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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958214 #
Numero do processo: 11610.001457/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2000 ESCOLA DE IDIOMAS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo Simples Federal.
Numero da decisão: 1402-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 57 /2 00 3- 21 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I - SP, através do acórdão 16-11.970, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de exclusão do Simples, em função da emissão, em 02/10/00, do Ato Declaratório Executivo DRF/IRF São Paulo nº 396.535 (fl. 14), tendo por situação excludente atividade econômica não permitida para o Simples, com efeitos retroativos a 01/11/2000 (fls. 67 e 68), cabendo mencionar que a interessada optou pelo regime em 01/01/1999. 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º ao 16 e 26 da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732, de 11/12/1998 e de acordo com o que disciplina a IN SRF nº 009, de 10/02/1999. 3. Inicialmente a interessada apresentou, em 05/12/2000, a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) anexada às fls. 33 a 56, com a alegação de que suas atividades estão voltadas para a prestação de serviços na área de ensino especializado de idiomas, e que tais atividades não se encontram arroladas entre aquelas inseridas no art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/1996 (fl. 36). 4. A SRS foi considerada improcedente pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fl. 35), em despacho exarado em 06/04/2001, sob o argumento de que as atividades de ensino, cursos livres e qualquer atividade assemelhada a de professor (exceto as permitidas pelo artigo 1º da Lei 10.034/2000), estão incluídas nas condições impeditivas de opção pelo Simples elencadas no artigo 9º, inciso XIII, da lei nº 9.317/1996. Da Manifestação de Inconformidade: Por bem descrever os termos da peça de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 5. Cientificada do resultado da SRS em 18/06/2001 (fl. 33), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 28/06/2001 (fl. 15), cabendo, inicialmente, tecer os seguintes comentários: 5.1. Em sua manifestação às fls. 1 a 3, a recorrente alega, através de procurador habilitado (fl. 5), que em consulta à SRF, constatou-se que não foi gerado o devido processo administrativo para contemplar a manifestação de inconformidade dirigida ao “Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo”, que foi enviada, segundo ela, por via postal, em 21/06/2001. 5.2. Acostou aos autos cópia do Aviso de Recebimento (AR – fl. 15), com data de postagem em 28/06/2001, e da referida manifestação de inconformidade (fls. 16 a 31), datada de 19/06/2001 e acompanhada de procuração delegando poderes ao signatário (fl. 45). 6. Alega a interessada, em síntese e fundamentalmente, que: Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 6.1. Pela leitura dos artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Lei 9.317/1996, depreende-se que a opção pelo regime simplificado é permitida a todas as micro e pequenas empresas, desde que faturem até o limite estabelecido pela Lei, independentemente da atividade que desenvolvam. 6.2. O desenquadramento efetuado pela SRF, com fulcro no art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/1996, é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não pode ser aplicado ao caso vertente visto que a empresa não exerce a atividade de professor, e sim de empresa que explora uma atividade educacional. 6.3. A Lei nº 10.034/2000 excetuou das vedações estabelecidas pela Lei 9.317/1996, as empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, e tendo em vista que exerce a atividade de prestação de serviço educacional, está apta a usufruir do Simples. 6.4. É flagrante a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 9.317/1996, por contrariar frontalmente os artigos 150, inciso II, e 179 da Constituição Federal de 1988. 6.5. O Parecer Normativo SRF nº 15, de 23/09/1983 ampara sua pretensão de permanecer no regime. 6.6. Julgados da Justiça Federal apoiam a sua tese (fls. 25 a 29). 6.7. Através do Mandado de Segurança nº 970008609-7, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de São Paulo (SINDILIVRE), que representa a requerente, foi concedido o direito aos seus filiados de se inscreverem na sistemática simplificada. 6.8. Seu quadro societário é formado por empresários, e não por professores, sendo correto o seu enquadramento como atividade empresarial, e não como um serviço prestado por um profissional que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 7. Por fim, solicita o cancelamento do ADE em comento, da obrigação da entrega das DCTFs e das pendências em relação ao Programa de Regularização de Situação Fiscal (PAR fls. 1 a 3). Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento, por assemelhar-se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Solicitação indeferida. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais - após análise da legislação do caso, entendeu que não pode optar pelo simples federal a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96; - quanto ao pleito para que lhe seja conferido o benefício da Lei nº 10.034/00, o dispositivo legal facultou o ingresso ao regime simplificado restrito às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (com o exercício do direito a partir de 01/01/01), entendeu que não se aplica, pois não caberia qualquer interpretação extensiva, conforme análise da legislação procedida; - no que tange à alegada inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n.º 9.317/1996, entendeu que não caberia ao juízo administrativo tal decisão; - igualmente, não mereceu prosperar a alegação de que o art. 2º da Lei 9.317 definiu microempresa e empresa de pequeno porte exclusivamente pelos parâmetros de faturamento, tendo em vista que a leitura atenta do art. 9º não deixa margem a dúvidas de que o legislador excluiu do regime simplificado diversas atividades; - em relação ao Mandado de Segurança nº 970008609-7, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de São Paulo (SINDILIVRE), no qual, segundo a contribuinte, foi concedido o direito aos seus filiados de se inscreverem na sistemática simplificada, não foi juntado qualquer documento comprovando que a interessada era associada ao citado sindicato à época da ação impetrada, bem como de que estaria inclusa no rol dos beneficiados pelo M.S., cabendo as mesmas observações relatadas no item anterior; Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 16/02/2007, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 01/03/2007 (e-fl. 100 e segs.), ou seja tempestivamente. O contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando, em síntese, que os arts. 170 combinado com o 150 da Constituição Federal garantiriam o tratamento tributário previsto na Lei n° 9.317/1996. Ademais, não lhe seria aplicável a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96, porquanto a atividade de ensino de idioma estrangeiro, por ele desempenhada, não dependeria de habilitação profissional. Por fim, argumenta o Contribuinte que a seu favor haveria decisão judicial em mandado de segurança, proferida a favor de associação de classe a qual ele pertenceria. Para corroborar com essa última afirmação, junta documentos. Do Conversão da Diligência pelo CARF e seu resultado: Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 Em julgamento de 2008, este CARF entendeu por bem converter o presente processo em diligência, nos seguintes termos: Entendo que, havendo decisão proferida em sede de mandado de segurança coletivo a favor de associação a qual o Contribuinte encontra-se filiado, no sentido de garantir-se a adesão ao Simples, deve a Administração Pública garantir a imediata inclusão do Contribuinte ao Simples, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Ocorre, contudo, que os documentos colacionados pelo Contribuinte não permitem afirmar com absoluta certeza se a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7 ainda produz efeitos e se o Contribuinte já era associado ao sindicato impetrante (SINDELIVRE - Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo) ao tempo da sentença cuja cópia encontra-se às fls. 190-195 dos autos, ou seja, em 12 de novembro de 1999. I Assim, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Empresa-Contribuinte seja intimada a apresentar documento comprobatório de sua associação ao SINDELIVRE – Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, com a respectiva data em que ocorreu a sua associação a esse sindicato, bem como para que junte a este processo certidão do Tribunal Regional Federal da 3a Região em que conste o andamento atual do Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7, com cópia autenticada dos acórdãos ou decisões que porventura tiverem sido proferidos no referido processo após a prolação da sentença de fl. 190-195. No retorno da diligência, houve a conclusão de que o contribuinte não logrou comprovar sua associação ao Sindilivre – sindicato das entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional no estado de São Paulo. Da decisão do CARF – câmara baixa: Em sessão de 19/06/2009, a 2ª turma ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, prolatou o acórdão 3102-00.415, em que deu provimento integral ao recurso voluntário do contribuinte, conforme transcrito abaixo: Os documentos colacionados não são suficientes para demonstrar que o Contribuinte faz parte da coletividade beneficiada pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7, que teria assegurado a algumas instituições de ensino o direito ao regime do Simples. Com efeito, não consta dos autos documento comprobatório da associação do Contribuinte ao SINDELIVRE - Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo. Tampouco, há nos autos notícia atual e inequívoca da decisão ora em cumprimento no Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7. Não obstante, o art. 17, XVI, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, veio a permitir a opção pelo Simples das escolas de línguas estrangeiras de micro e pequeno porte que se dediquem exclusivamente a essa atividade ou não exerçam outra que seja objeto de vedação. Esse é o caso dos autos. Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 Há jurisprudência deste Conselho reconhecendo a possibilidade de aplicação imediata, em sede de processo administrativo fiscal, da Lei Complementar n° 123/2006, a fim de reconhecer-se o direito ao enquadramento do Simples das escolas de idiomas: Ementa: SIMPLES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À OPÇÃO AO SIMPLES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCLUSÃO RETROATIVA. "CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS E LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS". LC III, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 121 de 14 de dezembro de 2006, artigo 11, §1°, inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade "escolas livres, de línguas estrangeiras" ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. (Recurso 135614, Processo 13708.000108/2004-19, Terceira Câmara, Conselho de Contribuintes, rei Cons. Nilton Luiz Bartoli, Sessão 05/07/2007) Em razão do permissivo legal previsto na Lei Complementar n° 123/2006, voto pelo provimento do recurso voluntário. Da decisão do CARF – CSRF: Irresignada com a decisão, a PGFN interpôs recuso especial contra a decisão, admitido e julgado favorável à mesma, com retorno dos autos à câmara baixa para julgamento das matérias residuais não apreciadas, em sessão de 05/02/2018, acórdão 9101-003.392 – 1ª Turma, no seguinte sentido, abaixo transcrito: O recurso é tempestivo, alegando o contribuinte que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (n° 303-35.326). De fato, a situação fática relatada naquele acórdão tem alguma distinção com o caso dos autos, destacando-se trecho do relatório do paradigma (n° 303-35.326): Trata-se de Impugnação devido à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte -SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 557.798, de 02/08/2004 de fl. 122, fundamentado em situação excludente, qual seja, "receita bruta no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal", com data da ocorrência em 31/12/2002. Diante deste quadro fático, decidiu a Turma prolatora do acórdão paradigma (303-35.326), conforme voto vencedor: A meu ver, na esteira da jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, descabe, na espécie, a aplicação da retroatividade benigna disciplinada no art. 106 do Código Tributário Nacional. (...) Efetivamente, a alteração da legislação que trata das vedações à opção ao Simples, em verdade, institui um novo regime que, ainda que mais benéfico, somente produz efeitos a partir da sua vigência. O acórdão recorrido trata de exclusão do Simples pelo exercício de atividade que a Receita Federal entendeu vedada pela Lei n° 9.317/1996. Ao analisar o presente processo, decidiu a Turma a quo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor: Não obstante, o art. 17, XVI, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, veio a permitir a opção pelo Simples das escolas de línguas estrangeiras de Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 micro e pequeno porte que se dediquem exclusivamente a essa atividade ou não exerçam outra que seja objeto de vedação. Esse é o caso dos autos. Há jurisprudência deste Conselho reconhecendo a possibilidade de aplicação imediata, em sede de processo administrativo fiscal, da Lei Complementar n° 123/2006, a fim de reconhecer-se o direito ao enquadramento do Simples das escolas de idiomas: (...) Em razão do permissivo legal previsto na Lei Complementar n o 123/2006, voto pelo provimento do recurso voluntário. A despeito de pequena distinção fática (o paradigma trata de exclusão por superação do teto para adesão ao Simples, enquanto o recorrido trata de atividade vedada), ambos os acórdãos analisam a possibilidade de aplicação retroativa de normas que alterem as condições para adesão ao Simples. Diante disso, entendo presente a similitude fática suficiente ao conhecimento do recurso especial. Diante disso, e também adotando as razões do Presidente de Câmara, conheço do recurso especial da Procuradoria. Além disso, não conheço das alegações do contribuinte recorrido a respeito de possível inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/1996, por força do Decreto n° 70.235/1972 e Regimento Interno do CARF. Passo a enfrentar o mérito. Lembro que a Turma a quo julgou recurso voluntário e, sessão de 7 de julho de 2008, decidindo por provê-lo com a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006. Lembro que a Lei Complementar n° 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar n° 128/2008, com redação conferida pela Lei Complementar n. 147 / 2014, autorizou a inclusão de escolas de línguas estrangeiras no Simples Nacional: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014) § 5°-B Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5°-D deste artigo; Não obstante isso, equivocada a decisão recorrida por vislumbrar a possibilidade de retroatividade dos efeitos da Lei Complementar n. 123, afinal, não há fundamento legal para retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples Nacional) - estabelecido pela Lei Complementar n° 123/2006 -, para assegurar a opção quanto ao Simples Federal - que tem regramento próprio, em especial a Lei n° 9.317/1996. O artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a retroatividade, limita-se à hipótese de norma interpretativa, que exclua a aplicação de penalidade, hipótese distinta do caso dos autos. É o teor do artigo 106: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 332DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, destaco o Enunciado da Súmula do CARF impedindo a retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis: Súmula CARF n° 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Dentre os julgamentos que originaram a Súmula CARF 81, alguns trataram da irretroatividade da Lei Complementar n. 123, quais sejam: Número do acórdão Atividade analisada / assunto 9101-000.809 Atividades descritas na Lei n° 9317, art. 9, incisos V e XIII 9101-000980 Limpeza e conservação 9101-001.001 Atividade de manutenção do físico corporal (academia) 1402-000168 Desenvolvimento de programas de informática 3801-000165 Engenharia e assemelhados 3801-000.039 Professor 3803-00.045 Curso de idiomas Em julgamento realizado em 13 de março de 2017, esta Turma da CSRF decidiu pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar n° 123 de forma retroativa, conforme acórdão 9101-002.574 do qual se transcreve ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LEI 9.317/1996. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ATIVIDADE VEDADA. As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às de fisicultor, sendo vedada a opção pelo Simples Federal, nos termos do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996. SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DESTA LC Embora a Lei Complementar n° 123/2006 tenha autorizado a inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF n° 81. Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao recurso especial quanto à retroatividade da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 333DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 Esclareço que, em seu recurso especial, a Procuradoria pede para "restaurar o inteiro teor da r. decisão de primeira instância no sentido de manter o Ato Declaratório de exclusão do Simples", pedido que não é integralmente acolhido pelo presente voto. Isto porque a Turma a quo não analisou de forma suficiente a matéria que lhe foi devolvida pela interposição de recurso voluntário - notadamente o cerne da discussão no processo administrativo relacionado à interpretação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996 (recurso voluntário às fls. 100, do qual se destaca: "Conclui-se, portanto, que a Contribuinte não exerce atividade típica de professor, tão pouco assemelhada, por não estar sujeita à autorização ,' e fiscalização do Poder Público, bem como por não estar abrangida pela Lei 5.692/71"). Diante disso, proponho a baixa dos autos para complemento ao julgamento pela Turma a quo e, assim, voto pelo provimento parcial ao recurso especial. Conclusões Por tais razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Procuradoria quanto à retroatividade da Lei Complementar n° 123/06. Voto, ainda, pela baixa dos autos para pronunciamento da Turma quanto ao artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre exclusão do Simples Federal, a partir de 01/11/2000, em virtude da legislação que veda a opção de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado, de acordo com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. Ainda à unidade local, apresentou solicitação de revisão, alegando que suas atividades estão voltadas à prestação de serviços na área de ensino especializado de idiomas, e não se encontrariam arroladas nesta fundamentação legal para exclusão. Contudo, foi negado. Diante de tal posição, apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta as seguintes alegações: a) a Lei 9.317 permite a todas as atividades; b) a exclusão é inconstitucional c) a empresa não exerce a atividade de professor, e sim de uma empresa que explora atividade educacional; c) Lei 10.034 excetua atividades próximas (pré-escolar, creches, etc); d) há mandado de segurança do Sindilivre (Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de São Paulo) que lhe concede o direito de optarem pelo Simples. A DRJ negou todas as pretensões, sob a alegação que o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96 abarca sua atividade. A lei 10.034 é restrita às atividades ali elencadas, e não contempla a atividade da recorrente. Em relação ao mando de segurança, não houve nenhuma comprovação que a recorrente era associada do citado sindicato à época da ação impetrada. Fl. 334DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 A recorrente apresenta recurso voluntário, em linha similar à sua manifestação de inconformidade, alegado constitucionalidade da sua opção; não lhe seria aplicável a exceção do inc. XIII do art. 9º da Lei 9.317/96, pois sua atividade não dependeria de habilitação profissional. Reitera ter decisão judicial que lhe ampararia. Colegiado deste CARF entendeu por bem converter em diligência para comprovar sua associação ao Sindilivre. Contudo, em diligência, não logrou comprovou. Assim, retornando, este CARF entendeu por lhe dar provimento ao seu pleito mesmo assim, pela aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, que permitiu a opção pelo Simples Nacional das escolas de línguas estrangeiras de micro e pequeno porte. Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial sobre o acórdão, que foi admitido e julgado desfavorável à contribuinte, no sentido de que descabe retroatividade nestes casos, citando a então já vigente súmula CARF nº 81. Com isso, houve baixa dos autos para complemento ao julgamento de segundo grau administrativo das alegações contidas na peça recursal, citando expressamente a necessidade de se pronunciar quanto ao artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/1996. Do recurso voluntário: Considerando os aspectos já relatados, superados os aspectos já decididos pela 1ª CSRF deste CARF, remanesce, principalmente, a análise da aplicação e extensão do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996 ao caso. -alegação de alegação de constitucionalidade da opção Alega a recorrente que o art. 170, inciso IX da Constituição Federal lhe dá amparo para a opção exercida ao Simples Federal, e que o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996 estaria em desacordo ao preceito constitucional. Destaca que não pretende discutir tal inconstitucionalidade, mas afastar a aplicação do inciso XIII supracitado. Nesta linha de defesa, adotada neste ponto na sua peça recursal, compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário no que tange a este item. - da aplicação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996 Fl. 335DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 Alega a recorrente que sua atividade não está elencada no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996. Entende que a vedação ali é para um quadro societário de professores, e não seria o seu caso (não atuam como professores). Os cursos que proporciona – ensino especializado de idiomas – prescinde de habilitação profissional prevista em lei. Assim, a recorrente não exerce a atividade típica de professor. A exclusão da empresa do Simples foi sob a alegação de que exerce a atividade de ensino de idiomas e, por assemelhar-se à atividade de professor, há impedimento conforme inciso XIII do artigo 9º da Lei n° 9.317 de 1996. Compulsando os autos, verifica-se que a atividade da recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é de cursos de línguas estrangeiras (e-fl. 5). No contrato social aposto nos autos (e-fls. 12/14) conta como objetivo social a prestação de serviços na área de cursos de idiomas estrangeiros em geral. O artigo 9º da Lei no 9.317, de 1996, dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo Simples, à vista da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: “Art.9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida”. (grifo meu)”. Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que, não cumulativamente, preste serviços: a) relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, a de professor; b) profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; c) profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Como se verifica, o dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem a opção pelo Simples, e a seguir estabelece que os serviços assemelhados aos dessa lista específica igualmente obstam a opção, e, por último, dispõe genericamente que a prestação de serviços inerentes a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também implica a vedação à opção. Basta que a pessoa jurídica incorra em uma só das hipóteses para que sua inscrição no Simples Federal seja vedada. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, a vedação do inciso XIII não está endereçada unicamente às profissões cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, Fl. 336DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 mas também aquelas que, embora o exercício da profissão não dependa de habilitação legalmente exigida, estão expressamente listadas ou que a elas sejam semelhantes. Dessa maneira, no caso dos serviços constantes da lista específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao enquadramento ao Simples Federal, quer o exercício profissional dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da prestação de serviços vinculados a outras profissões, aí sim, somente ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender de habilitação legalmente exigida. No mesmo sentido, se refere à pessoa jurídica que preste serviços, não se referindo a quem compõe o quadro societário, e sim, a sua atividade principal. Do texto legal acima destacado depreende-se que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo aludido sistema. De fato, não há como entender uma empresa, como no caso dos autos, cujo objeto social é o ensino de idiomas, que não preste serviço profissional inerente à atividade de professor ou assemelhado. Nos termos das legislação citada, esta empresa está impedida de usufruir do sistema Simples Federal. Ademais, há jurisprudência dos tribunais, inclusive dos superiores, do STF, que no julgamento da ADIN 1643-DF não reconheceu a inconstitucionalidade das restrições impostas pelo art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, e do STJ, senão vejamos as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENSINO. LEIS 9.317/96, ART.9º, XIII, E 10.034/00. Conforme ambas as Turmas desta Corte, os estabelecimentos de ensino enquadravam-se dentre as empresas que prestam serviço de professor ou a estas são assemelhadas, estando, pois, abrangidas pela restrição do art.9º, XIII, da Lei 9.317/96. Com a Lei 10.034/00, as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental restaram excetuadas da restrição...(TRF4, 1ª T.,um., AC 200004010499507, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, out/2003); TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96.AFRONTA AOS ARTIGOS 179,170,150,II E 5º,I,DA CF/88 NÃO CONFIGURADA... 1.Quando a atividade do estabelecimento, como no presente caso, consiste em prestação regular de serviços que necessitam dos profissionais especificados no art.9º, XIII, da Lei 9.317/96, ou assemelhados, há impedimento em optar pelo SIMPLES. 2.. Precedentes desta Corte. 3. O constituinte, no artigo 179 da CF/88, remeteu à legislação comum a matéria relativa ao incentivo e à diferença no tratamento dispensado a ambos os tipos de formação de empresas ali previstos. Assim, conclui- se não haver óbice legal para excluir determinadas atividades profissionais da abrangência dos benefícios da Lei nº 9.317/96, restando incólume o princípio da isonomia. Fl. 337DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001457/2003-21 (TRF4, 2ª T., un.,Ac.2001.71.14.004175-5/RS, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, mai/04). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.SIMPLES.ART.9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ART.1º DA LEI 10.034/00. I - O art.1] da Lei 10.034/00 exclui das restrições impostas pelo art.9º da Lei 9.317/96 apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolar e ensino fundamental, o que não é a hipótese dos autos, pois a recorrida se dedica, também, a atividades de ensino médio. II – Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 1ª T.,um., Resp 585.483, rel. Min. Francisco Falcão, mai/04)“. Ademais, observa-se que a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supracitada “as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental”. Portanto, com o advento da Lei nº 10.034/ 2000, se confirmou o entendimento de que a regra geral contida no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, veda a opção ao Simples por parte de pessoa jurídica que exerça a atividade de ensino, assemelhada à atividade de professor, já que aquele diploma legal estabeleceu exceções específicas às quais se permite a opção apenas por parte de creches, maternais, jardins de infância e escolas de primeiro grau, dentre as empresas que exercem atividade de ensino. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item. Conclusão: Conheço parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002869/2003-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. A compensação de débito tributário, informada em DCTF, realizada com amparo em decisão judicial, deve ser convalidada pela autoridade administrativa até o limite do montante dos créditos financeiros reconhecidos judicialmente.
Numero da decisão: 9303-009.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. A compensação de débito tributário, informada em DCTF, realizada com amparo em decisão judicial, deve ser convalidada pela autoridade administrativa até o limite do montante dos créditos financeiros reconhecidos judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Ceccoenllo – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 69 /2 00 3- 05 Fl. 591DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002869/2003-05 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte MULTIPREV FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO (e-fls. 505 a 519), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3802-003.389 (e- fls. 439 a 446), de 24 de julho e 2014, proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, dando provimento parcial ao recurso voluntário para declarar decaído o lançamento correspondente aos meses de janeiro a março de 1998, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Irreparável lançamento que exige multa pelo atraso na entrega do Dacon quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele foi entregue intempestivamente, em especial se, em sede de Recurso, não há apresentação e qualquer prova em sentido contrário. O acórdão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte (e-fls. 459 a 465), os quais foram admitidos e acolhidos para retificar erro material constante na ementa quanto à indicação do período fiscalizado. O Acórdão n.º 3302-004.731 (e-fls. 493 e 494), que acolheu os aclaratórios para corrigir o erro material (ao invés de 2010, o ano-calendário correto era 2008) e rerratificar a decisão embargada, restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos inominados para correção de lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Na sequência, em seu recurso especial, o Contribuinte suscitou divergência com relação aos seguintes pontos: (i) a prova da existência do processo judicial informado em DCTF seria bastante ao cancelamento do Auto de Infração, dado que o lançamento foi fundado na premissa (equivocada) de inexistência de tal processo; e (ii) a prévia constituição dos pretensos débitos tributários por meio de declaração em DCTF impede e torna nulo o seu lançamento de ofício. Para comprovar o dissenso de interpretações, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 2201-002.311 e 3201-001.548 (i); e 1301-001.493 e 1402-00357 (ii). Fl. 592DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002869/2003-05 Nos termos do despacho s/nº, de 28 de julho de 2018 (e-fls. 567 a 576), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o apelo especial foi admitido parcialmente, tão somente quanto à matéria “prévia constituição dos pretensos débitos tributários por meio de declaração em DCTF impede e torna nulo o seu lançamento de ofício”. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 582 a 588), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Ceccoenllo, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte MULTIPREV FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO (e-fls. 505 a 519) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de lançamento de ofício de débito tributário previamente declarado em DCTF. Tem origem o presente processo em auto de infração decorrente de auditoria de DCTF apresentada pelo contribuinte, em que a ação judicial informada por ele não foi reconhecida pelo sistema. A autuação se refere ao ano-base de 1998, períodos de janeiro a outubro/98, para cobrança dos débitos de PIS. A declaração em DCTF é suficiente para a confissão do débito por parte do Contribuinte. No entanto, a realização do lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, embora dispensável nesses casos, não é nulo. Veja-se o decidido no acórdão n.º 9303-007.626, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: [...] O lançamento impugnado corresponde às parcelas do PIS das competências mensais de julho a dezembro de 1997. Fl. 593DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002869/2003-05 O contribuinte amparado em decisão judicial não transitada em julgado efetuou a compensação daquelas parcelas. Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte interpôs Ação Ordinária na Justiça Federal (nº 96.1301374-1) pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores pagos indevidamente, a título de PIS com débitos desta mesma contribuição. A antecipação de tutela pleiteada pelo contribuinte para realizar a compensação, de imediato, foi negada. Contudo, a sentença judicial de primeiro grau, exarada em 20/11/1997, autorizou a compensação do crédito financeiro do PIS, objeto da referida ação judicial, com "débitos vincendos da mesma espécie"; já o lançamento ocorreu na data de 30/10/2001, bem depois de o contribuinte ter efetuado e declarado as compensações nas respectivas DCTF. Assim, em cumprimento àquela decisão judicial, a autoridade administrativa deveria ter convalidado, sob condição resolutiva, as compensações dos débitos do PIS declaradas nas respectivas DCTF e objeto do lançamento em discussão, com o crédito financeiro do PIS, em discussão judicial, permanecendo nesta condição, até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, quando então seriam implementadas ou não, de conformidade, com a decisão transitada em julgado. Conforme ressaltado, a decisão judicial transitou em julgado na data de 16/10/2003, mantendo a decisão de primeira instância, que havia reconhecido o direito de o contribuinte de repetir/compensar os indébitos do PIS, decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou a maior dessa contribuição, nos termos dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, em relação aos valores devidos nos termos das LCs nº 7/1970 e nº 17/1973. Dessa forma, demonstrado e comprovado que o interessado dispunha de amparo judicial para efetuar a compensação dos débitos, objetos do lançamento em discussão, e que a decisão transitada em julgado confirmou tal direito, cabe à autoridade administrativa convalidar as compensações dos débitos, objeto do lançamento em discussão, informadas nas respectivas DCTF até o limite do crédito financeiro disponível, decorrente da ação. [...] Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Ceccoenllo Fl. 594DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721046/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 FATOS PRETÉRITOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO. ABRANGIDA A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. PARTES. A eficácia de decisões administrativas alcança, em princípio, apenas as partes envolvidas no litígio e, excetuando as hipóteses legalmente previstas, o julgador administrativo não está vinculado ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos requisitos cumulativos da necessidade, normalidade e usualidade, em relação às atividades operacionais da pessoa jurídica. Se não comprovadas as despesas, mesmo sendo estas necessárias, não podem ser deduzidas da apuração do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Na determinação do lucro real, a dedução de despesas relativas a perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. PERDAS COM OPERAÇÃO NO EXTERIOR. OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM. As operações de arbitragem não estão sujeitas à aplicação do § 2° do artigo 396 do RIR/99, pois não são realizadas em mercado de liquidação futura, mas sim de atividade operacional da instituição financeira, que comporta a compra e venda de títulos e ações no mercado de capitais. FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL. O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente será dedutível na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica submetida à apuração pelo Lucro Real, quando houver inquérito instaurado, nos termos da legislação trabalhista, ou quando o fato for comunicado à autoridade policial (notitia criminis). AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. Em função da expressa previsão legal, deve ser comprovado que o ágio a ser amortizado decorre de expectativa de rentabilidade da coligada/controlada com base em previsão de resultados de exercícios futuros. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO AO FISCO. Verifica-se prejuízo ao fisco na realização de incorporação indireta mediante a aquisição de ações de holdings que possuíam, como único ativo, as ações do incorporado, com a formalização de ágio e posterior amortização, após a incorporação destas holdings. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Comprovado o recolhimento das estimativas dos tributos em questão, impõe-se o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do que prevê o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES COLIGADAS OU CONTROLADAS. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A amortização de ágio será incluída na determinação da base de cálculo da CSLL, constituindo adição prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1402-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação às autuações identificadas no TVF e no Acórdão como i.i.i) “infração nº 2 – perdas em operações de crédito”e, i.i.ii) “infração nº 4 – prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto”; i.i.iii) manter a imposição da “multa de ofício para a sucessora”, na forma da Súmula CARF nº 113; i.i.iv) manter a incidência de “juros sobre a multa de ofício”, nos termos da Súmula CARF nº 108; i.ii) dar provimento parcial ao recuso voluntário para, i.ii.i) cancelar os lançamentos referentes à autuação identificada no TVF e no Acórdão como “infração nº 3 - prejuízos em operações que se caracterizam como de arbitragem em Bolsas no exterior - prejuízos não dedutíveis”, no valor de R$ 22.295.470,00; i.ii.ii) reconhecer a decadência relativamente aos lançamentos de “despesas com amortização de ágio” do ano-calendário de 2005, afastando os lançamentos no valor de R$ 89.068.279,44; i.ii.iii) afastar a “glosa de prejuízos compensados” (IRPJ) no valor de R$ 42.139.333,37 e Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores (CSLL) no valor de R$ 41.670.576,96”; ii) por voto de qualidade, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às autuações identificadas no TVF e no Acórdão como, ii.i.i) “infração nº 1 - perdas de capital - baixa de gastos com aquisição e desenvolvimento de logiciais” e, ii.i.ii) “infração nº 5 – “glosa das despesas com amortização de ágio decorrente de incorporação de empresa controlada”, do ano-calendário de 2006; ii.i.iii) negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos de “glosa de despesas com amortização de ágio em relação à CSLL” do ano-calendário de 2006, vencidos nestas matérias os Conselheiros José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e André Severo Chaves que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 FATOS PRETÉRITOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO. ABRANGIDA A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. PARTES. A eficácia de decisões administrativas alcança, em princípio, apenas as partes envolvidas no litígio e, excetuando as hipóteses legalmente previstas, o julgador administrativo não está vinculado ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos requisitos cumulativos da necessidade, normalidade e usualidade, em relação às atividades operacionais da pessoa jurídica. Se não comprovadas as despesas, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 46 /2 01 1- 84 Fl. 11414DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 mesmo sendo estas necessárias, não podem ser deduzidas da apuração do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Na determinação do lucro real, a dedução de despesas relativas a perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. PERDAS COM OPERAÇÃO NO EXTERIOR. OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM. As operações de arbitragem não estão sujeitas à aplicação do § 2° do artigo 396 do RIR/99, pois não são realizadas em mercado de liquidação futura, mas sim de atividade operacional da instituição financeira, que comporta a compra e venda de títulos e ações no mercado de capitais. FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL. O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente será dedutível na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica submetida à apuração pelo Lucro Real, quando houver inquérito instaurado, nos termos da legislação trabalhista, ou quando o fato for comunicado à autoridade policial (notitia criminis). AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. Em função da expressa previsão legal, deve ser comprovado que o ágio a ser amortizado decorre de expectativa de rentabilidade da coligada/controlada com base em previsão de resultados de exercícios futuros. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO AO FISCO. Verifica-se prejuízo ao fisco na realização de incorporação indireta mediante a aquisição de ações de holdings que possuíam, como único ativo, as ações do incorporado, com a formalização de ágio e posterior amortização, após a incorporação destas holdings. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Comprovado o recolhimento das estimativas dos tributos em questão, impõe-se o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do que prevê o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 11415DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES COLIGADAS OU CONTROLADAS. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A amortização de ágio será incluída na determinação da base de cálculo da CSLL, constituindo adição prevista na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação às autuações identificadas no TVF e no Acórdão como i.i.i) “infração nº 2 – perdas em operações de crédito”e, i.i.ii) “infração nº 4 – prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto”; i.i.iii) manter a imposição da “multa de ofício para a sucessora”, na forma da Súmula CARF nº 113; i.i.iv) manter a incidência de “juros sobre a multa de ofício”, nos termos da Súmula CARF nº 108; i.ii) dar provimento parcial ao recuso voluntário para, i.ii.i) cancelar os lançamentos referentes à autuação identificada no TVF e no Acórdão como “infração nº 3 - prejuízos em operações que se caracterizam como de arbitragem em Bolsas no exterior - prejuízos não dedutíveis”, no valor de R$ 22.295.470,00; i.ii.ii) reconhecer a decadência relativamente aos lançamentos de “despesas com amortização de ágio” do ano-calendário de 2005, afastando os lançamentos no valor de R$ 89.068.279,44; i.ii.iii) afastar a “glosa de prejuízos compensados” (IRPJ) no valor de R$ 42.139.333,37 e Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores (CSLL) no valor de R$ 41.670.576,96”; ii) por voto de qualidade, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às autuações identificadas no TVF e no Acórdão como, ii.i.i) “infração nº 1 - perdas de capital - baixa de gastos com aquisição e desenvolvimento de logiciais” e, ii.i.ii) “infração nº 5 – “glosa das despesas com amortização de ágio decorrente de incorporação de empresa controlada”, do ano- calendário de 2006; ii.i.iii) negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos de “glosa de despesas com amortização de ágio em relação à CSLL” do ano-calendário de 2006, vencidos nestas matérias os Conselheiros José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e André Severo Chaves que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves Fl. 11416DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 16- 36.772 - 10ª Turma da DRJ/SP1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. "Trata-se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos autos de infração sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 2255 a 2259 e 2273 a 2275), apurados até 29/07/2011, nos valores de R$146.922.676,86 e R$5.650.415,81 e dos autos de infração sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls.2263 a 2268 e 2278 a 2280) apurados até 29/07/2011, nos valores de R$52.152.272,79 e R$2.034.149,69, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: IRPJ 001 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$17.048.839,59 75,00 Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. 002 - Depreciação de Bens Ativo Imobilizado Excesso em Função da Taxa Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$6.303.852,42 75,00 Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. 003 - Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$2.268.895,26 75,00 Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 364, do RIR/99. 004 - Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente Saldos de Prejuízos Insuficientes Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) Fl. 11417DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 31/08/2006 R$42.139.333,37 75,00 Enquadramento legal: Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. 005 - Adições não Computadas na apuração do lucro real Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/12/2005 R$89.068.279,44 75,00 31/08/2006 R$59.378.852,46 75,00 Enquadramento legal: Art. 249, 385 e 386 do RIR/99. Art. 173 inciso I do CTN. 006 - Adições não Computadas na apuração do lucro real - Perdas em Operações no Exterior Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$22.295.470,00 75,00 Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, e 396, § 2o, do RIR/99. 007 - Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real - Exclusões Indevidas Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$106.960.418,09 75,00 Enquadramento legal: Art. 250, inciso I, do RIR/99, arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430/1996. 008 - Adições não Computadas na apuração do lucro real Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/12/2006 R$14.528.478,46 75,00 Enquadramento legal: Art. 249 do RIR/99. CSLL 001 - CSLL - Valor apurado conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$17.048.839,59 75,00 31/08/2006 R$2.268.895,26 75,00 31/12/2005 R$89.068.279,44 75,00 31/08/2006 R$59.378.852,46 75,00 Fl. 11418DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$22.295.470,00 75,00 31/08/2006 R$106.960.418,09 75,00 31/08/2006 R$6.303.852,42 75,00 31/12/2006 R$14.528.478,46 75,00 Enquadramento legal: Art. 2o e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. 002 - Base de cálculo negativa de períodos anteriores (Financeiras) - Compensação indevida base de cálculo negativa de períodos anteriores (Financeiras) Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/08/2006 R$41.670.576,96 75,00 Enquadramento legal: Art. 2o e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. DA AUTUAÇÃO O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 2283 a 2318), que faz parte integrante dos autos de infração, detalha o procedimento fiscal levado a efeito, cujos fatos apurados foram relatados nos seguintes termos, que se resumem: O objeto da fiscalização foi verificar a apuração do IRPJ e reflexos do ano- calendário 2006 do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 61.472.676/0001-72, doravante BSB, sucedido em 31/08/2006, em evento de incorporação, pelo Banco Santander Meridional S/A, que neste mesmo ato passou a se chamar Banco Santander Banespa S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42. Regularmente intimado, apresentou Balancetes Mensais, Livro de Apuração do Lucro Real e Demonstrações Financeiras Publicadas com data base de 30 de junho de 2006. Com base nestas informações preliminares foram selecionados diversos itens de despesas para auditoria, sendo que detectou-se diversas irregularidades que são objeto desta autuação, conforme demonstrado a seguir. INFRAÇÃO N° 1 - Perdas de Capital - Baixa de gastos com aquisição e desenvolvimento de logiciais - Despesas não necessárias e amortização a maior. Descrição dos fatos Fl. 11419DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 O BSB deduziu despesas não operacionais no período em análise no valor de R$58.487.139,42 - COSIF 8.3.9.10.00-7 - PERDAS DE CAPITAL - conta interna 994261 -PERDAS CAP-BX GASTOS C/ AQ DES LOG. Intimado a apresentar relatório analítico e informações adicionais, apresentou planilha elaborada com data base de 31 de dezembro de 2005, com a relação individualizada de cada item baixado de modo a compor o valor acima indicado, bem como razões contábeis relativos aos meses de março e abril de 2006 das contas de ativo envolvidas no controle destes bens patrimoniais, com a seguinte ressalva: "Alertamos que por uma limitação sistêmica não temos a informação da contrapartida das respectivas contas contábeis." Complementou as informações conforme segue: O embasamento legal para a baixa dos softwares catalogados no material ora apresentado remete-se ao artigo 418 do RIR - Decreto 3000/99, pois as baixas dos softwares correspondiam às hipóteses abaixo: - Desgaste/Obsolescência normal do próprio sistema; - "Descontinuidade do negócio", aplicando-se a sistemas em produção (não ativados) ou ainda não obsoletos. Tais baixas justificam-se pela decisão em migrar a plataforma dos sistemas BSB para a nova Base Tecnológica do Grupo. Apresentou o documento intitulado "Integração Tecnológica PDI 2004 -2006 - Santander Banespa" e pode-se visualizar a chamada "Integração Tecnológica", que em apertada síntese, correspondeu à unificação de sistemas computadorizados de quatro instituições financeiras independentes, componentes do conglomerado financeiro Santander Banespa, de um lado o Banco Banespa - 033- e de outro os Bancos Meridional - 008 -Santander Brasil - 353 - e Santander S.A. - 351. Por decisão estratégica do grupo, esta unificação de plataformas se deu como ato preparatório para a unificação jurídica verificada em 31 de agosto de 2006. A base sistêmica utilizada foi a do Banespa, que era o maior banco do grupo e que já vinha recebendo investimentos de atualização. Apresentou ainda o documento "Levantamento das Informações do Ativo Diferido", de autoria de FLP Assessoria e Serviços Contábeis S/C LTDA, onde demonstra a conciliação dos registros contábeis com o controle patrimonial dos bens - Departamento de Patrimônio Sispro e Tecnologia (fls. 392-411). Ainda com o objetivo de se esclarecer o chamado processo de integração tecnológica formalizou-se nova intimação, tendo sido parcialmente atendida com a informação de que processo de modernização foi implementado no Banespa, que assumiu os custos de desenvolvimento e implantação, os quais foram registrados no seu Ativo Diferido, como de sua propriedade e titularidade, e passaram a ser amortizados a partir do momento de sua efetiva utilização. Fl. 11420DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Verificou-se que o valor total dos itens "em curso" apurados pelo relatório analítico importou em R$17.048.839,59, valor este compatível com o contabilizado. Todavia, esta baixa de bens é indedutível, pois ficou demonstrado que as despesas deduzidas pelo BSB, classificadas como "em curso" não foram usuais ou necessárias, uma vez que todo o custo do processo de integração tecnológica foi suportado pelo Banespa. Considerou-se, para os demais bens baixados, incorreto o valor residual constante da planilha individualizada, por se referir à data base de 31 de dezembro de 2005, sendo que entre esta data e a data da efetiva baixa, em 27 de abril de 2006, houve lançamento de amortização complementar, que não foi considerada na determinação do valor residual e, portanto, sujeita a glosa. Do Direito Aplicado Há que se questionar a classificação contábil utilizada pelo BSB no lançamento da baixa de bens do Ativo Permanente, COSIF 8.3.9.10.00-7 - "PERDAS DE CAPITAL", classificada no grupo de despesas não operacionais. Segue a função da conta, de acordo com Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF: PERDAS DE CAPITAL - 8.3.9.10.00-7 Função: Registrar as perdas de capital suportadas em decorrência de redução da percentagem de participação no capital social de sociedade coligada e controlada e outras insubsistências ativas, bem como quaisquer superveniências passivas. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Insubsistências Ativas - Superveniências Passivas - Outras Perdas de Capital Nos subtítulos Insubsistências do Ativo e Superveniências do Passivo registram-se as perdas em decorrência de fatos eventuais que independem de atos da gestão administrativa. A redução de percentagem de participação no capital social de coligadas e controladas registram-se no subtítulo Outras Perdas de Capital Base Normativa: (Circ 1273) Concluiu-se pela incorreção do procedimento do BSB, pois a baixa efetuada não se enquadra nas possibilidades indicadas. Analisou-se a possibilidade de o enquadramento se dar no COSIF 8.3.1.50.00-1 - PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS - função da conta a seguir indicada: PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS 8.3.1.50.00-1 Função: Fl. 11421DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Registrar os prejuízos ocorridos na alienação eventual de bens móveis, imóveis e valores de propriedade da instituição. Base Normativa: (Circ 1273) A impossibilidade de enquadramento nesta rubrica é decorrente de que, não se trata o caso de alienação, mas sim de baixa, e que ambos os títulos estão no grupo de "Despesas Não Operacionais". Da apuração da Base de Cálculo Para fins de determinação do valor da despesa de depreciação contabilizada em duplicidade, atualizamos a planilha analítica (fls. 417-478) mediante a complementação da depreciação, de cada item individual componente do grupo de bens ativados, à razão de 1/60 do valor original por mês, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 04/85, ajustando para os casos em que o valor residual, em 31 de dezembro de 2005 era inferior ao calculado: o valor do ajuste assim calculado importou em R$6.303.852,42. O procedimento do BSB se caracterizou por utilização de taxa de depreciação incompatível com as disposições legais, conforme § 1o do artigo 310 do RIR/99. O valor a ser glosado é igual a R$6.303.852,42, devendo ser adicionado ao Lucro Real nos termos do artigo 249, inciso I do RIR/99. Quanto aos bens classificados como "em curso", o valor a ser glosado, conforme quadro resumo, é igual a R$17.048.839,59, devendo também ser adicionado ao Lucro Real. Resumo dos valores glosados por tipo de infração: Infração Valor glosado - RS Excesso de depreciação 6.303.852,42 Despesas classificadas como "Em curso" 17.048.839,59 Total 23.352.692,01 INFRAÇÃO N° 2 - Perdas em Operações de Crédito - Não observância dos requisitos de dedutibilidade - Divergência de valores - Exclusão indevida do Lucro Real. Descrição dos fatos Na Demonstração de Apuração do Lucro Real, o contribuinte excluiu o valor de R$162.358.682,94 - Ficha 09 B Linha 29, Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito. Intimado a apresentar relatório analítico contemplando os critérios legais para dedutibilidade, individualizando os valores deduzidos, apresentou em 30 de maio de 2011 planilhas com os títulos "Final 5207", "Final 5152" e "Final LY", com valor total compatível com o lançado na DIPJ, conforme resumo a seguir: Fl. 11422DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Planilha Valores - R$ Final 5207 67.373.115,56 Final 5152 61.176.973,80 Final LY 33.816.487,56 Total 162.366.576,92 Com base nestes relatórios analíticos, foi extraída amostragem solicitando os documentos comprobatórios de medidas administrativas ou judiciais, conforme o caso, que suportassem tal dedutibilidade. Esta amostragem foi da ordem de 10% (dez por cento) do valor excluído como perda - Termo de Intimação Fiscal n° 05 de 16/06/2011. Verifica-se, para os casos amostrados, divergência significativa entre os valores baixados e os indicados como lançados em crédito em liquidação (CL), bem como diversas situações em que a documentação relativa a cobrança administrativa ou judicial não dava suporte às baixas. Não foram consideradas, como documentação comprobatória hábil, telas de sistema, pois não é possível identificar o BSB como detentor do crédito baixado como perda, bem como as providências administrativas e os valores deduzidos. Esta condição está indicada na planilha de amostragem, campo "Empresa" = "Tela". Elaborou-se nova planilha e nova intimação com vistas a esclarecer a divergência entre os valores contabilizados e os efetivamente baixados (fls. 1132-1137). A entrega da documentação comprobatória solicitada somente foi complementada conforme expediente resposta em 22 de agosto de 2011 (fls. 1139-1140). O BSB encaminhou novo arquivo digital com novos contratos para as listagens final 5207 e 5152. Complementando as informações, apresentou em 24 de agosto de 2011, um quadro resumo das alterações levadas a efeito e a indicação da diferença de Rendas a Apropriar - RAP - contabilizadas no primeiro relatório. Em resumo, dos 15871 contratos no valor de R$128.550.089,36 apresentados no primeiro relatório, excluiu 2219 contratos no valor de R$51.558.548,79 e R$ 31.312.757,98 a título de RAP e, acrescentou 11.383 novos contratos no valor de R$82.825.406,56, perfazendo um novo valor de R$128.504.189,15. Apresentou ainda tabelas com a descrição de códigos de garantias e de produtos que não constaram na listagem original. Da Legislação aplicada Em relação à aplicabilidade do art. 299 do RIR/99, esta é uma regra geral que regula a dedutibilidade de todas as despesas operacionais da pessoa jurídica, Fl. 11423DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 enquanto os arts. 9º a 12 da Lei n° 9.430/1996 são normas específicas, que tratam das perdas no recebimento de créditos DECORRENTES DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. Em outras palavras, os arts. 9º a 12 anulam a norma mais geral do art. 299, dela subtraindo uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente. Por conseguinte, como as perdas são decorrentes das atividades de concessão de créditos e financiamentos a seus clientes, não há que se falar em dedutibilidade nos termos do art. 299, mas sim das normas específicas, em virtude do princípio lex specialis derrogat generali. A Lei n°9.430, de 27/12/1996, introduziu novas regras para o reconhecimento de perdas no recebimento de créditos, substituindo a sistemática anterior de provisionamento baseado em percentuais e médias históricas (a provisão para créditos de liquidação duvidosa - PCLD) . A partir de sua edição, as deduções passaram a ser efetuadas conforme as perdas efetivamente ocorrem, havendo ainda a autorização para a dedução da perda segundo outros critérios, conforme previsto no artigo 9º do citado diploma legal. O art. 28 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, estende as novas regras também para a apuração da base de cálculo e o pagamento da CSLL. Ao justificar as deduções das perdas, o interessado faz referência a situações em que as garantias inicialmente mencionadas nos contratos revelaram-se posteriormente inexistentes. Mesmo nestes casos, devem ser obedecidos os critérios objetivos definidos pelo legislador que, no § 3°, do art. 9°, da Lei n°9.430/1996, explicitou que considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. A Lei adotou, como critério objetivo para classificar o crédito garantido, o definido segundo a proveniência do crédito. Destarte, o crédito deve ser classificado como garantido ou não, conforme a operação que lhe deu origem. Se o contrato celebrado previa garantia real, há que ser considerado como tal, independentemente de como evoluir o respectivo processo de cobrança, mesmo que a garantia dada se revele posteriormente indisponível ou inexistente. E, tratando-se de crédito garantido, deve ser observado o prazo de dois anos após o vencimento, para ser considerado perda dedutível. Em nenhum momento questionou-se a indicação dos contratos apresentados no primeiro relatório analítico, solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 2, de 25 de março de 2011, apresentado apenas em 30 de maio de 2011, tomados como corretos. Apenas se questionou quanto ao enquadramento legal utilizado pelo BSB, na baixa de contratos com garantia real em prazo inferior a dois anos - Termo de Intimação Fiscal n°5, de 16 de junho de 2011, expediente resposta em 07 de julho de 2011 - e, com base na amostragem realizada através do mesmo Termo de Intimação Fiscal, atendida parcialmente em vários expedientes a partir de 01 de julho de 2011 até 08 de agosto de 2011, quanto aos valores de CL, para todos os contratos. Fl. 11424DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Estes trabalhos, em relação à listagem original, já foram realizados por parte desta fiscalização, com muita dificuldade - por demora, incorreções e ausência de apresentação da documentação e informações requisitadas. Este procedimento encontra amparo no §2o do artigo 38 e artigo 39 da Lei 9.784/99. Da apuração da base de cálculo 1. (5.3.1) Contratos com garantia real baixados antes do prazo de dois anos Conforme quadro resumo elaborado (fl.2301), são indedutíveis as perdas que possuam garantias reais, baixados antes de dois anos, códigos: 2 - Nota Promissória, 6 -Alienação Fiduciária Veículos, 7- Duplicata Mercantil, 8 - Duplicata de Serviço, 9 - Penhor, 12 - Penhor Mercantil, 15 - Penhor de Direito, 19 - Cheque Pré Datado e 47 - Alienação Fiduciária (outros bens), respectivamente no valor de R$3.650.208,06 - Listagem 5207 e R$47.961.706,08 - Listagem 5152, totalizando o valor de R$51.611.914,14. 2. (5.3.2)Contratos baixados antes do prazo legal Também indedutíveis as perdas acima de R$5.000,00 e inferior ou igual a R$30.000,00 baixadas em prazo inferior ou igual a 1 ano, R$49.647,20 - Listagem LY. 343190187 424 31//08/2005 6.737,31 365 INDEDUTIVEL PRAZO IGUAL A 1 ANO 307822957 150 31//08/2005 7.364,83 365 INDEDUTIVEL PRAZO IGUALA 1 ANO 343170312 155 31//08/2005 7.619,15 365 IN DEDUTÍVEL PRAZO IGUAL A 1 ANO 332653302 424 31//08/2005 11.428,01 365 INDEDUTIVEL PRAZO IGUAL A 1 ANO 2030130001121 173 31//08/2005 16.497,90 365 INDEDUTIVEL PRAZO IGUAL A 1 ANO 3. (5.3.3)Contratos amostrados com insuficiência de comprovação, não comprovados e/ou com divergência de valor - listagem final 5152 e 5207 Considerando que o BSB não apresentou quaisquer justificativas para as inconsistências apontadas na planilha de amostragem, limitando-se à apresentação de documentos considerados insuficientes por esta fiscalização e com base na planilha de amostragem atualizada com a análise da documentação apresentada, elaboramos o quadro resumo: GARANTIA REAL CONCLUSÃO AUDÍTORIA NAO SIM Total Resultado Dados COMPROVADO COMPROVADO COM DIVERGÊNCIA DE VALOR NAO COMPROVADO COMPROVADO COM DIVERGÊNCIA DE VALOR NAO COMPROVADO Soma - Valor 497.877,65 4.873.674,59 1.965.938,71 2.955.660,82 373.476,50 10.666.628,27 Soma-VALOR CL 503.311,78 2.570.162,74 360.655,24 1.512.939,59 104.454,20 5.051.523,55 Soma - Valor 1.246.815,03 34.439,60 1.281.254,63 Soma - VALOR CL Soma - Valor 1.993.335,79 2.012.426,59 4.005.762,38 Soma-VALOR Fl. 11425DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 CL 497.877,65 4.873.674,59 5.206.089,53 2.955.660,82 2.420.342,69 15.953.645,28 503.311,78 2.570.162,74 360.655,24 1.512.939,59 104.454,20 5.051.523,55 O valor a ser glosado para as perdas sem garantia real, amostradas em relação ao excluído na apuração do Lucro Real é igual a R$5.206.089,53, referente aos casos em que não houve entrega de documentos ou a comprovação foi considerada insuficiente, mais R$2.303.511,85 (R$4.873.674,59 - R$2.570.162,74), relativo aos casos em que houve a comprovação documental, mas com divergência de valor entre o baixado e o contabilizado como perda em CL, num total de R$7.509.601,39. Quanto aos valores com garantia real amostrados, já foram integralmente baixados conforme subitem 1 e deixam de ser incluídos neste subitem para evitar duplicidade de glosa. Pelos mesmos critérios dos créditos "sem garantia real" deveriam ser glosados os valores de R$2.420.342,69 e R$1.443.721,23 (R$2.955.660,82 - R$1.512.939,59). 4. (5.3.4) Contratos amostrados com insuficiência de comprovação, não comprovados -listagens final L Y A amostragem relativa a listagem final LY foi a que apresentou maiores problemas de comprovação, apenas dois de quarenta e oito casos foram julgados satisfatórios, outros dois foram julgados comprovados com valor a menor, e os demais, como não comprovados, conforme tabela a seguir: DEMONSTRATIVO DA GLOSA VALORES -R$ TOTAL AMOSTRADO 933.493,65 TOTAL COMPROVADO -16.242,00 COMPROVAÇÃO A MENOR -7.014,56 TOTAL GLOSADO 910.237,09 5. (5.3.5) Glosa relativa à divergência de valor relativa a contratos não amostrados - listagens final "5152" e "5207" Considerando o não atendimento do item 3, do Termo de Intimação Fiscal n° 8 - indicação dos valores de CL, relativos a cada contrato lançado em perdas - e tendo em vista a afirmação do BSB que "em relação às informações do sistema AN/EN. nas operações de crédito processadas, foi incluído indevidamente o saldo dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a apropriar) incorridos após dois meses do vencimento", expediente resposta de 22 de agosto de 2011, configura-se para todos os contratos, divergência a maior entre o valor baixado e o lançado entre CL, constatação esta a partir da análise dos contratos amostrados. Com base nos contratos amostrados, foi estimado o montante de "rendas a apropriar" indevidamente incluídas e, portanto, sujeitas a glosa, conforme segue. Cabe ressaltar que este ajuste não será aplicado aos contratos já incluídos nos itens 5.3.1 a 5.3.4, cujas glosas já estão neles consideradas, não cabendo qualquer ajuste adicional. Fl. 11426DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Com base nos contratos amostrados nas listagens 5207 e 5152 considerados por esta fiscalização como "comprovados com divergência de valor" apuramos o índice a ser aplicado aos demais contratos, inclusive aos da listagem LY, índice este obtido a partir dos valores indicados no item 5.3.3, para os contratos sem garantia, conforme tabela a seguir: Í ÍNDICE DE AJUSTE Valores - RS V VALOR ORIGINAL 4.873.674,59 V VALOR COMPROVADO COM DIVERGÊNCIA -2.570.162,74 VALOR RENDAS A APROPRIAR 2.303.511,85 Í ÍNDICE A APLICAR 47,26% Demonstrativo de Cálculo - R$ Relatório Total Glosa 5.3.1 Glosa 5.3.2 Total s/ garantia real amostrado 5.3.3 Total amostrado 5.3.4 Saldo a ajustar "Rendas a apropriar" Cálculo do ajuste 47,26% 5207 67.373.115,56 -3.650.208,06 -3.155.889,58 60.567.017,92 28.623.972,67 5152 61.176.973,80 -47.961.706,08 -7.421.752,19 5.793.515,53 2.738.015,44 LY 33.816.467,48 -49,647,20 -933.493,65 32.833.326,63 15.517.030,17 Total resultado 162.366.556,84 -51.611.914,14 -49,647,20 -10.577.641,77 -933.493,65 99.193.860,08 46.879.018,27 Com base nos cálculos acima, o valor a ser glosado pela baixa indevida de "Rendas a Apropriar", calculadas após 60 dias do vencimento do contrato é igual a R$46.879.018,27. Sendo assim, elaborou-se o quadro resumo das glosas, a seguir: Item glosado Valores - RS GLOSA 5.3.1 51.611.914,14 GLOSA 5.3.2. 49.647,20 GLOSA 5.3.3 7.509.601,39 GLOSA 5.3.4 910.237,09 GLOSA 5.3.5 46.879.018,27 GLOSA TOTAL 106.960.418,09 Fl. 11427DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 INFRAÇÃO N° 3 - Prejuízos em operações que se caracterizam como de arbitragem em Bolsas no Exterior - prejuízos não dedutíveis Descrição dos fatos Foi selecionada para auditoria a operação envolvendo a negociação de "ADRS AÇÕES", cujo espelho nos registros contábeis do BSB apresenta-se a seguir: VALORES ESCRITURADOS EM AGOSTO/2006 conta cosif desc conla cosif contapadrão desc. . conta padrão Valor-RS 71999009 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS 876488 OUT RDS OP-CONV VAR CB ADRS ACOES 301.862.736,00 71515005 RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR 864521 RDS TRF-ACOES-ADRS 37.349.557,00 81530001 PREJUÍZOS COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL 964738 PREJ C/ ADRS-ACOES -22.295.470.00 81999006 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 946604 DESP CONV V CAMBIAL-ADRS ACOES -299.709.188,00 81999006 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 946602 DESP CUST ADR -3.000.732.00 Regularmente intimado a esclarecer a natureza das operações envolvendo "ADRS AÇÕES", bem como a sua movimentação mensal, o contribuinte atendeu parcialmente em expediente datado de 13 de junho de 2011, com entrega de arquivos magnéticos e informou o que segue: "Esclarecemos que a operação de ADRS praticadas pelo Banco Santander - 61.472.676, consistia em comprar e vender ações de uma determinada empresa em mercados distintos (Bovespa /NYSE - NY). O Santander não possuía ADRS em carteira, apenas realizava operações de compra e venda no mesmo dia, que era chamada de "operação de arbitragem", onde como investidor comprava as ações na Bovespa efetua sua conversão no mesmo momento na Bolsa de NY, ou vice e versa." (destaque do original) Novamente intimado a esclarecer acerca do produto e a trazer o esquema de contabilização utilizado para o registro das operações, apresentou as funções das contas e esquemas contábeis, bem como esclarecimentos adicionais, conforme segue: "American Depositar/Receipts (ADRs), são certificados de ações, emitidos por bancos americanos, com lastro em papéis de empresas brasileiras. Só pode comprar e vender ADRs os investidores que têm conta no exterior (pessoa física ou jurídica). A abertura da conta é lícita, desde que seja declarada e respeite as regras de tributação. O envio de dinheiro para o exterior só pode ser feito através das instituições financeiras credenciadas a operar câmbio e, se montante ultrapassar US$ 10 mil, o banco Central deverá ser informado. Em 2006 o BSB praticava a operação de arbitragem, aquela no qual o Investidor percebe distorções entre o preço de um mesmo ativo em dois ambientes de negociação distintos e se beneficia disso, ou muitas vezes aufere prejuízo, (destaque do original) Exemplo: se o preço das ações de uma empresa (depois de aplicado o fator de conversão para a ADR e depois para dólar) é de US$ 20 no Bovespa e de US$ Fl. 11428DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 21 nos Estados Unidos, há uma oportunidade de comprar aqui, efetuar a conversão e vender lá no mesmo momento, auferindo a diferença. No CD anexo temos duas operações efetuadas ago/2006 detalhadas e o esquema contábil. Indicamos a natureza dos títulos negociados, que eram ações de empresas brasileiras que o Banco possuía em sua carteira cujos emitentes eram pessoas jurídicas não vinculadas ao BSB." O esquema contábil relativo ao registro de prejuízos da venda de ADRS na Bolsa de New York, é a seguir transcrito: 22 ADR Baixa da Operação Prejuízo na Venda 2788 2788.23 - 6536 DO 8.1.5.30.00.1/0 Desp. Oper./Result. -Venda de ADRS de ADRS Prejuízo na 805 Trans. (Bolsa de New Venda de T.V.M. Prej.c T.R.V. York) ADRS Prejuízo c/ Ações ADRS O BSB deduziu na apuração do Lucro Real, no período em análise, o valor de R$22.295.470,00 - conta interna 964738, COSIF 8.1.5.30.00-1 - Prejuízos com Títulos de Renda Variável, dedução esta considerada incorreta por esta fiscalização conforme demonstrado a seguir. Da legislação aplicada A matéria é regulada pelo artigo 396 do RIR/99. Pelas próprias afirmações do BSB, as operações envolvendo ADRS não se caracterizam como "de cobertura - hedge" . Quanto à natureza de suas operações com ADRS, apresenta-se excerto de artigo intitulado "Derivativos financeiros: hedge, especulação e arbitragem de autoria de Maryse Farhi, publicado em Economia e Sociedade, Campinas, (13): 93-114, dez. 1999." que apresenta a diferenciação entre as operações de cobertura e as de arbitragem, de modo a dirimir qualquer dúvida em relação ao praticado pelo BSB: "1. O hedge 1.1. As operações de cobertura de riscos As operações de cobertura de riscos (hedge) consistem, essencialmente, em assumir, para um tempo futuro, a posição oposta à que se tem no mercado à vista. A operação de cobertura de riscos do produtor (no caso do mercado de commodities) ou do agente que tenha uma posição comprada no mercado à vista é denominada de hedge de venda. O risco desse agente consiste na queda dos preços; para proteger-se desse risco, ele deve efetuar uma operação de venda nos mercados de derivativos. No caso do transformador (também, no mercado de commodities) ou de todo agente com posição vendida no mercado à vista, a operação de cobertura é chamada de hedge de compra, já que seu risco é de uma alta dos preços contra o qual ele se protege assumindo posição comprada nos mercados de derivativos. 3. A arbitragem 3.1. Correia de transmissão Fl. 11429DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 As operações de arbitragem são compostas de duas pontas opostas seja no mesmo ativo com temporalidade diferente (cash and carry), seja em praças diferentes, envolvendo derivativos diferentes, seja ainda em ativos diversos mas com um determinado grau de correlação nos movimentos de seus preços. Elas visam tirar proveito de distorções nas relações dos preços. Se uma das pontas é liquidada e a outra mantida em aberto, a operação passa a ser especulativa." Conclui-se que os prejuízos em operações com ADRS do BSB são enquadradas no §2o do artigo 396 do RIR/99 e, portanto, indedutíveis. Da base de cálculo para o lançamento A base de cálculo para o lançamento é de R$22.295.470,00 - conta interna 964738, COSIF 8.1.5.30.00-1 - Prejuízos com Títulos de Renda Variável - que apresenta a totalidade dos valores registrados nesta rubrica contábil. INFRAÇÃO N° 4 - Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto - ausência de comprovação - despesas indedutíveis Descrição dos Fatos Selecionada para auditoria, a verificação da dedutibilidade de prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, cujos valores escriturados pelo BSB se encontram resumidos no quadro a seguir: SALDO DAS CONTAS EM 31/08/2006 C0SIF CONTA INTERNA NOME DA CONTA R$ TIPO DE FRAUDE CAUSA 8.3.9.10.00-7 994231 FRAUDES-CHEQUES CONTESTADOS-OC ESP -143.378,45 Operacional Terceiros 8.3.9.10.00-7 994232 FRAUDES-SAQUES CONTESTADOS-OC ESP -375.449,40 Eletrônica Terceiros 8.3.9.10.00-7 994233 FRAUDES-ABERT CTAS DOC FRAUD-OC ESP -315.186,06 Operacional Terceiros 8.3.9.10.00-7 994234 FRAUDES-CDCE LEASING -1.290.395,44 Operacional Terceiros 8.3.9.10.00-7 994236 FRAUDES-OPERACOES DE CREDITO -171.271,09 Operacional Terceiros 8.3.9.10.00-7 994240 FRAUDES-DEPOSITOS E CREDITOS - 6.423,00 Operacional Terceiros 8.3.9.10.00-7 994245 FRAUDES-FUNCIONARIOS -17.358,77 Interna Empregados 8.3.9.10.00-7 994246 FRAUDES-BANCO ELETRÔNICO -774.338,44 Eletrônica Terceiros 8.3.9.10.00-7 994247 FRAUDES-OUTROS - 67.585,52 Operacional Terceiros 8.3.9.10.00-7 994248 DESP C/ROUBOS, FURTOS E SEQUESTROS -274.655,70 Operacional Terceiros 8.3.9.10.00-7 994260 FRAUDES SUPERLINHA -18.340,48 Eletrônica Terceiros TOTAL -3.454.382,35 O contribuinte apresentou documentação: boletins de ocorrência e relatórios operacionais, relativos ao indicado na tabela acima, como "fraudes eletrônicas". Além disso, complementou as informações acima com a conciliação destas despesas com a respectiva DIPJ e apresentou uma amostragem com quatro dossiês relativos a diferentes tipos de ocorrências, bem como relatórios analíticos de ocorrências e respectiva tabela de códigos, e informou o que se segue: "Ressaltamos que se houver necessidade da disponibilização de todos os documentos relativos os dossiês das Fraudes Operacionais do BSB, que correspondem a aproximadamente 25 caixas de arquivo morto, por gentileza, Fl. 11430DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 avise-nos para que possamos colocá-los a disposição da Fiscalização em nossa sede CASA3 - Interlagos." Com base na análise dos dossiês amostrados e não tendo sido localizado, em qualquer um dos quatro dossiês, a documentação comprobatória indispensável, qual seja, o Boletim de Ocorrência de autoria do BSB, expediu-se nova intimação reiterando a solicitação da documentação, prevista na legislação vigente para suportar os prejuízos deduzidos. Em expediente resposta datado de 12 de agosto de 2011, informou: " - como procedimento interno, os processos contabilizados como Fraudes Operacionais possuem suporte no respectivo Boletim de Ocorrência Policial instaurado pelos respectivos reclamantes, conforme evidenciado nas amostras disponibilizadas a essa Fiscalização: - há casos onde os processos contabilizados como Fraude não possuem amparo de Boletim de Ocorrência Policial instaurado pelo reclamante, pois as despesas incorridas estão devidamente respaldadas: a) nos respectivos processos judiciais cíveis (ex: Ação de Indenização, Ação Penal Privada, etc); e b) nos processos administrativos decorrentes de ocorrências/reclamações efetuadas junto aos órgãos de defesa do cliente bancário (BACEN e PROCON). Informamos que para os casos de Fraudes Operacionais não possuímos o Boletim de ocorrência Policial Global, por entender que os documentos acima estão em conformidade com o exigido pelo artigo 364 do Decreto 3.000/99. " Ao contrário do alegado pelo BSB, é indispensável o Boletim de Ocorrência de sua autoria. E, nos casos em que haja este documento, que seja de sua autoria e não de terceiros, conforme demonstrado a seguir. Da legislação aplicada A matéria é regulamentada pelo artigo 364 do RIR/99. Ausente a queixa perante a autoridade policial, obviamente se torna indedutível a despesa, sendo que para todos os casos de fraudes consideradas do tipo "operacionais", causados por terceiros, o BSB não apresentou estes documentos, pelo que deve haver a glosa total dos valores lançados nas respectivas contas. Da base de cálculo A base de cálculo a ser adicionada na apuração do Lucro Real e da CSLL é de R$2.268.895,26, conforme demonstrado na planilha a seguir: CONTA NOME DA CONTA SALDO EM INTERNA 31/08/2006 - R$ 994231 FRAUDES-CHEQUES CONTESTADOS-OC ESP -143.378,45 994233 FRAUDES-ABERT CTAS DOC FRAUD-OC ESP -315.186,06 994234 FRAUDES-CDC E LEASING -1.290.395,44 994236 FRAUDES-OPERACOES DE CREDITO -171.271,09 994240 FRAUDES-DEPOSITOS E CRÉDITOS -6.423,00 Fl. 11431DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 994247 FRAUDES-OUTROS -67.585,52 994248 DESP C/ROUBOS, FURTOS E SEQUESTROS -274.655,70 VALOR TOTAL DE GLOSA DE DESPESAS COM FRAUDES -2.268.895,26 INFRAÇÃO N° 5 - Amortização de ágio decorrente de incorporação de empresa controlada sem fundamentação em rentabilidade futura - Despesa indedutível Descrição dos Fatos O BSB deduziu da apuração do Lucro Real, no período em análise, o valor de R$59.378.852,46 - conta interna 992358, COSIF 8.1.8.10.00-6, "DESP AMORT INVESTIMENTOS". Regularmente intimado a esclarecer e apresentar documentação comprobatória que suportasse tal dedução, e duas vezes reintimado, apenas prestou esclarecimentos e anexou documentação, a saber: "Contrato de Compra e Venda de Ações e Segundo e Terceiro Instrumentos de Alteração", cópias de cheques e lançamentos bancários relativos à parte dos pagamentos referentes a compra do Noroeste, "Relatório de Avaliação do Banco Santander Noroeste S.A. e do BSB de autoria de KPMG Corporate Finance emitido em 30 de junho de 1999" e "Apresentação Especial - Revisão - Análise de Oportunidade de Investimento -Banco Santander Brasil, de 18 de julho de 1997, autoria de Booz-Allen & Hamilton". Da análise destes documentos identificou-se que a origem do ágio foi decorrente do objetivo de aquisição do controle acionário do então Banco Noroeste S.A. -doravante BN - pelo então denominado Banco Geral do Comércio S.A., posteriormente BSB. Para a consecução de seu objetivo, o BSB realizou, a partir de 1997, uma série de eventos societários que culminou, em meados de 1999, com a incorporação do BN, posteriormente Banco Santander Noroeste S.A., doravante BSN pelo BSB. O controle acionário do BN era detido por três empresas holding distintas, a saber: Comercial e Administradora Zileo S.A. - CNPJ 60.830.338/0001-00, doravante ZILEO, Joisa S.A. Comércio e Administração - CNPJ 60.800.331/0001-38, doravante JOISA e Wasinco S.A. - CNPJ 53.633.988/0001-92, doravante Wasinco. Além destas três empresas holding, havia ações do BN de propriedade de diversas pessoas físicas e jurídicas, que foram objeto de negociação. Conforme informado, através de "Contrato de Compra e Venda de Ações", o então Banco Geral do Comércio S.A., cujo controle passou ao grupo Santander no decorrer do processo, adquiriu a totalidade das ações das três empresas holding e também ações de emissão do BN de propriedade de terceiros, processo este concluído em 27 de março de 1998. Ao adquirir as ações da holding, o BSB adquiriu indiretamente ações do BN, pois estes ativos compunham exclusivamente o patrimônio das três empresas holding. Fl. 11432DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Demonstra-se a apuração do ágio, data base de 27 de março de 1998, no valor de R$445.341.396,66, em 4 contas internas, a saber: ZILEO -365131, no valor de R$150.613.112,74; JOISA - 365133, no valor de R$150.593.742,38; WASINCO - 365136, no valor de R$134.267.669,33 e NOROESTE - 365129, no valor de R$9.866.872,21 - COSIF 2.4.1.10.00-0 "Ágios de Incorporação". Reproduzimos a seguir a informação relativa à sequência dos eventos: "Em dezembro de 1998 o BSB incorporou as holdings Zileo, Wasinco e Joisa, passando a deter todo o investimento no BN mediante participação direta. Em junho de 1999, o BSB incorporou o BN. Quando da aquisição foi efetuado um estudo sobre o BN pela consultoria de investimentos Booz Allen & Hamilton, cujo relatório encontra-se em anexo a esta carta, no qual foram elaborados projeções dos resultados futuros do Banco Noroeste, indicando os cenários prováveis de retorno, o que serviu de suporte para a definição do preço das ações do BN. Na incorporação do BN pelo BSB, a empresa independente KPMG Corporate Finance elaborou o laudo de avaliação do BN e do BSB, com base na metodologia de fluxo de caixa futuro descontado, determinado pela projeção de lucros futuros. Referida avaliação fundamentou a relação de troca de ações a preços de mercado, aprovada pelos acionistas de ambos Bancos em Assembleia Geral Extraordinária. Ambos os estudos indicaram o valor do BN com base na projeção de lucros futuros do BN, de modo a fundamentar economicamente o ágio gerado pela aquisição direta e indireta das ações do BN, nos termos do artigo 385, parágrafo 2°, inciso II do RIR/99. A partir da aquisição, em março de 1998. o BSB passou a amortizar contabilmente o ágio e a despesa foi tratada como indedutível. para fins de apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). sendo controlada na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). nos termos do artigo 391, RIR/99, (destaque do auditor) Após a incorporação do BN pelo BSB, a amortização contábil do ágio passou a ser deduzida fiscalmente para fins de apuração do IRPJ e CSL. Adicionalmente, foi feita uma exclusão fiscal às bases de cálculo do IRPJ e da CSL referente ao ágio adicionado, controlado na parte B do LALUR. A amortização contábil e a exclusão fiscal, em cada mês de apuração, respeitaram o limite de 1/60 avos, nos termos do artigo 386, III do RIR/99. Em 2006, o ágio foi amortizado contabilmente na razão de 1/60 no mês no valor de R$ 7.422.356,61, ou R$ 59.378.852,89 no período de janeiro a agosto de 2006." Apesar de não haver apresentado escrituração contábil, nem a documentação societária relativa aos eventos societários, tais como atas de assembleias, protocolos, pela análise do encadeamento dos fatos e do documento denominado "Análise de Oportunidade de Investimento" há elementos de convicção suficientes para considerar indevida a dedução do ágio na forma realizada pelo BSB, conforme demonstrado a seguir. Fl. 11433DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Da Legislação Aplicada Uma vez que o ágio deduzido foi apurado quando da aquisição das participações societárias nas empresas holding e de outros investidores, tornam-se irrelevantes os eventos posteriores, especialmente a incorporação do BN pelo BSB, verificada em junho de 1999. Apesar de apresentado laudo de avaliação, datado de 30 de junho de 1999, que pretensamente determina um valor do BN em junho de 1999, com base em previsão de rentabilidade futura, não há registro pelo BSB de qualquer ágio apurado neste evento. O registro de ágio em questão se refere a outro evento que deve ser analisado isoladamente. A estratégia adotada pelo BSB para o controle do BN se caracterizou por um planejamento tributário, com vistas apenas à obtenção de benefícios fiscais: bastaria a compra direta das ações do BN de propriedade das empresas holding para que o BSB assumisse seu controle societário, sendo totalmente dispensável a compra das ações das holdings e sua posterior incorporação, para a consecução desse objetivo. O cerne da questão é a verificação dos procedimentos do BSB, quando da aquisição das participações societárias nas holdings, momento em que a legislação determina que seja apurado qualquer tipo de ágio e, dos pré- requisitos para a sua classificação em qualquer uma das três possibilidades relacionadas no artigo 385 do RIR/99, bem como dos pré-requisitos necessários para usufruir do benefício fiscal de amortização em caso de incorporação indicado no inciso III do artigo 386 do mesmo diploma legal. Apesar do evento em questão haver ocorrido na vigência do RIR/94, utilizaremos o RIR/99 que já contemplou a legislação superveniente que regulou a matéria, em seus artigos 385 e 386. O fato gerador da apuração do ágio pelo BSB, quando da aquisição das participações societárias nas empresas holdings e demais controladores e sua contabilização se deu em 27 de março de 1998. Não consta no contrato de Compra e Venda de Ações qualquer indicação do critério utilizado para determinação do valor da transação, assim, o único documento disponível que poderia embasar a natureza do ágio seria o intitulado "Análise de Oportunidade de Investimento" datado de 18 de julho de 1997. Neste documento não identificamos as informações básicas para subsidiar a escrituração do ágio pretendida pelo BSB, quais sejam, o valor do patrimônio líquido atual -inciso I do artigo 385 - e valor de rentabilidade de controlada/coligada, com base em rentabilidade futura - item II do parágrafo 2º do mesmo artigo. Em sua página IV-6, há a menção de que em caso de consolidação com o BSB "algumas premissas poderiam ser incorporadas à consolidação", sendo uma delas "Depreciação do "Goodwill' e economia fiscal em função da depreciação de "Goodwill". Entretanto não chega à determinação deste valor. Esta condição é indispensável nos termos do previsto no § 3º do artigo 385 do RIR/99. Fl. 11434DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 O BSB pretende indicar que o ágio escriturado, em 1998, se referia a rentabilidade futura - nos termos do §2°, inciso II do artigo 385 do RIR/99. Ora, se assim fosse, o próprio BSB não teria considerado este ágio como indedutível, conforme já destacado acima. Ainda que houvesse esta indicação, na apuração do ágio pretendida, constata-se que o BSB se utilizou de sociedades distintas, ou seja, deduziu do valor do patrimônio líquido das holdings o pretenso valor presente baseado em rentabilidade futura do BN, em desacordo com a legislação vigente: pelo princípio contábil da Entidade, não há como se misturar duas sociedades distintas na apuração de um mesmo fato econômico, ainda que as holdings, no momento da transação, se prestassem unicamente ao investimento no BN. Ressalta-se, ainda, que no encerramento dos anos-calendário 1997 e 1998 o patrimônio líquido do BN - Fichas 18 e 19 da DIPJ ND 5013160 - era de respectivamente R$468.442.566,96 e R$620.375.375,73, valores estes muito superiores ao utilizado pelo BSB na apuração do ágio, que correspondem aos patrimônios líquidos das holdings incorporadas. Caso fosse possível a amortização do ágio em questão, o momento correto seria quando da incorporação das holdings, ocorrido em 14 de dezembro de 1998 e não quando da posterior incorporação do BN. Ressalte-se que, nesta oportunidade, não havia qualquer ágio registrado no ativo das sociedades holdings - ficha 18 das respectivas DIPJ de incorporação - ZILEO:ND 3956220; JOISA:ND 3956219 e WASINCO: ND 3956209. Reforça a constatação da INDEDUTIBILIDADE do ágio, o procedimento do BSB em elaborar novo documento em 1999, justamente para subsidiar a sua dedutibilidade: caso o documento de 1998 já contemplasse esta condição, não seria necessário novo documento. Ainda em relação à amortização do ágio, a parcela relativa às ações de emissão do BN, adquiridas diretamente de investidores - valor original de ágio conta interna 365129, de R$9.866.872,21 - não é passível de dedução, pois foi objeto de aquisição direta de ações e não passou ao patrimônio do BSB por qualquer evento de incorporação. Conclui-se que não foi comprovada a fundamentação econômica do ágio pretendida pelo BSB, pelo que se considera que a correta fundamentação do ágio oriundo da incorporação das três holdings, se houvesse, seria no mesmo artigo 385, porém em seu inciso III do § 2°, qual seja, "fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas", o que o torna indedutível. Do lançamento relativo ao ano-calendário 2005 O BSB deduziu no ano calendário 2005, o valor de R$89.068.279,44, a título de amortização de ágio. A forma de apuração adotada pelo BSB, no ano-calendário 2005 foi de Lucro Real anual, conforme DIPJ ND 1345423. Conforme Linha 37 da Ficha 09 B - demonstração do Lucro Real - o BSB apurou, no ano calendário 2005, um Fl. 11435DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 prejuízo fiscal de R$84.597.574,73 e base de cálculo negativa da CSLL de R$98.315.700,83 - Linha 39 da Ficha 17 B. O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que a lei exige o pagamento antes de qualquer exame por parte da Fazenda Pública. Quanto à regra de decadência aplicável a tais espécies de tributos, há entendimento firmado através do Parecer PGFN N° 1.617/2008, no sentido de que, em havendo pagamento antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários se dá após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Por sua vez, na inexistência do pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, independentemente se houve ou não declaração, ocorrendo a decadência também após cinco anos, sendo que contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A interessada não efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ ou CSLL relativamente ao ano-calendário de 2005, pois não apurou imposto ou contribuição a pagar na apuração anual. Assim, a regra de decadência aplicável ao IRPJ e à CSLL apurado pela interessada no exercício de 2006, ano- calendário de 2005 , é a do art. 173, I, do CTN. Dessa maneira, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005, o lançamento já poderia ter sido efetuado no ano-calendário de 2006 e o primeiro dia do exercício seguinte é 1º de janeiro de 2007. Assim, a decadência somente ocorrerá cinco anos após, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2012. Consequentemente, o lançamento poderá ser efetuado até 31/12/2011. Da apuração da Base de Cálculo Tendo sido considerado indedutível o valor escriturado na conta interna 992358, COSIF 8.1.8.10.00-6, "DESP AMORT INVESTIMENTOS", a base de cálculo para o lançamento do IRPJ e CSLL é: R$89.068.279,44, para o ano- calendário 2005; R$59.378.852,46, para o período de janeiro a agosto de 2006; R$14.528.478,46, para o período de setembro e outubro de 2006, contabilizado já na sucessora. Recomposição das compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores -Resumo da Fiscalização A seguir, o resumo dos valores apurados por infrações à legislação tributária: RESUMO DAS INFRAÇÕES (valores em R$) INFRAÇÃO Agosto AC 2005 AC 2006 SUCESSORA 1 .BAIXA DE SOFTWARES 23.352.692,01 2.PERDAS EM 106.960.418,09 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.PREJUÍZOS ADR 22.295.470,00 4. PREJUÍZOS POR 2.268.895,26 DESFALQUE Fl. 11436DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 5. ÁGIO 59.378.852,46 89.068.279,44 14.528.478,46 TOTAL 214.256.327,82 89.068.279,44 14.528.478,46 Foram reconstituídas, nos termos dos artigos 509 e 510 do RIR/99, as compensações de prejuízos e bases de cálculo negativas dos anos-calendário 2005 e 2006 do BSB, já considerado o ajuste efetuado por meio do auto de infração de número 16327.000482/2008-11. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado das autuações, em 30/08/2011 (fls.2255 a 2264) e apresentou em 28/09/2011, a impugnação de fls. 2327 a 2410, acompanhada dos documentos de fls. 2413 a 4522, com as alegações que se resumem a seguir: DO DIREITO 1. Perda de Capital: Dedutibilidade da Baixa de Gastos com Softwares - Sistemas Logiciais 1.1 Da Estratégia da Integração Tecnológica adotada pelo impugnante e da necessidade de baixar os softwares que se tornaram obsoletos - Ausência de excesso de depreciação No que se refere às glosas de despesas com softwares, descritas no item 4 do Termo de Verificação Fiscal, houve a glosa de despesas do Impugnante referentes à suposta (i) depreciação em excesso no valor de R$6.303.852,42, e (ii) à suposta amortização em duplicidade, quanto aos bens classificados como "em curso", no valor de R$17.048.339,59. Como resultado, o valor glosado foi de R$23.352.692,01. Durante os anos-calendário de 2004 a 2006, o Grupo Santander operacionalizou reestruturações societárias que resultaram na necessidade de revisão das bases tecnológicas adotadas pelos diversos Bancos que passaram a fazer parte do grupo. Concluiu-se pela necessidade de integração dos sistemas originários de cada banco, mantendo-se as partes que eram compatíveis entre si e "baixando" as partes que não atendiam a esse quesito. AJUSTES DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - R$ AJUSTES COMPENSAÇÕES IRPJ CSLL RESULTADO DIPJ AC 2005 -84.597.574,73 -98.315.700,83 AJUSTES AUTUAÇÃO 89.068.279,44 89.068.280,44 RESULTADO AC 2005 AJUSTADO 4.470.704,71 -9.247.420,39 LIMITE COMPENSAÇÃO 30% 1.341.211,41 0,00 -SALDO A COMPENSAR 31/12/2004 -7.956.152,83 0,00 SALDO DISPONÍVEL EM 31/12/2005 AJUSTADO -6.614.941,42 -9.247.420,39 SALDO COMPENSADO 31/08/2006 SAPLI PROCESSO 48.754.274,79 50.917.997,35 16327.000482/2008-11 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 42.139.333,37 41.670.576,96 Fl. 11437DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 É equivocada a afirmação da D. Fiscalização de que: "Da leitura do 'caput' do artigo 418 se verifica que nenhuma das situações ali indicadas correspondem ao caso em análise - perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão(...)", mesmo com a apresentação da documentação relativa aos estudos de unificação das plataformas tecnológicas durante a fase de fiscalização. A análise dos documentos societários das incorporações bastaria para se concluir pela necessidade de implantação de novos sistemas operacionais, após as sucessivas incorporações ocorridas. Os documentos apresentados no decorrer da fase de fiscalização são mais do que suficientes para demonstrar que os softwares que o Impugnante (à época, o BSB) detinha antes da incorporação se tornariam ineficazes, e, portanto, obsoletos, diante das novas necessidades que surgiriam com a nova estrutura societária oriunda das incorporações. A legislação em vigor não exige o cumprimento de outros requisitos, tais como os laudos técnicos, para que a obsolescência seja configurada. Aguarda o Impugnante que se reconheça a operacionalidade das despesas decorrentes das baixas dos softwares, tendo em vista serem claramente necessárias e usuais à continuidade dos negócios do Impugnante, e normais em situações de reestruturações societárias que envolvam a conglomeração de pessoas jurídicas com sistemas operacionais diferentes entre si. Caso não fossem dedutíveis os valores baixados em razão da unificação dos sistemas, fato é que o Impugnante teria direito à amortização (1/60) nos termos da IN/SRF n° 04/85, resultando, portanto, em uma mera postergação dos impostos, se devidos. 1.2 - Da inexistência de dedução em duplicidade da amortização de software No que tange à suposta dedução em duplicidade das despesas de amortização de software no ano calendário de 2006, de fato, conforme mencionado pelo Sr. Agente Fiscal, o Impugnante baixou o valor de R$58.487.139,42, em abril de 2006. Contudo, o Sr. Agente Fiscal apresenta planilha analítica totalmente diferente do saldo registrado em 2005, decorrente dos gastos de software que se encontravam registrados no ativo do Impugnante, o qual supostamente somaria exatamente o total de R$58.487.139,42 (valor coincidente ao valor baixado como perda decorrente da integração tecnológica). Faz-se necessário compreender a totalidade dos registros contábeis correspondentes aos gastos com software, divididos em duas categorias: (i) softwares que foram abandonados pelo Impugnante após o procedimento de integração tecnológica; e (ii) softwares que continuaram em uso e assim permaneceram durante os períodos subsequentes. No total, esses gastos perfaziam o valor de R$133.096.220,58 (saldo em 31/12/2005, conforme estudo elaborado pela assessoria contábil). Fl. 11438DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Ocorre que, durante o ano-calendário de 2006, foram realizados novos gastos e novas amortizações, bem como a baixa dos gastos correspondentes aos softwares que foram desativados em abril de 2006. Em junho de 2006, o saldo dos gastos com softwares que se encontravam ativados no estoque do BSB perfazia R$76.348.644,82 (valor esse que continuou a ser amortizado, com base na legislação de regência). 2. Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto - Comprovação dos Requisitos para a Dedutibilidade Conforme conta no demonstrativo "Consolidado de Fraudes - Banespa/Santander - 2006", apresentado à Fiscalização, o Impugnante possuiu diversas contas internas para contabilizar as suas fraudes operacionais. Em alinhamento às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, o Impugnante possui manual interno de instruções que determina os procedimentos internos padrões que devem ser tomados por seus colaboradores diante da ocorrência da cada tipo de fraude. Para cada ocorrência fraudulenta o Impugnante elabora um procedimento interno de caráter inquisitorial com o intuito de apurar os fatos alegados pelo reclamante. Dentre os diversos documentos que fazem parte desse inquérito interno está o boletim de ocorrência apresentado pelo reclamante. Apresentou durante a fase de fiscalização 4 dossiês, comprovando as fraudes sofridas pelo Impugnante. O fato de a Fiscalização não ter analisado pormenorizadamente todos os documentos apresentados pelo Impugnante afronta diretamente o princípio da verdade material e à natureza probatória desses documentos. Não paira nenhuma dúvida de que o Impugnante agiu em conformidade com o que determina o artigo 364 do RIR/99. Verifica-se que a finalidade de seu comando nada mais é do que condicionar a dedução de despesa com prejuízos com desfalque, apropriação indébita e furto à apresentação da documentação pertinente que as comprove. Existem diversos valores que, apesar de serem contabilizados como fraudes, foram posteriormente recuperados (e tributados como receita). Logo, é possível verificar a total falta de liquidez e certeza com relação às glosas efetuadas, uma vez que a Fiscalização não considerou os valores recuperados pelo Impugnante, que compuseram o seu resultado. O prejuízo suportado pelo Impugnante, que deu origem às despesas ora glosadas, decorreu dos furtos e roubos sofridos pelos seus clientes. Vale dizer, os clientes do Impugnante não são, obviamente, empregados dela e tampouco podem ser considerados como terceiros. A tipificação legal atribuída pela Fiscalização ao presente caso para justificar a glosa de despesas com perdas, furtos ou fraude de cartão de crédito é equivocada, posto que não há qualquer correlação fática com o presente caso. Fl. 11439DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Não poderia a Fiscalização exigir do Impugnante, a apresentação de boletim de ocorrência, com base no artigo 364 do RIR/99, para considerar a dedutibilidade da despesa em apreço. 3. Perdas em Operações de Crédito - Comprovação dos Requisitos para a Dedutibilidade Verificou o Impugnante que a planilha enviada em resposta ao TIF n° 2 apresentava incorreções em decorrência de uma falha sistêmica. Diversos contratos que não foram utilizados na dedução da base de cálculo do IRPJ, em razão de perdas em operações de crédito, constavam do relatório apresentado e, ainda, muitos contratos que foram utilizados para deduções, não constavam na referida base de dados. A lista gerada pelo sistema informático do Grupo resultou, equivocadamente, na inclusão indevida do saldo de encargos financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a apropriar), incorridos após dois meses do vencimento e na desconsideração da situação de cobranças pela via judicial nas operações. O erro foi ocasionado em razão de o Impugnante, até o ano-calendário de 2006 (ano da integração tecnológica mencionada anteriormente), possuir dois sistemas distintos para o controle de suas operações de crédito. Estes eram denominados "AN/EN" e "LY", controlados posteriormente apenas pelo sistema "LY". O fundamento para caracterizar o procedimento do Impugnante como protelatório, foi a falta de tempo hábil para se realizar a devida análise de tais informações, em função da proximidade do encerramento do prazo decadencial. Não pode o Impugnante ser prejudicado na produção das provas necessárias a comprovar a dedutibilidade das despesas em análise. Isto porque, tais provas foram, efetivamente, apresentadas dentro do prazo decadencial, mas foram deliberadamente ignoradas pelo Sr. Agente Fiscal sob o pretexto de não possuir tempo hábil para tanto. Um dos princípios informadores da atividade administrativo-tributária é o da verdade material, que deve fundamentar qualquer cobrança dos créditos tributários em motivos reais, sob pena de ilegitimidade. 3.1 - Contratos com Garantia que teriam sido baixados antes do prazo de 2 anos, disposto no art. 9°, inciso III da Lei 9.430/96 A análise não pode dar respaldo à glosa das deduções realizadas pelo Impugnante, uma vez que os contratos utilizados para a verificação do Sr. Agente Fiscal não são os constantes na planilha enviada em resposta ao TIF n° 8 (planilha demonstrativa correta). Se a análise houvesse sido realizada com base na planilha legítima, apresentada em 22/08/11, todos os contratos teriam os requisitos, apontados pela Lei 9.430/96, cumpridos. Fl. 11440DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Ademais, pelo simples confronto entre as duas planilhas, nota-se que do montante autuado (R$51.611.914,14) apenas restou R$4.894.464,24, ou seja, apenas 9.5% foi deduzido pelo Impugnante, demonstrando-se, com isso, a total discrepância entre o valor autuado e aquele considerado pelo contribuinte. 3.2 - Contratos da Listagem "LY" com valor entre R$5.000,00 e R$30.000,00, sem Garantia, que teriam sido baixados antes de ultrapassado o prazo de um ano, conforme estipula o art. 9°, §1°, inciso II, letra b, da Lei 9.430/96 De fato, conforme se verifica da lista de contratos mencionados pela Fiscalização, todos se encontravam vencidos em 31/08/2005 e foram baixados, um ano depois 31/08/2006. Dessa forma, a glosa desses valores fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme art. 2° da Lei n° 9.784/99 e doutrina. Não há qualquer impedimento para que se reconheça a dedutibilidade das despesas ora em análise, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual merecem ser cancelados os presentes autos de infração. 3.3 - Contratos da Listagem "5152" e "5207" separados na amostragem que apresentariam divergência no valor de baixa, insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação - Contratos em garantias Mais uma vez, ocorreu ofensa ao Princípio da Verdade Material, visto que a planilha na qual a Autoridade Fiscal pautou sua análise, estava parcialmente incorreta, perseverando o Sr. Agente Fiscal em elaborar o valor a ser glosado com base em tais informações. Confrontando-se as duas planilhas nota-se que o valor de R$10.577.641,77 (que deu origem à glosa de R$7.509.601,39) passou a ser de R$8.366.782,89 o que demonstra a invalidade da base de cálculo considerada pelo Sr. Agente Fiscal. Apresenta documentos que validam os valores deduzidos e informados na segunda lista, tais como: cobranças administrativas (relatório SERASA), para os casos entre R$5.000,00 e R$30.000,00, e a comprovação de medidas de cobrança judicial adotadas para determinados casos superiores a R$ 30.000,00 e/ou com garantia. Referidos casos compõem uma amostra representativa do total de operações consideradas dedutíveis nos termos da legislação fiscal. 3.4 - Contratos da Listagem "LY" separados na amostragem que apresentariam insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação Todas as operações apontadas foram comprovadas. Muitas das operações realizadas têm sua formalização restrita ao sistema, ou seja, não há contrato escrito firmado. A título de exemplo, citem-se os casos de crédito pré-aprovado onde basta que o cliente aceite a disponibilização do valor pela internet, caixa eletrônico ou qualquer outra forma de interação com a instituição financeira. Fl. 11441DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Fica evidente que o sistema interno e contábil do banco registra toda a movimentação com relação às operações de crédito, sendo, desta forma, prova válida para a comprovação efetiva de perdas. Os documentos apresentados e os esclarecimentos até aqui expostos, são suficientes a justificar a dedução de perdas pelo Impugnante. 3.5 - Divergência de valor relativa a contratos não amostrados O Sr. Agente Fiscal se vale do argumento do curto "lapso temporal" para justificar a glosa de valores sem o aprofundamento necessário à fiscalização. O registro do RAP é feito em controles extra contábeis, apenas para suportar a gestão operacional da cobrança. Em momento algum são registrados no ativo do impugnante, nem deduzidos quando da perda desses créditos. O valor considerado a título de "Rendas a apropriar", além de ser indevidamente considerado como uma baixa de crédito contra o resultado, não corresponde ao valor efetivo dos encargos financeiros incorridos para os contratos mantidos pelo impugnante. A inclusão dos valores do RAP na planilha apresentada no início da fiscalização é resultado de um processamento sistêmico incorreto pontual, nunca tendo sido utilizado para fins fiscais. Não se verifica qualquer razão que sustente o entendimento do Sr. Agente Fiscal, tanto com relação ao item 5.3.5, como com relação aos itens 5.3.1 a 5.3.4 do Termo de Verificação Fiscal. 3.6 - "Ad Argumentandum" - Da dedutibilidade de despesas operacionais e da aplicação do artigo 299 do RIR/99 Como instituição financeira, uma das principais funções do Impugnante é a prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas Carteiras autorizadas. As perdas e os descontos concedidos no recebimento de créditos são perfeitamente aceitáveis frente ao desenvolvimento de atividades dessa natureza. As despesas em comento não devem submeter-se ao tratamento conferido pelo artigo 9° da Lei n° 9.430/1996, e sim à regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99. Ainda que haja regra específica, de fato, para as instituições financeiras, nada seria mais apropriado do que considerar como despesa dedutível, pelo artigo 299 do RIR/99, as perdas e os descontos concedidos no recebimento de créditos. Os valores glosados referem-se às perdas verificadas pelo Impugnante na consecução de suas atividades. Se fosse equiparado a outras pessoas jurídicas, teria prejudicada toda a sua atividade social. Ademais, estar-se-ia permitindo a tributação de valores que não constituem renda, nos termos do que determina a Constituição Federal. Fl. 11442DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 4. Dedutibilidade dos Prejuízos na Venda de Ações (Operação de Arbitragem) Em nenhum momento, durante a fiscalização, o Impugnante afirmou que as operações realizadas com ADRs seriam "operações de cobertura" ou operações de hedge. Trata-se de uma operação de arbitragem, plenamente operacional, em que o BSB auferia ganhos decorrentes da diferença de preços do mesmo ativo subjacente (AÇÕES) em dois mercados distintos (BOVESPA e NYSE), de liquidação à vista (e não mercados de liquidação futura), pelo que inaplicável ao presente caso o artigo mencionado. Nenhuma das hipóteses previstas no art. 396 do RIR/99 está presente: - não são operações de hedge (cobertura), mas, sim, operações vinculadas ao objeto social da Impugnante (compra e venda de ações) - não são operação realizadas em mercados de liquidação futura, mas, sim, operações de compra e venda de ações no mercado à vista; e - não há resultados auferidos no exterior, mas, sim, resultados auferidos no Brasil. Os ADRs são certificados representativos de ações, emitidos por bancos norte- americanos, com lastro em ações de emissão de empresas brasileiras. A mesma empresa pode participar de diferentes tipos de programas, com características específicas dependendo do nível de exigência das informações e divulgações. As operações em questão estão intrinsecamente relacionadas à atividade do Impugnante, sendo portanto operações necessárias à consecução do seu objeto social, além de serem normais e usuais à prática bancária. A própria planilha transcrita pelo Sr. Agente Fiscal no Termo de Verificação Fiscal deixa clara a existência de um ganho final nas operações de arbitragem consideradas em conjunto (TVF, p. 22). Portanto, não pode a Fiscalização pretender glosar a despesa e receber o tributo incidente sobre a receita decorrente da mesma operação. 5. Despesas com Amortização de Ágio 5.1 Análise do "filme" das operações societárias - Cumprimento dos requisitos para a dedutibilidade do ágio Para a correta compreensão econômica dos fatos, faz-se necessária a análise do conjunto de operações realizadas pelo Impugnante: (i) 18/07/1997 - Estudo elaborado pela empresa BOOZ ALLEN & HAMILTON com o objetivo de "Análise da Oportunidade de Aquisição do Banco Noroeste S.A." - no qual restou avaliado investimento com base na expectativa de rentabilidade futura; Fl. 11443DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 (ii)14/08/1997 - Celebrado "Contrato de Compra e Venda de Ações", pelo qual o então denominado Banco Geral do Comércio S.A. adquiriu a totalidade das sociedades abaixo, as quais possuíam como único ativo 113.294.703 ações ordinárias e 197.488 ações preferenciais de emissão do BN: a)Comercial e Administradora Zileo S.A. ("Zileo") b) Joisa S.A. - Comércio e Administração ("Joisa") c) Wasinco S.A. ("Wasinco") (iii) 14/08/1997 - Na mesma data, celebrado "Contrato de Compra e Venda de Ações", pelo qual o então denominado Banco Geral do Comércio S.A. adquiriu 2.705.297 ações ordinárias e 28.402.512 ações preferenciais do BN, pertencentes a diversos minoritários. (iv) 16/02/1998 - Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e Venda de Ações. (v) 17/02/1998 - Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e Venda de Ações. (vi) 20/03/1998 - Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e Venda de Ações. (vii) 27/03/1998 - Banco Santander Brasil S.A. (BSB - nova denominação do Banco Geral do Comércio S.A.) concluiu a aquisição do controle acionário do BN, mediante autorização do Banco Central do Brasil (Bacen). (viii) 14/04/1998 - O BSB efetuou os pagamentos referentes à compra do BN no valor total de R$585.385.015,47, equivalente a USD 513.946.457,83. (ix) julho/1998 - O BSB passa a amortizar contabilmente o ágio pago na aquisição das participações societárias, o qual foi adicionado para fins fiscais em razão de ainda não ter sido incorporado o investimento adquirido. (x) 14/12/1998 - O BSB incorporou as holdings, passando a deter diretamente todo o investimento no BN. (xi) 24/06/1999 - O BSB incorporou o BN. Esta incorporação estava amparada por laudo de avaliação, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, o qual ratifica o laudo inicialmente mencionado, elaborado em 1997, preparado para determinar a relação de substituição de ações dos acionistas do BN, nos termos da Lei n° 6.404/76. (xii) Janeiro/2000 - Início da amortização fiscal do ágio pelo BSB. O valor pago pela compra e venda foi realizado no mercado (ou seja, negociado entre partes independentes), o qual estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido, preparado por empresa especializada independente. Não há qualquer razoabilidade na qualificação da operação em análise como um suposto "planejamento tributário". Isto porque o tratamento fiscal ocorrido Fl. 11444DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 no presente caso é expressamente aquele previsto em Lei para a aquisição de investimentos. A compra de ações realizada pelo BSB (ato de aquisição de participação societária gerador do referido ágio), objeto da presente atuação, foi devidamente registrada contabilmente. Neste sentido, confira-se o resumo dos lançamentos contábeis registrados no balancete do BSB em 31/12/98. No período anterior à incorporação do BN e das holdings pelo BSB, o ágio amortizado contabilmente não poderia ser deduzido para fins fiscais, pois ainda não preenchido o requisito do caput do artigo 386 do RIR/99. No presente caso, em que a pessoa jurídica adquirente (BSB) absorve o patrimônio de outra (a Zileo, a Joisa, a Wasinco e o BN), em virtude de incorporação, na qual detinha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento econômico no valor de rentabilidade dos resultados nos exercícios futuros, estabelece a legislação que será possível amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III do artigo 386 do RIR/99). Conforme se verifica do estudo apresentado pelo Impugnante, como prova do fundamento econômico para a aquisição, havia a previsão de todos os fatores macroeconômicos, índices e taxas que permitiram ao Impugnante fazer uma estimativa do valor de rentabilidade futura do BN, a qual fundamentou a determinação do preço pago. A fiscalização não questionou a existência de rentabilidade futura como fundamento econômico para o pagamento do ágio, mas, tão-somente o documento que teria dado suporte a este fundamento. Saliente-se que em estrita conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 385 do RIR/99 foi realizado estudo pelo BOOZ ALLEN & HAMILTON, em julho de 1997, que comprovava o fundamento econômico do ágio na aquisição do BN (e das empresas Zileo, Joisa e Wasinco, que possuíam como único ativo ações deste banco): a expectativa de rentabilidade futura. O estudo entregue pela KPMG para dar suporte ao ato de incorporação, nada mais representa do que uma ratificação do estudo elaborado pelo BOOZ ALLEN & HAMILTON, em 1997. Um dos supostos fundamentos para a glosa do ágio foi o de que houve a aquisição das holdings em momento anterior e que a expectativa de rentabilidade futura do BN não seria suficiente para demonstrar a expectativa de rentabilidade futura das holdings. De fato, parte do ágio registrado pelo BSB decorreu da aquisição das sociedades Zileo, Joisa e Wasinco. Ocorre que essas sociedades representavam o grupo de controle do BN, e possuíam como único ativo ações deste Banco. Não se trata de afirmar que seria a mesma pessoa jurídica, pois de fato são pessoas jurídicas distintas. Contudo, é óbvio que se uma sociedade holding possui como único ativo ações de um Banco, a expectativa de rentabilidade Fl. 11445DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 futura dessa holding está diretamente vinculada à expectativa de rentabilidade futura do Banco. 5.2 Da decadência para o ano-calendário 2005 É possível aferir pela DIPJ ano-calendário de 2005, que o Impugnante recolheu R$84.429.486,84 a título de estimativas de IRPJ, como também recolheu R$28.684.641,-27, a título de estimativas de CSLL. Junta as guias Darf. Não obstante o Impugnante tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no encerramento do período base, houve efetivamente pagamento antecipado do IRPJ e da CSLL ao longo do ano-calendário de 2005, capaz de fazer ensejar o disposto no artigo 150, parágrafo 4o, do CTN. Impõe-se seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005, dado que a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, se operou em 30/08/2011, após o decurso do prazo decadencial de 5 anos (31/12/2010), nos termos do que prevê o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. 5.3 Da preclusão de análise dos fatos que deram origem ao ágio Muito embora o ágio somente tenha sido amortizado fiscalmente após a incorporação dessas empresas pelo Impugnante, processo concluído em 24/06/1999, o fato contábil-societário que deu origem ao referido ágio ocorreu no ano-base de 1998, motivo pelo qual este elemento já havia integrado o fato gerador do IRPJ e da CSLL (alteração patrimonial) desde esse período base. Não poderia o Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos (fatos societários que geraram o ágio ocorridos em 1998), já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial, para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subseqüentes (amortização do ágio realizada de 2000 a agosto de 2006). 5.4 Da inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização O legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL (artigo 2º e parágrafos, da Lei n° 7.689/88), não arrolou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Tendo em vista que o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela do ágio ao lucro líquido, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o tributo só pode ser exigido quando ocorrer a efetiva subsunção do fato à norma tributária e, somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário. Fl. 11446DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 6. Impossibilidade de Sucessão da Multa de Ofício sobre Fatos Geradores ocorridos antes da incorporação No Direito Tributário, a sucessão abrange apenas os TRIBUTOS devidos pela empresa extinta, jamais as MULTAS relativas a tais práticas, sobretudo quando forem imputadas posteriormente ao evento sucessório. De acordo com o disposto no art. 132 do Código Tributário Nacional, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. A multa fiscal somente será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada antes do ato sucessório (hipótese essa em que a multa já integra o passivo da empresa sucedida). Tendo em vista que o Impugnante foi autuado na qualidade de sucessor por incorporação, não há que se manter a cobrança da multa punitiva no presente caso. Não se pode admitir a transferência dessa penalidade para o Impugnante, em razão do seu caráter personalíssimo, conforme já assentou a jurisprudência (judicial e administrativa) sobre o tema. 7. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa Os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. O parágrafo primeiro do artigo 113 do CTN, ao diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária", ratifica o que ora se demonstra, deixando claro que as duas figuras não se confundem. Há desrespeito ao princípio constitucional da legalidade, previsto nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser admitido. DO PEDIDO (i) seja convertido o julgamento em diligência, especialmente no que diz respeito à glosa dos valores correspondentes ao RAP, considerando-se a sua natureza, bem como à dedutibilidade das despesas, caso não seja reconhecida a nulidade dos autos de infração em razão do vício no procedimento fiscal; (ii) sejam acolhidas as razões aqui expostas, extinguindo-se os créditos tributários de IRPJ e de CSLL exigidos e arquivando-se o respectivo processo administrativo; (iii) caso assim não se entenda, o reconhecimento da extinção do crédito tributário para o ano-base de 2005 em razão da decadência; Fl. 11447DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 (iv) a exoneração da multa de ofício em razão de sua natureza personalíssima, ou ainda, o afastamento da aplicação da taxa Selic sobre tais valores.” DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ n° 16-36.772 (fls. 4.930-5.004) de 22/03/2012, por unanimidade de votos, afastou o pedido de diligência e a preliminar de decadência para os lançamentos referentes ao ano-calendário 2005 e no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos requisitos cumulativos da necessidade, normalidade e usualidade, em relação às atividades operacionais da pessoa jurídica. Se não comprovadas as despesas, mesmo sendo estas necessárias, não podem ser deduzidas da apuração do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Na determinação do lucro real, a dedução de despesas relativas a perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pelos artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. PERDAS COM OPERAÇÃO NO EXTERIOR. PREJUÍZOS NÃO DEDUTÍVEIS. No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura (hedge), para efeito de apuração do lucro real, os lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão dedutíveis. FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL. O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente será dedutível na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica submetida à apuração pelo Lucro Real, quando houver inquérito instaurado, nos termos da legislação trabalhista, ou quando o fato for comunicado à autoridade policial (notitia criminis). AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. Em função da expressa previsão legal, deve ser comprovado que o ágio a ser amortizado decorre de expectativa de rentabilidade da coligada/controlada com base em previsão de resultados de exercícios futuros. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO AO FISCO. Verifica-se prejuízo ao fisco na realização de incorporação indireta mediante a aquisição de ações de holdings que possuíam, como único ativo, as ações do incorporado, com a formalização de ágio e posterior amortização, após a incorporação destas holdings. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 Fl. 11448DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 FATOS PRETÉRITOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada encontravam-se sob controle comum. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. PARTES. A eficácia de decisões administrativas alcança, em princípio, apenas as partes envolvidas no litígio e, excetuando as hipóteses legalmente previstas, o julgador administrativo não está vinculado ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública lançar de ofício o crédito tributário referente ao imposto de renda decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houver pagamento antecipado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES COLIGADAS OU CONTROLADAS. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A amortização de ágio será incluída na determinação da base de cálculo da CSLL, constituindo adição prevista na legislação tributária." Fl. 11449DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03/05/2012, contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/04/2012 (A.R. de fl. 5.336) a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 1.334-1.355) onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. DAS CONTRARRAZÕES Em 24/07/2012, a Fazenda Nacional apresentou CONTRARRAZÕES, requerendo que seja negado provimento in totum ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo-se incólume o lançamento fiscal questionado DA 1ª DILIGÊNCIA Em 05/03/2013, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução 1402-000.171, resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse analisada a documentação juntada às fls. 263 e seguintes. Veja-se o teor da resolução. Tendo que a DRJ manteve integralmente as exigências, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde pleiteia a realização de diligência. Vejamos as alegações do recorrente nessa parte (in verbis): "(...) 3 - Perdas em Operações de crédito - Comprovação dos Requisitos para a Dedutibilidade Entendeu a Fiscalização que não estaria comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9° da Lei n° 9.430/96 para a dedutibilidade das despesas incorridas por motivo de perdas em operações de crédito. No entanto, cumpre destacar que a primeira planilha enviada à fiscalização para a verificação dos valores excluídos da Demonstração de Apuração do Lucro Real no valor de R$ 162.358.682,94, correspondente a "Perdas Dedutíveis a Título de Crédito", apresentava incorreções em decorrência de uma falha sistêmica no momento de sua elaboração. Em decorrência destas incorreções, diversos contratos que não foram utilizados na dedução da base de cálculo do IRPJ, em razão de perdas em operações de crédito, constavam do relatório apresentado e, ainda, muitos contratos que de fato foram utilizados para deduções não constavam na referida base de dados. Com o intuito de corrigir esses equívocos, o Recorrente esclareceu o ocorrido na resposta ao TIF n° 8 e anexou uma nova planilha analítica retificando os dados necessários. Nesta nova planilha ficaram demonstrados, claramente, os contratos retirados da base anteriormente enviada. No entanto, o Sr. Agente Fiscal não a Fl. 11450DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 recebeu sob o fundamento de que haveria falta de tempo hábil para se realizar a devida análise de tais informações, em função da proximidade do encerramento do prazo decadencial. Ora, não pode o Recorrente ser prejudicado na produção das provas necessárias a comprovar a dedutibilidade das despesas em análise. Isto porque tais provas foram, efetivamente, apresentadas dentro do prazo decadencial, mas foram deliberadamente ignoradas pelo Sr. Agente Fiscal, sob o pretexto de não possuir tempo hábil para sua análise, em total desrespeito ao Princípio da Verdade Material. (... ) As operações de crédito glosadas foram as seguintes: 3.1- Contratos com garantia que teriam sido baixados antes do prazo de 2 anos disposto no art. 9°, §1°, inciso III da Lei 9.430 de 1996. Os contratos utilizados para a verificação do Sr. Agente Fiscal não são os constantes na planilha enviada em resposta ao TIF n° 8 (planilha demonstrativa correta). Portanto, comprovado o equívoco no trabalho da Fiscalização, deve este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reformar a decisão ora atacada para o fim de se cancelar os autos de infração originários do presente processo administrativo. 3.2 - Contratos da listagem "LY" com valor entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, sem garantia, que teriam sido baixados antes de ultrapassado o prazo de um ano conforme estipula o art. 9°, §1°, inciso II, letra b da Lei 9.430 de 1996. Além de ter sido utilizada pela Fiscalização a primeira planilha entregue pelo Recorrente, o Sr. Agente Fiscal também considerou como motivo para glosa destas deduções o entendimento de que não foi cumprido o disposto no artigo 9°, § 1°, inciso II, alínea "b" da Lei 9.430/96, o qual requer que os contratos estejam vencidos a prazo superior a um ano. No caso concreto, conforme se verifica da lista de contratos mencionados pela Fiscalização, todos se encontravam vencidos em 31/08/2005 e foram baixados um ano depois, em 31/08/2006. Dessa forma, a glosa desses valores fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, serem cancelados os autos de infração. 3.3 - Contratos da listagem "5152" e "5207" separados na amostragem que apresentariam divergência no valor de baixa, insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação. Neste ponto, mais uma vez ocorreu grave ofensa ao Princípio da Verdade Material, visto que a planilha na qual a Autoridade Fiscal Fl. 11451DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 e a Turma Julgadora pautaram sua análise estava parcialmente incorreta, o que demonstra, uma vez mais, a invalidade da base de cálculo considerada pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora. Tampouco podem prosperar as alegações no sentido de que os documentos apresentados pelo Recorrente mostram-se insuficientes, pois este apresentou, em sede de Impugnação, documentos que validam os valores deduzidos e informados na segunda lista, tais como: cobranças administrativas (relatório SERASA), para os casos entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, e a comprovação de medidas de cobrança judicial adotadas para determinados casos superiores a R$ 30.000,00 e/ou com garantia. Referidos casos compõem uma amostra representativa do total de operações consideradas dedutíveis nos termos da legislação fiscal. Ademais, valeu-se o Recorrente da apresentação de seu Recurso Voluntário para juntar novos jogos de documentos (petições iniciais, contratos, certidões de objeto e pé, dentre outros) que comprovam que, para as perdas registradas na nova planilha, efetivamente foram despendidos esforços para a recuperação dos créditos subjacentes, notadamente mediante a interposição de medidas judiciais. 3.4 - Contratos da listagem "LY" separados na amostragem que apresentariam insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação. Não procede a alegação da Autoridade Fiscal no sentido de que o Recorrente não teria comprovado ou teria apresentado comprovação insuficiente às efetivas perdas dos créditos uma vez que todas as operações apontadas foram comprovadas. De fato, como já destacado na Impugnação, muitas das operações realizadas pelo Recorrente têm sua formalização restrita ao sistema (devidamente auditado por profissionais da área), ou seja, não há contrato escrito firmado. Fica evidente, por conseguinte, que o sistema interno e contábil do banco registra toda a movimentação com relação às operações de crédito, sendo, desta forma, prova válida para a comprovação efetiva de perdas. Portanto, não há como se negar que os documentos apresentados durante o procedimento fiscal (o que foi inclusive reconhecido pela Turma Julgadora) e os esclarecimentos até aqui expostos são suficientes a justificar a dedução de perdas pelo Recorrente, motivo pelo qual deverá ser reformada a decisão ora recorrida e, conseqüentemente, cancelados os autos de infração. 3.5 - Divergência de valor relativa a contratos não amostrados. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, entendeu o Sr. Agente Fiscal que dada a resposta do Recorrente ao TIF n° 8 informando que houve a inclusão do RAP (Rendas a Apropriar) na Fl. 11452DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 base de cálculo da planilha enviada em resposta ao TIF n° 2, deveria este valor ser utilizado para estimar o montante a maior hipoteticamente deduzido. No entanto, a inclusão dos valores do RAP na planilha apresentada no início da fiscalização é resultado de um processamento sistêmico incorreto pontual, nunca tendo sido utilizado para fins fiscais. 3.6 - Dos Documentos que Comprovam a Dedutibilidade das Perdas com Operações de Crédito Ainda, no intuito de comprovar a dedutibilidade das perdas com operações de crédito, o Recorrente apresentou, no recurso voluntário, duas planilhas que, em conjunto com os documentos anexos fazem prova, por amostragem, do quanto exposto acima, demonstrando a real necessidade de conversão do presente julgamento em diligência. (...)" Grifei. Pois bem. Diante da farta documentação juntada formei convencimento de que faze necessário converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF de origem efetue as verificações necessárias e, ao final, lavre termo consubstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada pela contribuinte (fls. 263 e seguintes). Após, cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 dias." Em resposta, a fiscalização da DRF de origem lavrou o relatório de diligência fiscal de fls. 10.838/10.852. Seguem os itens 5 e 6 do relatório que tratam respectivamente da auditoria na nova listagem e da conclusão: "5. DA AUDITORIA NA NOVA LISTAGEM Preliminarmente informamos que não auditaremos a listagem LY, por ser idêntica em relação às duas listagem apresentadas pelo Santander -listagem original e segunda listagem em 22 de agosto de 2011 — listagem LY esta que já foi objeto de análise no curso da fiscalização e julgamento em primeira instância, mesmo porque não foi objeto de apresentação de novas provas em sede de Recurso Voluntário: assim a presente auditoria se restringirá às novas listagens "5152" e "5207". 5.1 INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DEDUZIDO EM DIPJ E O SOMATÓRIO DAS LISTAGENS. De pronto se verifica inconsistência entre o valor deduzido em DIPJ e o total das listagens reprocessadas apresentadas, conforme tabela a seguir: LISTAGEM 5152 REPROCESSADA 75.482.195,01 LISTAGEM 5207 REPROCESSADA 53.021.994,14 LISTAGEM LY 33.816.487,56 TOTAL LISTAGENS SANTANDER 162.320.676,71 VALOR DEDUZIDO EM DIPJ 162.358.682,94 INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -38.006,23 Fl. 11453DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 5.2 CONTRATOS SEM VALOR OU COM VALOR NEGATIVO Também foram identificados contratos sem valor ou valor negativo, conforme segue: Apenas estas duas constatações por si só já seriam suficientes para desqualificar as segundas listagens apresentadas pelo Santander, não há como se aceitar que nem mesmo haja coincidência entre o valor deduzido em DIPJ e o analítico que obrigatoriamente deveria discriminá-lo com exatidão. 5.3 VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE DOS CONTRATOS RELACIONADOS NAS LISTAGENS REPROCESSADAS. Há que se considerar, preliminarmente, a possibilidade de que, além de não obedecer ao princípio de competência para dedução no período de apuração em questão — conforme já indicado no acórdão DRJ-SP/1- . também não há provas nos autos de que estes mesmos contratos não tenham sido deduzidos em períodos de apuração anteriores, o que resultaria em duplicidade em relação ao período de apuração em questão. Os trabalhos deste item da auditoria se dividem em duas etapas: auditoria de cada contrato em relação aos critérios de dedutibilidade estabelecidos na Lei 9.430/96, como já feito pela DRJ-SP/1 e agora quantificados. Os tipos de garantia considerados como "GARANTIA REAL" para a segregação de contratos de modo a verificar o enquadramento nos critérios da Lei .9430/96 são os mesmos utilizados no curso da fiscalização - fls. 2302 — acrescido do código 16 - Hipoteca, a saber códigos 2 — Nota Promissória- 6 - Fl. 11454DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Alienação Fiduciária Veículos- 7 — Duplicata Mercantil - 8 - Duplicata de Serviço - 9 - Penhor - 12 - Penhor Mercantil - 15 - Penhor de Direito- 19 - Cheque Pré Datado e 47 - Alienação Fiduciária (outros bens). , A segunda etapa consistiu em considerar indedutíveis contratos cuja descrição seja "OUTROS" ou com documentação comprobatória apresentada em sede de recurso voluntário relativa aos 110 contratos amostrados, reputada como insuficiente, conforme já explanado no acórdão DRJ-SP/1 acima indicado e análise desta fiscalização indicada na planilha em anexo. Além da ausência de detalhamento na descrição do tipo de contrato, as novas listagens apresentaram como principais inconsistências a não observância do princípio de competência/possível dedução em duplicidade para a dedução de contratos lançados em CL, observando-se contratos que poderiam ter sido deduzidos desde o ano-calendário 1998 até o ano-calendário 2005, bem como contratos deduzidos antes dos prazos legais determinados conforme o valor e tipo de garantia. Foram elaboradas quatro diferentes listagens, "5152 com garantia real", "5152 sem garantia real", "5207 com garantia real" e "5207 sem garantia real" e auditado cada registro individual: as tabelas a seguir mostram o resumo da auditoria realizada para cada listagem conforme o tipo de garantia Fl. 11455DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Cabe observar em cada tabela que dentro dos contratos glosados por motivos de não atendimento ao período de competência ou prazo para dedução também existem contratos com descrição de produto como "OUTROS" que foram considerados somente neste critério de datas para efetivar a glosa em duplicidade. 5.4 VERIFICAÇÃO DOS 110 CONTRATOS AMOSTRADOS PELO SANTANDER NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Todos os 110 contratos amostrados pelo Santander, com ou sem garantia real, no valor ajustado total de R$ 8.549.665,06 - R$ 8.606.007,40 menos R$ Fl. 11456DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 56.342,34 - estão sujeitos a comprovação de existência de cobrança através de medida judicial ativa em 31 de agosto de 2006. A documentação apresentada se mostrou deficitária na maior parte dos casos, seja por ausência de apresentação dos contratos, iniciais, certidões de objeto e pé, ausência de fichas financeiras, medidas judiciais incompatíveis em data, valor, contrato e situação não ativa em 31 de agosto de 2006, prints de consultas nos sítios dos respectivos tribunais incompletos. Esta fiscalização ainda procurou suprir a ausência de informações nos autos, quando possível, mediante consulta aos sítios dos Tribunais de Justiça estaduais. Dentro dos 110 contratos amostrados, a maior parte já foi indicada como glosa pelos critérios de descrição igual a "outros" e/ou datas incompatíveis conforme o valor ou tipo de garantia dentro do item 5.3. do presente relatório. A tabela a seguir apresenta o resumo da auditoria para estes 110 contratos amostrados: A tabela acima indica que do total amostrado de R$ 8.549.665,06 apenas contratos no valor total de R$ 53.460,10 foram considerados efetivamente comprovados por esta fiscalização.' Dos contratos sujeitos a glosa por documentação insuficiente, R$ 7.256.024,74 - R$ 7.498.507,21 menos R$ 242.482,47 - se referem a contratos já desconsiderados pelos critérios de "descrição-data" e também desconsiderados agora pelo critério de "documentação insuficiente". Os R$ 242.482,47 restaram desconsiderados apenas pelo critério de "documentação insuficiente. Dos contratos cuja documentação foi considerada satisfatória, R$ 997.697,75 - R$ 1.051.157,85 menos R$ 53.460,10 - foram desconsiderados pelos critérios de "descrição-data", restando comprovados apenas estes R$ 53.460,10. Em resumo, apenas 0,63% do total amostrado foi considerado como efetivamente comprovado por esta fiscalização - R$ 53.460,10/R$ 8.549.665,06. 6. CONCLUSÃO Reiteramos nossa observação quando do curso da fiscalização da grande dificuldade de se analisar a documentação apresentada pelo Santander em sede de Recurso Voluntário: mesmo com um período de tempo considerável entre a Fl. 11457DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 autuação e a apresentação do Recurso Voluntário constatamos divergências e insuficiências. Mesmo com amostragem determinada pelo próprio Santander, ainda assim não conseguiu reunir um conjunto consistente de provas que pudesse sustentar suas teses. Por todo o acima exposto concluímos pela impossibilidade de aceitação da segunda listagem apresentada pelo Santander como suporte para a dedução de perdas em operações de crédito no período de apuração de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2006, por falta de comprovação do alegado "erro operacional" em relação à listagem original. Ainda que pudesse ser considerada esta segunda listagem, a mesma estaria sujeita à glosa do valor de R$ 113.532.244,33, conforme quadro resumo a seguir: DA 2ª DILIGÊNCIA Em 10/12/2015, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução 1402-000.319, novamente, resolveu converter o julgamento em diligência para análise dos contratos juntados por amostragem a partir do recurso voluntário. Veja-se o teor da resolução. “Não satisfeita, a defendente apresenta manifestação quanto à diligência efetuada, fls. 10.855/10.871, onde sugere que a Autoridade Fiscal apenas reitera os argumentos expostos em seu Termo de Verificação Fiscal, "não atingindo o objetivo visado pela conversão em diligência". Com efeito, perscrutando-se o relatório de diligência, não é isso que se observa. A diligência foi, em grande parte, respondida pela Autoridade Fiscal a contento. Fl. 11458DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Ainda assim, entendo que cabe razão à recorrente quanto à análise dos contratos juntados por amostragem, item IV.2 de sua manifestação, sobre a qual passo a discorrer. A Autoridade Fiscal, no item 5.48 do Relatório de Diligência, afirma que a documentação apresenta pela recorrente a partir do recurso voluntário seria insuficiente na maior parte dos casos, razão pela qual não seriam dedutíveis as despesas com operações de crédito, veja-se: "A documentação apresentada se mostrou deficitária na maior parte dos casos, seja por ausência de apresentação dos contratos iniciais, certidões de objeto e pé, ausência de fichas financeiras, medidas judiciais incompatíveis em data, valor, contrato e situação não ativa em 31 de agosto de 2006, prints de consultas nos sítios dos respectivos tribunais incompletos". A recorrente, por sua vez, alega que apresentou os mais diversos documentos a partir do recurso voluntário, todos aptos, na sua opinião, a comprovar a regularidade das respectivas deduções. Traz, nesse sentido, descrição de alguns casos, a fim de comprovar o que alega. Veja-se: 1. Nara Porcincula Mello - R$ 179.485,28: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 2. Ralph Lima Terra - R$ 323.995,44: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 3. GC Agropecuária Ltda. - R$ 174.293,92: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 4. Celso Manoel Fachada Adv. Ass - R$ 330.365,43: apresentada a certidão de objeto e pé da ação judicial. 5. Manuel Diniz de Oliveira - R$ 166.626,44: apresentada a inicial do processo judicial, o registro do imóvel e o instrumento da contratação do crédito. 6. Vilma S. M. Passarelli - R$ 162.472,50: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 7. Cirillo Maros Alves - R$ 162.545,66: apresentada a certidão de objeto e pé da ação judicial. 8. Aparecida T. Comercial - R$ 161.267,82: apresentada a inicial do processo judicial. 9. Modas Eltekon Ltda. EPP - R$ 160.751,28: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 10. Manoel A. Duarte Carreira - R$ 123.533,76: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito, notificação de cobrança e o instrumento da contratação do crédito. 11. Frigonovo Comércio - R$112.961,17: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. Fl. 11459DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 12. Rodoviário 381 Ltda. - R$ 104.517,23: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 13. Florença Calçados Ltda. - R$ 103.545,55: apresentado o demonstrativo do débito, o protesto do título e o instrumento da contratação do crédito. 14. Aparecido Lima - R$ 100.505,68: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 15. Mercado C. Pires - R$ 95.549,01: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 16. Drack D, P. Alimentícios - R$ 86.804,94: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento de confissão de dívida. 17. Elizabeth Agatão - R$ 86.588,14: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 18. Parceria D. e Comércio - R$ 78.303,18: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 19. C. E. Com. Imp. e Exportação Ltda. - R$ 77.222,28: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito, o instrumento da contratação do crédito e a certidão de objeto e pé. 20. Guilherme Oliveira Müller - R$ 75.043,88: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 21. Wincreativo Comércio - R$ 65.316,25: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito, o instrumento da contratação do crédito e o protesto do título. 22. C.C.L Barcala - R$ 64.530,17: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 23. Gilberto F. Takato ME. - R$ 64.484,20: apresentada a Inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 24. Eva Vazquez M. Miguel - R$ 63.762,17: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 25. KGB Malhas Ltda. - R$ 63.636,72: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 26. Arnóbio C. Pinto - R$ 61.994,48: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 27. Luiz Carlos dos Santos - R$ 61.742,51: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 28. Portal V. N. Internacionais - R$ 60.450,54: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 29. D.S. Com. e Ind. - R$ 59.997,35: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. Fl. 11460DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 30. Louisanne Millani - R$ 59.842,18: apresentada a inicial do processo judicial, o registro do imóvel e o instrumento da contratação do crédito. 31. YPS Confecções Ltda. - R$ 57.071,49: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 32. Watson C. P. ME. - R$ 56.751,41: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 33. Construtora Lacerda C. Ltda. - R$ 56.110,75: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 34. Wilson Roberto J. Lopes - R$ 54.781,40: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 35. S. L. Squiaveto ME. - R$ 53.880,73: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. 36. Carlos Magno Celino - R$ 52.506,04: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 37. Cred-Móveis C. R. M. Escrit. Ltda. - R$ 51.899,61: apresentada a inicial do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito. 38. José Francisco Paiola - R$ 50.312,93: apresentada a inicial do processo judicial, o registro do imóvel e o instrumento da contratação do crédito. Como se verifica da lista acima, a recorrente apresentou em sua amostragem informações e documentos que, a princípio, justificariam a dedutibilidade das perdas com operações de crédito, informações essas que, a meu sentir, não foram analisadas pela Autoridade Fiscal. Nesse sentido, proponho a conversão do julgamento em nova diligência com o fito único de a Autoridade Fiscal analisar as informações acima exemplificadas em face dos documentos apresentados como supedâneos dessas informações. Ao final gerando relatório conclusivo e dando oportunidade à defendente, caso queira, manifestar-se no prazo de 30 dias.” Após realizar a diligência, a Autoridade Fiscal, no item 2 do Relatório, afirma que “Dos 38 (trinta e oito) contratos no valor de R$ 3.892.440,07, apenas 7 (sete) no valor de R$ 580.515,03 seriam passíveis de dedução, se fosse aceita a listagem substitutiva”. Segue o teor da análise da documentação adicional apresentada. “Preliminarmente cabe ressaltar que os 38 (trinta e oito) contratos em questão foram relacionados na listagem 5152 substituta e não na considerada por esta fiscalização como a efetivamente utilizada pela autuada. Assim, eventual indicação de que um contrato atende aos requisitos não implica em aceitação por esta fiscalização de ser passível de dedução no período em análise. Com a complementação das informações apresentadas, em especial a correção do tipo de contrato "Outros", foi possível confirmar o tipo de garantia, fundamental para aplicação dos requisitos de dedutibilidade previstos na Lei 9.430/96 - com ou sem garantia real. Para tanto foi adicionada uma coluna na planilha de análise, coluna "GARANTIA REAL 0-NÃO /1-SIM". Fl. 11461DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Assim cabe trazer a este Relatório o constante no Relatório da Diligência anterior em relação aos tipos de garantia considerados como "GARANTIA REAL". Eles são os mesmos utilizados no Termo de Verificação Fiscal- fls. 2302 - acrescido do código 16 - Hipoteca, a saber, códigos 2 - Nota Promissória- 6 - Alienação Fiduciária Veículos- 7 - Duplicata Mercantil - 8 - Duplicata de Serviço - 9 - Penhor - 12 - Penhor Mercantil - 15 -Penhor de Direito- 19 - Cheque Pré Datado e 47 - Alienação Fiduciária (outros bens). Cabe observar que as telas de consulta às medidas judiciais apresentadas não trouxeram a posição em 31 de agosto de 2006, pelo que buscamos a complementação desta informação mediante consulta aos sítios dos respectivos órgãos judiciais. Estas consultas foram adicionadas às próprias pastas individuais apresentadas em resposta à intimação, com a adição do termo "COMPLETO". Uma primeira análise buscou auditar o critério de data de vencimento do contrato em relação ao período base de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2006, com a finalidade de verificar a correta aplicação do princípio da competência bem como de se avaliar a possibilidade de dedução de um mesmo contrato em duplicidade em períodos de apuração anteriores: por exemplo um contrato com garantia real só seria dedutível se vencido entre 01 de janeiro a 31 de agosto de 2004, desde que mantida a cobrança via judicial. Para tanto também foi adicionada uma coluna na planilha de análise, coluna "AC", na qual foi indicado o período de competência em que o contrato poderia ter sido baixado, considerando 1 ano para os sem garantia real e dois anos para os com garantia real. Cabe observar que tendo em vista o período de análise de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2006, apenas os contratos que atendam a este período receberam a indicação do "AC" como 2006; os entre 01 de setembro de 2006 e 31 de dezembro de 2007 receberam a indicação do "AC" como 2007. A análise deste critério resultou na adição da coluna "INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA /DUPLICIDADE", sendo que a indicação de "SIM" é motivo para glosa. A seguir foi analisada a ausência do documento "Ficha Financeira" ou a não correção da informação "Data Prejuízo" igual a "00/00/0000", documento este imprescindível para conferência de valores e prazos. Inserida a coluna "DATA PREJUÍZO EM BRANCO/AUSÊNCIA FICHA FINANCEIRA" a indica de "SIM" também implica em glosa da dedução. Por fim foi analisada a existência de cobrança judicial ativa em 31 de agosto de 2006, ou seja, se havia medida judicial e em caso de existência de medida judicial se a mesma não foi extinta antes de 31 de agosto de 2006 ou impetrada após esta data. Também foi verificada a compatibilidade entre o valor deduzido e o cobrado na medida judicial, sendo considerado motivo para glosa um valor cobrado inferior ao valor deduzido. Inserida a coluna "CONTRATO LIQUIDADO EM 31/08/2006/AUSENCIA DE MEDIDA JUDICIAL-PRINT INCOMPLETO/DIVERGÊNCIA VALOR Fl. 11462DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 MEDIDA JUDICIAL/MEDIDA JUDICIAL POSTERIOR", a indicação de "SIM" também é motivo de glosa. Cada contrato glosado pode ter incidido em um, dois ou nos três critérios que o tornaram suscetíveis a glosa. Obteve-se um índice de glosa em valor da ordem de 85% (oitenta e cinco por cento) e de 81,6% (oitenta e um por cento e seis décimos) em quantidade de contratos Dos 38(trinta e oito) contratos no valor de R$ 3.892.440,07, apenas 7 (sete) no valor de R$ 580.515,03 seriam passíveis de dedução, se fosse aceita a listagem substitutiva, quais sejam: Fl. 11463DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Os demais 31(trinta e um) contratos no valor de R$ 3.311.925,04 são passíveis de glosa, conforme tabela a seguir: A Recorrente manifestou-se quanto ao relatório de diligência da Autoridade Fiscal, com o objetivo de ter reconhecido a dedutibilidade integral dos 38 contratos que foram objeto de análise. Apresentou, em breve resumo, a necessidade de se considerar a planilha substitutiva apresentada, em atenção aos princípios da razoabilidade e verdade material. Afirmou que foram cometidos equívocos pela Autoridade Fiscal ao Analisar as provas apresentadas pelo requerente. Segue, o teor das alegações da manifestação da Recorrente: "III.l. — Dos Contratos Vencidos Antes de 2006 — Inexistência de Duplicidade A primeira análise feita pelo Sr. Auditor Fiscal foi relativa ao critério da data de vencimento dos contratos com relação ao período base de 01/01/06 a Fl. 11464DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 31/08/06. Segundo consta do Relatório de Diligência Fiscal, considerando-se o prazo de 01 ano para os contratos sem garantia e de 02 anos para os contratos com garantia, contados a partir do seu vencimento, no entendimento do Fiscal, haveria em determinados contratos a "possibilidade" de dupla dedução. Confira-se: "Uma primeira análise buscou auditar o critério de data de vencimento do contrato em relação ao período base de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2006, com a finalidade de verificar a correta aplicação do princípio da competência bem como de se avaliar a possibilidade de dedução de um mesmo contrato em duplicidade em períodos de apuração anteriores: por exemplo um contrato com garantia real só seria dedutível se vencido entre 01 de janeiro a 31 de agosto de 2004, desde que mantida a cobrança via judicial. (...) A analise deste critério resultou na adição da coluna "INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA /DUPLICIDADE", sendo que a indicação de "SIM" é motivo para glosa." (Fls. 06 e 07 do Relatório de Diligência Fiscal) Acontece, contudo, que o entendimento esposado pelo Sr. Auditor Fiscal não merece prosperar. Com efeito, o art. 9º da Lei n° 9.430/96 impõe alguns requisitos para que se possa deduzir como despesa uma perda com operação de crédito. Dentre estes requisitos, existem condições temporais, as quais determinam que uma pessoa jurídica só poderá deduzir uma perda em operação de crédito como despesa se esta dívida estiver vencida há um determinado tempo (6 meses, 1 ano ou 2 anos dependendo do valor e da existência de garantia). Veja-se que, apesar de existir a obrigação de se aguardar um determinado período para se considerar uma perda com operação de crédito como despesa, não existe na legislação nenhuma norma que determine que passado este lapso temporal a despesa torna-se indedutível. No caso concreto, constata-se que uma parte dos contratos que estavam nas novas planilhas entregues pelo Requerente foi desconsiderada pelo Sr. Auditor Fiscal simplesmente porque o Requerente deduziu as referidas perdas em período posterior ao lapso temporal mencionado acima. Contudo, tal entendimento não merece prosperar, na medida em que, como visto, não há qualquer previsão legal que determine a necessidade de se contabilizar a despesa dentro do prazo estipulado pelo Sr. Auditor Fiscal. Ademais, inaceitável a alegação do Sr. Auditor Fiscal de que a glosa das despesas em questão seria justificada pela "possibilidade de dedução de um mesmo contrato em duplicidade*. Isso porque, caso tivesse qualquer dúvida com relação a contabilização destas despesas em outro período, deveria o Sr. Agente Fiscal ter buscado a verdade material e não simplesmente respaldado a sua conclusão em uma mera possibilidade. Além do mais, pontua-se que, ao agir dessa maneira, o Sr. Auditor Fiscal extrapolou a competência que lhe foi conferida em sede de diligência fiscal e Fl. 11465DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 acabou por inovar o fundamento da autuação objeto do presente processo administrativo. Isso porque, em momento algum durante a Fiscalização que embasou a presente autuação, foram questionados os contratos vencidos antes da contabilização das despesas, não cabendo ao Sr. Auditor Fiscal, em sede de diligência, trazer à baila o presente argumento. Dessa forma, pela análise da planilha de análise que acompanhou o Relatório de Diligência Fiscal ora combatido, percebe-se que em 26 dos 31 casos glosados pelo Sr. Auditor Fiscal, o vencimento do contrato antes da contabilização das despesas foi indevidamente considerado como motivo para glosa. Logo, mediante o exposto, deve este E. Conselho reconhecer a regularidade das deduções das despesas com operações de perda de crédito vencidas em anos- base anteriores ao no ano-base de 2006, cancelando-se as glosas motivadas por este critério, uma vez que não há qualquer prova de que o Requerente teria deduzido tais valores em outros períodos. III.3. - Dos Equívocos na Classificação dos Contratos como "Com/Sem Garantia" Ademais, deve-se destacar que o Sr. Auditor Fiscal se equivocou diversas vezes ao classificar os contratos ora analisados como "com/sem garantia", o que influenciou diretamente na conclusão pela dedutibilidade ou não das perdas. Ressalta-se que assim como ocorreu nos exemplos acima, 17 dos 38 casos analisados tiveram seus contratos classificados de forma equivocada, o que atesta a precariedade da análise feita pelo Sr. Auditor Fiscal. Nesse contexto, confiram-se abaixo os casos nos quais há garantia, porém foram classificados sem garantia pelo Sr. Auditor Fiscal. Ademais, salienta-se que, caso o Sr. Auditor Fiscal procedesse corretamente à classificação dos contratos apresentados, o período de competência no qual a perda poderia ser deduzida seria diverso daquele indicado na planilha de análise, o que levaria à conclusão de que diversas perdas, anteriormente classificadas como passíveis de glosa, seriam plenamente dedutíveis. III.4. - Da Impossibilidade de Glosa das Perdas com Base na Ausência de "Ficha Financeira"/"Data do Prejuízo" Conforme verifica-se do Relatório de Diligência Fiscal em comento e da planilha de análise que o acompanhou, o Sr. Auditor Fiscal entendeu que em 11 dos 38 casos analisados a glosa deveria ter sido mantida, em razão da suposta ausência de "Ficha Financeira" ou "Data do Prejuízo", verbis: "A seguir foi analisada a ausência do documento "Ficha Financeira" ou a não correção da informação "Data Prejuízo" igual a "00/00/0000", documento este imprescindível para conferência de valores e prazos. Inserida a coluna "DATA PREJUÍZO EM BRANCO/AUSÊNCIA FICHA FINANCEIRA" a indica de "SIM" também implica em glosa da dedução." (Fl. 07 do Relatório de Diligência Fiscal) Fl. 11466DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Neste ponto, percebe-se, mais uma vez, que o Sr. Auditor Fiscal, na ânsia por glosar as perdas incorridas pelo Requerente, valeu-se de requisitos que não estão previstos no o art. 9º da Lei n° 9.430/96. De fato, a legislação tributária em nenhum momento prevê a imprescindibilidade da apresentação de "Ficha Financeira" ou da demonstração exata da "Data do Prejuízo" para fins de verificação da dedutibilidade das perdas em operações de crédito. Sendo assim, considerando-se que nesses casos há a indicação das datas de vencimento dos contratos inadimplidos, bem como consta dos autos (i) a documentação contábil que atestam as despesas , (ii) os documentos referentes às ações judiciais e (iii) os contratos firmados com os clientes, é certo que tais elementos de prova são plenamente aptos a comprovar as perdas sofridas pelo Requerente e atendem os requisitos da legislação tributária, razão pela qual não merece prosperar os argumentos defendidos pela Autoridade Fiscal em seu relatório de diligência. III.5. — Da Existência e Validade de Cobrança Judicial dos Créditos com os Devedores Como último critério de análise da dedutibilidade das perdas objeto da presente diligência, o Sr. Auditor Fiscal analisou a existência de cobrança judicial dos créditos à época da dedução, a data de ajuizamento das ações judiciais e os valores das medidas. Ocorre que, mais uma vez, a Fiscalização cometeu diversos equívocos ao concluir pela glosa de parte dos casos em análise. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, verifica-se que o Sr. Auditor Fiscal entendeu pela glosa dos casos nos quais a medida judicial que visa a cobrança da dívida foi supostamente extinta antes de 31/08/06. Este é o caso, por exemplo, do contrato EN000000287004733 (Celso Manoel Fachada Advogados Associados). Acontece, contudo, que ao se consultar a referida ação judicial no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que a ação foi ajuizada em 19/11/2004 e foi arquivado apenas em 20/01/2012. Portanto, mais uma vez não prospera a conclusão do Sr. Auditor Fiscal, porquanto estava mantido o procedimento de cobrança judicial em 31/08/06, haja vista que o processo foi arquivado apenas em 20/01/2012. Além do mais, verifica-se que em diversos casos o Sr. Auditor Fiscal concluiu pela glosa das perdas também em razão do fato de as ações judiciais que visam a cobrança das dívidas terem sido propostas antes do vencimento dos contratos. Ora, tal procedimento decorre primordialmente de disposições contratuais que prevêem que, caso o devedor não cumpra as obrigações de pagamento do parcelamento das prestações previstas no contrato, considera-se a dívida integralmente vencida, podendo ser cobrada judicialmente de forma Fl. 11467DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 antecipada. Veja-se, a título exemplificativo, a disposição contida no contrato EN000000287004733 (Celso Manoel Fachada Advogados Associados). Portanto, o que fez o Requerente nestas situações foi nada mais do que valer-se de seus direitos contratualmente previstos, a fim de ver seu crédito garantido. Ademais, também é plenamente possível que as medidas judicias de cobrança tenham por objeto apenas parcelas vencidas da dívida, o que também foi indevidamente levantado pelo Sr. Auditor Fiscal como fundamento para a glosa de algumas perdas. Portanto, mediante todo o exposto, verifica-se que a análise e as conclusões do Sr. Auditor Fiscal, firmadas em seu Relatório de Diligência, não poderão ser acatadas por este E. CARF, razão pela qual os 38 contratos que provocaram a diligência em questão deverão ser considerados como despesas dedutíveis." DA 3ª DILIGÊNCIA Em 13/03/2018, por meio da Resolução 1402-000.566, novamente, converteu-se o julgamento em diligência para que a fiscalização da unidade local faça a análise de todos os documentos apresentados a partir da fl. 263 dos autos, inclusive os referentes às perdas deduzidas posteriormente ao "período de competência", com base nos critérios estabelecidos no Art. 9º da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da resolução. Diante dos documentos e alegações trazidas pelo recorrente nas Manifestações sobre os termos de Diligência Fiscal, formei convencimento de que se faz necessário converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da unidade local faça a análise de todos os documentos apresentados a partir da fl. 263 dos autos, inclusive os referentes às perdas deduzidas posteriormente ao "período de competência", com base nos critérios estabelecidos no Art. 9º da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à unidade local, para: 1. Considerando a planilha substitutiva apresentada em resposta ao TIF nº 8, realizar o exame de todos itens/documentos apresentados pela recorrente , a partir da fl. 263 dos autos, para justificar as despesas decorrentes das perdas em operações de crédito. 2. Elaborar planilha com a análise de todos os itens/documentos apresentados para justificar as despesas decorrentes das perdas em operações de crédito, inclusive os referentes às perdas deduzidas posteriormente ao "período de competência", com base nos critérios estabelecidos nos Art. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. 3. Elaborar demonstrativo com os valores deduzidos pelo recorrente, os valores sujeitos à glosa e os valores dedutíveis por listagem. Fl. 11468DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 4. Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 5. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista ao recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. Devolver o presente processo ao CARF para prosseguimento. Em atendimento à Resolução nº 1402-000.566 a Autoridade Fiscal apresentou Relatório de Diligência (fls. 11299 a 11306) no qual apresenta a seguinte fundamentação:  Por todo o processo, não se verifica que o sujeito passivo tenha suprido as inconsistências discriminadas pelo fisco, se limitando a apenas argumentar que todas as operações apontadas foram comprovadas, sem, contudo, demonstrar de forma concreta e clara a existência e suficiência desses documentos correlacionando-os com as listagens apresentadas.  O sujeito passivo em diversos momentos menciona o Princípio da Verdade Material, mas o que se percebe pelo arcabouço de documentação apresentada e alegações feitas é que, em momento algum o sujeito passivo demonstrou claramente o direito creditório. Ao contrário, o que se percebe são alegações vazias por parte do sujeito passivo, sem demonstrar de forma clara, precisa e objetiva a existência de documentos que comprovem o direto à dedução alegada, e por diversas vezes, tenta inverter ônus da prova, alegando que caberia a autoridade fiscal comprovar a não existência do crédito alegado, quando na verdade compete ao sujeito passivo demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito que alega fazer jus, por meio de documentação hábil e idônea.  Não obstante todas as inconsistências apontadas na defesa do sujeito passivo ao longo do processo, em homenagem à Resolução do CARF nº 1402- 000.566, foi feita a reanálise dos autos.  Portanto, apresenta-se as planilhas do ANEXO I e ANEXO II. Trata-se de planilha eletrônica que por meio da utilização de filtros (Amostrado: [Sim: 1] [Não: 0]), poderá percorrer a análise individualizada dos contratos amostrados.  Ainda em atendimento à solicitação do CARF, apresenta-se a seguir demonstrativo com valores considerado como glosa e dedutíveis, a análise detalhada se encontra nas planilhas dos ANEXO I e ANEXO II. Ressalta-se que essas planilhas mencionadas foram elaboradas considerando a listagem substitutiva, sem contudo, entrar no mérito se devem ser aceitas, ou não. Fl. 11469DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 O Recorrente apresentou manifestação (fls. 11313 a 11327) quanto ao relatório de diligência determinada pela Resolução 1402-000.566. Em síntese, alega as conclusões consignadas no Relatório de Diligência Fiscal merecem reparos, porquanto não refletem uma análise de todos os casos objeto da autuação fiscal, nem de toda a documentação apresentada pelo Requerente, conforme o seguinte teor:: II- DO DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1402- 000.566  Nos termos da Resolução n° 1402-000.566, que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, ficou estabelecido que, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da verdade material, caberia à Autoridade Fl. 11470DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Fiscal realizar o exame de todos os documentos apresentados pelo Requerente.  Vislumbra-se que, nos termos da própria Resolução n° 1402000.566, esta E. Turma Julgadora foi absolutamente precisa quanto ao escopo da diligência que deveria ser realizada pela Autoridade Fiscal.  Contudo, como será demonstrado abaixo, a Autoridade Fiscal deixou de cumprir com os termos definidos para a diligência fiscal, ou seja, da análise do Relatório de Diligência Fiscal elaborado, vê-se que a Fiscalização produziu trabalho diverso daquele estabelecido por esta E. Turma Julgadora, não cumprindo com nenhum dos quesitos formulados, bem com furtando-se do seu dever de apreciar todos os documentos apresentados pelo Requerente.  Sendo assim, passa-se a realizar um cotejo entre o trabalho efetivamente realizado pela Autoridade Fiscal e aquele que foi determinado por esta E. Turma Julgadora, por meio da Resolução n° 1402.000.566, a fim de demonstrar a precariedade do Relatório de Diligência Fiscal elaborado e a sua imprestabilidade como documento que venha a fundamentar a manutenção das autuações lavradas em face do Requerente. II.1 - Da Ausência de Cumprimento aos Itens Determinados na Resolução nº 1402-000.566  Como acima exposto, ao cotejarmos os termos definidos na Resolução n° 1402-000.566 para a diligência fiscal e o Relatório de Diligência Fiscal elaborado, vê-se claramente que a Autoridade Fiscal deixou de atender o que foi efetivamente solicitado por este E. CARF, limitando-se a analisar apenas parte dos documentos apresentados pelo Requerente.  Nesse sentido, veja-se o que se restou definido na Resolução n° 1402- 000.566:  [...]  Em suma, determinou-se que a Autoridade Fiscal (i) elaborasse planilha com a análise de todos os documentos apresentados a partir da fl. 263 dos autos, considerando a chamada "planilha substitutiva" (apresentada por meio do TIF n° 8) e as perdas deduzidas posteriormente ao "período de competência"; (ii) elaborasse demonstrativo com os valores deduzidos pelo Recorrente, os valores sujeitos à glosa e os valores dedutíveis por listagem; e, por fim (iii) elaborasse relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras6.  Visualiza-se, pois, que este E. CARF foi bem preciso ao definir a diligência que deveria ser realizada pela Autoridade Fiscal. Entretanto, da análise ao Relatório de Diligência Fiscal ora combatido, vê-se claramente que o trabalho realizado foi diverso e incompleto em comparação com aquele definido por este Colegiado. Fl. 11471DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84  Na espécie, com relação à elaboração de planilha com a análise de todos os documentos apresentados pelo Requerente a partir da fl. 263 dos autos, com os devidos reflexos da planilha substitutiva e das perdas deduzidas posteriormente ao período de competência, tem-se que o Relatório elaborado pela Autoridade Fiscal se limitou a analisar apenas alguns dos casos, e não todos, como expressamente determinado por esta E. Turma Julgadora.  Inicialmente, importante ressaltar que a análise elaborada pela Autoridade Fiscal se resumiu à elaboração de duas planilhas ("Anexo I" e "Anexo II"), as quais supostamente conteriam a análise feita pela Fiscalização, mas que, na verdade, se limitam a elencar motivos absolutamente superficiais para a glosa dos contratos, como exemplo a menção à suposta "Documentação Insuficiente', "Documentação Divergente', "Documentação insuficiente. Ação Judicial não Localizada', "Período de Apuração Anterior sem comprovação da não utilização do crédito', "Documentação Inconsistente e/ou Insuficiente', "Ant. 9° §1°, II, b", entre outros.  Ora, vislumbra-se que a Autoridade Fiscal fez uma análise absolutamente superficial, fazendo menções genéricas para justificar a glosa dos contratos que foram objeto da sua análise, criando ainda embaraços para que haja uma compreensão mínima acerca das suas razões.  Mas não só, da forma como elaboradas as referidas planilhas, em que os motivos para a glosa não foram especificados de uma maneira clara, limitou-se o exercício do direito de defesa e contraditório pelo Requerente, ao passo que não é possível saber com precisão quais documentos não foram apresentados, por exemplo.  Em outras palavras, caberia à Autoridade Fiscal esclarecer minimamente qual seria a suposta "Documentação Inconsistente e/ou Insuficiente' para cada um dos contratos no "Anexo I'', ou ainda, em qual argumento para justificar a glosa deveria ser aplicado o "Art. 9°§1°, II, b”.  E mais: com relação ao "Anexo II', caberiam esclarecimentos sobre o que viria a ser o "Momento da Amostra', que aparentemente seria a demonstração de que as análises foram realizadas em momentos processuais diferentes (Impugnação, Recurso Voluntário ou Relatório de Diligência de fls. 11087). Fato é que essa hipótese implicaria no descumprimento da ordem de reanálise de todos os documentos apresentados a partir da fl. 263 dos autos, o que, se for o caso, apenas confirma o descumprimento pela Autoridade Fiscal aos termos da Resolução n° 1402-000.566.  Deveras, são essas e outras questões que se levantam da análise das planilhas apresentadas pela Fiscalização, e que demonstram a sua absoluta precariedade, bem como a sua falta de conformidade com os termos definidos para a diligência fiscal por esta E. Turma Julgadora.  Vê-se ainda que, à revelia do expresso mandamento deste E. CARF quanto à clareza das informações que deveriam ser produzidas pela Autoridade Fiscal - mais uma vez, já que estamos a tratar da terceira diligência Fl. 11472DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 determinada - o trabalho realizado não correspondeu ao determinado pela resolução deste Colegiado, sendo claramente aquém do que lhe foi definido expressamente.  Diante disso, reforça-se a necessidade de proteção por este E. CARF ao primados das garantias à ampla defesa e ao contraditório, em que se presumem que as acusações fiscais, o que engloba os argumentos e os elementos de prova produzidos pela Fiscalização, sejam suficientes e claros de maneira a possibilitar que os contribuintes tenham garantida a possibilidade de exercer o seu direito a contestar e de produzir provas em contrário. No entanto, quando se produz um Relatório de Diligência Fiscal em que a sua precariedade e ausência de informações claras limitam até mesmo a cognição pelo contribuinte, há patente cerceamento do direito de defesa, que não pode ser admitido por este E. CARF.  Tem-se ainda que, com relação aos demais quesitos da Resolução n° 1402- 000.566, a Autoridade Fiscal também deixou de cumprir com os termos ali definidos, já que o demonstrativo apresentado não reflete a totalidade dos contratos e, consequentemente, dos documentos apresentados pelo Requerente, bem como que o Relatório apresentado em nada se assemelha ao que foi solicitado por este E. CARF, não havendo qualquer fundamentação ou justificativa acerca das conclusões alcançadas, o que acabou por tornar ainda mais difícil a compreensão sobre o que foi realizado na diligência fiscal.  Sendo assim, demonstra-se que o Relatório de Diligência Fiscal e os seus anexos em nada corresponderam ao que foi solicitado por este E. CARF, e que mais uma vez a Autoridade Fiscal se nega a cumprir o que lhe foi determinado, elaborando análises confusas e incompletas que são insuficientes para demonstrar a suposta legalidade das glosas realizadas, bem como a própria precariedade do Relatório, impede o pleno exercício do direito de defesa por parte do Requerente, que não consegue compreender de maneira precisa os termos e as conclusões alcançadas pela Autoridade Fiscal. II.2 - Da Ausência de Análise de Todos os Documentos Apresentados pelo Requerente  Além dos flagrantes descumprimentos aos quesitos determinados na Resolução n° 1402-000.566, cabe destacar o fato de que o Relatório de Diligência Fiscal não procedeu com a análise de todos os documentos apresentados pelo Requerente, o que implicaria necessariamente na verificação de todos os contratos que foram objeto de glosa pela Fiscalização.  Sobre isso, veja-se trecho da Resolução n° 1402-000.566:  [...]  Denota-se, da leitura do trecho acima, que uma das principais razões para a conversão do julgamento em diligência seria a reanálise de todos os documentos apresentados pelo Requerente, inclusive com a menção Fl. 11473DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 expressa sobre a página dos autos que deveria ser considerada pela Autoridade Fiscal como termo inicial de sua a análise (fl. 263 dos autos).  Ora, fica bastante claro que a razão para tal decisão seria a necessidade de análise de todos os contratos que foram considerados indedutíveis no lançamento fiscal.  Até porque, sabe-se que o lançamento fiscal para que seja realizado, exige a análise pormenorizada acerca da ocorrência da hipótese de incidência tributária, que deverá estar devidamente baseado em elementos de provas hábeis e suficientes, afastando qualquer possibilidade de juízos probabilísticos ou estatísticos.  No entanto, como se pode notar dos termos do Relatório de Diligência Fiscal, esse claro entendimento não tem respaldo no que foi feito pela Autoridade Fiscal, que realizou a "análise" de todos os documentos apresentados pelo Requerente, como determinado por este E. CARF, por meio da realização de uma amostragem, ou seja, da seleção de alguns contratos para serem analisados, e que o resultado obtido fosse replicado para os demais contratos.  De fato, o próprio Relatório de Diligência Fiscal indica que o montante de R$ 162.326.096,41 foi apresentado pelo Requerente, só que deste montante, apenas o valor de R$ 16.291.167,09 foi reanalisado pela Autoridade Fiscal, o que representa um percentual de apenas 10% de todos os documentos apresentados, ou seja, apenas esse pequeno percentual dos documentos apresentados foi analisado pela Autoridade Fiscal. Veja-se o comparativo apresentado no próprio Relatório em análise:  Vislumbra-se, pois, dois vícios flagrantes dessa constatação, (i) o primeiro é o já mencionado descumprimento aos termos da Resolução n° 1402- 000.566, já que se determinou a análise de todos os documentos apresentados, e não a análise por meio de uma mera amostragem, e (ii) o Fl. 11474DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 segundo é a impossibilidade jurídica de manutenção de um lançamento tributário (dedutibilidade das perdas em operações de crédito) em que a maior parte da acusação fiscal (90%) se pauta em um juízo de mera probabilidade.  Deveras, o próprio artigo 142 do CTN é claro ao prever como requisito para o lançamento tributário que a matéria tributável seja determinada, ou melhor, ela não pode ser meramente estimada, sob pena de iliquidez e incerteza do lançamento. Confira-se: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (g.n.)  Nesse sentido, importante repisar que o lançamento fiscal nada mais é que um ato administrativo voltado a obrigar um sujeito passivo ao cumprimento de um dever, qual seja, o pagamento do tributo e da penalidade, se cabível. Na medida em que se atinge o patrimônio dos contribuintes, não se admite que esse lançamento seja realizado sem a devida demonstração cabal (por meio das provas competentes) acerca da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário.  Em verdade, essa é a razão pela qual o Requerente aponta a total improcedência da incompleta análise feita pela Autoridade Fiscal. Fato é que não existe qualquer correlação entre os contratos analisados (10%) com os demais (90%), já que cada contrato exige uma prova diferente para comprovar a sua dedutibilidade. Pode-se citar apenas exemplificativamente que as cobranças, as ações judiciais, o início do contrato, a vigência, o seu término etc., são absolutamente diferentes, o que, também por esse motivo, impede que seja utilizado um método de amostragem para a sua averiguação.  E mais, a Autoridade Fiscal nem sequer demonstrou os critérios utilizados para seleção dos contratos que foram analisados, fator que importa novamente em cerceamento do direito de defesa do Requerente, que acaba impedido de questionar inclusive os critérios adotados para essa seleção, se é que foram estabelecidos critérios para isso.  Diante disto, deve-se ter em mente que a legislação tributária ao conceder ao contribuinte o poder para realizar o chamado lançamento por homologação, resguardou ao Fisco a possibilidade de homologar ou não esse crédito tributário. Contudo, essa atividade de homologação do lançamento tributário não pode ser meramente probabilística ou fruto de amostragens, como no presente caso, mas sim deve decorrer do exercício, pela Fiscalização, de uma efetiva análise acerca dos supostos erros no auto lançamento realizado, de maneira a consubstanciar a eventual autuação fiscal.  Sendo assim, demonstrado que a autuação fiscal não pode ser pautada em mera amostragem, já que a incidência tributária necessita da demonstração precisa da ocorrência da sua hipótese de incidência, também por este Fl. 11475DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 motivo, conclui-se pela impossibilidade deste E. CARF admitir o Relatório de Diligência Fiscal em análise, que se furtou do seu dever de analisar todos os documentos apresentados pelo Requerente. II.3 - Da Ausência de Demonstração Fundamentada e Clara da Análise Feita  Não suficientes os argumentos acima para demonstrar a total improcedência do Relatório de Diligência Fiscal em análise, tem-se que a Autoridade Fiscal descumpriu os termos da Resolução n° 1402-000.566 ainda mais uma vez, ao não produzir um relatório claro e fundamentado que expusesse as suas análises e constatações.  Sobre isso, a Resolução elaborada por este E. CARF foi clara ao exigir que a Autoridade Fiscal elaborasse "relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras 5.  Ocorre que, ao analisar o relatório efetivamente elaborado, observa-se que a Autoridade Fiscal se limitou a discorrer sobre o trabalho realizado apenas entre as fls. 05 a 05, em que combateu os argumentos de defesa do Requerente, o que não lhe caberia nesse momento processual, indicando em seguida as planilhas elaboradas ("Anexo I" e "Anexo II"), como se suficientes para satisfazer os termos da resolução proferida por este E. CARF, e, por fim, colacionou demonstrativo dos valores glosados e dos dedutíveis, os quais seriam reflexos das informações contidas nas supramencionadas planilhas. Confira-se: "Não obstante todas as inconsistências apontadas na defesa do sujeito passivo ao longo do processo, em homenagem à Resolução do CARF n° 1402000.566, foi feita a reanálise dos autos. Portanto, apresenta-se as planilhas do ANEXO I e ANEXO II. Trata-se de planilha eletrônica que por meio da utilização de filtros (Amostrado: [Sim: 1] [Não: 0]), poderá percorrer a análise individualizada dos contratos amostrados. Ainda em atendimento à solicitação do CARF, apresenta-se a seguir demonstrativo com valores considerado como glosa e dedutíveis, a análise detalhada se encontra nas planilhas dos ANEXO I e ANEXO II. Ressalta-se que essas planilhas mencionadas foram elaboradas considerando a listagem substitutiva, sem contudo, entrar no mérito se devem ser aceitas, ou não." (Fl. 6 da Resposta à Diligência Fiscal - s.n.)  Nesse desiderato, ao cotejarmos com o que foi solicitado por esta E. Turma Julgadora, concluir-se claramente que por mais esse motivo o trabalho realizado pela Autoridade Fiscal não se prestou aos fins que lhe foram atribuídos.  De fato, não houve em parte alguma do Relatório efetivamente elaborado a veiculação da fundamentação para a produção das referidas planilhas ("Anexo I" e "Anexo II"), assim como não houve a menção às justificativas e explicações claras acerca das conclusões ali alcançadas.  Em verdade, o que se denota do Relatório de Diligência Fiscal em análise é que a Autoridade Fiscal se limitou a apresentar duas planilhas, as quais não são claras acerca do que ali foi analisado, sem demonstrar as premissas adotadas, a origem dos documentos analisados e as conclusões Fl. 11476DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 alcançadas de maneira clara para que tanto o Requerente, mas também esta E. Turma Julgadora, possam examinar o resultado da diligência.  Da maneira como elaborado o Relatório, fica evidente o descumprimento aos termos da Resolução n° 1402-000.566. Mas não só; diante da ausência de justificativas claras e objetivas, o Requerente vê o seu direito de defesa absolutamente cerceado, sendo forçado a presumir as razões e as conclusões alcançadas pela Autoridade Fiscal, ou seja, tem obstado o seu direito ao contraditório.  Dessa forma, não havendo no Relatório de Diligência Fiscal em análise a demonstração da fundamentação acerca das constatações alcançadas, nem as justificativas e explicações claras sobre essas constatações, outra solução não há que não a total desconsideração da diligência realizada pela Autoridade Fiscal, em face do descumprimento aos termos da Resolução n° 1402-000.566, bem como pelo cerceamento do direito de defesa do ora Requerente.  Diante de todo o exposto no presente e nos demais tópicos alhures, requer- se a este E. CARF o reconhecimento do descumprimento pelo Relatório de Diligência Fiscal aos termos da Resolução n° 1402-000.566, bem como o cerceamento do direito de defesa do Requerente, para que diante da patente negativa da Fiscalização em cumprir com os termos das Resoluções, que seja reconhecido integralmente o direito do Requerente à dedutibilidade das perdas ora em debate, ou ainda, subsidiariamente, que ao menos determine uma nova conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal refaça o trabalho nos exatos termos solicitados por este E. CARF. III - DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Por fim, diante do claro descumprimento pela Autoridade Fiscal aos quesitos definidos na Resolução n° 1402-000.566 para análise do lançamento fiscal acerca da dedutibilidade de perdas em operações de crédito, cabe a este E. CARF desconsiderar o trabalho realizado pela Fiscalização, com o consequente cancelamento dos autos de infração. É o que se passa a demonstrar.  Deveras, o presente Relatório de Diligência Fiscal é o terceiro elaborado pela Autoridade Fiscal, sem que o seu trabalho seja considerado adequado àquilo que foi determinado pelas respectivas resoluções desta E. Turma Julgadora. Denota-se, pois, que em verdade a Autoridade Fiscal vem constantemente se negando ao cumprimento aos estritos termos definidos por esta E. Turma Julgadora, o que demonstra, na verdade, o seu inconformismo com a comprovação pelo Requerente acerca da possibilidade de dedutibilidade das perdas ora em análise.  Ademais, sabe-se que o lançamento fiscal, para que seja considerado válido, necessita do preenchimento de alguns atributos, entre os quais a apuração da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como preleciona o já mencionado artigo 142 do CTN, o que evidentemente não Fl. 11477DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 foi cumprido pela Autoridade Fiscal, que foi incapaz de manejar os elementos de prova contidos nos autos para demonstrar a procedência do lançamento fiscal realizado.  Nesse sentido, diante da patente impossibilidade de a Autoridade Fiscal comprovar a procedência do lançamento, denota-se claramente a necessidade de este E. CARF encerrar com as tentativas para que a Fiscalização demonstre que a documentação apresentada pelo Requerente é insuficiente, o que se admite para argumentar, e, com fulcro no princípio da oficialidade, que siga o trâmite processual, com o julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo Requerente, para o consequente cancelamento da autuação fiscal sobre a dedutibilidade das perdas em debate.  Ante o exposto, requer-se a este E. CARF o encerramento das tentativas ofertadas à Autoridade Fiscal para que demonstre o não preenchimento aos requisitos da legislação de regência para dedutibilidade das perdas em operações de crédito, com o consequente julgamento pela necessidade de cancelamento do lançamento fiscal nesse ponto. III - DO PEDIDO  Ante o exposto, considerando-se todas as incorreções e equívocos cometidos no Relatório de Diligência Fiscal, requer-se sejam os autos encaminhados ao E. CARF a fim de que seja julgado procedente o Recurso Voluntário apresentado e cancelados integralmente os autos de infração originários do presente processo.  Na remota hipótese de que não seja esse o entendimento deste E. CARF, requer-se ao menos que se determine a uma nova conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal cumpra com os exatos termos definidos por este Colegiado na Resolução nº 1402-000.566. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, o objeto da fiscalização foi verificar a apuração do IRPJ e reflexos do ano-calendário 2006 do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 61.472.676/0001-72, doravante BSB, sucedido em 31/08/2006, em evento de incorporação, pelo Banco Santander Meridional S/A, que neste mesmo ato passou a se chamar Banco Santander Banespa S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 2283 a 2318), em síntese, a fiscalização detectou diversas irregularidades que foram objetos de autuação, conforme relacionados a seguir: Fl. 11478DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84  Infração nº 1 - Perdas de Capital - Baixa de gastos com aquisição e desenvolvimento de logiciais - Despesas não necessárias e amortização a maior (Infrações 001 e 002 do Auto).  Infração nº 2 - Perdas em operações de crédito - não observância dos requisitos de dedutibilidade - Exclusão indevida do Lucro Real (Infração 007 do Auto).  Infração nº 3 - Prejuízos em operações que se caracterizam como de arbitragem em Bolsas no exterior - Prejuízos não dedutíveis (Infração 006 do Auto).  Infração nº 4 - Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto - Ausência de comprovação - despesas indedutíveis (Infração 003 do Auto).  Infração nº 5 - Amortização de ágio decorrente de incorporação de empresa controlada sem fundamentação em rentabilidade futura - Despesa Indedutível (Infração 005 do Auto).  Recomposição das compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores – Lançamento do Excesso de Compensação (Infração 004 do Auto). 1- Da indedutibilidade das despesas referentes à baixa indevida de gastos com aquisição e desenvolvimento de logiciais classificados como "em curso" – Infração nº 1 A infração tributária em discursão trata da dedutibilidade da baixa de gastos com aquisição e desenvolvimento de logiciais, que o Recorrente registrou como despesas de perdas de capital, em face do processo de integração tecnológica estabelecido entre ele, o BANESPA e outras instituições financeiras. A Fiscalização considerou que a baixa de bens classificados como "em curso" indedutível, pois ficou demonstrado que as despesas deduzidas pelo BSB classificadas como "em curso" não foram usuais ou necessárias, uma vez que todo o custo do processo de integração tecnológica foi suportado pela Banespa. Questionou-se a classificação contábil utilizada pelo recorrente no lançamento da baixa de bens do Ativo Permanente, pois essa não se enquadra nas hipóteses de perda de capital. Entendeu-se que o enquadramento legal pretendido pelo BSB para a perda de capital decorrente da baixa de bens do ativo permanente é o artigo 418 do RIR/99, contudo verificou que nenhuma das situações ali indicadas correspondente ao caso em análise — perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão: o próprio BSB alegou "Descontinuidade do negócio" como motivação para a baixa de sistemas não ativados. A Fiscalização conclui que não podem ser consideradas "normais ou usuais" as baixas de grandes valores de aquisições de licenças e de desenvolvimento de softwares inseridos em um minucioso projeto de integração tecnológica que nem chegaram a entrar em produção, pelas seguintes razões: Fl. 11479DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 A direta análise do quadro resumo dos itens baixados classificados na conta interna "em curso - 365257" demonstra que os mesmos foram adquiridos a partir do ano- calendário 2004, com concentração no ano-calendário 2005, muitos deles até mesmo no próprio mês de dezembro de 2005, quando já foram marcados para baixa: de julho a dezembro de 2005 cerca de 10 milhões dos 17 milhões marcados para baixa em 31 de dezembro de 2005 foram adquiridos pelo BSB, em plena iminência de implantação da integração tecnológica entre as empresas do grupo Santander Banespa. Neste período já estava em pleno andamento a Integração Tecnológica PDI 2004 — 2006. Neste documento não há qualquer referência a baixa de logiciais não ativados, apenas de sistemas em operação no BSB que seriam migrados para a nova plataforma tecnológica. A Autoridade Fiscal compreendeu que , ainda que pudessem ser consideradas como dedutíveis, independentemente de classificadas como operacionais ou não operacionais, não há qualquer documentação que, nos termos do artigo 923 do RIR/99 suportem as despesas operacionais relativas aos ativos "em curso". Considerou-se ainda, correto as demais baixas efetivadas pelo BSB, exceto em relação ao lançamento contábil das quotas de depreciação dos itens já ativados, marcados para baixa em 31 de dezembro de 2005 e baixados contabilmente em 27 de abril de 2006, período de janeiro a abril de 2006, sem a respectiva atualização dos valores relacionados na planilha analítica, o que se configura como lançamento em duplicidade da mesma despesa e , portanto, passível de glosa: Para fins de determinação do valor da despesa de depreciação contabilizada em duplicidade atualizamos a planilha analítica mediante a complementação da depreciação de cada item individual componente do grupo de bens ativados à razão de 1/60 do valor original por mês, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 04/85, ajustando para os casos em que o valor residual em 31 de dezembro de 2005 era inferior ao calculado: o valor do ajuste assim calculado importou em R$ 6.303.852,42. O procedimento do BSB se caracteriza como a utilização de taxa de depreciação incompatível com as disposições legais, conforme § 1° do artigo 310 do RIR/99: O Recorrente alega que, ao contrário do entendimento manifestado na decisão recorrida, o fato de os custos do processo de integração tecnológica terem sido assumidos pelo Banespa e de ter adquirido os softwares baixados na iminência da integração não torna indevida a baixa de perda com logiciais realizada pelo Recorrente. Afirma que nos anos-calendário de 2004 a 2006, o Grupo Santander operacionalizou reestruturações societárias que resultaram na necessidade de revisão das bases tecnológicas, adotadas pelos diversos Bancos que passaram a fazer parte do grupo, conforme descrito a seguir: O Grupo Santander deu início a um "Projeto de Integração Tecnológica", que tinha por objetivo unificar as plataformas de sistemas dos bancos Banespa; Banco Santander Meridional; Banco Santander do Brasil e Banco Santander S. A., visando obter uma plataforma tecnológica única e integrada, tornando, assim, mais eficaz a gestão dos negócios do Grupo. Como decorrência dessa integração, os sistemas operacionais e, consequentemente, os softwares originários que os compõem não seriam Fl. 11480DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 mantidos, já que se anteviu a necessidade de criação de um sistema que atendesse à necessidade desse novo Grupo que se formava, e que se baseava nos seguintes princípios: prioridade, alinhamento estratégico, rapidez, convergência, redução de custos, garantia ao negócio, baixo impacto e pragmatismo. [...] Nesse contexto, visando reduzir ao máximo o impacto que a implantação desse novo sistema operacional poderia causar, o Grupo Santander elaborou relatório acerca do chamado "Modelo I" (documento apresentado em sede de Impugnação), que serviria como plataforma de operações para todos os bancos que viessem a fazer parte do Grupo Santander. Confira-se, a propósito, gráfico representativo dessa "integração", que fez parte do estudo denominado "Integração Tecnológica PDI 2004-2006", que buscou (i) a simplificação da infraestrutura técnica e da plataforma tecnológica e (ii) a obtenção de sinergias em processos operacionais e atividades de apoio. [...] A partir desse estudo, que foi entregue ao Sr. Agente Fiscal no curso do procedimento fiscalizatório, concluiu-se pela necessidade de integração dos sistemas originários de cada banco, mantendo-se as partes que eram compatíveis entre si e "baixando" as partes que não atendiam a esse quesito. Nesse sentido, confira-se os projetos de unificação nos gráficos a seguir transcritos: [...] Fica evidente, portanto, que a nova instituição financeira que surgiria com a incorporação dos bancos precisava passar por um processo de sinergia, onde, além de serem unificados os processos, as pessoas e a gestão, também seria necessária uma nova plataforma tecnológica unificada, que pudesse atendê-la eficientemente, sem desconsiderar a peculiaridade de cada banco. Efetivamente, não se poderia aceitar um procedimento diverso do que o adotado pelo Recorrente, pois não seria possível que uma mesma clientela (do "atual e novo" Banco Santander) fosse atendida por sistemas de informática distintos, a depender da origem do banco adquirido. Trata-se de hipótese que certamente levaria a falhas operacionais do Recorrente. Dessa forma, não havia a possibilidade de se manter cinco ou mais sistemas operacionais diferentes para gerir as operações de uma única instituição financeira, resultante da incorporação de outros quatro bancos. Desse modo, por uma questão de eficiência na operacionalização dos negócios, o Recorrente estabeleceu estratégias para a unificação desses sistemas. Verifica-se, portanto, que basta a análise da documentação das reestruturações societárias e das incorporações para se concluir pela premente necessidade de implantação da nova tecnologia de sistema operacional, que fosse adequada às novas demandas que surgiriam a partir da congregação de quatro outras instituições financeiras em uma única instituição. Fl. 11481DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Com efeito, o Recorrente previu a necessidade de implantar uma nova plataforma tecnológica para suportar a demanda que adviria da "nova" sociedade que surgiria após as reestruturações societárias que estavam por ocorrer. E, nesse sentido, unificou as plataformas tecnológicas das instituições financeiras incorporadas, mantendo as que eram compatíveis entre si, baixando contabilmente as que não se coadunavam com a ideia de sinergia buscada pelo grupo e desenvolvendo novos sistemas para substituir aqueles não adequados para suportar toda a demanda desse "novo banco integrado". Diante das premissas expostas, o Recorrente argumenta que é equivocada a afirmação de que "da leitura do 'caput' do artigo 418 se verifica que nenhuma das situações ali indicadas correspondem ao caso em análise - perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão (...)”, pois entende ter demonstrado a necessidade da adoção de um novo sistema integrado e que a autoridade fiscal não pode sopesar a conveniência do descarte de referidos ativos: Ora, a simples análise dos documentos societários das incorporações bastaria para se concluir pela necessidade de implantação de novos sistemas operacionais após as sucessivas incorporações ocorridas. Nesse sentido, os documentos apresentados no decorrer da fase de fiscalização são mais do que suficientes para demonstrar que os softwares que o Recorrente (à época, o BSB) detinha antes da incorporação se tornariam ineficazes, e, portanto, obsoletos, diante das novas necessidades que surgiriam com a nova estrutura societária oriunda das incorporações. De fato, muito embora a Turma Julgadora não tenha contestado, ela própria, a obsolescência dos ativos em questão, vale repetir que não merece amparo a afirmação da Autoridade lançadora no sentido de que não estariam presentes as situações previstas no artigo 418 do RIR/99. Isso porque, além de ter sido exaustivamente demonstrada e comprovada a patente necessidade de adoção de um novo sistema integrado operacional que sustentasse a nova sociedade que surgiria com as reestruturações societárias, o que teve como consequência o fato de que alguns softwares incompatíveis tornaram-se obsoletos, é certo que as autoridades fiscais não podem sopesar a conveniência e oportunidade de se descartar tais ativos, pois atos administrativos são vinculados àquilo que determina a legislação tributária. [...] A extinta 7a Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que "o fisco não pode intervir em questão de conveniência e oportunidade", por meio do Acórdão n° 107-08.400. Neste ponto, importante deixar claro que não pode ser aceita a alegação da Turma Julgadora no sentido de que "não há qualquer documentação que suporte as despesas operacionais relativas aos ativos em curso" (fls. 41). Isso porque, a natureza dos "ativos em curso" que foram baixados foi exaustivamente demonstrada e comprovada por diversos documentos apresentados à fiscalização e anexados à impugnação. Fl. 11482DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Em seguida, o Recorrente passa a explicar, de forma reiterada, os motivos pelos quais entende que não merecem razão cada uma das alegações aduzidas pelas autoridades fiscais, a fim de demonstrar a necessidade e legitimidade do lançamento de "baixa" dos ativos em curso:  Com efeito, a aquisição de softwares é usual, normal e extremamente necessária para o funcionamento de uma instituição financeira conforme fazem prova, especificamente com relação aos "gastos em curso", no montante de R$ 17.048.839,59, (i) a planilha analítica e (ii) a amostragem das notas fiscais de aquisição anexas, pelo que não pode ser acolhido o argumento exposto pela Turma Julgadora às fls. 41.  Aliás, um sistema tecnológico eficiente é indispensável para a sobrevivência de um banco. Sem isso, os clientes da instituição não poderiam realizar operações básicas e fundamentais na gestão financeira, como usar o internet banking de forma segura e eficaz, realizar transações, pagamentos, saques, etc nos caixas eletrônicos e dentro das agências bancárias.  E a extrema necessidade de gastos com logiciais continua presente enquanto o sistema estiver em funcionamento. Por isso, no caso em análise, ao contrário do que foi defendido pelas Autoridades Fiscais, o fato de o Recorrente ter adquirido/investido em softwares até o final de 2005, quando já estava em curso o processo de integração, não prejudica a normalidade e necessidade do gasto.  Isso porque, obviamente, enquanto a integração não foi concluída, permaneceu sendo vital que os sistemas independentes continuassem funcionando perfeitamente. Ora, não teria o menor cabimento que os sistemas individuais deixassem de funcionar adequadamente durante o processo de integração tecnológica.  Por isso, caso as autoridades fiscais tivessem refletido sobre a relevância, para uma instituição financeira, de contínuo investimento em sistema tecnológico, teriam percebido que foram absolutamente normais e necessários os gastos do Recorrente, entre julho e dezembro de 2005, de cerca de 10 milhões dos 17 milhões marcados para baixa, pois, ainda que (i) os custos com o desenvolvimento e implantação do "processo de integração tecnológica" tenham sido assumidos pelo Banespa e (ii) estivesse em "plena iminência de implantação da integração tecnológica”, esta ainda não estava totalmente concluída e era indiscutível a absoluta necessidade de o sistema individual do recorrente continuar sendo atualizado e eficiente.  O processo de integração tecnológica iniciou-se antes do evento societário de incorporação, de modo que cada banco teve que se adequar sistemicamente com o objetivo de causar o menor impacto possível às suas operações junto aos clientes até que a integração jurídica e tecnológica fosse encerrada (chamado de "convivência" sistêmica).  Na verdade, é importante destacar que o fato de ter sido o Banespa quem suportou os custos com o desenvolvimento e implantação do processo de integração tecnológica antes da sua incorporação pelo BSB, conforme Fl. 11483DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 afirmado pela própria DRJ às fls. 37 da decisão ora recorrida, somente pode ser ressaltado como um fato que corrobora os argumentos expostos até o momento.  Isto porque, resta reconhecido que a plataforma utilizada como base para a integração tecnológica foi a do Banespa, tornando-se obsoletos os demais sistemas operados pelos demais bancos após a integração (como é o caso dos sistemas baixados pelo BSB ora em análise).  Além disso, os gastos com aquisição e desenvolvimento em curso, efetuados pelo BSB (sucedido pelo Recorrente) possuem natureza de despesas efetivas de manutenção do ativo diferido nos anos de 2004 e 2005 (gastos necessários para manutenção e preparatórios para o processo de integração tecnológica), motivo pelo qual já poderiam ter sido deduzidas imediatamente no resultado desses períodos. O procedimento adotado pelo BSB de ativar tais gastos para somente baixar como perda no momento da integração tecnológica foi adotado de forma conservadora, uma vez que postergou o reconhecimento dessa despesa.  Verifica-se, assim, que tendo restado comprovado pelo Recorrente que os softwares registrados em seu ativo imobilizado ficaram obsoletos e inadequados à nova estrutura societária que surgiu com a incorporação de outras instituições financeiras, aguarda o Recorrente que esse E. Conselho reconheça a legitimidade da baixa com a perda de ativo consubstanciado em desenvolvimento de logiciais. Ressalta o recorrente que caso não pudessem ser reconhecidas as perdas baixadas em razão da unificação dos sistemas -o que se alega a título argumentativo - fato é que o Recorrente teria direito à amortização (1/60) nos termos da IN/SRF n° 04/85, resultando, portanto, em uma mera postergação dos impostos, se devidos. Apesar das alegações apresentadas pelo recorrente, observa-se que essas estão desacompanhadas de elementos comprobatórios, por esses motivos entende-se que a infração deve ser mantida. Concorda-se que a autoridade fiscal não pode sopesar a conveniência do descarte de referidos ativos, contudo cabe à essa verificar se estão presentes as condições para que sejam considerados despesas dedutíveis, conforme artigos 299 e 300 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Fl. 11484DF CARF MF Fl. 72 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 A Fiscalização concluiu, no presente caso, conclui-se que não podem ser consideradas "normais ou usuais" as baixas de grandes valores de aquisições de licenças e de desenvolvimento de softwares inseridos em um minucioso projeto de integração tecnológica que nem chegaram a entrar em produção. Constata-se que o recorrente não trouxe elementos que infirmassem algumas premissas do auto de infração: (a) os custos referentes ao processo de integração tecnológica entre o contribuinte e o BANESPA foram suportados por esse segundo banco; (b) houve grandes baixas de valores de aquisições de licenças e de desenvolvimento de softwares quando o contribuinte estava prestes a ser unificado ao BANESPA, e quando já estava em andamento o plano de integração tecnológica; (c) não há qualquer prova documental que confirme as despesas registradas como “em curso”; (d) não há provas que atestem os softwares que entraram em desuso e aqueles que permaneceram sendo utilizados no período de 31/12/2005 a 27/04/2006. Embora a aquisição de softwares seja usual, normal e necessária para o funcionamento de uma instituição financeira, os documentos apresentados pela recorrente não comprovam a necessidade dos “gastos em curso” no montante de R$ 17.048.839,59. Apesar das afirmações do recorrente que incorreu em despesas necessárias relativas a esse processo de integração tecnológica, que as despesas referentes ao período em que o processo já estava em andamento se devem à necessidade de manutenção do funcionamento da instituição financeira nesse período, e que os softwares que entraram em desuso foram amortizados apenas uma única vez, não foram trazidos aos autos documentação comprobatória suficiente para confirmar as suas alegações. Os relatórios, gráficos, planilhas e amostras de notas fiscais, trazidas pelo recorrente, não comprovam que ele efetivamente incorreu nas despesas de “gastos em curso” e que elas foram realmente necessárias ao desenvolvimento de sua atividade. O recorrente não comprova que os gastos com aquisição e desenvolvimento em curso, efetuados pelo BSB (sucedido pelo Recorrente) possuem natureza de despesas efetivas de manutenção do ativo diferido nos anos de 2004 e 2005, ou seja, se foram gastos necessários para manutenção e preparatórios para o processo de integração tecnológica. Também não foram comprovados pelo Recorrente que os softwares registrados em seu ativo imobilizado ficaram obsoletos e inadequados à nova estrutura societária que surgiu com a incorporação de outras instituições financeiras. Diante da ausência de comprovação dos gastos, não se reconhece a postergação dos impostos, nos termos da IN/SRF nº 04/85. Quanto à infração referente à duplicidade de dedução dos gastos de amortização, o Recorrente alega que corresponde a um equívoco do fiscal em sua análise dos documentos apresentados durante o processo de fiscalização. Isto porque desconsidera também a existência de saldo de gastos com outros softwares que não entraram em desuso após o processo de Fl. 11485DF CARF MF Fl. 73 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 integração tecnológica e, portanto, continuaram a ser amortizados (ou seja, para os quais não houve a baixa como perda). O recorrente ressalta que, a despeito de toda a documentação apresentada em fase de fiscalização e na impugnação, a Turma Julgadora alega genericamente que o Recorrente não teria demonstrado a existência de softwares que não entraram em desuso. Portanto, se fosse esse realmente o caso, o que admite apenas a título argumentativo, claro está que a decisão recorrida deveria ter convertido o presente processo em diligência a fim de que fosse analisada, de forma detalhada, toda a documentação juntada com a impugnação. Entende-se que de fato a recorrente não demonstrou a existência de softwares que não entraram em desuso, pois trouxe apenas alegações sem documentos comprobatórios das suas afirmações. Considerando que cabia ao recorrente trazer a documentação comprobatória no momento de apresentação de sua impugnação, não se verifica a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Verifica-se que o recorrente não trouxe elementos que invalidem o procedimento realizado pela autoridade. Diante do exposto, demonstra‑se a validade da autuação quando reconheceu a indedutibilidade dos gastos com a aquisição e desenvolvimento de “logiciais” classificados como “em curso”, e com a depreciação de itens já ativados durante o período de 31/12/2005 a 27/04/2006. 2 - Das Perdas em Operações de Crédito – Infração nº 2 A infração apurada decorre, em apertada síntese, da glosa de perdas de créditos considerados indedutíveis por não observância aos requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 9º da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; Fl. 11486DF CARF MF Fl. 74 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. O Recorrente foi intimado, em 31/03/2011, a apresentar o demonstrativo analítico em relação a “Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito” – Linha 29 da Ficha 09B, no valor de R$162.358.682,94, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 219 a 220). Conforme relatado pela autoridade fiscal, a referida planilha somente foi apresentada em 30/05/2011, embora o prazo estabelecido para atendimento fosse de vinte dias. Foram apresentadas planilhas com títulos "Final 5207", "Final 5152" e "Final LY", com valor total compatível com o deduzido na DIPJ, conforme resumo a seguir: Com base nestes relatórios analíticos foi extraída amostragem solicitando os documentos comprobatórios, de medidas administrativas ou judiciais, conforme o caso, que suportassem tal dedutibilidade. Esta amostragem foi da ordem de 10% do valor excluído como perda e foi objeto de intimação, no Termo de Intimação Fiscal n° 05, de 16/06/11 (fls. 785 a 791). Ainda decorrente da análise preliminar do relatório apresentado, constatou-se uma série de inconsistências em relação aos códigos de operações, tipos de garantia, descrição do produto, também intimada a esclarecer. Nesta mesma intimação questionou-se ainda o fato de haver um significativo número de baixas de contratos com garantia real em prazo inferior a dois anos. De acordo com o auditor-fiscal, houve demora e dificuldade na obtenção dos esclarecimentos e documentação solicitada sobre os dados amostrados, entregue parcialmente em diversas datas: 13 de junho (fl. 794), 01 de julho (fl. 798), 08 de julho (fl. 801), 12 de julho (fl. Fl. 11487DF CARF MF Fl. 75 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 803) 19 de julho (fl. 807), 25 de julho (fl. 809), 26 de julho (fl. 812), 27 de julho de 2011 (fl. 814). Da análise da documentação comprobatória parcialmente apresentada — contratos e telas de sistema — em relação aos casos amostrados, a fiscalização constatou para a totalidade dos casos amostrados, exceto dois casos em que foi possível tal verificação, divergência significativa entre os valores baixados e os indicados como lançados em crédito em liquidação — CL — bem como diversas situações em que a documentação relativa a cobrança administrativa ou judicial aparentemente não dava suporte às baixas. Após análise da documentação parcialmente apresentada pelo contribuinte, a fiscalização elaborou nova planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal n° 08 (fl. 1132) em que solicitou: '"EM RELAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE CREDITO” e tendo em vista a constatação de inconsistências na documentação e justificativas apresentadas em relação às operações amostradas conforme Termo de Intimação Fiscal n° 05: 1. Justificar as divergências indicadas conforme planilha em anexo, onde constam inconsistências, especialmente em relação a divergência de valor relacionado como deduzido e o constante nos documentos para todos os casos, créditos não em aberto em 31/08/2006, divergência em relação ao detentor do crédito quando da providência de cobrança e outras; 2. Apresentar a documentação dos casos indicados como "documentação não apresentada até 01/08/2006" - REINTIMAÇÃO; 3. Complementar as planilhas já apresentadas no TIF n° 5 com a informação do valor efetivamente lançado em CL na contabilidade e justificar eventuais divergências em relação aos valores deduzidos como perdas. " Observa-se que o recorrente somente atendeu parcialmente à intimação acima, conforme petição datada de 22/08/2011 (fl.1139/1140), alegando erro nos sistemas operacionais, a partir dos quais teriam sido obtidas as informações originais e, apresentando novo arquivo digital, com novas listagens de contratos “final 5207” e “final 5152” (fls. 1139 a 1656): No curso da presente fiscalização, apresentamos arquivo analítico das perdas em operações de crédito referente às operações consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e do imposto de renda (IR) do período-base de janeiro a agosto de 2006. As informações prestadas foram obtidas a partir de informações obtidas de dois sistemas operacionais distintos (sistema AN/EN e sistema LY) uma vez que no período abrangido foi implementada a unificação sistêmica operacional para todas as entidades financeiras do Grupo Santander Brasil. A partir dessa integração (ocorrida em abril), toda a base de dados foi unificada e as operações de créditos passaram a ser controladas exclusivamente pelo sistema LY. Ocorre que, com base nos questionamentos levantados por V.Sas., revisamos o processo de geração das bases de informações fornecidas e identificamos que, em relação às informações do sistema AN/EN, nas operações de crédito processadas, foi incluído indevidamente o saldo dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a apropriar) incorridos após dois meses do vencimento. Adicionalmente, não foi considerada a situação de ajuizamento (cobrança judicial) no processamento das operações. Em função disso, efetuamos o reprocessamento das bases de dados do sistema AN/EN, sendo que apresentamos, em anexo, as informações das perdas de créditos com as devidas correções. [...] Fl. 11488DF CARF MF Fl. 76 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 No quadro abaixo apresentamos o resumo do reprocessamento do arquivo de perdas, conforme solicitado na reunião de 22/08/2011. Os contratos que compõem o relatório 3 referem-se a operações antigas e parametrizadas como não enquadradas nos critérios de dedutibilidade da Lei n° 9.430/96 no sistema antigo (AN/EN). As perdas com referidos créditos foram tratadas como temporariamente indedutíveis e, portanto, constavam da parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Em decorrência da integração sistêmica, pela migração das bases de dados para o novo sistema, verificou-se que as condições de dedutibilidade da lei tinham sido atendidas. No tocante a geração dos arquivos, por se tratar de sistemas antigos descontinuados, os relatórios foram gerados a partir da base de dados completa mantida em baixa plataforma, o que incluí todas as informações das operações, inclusive o saldo atualizado dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a apropriar). Em se tratando de um sistema descontinuado (AN/EN), a manutenção e consulta das bases de dados, é realizada de forma manual de acordo com a demanda/solicitação. Nesse sentido, a fim de atender o MPF em epígrafe, foram gerados relatórios os quais continham erros na definição dos parâmetros como, por exemplo, a inclusão indevida dos encargos financeiros. Identificados os erros, os profissionais responsáveis pelos controles fiscais revisaram os parâmetros e reprocessaram, em baixa plataforma, os referidos relatórios (arquivos entregues em 22/08/2011) com o objetivo de obter a relação dos créditos cujas perdas estão enquadradas nas regras estabelecidas pela Lei n° 9.430/96. Destaca-se que somente após a constatação das divergências pela autoridade fiscal, com a solicitação dos esclarecimentos pertinentes, é que o recorrente manifestou-se no sentido de terem ocorrido falhas em seus sistemas operacionais. A Autoridade Fiscal entendeu que a apresentação desse novo relatório caracteriza-se como medida meramente protelatória. Além desse fato, uma análise preliminar do novo relatório detectou inconsistências que a autoridade fiscal entendeu que também inviabilizam sua aceitação, conforme Termo de Verificação Fiscal: Cabe ressaltar que em nenhum momento esta fiscalização questionou a indicação dos contratos apresentados no primeiro relatório analítico- solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 2 de 25 de março de 2011, apresentado apenas em 30 de maio de 2011, tomados como corretos, apenas se questionou quanto ao enquadramento legal utilizado pelo BSB na baixa de contratos com garantia real em prazo inferior a dois anos - Termo de Intimação Fiscal n°5 de 16 de junho de 2011, expediente resposta em 07 de julho de 2011 - e, com base na amostragem realizada através do mesmo Termo de Fl. 11489DF CARF MF Fl. 77 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Intimação Fiscal, atendida parcialmente em vários expedientes a partir de 01 de julho de 2011 até 08 de agosto de 2011, quanto aos valores de CL para todos os contratos. O BSB demorou cerca de dois meses para apresentação do relatório analítico inicial, ou seja, teve tempo suficiente para checar e validar as informações prestadas a esta fiscalização. Em curto espaço de tempo esta fiscalização detectou inconsistências e realizou amostragem formalizando intimação para obter esclarecimentos: com base nesta amostragem o BSB também teve oportunidade de detectar incorreções e rever suas informações, o que não só não fez como ainda justificou para os créditos com garantia real baixados em prazo inferior a dois anos pretenso enquadramento legal -expediente resposta em 07 de julho de 2011. Nesta amostragem de 16 de junho de 2011 foram indicados diversos contratos com divergência de valor entre o lançado em CL e o indicado nos relatório como valor do contrato. Nesta oportunidade poderia o BSB já ter detectado eventual incorreção em relação a RAP. Causa estranheza o fato do BSB não possuir nos termos da legislação a documentação comprobatória que embasou o lançamento das perdas em operações de crédito no ano- calendário 2006, sendo necessário realizar, transcorridos quase cinco anos, processamentos e reprocessamentos para "chegar" aos valores deduzidos naquela época. Foram cerca de dois meses para apresentação do primeiro relatório, documento este que já deveria constar dos arquivos fiscais do BSB. Não há como aceitar esta nova listagem entregue em 22 de agosto de 2011, por caracterizar-se como medida meramente protelatória, uma vez que não há tempo hábil, em função do prazo decadencial, para a realização dos procedimentos de auditoria requeridos. Estes trabalhos, em relação à listagem original, já foram realizados por parte desta fiscalização com muita dificuldade - por demora, incorreções e ausência de apresentação da documentação e informações requisitadas. Ainda que por absurdo fosse admissível este procedimento do BSB, análise preliminar do novo relatório detectou inconsistências que também inviabilizam sua aceitação, conforme amostra a seguir: o produto 593 foi informado como "mutuário final (repasse)" e o código de garantia 16 é "hipoteca", há contratos que já poderiam ter sido lançados em perdas em anos anteriores, com garantia real que foram baixados antes de dois anos, data de CL inferior à data de vencimento a esclarecer, data de prejuízo sem informação - "00/00/000". O Recorrente foi autuado por baixar contratos com garantia real antes do prazo de 2 anos, baixar contrato sem garantia com prazo inferior ou igual a 1 ano (valores acima de R$ 5.000,00 e inferior a R$ 30.000,00), contratos (amostra) com insuficiência de comprovação, não comprovados e/ou com divergência de valor (Listagens 5152 e 5207), contratos (amostra) com insuficiência de comprovação ou não comprovados (Listagem LY) e demais contratos (por amostragem), conforme quadro resumo a seguir: GLOSA Relatório Valor (R$) 5.3.1 – Contratos, com garantia real, baixados antes do prazo de dois anos. Listagens 5207, 5152 e LY 51.611.914,14 5.3.2 – Contratos sem garantia baixados antes do prazo legal. Listagem LY 49.647,20 5.3.3 – Contratos amostrados com insuficiência de comprovação, não Listagem 5152 e 5207 (análise da amostra) Apurou-se o índice de 47,26% de não 7.509.601,39 Fl. 11490DF CARF MF Fl. 78 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 comprovados e/ou com divergência de valor. comprovação. 5.3.4 – Contratos amostrados com insuficiência de comprovação, não comprovados. Listagem LY (análise da amostra) Apenas 2 de 48 casos foram julgados satisfatórios 910.237,09 5.3.5 – Contratos não amostrados Listagens 5152, 5207 e LY Aplicou-se o índice de 47,26% de não comprovação. 46.879.018,27 TOTAL 106.960.418,09 Conforme Impugnação (fls. 2351 a 2367), o Recorrente alega que, com fundamento no princípio da verdade material, a autoridade fiscal não pode se furtar da apreciação de quaisquer documentos que venham a ser apresentados pelo contribuinte, independentemente do momento de sua apresentação, argumenta que a planilha retificadora apresentada é prova legítima e sendo assim deve ser utilizada no presente caso para respaldar as deduções realizadas em função de perdas em operações de crédito. O Recorrente afirma que os documentos apresentados e os esclarecimentos até aqui expostos são suficientes a justificar a dedução de perdas pelo Impugnante, motivo pelo qual deverão ser cancelados os autos de infração. No Acórdão de Impugnação (fls. 4972 a 4982), a Autoridade Julgadora compreendeu que o contribuinte não apresentou documentação suficiente para comprovar o alegado: Conforme relatado pelo auditor-fiscal, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória para embasar o lançamento das perdas em operações de crédito no ano- calendário 2006. Por sua vez, argumenta o interessado em sua defesa, que os dados obtidos a partir dos sistemas operacionais não estariam corretos, porém não apresentou documentação suficiente para comprovar o alegado, quando intimado a justificar os dados amostrados pela fiscalização e, também não apresenta provas, agora na impugnação, para fins de comprovação das novas informações. Em relação ao princípio da verdade material, esse deve sempre nortear o processo administrativo fiscal, porém, desde que haja, de fato, provas materiais concludentes neste sentido, o que não se observa na presente situação. A autoridade julgadora de 1ª Instância entendeu que o artigo 9º da Lei 9430/96 define as regras objetivas a serem observadas na dedução das perdas no recebimento de créditos, e destacou que que, havendo regra específica, não há que se falar em aplicação de regra geral, nos termos do artigo 299 do RIR/99. A partir da análise das alegações e documentos apresentados pela recorrente, concluiu a Autoridade Julgadora, pela manutenção da autuação, em síntese pelas seguintes razões: GLOSA Fundamento do Acórdão de Impugnação 5.3.1 – Contratos, com garantia real , baixados antes do prazo de dois anos. Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios que justifiquem a alegação do impugnante de que o montante autuado de R$51.611.914,14 passaria a ser de R$4.894.464,24, exceto o levantamento elaborado pelo contribuinte com base na nova planilha. Portanto, faltam provas materiais neste sentido. Fl. 11491DF CARF MF Fl. 79 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 5.3.2 – Contratos baixados antes do prazo legal. Neste item, o contribuinte confirma que tais contratos foram baixados no prazo de um ano, mas requer o cancelamento da autuação com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.3.3 – Contratos amostrados com insuficiência de comprovação, não comprovados e/ou com divergência de valor. 1. De acordo com o impugnante, o relatório SERASA validaria as cobranças administrativas para os casos entre R$5.000,00 e R$30.000,00. No entanto, trata-se de listagem, fornecida por empresa terceirizada, discriminada por: CNPJ, Banco, Doc, Tipo Pessoa, Contrato, Data Inclusão, Data Disponível, Valor e Data Exclusão. Note-se que a listagem encontra-se desacompanhada de quaisquer documentos hábeis a comprovar as efetivas perdas listadas, principalmente, os contratos entre o contribuinte e os clientes e a escrituração contábil. De modo que, não é suficiente para a efetiva comprovação desta baixa. 2. Registre-se que as telas de sistemas, de origem interna e de controle da instituição, apenas informam dados como: cliente, datas de operação e vencimento, valor da operação, n° do processo, Juízo/comarca, etc, e não são suficientes para comprovar o efetivo ajuizamento da cobrança judicial e/ou a sua manutenção. 3. Em relação a apresentação, tão-somente, de extratos de consultas processuais, verifica-se serem insuficientes para os casos de créditos (i) sem garantia, de valor acima de R$30.000,00, e (ii) com garantia, pois a lei prevê a necessidade de início e manutenção de procedimentos judiciais para o recebimento do crédito ou o arresto das garantias, o que não é visível nos caos em questão. 4. Ademais, a precariedade das consultas processuais apresentadas é vista à fl. 3254, referente aos dados da pesquisa referente ao Fórum/Comarca de Ribeirão Preto, Ação de Execução Fiscal, onde consta o Requerente: Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto e Requerido: Empresa Urbanística Ribeirão Preto Eurp S/C Ltda. 5. Portanto, tais documentos mostraram-se insuficientes, sendo necessária apresentação de contratos, petições, escrituração contábil e fiscal. Observe-se que a autoridade fiscal já havia intimado o interessado a apresentar documentação comprobatória completa, conforme se lê no Termo de Intimação Fiscal n° 5. Fl. 11492DF CARF MF Fl. 80 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 5.3.4 – Contratos amostrados com insuficiência de comprovação, não comprovados. 1. Não houve apresentação, pelo interessado, de nova listagem para este item. 2. O impugnante apenas argumenta que todas as operações apontadas foram comprovadas e que os documentos apresentados e os esclarecimentos, até aqui expostos, são suficientes para justificar a dedução de perdas. 3. No entanto, verifica-se que não foi apresentada nenhuma documentação adicional relativa à listagem LY, além daquela já apresentada durante o procedimento fiscal. 4. Note-se que no anexo ao Termo de Intimação n° 8, Relatório LY (fl. 1137), a autoridade fiscal detalhou na coluna "Observações Inconsistências e/ou Parte do processo judicial divergente" o que foi constatado, em relação à cada cliente: "não apresentou documentação", "empresa divergente", "não consta contrato", "empresa não identificada", "cobrança em data posterior à baixa". Porém, não se verifica que o contribuinte tenha suprido as inconsistências discriminadas pelo fisco. 5. Não merece prosperar também, a alegação de que muitas das operações realizadas teriam sua formalização restrita ao sistema, não havendo contrato escrito firmado, pois uma documentação comprobatória substitutiva deveria existir e ser apresentada. 5.3.5 – Contratos não amostrados. 1. Aduz o requerente que a inclusão dos valores do RAP (rendas a apropriar) na planilha apresentada no início da fiscalização é resultado de um processamento sistêmico incorreto pontual, nunca tendo sido utilizado para fins fiscais. E que o registro do RAP seria feito em controles extras contábeis, apenas para suportar a gestão operacional da cobrança, não sendo registrados no ativo do impugnante, nem deduzidos quando da perda desses créditos. 2. No entanto, não consta apresentação de provas neste sentido, como por exemplo, amostragens dos controles extras contábeis e documentação para comprovar o efetivo erro no processamento sistêmico que teria ocorrido de forma pontual. 3. Finalmente, em prosseguimento à análise iniciada pela autoridade autuante, quanto às inconsistências detectadas nas novas planilhas final 5152 e final 5207, apresentadas pelo fiscalizado, elaboramos o Anexo 1 - inconsistências da nova Fl. 11493DF CARF MF Fl. 81 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 planilha "final 5152" (fls.76 a 206) e o Anexo 2 - inconsistências da nova planilha "final 5207" (fls.207 a 403) com as planilhas examinadas por tipo de inconsistência observada. Da análise das planilhas, foram constatadas as seguintes inconsistências: a. Ausência de valor ou valor negativo para alguns registros; b. -"Data de prejuízo diferente do período de competência". Note-se que a autuação das perdas abrangeu a DIPJ 2006 - ND 1354455, do período de apuração de 01/01/2006 a 31/08/2006 (data do evento de incorporação). Desta forma, os registros de perdas deveriam corresponder ao período compreendido entre 01/01/2006 a 31/08/2006. Assim, os registros efetuados em período diverso não dizem respeito à DIPJ autuada, devendo ser desconsiderados; c. -"Descrição produto=Outros". Não se pode aceitar que o crédito concedido seja descrito como "Outros" e não esteja corretamente discriminado; d. -"Prazo inferior a dois anos". Nos casos de créditos com garantia, consideram-se indedutíveis as perdas baixadas no prazo inferior a dois anos (art.9°,§1°, III da Lei n° 9.430/96); e. -"Ausente cobrança administrativa". Nos casos de créditos sem garantia, em valores acima de R$5.000,00 até R$30.000,00, vencidos há mais de um ano, deve haver prova da cobrança administrativa (art.9°,§1°, II, b, da Lei n° 9.430/96), o que não se observou para os registros em questão; f. -"Ausente comprovação medida judicial". Nos casos de créditos sem garantia, em valores superiores a R$30.000,00, vencidos há mais de um ano, deve haver prova do início e manutenção do procedimento judicial para o seu recebimento (art.9°,§1°, II, c, da Lei n° 9.430/96), o que também não se verifica no caso concreto. 4. Conclui-se que não é possível aceitar as novas planilhas final 5152 e final 5207 apresentadas posteriormente, em razão das inconsistências detectadas e pelo fato de o interessado não ter conseguido provar que as novas planilhas, alegadamente suportadas por novos contratos e apresentados a destempo, corresponderiam realmente às perdas deduzidas na DIPJ do Fl. 11494DF CARF MF Fl. 82 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 período de apuração de 01/01/2006 a 31/08/2006. 5. Ademais, o interessado não apresentou a escrituração contábil e nem qualquer outro documento hábil e idôneo como os contratos aos quais faz menção, que pudessem conferir fundamentação para os dados tabulados nas novas planilhas apresentadas. A recorrente, inconformada com a decisão de 1ª Instância, apresentou recurso voluntário, em síntese, com as seguintes razões para do lançamento quanto à infração de glosa de dedução de pretensas perdas em operação de crédito. 1. Não se pode admitir, que em razão de uma "análise preliminar" foram detectadas insuficiências que inviabilizaram a aceitação do novo relatório apresentado pelo Recorrente. Isso porque, caso tivesse a fiscalização tempo hábil para solicitar ao contribuinte esclarecimentos sobre essas supostas "insuficiências" certamente teriam sido esclarecidos os fatos. 2. Além disso, não pode ser aceita a afirmação da Turma Julgadora de que o Recorrente, em sua Impugnação, não apresentou documentação suficiente para comprovar suas alegações. 3. O Recorrente apresentou as provas devidas sempre que lhe foi solicitado, tendo juntado à Impugnação diversos novos documentos plenamente aptos a embasar suas alegações (mencionados, inclusive, pela decisão recorrida às fls. 49) 4. Da mesma forma, no presente Recurso Voluntário, diante do entendimento da Turma Julgadora de que as perdas em comento seriam indedutíveis, volta a apresentar novos documentos, de modo a comprovar a evidente dedutibilidade das perdas verificadas em suas operações de crédito, conforme será demonstrado adiante em item específico. 5. Verifica-se que o Sr. Agente Fiscal e, agora a Turma Julgadora, deixaram de buscar, como deveriam, a verdade material para fundamentar e manter os autos de infração combatidos no presente processo administrativo, motivo pelo qual não poderá ser mantida a decisão ora recorrida. 6. Antes de se proceder a análise de cada um dos valores acima mencionados, demonstrando-se sua dedutibilidade nos termos do artigo 9o da Lei n° 9.430/96, deve-se ter em conta que, passado o lapso decadencial de cinco anos da efetiva concretização das perdas, sem que tenha havido questionamentos da Autoridade Fiscal nesse período, impende que sua dedutibilidade seja plenamente reconhecida. Desta feita, aponte-se desde já que as perdas baixadas em 2005 e 2006, em sua maioria, não poderiam sequer ter sido objeto de questionamento pela Autoridade Fiscal. Fl. 11495DF CARF MF Fl. 83 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 7. As perdas demonstradas na segunda planilha entregue à Fiscalização, foram deduzidas pelo Recorrente com respaldo em documentação comprobatória e nos dispositivos legais vigentes (O Recorrente reitera toda a argumentação apresentada na Impugnação quanto à comprovação da perda de crédito). 8. Ainda, no intuito de comprovar a dedutibilidade das perdas com operações de crédito, apresenta duas planilhas que, em conjunto com os documentos anexos (docs. anexos), afirma fazer prova, por amostragem, do quanto exposto acima (Total de 84 casos - Valor: R$ 6.963.050,90). 9. Ressalte-se que , caso não se admitam os argumentos expostos até o momento, de igual forma merecem ser canceladas as cobranças em questão, uma vez que não foi aplicado o instituto da postergação do pagamento. 10. Ainda que haja regra específica que regule as perdas no recebimento de crédito das pessoas jurídicas em geral, como alegam o Sr. Agente Fiscal e a Turma Julgadora, de fato, para as instituições financeiras, a interpretação sistemática da legislação tributária faz com que se considere aplicável a regra contida no artigo 299 do RIR/99 para as perdas e descontos incorridas na renegociação de dívidas do Recorrente. Diante da documentação apresentada, em 05/03/2013, por meio da Resolução 1402-000.171 (fls. 8612 a 8643), converteu-se o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF de origem efetuasse as verificações necessárias e, ao final, lavrasse termo consubstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada pela contribuinte (fls. 263 e seguintes). Em resposta, a fiscalização da DRF de origem lavrou o relatório de diligência fiscal (fls. 10.838 a 10.852), no qual verificou: 1. Preliminarmente informamos que não auditaremos a listagem LY, por ser idêntica em relação às duas listagem apresentadas pelo Santander - listagem original e segunda listagem em 22 de agosto de 2011 — listagem LY esta que já foi objeto de análise no curso da fiscalização e julgamento em primeira instância, mesmo porque não foi objeto de apresentação de novas provas em sede de Recurso Voluntário: assim a presente auditoria se restringirá às novas 2. Inconsistência entre o valor deduzido em DIPJ e o total das listagens reprocessadas apresentadas, conforme tabela a seguir: LISTAGEM 5152 REPROCESSADA 75.482.195,01 LISTAGEM 5207 REPROCESSADA 53.021.994,14 LISTAGEM LY 33.816.487,56 TOTAL LISTAGENS SANTANDER 162.320.676,71 VALOR DEDUZIDO EM DIPJ 162.358.682,94 INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -38.006,23 3. Também foram identificados contratos sem valor ou valor negativo, conforme segue: [...] Fl. 11496DF CARF MF Fl. 84 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 4. Além da ausência de detalhamento na descrição do tipo de contrato, as novas listagens apresentaram como principais inconsistências a não observância do princípio de competência/possível dedução em duplicidade para a dedução de contratos lançados em CL, observando-se contratos que poderiam ter sido deduzidos desde o ano-calendário 1998 até o ano-calendário 2005, bem como contratos deduzidos antes dos prazos legais determinados conforme o valor e tipo de garantia. 5. Todos os 110 contratos amostrados pelo Santander, com ou sem garantia real, no valor ajustado total de R$ 8.549.665,06 - R$ 8.606.007,40 menos R$ 56.342,34 - estão sujeitos a comprovação de existência de cobrança através de medida judicial ativa em 31 de agosto de 2006. 6. A documentação apresentada se mostrou deficitária na maior parte dos casos, seja por ausência de apresentação dos contratos, iniciais, certidões de objeto e pé, ausência de fichas financeiras, medidas judiciais incompatíveis em data, valor, contrato e situação não ativa em 31 de agosto de 2006, prints de consultas nos sítios dos respectivos tribunais incompletos. 7. Dentro dos 110 contratos amostrados, a maior parte já foi indicada como glosa pelos critérios de descrição igual a "outros" e/ou datas incompatíveis conforme o valor ou tipo de garantia dentro do item 5.3. do presente relatório. 8. Em resumo, apenas 0,63% do total amostrado foi considerado como efetivamente comprovado por esta fiscalização - R$ 53.460,10/R$ 8.549.665,06. Diante das verificações, a fiscalização da DRF concluiu pela impossibilidade de aceitação da segunda listagem apresentada pelo Santander como suporte para a dedução de perdas em operações de crédito no período de apuração de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2006, por falta de comprovação do alegado "erro operacional" em relação à listagem original. Considerou que, ainda que pudesse ser considerada esta segunda listagem, a mesma estaria sujeita à glosa do valor de R$ 113.532.244,33, conforme quadro resumo a seguir: Fl. 11497DF CARF MF Fl. 85 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Em 10/12/2015, por meio da Resolução 1402-000.319, novamente, converteu-se o julgamento em diligência para análise dos contratos juntados por amostragem a partir do recurso voluntário (fls. 10942 a 10978). Veja-se o teor da resolução: “Não satisfeita, a defendente apresenta manifestação quanto à diligência efetuada, fls. 10.855/10.871, onde sugere que a Autoridade Fiscal apenas reitera os argumentos expostos em seu Termo de Verificação Fiscal, "não atingindo o objetivo visado pela conversão em diligência". Com efeito, perscrutando-se o relatório de diligência, não é isso que se observa. A diligência foi, em grande parte, respondida pela Autoridade Fiscal a contento. Ainda assim, entendo que cabe razão à recorrente quanto à análise dos contratos juntados por amostragem, item IV.2 de sua manifestação, sobre a qual passo a discorrer. A Autoridade Fiscal, no Relatório de Diligência, afirma que a documentação apresenta pela recorrente a partir do recurso voluntário seria insuficiente na maior parte dos casos, razão pela qual não seriam dedutíveis as despesas com operações de crédito, veja-se: "A documentação apresentada se mostrou deficitária na maior parte dos casos, seja por ausência de apresentação dos contratos iniciais, certidões de objeto e pé, ausência de fichas financeiras, medidas judiciais incompatíveis em data, valor, contrato e situação não ativa em 31 de agosto de 2006, prints de consultas nos sítios dos respectivos tribunais incompletos". A recorrente, por sua vez, alega que apresentou os mais diversos documentos a partir do recurso voluntário, todos aptos, na sua opinião, a comprovar a regularidade das respectivas deduções. Traz, nesse sentido, descrição de alguns casos, a fim de comprovar o que alega. Veja-se: 1. Nara Porcincula Mello - R$ 179.485,28: apresentada a inicial do processo judicial, o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito. [...] 38. José Francisco Paiola - R$ 50.312,93: apresentada a inicial do processo judicial, o registro do imóvel e o instrumento da contratação do crédito. Como se verifica da lista acima, a recorrente apresentou em sua amostragem informações e documentos que, a princípio, justificariam a dedutibilidade das perdas com operações de crédito, informações essas que, a meu sentir, não foram analisadas pela Autoridade Fiscal. Nesse sentido, proponho a conversão do julgamento em nova diligência com o fito único de a Autoridade Fiscal analisar as informações acima exemplificadas em face dos documentos apresentados como supedâneos dessas informações. Fl. 11498DF CARF MF Fl. 86 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Após realizar a diligência, a Autoridade Fiscal conclui que “Dos 38(trinta e oito) contratos no valor de R$ 3.892.440,07, apenas 7 (sete) no valor de R$ 580.515,03 seriam passíveis de dedução, se fosse aceita a listagem substitutiva”. A Recorrente manifestou-se quanto ao relatório de diligência da Autoridade Fiscal, com o objetivo de ter reconhecido a dedutibilidade integral dos 38 contratos que foram objeto de análise. Apresentou em breve resumo a necessidade de se considerar a planilha substitutiva apresentada, em atenção aos princípios da razoabilidade e verdade material. Afirmou que foram cometidos equívocos pela Autoridade Fiscal ao Analisar as provas apresentadas pelo requerente. Em 13/03/2018, por meio da Resolução 1402-000.566, novamente, converteu-se o julgamento em diligência para que a fiscalização da unidade local faça a análise de todos os documentos apresentados a partir da fl. 263 dos autos, inclusive os referentes às perdas deduzidas posteriormente ao "período de competência", com base nos critérios estabelecidos no Art. 9º da Lei nº 9.430/96. Em atendimento à Resolução nº 1402-000.566 a Autoridade Fiscal apresentou Relatório de Diligência (fls. 11299 a 11306) no qual apresenta a seguinte fundamentação:  Por todo o processo, não se verifica que o sujeito passivo tenha suprido as inconsistências discriminadas pelo fisco, se limitando a apenas argumentar que todas as operações apontadas foram comprovadas, sem, contudo, demonstrar de forma concreta e clara a existência e suficiência desses documentos correlacionando-os com as listagens apresentadas.  O sujeito passivo em diversos momentos menciona o Princípio da Verdade Material, mas o que se percebe pelo arcabouço de documentação apresentada e alegações feitas é que, em momento algum o sujeito passivo demonstrou claramente o direito creditório. Ao contrário, o que se percebe são alegações vazias por parte do sujeito passivo, sem demonstrar de forma clara, precisa e objetiva a existência de documentos que comprovem o direto à dedução alegada, e por diversas vezes, tenta inverter ônus da prova, alegando que caberia a autoridade fiscal comprovar a não existência do crédito alegado, quando na verdade compete ao sujeito passivo demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito que alega fazer jus, por meio de documentação hábil e idônea.  Não obstante todas as inconsistências apontadas na defesa do sujeito passivo ao longo do processo, em homenagem à Resolução do CARF ne 1402- 000.566, foi feita a reanálise dos autos.  Portanto, apresenta-se as planilhas do ANEXO I e ANEXO II. Trata-se de planilha eletrônica que por meio da utilização de filtros (Amostrado: [Sim: 1] [Não: 0]), poderá percorrer a análise individualizada dos contratos amostrados.  Ainda em atendimento à solicitação do CARF, apresenta-se a seguir demonstrativo com valores considerados como glosa e dedutíveis, a análise detalhada se encontra nas planilhas dos ANEXO I e ANEXO II. Ressalta-se que essas planilhas mencionadas foram elaboradas considerando a listagem substitutiva, sem contudo, entrar no mérito se devem ser aceitas, ou não. Fl. 11499DF CARF MF Fl. 87 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 O Recorrente apresentou manifestação (fls. 11313 a 11327) quanto ao relatório de diligência determinada pela Resolução 1402-000.566. Em síntese, alega as conclusões consignadas no Relatório de Diligência Fiscal merecem reparos, porquanto não refletem uma análise de todos os casos objeto da autuação fiscal, nem de toda a documentação apresentada. Argumenta que, ao cotejarmos os termos definidos na Resolução n° 1402-000.566 para a diligência fiscal e o Relatório de Diligência Fiscal elaborado, vê-se claramente que a Autoridade Fiscal deixou de atender o que foi efetivamente solicitado por este E. CARF, limitando-se a analisar apenas parte dos documentos apresentados pelo Requerente:  Nesse sentido, veja-se o que se restou definido na Resolução n° 1402- 000.566:  [...] Fl. 11500DF CARF MF Fl. 88 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84  Em suma, determinou-se que a Autoridade Fiscal (i) elaborasse planilha com a análise de todos os documentos apresentados a partir da fl. 263 dos autos, considerando a chamada "planilha substitutiva" (apresentada por meio do TIF n° 8) e as perdas deduzidas posteriormente ao "período de competência"; (ii) elaborasse demonstrativo com os valores deduzidos pelo Recorrente, os valores sujeitos à glosa e os valores dedutíveis por listagem; e, por fim (iii) elaborasse relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  Visualiza-se, pois, que este E. CARF foi bem preciso ao definir a diligência que deveria ser realizada pela Autoridade Fiscal. Entretanto, da análise ao Relatório de Diligência Fiscal ora combatido, vê-se claramente que o trabalho realizado foi diverso e incompleto em comparação com aquele definido por este Colegiado.  Na espécie, com relação à elaboração de planilha com a análise de todos os documentos apresentados pelo Requerente a partir da fl. 263 dos autos, com os devidos reflexos da planilha substitutiva e das perdas deduzidas posteriormente ao período de competência, tem-se que o Relatório elaborado pela Autoridade Fiscal se limitou a analisar apenas alguns dos casos, e não todos, como expressamente determinado por esta E. Turma Julgadora.  Inicialmente, importante ressaltar que a análise elaborada pela Autoridade Fiscal se resumiu à elaboração de duas planilhas ("Anexo I" e "Anexo II"), as quais supostamente conteriam a análise feita pela Fiscalização, mas que, na verdade, se limitam a elencar motivos absolutamente superficiais para a glosa dos contratos, como exemplo a menção à suposta "Documentação Insuficiente', "Documentação Divergente', "Documentação insuficiente. Ação Judicial não Localizada', "Período de Apuração Anterior sem comprovação da não utilização do crédito', "Documentação Inconsistente e/ou Insuficiente', "Ant. 9° §1°, II, b", entre outros.  Ora, vislumbra-se que a Autoridade Fiscal fez uma análise absolutamente superficial, fazendo menções genéricas para justificar a glosa dos contratos que foram objeto da sua análise, criando ainda embaraços para que haja uma compreensão mínima acerca das suas razões.  Mas não só, da forma como elaboradas as referidas planilhas, em que os motivos para a glosa não foram especificados de uma maneira clara, limitou-se o exercício do direito de defesa e contraditório pelo Requerente, ao passo que não é possível saber com precisão quais documentos não foram apresentados, por exemplo.  Em outras palavras, caberia à Autoridade Fiscal esclarecer minimamente qual seria a suposta "Documentação Inconsistente e/ou Insuficiente' para cada um dos contratos no "Anexo I'', ou ainda, em qual argumento para justificar a glosa deveria ser aplicado o "Art. 9°§1°, II, b”.  E mais: com relação ao "Anexo II', caberiam esclarecimentos sobre o que viria a ser o "Momento da Amostra', que aparentemente seria a Fl. 11501DF CARF MF Fl. 89 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 demonstração de que as análises foram realizadas em momentos processuais diferentes (Impugnação, Recurso Voluntário ou Relatório de Diligência de fls. 11087). Fato é que essa hipótese implicaria no descumprimento da ordem de reanálise de todos os documentos apresentados a partir da fl. 263 dos autos, o que, se for o caso, apenas confirma o descumprimento pela Autoridade Fiscal aos termos da Resolução n° 1402-000.566.  Deveras, são essas e outras questões que se levantam da análise das planilhas apresentadas pela Fiscalização, e que demonstram a sua absoluta precariedade, bem como a sua falta de conformidade com os termos definidos para a diligência fiscal por esta E. Turma Julgadora.  Vê-se ainda que, à revelia do expresso mandamento deste E. CARF quanto à clareza das informações que deveriam ser produzidas pela Autoridade Fiscal - mais uma vez, já que estamos a tratar da terceira diligência determinada - o trabalho realizado não correspondeu ao determinado pela resolução deste Colegiado, sendo claramente aquém do que lhe foi definido expressamente.  Diante disso, reforça-se a necessidade de proteção por este E. CARF ao primados das garantias à ampla defesa e ao contraditório, em que se presumem que as acusações fiscais, o que engloba os argumentos e os elementos de prova produzidos pela Fiscalização, sejam suficientes e claros de maneira a possibilitar que os contribuintes tenham garantida a possibilidade de exercer o seu direito a contestar e de produzir provas em contrário. No entanto, quando se produz um Relatório de Diligência Fiscal em que a sua precariedade e ausência de informações claras limitam até mesmo a cognição pelo contribuinte, há patente cerceamento do direito de defesa, que não pode ser admitido por este E. CARF.  Tem-se ainda que, com relação aos demais quesitos da Resolução n° 1402- 000.566, a Autoridade Fiscal também deixou de cumprir com os termos ali definidos, já que o demonstrativo apresentado não reflete a totalidade dos contratos e, consequentemente, dos documentos apresentados pelo Requerente, bem como que o Relatório apresentado em nada se assemelha ao que foi solicitado por este E. CARF, não havendo qualquer fundamentação ou justificativa acerca das conclusões alcançadas, o que acabou por tornar ainda mais difícil a compreensão sobre o que foi realizado na diligência fiscal.  Sendo assim, demonstra-se que o Relatório de Diligência Fiscal e os seus anexos em nada corresponderam ao que foi solicitado por este E. CARF, e que mais uma vez a Autoridade Fiscal se nega a cumprir o que lhe foi determinado, elaborando análises confusas e incompletas que são insuficientes para demonstrar a suposta legalidade das glosas realizadas, bem como a própria precariedade do Relatório, impede o pleno exercício do direito de defesa por parte do Requerente, que não consegue compreender de maneira precisa os termos e as conclusões alcançadas pela Autoridade Fiscal. Fl. 11502DF CARF MF Fl. 90 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Destaca que o Relatório de Diligência Fiscal não procedeu com a análise de todos os documentos apresentados pelo Requerente, o que implicaria necessariamente na verificação de todos os contratos que foram objeto de glosa pela Fiscalização:  Sobre isso, veja-se trecho da Resolução n° 1402-000.566:  [...]  Denota-se, da leitura do trecho acima, que uma das principais razões para a conversão do julgamento em diligência seria a reanálise de todos os documentos apresentados pelo Requerente, inclusive com a menção expressa sobre a página dos autos que deveria ser considerada pela Autoridade Fiscal como termo inicial de sua a análise (fl. 263 dos autos).  Ora, fica bastante claro que a razão para tal decisão seria a necessidade de análise de todos os contratos que foram considerados indedutíveis no lançamento fiscal.  Até porque, sabe-se que o lançamento fiscal para que seja realizado, exige a análise pormenorizada acerca da ocorrência da hipótese de incidência tributária, que deverá estar devidamente baseado em elementos de provas hábeis e suficientes, afastando qualquer possibilidade de juízos probabilísticos ou estatísticos.  No entanto, como se pode notar dos termos do Relatório de Diligência Fiscal, esse claro entendimento não tem respaldo no que foi feito pela Autoridade Fiscal, que realizou a "análise" de todos os documentos apresentados pelo Requerente, como determinado por este E. CARF, por meio da realização de uma amostragem, ou seja, da seleção de alguns contratos para serem analisados, e que o resultado obtido fosse replicado para os demais contratos.  De fato, o próprio Relatório de Diligência Fiscal indica que o montante de R$ 162.326.096,41 foi apresentado pelo Requerente, só que deste montante, apenas o valor de R$ 16.291.167,09 foi reanalisado pela Autoridade Fiscal, o que representa um percentual de apenas 10% de todos os documentos apresentados, ou seja, apenas esse pequeno percentual dos documentos apresentados foi analisado pela Autoridade Fiscal. Veja-se o comparativo apresentado no próprio Relatório em análise: Fl. 11503DF CARF MF Fl. 91 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Vislumbra o Recorrente dois vícios flagrantes dessa constatação, (i) o primeiro é o já mencionado descumprimento aos termos da Resolução n° 1402-000.566, já que se determinou a análise de todos os documentos apresentados, e não a análise por meio de uma mera amostragem, e (ii) o segundo é a impossibilidade jurídica de manutenção de um lançamento tributário (dedutibilidade das perdas em operações de crédito) em que a maior parte da acusação fiscal (90%) se pauta em um juízo de mera probabilidade:  Deveras, o próprio artigo 142 do CTN é claro ao prever como requisito para o lançamento tributário que a matéria tributável seja determinada, ou melhor, ela não pode ser meramente estimada, sob pena de iliquidez e incerteza do lançamento. Confira-se: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (g.n.)  Nesse sentido, importante repisar que o lançamento fiscal nada mais é que um ato administrativo voltado a obrigar um sujeito passivo ao cumprimento de um dever, qual seja, o pagamento do tributo e da penalidade, se cabível. Na medida em que se atinge o patrimônio dos contribuintes, não se admite que esse lançamento seja realizado sem a devida demonstração cabal (por meio das provas competentes) acerca da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário.  Em verdade, essa é a razão pela qual o Requerente aponta a total improcedência da incompleta análise feita pela Autoridade Fiscal. Fato é que não existe qualquer correlação entre os contratos analisados (10%) com os demais (90%), já que cada contrato exige uma prova diferente para comprovar a sua dedutibilidade. Pode-se citar apenas exemplificativamente que as cobranças, as ações judiciais, o início do contrato, a vigência, o seu término etc., são absolutamente diferentes, o Fl. 11504DF CARF MF Fl. 92 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 que, também por esse motivo, impede que seja utilizado um método de amostragem para a sua averiguação.  E mais, a Autoridade Fiscal nem sequer demonstrou os critérios utilizados para seleção dos contratos que foram analisados, fator que importa novamente em cerceamento do direito de defesa do Requerente, que acaba impedido de questionar inclusive os critérios adotados para essa seleção, se é que foram estabelecidos critérios para isso.  Diante disto, deve-se ter em mente que a legislação tributária ao conceder ao contribuinte o poder para realizar o chamado lançamento por homologação, resguardou ao Fisco a possibilidade de homologar ou não esse crédito tributário. Contudo, essa atividade de homologação do lançamento tributário não pode ser meramente probabilística ou fruto de amostragens, como no presente caso, mas sim deve decorrer do exercício, pela Fiscalização, de uma efetiva análise acerca dos supostos erros no auto lançamento realizado, de maneira a consubstanciar a eventual autuação fiscal.  Sendo assim, demonstrado que a autuação fiscal não pode ser pautada em mera amostragem, já que a incidência tributária necessita da demonstração precisa da ocorrência da sua hipótese de incidência, também por este motivo, conclui-se pela impossibilidade deste E. CARF admitir o Relatório de Diligência Fiscal em análise, que se furtou do seu dever de analisar todos os documentos apresentados pelo Requerente. Afirma que a Autoridade Fiscal descumpriu os termos da Resolução n° 1402- 000.566 ainda mais uma vez, ao não produzir um relatório claro e fundamentado que expusesse as suas análises e constatações, acarretou o cerceamento do direito de defesa do Requerente:  Sobre isso, a Resolução elaborada por este E. CARF foi clara ao exigir que a Autoridade Fiscal elaborasse "relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras 5.  Ocorre que, ao analisar o relatório efetivamente elaborado, observa-se que a Autoridade Fiscal se limitou a discorrer sobre o trabalho realizado apenas entre as fls. 05 a 08, em que combateu os argumentos de defesa do Requerente, o que não lhe caberia nesse momento processual, indicando em seguida as planilhas elaboradas ("Anexo I" e "Anexo II"), como se suficientes para satisfazer os termos da resolução proferida por este E. CARF, e, por fim, colacionou demonstrativo dos valores glosados e dos dedutíveis, os quais seriam reflexos das informações contidas nas supramencionadas planilhas. Confira-se: "Não obstante todas as inconsistências apontadas na defesa do sujeito passivo ao longo do processo, em homenagem à Resolução do CARF n° 1402000.566, foi feita a reanálise dos autos. Portanto, apresenta-se as planilhas do ANEXO I e ANEXO II. Trata-se de planilha eletrônica que por meio da utilização de filtros (Amostrado: [Sim: 1] [Não: 0]), poderá percorrer a análise individualizada dos contratos amostrados. Fl. 11505DF CARF MF Fl. 93 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Ainda em atendimento à solicitação do CARF, apresenta-se a seguir demonstrativo com valores considerado como glosa e dedutíveis, a análise detalhada se encontra nas planilhas dos ANEXO I e ANEXO II. Ressalta-se que essas planilhas mencionadas foram elaboradas considerando a listagem substitutiva, sem contudo, entrar no mérito se devem ser aceitas, ou não." (Fl. 6 da Resposta à Diligência Fiscal - s.n.)  Nesse desiderato, ao cotejarmos com o que foi solicitado por esta E. Turma Julgadora, concluir-se claramente que por mais esse motivo o trabalho realizado pela Autoridade Fiscal não se prestou aos fins que lhe foram atribuídos.  De fato, não houve em parte alguma do Relatório efetivamente elaborado a veiculação da fundamentação para a produção das referidas planilhas ("Anexo I" e "Anexo II"), assim como não houve a menção às justificativas e explicações claras acerca das conclusões ali alcançadas.  Em verdade, o que se denota do Relatório de Diligência Fiscal em análise é que a Autoridade Fiscal se limitou a apresentar duas planilhas, as quais não são claras acerca do que ali foi analisado, sem demonstrar as premissas adotadas, a origem dos documentos analisados e as conclusões alcançadas de maneira clara para que tanto o Requerente, mas também esta E. Turma Julgadora, possam examinar o resultado da diligência.  Da maneira como elaborado o Relatório, fica evidente o descumprimento aos termos da Resolução n° 1402-000.566. Mas não só; diante da ausência de justificativas claras e objetivas, o Requerente vê o seu direito de defesa absolutamente cerceado, sendo forçado a presumir as razões e as conclusões alcançadas pela Autoridade Fiscal, ou seja, tem obstado o seu direito ao contraditório.  Dessa forma, não havendo no Relatório de Diligência Fiscal em análise a demonstração da fundamentação acerca das constatações alcançadas, nem as justificativas e explicações claras sobre essas constatações, outra solução não há que não a total desconsideração da diligência realizada pela Autoridade Fiscal, em face do descumprimento aos termos da Resolução n° 1402-000.566, bem como pelo cerceamento do direito de defesa do ora Requerente.  Diante de todo o exposto no presente e nos demais tópicos alhures, requer- se a este E. CARF o reconhecimento do descumprimento pelo Relatório de Diligência Fiscal aos termos da Resolução n° 1402-000.566, bem como o cerceamento do direito de defesa do Requerente, para que diante da patente negativa da Fiscalização em cumprir com os termos das Resoluções, que seja reconhecido integralmente o direito do Requerente à dedutibilidade das perdas ora em debate, ou ainda, subsidiariamente, que ao menos determine uma nova conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal refaça o trabalho nos exatos termos solicitados por este E. CARF. Por fim, diante do que considera descumprimento pela Autoridade Fiscal aos quesitos definidos na Resolução n° 1402-000.566 para análise do lançamento fiscal acerca da Fl. 11506DF CARF MF Fl. 94 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 dedutibilidade de perdas em operações de crédito, requer que este E. CARF desconsidere o trabalho realizado pela Fiscalização, com o consequente cancelamento dos autos de infração:  Deveras, o presente Relatório de Diligência Fiscal é o terceiro elaborado pela Autoridade Fiscal, sem que o seu trabalho seja considerado adequado àquilo que foi determinado pelas respectivas resoluções desta E. Turma Julgadora. Denota-se, pois, que em verdade a Autoridade Fiscal vem constantemente se negando ao cumprimento aos estritos termos definidos por esta E. Turma Julgadora, o que demonstra, na verdade, o seu inconformismo com a comprovação pelo Requerente acerca da possibilidade de dedutibilidade das perdas ora em análise.  Ademais, sabe-se que o lançamento fiscal, para que seja considerado válido, necessita do preenchimento de alguns atributos, entre os quais a apuração da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como preleciona o já mencionado artigo 142 do CTN, o que evidentemente não foi cumprido pela Autoridade Fiscal, que foi incapaz de manejar os elementos de prova contidos nos autos para demonstrar a procedência do lançamento fiscal realizado.  Nesse sentido, diante da patente impossibilidade de a Autoridade Fiscal comprovar a procedência do lançamento, denota-se claramente a necessidade de este E. CARF encerrar com as tentativas para que a Fiscalização demonstre que a documentação apresentada pelo Requerente é insuficiente, o que se admite para argumentar, e, com fulcro no princípio da oficialidade, que siga o trâmite processual, com o julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo Requerente, para o consequente cancelamento da autuação fiscal sobre a dedutibilidade das perdas em debate.  Ante o exposto, requer-se a este E. CARF o encerramento das tentativas ofertadas à Autoridade Fiscal para que demonstre o não preenchimento aos requisitos da legislação de regência para dedutibilidade das perdas em operações de crédito, com o consequente julgamento pela necessidade de cancelamento do lançamento fiscal nesse ponto. Não assiste razão ao recorrente em suas alegações trazidas no recurso voluntário, como será a seguir demonstrado. Verifica-se que o recorrente em nenhum momento traz documentos que comprovem as suas alegações de erro no sistema, o que afirma ter sido o motivo para apresentação de novos relatórios. Constata-se que os novos relatórios apresentados apresentam uma série de inconsistências: 1. Ausência de valor ou valor negativo para alguns registros; 2. -"Data de prejuízo diferente do período de competência". 3. -"Descrição produto=Outros". Fl. 11507DF CARF MF Fl. 95 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 4. -"Prazo inferior a dois anos". Nos casos de créditos com garantia, consideram- se indedutíveis as perdas baixadas no prazo inferior a dois anos (art.9°,§1°, III da Lei n° 9.430/96); 5. -"Ausente cobrança administrativa". Nos casos de créditos sem garantia, em valores acima de R$5.000,00 até R$30.000,00, vencidos há mais de um ano, deve haver prova da cobrança administrativa (art.9°,§1°, II, b, da Lei n° 9.430/96), o que não se observou para os registros em questão; 6. -"Ausente comprovação medida judicial". Nos casos de créditos sem garantia, em valores superiores a R$30.000,00, vencidos há mais de um ano, deve haver prova do início e manutenção do procedimento judicial para o seu recebimento (art.9°,§1°, II, c, da Lei n° 9.430/96), o que também não se verifica no caso concreto. Considerando, em tese, que se admitisse essas novas listagens, essas foram apresentadas desacompanhadas dos documentos comprobatórios das perdas e dos respectivos lançamentos contábeis. Os novos relatórios apresentados, por si, não comprovam que os contratos atenderam aos critérios de dedutibilidade previstos no Art. 9º da Lei nº 9.430/96. Observa-se que o momento em que o recorrente apresenta novos documentos, é na Impugnação, contudo observa-se pelos fundamentos trazidos no acórdão de impugnação que os referidos documentos são insuficientes para comprovar a perda dos créditos: 1) Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios que justifiquem a alegação do impugnante de que o montante autuado de R$51.611.914,14 passaria a ser de R$4.894.464,24. 2) Contratos que foram baixados no prazo de um ano, o recorrente requer o cancelamento da autuação com fundamentos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) O relatório SERASA, desacompanhado de quaisquer documentos hábeis a comprovar as efetivas perdas listadas. 4) Telas de sistemas, de origem interna e de controle da instituição, não são suficientes para comprovar o efetivo ajuizamento da cobrança judicial e/ou a sua manutenção. 5) Extratos de consultas processuais, verifica-se serem insuficientes para os casos de créditos (i) sem garantia, de valor acima de R$30.000,00, e (ii) com garantia, pois a lei prevê a necessidade de início e manutenção de procedimentos judiciais para o recebimento do crédito ou o arresto das garantias, o que não é visível nos caos em questão. Precariedade das consultas processuais apresentadas. 6) O recorrente não supriu as inconsistências do relatório LY - "não apresentou documentação", "empresa divergente", "não consta contrato", "empresa não identificada", "cobrança em data posterior à baixa". Vê-se que os documentos apresentados na impugnação não são aptos a embasar as alegações do recorrente. Fl. 11508DF CARF MF Fl. 96 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 O Recorrente, no recurso voluntário, volta a apresentar novos documentos, com o intuito de comprovar a dedutibilidade das perdas verificadas em suas operações de crédito. Percebe-se que não procede as alegações que a autoridade fiscal e a turma julgadora de 1ª instância deixaram de observar a verdade material, pois foi realizada a análise de todos os documentos apresentados até o momento da impugnação. Ressalta-se que o recorrente é quem deve comprovar as referidas deduções de perda crédito. O contribuinte é quem deve trazer os elementos comprobatórios a fim de comprovar que as deduções efetuadas atendem aos requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/96. O fato dos documentos terem sido analisados e considerados insuficientes para comprovar as perdas de crédito, evidentemente, não ofende o princípio da verdade material. A recorrente alega que “as perdas baixadas em 2005 e 2006, em sua maioria, não poderiam ter sido objeto de questionamento pela Autoridade Fiscal, pois passado o lapso decadencial de cinco anos da efetiva concretização das perdas”. Vê-se que essa afirma não deve prosperar, pelas seguintes razões: Não se comprovou o alegado erro do sistema; o relatório apresentou diversas inconsistências; Os pretensos créditos, em sua maioria, eram de períodos anteriores(1998 a 2005), sem documentação comprobatória e sem conciliação com a contabilidade. Entende-se que, no presente caso, não deve ser a aplicado o instituto da postergação de pagamento, pois não foram apresentados documentos suficiente para comprovar as perdas de crédito nem a conciliação contábil. Em relação a possível alegação de aplicabilidade do art. 299 do RIR/99, esta é uma regra geral que regula a dedutibilidade das despesas operacionais da pessoa jurídica, enquanto os arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430/1996 são normas que tratam das perdas no recebimento de créditos DECORRENTES DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. Os créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, em princípio, tem natureza de receita e não despesas, contudo as perdas desses créditos, atendidas aos requisitos dos os arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430/1996 podem ser deduzidas “como despesas”. Percebe-se que as referidas normas são distintas e se aplicam em situação distintas. Considerando que a glosa constante do presente lançamento se refere à antecipação indevidas das perdas de crédito no exercício em questão, pois tal procedimento não atendeu aos requisitos legais para a sua prática naquele momento. A conduta questionado pelo fisco foi o procedimento da antecipação em si. De todo modo, mesmo que por motivo diferente, estando de acordo com as conclusões da DRJ, afasta-se esse argumento da defesa, repetido no recurso. Quanto aos elementos apresentados em recurso voluntários, duas planilhas que, em conjunto com os documentos anexos (docs. anexos), a recorrente afirma fazer prova, por amostragem, do quanto exposto acima (Total de 84 casos - Valor: R$ 6.963.050,90) foram objetos de três diligências, nas quais a conclusão foi de que os documentos apresentados em diversos momentos processuais (Impugnação, Diligência e Recurso Voluntário), considerando as novas listagens apresentadas, são insuficientes, em sua maioria, para comprovar dedutibilidade das pretensas perdas de crédito. Em síntese na 1ª diligência (Resolução 1402-000.171), apenas 0,63% do total amostrado foi considerado como efetivamente comprovado por esta fiscalização - R$ 53.460,10/R$ 8.549.665,06. A autoridade fiscal concluiu que a recorrente estaria sujeita à glosa Fl. 11509DF CARF MF Fl. 97 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 no valor de R$ 113.532.244,33, montante superior ao apurado no auto de infração com base nos relatórios originais. Na 2ª diligência (Resolução 1402-000.319), a fiscalização concluiu que que “Dos 38(trinta e oito) contratos, apresentados pela recorrente, no valor de R$ 3.892.440,07, apenas 7 (sete) no valor de R$ 580.515,03 seriam passíveis de dedução, se fosse aceita a listagem substitutiva”. Na 3ª diligência (Resolução 1402-000.566), a autoridade fiscal concluiu que a recorrente estaria sujeita à glosa no valor de R$ 108.196.015,37. O Recorrente apresentou manifestação (fls. 11313 a 11327) quanto ao relatório de diligência determinada pela Resolução 1402-000.566. Em síntese, alega as conclusões consignadas no Relatório de Diligência Fiscal merecem reparos, porquanto não refletem uma análise de todos os casos objeto da autuação fiscal, nem de toda a documentação apresentada. Ao se analisar as razões do Recorrente, apresentadas em sua manifestação ao relatório da 3ª diligência, determinada pela Resolução 1402-000.566, verifica-se que não lhe assiste razão em seu argumentos, pois compreende-se que a diligência foi respondida pela Autoridade Fiscal a contento, como será demonstrado a seguir. A recorrente em sua análise do relatório de diligência procura interpretá-lo isoladamente das demais peças processuais do presente processo, contudo, ressalta-se que o relatório da 3ª diligência deve ser interpretado em conjunto como todos os documentos que compõe o processo, em especial, os termos de intimação, os elementos comprobatórios apresentados, o termo de verificação fiscal, o acórdãos de impugnação e os relatórios da 1ª e 2ª diligência. Em relação aos esclarecimentos sobre qual seria a suposta "Documentação Inconsistente e/ou Insuficiente' para cada um dos contratos no "Anexo I'', ou ainda, em qual argumento para justificar a glosa deveria ser aplicado o "Art. 9°§1°, II, b”, recorda-se que a análise da documentação foi realizada durante o fiscal, tendo o recorrente ciência das inconsistências presentes na listagem LY de forma detalhada. Verifica-se no acórdão de impugnação, que o recorrente não supriu as inconsistências do relatório LY - "não apresentou documentação", "empresa divergente", "não consta contrato", "empresa não identificada", "cobrança em data posterior à baixa". Quanto ao Art. 9°§1°, II, b, refere-se aos contratos que foram baixados no prazo de um ano, sobre os quais o recorrente requereu o cancelamento da autuação com fundamentos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclarece-se que, a coluna Momento da Amostra, indica em que momento processual a documentação foi apresentada pelo Recorrente (Diligência, Impugnação, Recurso Voluntário). A amostra refere-se a todos os documentos apresentados pela recorrente, como pode ser observado no procedimento fiscal. Utilizou-se esse termo porque não foram apresentados pelo Recorrente todos os documentos relacionados nas listagens de perdas de crédito. Ressalta-se que não foram analisados todos os contratos que foram considerados indedutíveis, pois não foram trazidos aos autos, contudo, foram analisados todos os documentos apresentados pelo Recorrente. Fl. 11510DF CARF MF Fl. 98 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Mostra-se uma falácia a alegação de que foram apresentados, pelo Requerente, todos os documentos referentes ao o montante de R$ 162.326.096,41. Esse valor refere-se apenas aos contratos que constavam nas relações apresentadas. A Autoridade Fiscal analisou o valor de R$ 16.291.167,09, o que representa um percentual de apenas 10% de todos os documentos relacionados, contudo representam a “amostra” de 100% dos documentos apresentados com o finalidade de comprovar as perdas de crédito. O recorrente traz o comparativo apresentado no próprio relatório em análise, contudo acrescenta-lhe o título “a) Valores totais dos documentos apresentados pelo Requerente” que não constava originalmente do relatório de diligência. Em sua manifestação o Recorrente não indica quaisquer contratos, cujos documentos comprobatórios foram apresentados e não analisados pela Autoridade Fiscal. Também não se verificam as premissas da alegação da “impossibilidade jurídica de manutenção de um lançamento tributário (dedutibilidade das perdas em operações de crédito) em que a maior parte da acusação fiscal (90%) se pauta em um juízo de mera probabilidade”, pois desde o procedimento fiscal o método utilizado é a glosa dos contratos inconsistentes ou que não atendiam ao prazo legal para dedução, em um segundo momento eram verificados os contratos, cuja documentação havia sido apresentado (amostra), por ultimo para o restante dos contratos era aplicado o índice apurado a partir da documentação apresentada. Reitera-se que cabia à recorrente apresentar a documentação que comprovassem as perdas de crédito deduzidas na apuração dos tributos. Verifica-se que a própria apresentou na sua Impugnação e em se Recurso Voluntário, apenas uma “amostra” da documentação referente aos contratos. A recorrente apesar de alegar que não existe qualquer correlação entre os contratos analisados com os demais, não comprova essas afirmações. Ressalta-se que dentre os documentos apresentados, não houve um seleção para análise, o termo amostra refere-se aos todos os contratos que tiveram a sua documentação apresentada. Tendo em vista as constatação expostas, não se vislumbra o descumprimento aos termos da Resolução n° 1402-000.566, em que se determinou a análise de todos os documentos apresentados. Também não se verifica que a autuação fiscal pautou-se em “mera amostragem”. Verifica-se na planilhas Anexo I e Anexo II que constam do relatório de diligência que a coluna Motivo(s), traz de forma claro a motivação para a desconsideração do crédito, dentre elas: Contrato sem valor, Data de Prejuízo Inconsistente, Documentação Divergente, Documentação Insuficiente, Documentação Insuficiente e Prazo Inferior a 2 anos, etc. Complementa esse campo, para alguns contratos, a coluna “Observação”. Portanto não procede as afirmações de que não havia no Relatório de Diligência Fiscal em análise a demonstração da fundamentação acerca das constatações alcançadas, nem as justificativas e explicações claras sobre essas constatações. Por fim o requerimento de considerar o cancelamento dos autos em virtude das três diligência realizadas não deve prosperar, pois ao contrário do que alega a recorrente, os relatórios de diligência vem a confirmar que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar as perda de créditos. Fl. 11511DF CARF MF Fl. 99 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Diante do exposto, mantém-se a infração e rejeita-se todos os argumentos trazidos pela recorrente no sentido de ter comprovado todas as referidas perdas de crédito. 3 - Da dedutibilidade dos prejuízos na venda de ações (Operações de Arbitragem) – Infração nº 3 Sobre essa infração, apurou a Fiscalização que as operações realizadas pelo contribuinte não podem ser enquadradas como de cobertura -hedge, razão pela qual a sua indedutibilidade é determinada pelo § 2° do art. 396 do RIR/99. Tal artigo possui a seguinte redação: Operações de Cobertura em Bolsa no Exterior Art. 396. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 17). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas (Lei n° 8.383, de 1991, art. 63). § 2° No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de apuração do lucro real, os lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão dedutíveis. (grifo nosso) O Recorrente afirma que as operações em comento não se subsumem à hipótese normativa prevista no § 2° do artigo 396 do RIR/99, pois trata-se de uma operação de arbitragem, plenamente operacional, em que o contribuinte auferia ganhos decorrentes de diferença de preços do mesmo ativo subjacente (AÇÕES) em dois mercados distintos (BOVESPA e NYSE), de liquidação à vista ( e não em mercados de liquidação futura), pelo que inaplicável ao presente caso o artigo mencionado. A Recorrente entende que a aplicação do caput do artigo 396 do RIR/99 estaria restrita ao seguinte caso: operações de hedge (cobertura); em mercados de liquidação futura; e para os resultados auferidos no exterior. Contudo, alega que, no presente caso, nenhuma das hipóteses acima está presente: não são operações de hedge (cobertura), mas, sim, operações vinculadas ao objeto social do Recorrente (compra e venda de ações); não são operação realizadas em mercados de liquidação futura, mas, sim, operações de compra e venda de ações no mercado à vista; e não há resultados auferidos no exterior, mas, sim, resultados auferidos no Brasil. Alega a Recorrente que o § 2o do artigo 396 do RIR/99 apresenta uma exceção à disposição prevista em seu caput. Assim, quando o § 2o faz referência ao tratamento tributário a ser conferido às operações que não se caracterizem como de cobertura, não está tratando de toda e qualquer operação desta natureza: Faz-se menção, na realidade, às operações que, não obstante sejam "realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no Fl. 11512DF CARF MF Fl. 100 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 exterior", não se caracterizam como operações de cobertura (hedge). Veja-se, nesse passo, o esquema abaixo: 1) Regra (caput do artigo 396 do RIR/99): operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior, terão seus resultados líquidos, positivos ou negativos, computados na determinação do lucro real; 2) Exceção (§ 2o do artigo 396 do RIR/99): operações que não se caracterizem como de cobertura, realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior, terão seus resultados positivos computados na determinação do lucro real, mas seus prejuízos não serão dedutíveis. Dado que a operação realizada pelo Recorrente sequer se enquadra na hipótese do caput do artigo 396, fato este reconhecido pela Turma Julgadora, é certo que não há que se falar na aplicação do quanto disposto no § 2o. Afirma o recorrente que trata-se do mero exercício de sua atividade operacional, que comporta a compra e venda de títulos e ações no mercado de capitais. Efetivamente, trata-se de uma compra e venda de um bem ("ações") que é negociado em mais de um mercado (Bovespa e NYSE), este bem poderia ser comprado e vendido em qualquer desses mercados, a depender das necessidades do recorrente (arbitragem). Argumenta que as operações em questão estão intrinsecamente relacionadas à atividade do Recorrente, sendo, portanto, operações necessárias à consecução do seu objeto social, além de serem normais e usuais à prática bancária. Afirma, ainda, que auferiu um resultado total positivo com essas operações no período-base. Portanto, entende que não pode a Fiscalização pretender glosar a despesa e receber o tributo incidente sobre a receita decorrente da mesma operação. Percebe-se que não há discordância entre Fisco e o Recorrente quanto à caracterização das operações de arbitragem, pois ambos são categóricos em afirmar que as referidas operações não se caracterizam como de “cobertura – headge”. A partir de uma mesma premissa, Fisco e o Recorrente chegam a conclusões divergentes, o Fisco entende que por não caracterizarem como operações de cobertura estariam sujeito à aplicação do § 2° do artigo 396 do RIR/99, enquanto que o recorrente afirma que pela referida caracterização não se aplicaria o dispositivo mencionado. Portanto a questão a ser dirimida é verificar se aplica-se o §2º do Artigo 396 do RIR/99 às operações de arbitragem. A partir do análise do caput do artigo 396 do RIR/99, entende-se que o referido dispositivo trata de operações em mercados de liquidação futura, sendo computados os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura. No caso do §2º do referido artigo não se aplica indistintamente a qualquer tipo de operações, mas sim às operações realizadas em mercados de liquidação futura que não se caracterizem como de cobertura. Reproduz-se abaixo, a definição de que seria mercado futuro retirada do sítio https://artigos.toroinvestimentos.com.br/mercado-futuro-o-que-e-como-funciona. Fl. 11513DF CARF MF Fl. 101 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 A partir da análise das operações de arbitragem, verifica-se que não são realizadas em mercado de liquidação futura, mas sim de atividade operacional da instituição financeira, que comporta a compra e venda de títulos e ações no mercado de capitais. Então, verifica-se que assiste razão à recorrente no sentido que as operações de arbitragem não estariam sujeitas à aplicação do § 2° do artigo 396 do RIR/99, portanto deve ser cancelada a infração de adição não computada na apuração o lucro real (Perdas em Operações no Exterior) no valor de R$ 22.295.470,00. 4 - Da indedutibilidade dos prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por ausência do boletim de ocorrência – Infração nº 4 Em resumo, enquanto a Autoridade Fiscal glosou os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto registrados pelo Recorrente por ele não ter comprovado a sua materialidade por meio dos respectivos boletins de ocorrência, o Recorrente insiste em dizer que comprovou de forma hábil a ocorrência desses prejuízos. Os documentos apresentados dizem respeito à recibos, declarações, expedientes eletrônicos internos, cópias de cheques, extratos de movimentação bancária, dentre outros. O Recorrente informou que para os casos de Fraudes Operacionais não possui o Boletim de ocorrência Policial Global, por entender que os documentos acima estão em conformidade com o exigido pelo artigo 364 do Decreto 3.000/99. Fl. 11514DF CARF MF Fl. 102 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 A Recorrente alega as seguintes razões para considerar a dedutibilidade das despesas em apreço: Que foi muito além de apresentar mero boletim de ocorrência (elaborado pela vítima) para comprovar as fraudes contabilizadas. Ademais, informa que figura como parte em alguns dos boletins de ocorrência que compõe os dossiês apresentados à Fiscalização. Que os elementos objetivo e subjetivo previstos no Art. 364 do RIR/99 não estão presentes na situação fática em questão. Isto porque, o prejuízo suportado pelo Recorrente, que deu origem às despesas ora glosadas, decorreu dos furtos e roubos sofridos pelos seus clientes, que não podem ser considerados como terceiros. A matéria é regulamentada pelo artigo 364 do RIR/99, a seguir transcrito: Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). Os acórdãos citadas pela Recorrente não se aplicam ao caso concreto. A Recorrente deixou de apresentar o boletim de ocorrência perante a autoridade policial, não atendendo à condição disposta no Art. 364 do RIR/99. É evidente que os clientes da Recorrente encontram-se consignados dentre "terceiros" mencionados no artigo 364 do RIR/99, pois a expressão “terceiros” foi acrescentada juntamente com “empregados” para restringir a dedução da despesa somente aos casos ocasionados por empregados e por pessoas estranhas à sociedade e para excluir os causados por seus sócios ou proprietários. Portanto, os clientes, que são pessoas estranhas à sociedade, podem ser considerados como terceiros. Embora a Recorrente alegue que não foi a vítima das fraudes, pretende deduzir os prejuízos por esse motivo. Não procede a alegação dedutibilidade conforme o artigo 299 do RIR/99, pois não se tratam de despesas usuais, normais e necessárias e sim de prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto que somente serão dedutíveis, quando atendido os requisitos do art. 364 do RIR/99. Logo torna-se indedutível a despesa, sendo que para todos os casos de fraudes consideradas do tipo "operacionais", causados por terceiros, o BSB não apresentou estes documentos, pelo que considero correto o procedimento da Fiscalização que efetuou a glosa total dos valores nas respectivas contas. Fl. 11515DF CARF MF Fl. 103 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 5 - Das Despesas com Amortização de Ágio – Infração nº 5 5.1- Do não cumprimento dos requisitos para a dedutibilidade do ágio no presente caso. No presente caso, a fiscalização constatou que o fato gerador da apuração do ágio pelo BSB ocorreu quando da aquisição das participações societárias nas empresas holdings (Comercial e Administradora Zileo S.A., Joisa S.A. Comércio e Administração e Wasinco S.A.), ocorrendo a sua contabilização em 27/03/1998, no valor de total de R$445.341.396,66, distribuído em 4 contas internas (COSIF 2.4.1.10.00-0 - "Ágios de Incorporação"): - Zileo - 365131, no valor de R$150.613.112,74 - Joisa - 365133, no valor de R$150.593.742,38 - Wasinco - 365136, no valor de R$134.267.669,33 - Noroeste - 365129, no valor de R$9.866.872,21 Verificou a autoridade fiscal que não consta no contrato de compra e venda de ações (fls. 1972 a 2019) nenhuma indicação do critério utilizado para determinação do valor da transação. Para embasar a natureza do ágio foi apresentado o documento intitulado "Análise de Oportunidade de Investimento", de autoria da consultoria Booz-Allen&Hamilton, datado de 18/07/1997 (fls. 2048 a 2130). Porém, a auditoria fiscal não identificou informações básicas para subsidiar a escrituração do ágio, quais sejam: o valor do patrimônio líquido atual (inciso I, do art. 385 do RIR/99) e valor de rentabilidade de controlada/coligada com base em rentabilidade futura (item II, § 2° do art. 385 do RIR/99). De fato, conforme verificado pela fiscalização, não consta no documento o valor do patrimônio líquido, nos termos do art. 385, I do RIR/99 : Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; Outro item ausente no documento, detectado pelo auditor-fiscal, diz respeito ao valor de rentabilidade de controlada/coligada com base em rentabilidade futura. Por outro lado, de acordo com o impugnante, este item estaria indicado no demonstrativo denominado "Projeção do Demonstrativo de Resultados - Noroeste (em milhões de US$)", pg. 58 da Impugnação, pg. III.2-4 do documento e fl.2077 dos autos. No entanto, o demonstrativo evidencia uma projeção dos resultados do Banco Noroeste a partir dos dados do ano de 1994 e projetados até 2002. Ou seja, trata-se da projeção do lucro líquido a partir das margens financeiras deduzidas de despesas, não sendo capaz de evidenciar o efetivo valor de rentabilidade, exigido nos termos do item II, § 2° e §3° do art. 385 do RIR/99. Fl. 11516DF CARF MF Fl. 104 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Observa-se nesta análise sobre a Situação Atual do Banco Noroeste, a ressalva quanto aos custos operacionais superiores, quando feita a Comparação com "Peer-Group": "O Noroeste tem apresentado desempenho comparável ao de seus principais concorrentes, exceto pelos seus custos operacionais superiores ". E sobre as Perspectivas Futuras (fl. 2078), concluiu-se: "A análise de sensibilidade indica taxas de retorno (IRR e ROIC) atrativas em caso de aquisição parcial (50%) do Banco Noroeste. " Ainda à fl. 2079: " A rede atual de 94 agências comporta o crescimento dos ativos, desde que haja um aumento da produtividade comercial de 75% apesar da redução projetada do número total de funcionários por agência. " (g.n.). Verifica-se, do documento, tratar-se de uma "apresentação" em reunião, sobre as perspectivas para aquisição do Banco Noroeste, com demonstrativos, infográficos, indicadores e conclusões sintetizadas, não havendo no documento qualquer menção ao valor de rentabilidade do BN, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Note-se, ainda, que o documento de autoria da Booz-Allen&Hamilton trata apenas do Banco Noroeste, não havendo nenhuma referência às holdings (Comercial e Administradora Zileo S.A., Joisa S.A. Comércio e Administração e Wasinco S.A.), conforme se lê (fl. 2051): "O OBJETIVO DA REUNIÃO DE HOJE É APRESENTAR UMA ANÁLISE DA OPORTUNIDADE DE AQUISIÇÃO DO BANCO NOROESTE S.A. " Apesar de o contribuinte afirmar que o documento se prestaria também a comprovar o fundamento econômico do ágio na aquisição do Banco Noroeste e das empresas Comercial e Administradora Zileo S.A., Joisa S.A. Comércio e Administração e Wasinco S.A., não se pode concordar com a defesa, pois embora estas holdings possuíssem como único ativo ações do BN, trata-se de empresas distintas, conforme já observado pelo autuante: "pelo princípio contábil da Entidade, não há como se misturar duas sociedades distintas na apuração de um mesmo fato econômico, ainda que por possível alegação as holdings, no momento da transação, se prestassem unicamente ao investimento no BN. " A fiscalização verificou que no encerramento dos anos-calendário de 1997 e 1998 o patrimônio líquido do BN - Ficha 18 e 19 da DIPJ ND 50131 - era de respectivamente $468.442.566,96 e R$ 620.375.275,73, valores muito superiores ao utilizado pelo BSB na apuração do ágio, a saber, patrimônio líquido das holdings icorporadas. A fiscalização constatou também que foi apresentado um laudo de avaliação, datado de 30 de junho de 1999, denominado "Avaliação do Banco Santander Noroeste S.A. e do Banco Santander Brasil S.A., elaborado pela KPMG (fls. 2131 a 2199), que informa um valor do Banco Noroeste em junho de 1999. Sobre o laudo em questão, aduz o contribuinte que o mesmo serviu para dar suporte ao ato de incorporação e representa uma ratificação do estudo elaborado pela Booz- Allen&Hamilton. Porém, tendo em vista que o mesmo encontra-se datado de junho de 1999, não pode ser considerado para fins de suportar a apuração do ágio, uma vez que a aquisição do controle acionário do Banco Noroeste pelo BSB, ocorreu em 27/03/1998. Verificou a autoridade fiscal que a estratégia adotada pelo BSB, para o controle do Banco Noroeste, caracterizou-se como planejamento tributário, com vistas apenas à obtenção de benefícios fiscais, pois bastaria a compra direta das ações do BN de propriedade das empresas holding para que o BSB assumisse seu controle societário, sendo totalmente dispensável a compra das ações das holdings e sua posterior incorporação, para a consecução desse objetivo. Fl. 11517DF CARF MF Fl. 105 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Vejamos os fatos averiguados pela auditoria fiscal. Para a consecução de seu objetivo, o BSB realizou, a partir de 1997, uma série de eventos societários que culminou, em meados de 1999, com a incorporação do Banco Noroeste, posteriormente Banco Santander Noroeste S.A., pelo BSB. O controle acionário do Banco Noroeste era detido por três empresas holding distintas, a saber: Comercial e Administradora Zileo S.A. - CNPJ 60.830.338/0001-00, Joisa S.A. Comércio e Administração - CNPJ 60.800.331/0001-38 e Wasinco S.A. - CNPJ 53.633.988/0001-92. Havia, ainda, ações do BN de propriedade de diversas pessoas físicas e jurídicas, que foram objeto de negociação. O então Banco Geral do Comércio S.A., cujo controle passou ao grupo Santander no decorrer do processo, adquiriu a totalidade das ações das três empresas holding e também ações de emissão do BN de propriedade de terceiros, processo este concluído em 27 de março de 1998. Ao adquirir as ações das holding, o BSB adquiriu indiretamente ações do BN, pois estes ativos compunham exclusivamente o patrimônio das três empresas holding. De fato, se o objetivo do BSB era adquirir o controle do Banco Noroeste, bastaria a compra direta das ações do BN de propriedade das empresas holding, para que o BSB assumisse seu controle societário. No entanto, ao comprar as ações das holding com posterior incorporação destas, formalizou um ágio, que após a incorporação seria passível de amortização, desde que atendidos os requisitos legais. Caso a compra das ações do Banco Noroeste tivesse sido realizada diretamente, como aduziu o autuante, não haveria a formação do ágio das empresas holding e posterior amortização. Portanto, verifica-se correto a conclusão de que não foi comprovada a fundamentação econômica do ágio pretendido pelo BSB. 5.2- Da decadência do lançamento no ano-calendário 2005 O BSB deduziu no ano calendário 2005, o valor de R$89.068.279,44, a título de amortização de ágio. A forma de apuração adotada pelo BSB, no ano-calendário 2005 foi de Lucro Real anual, conforme DIPJ ND 1345423. Conforme Linha 37 da Ficha 09 B -demonstração do Lucro Real - o BSB apurou, no ano calendário 2005, um prejuízo fiscal de R$84.597.574,73 e base de cálculo negativa da CSLL de R$98.315.700,83 - Linha 39 da Ficha 17 B. No Acórdão de 1ª Instância decidiu-se que não houve a ocorrência de decadência dos lançamentos ocorridos nos anos calendário de 2005 e 2006, pois entendeu que não houve o pagamento antecipado, logo aplicou-se a regra do art. 173, I, do CTN: O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que a lei exige o pagamento antes de qualquer exame por parte da Fazenda Pública. Quanto à regra de decadência aplicável a tais espécies de tributos, há entendimento firmado através do Parecer PGFN N° 1.617/2008, no sentido de que, em havendo pagamento antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários se dá após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o disposto no § 4o do art. 150 do CTN. Por sua vez, na inexistência do pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, independentemente se houve ou não declaração, ocorrendo a Fl. 11518DF CARF MF Fl. 106 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 decadência também após cinco anos, sendo que contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A interessada não efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ ou CSLL relativamente ao ano-calendário de 2005, pois não apurou imposto ou contribuição a pagar na apuração anual. Assim, a regra de decadência aplicável ao IRPJ e à CSLL apurado pela interessada no exercício de 2006, ano-calendário de 2005 , é a do art. 173, I, do CTN. Dessa maneira, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005, o lançamento já poderia ter sido efetuado no ano-calendário de 2006 e o primeiro dia do exercício seguinte é 1o de janeiro de 2007. Assim, a decadência somente ocorrerá cinco anos após, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2012. Consequentemente, o lançamento poderá ser efetuado até 31/12/2011. Destaca-se que, nesse ponto, faz-se necessário a reforma do acórdão impugnado, pois, embora o Recorrente tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no encerramento do período base, houve pagamento antecipado do IRPJ e da CSLL ao longo do ano-calendário de 2005, capaz de fazer ensejar o disposto no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Isso porque, conforme restou demonstrado, o Recorrente faz prova do recolhimento das estimativas mensais dos dois tributos por meio de sua DIPJ e das guias DARF ora apresentadas. Assim, pelo exposto, comprovado o recolhimento das estimativas dos tributos em questão, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005, dado que a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, relativamente a esse período, se operou em 30/08/2011, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos (31/12/2010), nos termos do que prevê o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 5.3- Da análise de fatos que deram origem ao ágio A recorrente alega que não poderão prevalecer os autos de infração originários do presente processo administrativo, porquanto restou demonstrado, com base na jurisprudência predominante dos antigos Conselhos de Contribuintes, que ocorreu a decadência/preclusão do direito do Fisco questionar a legalidade dos atos societários que originaram o ágio em 1998, e, como consequência, o direito ao seu aproveitamento, ainda que os seus efeitos tenham ocorrido em momento subsequente (amortização realizada nos anos-base de 2000 e seguintes). Verifica-se que , embora o ágio tenha surgido de uma operação societária realizada em 27/03/1998, observa-se que a sua repercussão se prolongou em anos posteriores. No presente caso discute-se os seus efeitos na apuração dos tributos nos anos-calendário de 2005 e 2006. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança, conforme jurisprudência administrativa consolidada na Súmula Vinculante CARF nº 116: Fl. 11519DF CARF MF Fl. 107 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402-001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101- 002.804, de 10/05/2017; 9101-003.131, de 03/10/2017. Logo rejeita-se os argumentos da recorrente no sentido que deve ser levado em consideração o período de formação do ágio para efeitos de decadência. 5.4- Da impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. A respeito da alegação do Recorrente de inexistência de previsão legal para adição da despesa com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, é importante salientar que as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido, ou o resultado contábil do período de apuração, tornando-se dispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, etc., aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ. Como a legislação do IRPJ determina a adição dos valores referentes à amortização de ágio na determinação do lucro real, objetivando que esses valores deduzidos na escrituração contábil não influenciem o lucro real do período, igualmente tais valores devem ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL, em conformidade com a intenção do legislador de mantê-los distanciados da tributação das operações da empresa, agora pelo lado da redução da base imponível. A obrigatoriedade de efetuar esse ajuste na base de cálculo da CSLL é decorrência natural do tratamento contábil e tributário previsto na lei, e se acha devidamente prevista pelo art. 57 da Lei n° 8.981/95, o qual adotou para a CSLL o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ. Com o art. 57 da Lei n° 8.981/95, a seguir transcrito, o legislador quis evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, naquilo em que as sistemáticas tinham em comum: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. Portanto, a previsão para se aplicar à CSLL as mesmas regras e condições de dedutibilidade existentes para o IRPJ decorre de previsão legal, bem como está consubstanciada nos citados atos normativos, os quais corroboram o entendimento da Administração Tributária sobre a aplicabilidade do dispositivo à hipótese aqui tratada. Fl. 11520DF CARF MF Fl. 108 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Ademais, a decisão quanto a real ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, ou seja, o lançamento de CSLL decorrente da autuação do IRPJ deve seguir o decidido no lançamento principal, considerando as peculiaridades do tributo, corretamente expressas em sua respectiva base de cálculo. 6- Da glosa do saldo de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL O recorrente alega que em razão do exposto, tanto na impugnação apresentada quanto no presente recurso, evidente que as supostas infrações imputadas à Recorrente não merecem prosperar devendo-se, portanto, restabelecer-se os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL glosados. Verifica-se que a infração 004- GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES foi decorrente da infração 005- ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL (AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO), ano-calendário 2005, no valor de R$ R$89.068.279,44, conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal: Apresentamos a seguir o resumo dos valores apurados por infrações à legislação tributária: Foram reconstituídas, nos termos dos artigos 509 e 510 do RIR/99, as compensações de prejuízos e base de cálculo negativa dos anos-calendário 2005 e 2006 do BSB, já considerado ajuste efetuado através do auto de infração de número 16327.000482/2008-11 Fl. 11521DF CARF MF Fl. 109 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 Conforme visto no item 5.2 da presente decisão, reconheceu-se a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005. Consequentemente deve ser cancelado o lançamento referente à glosa por excesso de compensação, referente ao ano-calendário de 2006 para o IRPJ e a CSLL. 7- Da devida imposição de multa de ofício ao recorrente na qualidade de sucessor. O recorrente, na condição de sucessor do Banco Santander Brasil S/A, alega que, de acordo com o artigo 132 do CTN, não responderia pela multa de ofício imputada ao sucedido, sendo responsável somente pelo tributo devido. A questão da exigência da multa de ofício na empresa sucessora encontra-se pacificada no âmbito do CARF, tendo sido objeto da súmula nº 113, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202-006.516, de 27/02/2018. Tal entendimento encontra-se também consolidado no STJ, que por ocasião do julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, já transitado em julgado desde 04/06/2013, firmou a seguinte tese, consolidada na Súmula 554 do mesmo tribunal superior: "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." 8- Da devida cobrança de juros sobre a multa de ofício. O Recorrente contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em função de alegada falta de previsão legal. A questão de incidência de Juros de Mora sobra a multa de ofício encontra-se pacificada no âmbito do Carf, tendo sido objeto da súmula nº 108, a seguir transcrita. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Fl. 11522DF CARF MF Fl. 110 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de: Negar provimento quanto às seguintes matérias: 1) Perdas de Capital - Baixa de gastos com aquisição e desenvolvimento de logiciais e depreciação de itens já ativados (INFRAÇÃO nº 1). 2) Perdas em Operações de Crédito - Não observância dos requisitos de dedutibilidade (INFRAÇÃO n° 2). 3) Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto - ausência de comprovação - despesas indedutíveis (INFRAÇÃO n° 4). 4) Amortização de ágio decorrente de incorporação de empresa controlada sem fundamentação em rentabilidade futura - Despesa Indedutível, no ano- calendário de 2006 (INFRAÇÃO N° 5). 5) Amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. 6) Multa de ofício na qualidade de sucessor. 7) Juros sobre a multa de ofício. Dar Provimento Parcial ao Recurso voluntário para cancelar as seguintes infrações: 1) Prejuízos em operações que se caracterizam como de arbitragem em Bolsas no Exterior, no valor de R$ 22.295.470,00 (INFRAÇÃO n° 3). 2) Amortização de ágio decorrente de incorporação de empresa controlada sem fundamentação em rentabilidade futura, no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 89.068.279,44. (INFRAÇÃO n° 5). Fl. 11523DF CARF MF Fl. 111 do Acórdão n.º 1402-004.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721046/2011-84 3) Glosa de prejuízos compensados indevidamente (Saldo de Prejuízos Insuficientes) no valor de R$ 42.139.333,37 e Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores (Compensação Indevida) no valor de R$ 41.670.576,96. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 11524DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.721562/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2014 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES O contribuinte não comprovou as condições estabelecidas em lei para a dedução de dependente: (i) o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (ii) o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não há nos autos decisão judicial, acordo ou escritura pública para respaldar o pagamento dos valores indicados nas declarações a título de pensão alimentícia, na forma como dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250/95, bem como, conforme ditames do artigo 78 do Decreto 3.000/1999. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços realizados através de documentação hábil e idônea para a comprovação das despesas médicas. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não se sustenta a qualificação da multa, quando não restarem tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 2401-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto para o lançamento relativo às despesas médicas referentes à Associação Beneficente São João Batista. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a qualificadora da multa em relação a todos os lançamentos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não há nos autos decisão judicial, acordo ou escritura pública para respaldar o pagamento dos valores indicados nas declarações a título de pensão alimentícia, na forma como dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250/95, bem como, conforme ditames do artigo 78 do Decreto 3.000/1999. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços realizados através de documentação hábil e idônea para a comprovação das despesas médicas. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não se sustenta a qualificação da multa, quando não restarem tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 15 62 /2 01 5- 01 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto para o lançamento relativo às despesas médicas referentes à Associação Beneficente São João Batista. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a qualificadora da multa em relação a todos os lançamentos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário apurado, ressaltando que o Imposto sobre matéria não impugnada deve ser objeto de apartação, conforme ementa do Acórdão nº 03-69.927 (fls. 164/176): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2014 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. NETOS. REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os netos, até vinte e um anos, sem arrimo dos pais, desde que o contribuinte Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 detenha a guarda judicial dos mesmos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. COMPANHEIRO O companheiro ou a companheira poderá ser incluído como dependente se houver vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos comprovados e efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatada a ocorrência de dolo, pela utilização sistemática de deduções não comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/15), lavrada em 15/06/2015, referente aos Exercícios 2011, 2012 e 2014, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 77.149,89, sendo R$ 27.352,85 de Imposto, código 2904, R$ 41.029,29 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 8.767,75 de Juros de Mora calculados até 06/2015. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/06) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Deduções Indevidas de Dependentes nos valores de: a. R$ 7.233,12 – Exercício 2011; b. R$ 7.558,56 – Exercício 2012; c. R$ 14.445,48 – Exercício 2014; 2. Deduções Indevidas de Despesas Médicas nos valores de: a. R$ 19.143,69 – Exercício 2011; b. R$ 39.998,24 – Exercício 2012; c. R$ 14.096,96 – Exercício 2014; 3. Deduções Indevidas de Pensão Judicial nos valores de: a. R$ 19.415,00 – Exercício 2011; Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 b. R$ 31.340,00 – Exercício 2012; c. R$ 8.300,00 – Exercício 2014; 4. Deduções Indevidas de Despesas com Instrução nos valores de: a. R$ 3.770,84 – Exercício 2011; b. R$ 7.056,23 – Exercício 2012. No Relatório da Ação Fiscal (fls. 18/27) a Fiscalização detalha todos os valores glosados, nos respectivos Exercícios objeto da fiscalização, bem como os motivos das referidas glosas. A Fiscalização conclui o Relatório afirmando que o contribuinte prestou declaração falsa ao Fisco, utilizando despesas inventadas com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, razão porque foi aplicada a Multa de Ofício Qualificada, à alíquota de 150%, e lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 10640.721587/2015-05). O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR - fl. 28), em 18/06/2015 e, em 10/07/2015, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 85/94, instruída com os documentos nas fls. 95 a 110. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-69.927, em 28/01/2016 a 7ª Turma julgou no sentido de declarar improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. No Acórdão foi destacado que parte da dedução indevida de dependente, no valor de R$6.190,92, relativa ao Exercício 2014, não foi objeto de contestação e, por essa razão, considerou a matéria não impugnada, razão pela qual o respectivo valor foi apartado dos autos para cobrança imediata. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 08/04/2016 (AR - fl. 181) e, inconformado com a decisão prolatada, em 10/05/2016, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 185/189, instruído com os documentos nas fls. 190 a 213, onde, faz uma síntese dos fatos para em seguida alegar que: 1. A afirmação de que houve inclusão indevida de dependentes nas suas Declarações de Imposto de Renda é equivocada uma vez que apresentou todos os documentos necessários para elucidação do caso; 2. Também não procedem as alegações de que ocorreram deduções indevidas de Despesas em suas Declarações, já que todas elas se encontram amparadas com recibos legalmente confeccionados, conforme os ditames legais, inclusive as Pensões alimentícias pagas a Marli de Oliveira Machado e Rosimar Miranda Cardoso; 3. Nos autos não houve qualquer comprovação de que o contribuinte agiu com o intuito de sonegar imposto, não cabendo a aplicação de Multa Qualificada de 150%, o que caracteriza um abuso de autoridade do Fisco no seu dever de punir; O contribuinte finalizou seu Recurso Voluntário requerendo sua procedência a fim de reformar na totalidade o Acórdão combatido e, consequentemente, o Auto de Infração. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo de exigência de Imposto de Renda em virtude de deduções indevidas de dependentes, dedução com instrução, dedução de pensão alimentícia e dedução de despesas médicas, referentes aos anos calendário 2010, 2011 e 2013. E Recurso Voluntário apresentado às fls. 185/189, o contribuinte se insurge de forma geral ao lançamento, aduzindo que não houve inclusão indevida de dependentes e que todas as despesas deduzidas estão comprovadas. Afirma ser ilegal a aplicação da multa de 150% e que a penalidade caracteriza abuso da autoridade do Fisco do seu dever de punir. Despesas com dependentes O então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 77, estabelecia o seguinte: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. A Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Fl. 222DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (Grifamos) No caso em tela, a glosa foi efetuada por não restar comprovada a relação de dependência alegada. O contribuinte informou em sua DAA como dependentes, netos, filhos sob o código 23, entretanto, não tem a guarda judicial dos netos e não há comprovação de incapacidade física e mental para o trabalho. Quanto à sua companheira (Renata Carolina de Mendonça Lima), não comprovou que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Assim, por não cumprir as determinações estabelecidas na lei para a consideração dos dependentes, deve ser mantida a decisão de piso. Despesas com instrução O contribuinte declarou despesa a título de instrução à Behar Turismo, no entanto, não junta aos autos documentação comprobatória da referida despesa. Assim, deve ser mantida a glosa das despesas com instrução. Pensão alimentícia O Recorrente anexa aos autos declarações das Beneficiárias de pensão alimentícia, entretanto, não há nos autos decisão judicial, acordo ou escritura pública para respaldar o pagamento dos valores indicados nas declarações, na forma como dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250/95, bem como os ditames do artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999. Assim, deve ser mantida a glosa. Dedução de despesas médicas Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Fl. 223DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. (Grifamos) No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 224DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos) Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. No presente caso, o contribuinte traz apenas alegações gerais, não se insurgindo especificamente contra a glosa das despesas médicas efetuadas, afirmando em defesa recursal que “todas as despesas se encontram amparadas com recibos legalmente confeccionados”, sem, no entanto, se desincumbir do ônus de comprovar as despesas realizadas, razão porque, deve ser mantida a glosa estabelecida no lançamento. Fl. 225DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 Aplicação da multa de 150% Quanto à insurgência da aplicação da multa de 150%, inicialmente cabe destacar o teor da Súmula CARF nº 2: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A acusação fiscal asseverou o seguinte: Ressaltamos que os pagamentos declarados pelo contribuinte nos anos-calendário 2010, 2011 e 2013, referentes à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA, de fato não existiram, foram criados pelo contribuinte com o fito de diminuir a base de cálculo do imposto e reduzir o seu valor devido, visto que essa instituição foi intimada a informar se realmente houve a prestação de serviços ao contribuinte e/ou a seus dependentes e as mesmas informaram que não houve tal prestação, conforme documentos anexados ao presente processo. (...) o intuito doloso na utilização de deduções fictícias para reduzir a base de cálculo do imposto de renda fica mais evidente pela prática reiterada das infrações. As condutas ilícitas tendentes a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar o seu pagamento bem como para obtenção de restituições indevidas, foram adotadas das DAA de todos os exercícios fiscalizados e induzem à aplicação da multa qualificada. Claro está que a conduta do sujeito passivo não pode ser considerada como involuntária, mas uma prática intencional. (...) O sujeito passivo tinha inteiro conhecimento de que as deduções eram inexistentes, tendo se beneficiado com a fraude através do recebimento de restituições maiores do que as devidas ou apurando restituições ao invés de imposto a pagar. Sua conduta se enquadra no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. (...) Quanto ao elemento subjetivo, o dolo, resta caracterizado pela prática reiterada de inserção, nas DAA, de informações que sabia serem falsas, gerando redução indevida da base de cálculo do imposto e, por via de consequência, transformando imposto a pagar em imposto a restituir. (...) tendo em vista tratar-se de evidente intuído de fraude por parte do sujeito passivo, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, além da aplicação da multa de ofício qualificada, à alíquota de 150%, tal constatação ensejou a lavratura de representação fiscal para fins penais, por intermédio do processo administrativo nº 10640.721587/2015-05, devido à ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. (Grifamos). Ocorre que não houve comprovação, por parte da autoridade fiscal, da intenção pré-determinada do contribuinte, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Com efeito, a omissão de receita ou declaração inexata não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessário demonstrar o dolo subjacente, com a finalidade Fl. 226DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 de sonegação ou fraude, que independe do número de vezes que repetida, porque a reiteração da conduta do contribuinte não altera sua natureza. Com o indício de ilicitude se faz necessário o aprofundamento da investigação por parte da autoridade administrativa. A conduta repetitiva não se constitui, de forma isolada, em suporte à duplicação da multa de ofício, que deve estar acompanhada, necessariamente, de outros elementos relacionados às circunstâncias agravantes do comportamento do contribuinte que levem à tipificação da sonegação ou fraude. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Súmula nº 14, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é convincente da consciência e a vontade do sujeito passivo de impedir/retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária, a fim de reduzir o montante de tributo que devia ser recolhido, mesmo considerando a repetição da omissão de receitas nas declarações de rendimentos do anos-calendário anteriores. Assim, entendo pelo afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar básico de 75%. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa ao patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O recorrente foi intimado pela fiscalização a comprovar a despesa médica com a Associação Beneficente São João Batista (e-fls. 34/35), mas nada apresentou alegando ter perdido a documentação em enchente (e-fls. 36 e 49/77). A fiscalização intimou a Associação Beneficente São João Batista a confirmar a prestação de serviços ao recorrente ou aos seus dependentes nos anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013 (e-fls. 78) e a Associação respondeu não ter qualquer documentação referente ao recorrente e seus dependentes (e-fls. 79). Fl. 227DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721562/2015-01 Diante desse contexto, não houve mera declaração inexata, estando correta a percepção da fiscalização de o recorrente ter criado deduções inexistentes em relação à Associação Beneficente São João Batista, sendo nítido o intento doloso de reiteradamente se utilizar de deduções fictícias. Logo, deve ser mantida a qualificação da multa em relação às despesas médicas referentes à Associação Beneficente São João Batista (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1°, na redação da Lei n° 11.488, de 2007; e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 e 72). Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto para o lançamento relativo às despesas médicas referentes à Associação Beneficente São João Batista. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721810/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem reproduza neste processo o teor dos relatórios (síntese ou conclusão) a serem exarados nos processos de nº 10882-720.927/2011-04, 10882-720.928/2011-41, 10882-720.930/2011-10, 10882-720.931/2011-64, e 10882-720.937/2011-31, e lhe dê o mesmo encaminhamento conferido aos processos de crédito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem reproduza neste processo o teor dos relatórios (síntese ou conclusão) a serem exarados nos processos de nº 10882- 720.927/2011-04, 10882-720.928/2011-41, 10882-720.930/2011-10, 10882-720.931/2011-64, e 10882-720.937/2011-31, e lhe dê o mesmo encaminhamento conferido aos processos de crédito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente de auto de infração no valor de R$ 49.821.946,33, decorrente de insuficiência de recolhimento de Cofins constatada durante o exame dos pedidos eletrônicos de ressarcimento relativos aos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2008 e o 1º trimestre de 2009, por meio dos quais o interessado pretendia compensar créditos da não-cumulatividade da Cofins apurados no mercado interno durante o período consignado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 21 81 0/ 20 13 -0 0 Fl. 43140DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721810/2013-00 A insuficiência adveio, essencialmente, das glosas efetuadas pela Fiscalização durante o procedimento fiscal, as quais resultaram em créditos de períodos anteriores consideravelmente inferiores aos apurados pelo contribuinte para o 1º trimestre de 2009 (Per nº 23618.52361.310709.1.1.11-7200), os quais, em conjunto com as glosas realizadas no próprio período, contribuíram para a insuficiência de recolhimento. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 42755 a 42779), infere-se que: fiscalização, a análise foi feita com o cotejo das informações constantes nos Dacon de janeiro a março de 2009 e nos arquivos digitais SPED; tre tais valores e, no intuito de esclarecê-las, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a (i) apresentar a composição dos valores de crédito de Pis e Cofins solicitados nos Per/Dcomp; (ii) a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e geraram os créditos pleiteados; (iii) a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios; e (iv) a apresentar a composição, por CFOP, das rubricas “1. Bens para Revenda”, “2. Bens utilizados como insumos”, “3. Serviços utilizados como insumos”, “7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “12. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%”, da Ficha 16A do Dacon; apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados; , não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no mercado interno à receita não tributada no mercado interno, motivo pelo qual todo o crédito reconhecido fora imputado à receita tributada no mercado interno; al das notas fiscais de entrada relativas a operações geradoras de crédito, foram excluídos os valores dos itens cujos NCM não geram crédito por se tratar de revenda monofásica ou de bens sujeitos à alíquota zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 33071000, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090 e 87112090), bem como os NCM zerados; a “02. Bens utilizados como Insumos” e “03. Serviços Utilizados como Insumos” por não constarem nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. Também não foram reconhecidos os valores relativos aos itens “04. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor”, “05. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, “06. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”, “07. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” por falta de comprovação; por si só, não valida as informações nela contidas, sendo necessária documentação de suporte; -se verificar que o contribuinte deixou de recolher os montantes de R$ 5.439.326,52, R$ 5.965.138,04 e R$ 11.893.404,85, relativos à Cofins devida nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, respectivamente; e Fl. 43141DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721810/2013-00 -nos proceder à constituição de ofício do crédito tributário mediante lavratura de auto de infração tendo por base a insuficiência de recolhimento da Cofins. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 01/07/2013 (fl. 42.785) e apresentou impugnação em 31/07/2013 (fls. 42.788) por meio da qual alega em síntese que: a) Em relação ao suposto não atendimento às intimações emitidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil: 08/03/2013, da qual tomou ciência em 15/03/2013. Informa que solicitou prorrogação de 30 dias de prazo, contudo, a DRF concedeu apenas 5 dias e acrescentou à intimação a apresentação de documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. Solicitou nova prorrogação, a qual foi indeferida. Informa que antes desta última intimação a fiscalização nunca havia solicitado os documentos comprobatórios de todos os bens e serviços que deram origem ao crédito; e simplesmente indeferiu por completo o crédito pleiteado. b) Em relação às informações para comprovação do direito creditório: eria atendido às intimações para comprovar o direito creditório, principalmente com relação à informação de quais produtos e qual classificação fiscal a requerente deu saída com a geração dos créditos pleiteados, com a indicação dos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; fazendo-se valer da aplicação extrema do princípio do formalismo, violou o Princípio da Verdade Material e limitou-se a não reconhecer o crédito pleiteado sem apurar devidamente os fatos;][ observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos ali registrados; A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tentando justificar uma inversão do ônus da prova que não tem amparo em âmbito administrativo; em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Requerente, havendo, inclusive, jurisprudência do CARF neste sentido - a qual fora citada na peça; e autos documentos divididos em 3 mídias ora anexadas, cada uma referente à apuração de um mês do 1º trimestre de 2009 e, com o intuito de elucidar efetivamente o montante do crédito de Cofins, protesta pela realização de diligência pericial. c) Em relação à glosa de saldo credor de Cofins dos meses anteriores -se no Termo de Verificação Fiscal que o valor constante na linha 1 (saldo de créditos de meses anteriores) das tabelas apresentadas às fls. 8 a 11 do referido termo foi apurado na análise dos Per/Dcomp do 1º ao 4º trimestre de 2008; Fl. 43142DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721810/2013-00 losando, no presente auto de infração, o saldo credor que ainda se encontra sendo discutido na esfera administrativa, com sua exigibilidade suspensa na forma do CTN, art. 156, III; ão poderia a autoridade fiscal lavrar auto de infração para exigir a cobrança dos valores ainda discutidos. Deveria, sim, esperar o fim dos litígios para proceder ou não com a autuação; e tivos influenciam diretamente na apuração da Cofins exigida por meio do auto de infração ora impugnado, há que sobrestar o presente até o julgamento dos processos que discutem os pedidos de ressarcimento, ou então reuni-los a fim de que sejam julgados em conjunto, em razão da continência e conexão entre os processos, evitando, assim, decisões controversas. Encerra a manifestação de inconformidade protestando por diligência pericial com indicação de profissional contábil bem como indica quesitos – e pugna pela apresentação de quesitos suplementares -, os quais têm como fim (i) “confirmar se existe saldo credor da Cofins no montante declarado pela impugnante”; (ii)“caso não seja apurado saldo credor da Cofins no valor declarado (...) explicar qual a divergência e o valor do montante divergente”; (iii) “confirmar se houve recolhimento a menor”; e (iv)“caso tenha havido recolhimento a menor (...) explicar qual a montante recolhido a menor”. Requer também o que segue: 1. A reunião do presente aos processos administrativos 10882.720927/2011-04, 10882.720928/2011-41, 10882.720930/2011-10, 10882.720931/2011-64 e 10882.720.937/2011-31; 2. Seja designada a diligência supracitada para fins de comprovação do direito creditório líquido e certo existente em favor da Impugnante, bem como da comprovação do correto recolhimento da Cofins exigida no período do 1º trimestre de 2009; 3. Seja julgada procedente a presente Impugnação a fim de que seja reconhecido que não houve recolhimento a menor da Cofins no 1º trimestre de 2009; e 4. Em consequência, seja integralmente cancelada a exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro por intermédio da 16ª Turma, no Acórdão nº 12-88.318, sessão de 20/06/2017, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. Fl. 43143DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721810/2013-00 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos suscitados em impugnação de que o lançamento foi realizado, e o crédito tributário permanece mantido, sem considerar que decorre unicamente das glosas efetuadas nos trimestres antecedentes à autuação, formalizadas em processos administrativos que não gozam de decisão administrativa. Insiste a contribuinte na fase recursal que só há razão em se manter a exigência fiscal acaso houvesse certeza jurídica - isto é a definitividade - no tocante ao indeferimento dos pedidos de ressarcimentos dos trimestres de 2008 e do primeiro de 2009 para os quais não foram homologadas as compensações. Com esses fundamentos pugna pela reunião e julgamento conjunto deste processo de exigência, resultado do refazimento de sua escrita fiscal que glosou os créditos da não cumulatividade da Cofins nos processos nºs. 10882-720.927/2011-04 (1T/2008); 10882- 720.928/2011-41 (2T/2008); 10882-720.930/2011-10 (3T/2008); 10882-720.931/2011-64 (4T/2008), e; 10882-720.937/2011-31 (1T/2009). Requer ainda: - A conversão do julgamento em diligência para a comprovação do direito ao crédito da Cofins nas despesas que alega pertinentes à sua atividade empresarial; - A exclusão dos valores referentes ao ajuste negativo de créditos no Dacon, decorrentes de devoluções de compras; - No mérito, advoga direito a vários créditos da não cumulatividade: os que considera insumos; sobre os bens adquiridos para revenda e sujeitos ao regime monofásico ou com alíquota zero; aquisição de energia elétrica; despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos; despesas com frete e armazenagens; encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; e dos serviços necessários à atividade empresarial É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 43144DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721810/2013-00 Trata o presente de auto de infração no valor de R$ 49.821.946,33, decorrente de insuficiência de recolhimento de Cofins constatada durante o exame dos pedidos eletrônicos de ressarcimento relativos aos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2008 e o 1º trimestre de 2009, por meio dos quais o interessado pretendia compensar créditos da não-cumulatividade da Cofins apurados no mercado interno durante o período consignado. Todas as matérias suscitas em defesa e postas em julgamento neste PAF (nº 10882.721810/2013-00) referem-se a créditos glosadas na análise de Pedidos de Ressarcimentos cumulados com Declaração de Compensação dos 05 (cinco) trimestres que antecederam o lançamento formalizado neste processo, dos quais, o lançamento reflete as glosas do período. A confirmação ou não da legitimidade do direito creditório deve preceder a decisão no presente processo, que teve por fundamento as glosas efetuadas, de forma que a decisão a ser prolatada neste processo de auto de infração deve refletir o que restar decidido nos processos nºs 10882-720.927/2011-04, 10882-720.928/2011-41, 10882-720.930/2011-10, 10882-720.931/2011-64, e 10882-720.937/2011-31. Os processos de ressarcimento forma distribuídos para este Relator nos termos do Despacho de 27/11/2018 (fl. 43.137) e pautados para julgamento nesta Turma, com proposta de conversão em diligência para reanálise dos créditos descontados pela Contribuinte pela Unidade de Origem. À evidência do que se demonstrou, a decisão a ser exarada em cada um dos processos de ressarcimento poderá refletir no valor da Contribuição devida, pois qualquer valor de crédito glosado ou estornado pelo Fisco que venha a ser admitido por este Colegiado irá alterar a apuração do saldo credor da Cofins no trimestre em referência. Dessa forma, e assim como todos os processos de crédito, o presente processo não se encontra apto para julgamento. Dispositivo Ante todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem reproduza neste processo o teor dos relatórios (síntese ou conclusão) a serem exarados nos processos de nºs 10882-720.927/2011-04, 10882- 720.928/2011-41, 10882-720.930/2011-10, 10882-720.931/2011-64, e 10882-720.937/2011-31, e lhe dê o mesmo encaminhamento conferido aos processos de crédito. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 43145DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003487/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial,. (Súmula CARF N° 1) Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.003487/2004-03 Recurso n" 165,993 Voluntário Acórdão n" 2201-00.541 — 2' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Ex(s),: 2000 a 2001 Recorrente MARIA JOSÉ MARTINS Recorrida 3" TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial,. (Súmula CARF N° 1) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, EDITADO EM: 27 SET 201G • 'Participaram do . presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório MARIA JOSÉ MARTINS interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fis. 04/19. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — RU ., no valor de R$ 130.454,78, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 312..695,63. A infração que ensejou o lançamento e que está detalbadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/19, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1999 e 2000.. Na impugnação de fis. 230/251 a Contribuinte alegou quebra irregular do sigilo bancário, pois este se deu sem autorização judicial; que utilização dos dados da CMPF estava vedada pelo art 11, § 3 0 da Lei n°9.311, de 1996 e que a Lei n" 10.174, de 2001, que afastou esta vedação, não poderia alcançar os fatos anteriores a sua vigência.. Sustenta ainda, a Contribuinte, que o lançamento apenas com base em depósitos bancários não tem amparo legal e invoca a respeito a súmula n o 182 do antigo UR. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sustenta a regularidade do acesso pelos agentes do Fisco aos dados sobre a movimentação financeira da Contribuinte, ressaltando que a legislação autoriza esta providência. Sobre a utilização dos dados da CPMF, enfatiza que a Lei n" 10,174, de 2001, naquilo que afastou a vedação contida n" § 3' do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996 tem natureza procedimental e amplia os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se ao caso o disposto no § 1' do art. 144 do CTN. Por fim, afirma a regularidade do lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, A Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2008 (fls. 328) e, em 28/02/2008, interpôs o recurso de fls. 329/338, que ora se examina e na qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.. Reporta-se também a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região, nos autos do Mandado de Segurança — Apelação do qual a Contribuinte é parte ao qual a Contribuinte pediu juntada aos autos e se encontra ás fls. 300/319. É o relatório. 2 Ante o exposto encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, caro aul Pereira Barl osa Processo n" 10830 003487/2004-03 Acórclào n " 2201-00.541 52-C271 H `' Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996. Tanto na impugnação quanto no recurso a Contribuinte limita-se a questionar a legalidade da quebra do sigilo bancário e da utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento no período anterior à vigência da Lei n" 10.174, de 2001.. Ocorre que estas mesmas matérias — a quebra de sigilo bancário e a utilização dos dados da CPMF — foram levadas pela Contribuinte à apreciação do Poder Judiciário, como atesta o próprio acórdão o Tribunal Regional Federal mencionado no Recurso. Ora, a opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa Este é o entendimento firme deste Conselho que inclusive já o consolidou em súmula, a saber: Súmula CARI; n" Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo stdeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto tio processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, Não é possível, portanto, a discussão concomitante, nas esferas administrativa e judicial, da mesma matéria. Assim, independentemente da fase em que se encontram os processos administrativo e judicial e do que foi decidido neste último, identificada a discussão na esfera judicial, os órgãos julgadores administrativos devem se retirar da discussão, Neste caso, como há concomitância em relação a todas as matérias discutidas no processo, não resta matéria a ser conhecida. Conclusão

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Numero do processo: 13841.000397/2007-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas informadas com a profissional Fatima Fuini. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas informadas com a profissional Fatima Fuini. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas informadas com a profissional Fatima Fuini. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 03 97 /2 00 7- 64 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000397/2007-64 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.191,63, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: 2 Após a ciência da autuação o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 01, alegando que já havia apresentado em 08/01/2007 os documentos requeridos na Intimação Fiscal, o que torna a fazer agora e solicita a revisão do processo. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 por unanimidade, em 13/10/2009, no acórdão 17-35.547, às e-fls. 43 a 47, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 51 a 53, no qual junta declarações de Silvia Helena Noronha e Fátima Fuíni constando os respectivos endereços das profissionais, motivo apontado pela fiscalização para manutenção da autuação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/11/2009, e-fls. 50, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/12/2009, e-fls. 51, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo parte da autuação, sob os seguintes fundamentos: Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000397/2007-64 4.3 Em análise aos recibos trazidos aos autos, o comprovante de rendimentos de fls. 24, da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu comprova o pagamento do plano de saúde da Uninled. no montante de R$ 5.555,00, o qual será restabelecido como dedução. Em relação aos recibos de fls. 14/23, das profissionais Sílvia Helena Noronha e Fátima Fuini, constata-se que os mesmos não contemplam todas as especificações e indicações exigidas no inciso 111 do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/95, eis que não trazem os endereços dos profissionais emissores, de modo que não serão aceitos e mantida as respectivas glosas. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000397/2007-64 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000397/2007-64 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000397/2007-64 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, como a DRJ fundamentou a manutenção da autuação pela ausência dos endereços profissionais das prestadoras de serviços, tais vícios foram sanados pela juntada dos documentos das e-fls. 52 e 53. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator apenas quanto ao restabelecimento da despesa médica declarada para Silvia Helena Noronha. O Colegiado a quo manteve a glosa da referida despesa devido à ausência de endereço nos recibos apresentados pela contribuinte, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 46): 4.3 Em análise aos recibos trazidos aos autos, o comprovante de rendimentos de fls. 24, da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu comprova o pagamento do plano de saúde da Unimed. no montante de R$ 5.555,00, o qual será restabelecido como dedução. Em relação aos recibos de fls. 14/23, das profissionais Sílvia Helena Noronha e Fátima Fuini, constata-se que os mesmos não contemplam todas as especificações e indicações exigidas no inciso 111 do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/95, eis que não trazem os endereços dos profissionais emissores, de modo que não serão aceitos e mantida as respectivas glosas. Com efeito, de acordo com o art. 80 do RIR/99, vigente à época, a dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados através de documentos que indiquem o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, não havendo reparos a serem feitos no julgamento de primeira instância. Ao contrário do que entende a interessada, a cópia do cartão profissional juntada em sede de Recurso (e-fls. 53) não supre a pendência apontada no acórdão recorrido, uma vez que não consiste em documento comprobatório emitido e assinado pela prestadora dos serviços. Fl. 62DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000397/2007-64 Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer apenas a despesa médica declarada para Fatima Fuini. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001657/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos, desde que comprovadamente efetuados, no Ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; e apenas relativamente ao contribuinte e seus dependentes. Comprovada a efetivação das despesas médicas, há de se restabelecer a dedução.
Numero da decisão: 2301-006.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T18:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T18:34:33Z; Last-Modified: 2019-10-18T18:34:33Z; dcterms:modified: 2019-10-18T18:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T18:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T18:34:33Z; meta:save-date: 2019-10-18T18:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T18:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T18:34:33Z; created: 2019-10-18T18:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-18T18:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T18:34:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.001657/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.429 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente JOAO CARLOS PAULO VAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos, desde que comprovadamente efetuados, no Ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; e apenas relativamente ao contribuinte e seus dependentes. Comprovada a efetivação das despesas médicas, há de se restabelecer a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 16 57 /2 00 7- 91 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001657/2007-91 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 39/41) interposto em face do Acórdão nº 17-34.644 (e-fls 29/35) prolatado pela DRJ/SP2 em sessão de julgamento realizada em 2 de setembro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: O processo refere-se ao lançamento por Notificação de Lançamento (fls. 20), cientificado em 27/06/2007 (fls. 24), relativo ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, por meio da qual foi ajustado Imposto de Renda a restituir para R$ 868,51, dos R$ 5.146,41 declarados na DIRPF/2004, por conta de deduções da base de cálculo do IR a título de despesas médicas, fundamentado na legislação vigente e RIR/99. O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/04, em 13/07/2007 (fls. 01), seguida dos documentos de fls. 05/23. Alega, em breve síntese, ter comprovado os gastos deduzidos, pagos em dinheiro, motivo pelo qual pede a revisão do lançamento tributário. 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos, desde que comprovadamente efetuados, no Ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; e apenas relativamente ao contribuinte e seus dependentes 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 39/41), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, ao sustentar que a apresentação dos recibos originais comprovariam as despesas médicas, e providencia a anexação de documento consistente em declaração prestada pela profissional responsável pelo tratamento clínico do Recorrente e da esposa. (e-fls. 42). 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 41) Pelo alegado e comprovado é o pedido para que seja julgado procedente o presente recurso que tem como pedido o reconhecimento da autenticidade e legalidade da redução pleiteada e a imediata restituição dos valores retidos. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001657/2007-91 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Esclareça-se que o litígio está circunscrito à dedutibilidade das despesas médicas relativas a tratamento psicoterápico incorridas no ano-calendário 2003, em decorrência dos pagamentos feitos pelo Recorrente à profissional indicada no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” da Declaração de Ajuste – DIRPF Exercício 2004 (e-fls 20). 6. A decisão de primeira instância se manifesta nos seguintes termos: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-34.644 O Impugnante teve glosados R$ 15.556,00 das deduções apresentadas à Base de Cálculo do IR, na DIRPF/2004, pelo pagamento à Psicoterapeuta Vilma A. B. Pinto, ao fundamento não comprovado o efetivo pagamento. No curso da instrução, o Impugnante trouxe cópias de recibos relativos a pagamentos de despesas com psicoterapia (fls. 07/18), que totalizam R$ 15.256,00. Destes documentos, extrai-se que os gastos decorriam de tratamento psicoterápico familiar. Conforme se verifica, os recibos quando regulares, contemplando as informações minimamente suficientes a demonstrar pagamento dedutível, como indicação do beneficiário, numeração, endereço completo e dados do profissional prestador do serviço, podem ser recebidos como provas idôneas para comprovar gastos dedutíveis, havendo desnecessidade de requisição de outros elementos que demonstrem o efetivo desembolso. Entretanto, havendo lacuna nos recibos, como no caso concreto, em que se observa a inexistência de indicação inequívoca do beneficiário do tratamento (dado importantíssimo se considerado que o benefício fiscal atinge apenas as despesas com tratamento do próprio contribuinte e seus dependentes perante a legislação do IR), mostra-se necessário que outros elementos sejam trazidos pelo contribuinte à Autoridade Fiscal, a fim de bem comprovar uma despesa dedutível. A DIRPF/2004 do Impugnante apresenta apenas 1 dependente. (...) A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. No caso dos autos, o Impugnante poderia ter trazido um documento subscrito pelo profissional, que indicasse nominalmente os beneficiários dos serviços e as despesas decorrentes do tratamento prestado a cada um, de forma a possibilitar a dedução integral ou parcial de valores. Entretanto, nenhum elemento de prova foi trazido ao processo que não os recibos apresentados à fiscalização. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001657/2007-91 Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, que, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. (...) Assim é que, nas circunstâncias dos presentes autos, a mera apresentação de recibos, sem indicação precisa do beneficiário, mostra-se insuficiente para caracterizar despesa passível de dedução. Pelo exposto, não tendo o Impugnante carreado aos autos elementos de prova que demonstrem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados a ele e seu dependente, perante a legislação do IR, mantenho a glosa, na forma constante do lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-34.644 7. Considero que o documento anexado ao tempo da interposição do recurso voluntário, contendo a declaração firmada pela profissional beneficiária do pagamento, e responsável pelo tratamento clínico aplicados na pessoa do Recorrente e em sua esposa, tem aptidão de suprir o óbice levantado pela decisão de primeira instância que se traduziu em elemento determinante para manutenção da glosa. Formo convicção, pois, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 15.556,00, tal como especificado no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” da Declaração de Ajuste – DIRPF Exercício 2004 (e-fls 20). CONCLUSÃO 8. Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000686/2005-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SEMENTES. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CUSTOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE Os custos com a aquisição de sementes para a formação de florestas para produção de matéria prima utilizada na produção/fabricação dos produtos vendidos pelo industrial, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, c/c com o disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos das contribuições da COFINS, sob o regime não cumulativo, passíveis de desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CENIBRA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SEMENTES. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. CUSTOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE Os custos com a aquisição de sementes para a formação de florestas para produção de matéria prima utilizada na produção/fabricação dos produtos vendidos pelo industrial, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, c/c com o disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos das contribuições da COFINS, sob o regime não cumulativo, passíveis de desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pala Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3301-00.661, de 26/08/2010, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 06 86 /2 00 5- 99 Fl. 3104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.000686/2005-99 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo, na parte que interessa à matéria em julgamento nesta fase recursal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de terraplanagem, topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit n° 04/07.” Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos para fim de creditamento da contribuição sobre os custos/despesas incorridos com serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terra, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto da recorrente, bem como quanto às locações de máquinas, equipamentos e veículos. Apresentou como paradigma o acórdão nº 203-12-248. Segundo seu entendimento, tais custos/despesas não constituem insumos do processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Assim, a glosa dos créditos aproveitados indevidamente pelo contribuinte, efetuada pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantida. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1601-e/1608-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe seguimento apenas quanto ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de sementes. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, o despacho do Presidente da 3ª Câmara, nos termos do despacho às fls. 1609-e/1610-e. Notificado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte apresentou recurso especial que, no entanto, não foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção. Também, no reexame necessário do despacho da não admissibilidade, então previsto, o Presidente da CSRF manteve, na integra, o despacho que negou seguimento ao seu recurso especial do contribuinte. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido. Fl. 3105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.000686/2005-99 A matéria em discussão, nesta fase recursal, se restringe ao direito de aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de sementes. A Lei nº 10.833/2003, assim dispõe sobre o aproveitamento de créditos da COFINS sobre insumos utilizados na produção/fabricação dos produtos vendidos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...).” O contribuinte é uma empresa industrial verticalizada que tem como objeto econômico, dentre outros, a produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados; serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumo, para efeito de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, reconhecendo como tal, os custos e despesas empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados à venda pelo contribuinte e que são relevantes e/ ou essenciais ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Consoante a decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, os custos/despesas incorridos com aquisições de sementes para a formação de florestas e, consequentemente, a produção de matéria-prima utilizada na produção/fabricação dos produtos vendidos, dentre eles, celulose, papel, papelão e tora de madeiras, são imprescindíveis e essenciais ao desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Assim, com base na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que autoriza seus procuradores a dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte, e ainda por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para o presente caso, o mesmo entendimento do STJ no referido julgamento, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre os custos com aquisições de sementes para a formação de florestas destinadas à produção de matéria prima utilizada no seu processo de produção de toras, celulose, papel e papelão. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.000686/2005-99 Fl. 3107DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721734/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.721732/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.721732/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.721732/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 17 34 /2 01 1- 24 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721734/2011-24 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.947, de 12 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721732/2011-35, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10983.721732/2011-35 (item 89 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 90 e 91 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10983.721732/2011-35 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10983.721732/2011-35, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ) que, por unanimidade de votos, rejeitando a matéria preliminar, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Monte Cigano da Encantada”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 1.388.333-0. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. ), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua declarado, merecendo destaque (e-fls. ): Analisando-se a documentação verifica-se que houve o registro de 60,09 ha como sendo de utilização limitada, dependendo de autorização do IBDF, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta assinado em 20/09/1988. Mas, conformo a legislação vigente, a área de reserva legal deve estar averbada ã margem da inscrição da matrícula do imóvel e deve ser reconhecida por ato declaratório do IBAMA. Não consta averbação ã margem das inscrições de matrículas dos imóveis apenas houve o registro, R-4-18292 Prot. 70988. Não apresentou nenhum documento comprovando a localização da área de reserva legal. E não apresentou o Ato Declaratório Ambiental de 2006. Verifica-se que não foi apresentado laudo técnico que comprove as áreas de preservação permanente, nem certidão do órgão publico competente comprovando que o imóvel esteja inserido em área declarada como de preservação permanente. (...) O contribuinte não apresentou o laudo de avaliação do valor da terra nua, consequentemente, o Valor da Terra Nua declarado foi desconsiderado e, com base nos termos previstos no artigo 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Foi arbitrado conforme informações sobre preços de terras, constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil -SIPT, aprovado pela Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Epagrí/Cepa, utilizando-se de pesquisa de mercado para o tipo de terra de campo ou reflorestamento para o município de Camboriú, SC O valor da terra nua para o Exercício de 2006 foi arbitrado em RS 1.201.600,00 obtido pela multiplicação da área de 300,4 ha pelo valor de R$ 4.000,00/ha. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte requer o recebimentos dos documentos e questões suscitadas e a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721734/2011-24 juntada de laudos e diligências, sob pena de cerceamento, e, no mérito o cancelamento do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Aproximadamente 50% da propriedade envolve Área de Preservação Permanente - APP, Conforme Ato Declaratório n° 4200030261-4. Junta Atos Declaratórios Ambientais – ADAs dos exercícios 2009 e 2011 com a APP. O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta já revelava a utilização limitada de 60,09 ha (20% da área) e foi devidamente averbado no Registro de Imóveis. Apresentará oportunamente Laudo Técnico para comprovar a APP e a Área de Reserva Legal (princípios verdade material, eficiência e moralidade). (b) Valor da Terra Nua. A autoridade deixou de considerar as informações e documentos apresentados ao arbitrar o Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ), extrai-se: (a) Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal. Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Importante frisar que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. (b) Valor da Terra Nua. A utilização do SIPT encontra amparo legal e não foi apresentado Laudo Técnico (NBR 14653-3-ABNT/grau de fundamentação II ou III). Intimado do Acórdão de Impugnação em 19/06/2012 (e-fls. ), o contribuinte interpôs em 13/07/2012 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls. ) requerendo o acolhimento dos documentos e do recurso para o cancelamento do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Ônus da prova. Fatos Supervenientes. Na impugnação, informou que pretendia apresentar provas. A produção dos laudos demorou por se ter detectado que parte das terras foi invadida, constando em matrícula (n° 8400) de terceiro (Rio do Meio Administradora de Bens Imóveis Ltda) Reserva Legal cujos pontos georreferenciados dão sua localização dentro do imóvel do recorrente (matrícula n° 18.291). Além disso, a produção do laudo também demorou em razão de se ter detectado erro administrativo na matrícula n° 18.291, eis que a mesma aponta as medidas corretas, mas se equivoca na metragem total de 1.552.500,00m2. Diante desses fatos, a produção dos laudos e a averbação da reserva legal não ficaram prontas a tempo e por isso os carreia aos autos nesta oportunidade (princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, verdade material e boa-fé). (b) Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal. Laudo Técnico apresentado comprova que nas matrículas 18.291, 18.292 e 18.293, com área total de 300,45ha, 187,116ha é área de preservação permanente (topo de morro), assim mais de 50% da propriedade corresponde à APP. Além disso, foi encaminhado para a autoridade competente Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta declarando 60,09ha (20% da área) gravada como de utilização limitada e o mesmo foi levado para averbação no Registro de Imóveis. O recorrente providenciou a averbação do ADA no Cartório de Registro de Imóveis, restando averbadas nas matrículas n°s 18.291, 18.292 e 18.293, individualmente, as áreas de 310.500.00 m², 48.400.00 m2 e 242.000,00 m², respectivamente, num total de 600.900.00 m² (60,09ha). (c) Valor da Terra Nua. Conforme Laudo Técnico, as terras das matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 envolvem campo nativo/reflorestamento, a revelar a caracterização Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721734/2011-24 oficial da EPAGRI os seguintes valores para os anos 2006, 2007 e 2008, R$3.000,00/ha, R$8.000,00 e R$10.000,00/ha, respectivamente. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.947, de 12 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721732/2011-35, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.947, de 12 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. Em homenagem ao princípio da verdade material, serão consideradas todas as provas carreadas aos autos pela fiscalização e pelo recorrente. Áreas de Preservação Permanente. O Laudo Técnico de Áreas de Preservação Permanente (e-fls. ) foi elaborado por engenheiro com emissão de ART pertinente a um Laudo Técnico (e-fls. ; atividade objeto 24). O laudo em questão identificou que a propriedade (matrículas 18.291, 18.292 e 18.293) tem uma área total de 300,45ha (declarou-se 300,4ha, valor mantido no lançamento) e uma APP de 187,116ha consistente em topo de morros (Lei n° 4.771, de 1965, art. 2°, d). Além disso, o laudo consignou que parte dessa área da APP está inserida na Área de Reserva Legal, sem contudo quantificar tal sobreposição. Há referência a uma planta e admitindo-se que por planta o laudo se refira ao levantamento topográfico (e-fls. ), temos que o mesmo tal como carreado aos autos apenas quantifica a área total e a área de preservação permanente (topo de morro). De qualquer forma, como asseverado pelo Acórdão de Impugnação, não foi carreado aos autos ADA tempestivo para o Exercício do lançamento. Mais precisamente, não foi nem ao menos carreado ADA para o Exercício do lançamento, eis que os ADAs constantes dos autos se referem aos Exercícios 2011 (e-fls. e ), 2009 (e-fls. ) e 1997 (e-fls. ), apresentados, respectivamente, em 30/09/2011, 20/10/2009 e 01/12/2003. O 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721734/2011-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Logo, em razão disso, de plano, afasta-se qualquer conjectura acerca da possibilidade de se reduzir da área tributável valores a título de APP e muito menos se discute o cabimento ou não de se subtrair da área a ser considerada como de APP a totalidade da ARL pela não quantificação da sobreposição. Área de Reserva Legal. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador (01/01/2006), deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Ao tempo do fato gerador (01/01/2006), estava averbado nas matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 apenas o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (e- fls. ) a determinar para o conjunto dessas matrículas 60,09ha como área de utilização limitada (e-fls. ). As averbações empreendidas em 05/07/2012 não produzem efeitos retroativos. Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721734/2011-24 Para um melhor compreensão, destaco que a fiscalização desconsiderou a área de 60,09ha como de reserva legal pela não apresentação de ADE, por haver registro e não averbação e pela não comprovação da localização da área de reserva legal exigida pelo art. 16, § 4°, da Lei n° 4.771, de 1965: Art. 16 (...) § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A leitura das matrículas revela que a averbação está com a letra R ao invés de AV. Não considero contudo que se trate materialmente de um registro, mas de uma mera averbação (e-fls. ). Logo, diante da averbação da área de 60,09ha, resta superada a exigência de ADA em face da Súmula CARF n° 122. A existência de averbação de reserva legal em 24/06/2010 na matrícula 8400 de propriedade diversa e de titularidade de terceiro, ainda que em na constituição de tal reserva legal tenham sido indicados pontos georreferenciados pertinentes à fazenda do recorrente (alegada invasão de terras), tal situação não tem o condão de ensejar uma válida constituição de reserva legal em relação às matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 e, muito menos, de retroagir para atingir fato gerador pretérito (01/01/2006). Quanto à exigência de comprovação da área de localização, entendo que a aprovação de sua instituição pela autoridade ambiental, nos termos do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (e-fls. ) é suficiente. Por conseguinte, o Acórdão de Impugnação merece reforma para reconhecer a Área de Reserva Legal de 60,09ha, ou seja, a área de reserva legal averbada anteriormente a ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua. O documento intitulado VALOR DA TERRA NUA (e-fls. ) apresentado pelo recorrente como um Laudo Técnico em momento algum se intitula Laudo Técnico e nem cita a NBR 14653-3. Além disso, a Anotação de Responsabilidade Técnica ART (e-fls. ) que o acompanha não especifica por objeto a atividade técnica “24 LAUDO”, mas a atividade “92 ELABORAÇÃO”. Para a atribuição de Valor da Terra Nua, adotou-se em tal documento simplesmente a tabela da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - Epagri/Cepa (e-fls. e ) pelo preço em valor mínimo com lastro na mera Fl. 196DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721734/2011-24 descrição do imóvel e das terras (campo nativo/reflorestamento) ou seja, sem uma efetiva comparação com os atributos dos outros imóveis negociados no período. O SIPT foi alimentado com a mesma tabela, conforme atesta a Notificação de Lançamento (e-fls. ), mas reflete o valor comum para a terra de campo ou reflorestamento em seu valor comum e não o menor valor identificado nos dados levantados pela Epagri. Diante desse contexto, o documento em questão (e-fls.) não me gera a convicção de ser incorreto o arbitramento com lastro no valor comum da tabela da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - Epagri/Cepa. Logo, não merece reforma o Acórdão de piso em tal ponto. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador (60,09ha).” Isso posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador (60,09ha). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 197DF CARF MF

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