriação dos  valores recolhidos pela empresa em GPS frente aos valores declarados em GFIP. Por não haver  informações  da  empresa,  os  demais  levantamentos  aqui  relacionados  não  se  sujeitaram  à  apropriação de GPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/01/2009 (fls.  02 e 148).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  123/145),  alegando,  em  síntese, que:  1.  torne  insubsistente  os  lançamentos  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa,  para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer  condições de defesa;  2.  caso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se  a  absoluta  impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os  contratos de parcerias com as empresas e órgãos públicos, excluindo­ os do lançamento os valores lançados no auto de infração;  3.  excluir a  taxa SELIC da composição da dívida, fazendo­se substituir  pelo INPC mais juros de 1%;  4.  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  primeiros  quinze dias  de  auxílio  doença,  permitindo­se  que  sejam  excluídas  as  deduções  legais  das  bases  de  cálculo aferidas;  5.  requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir  se  os cálculos estão corretos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  n°  09­34.884  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  153/161)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza/CE encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição previdenciária não descontada dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados nos seguintes anexos:  1.  Anexo  I  ­  Diferenças  das  remunerações  pagas  a  segurados  não  declaradas em GFIP, constam os nomes dos segurados, competência e  valor da remuneração, juntamente com os descontos realizados;  2.  Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados  não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  3.  Anexo III ­ Valores pagos ao ITS por serviços prestados;  4.  Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP  calculada  por  aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/145)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/53)  e  seus  anexos  (fls.  01/44  e  54/120)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  02/20). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório de Documentos Apresentados  (RDA); Anexos  I  a  IV; dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 45/53.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/120)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 5          7  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas  sem  fins  lucrativos  e,  por  conseqüência,  não  estaria  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  prevista  na  Lei  8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direcionaria  exclusivamente  a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esse  fato  não  a  dispensa  do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  De mais a mais, a alegação da Recorrente de que, em decorrência de ser uma  associação,  qualificada  pelo Ministério  da  Justiça  como Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP),  figura jurídica  introduzida pela Lei 9.790/1999, seria  inexigível a  contribuição previdenciária lançada, também não será acatada, eis que, no âmbito da legislação  previdenciária, tal entidade não goza de qualquer benefício ou renúncia fiscal.  É  oportuno  esclarecer  que  a  qualificação  da  Recorrente  como  OSCIP,  conforme Lei 9.790/1999, automaticamente não lhe enquadra como uma entidade beneficente  de  assistência  social  e,  por  consectário  lógico,  ela  não  se  enquadra  no  gozo  da  imunidade  condicionada prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que não constam dos autos  elementos  ou  documentos  que  comprovem  ser  a  Recorrente  uma  entidade  beneficente  de  assistencial social.  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  na  Lei  8.212/91,  e,  como  contratante  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ficou  diretamente  sujeita  à  contribuição  previdenciária  devida  à  Seguridade Social.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – itens “10” a “23” (fls. 49/54, processo 10380.019965/2008­68) –, visto que a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  auditoria fiscal demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 48/56, processo 10380.019965/2008­68):  “[...] DOS FATOS E DA ORIGEM DO DÉBITO  10. Sobre o desenvolvimento da ação fiscal e os fatos que deram  origem ao levantamento do débito, cumpre informar que:  10.1  Após  o  prazo  fixado  em  TIAF  para  a  entrega  dos  documentos  sem  que  a  empresa  o  houvesse  atendido  ou  se  manifestado,  a  fiscalização  compareceu  no  endereço  tributário  do  contribuinte  cadastrado  na  RFB,  sendo  atendida  pelas  funcionárias Sras. Maria Lucineide Pereira, CPF: 273.267.498­ 25,  recepcionista,  e  Raquel  Barroso  da  Silveira,  CPF:  656.645.903­00, auxiliar administrativa. As mesmas informaram  que  o  Sr.  Felipe  Cavalcanti  de  Menezes  Mota,  CPF:  985.458.683­91, Presidente Executivo do ITS, já estava ciente da  ação fiscal e que havia solicitado a Sra. Maria Gorete Coelho de  Souza,  CPF:  209.292.851­15,  auxiliar  contábil  do  escritório  PLENA CONTABILIDADE, Telefone:(85) 3252 4543, que presta  serviço ao ITS, para providenciar os documentos.  10.2  Posteriormente,  fomos  procurados  pela  Sra.  Gorete,  que  nos  entregou,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos  abaixo  relacionados  e  uma  declaração  assinada  pela  Sra.  Raquel,  onde  constam  alguns  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes às atividades da empresa. Foi questionado sobre os  Livros contábeis de 2004 a 2006, folhas de pagamento de 2004 e  os  demais  documentos  solicitados,  a  mesma  informou  que  não  existe mais nada relacionado à empresa.  • RA1S2004 – negativa;   • LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (ORIGINAL);   •  GIPF's  INCOMPLETAS  PARA  O  PERÍODO  FISCALIZADO  EM MEIO PAPEL;   • GPS;  • REGISTROS DE EMPREGADOS DE No. 01, 02, 03, 31 e 34;   •  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  MEIO  PAPEL  DAS  COMPETÊNCIAS  01  a  12/2005,  1a  a  PARCELA  DO  13°  Sal/2005 E 01 a 12/2006, 1a e 2a PARCELAS 13° SAL/2006 (em  anexo por amostragem);   (...)  12.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos  dados  declarados  em  GFIP,  utilizou,  além  das  cópias  dos  documentos  entregues,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes fontes:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 6          9  •  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB(ano­calendário  2005  e  2006);  •  Estatuto  Social  e  alterações  posteriores,  obtidos  por  esta  fiscalização  através  de  solicitação  ao  6o  Ofício  de  Notas  ­  Cartório Melo Júnior (em anexo);  •  Relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  ­  SIM,  enviados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  –  TCM  por  solicitação  desta  fiscalização  (cópias  por  amostragem  em  anexo);  •  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP existentes no sistema da RFB;   • GPS existentes no sistema da RFB; e   • Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV.  (...)  14.  Assim,  a  fiscalização  entende  que  tais  fatos  ensejam  a  adoção dos termos previstos no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91 e  nos  artigos  relacionados  à  aferição  indireta  previstos  na  IN  MPS/SRP N° 3, de 04 de julho de 2005, in verbis. [...]”  Nesses itens “10” a “14”, constata­se que é incontroverso que os documentos  em questão não foram apresentados à Fiscalização ou sua apresentação foi deficiente, a teor do  contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura do presente  Auto de Infração pelas seguintes razões apontadas no Relatório Fiscal:  1.  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período  fiscalizado,  nem  todas  as  competências  em  que  auferiu  receita  por  serviços  prestados  e  existência  de  segurados  empregados  que  não  constam em GFIP;  2.  de acordo com os dados declarados na DIRF, existem valores pagos a  segurados  contribuintes  individuais  que  não  foram  declarados  em  GFIP;  3.  conforme os relatórios do Sistema de Informações Municipais (SIM),  constam  prefeituras  municipais,  relacionadas  em  planilha,  que  tomaram serviços do ITS durante os anos de 2004, 2005 e 2006. Além  disso,  os  empenhos  realizados  para  o  pagamento  desses  serviços  descrevem em seus históricos diversos tipos de serviços prestados nas  áreas de saúde, ensino e desporto, dentre outras;  4.  conforme  relatórios  da DIRF,  constam  instituições,  relacionadas  em  planilha, que houve pagamento por serviços prestados ao ITS durante  os anos de 2004, 2005 e 2006;  5.  declarou GFIP sem movimento nas competências 03/2004, 06/2004 e  12/2004,  apesar  de  auferir  receitas  (realizados  pagamentos  pelas  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Prefeituras de Camocim, Cascavel, Fortaleza e SEBRAE), conforme  dados do sistema DATAPREV – relatório CCORGFIP;  6.  os relatórios do SIM e DIRF demonstram prestação de serviços a 46  instituições  diferentes;  a  média  de  segurados  para  fazer  frente  aos  serviços  prestados,  no  entender  da  fiscalização,  não  condiz  com  a  possibilidade  de  suas  execuções;  elabora  quadro  demonstrando  por  competência, as receitas por serviços prestados, números e categorias  de  segurados  declarados  em GFIP  e  a média,  no  período  de  2004  a  2006;  7.  não  houve  declaração  de  GFIP  na  competência  13/2006,  apesar  de  remunerações terem sido pagas a segurados empregados e declaradas  em  folha  de  pagamento. A  existência  de GFIP  (01/2004,  07/2004  a  11/2004 e 11/2005) sem que tenha sido declarado qualquer segurado  empregado,  constando  apenas  contribuintes  individuais.  Valores  pagos a segurados empregados (GFIP 2004 a 2006), correspondente à  mão  de  obra,  representam  apenas  2,20% do  total  dos  valores  pagos  conhecidos  por  serviços  prestados  pelo  ITS;  mesmo  somando  os  valores pagos aos contribuintes individuais, o percentual corresponde  à mão de obra de 3,40% sobre a receita auferida;  8.  a  omissão  da  empresa  fiscalizada,  que  não  demonstrou,  através  de  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  a  possibilidade  de  serem  executados  com  um  custo  de  mão  de  obra  tão  reduzido,  se  considerar  que  a  média  deste  custo  nas  empresas  prestadoras  de  serviços é de 40% da receita bruta auferida.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 7          11  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  das  cópias  dos  documentos  contábeis apresentados, bem como as informações constantes dos sistemas informatizados do  Fisco, analisados pela auditoria fiscal, opera­se contra a Recorrente, eis que esses documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM)  –  os  quais  constam  prefeituras  municipais  que  tomaram  serviços  da  Recorrente  durante  os  anos  de  2004,  2005  e  2006  –,  conforme demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora nos Anexos I a IV, ensejaram a  constatação  que  a  sua  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e,  por  consectário  lógico,  a  utilização  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Nada  impediria,  todavia,  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que os  seus  lançamentos  constantes da  sua  escrituração, que  lhe é desfavorável,  são  equivocados,  o  que  não  foi  demonstrado  em  nenhum  momento,  seja  na  peça  de  impugnação (fls. 123/145), seja na peça recursal.  Nesse  caminhar,  a  alegação  da Recorrente  para  que  sejam  compensados  os  valores recolhidos sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença  também não será acatada, eis que os valores apurados no presente processo foram oriundos da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  técnica  de  aferição  indireta,  sendo  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  uma  aproximação  da  remuneração pagas aos segurados, e a legislação não permite tal compensação, nos termos do  art.  89  c/c  no  art.  33,  §§  3°  e  6°,  ambos  da  Lei  8.212/1991.  Além  disso,  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  por  meio  de  GPS  foram  devidamente  apropriados  no  presente  lançamento fiscal.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 8          13  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  afirmando que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  diligência fiscal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  diligência  fiscal  –  quando  não  se  referir  a matéria  fática documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de natureza  técnica,  que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  solicitada pela Recorrente que não  tenha nenhuma utilidade,  eis que não  se  relaciona  com o  processo  ou  sobre  aspecto  que  pode  ser  facilmente  esclarecido  nos  autos,  como  as matérias  constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/230)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  nem  na  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  ou  diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:                                                                                                                                                                                             Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 9          15  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  solicitação  de  diligencia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.001721/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.508
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos segurados a título de "abonos" não expressamente desvinculados do salário, por força de lei. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos em tickets a título de alimentação sem inscrição no PAT. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Wilson Antonio de Souza Correa, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos segurados a título de "abonos" não expressamente desvinculados do salário, por força de lei. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos em tickets a título de alimentação sem inscrição no PAT. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Wilson Antonio de Souza Correa, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.    Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 646          3 Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  16/04/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  24/04/2009,  através  de  Registro  Postal,  referindo­se  às  contribuições previdenciárias relativas à cota do segurado empregado incidentes sobre valores  pagos aos servidores não estatutários a título de alimentação fornecida em tickets e pecúnia e  sem a inscrição no PAT e valores pagos a título de Abono.  O período do crédito lançado abrange as competências de 04/2004 a 11/2008.  Após  a  impugnação,  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis às fls. 598/618, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  cerceamento de defesa, porquanto o lançamento trata de  três  assuntos  distintos  num  único  documento,  impossibilitando  a  discussão,  o  pagamento  ou  o  parcelamento  de  cada  um  deles,  já  que  os  fatos  geradores não podem ser individualizados;  b)  que os abonos pagos não sofrem incidência contributiva,  porque as Resoluções que os  instituíram expressamente  os isentaram;  c)  que as Resoluções do parlamento tem força de lei;  d)  que  é  incabível  o  argumento  do  Acórdão  recorrido  de  que  a  lei  estadual  não  pode  dispor  sobre  a  isenção  da  verba;  e)  que  a  filiação  do  servidor  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  não  desnatura  a  sua  condição  de  servidor  estadual,  não  possuindo  vínculo  com a CLT  e  portanto não se sujeitando as suas disposições;  f)  que a Lei n.º 8.212/91, traz que os abonos expressamente  desvinculados  do  salário  não  integram  o  salário  de  contribuição;  g)  que  os  abonos  foram  pagos  de  forma  eventual  e  por  liberalidade  e  só  passaram  posteriormente  a  integrar  a  remuneração;  h)  que o auxílio­alimentação não integra a remuneração dos  servidores  estatutários  e  por  ser  idêntica  à  verba  paga  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 aos  demais  servidores,  também  não  pode  integrar  suas  remunerações;  i)  que  não  é  inscrita  no  PAT  porque  não  se  trata  de  empresa  que  visa  lucro  e  isso  não  pode  lhe  vedar  a  possibilidade  de  disponibilizar  alimentação  a  seus  servidores;  j)  que  o  fornecimento  foi  em  tickets  e  jurisprudência  diz  que  os  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina  tem  direito  à  alimentação,  sem  se  atribuir  à  verba  natureza  salarial;  k)  que  o  aumento  da  alíquota  do  SAT/RAT  é  inconstitucional,  ofendendo  o  princípio  da  anualidade  tributária.  Requer o provimento do recurso para decretar a nulidade do Auto de Infração  e do lançamento.  É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 647          5     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Cerceamento de Defesa  Primeiramente,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa  frente  à  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  trata  de  três  assuntos  distintos, não identificando os fatos geradores.  A  leitura  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  38  a  48,  esclarece  quais  foram  os  lançamentos  efetuados  relativos  às  contribuições  previdenciárias  da  cota  do  segurado  empregado, incidentes sobre verbas pagas aos servidores não integrantes do Regime Próprio de  Previdência do Município,  tais como Abonos e Alimentação fornecida em tickets ou pecúnia  sem a inscrição no PAT.   Não consta do presente lançamento contribuições para o Seguro Acidente do  Trabalho.  Este  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  refere­se  ,  exclusivamente,  às  contribuições da cota do segurado.  Não há qualquer confusão entre as contribuições lançadas relativas à parte do  segurando,  que  estão  bem  sustentadas  no  Relatório  Fiscal  e  identificadas  no Discriminativo  Analítico  do  Débito,  fls.  05/15,  onde  consta  o  nome  do  levantamento  e  as  contribuições  vertidas. No Discriminativo Sintético do Débito, fls. 16/21, consta o valor originário do débito  e os respectivos juros e multa aplicados e no Relatório de Lançamentos às fls. 17/28, constam  os  valores  relativos  à  cota  dos  segurados  incidentes  sobre  as  rubricas  "Abono"  e  "Auxílio­ Alimentação.  Portanto, não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 648          7 PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Assim, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  quaisquer  dos  atos  praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Registro também, que o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado  pela  Constituição  Federal,  não  foi  maculado  em  razão  do  levantamento  ter  sido  efetuado  através  do  exame  dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permitiu  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento os elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 De  fato,  a  argumentação  da  recorrente  não  prospera,  porquanto  o  cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa  não restaram caracterizados, uma vez que o o contribuinte apresentou impugnação e recurso à  autuação lavrada, demonstrando pleno conhecimento dos assuntos tratados.  Abonos  No que tange aos abonos pagos por liberalidade do empregador ou como no  caso presente, por força de Resoluções da Mesa da Assembléia Legislativa, primeiramente é de  se  considerar  que  quanto  à  extensão  territorial,  as  leis  dividem­se  em:  federais,  estaduais  e  municipais.  É  uma  peculiaridade  dos  países  de  organização  federativa  como  o  nosso  a  existência de leis federais, estaduais e municipais. Não se trata de escalonamento hierárquico,  mas de uma distribuição segundo as matérias que a Constituição Federal atribui à competência  das pessoas jurídicas de direito público interno, à União, aos Estados e aos Municípios.  Desta forma, as Leis Federais são as votadas pelo Congresso Nacional, com  aplicação  normal  a  todo  território  da  nação,  salvo  aquelas  que  por  motivo  especial  se  restringem a uma parte dele   As Leis Estaduais são votadas pelas Assembléias Legislativas de cada Estado  da  Federação,  com  aplicação  restrita  à  circunscrição  territorial  respectiva  e  são  hierarquicamente inferiores às leis federais.  Já  as  Leis  municipais,  são  aprovadas  pelas  Câmaras  de  Vereadores  e  só  vigem nos limites territoriais dos respectivos municípios.  A  lei  magna  é  a  Constituição  Federal,  a  lei  fundamental,  a  lei  primeira.  Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição Estadual; em seguida,  as  leis  estaduais  ordinárias  e,  por  último,  as  leis  municipais.  Surgindo  conflito  entre  elas,  observar­se­á essa ordem de precedência quanto à sua aplicação.  A Resolução é ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos  internos. É a  forma  que  revestem  determinadas  deliberações  das  Assembléias  e  não  estão,  em  princípio,  sujeitas  a  promulgação  e  também  não  estão  sujeitas  a  controlo  preventivo  da  constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.  De  todo  o  exposto,  se  pode  concluir  que  as  Resoluções  que  trataram  da  concessão  de  abonos  aos  servidores  públicos  e  do  pagamento  de  alimentação  em  tickets  ou  pecúnia  tem  aplicação  restrita  aos  servidores  estatutários  estaduais,  abrangidos  pelo Regime  Próprio  de  Previdência  aprovado  por  lei  estadual.  Não  há  que  se  alargar  a  abrangência  da  liberalidade de dispor sobre a verba, se integra ou não o salário de contribuição, para alcançar  os valores pagos aos demais servidores não estatutários, que estão sob a égide do Regime Geral  de Previdência Social, e sujeitos aos preceitos da Lei n.º 8.212/91.  Ressalto  que  não  é  o  caso,  como  diz  a  recorrente,  de  ser  incabível  o  que  constou  no  Acórdão  recorrido,  quanto  à  proibição  da  lei  estadual  dispor  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sobre  o  abono  pago  aos  servidores,  mas  sim,  de  respeitar  a  abrangência das  leis  dentro  de  suas  respectivas  esferas,  federais  ou  estaduais,  como no  caso  aqui  tratado.  A  lei  estadual  pode  tratar  da  matéria  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  abonos  e  alimentação,  desde  que  restrita  ao  âmbito  de  seus  servidores  estatutários não vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, mas sim contribuintes do  Regime Próprio do Estado de Santa Catarina. O que não pode é a  lei estadual sobrepor­se às  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 649          9 regras  contidas  na  legislação  federal  referente  ao  custeio  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Os  segurados,  cujas  remunerações  constam  deste  auto  de  infração,  são  aqueles  não  detentores  de  cargos  efetivos,  para  os  quais  se  aplica  o  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  Portanto, no caso em  tela,  estamos  tratando de servidores não efetivos, não  estatutários,  que  se  subsumem às  regras  impostas  pelo Regime Geral  de Previdência Social,  mais especificamente a Lei n.º 8.212/91.  No caso específico da verba Abono, a Constituição Federal, em seu art. 201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado  no  parágrafo  11º  desse  mesmo  artigo  pela  Emenda  Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, em consonância com a  norma  constitucional  supra  transcrita,  assim  define  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  [...]  Frente  à disciplina  legal  acima, denota­se que o  fato  gerador do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  29,  toma  o  salário­de­contribuição  como  base  para o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário­de­contribuição:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 650          11 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.    A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 651          13 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da isonomia.   Nesse  contexto,  os  denominados  abonos  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  na  medida  em  que,  conceitualmente,  tratam­se  de  adiantamentos  salariais,  conforme nos ensina o doutrinador laboral da atualidade, Maurício Godinho Delgado:  Retomado  o  conceito  próprio  do  abono,  como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador  ao  empregado,  torna­se  inquestionável  sua  natureza  jurídica,  como  salário  (art.  457,  §  1º). A jurisprudência foi além, contudo: firmou­se no sentido de  conferir à parcela todos os efeitos próprios ao salário básico – o  que significa que prevalece no Direito brasileiro o entendimento  de que o abono, depois de concedido, não pode ser retirado do  contrato pelo empregador. (Maurício Godinho Delgado, 2003, p.  729)  Como  bem  ressaltado  na  doutrina  retro,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­ CLT elenca como integrante da remuneração os abonos, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.§  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos pagos pelo empregador. (grifei)  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  A  Medida  Provisória  nº  1.586­9,  de  21/05/1998,  publicada  no  D.O.U.  de  22/05/1998,  reeditada  até  a  MP  nº  1.663­15,  convertida  na  Lei  n°  9.711,  de  20/11/1998,  acrescentou o item "7" à alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição:  (...)  e) as importâncias:  (...)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (sem  grifos  no  original)  Da leitura deste dispositivo, verifica­se que a partir de 22/05/1998 os abonos  expressamente desvinculados do salário,  isto é, apenas quando uma lei que cria algum abono  específico e o desvincule expressamente do salário é que realmente pode se considerar alterada  a natureza jurídica da parcela em cheque. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265/99 à alínea "j" do inciso V do § 9º  do  art.  214,  explicita  e  ratifica  esta  interpretação  ao  reportar­se  aos  "abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei".  Destarte, como restou firmado pelo Egrégio TST, na decisão acima transcrita,  e na regulamentação feita pelo art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Dec. 3.048/99, bem como  em face da regra de interpretação restritiva prevista no art. 111, inciso II, do CTN, apenas Lei  pode conceder isenção previdenciária a algum abono.   Vale  ressaltar  que,  embora  as  Resoluções  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  atribuam  natureza  jurídica  diversa  aos  abonos,  trazendo  que  os  mesmos estarão  isentos da incidência da contribuição para o Regime Próprio de Previdência,  isto não pode abranger as contribuições previdenciárias que são tributos e, portanto, sujeitas à  regência do Código Tributário Nacional, e somente lei federal poderia instituir abono livre da  incidência contributiva previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social.  Não se  trata aqui de  limitação às normas  impostas pela  legislação estadual,  mas  sim  de  definição  de  abrangência  destas  normas.  Por  certo,  o  abono  concedido  aos  servidores estatutários abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência não sofre a  incidência  da contribuição para o financiamento desta previdência, porque está disposto por lei estadual,  Todavia,  isto  não  pode  ser  aplicado  para  as  remunerações  dos  demais  servidores  não  estatutários filiados ao Regime Geral de Previdência Social.  Portanto,  entendo  correto  o  lançamento  referente  aos  abonos  pagos  por  liberalidade  do  empregador,  que  não  estão  dentre  as  parcelas  excluídas  do  salário­de­ contribuição previdenciário definidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, de modo que desde  a  edição  da Lei  nº  8.212/91,  tais  os  abonos  sofrem  incidência  de  contribuições  à  seguridade  social.  Alimentação  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal e se referem ao fornecimento de  tickets  refeição aos servidores não estatutários, sem a  devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Consta do relatório, que  nas competências de 12/2007 e 12/2008, foram pagos valores aos segurados a título de auxílio  alimentação extraordinário, que em alguns casos superava o valor do salário destes segurados.  Aduz, ainda, o relatório, que o abono pago aos segurados e  tratado em parágrafos anteriores,  tomava por base para seu cálculo, inclusive os valores fornecidos a título de alimentação. Tais  fatos  demonstram  que  os  valores  pagos  como  referentes  à  alimentação  fornecida  pela  recorrente não estão ao abrigo das excludentes do salário de contribuição e devem integrar a  base contributiva previdenciária.  Para  o  fornecimento  de  tickets  refeição  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 652          15 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Ademais, a empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no  PAT não pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de  14.04.76, regulamentada pelo Decreto n.º 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76). e Decreto  n.º 5, de 14/01/1991:   •   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­  Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se  da  regulamentação  que  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento  não  deve  ser  retificado,  até  porque,  de  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,  somente a alimentação  in natura  fornecida aos  empregados  é que  está ao abrigo da reiterada jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a não incidência  da contribuição previdenciária sobre a mesma.  Quanto às alegações trazidas na peça recursal acerca do SAT/GILRAT, deixo  de me manifestar porque tal rubrica não compõe a presente autuação.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 653          17                   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11020.915115/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.
Numero da decisão: 1803-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 213          1 212  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915115/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.455  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  Podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ. Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução do  tributo  retido ou pago sobre as  receitas que  integram a base de  cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Per/DComp  ou  de  processo  administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos  mediante Darf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 51 15 /2 00 9- 25 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 214          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 10766.16821.210808.1.7.03­0229,  em  21.08.2008,  29127.12998.300306.1.3.03­6279  em  30.03.2006,  12383.82252.140606.1.7.03­6093  em  14.06.2006,  33391.93026.140606.1.7.03­2055  em  14.06.2006,  17076.98575.300606.1.3.03­5177  em  30.06.2006  e  26558.66192  250706.1.3.03­ 5226 em 25.07.2006, fls. 02­08 e 65­85, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$695.375,07  apurado  pelo  regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2005, para compensação dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  09­11,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima identificado que a  soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser  suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP     PARC. CRÉDITO  PAGAMENTOS  Soma das Parcelas do Crédito  PER/DCOMP  766.154,08  766.154,08  CONFIRMADAS  165.163,15  165.163,15    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$477.901,66.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$766.154,08.  CSLL devida: R$288.252,22  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 215          3 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ  –  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: 0,00.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  10766.16821.210808.1.7.03­0229  29127.12998.300306.1.3.03­6279  12383.82252.140606.1.7.03­6093  33391.93026.140606.1.7.03­2055  17076.98575.300606.1.3.03­5177 26558.66192 250706.1.3.03­5226 [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 26 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  14­27, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  A — DOS FATOS   1.  As  pessoas  jurídicas  podem  realizar  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido, de três formas diversas: por meio do lucro real, presumido ou arbitrado.  2. De acordo com o regime de apuração por lucro real, o sujeito passivo, ao  abater  as  despesas  das  receitas  auferidas  no  período  de  apuração,  obtém  o  lucro  liquido da empresa e calcula o montante do imposto devido. Já para apuração com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  à  receita  bruta  anual  da  empresa  o  coeficiente  estabelecido  em  lei  para  sua  atividade  econômica,  determinando­se  o  lucro  e  calculando­se  o  IRPJ.  Por  fim,  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  autoridade  administrativa,  considerando  o  patrimônio  da  empresa,  as  operações  financeiras  realizadas  ou  ainda,  o  lucro  liquido  auferido  pelo  sujeito  passivo  em  períodos  anteriores,  arbitra a base de cálculo sobre a qual  incidirá a alíquota,  resultando no  imposto devido.  3. Considerando que  o  lucro  real  constitui  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  maioria  das  pessoas  jurídicas  no  Brasil,  o  legislador  autorizou  esta  modalidade, podendo ser antecipado o tributo devido através do pagamento mensal  de  estimativas,  calculadas  com  base  no  lucro  presumido  aferido  no  período,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  determinados em lei.  4. Assim, encerrando o ano­base, a empresa abate as estimativas recolhidas do  saldo de  imposto devido ao  fim do exercício,  obtendo,  conforme o  caso,  tributo  a  pagar ou a ser restituído, conforme o disposto no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96 [...].  5. Ressalte­se que, as empresas que optarem pelo pagamento mensal do IRPJ  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  também  deverão  recolher  a  CSLL  pelo  mesmo critério, nos termos do artigo 28, da Lei n° 9.430/96.  6. No caso em tela, a forma de  tributação escolhida pelo  impugnante para o  exercício  de  2006  foi  o  lucro  real  anual  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 216          4 Suspensão ou Redução. Assim, no final de cada exercício, após elaborar o balancete  mensal  acumulado,  o  impugnante  constatava  se  o  imposto  e  a  contribuição  estimada/recolhida eram maiores do que as realmente devidas.  7. Pois bem, no exercício de 2006, o impugnante encerrou o período com um  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de R$477.901,86  (quatrocentos  e  setenta  e  sete  mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), apurados da seguinte forma:    Período de  Apuração  01/01/2005 a  31/12/2005  CSLL   Valores  Apurados  Forma de Pagamento  01/2005  57.897,76  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 13772.43835.020305.1.3.03­0810  02/2005  48.909,89  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 30237.90545.300305.1.3.03­3340  03/2005  70.344,08  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 08839.14057.290405.1.3.03­2148  04/2005  75.909,58  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 16938.58846.300505.1.3.03­7219  05/2005  131.835,96  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 03997.89880.300605.1.3.03­7005  06/2005  112.852,36  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 03019.74011.220705.1.3.03­0268  07/2005  129.659,97  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 25045.24602.290805.1.3.03­1889 no valor de R$58.667,43  Pago com DARF no valor de R$70.992,54  08/2005  138.744,48  [Pago com DARF no valor de R$138.744,48]  Total  766.154,08      Saldo Negativo de CSLL   [Ano­Calendário 2005]  CSLL  Valor Devido  288.252,22  Antecipações  766.154,08  Saldo Negativo  477.901,86    8. Destarte,  tendo em vista o  saldo negativo  apurado durante o exercício de  2006, no valor de R$477.901,86 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  o  impugnante  passou  a  utilizá­lo  no  exercício  seguinte, realizando os pedidos de compensação conforme demonstrativo abaixo:    Período de  Apuração  Valor utilizado  de saldo  negativo   CSLL  Forma de Extinção  01/2005  45.157,11  Per/DComp 10766.16821.210808.1.7.03­0229  02/2005  37.199,89  Per/DComp 29127.12998.300306.1.3.03­6279  03/2005  119.411,38  Per/DComp 12383.82252.140606.1.7.03­6093  04/2005  86.937,13  Per/DComp 33391.93026.140606.1.7.03­2055  04/2005  168.269,16  Per/DComp 17076.98575.300606.1.3.03­5177  06/2005  44.471,60  Per/DComp 26558.66192.250706.1.3.03­5226  Total  501.446,27    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 217          5   9. Ocorre que, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pelo  impugnante,  a  fiscalização,  no  momento  de  conferir  o  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  considerou  apenas  as  quantias  recolhidas  no  exercício  de  2005  via  guia  de  recolhimento  DARF  e  o  valor  de  R$11.236,10  realizado  por  compensação, desprezando  todas as demais compensações e pagamentos efetuados  pelo impugnante.  10. Assim, em vez de apurar um saldo negativo de R$477.901,86, apurou um  saldo  negativo  de  R$165.163,15  (total  de  valores  recolhidos  via  DARF  —  R$153.927,05 e o valor de R$11.236,10 realizado por compensação).  10.1. Logo, segundo o entendimento da fiscalização, se o impugnante possuía  um  saldo  negativo  de  apenas  R$  165.163,15,  e  um  débito  de  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido de R$288.252,22, o  saldo negativo a  ser  transportado para o  exercício de 2007 seria zero.  11.  Assim,  com  a  exclusão  das  compensações  e  pagamentos  efetuados,  no  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  gerou  um  suposto  saldo  remanescente de R$501.446,27, que no entender da fiscalização seria uma infração à  legislação tributária, ensejando a aplicação de multa e juros.  12. Ocorre, Ilustres Julgadores, que a fiscalização acabou por equivocar­se ao  excluir  do  somatório  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  as  contribuições  liquidadas  através  de  compensação  e  DARF's  pagas,  uma  vez  que  todas  foram  devidamente declaradas  através de DComp’s devidamente  informadas nas DCTF's  de cada exercício. (docs 09/32).  B­ DO DIREITO   13. O artigo 156, inciso II do CTN, determina que a compensação é uma das  formas de extinção do crédito tributário.  14. 0 instituto da compensação de créditos tributários, previsto no artigo 170  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), disciplina [...].  15. Conforme o art. 170, do CTN, foi publicada a Lei 9.430/1996, cujo artigo  74 passou a tratar especificamente da compensação de débitos com créditos próprios  no âmbito da Receita Federal do Brasil.  Referido artigo (cuja redação foi alterada pelos artigos 49 da Lei 10.637/2002,  17 da Lei 10.833/2003 e 25 da Lei 11.051/2004, ampliando as possibilidades de se  efetuar  compensação,  esclarecendo  os  procedimentos  e  requisitos  a  serem  observados pela RFB e pelo contribuinte e os efeitos gerados em relação ao crédito  tributário) [...]  16. Ressalte­se,  ademais,  que o  impugnante  realizou o pedido de  restituição  nos termos do disposto no artigo 4°, da IN/RFB n° 900/2008 2 , tanto em relação à  apuração dos saldos negativos, quanto os pedidos de compensação.  17.  Desta  forma,  as  compensações  efetuadas  pelo  impugnante  ao  longo  do  exercício de 2007, devidamente declaradas, com o  intuito de saldar a contribuição  estimada em cada período de apuração, devem compor o crédito do saldo negativo  utilizado  para  saldar  as  compensações  realizadas,  objeto  do  presente  processo  de  crédito.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 218          6 B.1  ­  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  VALORES  COMPENSADOS   18. O artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, determina que a  exigibilidade do crédito se suspende com "as reclamações e os recursos, nos termos  das leis reguladoras do processo tributário administrativo".  19. Da mesma forma determina a Lei n° 9430/96, com as alterações que lhe  foram introduzidas pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.8383/2003, que a apresentação de  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  valores  cujas  compensações não foram homologadas.  20. Assim,  instaurado o contencioso administrativo, os valores compensados  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  74,  da Lei  n°  9.430/96,  [...].  21. Ressalte­se  que,  o mesmo  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo 48, §§ 2° e 30 , I, da IN/SRF 460/04, ratificado pela IN/SRF 600/05.  22.  Portanto,  os  valores  compensados  pelo  impugnante  e  ainda  não  homologados expressamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estão com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até decisão  final da manifestação de  inconformidade,  com trânsito em julgado, nos autos deste processo de crédito n° 11020.915115/2009­ 25,  não  sendo  permitida  sua  exigência  através  de  inscrição  em  divida  ativa  e  ajuizamento de executivo fiscal.  C ­ DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS   23. Diante do exposto,  requer a Vossas Senhorias, a reforma do r. despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP's:  10766.16821.210808.1.7.03­0229,  29127.12998.300306.1.3.03­6279,  12383.82252.140606.1.7.03­6093,  33391.93026.140606.1.7.03­2055,  17076.98575.300606.1.3.03­5177  e  26558.66192.250706.1.3.03­5226,  realizadas  pelo impugnante, para os seguintes fins:  a) Declarar homologadas as compensações formalizadas pelo impugnante nas  DCOMP discriminadas acima;  b) Homologar a totalidade do crédito inicialmente pleiteado, de R$477.901,86  (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos),  com a aplicação de juros e correção monetária, desde a sua apuração até a data da  efetiva compensação, nos termos da Lei n° 9.250/95;  c) Determinar a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos  do artigo 151,  inciso Ill, do CTN, e da Lei n° 9430/96, com as alterações que  lhe  foram introduzidas pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.8383/2003.  24. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e nos  termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, bem como pela posterior juntada  de documentos que se fizerem necessários.  25.  Nos  termos  do  art.  365,  IV,  do  CPC,  os  advogados  que  a  presente  subscrevem declaram autênticas as cópias  simples dos documentos que  instruem a  presente manifestação.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 44.907, de 05.07.2013, fls. 126­128:   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 219          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  A compensação tributária exige crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.07.2013,  fl.  148,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.08.2013,  fls.  157­165,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  6.  Todavia,  conforme  consta  da  própria  decisão  ora  recorrida,  a  não  homologação dessas  compensações, objeto do PA n.° 11020.906108/2009­32,  está  sendo discutida em sede de recurso voluntário , também interposto na data de hoje,  portanto pendente de julgamento perante esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF.  7.  Não  bastasse  a  circunstância  do  efeito  suspensivo  produzido  pela  interposição  do  recurso  voluntário  no  PA  n.°  11020.906108/2009­32  por  si  só  impedir  que  o  Fisco  não  reconheça  parte  do  Saldo  Negativo,  a  recorrente  demonstrará  que  a  extinção  dos  débitos  das  estimativas  mensais  de  01/2005  a  07/2005  inevitavelmente  se  confirmará,  e  que,  portanto,  a  cobrança  em  tela  é  indevida, dada a legitimidade da totalidade do crédito declarado.  Preliminarmente.  Necessário  Apensamento  aos  Processos  n.°  11020.906108/2009­32 e 11020.900902/2010­14.  8.  Na  petição  de  interposição  do  presente  recurso,  a  recorrente  requereu  à  repartição de origem o apensamento do presente feito aos Processos Administrativos  n.°  11020.906108/2009­32  e  11020.900902/2010­14,  relativos  a  Saldos Negativos  de CSLL dos anos­calendário de 2004 (que compensou débitos de 2005) e de 2006  (que  compensou  débitos  de  2007)  ,  respectivamente,  a  fim  de  que  os  recursos  voluntários interpostos, todos na mesma data, sejam julgados em conjunto.  9. O presente processo refere­se a Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário  2005 (que compensou débitos de 2006) , que causa reflexos ou sofre a influência dos  referidos Processos Administrativos.  10.  Em  suma,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  e  daqueles  interpostos nos  referidos processos, fará com que os Saldos Negativos dos demais  períodos  também sejam reconhecidos e que as compensações de débitos efetuadas  sejam devidamente homologadas.  11  .  Ademais,  o  apensamento  é  necessário  para  que  não  haja  decisões  conflitantes  sobre  um  único  contexto  que  envolve  os  3  (três)  processos  administrativos .  C ­ Das Razões Para A Reforma Da R. Decisão Recorrida.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 220          8 C.1  ­  Da  Situação  Dos  PA’s  N.°  11020.906108/2009­32  E  11020.000422/2005­86, Que Abarca As Compensações Dos Débitos Que Formaram  A Parcela Do Saldo Negativo Não Confirmado.  12. O  artigo  156,  inciso  II,  do CTN  dispõe  que  a  compensação  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  13. O instituto da compensação de créditos tributários, previsto no artigo 170  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), disciplina: [...].  14.  No  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  é  a  Lei  n.°  9.430/1996,  especialmente e em seus artigos 73 e 74, que regulamenta a compensação de débitos  com créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. [...]  16.  Dessa  forma,  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente,  devidamente  declaradas à Receita Federal do Brasil, tiveram o condão de extinguir os débitos do  imposto estimado dos períodos de apuração 2005. Portanto, esses débitos, apurados  pelo  regime  de  estimativa  mensal,  uma  vez  regularmente  extintos,  são  aptos  a  compor o Saldo Negativo de CSLL utilizado para saldar os débitos com vencimento  em 2006.  17.  No  PA  n.°  11020.906108/2009­32  houve  a  não  homologação  das  compensações  apresentadas  em  2005  com  Saldo  Negativo  de  CSLL  de  2004,  as  compensações objeto do PA n.° 11020.000422/2005­86, apresentadas em 2004 com  Saldo Negativo da CSLL de 2003 também não foram homologadas.  18. Portanto, a recorrente necessita demonstrar não somente a situação do PA  n.° 11020.906108/2009­32 como também do 11020.000422/2005­86.  19.  Em  ambos  os  casos  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  os  quais  ainda não f o r am julgados por esse E. CARF, conforme certifica do pela própria r.  decisão recorrida.  20. Os §§ 10 e 11, da Lei n.° 9.430/96, dispõe: [...]  21  . Desse modo,  enquanto  não  houver  decisões definitivas  desse E. CARF  nos  autos  dos  PA's  11020.906108/2009­32  e  11020.000422/2005­86,  os  débitos  neles  abarcados,  e  que  compuseram  ou  refletem  nos  Saldos  Negativos  de  CSLL  utilizados  no  presente  processo,  encontram­se  suspensos,  nos  termos  do  art.  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional.  22.  Isso  significa  dizer  que  somente  a  "não  homologação"  definitiva  das  compensações controladas pelos PA's 11020.906108/2009­32 e 11020.00422/2005­ 86  teria  como  consequência  a  "não  confirmação"  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  utilizado pela  recorrente. E,  se  isso não ocorreu,  e nem deverá ocorrer, como  será  demonstrado  a  seguir,  há  evidente  falta  de motivação  na  decisão  do Fisco  de não  homologar  as  compensações  aqui  abarcadas  sob  a  fundamentação  de  "não  confirmação" da parcela do crédito.  23.  Portanto,  as  compensações  abarcadas  no  presente  feito  devem  ser  homologadas, na medida em que, para todos os efeitos, permanece o efeito extintivo  dos  débitos  compensados  por  meio  dos  PA's  11020.906108/2009­32  e  11020.000422/2005­86, a menos que esse E. CARF diga o contrário futuramente.  24. Na hipótese de não ser esse o entendimento, o presente processo deverá  permanecer sobrestado até decisão irrecorrível a ser proferida nesses dois processos  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 221          9 administrativos, quando será confirmada, ou não, a parcela do crédito que o Fisco  deixou de reconhecer no presente feito.  C.2  ­  Da  Legitimidade  Das  Compensações  Abarcadas  Nos  PA  N.°  11020.000422/2005­86  e  11020.906108/2009­32,  Que  Inevitavelmente  Serão  Homologadas Por Esse E. Carf.  25. Às fls. 123/125 dos presentes autos consta o acórdão proferido DRJ/POA  no PA n.° 11020.906108/2009­32,  relativo a compensações com o Saldo Negativo  da CSLL de 2004.  26. Na referida decisão é possível verificar que a não homologação se deu em  razão  de  decisão  proferida  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86,  que  trata  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  14241.71318.310504.1.3.03­ 9346,00762.27544.300604.1.3.03­9561 e 33681.44068.160704.1.3.03­3807 [...]  27.  No  PA  n.°  11020.000422/2005­86  foram  compensados  os  débitos  abarcados de 01/2004 a 06/2004 e que geraram o Saldo Negativo de CSLL utilizado  nas compensações abarcadas no PA n.° 11020.906108/2009­32.  28.  Assim,  a  recorrente  necessita  demonstrar  a  regularidade  das  compensações  abarcadas  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86,  o  que  ensejará  na  regularidade  das  compensações  do  PA  n.°  11020.906108/2009­32  e  também  do  presente processo.  29. A não homologação dos PER/DCOMP do PA n.° 11020.000422/2005­86  ocorreu sob a alegação de que o Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário 2003  não  teria  sido  confirmado,  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  relativas  ao  PA  n.°  11020.000423/2005­21  (parcelas  das  estimativas  de  janeiro  a  julho  e  parte  de  agosto  de  2003,  no  valor  total  de  R$712.102,93);  e  das  compensações  relativas das demais estimativas devidas no ano relativas ao PA n.°  11020.000037/2003­77, PA de crédito do processo judicial n.° 87.0000544­4 , atual  processo n.° 2005.34.00.0083599­ 5 (R$292.44,60).  30.  Quanto  ao  PA  n.°11020.000037/2003­77,  refere­se  a  processo  de  restituição  de  crédito­prêmio  de  IPI  de  titularidade  da  recorrente,  reconhecido  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  n.°  2005.34.00.008359­5  (antigo processo n.° 87.00.00544­4).  31. Tendo em vista que o Fisco vinha impondo óbices nas homologações das  compensações  com  o  crédito  do  PA  n.°  11020.000037/2003­77,  a  recorrente  peticionou  ao  MM.  Juízo  da  7ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  requerendo  cumprimento da coisa julgada.  32. O MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal,  em razão de coisa  julgada  produzida  na  referida  ação  judicial,  determinou  à  DRFB  de  Caxias  do  Sul/RS a apuração do crédito e a homologação de  todas as compensações com ele  efetuadas [...].  33. Na decisão de 21/10/2009 o MM. Juiz determinou que fossem procedidas  as compensações fixando os critérios de cálculo do crédito. Já em decisão proferida  em 24/11/2009 determinou expressamente que  "a  compensação alcança os débitos  da  matriz  e  das  filiais,  abrangendo  todos  as  compensações  vinculadas  ao  PA  11020.000037/2003­77, nos termos disciplinados pela IN RFB 900/2008".  34. Portanto, não há dúvidas de que todas as compensações apresentadas pela  recorrente como crédito do PA n.° 11020.000037/2003­77, da primeira até a última,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 222          10 devem ser homologadas pelo Fisco, o que, consequentemente, confirma, de uma vez  por  todas  as  extinções das  estimativas mensais  relacionadas ao Saldo Negativo de  CSLL aqui abarcado e também dos períodos anteriores.  35. Em relação ao PA n.° 11020.000423/2005­21 a recorrente informa que se  trata  de  compensações  com  Saldo Negativo  de  CSLL  dos  períodos  de  01/2002  a  11/2002, no valor de R$712.102,93. Há um desmembramento. As parcelas relativas  aos meses de 01/2002 a 06/2002 e parte de 07/2002 originaram­se de compensações  do PA n.° 11020.000424/2005­75, já a outra parte de 07/2002 a 11/2002 originaram­ se  de  compensações  doPA  n.°  11020.000037/2003­77,  PA  de  crédito  do  processo  judicial n.° 87.0000544­4, atual processo n.°2005.34.0r008359­5.  36. Ou  seja,  a  confirmação  do  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­calendário  2004 (objeto deste PA) depende da confirmação do Saldo Negativo de CSLL do PA  n.° 11020.000423/2005­21 que, por sua vez,depende das confirmações das extinções  das parcelas de estimativas compensadas tratadas nos PA n.° 11020.000424/2005­75  e 11020.000037/2003­77.  37. Quanto ao PA n.° 11020.000037/2003­77 a recorrente já esclareceu acima  que o Fisco encontra­se obrigado a homologar todas as compensações efetuadas pela  recorrente, não havendo mais nenhuma dúvida sobre as confirmações das extinções  das estimativas mensais mediante as compensações tributárias com esse crédito.  38. Resta, então, demonstrar a situação do PA n.° 11020.000424/2005­75.  39. Com o advento da Lei n.° 11.941/2009, e diante da resistência  ilegal do  Fisco em homologar as compensações vinculadas ao PA n.° 11020.000424/2005­75,  a  recorrente  entendeu  por  bem  consolidar  todos  os  débitos  nele  abarcados  no  parcelamento, tendo informado essa consolidação.  40.  Com  a  consolidação  dos  débitos  do  PA  n.°  11020.000424/2005­75  no  parcelamento,  que  vem  sendo  devidamente  cumprido  pela  recorrente,  resta  igualmente confirmada a composição do Saldo Negativo de CSLL abarcado no PA  n.° 11020.000423/2005­21, que, portanto, deverá ser provido por esse E. CARF em  futuro julgamento.  41.  Veja­se,  na  medida  em  que  os  débitos  das  estimativas  mensais  foram  consolidados no parcelamento e estão sendo pagos, mesmo que de forma parcelada,  não  há  que  se  falar  em  "não  confirmação"  das  extinções  e  consequentemente,  vedação à utilização dos  respectivos valores na  composição do Saldo Negativo de  CSLL.  42. Portanto, o Saldo Negativo de CSLL do PA n.°11020.000422/2005­86 é  plenamente  legítimo  e  apto  a  compensar  os  débitos  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  4241.71318.310504.1.3.03­9346,  00762.27544.300604.1.3.03­9561  e  33681.44068.160704.1.3.03­3807,  através  dos  quais foram liquidados os débitos do período de 01/2004 a 06/2004.  43. E, se assim é, o Saldo Negativo de CSLL do PA n.° 11020.906108/2009­ 32 também é legitimo para compensar os débitos aqui abarcados.  D­ Da Possibilidade De Conversão Do Julgamento Em Diligência.  44.  A  recorrente  acostou  documentação  suficiente  demonstrando  que  o  recurso voluntário interposto nos autos do PA n.° 11020.000422/2005­86 deverá ser  provido por esse E. CARF, na medida em que, por força da coisa julgada produzida  no processo judicial n.°2005.34.00.008359­5 (antigo processo n.° 87.00.00544­4), o  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 223          11 Fisco  deverá  homologar  todas  as  compensações  feitas  como  crédito  do  PA  n.°11020.000037/2003­77.  45. Além disso, a regularização dos débitos do PA n.° 11020.000424/2005­75  ,mediante  a  consolidação  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°  11.941/2009,  também confirmam a composição do Saldo Negativo de CSLL em questão.  46.  Em  suma,  as  extinções  das  estimativas  mensais  que  geraram  o  Saldo  Negativo de CSLL utilizado no PA n.° 11020.000422/2005­86, e consequentemente  do  presente  PA  e  também  do  PA  nº  11020.906108/2009­32,  estão  sendo  devidamente confirmadas.  47.  E  caso  esse  E.CARF  entenda  necessário,  poderá  determinar  diligência  perante a DRF de Caxias do Sul/RS, a fim de que a referida repartição certifique a  regularidade  no  parcelamento  e  quais  compensações/extinções  das  estimativas  mensais já foram confirmadas e, diante de tais confirmações, qual o Saldo Negativo  de CSLL atual da recorrente.  48. Com essa certificação, esse E. CARF poderá verificar o atual montante do  Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário 2005 da recorrente e homologar  todos  os Per/DComp por meio dos quais foram extintos os débitos aqui abarcados.  E – Do Pedido.  49.  Ante  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  que,  reformando­se  o  acórdão  [...],  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$477.901,86,  bem  como  homologadas  totalmente  as  compensações objeto de todos os Per/DComp por meio dos quais foram extintos os  débitos aqui abarcados.  50.  Na  hipótese  de  não  ser  esse  o  entendimento,  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso voluntário para que seja determinado o sobrestamento do  presente  feito,  a  fim  de  que  seja  aguardado  o  julgamento  final  o  PA  n.°  11020.000422/2005­86 e também do PA n° 11020.906108/2009­32.  51. Por fim, caso esse E. CARF entenda necessário, requer seja o julgamento  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  repartição  de  origem  certifique  quais  compensações/extinções das estimativas mensais já foram confirmadas e, diante de  tais confirmações, quanto ao Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2005 da  recorrente, possibilitando a homologação dos citados Per/DComp.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 224          12 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 225          13 da persuasão racional5. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 09­11 e o Acórdão da 5ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­44.907, de 05.07.2013, fls. 126­128, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente defende que os presentes autos devem ser sobrestados, pois são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.906108/2009­32  e  11020.900902/2010­14.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.                                                               5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 226          14 A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  O instituto da conexão somente implica prorrogação relativa de competência  enquanto não proferida  a decisão do órgão encarregado do  julgado do primeiro processo. Se  este  já  foi  julgado,  o  instituto  não  tem mais  efeito,  podendo  o  outro  órgão  julgador  proferir  decisão consoante as suas próprias convicções.  Não  restou  identificada  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  os  presente  autos  são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.906108/2009­32  e  11020.900902/2010­14,  que  tratam  de  análise  de  Per/DComp  com  utilização  dos  créditos  relativos aos saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados  pelo regime de tributação com base no lucro real dos anos­calendário de 2003, 2004 e 2006. A  contestação aduzida pela defendente de que o presente processo deve ser sobrestado, por isso,  não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 227          15 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício8910.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 11, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais13.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  9 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  10 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  11  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  12 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  13 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 228          16 legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial14.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano.   A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza15.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  base  de  cálculo  negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).                                                               14 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  15 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 229          17 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza16.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Sobre  a  possibilidade  jurídica  de  utilização  da  CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição resolutória de ulterior homologação  da  compensação,  para  dedução  da  CSLL  devida  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.   2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:    “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;                                                              16 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 230          18 b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a  compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 231          19 na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$  169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$  930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 232          20 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 233          21 de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 234          22 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 235          23 imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 236          24 93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 237          25 14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 238          26 conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 239          27 22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 44.907, de 05.07.2013, fls. 126­128:  A  contribuinte  informou  no  PER/Dcomp  que  o  crédito  seria  originário  do  pagamentos  de  estimativas.  Contudo,  além  de  as  parcelas  informadas  não  coincidirem exatamente com o que foi declarado em DCTF, não foi informado que  muitas delas teriam sido quitadas com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2004. A DCTF assim registra quanto às quitações por compensação:    P. A.  Estimativa  Per/DComp  01/2005  57.897,76  19326.11642.210808.1.7.03­0810  02/2005  48.909,89  30237.90545.300305.1.3.03­3340  03/2005  70.344,08  08839.14057.290405.1.3.03­2148  04/2005  75.909,58  16938.58846.300505.1.3.03­7219  05/2005  131.835,96  03997.89880.300605.1.3.03­7005  06/2005  112.852,36  03019.74011.220705.1.3.03­0268  07/2005  58.667,43  25045.24602.290805.1.3.03­1889   Total  556.417,06      As  compensações  mencionadas  na  tabela  estão  sendo  tratadas  no  processo  administrativo 11020.906108/2009­32. Foram homologadas parcialmente pela DRF,  em  razão  do  reconhecimento  do  crédito  de  R$67.659,22.  A  manifestação  de  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 240          28 inconformidade  contra  a  parte  não  homologada  pelo  despacho  decisório  foi  indeferida por esta Turma, em julgamento que antecede ao deste, nesta sessão.  As  homologações  do  processo  11020.906108/2009­32  não  são  suficientes  para confirmar qualquer parcela do saldo negativo utilizado nas compensações deste  processo.  Assim, consideram­se efetivamente pagos os valores de CSLL determinados  sobre a base de cálculo estimada objeto de compensações solicitadas por meio dos Per/DComp  nºs  19326.11642.210808.1.7.03­0810,  30237.90545.300305.1.3.03­3340,  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  03997.89880.300605.1.3.03­7005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268,  25045.24602.290805.1.3.03­1889 formalizados no processo nº 11020.906108/2009­32 no total  R$556.417,06  no  ano­calendário  de  2004.  Ademais,  foram  considerados  no  Despacho  Decisório Eletrônico o valor total de R$165.163,15 a título de CSLL determinada sobre a base  de  cálculo  estimada  paga  com Darf. Analisando  os  registros  internos  da RFB,  fls.  115­122,  verifica­se  que  de  fato  há  dois  pagamentos  com  validação  total:  (a)  R$138.744,48,  código  2484, do período de agosto de 2005 e (b) R$70.992,54, código 2484, do período de julho de  2005. Tais Darf perfazem o total de R$209.737,02, conforme demonstrado na Tabela 1.    Ano­Calendário 2005  (A)  Valores Reconhecidos  Despacho Decisório  R$  (B)  Valores Reconhecidos  Segunda Instância de  Julgamento  R$  (B)  CSLL Devida  288.252,22  288.252,22  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Darf  (165.163,15)  (209.737,02)  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Per/DComp  0,00  (556.417,06)  Saldo de CSLL   123.089,07  (477.901,86)    Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$477.901,86  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2005,  para  compensação dos débitos ali confessados até o limite desse crédito.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$477.901,86  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2005,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva      Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 241          29                                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10380.006736/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 34, por não contabilizar em títulos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Relator André Luís Mársico Lombardi
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 34, por não contabilizar em títulos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 88          1 87  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006736/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  DILAÇÃO  DE  PRAZOS  LEGAIS.  É  cediço  que  à  Administração  Pública  só  é  lícito  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a  incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo.  Inteligência  do  artigo  5°,  II,  da  CF;  e  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 36 /2 01 0- 06 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 lavrado no Código de Fundamento Legal 34, por não contabilizar em títulos próprios, de forma  discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.402  S2­C3T2  Fl. 89          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  63  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  37.255.889­5,  lavrado  por  infração  ao  disposto no art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  combinado com o art. 225,  II e §§ 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social (RPS). aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 6  de maio de 1999 (Fundamento Legal 34).  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  05/13,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, como exemplificado a seguir:  a)  33903600  ­  Outros  serviços  de  terceiros  ­  pessoa  física  ­  Nesta  conta  o  órgão  registra  todos  os  pagamentos  a  pessoa  física  indiferentemente  de  estarem  ou  não  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tais  como:  COM  INCIDÊNCIA  —  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  das  categorias  de  autônomos  e  transportadores  autônomos;  SEM  INCIDÊNCIA  —  aluguel de imóvel contratado com pessoa física.  A  auditoria  constatou  também  que  o  órgão  não  registra  sua  contabilidade pelo regime de competência, ou seja, no momento em  que  a  despesa  se  realizou  independentemente  do  momento  do  pagamento...  O que observou a auditoria é que o órgão não vem contabilizando a  quota  patronal  devida  ao  INSS  na  sua  totalidade  conforme  demonstra a planilha anexa que compara os valores devidos ao INSS  a  título  de  quota  patronal  com  os  valores  efetivamente  liquidados  pelo  órgão  no  título  contábil  31901300  ­  OBRIGA  ÇÕES  PA  TRONAIS.  A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  14.107,77  (quatorze  mil,  cento e sete reais e setenta e sete centavos), em observância ao  disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, e artigos  283,  II,  "a"  e  373  do  RPS,  com  atualização  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009. (...)  (grifos nossos)     Cientificada  dos  lançamentos  constantes  dos  presentes  autos,  a  recorrente  apresentou  defesa  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente.  Novamente  cientificada,  apresentou o seu recurso, no qual alega, em síntese:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 *  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  ainda  por  considerar  exíguo o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação,  especialmente  por  terem  sido  lavradas  várias  autuações  na  mesma ação fiscal.  *  ficou  impossibilitado  de  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  uma vez que o AI foi fundamentado numa infinidade de normas,  ora  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração, ora na legislação de 2009.  *  argui  que  a  legislação  mais  benéfica  é  a  da  época  da  ocorrência  da  infração,  que  permitia  a  relevação  da multa,  se  atendidos determinados requisitos, não havendo que se falar em  opção de penalidade mais benéfica.  *  afirma que  todos  os  fatos  geradores  foram  contabilizados  de  modo a atender tanto à Lei previdenciária, como à Lei n° 4.320,  de  1964,  não  tendo  havido  obstáculo  à  apuração  dos  mesmos  por parte do auditor.  *  aduz  que,  em  se  tratando  de  órgão  público,  sujeito  à  contabilidade pública e controlado e fiscalizado por Tribunal de  Contas,  está  sujeito  a  outras  legislações  que, muitas  vezes,  lhe  impedem  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  da  legislação  previdenciária  por  estar  obrigado  ao  cumprimento  de  lei  especial que, nesse caso, prevalece sobre a lei geral.  *  considera  que  a  responsabilidade  pela  infração  objeto  da  autuação é do gestor, com base no disposto no art. 41 da Lei n°  8.212, de 1991, alterado pela MP 449.   *  requer  também  a  relevação  da  multa,  em  razão  de  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  291  do  RPS,  vigente  à  época  da  ocorrência da suposta infração, alegando sua primariedade e a  inocorrência de circunstância agravante.  Aos  autos  foram  indevidamente  encaminhados  à  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho, sendo que a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, no Acórdão 1103­ 000.865, declinou competência para esta Segunda Seção.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.402  S2­C3T2  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Cerceamento  de  defesa.  Em  que  pese  a  recorrente  afirmar  que  ficou  impossibilitada  de  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  AI  foi  fundamentado  numa  infinidade  de  normas,  ora  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração,  ora  na  legislação  de  2009,  verifica­se  que  a  descrição  da  infração,  bem  como  sua  fundamentação, encontram­se claramente descritas no relatório fiscal e na folha de rosto (fls. 1)  do Auto de Infração.  O artigo 15 da Lei n° 8.212, de 1991, assim dispõe:  Art. 15. Considera­se:  1 ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;    O  dispositivo  acima  prevê  que  o  Município  de  Maracanaú  é  considerado  empresa para os fins da legislação previdenciária e, por esta razão, deve cumprir as obrigações  tributárias principais e acessórias nela previstas.  Assim,  não  podem  prosperar  as  alegações  de  que  o  Município,  por  estar  sujeito  às  regras  da  contabilidade  pública  e  dos  Tribunais  de  Contas,  estaria  dispensado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 1991.  Ademais,  conforme explicitado no próprio  relatório  fiscal,  quando  a Lei  n°  8.212. de 1991, determina  a  segregação dos  fatos geradores de  contribuições previdenciárias  em títulos próprios, não colide com as determinações da Lei n° 4.320, de 1964, pois as normas  da  contabilidade  pública  admitem o  desmembramento  dos  elementos  de  despesa  ao  nível  de  subelemento,  conforme  Portaria  Interministerial  n°163,  de  04/05/2001,  da  Secretaria  do  Tesouro Nacional (STN), art. 3o , § 5o.  O direito ao contraditório  também foi observado, uma vez que o município  teve a oportunidade de se manifestar através da impugnação  A alegação de erro na aplicação da legislação tributária não pode prosperar.  Isso porque os  dispositivos  legais  e normativos  que  fundamentaram  a presente não  sofreram  alteração em 2009. Além disso,  a multa  aplicada  foi  calculada em observância  aos  referidos  dispositivos, sendo considerada a atualização dada pela Portaria MPS/MF n° 350, de 2009, em  razão do disposto no art. 373 do RPS, segundo o qual os valores expressos em moeda corrente,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 referidos  no  Regulamento,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.  Finalmente,  quanto  à  exigüidade  do  prazo  concedido  para  apresentação  de  defesa, cabe esclarecer que o prazo de trinta dias está previsto no art. 15 do Decreto 70.235, de  1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, é cediço que à Administração  Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o  contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a  destempo (artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72).   Assim,  conclui­se  que,  incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido de todas as formalidades exigidas por lei, tendo sido o sujeito passivo cientificado de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste, portanto, qualquer  óbice procedimental da parte da fiscalização.    Legislação Mais Benéfica. Relevação. Argui que a legislação mais benéfica  é  a  da  época  da  ocorrência  da  infração,  que  permitia  a  relevação  da  multa,  se  atendidos  determinados requisitos, não havendo que se falar em opção de penalidade mais benéfica.  Ocorre  que  não  cabe  a  relevação  da  multa  aplicada,  antes  concedida  pelo  órgão de  julgamento,  em razão da revogação do dispositivo que a previa, o art. 291, §  I  o do  RPS, pelo Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, em data anterior à lavratura da presente  autuação.    Responsabilidade do Gestor. Afirma que  a  responsabilidade  pela  infração  objeto  da  autuação  é  do  gestor,  com  base  no  disposto  no  art.  41  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  alterado pela MP 449.   Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212, de 1991, pela Medida Provisória  n° 449, de 2008, foi afastada a responsabilidade pessoal dos dirigentes. Entretanto, há que se  observar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT n°/190, de 2009, não houve desqualificação  do  ato  como  punível.  A  infração  se mantém,  bem  como  a  possibilidade  de  imputação,  pela  regra  geral,  à  pessoa  jurídica  que  descumpre  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  Assim,  face a  esta  interpretação,  conclui­se que  a penalidade deve ser  aplicada  em nome da  pessoa jurídica, inclusive para períodos anteriores à publicação da MP n° 449, de 2008.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.402  S2­C3T2  Fl. 91          7                 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10166.900938/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 98          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  30552.6502.150306.1.3.04­3079,  apresentada em 15.03.2006, fls. 20­27, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior  de  Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no valor de R$181.521,74  recolhido  em  27.02.2004,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  para  compensação dos débitos ali confessados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 181.521,74  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados o PER/DCOMP [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em  05.03.2009,  fls.  03  e  17,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12.03.2009,  fl.  02,  solicitando  o  cancelamento  do  processo, pois, o valor cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008­39.  A manifestação de inconformidade foi objeto de análise, conforme Despacho  do Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF, fl. 19, resultando na devolução dos autos ao órgão  de origem:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente  em 18/02/2009, a autoridade competente não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  no  Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.3.04­3079,  tendo  em  vista que não  foi  confirmado o  crédito utilizado,  relativo  a pagamento  a maior no  valor  original  de  R$181.521,74,  proveniente  de  recolhimento  efetuado  em  27/02/2004,  através  de DARF  de  igual  valor,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito declarado em DCTF.  Conseqüentemente, diante da não homologação, o sujeito passivo foi intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado.  Cientificado  do  despacho  denegatório,  por  via  postal,  em  05/03/2009  (fl.  14),  o  interessado  apresentou  em  12/03/2009  a  petição  acostada  à  fl.  01,  na  qual,  em  síntese,  não  contesta o direito creditório não reconhecido mas a cobrança do débito, que informa  ter  sido  objeto  de  outra  compensação,  constante  dos  autos  do  processo  n°.  10166.900226/2008­39, razão porque requer o cancelamento do presente processo.  Desta  forma,  não  havendo  reclamo  contra  o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências  cabíveis.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 99          3 O processo foi enviado para cobrança amigável, pois, de acordo com o órgão  de  origem,  o  valor  cobrado  não  corresponde  a  nenhum  dos  débitos  inclusos  no  processo  mencionado pela Recorrente.  Notificada em 09.10.2012, fl. 35, inconformada com Despacho do Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF,  a  Recorrente  opôs  nova  peça  de  defesa  que  denominou  “manifestação de inconformidade” em 16.10.2012, fls. 36­39, argumentado:  05. Considerando que a elaboração de forma incoerente, da fundamentação da  cobrança,  deixando  de  evidenciar  a  informação  de  que  o  valor  de  R$518.160,02  trata­se  exclusivamente  de  um  crédito  legítimo  declarado  nos  Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013,  sob  a  natureza  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ, declarado no  valor de R$1.819.934,76, na DIPJ [de 2005] [...].  06.  Por  motivo  desse  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$1.819.934,76,  foram  informados  equivocadamente  em  outras  Per/DComp  um  valor  divergente,  onde  a  base de cálculo negativa do imposto seria de R$1.301.774,74 e não o que realmente  era  devido.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução, poderia ser ocasionada mediante a retificação das Per/DComp já emitidas,  procedimento  que  a  via  tentou  realizar, mas  que  se  revelou  impossível,  tendo  em  vista  a  não  possibilidade  desta  retificação  após  o  início  do  procedimento  administrativo. Com o intuito de ilustrar o desdobramento da origem do valor deste  crédito em questão, fixa­se o quadro:  Valor  Base Negativa  IRPJ  ­  DIPJ  (Correto)  ­  1.819.934,76 Valor Negativo  Informado  equivocadamente  nas  Per/Dcomp  ­  (1.301.774,74)  Diferença  IRPJ  a  maior DIPJ­518.160,02  07. Sobretudo, cumpre­se destacar, que a diferença apontada entre a DIPJ e as  Per/DComp,  que  é  de R$518.160,02,  foi  compensada  pela  via  nos Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013.  08. Assim, diante dos argumentos apresentados, não tendo sido comprovada a  falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser extinto o crédito tributário ora  requerido por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. [...]  09. Estamos certos de que demonstramos, à exaustão, a ilegalidade de que se  reveste o lançamento da cobrança em referência.  10. Diante das razões expostas, a empresa pleiteia o deferimento  integral da  presente  peça  de  manifestação  de  inconformidade  e,  em  conseqüência,  sejam  declarados  improcedentes  todos  os  lançamentos  ora  contestados,  como  também  o  cancelamento do Despacho Decisório [...].  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 51.940, de 29.04.2013, fls. 43­46:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 27/02/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PETIÇÃO  EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 100          4 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Outros Valores Controlados   Notificada em 21.08.2013, fl. 53, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  20.09.2013,  fls.  54­77,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II  DA  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  DAS  DECISÕES  DA  DRJ.  DO  FLAGRANTE CERCEAMENTO DO DIREITO D E DEFESA. DA AUSÊNCIA D  E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS D E DEFESA:  No  presente momento,  necessário  se  faz  reiterar  os  seguintes momentos  do  processo,  os  quais  estão  intrinsecamente  vinculados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa comprovadamente ocorrido, quando da apresentação da primeira irresignação  em face da não homologação da compensação realizada.  Repita­se,  após  a  ciência  do  Despacho  que  não  homologou  a  compensação  realizada, houve apresentação de manifestação de  inconformidade  [...],  a qual  fora  devidamente processada, onde sobreveio Despacho de encaminhamento [...] lavrado  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Brasília/DF,  manifestando­se  no  sentido  de  que:  (i)  que  a  referida  manifestação de inconformidade [...] apresentada, fora recebida tempestivamente, ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias;  (ii)  que  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  comportando  julgamento  em  primeira  instância  com  base  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n.° 15/2009; (iii) ao final, determinou a remessa dos autos à DRJ  de Brasília para análise de impugnação proposta pela Recorrente. [...]  Ocorre  que  de  forma  indevida  e  em  desobediência  flagrante  à  verdade  material, a fungibilidade recursal e o Decreto n° 70.235/72 que regula a tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  houve  lavratura  de Despacho  [...]  de  devolução,  onde  foram  gravadas  as  seguintes  informações:  (i)  que  a  Recorrente não teria contestado o direito creditório em face da não homologação do  Per/DComp; (ii) que como não houve o suposto reclamo da Recorrente, o processo  não comportaria julgamento de primeira instância, razão pela qual se determinou o  retorno dos autos à origem.  Depreende­se  da  leitura  da  decisão  recorrida  que  o  entendimento  da Turma  Julgadora  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  esta  deixou  de  acolher  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação de inconformidade [...], onde fora induzida a erro pela confusão havida  no preparo dos autos para julgamento, haja vista que [...] a unidade preparadora faz  uma afirmação, ao passo [...] existe  informação em sentido diametralmente oposto.  [...]  Como  pode  constar  a  informação  [...]  dos  autos  que:  (i)  a manifestação  de  inconformidade [...] apresentada fora recebida tempestivamente, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias; (ii) houve a instauração da fase litigiosa comportando julgamento  em primeira instância com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/2009;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 101          5 (iii)  fora  determinada  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  Brasília  para  análise  de  impugnação;  e,  posteriormente,  por  intermédio  de Despacho  de Devolução  [...],  a  mesma  DRJ/BSB  que  agora  teve  competência  para  apreciar  o  caso  [...],  afirmou  anteriormente  que  não  o  teria  para  dar  alicerce  à  sua  conduta  flagrantemente  omissa???  Importante  se  faz  gravar  que  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  [...],  a  própria  unidade  preparadora  e/ou  a  DRJ/BSB  tinha  a  obrigação  legal,  tendo  em  vista  os  fundamentos  de  defesa  e  a  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de requerer informações  e/ou avocar o processo administrativo  fiscal n° 10166.900226/2008­39, até porque  na data em que fora apresentada a primeira manifestação de inconformidade, ambos  os  casos,  ou  seja,  esse  processo  administrativo  e  o  da  origem  do  crédito  (PA  10166.900226/2008­39)  estavam  no  Serviço  de Controle  e  Julgamento  da  própria  DRJ/BSB. [...].  Assim, resta claro que a Recorrente não pode ser apenada pelo descompasso  entre a unidade preparadora e o órgão julgador, o qual, este último, tem o dever legal  de  emanar  suas  decisões  com  base  na  verdade  material  e  na  instrumentalidade  processual  de  forma  fundamentada  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  como  ocorreu no caso dos presentes autos.  Assim  sendo,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  o Despacho  de  devolução  [...] deverá ser anulado, bem como o Acórdão recorrido que fora proferido pela da 2º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  pois  ambos  encontram­se  eivados  de  nulidade,  uma  vez  que  deixaram  de  apreciar  tanto  o  fundamentos da primeira manifestação de inconformidade, tal como ocorreu quando  da apresentação da segunda irresignação das razões de defesa suscitadas.  Dispõe o Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi alterada pela Lei n°  8.748/93,  em  seu  artigo  31,  ao  referir­se  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  administrativa [...].  Nota­se,  portanto,  que  a  legislação  regente  é  clara  em  estabelecer  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  conter  expressamente  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente.  Trata­se,  portanto,  de  um  requisito  indispensável  à  garantia  do  devido  processo  e  ao  seu  processamento para que não haja preterição do direito de defesa tal como ocorreu.  No mesmo Decreto, especificamente no comando legal insculpido no art. 59,  inciso II, encontra­se a seguinte previsão no que concernente a nulidade despachos e  decisões [...].  Percebe­se,  dessa  forma,  que  o  mencionado  dispositivo  legal  é  claro  ao  mencionar que é nula a decisão de primeira  instancia administrativa que cerceia o  direito de defesa do contribuinte e é o que ocorreu no presente caso, na medida em  que  o  Despacho  de  devolução  dos  autos  não  analisou  sequer  os  fundamentos  constantes  da  irresignação  da  Recorrente,  mesmo  levando­se  em  consideração  de  que  a Recorrente  teve  o  cuidado  de  juntar,  à  época,  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10166.900226/2008­39. [...]  Com isso, conclui­se que: (i) é requisito indispensável da decisão de primeira  instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e  argumentos  levantados  na  peça  impugnatória;  (ii)  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento do direito de defesa; e (iii) a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 102          6 caracterização do cerceamento de defesa implica na nulidade da decisão de primeira  instância.  No presente caso, observa­se que a primeira manifestação de inconformidade  apresentada pela Recorrente demonstrou a não procedência do Despacho Decisório  [...]  que  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  onde  à  época,  houve manifestação desta no sentido de que o valor referido na compensação citada  já  estava  incluído  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10166.900226/2008­39,  onde  inclusive,  fora  juntada  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade [...] e,  inclusive, ao final, houve requerimento de cancelamento do  presente  caso,  em  razão  de  que  o  valor  aqui  referido  já  fazia parte  do outro  caso,  qual seja, cite­se novamente, o Processo Administrativo n° 10166.900226/2008­39.  Contudo, na decisão  recorrida, os Srs.  Julgadores que se  limitaram  [...]  a  se  manifestar  no  sentido  de  que  não  constava  contestação  do  direito  creditório,  houveram  por  bem  ulteriormente  em  julgar  o  processo  através  do  acórdão  ora  recorrido, em total descompasso com as normas que regem a tramitação e a análise  dos processos administrativos fiscais no âmbito federal.  Em outras palavras, o que a DRJ/BSB fez, em ambas as decisões, quais sejam,  na decisão [...] e no acórdão recorrido, foi deixar à margem da lei suas decisões em  flagrante  desobediência  com  a  fungibilidade  recursal,  bem  como  do  princípio  da  verdade material.  De fato, na íntegra da decisão, é possível verificar que a própria DRJ/BSB [...]  dos  autos  grava  que  a  primeira  petição  da  Recorrente  tem  a  natureza  jurídica  de  manifestação de inconformidade, pelo que se verifica com tal alegação o verdadeiro  descompasso da Decisão lavrada [...], na medida em que resta claro e provado que o  órgão  julgador  não  analisou  em  nada  as  manifestações  da  Recorrente,  seja  na  primeira  peça  de  inconformidade,  seja  na  segunda manifestação  que  fora  julgada  ulteriormente.  Apenas a título de exemplificação, como pode a d. DRJ/BSB afirmar que se  trata  de  manifestação  de  inconformidade  e  não  julgar  pelo  simples  e  incorreto  motivo  de  que  a  Recorrente  não  teria  contestado  seu  direito  creditório  e,  em  momento  posterior,  afirmar  que  os  fundamentos  são  extemporâneos???  Data  máxima  venia,  um  verdadeiro  absurdo  jurídico  tais  manifestações,  em  especial  porque ferem de forma inconteste as normas que regulam o processo administrativo  fiscal no âmbito federal.  Ou seja, nesse ponto, como ocorreu em diversos outros do presente caso [...] a  Turma  Julgadora  simplesmente  deixou  de  apreciar  as  razões  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  suscitadas  pela  Recorrente  na  peça  apresentada  [...],  em  total  ofensa  aos  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Trata­se, portanto, de nítido cerceamento do direito de defesa  em desfavor da Recorrente. [...]  Dessa forma, estando devidamente demonstrado que a Turma Julgadora, seja  na  lavratura  do  Acórdão  recorrido  [...],  seja  no  Despacho  de  devolução  [...]  se  eximiu  do  seu  dever  contido  nos  artigos  31  e  59  inciso  II,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72, tem­se que as decisões por ela emanadas padecem de nulidade, devendo  tal  fato  ser  reconhecido  por  esta  colenda  Turma  Julgadora,  para  que  os  autos  do  presente processo administrativo  sejam devolvidos  à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília,  a  fim de  que  eles,  relativamente  aos  fundamentos das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  profiram  uma  nova  decisão  abordando todos os argumentos suscitados pela Recorrente.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 103          7 III ­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Não obstante os fundamentos acima expostos sejam mais do que suficientes  para determinar a declaração de nulidade de todo o processo a partir do Despacho de  devolução  [...],  uma  vez  que  em  completo  desacordo  com  as  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  manifestação  de  não  homologação  através  do  Despacho Decisório  [...]  não  pode  ser  considerada  lídima para  fundamentar o não  aproveitamento do crédito tributário a que tem direito a Recorrente tendo em vista a  flagrante desconsideração do Princípio Da Verdade Material.  Isso porque tal Despacho decisório fora lavrado unicamente em dados que não  correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, o que, por  si só, não têm o condão de gerar a não homologação do aclarado crédito tributário  que faz jus a Recorrente.  Ou seja, em todos os fundamentos constantes do Despacho decisório que não  homologou  a  compensação  realizada,  a  Auditoria  Fiscal  afasta  toda  a  verdade  material  e  não  reconhece  o  crédito  da  Recorrente, motivo  pelo  qual  desconsidera  integralmente todas as provas juntadas quando da apresentação das manifestações de  inconformidade  que  comprovam  de  forma  inconteste  a  existência  de  crédito  em  favor da Recorrente. [...]  Verifica­se,  ainda,  a  elaboração  de  forma  incoerente  da  fundamentação  da  cobrança  pelo  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  que  a  Recorrente faz jus, haja vista que a RFB deixou de constatar a informação de que o  valor de R$518.160.02 trata­se exclusivamente de um crédito legítimo declarado nos  Per/DComp n° 30552.16502.150305.1.7.04.3079, 38539.03005.060405.1.7.04.0709  e 23965.92028.110505.1.7.04.8013. sob a natureza de um Pagamento Indevido ou a  Maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ declarado no  valor  de R$1.819.934.76  na DIPJ  2005  entregue  de  forma  tempestiva,  objeto  que  pode ser facilmente evidenciado na sua página n° 11, especialmente na ficha 12A.  É necessário esclarecer que o saldo negativo de R$1.819.934,76 (que consta  na DIPJ de 2005 como saldo de pagamento informado equivocadamente em outras  Per/DComp  com  valor  divergente,  onde  a  base  de  cálculo  negativa  naquela  informação repassada ao Fisco seria de R$1.301.774,74, o que não corresponde com  o valor real para homologação da presente compensação, ou seja, o que realmente é  lídimo  para  efeitos  de  compensação  em  favor  da  Recorrente  é  o  primeiro  valor  gravado, qual seja: R$1.819.934,76.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução,  poderia  ser  ocasionada  mediante  a  retificação  das  Per/DComp  já  emitidas,  procedimento que se tentou realizar, mas que se revelou impossível, tendo em vista a  não possibilidade desta retificação após o início do procedimento administrativo.  Com o  intuito de  ilustrar o desdobramento da origem do valor deste crédito  em questão, segue­se o quadro didático abaixo:    Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença IRPJ a maior DIPJ  518.160,02    Ainda,  de  suma  importância  cumpre­se  destacar,  que  a  diferença  apontada  entre  a  DIPJ  e  as  Per/DComp,  que  é  de  R$518.160,02,  foi  compensada  pela  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 104          8 Recorrente  nos  seguintes  Per/DComp  n°s  30552.16502.1503|05.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709 e 23965.92028.110505.1.7.04.8013.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  não  tendo  sido  comprovada a falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser homologada a  compensação  realizada  com  a  consequente  reforma  do Acórdão  recorrido  lavrado  pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Assim  sendo,  prova­se.  ab  initio,  que  os  argumentos  para  homologação  do  crédito a que a Recorrente  faz  jus devem ser analisados a  fundo, haja vista os ora  citados fundamentos da presente peça administrativa fiscal.  Com  efeito,  para  a  garantia  do  procedimento  administrativo  correto,  bem  como  para  análise  do  processo  administrativo  com  um  todo,  se  faz  necessária  a  utilização de provas veementes para garantir  o batismo da  certeza,  isso porque  tal  procedimento deve reger toda atividade administrativo­tributária.  Assim, com relação aos créditos tributários que têm direito a Recorrente, não  cabe prosperar a alegação administrativa de não homologação do crédito existente,  ainda  mais  quando  se  verifica  claramente  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  efetivo crédito que dá lastro para que seja deferida a compensação realizada.  Dessa  forma,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  legalidade,  não  pode  o  Fisco  deixar  de  proceder  à  análise  dos  fatos  jurídicos  tributários e de todos os documentos (obrigações acessórias) já juntados no presente  caso, sob pena de não homologar crédito com clareza solar que a Recorrente faz jus.  [...]  No presente caso, verifica­se que a Administração Fiscal não se preocupou em  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  haja  vista  que,  não  obstante  ter  diversas  informações  e  documentos  sobre  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  delas  não  tomou  conhecimento  ou  examinou­as  de  forma  equivocada,  arbitrária  e  desmedida.  Indaga­se,  diante  de  tantas  informações  e  documentos!  Preocupou­se  o  Auditor  Fiscal  e  a  Administração  Tributária  em  apurar  a  verdade  durante  todo  o  procedimento administrativo de fiscalização??? Com certeza: NÃO.  Assim,  repita­se,  o  presente  caso  está  intrinsecamente  relacionado  com  o  Processo  Administrativo  n°  10166.900226/2008­39,  o  qual  juntamente  com  a  contabilidade  da Recorrente  prova  a  origem  do  crédito  existente,  especialmente  o  pagamento a maior realizado.  Então,  não  merece  prosperar  a  não  homologação  do  crédito  a  que  a  Recorrente tem direito, o qual não fora homologado via Despacho decisório que teve  entendimento  idêntico  gravado pela  d. DRJ/BSB,  eis  que  resta  comprovado que  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  é  lídimo  e  deverá  ser  aproveitado,  em  face  do  princípio da verdade material.  Passados  esses  fundamentos,  conclui­se que a presente  compensação deverá  ser  homologada  em  obediência  à  verdade  material,  bem  como  pela  inconteste  demonstração do direito creditório como feito anteriormente.  IV  ­  A  CONTABILIDADE  COMO  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 105          9 No  exercício  regular  de  suas  atividades,  as  empresas  devem  manter  contabilidade societária e  fiscal, de modo que  todos os  interessados nas operações  das empresas (funcionários, diretoria, Fisco, etc.) possam visualizar a sua verdadeira  situação e tenham subsídios para tomar suas decisões e cumprir os seus respectivos  ofícios.  Os lançamentos contábeis, na verdade, refletem os diversos fatos econômicos  ocorridos  na  vida  da  empresa,  produzindo  as  informações  desejadas  pelos  "consumidores" dos relatórios/informes contábeis.  Nesses  termos,  é  necessário  ter­se  em  mente  que  a  ocorrência  dos  fatos  econômicos  sempre  será  materializada  por  meio  de  documentos,  razão  pela  qual  todo  o  lançamento  contábil  deve  ter  lastro  em  documento  que  indique  o  fato  econômico contabilizado. [...]  Resta  claro,  portanto,  que  a  contabilidade  feita  pela  Recorrente  constitui­se  prova  em  seu  favor,  sendo  certo  afirmar  que  a  total  desconsideração  das  razões  expostas nas manifestações de inconformidade, faz surgir de forma aclarada que a d.  Fiscalização sequer teve o cuidado de levantar1 informações contundentes antes da  não homologação da compensação aqui discutida.  Visto  isso,  cumpre  esclarecer  relevante  questão  acerca  dos  documentos  que  dão suporte aos negócios jurídicos objeto de contabilização. Isto porque, conforme  se depreende do já aludido artigo 923 do RIR/99, a contabilidade somente faz prova  em favor do contribuinte se lastreada em "documentos hábeis". [...]  Sendo assim, é de se concluir que um documento hábil para a escrita contábil  é  aquele  que  consubstancie  fisicamente  um  negócio  jurídico  (que  implique  em  alteração patrimonial na empresa) com cumprimento aos ditames legais.  Logo,  o  lançamento  contábil  calcado  em  documentos  que  condizem  com  a  realidade  factual  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  devendo  o  Fisco,  sempre  aprofundar e levantar as informações corretas antes da não homologação do crédito  a que faz jus a Recorrente, o que não foi feito no caso dos presentes autos de forma  inconteste. [...]  Por  todo  o  exposto,  queda  nítido,  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada em instrumento válido juridicamente, t em poder de prova em sua benesse  no que tange ao direito creditório da Recorrente considerado corretamente pela RFB,  sendo dever do Fisco, que não fora caso almeje fundamentar sua decisão sobre a não  homologação  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  em  considerar  todos  os  documentos e os lançamentos contábeis devidamente realizados por esta, o que não  foi feito até o presente momento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Desde  logo,  se  requer,  quando  da  chegada  dos  autos  no  CARF  o  sobrestamento  do  feito  para  julgamento  em  conjunto  com  os  Processos  Administrativos  n.°s  10166.900222/2008­51  e  10166.900226/2008­39,  ambos  em  trâmite na Primeira Seção de Julgamento do CARF na medida em que tais processos  estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) ao caso presente e deverá haver o  julgamento em conjunto pela mesma Turma.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 106          10 Em face de todo o exposto e reiterando todos os termos das manifestações de  inconformidade  apresentadas,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  das  decisões emanadas pela d. DRJ/BSB por flagrante cerceamento do direito de defesa  e/ou das razões de mérito do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do  r. Acórdão  recorrido  [...]  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  reconhecendo­se  o  crédito  tributário  ora  em  discussão  e  arquivando­se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em preliminar tem cabimento a análise da tempestividade da apresentação do  aditamento a manifestação de inconformidade.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.  Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência 1.   O prazo legal de instauração da fase litigiosa no procedimento é peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado  pelas  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha  sido interposta.  Cientificada do Despacho Decisório em 05.03.2009, a Recorrente apresentou  manifestação de inconformidade em 12.03.2009 solicitando o cancelamento do processo, pois,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 107          11 o  valor  cobrado  já  estaria  incluso  no  processo  nº  10166.900226/2008­39.  Tem­se  que  no  Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF  restou  esclarecido  que  “não  havendo  reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento  de primeira instância por esta DRJ, razão pela qual retorno os autos ao órgão de origem, para  as providências cabíveis”, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado  pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Notificada  em  09.10.2012  e  discordando  do Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF,  a Recorrente opôs  em 16.10.2012 aditamento  à peça de defesa que  denominou  “manifestação  de  inconformidade”  contra  a  não  homologação  dos  débitos  originalmente confessados no Per/DComp objeto de análise nos presentes autos.  A motivação que está registrada no Voto Condutor do Acórdão recorrido é a  seguinte:   Revisitando o Decreto [nº 70.235, de 06 de março de 1972] verificamos que a  impugnação/manifestação de inconformidade, formalizada por escrito, instruída com  os documentos em que se  fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  (no  caso  em  baila  o  Despacho  Decisório),  instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância.  Não podemos perder de vista que os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir devem ser  apresentados na  impugnação, ou seja, no prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência do despacho decisório, precluindo o direito de o requerente fazê­lo em outro  momento processual.  Em suma, a petição  intitulada Manifestação de  Inconformidade, apresentada  em 16/10/2012 (fls. 36 a 39),  em face da  sua extemporaneidade, não  instaura  fase  litigiosa  já  instaurada,  via  de  conseqüência,  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada.  Verifica­se  que,  em  face  da  não  homologação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp objeto de análise nos presentes autos, a Recorrente opôs a peça de defesa, que tem  natureza jurídica de aditamento à manifestação de  inconformidade originalmente apresentada  no tempo, na forma e no lugar previstos em lei, pois o fez antes que fosse proferido o Acórdão  da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF. Por essa razão, a preclusão temporal está afastada, haja vista que  não houve o descumprimento do prazo para a prática do ato processual.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de  análise  do  Per/DComp  ao  argumento  de  que  o  referido  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade foi apresentado intempestivamente. Por essa razão, não foi analisada a efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 108          12 do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação para evitar a supressão de instância.  Tem­se  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  no  caso  em que a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade  da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que  originalmente  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 109          13 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 110          14 discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp  e  acatamento  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  originalmente  apresentada,  afastamento  a  preliminar  de  sua  intempestividade,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/BSA/DF  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB. Também devem ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para apreciar o acatamento do aditamento à manifestação de inconformidade como tempestivo  e o mérito do litígio e ainda para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$181.521,74  recolhido  em  27.02.2004,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise do mérito pela DRJ/BSA/DF, com o conseqüente retorno  dos autos a essa unidade da RFB, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do crédito pretendido no Per/DComp, inclusive no que diz respeito à juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 111          15   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5750839 #
Numero do processo: 10830.010513/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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