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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815497 #
Numero do processo: 10630.000351/88-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 30 de agosto da 19 91 ACORDÃO N 9 CSB.Ef_0_1_,A1.174 Recurso n e: RP/106-0.127 • Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CHANG YA CHING AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUÍDOS PELO DE- CRETO-LEI N9 2.303/86, Arts. 18 a 23 - As condiOes para gozo do mencionado favor fis_ cal sáo as previstas no Decreto-lei no 2.303/86 e nas respectivas normas complemen tares, não figurando dentre estas a necesáT dade de que o contribuinte comprove a dispo nibilidade dos recursos que deram origem ao património a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condi- ções previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferi- dos no ano-base de 1986, improcede a exigen - „ cia fiscal. , , „. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , ',recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci -_ do o Cons. Carlos Wálberto Chaves Rosas, que lhe dava provimento. .,-.. a •)as, Sess8estr IFI, et 30 de agosto de 1991. ,,- - lir( PRESIDENTE e RELATORA . RAN D LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v -I DANIEFP/DF- SECO9 N2 064/90 = Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes. Conselheiros: e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, INIALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, .r4ARcio MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES' RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUAREZ DE Mc)RAIS, MANOEL ANTONIO GADELITA,DICLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RQDRIGUES CABRA 1\iF; 4Á4 _ _, ,r , st,,,,i,g-4, í 0).,..,:i* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10630/000.351/88-36 RECURSO P49: RP/106-0.127 ACORDÃO N9: CSRF/01-01.174 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CHANG YA CHING 1 , RELATÓRIO , 1 i_ A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Sex- ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Cã mara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do AcOrdão I n9 106-2.395, de 22/11/89, prolatado no julgamento do recurso vo- luntãrio n9 55.939, interposto por CHANG YA CHING. O recurso circunscreve-se ao gozo do beneficio ins- tituído pelo Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para a sua correta interpreta- çã.o. , A exigência fiscal fundamentou-se no entendimento cb que para se aproveitar do mencionado beneficio seria necessário que o contribuinte comprovasse ter auferido os respectivos rendimentos em data anterior a 31112/85, conforme declarado na ementa da deci- são de primeiro grau à fls. 29/31: , "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - IRPF CÉDULA H - Acréscimo Patrimonial Injustificado IRPF -- Decreto-lei 2.303/86 - Interpretação dos ar-, tigos 18 a 23 — O fato de contribuinte não compro- var que dispunha em 31.12.85 dos valores declarados e utilizados para aquisição dos bens no ano-base de; 1986, não lhe dé o direito a tributação especial de! a N , 3% instiuída pelo Dec.Lei 2.303/86, em seus artigos ‘... n DAM6FR/OF - SECOS N2 065/90 JTH. ‘.1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI" PROCESSO N? 10 630 / 00 351/88-36 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.134 18 a 23, pois tratando-se de. um benefício, o ónus da prova cabe ao pretenso benefíciario. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE." A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu pro- vimento ao recurso voluntârio interposto contra o ato da autarida de "a quo", por entender desnedeSsâria a comprovação exigida pelo fisco, desde. que atendidos os requisitos da Lei, os quais, na es- pécie, foram considerados cumpridos, conforme consignado no r. A- cOrdão recorrido, em cuja ementa se lê: "IRPF - CÉDULA "Ir Desde que atendidos os requi- sitos da Lei, não é necessário que o contribuinte comprove ter auferido os recursos que deram origem ao património a descoberto em data anterior a 31/ 12/85, para se valer do favor de que trata os arti gos 18 a 23 do DL. 2.303/86. Recurso provido." - A douta Procuradoria insurge-se contra esse enten- dimento, ao fundamento básico de que "... o voto vencedor ignor6u a existência de norma complementar de natureza tipicamente inter pretativa que é o item 3 do ATO DECLARATõRIO NORMATIVO N9 135 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, que lança uma pá de cal em torno da su- posta afronta ao art. 111 do CTN. A referencia ao acórdão do 19 Conselho de Contribuintes é -mais contundente eis que a decisão exige para fins da tributação benigna que o valor depositado te- nha sido auferido ate 31.12.85, com isso espancando qualquer vida ainda remanescente". O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, através do despacho de fls.54. Intimado, o contribuinte não ofereceu contra-rms. É o relatório. nr - 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDER PROCESSO N9 10630/000-351/88-36 3. AL AcOrdão n9-CSRF/01-01. 174 • VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Como visto do RelatOrio, a controvérsia gira em torno da interpretação do disposto nos arts. 18 a 21 do Decre- to-lei n9 2.303, de 21.11.86, e na legislação complementar baixa da para a sua correta interpretação. Os mencionados artig6s, estabelecem literal e respectivamente: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a coberto, a inclus.n na declaração relativa ao exerci= financeiro de 1987, de bens ou valores no incluídos em declarações ja apresentadas pe- lo contribuinte, pessUa física, observado o dis posto neste Decreto-lei." . "Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito .ã incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento)." "Art. 20 - Os bens e valores de que trata o arti go 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con- siderados como incorporados ao patrimônio do con tribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de" 1986, desde que: -I - os bens tenham a respectiva compra devidamen te comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda . poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de • custódia." "Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que sei7rEg de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será •emitido • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000-351188-36 4. Acórdão n9-cSRF/01-01. 174 I - instaurar processo de lançamento de oficio por inexatidão ou falta de declaração de _rendi- mentos; II - exigir comprovação de origem daqueles va- lores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza, ad- ministrativa ou penal." Os grifos são da trans- crição. Na legislação complementar se esclareceu, como mais relevante para o deslinde da presente questão: a) Na Instrução Normativa SRF - n9 139, de 19.12.86: "2. Para efeito de utilização do beneficio fis- cal, poderão ser declarados bens e valores adqui ridos até 31 de dezembro de 1986 que não sido inclunos em declara?,Ses de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal con dicionada à comprovação: • a) da aquisição dos bens, conforme disposto nes- ta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a impor- tância em dinheiro esteja depositada ou os títu- los estejam custodiados em instituições 'finan- ceiras, sociedades, corretoras, sociedades dis- tribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pais ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para .a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: c) quando se tratar de ouro, pelo certificado de depósito ou custódia expedido por institui- ção financeira autorizada à prestação do servi- ço. b) no Ato Declaratório Normativo CST n9 135,• "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos - • i/5414 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.351/88-36 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.174 ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimen- tos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não está con- • dicionado ã entrega de declarações de rendimen- tos relativas a exercícios .anteriores ao de 1987. Da exegese do consignado nas normas transcritas ! se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do beneficio; - ser permitida aindicação de bens e valores ad- quiridos até 31.12.86;. - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e títulos ao portador ê a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição autori- zada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surgêncía de acres- cimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na decla — ração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fis- cal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas dispo sições; - ser vedada a exigência de comprovação da ori- gem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natu- reza administrativa ou penal. 1,4 • sERvico Puauco FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.351/88-36 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.174 Qual a razão da exigência ou onde reside a diver gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco enten de assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na de claração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.323/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, dai a ementa da decisão singular, onde se consignou: "O fato de o contribuinte não comprovar que dis punha em 31.12.85 dos valores declarados e utill zados para aquisição dos bens no ano-base (À 1986, não lhe dá direito a tributação :especial de 3% instituída pelo Dec.Lei 2.303/86, em seus artigos 18 a 23, pois tratando-se de um _benefi- cio, o ónus da prova cabe ao pretenso beneficiá- rio." Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fun damento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quan- do no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declaraçOes já apresentadas pelo contribuinte" e - que na instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se consigna expressamente não fazerem jus ao beneficio os rendimen tos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação e exami- nar: primeiro, àe ela e compatível com o declarado na legisla- ção invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado inte gral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei n9 2.303/86, que instituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixada a titulo de regulamentação exi gem expressamente a comprovação da existência da prévia disponi- bilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão (compatibilidade en- tre a exigência implícita de comprovação da existência da previa disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressamente no refe- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910630/000.351/88-36 7. AcOrdão n9-CSRF/01-01. 174 rido Decreto-lei 2.303/86 e sua legislação regulamentadora fácil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e ate se impOe como condição para gozo'do beneficio'que o contri- buinte prove a existência do bem, inclusive mediante ãÊROsito ou cauão em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de considerar-se, ainda que, *nessa data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decre to-lei e a legislação complementar dispuseram para.o futuro, quan to ã forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitr a regularização de recursos de que o _contribuinte dispunha, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia formal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do Pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, pa- ra já não falar em moeda nacional, se os primeiros fazendo par- te da economia informal, fatalmente não eram 'astreados em qual- quer documentação isto em data anterior ã prevista na lei e para a qual o contribuinte não fora orientado pela prOpria ausência de lei. Ainda e certo que, exigindo-se que o contribuin- te provasse a disponibilidade em data anterior à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que e terminante mente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação es- pecifica não determinou que o contribuinte fizesse a retifica- • 0'4 • 544) nw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.351/88-36 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.174 ção das declarações anteriores, quando ai se não houvesse incom patibilidade com outras disposições do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrário, . mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86, consignado que o beneficio sequer estava condicionado à entre- ga das declarações do ano anterior, valendo assinalar que , a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efei tos legais : os bens arrolados serão considerados incorporadosao património do contribuinte em 31.12.86. - Analisemos agora se, vedando-se ao. Fisco o direi to de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimen- tos auferidos nesse ano, isto.é, se haveria incompatibilidadeen tre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela ali- quota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contri- buinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tribu tação pela aliquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabiveis. Essa inversão do ônus da prova, emerge -ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da Origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipada- mente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fa- zer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a titulo de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os titulos ao portador !I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.351/88-36 9. AcOrdão n9-CSRF/01-01.174 Concluindo, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçOes previstas na lei e não ten do o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recorrida e, em conseqüencia, que se negue provimento ao recurso especial. Brasília-DF, em 30 de agosto de 1991. /"-' MAR F AM . 1r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.905328/2009-95
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DCTF RETIFICADORA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A DCTF retificadora deve estar respaldada em documentação hábil e idônea que corrobore os valores nela lançados, sendo ineficaz a retificadora que não esteja amparada em documentação comprobatória da sua real procedência. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-001.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DCTF RETIFICADORA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A DCTF retificadora deve estar respaldada em documentação hábil e idônea que corrobore os valores nela lançados, sendo ineficaz a retificadora que não esteja amparada em documentação comprobatória da sua real procedência. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4          1 3  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905328/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.376  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DCTF RETIFICADORA  Recorrente  PROCARGO LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DCTF  RETIFICADORA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  A  DCTF  retificadora  deve  estar  respaldada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  corrobore  os  valores  nela  lançados,  sendo  ineficaz  a  retificadora  que  não  esteja amparada em documentação comprobatória da sua real procedência.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabíola Cassiano Keramidas,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 11/04/2006, não homologado pela  DRF/MANAUS,  decisão  que  foi  mantida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BELÉM,  através do Acórdão nº 01­21.205, de 29/03/2011.  O Despacho Decisório da DRF/MANAUS (fls. 06) que inicialmente denegou  o pedido está assim fundamentado:    Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  5.820,30.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...).  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009.    O  pleito  da  ora  recorrente  fora  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido  direito  à  restituição do valor de R$5.820,30, porquanto teria havido recolhimento a maior que o devido,  em  15/02/2006,  através  de  DARF  no  valor  de  R$8.678,99,  referente  ao  pagamento  da  Contribuição  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/2006,  estando  em  questão, nesta oportunidade, a parte desse crédito utilizado para compensar débito da mesma  Contribuição  do  período  de  apuração  de  31/03/2006,  vencida  em  13/04/2006,  no  valor  de  R$1.929,61, valor esse que no Despacho Decisório foi considerado devido, acrescido de multa  e juros de mora.  A decisão recorrida está assim ementada (fls. 33/34):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito.  O voto condutor do acórdão recorrido fundamenta sua decisão nos seguintes  termos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10283.905328/2009­95  Acórdão n.º 3302­001.376  S3­C3T2  Fl. 5          3 (...).  12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a  presunção de  legitimidade do crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se necessário que demonstre que a obrigação tributária  principal é indevida.  13.  Dessa  forma,  não  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo  efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado  e  pago  um  débito  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resulta  notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Cientificada  dessa  decisão  em  27  de  abril  de  2011,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário no dia 18 de maio seguinte, no qual, de forma sucinta, após discorrer sobre a  origem do crédito pleiteado, apresenta suas razões de defesa nos termos a seguir:   3­Em  01/06/2009,  recebemos  Despacho  Decisório  n°.  do  Rastreamento 835653384 de 25/05/2009, onde percebemos que  deveríamos  efetuar  a  retificação  da  DCTF  1º  semestre  2006,  referente ao pagamento a maior no Darf acima citado.   Em  23/04/2009  efetuamos  a  retificação,  DCTF  n°.  20.56.40.52.31­57, página 35 (cópia DCTF anexa).  É o relatório.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 Voto             Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se do relatório que a denegação do PER/DCOMP deveu­se ao fato de  o  crédito  pleiteado  já  haver  sido  utilizado  para  compensar  outros  débitos,  consoante  fundamentos do Despacho Decisório de fls. 06, a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Vê­se,  pois,  que  a  questão  sob  análise  deve  pautar­se  na  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  tornando,  assim,  exigível  a  obrigação  tributária  que  não  lograra sua extinção através do PER/DCOMP em causa, com os acréscimos legais devidos.  A  recorrente baseia  sua defesa,  sucintamente,  na  alegação de  erro que  teria  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  cujo  erro  fora  sanado  mediante  apresentação,  em  23/04/2009, de DCTF retificadora, constando na mesma que o débito no valor de R$1.929,61,  compensado na DCOMP, na  realidade  já  estaria  extinto pelo pagamento  efetuado através de  DARF, tendo, portanto, a incluído indevidamente no PER/DCOMP.   De  fato,  na DCTF  retificadora  a  interessada  declara  que  o  débito  fiscal  em  causa teria sido liquidado mediante recolhimento através de DARF, porém, compulsando­se os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  comprovante  desse  alegado  recolhimento,  ausência  essa  que  já  fora  muito  bem  notada  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  no  seu  voto  condutor, conforme excerto que a seguir transcrevo, resumindo­se o caso, pois, a mera questão  de prova:  12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a  presunção de  legitimidade do crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se necessário que demonstre que a obrigação tributária  principal é indevida.  Por essas razões, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, devendo  ser mantida nos seus estritos termos, pelo que nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10283.905328/2009­95  Acórdão n.º 3302­001.376  S3­C3T2  Fl. 6          5                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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Numero do processo: 15922.000014/2007-83
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2006 RESPOSTA A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIZAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SOB PENA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. Ao contribuinte deve ser oportunizada intimação e manifestação sobre resultado de diligência que agrega fundamentos ao lançamento, sob pena de nulidade dos atos posteriores, por prejuízo à garantia ao contraditório. Recurso Voluntário Provido - Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2803-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), no sentido de anular a decisão recorrida, devendo a contribuinte ser intimada da resposta da diligência de fls. 197-202 dos autos físicos, concedendo-lhe prazo para manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias do recebimento da intimação, para após ser novamente apreciado pela DRJ competente. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2006 RESPOSTA A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIZAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SOB PENA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. Ao contribuinte deve ser oportunizada intimação e manifestação sobre resultado de diligência que agrega fundamentos ao lançamento, sob pena de nulidade dos atos posteriores, por prejuízo à garantia ao contraditório. Recurso Voluntário Provido - Aguardando Nova Decisão

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 299          1 298  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000014/2007­83  Recurso nº  15.922.000014200783   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.191  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ENGERMO MOLDES DE PRECISAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2006  RESPOSTA  A  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  OPORTUNIZAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SOB  PENA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.  Ao  contribuinte  deve  ser  oportunizada  intimação  e  manifestação  sobre  resultado de diligência que agrega fundamentos ao lançamento, sob pena de  nulidade dos atos posteriores, por prejuízo à garantia ao contraditório.  Recurso Voluntário Provido ­ Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a),  no  sentido  de  anular  a  decisão  recorrida,  devendo  a  contribuinte  ser  intimada  da  resposta  da  diligência  de  fls.  197­202  dos  autos  físicos,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta)  dias  do  recebimento da intimação, para após ser novamente apreciado pela DRJ competente.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 14 /2 00 7- 83 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000014/2007­83  Acórdão n.º 2803­002.191  S2­TE03  Fl. 300          2   Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  que  busca  modificar  a  decisão  da  DRJ  que  manteve o crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$  128.077,25 (cento e vinte e oito mil setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), relativo ao  período de 12/2000 a 12/2003 no estabelecimento 03.028.251/0001­72, e 10/2003 a 11/2006,  no estabelecimento 03.028.251/0002­53, compreendendo as contribuições sociais a cargo dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontadas  das  remunerações  e  não  repassadas à época própria à Seguridade Social, e ainda contribuições incidentes sobre o valor  bruto  de  notas  fiscais  de  serviço  a  título  de  retenção  na  contratação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra. A ciência da NFLD inaugural foi no dia 05.04.2007.  Deve­se atentar que o julgamento de primeira instância se deu após diligência  ordenada  pela  DRJ,  para  esclarecimento  e  informação  sobre  os  documentos  juntados  pela  contribuinte, ressaltando­se o dever de nova intimação da contribuinte sobre as conclusões da  diligência, concedendo prazo para exercício do direito ao contraditório.(fls. 192­193 dos autos  físicos).  Contudo  após  a  resposta  diligência  não  houve  qualquer  ato  de  intimação  da  contribuinte, vindo os autos diretamente ao julgamento.  Em recurso voluntário, alegou há repetição dos argumentos da impugnação,  de  nulidade  do  lançamento,  não  ocorrência  de  crime,  acrescentando  o  pedido  de  reconhecimento de decadência parcial  Assim, vieram os autos à presente Turma Especial, para apreciação.  É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000014/2007­83  Acórdão n.º 2803­002.191  S2­TE03  Fl. 301          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Como  ressaltado  no  relatório,  o  julgamento  objeto  de  recurso  deu­se  após  diligência ordenada pela DRJ, para esclarecimento e informação sobre os documentos juntados  pela contribuinte. Em  tal  solicitação de diligência  ressaltou­se o dever de nova  intimação da  contribuinte sobre as conclusões da diligência, concedendo prazo para exercício do direito ao  contraditório.(fls.  192­193 dos  autos  físicos). Contudo,  após  a  resposta  diligência  não  houve  qualquer ato de intimação da contribuinte, vindo os autos diretamente ao julgamento.  O ocorrido acima, como inclusive lembrado pela própria DRJ, representa um  prejuízo a defesa e contraditório ao contribuinte, pois houve adição de fundamentos fáticos ao  lançamento,  mas  que  não  foram  especificadamente  intimados  da  resposta  da  solicitação  da  diligência.  Situações  como  essa  tornam  nulos  todos  os  atos  posteriores  (art.  59,  I,  do  Dec.  70235),  inclusive  a  o  acórdão  da  DRJ  que  improveu  a  impugnação,  devendo  serem  os  atos  repetidos.   Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  anular  a  decisão  recorrida,  devendo  a  contribuinte  intimada da resposta da diligência de fls. 197­202 dos autos físicos, concedendo­lhe prazo para  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias do recebimento da intimação, para após se novamente  apreciado pela DRJ competente.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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ACORDÃO N—Ç? ........... .176 Recurso n o -RP/302-0.126 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ALALC - Aliquotas convencionadas. Também prevalecem para o cálculo do I.I. a ser indenizado pelo transpor tador, no caso de responsabilidade por avaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimen • ao recurso espe- cial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid." Sala das SessOeO eF), em 27 de outubro de 1980. PI t .ffli/Ar AMADOR OUT- i - eh /FERNAN EZ PRESIDENTE/ - , -x-,40,10„,„ WILFRIDO , 4GU TO l át/Q7Er RELATOR ...,........„....áL„.,,,,ai L •N FRE.ipinr LAROWSKY PROCURADOR DA FAZEN_ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, - RANDOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. : -4NAk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/062.975/78 RECURSO te: RP/302-0.126 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-0.176 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 2a. Câmara do 39 Conselho contra a decisão proferida através do acórdão n9 24.709, de 29.01.80 que esta resumida em ementa cujo teOr e o seguinte: "Falta. Em se tratando de mercadoria importada de pais membro da ALALC, não se aplica, à espe cie, o conceito de redução contido nos artigos 106 do Decreto-lei n9 37/66 e 30, .§ 39 do De creto n9 63.431, de 16.10.68. No calculo do tributos deve prevalecer a alíquota convencio nada e não a prevista na Tarifa Aduaneira d5 Brasil. O recurso pleiteia a reforma do acórdão ampara do no disposto no art.106, do Decreto-lei n9 37/66, que afasta a hipótese de utilizar aliquota reduzida no calculo do debito tributário dos responsáveis por infraçOes. Pelo Parecer n9 120/80 o Sr. Procurador do Con_ tencioso Administrativo opina pelo provimento do recurso por en_ tender que: "A lei brasileira isto e, o decreto 37/66 e seu de_ creto regulamentados, o dec. 63.431/68, tem, pois, plena apli - cação, no que refere ã tarifa reduzida que decorre do decreto if, , ,//-; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.975/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.176 do governo brasileiro que aderiu à convenção da ALALC". É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: A matéria versada no presente processo já foi objeto de deliberação desta Câmara Superior que por maioria de votos tem negado provimento aos recursos, sendo vencido o Conse lheiro Paulo de Almeida. O acórdão recorrido determinou a adoção da ali quota convencionada no cálculo do crédito tributário, já que se trata da mercadoria objeto de importação no âmbito da ALALC. A aliquota adotada pela importadora foi estabe lecida através de acordo de abrangência internacional, portanto, hierárquicamente superior à legislação de cada país signatário do acordo, tendo em vista a proteção e facilitação do comércio en tre eles. A matéria foi objeto de numerosos acórdãos da Segunda Câmara do 39 C.C., que concluiram pelo provimento dos re- cursos. Corro exemplo cito o acórdão n9 23.347, de 29.10.77, entre outros no qual houve recurso hierárquico do Sr. Procurador da Fa zenda junto àquela Câmara para instância especial, sendo despro vido. Finalmente, para consubstanciar o entendimento acima expresso, transcrevo RUY BARBOSA NOGUEIRA, in Curso de Di- reito Tributário, 5a. edição, Capítulo V, que tratando das fon- tes do Decreto Tributário, ensina, verbis: "4) Os tratados e as convençOes internaciona' / /% 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.975/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.176 somente a União como sujeito de direito público externo que e, tem competência para celebrar tratados e convençOes com Estados Estrangeiros (CF, art. 89 I). Em matéria tributária os trata dos e convençOes internacionais são particular mente importante no campo dos chamados Imposto sobre o Comercio Exterior (Imposto sobre a im- portação e exportação) como são exemplo da Euro pa o caso do Mercado Comum Europeu (tratado de Roma) e entre nOs a ALALC, a também para evitar a chamada bitributação internacional, muito fre quente especialmente em relação ao imposto de* renda. Neste ultimo caso são feitos para impe dir que os cidadOes ou sede, propriedades ou ne geicios em outro, fiquem sujeitos á. duplicidade" de importaçOes. O tratado e convençOes celebrados pela União somente entram em vigor depois de aprovados pe lo Congresso Nacional. Sendo essa aprovação fel ta pelo Poder Legislativo, por ato que não vai mais depender da intervenção do Poder Executivo denominado decreto legislativo. O CTN declara que "os tratados e as convençaes internacionais revogou ou'modificam a legisla ção tributária interna e serão observados per -a- que lhes sobrevenha" (art. 98). í\ Ante o exposto, nego provimento ao recursif. Brasília - DF., 27 de outubro de 1980. --/ / WILFRIDO AUGUSTO A RQUES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813608 #
Numero do processo: 13709.002013/89-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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'. „NIANI, il'v MINIWTÉRIO DA E coNormA, FAZENDA E PLANUMENTO PROCESSO N9 13709/002.013/89-84 „ sessao de 08 de novembr2a19 93 ACORDÃON9—CSRF/03-02.222 , Recurso n2 : RP/ 301- O .180 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ISHIKWAjIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A - ISHIBRÃS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVK Não constitui subfaturamento a inclusão de um jogo de partes sobressalentes na importação de um equipamento ao qual " elas se destinam, especialmente quando declarado na G.I. e na D.I. respectivas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros. da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrío e voto que passam a integrar o presente julgado ala G, S Sessões (DF),' em 08 de novembro de 1993 '0r - -',..•-- - MAR!'„ à n .: .: - PRESIDENTE SÉRGIO CASIL NEVES. - RELATOR L LUIZ FENDO 0. ,,,IL MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ..,77 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros ; ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBAL- DO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificadamente os. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral e Humberto Esmeraldo zarreto Filh c)( , , ..., DAMEFP/DF-SECOR Nt 064/90 ,IM .,.: ._. 2. PROCESSO H. :', 13709 - -002013/09- -81. RECURSO H. r, RP/301-0.180 --- ACORDA0 '03 -02.222 RE.C.C .JP.P.EllIE 2 FAZENDA NACIONN..... RECORRIDA 2 la. CAMARA DO 'TERCEIRO CONSELHO DE 1"ONIRU.',U1H•- 4E.S. SUJEITO PASSIVO:: 1SHIKAWAJJNA DO BF ,A5.U1. ESIN...E1ROS S/P1 ... ISHIPRAS e_R.L_A_T_o_p_i_p Decidindo matérda arguida no recurso volunta- rio interposto pela empresa em referencia, relacionada com as 1.tifra02.4es apontadas nos. itens IV o V do Auto de InfraçÁ.ão, de fls. 17 e 10, a ia. CÊM:AVA do.iro Conselho de Con-• trihuintes, pronunciou-isc majori-Lm-.L .Atu'illte, no sentido de iiar . provimentoao r..........:tferido recurso. 1,-Inconformada, a Procuradoria. da Faenda. Ha.-- .:cional pleiteia a reforua dessa docisãO, em recurso especial dirigido a esta Câmara Superior, restrito .à :1 'i de que trata o item 1V d.ii,.. autuaço, relacionada com o acriscimo de mercador1as aponfado pela fiscalizaço, e com o consequenfe . subfaluramenlo na importaao, Cujo Julgamento ...:.'M ',..'nktvid,). instância administrativa não obteve unanimidade de votos. Segundo consta da inforuação fi.tm....11.. de fl. 171, em texto reproduzido pela recorTente, a infração apon-- ta da consiste iia. importação de produto distinto daquele des.- culto na D.'. n. 502.897/86. : Expe o autuante, em sua re1'.)11..c.a., o sequinter, "a empresa importou na Dl n. 502.897/86(Anexe ?15 da 0.1. gc ,nèrica 8q /11.560 .-0 - fls. W (......:' 84) um conjunIo de fndicador d• Nivel de Tanque tipo r . .a.d,: .m - (remoto) e um f p -go de sobressalenles que presume---se seriam para este uate - rial e não 17 circuitos integrados, conforme verifirado na conferencia f1.-ica da mercadoria Ralizada . na Zona. Primâria. Os cirt:A.d..tos integrados cujos sobressalentes estão citados . neste Anexo 215 deVem ter sido objeto de outro embarque. As- sim ., por nau corresponderem os sobressalentes ao malevial . objeto desta imporlas-,-.Ao deveriam ter . sido explicitado ,.. para a_ • correta i„dc.?nt....ificação da mercadoria (vide CCM1k111:1.C.,MAçJ 1........ncEx 33/85 - v is. 9,.'' ., C., 97 -- cápia xerox anexa â presente). Consequentemente, •Viln..1:1.1 sem cobertura. de ,......... . . . G.1., e como se trata de merf......adoria r1::..N.1) discriminada no Anp-• xo 215, sem anuOnLi.a da SEJ e 1-1 .:Xe..) N ...mieficiada pelo instituto do Drawback, na modalidade suspensão." ----Defende, pois, a Fazenda Nacional o resta„be-- .1c ...tt:iim ,..wito da decisão singular, no que respeita a este item da autuação, uma voz que considera não elidida pela defesa do contribuinte a acusação promovida pela fiscalização, o devidamente sustentada na informação fiscal, nos termos do 1....c.-xl....c3 transcrito em seu recurso. Em suas contra - -a:.egaçbes, o sujeito 1.....!,.Assi,vtc.), após referC, ncia aos termos do rc . r .urso iriterposto pela Proctr- ..... vadoria da Fazenda Nacional, lç írtbra. que a legislação vicent.c...,„,...,.:... 1;.. â (..:::,poca da itm ..Jort..a0*.o não me . ,1A:ionava A obrigaro de si-:.... di-:::.•• '''' .0 , I , , , PROCESSO N9 13709/002.013/89-84 3. Acórdão n9-CSRP/03-02.222 1. 1 ./ : 1. 11 . •i1 C11 1.. O "::; 9 .1 rlor, Comunicado CACEX n. 204/80„ ao estoneleeer tal exi.dr.....f.tn•••• o .fez cl :i.l:c i 1 dc ci c bv 1. 4; c ccc 1 f: O III 4:11.1 C? 1::1 1 (::$ I") 1.c.:o c 1 Ol-í.f.:?n il"n ;•it 1.1O (.1 o ' .1 1: ) r li:.. p;•A fl)f.:1 1. • p i 1. 9 11:1. I:, •1. *:::.1.2? ;:1 1:11.1C? .1. 11C? ;?tp :1 :1. r" i11,-it 9 11 ;A. (111::1 9 4•.'11 (:: (311 1" 1-.:A V • • p .:13C11.1. 4:1 :i. • • iáinc? t't 1 o f.:1 1..1 :1 ;AC:1(J 9 4.1in ;:t 1. e? C1) i o .1 d mor) VI O (*.II') C? xo ::",.. C••? n. 1.--84/11 1M0-0„ e que o. anuOncia da SEJ para suo lmportaçáO fazia-se desnecessária por tratar •se de operaçab de Drawback ..., concedido pela CACE::.X. olndo, que, oo contrário do que in C) ;3. 9 :1 n (.1(.:.:ts f.") j g 1.3 1:"(.:.:::15 SC? r'('..?f1:1 1...1. t. :1. :1. Á. ;Af.:11::):5 11 O 1.1 :i. p (111:T!!"1 ' 1 . . o cli (!Ii 1. 1'1 ;A. C1 11(': .? :1. r cie 11°F ::1. (:? '1".;.:11 .1 Cl e? 9 :i.. :A.11 '" :1.. r" • • iclo clo ci ..:1fn n c) c!c Ia.r) cio' (51. eu e d C".1"" 111.1(1W:1 e? X i. :1.. ê1 C1 o p (...1 f...:11 . 1 2:1 pe.? :i.. t.tm r" e? C? Ci procurando demonstrar que justifica-se apenas o ,:).CV - d."5CiMo de 1 circuito para o item 13 do f.iM'.:Jtyi..(t.t.ra.c.,„ devido à recomendaçãO deste para que se adquira mais de una peço paro. 'tern cl o rico :i. r cii.1.;:11.1 :1 cl o (.:j 1.4m or1 13 o. .1 s a (:1 '. c o cc •••••• lcn' :icloc.lo' 1"1 e:' 1:1 el O ;A. g i r ff:, NI e 1 om OS ou C., co r ri C1 no si: ":": O !, O ( . 1 O C 43(111..111 1 C: C1 1 CACEX h. 133/85 mando explicitar as. c.o1'ac1.er1sticas o quan• 1:1 a (:11::?15 Iflp 1' ;A (.1 ;MS C? f.:11.1::111 1:3 o ) 1. O 'f O da importaçae principal, sendo que o termo sobrssolente sempre foi suficiente paro identificar • as peças que acompa• nharrt o p :1. 11 (:.:1 scoi.dlL1 1: -.1(? p .„ r"(.) 1:1;11 ;3 1.1 11 1 „ ••••;. l. c) 1 :A. 1 . . (:).„ \1/4„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.013/89-84 4. AcOrdão n9-CSRF/03-02.222 VOTO Conselheiro SÉRGIO CASTRO NEVES, Relator: Adoto, data venha, os argumentos do ilustre Relator do Acórdão recorrido, Cons. Wlademir Clovis Moreira. A Declaração de Importação (Anexo li) a fls. 74 do processo refere expressa- mente 1 jogo de sobressalentes na descrição da mercadoria importada. A mesma menção se encontra na Guia de Importação conexa. Parece-me claro que o preço pactuado entre o importador e o exportador compreendia o fornecimento das peças sobressalentes, e que assim também enten- deu o órgão licenciador da importação, isto é, a CACEX. Não há, portanto, que falar- se em subfaturamento. Concordando, mais uma vez, com a argumentação do Acórdão recorrido, en- tendo que a mercadoria foi, no que tange às partes sobressalentes, insuficientemente descrita, o que poderia dar azo à aplicação de outra penalidade. Este fato, entre- tanto, não é questionado em nenhuma fase do processo, não cabendo apreciá-lo aqui. Com tais fundamentos, nego provimento ao recurso. BrasWA ,F), em 08 de novembro de 1993 - • SÉRGIO ASTRO VES RELATOR f' 4 - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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A . Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Confere-ri cia final de manifesto. Responsabilida- de fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido con sidera-se ocorrido o fato gerador na da. ta do lançamento respectivo. Aplicação dos arts. 87, 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo César de Avila e Silva, Afonso Celso de Mattos Lourenço e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sess8es (DF)., 26 de junho de 1987. /, URGEL - - PRESIDENTE • • Es ALDO REIS li a RELATOR • .40" • LUIZ FERNANDO 0:VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA ,t FAZENDA NACIONAL 'v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe; ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS e JOSÉ FAÇi .NHA MAMEDE. ° , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10711/007.155/85 - 11 RECURSON9: - RD/301-0.048 ACÓRDÃON9: - CSRF/03-01.462 RECORRENTE: - AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA TO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A la. Camara do E. Terceiro Conselho de Contribuin- tes, pelo Acórdão n9 301-25.472/86 (f is. 71/74), apreciando caso de falta de mercadoria importada (apuração em conferência final de manifesto), deu provimento parcial, por maioria de votos, ao re- curso interposto pela empresa transportadora, supra indicada, con- forme resumido na ementa respectiva, in verbis: "Conferência Final do Manifesto. Falta e Acréscimo de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do i- nicio de procedimento fiscal relacionado com a in- fração exime o contribuinte das multas fiscais (ar tigo 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (artigo 107 e parágrafo ú nico do R.A.)." Constam do voto condutor (fls.74 ) os fundamentos da r. decisão recorrida, nos seguintes termos: "Relativamente à não responsabilização do agen te pelo pagamento das multas, nos casos em que 5 mesmo antecipando -se ao fisco, denuncia a infração - antes de qualquer procedimento administrativo rela cionado com essa irregularidade e efetua o depósi- to da quantia arbitrada, e, também pacifico o en- tendimento do Colegiado no 4tido de que, nessesA/ 21t/ - DMF - DP/1 Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10711/007.155/85-11 2. Acórdão n92-CSRF/03-01.462 casos, cabe a aplicação do disposto no art.138 do CTN. Por fim, com relação 'a taxa de câmbio para con- versão da moeda estrangeira, entendo que a data ba- se deve ser a da apuração da falta ocorrida, confor me dispOe o artigo 107 e seu parágrafo único do Re- gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030 de 05/03/85". Inconformada com essa decisão, por entendê-la diver- gente do Acórdão n9 302-30.840/86 (f is. 109/112), da Segunda Câmara do mesmo Conselho, e invocando o amparo do Decreto n9 83.304/79 e o Regimento Interno deste Colegiado, ingressa o sujeito passivo, em tem po hábil, com apelo a esta instância (fls.81/84), lido na integra em sessão (1ê), em que pede sua reforma, na parte que lhe foi desfavorá- vel, sustentando a não aplicação; ao caso, do art.107 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85, por entender que: 19) o tributo em questão (I.I.) deverá ser calculado "com base na tàxa de câmbio vigente no momento da entrada da mercado- ria no território nacional", de acordo com o art. 19 do CTN; e 29) tendo feito, no presente caso, "denúncia espontã nea", "através da qual a repartição tomou conhecimento da infração co - metida", pede, pelo menos, que prevaleça, para o cálculo do tributo a data da respectiva formalização (21.08.85, proc. apenso no 10711/005.197/85-82). Por despacho de fl. 89, o Sr. Presidente da Câmara recorrida deu por demonstrado o dissídio jurisprudencial sobre a mes- ma matéria e admitiu o a pelo especial, nos termos do art. 49, inc.II, do Regimento Interno deste Colegiada. O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à" Câmara a quo teve ciência do recurso interposto, conforme despacho de fls. 89. Ê o relatOrios SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PÉocesso n9 10711/007.155/85-11 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.462 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: O recurso especial é tempestivo e encontra fulcro no art.39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, pelo que dele conheço. Como visto no relatório, supra, versa o processo so- bre falta de mercadoria constante como importada, sendo a respectiva apuração feita em conferência final de manifesto iniciada em data de 23.10.85, conforme representação fiscal de f1.1. É responsabilizado pela falta ou extravio o transpor tador, dele se exigindo indenização do valor do T.I. correspondente , além da multa respectiva, prevista no art. 106, inc. II, alínea d, do Decreto-lei n9 37/66. Trata-se do fato gerador "presumido", a que se refe- re o parágrafo único do art. 19 do citado diploma legal, caso em que a mercadoria ficará sujeita ao tributo (1. 1.) vigorante na data da a- puração da falta, de acordo com o parágrafo único do art. 23 do cita- do Decreto-lei. Discute a interessada, ora recorrente, apenas quan- to à data de referência para cálculo do referido tributo, ou seja, quanto à taxa de conversão cambial aplicável. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no 91.030, de 05.03.85, que entrou em vigor a partir de 11.04 subsequen- te, estabelece, a respeito, em seus arts. 87, inc. II, alínea c, 103 e 187: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n9 — 37/66, art. 23 e parágrafo único): I - "Omissis" , 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10711/007.155/85-11 Acórdão n9-CSRF/03-01.462 II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) - "Omíssis"; b) - "Omissis"; c) - mercadoria constante de manifesto ou do- cumento equivalente, cuja falta ou avaria for apura- da pela autoridade aduaneira". "Art. 103 - Os valores expressos em moeda estran geira deverão ser convertidos em moeda nacional á -C xa de câmbio vigente na data em que se considerar o:1 ' corrido o fato gerador do imposto (Decreto-lei n9 37/66, art. 24". "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei n9 37/66, art. 23, parágrafo único)." Isto posto, e considerando que a apuração das faltas em tela se processou após a vigência do citado Decreto n9 91.030/85, entendo não merecedora de reparos a r. decisão ecorrida, e voto negan do provimento ao recurso especia1.4 Brasília (DF), em 26 de fintio de 1937. - 1 i EDV-LDO REIS DA ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000190/2006-96
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR DE IPI - SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação em vigor à época pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n.º 33/1999.
Numero da decisão: 3801-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR DE IPI - SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação em vigor à época pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n.º 33/1999.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 145          1 144  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000190/2006­96  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.914  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PROCAIXAS IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SALDO CREDOR DE IPI ­ SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998.  O  saldo  credor  decorrente  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  nos  termos  da  legislação  em vigor  à  época  pode  ser mantido  e  aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito  gerado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  não  estando  sujeito  às  restrições  impostas pela IN SRF n.º 33/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos  Antonio  Borges,  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Suplente),  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 01 90 /2 00 6- 96 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem:  “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE IPI de fl. 01, segundo planilhas de fls. 02/06, relativo ao 2°  Trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  formulado,  em  08/03/2006, no montante de R$3.872,29, com fulcro no artigo 11  da Lei n° 9.779, de 19/01/1999.  Instruída  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  61/63,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha,  MG,  exarou,  às  fls.  66/67,Despacho  Decisório  indeferindo o ressarcimento. No citado relatório, o auditor fiscal  ­ encarregado de proceder à análise da legitimidade do presente  pleito ­, manifestou­se contrariamente à pretensão do requerente  de obter o reconhecimento de saldo credor de IPI, tendo em vista  que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI existente  em  31/12/1998  e  os  créditos  de  IPI  oriundos  de  aquisições  a  partir  de  01/01/1999,  com  utilização  concomitante  desses  valores.  Regularmente  notificado,  o  requerente  apresenta,  por  meio  de  seu procurador (fl. 73) a manifestação de inconformidade de fls.  69/72, para aduzir que: "os créditos acumulados e IPI existentes  em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de IPI e os créditos  acumulados  posteriormente  a  esta  data  evidentemente  que  poderão ser ressarcidos ou compensados.”  A Manifestação de Inconformidade apresentada foi julgada improcedente na  sessão  realizada em 09 de abril de 2009 pela 3ª Turma da DRJ/JFA através do  acórdão  (fls.  75/78) que restou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o  art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e o art. 5° da IN SRF n°  33,  de  04/03/1999,  demanda  o  esgotamento  dos  créditos  existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de  débitos decorrentes da  saída de produtos acabados em estoque  naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999  com  os  insumos  geradores  de  tal  saldo  credor  ou,  finalmente,  pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI  SRF n° 15, de 2002. Não atendidas estas condições, impossível é  deferir saldo credor em favor do Contribuinte.  Solicitação Indeferida”  A turma julgadora entendeu que   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000190/2006­96  Acórdão n.º 3801­001.914  S3­TE01  Fl. 146          3 “...  a  apuração  do  saldo  credor  efetuado  pelo  contribuinte,  à  parte da • tampouco ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 33, de  1999. O controle apartado é inerente ao escrituração fiscal (fls.  02/06), não atende aos preceitos do art. 11 da Lei n° 9.779, de  1999,  saldo  credor  existente  em  31/12/1998.  Este  sim  deve  ser  afastado da escrituração geral do contribuinte de forma a tornar  exeqüível seu esgotamento com os débitos decorrente de saídas  de  produtos  acabados  existentes  em  estoque  em  31/12/1998 ou  com as  saídas de produtos  fabricados com as matérias­primas;  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  originadores  do  estoque  de  créditos  em  31/12/1998.  Entretanto,  o  meio  encontrado  pelo  contribuinte  de  calcular  o  saldo  credor  do  período  e  a  própria  declaração  que  faz  na  manifestação  de  inconformidade  de  que  utiliza  o  saldo  remanescente  em  31/12/1998 na dedução de débitos pelas saídas de seus produtos  não garante que tal esgotamento se dê em conformidade com o  disposto no art. 5°, § 2°, da IN SRF n° 33, de 1999.  Deduz­se,  pois,  que  o  procedimento  do  contribuinte,  não  condizente  com  a  legislação  em  vigor,  impede  que  seja  reconhecido  o  saldo  credor  pleiteado,  em  face  de  o  dever  que  tem  o  julgador  administrativo  de  "observar  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento da  SRF expresso em atos normativos", segundo dispõe o art. 7° da  Portaria MF n° 58, de 17/03/2006.”   Irresignado com o indeferimento de seu pleito formulou o presente Recurso  Voluntário, alegado em síntese que a :  (I)  ­ A DRJ,  apesar de  reconhecer  a  existência do direito  ao  ressarcimento,  indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98;  (I)  ­ A DRJ deveria  julgar parcialmente procedente  o  pedido,  estornando o  saldo de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho;  (III)  ­  Os  créditos  acumulados  posteriormente  a  31/12/98  poderão  ser  ressarcidos ou compensados.  Essa turma houve por bem baixar o processo em diligência para fins de que  fosse  apurada  a  correção  dos  saldos  credores  calculados  pela  contribuinte  referentes  ao  1º  trimestre  de  2002,  reconstituindo  sua  escrituração  fiscal  desconsiderando  o  saldo  credor  relativo  aos  períodos  anteriores  a  janeiro/1999;  que  fosse  intimada  a  empresa  e  que  se  manifestasse  acerca  do  resultado  da  diligência  para  manifestação,  retornando­se  após  o  processo a esse Conselho para julgamento.  É o relatório,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  O presente caso se  refere a pedido de  ressarcimento de créditos de  Imposto  Sobre Produtos Industrializados ­ IPI com base no artigo 11 da Lei n° 9.379, de 19 de janeiro  de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (Grifo  nosso).  A Receita Federal do Brasil se manifestou à época regulamentando a matéria  através da IN/SFR nº 33/99 que assim dispunha (os destaques são nossos):  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita  .fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.   §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI .  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000190/2006­96  Acórdão n.º 3801­001.914  S3­TE01  Fl. 147          5 § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.   Merece destaque também o disposto no Ato Declaratório Interpretativo n° 15,  de 25 de setembro de 2002:  Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas  no  §  3º  do  art,  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  o  saldo  credor  que  remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2º  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte  optar pelo estorno daquele saldo.  Portanto,  caso  não  fosse  utilizada  a  totalidade  do  saldo  anterior  a  1999,  poderia  o  contribuinte  estornar  o  restante  e,  a  partir  daí,  utilizar­se  do  ressarcimento  e/ou  compensação, previstos na referida Lei.  O  presente  pedido,  fundamenta­se,  portanto,  nas  disposições  do  artigo  4º  segundo  o  qual  uma  vez  apurado  saldo  credor  do  IPI,  a  partir  de  janeiro  de  1999,  que  não  pudesse ser compensado na sua saída, este poderia ser utilizado para fins de ressarcimento ou  compensação  conforme  disposto  na  Lei  n°  9.430/96.,  limitando­se  todavia,  ao  disposto  na  Súmula 16 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, senão vejamos:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ainda  assim,  para  plena  compreensão  do  ocorrido,  necessária  também  a  análise  do  disposto  no  artigo.  5º,  que  assevera  que  o  saldo  credor  acumulado  do  IPI  no  estabelecimento em 31/12/1998, poderia ser unicamente utilizado para dedução de débitos de  IPI decorrentes da  saída de produtos acabados,  existentes em 31/12/1998, e dos  fabricados a  partir  de  01/01/1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores,  devendo  ser  integralmente  esgotados, nos termos já expostos, para que fosse possibilitada a fruição dos benefícios da Lei  nº 9.379/2009, regulamentada pelo artigo.4º.  Da  análise  do  presente  caso,  temos  que  a  Recorrente  é  indiscutivelmente  detentora de saldo credor neste período, senão vejamos o posicionamento da Fiscalização:  “Verificando o Livro Registro de Apuração de IPI  ­ número de  ordem 02 (documento de fls. 48 a 59) verificamos que a empresa  possui  saldo  credor  em  31/12/1998  no  valor  de  R$30.075,41  (documento  de  fls.50),  e  que  ele  vem  se  acumulando  até  31/12/2000 no valor de R$51.548,44 (documento de fls.56).”  Compulsando­se  a  análise  dos  presente  autos,  temos  que  estes  valores  apurados em 31/12/1998 não respeitaram as disposições do §1º do artigo. 5º da IN, sendo certo  de que não houve a sua escrituração fiscal realizada à parte como determinada a norma.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Neste  sentido,  ignorando  qualquer  eventual  direito  creditório  detido  pela  Recorrente  entendeu  a  fiscalização,  nos  termos  do  §  3ºdo  artigo.  5º  da  IN  nº  33/1999,  pela  impossibilidade na homologação do pedido de ressarcimento.   Evidentemente que referido entendimento não pode prosperar, tendo em vista  o fato de se tratar meramente de um comando regulamentar de caráter infra­legal que realizou  previsão inexistente na legislação concernente à matéria.  A Lei nº 9.379/99 não determinou qualquer vedação quanto  à utilização do  pedidos de  ressarcimento de créditos posteriores 1998,  sendo certo de que a  IN 33/1999 não  possui eficácia para tanto.  Por isso essa turma determinou a baixa do processo para diligência.  A referida diligência retornou e concluiu que o contribuinte  tem um crédito  excedente  a  ressarcir  de R$  8.866,16  (oito mil  oitocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos) referente ao 1º trimestre de 2001 (processo n.º 13657.000189/2006­61), R$ 9.046,00  (nove  mil  e  quarenta  e  seis  reais)  referente  ao  2°  trimestre  de  2001  (processo  n.º  13657.000186/2006­28);  R$  11.096,99  (onze  mil  noventa  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos) referente ao 3º trimestre de 2001 (processo n.º 3657.000187/2006­72), R$ 3.486,01  (três mil  quatrocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  um  centavo)  referente  ao  1º  trimestre de  2002  (processo n.º 13657.000192/2006­85) e R$ 3.872,29 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e  vinte e nove centavos) referente ao 2º trimestre de 2002 (processo n.º 3657.000190/2006­96),  valores que estão de acordo com os pedidos.  Assim,  para  que  se  respeite  o  direito  da  contribuinte  e  para  evitar  locupletamento  da  Fazenda,  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  dar  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)   Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:28:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:28:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:28:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:28:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:28:52Z; created: 2009-07-08T01:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:28:52Z | Conteúdo => rittibrbbel NV 1.(1,100—UGG.DUq/UU—Je " A Algir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ ~iode 19 novembro del9 92 ACORDÃON2-CSRP/0/-0/.391 Recumong: - RP/105-0.295 Recorrer~ - FAZENDA NACIONAL Recorrida: - QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CELIO PELAJO PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A. IRPJ - DEFINIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA - ÂMBITO - AUSÊNCIA DE SAN- ÇÃO - O CONCEITO DE INVESTIMENTOS CO- MO EXPRESSÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E POSSIBILIDADES DE INVERS5ES. Apesar da regra do § 29, do art. 29, da Là-I, das S.A., o fato e que no Brasil, ex- trai-se ainda os objetivos sociais da empresa, por sua propria denominaçjo e pela compatibilidade 15gica de uas atividades concretas com o jimbito_con ceitual de sua vocaç jo institucional: Se a pr5pria Lei das S.A., art. 29 § 29, apesar de mandar que o objeto social seja descrito de modo preci- so e completo n -do tem, a rigor, san çõo especifica para o seu nao cumprimento, impossível pretender in- terpretar restritivamente a expressjo "INVESTIMENTOS", constante da pr6Pria denominaçõo social, ao efeito dela ex cluir determinada esp jcie de investi.--1 mento. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da C -cimara Superior de Recursos Eis— cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Ma- ria da Gl jria de Oliveira Coelho Leal, que proviam o recurso 0 4 Á 40D.V :ala d,,s Sessões (D.E); em 19 de novembro de 1992 • - PRESIDENTE ." é C f ER DE A S - RELATOR Â LUIZ FERNANDO OL VEIRA, DE MO - PROCURADOR DA FAZENDA RAES . :NACIONAL Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, COndido ' Rodrigues 'Neuber, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Wilfrido Augusto Marques (Substituto)- Sebasti -do Rodrigues Cabral,e Juarez de Morais. • .. I 4t. . I 1 ‘19* n,2 i 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N . 10768-011.504/90-94 . 1 RECURSO N9 ;: RP/105-0.295 1 ACORDÃO MS: CSRF/01-01.391 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CELIO PELAJO PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A. RELATÓRIO i A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador 1 junto a Quinta Camara, apela para a Camara Superíor de Recursos' 1 Fiscais pleiteando a reforma do Ac5rd jo n9 105-6.371, de 26.02.92, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 98.931. No que tange ao recurso, o acárdJo recorrido tem a seguinte ementa: U , "DESPESAS OPERACIONAIS - Somente sJo dedutiveis aque las despesas que, alem de outros requisitos, guardem' 1estrito relacionamento com a atividade explorada pela empresa." F i I Argüi, o Sr. Procurador (fls. 272/274), que o fundamen _ 1 to utilizado pelo Conselheiro Relator nJo seria hábil para aco- lher ou desacolher a dedutibilidade, como operacionais, de despe- sas relacionados com cavalos. Ademais estaria claro nos autos, me _ diante informações constantes de fls. 246 e 247/251 que a criaçao 1 ou exploração de cavalos de •corrida nJo seria atividade da recorri _ da, o que esvaziaria o critário de necessidade para que tais dis _ pJndios fossem considerados operacionais. Argumentou tambám que a recorrida sequer logrou fazer , ‘1 1 prova nos autos do processo de que seus objetivos sociais incluem i ,,, N investimentos em agropecuária mais especificamente criação ou ex- 1 At PROCESSO Nç 10768-011.504/90-94 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AC' 5rd -do nÇ-CSRF/01-01.391 ploraç -do de cavalos de corrida. Pelo despacho de fls. 275 o Sr. Presidente da Quinta Gramara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso. Contra-arrazoando (fls. 278/282), a interessada sus- tentou que os documentos foram devidamente examinados pelo audi tor-fiscal e que se o mesmo nao se pronunciou a respeito j porque nada tinha para dizer em contrário. Quanto a atividade da recorrida, a pr5pria denomina-- çao social dá uma noçao de suas atividades: "participaç jo e inves timentos. Tamb -jm em seus estatuto social entre outros objetivos, está: c) investimentos em empreendimentos imobiliários, financeiro e AGRO-PECUÁRIO. Ora, se os investimentos foram feitos com intuitos lu crativos e conforme os objetivos descritos em seu estatuto social, no havia como deixar de contabilizar as despesas pertinen es. Este, e o relat5rio. 14 it : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-011.504/90-94 4. Acárdào n9-CSRF/01-01.391 VOTO Conselheiro DÍCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso á tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se, como de resto ficou expresso no relatário de se acolher ou desacolher, como operacionais, despesas relacio _ 1 nadas com cavalos. Em primeiro lugar, deve-se examinar o que dispõe a Lei das Sociedades Anõnimas, em seu artigo 29, § 29: "Art. 29 - Pode ser objeto da companhia qualquer em presa de fim lucrativo, nao contrario à lei, à ordem' pública e aos bons costumes. § 29 - O estatuto social definirá o objeto de modo' 1 1 preciso e completo. No Brasil, apesar do artigo supra transcrito determi- nar que as sociedades descrevam, de forma clara, o seu objeto so_ cial, no há, rigorosamente, qualquer sançào especifica para a transgressào desta regra. , O nosso sistema e um sistema diferente dos outros sis_ temas juridicos positivos. Na Alemanha, por exemplo a empresa de_ vera, no inicio da sua constituíçào, quando dos registros de seus estatutos e tambám por ocasiào das alterações, descrever minucio_ sa e exaustivamente todas as atividades que irá desenvolver, sob pena de nào poder desenvolver atividade diversa daquela especifi- cada. Entre nos, existe a norma disposta no art. 29 da Lei W !, ‘, .JI1 0 ;* I ,,, '9' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO AN 10768-011.504/90-94 5. Acárdao 112-CSRF/D1-01.391 das Sociedades An .ánimas mas que, na realidade, á mais uma norma de prescriçao de conduta desejável. Apesar de as Juntas Comerciais exercerem a funçao de controladoras da observancia desta regra, nao existe uma proibiçao de que a empresa venha a desenvolver uma atividade diversa daquela especificada em seus estatutos, amplian do de fato o seu objetivo social. A circunstancia de a atividade em exame (investimento em cavalos) no constar especificamente do estatuto da empresa no significa que a mesma estivesse proibida de fazer este tipo de investimento. Inclusive, a sua pr5pria denominaçao ja contém a expressa° "investimento", o que já á suficiente para indicar es- ta possibilidade. JY'' (Em segundo lugar, as aplicações de capiutal que a em presa fez nestes animais teve a sua expresso no ativo permanente. E isso jamais foi questionado pela autoridade. Conseqtlentemente, este ativo passou a gerar receita de correçao monetária que, por sua vez, é tributada pelo imposto de renda. Ora, tratando-se de investimento registrado no ativo que gera receita de correçao monetária sujeita a tributaçao, na- da mais logico de que as despesas correspondentes para a manuten- çao deste ativo em funcionamento, tal como aqueles descritos nas fls. 08 do auto de infraçao, sejam consideradas como despesas ne- cessárias, normais e usuais por este tipo de empresa. Por essas razoes é que sou no sentido de negar provi mento ao recurso. Por outro lado, ;incide na espécie o art. 678, III, § 29 do RIR: "Art. 29 - Far-se-á o lançamento de oficio: 4/- t ,- SERVIÇO PUÉ41C0 FEDERAL PROCESSO N9 10768-011.504/90-94 6. Acorda° n9-CSRF/01-01.391 § 29 - Os esclarecimentos prestados s j; poderio ser im pugnados pelos lançadores com elemento seguro de pro- va ou indicio veemente de falsidade ou inexatidjo. II Este artigo vem se contrapor aos argumentos do Sr. Procurador no sentido de que a simples referencia ao fato de náo comprovaçao por parte do fisco, seria insuficiente para dar pro- vimento. O que está em jogo aqui náo j a atitude da Cámara recor- rida, mas sim um principio maior que"é este inscrito no art. 678, III, § 29, do RIR. Pelas razoes expostas, voto no sentido de se , ,negar provimento ao recurso da Procuradoria. Brasil'. (DF), e 19 de novembro de 1992 t.' DICLE , - 0 ASSU ÇZO - RELATOR pià kio 4 -4 ‘ , , 1 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃO N°. CSRF/03.,,O1.629 Recurso n.o RP/303 -0.965 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: XEROX DO BRASIL S/A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações: art. 526, III, do R.A.- De creto n9 - 91.030/85 (art. 169, II, do De" creto-lei n9 37/66). Bens entrados n5 pais sob o regime aduaneiro especial de "admissão temporãria": nacionalização. Não caracterizado o argüido superfatura í mento do preço ou valor da mercadoria, nacionalizada sob Guia de Importaçãoemi - , tida pela Cacex. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela - FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de setembro de 1989. URGE :E IAPES - PRESIDENTE • DWALDO REIS DA-SILVA - RELATOR (Jdo.A.sC~:(4 CÉSAR GOIã 'VES CORREA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, PAULO CÉSAR DÊ. ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃORODRI=CABFOL.Ausentes justificadamente os Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e HÉLIO LOYOLLADEALE\I CASTRO. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo oDr;. HaroldoGuer - ros Bernardes - Ins. OAB/SP n9 76.689, com_ instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Obi Damasceno Ferreira. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/003.061/86-99 RECURSO N9: RP/303-0.965 AcóRoÃON9: CSRF/03-01.629 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: XEROX DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 39 Câmara do E. Tercei . ro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este Co- legiado, tempestivamente e com fulcro no art. 39, inc. I, do Decre- to n9 83.304/79, para pleitear a reforma do Acórdão n9 303-25.253/ /88, da mesma Câmara (f is. 606/610), que, apreciando caso de argüi:- da infração administrativa ao controle das importações (art. 526, III, do R.A. - Decreto n9 91.030/85), deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela empresa im portadora, acima in- dicada, como se vê da ementa respectiva, a seguir transcrita: "SUPERFATURAMENTO. O valor declarado em documen- tos que acompanham mercadorias em admissão tempo- rária, para serem expostas em feira, não consti- tui valor comercial e nem pode ser considerado co mo elemento de convicção para a arguição de super faturamento quando se ó compara com aquele cons- tante da documentação relativa ã nacionalização dos bens, ocasião em que ocorreu a efetiva transa ção negociai e esse preço é o mesmo encontrado em importações anteriores e posteriores a esse obje- to da ação fiscal." ;- , Dmr DF 1. 1 ,, c C Secgint . ? 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/003 . 061/86-99 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.629 Adoto o relatório ao r. acórdão recorrido, que leio na íntegra em sessão (lê), ficando o mesmo, assim, consideradoco mo parte integrante do presente. Do respectivo voto condutor, da lavra doConselhei ro Paulo Affonseca de Barros Faria júnior, ilustre relator do feito, constam os fundamentos da decisão sub judice, nos termos seguintes: "Funda-se o litígio nesta fase recursal so- bre os valores constantes de D.I. - quando da ad- missão temporária de mercadorias edivergentes dos constantes das DI's posteriormente submetidas a despachos para nacionalização poderem levar ã ca- racterização de superfaturaMento previsto no Arti go 526, III, do R.A. Não resta dúvida de que os valores constan- tes do processo de admissão temporária são diver- sos (e inferiores) dos que integram o processamen to para nacionalização das mercadorias. Todavia, para configurar um superfaturamento, há necessidade de elementos de convicção que mais evidenciem este entendimento. De fato, no momento da admissão dos bens pa- ra serem expostos em uma feira, não era operação comercial, não havendo, na realidade, um fatura- mento pois não existia negócio para o qual tives- se ocorrido formação de preço. Os preços reais da transação foram aqueles pra ticados dois anos após a admissão, quando ocorreu a nacionalização, após registros na CACEX, e cons tantes de fatura emitida em 1985, em consonância: com a lista dos vigentes ã época registrada na CACEX. Pelas diversas D.I.'s anexadas ã peça recur- sal anteriores e posteriores às D.I.'s objeto des ta ação fiscal, verifica-se que os preços pratica dos são sempre os mesmos. Daí concluo que, Para se caracterizar super- faturamento, outros dados precisariam ser acosta- dos ao processo a fim de robustecer a evidência da infração que tivesse ocorrido 77Y‘3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/003.061/86-99 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.629 No recurso especial (fls. 612/613), que leio na íntegra em sessão (lê), pede o ilustre Procurador o restabelecimento da decisão monocrática, por entender caracterizada, in casu, a infra- ção administrativa imputada ã importadora, argumentando: "Não há dúvidas de que os valores constantes do processo de admissão temporária são inferiores a que integram o processamento para nacionaliza- ção das mercadorias. No momento da admissão temporária dos bens para serem expostos em feira, ocorreu, claramente, uma operação comercial. A feira nada mais é- que um meio convencionado e empregado para atingir um re sultado comercial. Uma empresa somente expõe suas mercadorias em feira, com o propósito de comerciá-las, ou seja, fazer comercio, negociá-las. Por esta razão, o va lor declarado nos documentos que acompanham merca donas em admissão temporária deverá ser conside- rado como elemento de convicção para a arguição de superfaturamento. Alem disso, conforme estabelece oPàrecer Nor mativo CST n9 45/79, é inadmissível o reajuste de valor de bens admitidos temporariamente, para fins de eventual despacho para consumo." Contra-alegações tempestivas do sujeito passivoãs fls. 621/623, igualmente lidas na íntegra em sessão (lés ), em que pede ama nutenção do v. acórdão recorrido, reportando-se às razões do recurso vo- luntário oferecido ãc. Câmara a quo e aduzindo ainda o seguinte: "a) não há, nos autos, prova de superfatura- mento; a fatura comercial e a guia de importação tem o mesmo preço; o fato da nacionalização, rea- lizada dois anos após a admissão temporária, ter preços, apenas em alguns itens, pouco superiores aos desta, não constitui prova de superfaturamen- to; b) o regime de admissão temporária não exi- ge que o preço lançado na declaração de admissão seja o da efetiva negociação, pois nem sempre o bem ingressa no pais para ser negociado; o valor pode ser perfeitamente o do custo para o exporta- dor consignatário, que continua na propriedade do ?h/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/003.061/86-99 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.629 bem que ingressa no pais; na admissão temporãria não há fatura de compra e venda e, Sim, fatura de cOnsignação, espelhando que não há transação; c) dentre as diversas adições constata-seque há itens com valor da nacionalização inferior ao da admissão; a ser verdadeira a tese do recurso teria que ser analisado, alem do superfaturamento, também o subfaturamento; d) pela pequenez dos valores em relação aovo lume de importação da recorrida, verifica-se que não pode ter havido interesse em alterar preços; na verdade, os preços ligeiramente maior e menor do que o da admissão correspondem a flutuações do mercado ocorridas durante os dois anos que medeiam a admissão e nacionalização; e) não se pode deixar de considerar a sazona lidade de determinados preços; há bens que em ra- zão do avanço tecnológico ou da produção intensi- va diminuem consideravelmente de preço no prazo de um ano; outros há que aumentam, tendo em vista a eventual escassez do produto no mercado; o pre- ço da admissão não pode servir de prova de preço de nacionalização realizada dois anos depois; : f) tratando-se de fatos_geradores distintos, em regimes aduaneiros distintos, efetivados em épocas distintas, não há como impor-se a ambos um único preço." É o relatório. . (IA L ;,,, ,,, , sunNoPoulconDERAL PROCESSO N9 10831/003.061/86-99 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.629 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. Nos presentes autos, discute-se quanto à caracte- rização ou não de "superfaturamento" do preço de mercadoria ingressa da no país em regime de "admissão temporária", por haver sido decla- rado, no respectivo e posterior des pacho de importação para consumo (nacionalização), valor superior ao constante da fatura comercial re lativa à admissão . Como é sabido, o regime aduaneiro especial de ad- missão temporária e o que possibilita a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado (art. 75 do Decreto-lei n9 37/66). Entre as características essenciais da admissão temporária, anteriormente denominada "franquia aduaneira temporária" (Decreto-lei n9 300/38. e Lei n9 3.244/57), figuram a ausência de co- bertura cambial e a reexportação dos bens num prazo determinado. Po- derá ocorrer, todavia, entre outras, a hipótese de "nacionalização" de tais bens, e, então, dar-se-á o faturamento respectivo, bem como a emissão de Guia de Importação pela Cacex, se necessário o licenciamen to desse órgão. No caso sob exame, observa-se dós autos que odes- pacho dos bens em questão para consumo (nacionalização) ocorreu no período de 31.07.85 a 15.08.85, conforme demonstrativos de fls. 2/3 e Declarações de Importação respectivas (fls. 4 em diante), ou seja, quando ainda vigorava o "valor" definido pela Portaria n9 GB-355/69, do M.F., como o "preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmen te oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador, soma- do às despesas para sua colocação no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF), deduzidos, quando for o caso, os impos- tos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação". (4/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/003. 061/86-99 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.629 Tem esse caráter, sem dúvida, o "valor" aceito e indicado pela Cacex nas respectivas Guias de Importação que instrui- ram referidos despachos de nacionalização, cabendo assinalar que a impugnação fiscal quanto a esse ponto, prevista,- aliás, na menciona- da portaria ministerial, não procede, na hipótese em tela, visto não ocorrer, na fase inicial do regime de admissão temporária, uma alie- nação ou transferência de propriedade dos bens. Vale acentuar que, já na vigência, em nosso país, do Acordo de Valorização Aduaneira promulgado pelo Decreto n9 92.230, de 16.07.86, declarou a CST/SRF, através do Parecer Normativo n9 53/ /87, de 06.10.87, que, no despacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor aduaneiro deverá pautar-se pe las disposições do mesmo Acordo, aplicando-se, portanto, o "valor da transação" ã época, conforme ali definido. Isto posto, e considerando ainda a norma constan- te do art. 87 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto número 91.030/85, segundo a qual, para efeito de cálculo do imposto corres- pondente, inclusive, a mercadoria imgressada no país em regime sus- pensivo de tributação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação para consumo, nego provimen- to ao recurso especial.‘r Brasília - D.F., em 29 de setembro de 1989. _ WALDO REIS DA LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N0-'çF/01-1.015 Recurso n° RP/106-0.112 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALOISIO ELIDI° LAIER NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA Inexistindo ho processo indícios de que a exigência tenha sido formalizada através de notificação regular, pode a primeira de cisão proferida subsumir-se na prOpria no- tificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 26 de outubro de 1990. I, , / URGEL-P • /RA L• R ES - PRESIDENTE JOA A I".. A RUGINSEI 1 , f i - RELATOR 14s-1, r , Co"..kznJk C SAR GON 4h ,4 S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , v-sr ,, , :,,, ParticiParam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,MÃR CIA MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRI--- GUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS - SANTOS, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. , , . , k sEnvIço nmuco FEDERAL Pflu(T)Ny 13656/000.157/88-23 wcursso Nç': RP/106-0.112 - ACÕHDAONY: CSRF/01-1.015 NT: CNHWN FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALOISIO ELIDI° LAIER RELATÕRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso es- pecial para esta Câmara Superior, do Ac6rdão n9 106-2.210/89, que, por maioria de votos, determinou a restituição dos autos ã repar- tição fiscal de origem, para que esta aprecie o apelo dirigido ã Câmara como impugnação. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do AcOrdão n9 106-2.210/89, Dr. Mário Albertino Nunes, que faltava ã ação fiscal a notificação ao sujeito passivo do "quantum" devido, falha que veio a ser suprida com a decisão singular, que inclusi- ve agravou a exigência. Argumenta o relator que s6 a partir da ciência da decisão de primeira instância foi o contribuinte noti- ficado das exigências do Fisco. E, assim, homenageando o prindl- pio do duplo grau de jurisdição, votou pela correção de instância, No recurso especial, o ilustre signatãrío, Dr, Hgl vicio de Carvalho Couto, alega que, havendo o esclarecimento do . 711-2 t í , , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.157/88-23 2. AcOrdão n9-CSRF/01-1.015 relator de que o contribuinte não foi notificado do resultado de sua reclamação a lançamento, a hipôtese é de nulidade do procedi mento administrativo e não de aperfeiçoamento de lançamento, fi- gura esta inexistente à luz das normas do Processo Administrati- vo Fiscal, bem como ã luz do Direito material relativo ã consti- tuição do crédito tributãrio. Entende o ilustre Procurador que o agente do Po- der Público que executa o lançamento é diferente daquele que o julga, segundo interpretação que se coaduna com o espirito e a letra de diversos dispositivos legais sobre a matéria. Cólhe-se a argumentação do Procurador, nos seguintes termos: "O art. 142 do CTN, ao determinar que cabe autoridade administrativa 'pro por a aplicação da penalidade cabivel', o faz no pressuposto de queo agente do Poder Público que lavra o lançamento não é o mesmo que decidirá' sobre a sua legalidade. O artigo 79, inciso 1 do Decreto n9 70.235 de 06 de março de 1972 refere ao autor do inicio do proce- dimento fiscal como o "servidor competente". Exa- minado mais o Decreto n9 70.235 ã luz da interpre tação sistemética e teleolOgica resulta claro que as pessoas que praticam o lançamento e o descons- tituem (ou não) são diversas, estando colocadasem planos hierarquizados, como norma sucedânea do principio do duplo grau de jurisdiçao. Ressalte- -se mais que os dispositivos de direito material relativos à constituição do crédito tributâriocan duzem o interprete à mesma conclusão." O Contribuinte deixou de apresentar contra-razões, conforme despache de fl. 43. Mas, a Repartição Fiscal de origem juntou ao processo os documentos de fls. 44/48, bem como a Infor mação de fls. 49/51, em que, ap6s descrever as rotinas internas sobre a tramitação da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, esclarece que, à vista do Formulârio para Retificação de Lançamento - FRL/T, fl. 47, foi emitida, pelo processamento ele- trônico, nova notificação, a qual o contribuinte não juntou ao processo. Ressalta que a apreciação da SRL não forma jurisprudên /6), 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.157/88-23 3. Acõrdãos n9-CSRF/01-1.015 cia; que o restabelecimento relativo ao Adicional de Transferên- cia, pertinente ao exercício de 1986, foi feito pela DRF de Belo Horizonte; que a DRF de Varginha sempre manifestou o entendimen- to de que o Adicional de Transferência é rendimento complementar aos salários e ordenados, em consonância com a posição da Sexta Câmara, vista pelo Acórdão n9 106-0.512/85. 1É o relatório. i (271 g :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.157/88-23 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.015 VOTO_ _ Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator O recurso esta revestido das condições de admissi bilidade. Em que pesem os esclarecimentos adicionais presta dos pela DRF de Varginha, na Informação de fls. 49/51, de acura- da analise das peças que instruem o prodesso, desde o início até o pronunciamento da decisão singular, não se vê nenhum documento que possa ser tido como notificação do lançamento em discussão. Acresce, ainda, que a própria petição de fl. 01, acolhida como impugnação, faz referéncia ao "Comunicado DIVTRI n9 358/88", dei xando de mencionar o recebimento de qual quer notificação. Nem se juntou ao processo comprovante de entrega da notificação (AR),pe lo qual se pudesse, inclusive, aferir sobre a tempestividade da petição de fl. 01. Essas circunstâncias levam-me a concluir que, se realmente foi emitida a notificação mencionada no Comunicado DIV TRI n9 358/88, não há indícios de que esta tenha sido enviada ao contribuinte. Nessas condições, tal como o relatar do voto que instrui o acórdão recorrido, entendo que o primeiro documento for mal em que se exige do contribuinte o cumprimento da obrigação tributaria, com a citação dos fundamentos em que se baseia a exi gência e com a especificação do montante do crédito tributário exigido, é a decisão/intimação de fls. 10/12. Por essa razão, a Sexta Câmara deliberou que refe rida decisão deve ser considerada como a própria notificação de lançamento, agravado, segundo salienta o relator, em relaçãoaque le formalizado pelo documento de fl. 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.157/88-23 5. Acórdão n9-CSRF/01-1.015 No meu entender, a Sexta Cãmara procedeu correta- mente. Dois são os instrumentos previstos para a formali._ zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento e o instrumento mais a- propriado para formalizar a exigência que decorre de procedimen- tos internos da repartição fiscal. O auto de infração e utiliza- do quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização ex- terna. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto n9.... 70.235172 especifica que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta", oart. 11 do mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento se- rá expedida pelo órgão que administra o tributo....". Salienta-se no art. 10, alem da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta (ou seja, no local onde se procede á fiscalização que leva á constatação da falta), a orientação de que seja lavrado por servidor _campe- tente(aquele incumbido de proceder á fiscalização). Já no art.11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo 6rgão que administra o tributo. Assim, na hipótese do artigo 11, perde evidência a pessoa do servidor competente, que eventualmente te- nha identificado os fatos motivadores da exigência; e o Orgãoque expede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder Público. É por essa razão que se compreende porque á notificação, quando emitida por processo eletrônico, pode ate Prescindir de assinatu ra. Ainda assim, nos casos em que a notificação de lançamento e assinada, e, em regra geral, assinada pelo Chefe do Orgão, ou por outro servidor autorizado, como se depreende do art. 11 do Decreto 70.235/72, independentemente de o signatário . , . , i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000.157/88-23 6. AcOrdão n9-CSRF/01-1.015 ser a prOpria autoridade julgadora de primeira instáncia. Parece -me que interpretação teleolOgica do referido Decreto não leva, necessariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condições, g possível, além de plausível, admitir que a chamada decisão de fls. 10/12 se converta mesmo na prOpria notificação de lançamento. Ademais, no Direito Processual brasileiro, adota- -se o princípio do aproveitamente dos atos processuais, desde que não haja prejuízo à defesa, conforme se vê', por exemplo, nosarts. 249 e 250 do C5digo de Processo Civil. O principio se aplica, co_ mo luva, ao caso presente; eis que, se provido o recurso do ilus tre Procurador da Fazenda Nacional, no sentido de se anular opro cedimento administrativo, anular-se-ia o ato de fls. 10/12 (bem como os subsequentes), para que outro de igual teor viesse a ser expedido, quiçá com a assinatura do mesmo servidor. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. "7 , Brasília-DF, em 26 de outubro de 1990. , JOÃO B T STP GRUGINSKI - RELATOR ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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