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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805367 #
Numero do processo: 10660.000656/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10067
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRP em VARGINHA (MG). PIS-DEDUÇÃO DO IR-DECORRÊNCIA. - Julgado procedente em parte o lança mento do imposto de renda no Proces- so-matriz, pela E. Câmara e ausente fato relevante adverso, tem-se como correta a exigência destacada do im- posto mantido.. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA VELOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial 4,recurso a fim de se excluir da exigência a quantia de Cz$ 392,12. Sa . das Sessões, em 11 de 'aneiro de 1990 --"Nieb• O DA SILVA ABRAL - PRESIDE= • . :- • • UÁRIf • N O - RELATOR VISTO EM Z•INI O HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 21 JUN 1990 CIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIE: DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTONIO PASSOS COSTA Ec OLIVEIRA. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.656/88-91 RECURSO N9 52.537 ACÓRDÃO N9 103-10.067 RECORRENTE: CASA VELOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Casa Veloso Comércio e Representa- ções, Ltda., com domicilio fiscal em Três Pontas (MG), interpOs tempestivo Recurso (f is. 31/36) a este Conselho, em 19/01/89, contra a R. Decisão (fls. 26/28) do Sr. Delegado da Receita Fe. _ deral em Varginha (MG), que, em 09/12/88, julgara procedente a exigência da contribuição do PIS-Dedução do imposto de renda do exercício de 1986, constituída conforme Auto de Infração (f is. 01), de 10/06/88, tempestivamente impugnada em 03/08/88, ãs fls. 09. 2. A contribuição acima exigida é parcela destacada do imposto de renda lançado contra o mesio Contribuinte e inói- dente sobre valores no total de Cr$ 249.858.020, relativas a omissão de receita, a glosa de despesas e a saldo credor de cor- reção monetária, apuradas pela fiscalização conforme Processo-ma triz, de n9 10660/000.654/88-65, a cujo Recurso, de n9 93.642, a E. Câmara deu provimento em parte, excluindo da tributação o total de Cr$ 22.349.619, em 08/01/90, pelo Acórdão de n9 103-09.978, cuja leitura se faz em plenário juntamente com os respectivos Relatório e Voto por cópias em anexo. 3. Por tratar-se de Processo decorrente, o Contribuin te, no Recurso, tal qual na Impugnação apresenta defesa anexando aos Autos as respectivas peças do Processo-matriz. 4. O Sr. Autuante opina na Informação Fiscal no senti do de que prevaleça o principio da decorrência e a Autoridade a quo reconhecendo a aplicabilidade plena desse principio ao ca so em exame, julga o feito procedente, tal como fizera no Pro- cesso-matriz. É o relatório. é- 0 SERVICOPOMMOft" Processo n9 10660/000.656/88-91 2. Acórdão 1W 103-10.067 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma de lei. 2. Conforme relatado acima, a presente exigência decor re de imposto lançado no Processo-matriz, cujas bases fâtica e jurídica, lã, foram apenas, em parte, reconhecidas procedentes pe la E. Câmara. 3. Aqui, pelo principio da decorrência, paCificamente reconhecido, bem como pela inexistência de fatos ou circunstân - cias adversos que impliquem em julgado diferente do realizado no Processo matriz, s.m.j., deve a E. Câmara decidir o pleito de for ma idêntica. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pelo provimento do Recurso em parte, excluin - do-se da parcela devida da contribuição do PIS-Dedução do IR, a quantia de Cz$ 392,12. Brasília-DF., em 11 de janeiro de 1990. 1--., S64/, "AnrARIO PINTO - RELATOR CVGC. , Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4802398 #
Numero do processo: 13061.000059/86-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07860
Nome do relator: Não Informado
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A entrega de bens aos sócios, a ti- tulo de resgate de capital, depois da disso • • lução mas antes da extinção da sociedade,v -a- le dizer, enquanto ela conserva a personali dade jurídica, constitui alienação sob • forma de dação em pagamento. Quando essa alienação for efetuada por va-. lor inferior ao de mercado, configura dis tribuição disfarçada de lucros (RIR/80, art. _ _ •• 367, I, art. 371 e art. 39, VIII). • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ZITTA VEDOLIN FURIAN. 'ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar' provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Sebastião Rodri gues Cabral. • -. • Sala das Sessões, dm 26 de f vereiro de 1987 • • URGEL • • I elrLOP 41, PRESIDENTE E RELATOR • / / VISTO EM JOSÊ NIC•PEM0 40 1 OL EIRA • PROCURADOR DA.FAZEN- ,SESSÃO DE 26 FEn98-7 • DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LUCI() RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. N-i.\51 5 ), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.059/86-51 RECURSO N9 48.521 ACÓRDÃO N9 103-07.860 RECORRENTE: ZITTA VEDOLIN FURIAN RELATÓRIO ZITTA VEDOLIN FURIAN, contribuinte jurisdicionado ã D.R.F. em Santo Angelo-RS, recorre a este Conselho inconformado com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls.01, lavrado em 17.06.86, quando de encerramento das atividades da sociedade FU- RIAN BERGOLI & CIA. LTDA., da qual o contribuinte era sócio, este beneficiou-se de valores não tributados, quando do reembolso de seu capital, caracterizando-se distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art.367, I, do RIR/80. 3. A diferença tributável foi assim demonstrada: 1 - Quota capital, conforme distrato social 417.925' 2 - Coef. cor, monetária, com base nas ORTN's de fev/81 e de dez/79 1,6543 3 - Quota capital corrigida até a da ta do distrato 691.373 4 - Diferenças: Imóveis Valor Atribuído Vâlorde Waxado 1 - Um 80.575 300.000 2 - Quatro 4.389 123.000 3 - Sete 278.542 12.710.000 4 - Três 18.804 1.871.350 5 - Oito 35.613 185.000 TOTAI S... 417.925 15.189.350 fr-j? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.059/86-51 2. Acórdão n9 103-07.860 Diferença entre o valor de mercado e o valor atribuído aos imóveis trans- feridos ã sócia 14.711.425 5-Quota capital corrigida 691.373 Valor de avaliação dos bens transfe- ridos 15.189.350 Lucro distribuído disfarçadamente 14.497.977 4. Os Cr$ 14.497.977,00 foram lançados como tributá- veis na cédula "H", e aplicou-se a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. 5. Dentro do prazo o contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 26/27. Sustenta que na dissolução de sociedade a distri buição do acervo líquido aos sócios não constitui alienação. Invoca jurisprudência administrativa e judicial. 6. Informação fiscal a fls. 30/32, subscrita pelos au- tuantes, aduzindo, em resumo: (a) em 16.12.80 efetuou-se cisão par cial da FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., com versão de patrimônio para a FURIAN, BERGOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; (b) em 02.02.81 fez-se o distrato social da cindida (FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA.), ocasião em que os imóveis foram transferidos aos sócios, pe lo valor contábil, a título de reembolso do capital; (c) alertada pela fiscalização, a FURIN BERGOLI & CIA. LTDA., em 14.04.83, forrou lou consulta ã S.R.R.F. - 109 R.F., sobre as implicações fiscais do procedimento acima;(d) a resposta ã consulta, em 16.06.83, foi pe- la caracterização da distribuição disfarçada de lucros; (e) incon- formados, os sócios impetraram mandado de segtgançapnaventivo;(f) julgar a apelação da União, o T.F.R. decidiu no sentido de que os bens de- veriam ser distribuídos pelo seu valor real, sob pena de configurar -se distribuição disfarçada de lucros, provendo, assim, a apelação e cassando a segurança, conforme ofício da 49 Turma, datado de 12 de junho de 1986; (g) que os pareceres CST n9s 449/71 e 105/78 refe rem-se ao fato, objeto da lide, e os acórdãos n9s 101-73.396/82 e CSRF/01-0.361/83 formam jurisprudência mais recente sobre a maté- ria; (h) que, numa cisão parcial, pressupõe-se que a cindida conser fiR SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.059/86-51 3. Acórdão n9 103-07.860 ve condições de operacionalidade, o que não ocorreu no caso verten- te. Com efeito, o balanço da cindida, na data base para a cisão, a- cusava: ATIVO PASSIVO Circulante: Caixa 90.564,91 Capital social 2.100.000,00 Permanente Idiveis..2.009.435,09 2.100.000,00 Ademais, os imóveis que compunham o Permanente eram, somente, terrenos e/ou terras de cultivo e pastagens. Por outro lado, a empresa que recebeu patrimônio da cindida incorporou: Caixa (921.567,67), o total dos estoques, o to- tal dos devedores e todas as demais contas do Circulante. No Perma- nente, o total do maquinário, veículos, móveis e utensílios e todos os imóveis comerciais (de uso da empresa). No Passivo, todo o Cir- culante (fornecedores etc.) e, no Patrimônio Líquido, o capital so- cial, lucros acumulados etc. O total do Ativo e Passivo foi de Cr$ 126.489.216,93. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 96/97. Louvada no decidido no processo em que o contribuinte figura como sujeito pas- sivo responsável pelo imposto devido pela pessoa jurídica, manteve o lançamento. 8. Ciente em 09.12.86, o contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 100/101, protocolizado em 05.01.87. Repor- ta-se aos termos do recurso interposto no processo considerado ma- triz. É o relatório. /47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000,059/86-51 4• • Acórdão n9 103-07,860 • • VOTO t Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: . . • O recurso é tempestivo. 1 O recorrente não questiona os valores adotados pela fiscalização. Consoante se informou no relatório, o contribuinte • (e outros)inpetraram mandado de segurança preventivo, distribuído ã .Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do • Sul, objetivando fosse declarado indevido qualquer procedimento fis cal em torno da dissolução da sociedade FURIAN, BERGOLI & CIA.LTDA:, • cujo acervo lhes foi partilhado pelo valor contábil. Da sentença apelou a União para o Egrégio T.F.R., cuja 44 Turma cassou a segurança na forma da Ementa que se trans - • crave: • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISSOLUÇÃO E LI- • ' QUIDAÇAO DE SOCIEDADE COMERCIAL.PARTILHA' DO ACERVO • SOCIAL LIQUIDO ENTRE OS SóCIOS. • Constituindo a partilha do acervo social entre • sócios o último ato da sociedade em liquidação, e estando esta sujeita a tributação até a data de sua extinção (art. 152 do RIR/80), é de ter-se como im- perioso que os bens finalmente distribuídos o sejam •• pelo seu valor real, sob pena de configurar-se dis tribuição disfarçada de lucros. •• Apelação provida." • • Este Conselho, ao longo de sua história, decidiu,ora no sentido de que a hipótese configurava distribuição disfarçada de lucros, ora no sentido oposto. Nos 'últimos anos a jurisprúdência administrativa tew • -se fixado no entendimento de que pode ser caracterizada a distri • SERVICE) PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.059186-51 . 5. • Acórdão n9 103.07.86() • -buição disfarçada de lucros. Dentre outros, merece destaque o Acórdão n9 ' 101-73.287, de 11.05.82, da Colenda Primeira amara, e do qual foi • Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outerelo Fernandéz, assim ementado: • "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA • DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SOCIOS - - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancela mento do seu registro. A transferência de bens, dl sociedade, para os sócios, constitui dação em paga- mento e exige comutatiVidade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer titulo. Se essa alienação se der por va- lor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) / configurada estará a distribuição disfarçada de lu cros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n9 4.506/64." A questão foi submetida ã E. Cãmara Superior de Re- cursos Piscais que, pelo Acórdão n9 CSRP/01-0.361, de 01.07.83,de , cidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro . Dr. Pedro Martins Fernandes, incorporado ao seu voto o voto do A- córdão n9 101-73.287. 2. Pedindo vênia para considerar incorporada a este vo to a parte do voto do Acórdão n9 101-73.287 transcrita no Acórdão n9CSPP/01-0.361, como se transcrita também aqui estivesse, voto no sentido de negar provimento ao recurso. - Brasília-DF., em 26 de fevereiro de 1987 Of • URGEL 'E st' RA OPES RELATOR . • • Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009745/92-63
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:49:49Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:49:50Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:49:50Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:49:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:49:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:49:49Z; created: 2009-08-18T19:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:49:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/009.745/92-63 RECURSO N° : 05.460 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - -Ex: de 1992 RECORRENTE : STELLA MARIS TRANSPORTES E MANUTENÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N° :105-11.284 LANÇAMENTO DE OFICIO - Parcelas de tributo que no inicio da ação fiscal ainda sejam vincendas não podem ser exigidas. ATRASO/FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - se entregue mediante intimação serão exigidas tanto a multa moratória de 1% nos termos do art. 727,1 do RIR/80 ( com a redação do DL 1967/82, art. 17 ) quanto a multa ex officio por falta de recolhimento do tributo, se for o caso. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STELLA MARIS TRANSPORTES E MANUTENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pêss. /10 VERINALDO HE .. "1 o E DA SILVA- PRESIDENTE (enalgilw- AR ES PEREIRA NUNZEL-71-OR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.745/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.284 RECURSO N°. : 05.460 RECORRENTE : STELLA MARIS TRANSPORTES E MANUTENÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente ação fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de f1.08, Contribuição Social, emitida em virtude da falta de apresentação da Declaração IRPJ/92 no prazo normal prorrogado. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 100% da contribuição apurada na declaração. O lançamento fundamentou-se nos artigos 676 e 677 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), art.1° do Decreto-Lei 2.354187 (prazo normal para declarar) e Portaria MEFP . 362/92 /92 (prorrogação do prazo normal). A ação fiscal teve início com a intimação de fl. 01 onde foi dado o prazo de 20 (vinte) dias para a empresa apresentar, em síntese, as seguintes informações: a) DIRPJ/92 ou cópia do recibo de entrega, e, b)no caso de já ter efetuado o recolhimento dos tributos, apresentar juntamente com a DIRPJ/92 cópias dos respectivos DARF's. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação de fls.10/18 quanto o recurso de fls.26129, bem como os pontos de discordância as razões e provas apresentadas serão, se necessário, examinadas no meu voto, juntamente com a contestação fiscal de fl.20 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.21/23. Lerei esses documentos em plenário. É o Relatório. ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.745/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.284 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se que o ceme da questão encontra-se em saber se é possível aplicar a multa de ofício (100%) e a multa moratória por falta da. entrega de declaração, cumulativamente, ou apenas uma ou outra, e ainda, no caso de multa de ofício qual o valor da contribuição exigida que servirá para sua base de cálculo. Inicialmente vejamos a legislação em que se baseou o lançamento: RI R/80: Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte ( Decreto-lei n° 5.844/43, art.77, e Lei n° 5.172/66, art.149 ): I- não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-lo ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata.... Art. 677 - O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despadho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias prestar esclarecimentos, quando necessários, ou efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 ( trinta) dias (Lei n°3.470/58, art.19) Art.727 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multade mora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.745/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.284 • a) de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos ( Lei n° 2.354/45, art.32,a ). D.L. n° 1.967/82 ( igual ao D.L. n° 1.968/82 - P. física ): Art. 16. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-Lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% (vinte por cento) ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer caso, dos juros de mora. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. RIR/80: Art.728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas ( D.Lei n° 401/68, art.21): II - de 50% (cinqüenta por cento ) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata LEI N°8.218/91: Art.4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata... . 4 (7, p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.745/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.284 Observe-se nesse ponto, que antes de 1983 a multa moratória de 1% (art. 727,1) somente poderia ser aplicada se a declaração fosse apresentada espontânea, caso contrário aplicar-se-ia a multa de oficio (100%) também lançada por falta de apresentação antes de iniciada a fiscalização ( art. 728,11 ). As duas multas seriam excludentes por se referirem ao mesmo fato ( falta de apresentação da declaração ) e seria aplicada uma ou outra em função da existência ou não da denúncia espontânea. Com o advento do D.Lei n° 1967/82, art. 17, a multa de 1% por atraso/falta da entrega da DIRPJ passou a ser exigida em qualquer situação, independente da entrega ser espontânea ou forçada. O mesmo decreto-lei, em seu art. 16, inovou também ao criar uma nova hipótese de lançamento ex officio : a falta de recolhimento do tributo no prazo de vencimento normal (posteriormente ratificada pelo art. 4 0, inc.I da Lei n° 8.218/91). Então, efetivamente a multa por falta de entrega da declaração é devida, mas deve ser aplicada na forma prevista no Art. 17 do D.L. n° 1.967/82, que revoga implicitamente o art.32,alinea "a", da Lei n° 2.354/45 ( Art. 727, 1 do RIR/80 ). Essa nova capitulação da multa "moratória" permite que seja lançada também, cumulativamente, a multa de oficio por falta de recolhimento do tributo. Normalmente o comprovante de pagamento da multa moratória de 1%, é exigido no ato da entrega da declaração, todavia se esse pagamento não for efetuado ou a declaração não for entregue a multa será exigida na própria notificação de lançamento, juntamente com a chamada multa ex officio conforme passo a esclarecer ( observe-se que nessa hipótese a multa de mora é também lançada de oficio mas com a mesma 'capitulação, o que implica em base de cálculo diferente da multa de oficio propriamente dita). Uma vez punida essa falta no cumprimento de obrigação acessória, o mesmo fato não pode novamente ser punido pelo art. 728, II do RIR/80 ou pelo art. 40, inc.I da Lei n° 8.218/91, se o motivo for o mesmo ( falta de apresentação da declaração no prazo fixado ). -11?51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.745/92-63 ACÓRDÃO N°. 105-11.284 No entanto, conforme já vimos a multa de ofício será cabível por falta de recolhimento do tributo e o enquadramento legal será o mesmo art. 4° da Lei n° 8.218/91, constante na Notificação de Lançamento. Resta ainda determinar a importância a ser exigida a título de tributo não recolhido sobre o qual se calcula a multa de ofício a ser aplicada. Ora, de acordo com a nova hipótese de lançamento ex officio, falta de recolhimento, fica evidente que esta falta somente pode ocorrer se o prazo para pagamento do tributo já estiver vencido. As anacrônicas hipóteses previstas no art. 636, § 2° do RIR/80 (art.34,§ 7° da Lei 4.506/64) e no art. 631,§ 2° (art.14, parágrafo único, do DL 1642/78) que, respectivamente, determinava o recolhimento de uma só vez do imposto cuja declaração fosse entregue fora do prazo, e permitia o parcelamento somente quando a declaração fosse entregue tempestivamente, não podem mas ser aplicadas pois as novas regras ( já Cantigas ) de recolhimento parcelado não se condicionam a tempestividade nem a espontaneidade na entrega da declaração. Assim sendo, somente as parcelas vencidas e não recolhidas até a data do início da fiscalização podem ser exigidas com aplicação da multa de 100%, conforme capitulada na Notificação de Lançamento que se examina. Feitas as considerações gerais sobre o procedimento, passemos agora à análise do CASO CONCRETO aplicando-se à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, o disposto para IRPJ. Através da resposta à intimação de f1.01 ficou esclarecido que efetivamente o contribuinte não tinha apresentado a DIRPJ/92 antes de iniciada a ação fiscal e, em conseqüência foi cobrada a multa por atraso/falta de entrega da declaração, no próprio ato de recebimento, DARF de fl.18, e posteriormente lavrada a notificação do lançamento ex officio por falta de recolhimento dos tributos. Todavia observa-se um equívoco na determinação do crédito tributário notificado, pois foram exigidas também as parcelas vincendas que evidentemente ainda poderiam ser recolhidas sem qualquer penalidade ou mesmo acréscimos moratóris 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.745/92-63 ACÓRDÃO N°. : 105-11.284 Vide: INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Intimação /AR, fls.01102, dia 15/06/92 DARF de fl.18, multa por falta/atraso na entrega da declaração paga em 25/06/92. DARF's de fls. 18, quotas ( sl a e 2a ) pagas espontaneamente em 27/05/92 e 29/05/92, respectivamente, antes do início da ação fiscal. As demais quotas ( 3a a 6a ) ainda estavam dentro do prazo de vencimento normal quando teve início a ação fiscal, não cabendo, portanto multa de ofício. Isto posto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessõ-s - DF, em 20 de março de 1997. a agrAlea C . AR S PEREIRA NUNES 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.000201/82-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0866
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ACORDA.° No 105-0.866 Recumon°: 87.517 - IRPJ - EXS: DE 1977 a 1979 e 1981 . Recorrente: ALEXANDER MILETIC (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP EMPRESA INDIVIDUAL Incorporação de Prédio em Condomínio - Se os documentos de que trata o ar tigo 32, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, foram de" positados no Cartório de Registo de Imóveis ccrri- petente até 31.12.75, e não foram formulada-S- exigeticiás- pelo respectivo titular, considera- --se efetivado o seu arquivamento e que esses do cumentos estão aptos para registro, ainda que- . este venha a*receber data posterior. • - Configurada essa hipótese, e satisfeitas as demais condições fixadas no parágrafo único do artigo 115, do RIR/80, fica excluída a equipara • ção da pessoa física á pessoa jurídica,pela piá" tica de operação imobiliária caracterizada pel-a- incorporação de-prédio em condomínio. • Vistos, re]latados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDER MILETIC (EMPRESA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam :a integrar o presen, . te julgado. Vencidos-os Conselheiros Pedro Martins Ternandes e Anto- - <•., nio da Silva Cabral que votaram por dar provimento-párcial, para de- • terminar que, nos exercícios de 1977 a 1979, o arbitramento seja efe tuado pela aplicação do coeficiente de 15i.41, • Sala das Sessões, em 10 de maio de 1984 • f , PEDRP vw—l irANDP // - PRESIDENTE A' / . • Ork(0- # -Is I 'JS 'is C RELATOR qk d VISTO EM LAU'O DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 02 JUL 1984 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RP/105-0.010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Faria Pereira, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e 'Oswaldo Sant'Anna.4 ti c. e u er(oirt Pis' Rt5 cst P 4 VS-1--A-A. P P.Pia, Ç 2 p-r tatto.el Q"A an ci,p_tilálcu u ca csEF- onii___..D.s- c4a_ us //o/ Es-ç- JUJ•fit ot,,A—A CAL A g..er• ck a wt.. \(14 tAx.xLn 40, trotvt.k tvt ÇAI ,d1Q. , pi WtA CLA/U- - \AAÀ_ao, et2_ st-tS , J2_ ct-R, V-A.,()U cup ri^ rx.. 42 cc, i-A-t a k":1-f- t-R, ok„:,(31.0 PRIMEIRO (WriP0 D r (ONT EU' (5- ( EM 9zitt jo, , • -P.(--APÁÁLW . —Chafel"Outarla 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/000 .201/82-38 RECURSO N.' : 87.517 - ~go N..: 105-0.866 RECORRENTE: ALEXANDER MILETIC (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ALEXANDER MILETIC, EMPRESA INDIVIDUAL, jurisdicio- nada da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, S.P., cidade onde mantém sua sede, regularmente inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 49.876.014/0001-62, não conformada com a decisão da autoridade singular que negou provimento ã sua impugnação apresenta - na for ma prescrita no artigo 33, do Decreto 70.235/72 - recurso voluntã rio endereçado a este Pleno Administrativo objetivando a reforma do "decisum" recorrido. A ação fiscal se ',estreia no Auto de Infração que assim consigna, "verbis: contribuinte acima . qualificado ficou equiparado ‘gffresa individual por ter promo vido a incorporação do "Edifício Sandra", lo= calizado em São Paulo, na Avenida Serafim Gon çalves, 32. Embora equiparado ã pessoa jurídica, o referido contribuinte deixou de atender as obrigações estipuladas no art. 99, § 19 e § 29 do Decreto-lei n9 1.381 de 23:12.1974, ra- zão.pela qual se procede ao lançamento ex- '-ófficio do tributo com base no lucro arbitra do, na forma do que dispõe o art. 149 do De- creto 76.186/75 e o art. - 399, inc. I do Decre to 85.450/80 e a Portaria M.F. n9 22/ 9, eE 44142( ! D M F - RJ/1.° C - C - S - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 2. AcOrdão n9 105-0.866 seu item III, letra c. Os quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desse auto, de monstram a apuração do lucro tributável do IE posto de Renda devido e dos acréscimos legais cabíveis. Dessa forma, o contribuinte em epí- grafe infringiu os arts. 98, inciso III, 101, 102, 103 e incisos de I a IV e parágrafo úni- co, 115, 116, 118 e art. 120, sujeitando-se assim à multa do art. 728, inciso II, tudo do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80)." Os exercícios fiscalizados foram de 1977, 1978, 1979 e 1981, apurando-se as bases tributáveis de Cr$ 3.409.290,00, Cr$ 2.100.000,00, Cr$ 3.356.951,00 e Cr$ 2.269.670,00, respectiva mente. Aos 20 de abril de 1982 a apelante é notificada do lançamento e aos 19 de maio daquele ano apresenta sua impugnação, salientando que: a - segundo a fiscalização a equiparação da ~ca física a pessoa jurídica decorreu da constru- ção do Edifício Sandra, localizado na Av. Se- rafim Gonçalves, n9 32; b - a incorporação imobiliária foi registrada no 129 Registro Imobiliário de São Paulo - S.P., sob n9 1434, em 12 de fevereiro de 1976, ten- do sido protocolizado o pedido aos 20 de no- vembro de 1975; c - ainda segundo a fiscalização " a protocoliza- ção do pedido de registro de loteamento de terreno no CartOrio competente não produz os efeitos do arquivamento da documentação" (AD (N) CST 30/76); d - teria ocorrido também infringência ao artigo 115 e parágrafo único do RIR/80, o q ense- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 3. Acórdão n9 105-0.866 _ jou a equiparação; e - não concorda com as conclusões da fiscaliza- ção quanto ao enquadramento legal pois, vigia à época das operações citados o RIR/75 e a ma téria em foco está tipificada em seu artigo 101, inciso II; • f - esta disposição teve sua origem no Decreto- lei 1.381/74, artigo 39, !!sendo que o artigo 69 desse Decreto-lei foi introduzido no § 99 do mesmo artigo 101" já citado; g - o disposto no § 59, do artigo 69, do Decreto- -lei 1.381/74, foi consolidado no § 14, do ar tigo 101 do RIR/75; h - provou_ ter cumprido as exigências constantes da norma legal acima aludida o que, redunda, na não equiparação, ou seja:- h.1- a aquisição do terreno é anterior a 01.01.197; h.2- a aprovação de projeto e respectivo Alva rã de Construção data de 12.11.74; h.3- no biênio e no triênio anteriores a 01.01.75 não promoveu incorporação imobi liária nem loteamento, respectivamente; h.4- aos 26 de novembro de 1975 depositou em • Cartório, para arquivo, os documentos exi gidos pela Lei 4.591/64 logo antes do termo final, 31.12.75; h.5- não efetuou nenhum outro loteament ,. ou4 ! • / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 4. Acórdão n9 105-0.866 incorporação; i - a dúvida paira sobre a expressão "arquivamento" constante da letra "d" do § 14, do artigo 101, do RIR/75, que não se confunde com a palavra !'registro" de que trata o artigo 188, da Lei 6.015, de 31.12.73, com a redação dada pela Lei n9 6.216, de 30 de junho de 1975; j - a expressão "arquisrarento" é da Lei 4.591 de 16.12.64, conforme consignado no parágrafo 69, do Artigo 32; k - segundo aquela legislação, depositado o Memo- rial de Incorporação no Cartório o Oficial Re- gistrador terá 15 (quinze) dias de prazo para analisá-lo e fazer as exigências e, satisfei- tas estas, fornecerá, em 15 (quinze) dias, cer tidão do registro; 1 - na hipótese vertente, o depósito do Memorial foi aos 20 de novembro de 1975 e, como não hou ve exigência, a certidão do arquivamento deve- ria ter sido expedida até 05 de dezembro de 1975, o que não se verificou; M a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015), pro- mulgada aos 31 de dezembro de 1973, face à sua inaplicabilidade veio a ser alterada, ocorren- do nova promulgação aos 30 de junho de 1975 com vigência a partir de 19 de janeiro de 1976; n - a nova lei não fala em "arquivamento", porém, usa, em seu artigo 191, a expressão "registro"; o - esta nova legislação deu relevância protocjf-U, P1°9)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 5. Acórdão n9 105-0.866 lo, em seus artigos 182 a 184; face à prefe- rencia dos àtos registrais consoante sua pro tocolização; p - "registro" e "arquivamento" não podem ser, portanto, a mesma coisa pois, em assim sendo, os 30 (trinta) dias de prazo entre a "protoco lização" e o "registro" "teriamos uma redução do prazo final de entrega dos documentos, a fim de se poder conservar os 30 (trinta) dias de prazo para o registro, que seria, então o arquivamento"; q - acredita ser a entrada do Memorial em Cartó- rio o arquivamento desses documentos, para os quais a Serventia Imobiliária teria um pra zo de 30 (trinta) dias para "registrar","pro- vidência essa mais burocrática do que necessá tia,pois a primeira providencia seria, reàl- mente à principal?. E concluindo o_seu arrazoado assim aduz, "verbis": - "Interpretar diferentemente_seria preten- der obrigar o Cartório à registrar imediatamen te . os documentos quando estes tivessem _sicia entregues no último dia do prazo, no caso, o dia 31 de dezembro de 1975. Não seria porém, de se aceitar que uma Lei fiscal possa ser interpretada de maneira tal que reduza um prazo que ela mesma estabe- leceu, ou venha a obrigar alguém a executar um trabalho no mesmo dia quando outra Lei, o que deve ser obedecida, pois é específica, ga rante-lhe um prazo de 50 (cinqüenta) dias pa- ra executá-lo. Comag razões anteriormente expostas, ve- rifica-se que õ Ato Declaratório (Normativo) CST 30/76, excedeu-se na interpretação da ex- pressão "arquivamento" e com isso, antecipan-i do o esgotamento de um prazo final estabe1eci.58 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 6. Acórdão n9 105-0.866 do por Lei." Pede, por último,o cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento do processo. Aos 04 de março do ano pretérito, a autoridade "a quo" profere seu julgamento, o qual fiàowassim-ementado: "IMPOSTO :DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCICIOS: 1977, 1978, '1979 e 1981 O contribuinte - Pessoa Física - equipara-se à Pessoa Jurídica a partir dá data do arquivamen to da Incorporação de Edifício, no Cartório de" Registro de Imóveis, ainda que, a Escritura de Especificação e Convenção de Condomíio tenha sido lavrada antes de 19 de janeiro de 1975." O seu decisório lastreou-se nas seguintes -conside- . randas: "Considerando que, o contribuinte, ao pro ceder o registro da incorporação do Edifício Sandra, localizado em São Paulo, à Avenida Se- rafim Gonçalves, 32, no . 129 Cartório de Regis- tro de Imóveis de São Paulo - Capital - em 12 de fevereiro de 1976, sob o n9 1434, ficha 01, do Livro 02 - Registro Geral, efetivamente equi parou-se à Pessoa Jurídica; • Considerando que .o procedimento fiscal en contra amparo nas disposições legáis _contidas no Decreto-Lei n9 1381, de - 13 de dezembro de 1974, artigo 39 item II, as quais foram repro- duzidas no Regulamento do Imposto de Renda De- creto n9 76.186/75 e Decreto n9 85.450/80. Considerando que, para os efeitos legais a equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídi ca, ocorre precisamente na data do Registro da Incorporação de Edifício em Condomínio, sendo irrelevante, a lavratura em data anterior, de escritura de Instituição e Especialização de Condomínio, de que trata o artigo 9 da Lei n9 4591/64 (fls. 34/42). Considerando que, o contribuinte, não se_L. enquadrou nas condições e dispo Oes cufflulati9N \AO' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0810/000.201/82-38 7. Acórdão n9 105-0.866 vas previstas no §14 do artigo 101, do RIR Decreto n9 76.186/75, uma vez que a incorpora ção foi registrada em 12 de fevereiro de 197-6' (fls. 43); Considerando tudo o mais que do. processo consta,tomo conhecimento da incorporação apre sentada, por tempestiva, para julgar procedeW te a ação fiscal, mantendo o lançamento de- fls. 122." Aos 12 de abril daquele ano, 1983, a apelante toma ciência da decisão que mantém a ação fiscal e aos 03 de maio, do mesmo ano, apresenta seu recurso voluntário, e as razões apresen- tadas são as mesmas que figuraram na impugnação. Aos 26 de setembro do ano pretérito a recorrente adita o seu recurso e traz novos elementos à colação. • Esclarece, então, que: a - como a fiscalização lhe solicitou apenas os elementos referentes ao "Edifício Sandra" acre ditou ter ocorrido a equiparação exclusivamen te neste empreendimento; b - como não se faz alusão a infração ao disposto nas letras "a", "b", "c" e "e" do § 59, do Ar tigo 69 do Decreto-lei 1.381, conclui-se que a suposta infração somente se verificou con- tra a letra "d" da mesma norma legal; c - o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 30/76, no qual se baseou a autuação trata apenas de loteamentos e não de incorporações iimobiliá- rias; d - tal fato decorre de procedimentos -regis- trais diversos para um instituto e para outro.°11 5."141‘i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 8. Acórdão n9 105-0.866 A seguir analisa as normas de regência .aplicáveis aos Registros Imobiliários, Título V, Artigos 178 e seguintes, do Decreto 4.857 de 09.11.39, pretendendo demonstrar que não tratam do arquivamento de Memorial de Incorporação, exceção ao Art. 249 que considera, para fins de "transcrição", cada apartamento uma unidade autónoma não fazendo, contudo, nenhuma alusão à constitui- ção e registro de incorporação de condomínio. Enumera também considerações sobre o Decreto n9 5.318 de 29.02.40 que alterou o Decreto 4.857 de 09.11.39, sem nada acrescentar à matéria. • Aduz que com a edição da Lei 4.591/64 é que se ' criou a obrigatoriedade do arquivamento no Registro de Imóveis do Memorial de Incorporação para poder se comercializar as -.uhidades em construção. - Salienta, ainda,que com a entrada em vigor, 01.01.76, da nova lei de Registros Públicos alterou-se substancial- mente as normas registrais passando.. cada unidade imobiliária -a ter uma matricula própria. Reproduz ensinamentos do tratadfistaAntonio Cesat Pa- luzo que pretende, consolidem suas razões. Assevera que protocolizou a documentação exigida aos 19 de dezembro de 1975 e que não houve exigência. Portanto o arquivamento ocorreu na :própria data da entrega que figura no pro tocolo oficial. Transcreve, inclusive, os conceitos do mestre Walter Cineviva, um dos nossos maiores estudiosos da matéria e autor de uma das obras mais completas sobre o . Direito Registral Brasileiro. Esclarece que face à legislação de regência vigen- te, cumpriu "cabal e irrepreensivelmente a exigência contida na Lei Fiscal para NÃO SE VER EQUIPARADO A EMPRESA INDIVIDUAL" '44., : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 9. •Acórdão n9 105-0.866 • •Pede, então, sejam anulados os lançamentos. Traz ã colação Certidões da 12 Serventia Imobiliá- ria de São Paulo - S.P., que comprovam suas alegações quanto à pro tocolização do , Memorial de corporação e registro da Incorporação: É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 10. Acórdão n9 105-0.866 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes- tivo "ex vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto 70.235/72. Repre sentação da apelante na forma prescrita em lei. Objetiva o presente litígio esclarecer se assiste ou não, ao apelante, o direito de gozar do benefício estatuído no parágrafo único, do Artigo 115 do RIR/80, que consolidou as dispo- sições do artigo 69, § 59, do Decreto 1.381/74, . donstanteà -, ante riormente do § 149, do artigo 101, do RIR/75, já que o registro da incorporação imobiliária data de 12 de fevereiro de 1976, embora os documentos exigidos pelo Art. 32, da Lei 4.591/64, tenham sido depositados, para arquivo na 12 Serventia Imobiliária, aos 19 de dezembro de 1975. A prevalecer o entendimento da fiscalização ter-se- -ia infringido o disposto na letra "d", parágrafo único, do Artigo 115, do RIR/80, que determina: "obtenha o arquivamento da documentação do em- preendimento no Registro Imobiliário dentro do prazo de 12 (doze) meses consecutivos contados da mesma data " (31.12.75). - De início pretendo registrar que me parece imperti- nente a inscrição "ex officio", no Cadastro Geral de Contribuintes -C.G.C., do apelante,vez que a matéria que acarreta a equiparáção da pessoa física à jurídica ainda não exauriu as instâncias admi- nistrativas. Ora, se vier a merecer reforma a decisão de primeiro grau,cancelada estará a inscrição "ex officio". Contudo durante o intervalo de tramitação do feito,ao contribuinte se im pôs uma gama de ônus desnecessários e indevidos pois, se mantida_ a equiparação; seus efeitos seriam retroativos à data da efetivação da paridade. 0 Quero crer, desta forma, que a inscrição no Cadas40) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 Acórdão n9 105-0.866 tro Geral de Contribuintes é providência que •Je. deverá ser impos ta ao apelante, após o julgamento deste recurso, caso venha a ser improvido. • Superado este particular pretendo enfocar no meu vo to a matéria objeto da lide propriamente dita. Á época da ocorrência do fato gerador da equipara- ção, ano de 1975, os registros públicos estavam, ainda, sob a égi- de do Decreto 4.857, de 09 de novembro de 1939 e alterações poste- riores, embora já editada a Lei n9 6.015 que só passaria a reger a matéria a partir de 01 de janeiro de 1976. Os artigos 178 e seguintes daquele Decreto 4.857 enumeravam os atos que deveriam ser levados a registro; _expressão adotada pela legislação atual, já que anteriormente a norma falava s em transcrição,inscrição e averbação. Os atos condominiais eram, à época, objeto de ins- crição ou averbação no Registro Imobiliário, dependendo do caso.. Coma edição da Lei 4.591, de 16 de dezembro e 1964, criou-se parawinoorporadora obrigação de, anteriormente à comercia- lização das unidades autônomas em construção, arquivar na Serven- tia Imobiliária à qual estivesse jurisdicionado o lote de terras, um elenco de documentos, rotulado de Memorial de Incorporação. Tal providência objetiva resguardar os futuros adquirentes quanto à provável aquisição para se certificassem da livre disposição do bem, inexistência de ônus reais ou pessoais sobre o imóvel, grava- mes sobre o imóvel e a pessoa do incorporador inclusive de nature- za fiscal e previdenciária, tipo de edificação, materiais a ser utilizados, áreas adquiridas e respectiva fração ideal de terreno. Tudo isso é tipificado no Artigo 32 daquele diploma legal, alterado pelo parágrafo único do artigo l i0.da Lei 4.864 de 29 de novembro de 1965, cujo ncaputu assim edita:0i1t .)1,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 12. Acórdão h9 105-0.866 "O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado,no Cartório Competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: a - (Art. 32 da Lei 4.591/64)." Cumprida tal obrigação pelo Incorporador, o Oficial Registrador passa ã análise dos documentos e achando-os conforme determina se processe o arquivamento deles e se faça, ato contí- . nuo, a inscrição do Memorial de Incorporação (grifo meti) porquanto a documentação ofertada atendeu ao comando legal. Caso a documentação ofertada não se apresentasse co mo determina a lei o Oficial, num prazo de 15 (quinze) dias, fará as exigências compatíveis e após o atendimento destas procederá ao arquivamento e posterior inscrição do Memorial de Incorporação co- mo já salientado. A Lei 6.015, que alterou a sistemática registral e criou a matrícula imobiliária adotou apenas as expressões registro e averbação não mais existindo a inscrição. Ora,as averbações são atos que visam esclarecer de- . terminados fatos supervenientes ao registra. ou ã transcrição e inscrição-tratamento da legislação anterior. Desta forma está , pa- tenteado que a palavra registro passou a englobar as -:.-anteriores transcrição e incrição. Hoje os Memoriais de Incorporação sãcicdpjox:_dê regis tro e não mais de inscrição, segundo reza o artigo 167 da Lei n9 6.015, "verbis": "Art. 167: No registro de imóveis, além da ma trícula, serão feitos: I - o registro; 1) . 17) das incorporações, instiituiçOes e .nven- ções de condomínio ..."9/1 : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 13. Acórdão n9 105-0.866 Cumpre, então, salientar que há no procedimento re- gistral do Memorial de Incorporação as fases do depósito do memo- rial para registro, seu arquivamento caso não ocorra exigências ou a formular, estas caso existam,para sue se proceda ao arquivamento e a confecção do registro propriamente dito. Por ocasião do depósito do Memorial-em Cartório o mesmo é protocolizado em Livro Próprio para assegurar o direito de prioridade do título e preferência do direito real. Assim edita a norma: "Tcxlossàs títulos tomarão,no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüên- cia rigorosa de sua apresentação (Art. 182,Lei n9 6.015)." • Assim doutrina René Morél,citado por Serpa Lopes: "a posição dos direitos inscritos e transcritbs- (registtc5 na nomenclatura atual), em relação a um imóvel, susceptíveis de entrarem em :con- flito entre si, fica necessariamente fixada.pela ordem das prenotações no Protocolo, situação que se impõe por se harmonizar com um bom sis tema de publicidade imobiliária, e que, ,alérTi disto, aparece como uma conseqüência do princl• pio do nascimento do direito real, a partir da data da sua inscrição (hoje regristro)." (Serpa Lopes - Tratado dos Registros Públicos 19 vol. pag. 94).. E é por estas razões que em todos os títulos encami nhados a registra é reproduzido, por imperativo legal, o número de ordem respectivo e _a data de sua apresentação. Tal fato também decorre do preceito maior contido no Código Civil Pátrio que assim edita em seu artigo 534: • "Art. 534 - A transcrição datar-se-á do dia, • em que se apresentar o título ao oficial do re ,AJJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82=38 14. Acórdão n9 105-0.866 gistro, e este o prenotar no protocolo." Por aí se denota, no dizer de Clóvis que "o protoco J.o é a chave do registro: Tal princípio consagrado em nossa lei civil o é tam bem nos Códigos Civis Portugues.; e de Zurich, artigos 956 e 120, respectivamente. Assim comenta a matéria o genial civilista Clóvis autor de nossa Lei Civil: "Protocolo é o livro em que o oficial •_ toma apontamento dos títulos, que lhe são apresenta dos para as formalidades da inscrição, .trans-.' crição ou averbação. O dec. de 02 'de maio de 1890, art. 23, que assim o definia, considera- va-o, nesse mesmo artigo, a chave do registro. O reg. n9 18.542, dé 24 de dezembro de 1928, art. 178, reproduz o mesmo dispositivo e assim o atual regulamento dos registros públicos, de creto n9 4.857, de 09 de novembro de 1939, com as alterações feitas pelos decretos números 5.318, de 1940 e 5.553, do mesmo ano,art .: 183. Apresentado o título para a transcrição,0 oficial apontará, no protocolo, a data da •sua apresentação e o número de ordem, que lhe ca- be, e, no titulo, anotará essa data e o núme- ro..." (grifo do relator). Como o trabalho nas Serventias Imobiliárias muitas vezes é sobrestado face à formulação de exigências e dúvidas susci tadas, que demandam tempo para serem saneadas ou julgadas, o ofi- cial registrador ficava muitas vezes com os livros próprios em aberto já que, como determina o Código Civil,a data do registro (terminologia atual) deve ser a mesma do protocolo, os títulos le- vados a registro passaram a consignar não só a data do protocolo porquanto seria única, mas também a do efetivo ato cartorário do registro, não obstante os direitos do apresentante do título vi- giam a contar da data da protocolização4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 15. Acórdão n9 105-0.866 É magistral o ensinamento do grande tratadista por tuguês Luiz da Cunha Gonçalves, em sua obra "Tratado de Direito Cl vil".em comentário ao Código Civil Português 2Q edição atualizada e aumentada e l edição Brasileira, Volume V, tomo II, pg. 724, "verbis": "Os registos. ser feitos pela ordem inalterável da apresentação dos títulos no Diá rio;excepto os averbamentos,que se podem fazer sem a observância do seu número de ordem, sal- vo se estiver requerido outro acto, que obste a que o averbamento se faça (cit. Código art. 186). A prioridade das inscrições não é, pois, em rigor, determinada 'pela data *do - dia em gue são feitas, como se diz no Art. 956 deste Codi go, que as supõe feitas no mesmo dia em ,que são requeridas, o que é materialmente impossí- vel nas_Conservatorias de regular movimento. O Código do registo . predial, em diversos .arti- gos, até prevê que o serviço esteja •atrasado; e-os registos - podem, assim, realizar-se muitos dias depois de requeridos. Essa prioridade,por -isso, é determinada pela data da apresentação no Diário, pois outra data nao podem ter as inscriçóes, como veremos; e áonsideram-se como feitas fia mesma data as que foram requeridas no mesmo dia." (grifos do autor). Washington de Barros , Monteiro assim ensina no volume que trata do Direito das Coisas: "Acrescenta o art. 534 que "a...:_transcrição da- tar-se-á do dia em que se apresentar o _título ao oficial do registro e este o prenotar no protocolo". A escrituração no registro de imó- veis realiza-se por intermédio de vários li- vros, entre os quais avulta o protocolo, que constitui a chave do registro geral e se desti na ao apontamento de todos os títulos apresen- tados diariamente para serem registrados (Lei n9 6.015 de 31.12.1973, art. 174). Em tais con dições, apresentado um título para registro cci meçara o oficial por apontá-lo no --protocolo, mencionando-lhe a natureza, nome do apresentan te, data da apresentação e número de ordem. Eli seguida, depois de sua conferência, ,,achando-o devidamente formalizado procederá o oficial ao . respectivo registro no livro n9 2 " egistro •0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 16. Acórdão n9 105-0.866 Geral". Pois bem, de acordo com o art. 534, embora esse registro se faça dias depois, con- tar-se-á a respectiva data da prenotação ini- cial do serventuário no protocolo. -Havendo duas transcrições do mesmo imóvel, prevalece a mais antiga, enquanto não invalidada por ação compe • tente." Por oportuno esclarecer que a lei 4.591/64, em :seu • artigo 32 não usa os vocábulos registrar ou inscrever, mas sim "ar quivar°: Igual tratamento mereceu a Norma Fiscal, senão veja mos: "Art. 69 - Nos termos do inciso III, do artigo 39, serão equiparadas a pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou lotea mentos com oú sem construção cuja documentaçãU seja arquivada no Registro Imobiliário a par- tir da data da vigência deste Decreto-lei..... §, 59 - Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo ã pessoa física que assumir a mi ciativa e a responsabilidade da _ incorporação imobiliária ou loteamento de terreno, desde que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: a - tenha contratado a aquisição do terreno antes da data da vigência deste Decreto-lei; b - tenha requerido à autoridade administrati va competente, antes dessamesma data, a apro- vação de projeto de construção ou de loteamen- to, no caso de não haver, à época da aquisição do terreno, projeto aprovado ou em tramitação; c - não tenha promovido nenhuma incorporação nos vinte e quatro meses imediatamente ante- .riores ou nenhum loteamento nos trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data, •conforme o caso; d - obtenha o arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário dentro do prazo de doze meses consecutivos contados da mesma data; e - promova apenas um único empreendimento de cada uma dessas duas categorias." (gFifos do relator) (Decreto-lei 1.381/74). cy, LIMPÀ/IL • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 17. Acórdão n9 105-0.866 Como se constata a terminologia usada é arquivamento. Por aí também se denota que arquivamento e registro não são atos simultâneos. Se o objetivo da legislação regenáial fos se equipará-las não teria usado arquivamento, mas sim registro. Mestre Aurélio ensina que arquivamento é "ato ou efeito de arquivar". Ora,depositado o titulo em Cartório, feita a sua aná lise e não constando exigência está ele apto a ser arquivado pois são os documentos que instruem o titulo - Memorial de Incorporação - que ficarão arquivados à disposição de terceiros e,fundado nos elemen tos constantes do Memorial,é que o Oficial procederá o seu registro. Desta forma,quero crer, .o arquivamento é ato que precede ao registro. No caso em tela,o apelante depositou em Cartório o Memorial,. aos 19 de dezembro de 1975, o Sr. Oficial os analisou e face a não formulação de exigência, determinou o seu arquivamento pa ra o conseqUnte registro,conforme se depreende do exame da certi- dão de fls. 159. Ora, se houvesse_exigência e não_fosse_.atendida a tempo hábil,não constaria da certidão de fls. 159,adatade 19.12.75, mas outra posterior a 1975 pois a prenotação do titulo cairia face ao disposto no Artigo 205, da Lei 6.015. Não bastassem tais elementos que por si só já ense- jam a reforma do "decisum" recorrido, saliento que,a Lei 6.015, en- trou em vigor em 01.01.1976. Com o seu advento foram introduzidas substanciais modificações nos atos registrais,já que o imóvel pas- sou a ter sua matricula própria e nela são lançados todas as ocor- rências que envolvem o bem, tais como promessa de compra e venda,hi poteca, penhora,arresto,-sequestro, compra e venda, incorporação i imobiliária, averbação de construção, convenção d condomíniogr 'CA :. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 18. Acórdão n9 105-0.866 etc., recebendo cada um destes atos a forma de registro (R) ou aver_ bação (P017), conforme o caso. Assim sendo,é perfeitamente justificável que o ofi- cial postergasse o registro para após a entrada em vigência da nova lei pois,em caso contrãrio,teria um trabalho dobrado, qual seja o de inscrever o ~orlal já que depositado na regência da Lei antiga , , para,dias após,promover o seu registro,em substituiçãõ ã inscrição; e confeccionar a matricula individual:: para cada uma das unidades autónomas criadas com a Incorporação. Como a lei lhe faculta a pror rogação de prazo para registro se valeu deste expediante,o que aliás é perfeitamente compreensível,além do que foi utilizado pela totali dade de Serventias Imobiliárias. Faço tal afirmativa porquanto advo_ " go na área e,ocup participante de vários congressos promovidos pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB - entidade que congrega os oficiais de Registro de Imóveis do país ! tive -. oportu- nidade de presenciar depoimentos que tais, dai o meu_ testemunho. - Assim sendo,entendo que foi cumprida a_ . exigência fiscal, constante da letra "d". do § 59, do Artigo 69, do Decreto- -lei 1.381/74, consolidado nos RIR 75e 80. Acredito ter demonstrado de maneira clara que a ação fiscal está infirmada pelo disposto no Código Civil,na Lei 4.591/64 e legislação posterior,e na letra "d" do § 59 do Artigo 69, do Decreto-lei 1.381/74, pois se o objetivo da legislação fiscal fosse torhartsinOnimos os vocábulos "registrar e arquivar", -no que . acredito:, pelos motivos já expostos, ainda assim consoante Q Código Civil o ato registral deve ser considerado,para todos os efeitos, a contar da data da prenotação do titulo. Ressalto,ainda, que este Conselho já analisou maté- ria idêntica e o recurso interposto pelo contribuinte foi provido ã unanimidade, conforme consta do Acórdão 102.19.215, da 29- Câmara e W que teve por relator o brilhante Conselheiro, atual Procurador da 4República, Dr. Wagner Gonçalves - a quem peço vênia aos ilustres co . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.201/82-38 19. Acórdão n9 105-0.866 legas para render meu preito, cuja ementa se transcreve: • "INCORPORAÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO: O contribuinte não será equiparado ã pessoa ju rídica se comprovar que adquiriu o terreno-an- tes de 19 de janeiro de 1975; que o projeto de incorporação estás/a aprovado antes dessa mesma data; que não promoveu nenhum outro empreendi- mento nos vinte quatro meses imediatamente an- teriores e que o arquivamento dos :documentos no Cartório Competente se deu antes da referi- da data. Inteligência do 50, do art. 69, do Dec.lei 1.381/74: Recurso provido.".. Por todos estes argumentos expendidos é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu votoAW • Bras' --DF., 10 uor":4 gwp •.9 l ' = ND 1001 NIC RELATOR Page 1 _0121800.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006049/86-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08188
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ACORDÃO N° 103-0 8 .188 Recurso n° 44,395 - IRF - ANOS DE 1982 e 1983 Recorrente -e SUPERMERCADO GU.ASSU LTDA. Recorrido < DRF eni SANTOS - SP - IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORREN CIA - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N9 2.0657 183. Por força do principio da anterioridade da lei, a aplicação do art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83 não pode ter por objeto fatos geradores ocorridos antes, ate mesmo, de sua vIgância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADO GUASSU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 163.656.084, no ano de 1982. yencidos os Conselheiros Sebastião Rodri- •gues Cabral, Amaury José de qquino Carvalho e Dicler de Assunção, que davam provimento int.gral. Sal; das Sess .:- , em 04 de dezembro de 1987. LVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR 1 Art. VISTO EM c4(ãXVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: DEZ1987 NACIONAL V,Nr. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe_ ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER Di SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • . .„ % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.049/86-31 Recurso n9: 49.395 Acórdão n9: 10.3-0.8.188 Recorrente: SUPERMERCADO GUASSU LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO GUASSU, com sede em São Vicente, Esta- do de São Paulo, inscrito no CGC sob o n9 71.116.198/0001-11, não se conformando com a decisão de fls. 38 recorre a este Conselho , para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01, em decorrência daquele levado a efeito no processo n9 10845/006.045/86-81, exigindo a fiscalização o imposto de fonte, ã alíquota de 25%, em razão de omissão de receita relativa aos peno dos-base encerrados em 31.12.82 e 31.12.83, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, respectivamente, nos valores de Cr$ .... 163.656.084 e Cr$ 585.616.449. A tributação acima foi levada a efeito após a empre sa ter assinado o termo de fls. 04, no qual optava pela tributação na fonte, valendo-se da faculdade prevista na Portaria ,Ministerial n9 303/85. Na impugnação (fls. 10/15), a autuada se reportou ã defesa levada a efeito no processo principal, ressaltando os seguin tes tópicos: "a) que a interpretação das fichas de razão na qual se baseou o Fisco não correspondiam ã rea _ lidade do acontecido; b) que o Fisco ao dar validade para tributar os lançamentos de suprimento, teria que ter can _ siderado também os saques; c) que a soma dos suprimentos constituia-se em ç\V uma forma odiosa de tributação; d) que na verdade os empréstimos e saques ja- mais chegaram a sair, nos valores indicados, do . SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.049/86-31 02. Acórdão n9 103-08.188 caixa da sociedade, representando meras dispo nibilidades; e) que o narrado pelo Fisco é próprio das so- ciedades de família, onde se trabalha 7(sete) dias por semana; E) que se suprimento de caixa houvesovalor a ser tomado pelo Fisco, se resumira na parcela maior do ano, nunca na soma de todas elas; g) que os valores de saques e empréstimos se compensavam, resultando em sua maioria em re- petição de valores; h) que mesmos os montantes creditados a titu- lo de aluguéres, honorários, etc, não eram le ventados na hora pelos sócios da Impugnante 7 permanecendo na sociedade; i) que os saldos elevados de caixa impederiam as conclusões do Fisco; j) que a apregoada coincidência de datas e va lores em casos de suprimentos é uma daquelas criações que mesmo não se sabendo de onde par tem, passam a ser repetidas sem a devida medi_ tacão, não merecendo respaldo legal; 1) que todas as operações realizadas pela Im- pugnante estão registradas em seus livros, os quais merecem fé; m) que a presunção da qual goza ao Fisco, não tem a amplitude que esse pretende; n) que o CTN, em casos como o em exame lhe amparava, sendo certo que sequer o artigo in- dicado como infrigido havia sido violado; o) que após o minuncioso levantamento que es- tava procedendo, todas as dúvidas ficariam es_ clarecidas." Na decisão, o Delegado da Receita Federal, louvan- do-se no parecer de fls. 35/36 indeferiu a impugnação sob a funda- mentação de que a autuada não logrou ittatrnenhumcbs,elementos 5ittico e jurídicos do auto de infração referente ao processo principal, do qual este é mera decorrência. Tendo ficado provado no processo prin cipal a existência de omissão de receita segue-se, como decorrência lógica, que essa receita foi distribuída, implicando, portanto, a tributação na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. )-- No recurso voluntário a empresa alegou, inicialmen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.049/86-31 03. AcOrdão n9 103-08.188 te, que, sendo o presente mera decorrência do processo acima cita- do, deve-se aguardar o julgamento do principal a fim de se prolatar decisão a respeito do presente feito. Apesar disso, repisou no argu mento já sobejamento desenvolvimento no processo principal, no sen- tido de que os valores apontados como saques ou empréstimos mensais se repetem e se compensa, o que exige leve o fisco em consideração este fenômeno a fim de tributar, se for o caso, apenas o resultado. o relatório. VOTO Conselheiro: ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da de cisão recorrida se deu em 28.08.87 (AR de fls. 40), enquanto a sua protocolização ocorreu em 28.09.87 (doc. de fls. 42). Quanto ao mérito, cabe atentar para o fato de a tri butação ter abrangido, também, a distribuição de lucros ocorrida no balanço de 31.12.82, o que não vem sendo admitido por esta Câmara pois tal espécie de imposição implicaria em retroatividade da lei. A circunstância de a empresa ter optado pela tributação na fonte tam- bém não ilide o fato de o lançamento ter sido efetuado com erro a respeito do sujeito passivo, conforme tem sido frequentemente dito neste Colegiado, que distingue o fato do lançamento do fato da opção para pagamento, na forma da Portaria n9 303/85. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 163.656.084. Br ília-DF., em 04 de dezembro de 1987. NIO DA SILVA CABRAL - r". Page 1 _0126400.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001488/86-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09956
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13808/001.488/86-65... a 4fl,' W: o :rd . tif2-4,k gt.tc#.-.:.:..> MINISTÉRIO DA FAZENDA -<•-•+ acas sx „ Sessão de..„Q.a...i.ãaçain—de 19 90 ACÓRDÃO N2 103-09.956 Recursone 95.017 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente CREFISUL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Recorrid DRF EM SA0 PAULO - SP IRPJ - ANTECIPAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DO DL N9 2.027/83. O não recolhimento da antecipação prevista no art. 29 do DL n9 2.027/83 implica no prazo do pagamento do imposto devido, não cabendo a apli cação da multa do inciso II, do art. 728, do RIR/80, por falta de previsão legal. 'Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREFISUL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI - MENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral, LOrgio Ri- beiro .e Braz Januã io Pinto. Sa das Sessões, em 08 de janeiro de 1990 ... NIO DA SILVA AY S DE ,11;;;;:---e"--C---52 Q....nestrEff-41— • . ' 04-;;;;I:( RELATOR TE , VISTO EM ZA NITO- HO NDA BRAGA '. - ' PROCURADOR DA SESSÃO DE FAMENDA NACIONAL 29 MAR 1990 ir .v. • -* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANT el NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRÃ. : ... .. ....a•,. . . .. . . . . . . . . . • . • . . . • . . ' • . ' e • SERVIÇO nalCO FEDERAL Processo n9 13808/001.489/86-65 Recurso n9 95.017 Acórdão n9 103-09.956 Recorrente: CREFISUL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRI O A matéria em discussão neste processo e constante do Auto de Infração de fls. 60 refere-se ã multa de Cz$ 1.874.415,93 aplicada pela fiscalização ã recorrente pelo fato de não ter recolhido, no período de julho/83 a dezembro/85, a anteci pação de 4%, a título de imposto de renda, sobre o resultado posi tivo obtido nas operações com títulos de renda fixa. 2. A base legal para a aplicação da multa foi o inciso II, do art. 728, do RIR/80 c/c arts. 39, parágrafo único e 16 do DL n9 1967/82 e o enquadramento legal da antecipação devida foi o art. 29 do DL n9 2027, de 09/06/83 e itens 2 e 2.1 da Portaria MF n9 154/83. 3. Em sua peça impugnatória, a autuada alegou que não se aplica a ela o disposto no art. 29 do DL n9 2027/83, pois não se credenciou junto ao Banco Central e o credenciamento é _condi- ção fundamental para a prática de tais operações. Embasou sua defesa na expressão "mercado abertolluti lizada para definir as operações realizadas com base na sistemãti ca aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolu - ção n9 366 do Banco Central, de 09/04/76 e afirmou que a fiscali- zação não podia atuá-lar tendo em vista o disposto no telex 2665, de 30.06.83, dirigido ã FEBRABAN pelo Sr. Secretário da Receita Federal. 4. A decisão da Autoridade Singular manteve o . feito fiscal sob os argumentos de que: - a impugnante não a esentou razões objetivas que justificassem as suas alegações; :0_1? smooronmn" Processo n9 13808/001.489/86-65 2. Acórdão n9 103-09.956 - a solicitação de esclarecimentos, via telex, ao Secretário da Receita Federal não caracteriza consulta nos termos da legislação de regência; - o art. 29 do DL n9 2027/83 se estende a ela e os demonstrativos de fls. 58 foram extraídos dos balancetes mensais analíticos e não foram impugnados por ela. 5. Em sua peça recursal, a recorrente abandona a tese inicial de "mercado aberto", alegando que a Portaria ME n9 154/83 veio facilitar grandemente o entendimento do art. 29 do DL n9 ... 2027/83 ao enclausurar no conceito de "OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA FIXA" o universo dos negócios jurídicos sujeito à exigência tributária instituída. Invocou novamente a Resolução n9 366 do BCB que re gulamentou e disciplicou os compromissos de recompra ou compra e de revenda ou venda de títulos de renda fixa negociados no merca- do de capitais e concluiu, após transcrever os arts. 19 e 49, que não está sujeita à incidência do imposto pelos seguintes motivos: a) Operações "a.preçO fixo" presumem: - existência de um compromisso solene e formal de recompra dos títulos pela instituição financeira e que esta insti tuição firnanceira esteja credenciada no Banco Central; b) Que não basta que a operação guarde similitude com aquela prevista na mencionada resolução para ela ser tipifica da como "operação a preço fixo"; c) Que não existindo conflitos entre a Portaria ME n9 154/83 e a Resolução n9 366 do BCB, os "TÍTULOS DE RENDA FIXA" comentados pelo primeiro instrumento se equivalem às "OPERAÇÕES A PREÇO FIXO", comentados no segundo. Assim sendo, somente as opera ções que cumprem integralmente as condições impostas pela Resolu- ção n9 366/76 estariam suj itas à incidência do tributo e este não é o caso da recorrente. SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.489/86-65 3. Acórdão n9 103-09.956 6. Complementando a peça recursal, a recorrente se in dispõe contra a multa lançada, alegando a inexistência de disposi- tivo legal que estabeleça penalidade específica para o caso e que o inciso II do art. 728 do RIR/80 se aplica exclusivamente aos ca- sos de "falta de declaração" e "declaração inexata". É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 06/06/89 e o recurso foi apresentado em 28.06.89. Na peça apresentada a recorrente defende duas teses: 1/1) que não está sujeita à incidência da tributação do art. 29 do DL n9 2027/83, por não se encontrar credenciada pelo Banco Central e esta condição é fundamental, nos termos da Resolu- ção n9 366. 2k:1) que não há multa prevista na legislação para pu- nir as empresas que deixaram de recolher a antecipação devida. Em relação à primeira tese, as razões apresentadas pela recorrente não apresentam nenhuma substância. Não tem nenhum sentido recorrer a uma Resolução de 1976 para regular a incidência de um tributo criado por um decreto-lei de 1983. Não bastasse isto, toda a argumentação da recorrente se apóia numa definição de "mer- cado aberto", traduzida pela administração, através da Portaria ME n9 154/83, como "Operações com Títulos de Renda Fixa", e pela re- corrente, como "Operações a Preço Fixo". Como as financeiras, para realizarem essas operações, dependem de credenciamento no Banco Central, endenteu, a seu lado, a recorrente que, não estando cre- denciada não estaria sujeita à tributação. O assunto previr no art. 29 do DL 2027 foi larg . , .s:• . •, SERVIÇO ~03 MORAL Processo n9 13808/001.489/86-65 4. Acórdão n9 103-09.956 mente comentado pela administração fiscal e todas as consultas for muladas mereceram da administração igual orientação. Senão vejamos: - O Parecer CST/SIPR n9 547/84, respondendo à consul ta formulada pela empresa ANCOR - Associação Nacional das Correto- ras de Valores, sobre os dispositivos emanados do DL n9 2027, _nos itens 4, 5 e 6 deixa claro a obrigatoriedade do recolhimento da an tecipação prevista, sem fazer qualquer menção ã Resolução n9 366ou à obrigatoriedade de credenciamento para ser contribuinte do refe- rido imposto. - O Parecer CST/SIPR n9 1785, de 15.08.84, responden do ã consulta formulada pelo Banco Central reafirma a orientação já expedida, explicitando no item 6: "item 6 - Face ao exposto, enfatize-se que as pes- soas jurídicas financeiras, tal como definidas no decreto-lei em análise, deverão apurar, em cada mês, os resultados próprios de todas as operações efetua- das com títulos de renda fixa, inclusive no mercado aberto, após o que, sendo positivo o saldo, ou seja, havendo lucro, deverá sobre ele aplicar a _ alIquota prevista no art. 29 do DL n9 2027/83 e recolher o im posto no prazo determinado no subitem 2.1 da Port.MW n9 154/83"; Respondendo à consulta formulada pelo Banco Itati, o PN CST n9 601, de 27.03.85, define a antecipação prevista no art. 29 do DL n9 2027/83 como "antecipação de imposto de renda", na mo- dalidade de auto-recolhimento e não como "antecipação de imposto& renda na fonte". Através do Ato Declaratório CST n9 02, de 10.01.86 foi comunicado que as pessoas jurídicas financeiras estavam obriga- das ao recolhimento do imposto de renda sobre as operações de que trata o art. 29 do DL n9 2027/83, relativamente aos resultados ob- tidos durante o mês de dezembro de 1985, cessando a exigência a partir do mês de janeiro de 1986. Vê-se, pela análise dos pareceres emitidos, que o próprio Banco Central, questi r ado pela empresa "Associados ORT »4 . • SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.489/86-65 5. Acórdão n9 103-09.956 Auditores Independentes S/C", entendeu não ser de sua competênáia a normatização sobfe o assunto e remeteu para a Secretaria da Re- ceita Federal a consulta que lhe foi formulada. Pelas diversas abordagens feitas pela Coordenação do Sistema de Tributação, entendo não ter nenhuma razão a recorrente ao afirmar que não se enquadra como contribuinte da ...antecipação criada pelo art. 29 do DL n9 2027/83. Em relação ã falta de previsão legal para a aplica - ção de penalidade pelo não recolhimento da antecipação prevista,en tendo ter razão a recorrente. Houve, segundo meu ver, falha na legislação que ins- tituiu a tributação e nas legislações subsequentes que abordaram o assunto. Senão,vejamos: a) O DL n9 2027/83 criou a tributação, mas não esta- beleceu nenhum tipo de sanção para quem a descumprisse. b) A Portaria MF n9 154/83, de 28.06.83, regulamen - tou o DL mencionado, estabelecendo o prazo para o recolhimento da antecipação, mas não estabeleceu nenhuma penalidade para o não re- colhimento. c) O DL n9 2133, de 26.06.84, que abordou a tributa- ção sobre ganho de capital produzido por debêntures escriturais e nominativos não endossáveis, inclusive estabelecendo penalidadesno art. 79, não fez qualquer menção do DL n9 2027/83. d) O DL n9 2065, de 26.10.83, produziu alterações no art. 19 do DL n9 2027/83 e em relação ao art. 29 determinou que se lhe aplicasse o art. 14 do DL n9 1967, de 23.11.82, ou seja, permi tiu que as antecipações fossem atualizadas monetariamente até o .têrMino. do período-base, tara efeitos de compensação, nada abor- dando sobre penalidades. SERVIÇO 11013~ FEDEM Processo n9 13808/001.489/86-65 6. AcórdÃo n9 103,49,956 e) Finalmente, a Lei n9 7450, de 23.12.85, extinguiu a tributação do art. 197.---ao DL n9 2027/83 e nada abordou sobre as. antecipações não recolhidas. Entendo, s.m.j., que o enquadramento da penalidadeno inciso II do art. 728 do RIR/80, é incorreto e ilegal. Com todo o respeito à fiscalização e ã Autoridade Singular considero que a an tecipação do imposto era devida e que o seu pagamento juntamente com as quotas de imposto de renda favoreceu sobremaneira, ao con- tribuinte, havendo no caso, clara e insofismãvelci atraso-no pagamento do-impoostodevidoZ.Sê aifiscalização tivesse autuado o contribuinte pe- la postergação do imposto, não haveria como prover-lhe o recurso mas da forma escolhida, não vejo como manter a tributação. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 08 de novembro de 1989 AYRES DE OLIVEIR7I RELATOR acas. _ .. SERMO PUtUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 7. Acórdão n9 103-09.956 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Data venha do Conselheiro Relator, o digno culto Dr. Ayres de Oliveira, dou provimento ao recurso da contribuinte, por outras razões ainda, antecedentes e ligadas à questão cen- tral de mérito: ou seja a de se saber se incide ou não no caso incidiriam ou não o dis posto no art. 29 do DL. 2.027/83, c.c. o item 2 da Portaria do Ministério da Fazenda n9 154/83. AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE LEGAL NO D.L. - n9 2.027/ /83 c.c. 2 e 2.1 da Portaria MF 154/83 (fls.60 ver_ so). Interpretando o quanto contido no artigo 29 do DL. n9 2.027, de 09 de junho de 1983, a Secretaria da Receita Fede- ral, através de Auditor Fiscal, autuou a recorrente por suposto não recolhimento antecipado do imposto de renda sobre operações de compra e venda final de títulos de renda fixa. Baseado nos fatos e na legislação vigente, deferi - demos o entendimento da não incidência do tributo sobre tal moda lidado operacional, uma vez a mesma não se enquadra no espírito que norteou a edição do supracitado decreto, nosto que ali se trata da tributação das operações financeiras ou aplicações fi- nanceiras de curto prazo e não de o perações de compra e venda Li nal de títulos ou valores mobiliários, como pretendeu o auditor fiscal ao subscrever o auto de infração, senão vejamos: I - DO ESPIRITO QUE NORTEOU A EDIÇÃO DO DL. n9.... 2.027/83. Para melhor interpretar o espírito que norteou o legislador ao editar o D.L. n9 2.027, de 09 de junho de 1983, de vemos, obrigatoriamente, retroceder à base legal que vigorava até então, eis que a mesma tratava de aspectos distintos da tri- 1 butação dos ganhos auferidos em operações realizadas por pessoas 1-- . • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 B. Acórdão n9 103-09.956 - físicas e jurídicas não financeiras. Cabe lembrar também, por oportuno, que a intenção expressa na "EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS MINISTROS DA FAZENDA E DO PALNEJAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA", na "MENSAGEM DO PRESI- DENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL" e da própria "INTRODU- ÇÃO DO D.L. n9 2.027/83", foi sempre de tributar as "Aplicações Financeiras de Curto Prazo" e não as "Compras e Vendas finais de Títulos ou Valores Mobiliários", senão vejamos: A) - DA BASE LEGAL ANTERIOR 1) Entendimento definido nos artigos Pe 2 7 do D.L. n9 1.494/76 e no artigo 6 do D.L. n9 1.338/74. Tributação, na fonte, dos rendimentos produzidos por títulos de renda fixa (PREFIXADOS E POSTECIPADOS) auferidos por pessoas físicas e jurídicas não financeiras, compensáveis na declaração de rendimento anual. 2) Entendimento definido no artifo 3&lo D.L. n9 1.494/76. Tributação, na fonte e na Cédula "B" da declaração de rendimentos das pessoas físicas, sem compensação do imposto retido, sobre os ganhos auferidos em operações financeiras de aquisição e subsequente transferência ou resgate, a curto prazo de títulos ou valores mobiliários. 3) Entendimento definido no 49do art. 13 do D.L. n9 1.642/78. O imposto de renda retido na fonte, relativo às operações mencionadas no item 2 anterior (ganhos auferidos em operações financeiras de curto prazo - aquisição e subsequente transferência ou resgate de títulos ou valores mobiliários), Pas sou a ser considerado como antecip ão do devido na declaração de rendimentos da Ressoa física. .. umwommxmnomm Processo n9 13808/001.488/86-65 9. Acórdão n9 103-09.956 4) Posteriormente, o Ministro da Fazenda, usando das prerrogativas contidas ne §39,do artigo 3 1 do Decreto-lei n9... 1.494/76, que diz: "O Ministro da Fazenda poderá especificar os tipos de operações compreendidas nas disposições deste artigo, bem como baixar outras normas comple mentares que se façam necessárias." Resolveu especificar o tipo/modalidade de operação que produziria o fato gerador (ganho) citado no artigo 34?do D.L. n9 1.494/76 e fez editar a Portaria n9 181, de 21 de julho de 1981, a qual registra: Portaria n9 181/81 "O ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e com fundamento no 3, do artigo 3, do Decreto-lei n9 1.494/76, de 07.12.76. Resolve: 1 - "Os ganhos auferidos em operações a preços fi- xos previstas no Regulamento aprovado pelo Con selho Monetário Nacional, em 07.08.76, confor- me Resolução do Banco Central do Brasil, de n9 366, de 09.04.76, e modificações posterio - res, quando realizadas por pessoas físicas a prazo inferior a 90 dias, devem ser incluidos na cédula B da declaração de rendimentos." 2 - "A pessoa jurídica que pagar ou creditar os ganhos relativos às operações previstas no item anterior deve reter o imposto de renda,co mo antecipação do devido na declaração de ren- dimentos do beneficiário, conforme dispõe o ar tigo 3,4 do Decreto-lei n9 1.494, de 07.12.767 inserido pelo artigo 13 do Decreto-Lei n9 .... 1.642, de 07.12.78." 3 - "Quando se tratar de aplicações efetivadas em conformidade com o item 1, lastreadas com Le- tras do Tesouro Nacional ou Obrigações Reajus- táveis do Tesouro Nacional, é dispensada a re tenção do imposto de renda na fonte, mantida i' obrigatoriedade de inclusão dos ganhos na cédu _ la B da declaração de rendimentos." Observe-se que no item 1 da Portaria n9 181/81 fi- cou perfeitamente definido que "os g2 hos auferidos em operações 1.- . .. . - DEMO Paco FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 10. Acórdão n9 103-09.956 financeiras de aquisição e subsequente transferência ou resgate, a curto prazo de títulos ou valores mobiliários" são exclusiva- mente aqueles produzidos pelas "operações a preços fixos" previs tas no regulamento aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, em 07.04.76, conforme Resolução do Banco Central do Brasil, de n9 366, de 09.04.76. Cabe registrar aqui também que - apesar de o merca do financeiro desde o primeiro momento ter estabelecido nítida distinção do que sejam "Operações Financeiras ou Aplicações Fi- nanceiras" e "Compra e Venda Final de Títulos ou Valores Mobilia rios" esta foi a primeira e única (e já extinta) vez que a auto- ridade tributária fez menção a tal distinção. B) - DA MENSAGEM ENVIADA AO CONGRESSO NACIONAL, n9 76, de 1983-CN (N9 197/83 na origem) 1) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS MINISTROS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. "Em 8 de junho de 1983." "Excelentíssimo Senhor Presidente da República" "Temos a honra de submeter à elevada considera ção de Vossa Excelência o anexo projeto de De- creto-lei, dispondo sobre a tributação de ren- dimentos obtidos em aplicações financeiras de curto prazo." (grifo nosso) "2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Decreto-lei n9 1.494, de 07.12.76, em seu arti go 3, caput, estabeleceu a tributação na Cédu- la "B" da declaração de rendimentos, dos ga nhos auferidos por pessoas físicas em opera- ções financeiras de aquisição e subsequente transferência ou resgate, a curto prazo, de t1 tulos ou valores mobiliários. Decreto-lei po-à- terior, o de n9 1.642, de 7 de dezembro de 1978, acrescentou três novos parágrafos ao re- ferido artigo 3, o primeiro dos quais (4) pre vendo a rentenção do imposto sobre tais rendi- mentos, na fonte pagadora, à alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração." (grifo nosso) "3. O presente projeto de Decreto-lei tem por fina /71 44,\ lidade estender às pessoas jurídicas investido ras a incidência d imposto de renda na fonte- , . . . , - SERVÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 11. Acórdão n9 103-09.956 até agora aplicável somente às pessoas físicas, a exemplo do que já ocorre nos demais investi- mentos." (grifo nosso) "4. Para tal fim, propõe-se, no artigo 1 5 a incide:1 cia do imposto de renda na fonte à alíquota de 4% ( quatro por cento) sobre os ganhos em tais operações, tanto para as pessoas jurídicas não financeiras, como para as pessoas fiscais, co- mo antecipação do devido na declaração anual de rendimentos." (grifo nosso) "5. Os parágrafos desse artigo esclarecem o conti- do no "caput" ao dispor que a base de cálculo do desconto pela fonte pagadora inclui o rendi mento ontido pelo investidor na revenda do tí- tulo (1) e que a retenção deve ser efetivada pela pessoa jurídica que pagar ou creditar o rendimento." (grifo nosso) "6. O artigo 2 trata da anteci pação do imposto de renda das pessoas jurídicas financeiras que se tá calculada sobre os resultados obtidos men- salmente por estas instituições." (grifo nos_ so) "demais itens..." OBSERVAÇÕES: Do item 1 da exposição de motivos dos Srs. Minis- tros observa-se que: O projeto do Decreto-lei já dispunha sobre a TRI- BUTAÇÃO DE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CUR- TO PRAZO". Dos itens 2 e 3 da exposição de motivos dos Srs. Ministros observa-se que: Com o advendo do D.L. n9 1.494/76, em seu artigo 3s? caput, as pessoas físicas passaram a oferecer à tributação,na Cédula "B" da declaração de rendimentos anual, os ganhos auferi- dos em operações financeiras de aquisição e subsequente transfe- 44 'teia u resgate, a curto pra o, de títulos e valores mobiliá- rios. . . SERVIÇO Muco FEDERAI. Processo n9 13808/001.488/86-65 12. Acórdão 219 101-09.956 Com o advento do D.L. n9 1.642/78, em seu artigo 134, tais rendimentos, auferidos por pessoas fiscais, passaram a sofrer retenção do imposto na fonte pagadora à aliquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração. A finalidade do D.L. n9 2.027/83 foi ESTENDER AS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIDORAS - INDISTINTAMENTE a incidência do imposto de renda na fonte, até aquela ocasião somente _aplicável às pessoas físicas. Cabe registrar, por oportuno, que na exposição de motivos dos Srs. Ministros em momento algum é feita qualquer dis tinção entre pessoas jurídicas financeiras e não financeiras. Dos itens 4 e 5 da exposição de motivos dos Srs. Ministros observa-se Que: O imposto de renda na fonte sobre os ganhos auferi dos, em operações ou aplicações financeiras, por pessoas jurídi cas não financeiras e por pessoas físicas, de que trata o artigo 19 será computado como antecipação do devido na declaração anual de rendimentos. A base de cálculo do desconto pela fonte . pagadora inclui o rendimento obtido pelo investidor, pessoa jurídica não financeira e pessoa física, na revenda do titulo. Este entendi - mento, por si só define, mais uma vez, que o tipo/modalidade de operação que o D.L. n9 2.027/83 sujeita a este regime de tributa ção é a "operação a preço fixo", ou seja, a "aplicação financei- ra de curto prazo", pois é a única modalidade que admite recom pra/revenda, isto é, não transfere a propriedade do titulo e sim somente a sua posse - FATO QUE CARACTERIZA A APLICAÇÃO FINANCEI- RA - pois as demais somente admitem compra ou venda final (defi- nitiva) de títulos ou valores mobiliários, isto é, transferem a propriedade do titulo. Do item 'da exposição de 'inativos dos Srs. Minis if /.._ tros observa-se que: . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001,488/86-65 12. Acórdão n9 103-09.956 O imposto de renda incidente sobre as pessoas jurí dicas financeiras também-será computado como antecipação do devi . do na declaração anual de rendimentos; e Será calculado sobre os resultados obtidos mensal- mente por estas instituições. Assim, considerando que, conforme registrado no item 3 da exposição de motivos dos Srs. Ministros, o D.L. n9.... 2.027/83 tem por finalidade estender às pessoas jurídicas inves tidoras - SEM DISTINÇÃO - a incidência do imposto de renda na fonte sobre os ganhos auferidos em operações ou aplicações finan ceiras de curto prazo, até aquela data aplicável somente às pes soas físicas, a única interpretação cabível para o item 6, quan- do registra que a "antecipação do imposto de renda das pessoas jurídicas financeiras.., será calculada sobre os resultados obti dos mensalmente por estas instituições", é que tais resultados se riam aferíveis sobre as mesmas modalidades operacionais pratica- das pelas demais pessoas jurídicas não financeiras e pessoas f1 sicas. O nosso entendimento é reforçado pelo contido no item 5 da exposição de motivos, quando ali fica registrado "que a base de cálculo do desconto pela fonte pagadora inclui o rendi mento obtido pelo investidor na revenda do título." O estabelecimento do curto prazo, para efeito de tributação sobre operações ou aplicações financeiras, somente é possível caso a operação seja a preço fixo; isto é, tenha um pra zo para revenda, ou então seja equiparável, o que quer dizer que devem ser vendidos os mesmos títulos, pelo mesmo comprador, mesma instituição vendedora, num prazo de até 90 (noventa) dias, pois de outra forma não fica estabelecida a condição básica do tempo necessário para caracterizar o curto prazo. Ora, considerando que todas as operações pratica - das pela instituição autuada são do tipo/modalidade de "compra e venda final", - uma vez que nãoir mais comprou ou recomprou, nu . . . .. DERY193 ~CO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 14. Acórdão n9 103-09.956 período de 90 dias, os mesmos títulos da mesma pessoa que os ad..._ quiriu originalmente, não sendo, por consequência, nem mesmo e- quiparáveis a aplicações financeiras de curto prazo - subentende -se que as mesmas não são passíveis de recolhimento sob a forma de antecipação. 2) - ENVIO DA MENSAGEM, PELO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO CONGRESSO NACIONAL. "Excelentissimos Senhores membros do Congresso Na- cional:" "Nos termos do parágrafo 1 do artigo 55 da Consti- tuição, tenho a honra de submeter à elevada delibe ração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposi ção de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o texto do Decreto-lein9 2.027, de 9 de junho de 1983, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que "altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá ou- tras providências". "Brasília, 13 de junho de 1983. - João Figueiredo. Cabe registrar, por oportuno também, que o nosso entendimento do contido no artigo 2' do D.L. n9 2.027/83, ,,quando , faz menção aos "resultados obtidos mensalmente por pessoas jurí- dicas financeiras em suas operações com títulos no mercado aber- to", é de que somente são passíveis de tributação as operações de curto prazo praticadas na modalidade/tipo "operações à preços fixos" ou "equiparáveis", uma vez que são as únicas que assumem as características de "aplicações financeiras ou "operações fi- nanceiras" e haja vista que o espírito tanto do projeto do Decre to-lei, como da exposição de motivos dos'Srs. Ministros da Fa- zenda e do Planejamento e da mensagem do Excelentissimo Senhor Presidente da República ao Congresso Nacional é de alcançar so- mente as aplicações/operações financeiras e não a compra e venda final/definitiva de títulos e valores mobiliários. Analisando por outro ângulo o entendimento contido _ no parágrafo anterior, não há coro pretender-se estabelecer al 1.- ) .0 SUMIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 15. Acórdão n9 103-09.956 tributação sobre aquelas operações (aplicações financeiras,porque: a) as operações praticas são de "compra e venda fi nal de títulos e valores mobiliários" e não de "aplicações finan ceiras", e b) a determinação de um prazo de 90 (noventa) dias para caracterizar o curto prazo exigiria um rastreamento de to- das as operações praticadas pelas pessoas jurídicas financeiras para estabelecer se os títulos e os clientes vendedores seriam os mesmos negociados originalmente. Por outro lado, considerando que a interpretação do Auditor Fiscal - e não a nossa - seja a correta, teremos que as operações tributáveis seriam todas aquelas praticadas no mercado aberto, ou sejam: a) venda com compromisso de recompra ou operação a preço fixo ou aplicação financeira ou operação financeira de curto prazo de até 90 )noventa) dias, ou seja, a quela operação que Dor ocasião da venda já se prefixou a taxa, o prazo, o valor de recompra, o rendimento e até o tributo a ser retido na fonte; b) venda e compra final equiparável, em vista de - apesar de não se ter prefixado a taxa e o prazo por ocasião da venda - a compra do mesmo título e do mesmo cliente, que o adqui riu originalmente, ter-se dado em até 90 (noventa) dias após a data da venda, ocasião em que é possível estabelecer se houve ou não rendimento capaz de caracterizar o fato gerador estabeleci- do pelo D.L. n9 2.027/83; c) venda final diária de título intermediado, ou seja, adquirido de uma pessoa jurídica financeira, pessoa jurídi ca não financeira ou de pessoa física e vendida para outra, com ou sem ágio ou deságio; d) venda final de título bancado (mantido em esto- que), por qualquer prazo, sem ágio ou deságio, ou seja, caso em . :. • . . . . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 16. Acórdão n9 103-09.956 que a única remuneração obtida é aquela corres pondente à taxa in trinseca de lançamento do titulo, pelo prazo em que o mesmo foi mantido em poder da instituição financeira que o está vendendo. Entretanto, cabem aqui algumas considerações da maior importância para a perfeita interpretação da matéria, a sa ber: No que diz respeito às operações praticadas com de ságio - caso se queira tributá-las também como aplicações/opera- ções financeiras - ver descaracterização do fato gerador no 3,do artigo 1, do D.L. n9 1.494/76 (fls. 33), pois as mesmas gerariam tributação na fonte a qual deveria ser retida pelo vendedor, não tendo sido esta a prática da autuada. No que diz respeito às operações praticadas com ágio - caso se queira tributá-las também como aplicações/opera - ções financeiras - ver descaracterização do fato gerador no item 4 do Parecer Normativo CST n9 13, de 03.07.84 (fls. 21/22), pois as mesmas gerariam ganhos que deveriam integrar os resultados do exercício e seriam tributados exclusivamente na declaração anual de rendimentos. Quanto às operações praticadas sem ágio ou deságio, equivale a dizer que o rendimento obtido é relativo tão somente a remuneração à taxa intrínseca ou de lançamento do título e es- ta já é tributada por ocasião dos pagamentos periódicos ou do resgate do título, conforme seja a forma de remuneração (mensal), bimensal, trimestral, semestral, anual ou final). 3) - PUBLICAÇÃO IOB Os pré-requisitos capazes de originar o fato gera dor do tributo sobre operações financeiras ou aplicações finan - ceiras de curto prazo estavam tão perfeitamente definidos, por ocasião da edição do D.L. n9 2.027/83, gue o I0B, um dos mais prestigiosos boletins informativos do pais, a nivel legal, fez 1: editar, em 05.08.83, às fls. 1 do Informativo Dinâmico I0B, a , 1 : . • . ' .. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 17. Acórdão n9 103-09.956 seguinte introdução à Portaria n9 154/83: "IR (FONTE) - Aplicações Financeiras de Curto Pra- zo - Rendimentos Auferidos em Operações a Preços Fixos - Reten - ção". II - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS NO MERCADO ABERTO. As operações praticadas no mercado são as seguin- tes: A) - OPERAÇÕES FINANCEIRAS OU APLICAÇÕES FINANCEI- RAS. - São aquelas operações cujo efeito jurídico, per- feito e acabado, visa apenas e tão-somente buscar garantia para as aplicações financeiras, ou seja, na operação praticada trans- fere-se para o aplicador somente a posse temporária (garantia) e não a propriedade do título garantidor contido na conta de opera• ção. 1) Operações a Preços Fixos ou Operações Compromis sadas. a) Vendas com compromisso de recompra (Taxa e pra-. zo preestabelecidos). - O vendedor (pessoa jurídica financeira ou equipa rada) assume o compromisso de recomprar e o comprador (pessoa ju rídica financeira, pessoa jurídica não financeira e/ou pessoa fi sica) assume, concomitantemente, o com promisso de revender. b) Compras com compromisso de revenda (Taxa e pra- zo preestabelecidos). - O comprador (pessoa jurídica financeira, pessoa jurídica não financeira e/ou pessoa física) assume o compromisso di: de revender e o vendedor (pessoa jurídica financeira ou equipara SERVO POUCO FEDERAL Processo 119 13808/001.488/86-65 18. Acórdão n9 103-09.956 da) assume, concomitantemente, o compromisso de re comprar. 2) Operações a Preços de Mercado. a) Vendas com compromisso de recomprat e b) Compras com compromisso de revenda. 1 - com taxa e prazo em aberto; 2 - com tataxa em aberto e preço preestabelecido;e 3 - com taxa preestabelecida e prazo em aberto. Estas operações, além das características registra das em "a" e "b 1 a 3! acima, assumem também aquelas contidas em "A-1 "a" e "b" anteriores. Como o próprio nome da operação define, a institui cão vendedora dos títulos desenvolverá os melhores esforços para recomprá-la ás taxas praticadas no mercado financeiro em dia fu- turo que tanto o comprador como o vendedor convencionarem como o da recompra. Não há, no caso das operações anteriormente descri tas, transferência ou assunção de propriedade respectivamente por parte do vendedor ou do comprador, mas, sim, somente de , posse temporária (garantia) do título operado. 3) - Operações á Termo a) - Vendas,a Termo, e b) - Compras 'a.Termo, 1) com taxa em a rto e prazo preestabelecido; ,- SERVIÇO Kieuco MERA, Processo n9 13808/001.488/86-65 19. Acórdão n9 103-09.956 2) com taxa e prazo preestabelecidos. Como o próprio nome da operação define, há um com- promisso formal entre o vendedor e o comprador, de aquele vender e este comprar os títulos ao término de determinado prazo, pelo preço preestabelecido e/ou de mercado, conforme tenha sido . pac- tuado originalmente. Assim, considerando-se que o mercado financeiro sempre capitalizará os fatores de acumulação de taxa, a partir da data da negociação, temos que tanto as operações a preços de mercado quanto as operações a termo também podem ser considera - das como operações a preços fixos, uma vez que tais fatores vão sendo conhecidos "pari passu" com a maturação da operação. B) - OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA FINAL/DEFINITIVA DE TÍTULOS. - São aquelas operações cujo efeito jurídico, per- feito e acabado, transfere para o aplicador a propriedade do tí- tulo contido na nota de operação. 1) Operações Definitivas a) Compras final, e b) Venda final. Neste tipo de operação os negócios são efetuados pelo valor intrínseco do título e/ou com ágios ou deságiosesegun do a variação entre a taxa remunerátoria original do título e a taxa remuneratória vigente no momento da operação, conforme de- monstrativo nos exemplos a seguir apresentados: CONDIÇÕES NO MERCADO NADATA, DE LANÇAMENTO DO TITULO - taxa de lançamento do título 10%a.m - prazo do titulo - 60 dl:: SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 13808/001.488/86-65 20. Acórdão n9 103,09.956 - taxa no período 21%; - valor de emissão do título Cz$ - 1.000,00; - valor de resgate do título no vencimento - Cz$ - 1.210,00; - forma de capitalização - mensal; - valor intrínseco do título no final do 1 mês- Cz$ - 1.000,00; 1) Negociação pelo valor intrínseco (ao final do 1 mês) Este caso ocorre quando entre as datas de lançamen to e a de negociação do título não houveram alterações nas taxas de mercado, estando portanto o valor de mercado exatamente igual ao valor intrínseco do título, ou seja ao seu valor de emissão a tualizado pela taxa originalmente pactuada, não ocorrendo portan to ganho ou perda (ágio ou desãgio) por ocasião de sua negociação. 2) Negociação com deságio (ao final do 1 mês) Este caso ocorre quando entre as datas de lançamen to e a de negociação do título as taxas de mercado subiram, isto é, estão sendo praticadas num patamar acima daquela originalmen- te pactuada, ex.: - taxa de lançamento do título 10%a.m.; - prazo a decorrer até o vencimento - 30 dias; - taxa vigente no mercado ao final do 1 mês 20%a.m.; - valor de resgate do título no vencimento.... - Cz$ - 1.210,00; - valor intrínseco do título ao final do 1 mês.- Cz$ - 1.100,00; - valor de mercado do título ao final do 1 mês.- Cz$ - 1.008,33; Cálculo do deságio - Cz$ - 1.210,00 - valor futuro do título 1,20% - taxa atual do mercado Cz$ - 1.008,33 - valor presente (1) - Cz$ - 1.100,00 - valor intrínseco Cz$ - 1.008,33 - valor presente (1) desãgio 1,09091270 ou 9,091270% . " SERVÇCI PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 21. Acórdão n9 103-09.956 - (1) - valor presente segundo a taxa atual do mercado. Conforme observa-se, para que este titulo apresen- te liquidez para o mercado, deverá ser negociado abaixo de seu valor intrínseco, o que, no caso, representa um desãgio de 9,091270 sobre este valor, ou seja, uma perda de Cz$-91,67. 3) Negociação com ágio (ao final do 1 mês) Este caso ocorre quando entre as datas de laneamen to e a de negociação do título as taxas baixaram, isto é, estão sendo praticadas num patamar abaixo daquela originalmente pactua da, ex.; - taxa de lançamento do título 10%a.m.; - prazo a decorrer até o vencimento 30 dias - taxa vigente no mercado ao final do 1 mês 5%.a.m.; - valor de resgate do título no vencimento Cz$ - 1.210,00 - valor intrínseco do título ao final do 1 mês - Cz$ - 1.100,00 - valor de mercado do titulo ao final do 1 mês - Cz$ - 1.152,38 Cálculo do ágio - Cz$ - 1.210,00 - valor futuro do título 1,05% - taxa atual do mercado = = Cz$ - 1.152,38 - valor presente (1) - Cz$ - 1.152,38 - valor presente (1) Cz$ - 1.100,00 - valor intrínseco = = ágio 1,04761818 ou 4,761818% - (1) - valor presente segundo a taxa atual do mercado. Conforme observa-se, para que este título não seja transferido para o mercado com perdas para o vendedor, 'deverá ser negociado acima de seu valor intrínseco, o que, no caso, re- presenta um ágio de 4,761818%, ou seja, um ganho de Cz$-52,38. C) QUESTIONAMENTO 'SOBRE 'AS OPERAÇOES PRATICADAS NO MERCADO ABERTO SOBRE A SUA TRIBUTAÇÃO. . -. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 22. ACOrdio n9 103-09.956_ Uma vez que já ficou suficientemente esclarecido o que sejam operações financeiras ou aplicações financeiras e ope- rações de compra e venda definitiva/final, cuja conceituação ge ral engloba toda a prática de mercado aberto, cabe, a partir des te ponto, questionarmos: 1) SOBRE O QUE DISPÕE O D.L. n9 2.027/83? Segundo o item 1 da exposição de motivos dos Minis tros da Fazenda e do Planejamento, a mensagem do Excelentíssimo Sr. Presidente da República ao Congresso Nacional e a introdução do próprio Decreto-lei, o mesmo dispõe sobre a tributação dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras de curto prazo. 2) QUAL A FINALIDADE DO D.L. n9 2.027/83? Segundo o item 3 da exposição de motivos dos Minis tros da Fazenda e do Planejamento, a finalidade do mesmo é esten der às pessoas jurídicas investidoras a incidência do imposto de renda na fonte, naturalmente dentro do es pírito de tributar as aplicações financeiras de curto prazo, até aquela ocasião aplicá vel somente às pessoas físicas. 3) O QUE SA0 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO NO MERCADO ABERTO? Aplicações financeiras de curto prazo no mercado aberto, são as operações a preços fixos ou operações compromis- sadas (venda com cláusula de recompra) e /ou as operações eguipa ráveis (venda final e compra final do mesmo titulo e do mesmo cliente original) num prazo inferior a 90 (noventa) dias. 4) QUAIS AS MODALIDADES OPERACIONAIS QUE PODEM SER CLASSIFICADOS COMO APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO? a) - Operações a Preços Fixos ou Operações Com- /7 promossadas (Vendas com c áusula de recom- pra Qualquer prazo). SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 13808/001,488/86-65 23. Acórdão n9 103-09.956 Aquelas em que tanto a taxa remuneratória quanto o prazo de recompra são previamente definidos e formalmente pactua dos na nota de operação, sendo o I.R. a ser retido na fonte já perfeitamente definido ou definivel a partir do ato da venda, se bão vejamos: - data da venda- 10.09.83 - data da recompra- 02.09.83 - prazo- (menos de 90 dias) 01 dia - cliente- A - título: .... (5 anos a 8% a.a.) OTN-05/08 - quantidade: 1.000 - P.U. - venda: Cz$ - 500,00 - taxa remuneratória: 12,00%.a.m. - P.U. - recompra: Cz$ - 502,00 - valor aplicado: Cz$ - 500.000,00 - valor a recomprar- Cz$ - 502.000,00 - rendimento obtido na aplicação financeira Cz$ - 2.000,00 - I. Renda a ser retido na fonte (Cz$ - 2.000,00 x 4,00%) Cz$ 80,00 b) - Operações Equiparáveis (venda final e com- pra final do mesmo titulo ao mesmo cliente em qualquer prazo: Aquelas que nem a taxa remuneratória e nem o prazo são previamente definidos e formalmente pactuados na nota de ope ração de venda - em vista de a negociação ter sido praticada na modalidade de compra e venda final/definitiva - mas cuja remune- ração caracteriza a prática de taxas de mercado e não a prática da taxa intrínseca do título, como bem definido no artigo 27 do regulamento anexado ã Resolução n9 1.088 do C.M.N., senão vejamos - data da venda final: 01.09.83 - data da compra final: 02.09.83 - prazo: (menos de 90 sias) 01 dia - cliente: _ < \. . suma Mouco Fent Processo n9 13808/001.488/86-65 -24. Acórdão n4 103,09.956 - título , (5 anos a 8% a.a.) OTN-05/08 - quantidade* 1.000 - P.U. venda , Cd - 500,00 - taxa remuneratória: - P.U. compra: Cd - 502,00 - valor da venda: Cd - 500.000,00 - valor da compra: Cd 502.000,00 - lucro obtido na venda do título: Cz$ - 2.000,00• - I. Renda a ser retido na fonte (Cz$ - 2.000,00 x 4,00%)Cz$ - 80,00 5) QUAIS AS MODALIDADES OPERACIONAIS QUE NÃO DEVEM SER CLASSIFICADAS COMO APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TRIBUTAÇÃO? Vendas finais e compras finais do mesmo título e do mesmo cliente, e cuja negociação seja efetuada ã taxa intrín- seca do título ou segundo a taxa equivalente entre esta e a taxa de lançamento, no ato da negociação. 6) AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS COM PRAZOS SUPERIORES A 90 (NOVENTA) DIAS SA0 PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇAb NA FONTE OU COMO ANTECIPAÇÃO DO IM- POSTO A DECLARAR ANUALMENTE? Não, as operações com prazos de recompra e/ou com- pra final superior a 90 (noventa) dias não são passíveis de re tenção de I.R. na fonte ou de recolhimento antecipado. 7) AS OPERAÇÕES DE VENDAS FINAIS CUJOS TÍTULOS E CLIENTES NÃO SEJAM POSSÍVEIS IDENTIFICAR , COM AQUELES QUE FORAM ORIGINALMENTE EFETUADAS OPERA COES DE COMPRA, EM PRAZOS INFERIORES OU SUPERIO RES A90 (NOVENTA) DIAS, SA0 PASSIVEIS DE TRIBU TACÃO VA. FONTE OU COMO ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO W.-ITECLARAR. ANUALMENTE? Não. Não são passíveis de tributação na fonte ou como antecipação do imposto a declarar anualmente exatamente por que não reúnem os pré-requipos que juntos permitiriam o fat . . SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 25. Acórdão n9 103-09.956 gerador do tributo, a saber: a) - o cliente não foi identificado como o mesmo que efetuou a compra ou a venda; b) - o titulo não foi identificado como o mesmo que foi comprado ou vendido; e c) - o preço, aualuqer que fosse, na ausência da duas condicionantes anteriormente descritas, por si só, não admi tina o enquadramento para efeito do fato gerador. B) - AS OPERAÇÕES DE COMPRA FINAL DE UM CLIENTE E ' VENDA 'FINAL PARA OUTRO CLIENTE (PESSOA JUR/DI CA NÃO FINANCEIRA OU PESSOA FÍSICA) SAO PASSI ' VEISDE TRIBUTAÇÃO NA FONTE E/OU COMO ANTECI- PAÇÃO D0 IMPOSTO A DECLARAR ANUALMENTE? Não. Não são passíveis de tributação na fonte ou como antecipação do imposto a declarar anualmente uma vez : -que nesta modalidade operacional não fica juridicamente caracteriza- da a operação financeira ou a aplicação financeira, de curto pra zo ou a qualquer prazo, mas somente a operação de compra e venda final. Além do mais, há que se considerar que tais opera ções, por serem praticadas, tanto na compra como na venda, com clientes distintos, jamais reunirão os pré-requisitos referidos no item 7 anterior. Tal tributação, entretanto, é devida caso a opera ção de compra tenha sido praticada com desãgio, ocasião em que o vendedor deveria reter o tributo na fonte, conforme _estabelecem os 2 e 3 do art. 1 do D.L. n9 1.494/76, mas este não é o casoque aqui se trata. 9) -' AS OPERAÇÕES ME COMPRATINAL DE MERCADO (PES- SOA JURIDICA.FI)QANCEIRA) E VENDA FINAL A MER- CADO.SÃO 'PASSIVEIS:DE,TRIBUTAÇÃO NA FONTE E/ 'IoU.COMO 'AN CIPAÇA0 DOZOSTO 'A DECLARAR A- NUALMENTE? .. ' sERviço KMUCO FEDERO& Processo n9 13808/001.488/86-65 26. Acórdão n9 103-09.956 Vide o mesmo entendimento contido no item 8 ante. nor. - III) - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELA INsTimOb AU TUADA t DA SUA INTERPRETAÇÃO SOBRE A MATE - RIA. 1) - OPERAÇÕES PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO. As operações de venda e compra praticadas pela au- tuada, apesar de terem como objeto os mesmos títulos de crédito, revestem-se, quanto ã modalidade/tipo de operação, de caracterís ticas jurídicas distintas, a saber: a) - Operações a Preços Fixos (segundo os artigos 1 e 2 do D.L. n9 2.027/83 e os itens 1 e 2 da Portaria n9 154/83). 1) - Compras com Cláusula de Revenda A instituição aplica recursos (compra/financia ou_ tra instituição financeira) e recebe em garantia (lastro) .titu los de renda fixa sobre os quais passa a deter a posse, realizan do, por ocasião da revenda, o lucro (renda de financiamento) e devolvendo a posse dos títulos ã instituição que os vendeu origi nalmente. 2) - Vendas com Cláusula de Recompra A instituição capta recursos (vende/toma financia- mento de outra instituição financeira, de pessoas física ou de pessoa jurídica não financeira) e dá em garantia (lastro) títu - los de renda fixa, da carteira própria ou da carteira de tercei ros, sobre os quais transfere a posse, realizando, por ocasião da recompra, a perda (custo de financiamento) e retomando a pos- se dos títulos da instituição que os havia comprado originalmen- te. , Estas modalidades/tipos de operação tem como carac terística jurídica, perfeita e ir- abada, a compra com cláusula d .. . . SERVIÇO Nemo Ft" Processo n9 13808/001.488/86-65 27. Acórdão n9 103-09.956 revenda, por parte do comprador, e a concomitante venda com cláu_ sula de recompra, por parte do vendedor, ou seja, não há transfe rência definitiva (de propriedade) mas somente temporária ,(da posse) da custódia negociável do titulo de crédito que serviu de garantia para a operação. E fácil observar-se que a operação praticada nes- tes casos é a concessão ou obtenção de financiamento com . garan tia de títulos e não a venda e compra final/definitiva dos mes- mos. Em outras palavras, é nesta modalidade que fica nitidamente caracterizada a OPERAÇÃO/APLICAÇÃO FINANCEIRA. b) - Aquisições/compras Finais, Transferências/Ven das Finais ou Resgate de Títulos de Renda Fi- xa. — EStas modalidades/tipos de operação tem como carac terística jurídica, perfeita e acabada, a compra e venda final e/ou resgate, ou seja, há transferência definitiva (posse e pro priedade) do título de crédito. Não equiparáveis segundo os artigos 1 e 2 do D.L. n9 2.027/83 e os itens 1.1 e 2 da Portaria n9 154/83. Compras e vendas finais/definitivas, realizadas em prazo superior a 90 (noventa) dias e praticadas com títulos e pessoas distintas. Equiparáveis segundo os artigos 1 e 2 do D.L. n9.. 2.027/83 e os itens 1.1 e 2 da Portaria n9 154/83. Compras e vendas finais/definitivas, realizadas em prazo de até 90 (noventa) dias e com os mesmos títulos e clien - tes negociados originalmente e a taxas de mercado e não às taxas intrínsecas dos títulos. Ne)t a operação deste tipo pelo visto foi realiza da pela autuada. r . -. ' • . . SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 2Et. Acórdão n9 103-09.956 2) 'INTERPRETAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AUTUADA SOBRE A MA MIA.• A instituição autuada afeta à evolução histórica da tributação sobre as operações praticadas no mercado aberto,in terpretou o normativo segundo o es pírito que se procurou impri - mir para as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas não financeiras, norteando-se especificamente pelo princípio da equanimidade, posto subentender: a) Que o tratamento a ser dispensado às suas opera cães não poderia ser distinto e mais abrangente que o dispensado áquelas praticadas pelas pessoas jurídicas não financeiras, as quais somente eram tributáveis nas: 1) - Operações a Preços Fixos - vendas com cláusu- la de recompra -, ou seja, aquelas que já se conhece por antecipação (na venda) a taxa, o prazo, a remuneração atribuída à operação e até o imposto de renda que será retido na fon te; e 2) - Operações Equiparáveis - vendas finais e Com- pras finais -, sendo que estas por se desco nhecer a taxa, o prazo (e por consequência a remuneração) e até mesmo se o investidor ven- derá os títulos antes do vencimento final -pa ra serem equiparáveis precisam, necessariamen te, segundo o item 1.1 da Portaria n9 154/83, apresentar as seguintes características: Serem adquiridas pela mesma instituição finan ceira que efetuou a venda; Serem adquiridas, na modalidade de compra fi- nal, da mesma pessoa jurídica não financei ou pessoa física L ue efetuou a compra; e . . SERVX,0 MUCO FWERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 25. Acórdão nti, 103-09.956 O título de renda fixa objeto da compra final tem que, obrigatoriamente, ser o mesmo que deu origem à venda final. A remuneração praticada tem que ser a equivalente à de acumulação do mercado na data da compra . do cliente, e não a taxa intrínseca de lançamento do título ou equivalente entre àquela e a de lançamen to na data da compra. b) Que o tratamento explícito no art. 2 do D.L. n9 2.027/83 e no item 2 da Portaria n9 154/83, quando determinaram que; 1) - Art. 2 do D.L. n9 2.027/83: "Os resultados obtidos mensalmente por pessoas ju- rídicas financeiras em suas o perações com títulos no mercado aberto ficam sujeitas ao recolhimanto an tecipado do Imposto sobre a Renda ã alíquota d; 4% (quatro por cento)." 2) - Item 2 da Portaria n9 154/83 "O valor da antecipação de que trata o artigo 2 do Decreto-lei n9 2.027, de 9 de junho de 1983, será calculado aplicando-se a alíquota prevista no refe rido artigo sobre o resultado positivo obtido en- tre os lucros e perdas com títulos de renda fixa, apurados no mês." (grifo nosso) Era direcionado especificamente para as °PERNÕES A PREÇOS FIXOS e OPERAÇÕES EQUIPARÁVEIS, conforme registrado em III-2-a-1 e 2 acima, mesmo porque eram as únicas passíveis de se_ rem praticadas tanto por seus clientes (vendendo aos mesmos com cláusula de recompra e realizando perdas - custo de financiamen- to pela captação de recursos Para financiar a carteira de títu - los) como por si própria (comprando de outras instituições finan ceiras com claúsula de revenda e realizando lucros - renda de fi_ nanciamento pela aplic ção de recurs s para financiar carteira de outras instituições) '. . ‘saniço PÚBLICO MORAL Processo n9 13808/001.488/86-65 30. Acórdão n9 103-09.956 c) Que as demais modalidades de operações pratica- das no mercado aberto não estariam compreendidas para efeito de antecipação, pois não eram operaões(aplicações financeiras de curto prazo, e uma vez que ou apresentariam lucros ou perdas nas negociações e jamais uma conjunção de fatores que pudesse gerar resultado positivo decorrente da apuração entre lucros e perdas com títulos de renda fixa. IV) - DA INTERPRETAÇÃO DADA PELA RECEITA FEDERAL SOBRE .W5-15-ÉRKOES PRATICADAS PELA PESSOA JU 'MICA FINANCEIRA AUTUADA. PARECER NORMATIVO CST N9 13, de 03 de julho de 1984: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS" "DESAGIO SOBRE TÍTULOS DE CREDITO" "Não incide Imposto de Renda na fonte na negocia - ção de título de renda fixa por valor acima da cur_ va do papel." "Não incide Imposto de Renda na fonte sobre comis- sões e corretagens pagas por instituição financei ra a outra instituição financeira Dor prestação d; serviço de intermediação." "As condições de rentabilidade de um título de crédito descrevem uma curva de acumulação (a "curva do título"), que se inicia com o custo de aquisição e converge vara o preço de liqui- dação. A Instrução Normativa SRF n9 6, de 13.01.84, ao implementar o Decreto-lei n9 2.072, de 20.12.83, estabelece que o custo de aquisição compreende o Imposto de Renda pago sobre rendimentos a incorrer; também determina que os preços de aquisição e de alienação se- jam avaliados com abstração de rendimentos an teriormente produzidos. E dizer, o título e" avaliado "vazio", despido de quaisquer rendi - mentos. A qualquer tempo, a diferença entre o valor do título, representado por um ponto de sua curva, e o valor de ne gociação constituium ganho ou uma perda para seu titular." "2. O seguinte exemplo serve de ilustração. Seja um titulo de renda pós-fixada, e correção mone tária aos indices da ORTN, emitido em 31.01.871 pelo valor nominal de um milhão de cruzeiros. f i Considere-se uma negociação em 09.03.84,por va lor que já exclui os juros líquidosproduzido' (item 1.4 da IN 6L). O valor nominal _corrigido . . . - . . SERVÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 31. Acórdão n9 103-09.956 do título, segundo a variação no valor diário da ORTN (art. 5 do Decreto-lei n9 2.072/83), é de Cr$ 1.137.200,00; este é o valor -descrito pela curva do papel naquele dia, que abreviare mos por VT, valor do título. Em relação ao tri tamento tributário, duas situações há a consi- derar. "3. Se o valor de negociação (já excluídos os ju- ros produzidos, liauidos de imposto) for infe- rior a VT, deságio estará sendo concedido. As_ sim, e o valor de negociação foi de Cr$ 1.100.000 600, então Cr$ 37.200,00 constitui-se na base de cálculo do imposto de fonte. Este ganho aparecerá no lucro líquido do adquirente (se pessoa jurídica) segundo o regime de compe tência, sendo o imposto retido compensável na declaração de rendimentos segundo a regra de permanência no ativo (item 2 da IN 6; cf. tara_ bém IN 58, de 04.07.84)." "4. Entretanto, se o valor de negociação excede VT não há ocorrência de deságio, senão de ágio.Tal ágio não é tributado no regime de fonte; ele se constitui em ganho que integrará os resulta dos do cedente. Em consequência a pessoa jurí- dica que vende por preço acima da curva do pa- pel) não está sujeita, no que concerne a essa transação, a retenção e recolhimento do impos- to de renda na fonte." "5. Este entendimento se aplica a todos os títulos de tenda fixa, sejam de renda pré ou Dós fixa- da; e não conflita com o expendido no Parecer Normativo CST n9 11/84, o qual trata de formas indiretas de concessão de rendimentos tributa- dos. Dessa forma o item 5 do referido parecer somente se aplica no caso de compra ou recom - pra, ainda que indiretamente, pela instituição financeira emitente do título." "6. Ainda com relação ao PN 11, foi declarado que deságios concedidos na colocação de títulos es tão sujeitos ao imposto na fonte, mesmo quando recebam denominações tais como "comissões" e "corretagens". 2 que tais formas de deságios configuram remuneração do investidor, e portan to compõem a rentabilidade do papel. Entretan- to, não estão sujeitos ao imposto de fonte os pagamentos, por uma instituição financeira a outra instituição financeira ou a empresa inte grante do sistema de distribuição no mercado de capitais (Lei n9 4.728, de 14 de julho de 1965), de comissões e corretagens corresponden tes a serviços prestados na colocação de ati vos financeiros que não seji repassáveis ao aplicador, seja ele pessoa4,ísica ou Pessoa jurídica não f nanceira. , S ERVIÇO PÚBLÉCO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 32. Acórdão n9 103,09,956 "Publicado no Diário Oficial, em 10.07.84." OBSERVAÇÕES: As operações praticadas pela instituição financei- ra autuada enquadram-se integralmente no contido no item 4 do Pa recer Normativo anteriormente transcrito, não tendo dentre as o- perações autuadas nenhuma que possa ser caracterizada como opera ção ou aplicação financeira de curto prazo ou equiparável. Cabe observar, ainda, se tais operações não corres nondem a intermediações realizadas entre instituições financei - ras, pois de tal forma dicaria caracterizada, então, a figura da comissão ou corretagem pela prestação de serviço de intermedia - ção, as quais não estão sujeitas a retenção de I. Renda na Fonte. V) -CONCLUSÃO Conforme depreende-se da análise de todos os aspec tos até aqui abordados, não havia na legislação tributária naque la ocasião, e ainda não há hoje, perfeita definição auanto: a) - às modalidades operacionais praticadas no mer cado aberto; b) - às modalidades que estão sujeitas a retenção na fonte sobre os rendimentos decorrentes da remuneração intrín- seca dos títulos; e c) - às modalidades que estão sujeitas a retenção na fonte sobre os ganhos decorrentes da remuneração de operações Aaplicações) financeiras de curto prazo. A afirmativa acima fica mais patente quando Obser- va-se que eminentes professores, representantes de empresas que atuam neste mercado e até mesmo ministros tem se posicionado de tal forma que deixam transparecer não só a falta de conhecimento /-do que seja mercado aberto, como t mbém das modalidades operacio , . . SERVRA ~DD FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 33. Acórdão n9 103-09.956 nais e das atividades que as entidades nele inseridas podem pra- ticar. Apesar disso os atos normativos (Pareceres, Instru çOes, Exposições de motivos, Mensagens, etc.) inseridos no con- texto legal aqui mencionados, parecem-nos suficientemente escla- recedores das condições em que cabe a tributação sob a forma de retenção na fonte e/ou antecipação. Assim, não é de estranhar que as autoridades norma tizadoras e reguladoras tenham a pretensão - ao fazerem uso de determinados termos ou expressões, mesmo não suficientemente de- finidos - de que: 1) - aqueles que passarem a estar sob a nova norma prontamente se enquadrem e venham a cumpri-la na íntegra, sem a- presentar quaisquer dúvidas - mesmo porque, quando apresentadas não são devidamente esclarecidas pelo órgão competente; e, 2) - ninguém é capaz de ter certeza de que, prati- cando alguma daquelas operações, não estará sujeito ao tributo arbitrariamente regulamentado. Efetivamente a redefinição procedida pela portaria n9 154/83 é, a nível operacional - considerando-se como válida a amplitude com que está-se pretendendo interpretar o mercado aberto, que em momento algum ficou expressa na exposilçao de mo- tivos, na mensagem e no próprio Decreto-lei - totalmente lógica quando equipara em seu: Item 1 - "... as operações a preços fixos ...",com as operações de compra de quaisquer títu- los de renda fixa e a subsequente venda destes, realizadas pela mesma pessoa jurí dica não financeira ou pessoa física, juil to ã mesma instituição financeira."; e - Item 2 - "os resultados obtidos mensalmente ... em suas operações com títulos no mercado a- berto ...", com "... o resultado positivo obtido entre os lucros e perdas com títu .. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 34. AcOrdão n9 103,09,956 los de renda fixa, apurados no mês." No entanto, a nível tributário, diante da finalida_ de do D.L. n9 2.027/83, tal interpretação carece de análise mais aprofundada, eis que o fisco, procedendo como pretende o Auditor Fiscal, em casos como o presente, estará: 1) Bitributação; 2) Exigindo tributo de operações longas e/ou que não podem ser definidas como de curto prazo, pela modalidade em que são praticadas (vendas e compras finais/definitivas); e 3) Até adotando prática não unânime em termos de matéria tributária, senão veja-se: a) Os títulos objeto das operação sendo de Ren- da Prefixada já terão sofrido tributação na fonte por ocasião do lançamento (colocação o riginal) e/ou quando de novas negociações na modalidade de venda final com deságio; b) Os títulos objeto das operações sendo rejus- táveis de acordo com as OTN's (ou qualquer outro indexador) - Renda Postecipada - já terão sofrido tributação na fonte por oca- sião do recebimento dos juros e/ou quando de novas negociações na modalidade de venda fi- nal com deságio; c) Em qualquer dos casos acima (títulos de ren- da prefixada ou postecipada), por ocasiãoéWs operações de venda final, o vendedor compen- sa/cobra no preço de venda o tributo pago an tecipadamente pelo período a decorrer até o vencimento do título (no caso de renda préfi xada), ou do próximo recebito de juros (no /77:- caso de ren postecipada); . . .. . . SERVIA MUCO FECOUL Processo n9 13808/001.488/86-65 35. Acórdão n9 103-09.956 d) Nos casos de operação de venda final em que não seja possível estabelecer a equiparação - por auséncia das características peculia - res que devem persistir, quais sejam: o mes mo comprador, pessoa física ou jurídica, fi nanceira ou não, vendendo os mesmos títulos, a até 90 (noventa) dias de compra, para a. mesma instituição financeira que efetuou a venda e a taxa de mercado e não as taxas in- trínsecas de lançamento dos títulos -, estar -se-á tributando indistintamente quaisquer o perações, o que não é a finalidade do Decre- to-Lei n9 2.027/83; e e) Considerando que as operações sujeitas ã tributação na fonte, decorrentes de aplica- ções financeiras efetuadas por pessoas jurí- dicas não financeiras são somente aquelas que permitem a realização de ganhos a curto pra zo (operações a preços fixos e operações e- quinaráveis, já suficientemente definidas an teriormente), é de supor que as pessoas jurí dicas financeiras não podem ter tratamento diferenciado. Outros aspectos da maior relevância a serem obser- vados relativamente ao D.L. n9 2.027/83, são os seguintes: a) Ao transpor o entendimento do mesmo para a Por- taria n9 154/83, foi indevidamente utilizada a prerrogativa contida no 3 do art. 3 do D.L. n9 1.494, de 7 de dezembro de 1976, - que diz res- peito unicamente aos ganhos auferidos por pes- soas físicas em operações financeiras de curto prazo -, quando se pretendeu, através do item 2 da mesma, estendê-la às operações praticadas I, pelas institui/es financeiras com o .conceit * . . SERMO SUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 36. Acórdão n9 103-09.956 ampliado para "o resultado positivo obtido en- tre lucros e perdas com títulos de renda fixa apurados no mês", Quando o conceito contido no art. 2 do D.L. n9 2.027/83 é "os resultados ob- tidos mensalmente por pessoas jurídicas finan ceiras em suas operações com títulos no mercado aberto" b) A introdução do D.L. n9 2.027/83 diz que o mes- mo "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A REN- DA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES _FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO, e dá outras providências." Observa-se da própria introdução do Decreto-lei que o espírito com que o mesmo foi criado visa abranger apenas, e tão somente, as operações (aplicações) financeiras de curto pra- zo. No que diz respeito especificamente às operações praticadas por pessoas físicas e jurídicas não financeiras, hou- ve clareza na definição dos tipos/modalidades operacionais cujas características jurídicas são perfeitas e acabadas e/ou permitem equiparação para efeito da tributação de que se trata. Quanto às operações praticadas por pessoas jurídi- cas financeiras, tanto o Decreto-Lei quanto a Portaria não defi- nem com clareza tais tipos/modalidades operacionais. Entretanto, considerando que os "legisladores da matéria foram os Ministros da Fazenda e do Planejamento,quer nos parecer que não possa pairar qualquer dúvida quanto ao espíri- to que norteou a edição do D.L. 2,027/83, portanto os mesmos, na . Exposição de Motivos ao Presidente da República, especialmente quando se aprofunda a análise dos itens " 3 a 6" (registrados às fls. 6 da presente), pois dali se depreende que: a) O item 3 equipara as pessoas jurídicas (SEM DIS TINÇÃO) financtas ou não às pessoas físicas 4 . . SERMO peauco FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 37. Acórdão n9 103-09,956 para efeito de tributação; b) O item 3 define o regime de tributação na fonte, para as pessoas físicas e para as pessoas jurí- dicas não financeiras; c) O item 5 define a base de cálculo na fonte so_ bre o rendimento obtido pelo investidor (pessoa jurídica não financeira e pessoa física) na re- venda do título, caracterizando nitidamente a o peração de compra da instituição financeira com compromisso de revenda à mesma; d) O item 6 define o regime de antecipação do I. Renda para as pessoas jurídicas financeiras. Ante o exposto, fica bastante transparente que o espírito que norteou os Srs. Ministros "legisladores" foi o de tributar os ganhos auferidos nas operações financeiras de curto nrazo. Infelizmente, porém, considerando que o "modus ope randi" das entidades envolvidas nestas operações é distinto para uns e outros, optou-se por responsabilizar às instituições finan ceiras pela retenção na fonte sobre os ganhos de seus clientes e antecipação sobre seus próprios ganhos na mesma modalidade, só que, naturalmente, compensados os gastos incorridos pelas mesmas para tal, originando dal a expressão "os resultados obtidos men salmente por pessoas jurídicas financeiras em suas operações com títulos no mercado aberto ficam sujeitas ao recolhimento anteci- pado do imposto sobre a renda..." Portanto, a única diferença que há entre as entida des envolvidas nestas operações é quanto ao regime de tributação e não quanto a modalidade operacional como pretende o auditor da Receita Federal. Neste ponto cabe )(//registrar que, apesar de não ha- , . . SERVO° MUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 38. Acórdão n9 103-09.956 ver definição clara do tipo/modalidade operacional praticada por pessoa jurídica financeira estaria sujeita ã tributação, não foi atribuída no D.L. n9 2.027/83 - como o foi no D.L. n9 1.494/76 posta em prática através da Portaria n9 181/81 - qualquer prerro gativa ao Conselho Monetário Nacional, ao Ministro da Fazenda ou ao órgão Regulador, para especificar os tipos/modalidades de ope rações (aplicações) financeiras de curto prazo, compreendidas em suas disposições, estariam sujeitas ao tributo. E, mesmo que tivessem, tal prerrogativa somente po deria especificar os tipos/modalidades de operações compreendi - das nas disposições contidas no art. 2 do D.L. n9 2.027/83,e não ampliar o leque de incidência do tributo sobre todas as operações com títulos de renda fixa, pois certamente não é este o espírito que transparece do mesmo, até porque, além de a matéria não ser tratada adequanimemente, extrapola a competência atribuída ao Mi nistro e ao órgão Normalizador. Quanto ao recolhimento do imposto de renda a ser retido na fonte e/ou recolhido como antecipação pelas pessoas jurídicas financeiras, sobre as operações de que trata o D.L. n9 2.027/83, cabe observar que o legislador, antevendo a impratica- bilidade de as instituições financeiras reterem também o tributo sobre as vendas e posteriores recompras ou compras equiparáveis de suas congêneres e estas de seus clientes, o que geraria bitri butação, sabiamente optou por que: a) Cada instituição retivesse na fonte e recolhes- se integralmente o imposto correspondente às o perações financeiras de curto prazo _realizadas com seus clientes, vendas com claUsula de recom pra ou vendas finais equiparáveis, conforme de termina o art. 1. b) No caso específico do recolhimento antecipado por parte das instituições financeiras, o reco- lhimento deveria ser efetuado com base na com ;-1( °S pensação entre o lucros obtidos nas aplicações • SERVICO PúBlICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 39. Acórdão n9 103-09.956 (operações) financeiras de compra com cláusula de revenda ou equiparáveis e as perdas incorri- das pelas captações (operações) financeiras de venda com cláusula de recompra ou equiparáveis, o que determinaria como fato gerador "os resul- tados obtidos mensalmente", conforme preconiza- do no art. 2 do D.L. n9 2.027/83, ou "o resulta do positivo obtido entre os lucros e perdas com títulos de renda fixa, apurados no mês, confor- me preconizado no item 2 da Portaria n9 154/83. A instituição, conforme comprovam as operações rea lizadas entre o período de julho/83 a dezembro/85 (f is. 05/241) comprou e vendeu final títulos de renda fixa, respectivamente de e para instituições financeiras distintas, não havendo, portanto, características suficientes para equiparar estas, com aquelas que podem ser praticadas com habitualidade entre as instituições e seus clientes e que caracterizam o mascaramento de operações a preços fixos, cujo objetivo é burlar os limites operacionais es- tabelecidos pelas autoridades monetárias e, quiçá até a tributa- ção, cabendo ai sim a equiparação. Nesta modalidade operacional, portanto, as opera ções praticadas pela instituição autuada estão amparadas: 1) Pelo artigo 1 do D.L. n9 1.494/76, pois só no no caso de ter adquirido títulos com deságio, de outra institui- ção financeira, conforme 3 do mesmo arti go, é que estaria sujei- ta ã retenção do imposto de renda na fonte, o que não ocorreu em vista de não ter operado com deságios nas aquisições e, mesmoque o tivesse já teria sido tributo naquelas ocasiões; e 2) Pela própria definição da modalidade operacio - • nal, pois em momento algum realizou operações que pudessem carac _ terizar compromisso informal de recom pra, conforme provam todos os DOC 1 8, documento base para registro no sistema SELIC - Siste- ma Especial de Liquidação e Custódia administração pelo Bacen,on F.-t de se observa que as compras e s vendas finais foram sempre re , . . SERviço POELICO MOIA/ Processo n9 13808/001.488/86-65 40. Acórdão n9 103-09.956 lizadas com instituições financeiras distintas, o que, além do mais, as define como operações longas, não passíveis pois de e- quiparação e, por consequência, da tributação proconizada no De creto-lei sob estudo. 3) Pelo Parecer Normativo CST n9 13, de 05 de ju- lho de 1984, pois, apesar de o mesmo não estabelecer a data - a partir da qual a Secretaria da Receita Federal assimilou tal in- terpretação - e nem o poderia -, a curva de acumulação de renta- bilidade é conceito inerente aos títulos de crédito e, por conse auência, preexistente à sua edição, estando, portanto, todas as operações notificadas na autuação isentas de tributação na fonte por enquadramento no seu item 4. Em vista de todo o exposto conclui-se que as opera ções de compra e venda final praticadas pela instituição autuada não se enquadram na tributação normatizada através do Decreto - -Lei n9 2.027/83 e regulamentada através da Portaria n9 154/83 , porquanto o tributo ali referido diz respeito a operações finan- ceiras ou aplicações financeiras de curto prazo. Entretanto, levando-se em conta que vem sendo nega do o espírito do citado Decreto-lei, o que infelizmente tem se tornado praxe através de interpretações capazes de atender inte- resses secundários, entendemos que o colendo Conselho de Contri- buintes deve ver as coisas de uma forma lógica e e quilibrada den_ tro do sistema, procurar estabelecer com:precisão 'todas as . for mas de tributação sobre títulos de renda fixa, mesmo porque, em nível tributário, este é o campo onde mais se experimentam alte- rações, fazendo isso não sob forma normativa, mas ao ensejo da a preciação dos casos concretos submetidos à sua apreciação, como o presente. A nossa preocupação diz respeito, especialmente, com relação a três (3) fatores da maior relevância, a saber: a) Desconhecimento, pelas pessoas jurídicas finan- ceiras - agentes da retenção e/ou recolhimento por antecipação - em vista da mais absoluta in ,/...i ir . . szavico Neuco FROM Processo n9 13808/001.488/86-65 41. Acórdão n9 103-09.856 definição e esclarecimentos quanto às modalida- des, formas e prazos das aplicações financeiras, das operações de compra e venda final, das remu nerações diretas (juros) e indiretas (deságios, comissões, etc.) a serem tributados; b) Decorrência do direito de ação tributária; e c) Responsabilidade do auditor fiscal, pelo levan- tamento e/ou denúncia das situações em que se praticam a sonegação. VI) - DEFINIÇÃO DE MERCADO ABERTO A nronósito da utilização do termo MERCADO ABERTO para estabelecer quais as o perações realizadas por instituições financeiras estariam sujeitas à retenção de imposto de renda na fonte, apresentamos a seguir definições contidas na publicação "COLEÇÃO MERCADO ABERTO" editada pela ANDINA - Associação Nacio- nal das Instituições do Mercado Aberto, de cujas matérias, assi- nadas por especialistas de renome, reproduzimos a Integra e/ou extraímos alguns excertos, de forma a demonstrar que num mercado onde os próprios especialistas se contradizem e/ou, até ..:deixam de expressar corretamente as definições das modalidades opera - cionais em função das dúvidas que persistem quando a utilização do termo na prática - a legislação não pode ser tão genérica e, tampouco, os órgãos normatizadores não tendo competência especi- fica para reinterpretá-la ou especificar os ti pos de operações de que trata, conforme perfeitamente estabelecido no 3 do art. 3 do D.L. n9 1.494/76, não poderão fazê-lo, sob pena de criar sé- rios contratempos, como o caso em estudo, senão vejamos: a) COLEÇÃO MERCADO ABERTO N9 1 - TITULO - O MERCA- DO ABERTO - trabalho apresentado pelo professor: da Escola de Pós-Graduação em Economia da Funda ção Cetúlio Varetas e Diretor Técnico do Escritó_ rio Levv Corretora ,I .e Valores Mobiliários Ltda l . . SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 42. Acórdão n9 103-09.956 • Roberto Castello Branco. 1) - CAPITULO: COMO FUNCIONA O MERCADO ABERTO - fls. 9/10 "O Mercado Aberto (men market) se consti- tui no Brasil, tal como em vários .países • desenvolvidos, num dos mais importantes se gmentos do sistema financeiro, tanto pel-a-• dimensão quantitativa das transações nele realizadas, quanto por sua relevância para o funcionamento da economia." "No Mercado Aberto são negociados títulospó blicos, federais, estaduais e municipaus,e títulos privados, emitidos por empresas fi nanceiras e não financeiras." "A influência do open sobre a economia bra sileira pode ser avaliada a partir do en- volvimento em suas transações de pratica - mente todos os segmentos da atividade eco- nômica, representados por empresas finan - ceiras e não financeiras, investidores ins titucionais (fundos de pensão, fundos mú- tuos, seguradoras, montepios, fundos de in vestimento estrangeiro) e pessoas físicas. As modalidades de operações que podem ser realizadas por cada um desses participan - tes são estabelecidas pelo Banco Central (BC)." ATENÇÃO: Cabe registrar neste ponto que a afirmativa acima não é totalmente verdadeira, posto que o BACEN somente regula a autuação: a) Dos investidores institucionais; 1) Quanto aos títulos que os mesmos podem ad- quirir; 2) Quanto ao limite de aplicação por título; e b) Das instituições filnanceiras . . SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 43. Acórdão n9 103-09.956 1) Quanto ao limite operacional das operações a preços fixos; 2) Quanto a margem operacional por título. Todas as demais modalidades operacionais podem ser praticadas sem limites operacionais e sem restrição de clientela. "Os especialistas em Mercado Aberto (dealers) man- tem ("carregam") posições de títulos públicos e privados, financiando-as com seu capital e recur - sos tomados junto ao mercado. A obtenção desses fi nanciamentos, em geral pelo prazo de um dia,procei sa-se mediante a venda de títulos da carteira do tomador com o compromisso simultâneo de recompre - -los em data futura ao financiador. Essa operação de venda de papéis com acordo de recompra - corres ponde na prática contratação de um emprestimoccm- liauidação garantida ("lastreada") pelos 5próprios títulos cuja propriedade foi temporariamente trans ferida do mutuário para o financiador." (grifo nos so) ATENÇÃO: Cabe registrar aqui que: a) - não só os "DEALERS" carregam posições de tí- tulos financiando-as com seus capitais pró- prios ou de terceiros; e b) - nas operações de venda com cláusula de recom- pra não se transfere a propriedade, mas somen te a posse dos títulos que garantem a opera ção. "Os brohers - corretores e distribuidoras habilita das pelo BC - tem como função realizar a interme diação de transações entre os dealers e os demais Participantes do mercado. A estes últimos é permi- tido financiar as carteiras de títulos dos dealers, não podendo contudo deter posições de títulos sfi nanciados com recursos de terceiros. As institui - . . sumo 'Suco FECCIAL Processo n9 13808/001.488/86-65 44. Acórdão n9 103-09.956 ções financeiras não habilitadas pelo BC a atuar como dealers ou brokers e as empresas não financei ras podem financiar títulos públicos e privado; possuidos Pelos dealers. Já as pessoas físicas e os investidores institucionais só podem financiar posições de títulos públicos carregadas pelos dea_ lers." ATENÇÃO: Cabe neste ponto, também, tecer al guns comentários a respeito da interpretação contida no texto acima. a) BROKER pode ser qualquer instituição financeira ou eauiparada que atue no mercado, pois esta é de livre e expontânea vontade, não carecendo de habilitação por parte do BACEN. b) Ê permitido financiar carteira de: 1) Outras instituições financeiras habilitadas aue não sejam DEALER; e 2) Instituições financeiras não habilitadas que operem comprando (financiando cateira de ou- tras instituições) com cláusula de revenda. c) As pessoas físicas e os investidores institucio nais podem financiar posições de qualquer tipo de título e de instituições financeiras DEALER ou não e habilitada ou não junto ao Bacen. d) O termo FINANCIAMENTO está sendo utilizado como se este somente pudesse ser praticado através de operações a preços fixos. 2) - CAPITULO: O MERCADO ABERTO E A LIQUIDE ' DOS TÍTULOS DE R7 A FIXA - fls. 11/12. 3- . . sericommucormem Processo n9 13808/001.488/86-65 45. Acórdão n9 103-09.956 "O Mercado Aberto é essencialmente um mercado _ se cundário e sua função básica é conceder T. liquidei aos títulos nele negociados..." "A movimentação e o grau de concorrência prevale - cente num mercado secundário vão determinar a exis tência, a qualquer momento, de cotações firmes d; compra e venda do ativo ne gociado, diferenciadasen tre si por uma estreita margem (spread). Isto pra porciona a quem o adquirir no mercado primário i • oportunidade de vendê-lo, se assim o desejar, com - rapidez, sem que para isso seja obrigado a incor.- rer necessariamente em prejuízos. Assim, graças ao Mercado Aberto, quem comprar títulos de renda fixa e desejar revende-los antes da data de seu venci - mento conseguirá fazê-lo com facilidade" b) COLEÇÃO MERCADO ABERTO N9 3 - TITULO - DIVIDA PÚBLICA E MERCADO ABERTO NO BRASIL. 1) - CAPITULO: OPEN-MARKET - PROIBIÇÃO DE APLI- CAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - fls. 53/56 -Do cumento encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Karlos Rischbieter, em.... 18.04.1979, pelo então Presidente do Ban - co Central, Carlos Brandão. "Recomendou-se V.Exa..., nos últimos entendimentos que temos mantido sobre o estabelecimento de medi- das, na área monetária, para controle da inflação, que examinasse a possibilidade de . apresentar-lhe proposta concreta para proibir o acesso de pessoas físicas ao onen-market, dado o caráter especulati- vo dessas aplicações, segundo se afirma, com refle xos na elevação das taxas de juros, cuja redução" éobjetivo que vem sendo perseguido pelo Governo." "2. Qualquer proposta naquele sentido deve, obri- gatoriamente, ser precedida de análise do que é o open-market, tanto para a autoridade monetária co- mo os investidores em títulos de renda fixa, a fim de que possíveis medidas naauele sentido sejam exa minadas com o mínimo de conhecimento de causa." — "3. Procurarei descrever, de maneira suscinta e didática , como se originam e desenvolvem as opera çóes de mercado aberto no nosso mercado finiuweiro.7 ) .1 _ existem dois m r rcados de títulos de renda fi pn SERMO PÚBLICO FERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 46. Acórdão n9 103-09.956 xa no País, com características bem distintas:" "2) o mercado primário, tanto de títulos de renda fixa federal (LTN e ORTN), estadual CORTE), —como os de responsabilidade do setor privado (CDB e LC), que se caracteriza por:" "- emissão e venda dos títulos no mercado, pessoas físicas ou jurídicas, para prazo final de resgate, sendo nos casos de ORTN, ORTE e LTN, por ... ofertas públicas ou leilões e nos casos de CDB e LC, por subscrição em instituições financeiras; ...124 o mercado secundário dos referidos títulos, co- mumente chamado de open-market, que tem as seguin- tes características:" "- são títulos em circulação no mercado, não passí veis de resgate antes dos vencimentos pelas respe-E tivas instituições emissoras, vendidos de um pos- suidor para outro, com a interveniência de _ insti tuições financeiras;" "2) - o mercado primário é o de maior importância, onde a poupança se caracteriza e o fato econâmicta.-e levante se realiza, ao receber o emissora do títu- lo o dinheiro, investindo-o e aplicando-o em bene- fício da economia, pelo respectivo prazo final da quele papel;" "3 - o mercado secundário é o de liquidez dos tí- tulos, dada pelo próprio mercado, antes do respec- tivo vencimento, não gerando nenhuma nova poupança, mas tendo a relevância econômica de dar tranquili- dade ao investidor de médio e longo prazos ou de prazos finais, incentivando, PELA SEGURANÇA DE LI- QUIDEZ, fortemente a sua formação;" "4 - as operações de mercado aberto realizadas pe- lo Banco Central do Brasil são fontes inerentes ao mercado secundário de LTN, pelas seguintes razões:" "2) quando dos leilões semanais desses títulos, o Banco Central deles participa em igualdade de con- dições com as demais instituições financeiras;" "b) o produto da venda das LTNs nesses leilões é creditado diretamente nas contas do Tesouro Nacio- nal no Banco Central, quer seja o produto da venda ao mercado, quer seja da venda ao Banco Central do Brasil, cujas LTNs passam a figurar como ativo da instituição;" "c) a venda, pelo Banco Central, de LTN de sua car teira própria ao mercado, contraindo.assim csmeioi de pagamento, ou a compra, pelo mesmo Banco Cen- tral, de LTNs e,4cistentes no mercado, --\expandindo meios de pagam to, é o que racteriza o chamado open-market;" . . wmcommumfeem Processo n9 13808/001.488/86-65 47. Acórdão n9 103,09.956 "d) essas operações, mesmo contraindo ou expandin- do meios de pagamento, são inteiramente distintas, inclusive nas finalidades, das relativas às vendas das LTNs em leilão pelo Tesouro Nacional, já que este apropria os respectivos recursos pelo prazo final do título, sem vinculá-lo ao mercado secundá rio que dá liquidez áqueles papéis;" "e) por outro lado, as LTNs adquiridas pelo merca- do, no BACEN, podem ser inteiramente negociadas en • tre as instituições financeiras, ou entre estas a outras pessoas físicas ou jurídicas, sem gerar,nes sas operações, nenhum fato econômico novo em ter- mos de formação de poupança, a não ser o papeç .re levante, antes assinalado, de incentivas fortemen- te a sua formação, pela segurança e liquidez" "5 - a análise feita no item 4, anterior, sobre as operações no. mercado secundário das LTNs, se apli- ca às operações com CDB, LC, ORTN e ORTE;" "6 - ao mercado primário de títulos de renda fixa tem acesso, como não poderia deixar de ser, tanto pessoas físicas como jurídicas, o mesmo ocorrendo, como é óbvio, com o mercado secundário". "4. Feita essa descrição suscinta do que é o open- -market, examinarei a possibilidade de proibir pes soas físicas de nele aplicarem:" "1 - open-market com LTN realizadas pelo Banco Cen tral para contrair ou expandir meios de pagamento e regular a liquidez da economia:" - "a) o papel-moeda em circulação ou a moeda escritu ral existente na economia pertencem tanto a pes- soas físicas como jurídicas;" "b) caso se proibam as pessoas físicas de compra- rem ou venderem LTN, antes do respectivo vencimen- to, a eficiência do nosso controle monetário, atra ves daquelas operações, seria grandemente diminuí- da porque, em uma economia de mercado, os meios de pagamento não são compartimentados e as taxas de juros praticadas ao invés de redução tenderiam a maior especulação, pelo estreitamento que ocorre ria fatalmente nesse mercado;" • "2 -_nos casos de CBD e. LC, a proibição de pessoas físicas de terem liquidez nessas aplicações,no mer cado secundário, do ponto de vista econômico não traria contribuição relevante, pelo contrário, se- ria diminuída a confiança do investidor e a poupan ça voluntária nesse segmento mais típico da inicia tiva privada seria grandemente afetada, com fuga dos recursos para o setor Governo (Caderneta de Poupança, LTN, ORTN e ORTE)." - "5 , S6 recentemente (lo anos) o Brasil vem desen- . . sernço POBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 48. Acórdão n9 103-09.956 volvendo uma real economia de mercado no nosso sis tema financeiro, ao ter implantado taxas livrestaR to Para LTN como Para CDB e LC..0 aprendizado, eR tre nós, no mercado do dinheiro, tem gerado natU rais incompreenseies e oposições, pelo nosso secu- lar sistema de intervenção direta do Estado nesse setor, sempre tabelado ou dirigido." "6 - Nos des anos citados foi que a nossa poupança interna, voluntária, sofreu, na história do Brasil, o maior incremento, em benefício direto dos nossos programas de desenvolvimento. Da poupança aplicada• em títulos de renda fixa, apenas menos de 10%, per tencentes mais a pessoas jurídicas do que físicas, demandam liquidez nas operações diárias denomina - das de open-market. Alterações nesse setor, com maior intervenção do Estado, proibindo acesso de pessoas físicas, seria um rude crolpe no modelo .de livre economia de mercado, aue refletirá de manei- ra altista no custo do dinheiro, com reflexos nega tivos na formação de nossa poupança interna volun- tária." "7. Qualquer medida visando disciplinar o .mercado secundário de títulos de renda fixa, ou o chamado open-market, teria que ser precedida de estudo de- talhado do seu mercado primário, que é causa do primeira, inclusive das suas possíveis distorções." "8. Finalmente, é oportuno registrar que as seguin tes providências já significam um grande passo vi- sando melhor disciplina do open-market:" "a) Decreto-lei n9 1.678, de qq.02.79, que estabe- leceu reserva de contenção de despesa da União, pa ra aplicação em redução da dívida pública;" "b) elevação do prazo de captação através de CDB para um ano e proibição aos bancos comerciais de emiti-los para as novas captações:" "c) publicação das taxas de CDB e LC praticadas pe las instituições financeiras:" "d) fazer constar dos contratos as taxas de crédi- to direto ao consumidor cobradas pelas instituições financeiras" C) - COLEÇÃO MERCADO ABERTO N9 4 - TITULO - POLITI CA MONETÁRIA E MERCADO ABERTO e Outros textos 1) CAPITULO: POLÍTICA MONETÁRIA E MERCADO A- BERTO - Documento encaminhado ao Ministro- -Chefe da Secretaria de Planejamento da r...; Presidência t., República, Prof. Mário Hen- k V" SERVIÇO SUCO FECERAL Processo n9 13808/001,488/86-65 49. Acórdão n9 103-09,956 rique Simonsen, em 12.07.79, pelo então Presidente da ANDINA, César Manoel de Sou- za, fls. 9/13. "E com vista atenção que a Diretoria da ANDIMA vem acompanhando e participando dos debates que ora se realizam acerca da eficácia da atual estrutura do sistema financeiro nacional, do funcionamento dos • instrumentos de política monetária e, em particu - lar, da eficiência das Operações de Mercado Aberto como um desses instrumentos." "Tendo em -vista que o assunto comporta considera - caies de natureza etica, técnica e operacional, as sim como implicações sobre a administração de ins trumentos de divida publica e privda, desejamos for MU-ST- o entendimento desta Associação a respeito de uma série de aspectos que, por vezes, tem sido tratados equivocamente não só na imprensa especia- lizada como também por técnicos de reconhecidos ca pacidade:" (grifo nosso) "1 - Entendemos por Mercado Aberto um amplo merca- do composto por todos os títulos que não são nego- ciados no mercado fechado (bolsa de valores) .Assim, o Mercado Aberto comporta todos os títulos de ren- da fixa, governamentais e privados, assim comospor definição, as ações não negociadas em bolsas de va lores." "O Mercado Aberto, tal como se desenvolveu em paí- ses mais avançados como os Estados Unidos, Ingla - terra, Japão e Alemanha e como vem se configurando em nosso país, apresenta uma série de peculiarida- des hoje perfeitamente distinguíveis no nosso mer- cado:" . . "a).não.existe exclusividade de negociação de de terminado papel;" "b) não apresenta monopólio de participação, nele atuando, diretamente, todas as instituições finan- ceiras e clientes - pessoas físicas e jurídicas;" "c) inexistência de recinto onde as transações se verifiquem para serem consideradas legalmente váli das;" "d) operacionalidade através dos telefones, o que implica no surgimento de uma ética própria;" "e) existência de um conjunto de instituições ti nanceiras •(dealers), credenciados ou não pelo Ban- co Central para com este transacionarem LTNs) que carrega uma carteira própria diversificada de ti- tulos;" . . sewcoNacomum Processo n9 13808/001.488/86-65 50. Acórdão n9 103-09.956 "f) existência, e reconhecimento, de disponibilida de de recursos a vários prazos que nodem, e devem, ter aplicação lucrativa." "2 - 0 , Mercado Aberto abrange também as conhecidas noções de mercado primário e secundário, diferente mente do mercado fechado, que só comporta transa = cães de mercado secundário." "3 - O Mercado Aberto engloba ainda as aplicações enquadráveis nas noções de mercado monetário e mer cado de capitais, onde classificam-se, no primeiro, os recursos de curto prazo (disponibilidades ou excedentes de caixa) e, no segundo, os de longo prazo (poupanças, na definição econômica acadêmica)." "4 - Assim, entendemos que o Mercado Aberto possui uma completa liberdade de posicionamento, que é indispensável para que ele cumpra as suas funções na livre determinação das taxas de juros e na ra- cionalidade da distribuição de recursos no sistema. Na medida em que limitações são impostas às suas características intrínsecas, o mercado perde quali dade no desempenho dessas funções." "5 - As Operações de Mercado Aberto conduzidas pe- lo Banco Central como instrumento de política mone tária são operações de compra e venda de títulosdí Carteira própria do mesmo. Ou seja, o Banco Cen- tral se vale da existência do Mercado Aberto para dele tirar proveito na execução da política monetá ria, através da influência de suas o perações sobre- as reservas bancárias. O fato de o Banco .escolher as LTNs como instrumento de sua atuação não faz de las o único ativo do Mercado Aberto, mesmo porque já existia, com este nome, antes da criação daque las. Este aspecto, entretanto, confere uma alta li quidez a tais papéis, transformando-os nos Ululo' mais negociados no mercado." "6 a 10 - "11 - O atual estágio de desenvolvimento do Merca- do Aberto em nosso país (...) não permite mais in terpretações parciais acerca de suas reais funções. Alguns confundem o Mercado Aberto com as operaçõês over night, quando estas são apenas uma da vasta gama de modalidades operacionais nele , praticadas. Outros imaginam que Mercado Aberto é uma atividade caracterizada por compras de títulos de longo pra- zo, financiados com recursos de curto prazo até o seu vencimento; quando tal mecanismo é apenas uma das maneiras empregadas pelos dealers para o carre gamento de suas posições de títulos e cuja intendi: dade de utilização depende diretamente das tendên- cias das taxas'de juros. Muitas vezes, confunde-se o Mercado Aberto com o mercado de LTNs, quando a- quele é muito mais ampo que este; outras vezes, a it , . sermo Mouco FEDEM Processo n9 13808/001:488/86-65 5D. Acórdão n9 103-09.956 firma-se que o Mercado Aberto foi criado para ser- vir ã política monetária quando, ao contrário, o fato de o mercado existir é que permite ã Autorida de Monetária praticar as suas operações r .naquele mercado." 2) CAPITULO: COMO ENTENDER O MERCADO ABERTO, A DI- VIDA PÚBLICA E A POLÍTICA MONETÁRIA COM TÍTULOS - PÚBLICOS - AS VANTAGENS PARA O SETOR REAL DA ECONOMIA - Discurdo proferido pelo Dr. Cesar Na noel de Souza, em 19.05.78, por ocasião de sua posse como Diretor-Presidente da ANDIMA - Asso- ciação Nacional das Instituições do Mercado A.... berto - fls. 34/36. "Relativamente ao Mercado Aberto e ao instrumento de política monetária que leva o seu nome, sem me alongar por demais, acredito deva em nome da ANDI- MA apresentar também alguns comentários." "O Mercado Aberto, na definição entendida por cen- tros financeiros internacionais mais desenvolvi - dos, nada mais é do que o contrário do mercado fe chado, Em ambos os casos, não é relevante discutir -se a Propriedade ou não dos nomes mas as suas fir. nalidades e funções. Sabemos que um mercado fecha- do é, por definição (e existem definições para mer cados primários e secundários, monetário e de cap." tais, etc.), aquele que exige um recinto para as suas transações, possui monopólio de participantes e exclusividade para determinados títulos. O exem plo clássico deste mercado é a Bolsa de Valore; que, por sua vez, é uma parte do mercado secundá - rio de ações que já existe, também, o mercado de balcão." "O Mercado Aberto é justamente o contrário; ou se- ja, não exige recinto para as suas transações (já que basta um telefone - que funcione - para os par ticipantes se integrarem ao mercado), não restrin- ge os participantes em função de sua natureza (de- la participam diretamente bancos, corretoras, dis- tribuidoras, pessoas jurídicas e físicas) e, final mente, não admite monopólio de papéis, comportando todos os títulos que não são, por força de ", 'lei, transacionados no mercado fechado." "Assim, o men market não é um mercado exclusiva - mente de bancos comerciais ou de corretoras como -- iliK também não é exclusivo de LINs ou de títulos esta- duais. Caso contrári L , não poderia chamar-se aber- ~OCO MUCO FECOM. Processo n9 13808/001.488/86-65 52. Acórdão n9 103-09.956 to." "Relativamente ao instrumento de política monetá - ria Operações de Mercado Aberto, a Diretoria da AN DIMA entende tratar-se de mecanismo de extrema uti lidade e sensibilidade mas que não pode .subsistir senão em presença de um amplo Mercado Aberto. Isto porque o instrumento destina-se a influenciar a disponibilidade de crédito e a tendência da taxa de juros, pelo aumento ou redução em cruzeiros das reservas bancárias. Esse fluxo monetário deve afe- tar unicamente as contas do Banco Gentralosem qual quer interferência com recursos do Tesouro Nacio - bal ou de outros órgãos governamentais." "Não gostariamos de deixar de registrar nesta opor tunidade uma série de benefícios aue fazemos ques- tão sejam atribuídos ao amplo Mercado Aberto que se implantou neste país e que hoje já é objeto de estudos e aprendizado por parte de outros países da América Latina;" "a) O desenvolvimento do Mercado Aberto mudou a Li losofia de pensamento do empresário no sentido da evolução técnica da gestão financeira, antes rele- gada a plano muito secundário. O mínimo que isso produziu foi um aumento excepcional da eficiência na administração dos fatores de produção, a come- çar pelo capital finànceiro. "b) Criaram-se condições para o surgimento de uma mentalidade de mercado de fatores, onde os preços em geral, a partir dos juros, passaram a ser me- lhor definidos. O empresário aprendeu que mercado é algo mais importante do que soluções adotadas nos gabinetes e que as quantidades procuradas realmen- te têm relação com os preços." "Nesse sentido, de todos os setores da economia, o sistema financeiro foi o mais influenciado. A filo sofia do mercado de títulos propiciou condições pi ra a livre flutuação dos juros, eliminando-se o ar caico mecanismo de tabelamento que dava margem -à- uma infinidade de subterfúgios. Em sã consciência, não creio que áquela época alguem soubesse qual era a taxa efetiva de juros, tal a gama de reciprr cidades e fatores indiretos que entravam em se cálculo." "Ccriaram-se taxas de referência que hoje funcio nam como verdadeiros termômetros da atividade sistema financeiro e da liquidez da economia. D4 tre elas, a do cheque BB, do overnight e do lei de LTNs são as mais importantes. A medida que dos aprendemos a bem interpretá-las, teremos g. tido a continuidade de crescimento do sistema T tro das condições de c :etitividade necessárJ ‘,, SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.488/86-65 53. Acórdão n9 103-09,956 1,1 Tais taxas, entretanto, não são ainda muito preci sas e ai maus um beneficio que o mercado de títu los irá produzir em breve. Devido á mentalidade de mercado supramencionada, finalmente está-se chegan do a uma análise mais evoluída do nosso sistema de reservas primárias dos bancos comerciais. O com pulsório em médias móveis virá recuperar um grande atraso incompatível com o atual estágio de desen - volvimento do sistema financeiro." Estas as considerações pelas quais entendo que o recurso da contribuinte deveria ser provido poraue, em última a- nálise, faticamente não realizou ela operações que se enquadras- sem na hipótese legal de - incidência referida pelo auto de infra- ção e não somente porque não haveria previsão legal para a multa de que se tratou com profundidade no voto do relator sorteado. Brasília-DF., em 08 dedieleiro de 1990 ANTONIO r":45nerréSTA PE OLIVEIRA- RELATOR Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Recorrente - WILMAR BENITO LANDARIM BERRO Recorrld - DRF em URUGUAIANA - RS • I .- IRPF - OMISSÃO DE RECEITA EM DECLA •RAÇÃO COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO. - - No exercício de 1984, ano-base de 1983, as receitas omitidas e o lucro presumido apurado devem ser tributa- dos nas declarações de rendimentos dos sócios, na proporção de sua participa ção no capital social da pessoa jurídi ca nos termos dos arts. 29, § 79, 347 I c/c 397, I, do RIR/80. II - IR!? -DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE •LUCROS. - As importâncias autuadas na pessoa jurídica, nos termos do inciso V do art.367 do RIR/80,deverão ser tri butas na cédula "H" das declarações de rendimentos de seus sócios, conforme preceitua o art.371 do mesmo regulamen_ to. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMAR BENITO LANDARIM BERRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos/ . em dar provimento parcial ao recurso, a fim dise excluir da tributação, no exercício de 1985, 1 importância deCz 1.572,85. Vencido o Conselheiro Lõrgio Ribeiro, ue nada excluis. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1989 v.v. Canc-/C lTONIO DA SILVA RAL - PRESIDENTE J/CLIO ": • AYRES DE OLIVEI - RELATOR VISTO EM 4S ã(LUIZ DJ S BEZCAPINTO - PROCURADOR DA F SESSÃO DE1 4 3E11969 ZENDA NACIONAL Particisparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei • ros: HENRIQUE NEVES DA SILVMSuplentelj.LUIZ ATIMMDCAVAMACTIPA, ANTONI PASSES comam OLIVEIRA 'e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo ju tificado os Conse heiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER SILVA GUIMARÃES. _ . • SEIWIÇO POVOO traltAt Processo n9 11074/000.021/88-10 RECURSO N9 54.096 ACÓRDÃO N9 103-09.539 RECORRENTE: WILMAR BENITO LANDARIM BERRO. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso interposto tempestivamente contra a decisão da Autoridade Singular que mante ve a tributação reflexa de Imposto de Renda na Pessoa Física, ali cerçada nos aZ-ts. 29, § 79, 34, inciso I e 39, inciso VIII, do RIR/80. 2. No processo principal, do qual este é decorrente, foram constatadas "omissão de receita" e " distribuição disfarça , da de lucros" aos sócios, caracterizadas respectivamente, por não oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços e por empréstimos feitos aos sécios; com infração do art.367, inci- so V, do RIR/80. 3. O Auto de Infração foi tempestivamente impugnado e contra a decisão proferida pela Autoridade Singular foi apresen- tado o recurso que ora se aprecia. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor reu em 10.04.89 e o recurso foi apresentado em 10.05.89. Trata-se de processo decorrente proveniente de tri• butação reflexa e a norma vigente nesta Câmara é estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo prin- cipal, do qual se originou. No processo pr 2 cipal, o recurso foi oferecido na , r• ,..-- smoroalwremtut Processo n9 11074/000.021/88-10 2. Acórdão n9 103-09.539 sessão plenária de 12/09/89 e pelo Acórdão n9 103-09.507/89, foi alterado o lucro presumido constante do Auto de Infração para Cz$ 4.647,71, correspondente ao exercício de 1985. Em virtude da alteração procedida nesse item e do Mandamento legal dos arts.29, § 79 e 34, inciso I c/c art.397, I e II do RIR/80, deverão ser tributadas nas cédulas "C" e "F" dos sécios, proporcional à sua participação no capital social de Cz$ 3.030,36 (5% da Receita Omitida de Cz$ 60.607,30) e Cz$ 2.323,85 (50% do lucro presumido de Cz$ 4.647,71. No caso presente, o recorrente deverá ter adiciona do à sua renda liquida no exercício de 1985, a importância de Cz$ 535,42, sendo Cz$ 232,38 na cédula "F". Em relação à "distribuição disfarçada de • lucros" provocada e mantida no Processo principal, o mandamento legal do art.39, VIII c/c art.371 do RIR/80 determina a sua tributação na cédula "H" do contribuinte. Diante do exposto; VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo; e, no mérito, dar-lhe provimento _par- cial para excluir da tributação no exercício de 1985, a parcela tributável de Cz$ 1.572;85. . Brasília (DF); em 13 de setembro de 1989. • al-ex-4) CA-A 70 AYRES PE OLIVEIRA RELATOR / LRC/ Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10488
Nome do relator: Não Informado
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Glosa das des- pesas correspondentes às prestações pagas a título de arrendamento mercantil. Confirma-se sua indedutibilidade pela fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção= o preço de aquisição dos bens junto ao fabri- cante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferio - res à expectativa do tempo de vida útil dos bens, que desvirtua a essência do contrato de arrendamento mercantil e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obs- tante a roupagem formal do contrato de "lea sing" financeiro. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA KREPISCHI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala ..s S--,:y-, era, de julho de 1990 / / LUIZ AL: RTO CAVA , CEIRA NA.PRESIDENCIA_. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. v.v. Çtjeg< /dAF NUÁRIO -s i • RELATOR j/42/_•)(&.,, si 1, VISTO EM ZAINITO HOLANDA B — GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 25 ou ' 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, LORGIO RIBEIRO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). AU- SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO 'e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 13887/000.058/89-18 Recurso n9 96.442 Acórdão n9 103-10.488 Recorrente: AGRO PECUÁRIA KREPISCHI S/A RELATÓRIO O Contribuinte, AGRO PECUÁRIA KREPISCHI S/A., com domicílio fiscal em Araras (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 34/36) a este Conselho, em 21.12.89, contra a R. Decisão (fls. 30/32) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 13.11.89, por dele- gação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Limei ra (SP), julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 01/23), de 09.06.89, tempestivamente impugnado em 12.07.89, às fls. 24/26. 2. Discutem-se nos presentes Autos, a glosa e conse- quente tributação das quantias de Cr$ 46.800.000,00 no exercício de 1986: Cz$ 40.680,00, no exercício de 1987; e Cw$ 175,95, cor- respondentes aos pagamentos de despesas consideradas indedutí- veis, de contra-prestações de arrendamento mercantil de um veícu lo, cujo contrato foi descaracterizado para compra e venda de bem a prazo, face ao prazo fixado de 26 meses, inferior à vida útil do bem; à concentração do pagamento nas 'contraprestações iniciais (da 141 a lfl) e ao valor residual ínfimo, para opção de compra.Ehquadrou-sera infração no art. 235, §§ 39 e 49, do RIR/80, pelo arrendamento contratado não satisfazer os requisitos legais das Leis 6.099/74 e 7.132/83. 3. O Autuado, impugna o lançamento com o seguinte ar- razoado: "Mas, por serem inveridicas as alegações fis- cais, não há como prosperar a absurda exigência,já que o § 19 do artigo 235, de forma alguma foi atin gido e explicita textualmente: "§ 19 -A AQUISIÇÃO, PELO ARRENDATÁRIO, DE BENS ARRENDADOS EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6099/74, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, SERÁ CONSIDERADA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA A PRES- TAÇÃO (Lei 6099/74, art. 11, § 19)" grifamos. 2 - Nada foi executado em desacordo com 7. lei •especifica, mesmo porque: A SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo n9 13887/000.058/89-18 2. Acórdão n9 103-10.488 a) A arrendadora, em obediência as específi- cas exigências das Leis 6099/74 e 7132/83, subme teu e obteve aprovação de seu contrato padrão jun- to ao Banco Central, utilizando-o nas operações si milares. Presume-se que, uma entidade do porte do grupo Noroeste não iria a seu bel prazer desrespeitar um critério específico, e de sistemática vigilância. b) A arrendatária e atualmente autuada por sua vez, realmente arrendou o bem constante do contra- to de arrendamento mercantil n9 5041/85, da Noroes te Chemical S/A., Arrendamento Mercantil Norchem em 15/07/85 onde, dentre outros pontos estão pre- vistos: - prazo de entrega; - preço de venda; - condições de pagamento; - prazo do arrendamento mercantil; - contraprestação mensal; - custo total aproximado; - valor residual garantido. 3 - Ora, se as partes diretamente envolvidas e interessadas, através de um contrato expresso formal e direto, firmaram um instrumento que tinha por objetivo uma transação prevista na própria lei e por ele se obrigaram, cumprindo-o rigorosamente em todas as cláusulas pré-estabelecidas, NÃO RA co mo se falar em INFRAÇÃO A LEI. E a fiscalização genericamente aponta infração às leis 6099/74 e 7132/83 mas, quais especificamen te os artigos violados? 4 - Não foram citados porque os atos pratica - dos, notadamente pela recorrente e autuada, ESTÃO REVESTIDOS DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, isto é: contratou - pagou e exerceu o direito de aqui- sição pelo valor residual após manifestação por. escrito e em tempo hábil, conforme dispositivo con trual, já mencionado. 5 - E se as prestações foram regularmente pa- gas em seus respectivos vencimentos, naturalmente lançadas nos exercícios correspondentes, a recor rente nada mais fez do que seguir o estatuído na própria lei 6099/74, que assim dispõe: "Art. 11 - Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrenda Vária as contraprestações pagas ou creditada; por força do contrato de arrendamento mercan - til." Manifestando-se à respeito, num trabalho acer- ca de ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATC/Coad, 22.11.85), o ilustre e renomado Professor Titular de Dir ito. Económico, Dr. Ives Gandra da Silva Martins, vik"). 0 sumarenta Processo n9 13887/000.058/89-18 3. Acórdão n9 103-10.488 determinado tópico assim se expressa, do qual, ci- tamos dois parágrafos: "Tem a Fazenda Federal iniciado processos fis- cais contra empresas que, em contratos de "lea sing" (arrendamento mercantil), ao final doi mesmos, adquirem os bens arrendados, pelo va- lor residual nele estampado, sob a alegaçãoque as deduções das despesas, no período de dura- ção do contrato, não seriam operacionais e, via de consequência, indedutíveis seriam. A nosso ver, o mero "achar" dos agentes fis- cais sobre tais contratos é irrelevante e in jurídico na medida em que não se fundanentaneri em tabela ministerial, nem em laudos técnicos (§ 39 do art. 12, da referida lei, de aplica - ção apenas para os estabelecimentos arrendado- res). Finalmente, a dedutibilidade dos custos operacionais do contrato de "leasing", no esta belecimento arrendatário, oferta, em contrapaF tida, a incidência do tributo no estabelecimeil to arrendador. NÃO SENDO TAMBEM JUSTO que 5 Fisco pretenda, nas hipóteses de regência, se- ja legitima a recepção do tributo no estabele- cimento proprietário original do bem, como su jeito ã ativação, com reflexos na determinação da conta de correção monetária, e NÃO PERMITA NOS AUTOS LAVRADOS, ONDE HA DEDUÇÃO ASSEGURA DA." (grifamos). Finalmente, merece ser transcrita a posição do não menos ilustre, Dr. Hiromi Higuchi é Fiscal de Tributos Federais, em seu livro Imposto de Renda das Empresas, Edição Atlas, página 127: "Diante do entendimento firmado pela Coordena- ção do Sistema de Tributação da SRF, é de se entender que a fiscalização não tem base legal para autuar as empresas com contratos de arren damento mercantil em que são exigíveis 90% ou 95% do valor nas primeiras contraprestações.." (grifamos). Embora o caso presente não esteja exatamante na faixa dos 90 ou 95%, é ele perfeitamente aplicável, conquanto situa-se na mesma linha de raciocínio 16 gico, do autor mencionado; e convenhamos, trata-se de autoridade no assunto. 6 - Em vista do exposto, espera que V.Sa. rece ba as presentes alegações para o fim de CANDELAR 6 auto indevidamente extraído, arquivando-se ao mes- mo tempo, o processo respectivo, como medida de inteiraesalutarJUSTIÇA." 4. O ilustre Autuante, na Informação de fls. 29, asse vera que o Contrato de Arrendamento Mercantil (f is. 07) contra - IF riou a Lei do "leasing", concentrando o pagamento das contra res. smno poeump roma Processo n9 13887/000.058/89-18 4, Acórdão n9 103-10.488 tacões nas primeiras doze parcelas e, destarte, infringindo a le gislação tributária, apropriando como despesa de cada exercício valor superior ás depreciações permitidas ao tipo do bem adquiri do (automóvel) com vida útil prevista para 5 anos. Assim conclui que o lançamento deve integralmente mantido. 5. A Autoridade a quo sintetiza os fatos 2 arrolados nos Autos e fundamenta, sua R. Decisão, pela qual julga o lança- mento procedente, como segue: "Realmente, a legislação invocada pelo ilus- tre defensor da autuada admite a dedução, como cus to ou despesa operacional, das contraprestações pí gas por força de contratos de arrendamento mercali til. No entanto, as operações em causa nada mais são do que operações de compra e venda, a :;::prazo, disfarçadas de arrendamento mercantil. O artigo 59 da Lei n9 6.099/74, com a redação dada pela lei n9 7.132/83, dispõe: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada es- ta cláusula". Efetivamente, o contrato sob exame (f is. 07/14 estabelece prazo substancialmente inferior ao tem- po de vida útil do bem; valor das parcelas do ce 3 odo inicial do contrato bastante superiores as demais; e valor residual ínfimo, apenas simbólico. Sob essas condições, ao final do contrato o va lor do bem estará totalmente amortizado, restando ainda longo período de vida útil. É evidente que a opção de compra sempre será exercida, já que o valor residual na prática não existe. Nenhuma em presa, cujo objetivo final é o lucrofirá, por sua livre vontade, optar por devolver um bem, pelo qual já pagou integralmente e que está em sua ple- na capacidade produtiva - os índices usuais de de- preciações para os bens da espécie confirmam esse fato. É de se lembrar;. ainda, a vastíssima juris- prudência administrativa no mesmo sentido ora ex posto. Agiu, portanto, com acerto o autor do procedi- mento fiscal ao considerar a operação como de sim nles compra e venda a prazo, e exigir a conseq enr. sé, 14k SERVIÇO PÚBLICO PEOERAL Processo n9 13887/000.058/89-18 5. Acórdão n9 103-10.488 te diferença de imposto. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que a infração foi corretamente capitulada; CONSIDERANDO que as alegações apresentadas pe- la impugnante não servem para contradizer a exigên cia; CONSIDERANDO a vasta jurisprudência que trata das operações tidas como de arrendamento mercantil; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva, para, quanto ao mérito, JULGAR procedente o Auto de Infração de fls. 01." 6. Inconformado com o Decisum, o Contribuinte se de- fende perante o E. Conselho, argumentando, em síntese: a) que não prevalece para os contratos de arrenda- mento mercantil, a limitação legal das despesas de depreciação previstas no caso de bens adquiridos por simples contrato de com pra e venda como entende o Fisco, por abuso de poder ou excesso de zelo; b) que esse entendimento não passa de ilação fis- cal; c) que se o ato é juridicamente perfeito, a Fisca- lização não pode unilateralmente alterá-lo, criando novo fato ge rador; d) que esse entendimento de defesa está contido em trabalho do ilustre Professor Ives Grandra da Silva Martins(trans crito às fls. 35 e ora lido em plenário), bem como do ilustre AFTN, Hiromi Higuchi (também transcrito e lido às fls. 35); e) que, ademais, à vista de tantos abusos da risca lização, a Justiça Federal, pela itlçt Vara, assim se manifesta: et ... terminou por acatar o ponto de vista de aue a fixação de valor residual ínfimo não desca- racteriza a ()pereça° de arrendamento mercanti . SERVIÇO POWCO FEDERAL Processo n9 13887/000.058/89-18 6. Acórdão n9 103-10.488 Ocorre que esta e uma das caracteristiCas do arrendamento mercantil do tipo financeiro, ou se ja, a arrendatária faz uma aplicação de capital na aquisição de um bem durante a vigência do contrato. o que se depreende da legislação de regência e dos esclarecimentos prestados pelo Banco Central do Brasil. A própria Secretaria da Receita Federal, ao e- ditar o PN CST n9 18/87, sobre a lindedutibilidade de benfeitorias no bem arrendado, em seu item 5, admite que a operação de arrendamento constitui,no Brasil, financiamento a médio e longo prazos, das aquisição de bens de produção e que os valores das contraprestações, via de regra, não guardam qual quer correspondência com o valor de arrendamento (aluguel) praticado pelo mercado, o que significa dizer que naqueles valores está computado também o preço de aquisição. Se o entendimento é bom para fundamentar a indedu- tibilidade dos gastos com benfeitorias, também de ve ser válido para caracterização da operação. Do contrário o dispositivo que prevê' a dedução das despesas com o arrendamento mercantil seria letra morta, pois não haveria qualquer possibilidade de ser aplicado" (grifamos). f) que, por derradeiro e em vista de tais circuns- tâncias espera que esse E. Conselho dê provimento ao Recurso pre sente. o relatório. VOTO_ _ Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Examinada toda a documentação do arrendamento mer- cantil contratado pelo Autuado, é de confirmar-se o apurado pela Fiscalização, seguindo a posição consolidada do E. Conselho, uma vez que se verificou a descaracterização dos contratos, pelo pra zo do pagamento ser muito inferior ao da vida útil dos bens e a fixação do valor residual para opção de compra ser em quantia In. fima ou simbólica. Ressalte-se que não foi o Fisco quem pr oveu J. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 13887/000.058/89-18 7. Acórdão n9 103-10.488 a descaracterização dos contratos, mas os próprios fatos neles descritos. A liberdade de contratar invocada pela defesa não che ga ao ponto de permitir que contratualmente se manipule a legis- lação de arrendamento mercantil visando ã fuga ao pagamento do imposto, com redução ilícita do resultado operacional. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 23 de julho de 1990 Á( ss4A-5( UARI;` PINTO RELATOR k\ • c-, Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000028/93-09
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17739
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD I BER PRESIDENTE VILSON • • LA R. • e FORMALIZADO ER ." OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 135301000.028/93-09 ACÓRDÃO N°: 103-17.739 RECURSO N° : 84.159 RECORRENTE: CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08110, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em procedimento de revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano- base de 1990, tendo imputadas as seguintes infrações: a) Custo declarado a maior, no valor de Cr$ 14.070.814,00; b) Prejuízo compensado a maior, no valor de Cr$ 2.277.272,00. A glosa de custo decorre da divergência entre o valor dos estoques informado no quadro 11 do Formulário I (Custos Dos Bens e Serviços Vendidos) e o valor informado no Mexo A, ambos da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 01, argumentando que preencheu indevidamente o item "provisão do imposto de renda", quando não havia imposto a pagar em virtude da compensação dos prejuízos originários dos exercícios de 1988 e 1989. A autoridade de 10 grau julgou procedente a exigência, conforme decisão de fls. 23/26, por considerar que: "...Se verdadeiro o valor maior, que aparece no balanço, o custo de mercadorias revendidas está a maior do que o real, pois o estoque no final do período-base é parcela deminuidora na conhecida soma algébrica que determina o custo das mercadorias revendidas; em conseqüência, o lucro bruto foi informado a or, diminuindo do mesmo valor a base de cálculo do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;OCESSO N°: 13530/000.028/9349 Cl:Mak° N°: 103-17.739 E, se for verdadeiro o valor menor, que aparece no demonstrativo "custos dos bens e serviços vendidos", o valor a maior que aparece no balanço estará a significar, obrigatoriamente, um passivo fictício, um valor na verdade inexistente no lado passivo; pacificamente, isso representaria uma receita não oferecida à tributação. Quer dizer, a infração e sua conseqüência, na diminuição da base de cálculo do tributo, são inquestionáveis, quer seja verdadeiro um valor, quer seja verdadeiro outro." No recurso dirigido a este Conselho (fls. 29/31), a contribuinte reconhece que cometeu alguns erros de preenchimento em sua declaração de rendimentos, porém, argumenta que tais erros não modificaram o custo das mercadorias vendidas. Para justificar suas alegações, anexa aos autos cópias extraídas dos livros de inventários e do diário, onde constam as transcrições dos estoques e as demonstrações financeiras elaboradas em 31.12.90 (fls. 32/66). - É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 135301000.028193-09 ACÓRDÃO N°: 103-17.739 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Como visto no relatório, a glosa de custo decorre exclusivamente de divergências de valores informados nos diversos quadros da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. Não há, portanto, nenhuma prova concreta da diferença de estoque descrita na acusação fiscal. Por outro lado, os documentos anexados pela recorrente (fls. 32/66) comprovam tratar-se de meros erros de preenchimentos da declaração de rendimentos que não afetaram nem o resultado do exercício, nem a apuração do lucro real correspondente. No tocante à compensação de prejuízos, verifica-se que o prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988, controlado na parte "13 do LALUR é de Cz$ 44.745.852,00 (fls. 06), cujo valor corrigido até 31.12.90 soma Cr$ 6.689.859,00, portanto, superior ao montante da glosa de Cr$ 2. 277.272,00. O referido prejuízo fiscal foi considerado no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos elaborado pelo Fisco (fls. 10), pelo valor original de Cz$ 44.746,00, não apresentado saldo em 31.12.90. Ante o exposto, tomo conhecimento do recurso, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília/ /(DF), 17 de set oro ee ?.. VILSKJ IADO LA. *R Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000517/89-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12532
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÍRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13709/000.517/89-97 MFCT sendo de 71 Cie jii 1 hn de 19_42_ ACoRDÃ001.03-12.532 %canon% 100.900 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 RecorreMe: CASA NUNES MARTINS S/A-IMPORTADORA EEXPORTADORA Mmordda: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - Restabelece-se a dedutibilidadede gastos a titulo de frete internacional quan do os motivos que levaram à sua glosa reve iam-se inconsistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA NUNES MARTINS S/A-IMPORTADORA E EX PORTADORA. ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ;.rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 21 de julho de 1992 s‘on: ROD NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR Mo A VISTO EM AlikTO HO , `DA W . GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:A 6 QUI luz NACIONAL • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. k n\ • /DF secos 14 .1 014/90 4.11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13709/000.517/89-97 RECURSO W: 100.900 ACORDZONS : 103-12.532 RECORRENTE: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 950/954) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Fede- ral no Rio de Janeiro, RJ (fls. 941/946) que julgou procedente o lançamento formalizado mediante Auto de Infração (fl. 02). As justificativas de fl. 02v. informam que nas importações efetuadas nos exercícios de 1987 e 1988, o contri- buinte pagou frete terrestre abrangendo o percurso no País ex- portador, contrariando o que dispõe o comunicado PECAM 436/82, que considera a parcela de frete interno incluída no valor da mercadoria. Este fato constitui majoração fictícia de custos ore racionais que implica em redução do lucro. Enquadramento legal: arts. 95, I, 153 a 1576 19, 172, Parágrafo Único, 191 e art. 387, II, todos do RIR/80- Quadros demonstrativos dos fretes pagosno-perío do fiscalizado, fls. 5/7, bem como documentos de fls. 8/917 ins truíram a ação fiscal. Não se conformando com a exigência, o contri- buinte, mediante procurador devidamente habilitado (mandato ã fl. 926), apresenta a impugnação de fls. 919/925. 414. SERMO MILICO FEDERAI. Processo n9 13709/000.517/89-97 2. Acórdão n9 103-12.532 Em suas razões de defesa, sustenta o contribuinte,co mo preliminar, que não cometeu qualquer infração pois o relato da peça impositiva determina uma suposta ilicitude não contemplada nos dispositivos capitulados pelo autuante, isto é, existe um ver dadeiro descompasso entre o fato narrado e os artigos regulamenta res citados como infringidos. No mérito, afirma que os fretes questionados pela fis cotização foram todos por ele suportados e pagos, e correspondem a importações que transitaram por países terceiros, diferentes do de origem, até a chegada ao Brasil, o que vem demonstrar o paga- mento de frete internacional, os quais se enquadram dentro do que consta do comunicado DECAM 436/82 e do disposto no art. 182 e seu parágrafo único do RIR/80. Argumenta,ainda, que a despesa de frete é necessária e incorrida, atendendo o disposto no art. 191, § 19 do RIR/80. Requer, ao final, a realização de perícia, indicando o perito e formulando os quesitos. A informação fiscal de fls. 934/935 opina pela manu- tenção integral da exigência, pelo indeferimento da perícia regue ride, e esclarece que a empresa pagou frete total "porta a por- ta", desde a saída do estabelecimento exportador até o seu. Ao fa zer a remessa do valor FOB da importação pagou duplamente uma par cela do frete, pois o frete no território nacional do exportador está incluído no custo FOB da mercadoria, e já tinha sido pago, em cruzados, aqui no Brasil. Esclarece, ainda, que o trecho cor- respondente ao "terceiro país" foi suportado, corretamente pelo• autuado, Nada consta na peça inicial contra essa prática legal. ik fl. 937 foi indeferido o pedido de perícia, por prescindível. A fl. 938 consta determinação de realização de dili- gência visando identificar a conta em que foram registrados osdis pêndios com fretes, e à fl. 939 informa que foram registrados no -- Nacional SERVO) PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.517/89-97 3. Acórdão n9 103-12.532 Diário como despesas do exercício e levadas a lucros e perdas no encerramento do período-base. A decisão monocrática de fls. 945/946, baseada no Parecer de fls. 941/944, julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) os valores dos fretes pagos na importação de mercadorias, referentes ao percurso no território do pais exportador, objetado auto de infração, não foram questionados; b) da análise dos documentos acostados aos autos (comprovan- tes de fretes) em confronto com as declarações de importação e guias de importação correspondente e aplicando-se o disposto no comunicado BACEN/DECAN n9 436/82, verificam-se pagamentos em du- plicidade referente ao trecho no território do exportador quanto os pagamentos de fretes ã transportadoras abrange o percurso to- tal, desde o exportador até o destino final do importador brasi- leiro; c) os fretes por países terceiros do exportador não foram ob jeto de tributação, pois conforme se depreende da análise dos de- monstrativos dos fretes pagos, os valores foram apurados a partir das declarações de importações, cujos valores FOB's só incluem os dos transportes nos países exportadores; d) é irrelevante da descrição imprópria de majoração ficti- cia de custos operacionais como consignada no Auto de Infração, pois trata-se de valores pagos em duplicidade e apropriados como despesas que reduziram, de forma indevida, os lucros líquidos dos exercícios de 1987 e 1988, e não estão em consonância com os re- quisitos de usualidade, de normalidade e necessidade previstos pa ra dedutibilidade. Ciente da decisão singular em 14.06.91 (AR de fl. 947v), com guarda do prazo regulamentar (02.07.91), a empresa in- terpôs o recurso voluntário de fls. 950/954, onde ratifica e rei riammom SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.517/89-97 4. Acórdão n9 103-12.532 tera as razões da impugnação de fls. 919/925, argumentando que o decisório, ante ao seu laconismo, em nada deslustrou a clareza da argumentação emergente da impugnação, apenas se louvou em informa- ção dada pelo autor do feito. Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa ca- racterizado pelo indeferimento do seu pedido de perícia. É o relatório. - kp VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. Preliminar. A recorrente suscitou preliminar de cerceamento do seu direito de defesa em virtude da autoridade preparadora ter in- deferido o pedido de realização de perícia. A questão é disciplinada no artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, que dispõe: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quan- do entendê-las necessárias, indeferindo as que con siderar prescindilveis ou impraticáveis." O pedido de realização de perícia foi apreciado e d indeferido pela autoridade preparadora, às fls. 937 dos autos, na forma da lei, não assistindo razão ã recorrente quanto ao seu in- conformismo a respeito. Imprima Nacional II IRVICO MOCO FIDIMI Processo n9 13709/000.517/89-97 5. Acórdão 119 103-12.532 Rejeito a preliminar argüida. Passo ao mérito. Do exame atento dos elementos carreados ao pro- cesso pela Fiscalização, constata-se que o crédito tributário foi constituído por critério matemático, mediante rateio dos valores dos fretes pagos na importação, atribuindo-se determinados per- centuais, do total pago em cada operação, a frete no pais expor- tador, quando tal valor não estivesse destacado nos documentos de frete, segundo demonstrativo de fls. 5/7, e por aplicação do comunicado DECAIS! 436/82 do Banco Central do Brasil que, segundo descrito no auto de infração, considera a parcela do frete inter no, no pais exportador, incluída no valor da mercadoria. A partir desta associação, concluiu o Fisco que a recorrente praticou majoração de custos operacionais, reduzin- do o lucro tributável, indevidamente, segundo sua ótica. É apenas este o fundamento da exigência tributá- ria. Discordo da autuação. Inexiste nos autos provas concretas de que a con tribuinte tenha majorado indevidamente os custos operacionais. Inexiste prova de que tenha sido pago frete em duplicidade, relativo ao percurso no território do pais exporta- dor e nem existe prova de que tal parcela de .frete integrasse o preço da mercadoria adquirida. A aplicação do comunicado DECAM 436/82, segundo entendo, náo pode justificar a glosa empreendida sem que se in- vestigasse 4 efetividade dos custos suportados pela recorrente. Nestas condições o lançamento não pode prosperar. e 4- Inova "MUCO III" PrOÇeSSO n9 13709/000.517/89-97 6. Acórdão n9 103-12.532 Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Drasilia -DF., em 21 de julho de 1992 c•ii-, Daimr-oct GU USER - RELATOR Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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