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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9482290 #
Numero do processo: 15504.721141/2019-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

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DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 10-66.447, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 32/34) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 41 /2 01 9- 84 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721141/2019-84 O contribuinte solicitou a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 11/01/2019, indeferido com fundamento no inciso V do art. 17 da Lei Complementar - LC nº 123/2006, em razão de possuir débitos com a Secretaria da Receita Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa. No Termo de Indeferimento (fl. 8) foram apontados débitos relativos à multas por atraso no envio do PGDAS nas competências janeiro e fevereiro de 2018, no valor de R$50,00 cada. Em sede de manifestação de inconformidade argumentou que teria sanado todas as pendências listadas no ADE de exclusão. Sustentou que não era de seu conhecimento o fato de que estas duas parcelas de R$ 50,00 não haviam sido incluídas no parcelamento. Informou que o pagamento foi feito em 19/02/2019, assim que tomou ciência do impedimento. Esclareceu que uma das guias foi paga com valor dobrado. Afirmou que todos os débitos foram regularizados até 31/01/2019, com a ressalva exposta, que ocorreu pelo desconhecimento de que tal dívida não havia sido parcelada. A d. DRJ concluiu que os débitos motivadores do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados até 31/01/2019, havendo motivo que impedia o deferimento da solicitação de opção do contribuinte pelo Simples Nacional, julgando, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 27.9.2019 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 41), apresentou Recurso Voluntário, antecipadamente, em 26.9.2019, assim manejado (fls. 37/40). Achou que as duas guias de R$ 50,00 estariam inclusas no parcelamento, por isso não teriam sido quitadas dentro do prazo estipulado. E que em seu entendimento, seria razão suficiente para ser revisto o mérito da questão e o deferimento do pedido. Sustentou a impossibilidade de continuação de seus negócios com uma carga tributária que não seja o Simples Nacional, por ser uma Micro Empresa, familiar, da qual depende o seu sustento e sobrevivência. E assim concluiu: À vista do exposto, espera e requer mui humildemente, reconhecendo todo o esforço empregado por esta empresa de estar mantendo em dia seus acordos de parcelamentos e os impostos mensais, que seja considerado os argumentos supra, que fora do regime do SIMPLES NACIONAL não conseguiremos dar continuidade a nossa atividade e que dependemos exclusivamente disto para nosso sustento e sobrevivência, que seja acolhida a presente interposição para o fim de assim ser revisto e decidido, incluindo-a Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721141/2019-84 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Não temos mais nenhum argumento, mas temos a consciência tranquila e a esperança do reconhecimento dos fatos e de nosso esforço, apelando para que sejam sensíveis a isto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte MULTIMARCAS PEÇAS E SERVIÇOS V&S EIRELI. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019, em virtude da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721141/2019-84 atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721141/2019-84 Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA nº 10-66.447, de 30.8.2019, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Os comprovantes anexados pelo contribuinte demonstram que os débitos motivadores do indeferimento foram regularizados em 19/02/2019. No ano-calendário de 2019, o contribuinte dispunha de prazo até 31/01/2019 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, abaixo reproduzido: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Como os débitos motivadores do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados até 31/01/2019, conclui-se que havia motivo que impedia o deferimento da solicitação de opção do interessado pelo Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721141/2019-84 Logo não cabem reparos no r. Acórdão. Ante o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721579/2019-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 08-49.377, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 29/32). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 79 /2 01 9- 36 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 24, notificado à pessoa jurídica em 18/02/2019, fl. 21, a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débito fazendário na RFB, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, situação que representou infringência ao inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 01/03/2019 apresentou petição em que registrou que o débito fora pago, conforme documento anexo, fl. 18, em vista do que postulou o deferimento de sua opção pelo Simples Nacional. A d. DRJ concluiu que restou devidamente demonstrado que a regularização da pendência se deu após a data limite estabelecida pela legislação de regência, o dia 31/01/2019, não há como se determinar o ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente, em 2.12.2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 36), apresentou Recurso Voluntário, em 2.1.2020, assim manejado (fls. 39/48). Asseverou que teve seu pedido de opção pelo Simples Nacional indeferido relativamente ao ano de 2019, em razão de ter em aberto o irrisório valor de R$ 500,00 (referente a competência de 12/2013), devidamente quitado conforme comprovado nos autos. Aduziu que o débito seria de uma competência de seis anos anteriores ao pedido do Contribuinte. E esta multa, por atraso na GFIP, teria sido um lapso nos idos de 2013 e que de maneira alguma poderia causar óbice ao pleito de 2019. Defendeu se tratar de um débito já prescrito para cobrança judicial em razão do tempo, e a depender da data em que foi lançado, também decaído para efeito de lançamento. Entende a Recorrente que no caso em tela deveria imperar não só a letra fria da lei mas a razão e o bom senso, porque um débito de 2013, no valor de quinhentos reais (irrisório), e quitado, deveria permitir seu ingresso no Simples Nacional. Segundo a Recorrente existiria o entendimento no judiciário pátrio de que a exclusão do Simples Nacional, quando motivada meramente pela existência de débito tributário, constitui-se verdadeira imposição disfarçada, como o objetivo de obrigar ao pagamento da dívida. Sustentou que caso uma empresa seja excluída do regime tributário do Simples Nacional o prejuízo lhe causado será expressivo, conforme o entendimento cristalizado no STJ, ao decidir que “o tratamento desse regime é favorecido, diferenciado e possui menor carga tributária, de modo que a exclusão da empresa desse regime caracterizaria de forma inequívoca o dano irreparável ou de difícil reparação”. Alegou que a exclusão da empresa do Simples Nacional não pode ser usada como moeda de barganha para garantir a arrecadação, haja vista que quando esta for motivada tão somente pela existência de débitos tributários a ela vinculados, ela se coloca não apenas como Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 desproporcional, uma vez que passa a onerar excessivamente o contribuinte, mas, também se caracteriza como uma sanção política. Defendeu a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, da finalidade e princípio do acesso ao Poder Judiciário. Alegou que o TRF1 teria decidido: “...o credor possui meios legais próprios para cobrança de seus créditos, que sanções administrativas não são razoáveis para compelir ao pagamento, de modo que não se pode recusar prestação de serviços em razão da existência de débitos”. Segundo a Recorrente, o STF teria exarado decisão segundo a qual: “a fazenda pública não pode fazer justiça com as próprias mãos, o que produziria um caos às empresas”. Cita doutrina para defender que “as restrições de natureza exclusivamente direcionadas à cobrança de tributo são inconstitucionais”. A partir da aplicação dos princípios constitucionais do livre exercício da atividade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores de hipóteses de exclusão do regime do Simples Nacional, não seria possível que um ato administrativo com base apenas em inadimplemento imediato ou momentâneo produza a exclusão do referido regime tributário. Assim, é de se concluir que a gana arrecadatória não pode ser levada a todo custo, ou seja, uma sanção administrativa não pode ser obstáculo e, ao mesmo tempo, punição para a empresa que não consegue pagar imediatamente ou momentaneamente seus tributos, mesmo que tais imposições sejam de natureza indireta. Segundo a Recorrente o STF, no julgamento do tema n° 363, teria consolidado o entendimento de que as obrigações tributárias da empresa não podem inviabilizar a atividade por ela desempenhada, de modo que deve haver plena observância ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Sustentou que o ato de exclusão do Simples Nacional baseado exclusivamente no art. 17, inciso V, da LC 123/06, seria inconstitucional, pois, vai de encontro à condição favorecida, diferenciada e simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte. Asseverou que entes tributantes possuem meios legais eficazes na cobrança dos tributos, que podem se dar por meio de cadastro do contribuinte na base de dados de inadimplentes, a exemplo do Cadin, inclusive a nível judicial, de modo que o juiz, via de regra, terá de determinar a execução menos gravosa ao contribuinte. Para a Recorrente a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime tributário do Simples Nacional em razão de dívida de tributo seria inconstitucional por ferir severamente princípios constitucionais, dispositivos constitucionais, jurisprudências do STF, STJ, TRF1 e doutrina pátria. Neste caminhar, sustentou a Recorrente que deveria ser considerado inconstitucional o ato da RFB que exclua do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 O STF, de acordo com a Recorrente, não admite expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária, seja ele 'interdição de estabelecimento', 'apreensão de mercadorias', 'proibição de que o devedor adquira estampilhas', restrição ao 'despacho de mercadorias', ou impedimento de que 'exerça atividades profissionais', o que não ocorreu no caso dos autos. Aduz que a empresa não tem a função exclusiva de arrecadar tributos aos cofres públicos, mas possui função social de girar a economia. Defende que o valor que estava em aberto por não se tratar de tributo, e sim de uma multa por atraso na entrega da GFIP, agravaria ainda mais o absurdo em questão. DO PEDIDO Por tais razões roga o contribuinte pela reforma da decisão da DRJ/FOR para que seja provido o presente recurso e deferido seu ingresso ao simples no exercício de 2019 sem maiores transtornos ou prejuízos ao contribuinte recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte RC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019, em virtude da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que desatendimento. Ressalte-se que justificaram o todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Assim, o indeferimento da opção ao Simples Nacional se dá nos estritos contornos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifo nosso) Não há exceção a essa regra, em assim sendo, como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram integralmente regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FOR nº 08-49.377, de 8.11.2019, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 A solução do litígio é encontrada no art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, verbis: RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 2011 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; A leitura do dispositivo legal apresentado permite que entendamos que a opção poderá ser realizada até o último dia útil de mês de janeiro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do próprio ano da opção e que, enquanto não vencido o prazo para a opção (o último dia útil de janeiro), “o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo” de forma que, no que se refere ao ano- calendário 2019, a data limite para o saneamento das pendências correspondeu ao dia 31/01/2019. No caso em tela, o não acolhimento da pretensão da interessada decorreu da existência de débitos detalhados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Segundo a defendente, o recolhimento fora efetivado, conforme o comprovante de arrecadação de fl. 18. Ao se cotejar referido documento, o que se percebe é que o pagamento se deu no dia 18/02/2019... Tal informação se mostra ratificada pela consulta ao Sistema Sief Documentos de Arrecadação... Nesse contexto, restando devidamente demonstrado que a regularização da pendência se deu após a data limite estabelecida pela legislação de regência, o dia 31/01/2019, não há como se determinar o ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. Conclusão Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Logo não cabem reparos ao r. Acórdão. DA INCONSTITUCIONALIDADE Nesse ponto, calha lembrar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 Com relação às supostas incompatibilidades entre dispositivos legais e constitucionais, deve-se referir que o processo administrativo fiscal não se presta à discussão acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de leis emanadas e regularmente editadas pelo Congresso Nacional, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto, pois se encontra estritamente vinculada aos textos legais, que deve cumprir, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, ou seja, as apreciações de tais matérias são de exclusiva atribuição do Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Cabe ressaltar, ainda, a expressa vedação constante no Art. 26-A, caput, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009), segundo o qual, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo Recorrente continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto, rejeitam-se as alegações da Recorrente neste item. CONCLUSÃO Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721579/2019-36 Ante o exposto, conhece-se do Recurso Voluntario, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.907826/2013-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 1003-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-000.389 proferido pela 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 113/118). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 78 26 /2 01 3- 96 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907826/2013-96 A DCOMP com demonstrativo de crédito nº 06275.64980.200510.1.3.03-4765, transmitida por meio da qual o Contribuinte pleiteou a compensação do saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2008, com os débitos informados. Por meio do despacho decisório eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido, não sendo homologadas as DCOMPs de nº 05506.41494.230610.1.3.03-9202 e 06275.64980.200510.1.3.03- 4765, conforme se vê abaixo: Em sede de manifestação de inconformidade aduziu, em síntese, que as parcelas não confirmadas foram recolhidas e, independentemente de referirem a depósitos judiciais, devem compor a formação do saldo negativo pleiteado. Juntou documentos e requereu a revisão do Despacho Decisório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 24.8.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 122), apresentou Recurso Voluntário, em 16.9.2020, assim manejado (fls. 126/130). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, como prevista no §1º do artigo 1º, da Lei 9.876/99, pois, teriam, da data de apresentação da Manifestação de Inconformidade, 05/11/2013, até a Decisão proferida 11/08/2020, decorridos mais de 6 (seis) anos. Asseverou que a aplicação da prescrição intercorrente, se daria ainda por inércia do fisco, que por mais de 3 (anos), teria deixado de impulsionar o feito, julgando a manifestação de inconformidade após decorridos mais de 6 anos, causando total insegurança jurídica. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907826/2013-96 Colacionou trecho de artigo que versa sobre este tema. DO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL Sustentou que quando do encaminhamento dos PER/DCOMP 06275.64980.200510.1.3.03-4765 e 05506.41494.230610.1.3.03-9202, em 2010, já tinha como irreversível a decisão de improcedência da demanda judicial, que teve sua apelação em mandado de segurança com provimento negado em 30/11/2004. O feito teve determinada a Suspensão/Sobrestamento, em 03/09/2012, para aguardar Decisão Tribunal Superior – Repercussão Geral (STF). Paradigma: Tema 8. Referido julgamento se deu em 12/08/2010, e ainda que sem o trânsito em julgado da medida do contribuinte, já assenta a decisão a que se daria ao feito, seja improcedência. Sustentou que valor utilizado para compor suas Per/Dcomp efetivamente levou em conta os depósitos judicias realizados, os quais devem ser reconhecidos pelo fisco, vez que revestidos de liquidez e certeza, ante a certeza da improcedência do feito, o que por derradeiro teria se confirmado. DO DIREITO Asseverou que os valores apurados de CSLL, por estimativa, observaram as determinações de cálculo da Receita Federal, sendo realizado o pagamento da contribuição através de Darf´s e DJE´s (face a existência de medida judicial, que busca a exclusão das Receitas de Exportação). Defendeu que a contribuição estaria integralmente paga e a composição final, conforme demonstrado da DIPJ exercício 2009, resultou em saldo negativo de CSLL, passível de restituição, tendo realizado a compensação deste saldo, com débitos administrados pela Receita Federal, no caso em tela IRPJ e CSLL. Asseverou que a r. decisão merece ser revista, vez que os depósitos complementam o valor apurado do débito, na forma de cálculo exigida e aceita pela Receita Federal, além de que efetivamente já são líquidos e certos, em face da improcedência da Medida Judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CARRUBBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907826/2013-96 do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DOS CONTORNOS DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo pagamentos não confirmados 1 de CSLL no valor de R$ 26.008,29 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), na composição do saldo negativo de CSLL no ano- calendário 2008. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, em que pese o seu esforço argumentativo, não lhe assiste razão. Vejamos. É entendimento pacificado no âmbito deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que a prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula nº 11, Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A aplicação da Súmula em destaque, além de vinculante, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Anexo II do seu Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 2 . Assim, rejeitam-se as alegação de prescrição intercorrente. DO MÉRITO Afirmou que, embora não haja transito em julgado, seria irreversível a decisão de improcedência da demanda. Asseverou que os pagamentos realizados na forma de depósito judicial, teriam sido integralmente levados aos cofres públicos, não alterando assim a constituição do seu direito, e não causando qualquer prejuízo aos cofres públicos, dando liquidez e certeza aos mesmos, 1 Não foram confirmados como parcelas constitutivas do crédito pleiteado os pagamentos realizados mediante DARFs com código 7485 (CSLL - Depósito Judicial), conforme consta no Despacho Decisório. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1º Compete ao Pleno da CSRF a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a 2 (duas) ou mais turmas da CSRF. § 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º As súmulas serão aprovadas por, no mínimo, 3/5 (três quintos) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907826/2013-96 sendo que o não reconhecimento das compensações se mantida a decisão estará sujeitando o contribuinte a arcar com juros e multas, sobre valores que já foram recolhidos. Pois bem. Como relatado, toda a celeuma gira em torno do saldo negativo apurado pela recorrente relativo a CSLL, do ano calendário 2008, mas glosado, em parte por conta de insuficiência de crédito, tendo-se em vista pagamento de CSLL vinculado a depósito Judicial associado à ação judicial sem transito em julgado. Como já afirmado pela decisão de piso, são vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal entendimento restou pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça – STJ (Temas: 345, 346), quando da aplicação do regramento de compensação de crédito tributário, objeto de controvérsia judicial, estabelecido pelo artigo 170-A 3 do CTN: EMENTA [...] 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. [...]. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (grifo nosso) [...] 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. [...]. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). (fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/toc.jsp) 3 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.160 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907826/2013-96 Não se pode olvidar que, devido sua natureza de garantia, o depósito judicial, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional – CTN, Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, e sendo vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Ante o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.003384/2006-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Restando confirmada a omissão de rendimentos tributáveis e não tendo havido entrega de declaração retificadora espontaneamente, não é possível ao contribuinte retificar a declaração para excluir dependente após início de procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Restando confirmada a omissão de rendimentos tributáveis e não tendo havido entrega de declaração retificadora espontaneamente, não é possível ao contribuinte retificar a declaração para excluir dependente após início de procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Recurso voluntário negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Restando  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  e  não  tendo  havido entrega de declaração retificadora espontaneamente, não é possível ao  contribuinte  retificar  a  declaração  para  excluir  dependente  após  início  de  procedimento fiscal.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício aplicada nos caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática  do erro que a originou.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO.  O  benefício  da  remissão  somente  pode  ser  viabilizado  se  existente  lei  de  amparo.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado dos Reis.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 139DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 9.394,55,  referente  ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 4.744,97),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.558,72),  além de juros de mora (R$ 1.090,86).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  pela esposa do contribuinte, relacionada como dependente em sua DIRPF 2005.   Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  solicitou  a  exclusão  dos  rendimentos  percebidos  por  Neura  Rita  Colombo,  CPF  311.879.940­49,  sua  esposa,  a  qual  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  deixando  de  ser  sua  dependente  na  declaração  do  exercício  em  questão.  Informou  que  não  foi  possível  transmitir  a  declaração  retificadora  devido  a  falha  existente do programa gerador da pessoa física e ao profissional contratado para assessorá­lo.  Alegou  que  não  houve  a  intenção  de  se  beneficiar  ao  não  lançar  na  sua  declaração  os  rendimentos  por  seu  cônjuge.  Contestou  a  cobrança  da  multa  de  ofício  por  ser  de  valor  exorbitante,  não  tendo  assim  condições  financeiras  para  saldar  o  débito  para  com  a Receita  Federal. Defendeu,  ainda,  que não  pode  ser  penalizado  "por  não  ter  conhecimento  da  forma  como estavam sendo distribuídas as  informações,  se estavam ou não enquadradas dentro das  leis vigentes"(sic).  A 4ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS, conforme Acórdão de fls. 82/86, julgou  procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  COM BASE NA DIRF. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  15/01/2010  (fl.  89),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fls. 90/91, em 01/02/2010, no qual pretende sejam  oferecidos meios de poder  regularizar as pendências da declaração sob exame, no sentido de  poder  transmitir  a  declaração  e  receber  o  valor  que  tem  por  direito,  não  juntando  os  rendimentos  da  esposa,  pois  excluiu  o  cônjuge  como  dependente  fazendo  em  separado  a  declaração desse, inclusive pagou uma multa pelo atraso da declaração de R$ 165,74 além de  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11020.003384/2006­02  Acórdão n.º 2801­01.461  S2­TE01  Fl. 107          3 uma notificação paga com código 5320 no valor de R$ 297,66 + encargo de R$ 6,19, num total  de R$ 303,85, conforme cópia da DARF em anexo. Afirma, novamente, que não foi permitido  entregar  a  declaração  retificadora  por  falha  no  programa  gerador,  bem  como  não  possui  condição alguma para quitar o crédito tributário exigido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente pretende seja aceita a retificação da declaração sob exame, com  o objetivo de excluir a esposa como dependente e, por conseguinte, os rendimentos percebidos  por ela no referido ano­calendário, que não foram declarados na declaração sob exame.   Por  oportuno,  cita­se  o  disposto  no Decreto  n.°  70.235,  de  6  de março  de  1972, art. 7°:  Art. 7º O procedimento fiscal tem inicio com:  1  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1°,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  alie  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  (grifos  acrescidos)  Nota­se  que  não  consta  dos  autos  documento  comprobatório  de  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  a  declaração  retificadora  de  forma  espontânea.  O  ônus  de  provar  a  impossibilidade  da  entrega  é  do  contribuinte,  não  sendo  meras  alegações,  desacompanhadas de elementos de prova, suficientes para confirmar seus argumentos.  Como bem esclareceu a decisão  recorrida,  relativamente a alegada  falha no  Programa  Gerador  das  Pessoas  Físicas,  “à  época,  poderia  o  contribuinte  solicitar  os  esclarecimentos necessários para a transmissão da DIRPF/2005 junto ao setor competente na  DRF de  origem. Além do mais,  não  existe  qualquer  relatório  constatando  falha  no  referido  Programa para o exercício em questão”.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   4 Também observa­se que a declaração em separado em nome do cônjuge foi  apresentada em 04/10/2006, portanto, depois de o interessado ter sido notificado do lançamento  ora discutido, cuja ciência ocorreu em 22/09/2006, conforme AR de fl. 50.  Portanto,  diante  da  legislação  acima  transcrita,  resta  claro  que  a  pretensa  exclusão  do  cônjuge  como  dependente  ocorreu  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal, o que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, afasta a espontaneidade e,  por conseguinte impede a retificação solicitada.  Saliente­se que a multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento  ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do  erro que a originou.  Na espécie,  importa  que  o  lançamento  que  apurou  omissão  de  rendimentos  tem como conseqüência a apuração de imposto que deixou de ser recolhido.  Assim, tendo sido confirmada a omissão de rendimentos, é cabível a multa de  ofício sobre o imposto que restou devido.  No  que  tange  às  suscitadas  dificuldades  financeiras  para  quitar  o  crédito  tributário em questão, esclareça­se que, na forma do art. 97, VI, do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão  (anistia  e  isenção),  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Sendo  o  caso  de  precária  situação  econômica  do  sujeito  passivo,  o  CTN,  em  seu  art.  172,  I,  traz  a  remissão  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Entretanto,  somente  a  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito.  Destarte,  por  falta  de  amparo  legal  à  reivindicação  do  recorrente,  deve­se  rejeitá­la.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 15578.000131/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Sandro Machado do Reis (Relator) e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor, a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 101          1 100  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000131/2007­12  Recurso nº  864.155   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.517  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   Aplica­se ao pedido de restituição do IRRF retido a título de antecipação do  devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato  gerador,  que,  no  caso,  concretiza­se  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes.  ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de  aposentadoria,  deve  o  contribuinte  comprovar,  por  meio  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios,  que  é  portador  de  uma  das  moléstias  definidas  em  lei.  Não  estando  contemplada  na  norma  legal  a moléstia  apontada  em  laudo  pericial,  incide  imposto sobre os rendimentos de aposentadoria.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  o Conselheiro  Sandro Machado  do Reis  (Relator)  e  Ewan  Teles  Aguiar  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor,  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/11/201 1 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN     2   Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Desiginada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.  Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, a qual transcrevo abaixo:  “Em 16/08/2006, o contribuinte em epígrafe ingressou, à fl. 01,  representado  por  seu  curador,  conforme  certidão  de  fl.  04,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  05/33,  com  pedido  de  restituição do imposto de renda pago e recolhido no período de  janeiro a  setembro de 2001, alegando ser portador de moléstia  grave especificada em lei, conforme demonstrado no processo n°  13701.000819/2001­19.  Por  meio  das  fls.  41/43,  consubstanciadas  pelo  Parecer  Seort  DRF/VIT  n°  565/2007  e  Despacho  Decisório,  foi  indeferido  o  pedido do contribuinte, tendo considerado extinto o direito de o  interessado  pleitear  a  restituição  por  decurso  de  prazo,  bem  como  não  restar  comprovada  a  existência  de  moléstia  especificada em lei.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 46/63, por intermédio de seu procurador,  conforme  instrumento de mandato de  fl.  64,  juntamente  com os  documentos de fls. 65/69, alegando, em síntese, que:  1)  Sua  isenção  foi  reconhecida,  inclusive,  pelo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso interposto  em face do v. acórdão prolatado pela 2 Turma da DRJ do Rio de  Janeiro, no processo de n° 13701.000819/2001­ 19, no qual lhe  foi  reconhecido  o  direito  à  restituição  do  IRPF  recolhido  no  período de 1996 a 2000.  2) No presente caso, o Parecer SEORT foi pelo indeferimento da  restituição sob alegação de haver se operado a perda do direito  pelo  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário,  bem como de  não  estar  comprovada a  existência  de  moléstia grave especificada em lei.  3) Não há como se concluir pela perda do direito de pleitear a  restituição  do  que  foi  pago  indevidamente  em  virtude  do  transcurso  de  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  tendo  em  vista  que  para  os  absolutamente  incapazes  como  o  recorrente  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/11/201 1 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15578.000131/2007­12  Acórdão n.º 2801­01.517  S2­TE01  Fl. 102          3 não corre a prescrição, conforme o estabelecido no art. 198, inc.  I, do Código Civil de 2002.  4)  Transcreve  ementas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  que,  a  seu  ver,  corroboram  o  seu  entendimento.  5)  O  crédito  tributário  ora  discutido  apenas  pode  ser  considerado  extinto  após  a  superação  do  último  dia  do  ano.  Tem­se que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir de  1° de janeiro de 2002 (já que estamos tratando de IRPF retido e  recolhido  em  2001),  ou,  como  queira,  de  31  de  dezembro  de  2001.  6) A fixação dessa premissa leva à conclusão de que o último dia  para a  formulação do pedido de restituição seria 10 de  janeiro  de 2007 (ou 31 de dezembro de 2006). Considerando então que o  pleito do peticionário foi protocolizado em 16 de agosto de 2006,  não há que se falar em prescrição/decadência do direito.  7)  No  processo  de  n°  13701.000819/2001­19,  em  que  o  ora  impugnante  figura  como  requerente,  relativa  à  solicitação  de  isenção  no  período  de  1996  a  2000,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu,  no  julgamento  do  recurso  interposto  em face do v.acórdão prolatado pela 2a. Turma da DRJ do Rio  de  Janeiro,  que  a  doença  que  o  acomete  se  enquadra  entre  aquelas especificadas na legislação tributária.  8) Por fim, requer a reforma da decisão da Delegada da Receita  Federal  em  Vitória/ES,  para  que  seja  deferido  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  e  recolhido  durante  o  período de janeiro a setembro de 2001.  À fl. 72, foi juntada petição do contribuinte. À fl. 74, acostou­se  nova  petição  do  interessado  em  que  requer,  por  intermédio  de  seu curador, os beneficios que faz jus ao alcançar a idade de 60  anos.”  Em análise ao pedido, decidiu a DRJ no seguinte sentido:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  Tendo  transcorrido,  entre  a  data  do  recolhimento  do  tributo  e  a  do  pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  considera­se  ocorrida  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do  imposto  de renda pessoa fisica, os rendimentos deverão necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/11/201 1 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN     4 Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma  das moléstias apontadas na legislação de regência.  DECISÕES  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais,  não  podendo  seus  julgados  serem  aproveitados  em  qualquer  outra  ocorrência, senão naquele objeto da decisão.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e  regularidade formal merecendo a sua admissibilidade.  Conforme  se  denota  do  compulsar  dos  autos  do  processo  administrativo,  trata­se de pedido de restituição de IRRF, em decorrência do Recorrente ser isento a tal tributo,  na medida em que portados de doença mental incapacitante, caracterizadora de moléstia grave.  De  se  salientar,  ab  initio,  que  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes,  em  oportunidade  anterior,  analisando  caso  do mesmo  contribuinte,  reconheceu  sua  doença,  bem  assim frisou que a mesma ensejava a isenção pleiteada, motivo pelo qual deveria ser restituído  montante pago indevidamente a título de IRRF.  Não  obstante,  no  que  tange  ao  período  de  janeiro  a  setembro  de  2001,  entendeu­se que haveria decaído o direito do contribuinte pleitear a sua restituição, haja vista  que o competente pedido administrativo fora protocolado em agosto de 2006.  Ocorre que tal entendimento não deve prevalecer na medida em que, no caso  do  IRRF, por  se  tratar de  tributo  cujo  fato gerador  é complexivo, mister considerar­se  como  termo a  quo do  prazo  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168,  I,  data  em  que  efetivamente  concretizado o fato gerador, qual seja, o dia 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  Nesse  sentido,  inclusive,  já  foi  decidido  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes:  “IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Aplica­se  ao pedido de restituição do IRRF retido a título de antecipação  do  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso,  concretiza­se  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Precedentes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Recurso  provido.” (RV 156.826, Relator Sidney Ferro Barros, sessão de  18/12/2008)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/11/201 1 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15578.000131/2007­12  Acórdão n.º 2801­01.517  S2­TE01  Fl. 103          5 Logo,  partindo­se  desse  pressuposto,  o  contribuinte  poderia  ter  requerido  a  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos  no  ano­calendário  de  2001  até  o  último  dia  de  2006, motivo pelo qual, na espécie, configura­se tempestivo o seu pedido.  Em decorrência disso, há de se reconhecer o direito creditório do Recorrente,  em especial ao que foi indevidamente pago nos meses de janeiro a setembro de 2001.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Rei  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/11/201 1 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN     6 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis, permito­me divergir de seu voto quanto à análise do mérito, mais precisamente acerca do  reconhecimento de que o recorrente é portador de doença prevista no artigo 6°, inciso XIV, da  Lei n.° 7.713/88.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)” (Grifos acrescidos)  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).”(Grifos  acrescidos)  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Na  espécie,  conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  houve  pronunciamento da Junta Médica Pericial da GRA/RJ (fl. 17) no sentido de que o contribuinte  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/11/201 1 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15578.000131/2007­12  Acórdão n.º 2801­01.517  S2­TE01  Fl. 104          7 não possui doença que se enquadre na legislação retrocitada, haja vista o teor do referido laudo  pericial:  “Atendendo a  solicitação de  fls. 53, a Junta Médica da GRA/RJ analisou os  documentos médicos existentes no processo e procedeu exame pericial no Sr. José  Francisco das Chagas Mendes Ferreira, em 18/11/2002.  Do  exame,  constatamos  que  o  examinado é  portador  de  quadro psiquiátrico  classificado  no  CID­10  como  F  20.1,  que  o  toma  inválido  para  prover  o  próprio  sustento.  Entretanto,  esta  Junta Médica  esclarece  que  o  quadro  clínico  encontrado  no  Sr.  José  Francisco  das  Chagas Mendes  Ferreira  não  é  considerado  como  caso  de  ALIENAÇÃO MENTAL, e portanto, não se enquadra entre as doenças elencadas no  artigo 6°, inciso XIV, da Lei n.° 7713188.”  No que  tange  à  interpretação  do  dispositivo  legal  que  concede  o  beneficio,  cumpre esclarecer que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN,  em  seu  art.  111,  inciso  II,  dispõe  expressamente  que  a  legislação  que  diga  respeito  à  outorga  (concessão)  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  o  que  significa  que não  é  possível dar outro sentido aos termos adotados pela lei, sendo vedada a extensão da isenção a  outras hipóteses.  Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, não há como reconhecer a isenção pleiteada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/11/201 1 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REI S, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 18471.000427/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PENUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo UNESCO, Agência especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora ou por tarefa. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (Art. 44, § 1 0., inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3804-000.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PENUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo UNESCO, Agência especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora ou por tarefa. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (Art. 44, § 1 0., inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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I a 7IV••-u" . .-- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000427/2005-40 Recurso n° 159.049 Voluntário Acórdão n° 3804-00.009 — 4* Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARIA TEREZA FARZATT SICILIANO Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PENUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo UNESCO, Agência especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora ou por tarefa. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (Art. 44, § 1 0., inciso III, da Lei d. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZA FARZATT SICILIANO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo e 18471.000427/2005-40 CCOUT94 Acórdão n.• 3804-00-009 Fls. 2 N ; S etA reside t dar-A JULIO CEZAR • • A FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 12 mAt ?oug Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. 9,7 2 Processo n°18471.000427/2005-40 CC01/794 Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 3 Relatório Por medida de economia processual adoto, na integra, o relatório da decisão de primeira instância: "Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 63/71, em nome de MARIA TEREZA FARZA77' SICILIANO, relativo ao exercício de 2003, ano- calendário 2002, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$ 20.999,23, sendo R$ 7.420,79 de imposto, R$ 5.565,59 de multa de oficio proporcional, R$ 5.565,48 de multa isolada por falta de recolhimento de carné-leão e R$ 2.447,37 de juros de mora (calculados até 31/03/2005). 2 O referido lançamento teve origem na constatação das infrações "Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior" e "Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 64/66 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/62. 3 Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 03/05/2005, o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 02/06/2005 (fls. 76), alegando, em síntese e resumidamente, que: 4 Sempre esteve orientada no sentido de que os rendimentos recebidos do "CONVÊNIO" deveriam ser considerados na condição de isentos e não tributáveis em suas declarações de rendimentos. 5 As remunerações recebidas pelos servidores contratados pelos Organismos Internacionais são isentas do imposto de renda, conforme já reconhecido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nas Segunda, Quarta e Sexta Câmaras e pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais, as quais teriam julgado procedentes dezenas de recursos administrativos contra a Delegacia da Receita Federal em Brasília." A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ pela 35 Turma, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 13-15.231, de 27/02/2007, o qual porta a seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe à Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. 3 Processo n° 18471.000427/2005-40 CCOUT94 " Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. De regra geral, as decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão." Ciente, em 28/03/2007, da decisão, a interessada recorre a este Colegiado através das razoes de fls. 108/116. É o Relatório. 4 Processo n° 18471.000427/2005-40 CCO 1 /T94 Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 5 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento O lançamento em causa decorreu da constatação de "Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior" e "Falta de Recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê- Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 64/66 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/62 De fato, o interessado, na condição de funcionário contratado de AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS, a UNESCO, fundamentado na isenção tributária de que gozam tais entidades igualmente, considerou como isentos os rendimentos dela recebidos. Contudo, não merecem prosperar os argumentos expendidos em sede recursal, sendo certo que esta e outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestaram sobre o tema. A propósito, na Pauta de Julgamento desta Turma Especial do mês de fevereiro passado, foi julgado hipótese semelhante, sendo Relatora a Conselheira Amarylles Reinaldi E Henriques Resende, cujo voto no Acórdão n° , de /02/2009, evidentemente com a sua aquiescência, é o seguinte: "No caso, diferentemente da tese do recorrente, os rendimentos recebidos em decorrência de contrato firmado com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), não estão albergados pela isenção pretendida, mas, ao contrário, têm a natureza de rendimentos tributáveis. A conclusão acima decorre de uma análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, brilhantemente conduzida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em voto no Acórdão n° 104-22074, de 6 de dezembro de 2006, entre outros, que peço a permissão para reproduzir: "O artigo 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 21 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n". 3.000, de 1999, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Processo n°18471.000427/2005-40 CC01/794 • Acórdão n.° 3804.00-009 Fls. 6 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e M deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso H, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. A. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 76). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica ", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e hnunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." ifre 6 Processo n° 18471.000427/2005-40 CCOI/T94 • Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 7 No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo 17.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n". 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Dentições e Extensão P Seção Nesta Convenção II - As palavras 'agências especializadas' significam: (-..) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a cultura; ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8 0. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19' Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço." (grifei) Ge 7 Processo e 18471.000427/2005-40 CC01fr94 • Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 8 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficias tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações tinidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: 8 Processo n° 18471.000427/200540 CCO I/T94 • Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 9 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°.27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcioná rios determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações tinidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n". 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do 9 Processo n° 18471.00042712005-40 CC01/794 Acórdão n.° 3801-00-009 Fls. I 0 imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°. 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar- se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI 10 Processo n°18471.000427/2005-40 CCO I/T94 • Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. II Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 1) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer 28 Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 213* Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. II Processo n°18471.000427/2005-40 CCOI/T94 " Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 12 30 Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (gri(i) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários, administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (-..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) 12 Processo n° 18471.000427/2005-40 CCOWF94 Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 13 Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas sé são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-gemi e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (gr(ei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vinculo contratuat De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época 13 Processo n° 18471.000427/2005-40 CCOI/T94 Acórdão ri.° 3804-00-009 Fk 14 de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instânck, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF C. 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n". 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - D1DEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1' Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas sio providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano- calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa fisica e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 14 Processo n°18471.000427/2005-40 CCO1 r[94 Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 15 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da lN SRF n°. 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (-..) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD. São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n°. 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILMADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111,1 e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 15 Processo n°18471.000427/2005-40 CCOI/T94 Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 16 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto tf. 27.784/50 estipula ditplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, r Turma do TRF da 1* Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n°. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciá rias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "1.0 Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (.--) 16 Processo n° 18471.000427/2005-40 CCOUT94 Acórdão n.° 3804-00-009 Fls. 17 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: • Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer d. 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU." Dessa forma, nada mais tendo a acrescentar, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao apelo do interessado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2009 JULIO CEZAR DA F NSECA FAURTADO 17 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4626748 #
Numero do processo: 11080.101117/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.646
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 13609.000868/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Cabível a tributação das receitas decorrentes da atividade rural omitidas na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Cabível  a  tributação  das  receitas  decorrentes  da  atividade  rural  omitidas na  declaração de ajuste anual.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  2.156 a 2.163 (vol. IX), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 e 2005,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$345.101,61,  acrescido  de  multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 2.258­verso (vol. X)):  O lançamento decorre da  tributação de  rendimentos apontados  como  omitidos,  provenientes  de  atividade  rural  decorrente  da  comercialização  de  sua  produção  de  carvão  vegetal,  apurados  conforme  as  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  pelos  adquirentes e as notas fiscais avulsas emitidas pela autuada, em  valores  consolidados  em  planilhas  integrantes  do  feito  fiscal,  consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.191  a 2.204 (vol. IX)), acatada como tempestiva. Alegou, que se dedicou, nos anos de 2003 e 2004,  à produção de carvão vegetal para fornecimento a siderúrgicas. Como não fosse proprietária de  imóveis  rurais,  utilizou­se  de  arrendamento  de  áreas  para  corte  da  madeira  utilizada  na  produção do carvão,  embora os  contratos  inadvertidamente  tivessem sido  rotulados  como de  compra  e  venda  de  madeira  nativa.  Invoca  legislação  acerca  de  contratos  agrários  ­  arrendamento e parceria rural – concluindo que assumia todos os riscos da atividade, cabendo  aos proprietários  rendimentos  fixos. Sobre  tais  rendimentos,  assevera que  a  responsabilidade  pelo  tributo  devido  é  dos  proprietários  e  que  tal  não  foi  observado  no  lançamento.  Assim,  entende  que  a  cobrança  pretendida  pelo  lançamento  contra  a  ora  impugnante  perde  a  juridicidade, na medida em que se exige da mesma, renda cuja responsabilidade é de outrem.  Defende  que  teria  havido  errônea  eleição  de  sujeito  passivo.  Prossegue  discutindo  a  qualificação da multa aplicada, ponderando que não há nos autos prova de cometimento de ato  doloso pela interessada, portanto, ausentes os pressupostos legais para a imposição em questão.  Ademais,  a  base  de  cálculo  da  multa  aplicada  está  majorada,  eis  que  a  parcela  de  receitas  pertencente  aos  proprietários  dos  imóveis  está  contida  neste  lançamento.  Por  fim,  protesta  contra a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  5ª  Turma  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  2.258  a  2.263 (vol. X), julgou procedente o lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.509  S2­TE01  Fl. 2.288          3 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Verificada  a  omissão  de  rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda,  de oficio, com os acréscimos e as penalidades legais cabíveis.  MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável  sempre que presentes os elementos que caracterizam o evidente  intuito de fraude.  JURO DE MORA. As normas reguladoras do juro de mora que  determinam a  aplicação do  percentual  equivalente à  taxa  Selic  encontram­se disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira instância em 25/07/2008 (fls. 2.267 ­ vol.  X),  a  contribuinte  apresentou,  em  01/08/2008,  o  Recurso  de  fls.  2.268  a  2.283  (vol.  X),  argumentando,  em  apertada  síntese,  que,  não  obstante  os  contratos  firmados  com  os  proprietários de terras para a produção de carvão fossem rotulados de contratos de compra e  venda de madeira nativa, o certo é que se tratavam de contratos de parceria rural. Assevera que  ambas  as  partes  assumiam  os  riscos  do  negócio,  cuja  vantagem  era  incerta.  Prossegue  afirmando:  3.11­) Problemas relacionados com produtividade e rendimento  da  madeira,  lucro  ou  prejuízo  na  consecução  do  empreendimento e ainda cotação do produto no mercado, serão  riscos para os 2(dois), donde, os contratos firmados configuram  parceria  mediante  participação  de  R$1,00  (hum  real)  do  proprietário do imóvel, por metro cúbico de carvão produzido.  (...)  3.13­)  A  própria  decisão  recorrida,  (fls.  2260),  em  subsidio  à  posição  adotada,  cita  o  artigo  40.  do  Decreto  n°  59.566  de  14/11166,  que  define  a  parceria  rural,  comprovando,  pelos  contratos anexados aos autos, que os rendimentos destinados ao  proprietário do  imóvel são originários de parceria rural, e não  de arrendamento.  3.14­)  Nesse  iter,  os  tributos  relativos  a  estas  parcelas,  devem  ser reclamados de quem os recebeu, ou seja, do proprietário do  imóvel, ou parceiro outorgante, e não da Recorrente, como fez o  lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   4 A  contribuinte  contesta,  ainda,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Destaca, como os grifos que acresceu, que a autoridade lançadora assim se manifestou:  ...em decorrência da constatação de omissão de todas as receitas  oriundas da venda de carvão vegetal nas DIRPF, apresentadas  no período, prática esta que é, em tese, definida no  inciso  I do  art. 1°. da Lei n° 4.729/65 como sonegação fiscal,(...)  Neste contexto, defende que a conclusão fiscal não pode prevalecer, eis que o  evidente intuito de fraude não pode ser presumido, mas demonstrado e comprovado de forma  inconteste.  Ademais,  a  base  de  cálculo  da  multa  está  ampliada  de  forma  ilegítima,  como  demonstrado anteriormente.  Por fim, a recorrente discorre longamente acerca da ilegalidade da utilização  da Taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios.  Posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  são  invocadas  ao  longo  do  recurso  com o propósito de robustecer os argumentos de defesa.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 2.286, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  conforme  relatado,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  rendimentos provenientes de atividade rural decorrente da comercialização de sua produção de  carvão vegetal, apurados conforme as notas fiscais de entrada apresentadas pelos adquirentes e  as notas fiscais avulsas emitidas pela autuada.   Assevera a interessada, em síntese, que exerceria tal atividade em parceria, de  sorte  que  os  valores  lançados,  considerados  como  receitas  da  atividade  rural  percebidas  exclusivamente por ela, não o seriam.  Ora, do exame dos elementos de provas constantes dos autos, não é o que se  verifica. De fato, como já exposto no acórdão recorrido, a contribuinte arrendava áreas rurais  para a exploração de suas atividades, sendo incabível a alegação de parceria rural.   Quanto  à  possibilidade  de  considerar  as  parcelas  pagas  pelo  arrendamento  como despesas da atividade rural, registre­se que a interessada perdeu o direito à tais deduções  por  não  ter  escriturado  Livro  Caixa,  tudo  conforme  a  legislação  de  regência  e  já  bem  demonstrado no acórdão recorrido.  Discorda a contribuinte, ainda, da imposição de multa de ofício qualificada.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13609.000868/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.509  S2­TE01  Fl. 2.289          5 Nesse tocante, como alegado, a multa foi lançada e mantida no julgamento de  primeira instância sem que restasse efetivamente comprovado que conduta da interessada daria  suporte à qualificação da penalidade.  Ora, a Súmula CARF nº 14 assim estabelece:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Entendo,  desse  modo,  que  não  pode  prosperar  a  qualificação  da  multa  de  ofício lançada.   Insurge­se a contribuinte, ainda, contra a utilização da Taxa Selic para fins de  cálculo  dos  juros  moratórios.  Nesse  tocante,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  nº  4,  deste  Conselho, que assim dispõe:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  fim,  quanto  a  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  invocados,  destaque­se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas  por este Colegiado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13055.000159/2003-91
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13855.721178/2020-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Será indeferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal para o exercício da opção.
Numero da decisão: 1003-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-18T13:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-18T13:17:03Z; Last-Modified: 2022-08-18T13:17:03Z; dcterms:modified: 2022-08-18T13:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-18T13:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-18T13:17:03Z; meta:save-date: 2022-08-18T13:17:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-18T13:17:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-18T13:17:03Z; created: 2022-08-18T13:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-08-18T13:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-18T13:17:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.721178/2020-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.145 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2022 Recorrente LEANDRO ERNANDES DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Será indeferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal para o exercício da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-004.922, proferido pela 26ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ08, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 25/29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 78 /2 02 0- 31 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721178/2020-31 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nº 00.11.07.05.00, com data do registro em 11/02/2020, impediu a opção em face da existência de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos ao tributo relacionado, cuja exigibilidade não estaria suspensa. Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou que os débitos relativos ao tributo Simples Nacional MEI referentes exatamente aos meses 07/2015 e 12/2015 constantes como impeditivos à sua opção ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2020 são relativos ao período em que o empreendedor encontrava-se como beneficiário do INSS. Aduziu que ao acessar o PGMEI, em 29/01/2020, para emissão do DAS, os mesmos não saiam com saldo devedor de R$ 44,40 cada um, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, mas sim com valor de R$ 15,70, valores referentes ao ISS de Franca para os meses de 07 e 08/2015 e 11 e 12/2015. Anexou comprovantes de recolhimento e o DASN MEI que alega comprovar o benefício concedido ao empresário. Em análise preliminar procedida pelo órgão de origem, anexou telas dos sistemas da RFB, concluiu-se não haver motivos para a reversão de ofício do Termo de Indeferimento. A d. DRJ não acatou as alegações da defesa e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal em 24.2.2021 (cópia de AR de fl. 31), apresentou o recurso voluntário antecipadamente, fls. 34/37, em 18.12.2020, assim manejado. Noticiou que o site do Simples Nacional, na opção de emissão do DAS-MEI cobrado, não teria gerado guias no valor total de R$ 44,40, e que valores ali liberados foram pagos no dia 30/01/2020. No dia 30/01/2020, teria verificado a pendência e ao entrar no site para imprimi- las, o mesmo não liberava no valor ora cobrado, impossibilitando o seu recolhimento. Alegou que as guias do Simples Nacional saem com os valores automáticos, não sendo possível recalculá-las por outro meio por conta do código de barras. Informou a existência de afastamento pelo INSS, conforme consulta no portal CNIS, e que o afastamento não teria sido para o mês completo, causando confusão ao entregar e retificar a Declaração Anual de SIMEI. Asseverou que independente da retificação da Declaração Anual do SIMEI, em 13/02/2020, na data limite para regularização de débitos para enquadramento do Simples Nacional, a empresa teria tomado todas as medidas necessárias para essa regularização e quitou as guias em aberto, conforme elas foram liberadas pelo site. Defendeu que se os recolhimentos se deram em valor inconsistente, teria sido porque o site assim liberou. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721178/2020-31 Defendeu a permanência no regime, por argumentos socioeconômicos: A empresa precisa dos benefício oferecidos pelos SIMPLES NACIONAL para manter- se ativa. Portanto, uma exclusão do SIMPLES NACIONAL em dezembro/2020, fazendo regressão em todas as declarações mensais, pagamento de multa das mesmas e pagamento de impostos em outra tributação, trará grande prejuízo financeiro para a empresa, ainda mais frente a pandemia de COVID-19 que estamos vivendo, que afetou não somente minha empresa, mas toda economia do país. Após os efeitos econômicos frente à pandemia, minha empresa foi bastante afetada financeiramente, pois tenho alguns clientes inadimplentes, fazendo com que minha renda mensal declinasse. Explico tais fatos para que analisem a situação da empresa e os possíveis danos a ela caudados frente à mudança de tributação no final do ano de 2020, não a conseguiria manter aberta e isso faria com que perdesse a única fonte de renda que tenho. Desde Abril/2020, o governo federal e estadual vem criando ações e medidas para reduzir os impactos financeiros causados pelo COVID-19, e mesmo assim as empresas vêm sentindo e a minha foi uma delas, pois estou pagando débitos parcelados e alguns em atraso. Por fim, defendeu a existência de uma erro do site que teria gerado a diferença nos valores do DAS-MEI (2015) pagos em Janeiro/2020, portanto, não poderia ser penalizado o ano todo e comprometer o futuro de minha empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LEANDRO ERNANDES DE SOUZA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020, em virtude da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, na data limite para a opção. No caso em baila trata-se de opção e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tem disposição expressa sobre o tema, ao disciplinar, em seu art. 16, que a opção se dá na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721178/2020-31 Art. 16.A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2 o A opção de que trata ocaputdeste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3ºdeste artigo. (grifo nosso) O artigo supra citado é cristalino. A opção deve obrigatoriamente ser realizada até o último dia útil de janeiro e ocorre na forma do ato do Comitê Gestor, no caso, a opção se dá nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 Assim, o Recorrente dispunha de prazo até 31/01/2020 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, abaixo reproduzido (grifei): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) No caso em baila, restou demonstrado que a regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional não foram regularizados, na sua integralidade, no prazo estabelecido em lei. Assim, como os débitos que ensejaram o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721178/2020-31 A Lei Complementar nº 123, de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721178/2020-31 contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA Consta no Acórdão da 26ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ08, nº 108-004.922, de 27.10.2020, e-fls. 25-29, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Inicialmente , com relação a constar no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional os débitos relativos ao tributo Simples Nacional MEI referentes aos meses 07/2015 e 12/2015, tem-se que, conforme consulta efetuada por este julgador aos sistemas da RFB – Portal do Simples Nacional, o MEI informou em sua Declaração Anual de SIMEI Retificadora, entregue em 13/04/2016 que existiam valores devidos nessas competências pelo montante de R$ 44,40 em cada uma, que são exatamente os valores do Termo de Indeferimento. Posteriormente, em 13/02/2020, entregou nova sua Declaração Anual de SIMEI Retificadora, onde informa que os valores devidos em cada Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721178/2020-31 uma dessas duas competências são R$ 5,00 relativos ao ISS Franca. Como veremos abaixo, para a competência 07/2015 está correto o valor da última declaração, porém para as competências 11 e 12/2015 os valores efetivamente devidos são outros que não os declarados na última retificadora. Ainda em consulta ao Portal do Simples Nacional nos sistemas da RFB, entrando no endereço do Portal do Empreendedor, no tópico Dúvidas Frequentes, item 5.6, constatamos a regra legal para recolhimento do DAS MEI quando o empreendedor individual encontra-se em gozo de benefício previdenciário, vejamos... Assim, só não é devida a parcela relativa ao INSS se o afastamento do segurado ocorrer o mês todo, e, ocorrendo em parte do mês deve ser recolhida integralmente o DAS – MEI. Como não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove o período de afastamento do empresário (alega a impugnante que junta a última DAS MEI 2015 para comprovação do afastamento, mas tal documento é mera declaração do contribuinte não sendo suficiente para comprovar o pretendido), novamente em consulta aos sistemas da RFB – Portal CNIS, constatamos que o benefício de auxílio-doença foi concedido em 19/06/2015 e cessado em 17/11/2015, vejamos... Assim, para a competência 06/2015 e 11/2015 é devido recolhimento integral do DAS, com a contribuição ao INSS, já que o afastamento atinge apenas parte do mês, tendo sido recolhida corretamente a contribuição de 06/2015, tela de fl. 17. Por outro lado, em 12/2015 o benefício previdenciário já estava cessado e é devida integralmente a contribuição. Portanto, declarou incorretamente a empresa em suas DAS MEI os valores efetivamente devidos, e, diante de todo o até aqui explicitado, se corretamente declarados, não constaria no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional a competência 07/2015 e constariam as competências 11 e 12/2015. Por fim, não se acata a informação da impugnante de que ao acessar o PGMEI em 29/01/2020 para emissão do DAS, os mesmos não saiam com saldo devedor de R$ 44,40 cada um, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, mas sim com valor de R$ 15,70, valores referentes ao ISS de Franca para os meses de 07 e 08/2015 e 11 e 12/2015. Ocorre que, ainda no Portal do Simples Nacional nos sistemas da RFB, em consulta ao Manual de PGMEI, item 5.6, fls. 29 e 30 do manual, tem-se que... Ou seja, quem marca os meses com benefício do INSS para geração do DAS é o contribuinte, ele que é o responsável pelas informações que gerarão o DAS em valores integrais ou sem o INSS e só com o ISS no caso, não cabendo se acatar a alegação de que o sistema não permitiu a correta geração das guias de recolhimento pelo contribuinte. Desta forma, por todo o explicitado acima, considerando-se que há um prazo peremptório para participação no regime tributário simplificado - último dia útil do mês de janeiro, 31/01/2020 -, ocasião em que todas as ocorrências impeditivas deveriam encontrar-se regularizadas, não tendo havido comprovação da regularização integral das referidas pendências junto à RFB, não está habilitado o contribuinte ao ingresso na sistemática de tributação pleiteada para o ano-calendário de 2020. Registre-se ainda que, se corretamente declarado pela empresa, deveria constar como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional a competência 11/2015 no Termo de Indeferimento, conforme acima disposto. Isto posto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Por fim, tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721178/2020-31 obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, conhece-se do Recurso Voluntario, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 53DF CARF MF Original

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