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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182385 #
Numero do processo: 11060.002030/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ATUALIZAÇÃO. Recolhimento de estimativas, quando se formam o saldo negativo, a atualização só possível a partir do mês subsequente ao término do trimestre ou ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  TECMA ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ATUALIZAÇÃO.  Recolhimento  de  estimativas,  quando  se  formam  o  saldo  negativo,  a  atualização só possível a partir do mês subsequente ao  término do  trimestre  ou ano­calendário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 30 /2 00 5- 85 Fl. 353DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.            Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 354          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  ­  RS,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte recorrente em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Conforme  consta  no  processo,  e  qual  aproveito  e  transcrevo  o  discorrido  a  respeito no v. acórdão recorrido, pelo bem descrever os fatos:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) e  de  Pedido  de  Restituição  onde  o  Contribuinte  compensou  débitos  de  IRPJ,  PIS,  COFINS e CSLL com créditos provenientes de pagamentos indevido ou a maior de  IRPJ referente as estimativas mensal dos períodos de apuração 09/1999 a 02/2000 da  sucedida Dicol Distribuidora de Congelados Ltda., CNPJ 93.932.713/0001­74.  (...)  A  autoridade  competente  da  DRF  em  Santa  Maria  analisou  as  referidas  declarações e os documentos pertinentes, e emitiu o Parecer DRF/STM/SAORT nº  281, de 26 de agosto de 2005 (fls. 119­120) e o Despacho Decisório DRF/STM, de  26  de  agosto  de  2005  (fl.  121),  homologando  as  compensações  requeridas  até  o  limite do crédito remanescente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000  e  indeferindo  os  Pedidos  de  Restituição  constantes  no  PER/DCOMPs  nºs.  32112.04853.260105.1.2.04­7595,  15556.70409.250205.1.2.04­7279  e  37134.15048.300305.1.2.3268 por falta de previsão legal.  A autoridade competente assim se manifesta no referido Parecer:  5. Em consulta ao Sistema COMPROT, verificou­se a existência do processo  administrativo fiscal nº 13046.000090/2003­13, que trata de compensação de crédito  oriundo  de  saldo  negativo  e  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  IRPJ,  da  incorporadora  DICOL  Distribuidora  de  Congelados  Ltda.,  CNPJ  nº  93.932.713/0001­74, com débitos do (a) interessado (a), mediante a apresentação de  Declaração de Compensação. Da análise deste processo verifica­se que foi efetuada  Diligência  Fiscal  na  empresa  e  refeita  pela  fiscalização,  a  apuração  dos  ajustes  anuais do IRPJ dos anos­calendário de 1993 a 2001.   6. Da análise do conteúdo do Relatório de Verificação Fiscal anexado às fls.  64/69  e  seus  anexos  de  70/86,  parte  integrante  deste  Parecer,  informa­se  que  de  posse de extratos dos Sistemas da SRF que retratam os valores declarados de DIRPJ  e  DIPJ  e  das  DCTF  e  dos  valores  pagos  (SINAL  10),  além  dos  Livros  Fiscais  e  Demonstrativos elaborados pelo (a) contribuinte e levando em conta a legislação de  regência,  a  fiscalização  procedeu  as  alterações  na  apuração  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ dos anos­calendário 1993 a 2001, destacando­se, para o deslinde do presente  caso:  Fl. 355DF CARF MF     4 I – As planilhas do Anexo 4, fls. 77/85, retratam os valores de IRPJ dos anos­ calendário 1993 a 2001, da empresa incorporada. O Relatório de Fiscalização assim  se expressa sobre seu conteúdo:    “O  anexo  4  (fls.  211  a  219)  demonstra  que  em  30/11/2001,  data  da  incorporação efetuada pela empresa TECMA, a empresa DICOL apresentou saldos  negativos de IRPJ remanescentes apurados nos ajustes de 31/12/1998, 31/12/1999 e  31/12/2000 de R$32.955,65, R$ 140.296,96  e R$ 120.598,05,  no montante  de R$  293.850,65,  em  valores  históricos,  e  no  montante  de  R$  375.147,21,  em  valores  atualizados pela SELIC, além do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.430,09, apurado no  ajuste de 30/11/2001, com um valor total de R$ 376.577,30. (grifei).”   II – As planilhas do Anexo 5,  fls. 86, apresentam, primeiramente, o cálculo  anual do IRPJ sobre o lucro real nos anos­calendário 1992 a 2001, de acordo com os  valores apresentados pelo contribuinte nas DIRPJ e DIPJ dos exercícios 1993 a 2002  e, após, os valores apurados pela fiscalização.  7. As compensações declaradas pelo (a) contribuinte e constantes do Resumo  das Compensações  em  análise,  100  (frente  e  verso)  e  101,  cópia  fiel  dos  dados  constantes dos PER/DCOMP transmitidos, evidenciando o débito compensado e os  créditos utilizados (pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo às estimativas  mensais),  embora  passíveis  de  homologação,  pois  há  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2000  e  31/12/2001  não  utilizado  até  as  datas  de  transmissão  dos  referidos  PER/DCOMP,  não  podem  ser  da  forma  requerida,  utilizando como crédito o pagamento efetuado a título de antecipações mensais.  8. O método utilizado pelo contribuinte de considerar o recolhimento de IRPJ  das estimativas mensais como crédito a título de “Pagamento indevido ou a maior”  efetuando o acréscimo de juros equivalentes a Taxa Selic a partir do mês seguinte ao  de cada recolhimento, é incabível, por falta de previsão legal. O contribuinte apura o  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual,  podendo  deduzir  as  estimativas  pagas  ao  longo  do  ano­calendário,  além das  demais  deduções  previstas  em Lei,  e  terá,  se  for  o  caso,  saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro daquele ano­calendário ao invés  de pagamento indevido ou a maior da estimativa, como procedeu o contribuinte.  [....]  10.  Em  conseqüência,  refez­se  o  Demonstrativo  das  compensações,  conforme fls. 113 (frente e verso) e 114, considerando­se o crédito existente de saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2000,  remanescente  da  compensação  efetuada  no  processo  nº  11060.001755/2005­56,  para  saldar  total  ou  parcialmente  os  débitos  arrolados.  [....]  12. Quanto aos Pedidos de restituição, fls. 101 – verso, cujo crédito pleiteado  é  crédito  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  referentes  aos  períodos de apuração 10/1999, 01/2000 e 02/2000, pelos motivos expostos, não há  previsão legal para ser deferido.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  o  decidido,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  aproveito  e  transcrevo  a  sua  descrição  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 355          5 Em  síntese,  os  motivos  pelos  quais  não  se  conforma  com  o  decidido  no  Despacho  Decisório  DRF/STM,  de  26  de  agosto  de  2005,  que  aprovou  Parecer  DRF/STM/SAORT nº 281, são os seguintes:  ­  No  Relatório  de  Fiscalização  é  dado,  de  forma  equivocada,  aos  recolhimentos de IRPJ estimado efetuados indevidamente a maior, o tratamento de  saldo negativo,  atualizando os créditos  a partir  do mês  subseqüente  ao  término do  ano­calendário,  não  aplicando  a  taxa  SELIC  a  partir  da  data  dos  recolhimentos  a  maior, como prevê a legislação.  ­  Não  foi  cientificado  da  reconstituição  dos  saldos  negativos  Relatório  de  Fiscalização,  restando claramente  configurado o cerceamento do direito de defesa.  Prova disso é o Relatório de Fiscalização datado de 10/06/2005 e o próprio processo  em  questão,  no  qual  os  despachos  decisórios  foram  emitidos  em  agosto  de  2005,  sendo notificado apenas em 29/04/09. Desse modo, espera que o próprio fisco venha  a considerar os novos valores para que todas as compensações sejam homologadas e  assim todo o crédito de direito do contribuinte seja utilizado para compensação ou  restituído.  ­  Consta  no  Parecer  DRF/STM/SAORT  nº  271,  processo  nº  11060.001755/2005­56,  de  5  de  agosto  de  2006,  que  as  autocompensações  corroboradas pelo Relatório de Fiscalização, utilizaram como créditos, pagamentos  parciais dos débitos na data do vencimento, complementando com saldo negativo do  IRPJ  apurado  em  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  vencimento  do  débito  a  ser  compensado, afirmativa essa que está incorreta no que diz respeito às compensações  com  saldo  negativo.  As  compensações  com  saldo  negativo  não  se  limitaram  a  utilização do saldo de 31 de dezembro do ano anterior ao vencimento do débito, mas  sim  foram  sendo  feitas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  mais  antigo  remanescente  e  ainda  não  decaído,  sendo  confirmado  com  o  que  consta  nas  planilhas  anexas  ao  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  133­136).  Dessa  forma,  as  compensações  demonstradas no anexo ao Despacho Decisório DRF/STM, de 05 de agosto de 2006  (processo  nº  11060.001755/2005­56)  não  estão  corretas,  pois  de  acordo  com  o  Relatório de Fiscalização, os débitos de janeiro de 1999 e parte de fevereiro de 1999  e  os  débitos  de  abril,  maio  e  junho  de  2001  foram  compensados  com  o  Saldo  negativo do ano­calendário de 1998 (Anexo I).  ­  Devido  aos  equívocos  nas  compensações  efetuadas  e  demonstradas  no  Parecer DRF/STM/SAORT nº 271, na Notificação DRF/STM nº 06/273, de 28 de  agosto de 2006, foi apontado saldos de recolhimentos de IRPJ, código 2362 e saldo  negativo de  IRPJ de 1998 e 1999  totalmente utilizados,  não  restando  saldo credor  disponível  para  futuras  compensações.  Essa  informação  é  equivocada,  pois  observando­se o descrito no Relatório de Fiscalização e nas planilhas a ele anexas,  pode­se  verificar  que  os  saldos  negativos  a  serem  compensados  após  a  última  efetuada  através  deste  processo  (11060.001755/2005­56)  são  os  seguintes  (valor  original):  * saldo negativo do ano­calendário de 1998 ...........R$ 32.955,65  * saldo negativo do ano­calendário de 1999 ...........R$ 140.296,96  * saldo negativo do ano­calendário de 2000 ...........R$ 120.598,05  * saldo negativo do ano­calendário de 2001 ...........R$ 32.955,65  ­  A  conclusão  no  Relatório  de  Fiscalização  de  que  não  há  mais  saldos  negativos de  IRPJ de 1998 e 1999 para  futuras  compensações  está  incorreta  e  em  Fl. 357DF CARF MF     6 desacordo  com  o  próprio  relatório. Assim,  os  saldos  devem  ser  utilizados  para  as  compensações deste processo.  ­ Analisando o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 1995, art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, art. 73 da Lei nº 9.532, de 1997,  art. 876 do Código Civil, art. 10 da Instrução Normativa Nº 460, de 2004, questão nº  606 do “Perguntas e Respostas”, art. 150 do CTN e art. 898 do RIR/1999, concluiu­ se  que  as  compensações  efetuadas,  referentes  ao  IRPJ  estimativa  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, já foram homologadas em função do prazo transcorrido.  Não  pode  a  autoridade  administrativa,  por  mera  liberalidade,  alterar  as  compensações  procedidas  naqueles  anos­calendário.  Conforme  a  matéria  decadencial,  mais  especificamente  lançamento  por  homologação,  há  que  se  dizer  que  decorrido  o  período  apontado  em  lei  é  defeso  à  fiscalização  operar  qualquer  procedimento contrário ao existente.  ­ Ocorreu cerceamento de direito quando a Fiscalização alterou procedimento  já  imutáveis  diante  de  prazo  decadencial.  Em  relação  ao  assunto,  transcreve  ensinamentos  de  Leandro  Paulsen  e  de  Diogo  Leite  de  Campos,  e  decisões  administrativas.  ­ Em síntese, os pontos de discordância e os pedidos são os seguintes:  a) Que sejam reconhecidos os pagamentos efetuados indevidamente a maior e  dado a estes o tratamento com tal.  b)  A  correção  pelos  juros  SELIC,  dos  recolhimentos  de  IRPJ  efetuados  indevidamente  a maior,  deverá  ser  com base  no  art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250, de  1995.   c)  Sejam  homologadas  as  compensações  originalmente  efetuadas  pelo  contribuintes com os pagamentos indevidos a maior.   d) Caso não sejam reconhecidos os pagamentos efetuados a maior e prevaleça  o disposto no Relatório de Fiscalização, sejam:  d.1)  Dada  a  possibilidade  de  retificar  os  seus  pedidos  de  compensação  relativos  aos  saldos  negativos  para  corrigir  os  valores  em  função  das  alterações  propostas no referido relatório.  d.2) Sejam esgotados os créditos de saldo negativo de IRPJ mais antigos para  depois  passar  a  compensar  para  o  subseqüente  e,  após  todas  as  compensações,  restando saldo credor, seja o mesmo restituído com o acréscimo de juros SELIC.  d.3)  Corrigidas  as  compensações  demonstradas  no  Anexo  ao  Despacho  Decisório DRF/STM, de  05  de  agosto  der  2006  (processo nº  11060.001755/2005­ 56) conforme demonstrado no anexo I desta Manifestação de Inconformidade.  Finalizando,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade para que seja restituído os valores objeto de pedido de restituição.    Da decisão da DRJ:  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  primeira  instância  administrativa, houve por bem manter a decisão da DRF, por unanimidade.   A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 356          7 Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  comprovado  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  fiscal,  dando­lhe  suporte material  suficiente para  que possa conhecê­lo e apresentar sua defesa.  DECISÕES. DEFINITIVIDADE  As  decisões  da  autoridade  administrativa  não  contestadas  pelo  Contribuinte são definitivas. Desse modo, os saldos negativos de  IRPJ apurados pela Fiscalização em processo anterior, quando  esgotado  o  prazo  para  contestação,  não  podem  ser  novamente  analisados pela autoridade administrativa.  PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  se  manifestar  sobre  pedido  de  retificação  de  PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ Analisando os autos, concluiu­se que não ocorreu cerceamento  do direito de defesa,  tendo  sido  concedido ao sujeito passivo o  mais  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  pois  teve  a  oportunidade de apresentar na Manifestação de Inconformidade,  os  argumentos  e  documentos  no  sentido  de  comprovar  que  a  decisão da autoridade competente não está correta..  (...)  ­ Em relação aos outros argumentos da defesa,  entre os quais,  que  as  compensações  efetuadas,  referente  ao  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, já foram homologadas em função do  prazo  transcorrido  (decadencial),  que  no  Relatório  de  Fiscalização é dado, de forma equivocada, aos recolhimentos de  IRPJ estimado efetuados indevidamente a maior, o tratamento de  saldo  negativo,  atualizando  os  créditos  a  partir  do  mês  subseqüente ao término do ano­calendário, não aplicando a taxa  SELIC a partir da data dos recolhimentos a maior, como prevê a  legislação,  que  as  compensações  homologadas  e  demonstradas  no  anexo  ao  Despacho  Decisório  DRF/STM  nº  271,  de  05  de  agosto de 2005 estão incorretas, cabe esclarecer que não cabe a  sua análise neste processo, pois a apuração dos saldos negativos  dos anos­calendário de 1994 a 2001 foi efetuada no processo nº  13046.000090/2003­13,  assim  como  também,  foram  Fl. 359DF CARF MF     8 homologadas  todas  as  compensações  feitas,  não  havendo  contestação  por  parte  do  Contribuinte,  sendo  definitiva  a  decisão proferida pela DRF (fls. 256­259).  (...).   ­  Também,  as  compensações  homologadas  no  processo  nº  11060.001755/2005­56 não  foram contestadas,  sendo a decisão  proferida  definitiva,  não  cabendo  mais  a  discussão  no  âmbito  administrativo.  Conforme  Notificação  nº  DRF/STM/Saort  Nº  255,  de  24  de  abril  de  2009  (fl.  253),  a  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  em  02/10/2006  (fl.  252)  não  foi  conhecida pela DRF em Santa Maria, ato esse que também não  foi contestado pelo Contribuinte.  ­  Portanto,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  conforme  Relatório de Fiscalização e anexos (fls. 64­86) não são passíveis  de  revisão,  eis  que  foram  apurados  no  processo  nº  13046.000090/2003­13,  que  não  foi  contestado  pelo  Contribuinte, sendo definitiva a decisão nele proferida (fls. 256­ 259)..   (...)  Concluiu­se,  portanto,  que  as  estimativas  contribui  para  a  apuração de eventual saldo negativo de IRPJ. O saldo negativo  desse imposto, calculado ao final do período de apuração, é que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos termos da legislação vigente, desde que sua base de cálculo  englobe as estimativas recolhidas durante o período..  Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda.  Portanto,  por  essa  razão,  os  pedidos  de  restituição  das  PER/DCOMP  nºs.  32112.04853.260105.1.2.04­7595,  15556.70409.250205.1.2.04­ 7279 e 37134.15048.300305.1.2.04­3268, devem ser indeferidos  e  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  SELIC  a  partir  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração..  (...)  Também, não assiste razão ao Contribuinte quando alega que a  conclusão da DRF de que não há mais saldos negativos de IRPJ  dos anos­calendário de 1998 e 1999 é equivocada.   Ocorre que conforme Notificação DRF/STM nº 06/273, de 28 de  agosto  de  2006  (fl.  250),  o  Contribuinte  foi  notificado  que  os  saldos credores de recolhimento de IRPJ, código 2362 e saldos  negativos  de  IRPJ/1998  e  1999,  apresentados  no  processo  nº  11060.001755/2005­56,  foram  totalmente  utilizados,  conforme  Parecer  DRF/STM/Saort  nº  271,  de  05  de  agosto  de  2005  e  Despacho  Decisório  da  mesma  data,  que  homologou  as  compensações solicitadas, não restando saldo credor disponível  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 357          9 para  futuras  compensações  (fls.  250­251).  E,  não  tendo  apresentado contestação dessa notificação, a matéria não pode  ser  mais  discutida,  sendo  definitiva  essa  decisão  no  âmbito  administrativo.  Portanto,  como  visto,  não  há  valor  remanescente  de  saldos  negativos de IRPJ dos anos­calendário de 1998 e 1999, passível  de compensação neste processo.  Isso posto, voto pela manutenção do Despacho Decisório de  fl.  121, que aprovou o Parecer DRF/STM/SAORT nº 281, de 26 de  agosto de 2005.     Do Recurso Voluntário:  Cientificada  em  16/07/2010,  e  irresignada  com  o  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/08/2010,  no  qual  repisa  praticamente  as  mesmas  alegações da peça impugnatória, em que destaco:  As  compensações  efetuadas  com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IRPJ,  foram  consideradas  incabíveis,  sob  a  argumentação  de  que  os  valores  recolhidos  por  estimativa,  mesmo  que  indevidamente,  não  podem  ser  considerados  como  "pagamento indevido ou a maior".  Com  base  nisto,  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13046.000090/2003­13  e  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  lá  mencionado, resultante de diligência fiscal, foram refeitas todas  as autocompensações realizadas pela incorporada, modificando­ se  a  composição  dos  créditos  existentes,  resultando  na  compensação com créditos divergentes daqueles informados nas  Declarações de Compensação e no indeferimento dos Pedidos de  Restituição.  O Demonstrativo de compensação refeito levou em consideração  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2000,  remanescente  da  compensação  efetuada  no  processo  11060.001755/2005­56,  o  qual  está  totalmente  em  desacordo  com  a  compensação  já  demonstrada  e  convalidada  no  Relatório  de  Fiscalização  resultante da diligência no processo 13046.000090/2003­13.  (...)  CONCLUSÃO  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  nulidade,  a  insubsistência  e  improcedência  do  Acórdão  que  manteve  a  homologação das compensações de forma diversa da pretendida  pelo  contribuinte  e  o  deferimento  da  restituição  de  crédito  em  valor  inferior  ao  de  direito,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido o presente recurso, para que sejam considerados nulos  todos os atos praticados pela RFB com o objetivo de modificar  as  compensações  e  os  pedidos  de  restituição  declarados  pela  contribuinte devido ao cerceamento do direito de defesa,  sejam  Fl. 361DF CARF MF     10 considerados homologados tacitamente todas as compensações e  constituições  de  créditos  dos  anos­calendário  1993  a  2001  apurados  e  declarados  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  de  compensação e pedidos de restituição analisados neste e noutros  processos vinculados, homologando­as  tal  qual pretendido pela  contribuinte e, em mantendo as reconstituições dos créditos pela  RFB, seja determinado a restituição de  todo e qualquer crédito  de direito da contribuinte, independente de pedido de restituição  devido a modificações operadas pela RFB e pela demora em dar  conhecimento para que qualquer medida corretiva fosse movida.    Da Resolução do Carf:  O processo 11060.001066/2009­75 foi pautado em sessão do dia 05 de agosto  de  2011,  e  através  da  Resolução  1402­00.078,  foi  convertido  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Nos  fundamentos  da  resolução,  o  relator  de  então  assim  fundamentou  sua  decisão, à qual transcrevo:  Trata o presente processo de declarações de compensação, com  utilização  do  direito  creditório  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (SNR­ IRPJ),  ano­calendário  de  2000,  cujo  direito  creditório  foi  reconhecido parcialmente pela Unidade de Origem.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, 169­ 178,  que  foi  indeferida  pela  DRJ,  sendo  que  no  recurso  voluntário contesta os fundamentos da DRJ e da DRF, bem como  repisa suas alegações iniciais (fls. 263­274) .  A partir da análise do voto condutor do acórdão recorrido, bem  como da peça recursal, cujos trechos relevantes à atual fase do  litígio  encontram­se  transcritos  no  relatório  acima,  verifica­se,  de  plano,  que  o  presente  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento  em  2a.  instância,  pelo  que  o  processo  deve  ser  convertido em diligência para os seguintes fins:  1)  reunir  a  este  os  processos  11060.001755/2005­56  e  13046.000090/2003­13,  nos  quais  foram  apreciados  questões  repisadas  pelo  contribuinte  no  presente  processo,  sendo  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  no  1o,  protocolizada  em  02/10/2006  (fl.  232),  não foi conhecida pela DRF em Santa Maria.   2)  reunir  a  este  o  processo  11060.002030/2005­85,  no  qual  o  contribuinte já interpôs recurso voluntário, para julgamento em  conjunto, estando aguardando distribuição no CARF, haja vista  que  conforme  asseverado  pelo  recorrente,  bem  como  reconhecido na decisão de 1ª. instância, a matéria em litígio no  aludido processo repercute no presente.    Ou seja, foi proposto a análise e julgamento do processo 11060.001066/2009­ 75 em conjunto com este.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 358          11   É o relatório.    Fl. 363DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Das preliminares:  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  irresigna  com  a  sistemática  de  recolhimentos  de  IRPJ  estimados,  que  segundo  ele,  foram  indevidamente  a maior,  que  seria  dado  o  mesmo  tratamento  de  Saldo  Negativo,  ou  seja,  a  atualização  seria  a  partir  do  mês  subsequente ao término do ano­calendário.  Como  ignorou  esta  sistemática  de  tratamento,  e  não  foi  comunicada,  a  recorrente entende que o impossibilitou de retificar ou refazer os seus pedidos restituição dos  Saldos Negativos e ao tratamento dado aos pagamentos indevidos ou a maior das estimativas  mensais de IRPJ, o que resultou no indeferimento dos pedidos de restituição neste processo.  Atribui  a  isso  tudo  um  cerceamento  de  defesa.  E  apesar  da  v.  decisão  recorrida contestar que não houve tal cerceamento de defesa, entende­se prejudicado por conta  que  o  quer  é  uma  revisão  dos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  a  partir  dos  argumentos  e  demonstrações trazidas pelas Manifestações de Inconformidade.  Sobre o cerceamento de defesa, não vislumbro o alegado pela recorrente, pois  teve o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, inclusive apresentando manifestação de  inconformidade quando foi oportunizado.  O  processo,  incluindo  todos  os  seus  elementos,  ficou  disponível  para  consulta, bastando ter ido na repartição da Receita Federal competente.   Então,  não  vislumbro  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  NEGANDO  PROVIMENTO neste sentido.  Ainda  nas  suas  preliminares,  faz  uma  série  de  contestações  ao  v.acórdão  recorrido, que extrapolam o objeto do presente processo, levando a discussão para o objeto do  processo 11060.001755/2005­56, e que nestes não esgotaram os créditos de saldo negativo de  1998 e 1999, devendo os mesmos aproveitados no presente processo.  .Antes de qualquer análise do  tema, caberia uma verificação da  situação do  processo  11060.001755/2005­56,  o  qual  não  está  disponível  como  processo  digital,  mas  há  uma cópia do mesmo no 11060.001066/2009­75, e peças deste neste  Neste  processo,  o  11060.001755/2005­56,  todas  as  compensações  foram  homologadas, e não foram contestadas. Ou seja, foram decisões definitivas, não cabendo mais  discussão  na  âmbito  administrativo.  A  recorrente  até  apresentou  uma  manifestação  de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 359          13 inconformidade, que não foi conhecida pela unidade da Receita Federal, ato esse que também  não foi contestado pelo contribuinte.  Portanto  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  no  processo  11060.001755/2005­56, através do seu Relatório de Fiscalização, não são passíveis de revisão.  Como bem exposto pelo relator da v.acórdão recorrido:  Em relação aos outros argumentos da defesa, entre os quais, que  as  compensações  efetuadas,  referente  ao  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, já foram homologadas em função do  prazo  transcorrido  (decadencial),  que  no  Relatório  de  Fiscalização é dado, de forma equivocada, aos recolhimentos de  IRPJ estimado efetuados indevidamente a maior, o tratamento de  saldo  negativo,  atualizando  os  créditos  a  partir  do  mês  subseqüente ao término do ano­calendário, não aplicando a taxa  SELIC a partir da data dos recolhimentos a maior, como prevê a  legislação,  que  as  compensações  homologadas  no  processo  nº  11060.001755/2005­56  estão  incorretas,  cabe  esclarecer  que  não  cabe  a  sua  análise  neste  processo,  pois  a  apuração  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001  foi  efetuada  no  processo  nº  13046.000090/2003­13,  assim  como  também, foram homologadas todas as compensações feitas, não  havendo contestação por parte do Contribuinte, sendo definitiva  a decisão proferida pela DRF.  Assim,  não  vislumbro  o  alegado  nas  preliminares,  NEGANDO  PROVIMENTO neste sentido    Do mérito  Em essência, a recorrente se irresigna com a sistemática de recolhimentos de  IRPJ  estimados,  que  segundo  ele,  foram  indevidamente  a  maior,  que  seria  dado  o  mesmo  tratamento  de  Saldo  Negativo,  ou  seja,  a  atualização  seria  a  partir  do  mês  subsequente  ao  término  do  ano­calendário,  e  não  no  próprio  mês  do  recolhimento,  o  que  lhe  causou  um  prejuízo da correção monetária aplicada sobre o seu direito creditório.  Contudo,  compulsando  o  processo,  principalmente  em  relação  ao  conteúdo  do  11060.001755/2005­56  aqui  anexo  em  parte,  e  no  11060.001066/2009­75  integral,  não  vislumbrei a situação de ter sido recolhido a maior a estimativa, que se sujeite às características  de um indébito tributário.  O que verifiquei foi um relatório da fiscalização (e­fls. 267 e segs.) em que  há uma extensa análise de  todo o período de 1993 até 2001, de todos os saldos negativos da  recorrente, analisado em conjunto com sua contabilidade.  Neste  ponto,  há  um  destaque  que  justifica  a  discrepância  levantada  pela  recorrente e apuração da autoridade fiscal:  Fl. 365DF CARF MF     14   Há a menção expressa que o mesmo estava corrigindo seus recolhimentos de  estimativa, a partir do mês do recolhimento.  Contudo,  de  acordo  com  a  legislação,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado  pela RFB originado de  saldo negativo de  IRPJ, apurado no encerramento do  trimestre ou do  ano­calendário, nos casos de apuração trimestral ou anual, respectivamente.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir/compensar  no  encerramento  do  período,  o Contribuinte  pode  deduzir  os  valores  das  estimativas  recolhidas.  Se  os  recolhimentos  foram  maiores  que  o  imposto  devido,  apura­se  saldo  negativo,  que  é  passível  de  restituição  e/ou  compensação  a  partir  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  Destarte,  e  como  analisado  pelo  relatório  da  fiscalização  supracitado,  os  valores pagos a título de imposto de renda por estimativas não traduzem a existência de crédito  com  a  Fazenda  Nacional,  pois  quando  efetuadas  nos  exatos  termos  dispostos  na  lei,  são  consideradas  antecipações  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  gerando,  pois,  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  apurada  a  existência  de  crédito do Contribuinte no período (saldo negativo).  De  toda  a  forma,  o  recolhimento  por  estimativa  mensal  não  pode  ser  considerada e tratada como indébito tributário.  Por  conseguinte,  as  eventuais  estimativas  recolhidas  a  maior  tornam­se  restituíveis  e/ou  compensáveis  apenas  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  a  cada  período, após integrar o saldo do imposto devido sobre todas as receitas obtidas pela empresa,  tanto  na  atividade  desenvolvida  de  acordo  com  seu  objeto  social  como nas  demais  atuações  empresariais. Não são pagamentos a maior, passíveis de compensação em cada mês pois não  representam créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda.   Nos termos do v. acórdão recorrido:  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  legislação  prevê  que,  para  fins  de  restituição/compensação,  o  seu  valor  será  acrescido  da  taxa  SELIC  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  conforme Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de  2004,  então  vigente.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  quando argumenta que o valor da estimativa deve ser atualizada  a partir do mês subseqüente ao seu pagamento.   Apesar  de muito  alegado  pela  recorrente,  no  processo  11060.001755/2005­ 56, há Parecer e Despacho Decisório homologando todas as compensações, não restando saldo  credor disponível para futuras compensações. E, como já dito acima, tal processo já transitou  em definitivo administrativamente.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 360          15 Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                              Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726897/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.393  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB E                FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas  "diferenças de URV",  inclusive os  juros  remuneratórios  sobre  elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas  da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões,  quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 97 /2 00 9- 11 Fl. 349DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).  Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivado pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2802­001.887, proferido  pela 2ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 128.548,47, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, às fls. 68/73.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 78/114.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  161/172,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 10          3 ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza e função indenizatória ampla.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.  Às fls. 175 e ss., a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de omissão e obscuridade, os quais restaram, porém, rejeitados, conforme fls.  181 e ss.   Às  fls.  187/199,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios. Enquanto a Turma “a quo” concluiu pela não incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros  de  mora  aplicáveis  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  URV”  com  amparo  no  REsp.  Repetitivo  n.  1.227.133, o acórdão paradigma entendeu diversamente, afirmando que esse recurso repetitivo  que excluiu a exigência do IRPF sobre os juros de mora se aplica tão somente aos pagamentos  efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista – devidos no  contexto de rescisão de contrato de trabalho –, sendo, por conseguinte, perfeitamente cabível o  IRPF  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração ocorridas em razão da conversão de Cruzeiro Real para a URV.  Às fls. 214/216, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  Intimado à fl. 222, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  fls.  224/257  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do CARF  e  ao  art.  62  do Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal.  Alegou  o  Contribuinte  em  nenhum  momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Arguiu  que  a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante a existência de Lei válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma. Apresentou acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Fl. 351DF CARF MF     4 Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Arguiu  o  Contribuinte  que  a  própria  Procuradoria,  por  meio  do  Parecer  da  PGFN/CAT/Nº  1925/2008, mais especificamente no seu parágrafo 91, reconheceu sua total falta de interesse  de  agir.  3.  Imprestabilidade  da  Base  de  Cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  Lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de  admissibilidade  e para  comprovar que este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do  lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento foi revisado após ter sido constituído e notificado o Contribuinte, ao passo que no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento.  4.  URV  –  Parcelas  de Natureza  Indenizatória.  Divergindo  do  acórdão  recorrido, os paradigmas, em caso  idêntico, concluíram pelo caráter  indenizatório da  parcela  percebida  a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  Juros  de  Mora  sobre  o  IR  Cobrado. Arguiu  que,  caso  seja  decidido  pela  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  Juros  Moratórios, não deve  incidir sobre aquele os  juros de mora  (tal qual  foi excluída a multa de  ofício), nos termos do art. 722 e conforme decisão juntada do Superior Tribunal de Justiça.  Às  fls.  312  e  ss.,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  tecendo  breve  argumentação, requerendo, em síntese a inadmissão ou improvimento do Recurso Especial.  Às fls. 324 e ss., a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso apenas em relação à terceira divergência arguida: URV – Parcelas  de Natureza Indenizatória.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fl. 337.  Às fls. 340 e ss., à Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo,  em  síntese,  o  improvimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido pela e. Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 128.548,47, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  O Contribuinte igualmente insurgiu­se, alegando divergência jurisprudencial  no tocante à matéria: URV – Parcelas de Natureza Indenizatória.    RECURSO DO CONTRIBUINTE    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   Fl. 353DF CARF MF     6 A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Fl. 355DF CARF MF     8 Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 13          9 No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  Fl. 357DF CARF MF     10 a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL    INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.    A  questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:  "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 14          11 Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.  Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Fl. 359DF CARF MF     12 Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.  Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 15          13 por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  interposto  pelo  Fazenda Nacional  para no mérito quanto  a  incidência de  IRPF  sobre  juros moratórios  negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Em  julgamento  os  Recursos  Especiais  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional. Peço vênia para divergir  do voto da  Ilustre Conselheira Relatora,  no que  tange ao  mérito de ambos os apelos.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  este  visa  rediscutir  a não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de URV,  que  teriam  natureza indenizatória.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 361DF CARF MF     14 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 16          15 resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  Fl. 363DF CARF MF     16 jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, este visa  rediscutir  a  incidência  de  Imposto  de Renda  sobre  a  verba  recebida  a  título  de  juros  de  mora. A esse respeito, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no julgamento do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  tal  exoneração  estaria  restrita  aos  casos de pagamento  a destempo de verbas  trabalhistas,  recebidas no  contexto de  rescisão do contrato de trabalho ou quando a verba principal for isenta ou encontrar­se fora do  campo de incidência do Imposto de Renda. Confira­se:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que 'os juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o  limite da lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida ou rescisão contratual de  trabalho, assim como por  terem referidas  verbas  (horas  extras) natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 17          17 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”.  (grifei)  Assim, uma vez que as verbas ora tratadas ­ diferenças de URV ­ não foram  recebidas  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  tampouco  foram  consideradas  isentas de Imposto de Renda, não há que se  falar que os  juros de mora sobre elas  incidentes  estariam livres de tributação.  Destarte,  tratando­se  de  verba  principal  tributável  ­  diferenças  de  URV  ­  obviamente  que  a  verba  paga  a  título  de  juros  de  mora  segue  a  mesma  natureza  da  verba  principal  a  que  os  acessórios  se  referem.  É  o  que  determina  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Assim, a verba recebida a título de juros de mora, tal como a verba principal,  deve efetivamente sofrer a incidência do Imposto de Renda.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, dele conheço e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 365DF CARF MF     18 Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720091/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20-A da Lei nº 9.430/96 eis que, pelo texto legal, o dispositivo abrange apenas fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Luca Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20­A da Lei nº 9.430/96 eis  que, pelo texto legal, o dispositivo abrange apenas fatos geradores ocorridos a  partir do ano­calendário de 2012.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 91 /2 01 5- 72 Fl. 372DF CARF MF     2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves  e Demetrius Nichele  Macei  que  votaram por  dar­lhe  provimento. Designado o Conselheiro Leonardo  de Andrade  Couto para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Luca  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 373          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ERICSSON  TELECOMUNICAÇÕES S.A. no qual se insurge em face de decisão da DRJ de São Paulo que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela  ora Recorrente. Ante  ao minucioso  relatório da DRJ adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final no que necessário:  . DA AUTUAÇÃO  Conforme  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  fl.  01,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  constatou­se  na  DIPJ/2012  (ano­calendário 2011) a não inclusão do valor de R$ 104.303.485,14 nas adições do  lucro real (Ficha 9A, linha 09) e da base de cálculo da CSLL (Ficha 17, linha 09),  correspondente  à  diferença  no  ajuste  de  preço  de  transferência  na  importação  de  bens  de  vinculadas,  por  descumprimento  de  disposições  da  IN  SRF  nº  243/2002,  conforme relatado abaixo.  Visto que  houve  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  lucro  real  e  de  base de  cálculo negativa na base de cálculo da CSLL, fazem­se as compensações de ofício  da diferença apurada. Não se deduzem os saldos negativos de IRPJ e CSLL a pagar,  em virtude de compensações  realizadas pela contribuinte  (processos PER/DCOMP  n°s 10880.925386/2015­44 e 10880.919013/2015­34).  Solicitada  a  apresentar memória  de  cálculo  do  ajuste  declarado  em DIPJ,  a  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais  constantes  do  arquivo  não  paginável  "ericsson.zip", autenticados pelo sistema SVA (anexo n° 2).  Examinados os arquivos acima, a fiscalização constatou que a contribuinte:  1)  ao  adotar  o  método  PRL,  não  incluiu  no  preço  praticado  os  valores  de  transporte e  seguro nem o  Imposto de  Importação  (II),  contrariando o disposto no  artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002;  2) ao adotar o método PRL60 (bens aplicados na produção), calculou o preço  parâmetro em desacordo com a metodologia de cálculo disposta no artigo 12, § 11,  da mesma IN.  A  fiscalização,  partindo  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte,  refez  o  cálculo  de  tais  preços  e  encontrou  a  diferença  de  ajuste  de  R$  104.303.485,14,  conforme  demonstrativos  constantes  do  arquivo  não  paginável  "fiscalização.zip"  (anexo n° 3).  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 2011:  Fl. 374DF CARF MF     4   DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  18/08/2015  (fl.  238),  a  contribuinte,  por  meio de seu representante, apresentou, em 16/09/2015 (fl. 239), a impugnação de fls.  240/261.  Inicialmente, a impugnante informa que a política de importação de produtos  pela Ericsson brasileira advindos da Ericsson sueca, conforme os termos do Contrato  de Venda e Distribuição firmado entre as partes (cópia em anexo, doc. 02), baseia­se  no preço de custo acrescido de 3% (cost plus 3%).  Após  tecer  breves  considerações  acerca  dos  motivos  e  sistemática  da  legislação de preços de transferência (fl. 242), a impugnante apresenta as "razões de  improcedência do lançamento", alegando, em síntese, o seguinte:  DA CORRETA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DE FRETE, SEGURO E  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO (1ª INFRAÇÃO)  A primeira infração imaginada pela fiscalização violaria o disposto no artigo  4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002.  A  previsão  dessa  IN  perverte  toda  a  lógica  do  controle  de  preços  de  transferência,  assim  como  contraria  frontalmente  a  legislação  que  prevê  a  dedutíbilidade para fins de IRPJ e CSLL de custos, despesas operacionais e encargos  (artigos 299 e seguintes do RIR/99).  Com o controle dos preços de  transferência procura­se evitar a manipulação  de preços praticados entre empresas vinculadas. Contudo, custos como frete, seguro  e Imposto de Importação não são passíveis de manipulação alguma. A sua inclusão  no  cálculo  faz  com  que  não  só  o  preço  passível  de manipulação  sofra  um  ajuste,  como também esses custos "imexíveís" (não manipuláveis), mas que a legislação de  IRPJ  e  CSLL  prevê  que  são  integralmente  dedutíveis  ­  assim  como  naturalmente  seriam dedutíveis se a importação tivesse origem em uma empresa não vinculada.  Os custos com frete, seguro e tributos aduaneiros não são valores pagos pela  importadora  à  empresa  estrangeira,  mas  sim  pagos  a  terceiros  não  vinculados  (o  transportador,  a  seguradora  e  o  Fisco  Federal).  É  evidente,  pois,  que  não  podem  esses custos ter a sua dedutíbilidade limitada.  É por isso que o § º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 afirma que "Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e do  seguro,  cujo ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação".  Para  efeito  de  dedutíbilidade e não para efeito de controle de preço de transferência.  A Lei n° 9.430/96 submete ao controle dos preços de transferência "Os custos,  despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 374          5 de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada"  (artigo 18, caput).  Portanto, a  inclusão de  custos de  frete,  seguro  e  tributos no preço praticado  distorce  a  lógica  e  a  própria  função  da  legislação  que  disciplina  os  preços  de  transferência.  A prova cabal da ilegalidade do § 4° do artigo 4º d a IN SRF nº 243/2002 é a  expressa alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 (fruto da conversão da MP nº  563/2012) no § 6º artigo 18 da Lei nº 9.430/96, que passou então a  ter a  seguinte  redação:  "§  6º Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  h  do  inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus lenha sido do importador,  desde que tenham sido contratados com pessoas:  I ­ não vinculadas; e  II  ­ que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tribulação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados" (grifado pela contribuinte).  Na  Exposição  de Motivos  da MP  nº  563/2002,  o  próprio  Poder  Executivo  afirmou  a  impossibilidade  de  se  incluir  no  preço  praticado  os  gastos  com  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  justamente  por  se  tratarem  de  "montantes  não  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base tributária brasileira".  Mas também por um outro motivo a soma desses custos e encargos no preço  praticado  não  procede.  A  impugnante  utilizou  o  método  o  PRL,  que  prevê  uma  margem  fixa  de  lucro  de  20%  ou  de  60%,  a  depender  do  caso.  Ao  fazê­lo,  está  prevendo também uma margem fixa de custo.  Portanto,  se  o  método  se  baseia  em  margens  fixas,  é  absolutamente  inadmissível qualquer adição no preço praticado.  Com  efeito,  conclui­se  que  os  gastos  com  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  que  são  despesas  operacionais  necessárias  da  impugnante,  usuais  e  normais para o desenvolvimento da  sua  atividade econômica,  só  teriam  relevância  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência  se  fosse  pagas  a  uma  empresa  vinculada. Como no presente caso são gastos pagos a  fornecedores  independentes,  não podem ser agregados ao preço praticado.  DA  ILEGAL  MUDANÇA  DO  MÉTODO  DE  CÁLCULO  DO  PRL60  PROMOVIDA PELA IN SRF Nº 243/2002 (2ª INFRAÇÃO)  A  segunda  infração  da  contribuinte  teria  sido  provocada  pelo  método  que  utilizou  para  o  cálculo  do  preço­parâmetro,  o  qual  estaria,  no  entender  da  fiscalização, "em desacordo com a metodologia de cálculo disposta no art. 12, § 11,  da mesma IN".  Trata­se do denominado "PRL60", previsto no artigo 18, inciso II, alínea "d",  item 1, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.959/2000, que  se  aplica  quando  insumos  importados  são  aplicados  pela  empresa  brasileira  na  produção de outros, com agregação de valor no Brasil.  Fl. 376DF CARF MF     6 Ocorre que, ao editar a IN SRF nº 243/2002, a SRF criou uma nova e distinta  metodologia para o PRL60.   A prova cabal de que são métodos diferentes é a própria autuação fiscal, onde  se  apurou  uma  absurda  diferença  de  mais  de  cem  milhões  de  reais  entre  uma  metodologia e outra.  A toda evidência, a SRF transbordou da sua rasa competência regulamentar e  trouxe uma inovação ao ordenamento jurídico comprovadamente incompatível com  a previsão da Lei nº 9.430/96,  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  reconheceu  em  diversas  oportunidades,  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Assim  como  o  Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).  Não pode  uma  instrução  normativa  (como  a  IN SRF nº  243/2002)  alterar  a  previsão de uma lei (no caso, a Lei nº 9.430/96), sob pena de aniquilação de uma das  mais  caras  garantias  constitucionais  conquistada  pelos  povos  civilizados  que  é  o  princípio da legalidade.  Não  pode,  nem  mesmo  que  sob  o  (falso)  argumento  de  que  a  IN  SRF  nº  243/2002 estaria apenas "explicitando o conteúdo normativo abstrato da lei", como  costuma afirmar o Fisco Federal  para  justificar o  injustificável. A Lei nº 9.430/96  não  prevê  um  conceito  genérico  nem  abstrato.  Prevê  uma  fórmula  de  cálculo  específica, que não dá lastro para distinta regulamentação infra legal.  Outro fato que ilumina o abuso do singelo poder regulamentar foi a edição da  MP  nº  478/2009,  que  pretendeu  legalizar  o  método  instituído  pela  IN  SRF  nº  243/2002. E isso ficou expressamente dito na sua Exposição de Motivos.  Como dito literalmente pelo Executivo Federal, o método de aferição do preço  parâmetro,  baseado  em  participações  proporcionais  do  custo/preço  do  bem/direito  importado  no  valor  total  da  revenda,  não  tinha  previsão  legal  e  era  aplicado  com  fundamento em mera instrução normativa, o que vinha provocando litígios. A MP nº  478/2009 foi editada, assim, justamente para corrigir a inexistência de previsão legal  para a  aplicação desse método. Mas  a MP não  foi convertida  em  lei  e perdeu  sua  eficácia em 01/06/2010.  Posteriormente a isso, em 2012,  foi editada a MP n° 563/2012, que também  pretendeu  legalizar  o  diferente  método  criado  pela  Receita  Federal  de  preços  proporcionais.  Modificando  apenas  os  percentuais  presumidos  de  lucro,  a  MP  nº  563/2012 adotou precisamente a mesma redação utilizada pela IN SRF nº 243/2002,  em mais  uma  demonstração  patente  de  que  o método  da  instrução  normativa  não  tinha previsão legal e conflitava diretamente com a redação da Lei nº 9.430/96, com  as alterações da Lei nº 9.959/2000.  Aliás, o Poder Executivo foi tão claro quanto a isso, que tomou o cuidado de  exigir até obediência ao princípio da anterioridade ao legalizar o novo método – o §  1º do artigo 54 da MP n° 563/2012 estabeleceu que a alteração promo vida na Lei nº  9.430/96 passaria a valer apenas em 1° de janeiro de 2013.  E tudo isso ficou mais uma vez explicitamente dito na Exposição de Motivos.  Assim,  como  já  decidido  pelo  CARF  em  outras  oportunidades,  deve  a  presente autuação ser anulada.  DO  DESCABIMENTO  DA MULTA  DE  75%  ­  RETROATIVIDADE  DE  LEI MAIS BENIGNA  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 375          7 Em  razão  das  imaginadas  infrações  que  teriam  sido  cometidas  pela  impugnante, a autoridade lançadora imputou­lhe a multa de ofício de 75%, prevista  no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei  nº 11.488/2007.  De fato, para o período de apuração aqui em discussão, o ano de 2011, a Lei  nº 9.430/96 não previa qualquer procedimento de correção dos cálculos de preços de  transferência que viessem a ser questionados pela fiscalização. A legislação vigente  à  época  previa  apenas  a  aplicação  da multa  de  75% sobre  a  diferença  de  imposto  apurada no lançamento de ofício.  Ocorre que a Lei nº 9.430/96 veio a ser alterada pela Lei nº 12.715/2012 (que  inseriu  o  artigo  20­A),  criando­se  um  procedimento  prévio  à  lavratura  do  lançamento  de  ofício  que  possibilita  aos  contribuintes  corrigir  eventuais  erros  de  cálculo identificados em fiscalização, bem como reapresentar as suas contas dentro  de 30 dias, sem qualquer previsão de multa.  É  evidente  que  a  legislação  foi  alterada  para  prever  uma  disciplina  mais  amigável que busque estabelecer um relacionamento entre o contribuinte e o Fisco  sem a imputação automática de penalidade.  Realmente, a legislação deixou de definir como infração a desqualificação, no  curso de um procedimento fiscal, dos critérios de cálculo adulados pelo contribuinte.   Aplica­se, pois, ao caso concreto, a disposição do artigo 106, inciso II, alíneas  "a" e "c", do CTN.  Se  os  Srs.  julgadores  tiverem  alguma  dúvida  quanto  à  interpretação  ora  invocada  ­  retroatividade mais  benigna  da Lei  nº  12.715/2012  ­  ,  basta  lembrar  a  previsão do artigo 112 do mesmo CTN.  Portanto, essa é a única  interpretação juridicamente válida para o caso, pelo  que  se  requer  que  seja  integralmente  anulada  a  multa  de  75%  imputada  à  impugnante,  abrindo­se  a  oportunidade  para  a  reapresentação  dos  cálculos,  nos  termos do artigo 20­A da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.715/2012.  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  Após o prazo conferido pelos Autos de Infração para o pagamento espontâneo  do crédito  tributário, a  impugnante  ficará  sujeita a pagar os juros de mora  sobre o  valor do tributo, mas também sobre o valor da multa.  Uma  vez  que  se  venha  a  encerrar  o  julgamento  do  processo  pelo  CARF,  nenhuma  outra  oportunidade  será  dada  à  contribuinte  para  esse  questionamento.  Baixados os autos, é ela intimada para efetuar o pagamento do crédito tributário no  prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa.  Nessas condições, ou se reconhece que a exigência de juros sobre a multa de  oficio não consta do lançamento, e como tal não pode ser exigida da impugnante, já  que não se admite a exigência de crédito tributário que não tenha sido regularmente  constituído; ou, então, faz­se necessário que se conheça da impugnação apresentada  quanto a essa exigência, sob pena de se atribuir às autoridades fiscais a possibilidade  de exigir um valor sem se submeter ao controle da legalidade de seus atos.  Com efeito, a exigência de  juros sobre a multa não  tem suporte  legal e não  autoriza o procedimento adotado pelo Fisco.  Fl. 378DF CARF MF     8 Pelo que se  infere da  legislação que  rege a matéria, esta somente autoriza a  incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição.  Não autoriza, como pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa, o  que  torna  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  totalmente  ilegal  e  inconstitucional,  por falta de amparo legal.  O acórdão na DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  MÉTODO PRL60. PREÇOS­PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  constitucionalidade de normas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto que não faz parte da presente lide, esta  autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre  multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que questiona (i) a  utilização  do  Preço  CIF  +  II  na  apuração  do  preço  parâmetro;  (ii)  a  legalidade  do  cálculo  segundo  a  IN  SRF  243/02  vis­à­vis  o  disposto  na  Lei  9.430/96;  (iii)  a  multa  de  75%,  por  descumprimento  do  procedimento  previsto  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/96,  que  seria  mais  benigna para o contribuinte, atraindo a aplicação do art. 106 do CTN; (iv) impossibilidade de  aplicação de juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 376          9   Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:   O  recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.  2. DO MÉRITO:  Conforme visto em sede do relatório a contribuinte entende pela ilegalidade  da  IN 243  na medida  em  ao  ser  editada  extravasou  as  bordas  legais  do  art.18,  II,  da  Lei  n.  9.430/1996 que indica as balizas legais de aplicação do método PRL 60.   A  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  foi  editada  com  vistas  a  evitar  a  transferência  "indireta"  de  lucros  ao  exterior  devendo  ser  observada  por  sociedades  empresárias que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes no exterior.  As  normas  de  preços  de  transferência  tem  fundamento  especialmente  nos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por  meio  de  fórmulas pré­determinadas pelo  legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes  independentes (“preço parâmetro” ou “preço arm’s length”).   A partir do método adotado operações realizadas entre partes vinculadas que  destoem  desse  padrão  sujeitam­se  aos  ajustes  de  preço  de  transferência  como  se  houvessem  praticado o preço parâmetro. A propósito do assunto didáticas são as lições de Luís Eduardo  Schoueri ( Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileio. 2 ed. São Paulo: Dialética,  2006):  “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente em matéria tributária, surge como princípio parâmetro,  escolhido pelo próprio constituinte, a capacidade contributiva. Nesse sentido, deve a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes, exigindo­se  tributo igual de contribuinte em equivalente situação. Por óbvio, tal princípio  somente se  concretiza quando é possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11.  No  caso  de  transações  entre  pessoas  vinculadas,  entretanto,  as  realidades econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo  mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.  Fl. 380DF CARF MF     10 1.3.13. Assim, pode­se dizer que enquanto a moeda constante nas contas das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas independentes  têm seus resultados expressos em ‘reais de mercado’.  1.3.14. Nesta perspectiva, o papel da  legislação de preços de  transferência é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais de grupo’ para  ‘reais de mercado’,  possibilitando,  daí,  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  igual  capacidade econômica.  1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce resultados da empresa. Apenas ‘converte’ para uma mesma unidade de  referência (‘reais de  mercado’) a mesma realidade expressa noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da  Lei  n.  9.430/96  somente  se  justificam  caso  corroborem  essa  conversão  acima  referida,  o  que  se  dá  mediante  a  aplicação  do  princípio  arm’s  length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação da lei ou de sua regulamentação em um caso concreto extrapole os limites  dessa  conversão,  isso  deverá  ser  considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo desconsiderada.”  Prefacialmente se constata, assim, nítida consciência de que toda a legislação  de preços de transferência no direito tributário brasileiro tem forte estribo constitucional com  destaque para o sobre­princípio da igualdade  tributária que  tem como consectário  imediato o  princípio da capacidade  contributiva em matéria de  impostos na medida em que o  legislador  ordinário somente está autorizado a empreender determinada tributação mediante imposto ante  a manifestação de algum índice de manifestação de riqueza.  Nossa Constituição Federal prescreve simultaneamente como limitação outra  ao  poder  de  tributar  o  princípio  da  legalidade  que  está  a  determinar  não  só  que  a  exação  tributária deve realizar­se mediante lei, mas que cada um dos aspectos do fato gerador devem  todos necessariamente estar previstos no texto da lei em sentido estrito.  Os  preços  de  transferência  no  direito  tributário  brasileiro  encontram­se  regulados tanto em leis ordinárias como na legislação infra­legal que necessariamente deve fiel  observância  às  balizas  fixadas  em  lei.  Porventura  ultrapassadas  as  bordas  legais  ter­se­á  por  presente ilegalidade flagrante que não justifica a manutenção do crédito tributário.   Discussão  primeira  que  merece  ser  enfrentada  respeita  à  possibilidade  os  órgãos de julgamento afastar a aplicação de ato infralegal sob o argumento de que padece de  vício de legalidade. O tema hoje é pacífico na doutrina e jurisprudência pátria sendo oportuno  estabelecer  o  discrímem  que  há  entre  às  Delegacias  da  Receita  Federal,  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  lançamento  de  tributos,  e  os  atos  próprios  das  chamadas  Delegacias  Regionais de Julgamento e e deste próprio CARF que têm por atribuição justamente proceder  ao  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário.  Porventura  tenha  a  autoridade  fiscal  lavrado  auto  de  infração  consubstanciado  em  ato  infra­legal  que  extravasa  as  bordas  legais  deve  necessariamente anular o auto de infração lavrado.   Em situação como a acima ilustrada a autoridade julgadora do CARF estará  diante  de  autêntico  poder­dever  devendo,  assim,  afastar  a  exação  ante  eventual  vício  de  legalidade do ato que a fundamentou como já empreendido em diversas outras oportunidades:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 377          11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.As  autoridade  julgadoras,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  encontram­se  atreladas  aos  critérios  de  legalidade,  devendo,  sempre  que  necessário,  reconhecer  a  ilegalidade  de  atos  normativos infralegais que, na aplicação específica, demonstram  estar em dissonância com os respectivos comandos normativos.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  IN  SRF  243/2002.As  disposições  do  artigo  12  da  IN SRF  243/2002,  especificamente  no que diz respeito aos critérios de aplicação do método PRL60,  encontravam­se,  até  a  edição  da MP  562/2012  (convertida  na  Lei 12.715/2012), em descompasso com as determinações legais,  somente  se  evidenciando  a  harmonia  do  sistema  a  partir  da  inovação legislativa proporcionada pelos novos dispositivos.Por  força  dessa  conclusão,  reconhecendo­se  a  ilegalidade  da  composição do método de controle dos preços de  transferência  referenciado pelo mencionado dispositivo, não se pode admitir a  imposição  de  sua  observância  pela  contribuinte,  ao  menos  no  que  se  refere  ao  período  anterior  à  alteração  legislativa  mencionada. (Acórdão n.1301­001.275)   Sem qualquer pretensão de  antecipar qualquer  juízo de mérito do  caso  ora  posto em julgamento tem­se que a sucessão legislativa ocorrida, que consta da ementa, enuncia  alguma pecha de ilegalidade no ato da IN 243 que merece ser detalhadamente enfrentada a fim  de aferir se de fato há o extravasamento das bordas legais ou mera regulamentação do método  previsto no art.18, II, da Lei n.9.430/1996, vejamos:   A  Lei  n.9.430/1996  ao  estabelecer  o  método  de  controle  de  preços  de  transferência  do  Preço  do  Lucro  de  Revenda  menos  o  Lucro  parte  da  ficção  de  que  o  contribuinte aufere 60% de lucro quando da sua agregação de valor e revenda do produto final  (PRL60).   O  que  ocorre  é  que  quando  da  edição  da  IN  n.243/2002  houve  alterações  significativas  quanto  à  metodologia  de  cômputo  do  preço  parâmetro  sendo  imperioso  desvendar  se  a  IN  apenas  regulamentou­a  ou  de  fato  transbordou  os  limites  fixados  em  lei  conforme alegou a recorrente.    A questão está em desvendar qual a diferença do método de cálculo previsto  em lei daquele introduzido na IN 243. Luís Eduardo Schoueri (Op.Cit, p.169) indica a partir de  dois elementos o que está a ensejar a majoração ao ajuste nos preços de transferências:  Cálculo da "margem de lucro": a divergência dos resultados da Lei n.9.959/00  e da IN n.243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de cálculo  da  "margem  de  lucro",  determina  que  o  percentual  de  60%  incida  sobre  o  valor  integral do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país.  Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma margem de lucro, determina que  o percentual de 60% seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  atingindo um resultado invariavelmente menor. Atua assim a IN n.243/02 de forma  inovadora e em flagrante excesso à Lei.  Fl. 382DF CARF MF     12 Cálculo do  "preço­parâmetro":  a  expressão "preço­parâmetro"  é utilizada na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar  o  preço  obtido  através  do  cálculo  de  um  dos métodos  prescritos  e  com  ao  qual  se  deverá  comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  "controlada". O "preço­parâmetro" é obtido de forma diversa na Lei n.9.959/00 e na  IN n.243. Enquanto na lei o  limite do preço é estabelecido  tomando­se por base a  totalidade do preço líquido de venda, a IN pretende que o limite seja estabelecido a  partir do percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido de venda, o  que claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.   Cristalino resta, assim, que a IN inovou na legislação tributária rompendo os  limites  fixados  em  lei..  O  quadro  comparativo  formulado  pelo  contribuinte  traz  luz  com  as  transcrições  procedidas  para  indicar  que  a  IN  243desbordou  de  sua  função  regulamentar  o  comando contido no art. 18 da Lei n. 9.430/1996, de sorte a propiciar seu fiel cumprimento.   A Lei n. 9.430 dispõe que o método PRL consiste na média aritmética dos  preços  de  revenda  dos  bens,  ao  passo  que  a  IN  se  refere  à  média  aritmética  ponderada.  Ademais, a IN consagra, no § 11 do art. 12, metodologia para o cálculo do preço parâmetro, a  qual não é versada na Lei nº 9.430.   Nessa perspectiva, atente­se que, a teor da lei, a aplicação do coeficiente de  60% dá­se sobre a média dos preços de venda do bem produzido, enquanto, à vista da instrução  normativa, aludida alíquota recai sobre a participação do bem importado no preço de revenda  da mercadoria  fabricada. Bem é de se ver que  tal  alteração  tem aptidão de majorar o  IRPJ e  CSLL, em especial naquelas situações em que resta agregado maior valor ao produto no Brasil.   O que  tem­se é que antes da edição da  IN 243 o PRL era definido  após  a  dedução  da  margem  de  lucro,  cujo  cálculo  considerava  o  valor  da  venda  do  produto  no  mercado interno, ao contrário do que a partir da edição da IN sucede, em que se leva em conta  o contributo da mercadoria estrangeira no custo total do bem.   Não  se  ignora  conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  que  a  Receita  Federal  dispõe  do  poder  normativo  para  a  expedição  de  INs,  contudo,  deve  se  ater  à  disciplina,  à  interpretação do texto legal em cuja esteira foi o ato editado, na medida exata para permitir a  estrita observância.    Na  ordem  constitucional  brasileira  não  se  admite  que  a  Administração  Tributária  termine  por  legislar  de  modo  a  majorar  tributo.  Tanto  mais  no  caso  ora  em  julgamento no qual a própria lei já fornecia todos os critérios necessários à operacionalização  do método PRL, não carecendo a aplicabilidade de  regulamentação alguma. Senão outro é o  entendimento deste CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:2002   DECADÊNCIA­IRPJ e CSLL  ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2002 ­  O fato gerador de IRPJ e CSLL é o lucro real anual e conclui­se  em  31­12­2002,  operando­se  a  decadência  apenas  a  partir  de  31­12­2007.   DIVERGÊNCIA  NA  ADIÇÃO  DE  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou os suportes analíticos apresentados pela contribuinte e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 378          13 transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização. O ônus da prova cabe à contribuinte que dele não  se desincumbiu.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  ­  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ­  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  ­  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno altera a apresentação do produto e caracteriza processo  de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a margem de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL­60%).   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL ­ 60% ­ IN SRF 243/02 ­  ILEGALIDADE  A  IN  243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60% do  preço).  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com o texto ou com o contexto da Lei. (Acórdão n.1302­00915).  GRIFOS NOSSOS   Não  se  ignora  que  há  posicionamentos  diversos  perante  este  Eg.  CARF,  porém, sobejam argumentos para conclusão pela ilegalidade da IN conforme reiteradamente já  reconhecido neste Tribunal Administrativo (Acórdãos n.1202­000835 E 1101­000864); o que  só evidencia que a palavra final sobre a contenda será dada pelo Poder Judiciário por ventura  este Tribunal Administrativo não seja fiel ao princípio da legalidade tributária.   O Poder Judiciário, por sua vez, já vem posicionando­se pela ilegalidade da  IN ante inobservância das balizas fixadas em lei, vejamos:  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ­ PRL. IN Nº 243/2002.  ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência",  sob  a  metodologia,  no  caso  da  impetrante, do "Preço de Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei  nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal,  incluindo  a  de  nº  243/2002,  que  extrapolou  o  Fl. 384DF CARF MF     14 poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa  ao princípio da reserva da lei formal.  ­  Necessidade  de  se  garantir  à  impetrante  a  utilização  dos  critérios  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  conforme  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações trazidas pela IN nº 243/2002.  ­Recurso provido.   (TRF  3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA,  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  316016  ­  0034048­ 52.2007.4.03.6100,  Rel.  JUIZ CONVOCADO ROBERTO  JEUKEN,  julgado  em  19/08/2010,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:13/09/2010 PÁGINA: 257)   Por  último  oportuna  se  faz  transcrição  da  ementa  de  julgado  proferido  também pelo TRF 3 no mesmo sentido, vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  DA  AUTORIDADE  COATORA  INDEVIDAMENTE  SUBSTITUÍDA,  APÓS  AS  INFORMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  CORRETA.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO IR E DA CSL POR  FORÇA  DA  MODIFICAÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  UTILIZADO  EM  OPERAÇÕES  COM  PESSOAS  VINCULADAS  NO  EXTERIOR,  CONSOANTE  REGULAMENTAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF 243/02. AFRONTA À PREVISÃO LEGAL  RECONHECIDA.  (TRF  3ª  Região,APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0028202­25­ 2005.4.03.6100/SP  Ante  todo  o  exposto,  considerando  o  posicionamento  deste  CARF  pela  ilegalidade  da  IN  e  confirmado  pelo  Poder  Judiciário  mesmo  que  ainda  não  em  sede  de  precedente judicial vinculante, voto por julgar procedente o Recurso Voluntário e extinguir o  crédito tributário lançado.  Caso  prevaleça  o  método  utilizado  pela  fiscalização,  ainda  assim  seus  cálculos  deverão  ser  retificados.  Isto  porque  foi  utilizado  como  base  o método CIF  +  II,  ou  seja, incluindo na base o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua  contratação com terceiros.   Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras  de preço de  transferência,  pois  a  contratação com  terceiros  impede eventual manipulação de  preços  objetivando  a  transferência  de  base  tributável,  estando  fora,  portanto,  do  objetivo  da  norma!  Sua  inclusão  não  teria  outro  objetivo  que  apenas  o  aumento  do  preço­parâmetro  e  diminuição da parcela dedutível.   No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que:  o “preço­parâmetro” é um preço hipotético, apurado com base  na forma estabelecida, taxativamente, pela Lei n. 9.430/96. Não  se  confunde,  pois,  como  o  preço  efetivamente  pago  pelo  importador (“preço praticado”).   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 379          15 Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao  preço líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei   (...)  Como não entram no cálculo do hipotético “preço­parâmetro”,  mas  representam  custos  efetivos,  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  ao  imposto  de  importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  “FOB”), podem ser  integralmente deduzidos para os efeitos de  imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro  já está embutido no “preço­parâmetro”, de modo que não pode  ser considerado, novamente, como despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade  FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora  da  mercadoria,  os  respectivos  valores  pagos  estão  sujeitos  à  observância  da  legislação  de  preços de transferência.   (Gerd Willi Rothmann ­ Preços de transferência ­ método do preço de revenda  menos  lucro:  base  CIF  (+  II)  ou  FOB.  A  margem  de  lucro  (20%  ou  60%)  em  processos de embalagem e beneficiamento. RDDT 165, junho de 2009, p.54­55.)  Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn :  Ademais, a esta altura da exposição, ressaltamos novamente que  as regras de preços de transferência têm a finalidade de coibir a  manipulação  de  preços  em  operações  entre  pessoas  jurídicas  brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior.  Ora,  no  mais  das  vezes,  os  serviços  de  frete  e  seguro  são  prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro  e, logo, não são passíveis de manipulação. Assim, na medida em  que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os  custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros  pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de  transferência  e,  portanto,  devem  ser  integralmente  dedutíveis  para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pelo importador.   Realmente,  esses  valores  escapam  ao  controle  exatamente  porque são encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo  preço está  sujeito  à  comparação,  e  somente  interessa  limitar  a  dedutibilidade  de  valores  que,  integrados  aos  preços,  representem transferência indireta de lucros à pessoa vinculada  (ou  a  país  com  tributação  favorecida).  Nada  disso  está  em  cogitação  quando  o  importador  no Brasil  incorre  em  despesas  com  frete e  seguro com pessoas não vinculadas. Controlar  tais  operações  está  fora  do  escopo  das  regras  de  preços  de  transferência.   Idêntico  raciocínio  se  aplica  aos  tributos  aduaneiros,  que  são  devidos  à  própria  União  Federal.  Não  faz  sentido  controlar  tributos  cuja  incidência  e  quantificação  decorrem  de  lei  e  são  devidos ao Estado.  (Preços de  transferência. Frete,  seguro  e  tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de  Fl. 386DF CARF MF     16 Direito Tributário Atual  ­ RDTA, São Paulo: Dialética,  n.  29, p. 84­93, 2013.)  Nesse  sentido  também caminhou  a  decisão  proferida  pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscal  (CSRF)  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16327.000966/2002­74  (acórdão n. 910101166), relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada à  Instrução Normativa,  bem como ao direito por  ela  conferido ao contribuinte.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO DO  CUSTO —  A  IN  SRF  n°  38/97,  em  seu  artigo  4°,  §  4°,  estabelece  que  a  inclusão  dos  valores de frete, seguro e imposto de importação na composição  do  custo  é  uma  faculdade  do  contribuinte  importador.  Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  normativo,  deve  tal  faculdade  ser  respeitada,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.    Peço, inclusive, vênia aos colegas para incorporar em meu voto as razões de  decidir da então Conselheira Karem Dias a seguir transcritas:   Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado  para  cada  um  dos métodos.  Já  o  preço  praticado  é  aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor  do  preço­parâmetro  e  do  preço  praticado  no  caso  da  importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no  preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já  que  o  preço  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro da realidade,  fato é que a conclusão diverge do que  determina o ordenamento jurídico  Por  último  vale  notar  que  tal  entendimento  vem  prosperando  na  CSRF  conforme  se  nota  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  16327.001448/200600,  Acórdão nº 9101002.940:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  FRETE  SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Legitimidade  da  não  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas,  para a composição do preço praticado a ser comparado com o  preço parâmetro conforme o método PRL.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 380          17 Embora a decisão tenha sido proferida quando estava em vigência a IN 38/97,  a verdade  é que  a mudança  legislativa posterior  não  foi  capaz de alterar  a  racionalidade por  detrás das regras de preço de transferência. Vejamos a clara exposição do Conselheiro­relator:  Ocorre que o  lançamento  tributário em questão desconsidera o  binômio  essencial  prescrito  pela  Lei  n.  9.430/96:  i)  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  e  operações  internacionais  envolvidas.  Para  o  frete  e  o  seguro,  foram  contratadas  empresas  sem  vínculos  com  o  contribuinte,  o  que  inviabiliza,  por  si,  o  preenchimento  do  binômio  essencial  de  incidência  da  Lei  n.  9.430/96. Os tributos sobre a importação são devidos à União e  aos  Estados,  que  obviamente  não  são  estrangeiros  e  nem  são  vinculados ao contribuinte.  Esse  segundo  fundamento  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  portanto,  decorre  do  princípio  da  legalidade  em  sua  acepção  mais  explícita,  que  impede  que  se  estenda  a  sanção  normativa  da  Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte,  pois  nenhuma  dessas  situações  preenche  o  binômio  prescrito  como  essencial  pelo  legislador,  qual seja, (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em  outros países.  A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente  convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em  países  de  tributação  favorecida ou  ainda  a  agentes que não gozem de  regimes  fiscais privilegiados  ­  a  título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de  esvaziar a base tributária brasileira.  Bem  notam  o  objetivo  meramente  esclarecedor  do  §6,  do  art.  18  da  Lei  9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que:  Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n.  9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada  sob  o  regime  CIF,  no  qual  o  exportador  (vendedor)  fica  responsável pelas despesas com transporte e seguro. Por isso, a  redação  do  dispositivo  apenas  esclarece  a  possibilidade  de  dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha  sido  do  importador”,  ou  seja,  nos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  na  modalidade  FOB.  Tanto  é  assim  que  para os  tributos  incidentes na  importação, que consubstanciam  sempre  ônus  do  importador,  não  há  qualquer  ressalva  relativa  ao ônus do tributo (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos  devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário  Atual ­ RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)  Tal posicionamento  é  importante,  porque  independente da norma  em vigor,  não  há  alteração  no  fato  de  que  tais  valores  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações  empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo  Fl. 388DF CARF MF     18 que  merece  prosperar  o  recurso  da  contribuinte  neste  ponto  devendo  tais  valores  serem  excluídos na apuração do preço­parâmetro.  Da multa de 75% e do procedimento introduzido pela Lei 12.715/12  Alega ainda que não deveria subsistir a multa de 75% já que a Lei 12.715/12  teria introduzido o art. 20­A na Lei 9.430/96, prescrevendo procedimento específico para que a  fiscalização possa recalcular o ajuste de preço de transferência dos contribuintes. Vejamos:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação  §  1o  A  fiscalização  deverá motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica.   §  2o  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o  caput:  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  deem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido;   II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados  pela  autoridade  fiscal.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o  caput.  Referido  dispositivo  traz  uma  limitação  a  possibilidade  de  o  contribuinte  alterar o método que deve ser escolhido pelo ano­calendário em sua totalidade, evitando que o  contribuinte  realize  cálculos  sucessivos  durante  o  ano,  alterando  o  método  cada  vez  que  a  matemática  demonstre  que  a  alteração  do  método  permitirá  dedução  maior.  De  outro  lado,  introduz um procedimento que deve ser seguido nos casos em que o método ou algum de seus  critérios de cálculo seja desqualificado pela fiscalização!   Oras,  no  caso,  a  fiscalização  claramente desqualificou  o método de  cálculo  adotado  pelo  contribuinte,  de  outra  forma  não  haveria  suposto  imposto  devido.  Assim,  desqualificado o cálculo, deveria a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 381          19 este  apresentasse  novo  cálculo. O  próprio  §2º  estabelece  as  hipóteses  em  que  a  fiscalização  poderá realizar o cálculo.  Não podemos nos  esquecer que  se  trata de norma de  cunho procedimental,  aplicável, portanto, desde logo ao caso concreto. De sorte que não se sustenta a afirmação da  DRJ de que:  Resta evidente que o procedimento previsto no artigo 20­A da Lei nº 9.430/96  somente  é  exigível  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2012.  Importante  observar  que  a  expressão  “ano­calendário”  designa  “período  de  apuração”, não podendo ser confundido com o ano em que ocorre a ação fiscal.  Poderia o  legislador  ter optado pelo método  inquisitório,  tendo deixado nas  mãos do fisco a escolha do método e recálculo, mas optou por uma aproximação cooperativa,  incitando a participação do contribuinte nesse processo. Nessa linha, não poderia a fiscalização  realizar  o  recálculo  de  ofício,  sob  o  risco  de  ofensa  ao  art.  40  da  IN  1.312/12  e,  consequentemente, ao art. 20­A da lei 9.430/96, (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012). Do que  decorre a nulidade do auto de infração por descumprimento do procedimento previsto no art.  40 da IN 1.312/12.  Diante da informação do patrono de que foram apresentados novos cálculos,  aqueles  deveriam  ser  utilizados  como  referência  para  cálculo  do  preço  parâmetro.  Tal  procedimento não impede, é verdade, a aplicação de multa de 75% prevista na legislação, mais  precisamente, no art. 44, I da Lei 9.430/96.  Do juros sobre a multa  Se vencido nos  itens precedentes, caberia analisar a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa de ofício. Clama a Recorrente que  seria  impossível  a  aplicação de  juros  sobre  a  multa.  Entendo  não  assistir  razão  ao  contribuinte.  O  art.  61  da  Lei  9.430/96  assim  prescreve:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fala­se  em  débito  com  a  União  decorrente  de  não  pagamentos  nos  prazos  previstos, não há diferenciação entre o tributo em si e a multa de ofício, do que entendo não  poder o aplicador diferenciar onde o legislador não o fez, motivo pelo qual entendo aplicável a  multa de mora a multa de ofício.  É como voto.   Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator   Fl. 390DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado  Apresento minhas homenagens ao fundamentado voto do Conselheiro relator  mas  dele,  respeitosamente,  ouso  divergir  no  que  se  refere  à  suposta  ilegalidade  da  IN/SRF/243/2010, a inclusão dos valores de frete e seguro na apuração do preço praticado e a  aplicação do art. 20­A da Lei nº 9.430 ao caso em tela.   Apuração  do  ajuste  pelo  método  PRL/60  com  base  na  IN/SRF  nº  243/2010:  Quanto ao método PRL, o normativo em questão regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  O entendimento do sujeito passivo parte de uma leitura equivocada do inciso  II do mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II­Método do Preço de Revenda menos Lucro­PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)dos descontos incondicionais concedidos;   b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d)da margem de lucro de:  1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 382          21 “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  .   (grifos nossos)                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 392DF CARF MF     22 Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.   Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.  Ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010:   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 383          23 60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito a contrário senso.  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária,  trago, pelo caráter didático, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no  Brasil,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado  o  bem  importado  de  pessoa  vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda produto produzido no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas.  ­ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido  no país.  (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  Fl. 394DF CARF MF     24 PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­Adição,  quando  positiva,  é  o  valor  que  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­PPrat  é  o  preço  de  aquisição  do  bem  importado,  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA  Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no  Brasil,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado  o  bem  importado  de  pessoa  vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda produto produzido no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas.  ­ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido  no país.  ­VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   ­Adição,  quando  positiva,  é  o  valor  que  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 384          25 ­PPrat  é  o  preço  de  aquisição  do  bem  importado,  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  Fl. 396DF CARF MF     26 O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.   Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00  Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 385          27 Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Fl. 398DF CARF MF     28 Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   PRL60 Adição ao Lucro Real   Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 386          29 porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00  Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Exclusão do frete, seguros e tributos sobre importação no preço praticado:   No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete, seguro e  imposto de importação na apuração do preço praticado,  trata­se de disposição  expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002.   Fl. 400DF CARF MF     30 Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.  (......)  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  questão  já  está  consolidada  em  todas  as  turmas  ordinárias  bem  como  na  CSRF  como  são  exemplos  os  Acórdãos 9101­002.514 e 9101­002.317, em julgamentos recentes,  Na  esfera  judicial,  não  há  ainda  uma  consolidação  jurisprudencial  determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral).  Adequação do método:   Em  relação  à  adequação  do método  de  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência, esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização do  método  adotado  pela  recorrente.  O  Fisco  não  questionou  a  escolha  do  método  mas  sim  a  sistemática de apuração.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Não há que se  falar  na  aplicação  do  art.  20­A  da Lei  nº  9.430/96  ao  caso  presente,  eis  que  o  texto  legal  é  literal em estabelecer a aplicabilidade a partir do ano­calendário de 2012.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 387          31 Ainda nesse ponto, importa ressaltar que o questionamento do sujeito dirigiu­ se à imputação da multa de ofício e o relator defendeu que essa penalidade seria aplicável mas,  por outro  lado, entendeu pela nulidade em função da desconsideração do art. 20­A da Lei nº  9.430/96, matéria enfrentada no parágrafo anterior.  Do exposto , voto por negar provimento integralmente ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto                  Fl. 402DF CARF MF

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7210075 #
Numero do processo: 10675.000195/2004-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. VÍCIO. LAPSO MANIFESTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. Deve-se acolher embargos sempre que restar caracterizado inconsistência nos dados do acórdão que impede a execução do julgado. ITR. APP. DECISÃO. RECONHECIMENTO DE ÁREA ISENTA. No caso de exclusão da tributação do ITR deve ser especificada a área ambiental objeto do beneficio.
Numero da decisão: 9202-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-00.985, de 17/08/2010, sanar o vício apontado e definir como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 1745,0 hectares. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-00.985, de 17/08/2010, sanar o vício apontado e definir como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 1745,0 hectares. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 269          1 268  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.000195/2004­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.571  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  ITR  Embargante  DRF UBERLÂNDIA ­ MG  Interessado  DATERRA ATIVIDADES RURAIS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS  INOMINADOS.  VÍCIO. LAPSO MANIFESTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO  JULGADO.  Deve­se acolher embargos sempre que restar caracterizado inconsistência nos  dados do acórdão que impede a execução do julgado.  ITR. APP. DECISÃO. RECONHECIMENTO DE ÁREA ISENTA.  No  caso  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  deve  ser  especificada  a  área  ambiental objeto do beneficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­00.985, de 17/08/2010, sanar o  vício  apontado  e  definir  como  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  total  de  1745,0  hectares.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 01 95 /2 00 4- 41 Fl. 269DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Estamos diante de  lançamento para cobrança do  Imposto Territorial Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  1999  motivado  pela  glosa  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  ambiental  haja  vista  a  ausência de  apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão  nº  9202­ 00.985 de 17.08.2010, deu provimento parcial ou recurso especial interposto pelo contribuinte  tendo a ementa e o dispositivo da decisão recebido as seguintes redações:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 1999  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso especial provido em parte.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  área  de  reserva  legal.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.  Embora tenha havido uma clareza quanto a  tese fixada no voto (ser o ADA  dispensável para fins de reconhecimento de ARL e APP), a autoridade tributária apresentou um  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10675.000195/2004­41  Acórdão n.º 9202­006.571  CSRF­T2  Fl. 270          3 primeiro pedido de esclarecimento (fls. 239), suscitando que "na ementa do acórdão é dito que  foi provido o recurso especial do contribuinte em relação à área de preservação permanente e  negado em relação à área de reserva legal. Já no penúltimo e últimos parágrafos do Voto, é  dito  que  a  glosa  deve  ser  mantida  somente  em  relação  à  área  de  utilização  limitada  não  averbada,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  tempestivamente  averbada.  Sendo  assim,  solicitamos  esclarecimentos  de  quais  áreas  (preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização limitada) devem ser efetivamente excluídas da base de cálculo e quais são seus  respectivos valores."  Este  primeiro  pedido  de  esclarecimento  foi  analisado  como  embargos  de  declaração, nos termos do art. 65 do RICARF vigente, (e­fls 240) sob o entendimento de que  "na  análise  do  acórdão,  fls.  0215,  há  clara  contradição  entre  o  dispositivo,  fls.  215,  e  seus  fundamentos, fls. 0219, verso, pois o dispositivo afirma que o recurso foi negado em relação à  área de reserva  legal e no voto há decisão que deves  ser excluída do  lançamento a área de  reserva  legal  tempestivamente  averbada."  Entretanto,  os  embargos  foram  considerados  intempestivos.  Sem a análise dos embargos opostos, por meio de manifestação de e­fls. 243,  a  Unidade  de  Origem  concluiu  que:  O  CARF  expediu  o  despacho  de  fls.  224­225  que  considerou  o  despacho  da  DRF  Uberlândia  como  embargos  de  declaração,  tendo  sido  rejeitados por serem intempestivos. Sendo assim, tendo em vista a necessidade de alimentar o  sistema  e  dar  prosseguimento  ao  rito  processual,  proponho  que  seja  considerada  a  decisão  proferida no voto do acórdão, que deu provimento parcial em relação a área de reserva legal.  Após o  trâmite processual,  foi  interposto pela Delegacia da Receita Federal  de  Uberlândia/MG  (e­fls.  246)  pedido  de  correção  de  erro  material.  O  pedido  foi  assim  formulado:  Tendo  em  vista  o  parágrafo  1.º  do  artigo  21  e  artigo  27  da  portaria MF n.º 341, de 12/07/2011, e artigo 66 do Anexo II da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  proponho  o  retorno  deste  processo  ao  CARF,  para  saneamento  da  inexatidão  material  abaixo  descrita,  encontrada  no  acórdão  de  fls.  226­235  (numeração do e­processo).  Às fls. 229­231, foi decidido que a ausência do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  impeditivo  para  que  seja  deduzida  da  base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, mas  não  deixa  claro  qual  o  valor  desta  área  deve  ser  utilizado  no  cálculo.  Entendo  haver  duas  possibilidades  de  acordo  com  o  texto:  a  primeira seria a área declarada pelo contribuinte na DITR/1999,  no valor de 1.745 hectares, conforme fls. 07; a segunda seria a  área de preservação permanente constante do Ato Declaratório  Ambiental de fls. 21 , no valor de 356,35 hectares.  Referido pedido de  correção  foi  recebido pelo despacho de  admissibilidade  como  embargos  inominados  tendo  em  vista  que  a  dúvida  da  unidade  da  administração  tributária impede a execução do julgado.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF   4   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Conforme exposto no relatório, trata­se de pedido de correção de inexatidão  material assim delimitado pela Embargante:  Às fls. 229­231, foi decidido que a ausência do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  impeditivo  para  que  seja  deduzida  da  base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, mas  não  deixa  claro  qual  o  valor  desta  área  deve  ser  utilizado  no  cálculo.  Entendo  haver  duas  possibilidades  de  acordo  com  o  texto:  a  primeira seria a área declarada pelo contribuinte na DITR/1999,  no valor de 1.745 hectares, conforme fls. 07; a segunda seria a  área de preservação permanente constante do Ato Declaratório  Ambiental de fls. 21 , no valor de 356,35 hectares.  Analisando  o  inteiro  teor  das  peças,  documentos  e  demais  informações  constantes  do  processo  deve­se  concluir  que  o  valor  a  ser  considerado  como  área  de  preservação permanente para fins de exclusão da base de cálculo do imposto é aquele apontado  pelo contribuinte na sua respectiva declaração (DITR) cujo extrato está acostado às e­fls. 12 e  no qual consta como "área preservação" o total de 1.745,0 ha.  Referida conclusão é obtida a partir dos seguinte pontos:  1)  o  lançamento  teve  como  fundamento  exclusivo  para  glosa  da  área  declarada  pelo  Contribuinte  o  fato  de  não  ter  havido  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  aquele  ano­ calendário,  em nenhum momento  o  fiscal  questiona  a  existência  ou  não  da  área  declarada  como  isenta  pelo  Contribuinte.  Adicionalmente  o  fiscal  reconhece uma ARL averbada de 731,21 ha (e­fls. 09/10);  2) no demonstrativo de apuração de débito aponta­se uma glosa no valor total  de  1.745,0  ha  classificada  como  "Área  de  Preservação  Permanente"  (e­fls.  07);  3)  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  (e­fls.  96/102),  mantendo  o  lançamento fez a seguinte consideração:   "Da  análise  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  interessada,  confirmou­se  o  não  cumprimento  da  exigência  de  reconhecimento  da  área  declarada como de  interesse ambiental,  incluindo ai uma área de utilização  limitada/reserva  legal  de  731,3ha,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  pelo  menos,  da  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  para  ser  excluída  da  tributação".  E concluiu:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10675.000195/2004­41  Acórdão n.º 9202­006.571  CSRF­T2  Fl. 271          5 "Dessa  forma,  não  cumprida  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  e  comprovada a protocolização intempestiva de seu requerimento, para fins de  não incidência do ITR/1999, entendo que deve ser mantida a glosa da área de  preservação permanente (1.745,0 ha)",   4)  o  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresenta  como  "pedido  subsidiário"  que  do  total  da  área  declarada  como  APP  seja  ao  menos  considerada como isenta a área averbada de 731,21 ha,  5) o acórdão recorrido assim delimita a lide:  "A  matéria  em  questão  é  quanto  à  necessidade  ou  não  do  Ato  de  Declaração  Ambiental  ­  ADA  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  da  base  de  cálculo  do  ITR. Quanto  à  área  de  utilização  limitada,  de  fato,  houve  averbação  parcial."  E conclui quanto a APP:  "entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração  Ambiental ­ADA não é impeditivo para o gozo da isenção",   e quanto a ARL:   "Pelas  razões  já  expostas na análise da necessidade ou não de ADA,  entendo que a área de  utilização  limitada  tempestivamente  averbada,  fls.  16  a  18,  também  deva  ser  excluída  do  lançamento,  pois  não  é  obrigatório para o gozo da isenção a apresentação do ADA."  6) o ADA apresentado pelo Contribuinte (e­fls. 21) foi desconsiderado pela  decisão  embargada,  o  que  leva  ao  impedido  de  que  seus  dados  sejam  tomados como fonte para fixação da área a ser descontada da base de cálculo  do imposto.  Pelas considerações acima apontadas,  tendo em vista que o  lançamento não  faz  qualquer  distinção  entre  as  áreas,  entendo que  a  tese  fixada no  acórdão  embargado  é  no  sentido  de  ser  o  ADA  instrumento  dispensável  para  fins  de  reconhecimento  da  área  de  preservação permanente declarada pelo contribuinte no total de 1.745 ha, na qual está inserida  uma área de reserva legal de aproximadamente 731,0 ha.  Diante  do  exposto  acolho  os  embargos,  para  sanando  a  inexatidão  definir  como  área  de  preservação  permanente  o  total  da  área  de  1745,0  ha  nos  termos  em  que  declarado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 273DF CARF MF   6                           Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.032027/99-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Numero do processo: 10410.004514/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento do contribuinte, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. A. dedução dos pagamentos despesas médicas em seu beneficio e de seus dependentes somente é possível quando possui dependentes declarados para efeito de dedução do imposto de renda, e não declarou em conjunto com o seu cônjuge. Inteligência do art 8º, § 2º, II da Lei 9.250/95
Numero da decisão: 2201-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento do contribuinte, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. A. dedução dos pagamentos despesas médicas em seu beneficio e de seus dependentes somente é possível quando possui dependentes declarados para efeito de dedução do imposto de renda, e não declarou em conjunto com o seu cônjuge. Inteligência do art 8º, § 2º, II da Lei 9.250/95

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  JOAO BARBOSA NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis  as despesas médicas,  odontológicas  e de hospitalização e os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  tratamento  do  contribuinte,  desde  que  devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  A.  dedução  dos  pagamentos  despesas médicas  em  seu  beneficio  e  de  seus  dependentes somente é possível quando possui dependentes declarados para  efeito de dedução do  imposto de renda,  e não declarou em conjunto com o  seu cônjuge. Inteligência do art 8º, § 2º, II da Lei 9.250/95      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 45 14 /2 00 5- 89 Fl. 120DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 06/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório    1  ­ Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante da resolução de  fls. 104/106:  “Trata – se de Recurso Voluntário face decisão da 1a. Turma da DRJ/REC, de  16  de  junho  de  2008  (fls.  85/94),  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  assim  a  exigência fiscal objeto de lançamento lavrado no valor de R$ 5.870,87 a título de  imposto suplementar, multa de ofício no valor de R$ 4.403,15 e R$ 2.165,76 de  juros de mora, perfazendo o total de R$ 12.439,78, conforme extratos de fls. 78,  80 e 82.  Conforme  consta no Relatório  da  decisão  recorrida,  o  lançamento  decorre  dos  seguintes fatos:  Dedução indevida das seguintes despesas médicas:  1)  R$  12.848,63,  relativamente  aos  usuários  do  plano  de  saúde  pago  pelo  contribuinte que não são seus dependentes.  Mantido o valor pago pelo contribuinte e pelo seu cônjuge;  2) R$ 8.500,00 com a Sra.Delfina Antonia Carvalho,  tendo em vista constar no  sistema  Dossiê  da  SRF  que  esta  emitiu  recibos  apenas  para  o  contribuinte,  considerando ainda o valor elevado da despesa. Foi solicitado que o contribuinte  comprovasse o pagamento como condição única para a aceitação desta despesa,  mas o mesmo apresentou apenas recibos e uma declaração da profissional, não  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10410.004514/2005­89  Acórdão n.º 2201­004.366  S2­C2T1  Fl. 121          3 tendo apresentado nenhuma prova do efetivo pagamento, seja em cheque seja em  extrato de conta corrente bancária que comprovasse saques para pagamento em  dinheiro de valores numa média mensal em torno de R$ 700,00, razão pela qual  estas despesas foram desconsideradas das deduções da base de cálculo.  Na impugnação, resumidamente, quanto à dedução da base de cálculo do valor  pago à ASFAL Saúde, o Recorrente alegou que o inciso II do art. 80 do RIR não  condiciona o abatimento de qualquer tipo de despesa médica com os dependentes  à  sua  inclusão nesta  condição na DIRPF,  e que os pagamentos à Sra. Delfina  Antonia Carvalho, no valor total de R$ 8.500,00 foram comprovados através de  recibos, e que esta fez constar na sua DIRPF o valor recebido, oferecendo – o à  tributação.  A  decisão  proferida  pela  DRJ  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal,  destacando o inciso II do par. 2o do art. 8o da lei n.o 9.250/95, que restringe a  dedução  da  base  de  cálculo  das  despesas  médicas  efetivadas  com  o  próprio  contribuinte ou com seus dependentes, e os valores glosados referem­se a pessoas  que  não  constaram  na DIRPF  do  Recorrente  (fl.  74),  tendo  o  autuante  ainda  considerado o valor pertinente à sua esposa, embora não constante na DIRPF do  autuado, razão pela qual a glosa foi parcial, no valor de R$ 12.848,63, e não R$  15.944,66, declarados como pagos à ASFAL SAÚDE.  Quanto ao pagamento no valor de R$ 8.500,00 à Sra. Delfina Antônio Carvalho,  também  objeto  de  glosa,  pelo  fato  de  intimado  para  comprovar  os  efetivos  pagamentos,  o  autuado  não  logrou  em  fazê­lo,  por  cheques  ou  saques  em  agencias  bancárias  que  comprovassem  a  disponibilidade  para  fazê­lo  em  numerário, mencionou também o fato desta profissional residir em Teresina­PI e  o Recorrente em MaceióAL, ser dela o único cliente e dispor, para apresentação  já no ato da impugnação, a DIRPF desta profissional. Fundamentou ainda seu  entendimento no art. 29 do Decreto n.o 70.235/72, que ampara a livre convicção  do julgador, e no art. 73 do decreto n.o 3.000/99, onde o decreto faz as restrições  da  lei  citada  no  parágrafo  anterior,  com  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes. Com efeito, quando firmou a declaração que prestou serviços de  psicóloga, constante à fl. 21, em 17 de junho de 2.005, a fez em TeresinaPI, mas  Fl. 122DF CARF MF     4 os alegados serviços, constam como prestados em 2.002, podendo para a capital  piauiense ter se mudado após aquele ano.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  às  fls.  95/99,  o  Recorrente  reitera os  termos da  impugnação,  com a alegação de que a glosa das  despesas  médicas e com psicóloga que originaram o trabalho fiscal não encontra respaldo  legal,  contrariando  o  art.  80  do  RIR,  que  autorizam  tais  deduções,  citando  precedente do Conselho de Contribuintes que veda a dedução ou a condiciona a  exigências não previstas em lei.    2  – A DRJ  às  fls.  88/94  através  do Acórdão  ementado  abaixo  decidiu  pela  manutenção do lançamento:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são acatadas as despesas médicas do  contribuinte e seus dependentes,  quando comprovadas por documentação que atenda aos  requisitos  legais e que  produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu  efetivo pagamento.    3  –  Pela  resolução  da  extinta  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  Seção  às  fls.  104/106 foi convertido o julgamento em diligência para a juntada da notificação de lançamento  nos autos. A diligência foi cumprida às fls. 108/113, sendo o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10410.004514/2005­89  Acórdão n.º 2201­004.366  S2­C2T1  Fl. 122          5 4  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  – O  lançamento  tem  a  seguinte  justificativa  quanto  a  glosa  das  despesas  médicas:        6 – Em relação ao item (1) quanto a glosa do plano de saúde, analisando os  termos do documento de fls. 56/57 informação do plano de saúde informando os valores pagos  relacionados  aos  dependentes  do  plano  e  que  não  foram  indicados  na  declaração  de  IR  do  contribuinte às fls. 75/79 de sua DIRPF.    Fl. 124DF CARF MF     6 7 – Acertada a decisão da autoridade julgadora de piso quanto a glosa, pois  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  art  8º,  §  2º,  II  da  Lei  9.250/95,  nesse  ponto,  tomando como minhas as razões de decidir, nego provimento ao recurso nesse ponto, com os  fundamentos da decisão verbis:    9.  Portanto,  o  contribuinte  somente  tem  direito  A.  dedução  dos  pagamentos  despesas  médicas  em  seu  beneficio  e  de  seus  dependentes.  Como  não  possui  dependentes  declarados  para  efeito  de  dedução  do  imposto  de  renda,  e  não  declarou em conjunto com o seu cônjuge, a rigor, só teria direito a dedução da  parcela  paga  correspondente  ao  seu  plano  de  saúde.  De  toda  sorte,  tendo  a  fiscalização considerado  também a dedução do plano de saúde da sua esposa e  não  sendo  a  DRJ  a  unidade  da  RFB  lançadora  e  nem  sendo mais  possível  o  agravamento, tendo em vista o prazo decadencial, mantém­se, dos R$ 15.944,66  declarados com o plano de saúde Asfal Saúde, a glosa dos R$ 12.848,63.    8  –  Em  relação  às  despesas  médicas  com  a  profissional  Delfina  Antonio  Carvalho de fls. 58/70 entendo que passíveis de dedução, explico.    9  ­  Conforme  dispõe  o  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95, as despesas médicas havidas pelos contribuintes são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda desde que seus pagamentos sejam comprovados, a saber:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas: (...)  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10410.004514/2005­89  Acórdão n.º 2201­004.366  S2­C2T1  Fl. 123          7 § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas,  bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes; (grifos nossos)  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação, ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o  pagamento;    10  ­  A  IN  SRF  nº  15,  de  06/02/2001,  ao  tratar  da  comprovação  dessas  despesas, assim dispõe:  “Art.  46.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam especificados  e  comprovados  com documentos  originais  que  indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF)  ou Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação o  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    11 ­ Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca  e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua  Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.    Fl. 126DF CARF MF     8 12 ­ Contudo, no caso concreto, citando decisão do Ilustre Conselheiro Carlos  Alberto Amaral Azevedo  no AC.  nº  2201003.469  desta  Colenda Turma  tenho  que  deve  ser  aplicado o princípio da razoabilidade, verbis:    "Temos  que  o  recibo  apresentado,  inicialmente,  não  foi  aceito  por  não  conter  detalhes  relativos  ao  prestador  do  serviço.  Em  seguida,  tal  documento  foi  complementado de forma a não mais apresentar tal deficiência (fl. 2 e 62).  Naturalmente,  tivesse  a  autoridade  lançadora  firmado  sua  convicção  sobre  a  necessidade  da  glosa  ou  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  lastreado  sua  manutenção na questão da não comprovação do efetivo pagamento da despesa,  teria  o  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  comprobatória.  Contudo,  em  momento  algum  tal  exigência  foi  exposta,  não  fazendo sentido que, em sede de julgamento de 2ª instância, novos motivos sejam  utilizados para a manutenção da exigência, o que importaria evidente prejuízo ao  pleno exercício do direito de defesa.  Não  obstante  tudo  isso,  penso  que  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  da  transferência  do  numerário  ao  prestador  do  serviço  é  instrumento que pode e deve ser utilizado de forma compatível com o Princípio  da  Razoabilidade,  que  é  uma  diretriz  de  bomsenso  aplicada  ao  Direito.  Esse  bomsenso  jurídico  se  faz  necessário  à  medida  que  as  exigências  formais  que  decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas  que  o  seu  espírito.  Portanto,  entendo  que  não  devemos  lançar  mão  desse  instrumento  quando  diante  de  valores  que,  por  sua  monta,  possam  tornar  a  comprovação do  efetivo  desembolso  difícil  ou mesmo  impossível,  em particular  por  corresponder  a  numerário  que  não  justifique  movimentação  financeira  documentada ou extraordinária.  No  caso  em  comento,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  que ultrapassam os  R$  132.000,00,  sendo  perfeitamente  razoável  considerar  que  ele  possa  ter  efetuado  o  pagamento  da  despesa  (R$  352,00)  com  recursos  disponíveis  em  espécie,  sem  terem  sido  necessários  saques  ou  transferências  contemporâneas  específicas. Ademais, os extratos apresentados pelo recorrente evidenciam saques  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10410.004514/2005­89  Acórdão n.º 2201­004.366  S2­C2T1  Fl. 124          9 nos dias anteriores ao apontado no recibo que seriam suficientes ao pagamento  em dinheiro da despesa."    13 ­ Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de  valores  que,  por  sua monta,  possam  tornar  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  difícil  ou  mesmo  impossível,  exclusivamente  por  corresponder  a  numerário  que  não  justifica  movimentação financeira extraordinária.    14  ­  Imbuído  deste  primado,  de  igual  forma  é  razoável  considerar  como  comprobatórios da ocorrência da prestação de serviços médicos, os recibos emitidos em nome  do Recorrente, mesmo que ausente nestes a indicação do beneficiário dos serviços, posto que,  nos valores em que foram emitidos, e com as informações trazidas (nome, CPF e número do  registro profissional dos emitentes, além de nome do Recorrente), são razoáveis para indicar a  realização de exames, atendimentos, intervenções ou tratamentos médicos comuns e rotineiros.  15 ­ Corrobora com este entendimento a Solução de Consulta Interna COSIT  nº  23,  de  30  de  agosto  de  2013,  que  dirimiu  situação  para  orientar  as  autoridades  fiscais  a  considerarem  o  próprio  contribuinte  como  beneficiário  de  serviços  médicos  prestados  nas  situações em que os recibos apresentados forem emitidos em seu nome, porém sem indicação  do beneficiário, senão vejamos:    “Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT  Data: 30 de agosto de 2013  Origem: COORDENAÇÃO GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  E JUDICIAL COCAJ  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Fl. 128DF CARF MF     10 São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo  contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que  especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido  emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço,  pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da  autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.   No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973 Código de Processo  Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II,  alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art.  80, § 1º, incisos II e III.”    16  ­  Nos  casos  em  que  o  comprovante  de  despesa  médica  contenha  os  requisitos formais estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, mas não a identificação do  beneficiário dos serviços, e o contribuinte informe que a despesa médica se refere a tratamento  próprio,  pode­se  presumir  que  os  serviços  foram  prestados  ao  próprio  contribuinte,  e  pela  análise da DIRPF for constatado que tem rendimento suficiente no ano para pagamento de tais  valores,  entendo ser  razoável a sua recepção como comprovação do serviço prestado,  exceto  quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades, o  que não é o caso.    17  ­ Conforme declaração de  fls.  58  e os  recibos mensais de  fls.  59/71  em  valores  de  R$  640,00,  R$  730,00  e  R$800,00  e  aliado  aos  rendimentos  do  contribuinte  declarados, entendo  razoável a dedução das despesas médicas à profissional Delfina Antonia  Carvalho no valor anual de R$ 8.500,00 uma vez que considero estes em valores apropriados à  remuneração  dos  procedimentos  médicos  prestados  ao  Recorrente.  Assim,  voto  por  restabelecer esta dedução.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10410.004514/2005­89  Acórdão n.º 2201­004.366  S2­C2T1  Fl. 125          11   Conclusão    18  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  para  restabelecer  a  dedução  do  valor  de  R$  8.5000,00  com  a  profissional Delfina Antonia de Carvalho na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900125/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.165  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 25 /2 01 2- 71 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.531.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13227.900125/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.165  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 130DF CARF MF

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7200603 #
Numero do processo: 11618.000297/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB aguarde o desfecho definitivo do processo administrativo nº 11618.001024/2005-67, prejudicial à análise do presente processo, juntando aos autos a decisão final administrativa. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 809          1 808  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000297/00­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.351  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ CRÉDITO BÁSICO IPI  Recorrente  POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB aguarde o desfecho definitivo do  processo administrativo nº 11618.001024/2005­67, prejudicial à análise do presente processo,  juntando aos autos a decisão final administrativa.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 00 29 7/ 00 -1 7 Fl. 809DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 810            2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI,  no  valor  de R$  37.527,11,  referente  ao  período de janeiro a dezembro de 1999, com fundamento no art.  11 da Lei n.° 9.779, de 1999.  As fls. 244, 246, 301, 302, 303, 304 e 306, encontram­se pedidos  de compensação com débitos neles elencados.  2. No Termo de Informação Fiscal de fls. 436/446, a autoridade  diligenciadora, depois de elencar os processos de ressarcimento  formulados  pela  contribuinte  e  os  fundamentos  jurídicos  dos  pedidos,  consignou,  em  apertada  síntese,  as  seguintes  informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento  e  para  revestimentos,  que  classifica  com  alíquota  de 0% (zero por cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos destinados à industrialização;  2.3.  Glosou­se  o  valor  de  R$  1.198,66,  que  se  refere  a  transferências  de  cimento  da  filial  para  a  matriz,  nas  quais  a  contribuinte creditou­se do IPI à alíquota de 4%. A filial é não­ contribuinte  de  IPI,  pois  se dedica  à  revenda de mercadorias  e  não  fez  a  opção  pela  equiparação.  Como  a  filial  é  estabelecimento  comercial  que  exerce  o  comércio  atacadista,  a  matriz só terá direito a se creditar do IPI, calculado mediante a  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50%  (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal (art. 148  do Regulamento do IPI de 1998 — RIPI198);  2.4. Classificando os produtos  fabricados pela contribuinte com  base  na  Tabela  do  WI  —  UPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  Instrução  Normativa — IN SRF n.° 157/2002, contatou­se que a argamassa  colante  tem  classificação  na  posição  3214.90.00,  "Ex"  01,  com  alíquota de 0% (zero por cento); a argamassa para rejuntamento  classifica­se  na  posição  3214.10.10,  com  alíquota  de  10%  (dez  por  cento);  e  a  argamassa  para  revestimento  classifica­se  na  posição 3824.50.00, com alíquota de 10% (dez por cento);  2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou­ se  que  o  saldo  credor,  relativo  ao  ano  de  1999,  foi  de  R$  10.189,27.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 811            3 3.  Tendo  em  vista  as  informações  consignadas,  a  autoridade  a  quo  deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  proposto  (R$  10.189,27),  e  homologou,  neste  mesmo montante,  os pedidos de compensação apresentados (fl. 447).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  As  fls.  453/470,  na  qual aduz, em apertada síntese:  4.1. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do  mesmo  contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre  si;  no  aspecto  econômico  e  tributário, um é extensão do outro;  4.2.  As  transferências  de  bens  de  produção  (cimento)  da  filial  para a matriz  foram feitas com destaque de 4% de WI,  imposto  que deve ser creditado integralmente por ocasião da entrada. O  estabelecimento  filial  é  contribuinte  do WI,  porque  se  dedica A  comercialização de produtos fabricados pela matriz, na forma do  art. 9°, III, do R1P1198.  4.3. O art. 40, XI, do mesmo Regulamento contempla hipótese de  suspensão  do  IPI;  seu  §3°  prevê  os  casos  em  que  a  referida  suspensão  não  se  aplica.  Só  se  pode  suspender  o  que  existe.O  imposto  destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com  acerto  e  correção, porque sendo o aludido estabelecimento equiparado a  industrial,  outro  não  poderia  ser  o  seu  comportamento,  ao  promover  a  saída  do  produto  tributado.  Cabe  salientar  que  o  valor  do  WI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado nas notas fiscais do fornecedor, cujo produto, embora  destinado  A  fabrica,  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento filial, foi registrado em seu Registro de Entradas  e,  sem  seguida,  esta  promoveu  a  transferência  para  o  efetivo  destinatário;  Preliminarmente   4.4.  Requer  a  juntada  deste  processo  ao  de  n.°  11618.001024/2005­87,  para  que  sejam  decididos  conjuntamente.  4.5.  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  pois,  mesmo  que  tivesse  recolhido  a maior  ou  a menor,  o  direito  de  a Fazenda Pública  proceder  A.  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  realizado  no  prazo  de  cinco  anos,  conforme  arts.  149  e  150  do  CTN.  Em  relação  ao  ano  de  1999,  a  operação  se  encontra  perfeita  e  acabada,  "mormente  o  atestado  da  própria  fiscalização  quanto  as entradas consideradas para efeito de crédito do IPI, referir­se,  efetivamente, a insumos empregados na produção".  Reclassificação fiscal dos produtos   Fl. 811DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 812            4 4.6. Entre 10 de janeiro e 31 de dezembro de 1999, encontrava­se  vigente a Tabela de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.° 2.092,  de  10/12/1996.  Nesta  tabela,  consta  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00;  4.7.  A  autoridade  autuante,  baseando­se  em Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  IN  SRF  n.°  157/2002,  e  da  Solução  de Consulta  SRRF/4a  RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para  aplicar  aos  casos  pretéritos  legislação  que  somente  veio  a  ser  editada  vários  anos  depois  dos  fatos  geradores;  4.8. Foram consideradas, também, normas do Decreto n.° 4.070,  de  28/12/2001,  que  não  se  pode  aplicar  a  fatos  geradores  ocorridos no ano de 1999, pois somente entrou em vigor em 1° de  janeiro de 2002;  4.9.  As  Notas  Explicativas  para  interpretação  da  TIPI,  nos  períodos  de  que  cuida  o  processo,  reportam­se  ao  Decreto  n.°  435,  de  28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF 111/94; IN 25/95; IN 123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na  auditoria, não se percebeu que, até a publicação do Decreto n.°  4.441,  de  25/10/2002,  existia  na  TIPI  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1  0/11/2002.  A  Solução de Consulta SRRF/4a/RF/Diana n.° 8,  de 2004, não  se  presta  para  situação  ocorrida  no  ano  de  1999,  porque  não  se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  4.10. Os produtos  fabricados pela empresa são classificados no  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00,  porque  todos  eles  foram  tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de  mistura  de  cimento  e/ou  cal,  com pelo menos  um dos  seguintes  elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de  pedra  e  semelhantes,  adicionada  ou  não  de  água,  corante  ou  impermeabilizante;  Argamassas de Rejuntamento   4.11. Esses produtos são comercializados com a denominação de  "Rejunto sem Resina" e "Rejunte com Resina". Compõe­se, como  descrito,  de  uma  mistura  de  cimento,  pedra  britada  e  moída  (carbonato de cálcio), retentor de Água, corante (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polímero,  sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia  no  lugar  de  pedra  britada.  De  acordo  com a TIPI,  o  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00  é a mais  especifica para classificar este produto;  4.12. O induto diferencia­se de mastique por possuir elevado teor  de  matérias  de  carga,  sendo  este  teor  muito  superior  ao  dos  aglutinantes. No caso da argamassa de  rejuntamento,  o  teor de  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 813            5 material  de  carga  é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento,  retentor  de  água,  impermeabilizante  e  polímero).  Logo,  fácil  concluir  que  a  argamassa de rejuntamento é um induto, não um mastigue, pois  na  mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja, é um produto rígido, deixando esta argamassa com grande  quantidade de material de carga e não elástica ou borracha, que  são características do mastigue;  4.13.  A  classificação  adequada  para  a  argamassa  de  rejuntamento  é  na  posição  3214,  no  "Ex"  01,  por  se  tratar  de  induto não  refratário do  tipo dos  utilizados  em alvenaria  e por  compor­se de cimento e pedra britada;  Argamassa de revestimento   4.14.  Outro  equivoco  foi  enquadrar  a  argamassa  de  revestimento,  com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Unica",  "Chapisco  Pronto",  e  "Contrapiso Pronto",  na  posição  3824.50.00,  quando a  própria  disposição  do  capitulo  encontrase  claramente  ressalvada  que  a  tipificação somente se daria ali caso não estivesse compreendida  em outra posição. Existe um "Ex" 01, na posição 3214.90.00, que  se  constitui  "em  exceção  a  regra  por  mais  especifica  que  seja,  destaque prevalente em qualquer situação como já descrito, fato  esse que já dispensaria por si só a necessidade de ressalva acima  mencionada";  4.15.  Além  disso,  a  Regra  Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado  estabelece  que  a  posição mais  especifica  prevalece sobre a mais genérica;  4.16.  A  interpretação  da  fiscalização,  baseada  na  Solução  de  Consulta  realizada para outra  empresa  em 8/06/2004,  cuida de  TEN  que  não  se  aplica  ao  período  examinado.  0  "Ex"  01  da  posição 3214.90.00 já havia sido extinto pelo Decreto n.° 4.441,  de  25/10/2002,  ou  seja,  a  TIPI  utilizada  para  a  resposta  era  diferente daquela do período fiscalizado;  4.17.  A  referida  Solução  de Consulta  não  deve  ser  estendida  a  terceiros e por esses utilizada;  4.18.  Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA",  "e nas subposições e itens da tabela dessa posição não aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente,  que  se  insere  no subitem 3214.90.00 e, em especial, dentro do Destaque 'Ex 01'  desse subitem";  4.19.  Nas  Notas  Explicativas  previstas  na  IN  SRF  n.°  157,  de  2002, que tratam de indutos não refratários do tipo dos utilizados  em  alvenaria,  diz  que  se  aplicam  nas  fachadas,  paredes  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 814            6 interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e fundos de  piscinas  etc.,  de modo a  torná­los  impermeáveis a umidade e a  dar­lhes boa aparência. Este grupo compreende, entre outros, os  indutos  pulverizados  A  base  de  quartzo  em  pó  e  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes  e  utilizados, por exemplo, depois de se lhes acrescentar água, para  assentamento de ladrilhos de azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja  desconsiderada  a  reclassificação  feita  pela  fiscalização,  homologada  as  compensações  do  imposto  acostadas,  tornada  sem efeito o refazimento da escrita e nulos os atos decorrentes do  procedimento equivocado da autoridade autuante.  6. Através do Acórdão DRJ/REC n.° 13.614, de 27/10/2005 (fls.  473/493),  anulou­se  a  decisão  proferida  nos  autos,  pois  entendida  em  desconformidade  com  a  legislação.  Na  oportunidade,  o  relator  do  voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI,  na  rubrica  reservada  a  "transferências  para  industrialização",  já  teriam  sido  escriturados  a  titulo  de  "compras  para  industrialização",  além  do  que,  diante  da  circunstancia  de  que  algumas  mercadorias  transitaram  inicialmente  pela  filial,  verificar  quais  insumos  chegaram  ao  estabelecimento  industrial  e,  conseqüentemente, foram empregados no processo produtivo.  7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual  deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$  9.054,33,  e  homologou  a  compensação  no  valor  do  crédito  reconhecido  (vide  fls.  520).  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  508/519,  a  autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto  i  primeira das indagações apresentadas pela DRJ, que não houve  duplicidade  de  escrituração;  quanto  A  seguinte,  que  as  aquisições de cimento pela filial  foram escrituradas no Livro de  Registro de Entradas e, quando da  transferência para a matriz,  no Livro de Registro de Saídas; no estabelecimento matriz, foram  escrituradas no Livro de Registro de Entradas e de Apuração de  lPI,  respectivamente,  com  valores  equivalentes. Diz,  ainda,  que  as  transferências  de  cimento  (sacos)  da  filial  para  a  matriz,  suscitadas  no  Acórdão  DRJ/REC  n.°  13.614,  de  27/10/2005,  como  não­passíveis  de  direito  ao  crédito  do  IPI  em  sua  totalidade,  estão  sendo  glosados  integralmente  (aplicação  da  aliquota de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).  8.  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade  contra  a  nova  decisão  (fls.  522/549),  na  qual  aduz, em síntese:  A filial é equiparada a industrial   Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 815            7 8.1. A filial foi constituída como varejista, mas opera no atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com  venda de bens  de consumo, predominando a  venda de produtos  de fabricação própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998  (RIPI198), consagra, em seu  art.  14,  inciso  II,  que  estabelecimento  comercial  varejista  é  aquele  que  efetuar  vendas  diretas  para  consumidor,  ainda  que  realize  vendas  por  atacado  esporadicamente,  considerando­se  esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre  civil,  o  seu  valor  não  exceder  a  vinte  por  cento  do  total  das  vendas  realizadas.  A  fiscalização  teve  acesso  a  tais  dados;  a  empresa  não  poderia  ser  considerada  varejista,  pois  excedeu  o  limite várias vezes;  8.3.  A  filial  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial. Quando  de  sua  implantação,  imaginou­se  que  a  sua  atividade  preponderante  seria  a  de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida  a  correspondente  alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial   8.4. Para cada nota  fiscal  emitida pelo  fornecedor em nome da  filial, sem que o insumo fosse sequer recebido, a empresa emitia  uma nota  fiscal  (de  transferência), na mesma quantidade,  para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar  A  fábrica  acompanhado por  ambas  os  documentos  fiscais. 0 art.  171,  III,  do  RIPI198  prescreve  que  os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário "nos casos de produtos adquiridos para utilização ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação". Tal  dispositivo consagra o direito da empresa em consonância com o  principio da não­cumulatividade e com o disposto no art. 163 do  RIPI/2002.  Ilegítimo  glosar  os  créditos  de  tais  notas  fiscais,  emitidas  para  acompanhar  o  trânsito  entre  o  estabelecimento  filial  e a matriz,  para  neste  último  ser  empregado na  produção  industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos   8.5.  No  período,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (UPI),  aprovada  pelo Decreto  n.°  2.092,  de  10/12/1996. Nessa  tabela,  consta  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00.  A  empresa  aplicou  o  "ex"  tarifário  na  comercialização  dos  produtos:  argamassa  colante,  argamassa  para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento,  cujas  saídas  se  deram  com  aliquota  zero.  Tais  produtos  se  tratam de mistura  de  cimento,  com  pelo menos  um  dos  seguintes elementos:  saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 816            8 britada e pó de pedra e semelhantes, adicionado, ou não, água,  corante  ou  impermeabilizante.  Para  que  o  produto  pudesse  ser  tarifado no "ex" 01 da posição 3214.90.00, bastava se tratar de  uma mistura  de  cimento  (e/ou  cal),  com  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  ou  p6  de  pedra.  Irrelevante  que  fosse  adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante;  8.6.  A  fiscalização  considerou  a  Solução  de Consulta  SRRF/4a  RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  que  somente  veio  a  ser  editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  WI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento antes homologado, permanecendo o  entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  a  exaustão  que  os  produtos deveriam ter sido classificados diferentemente;  8.7.  A  empresa  se  socorreu  de  entendimento  técnico  abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR — CENPEC, o qual tem como titular um ex­ Auditor­ Fiscal  e  professor  de Comércio Exterior,  para  que  fosse  aceito  ou  tivesse  valia  para  Fazenda  Pública.  Além  de  discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou,  dentre  outras  informações,  que  o  "Ex  '­Tarifário  se  refere  a  uma  mercadoria  muito  bem  especificada  e  não  simplesmente  vinculada  a  uma  determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública" (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto  que  se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado  na  TIPI,  terá  que  se  deslocar,  para  fins  de  tributação,  para  esse  "ex"  tarifário.  Não  muda  a  classificação  fiscal  do  produto,  o  que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar  seu  raciocínio);  8.9. Utilizando­se  das  características  do  produto  argamassa  de  revestimento, da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH  n.° 1 (valor legal do produto determinado pelo texto da posição)  e  das  notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454 do Instituto Tecnológico de Pernambuco —ITEP (cita as  Soluções de Consulta para embasar o seu entendimento);  8.10. A ressalva contida no texto da posição 3824 somente deve  ser  considerada  se  não  existirem  outras  posições  cuidando  das  mesmas coisas (a posição 3214 é mais especifica). A opinião de  Auditor­Fiscal  aposentado  corrobora  o  entendimento  da  empresa;  8.11. No caso de argamassa para  rejuntamento,  a mesma é um  induto, não um mistique;  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 817            9 8.12. As notas fiscais de do Sistema Harmonizado são pobres em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.  Segundo  tais  notas,  os  mastigues  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela  empresa destinam­se a preencher  juntas de assentamento. Não se pode confundir  fenda com junta  de assentamento (reproduz trecho de   norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,  na qual se define junta de assentamento);  8.13. O  rejunte  da  empresa  não  é  utilizado  para  obturar  fenda  em  alvenaria,  mas,  sim,  para  ser  aplicado  em  superficies  mais  importantes,  isto, 6, no acabamento das  juntas de assentamento  de  revestimentos  cerâmicos  e azulejos. As notas  explicativas da  posição  3214  explicam  que  mastique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação  correta  é  na  posição 3214.90.00, "Ex" 01;  8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM,  enviada  "ao  então Sr. Secretário da Receita Federal,  em  face do Decreto n.°  4.441,  de  25/10/2002,  que  extinguiu  o  ex  01,  da  posição  3214.90.00 para  as  argamassas  (Doc. 08),  cuja  resposta  enviada  pelo  Coordenador  Geral  de  Tributação,  datada  de  22/05/2003  (Doc.  09),  procurou  justificar  o  porquê  da  alteração  de  sua  tributação para 10%, a partir de 1 0 de novembro de 2002,  sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento  esposado  na  correspondência  do  Sindicato,  quanto  a  classificação  das  argamassas  de  revestimento  e  de  rejuntamento  no  "ex"  01  da  posição 3214.90.00" (ipsis litteris; negritos do original;  8.15.  Foram,  anexadas  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  de  grande porte, que tiveram o mesmo entendimento;  8.16.  A  Solução  de  Consulta  SRRF/4a  RF/Diana  n.°  8,  de  08/06/2004,  esta  embasada  na  TIPI  aprovada  pelo Decreto  n.°  4.542,  de  26/12/2002,  que  entrou  em  vigor  em  01/01/2003,  embora o presente processo somente se refira ao ano de 1999.  9.  Ao  final,  requer  a  restauração  do  crédito  indevidamente  glosado,  a  desconsideração  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  fiscalização,  a  homologação  da  compensação,  bem  como  seja tornado sem efeito o refazimento da escrita fiscal.  E o que importa relatar.    A Delegacia de  Julgamento em Recife proferiu a  seguinte decisão, nos  termos  da ementa abaixo transcrita:  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 818            10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da  mistura,  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  'aderente e resina polímero  flexível, que, adicionada de água, é  utilizada  para  assentar  Cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se na posição 3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO. TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mastigue),  resultante  da  mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polímero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças cerâmicas, classifica­se na posição 3214.10.10 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO. TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da  mistura  de  cimento,  cal,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  agua,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polímero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  blocos de concreto ou cerâmicos ou de cimento e revestir paredes  e  tetos,  de  Areas  internas  e  externas,  para  ponte  de  aderência  entre base e revestimento, para regularização de pisos e lajes de  revestimento, classifica­se na posição 3824.50.00 da TIPI.  Solicitação Indeferida  Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho, conforme recurso de fls.  609 a 625, tendo sido proferida a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   NORMAS  PROCESSUAIS.  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  parágrafo  quarto  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  ,  introduzido pela Lei n° 10.637/2002,  transformou os pedidos de  compensação  em  declarações  de  compensação,  desde  o  protocolo do respectivo pedido.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 819            11 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  Prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  (homologação  tácita)  a  compensação  declarada  pelo sujeito passivo e, definitivamente, extinto o crédito tributário  nela declarado.  Recurso Voluntário Provido  Dessa decisão, a Fazenda Nacional  recorreu a CSRF, conforme  recurso de fls.  732  a  741,  tendo  sido  proferida  a  seguinte  decisão,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita,  tendo  sido  dado  provimento  ao  especial  fazendário,  com  retorno  à  instância  a  quo  para  se  manifestar sobre as demais questões de mérito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  O  disposto  no  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, segundo o qual considera­se homologada tacitamente a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  Recurso especial provido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Direto ao ponto, a questão não é nova neste Conselho, havendo vários processos  no GABIN/SAORT/DRF/JOÃO PESSOA­PB  à  espera  da  decisão  definitiva  do  processo  nº  11618.001024/2005­67, adotando­se como razão de decidir do presente, as razões dos diversos  precedentes  relativos  aos  processos  abaixo  elencados,  que  concluíram  nesse mesmo  sentido,  acatando pedido preliminar da ora Recorrente, requerendo a juntada deste processo ao aludido,  para que sejam decididos conjuntamente.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11618.000297/00­17  Resolução nº  3401­001.351  S3­C4T1  Fl. 820            12   Da  análise  do  presente  processo  e  do  de  nº  11618.001024/2005­67,  ambos  resultantes  do mesmo  procedimento  fiscal,  relativo  ao  período  de  01/01/1999  a  30/09/2002,  cujos valores dos  saldos deste  repercutem nas  imputações promovidas naquele,  referentes ao  lançamento  de  ofício  do  IPI,  por  faltas  de  destaque  do  tributo,  relativo  aos  períodos  de  apuração  01/2000  a  09/2002,  infere­se  que  a  autoridade  fiscal  refez  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  conta  a  nova  classificação  fiscal  adotada  para  os  produtos  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (NCM  3214.10.10  –  alíquota  de  10%)  e  ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 – alíquota de 10%).  Em razão do acima exposto, para que não haja decisões conflitantes no presente  caso, uma vez que está pendente de decisão a classificação fiscal adotada, se a do contribuinte  ou  a do  fisco,  entendo que  se  faz necessária  a  juntada  ao presente processo da decisão  final  acerca do auto de infração consubstanciado no processo nº 11618.001024/2005­67.  Desse modo, encaminho meu voto no mesmo sentido dos diversos precedentes  supracitados, que acolheram os embargos de declaração com efeitos modificativos, para alterar  a decisão anterior que reconheceu a homologação tácita, convertendo o julgamento do recurso  voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora aguarde o julgamento definitivo do  processo nº 11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do auto de infração  supra referido, para posterior apreciação do mérito deste recurso.  Com  estas  considerações,  na  linha  do  que  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  devolução  deste  processo  à  unidade  preparadora,  para  que  aguarde  a  decisão  definitiva  irreformável,  em  âmbito  administrativo,  no  processo  nº  11618.001024/2005­67 e, em seguida, anexe cópia da aludida decisão administrativa e devolva  a este CARF, para prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 820DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923121/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/11/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/11/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 21 /2 01 2- 69 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.923121/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.832  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.296. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.923121/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.832  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.923121/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.832  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.923121/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.832  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.923121/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.832  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 165DF CARF MF

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7170639 #
Numero do processo: 15374.954141/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.004  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  WROBEL CONSTRUTORA SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor  proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não  ser necessária a conversão em diligência.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Diego  Weis  Junior,  Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório   Em 14.09.2006 o recorrente transmitiu Declaração de Compensação ­ DCOMP,  objetivando a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de COFINS não cumulativa  referente  ao  mês  de  maio/2005,  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  ao  mês  de  agosto/2006. (fls. 03 a 06)  Em 24.08.2009  foi  emitido Despacho Decisório  informando  que  o  pagamento  declarado pela empresa foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 14 1/ 20 09 -1 0 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15374.954141/2009­10  Resolução nº  3002­000.004  S3­C0T2  Fl. 96          2 PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada, exigindo­se, por  conseguinte, o pagamento do tributo cuja quitação se pretendia fazer por meio da DCOMP em  comento. (fl. 08)  Cientificado do conteúdo do Despacho Decisório em 01.09.2009, o contribuinte  apresentou, em 17.09.2009, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  Equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  informando  débito  de COFINS  (código  5856)  no  valor  de R$17.661,74,  quando  o  correto  seria  não  informar  nenhum  valor,  pois  o  valor  do  tributo  devido  nessa  competência foi compensado integralmente com créditos de insumos, conforme  informações constantes da DACON relativa ao mesmo período de apuração;  b)  Constatado  o  equívoco,  entregou,  em  17.09.2009,  DCTF  retificadora  com  exclusão  do  débito  de  COFINS  da  competência  05/2005,  evidenciando  dessa  forma,  aos  sistemas  da RFB,  a  existência  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido;  c) O pagamento indevido de COFINS, relativo a competência 05/2005 deve ser  considerado  para  a  quitação  do  débito  de  COFINS  referente  ao  mês  de  agosto/2006, nos termos da DCOMP apresentada.  d) Anexou cópia: do Despacho Decisório, da DCTF retificadora; das  fichas 13  (maio/2005)  e  17B  da DACON  do  2º  trimestre  de  2005,  e  de  documentos  de  identificação e legitimidade;  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ­  DRJ/FOR,  em  sessão  de  28.04.2014,  por  meio  do  Acórdão  nº  08­29.485,  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos  de  prova,  não  têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15374.954141/2009­10  Resolução nº  3002­000.004  S3­C0T2  Fl. 97          3 A autoridade julgadora de primeira instância consignou em seu voto que:   "...os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por  isso  dispensam  inclusive  lançamento  de  ofício,  para  fins de  inscrição  na Dívida Ativa, quando necessário."  "...prevalece  o  que  foi  confessado  pela  DCTF  Ativa  na  data  do  Despacho Decisório, descabendo o valor informado pela última DCTF  Retificadora, por motivo de esta haver sido transmitida após a ciência  do Despacho Decisório."  "...o  Interessado...  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar o direito alegado."  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar os  requisitos de certeza e  liquidez do crédito  tributário utilizado na compensação,  vez que deixou de anexar documentos probantes do direito creditório pleiteado.  Alegaram  também  os  representantes  do  fisco,  que  a  ciência  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  instaurou  procedimento  fiscal  para  a  cobrança  do  referido  débito,  excluindo  a  espontaneidade  do  Sujeito  Passivo  em  relação  aos  atos  envolvidos  com  as  infrações verificadas.  O acórdão combatido aduz que uma vez instaurado o litígio, com a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, devem ser apresentadas as provas documentais do direito  alegado,  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  DeL  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Aduz  ainda  a DRJ/FOR que  embora  a DACON  tenha  sido  instituída,  pela  IN  SRF 387 de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas as operações  que influenciem a apuração do valor devido da COFINS e da contribuição ao PIS, prevalece o  conceito de confissão de dívida exclusivo da DCTF.  Por  fim, conclui pelo não acolhimento da manifestação de  inconformidade por  não  ter  sido demonstrada a  certeza  e  liquidez do direito creditório do manifestante,  requisito  indispensável para que o seu pleito fosse acatado.  O  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  22.10.2014  por  meio  de  correspondência  registrada,  (fl.  50),  tendo  protocolado  o  presente  Recurso  Voluntário  em  19.11.2014.  Em suas razões de recuso, o sujeito passivo ratifica as razões da manifestação de  inconformidade,  invocando  em  sua  defesa  o  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  devem  prevalecer,  no  presente  caso,  as  informações  prestadas  na  DACON,  enquanto  instrumento  hábil  para  a  demonstração  e  controle  de  todas  as  operações  que  influenciam  na  apuração do valor devido a título de COFINS e contribuição ao PIS.  Em  fase  recursal,  o  contribuinte  anexou  documentos  de  identificação  e  legitimidade  dos  recorrentes,  razão  contábil  da  conta  COFINS  a  recuperar,  bem  como  nova  cópia da mesma DACON juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 15374.954141/2009­10  Resolução nº  3002­000.004  S3­C0T2  Fl. 98          4 Voto  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  confessou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  cometido  equívoco  no  preenchimento  da DCTF do  1º  semestre de  2005  enviada originalmente, onde informou como valor devido a título de COFINS referente ao mês  de  maio/2005  o  montante  de  R$17.661,74,  quando  o  correto  seria  não  ter  informado  saldo  devedor desta contribuição para tal mês, haja vista que os débitos do período foram totalmente  compensados com créditos oriundos da aquisição de insumos.  Para comprovar sua alegação, o contribuinte trouxe aos autos, juntamente com a  Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  das  fichas  13  e 17B da DACON  relativa  ao mesmo  período, transmitida em 27.09.2005, ou seja, dentro do prazo regulamentar de envio e anterior  a qualquer procedimento por parte do fisco em relação à declaração de compensação em tela.  A DACON carreada aos autos evidencia que o crédito utilizado na compensação  em apreço, advém de saldo credor de meses anteriores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  determinou  análise  da  veracidade  dos  dados  constantes  da  DACON,  limitando­se  apenas  a  informar,  na  única  passagem do voto que faz menção a tal demonstrativo, que  ...embora o citado demonstrativo haja sido instituído pela IN SRF 387  de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  Contribuições ao PIS e COFINS, prevalece o conceito de confissão de  dívida exclusivo da DCTF.  Ao  afirmar  que  a  DACON  foi  instituída  para  fins  de  que  o  sujeito  passivo  mantenha o controle de todas as operações que influenciem na apuração das contribuições ao  PIS  e  à  COFINS,  poderia  a  DRJ,  consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  DEL  70.235/72,  ter  determinado  diligências  a  fim  de  certificar  a  exatidão  dos  dados  constantes  de  tal  demonstrativo,  em  especial  a  existência  do  saldo  credor  de meses  anteriores,  utilizado  pelo  contribuinte no período de apuração em discussão nestes autos.  A  recorrente, por seu  turno,  já em  fase  recursal,  anexou ao PAF:  a)  cópias do  razão contábil das contas "Cofins a Recuperar ­ Não Cumulativo", "Cofins a Recuperar (Pg. a  maior)" e "Cofins ­ Cód. 5856 ­ Não Cumulativo"; b) cópia da DACON relativa ao trimestre  anterior àquele a que se referem os fatos, comprovando que o crédito utilizado na compensação  dos débitos  relativos  ao mês de 05/2005 era,  na verdade,  resultado de  transferência de  saldo  credor de períodos anteriores; c) nova cópia da mesma DACON apresentada juntamente com a  Manifestação  de  Inconformidade,  evidenciando  que  tal  demonstrativo  permaneceu  sem  alterações durante todo o período da lide.  Assim,  tendo  em  vista:  a)  a  falta  de  verificação,  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  julgador  de  primeira  instância,  dos  créditos  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  apresentada  como  prova  pelo  contribuinte  em  momento  oportuno;  b)  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  seu  último  ato  neste  processo,  que  reforçam  o  contido  na  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15374.954141/2009­10  Resolução nº  3002­000.004  S3­C0T2  Fl. 99          5 DACON em  comento, mas  ainda  não  são  suficientes,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito utilizado; c) O princípio da verdade material, que deve orientar as ações do  julgador  administrativo  no  sentido  buscar  a  decisão  que melhor  se  coaduna  à  realidade  dos  fatos,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  deve  prevalecer  o  conceito  de  confissão  de  dívida  exclusivo  da DCTF  original,  em  detrimento  da  apuração  detalhada  e  controlada  pela  DACON e dos outros elementos constantes dos autos.  Diante de todo o exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  da  RFB  de  origem:  a)  Intime  o  contribuinte  à  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, que possam comprovar a certeza e liquidez do crédito escritural de COFINS,  declarado  nas  DACONs  apresentadas  nestes  autos,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  crédito  remanescente do ano de 2004, elaborando parecer conclusivo sobre sua existência, ou não; b)  Intime o contribuinte quanto ao teor do relatório da diligência para, querendo, manifestar­se no  prazo legal, retornando, por fim, os autos ao CARF para julgamento.  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 100DF CARF MF

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