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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10624553 #
Numero do processo: 18220.726218/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2015 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.
Numero da decisão: 1301-007.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.007, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.726220/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros(Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.007, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.726220/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros(Presidente). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração de multa isolada sobre o débito não compensado. O presente processo de notificação de lançamento lavrada para exigir multa, na forma do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, no valor de R$ 167.625,11. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ09 julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. A decisão que julgou a impugnação tem a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 19/08/2015 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TIPICIDADE. INTENÇÃO. CONTENCIOSO. ESGOTAMENTO. INEXIGIBILIDADE. A não homologação de compensação, transmitida através de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sujeita a contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da lei tributária específica, independente da intenção do infrator, bem com da prévia conclusão de contencioso administrativo referente ao crédito não reconhecido ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/08/2015 REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. Na ausência manifestação da PGFN, na forma do art. 19 e 19-A, inc. II e III, da Lei 10.522/2002, quanto aos efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, quanto à tese de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, deve prosseguir normalmente a resolução do contencioso administrativo correspondente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À LEI MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 3 Não cabe ao Estado-Auditor proferir, ainda que de forma indireta, declaração incidental de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante nº10 do STF e da Súmula CARF nº 02). Em Recurso Voluntário, a Recorrente informa que a multa isolada tem origem na suposta inexistência de crédito informado em DCOMP(s), objeto deste processo; que a exigência da multa isolada ofende o direito fundamental de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal; que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional, conforme ADI nº 4905, que considerou que o dispositivo fere o direito de petição; que a multa afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da boa-fé; que a multa é confiscatória; que inexiste ato ilícito; que não é possível a incidência de juros antes do trânsito em julgado. Requer em preliminar o sobrestamento do processo até o julgamento da ADI nº 4905, no mérito o cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07.05.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 73). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 04.06.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 75), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito O litígio versa sobre multa isolada, contra a qual a Recorrente alega haver ofensa ao direito fundamental de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal; que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional, conforme ADI nº 4905, que considerou que o dispositivo fere o direito de petição. Por fim, sobre esse ponto, com base na existência da referida ADI, requereu o sobrestamento do processo. A exigência centra-se no argumento de ser inaplicável o no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.905 e RE nº Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 4 796.939 (Tema 736), sob a sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, o Pleno do STF, em sessão de 20.03.2023, julgou o RE nº 796.939/RS (Tema 736), cuja conclusão foi pela inconstitucionalidade do já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, destaca-se a ementa do referido Acórdão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. De fato, deve ser afastada a aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao site do STF, verifica que a referida decisão transitou em julgado em 20.06.2023, fato que impõe sua aplicação no presente julgamento, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do fato superveniente, decisão pelo Pleno do STF declarando ser inconstitucional os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, base legal da exigência, impõe-se o cancelamento da exigência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
9971644 #
Numero do processo: 10530.725961/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Resolução de n° 2402-000.933, proferida em julgamento realizado em 04/12/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução n° 2402-000.932 (autos do processo de n° 10530.725960/2014-55), reproduzida na resolução embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 96 1/ 20 14 -0 8 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, em 12/01/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2010, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1°/01/2010, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de n° 2402-000.932, proferida nos autos do processo de n° 10530.725960/2014-55, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2009. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1°/1/09 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 28/10/14, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 7, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2009 (vide Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 15), como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2009, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 3 e ss, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2010, sendo a exação regularmente constituída em 24/10/2014. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 24/10/2014, às 12:55, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 3877/00054/2014, fls. 3 e ss, referente à Declaração nº 05.88056.72, entregue em 06/02/2013. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2010, no Valor de R$ 261.414,64, Juros de Mora de R$ 100.200,23, Multa de Ofício de R$ 196.060,98, totalizando R$ 557.675,85, haja vista a não comprovação do valor da terra nua declarada. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 3877/00033/2014, de lavra em 15/04/2014, 14:23, fls. 9 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2010. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 36 e ss, para TRÊS LANÇAMENTOS, 3877/00053/2014, 3877/00054/2014 e 3877/00055/2014, alegando em síntese ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel, sendo que as ações e omissões das quais decorrem a exação são de responsabilidade de outro. Ao final requer sua desconsideração das cobranças tributárias. Juntou cópia de documentos a fls. 39 e ss. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 Consta dos autos petição de fls. 55 e ss, que reitera a alegação de VENDA do imóvel, inclusive com cópia de documentos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou procedente a exação, com a mantença do crédito tributário, conforme Acórdão nº 03-085.135, de 31/05/2019, fls. 98 e ss, de ementa abaixo transcrita: DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1° de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 25/07/2019, fls. 104/105. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 23/08/2019, fls. 109 e ss, e é tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. Em sua defesa, o recorrente reafirma não ser mais proprietário do imóvel desde 2007, ocorrendo na prática uma DUPLA TRIBUTAÇÃO, em razão de duplo registro perante o órgão de controle fiscal, conforme os Números de Identificação NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388- 3, sendo este último objeto de declarações e pagamentos desde então, por outra pessoa, o Sr. Lucas Favaro Garcia. Juntou cópia de documentos, fls. 112 e ss, em especial Memorial Descritivo, datado de 07/12/2006, referente à Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, entre outros, requerendo o CANCELAMENTO da exação, haja vista sua irregularidade e abusividade. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 Em ampla análise do processo, verifico que há registro oficial de transmissão da Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, pelo recorrente ao Sr. Lucas Rodrigo Favaro Garcia, R-1- 3975, em 24/04/2007, fls. 24/28; Há nos autos cópia do recibo de entrega da DITR 2010 referente à Fazenda Ouro Branco, NIRF 5.871.388-3, de 3.606,7 ha e também cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, fls. 118, de registro na mesma data da transferência de propriedade em 24/04/2007. Em cotejo destas informações com àquelas constantes do lançamento, infere-se imóvel de mesmo nome, Fazenda Ouro Branco, cujo endereço é bastante similar, porém com NIRFs diferentes e também a área total. Tratando-se de processo, o ônus da prova, com raras exceções, incumbe ao autor da ação, assim o é no processamento civil, art. 373, I da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito de processamento administrativo geral a instrução é realizada de ofício, art. 29 da Lei nº 9.784, de 1999 e, tratando-se de processo administrativo fiscal, o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 impõe o dever de instrução com todos os termos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do direito. Em detido estudo do processo não encontrei prova de que a Fazenda Ouro Branco declarada na DIRT 2010, fls. 3, em nome de Thiago Henrique Melo Ferreira, é realmente outro imóvel diferente daquele de mesmo nome constante do recibo de entrega da DIRT 2010, fls. 69, pertencente a Lucas Rodrigo Favaro Garcia. Diante do exposto, em busca da verdade material, entendo que falta dado fundamental para realizar um correto juízo de valor sobre a matéria constante dos autos, ao que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe, com base nas matrículas NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388-3, se o imóvel é ou não o mesmo, juntando todos os elementos de prova e produzindo, ao final, relatório conclusivo, com possibilidade também de manifestação do recorrente. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720057/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720057/2016-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720057/2016-99 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720057/2016-99 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.725985/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.
Numero da decisão: 3201-011.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 85 /2 01 3- 47 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apu-ração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês 02/2013, foi expedida contra a Interessada a Notificação de Lançamento de fl. 26, com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor de R$ 106.761,74 Cientificada da exigência em (...), a Interessada apresentou, (...), alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei nº 12.766, de 2012, e a nova redação que foi dada ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 — base legal para a aplicação da multa em apreço — restou tacitamente derrogado; - a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.766, de 2012 — vale dizer, desde 28/12/2012 —, a multa por atraso de declarações, demonstrativos ou escrituração digital passou a ser de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que apuram o lucro real (caso da Impugnante); - considerando o novo tratamento legal dispensado ao assunto, há de se concluir que a multa devida no caso concreto, após a redução de 50%, é de apenas R$ 750,00, importância já recolhida pela Impugnante, conforme Darf anexado aos autos (fl. 27); - a multa que o Fisco pretende aplicar, no valor de R$ 106.761,74, tem caráter confiscatório e atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância agravada pelo fato de as informações prestadas no DACON já constarem da EFD Contribuições, inexistindo, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. É O RELATÓRIO. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO A EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A apresentação da EFD Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do referido demonstrativo. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Auto de Infração, consubstanciado na imposição de multa por atraso na entrega do DACON referente a abril/2013, com base no art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, no valor de R$ 113.298,89. Em sede de Impugnação a Recorrente reconhece o atraso, contudo, defendeu que a notificação deveria ser cancelada, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização se encontrava revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 (que conferiu nova redação ao art. 57 da MP 2.158-35/01), o qual prevê multa menos gravosa para o atraso da entrega da DACON, no valor de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). O julgado a quo manteve a multa, pelos seguintes fundamentos: No tocante a este ponto, a Impugnante argumenta que, com o advento da Lei nº 12.766/2012, e a conseqüente alteração de redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, já não seria possível aplicar a multa por atraso na entrega do DACON com base no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A penalidade correta, de acordo com a linha de defesa, seria de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). Pois bem. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela Impugnante, o entendimento da Receita Federal, consubstanciado no Parecer Normativo RFB nº 03, de 10/06/2013, é de que o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, não foi revogado pela Lei nº 12.766, de 2012: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 PARECER NORMATIVO RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 (D.O.U. de 12/07/2013) ASSUNTO: Normas sobre administração tributária EMENTA: Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Conseqüências. (...) CONCLUSÃO 10. Em conclusão: (...) i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; (...) Considerando que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento estão vinculadas ao “entendimento da RFB expresso em atos normativos” (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011), reputo correta a aplicação da multa por atraso na entrega do DACON com base nas regras do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (ii) – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Uma vez, portanto, configurado o descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade prevista em lei, nos estritos termos da moldura normativa. Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (iii) – Da alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco em virtude da disponibilização dos mesmos dados na EFD-Contribuições. Quanto a este último ponto, é verdade que determinadas empresas obrigadas a escriturar a EFD-Contribuições foram dispensadas da entrega do DACON. É o Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (art. 1º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Atente-se, todavia, para o fato de que esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar o DACON relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Uma vez que a Interessada se coloca como pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não há como dispensá-la da entrega do DACON em questão. Conclusão À vista de tais razões, nego provimento à impugnação da Interessada, para manter a cobrança da multa nos exatos termos em que foi aplicada. O Recurso voluntário defende em específicos os seguintes pontos: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Entendo que não assiste razão ao impugnante visto que, conforme bem demonstrado pelo julgado a quo, não houve revogação tácita do artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, trata-se de lei especial que rege a matéria e que se encontrava em pleno vigor no ordenamento jurídico à época da autuação. Assim dispõe a legislação aplicável: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Sobre o fundamento de redução do valor da multa em 50%, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º, da Lei n° 12.766/2012, não se aplica ao caso porque a referida lei que trata das normas gerais em matéria de penalidades não pode afastar a norma específica, no caso o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, que trata especificamente da multa pela não apresentação do DACON. Neste sentido, há entendimento deste CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Fl. 82DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. (Acórdão nº 3002-001.725 - Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEI. INAPLICABILIDADE. O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da MP n° 2.15835, de 2001, não revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, de forma que a multa pelo atraso ou pela não entrega de DACON continua sendo calculada pela regra contida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (Acórdão nº 3003-001.268 – Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora ) No que se refere à dúvida suscitada pela recorrente que defende ser aplicável ao caso a legislação que abrange a extemporaneidade, prevista no art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 1 , cumpre repetir, por uma questão de coerência, a aplicabilidade do princípio da especialidade da norma, que no presente caso é a Lei nº 10.426/2002. Sobre esse ponto é destaque do Recurso Voluntário: 11. Ao constatar que a multa prevista pelo atraso na apresentação das declarações mostrava-se excessiva e desproporcional1, posto que muitas vezes a entrega em atraso decorre de equívoco escusável dos contribuintes, a Presidente da República editou a Medida Provisória nº 575/2012, convertida na Lei nº 12.766/2012, a qual atribuiu nova redação ao art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01 para reduzir a multa por entrega extemporânea de Declarações para o montante de R$ 1.500,00 por mês calendário. Vejamos o dispositivo: (...) 12. Ora, uma leitura perfunctória dos dispositivos é suficiente para verificar que ambas as leis tratam da mesma matéria (entrega extemporânea de declarações e demonstrativos – DACON, DCTF, DIPJ etc), trazendo a nova redação dada pela 1 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Lei 12.766/2012 uma penalidade mais branda e adequada àquelas empresas que entreguem suas declarações em atraso. 13. Restando cristalino que os dispositivos tratam da mesma matéria, disciplinando inteiramente as multas aplicadas pelo atraso na entrega de todas as declarações e demonstrativos tais como o DACON, tem-se por configurada a derrogação tácita do art. 7º da Lei 10.426/2002 pela nova redação fornecida pela Lei 12.766/12. Isto porque, como é cediço, a lei posterior revoga quando discipline integralmente a matéria, conforme determina o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), in verbis: (...) Aqui cabe uma a necessária conceituação de extemporaneidade, que significa ato prematuro ou precoce, abarcado pelo conceito de intempestividade mas não pelo atraso e sim pela antecipação. Nesse passo, ao contrário do que alega o Recorrente, não se trata de entrega de declaração em prazo anterior ao determinado pela RFB a incidir o diploma legal previsto no 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, que caracterize a extemporaneidade, por tratar o presente caso de entrega de declaração em atraso, ou seja, após o prazo estipulado, inaplicável, portanto, o artigo 112, I 2 do CTN. Veja-se (e-fls. 16): Nota-se que não houve dúvidas quanto ao dispositivo de lei a ser aplicado, o ato da fiscalização foi pautado na legalidade estrita e por essa razão a autuação deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721492/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que tiveram como fundamento (a) omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada e (b) falta de pagamento dos tributos em decorrência da prestação de serviços gerais, referentes aos períodos de 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Consta do TVF (fls. 909 e seguintes) a informação de que a contribuinte foi intimada a apresentar livros contábeis e extratos bancários, sem que as informações tenham sido inteiramente prestadas. A administração tributária realizou diversas intimações para que a fiscalizada apresentasse dados contábeis relacionados ao que não fora fornecido e esclarecesse a razão da movimentação bancária não integrar suas contas contábeis, tendo a contribuinte informado que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 49 2/ 20 10 -1 8 Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Diante dessa informação, a parte foi novamente intimada a apresentar Livro Auxiliar da Conta Caixa, tendo a mesma informado que: A administração tributária considerou como omitidas as receitas não escrituradas, que foram individualizadas nos relatórios anexos ao TVF, tendo intimado a contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias indicadas. Por sua vez, a interessada apresentou esclarecimentos relacionados às seguintes contas: Uma vez que a documentação contábil foi considerada deficiente para a análise da receita tida como omitida, a administração tributária realizou o arbitramento do lucro. Informou que a contribuinte foi intimada a apresentar Livros Auxiliares da Conta Caixa, por ter afirmado que os valores das movimentações financeiras das contas bancárias NÃO ESCRITURADAS estavam lançados na Conta Caixa (Livro Razão nº 19, fls. 2 e 183, e nº 20, fls. 2 e 192, referente aos trimestres de 2005); apesar de fazer os lançamentos em partidas mensais o contribuinte não possui Livros Auxiliares, que possibilitem a identificação desses lançamentos de forma individualizada. O lançamento foi questionado pela interessada e a DRJ deu parcial provimento à sua impugnação, por reconhecer o bis in idem na formação da base de cálculo (a) das receitas que compõe a omissão de receita e (b) das que compõem a prestação de serviço e receitas Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 financeiras. A instância de piso considerou que os depósitos bancários não identificados contemplavam também as receitas auferidas regulamente, portanto, deu parcial provimento à impugnação, mantendo-se o arbitramento do lucro, bem como o lançamento efetuado com base nos depósitos de origem não comprovada, deduzidos dos valores apurados referentes às receitas de serviços prestados e receitas financeiras, em acórdão (2127/2137) assim ementado: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro, determinado pela aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta. Nessa forma de apuração de tributos, não há que se falar na consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis à atividade exercida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; quando a escrituração a que estiver obrigado contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e para determinar o lucro real; ou quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NATUREZA DAS RECEITAS DOS DEPÓSITOS. RECEITAS DE VENDAS. RECEITAS OMITIDAS. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. No caso em que é conhecida a receitas de prestação de serviços e ela não foi oferecida à tributação, evidencia-se que os depósitos bancários comportam duas naturezas de receitas. A primeira, referente aos valores depositados a título de receitas de prestação de serviços, e a segunda, aqueles valores que não tiveram a origem comprovada e por isso são considerados omissão de receitas prevista por presunção legal. Nesse sentido, para não se consumar o bis in idem, deve-se subtrair dos valores dos depósitos bancários o montante apurado de receita bruta de prestação de serviços, para se apurar o resultado sobre o qual deve ser lançada a presunção de omissão de receitas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2149/2194), em que suscita os seguintes pontos: a) Nulidade da decisão por ofensa ao princípio da ampla defesa, sob o argumento de que o indeferimento da perícia requestada impediu a busca efetiva da verdade material, ante a necessidade de separação das receitas condominiais de terceiros. b) Nulidade da decisão porquanto baseada em mera presunção, pois, em reforço ao item anterior, a ausência da realização de perícia impediu que se conhecesse efetivamente a receita tributável, representada pela prestação de serviços condominiais. Assim, teria havido presunção de que os depósitos bancários representariam receita da contribuinte, o que tornaria nula a decisão, conforme defende. c) Nulidade da decisão por ausência de julgamento, a pretexto de que a decisão da DRJ reconheceu a existência de bis in idem quanto às infraçõesrelacionadas Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 apenas em relação ao IRPJ e à CSLL, deixando de apreciar o mesmo reflexo quanto ao PIS e à COFINS. d) No mérito, informa que sua atividade é de prestação de serviços condominiais, de forma que os ingressos de valores em suas contas correntes representam receitas de terceiros, no caso, dos condomínios, devendo-se afastar a omissão de receita em relação aos depósitos bancários. Argui que os valores que circulam em suas contas bancárias referem-se às verbas condominiais que arrecada e repassa aos respectivos titulares, de forma que a base imponível dos lançamentos está equivocadamente majorada, devendo-se excluir os repasses feitos a terceiros. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as nulidades suscitadas pela contribuinte, as quais serão abordadas em conjunto. DAS NULIDADES As nulidades devem ser afastadas, uma vez que estão integralmente vinculadas ao mérito das autuações, onde a contribuinte alerta realizar atividade de prestação de serviços condominiais, onde recebe e repassa as respectivas taxas cobradas dos condôminos. Assim, aponta que muitas verbas circularam em suas diversas contas bancárias e, ainda que reconheça a falta de escrituração contábil eficiente – que evitaria ser autuada por ausência de informações adequadas que permitam à administração tributária visualizar a origem e a destinação dos citados numerários –, defende que os documentos acostados aos autos são suficientes para aprofundar a análise dos fatos. No que tange à nulidade por ofensa à ampla defesa e à nulidade por mera presunção, ambas se fundamentam na falta de deferimento de diligência, que foi negada pela 1ª instância de julgamento por entender que a mesma era desnecessária, pois o arbitramento do lucro que a administração tributária realizou seria suficiente à solução da controvérsia e as provas juntadas confirmariam os fundamentos dos lançamentos. Note-se que a julgadora não estava obrigada a realizar perícia, pois se baseou na ausência de escrituração contábil da contribuinte e da falta de informações suficientes para demonstrar a origem dos depósitos bancários. É bem verdade que a contribuinte pede isso desde sua impugnação – e reitera em seu recurso –, mas a julgadora fundamentou sua decisão denegatória de forma clara, com base no disposto no caput do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, posto que prescindíveis para a continuação da lide, tendo em vista que todos os elementos necessários ao julgamento da impugnação encontram-se presentes nos autos. Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Aliás, os fundamentos de mérito que afastam a necessidade de perícia, no entender da DRJ, constam do voto da relatora, especialmente quando afirma (fls. 2135): Desta forma, conclui-se que é imprescindível à empresa manter um rigoroso controle dos valores creditados em suas contas bancárias, tendo em vista a necessidade de prestação de contas ao condomínios aos quais presta serviço, bem como para cobrança dos condôminos inadimplentes, motivo pelo qual torna-se inaceitável que o impugnante não consiga comprovar parte considerável dos créditos efetuados em suas contas bancárias. Uma vez não comprovada a origem dos depósitos, aplica-se o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual caracteriza como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, para os quais não seja comprovada a origem dos recursos. Às fls. 1266 a 1842, o impugnante apresenta comprovantes de repasses de valores aos condomínios, bem como recebidos de condôminos em atraso. Cabe ressaltar, entretanto, que uma vez mantida a tributação com base no lucro arbitrado, não há que se falar em comprovação de despesas ou repasses visto que, tal como no lucro presumido, no lucro arbitrado apura-se a base de cálculo para tributação mediante a aplicação do percentual correspondente, de acordo com o previsto no art. 532 do RIR/99. Vê-se que os fundamentos de convicção da julgadora consistem na falta de controles contábeis que tornariam desnecessária aprofundar a análise de prova, conforme excerto acima. Evidentemente, a contribuinte discorda dessa análise e requer que seja feita conciliação bancária para verificar se os ingressos em suas contas correntes pertenciam a terceiros, no caso, os condomínios contratantes. Mas a divergência interpretrativa sobre os critérios de valoração da prova não torna nula a decisão recorrida, seja porque não se maculou o direito de defesa da parte (1ª nulidade suscitada), posto que a realização de diligência pode ser considerada prescindível ao intérprete que já possui entendimento formado em razão da falta de escrituração contábil, nem confirmam a presunção controvertida pela contribuinte (2ª nulidade suscitada), pois a valoração da prova foi integralmente considerada pela instância a quo, porém, com considerações contrárias às conclusões da impugnante, ora recorrente. Quanto à terceira nulidade, a parte identifica que a parcial procedência reconhecida pela DRJ, que reduziu a base de cálculo em relação ao IRPJ e CSLL, também deveria repercutir no PIS e na COFINS, que são tributos reflexos. Aponta “contradição” da decisão e, sob esse fundamento, entende que a mesma seria nula. Entendo que se trata de matéria típica de embargos, os quais não foram opostos no prazo e na forma oportunos. Não obstante, não representa nulidade da decisão, que poderá ser corrigida por este colegiado quando da análise do mérito, até por se tratar de matéria reflexa, que não impactaria nas duas primeiras autuações, apenas nas duas últimas. Assim, afasto as nulidades suscitadas pelas parte, avançando na análise do mérito recursal. MÉRITO Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Como já relatado, o cerne da questão está relacionada à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, que é controvertida pela parte em razão da alegação de que os valores referem-se a pagamentos de taxas condominiais destinadas aos condomínios para os quais presta serviços. Observa-se dos documentos que acompanham os autos de infração que a administração tributária não identificou a origem dos depósitos bancários, intimando a contribuinte a indicá-la em sua contabilidade, que foi considerada insuficiente. Isso porque a resposta inicial da interessada foi no sentido de informar que as contas bancárias estariam escrituradas no saldo da conta CAIXA e que haveria um desdobramento interno (abertura de novas contas) para fins de maior controle interno da empresa. Contudo, esse alegado “controle interno da empresa” não foi comprovado perante a autoridade lançadora, que solicitou complementarmente que a contribuinte apresentasse o Livro Auxiliar da Conta Caixa, a fim de identificar a origem e o destino desses ingressos em conta bancária. A própria interessada confessou que não existe escrituração contábil dos Livros Auxiliares da Conta Caixa, ou seja, nenhuma dessas informações foi prestada antes da autuação. Aliás, o método de apuração do lucro pelo arbitramento foi justificado em razão da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte, que não tem escrituração do que importa na presente análise, ou seja, não registra a origem dos inúmeros depósitos e diversas contas bancárias. Assim, está correto o arbitramento, conforme determinava o art. 530, II, do RIR/99, à época vigente: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ... II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Em sua defesa, a contribuinte manifesta clara intensão de que sejam analisados os documentos juntados tardiamente, quando da apresentação de Impugnação. A parte pretendia demonstrar que, apesar dos equívocos contábeis cometidos, tais provas eram suficientes para evidenciar que os depósitos bancários referiam-se às intermediações que realizava para os condomínios para os quais prestava serviços. Uma parte dos seus haveres, segundo alega, decorriam da retenção de percentuais que variavam de 3% a 8% sob as taxas condominiais recebidas, que eram posteriormente repassadas aos condomínios. Outra parte representava honorários pela cobrança de taxas condominiais em atraso, que a interessada garantia o repasse aos condomínios (ela mesma fazia o aporte, independentemente do recebimento), assumindo os créditos respectivos, sobre o quais cobrava taxas de juros dos inadimplentes. Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Segundo alega, todos os repasses feitos aos condomínios não devem compor a base de cálculo dos tributos lançados, razão pela qual se faz necessário analisar se há provas nos autos que permitam chegar a tais conclusões. Junto à impugnação, foram acostados inúmeros contratos com condomínios diversos (DOC.02 - fls. 1049/1265), que efetivamente comprovam a atividade da contribuinte e as características da prestação de serviço que prestava, mediante intermediação da arrecadação e cobrança de taxas condominiais. Tratavam-se de instrumentos denominados “contratos de cobrança garantida de taxas de condomínio”, assinados pelas partes, com firma reconhecida e registro em cartório. Verifica-se que, realmente, a intermediação de gestão condominial assegurava o recebimento das respectivas taxas, portanto, ainda que a contabilidade da contribuinte demonstre desorganização no que diz respeito à regular escrituração, é fato que os recebíveis de terceiros circulavam sobre suas contas bancárias. Junto com os contratos, a interessada anexou “relatórios de repasse da taxa condominial” (DOC.03 – fls. 1266/1842), um total de 576 páginas com recibos de prestação de contas de vários meses e inúmeros condomínio, relatório de cada cota condominial paga, não paga e objeto de cobrança, mês a mês, condomínio a condomínio, condômino por condômino, assinados pelos síndicos. Por fim, a contribuinte juntou todos os extratos bancários (e.fls. 1845/2004), acompanhados de planilhas – e aqui se faz necessário ter ainda mais atenção – com as antecipações feitas aos condomínios, em razão dos contratos de cobrança garantia, além dos recebimentos de taxas condominiais em suas respectivas épocas, fazendo correlação com os períodos, clientes, valores e instituições financeiras. Identifico que há uma grande quantidade de provas que favorecem a tese da contribuinte, no intuito de tentar demonstrar a intermediação das taxas condominiais. Seu erro consiste em não ter apresentado tais documentos na época da fiscalização, dificultando o trabalho de auditoria e postergando a solução de algo que deveria ter sido apreciado pela administração tributária, que não pôde verificar tais registros, seja porque a contabilidade da parte verdadeiramente não os fez, seja porque os relatórios internos – esses mesmos que agora estão sendo analisados – não foram apresentados. Sem elementos de prova ofertados pela contribuinte, a administração tributária deve aplicar os comandos normativos relacionados à presunção de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada. Verifico que o agente autuante agiu corretamente ao lançar os tributos, pois naquela época a fiscalizada não apresentou provas que permitissem compreender a origem dos depósitos. Nesse ponto, o erro foi da contribuinte, que assumiu para si o ônus da própria desorganização. Não obstante, entendo que não é possível deixar de apreciar as diversas provas que foram apresentadas junto com a impugnação, que convencem esse Relator de que a atividade da contribuinte verdadeiramente está comprovada e de que há incontáveis depósitos feitos por condôminos em pagamento a taxas condominiais devidas a terceiros, no caso, aos condomínios. Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Também evidencio que, se a parte errou durante a fiscalização, é inegável seu esforço probatório após a instauração do Processo Administrativo Fiscal a fim de evidenciar a verdade material, pois os documentos juntados com a impugnação permitem excluir da base de cálculo os valores que foram transferidos aos condomínios a título de repasse de taxas condominiais. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja- se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante todas essas considerações, o processo não está apto a julgamento, uma vez que as referidas provas jamais foram analisadas pela administração tributária, porquanto apresentadas tardiamente pela parte. Se, por um lado, é possível identificar vários repasses a terceiros, por outro não é possível confirmar se todas as transferências realizadas referem-se a repasses de taxas condominiais. Assim, entendo que se faz necessária a realização de DILIGÊNCIA, para confirmar tal hipótese e quantificar as importâncias que podem reduzir a base de cálculo das autuações. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar relatório analítico que indique e vincule individualmente todos os recebimentos e seus respectivos repasses de taxas condominiais a terceiros para quem tenha prestado serviços condominiais nos períodos em discussão, devendo fazer a correlação entre os repasses realizados e cada um dos contratos constantes dos autos, indicando as respectivas fls. do processo, podendo juntar documentos adicionais, caso queira, assim como poderá a autoridade diligenciante solicitar outros, inclusive em formato digital. Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Após, deverá a unidade de origem analisar a documentação apresentada, bem como os demais elementos dos autos, para verificar se os repasses a terceiros foram destinados aos mesmos contratantes apontados nos contratos de prestação de serviços indicados pela contribuinte, considerando-se as informações por ela prestadas e os contratos efetivamente juntados aos autos, apresentando o totalizador dos repasses confirmados a tal título, devendo intimar a contribuinte sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe prazo adicional de 30 dias para se manifestar, caso queira. Ao final, retornem-se os autos ao CARF, para continuação do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901777/2016-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-015.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 3 Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 4 o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”, tendo ele sido acolhido. Desta forma, está submetida à análise desta Câmara Superior somente o tema possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”;  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto entendeu-se que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 6 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. Do mérito O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto, é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 7 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 8 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.720237/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata o presente da análise do PER nº 38268.35725.070110.1.1.08-1506 e da(s) Dcomp a ele vinculada(s), referentes a Pis/Pasep Não Cumulativo – Exportação, 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 58.658,03. A unidade local se manifestou pela procedência parcial do pleito, reconhecendo um crédito de R$ 22.628,17. Em suma, a Fiscalização efetuou glosas nos dispêndios registrados nas linhas Serviços Utilizados como Insumos e Outras Operações com Direito a Crédito por não se enquadrarem nas hipóteses previstas nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os aludidos valores são descritos como Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; e, Tarifas e Serviços Bancários. Sendo que a conta contábil “Serviços RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 20 23 7/ 20 10 -1 8 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Pagos a PJ” não foi convalidada por que os serviços detalhados nos corpos das notas fiscais examinadas se referem a: Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões, Estadias de Veículos, Pesagem de Veículos e Pulverização, razão pela qual também foram consideradas irregulares as suas apropriações. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2013 por meio da qual sustenta que realiza diversas atividades além do Transporte Rodoviário de Cargas e que adota o conceito de insumo delimitado pelo CARF, mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção ou que cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Salienta que todas as contas contábeis referenciadas nos demonstrativos complementares ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal ora combatido indicam custos e despesas que são conceituadas do ponto de vista contábil como necessárias à manutenção da fonte produtora, pois são inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela empresa fiscalizada, necessárias, imprescindíveis e sem as quais as atividades são impossíveis de serem prestadas da forma operacional adotada. São aquelas previstas no artigo 299 e parágrafos, do RIR. Por fim, pugna pela convalidação dos créditos procedendo-se ao deferimento total dos pleitos efetivados por meio dos Per/Dcomp. [grifo nosso] Em complemento às informações acima, cumpre destacar que a análise do pedido de ressarcimento objeto desse processo ocorreu por meio de procedimento de fiscalização iniciado sob o MPF nº 08.1.19.00-2011-00011-6 (TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL às fls. 09/11) no qual foram analisados em conjunto 26 pedidos de ressarcimento de créditos da COFINS e PIS no período compreendido entre 4° trim. 2006 e o 4° trim. 2009: Processo Tributo Periodo PER/DCOMP Valor em RS 13819-720.213/2010-69 COF1NS 4° trim 2006 37534.52656.010207.1.1.09-2904 132.460,22 13819-720.215/2010-58 COFINS 1° trim 2007 15808.02980.060707.1.1.09-2512 160.104,60 13819-720.218/2010-91 COFINS 2° trim 2007 12871.72829.300807.1.1.09-7588 290.168,66 13819-720.220/2010-61 COFINS 3° trim 2007 15133.07061.131107.1.1.09-3680 247.512,67 13819-720.222/2010-50 COFINS 4° trim 2007 21222.91209.280208.1.1.09-6873 210.849,01 13819-720.224/2010-49 COFINS 1° trim 2008 15368.70257.300408.1.1.09-1737 110.445,47 13819-720.226/2010-38 COFINS 2° trim 2008 03017.38922.040808.1.1.09-2205 157.528,69 13819-720.228/2010-27 COFINS 3° trim 2008 03543.47643.200209.1.1.09-8043 202.675,05 13819-720.230/2010-04 COFINS 4° trim 2008 07513.05573.110309.1.1.09-9101 324.526,75 13819-720.232/2010-95 COFINS 1° trim 2009 31351.53263.050609.1.1.09-7270 189.480,34 13819-720.234/2010-84 COFINS 2° trim 2009 17112.95241.190809.1.1.09-9546 205.140,07 13819-720.236/2010-73 COFINS 3° trim 2000 18920.59834.070110.1.1.09-6122 270.206,01 13819-720.238/2010-62 COFINS 4° trim 2009 12603.24890 280110.1.1.09-7125 191.204,54 13819-720.214/2010-11 PIS/Pascp 4° trim 2006 34220.30670.010207.1.1.08-0601 28.752,89 13819-720.216/2010-01 PIS/Pasep 1° trim 2007 38541.33984.060707.1.1.08-3640 34.778,95 13819-720.219/2010-36 PIS/Pasep 2° trim 2007 00495.48202.300807.1.1.08-5044 62.987,49 13819-720.221/2010-13 PIS/Pasep 3° trim 2007 14895.33521.131107.1.1.08-6153 53.724,89 13819-720.223/2010-02 PIS/Pasep 4° trim 2007 22530.07317.280208.1.1.08-4167 45.765,50 13819-720.225/2010-93 PIS/Pascp 1° trim 2008 04758.6%] 1.300408.1.1.08-2280 23.972,04 13819-720.227/2010-82 PIS/Pasep 2° trim 2008 03430.29801.040808.1.1.08-1704 34.191,99 13819-720.229/2010-71 PIS/Pasep 3°trim 2008 23662.35551.200209.1.1.08-5043 43.991,11 13819-720.231/2010-41 PIS/Pasep 4° trim 2008 20346.39716.110309.1.1.08-0043 70.447,83 13819-720.233/2010-30 PIS/Pascp 1° trim 2009 19249.15884.050609.1.1.08-6955 41.132,38 13819-720.235/2010-29 PIS/Pasep 2° trim 2009 31220.12211.190809.1.1.08-7084 44.532,27 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 13819-720.237/2010-18 PIS/Pasep 3° trim 2009 38268.35725.070110.1.1.08-1506 58.658,03 13819-720.239/2010-15 PIS/Pasep 4° trim 2009 10889.69230.280110.1.1.08-1128 41.506,44 As conclusões da fiscalização foram registradas no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL (que neste processo encontra-se às fls. 450/457) e as decisões acerca dos pedido foram proferidas por meio do Despachos Decisórios DRF/Gabin/ n° 099 ao 124/2013, de 22/07/2013, sendo que o pertinente a estes autos é o Despacho Decisório DRF/GABIN/n° 123/2013, de 22 de julho de 2013 (fls. 515). Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 12-98.936, às fls. 562/565), a 16ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão resumem bem as razões de decidir do colegiado a quo: A despeito de todo o entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos aos autos pela Recorrente, cabe esclarecer que tais posicionamentos, embora sirvam de orientação, via de regra, não têm o condão de vincular o entendimento desse colegiado, exceto naquelas situações em que a lei assim determina, tal como ocorre no caso previsto no art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002. Além disso, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, são competentes para julgar em primeira instância, por meio de suas turmas, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Entretanto, sua competência se limita a examinar se os atos praticados pelos agentes da Administração Tributária estariam de acordo com a legislação tributária aplicável. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Consequentemente, falta-lhes competência para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. Deste modo, cabe tão-somente ao julgador administrativo acatar a legislação tributária vigente à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a sua incidência por considerá-la contrária ao conteúdo legal. Nesse sentido, o enquadramento de determinada operação como aquisição de insumo ou como qualquer outra operação ensejadora de créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 deve ser feito, nessa instância de julgamento, nos termos estabelecidos pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que estabelecem os parâmetros para tanto. Desse modo, entendo que os dispêndios com Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; Tarifas e Serviços Bancários; Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões; Estadias de Veículos; Pesagem de Veículo; e Pulverização não são aplicados ou consumidos na prestação do serviço e, assim, não se amoldam ao disposto no § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, sendo vedada a apuração de créditos sobre tais valores. [grifo nosso] Vê-se, assim, que não só a decisão da unidade de origem mas também o julgamento do colegiado a quo pautaram-se nas disposições das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, em especial no conceito de insumo estatuído por elas, as quais foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, há que se considerar que ambas decisões foram tomadas antes de 26/09/2018, data em que, devido à publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou estar vinculada ao que foi decidido no referido REsp, conforme estabelecido na Lei n° 10.522/2002. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 572/591), no qual repete nos mesmos termos (ipsis litteris) os argumento trazidos na manifestação de inconformidade. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. 3. Do mérito As informações contidas no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 450/457) dão conta de que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar demonstrativos intitulados de "Cotej Lançamentos Contábeis x DACON Ficha "xx" Linha "x, com a indicação dos valores dos custos/despesas de cada conta contábil que compõe o total informado nas linhas 02; 03; 04; 08; 09 e 10; e 13 das Fichas 06A e 16A das DACON. De acordo com o Termo, os valores indicados nesses demonstrativos foram validados pela fiscalização com os constantes nos registros contábeis e, após exame dessas informações, foram convalidados os valores apropriados nas linhas 02 — Bens Utilizados como Insumos; 04 — Despesas com Energia Elétrica; 08 — Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil e 09 Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) das fichas 06A e 16A da DACON. Todavia, em relação às linhas 03 (Serviços Utilizados como Insumos) e 13 (Outras Operações com Direito a Crédito), a fiscalização informou que elaborou novos demonstrativos, como base naqueles apresentados pelo contribuinte, acrescentando duas colunas: "Valor da Base Convalidada" e "Valor da Base Glosada". De acordo como o item 11 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL, a apuração dos valores glosados ocorreu com base no seguinte procedimento: Como indicado pelo próprio título da coluna, demonstramos quais os valores apropriados e que foram legitimados pela Fiscalização e quais a apropriação foi considerada indevida na composição da base dos Créditos destas contribuições. Denominamos estes novos demonstrativos de "Cotejo Lançamentos Contábeis x DACON Fichas 06A e 16A - Linha 03 — Serviços Utilizados como Insumos" e "idem — Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito". As despesas apropriadas correspondentes às naturezas indicadas pelos próprios Títulos das seguintes contas contábeis é que foram consideradas irregulares por falta de previsão legal nos termos dos artigos 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS): Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; e, Tarifas e Serviços Bancários. A Fiscalização em busca da interpretação do vocábulo "insumo" de que trata o inciso II dos referidos artigos 3° das Leis 10.637 e 10.833, se valeu das Soluções de Consultas emanadas pela RFB já indicadas no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 09/05/2013 cuja ciência ao contribuinte se deu aos 27/05/2013, no ato de requer-lhe o saneamento das informações necessárias para a evolução dos trabalhos de auditoria. E ainda, com a finalidade de não se criar falso entendimento a respeito do Título da 'conta contábil "Serviços Pagos a PJ", que não foi convalidada pela Fiscalização, esclarecemos que nas verificações dos elementos fiscais selecionados para amostragem, conforme descrevemos no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 09/05/2013, constatamos que os serviços detalhados nos corpos das notas fiscais examinadas se referem a: Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões, Estadias de Veículos, Pesagem de Veículos e Pulverização, razão pela qual também foram consideradas irregulares as suas apropriações. [grifo nosso] Os demonstrativos em questão encontram-se às fls. 476/485 (fichas 06A e 16A - linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos) e às fls. 486/485 (fichas 06A e 16A - linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito). No caso deste processo, interessam para a análise as informações referentes aos créditos da contribuição para o PIS (ficha 06A, linhas 03 e 13) no terceiro trimestre de 2009. A partir dessas informações (que constam especificamente às fls. 484/485), elaborei a planilha a seguir, em que constam os valores informados pelo contribuinte para cada conta contábil que, segundo ele, compõe as linhas 03 e 13 da ficha 06A e os valores convalidados ou glosados pela fiscalização em cada uma cada dessas contas. Vejamos: Ficha 06A - Linha 03 07/2009 08/2009 09/2009 Cod. Conta Conta Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada 4110205 VALE TRANSPORTE 3.396,61 - 3.396,61 2.970,97 - 2.970,97 3.359,27 - 3.359,27 4110206 ASSISTÊNCIA MÉDICA 4.140,08 - 4.140,08 3.183,73 - 3.183,73 4.199,13 - 4.199,13 4110210 SEGURO DE VIDA 1.621,76 - 1.621,76 405,44 - 405,44 2.472,02 - 2.472,02 4110304 MÃO DE OBRA DE TERCEIROS 12.653,64 - 12.653,64 27.654,70 - 27.654,70 17.019,58 - 17.019,58 4110401 SEGUROS DE TRANSPORTES 67.437,25 - 67.437,25 111.856,11 - 111.856,11 103.859,96 - 103.859,96 4110402 PEDÁGIOS 140.213,83 - 140.213,83 179.633,82 - 179.633,82 219.545,73 - 219.545,73 4110403 DESPESAS ADUANEIRAS 12.377,05 - 12.377,05 12.642,16 - 12.642,16 9.015,49 9.015,49 4110404 DESPESAS DE VIAGENS 114.095,91 - 114.095,91 166.412,88 - 166.412,88 191.272,79 - 191.272,79 4110405 DESPESAS COM BALSA 38,50 - 38,50 10,00 - 10,00 4110406 MATERIAL DE FEIRAS E EVENTOS 5.332,71 - 5.332,71 2.623,50 - 2.623,50 5.935,81 - 5.935,81 4110408 CAPATAZIAS 3.073,29 - 3.073,29 4110501 FREGES PAGOS A PJ 955.501,74 955.501,74 - 955.770,32 955.770,32 - 1.226.591,39 1.226.591,39 - 4110502 SERVIÇOS DE COOP.TRABALHO 130.569,92 130.569,92 - 102.605,40 102.605,40 - 159.164,04 159.164,04 - 4110504 SERVIÇOS PAGOS A PJ 131.051,23 - 131.051,23 96.376,42 - 96.376,42 171.229,06 - 171.229,06 SUBTOTAIS 1.581.503,52 1.086.071,66 495.431,86 1.662.145,45 1.058.375,72 603.769,73 2.113.664,27 1.385.755,43 727.908,84 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Ficha 06A - Linha 13 07/2009 08/2009 09/2009 Cod. Conta Conta Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada 4110601 REFEIÇÕES 19.979,36 - 19.979,36 23.417,17 23.417,17 13.548,80 - 13.548,80 4110602 DESPESAS COM SINISTROS 26.215,76 - 26.215,76 25.433,98 - 25.433,98 212.315,36 - 212.315,36 4110603 CONDUÇÃO 4.620,25 - 4.620,25 6.816,75 - 6.816,75 4.921,87 - 4.921,87 4110604 ALUGUEL DE IMÓVEIS 18.668,94 18.668,94 - 18.202,59 18.202,59 - 18.615,75 18.615,75 - 4110605 MATERIAL DE REMONTA 12.640,43 12.640,43 - 2.094,00 2.094,00 - 10.141,62 10.141,62 SUBTOTAIS 82.124,74 31.309,37 50.815,37 75.964,49 20.296,59 55.667,90 259.543,40 28.757,37 230.786,03 Totais Linhas 03 e 13 1.663.628,26 1.117.381,03 546.247,23 1.738.109,94 1.078.672,31 659.437,63 2.373.207,67 1.414.512,80 958.694,87 Pela planilha acima, constata-se que os valores atinentes às contas contábeis 4110501 - FREGES PAGOS A PJ, 4110502-SERVIÇOS DE COOP. TRABALHO, 4110604 - ALUGUEL DE IMÓVEIS e 4110605 - MATERIAL DE REMONTA foram totalmente convalidados pela fiscalização. Portanto, as glosas recaíram sobre os valores referentes às contas: 4110205 - VALE TRANSPORTE 4110206 - ASSISTÊNCIA MÉDICA 4110210 - SEGURO DE VIDA 4110304 - MÃO DE OBRA DE TERCEIROS 4110401 - SEGUROS DE TRANSPORTES 4110402 - PEDÁGIOS 4110403 - DESPESAS ADUANEIRAS 4110404 - DESPESAS DE VIAGENS 4110405 - DESPESAS COM BALSA 4110406 - MATERIAL DE FEIRAS E EVENTOS 4110408 - CAPATAZIAS 4110504 - SERVIÇOS PAGOS A PJ 4110601 - REFEIÇÕES 4110602 - DESPESAS COM SINISTROS 4110603 - CONDUÇÃO Em seu recurso, a Recorrente busca demonstrar que os custos/despesas registrados nessas contas contábeis satisfazem o conceito de insumo. Segundo ela, o critério utilizado para determinação do que é “insumo” seria aquele estabelecido por este Conselho em suas decisões acerca do tema. De acordo com a Recorrente, esse critério é “mais amplo do que aquele da Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os ‘bens’ e ‘serviços’ que integram o custo de produção ou que cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls. 573 e 578). A Recorrente alega que, além da atividade principal (Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), o seu objeto social contempla atividades secundárias, quais sejam:  Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – 49.30-2-03;  Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal – 49.30-2-01;  Estacionamento de veículos – 52.23-1-00;  Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis – 52.11-7-99;  Promoção de vendas – 73.19-0-02;  Organização logística do transporte de carga – 52.50-8-04. Em seguida, a Recorrente passa discorrer sobre cada um dos custos/despesas que foram objeto de glosa, o que o faz nos seguintes termos: a) Vale Transporte: As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. b) Assistência Médica - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação de convenção coletiva de trabalho fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio - e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. c) Uniformes e material de trabalho - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Adicione-se que Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 tais uniformes são utilizados por exigência de seus clientes e de mercado, tanto nas operações administrativas da empresa de atendimento à clientela, como também na entrega das mercadorias e veículos transportados, feiras e eventos e demais prestações de serviços. Fazem parte da imagem institucional da empresa, necessárias à consecução de suas atividades com a qualidade que o mercado exige. d) Seguro de Vida – As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Em atividade de movimentação de cargas, veículos, entregas destes aos clientes e utilização das vias de transporte de nosso País, de baixa qualidade e alto índice de acidentes, sinistros, roubos e assaltos, a manutenção desta rubrica como insumo é de mister, pois são despesas assumidas para dar tranquilidade aos seus colaboradores quanto a eventos nefastos decorrentes das condições de trânsito nacionais. e) Mão de Obra de Terceiros – Esta rubrica compreende o valor pago aos fornecedores de partes e peças para veículos da empresa, a título de mão de obra, e como tal destacados nas Notas Fiscais emitidas por tais fornecedores. É de objetar que NÃO HOUVE GLOSA DOS VALORES ATINENTES ÀS PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA RECORRENTE, sendo portanto no mínimo ilógica – além de questionável legalmente – a glosa de valores a este título. Hão, portanto que serem mantidos tais valores como bases para creditamento das contribuições combatidas. f) Seguros de Veículos e Seguros de Transportes - As rubricas Seguros e Seguros de Transportes contemplam valores atinentes à obrigação legalmente estabelecida de contratação de seguros para a atividade de transporte de mercadorias, bem como de responsabilidade civil obrigatória, como se depreende das disposições do Decreto-lei número 73/66, artigo 20 letras “h”, “l” e “m”, Decreto 61.867/67 artigos 5º., 10 e 12 e Lei número 11.442/2001, artigo 13. São obrigações legais dos prestadores de serviços de transportes, sendo certo que caso tais seguros não venham a ser contratados, a prestação de serviços de transporte de cargas é impossível, como se vê dos comandos normativos mencionados. São sem dúvidas despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, inerentes à atividade de transporte e como tais devem ser consideradas como base para cálculo dos créditos das contribuições ora em análise. g) Materiais Diversos – Os materiais a que se referem esta rubrica são os utilizados na operação de Remonta de Chassis e Veículos, operacionalizadas pela Recorrente, onde por necessidade logística, é efetivada a colocação de diversos chassis uns sobre os outros para que o transporte se dê de forma mais econômica. São materiais como solda, vergalhões de ferro, parafusos e porcas, madeira que compõem esta conta e que iniludivelmente consideram-se como necessários e imprescindíveis para a prestação dos serviços e manutenção da fonte produtora. Geram, portanto, créditos das contribuições em análise. h) Pedágios – São despesas devidamente comprovadas através de documentos que não foram glosados por parte da Fiscalização, pagas a pessoas jurídicas, para que o transporte de mercadorias e veículos seja efetivado através das diversas estradas nacionais. NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SE NÃO OCORRER O PAGAMENTO DE PEDÁGIO ÀS DIVERSAS EMPRESAS EXPLORADORAS DESTA TIPO DE SERVIÇO. Como de fundamental existência para que a prestação dos serviços de transporte – objetivo social primeiro e maior receita da Recorrente – estas despesas certamente estão enquadradas dentre aquelas Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 fundamentalmente necessárias para a consecução destes serviços e geradoras portanto de créditos das contribuições objeto desta discussão. i) Despesas Aduaneiras – São despesas necessárias e sem as quais inexiste a prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. São atinentes nesta rubrica as despesas de Agentes de Trânsito Aduaneiro, e demais despesas atinentes aos procedimentos de desembaraço aduaneiro de mercadorias em trânsito com destino ao exterior, ou do exterior provindas. No escopo da prestação de serviços de transporte objeto da presente discussão , SEM O PAGAMENTO DESTAS DESPESAS ADUANEIRAS, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, o que demonstra e determina que estas despesas, pagas a pessoas jurídicas nacionais, devem ser computadas como passíveis de originar creditamento das contribuições ora em análise. j) Despesas de viagens – São as despesas pagas a fornecedores pessoas jurídicas nacionais, relativas aos bilhetes de transporte dos motoristas da empresa quando, após a entrega dos veículos zero km., aos nossos clientes destinatários (que seguem rodando por meios próprios, como já explicitado no introito da presente defesa), estes retornam à base operacional da empresa. Necessárias tais despesas pois sem elas, a operacionalidade dos serviços prestados perderiam substância, impossibilitando o giro dos negócios da empresa por absoluta falta de mão de obra. Afinal, quem viaja para destinatários no Brasil inteiro tem de retornar ao estabelecimento matriz da empresa ( ou a alguma sua filial) para dar continuidade à prestação de tais serviços. Por isso, e por caracterizar-se sem dúvida como insumo necessário e fundamental para a manutenção da fonte produtora, é de justiça reconhecer tais créditos, ora glosados pela autoridade fiscalizadora. – Os valores constantes das contas 4110404 e 4110402 contemplam, no período fiscalizado, pagamentos assumidos de despesas de viagem, pedágio e combustível dos transportes efetuados através de Cooperativas, conforme se verifica dos contratos de prestação de serviços então vigentes – anexados quando da prestação de informações à Fiscalização (Anexo “E”) onde fica estipulado claramente que a ABC Cargas, empresa ora fiscalizada, assume tais encargos. É importante ressaltar neste item que a empresa fiscalizada EFETIVA SUBCONTRATAÇÃO com cooperativas e com transportadores carreteiros. Não opera a fiscalizada na condição de empresa subcontratada, como se induz das alegações da fiscalização. Aliás, e finalizando a argumentação, veja-se que a legislação de regência do ICMS, tributo que regulamenta a documentação fiscal na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal determina em seu artigo 205 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto número 45.490/2000, a saber: “Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF .."; II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.” Assim, vê-se que inexiste a possibilidade de apresentação de notas fiscais emitidas pelas empresas sub-contratadas pela ABC CARGAS, pois a legislação de regência dos serviços de transporte por ela prestados, determina a desnecessidade de emissão de tal documento por parte dos transportadores sub-contratados. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 k) Despesas com Balsa – Em determinados transportes de mercadorias e veículos rodando por meios próprios, com destino a países do Norte da América do Sul (Venezuela, Peru, v.g.), tal transporte se faz por via terrestre e fluvial, sendo parte do trecho até o destino efetuado sobre balsas para transpor os rios desde Manaus até Porto Velho. Para tais trechos de transportes são contratados os serviços de balsas para o embarque das mercadorias e veículos objeto do transporte, o que denota sem dúvida que este fornecedor pessoa jurídica brasileira compõe os custos atinentes ao transporte contratado, gerando portanto iniludivelmente o direito à apropriação dos créditos dos tributos ora analisados. l) Materiais de Feiras e Eventos - Nesta atividade, a Recorrente é encarregada por seus contratantes a transportar seus caminhões equipados com semirreboques a vários destinos no Brasil , para a participação dos mesmos em feiras e exposições que visam a promoção e demonstrações técnicas destes veículos junto aos mercados consumidores. Nesta atividade, a Recorrente assume contratualmente despesas de uniformes e material de trabalho dos motoristas condutores de tais veículos, assume os seguros de transportes, pedágios e despesas de viagens, bem como adquire os materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands” de nossos clientes nas referidas feiras e eventos, sem os quais a atividade contratual seria impossível de ser prestada. Sem qualquer dúvida, os materiais utilizados nas feiras e eventos às quais a Recorrente é contratada para fazer parte da promoção, assumindo tais despesas, fazem parte da prestação dos serviços contratados e, como insumos para tanto que são, devem ser caracterizados como propiciadores dos créditos das contribuições em exame. m) Capatazias – A exemplo das denominadas “Despesas Aduaneiras”, já devidamente explicitadas no item “i” supra, estas despesas incluem-se dentre aquelas necessárias e imprescindíveis à prestação de serviço de transporte em comércio internacional, seja no transporte de cargas e veículos para fora do país, seja ainda no transporte dos mesmos para o País, remetidos do Exterior. n) Serviços pagos a Pessoas Jurídicas – Nesta rubrica estão contidos inúmeros serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização – São serviços e atividades desenvolvidas no transporte de cargas internacional, onde necessariamente os bens e veículos transportados passam por procedimentos de desembaraço aduaneiro, seja na exportação quanto na importação, quando por vezes – em virtude de demora dos órgãos fiscalizadores, greves de funcionários alfandegários, etc. – os veículos devem permanecer aguardando o momento de sua fiscalização, seja dentro das instalações das repartições alfandegárias, seja ainda aguardando seu ingresso nestas mesmas instalações ou em instalações às quais pagamos para efetuar não só a guarda, como também para operacionalizar os procedimentos alfandegários (Trans Medianeira, como exemplo). Estão ainda contemplados serviços de guincho para carga e descarga de mercadorias transportadas, serviços de rastreamento de veículos da frota da empresa e zero km transportados, controle de portaria dos pátios da empresa, onde se encontram mercadorias e veículos a serem transportados ou em trânsito, prestadores de serviços especializados no apoio à administração logística – escopo também das atividades empresariais, como se vê do descritivo de seu objeto social -, prestadores de serviços de análise de risco para fins securitários e outros. Todos estes serviços, desconsiderados como propiciadores de crédito das contribuições, como manifesta-se o agente autuante, estão contidos e contemplados dentre as atividades empresariais desenvolvidas, documentalmente habilitados a propiciarem o crédito e seguramente contidos no conceito de despesas/custos atinentes à manutenção da fonte produtora, e geradores de tais créditos. A Fiscalização não se aprofundou na análise das operações da empresa de forma a compreendê-las, firmando juízo de convicção a partir de situações genéricas e não pertinentes à complexidade empresarial da ora autuada. o) Refeições – As despesas contidas nesta rubrica referem-se exclusivamente ao fornecimento de refeições aos motoristas que estão em trânsito pelos pátios da autuada, Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 ou ainda em viagem de entrega dos veículos zero quilômetro, transportados através de meios próprios. São, por assim dizer, o “combustível” que mantém o motorista habilitado a prosseguir viagem. São despesas assumidas pela Autuada, no contexto dos contratos de prestação de serviços que mantém, contratos estes que não foram questionados por parte da Fiscalização, e portanto hábeis para conferir os efeitos tributários desejados. p) Despesas com Sinistro – As despesas contidas nesta rubrica referem-se aos gastos com sinistros ocorridos durante o transporte dos veículos zero quilômetro, por meios próprios onde, por determinação legal e contratual, tais veículos devem ser entregues aos destinatários sem qualquer avaria. No entanto, dado o fato incontesde de as estradas pelas quais transitam tais veículos possuírem precárias condições de conservação, em muitos casos ocorrem “picos” de pedras na pintura, pára-choques e vidros dos veículos, trocas de retrovisores e, grades, despesas estas não ressarcidas pelas empresas seguradoras. Por tratarem-se de verdadeiras despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados, de forma a dar cumprimenao contrato de prestação de serviços de transporte entabulados com os seus clientes, considera a Recorrente tais despesas como inerentes à prestação de seus serviços e portanto, geradoras do direito ao creditamento das contribuições ora analisadas. q) Condução - Nesta rubrica estão contidas as despesas incorridas no transporte dos seus motoristas entre o local de sua residência e o estabelecimento da Recorrente para que estes assumam a direção dos veículos a serem transportados em rota internacional, passando pelo Município de São Borja – Rio Grande do Sul. Como os motoristas da empresa não conseguiriam assumir a direção destes veículos zero km se não estivessem presentes fisicamente na fronteira indicada, as despesas desta condução – inerentes claramente à prestação dos serviços objeto dos contratos da Recorrente – são consideradas como necessárias e insumos na prestação dos serviços, propiciando assim o crédito das contribuições discutidas. r) Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários – Na mesma toada de toda a explicação dada pela Recorrente no transcurso da presente Manifestação de Inconformidade, tais despesas inserem-se em seu entender, dentre aquelas necessárias e fundamentais para a perfeita e correta prestação de seus serviços de transporte, pois tratam-se de despesas inerentes à operacionalização financeira de seus recebíveis, decorrentes dos serviços prestados. Observa-se que a Recorrente buscou esclarecer a função que cada custo/despesa objeto de glosa desempenha no âmbito de suas atividades. A essa respeito, apenas a título de observação, vale dizer que, conquanto a Recorrente também tenha traçado considerações acerca dos valores registrados nas contas Uniformes e material de trabalho, Materiais Diversos, Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários, de acordo com a planilha contida logo acima, no período abarcado por este processo (3º trim. 2009) não há registros nessas contas. Feitas as observações, entendo que, até mesmo para fins de fundamentação da decisão a ser tomada, seja necessário traçar breves apontamentos sobre o conceito de insumo à luz do que foi decidido pelo e. STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR. 3.1. Do conceito de insumo O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que trata das repercussões do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal, já em Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 sua ementa, apresenta as seguintes considerações acerca do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nota-se que a decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (bastante abrangente). Para fins de apuração do IPI, o conceito de insumo está intimamente relacionado àquilo que integra o produto (de acordo com o art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”). Já pela legislação do IRPJ, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica aplicado ou consumido na produção ou na prestação de serviços como um todo (art. 290 e seguintes do Decreto nº 3.000/99 e art. 302 e seguintes do DECRETO Nº 9.580/2018). Pela tese firmada pelo STJ, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, insumo, para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Em suma, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Trazendo tais conceitos para a prática, significa dizer que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. Não se pode olvidar, contudo, que quanto mais remota for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. 4. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme destacado no relatório deste acórdão, a decisão da unidade de origem acerca dos custos/despesas passíveis do enquadramento no conceito de insumo foi tomada sob arrimo das disposições das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Isso pode ser constatado claramente no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL juntado às fls. 136/147. Todavia, como também já mencionado neste voto, em 2018 sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, que considerou as disposições das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 acerca do tema ilegais e fixou o conceito de insumo pautado nos critérios da essencialidade e relevância. Na esteira dessa decisão, e da nota Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, para tratar do assunto. Portanto, ainda que não haja qualquer nulidade na decisão da unidade origem, porquanto calcada em legislação plenamente válida na época em que foi proferida, é patente que os critérios utilizados na definição dos custos/despesas enquadráveis no conceito de insumo foram aqueles considerados deveras restritivos pelo STJ. Ademais, a própria administração tributária federal já trouxe posicionamento alinhado com os critérios considerados atualmente válidos. Nesse contexto, entendo salutar a baixa desses autos em diligência para que, inclusive se oportunize que a unidade de origem se manifeste quanto às glosas realizadas, já sob o prisma do atual entendimento acerca do conceito de insumo, de modo que retornem apenas à apreciação desta turma os pontos que eventualmente ainda remanesçam controvertidos. Ademais, algumas da contas contábeis em que estão registrados custos/despesas que a fiscalização considerou não enquadrados ao conceito de insumo das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 abarcam, conforme se extrai dos argumentos apresentados pela Recorrente, custos/despesas heterogêneos, como ocorre nas contas contábeis Despesas de viagens, Materiais de Feiras e Eventos e Serviços pagos a Pessoas Jurídicas (vide os argumento de recurso transcritos acima). Nesse caso, a adequada análise demandaria a segregação das despesas lançadas nessas rubricas e a avaliação individualizada da cada uma delas. Expostas essas razões, proponho baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Proceda a reanálise das glosas efetuadas. Desta feita, sob as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, atentando para o disposto no §§ 2º e 3º da art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como para os esclarecimentos trazidos pela Recorrente acerca de cada um dos custos/despesas elencados na planilha acima; 1) Intime a Recorrente a realizar o desdobramento dos custos/despesas lançados nas contas Despesas de viagens, Materiais de Feiras e Eventos e Serviços pagos a Pessoas Jurídicas, para um cada tipo de custo/despesa que ela afirma ter registrado sob essas rubricas, demonstrando a imprescindibilidade ou a importância desses dispêndios para a execução dos serviços prestados; 2) Caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que se julgar relevantes; 3) Efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 4) Elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, segregando as conclusões por cada custo/despesa elencado na planilha acima (e nos desdobramentos informados pela Recorrente); 5) Encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 608DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720579/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 6.382) interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-65.317 (p. 6.333), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (GILRAT), e de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). A Auditoria constatou que a empresa não era, no período fiscalizado, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL em razão de ter todas as suas solicitações de opção indeferidas (doc. fls. 6302) e, mesmo assim, declarou-se como optante pelo SIMPLES NACIONAL nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências 02/2012 a 12/2012, 01/2013 a 12/2013 e 01/2014 a 12/2015, incluindo o 13º salário/2014. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 57 9/ 20 16 -6 6 Fl. 6405DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Nas competências 01/2012, 13/2012, 13/2013 e 13/2015 a empresa informou corretamente a GFIP, como não optante pelo SIMPLES. Com a informação indevida, a empresa deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, as contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (SAT/RAT) e as contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). A base de cálculo das contribuições previdenciárias foi apurada com base nas folhas de pagamento e nas GFIP. A fiscalização comparou a base de cálculo apurada nas folhas de pagamento com a base de cálculo declarada pela empresa em GFIP, tendo considerado as bases de maior valor, conforme planilha do item “4 – Base de Cálculo”, do Relatório Fiscal. Em relação às competências nas quais a empresa declarou corretamente a sua condição de não optante pelo SIMPLES, a base de cálculo corresponde à diferença entre a folha de pagamento e a GFIP. A remuneração de segurados contribuintes individuais foi obtida nas folhas de pagamento e nas GFIP, considerando o maior valor informado. No item “4 – Base de cálculo”, do Relatório Fiscal, consta planilha discriminando os valores mensais apurados. Relata a fiscalização que a empresa é prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, sujeita à retenção de 11% do valor do serviço prestado mediante cessão de mão de obra. Os valores retidos da empresa em Nota Fiscal de Serviços estão relacionados na planilha de fls. 6.235/6.300. Os valores retidos em Nota Fiscal de Serviços foram apropriados às contribuições declaradas em GFIP, e o saldo remanescente foi deduzido dos valores apurados pela fiscalização, conforme demonstrativo do item “5 – Crédito retenção 11%”, do Relatório Fiscal. A dedução do saldo dos valores retidos, apurado no demonstrativo do item 5 do Relatório Fiscal, acima referido, consta do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR” (fls. 5/6) coluna "Deduções". Esclarece a fiscalização que a empresa efetuou retificações de GFIP. A retificação ocorreu com a apresentação de novas GFIP, que substituem integralmente as apresentadas anteriormente. Dessa forma, a fiscalização considerou as informações prestadas em GFIP válida, que é a última GFIP apresentada e exportada antes do início da ação fiscal, ocorrido em 10/05/2016. O lançamento de créditos tributários envolve os seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração: Contribuição previdenciária da empresa e do empregador Data Lavratura: 01/11/2016 Período: 01/2012 a 13/2015 a. Infração: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO b. Infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO c. Infração: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO Demonstrativo do crédito tributário lançado: Fl. 6406DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 2. Auto de Infração: Contribuição para outras entidades e fundos Data Lavratura: 01/11/2016 Período: 01/2012 a 13/2015 a. Infração: SALÁRIO EDUCAÇÃO – FNDE b. Infração: INCRA c. Infração: SENAC d. Infração: SESC e. Infração: SEBRAE Demonstrativo do crédito tributário lançado: IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fls. 6.309/6.320), na qual apresenta suas razões: 1. DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL O Auto de Infração impôs à empresa o ônus de recolher contribuição previdenciária patronal, mesmo sendo uma empresa de pequeno porte e de jamais ter-lhe sido justificado claramente o motivo do indeferimento dos pedidos de enquadramento no Simples Nacional. 2. DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO FISCO Argui a nulidade dos atos praticados, em decorrência de erros formais e materiais, os quais impedem o exercício do direito à defesa e ao contraditório. Fl. 6407DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Destaca algumas nulidades: • Ausência de indicação de formalidades essenciais; • Ausência de registro do início e término da ação fiscal; • Incompetência do agente fiscal; • Ausência de provas do ilícito; • Ausência de discriminação da base de cálculo das supostas contribuições devidas; • Nulidade do auto de infração e da notificação de lançamento; • Nulidade na cobrança de contribuição de riscos ambiental/aposentadoria especial; • “Etc...” 3. DO CARÁTER EDUCATIVO DA MULTA Argumenta que a multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena, tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil. O Princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal. Considera absurda a atitude retroativa da Receita Federal, que não alertou oportunamente de supostas falhas e agora lhe impõe multas milionárias, motivo pelo qual o auto de infração deve ser convertido em advertência. 4. DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS A impugnante afirma que é considerada como microempresa, com direito à redução e simplificação da tributação, dentre outras garantias. Nesse contexto, sempre declarou corretamente seu faturamento, não havendo qualquer indício de sonegação fiscal. Em momento algum a empresa declarou receitas abaixo das efetivamente apuradas com o intuito de ludibriar o Fisco. Com isso, cai por terra a hipótese de crime mencionada no relatório fiscal, devendo ser cancelada a representação para fins penais emitidas em razão das autuações. 5. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS Alega que durante anos recolheu seus tributos na condição de pequena empresa, pelo regime do SIMPLES, não tendo, em momento algum, sido questionada ou informada pelo Fisco sobre a forma correta de proceder. Agora, de forma surpreendente, os pagamentos são desconsiderados, cobrando-se tributos com fatos geradores ocorridos há mais de quatro anos, em flagrante violação ao direito adquirido e ao devido processo legal. Não restam dúvidas quanto à ilegalidade da cobrança retroativa realizada por parte do Fisco. Em eventual improcedência da impugnação, a exigência suplementar de contribuições apenas pode ser devida depois da notificação, jamais antes, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 6. DA COBRANÇA INDEVIDA E DO VALOR INCERTO Infere-se dos autos que os pagamentos já realizados não foram descontados do montante supostamente devido por ocasião da lavratura dos Autos de infração. Tem-se, assim, que o valor cobrado é, além de ilegal, ilíquido e incerto. Também há cobrança de valores indevidos, como é o caso da Contribuição de Risco Ambiental e Aposentadoria Especial, eis que no trabalho desenvolvido pela empresa não há caso de Danos Ambientais, tampouco, de Aposentadoria Especial, pois seus empregados não laboram em atividades insalubres ou perigosas. Fl. 6408DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 A cobrança é ilegal, promovendo-se um verdadeiro enriquecimento sem causa dos cofres do INSS. Alega que não há lei que preveja as condições especiais do trabalho que garanta ao segurado que tiver trabalhado sujeito aos agentes de várias etiologias, o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Argumenta que a Lei nº 8.213/91 assegurou ao Poder Executivo a competência para relacionar os agentes causadores de danos à saúde do trabalhador, mas de forma nenhuma delegou competência para apontar as condições de trabalho que proporcionaria a concessão de aposentadorias especiais. Alega que, com a publicação do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o Poder Executivo quis confundir o contribuinte, fazendo crer que os anexos do RPS atendessem à exigência do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, fazendo a vez de lei ordinária, o que em nenhuma hipótese deve ser aceito. Afirma que a maioria dos pedidos de aposentadoria especial é negada pelo INSS, pelo que considera que não há nenhum fundamento legal que autorize a cobrança de contribuição, mesmo que a título de financiamento da aposentadoria especial, porque esta simplesmente não aconteceu e provavelmente não acontecerá em um pedido futuro. Dessa forma, a cobrança terá o condão de promover o enriquecimento ilícito do INSS. Tudo isso será evitado quando o Congresso Nacional através de quórum qualificado decretar a LEI COMPLEMENTAR que aponte realmente as condições especiais em que o trabalho seja executado, dentro daquelas atividades em que a presença dos agentes nocivos que o Poder Executivo elegeu sejam uma constante, a fim de que origine o benefício de aposentadoria especial sem questionamento por parte da Perícia Médica do INSS, trazendo também outra consequência muito importante: que o empregador tenha a certeza de que estará pagando uma contribuição líquida e certa, o que o que não é o caso em comento. 7. DO TRATAMENTO DESIGUAL A impugnante alega desigualdade tributária em relação as demais empresas enquadradas no SIMPLES. Ao contrário de todas as demais empresas que fazem jus à tributação simplificada, a empresa impugnante é obrigada a recolher as contribuições patronais como se fosse uma empresa de grande faturamento e não uma pequena empresa. De fato, não há igualdade no tratamento e o pior, o tratamento desigual é realizado sem qualquer justificativa. O tratamento é agravado pelo fato de não ter repassado os créditos tributários aos preços dos serviços prestados em razão do entendimento do Fisco de que a empresa pagava corretamente os tributos. Em momento algum é possível aferir dos autos infração por qual motivo uma empresa de terceirização de mão de obra, que tem como principal atividade o fornecimento de mão de obra de recepcionistas, telefonistas, etc, não obstante seu pequeno porte, deva realizar normalmente os recolhimentos a título de contribuição patronal, enquanto todas as demais empresas da mesma capacidade de contribuir o faça de forma menos onerosa. Alega que os valores cobrados não são proporcionais à sua capacidade contributiva, e, não obstante, faça jus ao tratamento diferenciado por sua condição de pequena empresa, fatalmente irá "quebrar" caso a cobrança seja mantida. Afirma que a cobrança é ilegal, desigual, irrazoável e desproporcional. 8. DA APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA Alega que a multa cobrada é irrazoável, desproporcional e, sobretudo, confiscatória. O valor da multa corresponde a aproximadamente metade do faturamento anual da impugnante e a pouco menos da metade do valor devido a título de tributos. Trata-se de cobrança abusiva e ilegal que não pode prosperar. Fl. 6409DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 O confisco é expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV. Cita doutrina. Impugna toda e qualquer multa aplicada em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória, tanto em razão das nulidades apontadas, quanto pelo fato de que a empresa encontra-se desobrigada a fazê-los por sua condição de pequena empresa. 9. DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDENIZATÓRIA Alega que o fiscal não excluiu da base de cálculo das contribuições as verbas pagas a título de indenização, ou seja, que não possuem natureza salarial, tais como: a) Auxílio Doença, b) Salário Maternidade, c) Verbas de rescisão de contrato de trabalho, d) Aviso Prévio Indenizado e parcela proporcional do 13º, e) Férias gozadas, mais um terço e férias indenizadas, mais um terço e f) Adicional Noturno, de Insalubridade e Periculosidade. Cita Jurisprudência. 10. DA DÚVIDA SOBRE A ALÍQUOTA APLICADA AO FAP Argui a nulidade dos Autos de Infração, pela ausência de demonstração da forma pelo qual o FAP foi calculado. Ressalta que em momento algum a impugnante pode contestar a alíquota aplicada perante a Secretaria de Políticas de Previdência Social. A forma pela qual é calculado o FAP e, consequentemente, o valor da contribuição é obscura. Não se sabe como e nem o porquê da alíquota. E os autos de infração não fazem demonstração, razão pela qual são absolutamente inválidos e ilegais. 11. DAS RETENÇÕES INDEVIDAS Alega ser credora do Fisco, pelas retenções de 11% (onze por cento) efetuadas por ocasião dos serviços prestados, não obstante deva ser tributada pelo regime simplificado. Com a retenção indevida, surge o direito ao crédito, que deverá ser composto de juros e correção monetária. Todavia, os valores a qual tem direito à devolução não foram levados em consideração, razão pelo qual, caso sejam mantidas as autuações, requer-se ao menos seja determinado o abatimento dos valores retidos, do valor supostamente devido pela empresa impugnante, anulando-se as partes correspondentes aos respectivos juros e multa. Percebe-se, finalmente, que o Fisco Federal, efetuou a incidência de juros sobre o montante da multa, o que mostra ilegal e, portanto, deve ser objeto de revisão. 12. REQUERIMENTOS Ao final requer: a) Revisão nos atos praticados pelo Fisco, no tocante aos aspectos formais e materiais; b) Realização de diligências no sentido de apurar-se o montante pago pela impugnante a título de contribuição no SIMPLES NACIONAL e fora dele; c) Realização de perícia, considerando que o relatório realizado pelo auditor é contraditório e deixa dúvida quanto a vários aspectos, especialmente quanto aos recolhimentos realizados; d) Requisição de documentos ao setor administrativo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, a fim de atestar o cumprimento das obrigações fiscais da empresa; e) Intimação da empresa, na pessoa do seu represente legal, acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento da DRJ de Curitiba; f) Seja julgada procedente a impugnação, com o consequente cancelamento dos autos de infração relacionados no processo 11634-720.579/2016-66, pelas razões expostas; g) Seja a impugnante equiparada ao Simples Nacional, tendo em vista ser pequena empresa; Fl. 6410DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 h) Que seja a penalidade de multa convertida em advertência, conforme requerido; i) Que seja devidamente apurado os valores retidos, bem como, seja corrigido e aplicado juros para apuração do desconto; j) Caso não sejam anuladas completamente as autuações, seja reconhecida a nulidade da multa aplicada, dos juros e da representação para fins penais, deduzindo-se, outrossim, os pagamentos anteriormente efetuados e os créditos decorrentes de retenções, bem como os valores incidentes sobre pagamentos de natureza não salarial; k) Oportunidade para juntada de novos documentos, em homenagem aos princípios da legalidade e verdade material. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-65.317 (p. 6.333), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO INCABÍVEL. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade do indeferimento da opção ao regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE Microempresa não optante pelo Simples Nacional não goza do tratamento diferenciado do sistema, devendo ser lançadas as contribuições previdenciárias devidas. A atividade vinculada do lançamento não permite a aplicação do princípio da isonomia tributária. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pela empresa por meio do documento de recolhimento próprio do regime tributário do Simples Nacional não são passíveis de serem abatidos do lançamento de contribuições previdenciárias. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP - CONTESTAÇÃO O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Fl. 6411DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. A penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando-se, assim, à incidência dos juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia com o intuito de produzir provas que deveriam ser apresentadas na impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para a intimação do contribuinte sobre a inclusão do processo em pauta de sessão de julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 6.382), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (GILRAT), e de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). Fl. 6412DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 De acordo com Termo de Verificação Fiscal (p. 56), tem-se que a empresa efetuou pedidos de enquadramento no SIMPLES NACIONAL em 21/09/2009, 09/01/2013 e 07/01/2015, no entanto, todos os pedidos foram indeferidos, conforme consta no histórico de solicitação, em anexo. E mesmo não sendo permitido se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no SIMPLES NACIONAL, o contribuinte declarou-se, na quase totalidade dos meses em análise, como optante pelo regime nas GFIP apresentadas, ocasionando assim, redução das contribuições previdenciárias. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL * DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO FISCO * DA APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA * DA DÚVIDA SOBRE A ALÍQUOTA APLICADA AO FAP * DAS RETENÇÕES INDEVIDAS * DA DILIGÊNCIA E PERÍCIA * DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO * DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDENIZATÓRIA * AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS * DA COBRANÇA INDEVIDA E DO VALOR INCERTO No que tange especificamente à alegação referente aos valores pagos de forma indenizatória, a Recorrente defende que a Fiscalização não excluiu da base de cálculo das contribuições as verbas pagas a título de indenização, ou seja, que não possuem natureza salarial, tais como: a) Auxílio Doença, b) Salário Maternidade, c) Verbas de rescisão de contrato de trabalho, d) Aviso Prévio Indenizado e parcela proporcional do 13º, e) Férias gozadas, mais um terço e férias indenizadas, mais um terço e f) Adicional Noturno, de Insalubridade e Periculosidade. Ocorre que, em relação especificamente ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 26/06/2023, por meio de decisão monocrática do Ministro André Mendonça, proferida em face do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR - paradigma da repercussão geral tratada no Tema 985 de seu ementário -, determinou a suspensão nacional do trâmite processual dos litígios acerca da reportada matéria (natureza jurídica do terço constitucional de férias). Ademais, o site do STF noticia que tanto dito pronunciamento foi publicado no DJe, em 27/06/2023, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi dele intimada, em 07/07/2023. Logo, já que de cumprimento imediato e vinculante, este Conselho deverá suspender o julgamento dos processos, nas palavras do Ministro, “potencialmente atingidos”, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigma. Diante do exposto, dado o mandamento jurisdicional supracitado, referidos litígios não deverão ser julgados, até nova manifestação do Excelso Tribunal acerca do terço constitucional de férias. Contudo, a despeito das alegações recursais, não seria razoável se sobrestar o julgamento do presente processo sem, antes, ter-se os exatos contornos da natureza jurídica das verbas que compuseram a base de cálculo da autuação em controvérsia. Fl. 6413DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Neste espeque, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) informar a natureza jurídica das verbas / parcelas que compõem a base de cálculo objeto da presente autuação fiscal, sinalizando, de forma expressa, se a verba referente ao terço constitucional de férias faz parte (ou não) da referida base de cálculo; (ii) elaborar demonstrativo fiscal / memória de cálculo da base de cálculo do presente lançamento fiscal com o valor consolidado por verba / rubrica; (iii) consolidar o resultado da diligência em informação fiscal conclusiva, intimando a Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; (iv) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 6414DF CARF MF Original

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10655229 #
Numero do processo: 16641.720052/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto ao se afastar a responsabilização solidária de administrador responsabilizado no processo paradigma, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se afastar a responsabilização do sócio administrador à época dos fatos geradores indicados no presente lançamento.
Numero da decisão: 1401-007.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para sanear o vício na decisão embargada e afastar a responsabilização solidária da Sra. CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto ao se afastar a responsabilização solidária de administrador responsabilizado no processo paradigma, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se afastar a responsabilização do sócio administrador à época dos fatos geradores indicados no presente lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para sanear o vício na decisão embargada e afastar a responsabilização solidária da Sra. CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se dos Embargos Inominados de fls. 332 a 335, opostos em face do Acórdão nº 1401-005.658, de 20 de julho de 2021 (fls. 316 a 326), por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada. Em apertada síntese, a pessoa jurídica omitiu receita bruta da atividade de restaurante, conforme relatório fiscal, sendo a infração enquadrada nos arts. 518, 519 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Verificou-se em pesquisa no Portal do Simples Nacional que o interessado era optante desta forma de tributação, tendo sido excluído por excesso de Receita Bruta em 30/11/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015 (entre 11/2013 e 10/2014 auferiu uma Receita Bruta de R$ 4.898.584,05). Após a exclusão, o interessado não mais recolheu qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tampouco declarou valores em DCTF e também não entregou as ECF e ECD a que estava obrigado com a apuração de seus tributos e contribuições federais, mesmo ainda explorando suas atividades “como é público e notório na cidade de Pelotas/RS” conforme relata a Autoridade Fiscal. Inicialmente, após intimada, a fiscalizada não apresentou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Apresentou apenas os documentos em meio digital (Livros Diário e Razão de 2015 e 2016) com o recibo do SVA, mas em desacordo com a legislação tributária, que preconiza o formato dos Arquivos de Registros Contábeis, em meio digital (Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF nº 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB nº 25/2010). Somente em 11/05/2018 a fiscalizada apresentou as ECF com a apuração dos tributos e contribuições federais feita com base no lucro presumido. No entanto, essas declarações foram apresentadas com erro de enquadramento do coeficiente do lucro presumido de parte das receitas, enquadradas em 32%, sendo que o coeficiente correto é de 8% para atividades de restaurantes. Também, não foi preenchido o registro Q100 (livro caixa) da ECF referente ao ano de 2015, obrigatório para as empresas do lucro presumido, que tenham uma receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00. Em 06/08/2018 a fiscalizada apresentou a ECF retificadora referente ao ano-calendário de 2016 corrigindo esses pontos. Foi emitido ofício para a Receita Estadual, solicitando cópias das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) que deveriam ter sido apresentadas pela fiscalizada àquele órgão. Em resposta, a Delegacia da Receita Estadual de Pelotas informou que a fiscalizada Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 3 apresentou as GIAs sem movimento, sem débitos e sem créditos do imposto Estadual, e que "diante dessas e de outras irregularidades foi lavrado auto de lançamento 0039083527, no qual foi refeita a escrita fiscal para fins de cálculo do ICMS devido". Após ter sido intimada e reintimada, a fiscalizada apresentou os livros de registro e apuração do ICMS com as assinaturas do responsável pela empresa e do responsável pela escrituração. Em relação ao período de 01/08/2015 a 31/12/2016, efetuou-se o lançamento dos tributos tendo como base a receita bruta do contribuinte registrada nos livros de Registro e Apuração do ICMS e informada pelo contribuinte nas ECF apresentadas. Para o lançamento foi aplicado o coeficiente de 8% da Receita Bruta para apuração das bases de cálculo do IRPJ e de 12% para apuração das bases de cálculo da CSLL. Deixaram de ser considerados neste lançamento os valores declarados pela fiscalizada em DCTF após o início do procedimento fiscal. Foi aplicada nas infrações a multa de 150%, tendo em vista o volume da receita bruta omitida, que chegou a R$ 7.810.945,28 no período de 01/08/2015 a 31/12/2016 e ao fato de o contribuinte ter reiterado a prática de omitir as receitas em todos períodos de apuração do imposto entre 01/08/2015 a 31/12/2016, sem a apresentação das ECF a que estava obrigado, “fatores que indicam a intenção dolosa do contribuinte de suprimir suas obrigações tributárias”. Foi atribuída responsabilidade solidária de fato, pelo crédito tributário, aos Sócios administradores conforme os fatos geradores fiscalizados. Em outros lançamentos foi atribuída a responsabilidade ao Sr. Fernando Brod Manta, entretanto, no presente processo a responsabilidade foi atribuída à Sra. Cláudia Lisboa Silveira Manta. O enquadramento legal foi o art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172 de 1966. Em seu recurso voluntário, reitera as alegações expostas na impugnação, discorrendo sobre: a) Tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte; b) Presunção relativa da legitimidade do ato administrativo; c) Prova emprestada, levantamento pela fiscalização estadual do ICMS, pendente de julgamento, sem ao menos oportunizar o contraditório, cerceamento de defesa; d) Inexistência de omissão de receitas; e) Ausência de conduta dolosa, solidariedade passiva inexistente; f) Multa qualificada, inaplicabilidade por ausência de omissão de receitas; entendeu a interessada que não caberia a “ Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 4 O Recurso Voluntário foi apreciado por esta TO em 20 de julho de 2021 e resultou no Acórdão 1401-005.658 e, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso tão somente para afastar a responsabilização solidária. Ocorre que o presente processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n. 1401-005.657 prolatado no julgamento do processo 16641.720051/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No processo paradigma, entretanto, a responsabilização solidária foi feita contra o Sr. Fernando Brod Manta, razão pela qual constou do dispositivo do Acórdão ora embargado o afastamento da sua responsabilização. A embargante apresentou os presentes aclaratórios onde observa que no presente caso foi atribuída responsabilidade solidária à Sr.ª CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA, e não ao Sr. Fernando Brod Manta conforme consta no Acórdão embargado. Os presentes embargos foram admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O equívoco ocorrido na decisão ora embargada é claro e decorre da aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Isto porque, como bem observado pela autoridade fiscal, a posição societária da contribuinte foi alterada ao longo dos fatos geradores, de forma que o sócio administrador cuja responsabilização ocorreu no presente processo foi distinto do processo paradigma. No presente caso foi atribuída responsabilidade solidária à Sr.ª CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA, e não ao Sr. Fernando Brod Manta conforme consta no Acórdão embargado. Assim, assiste razão à Embargante, razão pela qual os presentes Embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para, saneando-se o vício na decisão embargada, seja afastada a responsabilização solidária da Sra. CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 5 Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10626358 #
Numero do processo: 16682.906136/2012-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 654DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 655DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 8 Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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