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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7177412 #
Numero do processo: 11080.909846/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.031  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 790541624   Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob n.º 11089.49572.301204.1.3.04­2944 o direito à compensação  ficou  limitado ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP.  De  acordo  com  as  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 09 84 6/ 20 08 -4 6 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11080.909846/2008­46  Resolução nº  3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 42          2 débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade   Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  em  determinado  momentos  passou  por  dificuldades  financeiras,  acarretando  no  atraso  no  pagamento  de  tributos,  sendo  que,  nesta  ocorrência, teria recolhido com juros e multa, mesmo antes da entrega da DCTF.  Pagamento Indevido   Conforme  seu  entendimento,  esses  pagamentos  seriam  indevidos,  pois  configurariam o instituto da Denúncia Espontânea.  Fundamento da Glosa   O fundamento da glosa, conforme o mencionado despacho, seria a ausência de  crédito,  ressaltando  a  recorrente  que  a  Fazenda  assim  o  fez  sem  solicitar  ao  contribuinte  nenhum documento capaz de comprovar a existência do crédito.  Sustenta  que  se  porventura  a  autoridade  fazendária  houvesse  solicitado  tais  documentos,  teria  tido  acesso  à  planilha  de  apuração  e  teria  verificado  a  regularidade  do  encontro de contas. Segundo os documentos acostados aos autos, verifica­se que o pagamento  deu­se fora do prazo, mas que, no entanto, anterior à entrega da DCTF   DRJ/POA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 10­40.751 ­ 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­Não  constitui  denúncia  espontânea  o  pagamento  de  tributos em atraso desacompanhado da devida multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a  situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao  aproveitamento  de  indébito  de Pis mediante  exame de  declaração  de  compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  (localizado)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do  débito,  acrescido  de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação  da  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11080.909846/2008­46  Resolução nº  3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 43          3 DCTF.  Conforme  art.  138  CTN,  as  multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento  de  tal  fato,  o  contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Alega  que  se  a  autoridade  fiscal  tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  verificaria  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente,  portanto,  inexigível  sendo a multa.  Requer  que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas.  A  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada  pela  administração  ao  apontar  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp”.  A  base  legal  citada  e  a  fundamentação  fática  são  suficientes  para  convalidar o indeferimento do pleito, sendo plenamente justificável que  a  administração  Tributária  tenha  considerado  dispensável  qualquer  esclarecimento adicional, pela  via da  intimação ao contribuinte,  uma  vez que seus controles de conta corrente já indicavam a alocação para  outro  débito  do  suposto  crédito  oponível.  pela  interessada,  sendo  suficiente  tais  elementos  para  a  tomada  de  decisão. Assim  sendo,  ao  acolher  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  corretamente  exarado  pela  DRFB  jurisdicionante,  estaríamos  respaldando  irregularidades  no  procedimento  de  compensação  interposto  pela  interessada.  A  interessada  apresentou  declaração  de  compensação  alegando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  do  recolhimento  de multa  de  mora  pelo  pagamento  a  destempo  da Cofins/Pis.  Argumenta  que  não  seria  devida  a multa  de mora  tendo  em vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Não  tem  amparo  a  tese  sustentada  pela  impugnante,  no  sentido de a denúncia espontânea da  infração à  legislação  tributária,  com  o  recolhimento  do  tributo  devido,  desobrigar  o  contribuinte  do  pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando  interpretação  equivocada  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  não  podendo, pois, prosperarem seus argumentos.  A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a  responsabilidade  pelo  ilícito  praticado,  afastando  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  CTN,  art.  138.  Isso,  contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento  da  multa  moratória  exigida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  recolhimentos de tributos fora do prazo legal.  A  espontaneidade  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva,  resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito  tributário,  não  podendo  ser  aplicada  às  de  natureza  moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária  regularmente  constituída, que não possuem vinculo direto com o  fato  gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui  infração,  e  sim,  mora  ou  inadimplência.  A  multa  por  atraso  no  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11080.909846/2008­46  Resolução nº  3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 44          4 pagamento  de  tributos  tem  finalidade  de  coagir  o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  dentro  do  prazo  legal.  Se  desconsiderássemos  o  recolhimento  da  multa  decorrente  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  simplesmente  pelo  pagamento  espontâneo,  estaríamos  diante  de  uma  afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e  sua imposição legal seria inócua.  Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso  não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram  de  conhecimento  do  Fisco.  Portanto,  inexistindo  direito  creditório  passível  de  compensação,  não  há  como  homologar  o  encontro  de  contas declarado.  Recurso Voluntário   Segundo a recorrente, foram apresentados diversos pedidos de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia dado em recolhimentos indevidos de multa, que, posteriormente,  teriam sido utilizados para compensação de débitos de Pis e Cofins.  Denúncia Espontânea  A  tese defendida pela Recorrente vale­se do  argumento no qual  reside  sorte  a  seu  raciocínio,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  quando  o  pagamento espontâneo ocorre após o vencimento do tributo, mas antes da entrega da DCTF.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cuja  pretensão  escora­se  em  legitimar  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora.  Argumenta  pela  aplicação  de  jurisprudência  do  STJ,  indicando  estar  submetida  aos  requisitos  do  precedente  judicial  apontado.  Origem  do  Crédito  pagamento  indevido  por  recolhimento  de  multa  de  mora  ausência de procedimento fiscalizatório   Ao  analisar  a  Perd  Dcomp  acostada  a  estes  autos  percebe­se  que  se  trata  de  pagamento ocorrido a destempo, com recolhimento de multa. Pleiteia a devolução do crédito,  pago  a  título  de  multa,  pois  entende  estar  submetido  à  denúncia  espontânea,  vez  que  o  recolhimento se deu ante a ausência de procedimento de fiscalização.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora  Já o débito compensado, no caso em análise, há que confrontá­lo com a data do  pedido de Compensação, ocorrido em 27 de  janeiro de 2005  , conforme  imagem do carimbo  aposto em e­fls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas  quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11080.909846/2008­46  Resolução nº  3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 45          5 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.909846/2008­46  Resolução nº  3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 46          6 6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente judicial, seguiu­se a orientação aos julgados deste  CARF, conforme se depreende:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11080.909846/2008­46  Resolução nº  3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 47          7 Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Ausência  de  declaração  em  DCTF  A  recorrente  argumenta,  tanto  em  manifestação  de  inconformidade,  como  em  seu  recurso  voluntário,  que  o  recolhimento  da  multa de mora, em decorrência do atraso em seu pagamento, se deu antes da entrega da DCTF,  o que, por via de consequência, poder­se­ia inferir a ausência desta informação na declaração  referenciada.  Entretanto, compulsando os autos, não localizo a DCTF, mas tão somente, a Per  Dcomp,  tornando­se  inviável a análise da existência das condições para  fruição da Denúncia  Espontânea prevista no artigo 138 do CTN e com aplicação referendada pelo (REsp 1.149.022)  Conclusão Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente a fim de verificar  se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901048/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência será determinada quando necessária para a apreciação da matéria. Não tem por finalidade suprir a omissão do contribuinte em trazer aos autos os documentos que estão em sua posse e que cabia a ele apresentar para demonstrar o seu direito. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações de ofensa a princípios constitucionais.
Numero da decisão: 3002-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas a dano ao Erário e ofensa a princípios constitucionais e, em relação à parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.583  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MALTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA. FINALIDADE.  A  diligência  será  determinada  quando  necessária  para  a  apreciação  da  matéria. Não  tem por  finalidade  suprir  a omissão do  contribuinte  em  trazer  aos autos os documentos que estão em sua posse e que cabia a ele apresentar  para demonstrar o seu direito.  PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 10 48 /2 00 9- 79 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.901048/2009­79  Acórdão n.º 3002­000.583  S3­C0T2  Fl. 145          2 instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Não  compete  ao  Carf  apreciar  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas a dano ao Erário  e ofensa a princípios constitucionais e, em relação à parte conhecida, acordam, por maioria de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard,  Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   Relatório  Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  no  valor  de  R$  1.458,32,  relativo  ao  período  de  apuração abril/2004, com débitos também de PIS (fls. 2 e 3).  Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  6,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  na  declaração  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual esclareceu  que  o  valor  pago  a  maior  decorreu  de  mero  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  que  não  foi  retificada  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  Traz  argumentos  sobre  os  princípios  que  deveriam nortear os atos administrativos, dentre eles o da verdade material (fls. 9 a 22).  Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório, o AR relativo à ciência deste  Despacho, a DCTF retificadora do 2º trimestre de 2004, o PER/Dcomp, e atos de constituição e  representação da empresa (fls. 23 a 46).  A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­49.122  (fls.  49  a  53),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  a  quem  cabia  o  ônus  probatório,  não  demonstrou, por meio de documentos fiscais e escrituração contábil, que cometeu mero erro no  preenchimento da DCTF, sendo insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito a mera  retificação da declaração após ciência do Despacho Decisório. Consignou, ainda, que não cabia  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.901048/2009­79  Acórdão n.º 3002­000.583  S3­C0T2  Fl. 146          3 ao julgador a apreciação de inconstitucionalidade e que indeferia o pedido de diligência porque  caberia  ao  contribuinte,  que  possui  a  documentação  comprobatória,  ter  providenciado  a  sua  juntada aos autos.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/07/2004   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade de normas tributárias.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de diligência formulado, quando os  documentos comprobatórios do direito alegado estejam na posse  do contribuinte, sendo dele o ônus de sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 21.06.2016,  conforme  AR  constante  à  fl.  55,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  19.07.2016,  conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 64.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que  o  fato  de  não  ter  retificado a DCTF não poderia ter sido fator primordial para a não homologação do Despacho  Decisório; que ocorreu mero erro formal; que já há indícios suficientes do direito creditório e  que  inexistiu  dano  ao  erário.  Alega  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como  os  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  eficiência.  Requer  a  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  verdade material  e da boa­fé, bem como a  juntada posterior da documentação probatória e a  realização  de  perícia/diligência,  caso  se  conclua  que  os  documentos  acostados  não  são  suficientes (fls. 65 a 82).  Instrui seu recurso com atos de constituição e representação da empresa, Darf  de pagamento da contribuição, Dcomp e DCTF retificadora (fls. 83 a 141).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.901048/2009­79  Acórdão n.º 3002­000.583  S3­C0T2  Fl. 147          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Alega  o  contribuinte  que  cometeu  mero  erro  de  preenchimento  de  DCTF,  mas o seu único ato neste processo com vistas a provar esse erro e justificar a compensação foi  promover a  retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Mesmo após a DRJ  explicar que seria necessário trazer documentos contábeis e fiscais para demonstrar qual seria,  de fato, o PIS devido no mês em questão, continuou o contribuinte na mesma linha de defesa,  de  que  já  estaria  demonstrado  o  erro  e  defendendo  a  produção  posterior  de  provas  ou  a  realização de diligência.   Não  há  dúvida  de  que  não  foi  demonstrada  a  existência  de  crédito  para  a  compensação.  A declaração de compensação (PER/Dcomp) que se analisa  teve tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com a análise manual.   De  se  ressaltar  que  esse  batimento  de  dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade contidos nas declarações, mas  tão  somente a coerência entre eles, de  tal  forma  que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua  declaração de compensação e em sua DCTF. Caso se constate divergência, a compensação é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão demonstrar o seu direito ao crédito  Faz­se necessário, ainda,  lembrar que  a DCTF é  a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários  Federais  e  constitui  confissão  de  dívida.  Por  isso,  é  a  declaração  que  a  Receita Federal utiliza para fazer o batimento com o PER/Dcomp. Logo, a não homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização  integral  do  Darf  para  quitar  os  débitos de confessados em DCTF, não procedendo o argumento de que o despacho decisório  não poderia ter se escorado na divergência entre DCTF e PER/Dcomp.   É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  retificação  da  DCTF  tardia  pode  ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis e suficientes, como consignado na decisão de primeira  instância, mas nada foi  trazido  aos autos.  Não há dúvida de que o ônus probatório pertence ao requerente nos casos de  solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional,  conforme definido nas normas que regem tanto o processo administrativo, quanto o processo  civil.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.901048/2009­79  Acórdão n.º 3002­000.583  S3­C0T2  Fl. 148          5 Segundo o art. 373 do Código de Processo Civil, quanto ao fato constitutivo  de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Em não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, requer a realização de  diligência ou perícia, caso a documentação não seja suficiente.   Deve  ser  esclarecido  que  a  diligência/perícia  consiste  em  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial  quanto  à  matéria,  que  precise ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que dispõe o PAF  em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  No caso em tela não há qualquer dúvida a ser sanada, descabendo requerer a  realização do procedimento como forma de suprir omissão do contribuinte na demonstração do  seu direito,  ainda mais  em uma situação  em que os documentos  aptos  a mostrar o montante  devido de PIS estão todos na posse da recorrente.   Uma  vez  não  comprovada  nem  a  certeza  nem  a  liquidez  do  crédito,  não  é  possível o  reconhecimento do direito à compensação, que somente é autorizada para créditos  líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  O critério para  a  autorização da  compensação é objetivo, descabendo  a  sua  concessão com base no princípio da verdade material e da boa­fé, alegados no recurso. Não é  possível o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda a partir do entendimento de  que  não  houve má­fé  no  erro  do  preenchimento  da DCTF  e, menos  ainda,  alegar  ofensa  ao  princípio da verdade material, uma vez que as decisões neste processo foram tomadas diante  dos fatos aqui demonstrados.   Quanto ao pedido para produção posterior de provas, é de se esclarecer que  precluiu  o  direito  por  perda  de  prazo.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter  os  argumentos  e  provas  necessários  para  a  demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.901048/2009­79  Acórdão n.º 3002­000.583  S3­C0T2  Fl. 149          6 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   ........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções. Como não ocorreu nenhuma das hipóteses do § 4º do art.  16 acima transcrito, não cabe mais a produção de provas.  Quanto ao argumento de inexistência de dano ao erário, não vejo relação com  o objeto do processo. Não estamos diante de uma aplicação de multa ou outra penalidade, nem  foi lavrado auto de infração – temos apenas uma declaração de compensação não homologada,  além de consistir em inovação de argumento trazida apenas nesta fase, motivos pelos quais não  conheço desta alegação.   Da  mesma  forma  não  conheço  das  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como os da proporcionalidade,  razoabilidade  e eficiência,  por  incompetência  do CARF para este tipo de apreciação, firmada na Súmula Carf nº 2, que assim dispõe:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A não homologação decorreu dos elementos objetivos trazidos aos autos, em  atendimento aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.901048/2009­79  Acórdão n.º 3002­000.583  S3­C0T2  Fl. 150          7 Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  dano  ao  Erário  e  de  ofensa  a  princípios  constitucionais e, em relação à parte conhecida, voto por negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007680/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem e sobrestar o julgamento do recurso até que a decisão judicial favorável ao contribuinte no processo nº 2004.61.05.0011087-7 (relativa ao PAF 10830.009370/2003-44) seja reformada ou transite em julgado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­000.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  a  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  no  processo  nº  2004.61.05.0011087­7 (relativa ao PAF 10830.009370/2003­44) seja reformada ou transite em  julgado, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 68 0/ 20 07 -5 8 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 688          2     Relatório Inicialmente, adota­se o relatório da solicitação de diligencia no. 1202­00.057, o  qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tão somente contra parte da decisão proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  do  IRPJ,  decorrente  de  suposta  compensação na determinação do lucro real do ano­calendário de 2003, de valores de prejuízos  fiscais superiores aos montantes controlados pela Receita Federal.  A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  exigência,  conforme  sintetiza  a  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  2002, 2003 ESTIMATIVAS IRPJ E CSLL. DIVERGÊNCIAS. VALORES APURADOS DIPJE RECOLHIDOS.  RECOMPOSIÇÃO MENSAL.  Constitui infração passível de imposição de multa isolada a falta de recolhimento durante o ano­ calendário de estimativas devidas pela contribuinte, segundo legislação pertinente. Havendo divergência entre os  valores  das  estimativas,  apontados  na  apuração  mensal  da  DIPJ,  e  os  recolhimentos  acumulados  no  ano  pela  empresa,  cumpre  recompor  nos  autos  as  diferenças  mensais  efetivamente  não  recolhidas,  uma  vez  que  a  penalidade incide apenas sobre as antecipações não concretizadas.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ  DEVIDO  NO  AJUSTE  COM  MULTA  DE  OFICIO.  COMPATIBILIDADE.  No  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anal,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  devidas,  independentemente  da  imposição de multa de oficio sobre o imposto exigido ao final do período, sobretudo quando a diferença exigida  no ajuste não decorre de irregularidades nas antecipações.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  ADEQUAÇÃO  DE CÁLCULO. IRPJ A PAGAR.  Cabível a exigência de imposto apurado sobre parcela do lucro real compensada com prejuízos  fiscais acima do saldo remanescente, em decorrência de autuações em períodos anteriores. Procede­se, contudo, a  correção  no  valor  da  base  de  cálculo  do  adicional  apurado  nos  autos,  deduzindo­se  a  parcela  não  sujeita  ao  percentual de 10%.  AÇÃO JUDICIAL. PERÍODOS ANTERIORES. OBJETOS DISTINTOS.  Inexistindo  identidade  de  objeto  das  ações  judiciais  interpostas  pela  contribuinte  e  a  matéria  objeto de apreciação no contencioso administrativo, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do presente  crédito tributário, fundamentada em depósitos judiciais realizados para garantir exigências fiscais formalizadas em  autos específicos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2002,  2003  MULTA ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Prevendo  a  legislação  vigente  na  formalização  do  crédito  tributário  percentual  de  penalidade  inferior ao aplicável na ocorrência da irregularidade, correta a aplicação da multa  isolada no percentual de 50%  por força do princípio da retroatividade benigna.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 689          3  Impugnação Procedente  em Parte Crédito Tributário Mantido  em Parte Cientificada  em  09/04/2013  (AR  ­  fls.  541), foi interposto o recurso voluntário de fls. 542 e seguintes, em 11/05/2013, no qual a Recorrente sustenta e  informa  juntando­se  os  respectivos  DARF's,  recolhidos,  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão,  o  valor  das  exigências  referentes  às  multas  isoladas  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  das  divergências  verificadas entre os valores apurados em DIPJ e valores recolhidos por estimativa.  Requer, assim, sejam tais valores formalmente excluídos do montante  total cobrado por  meio do presente processo administrativo.  Desta  forma, diz que a discussão a partir do presente  recurso se  restringe às exigências  decorrentes  da  compensação  de prejuízos  fiscais,  sustentando não  proceder  a  parte da decisão  que rejeitou os argumentos da Recorrente quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais,  isso  porque  a  conclusão  de  ações  judiciais  (ainda  em  andamento)  que  possuem  como  objeto  de  discussão  justamente os valores de prejuízos fiscais de anos anteriores  trará efeitos diretos aos  resultados  do  período  objeto  da  presente  autuação,  motivo  pelo  qual  não  faz  sentido  dar  seguimento à presente cobrança sem, no mínimo, aguardar­se pelo resultado dos demais feitos.  Diz  que  a  Fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  considerou  que  a  Recorrente  compensou,  na  determinação  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2003,  valores  de  prejuízos  fiscais superiores aos montantes controlados pela Receita Federal.  Com efeito,  em relação a esta  suposta compensação a maior de prejuízo  fiscal  no ano­ calendário de 2003, a Fiscalização levou em consideração os prejuízos fiscais alterados de oficio  nos anos­calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999, através da lavratura de autos de infração que  originaram os processos administrativos n os 10830.00493612001­80, 10830.00683712001­32,  10830.009025/2002­20 e 10830.00937012003­44.  Foram  considerados,  assim,  valores  que  ainda  não  se  encontravam  definitivamente  constituídos  (uma  vez  que  eram objeto de  defesas  administrativas  e  ações  judiciais  que  ainda  tramitavam  na  época  em  que  o  Auto  de  Infração  ora  em  discussão  foi  lavrado)  para  a  composição do montante supostamente não recolhido pela empresa:  Em relação à compensação a maior de prejuízo fiscal , será apurado novo valor do Lucro  Real para o ano­calendário 2003, considerando as alterações provocadas pelos  lançamentos de  oficio acima mencionados. (grifos nossos).  Em outras palavras,  o Agente Fiscal  tomou  conhecimento da  suposta  irregularidade no  cálculo do prejuízo fiscal objeto deste processo administrativo por conta de autuações anteriores.  Assim continua o Fiscal em seu relatório:  Em  decorrência  dos  Autos  de  Infração  anteriormente  lavrados,  referentes  aos  anos­ calendário  de  1996,  1997,  1998  e  1999,  formalizados  através  dos  processos  nos.  10830.004936/2001­80,  10830.006837/2001­32,  10830.00902512002­20  e  10830.009370/20034,  houve  alteração  do  valor  do  prejuízo  apurado  nas  respectivas  DIPJ,  conforme  Planilha  anexada  ao  presente  Termo  de  Verificação  contendo  3  (três)  folhas,  que  resultou em excesso de compensação de prejuízo no ano ­calendário de 2003 , ultrapassando o  saldo  disponível  em R$ 1.114.315  ,54. As  alterações  provocadas  pelos  lançamentos  de  oficio  não foram registradas na contabilidade fiscal da empresa.  Sustenta assim que, da simples leitura do trecho da autuação acima, restar inequívoco o  desacerto do procedimento adotado pela Fiscalização e corroborado pela r. decisão recorrida, ao  considerar como critério para a apuração da suposta compensação a maior de prejuízo fiscal as  alterações promovidas por  lançamentos de oficio que ainda se encontravam em discussão, seja  no âmbito administrativo, seja no judicial.  Assevera que à época da autuação a Recorrente jamais poderia ter alterado em seus livros  tampouco nas suas DIPJs os valores dos prejuízos apurados que ainda encontravam­se pendentes  de  análise  pela Administração  e  pelo  Poder  Judiciário  ,  inclusive  com depósitos  judiciais  das  quantias controversas.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 690          4 Portanto,  o  Auto  de  Infração  em  discussão  foi  lavrado,  inadvertidamente,  sem  a  mandatória  verificação  da  ocorrência  da  constituição  definitiva  dos  respectivos  créditos  tributários.  Passa assim a à análise de cada um dos casos que influenciarão no prejuízo fiscal, objeto  do recurso voluntário, tem­se que:  (i)Processo Administrativo n° 10830.004936/2001­80 — Neste processo, a Fiscalização  reduziu o prejuízo fiscal do ano­calendário de 1996, de R$ 1.186.998,05 para R$940.144,88, por  suposta  realização  do  lucro  inflacionário  em  valor  inferior  ao  percentual mínimo  estabelecido  por  lei. Ocorre que a decisão  final administrativa  reconheceu um saldo de prejuízo  fiscal para  1996 no montante de R$ 1.063.692.50.  Assim, houve  uma efetiva glosa no montante de R$ 123  .305,55 do  saldo de prejuízos  fiscais do ano ­calendário de 1996 . Apenas com relação a este montante a Recorrente reconhece  que houve  impacto  no  saldo de prejuízo  fiscal  de 2003, pois  este  auto de  infração não exigiu  qualquer valor a  título de IRPJ ou CSLL, mas  tão somente ajustou o valor do prejuízo fiscal  ,  refletindo  nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  dos  anos  subsequentes.  Apenas  com  relação  a  este  valor  (esta  base  de  cálculo)  é  que  os  Julgadores  poderiam  ter  mantido  a  exigência  fiscal  (ii)Processo  Administrativo  n°10830.006837/2001­32  —  Neste  processo  administrativo,  formalizou­se a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos anos­ calendários de 1996, 1997,  1998 e 1999, por apropriação  indevida de variação cambial passiva,  falta de contabilização de  receita  e  glosa  de  despesa,  reduzindo  o  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1996  para  R$  857.877,08. Contudo, embora tenha sido mantida a glosa no âmbito administrativo a Recorrente  ajuizou a Ação Anulatória n° 2006.61.05.010174­5, depositando em  juízo o valor  integral dos  valores  em discussão Uma  vez  que  a  Recorrente  seja  vencedora  nesta  ação  ,  não  prevalecerá  qualquer  redução no valor do prejuízo fiscal no ano ­calendário de 1996 e, consequentemente,  não  deverá  ser  reconhecido  qualquer  impacto  no  prejuízo  fiscal  de  2003  .  Desta  forma  ,  enquanto estiver pendente de  julgamento a ação  judicial e  suspensa a exigibilidade do  crédito  tributário  por  meio  do  depósito  Judicial,  não  pode  ser  reconhecido  na  via  administrativa  qualquer impacto deste caso no saldo de prejuízo fiscal de 2003;  (iii)Processo Administrativo n° 10830.009025/2002­20 — Neste processo administrativo,  foi formalizada a exigência de IRPJ referente ao ano­calendário de 1997, alterando o lucro real  de R$ 494.403,23 para R$ 741.259,41, resultando em uma cobrança de um valor de IRPJ de R$  164.116,13. Ocorre que este crédito tributário, ao final da discussão administrativa . foi reduzido  para R$ 10.259,44, isto é, menos de 10% do valor inicialmente exigido. . Ou seja, a alteração do  lucro  real  foi  muito  menos  do  que  a  exigida  no  auto  de  infração.  O  impacto  desta  decisão  administrativa no cálculo do saldo de prejuízos fiscais de 1997 e, consequentemente , no saldo  de prejuízos fiscais de 2003 não foi levado em consideração pelo r . decisão recorrida , o que é  absolutamente ilegal e irregular;  (iv)Processo Administrativo n° 10830.009370/2003­44 — Neste processo administrativo,  foi formalizada exigência de IRPJ referente ao ano­calendário de 1999, alterando o lucro real de  R$ 1.332.293,69 para R$ 3.576.219,13, que  resultou  na  cobrança de um valor de  IRPJ de R$  105.086,61.  Contudo,  embora  tenha  sido  mantida  a  exigência  no  âmbito  administrativo  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Anulatória  n°2004.61.05.011087­7,  depositando  em  juízo  o  valor  integral dos valores em discussão . Uma vez que a Recorrente seja vencedora nesta ação, o que  provavelmente ocorrerá, eis que já foi vencedora na primeira instância, não prevalecerá qualquer  redução no valor do prejuízo fiscal no ano­calendário de 1999 e, consequentemente , não deverá  ser  reconhecido  qualquer  impacto no  prejuízo  fiscal  de 2003  . Desta  forma  ,  enquanto  estiver  pendente de julgamento a ação judicial e suspensa a exigibilidade do crédito tributário por meio  do depósito judicial , não pode ser reconhecido , na via administrativa , qualquer impacto deste  caso no saldo de prejuízo fiscal de 2003.  Logo,  a  Fiscalização  não  poderia  considerar  valores  que  não  se  encontram  definitivamente  constituídos  para  a  composição  do montante  supostamente não  recolhido pela  empresa.  Nesse  sentido, a Recorrente não poderia mesmo registrar na  sua contabilidade  fiscal os  prejuízos  fiscais  alterados  pelas  supramencionadas  autuações  (especialmente  as  três  últimas  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 691          5 citadas) pelo simples  fato de que (i) os créditos tributários terem sido reduzidos pelas decisões  administrativas;  e  (ii)  os  créditos  tributários  se  encontrarem  em  discussão  e  com  suas  exigibilidades suspensas, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...) II ­ o depósito do seu montante integral;  A  decisão  administrativa  final  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10830.009025/2002­20  já  deveria  ter  sido  reconhecida  na  r.  decisão  recorrida,  diminuindo,  assim, o valor da redução do saldo de prejuízos de 2003.  O Decreto n° 70.235/72, que  regula o processo  administrativo  fiscal  federal,  é claro ao  dispor, no seu artigo 42, sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito administrativo,  em  linha  com  o  disposto  no  artigo  145  do  CTN.  Uma  vez  que  a  decisão  final  proferida  no  processo  administrativo  mencionado  no  parágrafo  acima  (Processo  Administrativo  n°  10830.009025/2002­20) reduziu o valor da exigência, reduzindo como consequência, o valor do  lucro  real  do  ano­calendário  de  1997  e,  assim,  diminuindo  a  glosa  do  prejuízo  fiscal  deste  mesmo  ano,  porque  estes  fatos  definitivos  e  incontroversos  não  foram  considerados  pelos  Julgadores de primeira instancia administrativa?  Da  mesma  forma,  os  créditos  tributários  objeto  dos  processos  administrativos  n°s  10830.006837/2001­31  e  10830.009370/2003­44,  que  se  encontram  suspensos  pela  realização  dos depósitos judiciais nos autos das respectivas ações anulatórias, também não podem servir de  base para  a  alteração  de oficio  dos  prejuízos  fiscais,  pois  os  créditos  tributários  em discussão  somente  dariam  ensejo  ao  procedimento  na  hipótese  de  os  desfechos  das  mencionadas  ações  judiciais serem desfavoráveis à Recorrente.  Como as decisões referentes aos dois derradeiros Autos de Infração, a serem proferidas  pelo Poder Judiciário, refletirão diretamente no presente caso, a r. decisão recorrida deveria, no  mínimo ter suspenso o curso da exigência fiscal ora em discussão até que sejam finalizadas as  discussões judiciais.  O direito ao crédito tributário somente nasce com o lançamento definitivo, que decorre da  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  (conforme  o  citado  artigo  42  do  Decreto  n°  70.235/72) e não impugnada pela via judicial.  Evidente, pois, a argumento da Recorrente nos seguintes termos:  Atente­se  que  os  depósitos  judiciais  realizados  pela  contribuinte  suspendem  a  exigibilidade dos créditos tributários constituídos nos autos levados à discussão judicial, tanto  que  interrompeu  a  execução  dos  débitos  inscritos  na  dívida  ativa  da  União,  não  podendo  alcançar  o  crédito  tributário  ora  em  litígio,  decorrente  de  outra  ação  fiscal  e  de  infrações  distintas daquelas levadas ao crivo do Poder Judiciário.  Todavia,  é  de  se  consignar  que  na  eventualidade  de  no Poder  Judiciário  transitar  em  julgado sentença favorável à empresa , deve ser aferida a repercussão na presente exigência de  possível disponibilização de saldo de prejuízos fiscais em 31/12/2002, em montante superior ao  admitido na presente ação fiscal. (grifos nossos)  Vejam,  Ilmos.  Julgadores,  que  a  própria  decisão  já  prevê  e  admite  a  possibilidade  de,  existindo  decisão  judicial  favorável  à  Recorrente,  ter  de  retificar  a  presente  autuação,  a  qual  tramita na esfera administrativa de maneira precária, pois baseada em situação (prejuízo fiscal  alterado por Fiscais em autuações contestadas no Poder Judiciário) que pode ser modificada em  um futuro próximo.  Situações  semelhantes  já  foram  apreciadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  que  reconhece a necessidade de observância daquilo que ficar decidido pelo Poder Judiciário:  IRPJ  ­  Ex(s):  2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário em sede de mandado de segurança não obsta o  lançamento para prevenir a  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 692          6 decadência. A concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo impede que  a administração se pronuncie sobre o mérito da Questão, que será decidida na esfera judicial.  Razões  de  recurso  não  conhecidas.  Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  TOMAR  CONHECIMENTO  das  razões  de  recurso,  face  à  concomitância  de  discussão  judicial  e  administrativa. (Ac. 103­21.832, em 27.01.2005, Rel. Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento  ­ Publicado no DOU em: 08.03.2005).  1° Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 101­96.439 em 08.11.2007 No  mesmo sentido:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Anos­calendário:  1998  e  1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS ­ DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  Tendo  o  contribuinte  optado  pela  discussão  da  matéria  perante  o  Poder  Judiciário,  tem  a  autoridade  administrativa  o  direito/dever  de  constituir  o  lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali  vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário,  prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa  sobre  o  mérito  da  incidência  tributária  em  litígio.  cuia  exigibilidade  fica  adstrita  à  decisão  definitiva do processo judicial.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA ­ EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE  DEPOSITO.  O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora  até a força do montante depositado.  Recurso não conhecido.  Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto as matérias submetidas ao  Poder  Judiciário  e  excluir  a  incidência  da multa  de  oficio  e  juros  de mora  sobre  os  valores  depositados.  (Ac. n° 101­96.439 em 08.11.2007, Rel. conselheiro José Ricardo da Silva ­ Publicado no  DOU em: 15.09.2008)  Portanto,  o  presente  recurso  deve  ser  totalmente  provido  para  cancelar  a  exigência  de  IRPJ  decorrente  do  suposto  aproveitamento  a maior  de  prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  de  2003.  Alternativamente, o presente recurso deve ser provido para modificar a decisão recorrida  ,  de  forma que  sejam  reconhecidos  no  presente  caso  os  julgamentos  proferidos  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°  10830.004936/2001­80  e  n°  10830.009025/2002­20,  os  quais  reduziram  as  exigências  fiscais  iniciais  e,  consequentemente,  a  diferença  quanto  ao  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  2003  .  Ademais,  o  presente  recurso  deve  ser  provido  para  modificar  a  decisão recorrida, de forma que se suspenda, até decisão judicial definitiva , a exigência fiscal no  presente caso  , que decorre em virtude dos  lançamentos objeto dos Processos Administrativos  n°10830.00683712001­32 e n° 10830.009370/2003­44, cujas decisões impactarão diretamente o  presente caso.  Em sessão de 05 de março de 2015, a 1a  turma ordinária da 1a Câmara da 1a  Seção de Julgamento do CARF decidiu solicitar diligencia, nos termos da Resolução no. 1101­ 000156.  Em 15 de Maio de 2015 foi emitido Termo de Diligencia Fiscal (fl. 624 e segs)  em atendimento ao requerido pela Resolução CARF no. 1101­000156.   Em 19 de Junho de 2015 foi apresentada Manifestação por parte do contribuinte  às  fls.  666  e  segs  dos  autos  do  presente  processo  atendendo  ao  solicitado  por  parte  das  autoridades fiscais.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 693          7 É o relatório.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 694          8 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Fatos   Conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 29 e segs), em Ação Fiscal relativa  anos­calendário  2002  e  2003,  DIPJ  2003  e  2004,  respectivamente,  foram  constatadas  as  seguintes ocorrências:  1) Os valores informados em DIPJ referentes a "Imposto de Renda a Pagar' por  estimativa estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos  cofres públicos. AC 2002 e AC 2003.  2) Os valores informados em DIPJ referentes a "CSLL a Pagar" por estimativa  estão  superiores  aos  informados  em  DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos. AC 2003.  3) Os valores informados em DIPJ referentes a "CSLL a Pagar" estão superiores  aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. AC 2002.  4) Os valores informados em DIPJ referentes a "Contribuição para o PIS/Pasep a  Pagar"  estão  superiores  aos  informados  em DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres públicos. AC 2002.  5) Os valores informados em DIPJ referentes a "Cofins a Pagar' estão superiores  aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. AC 2002.  6) Compensação a maior de Prejuízo Fiscal. AC 2003.  Considerando que a decisão de primeira instancia julgou procedente em parte a  impugnação  e  a  Recorrente  recolheu  o  valor  residual  das  exigências  referentes  às  multas  isoladas de IRPJ e CSLL decorrentes das divergências verificadas entre os valores apurados em  DIPJ e valores recolhidos por estimativas, a discussão se restringe às exigências decorrentes da  compensação indevida de prejuízos fiscais.  Compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  Considerando  as  ações  judiciais  e  administrativas cuja Recorrente é parte, que estavam em curso e foram consideradas como de  influencia  ao  resultado  do  presente  processo,  a  Resolução CARF  no.  1101­000156  (fl.  610)  determinou que fosse informado do andamento de tais ações:   Desta  forma, a discussão a partir do presente  recurso se restringe às exigências  decorrentes da compensação de prejuízos fiscais, em relação às quais, apesar das ações  judiciais  não  guardarem  identidade  com  os  fatos  discutidos  nos  presentes  autos,  contudo,  a  despeito  de  não  possibilitar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  todavia,  as  mesmas  poderão  influir  no  resultado  do  presente  processo,  conforme alertou a decisão recorrida, pois, dependendo do resultado das ações judiciais  (processos  2006.61.05.010174­5  e  2004.61.05.0110087­7),  "...  que  se  favoráveis  à  Recorrente  poderá  influenciar no  saldo  de  prejuízos  fiscais  admitidos na  apuração  da  base tributável nos autos" (fl.508).  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 695          9 Assim  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem informe o andamento e eventual resultado dos processos judiciais  n°s  2004.61.05.0110087­7  e  2006.61.05.010174­5,  e  processos  administrativos  n°  10830.004936/2001­80  e  10830.009025/2002­20,  devolvendo­se  os  autos  para  prosseguimento do julgamento.  Em resposta a Resolução CARF no. 1101­000156, a Recorrente se manifestou  nos autos esclarecendo o seguinte (fl. 666):  Processo Judicial n° 2004.61.05.0011087­7 ­ A ação foi ajuizada com objetivo de  anular o débito fiscal objeto do procedimento administrativo n°10830.009370/2003­44,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Campinas,  sob  a  alegação  de  que  a  Avery  não  havia  considerado  o  lucro  inflacionário  referente  ao  IRPJ  do  exercício  de  1999. Em 22 de outubro de 2007, foi publicada sentença julgando procedente o pedido  para  anular  o  lançamento  fiscal  em  questão  e  condenando  a  ré  a  suportar  as  custas  processuais  e  os  honorários  advocatícios  fixados  em  5%  do  valor  dado  à  causa.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  apelação  quanto  à  decisão  de  primeira  instância.  Atualmente, aguarda­se julgamento pelo Tribunal Regional Federal.  Processo  Judicial  n°  2006.61.05.010174­5  ­  Trata­se  de  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  movida  em  face  da  União  Federal,  objetivando  a  anulação  do  crédito  tributário  lançado  através  de  Autuação  Fiscal  (Processo  Administrativo  n°  10830.006837/2001­32), onde a União cobra suposto débito relativo ao IRPJ e à CSLL,  devido  à  glosa  das  despesas  referentes  à  variação  cambial  passiva  decorrente  do  contrato  de  empréstimo  firmado  pela  empresa,  bem  como  pela  glosa  dos  juros  e  variação cambial passiva  sobre empréstimos, pela concessão d(ii)Processo Judicial n°  2006.61.05.010174­5  ­ Trata­se de Ação Anulatória de Débito Fiscal movida em face  da  União  Federal,  objetivando  a  anulação  do  crédito  tributário  lançado  através  de  Autuação  Fiscal  (Processo  Administrativo  n°  10830.006837/2001­32),  onde  a  União  cobra suposto débito relativo ao IRPJ e à CSLL, devido à glosa das despesas referentes  à variação cambial passiva decorrente do contrato de empréstimo firmado pela empresa,  bem  como  pela  glosa  dos  juros  e  variação  cambial  passiva  sobre  empréstimos,  pela  concessão de empréstimo sem encargos a outra pessoa jurídica. Foi realizado o depósito  judicial dos valores em discussão para a suspensão da exigibilidade. Em novembro de  2009,  a  empresa  desistiu  da  ação,  por  ter  optado  pela  liquidação  dos  débitos  com os  benefícios do programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei n° 11.941/2009,  mediante a parcial conversão em renda dos depósitos judiciais. Por decisão judicial foi  homologado  o  pedido  de  desistência,  tendo  sido  fixada  a  condenação  da  empresa  ao  pagamento de honorários de sucumbência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Interposto  recurso  especial  pela  empresa,  versando  exclusivamente  sobre  a  condenação  em  honorários  de  sucumbência.  Em  15/05/2015,  transitou  em  julgado  a  decisão  que  manteve  a  condenação  da  empresa  ao  pagamento  de  honorários  de  sucumbência.  Atualmente,  aguarda­se  a  intimação  da  empresa  para  pagamento  dos  honorários,  a  parcial  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda  da União  e  o  levantamento,  pela  empresa, do saldo remanescente dos depósitos judiciais.  Processo Administrativo n° 10830.004936/2001­80 ­ Redução do prejuízo fiscal  de R$ 1.186.998,05  para R$ 940.144,88. Os  agentes  fiscais  entenderam que  a Avery  calculou  erroneamente  os  prejuízos  fiscais  de  1996,  vez  que  supostamente  não  foi  considerado  o  lucro  inflacionário.  Em  2005,  a  Avery  foi  intimada  da  decisão  administrativa de 1a  instância, a qual  cancelou parte da  redução do prejuízo  fiscal de  1996.  A  Empresa  assim  interpôs  Recurso  Voluntário  no  CARF,  o  qual  negou  provimento  e  manteve  a  decisão  que  cancelou  parcialmente  a  redução  do  prejuízo  fiscal. O valor dos prejuízos fiscais da Avery de 1996 foi reduzido pelo auto de infração  de  R$  1.186.998,05  para  R$  940.144,88.  As  decisões  de  1a  e  2a  instâncias  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10830.007680/2007­58  Resolução nº  1301­000.629  S1­C3T1  Fl. 696          10 administrativas cancelaram parte da redução e reconheceram prejuízos fiscais no valor  de R$ 1.063.692,50  (glosa,  portanto,  de R$  123.305,55). O  processo  foi  remetido  ao  Arquivo Geral.  Processo  Administrativo  n°  10830.009025/2002­20  ­  Cobrança  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, referente ao exercício de 1997. Segundo a fiscalização, o  IRPJ  de  1997  foi  incorretamente  calculado  e  pago  pela  Avery,  uma  vez  que  esta  supostamente não incluiu no cálculo o valor correspondente ao lucro inflacionário. Em  2005, a Avery foi  intimada da decisão administrativa de 1a instância, a qual cancelou  parte  da  autuação  fiscal. A Empresa  assim  interpôs Recurso Voluntário  no CARF,  o  qual negou provimento ao recurso. O processo foi remetido ao Arquivo Geral.  Em resumo, dos quatro processos mencionados  três  já  transitaram em julgado,  sendo  que  o  Processo  Judicial  n°  2004.61.05.0011087­7  ainda  aguarda  julgamento  pelo  Tribunal Regional Federal.  Entendo,  em  linha  com  a  Resolução  CARF  no.  1101­000156,  que  deve  o  presente  processo  ser  suspenso  até  que  o  Processo  Judicial  n°  2004.61.05.0011087­7  tenha  decisão definitiva transitada em julgado, tendo em vista que seu resultado poderá influenciar no  saldo de prejuízos fiscais admitidos na apuração da base tributável nos autos ora discutidos.  Considerando  que  o  entendimento  majoritário  é  de  que  há  somente  há  sobrestamento quando há decisão  favorável ao contribuinte em âmbito  judicial,  a unidade de  origem  deve  acompanhar  o  processo  nº  2004.61.05.0011087­7  (relativa  ao  PAF  10830.009370/2003­44)  para  que,  se  houver  reforma  ou  transito  em  julgado  do  mesmo,  os  autos retornem a este colegiado para prosseguimento do julgamento.  Solicito que, antes do retorno dos autos a este Conselho, que sejam refeitos ao  cálculos no SAPLI – Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de  Cálculo Negativa  da CSLL  para  que  haja  ciência  por  esta  turma  do  valor  final  de  prejuízos  fiscais já que os processos administrativos foram favoráveis em parte para o contribuinte.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.720025/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 3002-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário e determinar a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.482  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  WORLD CARGO ­ LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada  pela  não  apreciação  de  argumentos  relevantes  ou  por  fundamentação  insuficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário e determinar a devolução do processo à instância a quo para  que  profira  novo  julgamento,  vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  (relator)  e  Carlos  Alberto da Silva Esteves que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 25 /2 01 1- 74 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­95.875 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO  (fls.  58/62),  exarado  nos  seguintes  termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  motivação,  tipicidade,  além  da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a  ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que,  de  fato,  as  informações  constam  do  sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após  o  momento  estabelecido  no  diploma  legal  pautado  pela  autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 34/45), deixando de "acolher as preliminares  trazidas pela  interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo"  no  mérito  refutou  o  argumento  da  denúncia  espontânea,  bem  como,  da  ausência  de  tipicidade,  da  ilegitimidade  passiva  e  da  "relevação  da  penalidade"  e,  por  fim,  argumenta que deve ser mantida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que  "o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro", por Acórdão dispensado de  ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  85/105)  requerendo  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  preclusão  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  b)  principio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, argumentando que "tendo o representante do armador acima mencionado,  apresentado  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  através  do  Conhecimento  Eletrônico master  (MBL) acima descrito, associado ao manifesto eletrônico,  todos os prazos  exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não  sofreu  nenhum  tipo  de  dificuldade  seja  para  fiscalização,  seja  para  apuração  de  créditos  destinados ao  erário"  e,  por  fim,  c)  a aplicação da denúncia  espontânea  a  fim de  cancelar  a  penalidade aplicada no Auto de Infração.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preclusão na constituição do crédito tributário  Alega o contribuinte que "não se mostra razoável e, tampouco, proporcional  que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por  longos anos a constituição definitiva do crédito tributário" e continua "a Lei n º11.457/2007,  estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a  obrigatoriedade em apresentar  suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias".  Importante esclarecer que o prazo máximo estabelecido pelo art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  acerca  de  qualquer  petição,  defesa  ou  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  é  meramente  programática,  não  havendo  cominação  de  qualquer  sanção  em  decorrência  de  seu  descumprimento.  Nesse  sentido,  colaciono à baila de forma resumida, as seguintes emendas de decisões unânimes:  "NORMA  DO  ART.  24  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  NORMA  PROGRAMÁTICA.   A  norma  citada  (É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte) é meramente programática, não  havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 5          4 descumprimento.  (Ac.  2801002.981,  Rel.  Tânia  Mara  Paschoalin).  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE  360  DIAS  DISPOSTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/2007.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  a  nulidade  do  lançamento  a  extrapolação  do  prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007,  pois  não  foi  estabelecida  nenhuma  sanção  administrativa  específica  em  caso  de  seu  descumprimento.  (Ac.  2202003.413,  Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa)."  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  que  "não  é  coerente,  adequado  e,  muito  menos,  justo  que  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária aguarde durante longos anos a definição de sua situação jurídica perante o Fisco".  Do cumprimento da obrigação acessória  Alega o contribuinte que "cumprindo suas obrigações o agente de navegação  promoveu  em  tempo  hábil  a  inclusão  das  informações  perante  o  sistema  fiscalizador  da  Receita Federal Brasileira" portanto, o Fisco "não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para  fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário".   Importante  ressaltar,  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva, ou seja, dá­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de  inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da  intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  "in  verbis":  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Corroborando  com  entendimento  acima  exposto,  entendo  que  a  responsabilidade por infrações aduaneiras nos artigos 602, parágrafo único e o art. 603,  I, do  Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro,  respectivamente,  resolvem a questão,  senão  vejamos:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2o).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 6          5 Art.  603 Respondem pela  infração  (Decreto  lei  nº 37, de 1966,  art. 95):  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  Sendo  assim,  a  legislação  aduaneira  adotou  a  responsabilidade  objetiva,  ou  seja,  não  importa  o  elemento  volitivo  para  ser  caracterizada  a  infração,  estendendo  a  responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie.  Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida  como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar  na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária.  Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade  Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade e da Proporcionalidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF,  que  assim  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Denúncia espontânea   Já  em  relação  a  exclusão  da  responsabilidade  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  requerida pelo contribuinte,  entendo que não procede  tal  alegação, pois, no caso  em tela, não se aplica o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, muito  menos, a norma específica relativa à infração à legislação aduaneira, conforme expressamente  determina o art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966, a seguir reproduzido:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)."  (grifado).  O objetivo da denúncia espontânea, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior.  Importante ressaltar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Sendo  assim,  a  denúncia  espontânea,  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo,  para  as  infrações  que  têm  por  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 7          6 objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciados das ementas a seguir transcritas:  "TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"   (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164)  Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA.ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1. (...)  2 (...)  3 (...)  4. É cediço o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quando  há  denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  1022862/SP,  Rel.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/06/2017,  DJe  21/06/2017).".  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 8          7 Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ  (1ª  e  2ª  Turma),  o  cumprimento  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória configura infração formal, não passível  do benefício do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN.  Por fim, em face das disposições do art. 72 do Regimento Interno do CARF  de  observância  obrigatória  aplico  a Súmula  nº  126  "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de  informações à administração aduaneira, mesmo após  o advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.".  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem    Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator em relação à possibilidade  de apreciação do mérito, dada a constatação de omissão no  julgamento de primeira  instância  quanto aos argumentos da impugnação.   Compulsando os autos, constata­se que o contribuinte apresentou as seguintes  alegações em sua impugnação:  a) que a obrigação foi cumprida, uma vez que os dados faltantes já constavam  de outros documentos informados tempestivamente no sistema (manifesto e master);  b) ausência de dano à fiscalização;  c) natureza jurídica da responsabilidade por infrações, que não seria objetiva,  mas por culpa presumida;  d) aplicação da denúncia espontânea;  e) ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica, razoabilidade,  proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.  Pelo  relatório,  sucinto  e  genérico,  que  se  reproduz  a  seguir,  vê­se  o  descompasso com as alegações acima relacionadas:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 9          8 ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. (grifado)  O exame do voto proferido nos leva à conclusão de que as alíneas “a” e “c”  acima  não  foram  consideradas,  sem  mencionar  a  existência  de  argumentação  relativa  a  matérias não suscitadas. Transcrevem­se os parágrafos iniciais:  Deixo de acolher as preliminares  trazidas pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão afetas ao julgador administrativo.  Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência de denúncia  espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de  tributo,  não se aplicando esse instituto ao caso concreto.  De  outra  feita,  qualquer  alegação  acerca  de  ausência  de  tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo  sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou  mesmo  de  requerimento  de  relevação  de  penalidade,  pois  em  nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos,  eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade  aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as  multas nesses  casos  são aplicadas  exatamente pelo  fato de não  possuir  condições  de  realizar  o  efetivo  controle  se  os  prazos  deixarem  de  ser  cumpridos,  no  que  toca,  em  especial,  aos  lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja  house,  seja  mercante  ou  do  próprio  manifesto  em  si.  Senão  vejamos. (grifado)  E, no mais, o voto trata, em síntese, do objetivo do controle aduaneiro e dos  danos acarretados pelo descumprimento das normas que visem à sua aplicação.  Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão  para  que  a  impugnação  seja  novamente  apreciada,  desta  vez  na  integralidade  de  seus  argumentos, pela caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do  ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado)  O fato de a recorrente não ter protestado sobre esse ponto específico em seu  recurso  voluntário  não  afeta  a  posição  que  aqui  se  adota,  tendo  em  vista  a  prevalência  do  interesse público. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.720025/2011­74  Acórdão n.º 3002­000.482  S3­C0T2  Fl. 10          9 administrativo  fiscal,  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  podendo,  inclusive,  como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  determinar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância para que seja realizado um novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                          Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7570716 #
Numero do processo: 10640.900632/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.544  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CEMAGEM ­ CENTRO DE DIAGNOSTICO DE IMAGEM LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 06 32 /2 01 1- 54 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 151          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 78) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 72/74), proferida em sessão de 20 de  janeiro  de  2014,  consubstanciada no Acórdão  n.º  14­48.167,  da 14.ª  Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  03/04)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  01/04/2011  (e­fl.  02),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  39497.47456.040506.1.3.04­9993  (e­fls.  60/69),  transmitido  em  04/05/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO INTEIRAMENTE ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  eletrônica, n.º 39497.47456.040506.1.3.04­9993, transmitida em  04/05/2006.    Na  fundamentação  do  ato,  consta:  (...).  [transcreve  despacho decisório ­ e­fl. 02]    Cientificada em 12/04/2011, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  29/04/2011,  alegando, que de 08/2004 a 02/2005 efetuou pagamentos a  maior  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  e  que  a  partir  de  03/2005 iniciou a compensação dos créditos gerados.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 152          3   Apresenta  relação  dos  valores  devidos  no  período  e  dos  valores  pagos  a  maior  e  cita  um  REDARF  que  não  teria sido analisado.    Junta cópia da DIPJ e do Redarf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 4.628,11, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP.  Informa­se, outrossim, que, a partir das  características do  crédito  indicado no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.   A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    De  início,  é  importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.    Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica:  comparando­se  o  pagamento  indicado  na  DCOMP como  origem do crédito  com as  confissões de  débitos  constantes de declarações da contribuinte, constatando­se que o  DARF  de  recolhimento  informado  na  DCOMP  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos declarados em  DCTF  e  em  outras  Dcomps,  não  restando  créditos  suficientes  para a compensação pleiteada.    Cabe  lembrar que os débitos, apresentados em DCTF e/ou  em DCOMP, por expressa disposição legal  (§§ 1.º e 2.º do art.  5.º do Decreto­Lei n.º 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1.º do art. 8.º  da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11/12/2002 e art. 74, §  6.º da Lei n.º 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão  de dívida.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informa dispor de créditos gerados pelo pagamento a maior de  vários tributos e vários períodos de apuração.    Entretanto, na presente Dcomp, discute­se apenas o crédito  nela  informado,  no  valor  de  R$  4.987,81,  que  teria  sido  informado em Dcomp inicial, de n.º 24566.88913.040506.1.3.04­ 2820.    Todavia,  a Dcomp de n.º 24566.88913.040506.1.3.04­2820  foi objeto de análise e decisão no acórdão n.º 14­48.166, desta  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 153          4 sessão de julgamento, onde concluiu­se pelo não reconhecimento  do crédito nela pleiteado.    Segue trecho do acórdão:    (...)  na  presente  Dcomp,  discute­se  apenas  o  crédito nela  informado, no valor de R$ 1.125,14,  que teria sido informado em Dcomp inicial, de n.º  15801.05562.030506.1.3.04­4509.    (...)  conforme  consta  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  (...),  a  Dcomp  inicial  de  n.º  15801.05562.030506.1.3.04­4509  foi  homologada  com direito creditório reconhecido no valor de R$  334,88, totalmente utilizado na compensação nela  pleiteada, nada restando de saldo para utilização  em outras Dcomps.  (...)  Em face do exposto voto no sentido de considerar  improcedente a manifestação de inconformidade e  não reconhecido o direito creditório pleiteado na  Dcomp n.º 24566.88913.040506.1.3.04­2820.    Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  n.º  39497.47456.040506.1.3.04­9993.  No  recurso  voluntário  (e­fl.  78),  em  síntese,  o  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  denominou  a  petição  de  "manifestação de inconformidade".  Em  seguida,  a  Unidade  de  Origem  notificou  o  contribuinte  para  sanar  divergências  contidas  na  petição  recursal,  pois  a  peça  de  defesa  continha  o  nome  de  "manifestação  de  inconformidade"  ao  invés  de  "recurso  voluntário"  e  não  haviam  sido  anexados  documentos  de  identificação  pessoal  que  identifiquem  o  assinante,  nem  da  procuração que o habilite a praticar atos extrajudiciais em nome da empresa (e­fl. 93).  O contribuinte, atendendo a notificação, reapresentou o recurso com o nome  de "recurso voluntário" (e­fl. 96) e juntou documentos.  Em  resumo,  a  tese  de  defesa,  reiterada  no  recurso  voluntário,  é  que  o  pagamento datado de 14/01/2005, no valor de R$ 613,95, "foi feito por engano em outro CNPJ,  anexo xérox do Pedido de Retificação de Darf­REDARF". Por fim, argumenta que no período  de  "03/2005  a  02/2006  foi  feito  a  compensação,  porque  se  apurar  o  débito  da  competência  08/2004 a 02/2006 irão verificar que os débitos fecham com os pagamento efetuados".  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 154          5 Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 4.628,11.  Observo,  ainda,  que,  pelo  princípio  do  informalismo,  o  Recurso  Voluntário (e­fl. 78) atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  21/05/2014,  e­fls.  75/76, e protocolo recursal em 17/06/2014, e­fl. 78), tendo respeitado o trintídio legal, na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário (e­fl. 78).  Por fim, quanto a petição do e­fl. 96, que sobreveio após notificação da  Unidade de Origem para regularização processual, entendo que não deve ser conhecida por  força  da  preclusão,  uma  vez  que  apresentada  após  o  trintídio  legal  e  já  tendo  sido  apresentada  a  petição  do  e­fl.  78,  com  natureza  jurídica  de  recurso  voluntário.  De  toda  sorte,  o  conteúdo  da  petição  do  e­fl.  96  é  basicamente  o mesmo  da  petição  do  e­fl.  78,  sendo esta recebida tempestivamente e como recurso voluntário.  Por conseguinte, o mérito do objeto destes autos será apreciado a seguir.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 155          6 compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  caracterizado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento da compensação, eis que não se reconheceu o direito creditório.  Verifica­se  que  o  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP  objeto  desta  lide  já  havia  sido  informado  em  outro  PER/DCOMP, qual seja, n.º 24566.88913.040506.1.3.04­2820. Aqui nestes autos discute­ se apenas o crédito vindicado nos limites pleiteados (e­fls. 60/69).  Por  sua  vez,  o  PER/DCOMP  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820  já  havia  sido  informado em outro PER/DCOMP, qual  seja,  n.º  15801.05562.030506.1.3.04­ 4509.  A questão é que o crédito não se comprovou como líquido e certo, aliás o  PER/DCOMP  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820  foi  objeto  de  análise  e  decisão  no  Acórdão n.º 14­48.166, da DRJ, não tendo sido reconhecido o crédito vindicado. A referida  decisão  foi  mantida  no  julgamento  do  Acórdão  n.º  1002­000.541  desta  sessão  de  julgamento do CARF (Processo n.º 10640.900631/2011­18).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 156          7 A fim de comprovar o crédito, o contribuinte alega que teria créditos de  vários tributos. Na manifestação de inconformidade desenha o seguinte quadro (a despeito  do PER/DCOMP trazer crédito de IRPJ):    Ocorre que, não demonstra a comprovação do referido crédito. Ademais,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  (R$  4.897,81)  é  integralmente  apontado  para  restituição,  quando  o  próprio  contribuinte  em  outra  coluna  demonstra  valores  devidos,  o  que não justificaria sequer o pleito integral da restituição, o que já demonstra equívocos e  controvérsias quanto ao crédito vindicado. Se crédito existisse seria pela diferença entre o  supostamente  recolhido  a  maior  e  o  valor  declarado  como  devido.  Claramente  não  há  certeza, nem liquidez no pleito do contribuinte.  Os autos apontam que o crédito já foi alocado, pois já havia sido utilizado  em  outros  PER/DCOMP's  e  em  débito  próprio  do  contribuinte.  Desta  forma,  o  PER/DCOMP  objeto  da  lide  não  possui  saldo  disponível,  por  isso  não  se  homologou  a  compensação.  Tem­se,  ainda,  que  pontuar  que  não  consta  nos  autos  cópia  de  decisão  administrativa  sobre  o  pedido  de REDARF  e,  além  disso,  o REDARF  foi  protocolizado  após a data de  transmissão do PER/DCOMP, o que retira a  liquidez e certeza do  crédito  vindicado.  Noutro prisma, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório  de  provar  a  existência  do  direito  creditório,  não  infirma  o  argumento  da  alocação  do  crédito,  isto  é,  não  desconstitui  a  afirmativa  de  que  o  crédito  já  foi  utilizado.  O  que  se  observa  de  concreto  é  a  plena  ausência  de  certeza  e  liquidez.  Não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação  da  recorrente.  Em  realidade,  o  sujeito  passivo  não  infirma as razões da decisão recorrida. Não comprova qualquer erro in iudicando ou erro  in procedendo.  Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  A  despeito  dos  argumentos  postos  no  recurso,  inexiste  provas, mínimas  que  sejam,  a  fim  de  atestar,  ao  menos, verossimilhança das alegações.  No que se refere aos argumentos da primeira instância, o contribuinte não  os refuta adequadamente, inexiste base probatória nas razões recursais, de modo que, não  havendo verossimilhança nas alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 157          8 Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza do crédito vindicado, qual seja, pagamento indevido ou a maior. Da  forma como foi vindicado o direito creditório apresenta­se controverso, inexistindo certeza  e liquidez, este é o fato comprovado.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  e,  consequente,  comprovação inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao  contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Em suma, não há como comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de  eventual  crédito.  A  prova  dos  autos  aponta  a  já  utilização  do  crédito,  tendo  sido  demonstrada a sua alocação, que não é refutado pelo recorrente a contento. Nesse sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte colaborativa para a resolução do caso.   Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da legalidade. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando  que  a Administração Tributária não  agiu  em desconformidade  com a  lei,  nada há que  se  reparar no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10640.900632/2011­54  Acórdão n.º 1002­000.544  S1­C0T2  Fl. 158          9 Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903904/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 04 /2 01 3- 24 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.581.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903904/2013­24  Acórdão n.º 3402­005.651  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7589620 #
Numero do processo: 16327.907563/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 56 3/ 20 12 -2 0 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.907563/2012­20  Resolução nº  3201­001.354  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.907563/2012­20  Resolução nº  3201­001.354  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.907563/2012­20  Resolução nº  3201­001.354  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 144DF CARF MF

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7625631 #
Numero do processo: 13502.901092/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).

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1201­002.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CETREL S/A EMPRESA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no  ajuste  anual.  Aplicável  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  84:  “É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data  do recolhimento de estimativa”.  DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO.   Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal,  cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 92 /2 00 9- 84 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13502.901092/2009­84  Acórdão n.º 1201­002.710  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  convocado)  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente em exercício).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/13)  contra  o  Despacho  Decisório  nº  831203098  (fl. 3),  emitido  em  09/04/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº 08988.35815.301006.1.3.04­ 6032.  2.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  crédito  decorrente  de  recolhimento mensal  indevido  de  IRPJ  (cód.  2362),  referente  a maio  de  2006  (valor do  crédito original de R 154.635,84, valor  atualizado de R$ 161.578,99),  e  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  CSLL  (cód.  2469­01),  referentes  a  junho  e  setembro  de  2006  (R$ 56.401,88 e R$ 53.867,85).   3.  No  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  concluiu  pela  improcedência  do  crédito,  "por  se  tratar  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período".  A  contribuinte  foi  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  montante  de  R$ 99.604,05, acrescido de multa (R$ 19.920,81) e juros (R$ 30.404,92).  4.  Devidamente  intimada  do  despacho  em  07/05/2009  (fl. 3),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/13),  na  qual  alega:  (i)  a DCTF  retificadora  e DIPJ  comprovam  seu  direito  creditório;  e  (ii)  o  débito  exigido  não  pode  figurar  como  óbice  à  homologação da compensação pleiteada.  5.  Em  sessão  de  3  de  março  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto  relator,  Acórdão  nº  15­22.718  (fls. 35/39),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte  descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em consequência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13502.901092/2009­84  Acórdão n.º 1201­002.710  S1­C2T1  Fl. 4          3 Declaração  de  Ajuste  Anual,  diante  da  ausência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSENCIA DE PROVAS.  Na  falta  de  comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  descabe  a  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa”.  6.  A DRJ/ SDR manteve a não homologação da compensação sob seguintes os  fundamentos: (i) o pagamento por estimativa mensal não configura crédito líquido e certo, logo  não  é passível  de  compensação;  e  (ii)  a  contribuinte  não  foi  capaz  de  demonstrar  o  alegado  equívoco cometido na apuração do valor de R$ 154.635,84 a fim de comprovar existência do  seu direito creditório.  7.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  09/04/2010,  fl. 43),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 44/56) em 11/05/2010 e complementou sua defesa com os seguintes  pontos:  (i)  a  efetiva  inexistência de valor  a  ser  antecipado na  competência de maio de 2006  encontra lastro não apenas na DIPJ/2007, mas também nos lançamentos efetuados no LALUR;  (ii)  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº 600/2005  é  ilegal  e  não  deve  ser  aplicado;  (iii)  a  própria  Administração Pública já  tratou de reverter a arbitrariedade disposta no artigo 10 da IN SRF  nº 600/2005,  com  a  publicação  da  IN  SRF  nº  900/2008.  Por  fim,  requer  que  seu  direito  creditório seja integralmente reconhecido, homologando­se a compensação. Subsidiariamente,  requer que os autos sejam baixados em diligência.  8.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  9.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 84  10. Antes  de  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  é  essencial  enfrentar  a possibilidade  legal de  a  contribuinte  compensar  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal a partir da data de seu recolhimento.   11. Da  simples  leitura  do  despacho  decisório,  fica  evidente  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  teve  como  único  fundamento  a  suposta  vedação  prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP:  Despacho Decisório  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13502.901092/2009­84  Acórdão n.º 1201­002.710  S1­C2T1  Fl. 5          4 dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) devida ao final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período”.  12. Por  sua  vez,  o  r.  Acórdão  da  DRJ  (fls. 35/39),  além  de  considerar  que  inexistem  provas  para  fundamentar  o  crédito  pleiteado,  mantém  a  não  homologação  por  entender  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  são  meras  antecipações  do  tributo  e,  portanto, não legitimam o direito creditório da contribuinte:  Acórdão DRJ  “Note­se que o entendimento predominante é de que existe urna  impropriedade na expressão “pagamento por estimativa”, já que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não se configura nos recolhimentos mensais por estimativa, que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  termino  do  período  definido  na  legislação.  Portanto,  como  estimativa  não  configura  crédito  líquido  e  certo,  não  seria  passível  de  compensação.  O  crédito  passível  de  ser  restituído  ou  compensado  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são considerados os valores devidos por estimativa, assim  como o imposto devido em relação ao ano todo.  Esclareça­se, ainda, que a apuração de imposto devido ao final  do  exercício,  em  valor  inferior  ao  que  foi  recolhido  por  estimativa,  indica  a  existência  de  crédito  restituível  a  ser  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  mas  não  caracteriza  como indevidos os valores recolhidos a título de estimativa.”  13. Desde  já,  é  importante  registrar  que  a  matéria  em  questão  foi  altamente  debatida por este E. CARF, inclusive é objeto da Súmula CARF nº 84:  “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa”.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  14. A partir da edição da referida Súmula, entende­se que o contribuinte adquire  o direito de utilizar o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal a partir da data de seu recolhimento. Para ter direito a compensação, o contribuinte terá  o ônus de (i) comprovar o erro que levou ao pagamento a maior ou indevido; e (ii) demonstrar  que o montante não foi utilizado na declaração de ajuste anual (para compor saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período).  15. No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  pretende  utilizar  crédito  oriundo  de  recolhimento mensal  indevido de  estimativa mensal de  IRPJ,  referente a maio de 2006, para  compensar débito de estimativa mensal de CSLL, referente a junho e setembro de 2006.  16. Em  consonância  com  a  Súmula  CARF  nº 84,  considero  que  não  deve  prevalecer  o  entendimento  exposto  no  despacho  decisório  e  no  r.  acórdão  da DRJ  de  que  o  referido  pagamento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13502.901092/2009­84  Acórdão n.º 1201­002.710  S1­C2T1  Fl. 6          5 17. Nesse mesmo sentido, são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO  ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato e desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.”  (Processo  nº  10283.907873/2009­16,  Acórdão nº 1301­003.233, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, 1ª  Seção,  Sessão  de  26  de  julho  de  2018,  Relator Nelso Kichel)."  (Grifos nossos)  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (aprovada  em  10/12/2012).  Tal  enunciado  é  aplicável  a  compensações  pleiteadas  tanto  antes  quanto  durante  a  vigência  das  INs  SRF  460/2004  e  600/2005.”  (Processo  nº  10680.935181/2009­85,  Acórdão nº 1401­001.796, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, 1ª  Seção,  Sessão  de  16  de  fevereiro  de  2017,  Relatora  Livia  de  Carli Germano).  18. No  mais,  alinhada  aos  julgados  supra,  entendo  que  não  há  qualquer  limitação temporal da aplicabilidade da Súmula CARF nº 84, sendo irrelevante, portanto, qual  normativo interno da RFB regulava a matéria à época do pedido de compensação.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13502.901092/2009­84  Acórdão n.º 1201­002.710  S1­C2T1  Fl. 7          6 19. Diante  do  exposto,  considero  legítimo  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte, razão pela qual deve ser afastada a vedação à compensação.  II. Da Legitimidade do Crédito Pleiteado   20. Quanto a legitimidade do crédito pleiteado, a análise da sua suficiência já foi  feita  pela  autoridade  fiscal  de  origem,  considerando  o  contexto  da  análise  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal.  Confira­se  a  manifestação  expressa  da  Delegacia da Receita Federal de Camaçari, Bahia (fl. 30):  “Ressalte­se que, conforme demonstrado às fls. 26 a 28, através  de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional, o valor do  crédito utilizado na referida DCOMP seria suficiente para fazer  frente  ao  valor  do  débito cuja  compensação  fora  submetida  à  homologação, controlado por meio do processo de cobrança n°  13502901240/2009­6l,  restando  evidenciada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  referido  crédito.  tributário,  É  razão  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos do art.  48, § 3º, I c/c II, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de  dezembro de 2005”.(grifos nossos)  21. Portanto, uma vez afastada a vedação prevista na IN SRF nº 600/2005 para a  compensação pleiteada e restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade  fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação da Recorrente.  Conclusão  22.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, DAR­LHE provimento para, com fundamento na Súmula CARF nº 84,  afastar a vedação à compensação constante da IN SRF 600/2005 e homologar a compensação  constante do PER/DCOMP nº 0898835815.301006.1.3.04­6032.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 110DF CARF MF

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7562020 #
Numero do processo: 12898.000114/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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1402­003.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RECAB ­ REDE CASA DO BISCOITO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 14 /2 01 0- 61 Fl. 915DF CARF MF Processo nº 12898.000114/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.513  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 12898.000114/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.513  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 917DF CARF MF

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7605158 #
Numero do processo: 10875.000139/2002-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique o saldo acumulado de crédito. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique o saldo acumulado de crédito. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.042  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  PRAFESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  o  saldo  acumulado  de  crédito.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 84 à 87)  interposto contra o Acórdão n°  05­20.773, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas (e­fls. 73 à 77), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida,  e  exonerando a multa de ofício aplicada, em decorrência da retroatividade benéfica da lei.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 00 13 9/ 20 02 -9 8 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 107          2  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo A Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  lavrado  em  30/10/2001  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  13/12/2001,  formalizando crédito tributário no valor total de R$24.297,57, com os  acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não  localização  dos  pagamentos  de  R$  2.991,65,  R$  3.254,55  e  R$  2.812,96, vinculados aos débitos declarados no 1° trimestre de 1997.  Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de  seu  procurador,  protocolizou  a  impugnação  de  fl.  1,  em  04/01/2002,  juntando os documentos de  fls.  2/30 e afirmando,  em  sua defesa,  que  recolheu  os  principais  de  R$  3.254,55  e  R$  2.812,96  [fls.  10/11].  Afirma,  também,  que  o  valor  não  recolhido  foi  compensado  em  31/08/99, conforme documentos que anexa [Cópia simples de protocolo  do Processo Administrativo n° 10875.002125/99­98, cópia  simples de  formulário de pedido de compensação de débito de CSLL, relativo ao  1° trimestre de 1997, no valor de R$ 2.991,65].  À fl. 36 a autoridade preparadora informa o seguinte:  Os débitos mencionados nos pedidos de compensação foram excluídos  do  Profisc  em  função  dos  mesmos  estarem  controlados  pelo  Sief/Fiscalização Eletrônica com geração de Auto de Infração, e, além  disso a restituição pleiteada ter sido indeferida.  E, à fl. 49 acresce que:  (..)  o  contribuinte  alega  que  uma  parte  do  crédito  tributário  foi  compensada e a restante está paga.  Exarado  o  despacho  de  f1s.  36  e  tendo­se  em  conta  que  os  recolhimentos efetuados pelo contribuinte de fls. 10/11, efetuados após  a  ciência  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  foram  acrescidos  da  multa  moratória  de  20%,  entretanto  a  multa  cobrada  pelos  sistemas  informatizados  da  RFB  é  a  de  75%  (fls.  45),  proponho  o  encaminhamento  ao  SECOJ/DR1/CAMPINAS/SP  (.)  para  prosseguimento.  Conforme  destacado  no  relatório  da  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  os  respectivos DARF's de quitação referentes a duas quantias outrora consideradas em aberto pela  Fiscalização  (e­fls.  11  e  12),  restando  em  discussão  apenas  o  valor  de  R$  2.991,65,  por  entender sua quitação como não comprovada.  Em virtude do poder de síntese manifestado em Recurso Voluntário, transcrevo  suas razões de mérito:  Egrégia Turma!  Prafesta  Ind.  Com.  de  Descartáveis  Ltda,  empresa  sediada  e  estabelecida  à  Rua  Faustino  Felix  Bueno,  140  —  Terra  Preta,  Mairiporã — SP, devidamente inscrita e cadastrada no CNPJ sob o n°  56.173.131/0001­25,  inconformada  com  o  despacho  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  e  Julgamento  em  Campinas,  em  total  dissonância do que vem sendo reiteradamente decidido quer seja pelo  Egrégio  Conselho,  quer  seja  pelo  Supremo  Tribunal  de  Justiça,  vem  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 108          3  apresentar  as  razões  de  seu  recurso  ao  processo  10875­  11/  000.139/2002 ­98, as quais articuladamente passa a aduzir:  1.  Tratou­se  o  presente  da  CSLL,  compensado  com  pedido  de  restituição de indébito no processo n° 10875.002125/99­98, com fulcro  na  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  do  Finsocial,  no  que foi recolhido acima de 0,5% do faturamento bruto, alterações estas  julgadas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária  realizada  em  dezembro  de  1992,  quando  do  julgamento  de  recurso extraordinário n° 148.754­2/210.  2.  Por  sua  vez  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  5'  Turma  da  DRJ/CPS,  insiste  em  manter  a  exigência,  alegando  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  credito  tributário  por  falta  de  julgamento  de  compensação,  processo  n°  10875.002125/99­98  que  aguarda deferimento pelo Egrégio Conselho.  Alegam  ainda,  que  nessas  condições,  estando  o  pedido  de  restituição/compensação  pendente  de  julgamento  definitivo,  na  esfera  administrativa,  os  débitos  remanescentes  devem  ser  mantidos,  na  integra,  por  representarem  as  quantias  realmente  devidas  pelo  contribuinte, a titulo de CSLL, nos períodos de apuração autuados.  Outro  argumento  é  que  já  foi  dado  ao  contribuinte  ciência  do  indeferimento  pela  5°  Turma  da  DRJ/CPS  no  Acórdão  n°  4.502  de  22/07/2003, que ratificou a decisão da autoridade administrativa que  havia  indeferido o pedido de restituição/compensação  formalizado no  Processo Administrativo n° 10875.002125/99­98.  3. A situação colocada pela Turma Julgadora a quo, é uma afronta aos  ditames que vêm sendo pronunciados reiterada e sistematicamente pelo  STJ  e  também  consagrados  por  esta  Egrégia  Turma,  aos  que  permitimo­nos mostrar o direito ao crédito do Finsocial, transcrevendo  decisório do STJ, entidade máxima neste mister:  (...)  4.  Por  fim,  permita­nos  transcrever,  de  forma  cabal  e  definitiva,  a  ementa  pronunciada  por  este  Egrégio  Conselho  que,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  abordou  o  tema  com  clareza  e  sensatez,  assim  traduzindo, de forma irretocável, os seguintes dizeres:  (...)  5.  Claro  está  que  todos  os  outros  acórdão  situam­se  em  total  consonância  com  o  que  acima Citado,  assim  podemos  afirmar  que  a  compensação é  legitima e  foi  solicitada antes do Auto de  Infração n°  0001807.  6. Isto posto, e considerado que os argumentos aqui apresentados são  suficientes para alterar o julgado, requer que seja dado provimento ao  presente  recurso  para  que  afastado  a  ausência  de  julgamento,  seja  deferido  o  pedido  de  restituição  de  indébitos  e  sustentada  a  compensação  destes  créditos  com  os  débitos  já  vencidos,  ambos  corrigidos até o encontro de contas.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 109          4  Termo em que Pede e Espera Deferimento Posteriormente, os presentes  autos foram sobrestados por decisão da 3ª Turma Especial da Primeira  Seção  de  Julgamento  (e­fls.  91  e  92),  por  intermédio  do  Despacho  1803, de 01 de dezembro de 2011, verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) decorrente de revisão de Declaração de Contribuições  e Tributos Federais (DCTF) relativa ao 1º trimestre do ano­calendário  de 1997.  Remanescem em litígio apenas o valor de R$ 2.991,65, cujo pagamento  declarado não foi comprovado, e os correspondentes juros de mora.  Em  sua  Impugnação  e  Recurso,  a  Recorrente  alega  que  teria  compensado  esse  valor,  conforme  processo  administrativo  nº  10875.002125/99­98, anteriormente à autuação.  Esse fato é reconhecido pela própria decisão recorrida (fls. 62):  Das informações prestadas pela autoridade administrativa depreende­ se  que  a  referida  parcela  do  débito  foi,  de  fato,  objeto  de  pedido  de  compensação  formalizado  no  Processo  Administrativo  nº  10875.002125/99­98.  Conforme  pesquisa  procedida  por  este  Relator,  referido  processo  encontra­se pendente de decisão em Recurso Extraordinário impetrado  pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que poderá  implicar  o  retorno  daquele  para  novo  exame  do  mérito  do  pleito  de  restituição e compensação pela DRF de origem, se negado provimento  àquele Recurso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Proponho,  por  conseguinte,  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo até a solução definitiva do processo nº 10875.002125/99­98,  em face da íntima conexão entre ambos os processos.  No  deslinde  final  do  processo  que  motivou  o  sobrestamento  deste  PAF,  a  Fazenda Nacional  teve o provimento seu pedido negado pela Câmara Superior, em sessão de  29 de agosto de 2012, por intermédio do Acórdão n° 9900­000.459, veja­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991   FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  65A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 110          5  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse mesmo código.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe salientar que,  embora não esteja previsto no atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  o  Recurso Extraordinário,  referente  a  acórdão  prolatado  em  sessão  de  julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos  termos do artigo 4º do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O Recurso Extraordinário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  cinge­se,  basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas  pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O acórdão recorrido aplica o prazo de cinco anos, contados da data da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  1995.  A  Fazenda  Nacional, por sua vez, pede que seja aplicado o prazo de cinco anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente  comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso  Especial  repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do  STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento  do REsp nº 1.002.932, com efeito  repetitivo, ao qual o CARF deve se  curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o  prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição para o FINSOCIAL), para os pedidos protocolados antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 111          6  somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  (...)  Em síntese,  os contribuintes  teriam o prazo de dez anos,  a  contar do  fato gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido  em  31/08/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/08/1989  são  passíveis  de  restituição/compensação.  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  AFASTAR  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  do  FINSOCIAL  que  ocorreram  após  31/08/1989  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Autoridade  Administrativa,  para  julgamento  das  demais  questões objeto do pedido.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Como  desiderato  de  tal  julgamento,  efetuou­se  retorno  à  DRF  de  Origem,  conforme aponta o Despacho 1803, de 18 de março de 2014 (e­fl. 94):  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) decorrente de revisão de Declaração de Contribuições  e Tributos Federais (DCTF) relativa ao 1º trimestre do ano­calendário  de 1997.  Remanescem em litígio apenas o valor de R$ 2.991,65, cujo pagamento  declarado não foi comprovado, e os correspondentes juros de mora.  Em  sua  Impugnação  e  Recurso,  a  Recorrente  alega  que  teria  compensado  esse  valor,  conforme  processo  administrativo  nº  10875.002125/99­98, anteriormente à autuação.  Esse fato é reconhecido pela própria decisão recorrida (fls. 62):  Das  informações  prestadas  pela  autoridade  administrativa  depreende­se  que  a  referida  parcela  do  débito  foi,  de  fato,  objeto  de  pedido  de  compensação  formalizado  no  Processo  Administrativo nº 10875.002125/9998.  Conforme  pesquisa  procedida  por  este  Relator,  nesta  data  (18/03/2014),  referido  processo  foi  objeto  de  decisão  em  Recurso  Extraordinário  impetrado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  –  Acórdão  nº  9900­000.459,  de  29  de  agosto  de  2012­, o que implicou o retorno daquele processo para novo exame do  mérito do pleito de restituição e compensação pela DRF de origem, por  ter  sido  negado  provimento  àquele  Recurso  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 112          7  Deve,  portanto,  ser  mantido  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  a  solução definitiva  do  processo  nº  10875.002125/9998,  em face da íntima conexão entre ambos os processos.  Com  relação  ao  despacho  de  reinclusão  em  pauta  de  processo  sobrestado,  de  fls.  80,  conforme  mencionado  acima,  o  presente  sobrestamento não decorreu das disposições contidas nos §§ 1º e 2º do  art. do art. 62A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  que  não  é  possível,  até  o  presente  momento, a sua reinclusão em pauta.  Após  efetivada  a  providência  supramencionada,  restou  proferido  Despacho  Decisório (e­fls 103 à 105) em que se deferiu parcialmente a restituição do Contribuinte, e se  quedou homologada  a  compensação,  devido  à  existência de  crédito  suficiente;  transcrevo  os  principais excertos:  O  direito  de  solicitar  a  restituição  não  está  prescrito,  conforme  a  decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A alíquota do Finsocial cuja alíquota era de 05%, passou para 1,00%  em  09/89  pela  Lei  7.787/89,  1,20%  em  02/1990  pela  Lei  7.894/89,  e  2,00%  em  03­91  pela  Lei  8.147/90.  Essas  majorações  foram  consideradas inconstitucionais, o que foi reconhecido pelo artigo 17 da  Medida  Provisória  1.110/95,  convertida  na  Lei  10.522/2002,  após  sucessivas reedições:  Art.  17.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:   (...)  III  ­  à  contribuição  ao  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  exigida  das  empresas  comerciais  e  mistas,  com  fulcro  no  artigo  9°  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  na  alíquota  superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de  30  de  junho  de  1989,  7.894,  de  24  de  novembro  de  1989,  e  8.147, de 28 de dezembro de 1990;  Na  própria  razão  social  da  empresa  está  explícita  sua  atividade  comercial. Assim, cabe o direito de restituir pagamentos de Finsocial  calculados com alíquotas superiores a 0,5%, conforme A tabela abaixo  calcula  os  valores  recolhidos  a maior.  A  data  de  pagamento  e  valor  pago,  em moeda  da  época,  foram  retirados  dos Darfs  anexados  pelo  contribuinte ao processo. A base de cálculo (não mostrada na tabela)  foi calculada pela divisão do valor pago pela alíquota vigente. O valor  devido é a base de cálculo multiplicada pela alíquota de 0,5%.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 113          8    Com  base  nesses  valores  de  diferença  e  nos  débitos  informados  nas  declarações de  compensação  foram montadas  planilhas  no  aplicativo  SAPO, conforme  folhas 211 a 220, que demonstram a suficiência dos  créditos  acima  para  liquidação  da  compensação,  ainda  restando  um  valor a restituir.  Quanto  aos  débitos,  o  Conselho  de  Contribuintes  determinou  a  apensação  do  processo  10875.000142/2002­10  a  este  (folha  137  do  processo  10875.000142/2002­10),  suspendendo,  portanto,  sua  cobrança. O débito de  IRPJ de RS 12.873,24 que consta no processo  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado  em  DCTF  pelo  contribuinte. No entanto, a  soma das parcelas de  IRPJ compensadas,  conforme  folha  6,  montam  a  R$  12.036,07  (3.739,56  +  4.780,31  +  3.516,20),  conforme  explicado  na  decisão  da  DRJ  de  folha  92  do  processo  10875.000142/2002­10.  Portanto,  o  valor  remanescente  de  R$ 837,12 deve ser cobrado no processo 10875.000142­2002­10.  Os  demais  débitos  informados  nas  declarações  de  compensação  também  for;  i  declarados  em  DCTF  e  transferidos  para  controle  do  sistema conta corrente PJ.  A apreciação do senhor chefe do SEORT.  ANÍBAL MALGUEIRO MOREIRA   AFRFB­Matrícula: 1291562  DECISÃO  Conforme  informações  acima,  no  uso  das  competências  previstas  no  art. 2°, inciso 1, art. 69, e art. 71 da Instrução Normativa RFB 1.300,  subdelegadas pela Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de 22/05/2007, decido  homologar  integralmente  a  compensação  e  restituir  o  valor  remanescente  após  cobrança  do  valor  remanescente  no  processo  10875.000142/2002­10.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 114          9    Nessa oportunidade, juntou­se anexo o extrato do processo (e­fl. 107):    Transcorrido o deslinde acima, o processo veio concluso a este Relator, que ora  subscreve.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  cumpre  destacar  a  existência  de  conexão  com  o  processo  n°  10875.002125/99­98,  conforme  bem  identificado  ao  longo  deste  PAF.  E  de  igual  sorte  está  claro que remanesce em litígio apenas o valor de R$ 2.991,65 (1° Trimestre de 1997).  Ora,  segundo  relatado  nas  páginas  anteriores,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  julgou  o  processo  n°  10875.002125/99­98  a  favor  do Contribuinte.  Todavia, mesmo  com todo o notável  trabalho desenvolvido posteriormente na Unidade de Origem, quando do  retorno dos autos, não restou claro se há, de fato, saldo residual de crédito, apto a compensar  por  completo  o  valor  requerido  pelo Contribuinte.  Especialmente  em  virtude  da  informação  segundo  a  qual  haveria  montante  remanescente  a  ser  cobrado  em  outro  processo,  de  n°  10875.000142/2002­10.  Nessa  senda,  anoto  que  o  Despacho  Decisório  homologou  a  compensação  pleiteada,  embora  não  restou  claro  se  esta  providência  foi  relacionada  àquele  valor  de  R$  2.991,65 (1° Trimestre de 1997). Ademais, tampouco foi possível à esta Turma Extraordinária  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.000139/2002­98  Resolução nº  1002­000.042  S1­C0T2  Fl. 115          10  ­ apesar do esforço desempenhado para tanto ­ correlacionar ou identificar valores, derivados  do cotejo entre os processos conexos citados naquela Despacho.  Portanto,  é  necessário  esclarecer  qual  a  quantia  efetivamente  disponível  como  saldo  de  compensação,  e  se  esta  já  foi  devidamente  homologada,  liquidando o  valor  ora  em  litígio. Quanto ao mais, o extrato do processo relaciona como "extinto" boa parte do créditos  (seja por pagamento, seja por compensação), incluindo o valor do presente PAF:    Logo,  caso  não  haja  nenhum  valor  adicional  de  saldo  neste  Processo  Administrativo  Fiscal,  alcançar­se­á  o  desiderato  de  encerramento  desta  via  administrativa,  com a satisfação total do direito do Contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  identificar  eventual  saldo  residual  de  crédito,  considerando  os  termos  expostos  Despacho  Decisório (e­fls. 103 à 105) e seu respectivo extrato.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 118DF CARF MF

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