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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7574775 #
Numero do processo: 10166.911396/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.050  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 96 /2 00 9- 20 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  02998.19325.030309.1.3.04­9626,  transmitida  eletronicamente  em  03/03/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características: Características do DARF:      A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  172),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 41.114,70.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:    a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 4          3 b) deferimento da manifestação de inconformidade;  c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 6          5 pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 7          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 8          7   Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 257DF CARF MF

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7605304 #
Numero do processo: 13971.907655/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É permitida a compensação de pagamentos indevidos de estimativas aos processos pendentes de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008. Súmula CARF 84.
Numero da decisão: 1003-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, para que esta se pronuncie a respeito da existência do direito creditório pleiteado e, caso exista, se o valor é suficiente para homologar os débitos confessados no PER/DCOMP nº 21503.01253.280406.1.3.04-3307. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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processos pendentes de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art.  11 da IN RFB nº 900, de 2008. Súmula CARF 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Delegacia da Receita  Federal  de  origem,  para  que  esta  se  pronuncie  a  respeito  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado  e,  caso  exista,  se  o  valor  é  suficiente  para  homologar  os  débitos  confessados  no  PER/DCOMP nº 21503.01253.280406.1.3.04­3307.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 76 55 /2 00 9- 11 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13971.907655/2009­11  Acórdão n.º 1003­000.356  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­23.876, de 15 de abril  de  2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/07/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 24),  rastreamento n° 842614647, emitido em 22/06/2009, que  não homologou a compensação declarada no PER/DCMP nº 21503.01253.280406.1.3.04­3307,  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto da Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu ser optante  do regime de lucro real e que efetua o pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal e,  em  31/08/2005,  recolheu  um  valor maior  do  que  o  devido  à  título  de CSLL  por  estimativa  mensal, de forma que ficou com um crédito por este recolhimento indevido. Tal recolhimento  indevido foi de R$ 21.987,33. Aduz ter realizado, em 28/04/2006, declaração de compensação  através  de  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  14.818,26,  utilizando  parcialmente  o  seu  crédito.  Declara  que  os  artigos  utilizados  para  negar  a  homologação  não  vedam  a  compensação  realizada.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Imposto Sobre Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO  A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  pago  indevidamente  ou  a maior  de  IR  ou  de CSLL,  a  título de  estimativa mensal,  no âmbito do  regime de  tributação  pelo lucro real anual, não pode ser objeto de compensação, pois  esse valor só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) ser optante do regime de lucro real e que efetua o pagamento do IRPJ e da  CSLL por  estimativa mensal  e,  em 31/08/2005,  recolheu um valor maior do que o devido  à  título  de  CSLL  por  estimativa  mensal,  de  forma  que  ficou  com  um  crédito  por  este  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13971.907655/2009­11  Acórdão n.º 1003­000.356  S1­C0T3  Fl. 4          3 recolhimento indevido. O recolhimento indevido foi de R$ 21.987,33. Aduz ter realizado, em  28/04/2006, declaração de compensação através de PER/DCOMP no valor de R$ 14.818,26,  utilizando o restante do crédito existente;  (ii)  que  o  Despacho  Decisório  fundamentou  a  não  homologação  da  declaração com base nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN SRF nº 600/2005 e no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, porém esses artigos não vedam a compensação pleiteada;  (iii) que a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, igualmente não veda a  compensação e, caso esse  fosse o entendimento, estaria a  instrução  inovando e indo além da  determinação legal, demonstrando ser ilegal e inconstitucional tal entendimento.  Por  fim,  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido  e  do  despacho decisório,  determinando à autoridade administrativa o deferimento da declaração de compensação.  É o Relatório    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  21503.01253.280406.1.3.04­3307, em razão de créditos decorrentes de pagamento indevido ou  a maior relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido­CSLL.  Conforme se depreende do Despacho Decisório, a partir das características do  DARF foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Diante  disso,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  declaração  de  compensação  pleiteada  e  que  é  objeto  destes  autos,  tendo  a  Recorrente,  por  seu  turno,  apresentado manifestação de inconformidade.   A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, manteve a decisão do  Despacho Decisório, sob o fundamento de que a interessada apresentou DCOMP no período de  vigência da IN SRF n° 600/2005, na qual pretende utilizar pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, como crédito na compensação com débitos em aberto.  Entretanto,  defendeu  não  existir  previsão  legal  para  tal  compensação,  de modo  que  ela  não  poderia ser aceita.   Ocorre que, tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19  – Cosit,  de 5/12/2011,  que homogeneizou  o  entendimento  da RFB a  respeito  dessa  questão,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13971.907655/2009­11  Acórdão n.º 1003­000.356  S1­C0T3  Fl. 5          4 conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  A competência para reconhecimento do direito creditório e homologação da  compensação declarada pelo contribuinte, contudo, é da DRF ou da Delegacia Especial (arts.  76­A e 76­C da IN RFB nº 1.300/ 2012), não podendo esse julgador, sob pena de supressão de  instância, analisar o mérito.  Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de origem para que essa analise a DCOMP objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes  Fl. 53DF CARF MF

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7618128 #
Numero do processo: 10183.901200/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 291          1 290  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.901200/2013­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  ABACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto da Relatora     (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton  Neves  da  Silva  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  02  e  03)  contra  o  Despacho  Decisório  (fls.  16)  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio da declaração nº 20312.11372.300113.1.3.04­7735 (PerDcomp), sob o fundamente de que,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 20 0/ 20 13 -6 7 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 292          2 embora confirmado o pagamento considerado pela contribuinte como indevido, este não pode  ser utilizado na presente compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação  de outros débitos.   A contribuinte  alegou que o direito  creditório  relativo  ao período de  apuração  30/09/2012 refere­se ao cancelamento das seguinte notas fiscais de prestação de serviço:    A autoridade lançadora, por sua vez, alegou que não homologou a compensação,  pois não considerou a última DCTF retificadora, mas o montante constante na DCTF original.  Diante da retificação das declarações deve ser gerado o crédito devido no período que validaria  as informações constantes na Per/Dcomp;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  (fls.121)  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  simples  retificação  da  DCTF  e  da  DIJP  não  dá  origem  ao  direito  creditório,  conforme  se  verifica pelo trecho abaixo transcrito:  10.  Em  sede  recursal,  o  interessado  apresenta  suas  razões  de  defesa  alegando que  ao  rever  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ do  terceiro  trimestre  de  2012  (competência  de  setembro),  verificou  que  havia declarado valor a maior pois não tinha considerado o valor das  notas fiscais canceladas do item 4 do Relatório.   11 Após novas apurações, retificou a DCTF original a fim de reduzir o  IRPJ  a  pagar,  de  R$  524.755,63  para  R$  242.259,45,  no  mês  de  setembro  de  2012,  o  que,  no  seu  entender,  deu  origem  ao  direito  creditório ora pleiteado no valor de R$ 282.496,18 (e­fls. 12).   12  Vê­se,  portanto,  que  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  no  PerDcomp ora em análise decorre de retificação de valores declarados  em DCTF e informados em DIPJ.   13 Nesse sentido, convém observar que a simples retificação da DCTF  e  da  DIPJ,  diferentemente  do  que  sustenta  o  interessado,  não  dá  origem a direito creditório. Note­se que a sobredita retificação teve por  objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o.  do  art.  147,  §  1o.  do  CTN,  que  “a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 293          3 tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento”.   14 Aos autos não foi acostada qualquer prova que pudesse demonstrar  eventual erro de declaração de débito em DCTF.   15 A fim de comprovar o erro alegado, caberia ao interessado, além de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis  e  fiscais,  notas  fiscais  emitidas  no  período,  as  notas  fiscais  canceladas  no  período,  etc.),  sem  as  quais  não  há  como  reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.   16. Nesse contexto, para fazer  jus ao direito creditório ora pleiteado,  caberia ao interessado demonstrar a composição do lucro líquido antes  da apuração do IRPJ do 3º trimestre, com a apresentação de todas as  notas  fiscais emitidas e  receitas do período pleiteado, além das notas  fiscais eventualmente canceladas, como alega. referente à  informação  de estimativas mensais pagas que foram utilizadas na apuração.   17  Em  consultas  aos  sistemas  da  RFB,  constatei  que  o  interessado  retificou  a  DIPJ  em  quatro  ocasiões,  e  informou  na  última  DIPJ  retificadora  (fls.  173/175)  o  novo  valor  do  IRPJ,  constituindo  pagamento  a  maior  no  Darf  de  quitação  do  IRPJ  no  valor  de  R$  282.496,18, requerido por meio do PerDcomp objeto deste processo (e­ fls. 5);   18  Cabe  ressaltar  que  na  demonstração  do  resultado,  em  nenhuma  DIPJ  apresentada  (original  ou  retificadora)  constam  vendas  canceladas,  devoluções  ou  descontos  incondicionais  concedidos,  conforme se reproduz parcialmente abaixo da última DIPJ apresentada  e anexada aos autos:   Cientificada  em  06  de  março  de  2018  (AR  fls.  133),  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  136/138  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  apontou  como  razão  para  desprover  a  manifestação  de  inconformidade  a  ausência de comprovação dos cancelamentos que teriam dado origem ao crédito, a Recorrente  juntou ao recurso cópias das notas fiscais abaixo discriminadas :    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 294          4 A  Recorrente  esclareceu  ainda  que,  após  o  cancelamento  das  notas  fiscais,  a  empresa  excluiu  o  registro  contábil  das  referidas  notas  da  conta  3.1.3.02.001  de  receita  de  serviços prestados, no 3º trimestre de 2012. Por esse motivo, não há registro contábil das notas  canceladas  em  conta  específica  não  havendo  informação  a  ser  alocada  na  linha  10  ­  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  da  DIPJ.  Ressalta,  no  entanto,  que  é  possível confirmar que as notas fiscais acima descritas foram canceladas por meio de acesso ao  site  de  verificação  de  autenticidade  da  prefeitura  http://free.notaeletronica.com.br/cuiaba/NotaDigital/VerificaAutenticidade.aspx,  aportando  o  numero  do  código  de  verficação  de  autenticidade  contido  nas  notas  fiscais.  Junta  as  notas  fiscais canceladas (fls. 150/160)  Alega que a base de cálculo do imposto de renda do 3º trimestre de 2012 quando  do  recálculo  foi  de R$  1.469.404,87,  sendo  que  após  a  aplicação  da  alíquota  e  as  deduções  legais, a contribuição devida no trimestre resultou em R$ 242.259,45: Junta as notas fiscais de  fls. 168/207, 214/235 e 236/320;     Para  comprovação  do  referido  cálculo  requereu  a  juntada  dos  seguintes  documentos:  a) DCTF Retificadora  nº  100.2012.2013.1861243924  enviada  em  20/05/2013;  (fls. 142/143)  b) DIPJ retificadora nº 001653993 recepcionada em 26/07/2016 (fls. 144/149)  Para comprovar o valor da receita utilizado na apuração do resultado, anexou ao  recurso:  a)  razão  analítico  da  conta  3.1.3.02.001  receita  de  serviços  prestados  (fls.161/166);  b) balancete contábil do trimestre e as notas fiscais de receita com prestação de  serviço do período que perfazem o montante de R$ 11.465.485,23, mesmo valor apresentado  na declaração da DIPJ folha 12 linha 05 receita de prestação de serviços (fls. 208/213 )  Por fim, alega que o valor a compensar consta como disponível para empresa no  próprio site da Receita Federal do Brasil.   É o relatório  Voto  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 295          5 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  A  decisão  recorrida  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a  simples  retificação da DCTF e da DIPJ não eram suficientes para  gerarem o  direito ao crédito pretendido.   Logo  em  seguida  a  decisão  afirma  que,  para  comprovar  o  erro  alegado  pela  Recorrente,  "caberia  ao  interessado,  além  de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros contábeis e  fiscais, notas  fiscais  emitidas no período, as notas  fiscais canceladas no período, etc.), sem as quais não há como reconhecer a certeza e liquidez  do direito creditório pleiteado."  Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar  que  não  é  correta  a  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  a  única  prova  do  erro  cometido  pelo  Recorrente  foi  a  DIPJ.  Em  situação como a dos autos, este conselho tem entendido que a retificação da DCTF depois de  prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do pedido de compensação quando  acompanhada  de  provas  documentais  que  comprovassem  o  erro  cometido.  Nesse  sentido,  mencione­se a decisão proferida no Acórdão 1301­003.341 relatado pelo Conselheiro Fernando  Brasil de Oliveira Pinto:  O crédito a que refere a recorrente é de IRPJ, antecipação, e segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do  DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração  os  valores  pagos  em meses  anteriores, levando­o a pagar um valor maior.  Apresentou  planilhas  em  que  se  demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal juntou a DCTF retificadora e livros de apuração.  O ponto  aqui  é  que  a DCTF  foi  somente  retificada após  o Despacho  Decisório, não gerando a informação de crédito para a RFB.  Porém,  ainda  que  a DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente  ao  Despacho  decisório,  é  certo  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  art.  19,  da  MP  199026/  1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Ademais, no caso em tela, de acordo com a DIPJ, a recorrente apurou  seu  IRPJ  em  todos  os  meses  do  ano  com  base  em  balancete  de  suspensão ou redução, não caracterizando alteração de regime.  Em situações  semelhantes,  temos o entendimento de que a  retificação  da DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 296          6 comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que  juntou documentos,  ainda que  em sede  recursal daquilo que  faria  jus  ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de desconsideração  da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação,  bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos  do art. 170, do CTN.  Em atenção às objeções apontadas na decisão recorrida, a contribuinte trouxe a  documentação solicitada para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que:  a)  a  unidade  de  origem  confirme,  na  escrituração  contábil  fiscal  do  sujeito  passivo, o valor do  IRPJ  e CSLL devido no período  indicado e manifeste  sobre  existência  e  suficiência do crédito elaborando, ao final, em relatório circunstanciado e conclusivo;  b) Dê ciência ao sujeito passivo para, querendo, se manifestar.     (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 328DF CARF MF

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7604510 #
Numero do processo: 15374.948835/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 152          1 151  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.948835/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.585  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 88 35 /2 00 9- 18 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 153          2   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.980  (e­fls. 102 à 111) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O  Despacho  Decisório  (e­fl.  09),  de  11  de  agosto  de  2009,  aduz  que  os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  21/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor Delegado —  corno  se  vê  do  Despacho Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  1.695,42. A partir das características do DAM' discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a)  A  DDT  do  40  trimestre  de  2002  (N°.  3),  nos  mostra  que  o  valor principal do débito relativo à competência de dezembro de  2002 é de R$ 4.815,35. (Doc.1)  b) No DARF datado de 31 de janeiro de 2003 verifica­se que o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  (Doc.2)  c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 20 folhas 26 c  Razão  n°  20  folhas  8  e  125  nos  mostram  que  o  principal  do  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 154          3 débito e o seu respectivo pagamento,  também correspondem ao  valor acima mencionado. (Docs. 3 e 4)  3. A DCTF do 3 0 trimestre de 2003 (Pág. 3), nos mostra que o  valor  principal  do  débito  referente A  competência  de  setembro  de 2003 é de R$ 2.038,89 e não de R$ 1.659,29 corno consta no  PER/DCOMP. (Doc. 5)  4. No DARF com data de 29 de agosto de 2003, verifica­se que a  quantia  de R$ 2.038,89  foi  recolhida  integralmente  e  dc  forma  antecipada, isto é, não houve nenhuma compensação relativa ao  débito aqui mencionado.(Doc. 6)  5.  Portanto,  o  que  dai  se  extrai,  á  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido e transmitido equivocadamente. (Doc. 7)  6.  Isto ainda mais  se  infere,  porque o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  mensal  de  apuração,  quando  na  verdade o Livro Diário N° 20 folhas 207 e o Livro Razão N° 20  folhas  239  nos  mostram  que  o  sistema  de  apuração  era  trimestral. (Docs. 8 e 9)  7.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equivoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  8. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia As decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva Análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  35 Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/Dcomp­PGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  36  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  sic)  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  37 Assim, o pedido deve ser rejeitado: quer por ser contrario à  legislação de regência, quer por não ter sido comprovado que o  débito compensado era indevido ou inexistente.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 155          4 38  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:  (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de Io Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida .  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad  Argumentandum,  que  a  Constituição  da  República  Federativa do Brasil prevê em seu art. 5o, II que ninguém, seja  pessoa jurídica e/ou física, está obrigado a cumprir determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 156          5 DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.            Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 157          6 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 158          7 totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 159          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir crédito contra a Administração Tributária (Art. 74 da Lei n° 9.430,). Afinal, como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 160          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  14   Na  forma  da  legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação­ Dcomp deve ser transmitido através do programa eletrônico  Per/dcomp (disponibilizado a partir de 14 de maio de 2003):  CAPITULO XII   DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE  REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  15  Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que  o pedido de  cancelamento de Declaração de Compensação  — Dcomp só pode ser aceito se transmitido antes da ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  à  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da compensação.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 161          10 16  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  21.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  11.08.2009.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento  da  Dcomp  colide  com  a  legislação  de  regência.  17 Da data da transmissão da Dcomp — 21.08.2006 ­ até a  emissão do Despacho Decisório, o  interessado  teve 3 (três)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório  (datado de 11 de agosto de 2009).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 162          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de  seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, valendo­se como fundamentação,  com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do  RICARF:  19 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de divida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs,  como  a  seguir  se  verá,  relativamente  à  natureza,  ao  montante  e  aos  modos  de  extinção  do  débito  compensado  não se resolve com o registro contábil do pagamento, e nem  blinda a informação contábil de questões concernentes a sua  confiabilidade.  20 Alias, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  21 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  setembro de 2003, terceiro trimestre.  (...)  24  A  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  A  RFB  tam  que espelhar a informação registrada na contabilidade ­ sob  pena de  desconsideração daquelas,  desta  ou  de  ambas  ­,  é  licito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  ­  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 163          12 entrega  da  última  DCTF  Retificadora)  ­  o  débito  de  estimativa mensal que ele agora quer cancelar.  25  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  26 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais  e  dos  princípios  contábeis  for  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto n °  7.574, de 29 de setembro de 2011).  27 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  28  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.   29  A  sobredita  DCTF  —  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  se  acolhesse,  aqui,  o  pedido  de  cancelamento  desta Dcomp  ­  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  30 De fato, desde a Medida Provisória (MP) n ° 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  31  Ademais  disso,  tais  "compensações",  veiculadas  na  última DCTF Retificadora além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com  alguns  darfs  cuja  data  de  arrecadação ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por  isso, violam a legislação de regência.  32  Com  efeito,  se  desde  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  33 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos (darfs de 2001 e darfs de 2002), de forma  que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 164          13 34  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contraria a legislação em vigor, de modo que as informações  nela veiculadas não podem substituir as da DCTF anterior.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 165          14 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 166          15 Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 167          16 Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917937/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 37 /2 00 9- 91 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 3          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhida a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona Franca de Manaus ("ZFM"), (...)   (...)   A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização na "ZFM";   (b) no  texto definitivo da MP n° 2.158/35/01  (última edição da  MP  no  1.8586),  atualmente  em  trâmite  legislativo,  restou  ratificada  a  isenção  do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro  de  1999,  sem  quaisquer  restrições às vendas à "ZFM";  Neste  contexto,  considerando  que  no  período  (...),  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente  à  ZFM  estavam  albergadas  pela  isenção  concedida  pela MP  n°  2.15835/  01  c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 7          6 Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   (..)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 8          7 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  do  informalismo,  proceder a análise do pedido formulado." (1° CC, 5ª Camara, PA no  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  superada  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  reconhecendo­se  o  direito creditório e homologando­se a compensação declarada.  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  desta  Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.187,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta aos autos planilhas de apuração do PIS e da Cofins, Guia de Apuração  do ICMS e Folhas do Registro de Saídas, afirmando que esses documentos são suficientes para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.685, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917936/2009­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.685):  (...)   "Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  pleiteado.  A  contribuinte  desenvolve  argumentação  de  que  em  procedimento  eletrônico  de  análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de  um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem amparo no  art. 170 do CTN1e no art. 74 da Lei nº 9.430/962 que em uma leitura sistêmica depreende­se  que o direito creditório deve ser apurado e comprovado pelo contribuinte interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade  por  se  resumir  no  batimento  entre  pagamento  indevido/a maior  caracterizado  por  Darf  disponível  (crédito)  com  débito  declarado/confessado,  de  forma  que  o  sistema  eletrônico  reconhece  o  crédito  e  homologa  a  compensação  na  hipótese  de  haver  correspondência: crédito disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da certeza  e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se encontra  alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se  que  o  contencioso  se  instaura  exatamente  no  inconformismo  do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 10          9 da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no  tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Dessa forma, a decisão da DRJ que fundamenta a improcedência da manifestação de  inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório não inova em seus fundamentos  em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua decisão na ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente",  é  ônus  do  contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, afasta­se a arguição de nulidade da decisão por  inovação nos fundamentos  para o indeferimento do pedido da contribuinte. Ademais, não há situações elencadas nos arts.  10 e 59 do PAF que caracterizariam incompetência de autoridade e, mormente, cerceamento  do direito de defesa.  Ainda  no  tocante  à  análise  da  pretensão  manifestada  em  Perdcomp,  entende  a  recorrente que  autoridade  fiscal e  julgadora deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação de DCTF do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De  se  apontar  que  em  nenhum  momento  o  indeferimento  teve  fundamento  na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte não trouxe sequer demonstrativo  da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento a maior e apontasse indubitavelmente  para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da legislação que trata das receitas brutas  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  a  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na  decisão  recorrida  consignou  a  autoridade  julgadora  que  a  razão  para  não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como  teria  sido  apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É evidente que a apresentação de documentos ao Fisco refere­se à fase posterior ao  despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que as alegações  de  pagamento  a  maior  deveriam  estar  acompanhadas  de  suporte  probatório,  ou  ao  menos  apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte, não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho decisório  ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.  Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de manter  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A  prova  da  existência  de  créditos  somente  poderia  exsurgir  nos  autos  com  a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não  se  discute  o  direito  suscitado  pela  contribuinte,  diante  da  legislação  que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum  demonstrativo  do  direito  fora  apresentado  à  DRJ,  que  apontou  para  o  conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário foram juntados: Guia de apuração e arrecadação do ICMS;  Registro de Saída  com a  apuração do  ICMS e  IPI; Planilha de  apuração de PIS  e Cofins;  e  folha  única  do  razão  com  a  indicação  do  PIS  e  Cofins  a  recolher  em  dezembro  de  2005  (período de apuração da Contribuição a ser compensada com o crédito de janeiro de 2003).  Esses documentos não são hábeis a demonstrar a existência de apuração incorreta da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito. A GIA  é  documento  de  apuração  do  ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração do ICMS e  IPI;  a  planilha  desacompanhada  de  documentos  (notas  fiscais  e  livros  contábeis  e  fiscais)  é  mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta para o  valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar que à  luz do art. 170 do CTN o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  O direito  creditório  que possui  atributos  de  certeza  e  liquidez  é  aquele  em que  se  revela inconteste em face da legislação e o interessado demonstre a materialidade e a exatidão  de sua apuração mediante livros e documentos fiscais, além de outros elementos auxiliares (a  exemplo de planilhas de cálculo).  Somente  diante  da  apresentação  desses  documentos  o  Fisco  poderá  exercer  seu  mister  de  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em relação à incumbência da demonstração da certeza e liquidez de um direito, cabe  lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  sua  atribuição  a  demonstração da efetiva existência deste.  O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos textos transcritos no tópico introdutório não ser aceitável que um  pleito, onde se objetiva o ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 13          12 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 185DF CARF MF

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7572801 #
Numero do processo: 11080.730411/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CO-TITULARIDADADE. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.
Numero da decisão: 2402-006.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.794  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  REJANE MATONE CHANIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  CO­ TITULARIDADADE.  Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 04 11 /2 01 6- 72 Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.345          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  A  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ano­calendário  2011,  e  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  basicamente  alegou  que,  apesar  de  ser  co­titular  das  contas  correntes  bancárias,  os  recursos  que  nelas  transitaram  seriam  de  titularidade  de  seu  irmão  Alberto e teriam sido movimentadas exclusivamente por ele.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  cerceamento  de  defesa,  não  há  que  se  falar em sua nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  eficaz,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  ser  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis,  sob  pena  de  serem  desconsideradas.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Estando  demonstrado  que  o  lançamento  em  relação  ao  contribuinte decorre de disposição legal e que este tem relação e  interesse nos fatos que motivaram o lançamento, não há que se  falar em ilegitimidade passiva.   Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.346          3 A contribuinte foi  intimada da decisão em 05 de  junho de 2017 (fl. 2291) e  interpôs  recurso  voluntário  em  28  de  junho  daquele  mesmo  ano  (fls.  2294/2336),  no  qual  basicamente reiterou os mesmos fundamentos de sua impugnação, mormente o fato de que não  seria a real titular dos recursos.   Sem  contrarrazões  ou  manifestação  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo, uma vez que  interposto dentro do prazo  legal  de  trinta  dias,  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  2  Da presunção de omissão de rendimentos e da sua titularidade  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.347          4 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.348          5 Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   O § 6º do art. 42 encerra mais uma presunção: a de que, em se tratando de  contas  conjuntas,  o  valor  dos  rendimentos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  co­ titulares, mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de pessoas.   A Súmula CARF 32, por sua vez, contém a presunção de que a titularidade  dos  depósitos  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  financeira,  salvo  se  ficar  comprovado  o  uso  da  conta  por  terceiros,  o  que  deverá  ser  feito  mediante  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.349          6 documentação  hábil  e  idônea.  Tal  verbete  tem  efeito  vinculante,  nos  termos  da Portaria MF  277/2018. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  No  caso  in  concreto,  desde  a  resposta  ao  1º  termo  de  intimação  fiscal,  a  recorrente vem sustentando que as contas bancárias fiscalizadas são de titularidade/propriedade  exclusiva de seu irmão Alberto Davi Matone, e que ela constaria como co­titular apenas para  uma eventual necessidade. Veja­se, nesse sentido, a primeira parte do conteúdo da resposta ao  Termo nº 1 (fl. 19 do pdf):    Essa mesma tese foi sustentada na impugnação, mas foi rechaçada pela DRJ,  basicamente  por  aplicação  da  Súmula  CARF  32.  No  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  reafirma sua tese de defesa, o que faz pelas variadas razões ali expostas, e sobretudo porque o  próprio termo de verificação fiscal conteria elementos que demonstrariam que ela não seria a  real titular nem da conta, nem dos rendimentos.  Pois bem. Conforme se verá adiante, o recurso voluntário deve ser provido e  a tese recursal está de acordo com a prova dos autos, devendo ser aplicada a segunda parte da  Súmula CARF 32, que preconiza que o uso da conta por terceiros afasta a presunção segundo a  qual a titularidade dos depósitos pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais.   Analisando­se  o TVF de  fls.  2060/2161,  observa­se que  toda  a  fiscalização  havia  sido  dirigida  em  face  do  Sr.  Alberto  Davi Matone,  na  qualidade  de  fiscalizado  e  de  controlador direto ou indireto do grupo que ostenta o seu nome, integrado por várias empresas,  entre  as  quais  Banco  Matone  S/A,  Matone  Participações  S/A  (sucedida  pela  Matone  Empreendimentos Imobiliários), Matone Holding S/A (incorporadora da Matone Investimentos  S/A), etc.   Quem,  na  verdade,  esforçou­se  para  demonstrar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas,  sob  a  alegação  de  devolução  de mútuos  que haviam  sido  concedidos,  sempre foi o Sr. Alberto, e toda a demonstração probatória nesse sentido, ainda que não aceita  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.350          7 pela fiscalização nem neste PAF, nem no PAF 11080.730241/2016­26, no qual ele foi autuado,  foi por ele produzida e tinha ele como partícipe e produtor.   Os valores foram creditados por empresas controladas direta ou indiretamente  pelo Sr. Alberto e foram escriturados nos razões contábeis das respectivas empresas em contas  contábeis que o  identificavam como único destinatário dos recursos. O TVF, a partir das  fls.  2082,  passa  a  relacionar  os  valores  creditados  por  cada  uma  das  empresas  do  grupo,  informando,  expressamente,  que  nos  razões  contábeis  foram  identificados  lançamentos  a  débitos  coincidentes  com  os  créditos  efetuados  nas  contas,  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011  (ano­calendário  autuado).  Veja­se,  exemplificativamente,  trecho  extraído  da  acusação,  referente  à  empresa Matone Holding  S/A,  valendo  ser  destacado  que  esse mesmo  tipo de afirmação foi replicado para as demais empresas:    Da  omissão  total  apurada,  no  valor  de  R$  86.644.359,60,  a  totalidade,  à  exceção de pequenos valores, é oriunda das empresas do grupo.   Na contabilidade das empresas, não houve qualquer crédito ou transferência  de recursos imputada à recorrente, à razão de 50%, tampouco houve qualquer referência ao seu  nome.  Pelo  contrário,  as  contas  contábeis  tinham  apenas  o  nome  de  seu  irmão,  como  demonstrado acima, e como se vê no TVF.   Desde o início da fiscalização, a recorrente foi fiel à tese de que não era a real  titular  das  contas,  e  a  autoridade  administrativa,  diante  de  tal  esclarecimento,  e  em  face  das  provas dos autos, tinha a total possibilidade de alcançar o real beneficiário da renda presumida  e  o  verdadeiro  detentor  da  capacidade  contributiva  e  dono  do  patrimônio  necessário  e  suficiente ao pagamento do crédito tributário.   Como diz o professor Hugo de Brito Machado Segundo3:  De acordo com o princípio da busca pela verdade real, também  conhecido  como  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  decorrente direto da  regra da  legalidade, a Administração não                                                              3 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 31  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.351          8 pode  agir  baseada  apenas  em  presunções,  sempre  que  lhe  for  possível  descobrir  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  correspondentes.   Ao  invés  disso,  e  contrariando  a  própria  prova  dos  autos,  a  autoridade  lançadora fiou­se em meras formalidades e presunções, deixando de investigar melhor os fatos  submetidos  à  sua  apreciação  e  abstendo­se  de  lançar  todo  o  crédito  tributário  contra  o  real  beneficiário dos rendimentos, o qual, a propósito, parece concentrar toda a riqueza econômica e  os recursos necessários ao pagamento do imposto, da multa e dos juros. A propósito, veja­se  que a declaração de  rendimentos de  fls. 2244/2249 parece  indiciar uma situação  financeira  e  patrimonial bastante singela, quando comparada com a movimentação de quantia superior a 80  milhões de reais em um único ano.   De tudo que foi produzido nos autos, depreende­se que a fiscalização estava  documentalmente  amparada  para  autuar  apenas  o  efetivo  destinatário  dos  recursos,  como  tal  contabilizado  nas  empresas  dos  quais  ditos  recursos  tiveram  origem.  Essa  contabilização,  atrelada  aos  extratos  bancários,  poderia,  a  depender  do  entendimento  do  fiscal,  viabilizar  o  lançamento do IRPF como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, uma vez que  destinados a acionista das pessoas jurídicas remetentes.   À  exceção  dos  dados  cadastrais,  não  há  qualquer  relação  entre  os  créditos  efetuados nas contas com a pessoa da recorrente. Há, a contrario sensu, claro liame entre tais  depósitos  e  a  pessoa  do  Sr.  Alberto,  seja  pelo  fato  de  que  ele  era  o  controlador  direto  ou  indireto  das  empresas,  seja  pela  importantíssima  circunstância  de  que  as  empresas  identificaram apenas o Sr. Alberto em suas contas contábeis.   No PAF 11080.730241/2016­26, em que é sujeito passivo o Sr. Alberto, foi  negado provimento ao seu recurso voluntário. Tanto na ementa da decisão do CARF, quanto no  voto  condutor  do  acórdão,  vê­se  que  a  sua  tese  de  defesa  estava  igualmente  centrada  nas  alegações de devoluções de mútuos concedidos às empresas do grupo. Igualmente se observa  que ele era o controlador de tais empresas.   Da ementa, extrai­se o seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2012   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38   A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  aclarar  a  origem  de  tais  valores  mediante  a  comprovação  de  fatos  modificativos,  extintivos  ou  impeditivos  do  direito  de  crédito  constituído  pelo  Fisco.  Comprovada  a  origem  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  não  tendo  estes  sido  levados  ao  ajuste  anual,  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específica,  não  mais  havendo  que  se  falar  da  presunção  legal  de  omissão  de  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.352          9 rendimentos  capitulada  no  art.  42  da  lei  9.430/96.  Contudo,  é  dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos.  REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO.  Mútuo  se  caracteriza  por  uma  operação  de  crédito  entre  pessoas,  pela  qual  uma  disponibiliza  à  outra  recursos  financeiros  que  deverão  ser  restituídos  à  primeira  ao  cabo  de  prazo determinado ou indeterminado. Assim, não merecem fé os  contratos formalizados quando não se comprove que a essência  dos  fatos  correspondam  aos  parcos  aspectos  formais  que  revestiram as operações.  Do voto, logo no início, vê­se a seguinte assertiva:  As empresas do Grupo Matone   Inicia  informando  que,  embora  não  figure  como  acionista,  é  controlador indireto do Grupo Matone, em razão do controle da  Matone Empreendimentos Imobiliários, que controlava o Banco  Matone até 2010, quando foi alienado, passando a denominar­se  Banco Original.   [...]  Nulidade  da  autuação:  as  operações  que  geraram  os  créditos  originários  de  Matone  Patricipações  S/A,  Matone  Investimentos S/A, Matone Holding S/A e ADM Investimentos  S/A — subitens IV.I a IV.VI.  Afirma  a  defesa  que  informou  à  Fiscalização  que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  seriam  decorrentes  de  mútuos contratados junto às empresas do Grupo, argumento que  foi  desconsiderado pelo autor do procedimento  fiscal  em  razão  da  carência  de  aspectos  formais  que  qualificassem  tais  instrumentos como mútuo, não havendo, portanto, prova hábil e  idônea da origem dos recursos,  já que, para a comprovação da  origem,  não  basta  identificar  quem  fez  o  depósito,  mas  demonstrar  a  natureza  da  operação.  Tal  conclusão  foi  corroborada pela Decisão recorrida, que entendeu que o art 42  da Lei 9.430/96 exige comprovação da origem e da motivação de  todas  as  operações  que  geraram  as movimentações  financeiras  avaliadas.  As  presunções,  como  sabido,  "são meios  de  prova  indireta"4:  "a  partir  da  comprovação do  fato  diretamente  provado  (fato  indiciário,  fato  diretamente  conhecido,  fato  implicante),  implica  juridicamente  o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado,  fato  indiretamente conhecido, fato implicado"5.   Ocorre que a presunção de que os créditos são de  titularidade da  recorrente  (fato  indiretamente provado ou fato  indiciado) perdeu seu valor probatório  indireto diante da  própria  prova  dos  autos,  sendo  sabido,  igualmente,  que  "as  presunções  têm  natureza                                                              4 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2001, p. 156.  5 FERRAGUT, Maria Rita. Obra citada, p. 155.  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.353          10 processual probatória, a elas sendo sempre aplicáveis os princípios constitucionais da ampla  defesa e contraditório"6.  Como  destinatário  da  prova,  este  julgador  não  tem  como  concluir  que  a  recorrente  tenha  realmente omitido a  receita ou os  rendimentos de que  trata o art. 42 da Lei  9430/1996. Muito  pelo  contrário,  tais  recursos  foram  creditados  pelas  variadas  empresas  do  grupo Matone,  as  quais  não  eram  por  ela  controladas,  e  estavam  contabilizados  em  contas  contábeis  que  indicavam  apenas  o  seu  irmão,  o  qual,  como  se  vê,  era  o  único  que  tinha  conhecimento das suas origens. Examinando­se todos os esclarecimentos prestados nos autos,  bem como as teses de defesa da recorrente e de seu irmão, facilmente se conclui que ele era o  único  titular dos  rendimentos  e  o  único  que  tinha  capacidade  para  identificar  as  origens  dos  recursos utilizados nessas operações.   Logo, por aplicação da parte final da Súmula CARF 32, deve ser provido o  recurso voluntário e cancelado o lançamento efetuado em face da recorrente.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                              6 FERRAGUT, Maria Rita. Obra citada, p. 156.   Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Não  obstante  o  costumeiro  brilhantismo  do  voto  condutor,  dele  ouso  a  discordar no que toca à exclusão da recorrente do pólo passivo da obrigação tributário a teor do  § 5º do artigo 42 da lei 9.430/96.  Entendeu o relator, que os fatos trazidos aos autos desmontariam a presunção  legal  consubstanciada  no  §  6º  do  dispositivo  acima  citado,  na  medida  em  que  o  irmão  da  recorrente,  autuado em outro procedimento  em 50% dos valores dos depósitos  cujas origens  não foram comprovadas, é quem seria o real titular das contas auditadas. Nessa linha, trouxe a  Súmula CARF nº 32 como parte de sua fundamentação.  Perceba­se,  os  §§  5ºe  6º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  estabelecem  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  àqueles  titulares  de  conta  bancária.  Vale  dizer,  são  responsáveis pelo crédito tantos sujeitos passivos quantos forem os titulares da conta, mediante  a simples divisão do valor não comprovado pelo número de titular.  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.354          11 Não é por outra razão que a Súmula CARF nº 297 determina a intimação de  todos os co­titulares da conta para comprovar a origem dos depósitos, sob pena de exclusão da  base de cálculo do lançamento, a parcela relativa ao co­titular não intimado.   Note­se que, com isso, a lei não adota qualquer outro critério, objetivo, para o  estabelecimento da responsabilidade, que não a mera divisão do montante entre o número de  titular.   Há  uma  espécie  de  presunção  de  que  os  titulares  tomaram  proveito  dos  recursos movimentados e, assim sendo, em função da, por vezes, inviabilidade operacional em  se identificar, não o destinatário do recurso, mas sim o seu beneficiário, a lei optou por tratá­los  de forma igualitária. Não comprovada a origem por qualquer dos co­titulares, presume­se que  teria havido idêntico consumo da renda.  Todavia,  o  próprio  dispositivo  traz  a  exceção  legal  a  essa  regra/presunção,  qual seja, quando comprovado que o titular da conta é, em verdade, interposta pessoa de outra  não prontamente  identificada nos dados  cadastrais da  instituição  financeira. É o que se usou  chamar de "laranja". E é nessa linha o enunciado da Súmula CARF nº 32, quando admite o não  lançamento do crédito contra a pessoa titular da conta auditada. Em verdade, esse enunciado  guarda estreita relação com o § 5º encimado.   Na sequência, o que se pretendeu com aquele § 5º foi evitar que se valendo  de  uma  presunção  legal,  o  Fisco  deixasse  de  cobrar  o  tributo  daquele  que  efetivamente  se  beneficiou dos depósitos, para cobrar daquele que teria sido o mero destinatário do recurso e  que, via de regra, também seria aquele titular junto à instituição financeira.   Assim,  nesse  caso  peculiar,  o  que  se  busca,  quando  há  o  indício  de  beneficiário oculto, é a identificação daquele que consumiu a renda, o que não me parece ter  sido o caso em questão.  Na forma como asseverado pela instância de piso, a recorrente, co­titular das  contas, possuía amplos e ilimitados poderes para sua gerência e administração, podendo dispor  de todos os recursos financeiros. Nesse ponto, vale destacar que a circunstância que pretendeu  evidenciar  aquele  §  5º  dá­se,  a  rigor,  de  maneira  bem  diferente.  Tais  amplos  e  ilimitados  poderes são conferidos, em regra, àquele beneficiário oculto, que é quem movimenta, de fato,  os recursos na conta.   Ademais,  ainda  como  destacado  na  decisão  vergastada,  segundo  as DIRPF  apresentadas pela autuada para os exercícios 201 2e 2013, ela teria percebido rendimentos ­ na  condição de dirigente  ­  junto às  fontes pagadoras Banco Original S/A, Matone Participações  S/A  e  Matoneinvest  Holding  S/A,  empresas  essas  que  tiveram  participação  efetiva  nas  operações  financeiras  que motivaram  o  procedimento  fiscal,  atuando  tanto  como  emissoras,  quanto  recebedoras  de  recursos,  o  que  demonstraria  sua  relação,  ainda  que  de  forma  indeterminada, com os recursos movimentados.                                                              7 Súmula CARF nº 29     Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co­titulares.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 11080.730411/2016­72  Acórdão n.º 2402­006.794  S2­C4T2  Fl. 2.355          12 Como já dito, a recorrente é irmã do outro co­titular da conta, que foi autuado  em  outro  procedimento  fiscal  à  razão  de  50%  dos  depósitos  sem  comprovação  da  origem.  Assim, até então, apenas a metade do valor consubstanciado naqueles depósitos, cujas origens  não  haviam  sido  por  ele  comprovadas,  tampouco  pela  recorrente,  é  que  foi  lá  considerado  como omissão de rendimentos, nos estritos termos do artigo 42, § 6º da Lei 9.430/96.   Vale  ressaltar  que  não  havia  como  ser  diferente.  O  simples  fato  de  as  transações que se pretendeu demonstrar enunciarem seu  irmão como o agente nas operações,  ou  a  pessoa  à  sua  frente,  não  autorizaria  o  autuante  a  redirecionar  a  ele  a  outra metade  da  tributação, na medida em que, penso eu, macularia o lançamento por ofensa àquele § 6º, posto  que não há  sequer  a demonstração  cabal de que  a  renda  consubstanciada naqueles depósitos  teria sido consumida, toda e exclusivamente, por seu irmão Alberto. Em outras palavras: não  haveria  a  inconteste  comprovação de que  a autuada não  se valera,  sequer  indiretamente,  dos  recursos movimentados em sua conta.   Se  assim não  fosse  feito  pelo  Fisco,  certamente  abriria  em  seu  recurso  (do  irmão), a controvérsia acerca dessa  tributação então pretendida pela  recorrente, ou seja,  toda  ela em seu irmão.   Com efeito, penso que o procedimento fiscal andou de acordo com o disposto  nos §§ 5º e 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96, não merendo reparos quanto a este aspecto.  Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 2355DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000096/2010-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de IRPJ relativas a períodos de apuração anteriores à Lei nº 11.488/2007, é cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano-calendário, desde que tais diferenças não decorram de infração que tenha dado causa à redução do IRPJ apurado no balanço de encerramento do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Arau´jo, Demetrius Nichele Macei, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.810  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  Multa ­ Estimativas não recolhidas  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO  ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE.   Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de  IRPJ  relativas  a  períodos  de  apuração  anteriores  à  Lei  nº  11.488/2007,  é  cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano­calendário, desde  que tais diferenças não decorram de infração que tenha dado causa à redução  do IRPJ apurado no balanço de encerramento do mesmo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator)  e  Cristiane  Silva  Costa,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 96 /2 01 0- 09 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 17883.000096/2010­09  Acórdão n.º 9101­003.810  CSRF­T1  Fl. 496          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  PEUGEOT  ­  CITRÖEN  DO  BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  Acórdão nº 1402­001.431 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal, em que a autuação fiscal ocorreu  após o encerramento do respectivo ano­calendário.    A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA  ISOLADA.  Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre  os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de  renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do  período de apuraçaõ.    O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação,  requerendo  o  cancelamento  da  multa  isolada  (e­fls.  384  e  seg.).  O  referido  recurso especial foi admitido por despacho (e­fls. 476 e seg.).   A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora não se  oponha ao seu conhecimento, requer lhe seja negado provimento (e­fls. 487 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL.   É importante observar o quanto disposto pela Súmula CARF n. 82: “Após o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo caminho do  tributo (principal).  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 17883.000096/2010­09  Acórdão n.º 9101­003.810  CSRF­T1  Fl. 497          3 Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se  confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ Fl. 497DF CARF MF Processo nº 17883.000096/2010­09  Acórdão n.º 9101­003.810  CSRF­T1  Fl. 498          4 recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o  encerramento  do  exercício,  valor  e  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não  se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 17883.000096/2010­09  Acórdão n.º 9101­003.810  CSRF­T1  Fl. 499          5 Voto Vencedor  Flávio Franco Corrêa – Redator designado.  A  Fiscalização  descreve  que  apurou  diferenças  de  estimativa  de  IRPJ  não  recolhida, referente aos fatos ocorridos nos meses de maio, julho e setembro do ano­calendário  de 2005. Tal apuração decorreu da análise de balanços e balancetes de  suspensão e  redução,  considerando,  para  tanto,  os  valores  do  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pelas  fontes  pagadoras.  Assim,  constatou­se  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  a  importância  de  R$  1.081.494,77, a título de estimativas de IRPJ, incorrendo, na espécie, na sanção pecuniária de  que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Importa  anotar  que  a  infração  em  referência  não  acarretou  diferença  a  ser  exigida  a  título  de  imposto  de  renda  apurada  na  declaração  de  ajuste.  A  própria  recorrente  menciona que, ao final do ano­calendário, o Fisco verificou saldo negativo, conforme o Anexo  I,  à  efl.  130.  Esse  cenário  revela­se  incompatível  com  a  incidência  da  multa  de  ofício  proporcional,  uma  vez  inexistente  diferença  de  imposto  calculado  sobre  a  base  de  cálculo  anual. Por conseguinte, não há que se falar em concomitância entre a multa isolada e a multa  de ofício proporcional.  Assim  postos  os  fatos  e  localizando­os  no  tempo,  deve­se  assinalar  que  o  pagamento do  imposto por estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996,  é uma alternativa  à  apuração  trimestral,  prevista  na  mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  Por  isso,  o  contribuinte  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa  isolada,  caso  não  observe  o  dever  de  efetuar  o  recolhimento  das  estimativa  sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, a  teor do disposto na redação original do  inciso  IV, § 1º, do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 17883.000096/2010­09  Acórdão n.º 9101­003.810  CSRF­T1  Fl. 500          6 Ressalte­se  que  não  é  o  caso  de  aplicação  do  entendimento  consolidado  na  Súmula CARF nº 105, pois os autos não versam sobre a incidência concomitante da multa de  ofício.   Perceba­se que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, vigente à  época,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa  jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só, já denotava  que  a multa  isolada  em  lume poderia  ser  aplicada mesmo depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento do ano­calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado  nesse mesmo balanço.  A  opção  pela  apuração  anual  já  implicava  submissão  às  normas  determinantes do recolhimento por estimativa. Nesses termos, não se admite a alegação de que  o  contribuinte,  sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  não  se  sujeita  à  multa  isolada após o encerramento do ano­calendário, tendo em conta que dessa proposição resultaria  inegável desestímulo à  realização de  recolhimentos mensais apurados  sobre bases de cálculo  estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação  da antecipação de tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Todavia, é preciso ter em conta o advento da Lei nº 11.488/2007, que reduziu  a multa em questão ao percentual de 50%, verbis:  “Art.  14.  O art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do  §  2o nos  incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  Pondo em  foco a  infração no  tempo e não havendo, nos  autos,  justificativa  fundada em balanços/balancetes de suspensão ou redução, mostra­se procedente a aplicação da  multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas de  IRPJ,  consoante o  artigo 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, já com a redução para 50% prevista na Lei nº 11.488/2007, em  decorrência do preceito insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Conclusão:  em  face  do  exposto,  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 17883.000096/2010­09  Acórdão n.º 9101­003.810  CSRF­T1  Fl. 501          7 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                  Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 15173.720056/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.922
Decisão: Vistos relatados e discutidos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10680.913373/2014-06. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15173.720056/2017­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.922  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  SOBRETAMENTO DE JULGAMENTO  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10680.913373/2014­06.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório O objeto do presente processo versa sobre auto de infração relacionado a multa  pela não homologação de declaração de compensação.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  do  acórdão  nº  03­ 077.621, da 4ª Turma da DRJ/BSB, proferido na sessão de 31 de outubro de 2017:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  –  Outras Multas Administradas pela RFB Multa aplicada em decorrência     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 73 .7 20 05 6/ 20 17 -2 6 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15173.720056/2017­26  Resolução nº  3302­000.922  S3­C3T2  Fl. 3          2 de  declaração  de  compensação  não  homologada,  fatos  geradores  de  24/03/2014  (R$  12.265.449,87)  e  16/04/2014  (R$  6.398.781,16),  perfazendo um total de R$ 18.664,231,03.   Enquadramento Legal: § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido  pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10.   A contribuinte impugna o auto de infração alegando que:   (1)  Suporte  Fático  Inexistente:  a  homologação  das  DCOMP  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva  no  âmbito  do  processo  10680.913373/2014­06.  O  mérito  defendido  naqueles  autos  está  diretamente relacionado ao mérito e pertinência da multa isolada ora  impugnada.   Em suma, o presente lançamento decorre daquele (relativo ao crédito)  e  repousa  sobre  os  mesmos  suportes  fáticos.  Assim,  enquanto  não  definida  a  prevalência  ou  não  do  crédito,  não  há  suporte  fático  a  embasar o presente Auto de Infração.    (2) Nulidade do Auto relativamente ao enquadramento legal da Multa  Isolada.  Inaplicável  na  data  da  lavratura.  Ausência  de  previsão  do  percentual da Multa.   As multas aplicadas, calculadas a 50% do valor do débito compensado,  foram aplicadas com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96,  “com a redação dada pela Lei 12.249/10”, segundo o Fiscal autuante,  no item 3 do TVF.   A  transcrição  do  §17  trazida  no  TVF,  contudo,  refere­se  à  redação  dada pela MP 656, de 07/10/2014, ou seja, posterior às compensações:   § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de  07/10/2014 – convertida na Lei nº 13.097, de 2015)   Assim, a transcrição feita no Termo Fiscal não coincide com a efetiva  redação do parágrafo dezessete incluído pela Lei 12.249/de 2010, que  seria a seguinte:   §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo  no  caso de  falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo.  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   Para  a  aplicação  do  parágrafo  17  vigente  na  data  do  envio  das  DCOMP's,  portanto,  se  fazia  necessária  a  vigência  do  §15,  que  até  outubro de 2014 teve a seguinte redação:   § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   Entretanto,  na  data  desta  lavratura,  o  parágrafo  15  encontrava­se  revogado pela MP 656, de 2014.   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15173.720056/2017­26  Resolução nº  3302­000.922  S3­C3T2  Fl. 4          3 Isto significa que:   ­  nas  datas  de  envio  das  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  –  DCOMP a  redação do §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 era diversa  daquela  adotada  no Relatório Fiscal,  e  não  previa  expressamente  o  percentual da multa, remetendo ao §15;   ­ na data da lavratura, abril de 2017, já não mais vigorava o §15, que  previa o percentual da multa.   Em  conclusão:  é  inviável,  na  data  desta  lavratura,  a  aplicação  da  redação do §17 em vigor na data dos fatos geradores (ou seja, aquela  com  a  redação  da  Lei  12.249,  de  2010)  por  inexistir  percentual  de  multa expressamente previsto.   Por força do artigo 106, II, do CTN, portanto, a penalidade deixou de  existir até a novel redação dada ao §17 pela MP 656, de 07 de outubro  de 2014.   (3) Impossibilidade de imputação de Multa Isolada concomitantemente  à  Multa  de  Ofício  (mesmo  quando  imposta  em  Auto  de  Infração  diverso):   A  multa  isolada  ora  impugnada  possui  a  mesma  base  de  cálculo  e  incide  sobre  a  mesma  materialidade  tratada  no  já  referido  PTA  nº  10680.913373/2014­06,  razão  pela  qual  sua  aplicação  simultânea  caracteriza bis in idem.   O  entendimento  aqui  esposado  está  em consonância  com as  decisões  judiciais e administrativas.   É o relatório.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, foi  julgada  improcedente  a manifestação de  inconformidade, mantendo  indeferimento do pedido  de  ressarcimento  e  consequente  não  homologação  da  compensação,  recebendo  a  seguinte  ementa:  Assunto:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ Calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRÔNEO  ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DO FATO DA MULTA  ISOLADA.  INOCORRÊNCIA. ARGÜIÇÃO REJEITADA Não ocorre a  nulidade  do  auto  de  infração  por  errôneo  enquadramento  legal  e  descrição do  fato da multa  isolada, pois a  lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (incidência  da multa  sobre  o  valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada  e não do crédito, que lhe seria mais gravosa). Argüição rejeitada.   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  ESPECÍFICAS À LEGISLAÇÃO.   As multas  isolada e de ofício não  se  confundem visto que  esta  incide  sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15173.720056/2017­26  Resolução nº  3302­000.922  S3­C3T2  Fl. 5          4 declaração inexata, enquanto a multa isolada tem como fato gerador a  não­homologação da compensação.   ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO.   Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  atividade  esta  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  por  não  existir  disposição que confira efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo  contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva  relativa à exigência formalizada de ofício no período.   PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.   A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final.   DECISÕES  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  EFEITOS.   As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  são  normas  complementares  das  leis  quando  a  lei  atribui  eficácia  normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e  não erga omnes.  Inconformada com a r. decisão acima  transcrita a contribuinte  interpôs recurso  voluntário, onde repisou todas as razões trazidas na manifestação de inconformidade..  Passo seguinte, o processo distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso é  tempestivo, versa sobre matéria de competência desse Colegiado,  por essa razão passo a analisá­lo.  Estamos  diante  de  auto  de  infração  que  imputa  à  recorrente multa  isolada  em  função de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente, uma  vez ter se entendido que não havia crédito para a realização das operações.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  em  síntese  que  a  autuação  e  lançamento  do  crédito  tributário  foram  realizados  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  em  que  é  tratado  o  crédito  tributário,  processo  nº  10680.913373/2014­06,  ainda  não  encontrar­se  definitivamente  julgado.  Tal  fato  tornaria  o  presente  processo  decorrente  àquele  onde  é  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15173.720056/2017­26  Resolução nº  3302­000.922  S3­C3T2  Fl. 6          5 discutido o crédito utilizado nas compensações, havendo assim a necessidade de subrestamento  do feito.  Realizada pesquisa do andamento processual do processo relacionado ao crédito  indicado pela recorrente, pude apurar que no mesmo não houve prolação de decisão definitiva,  tendo retornado ao CARF para resdistribuição em 28/09/2018.  Pois bem. De acordo com o art.  6º  do Anexo  II  do RICARF,  a vinculação de  processos pode ocorrer por:   a)  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário ou de pedido do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, inclusive aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   b)  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito passivo  acerca  de direito  creditório  ou  de  benefício fiscal anteriormente praticados, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e c)  reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base  nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   No caso em análise entendo que a vinculação seria aquela por decorrência, pois  estamos diante de lançamentos de crédito tributário ou de multa isolada formalizados em razão  da  não  homologação  de  compensação  ou  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento.  Desta forma, proponho o sobretamento do presente julgamento no âmbito dessa  Câmara, até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10680.913373/2014­06.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 263DF CARF MF

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7618127 #
Numero do processo: 16561.720023/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de inexistência de concomitância, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; ii) rejeitar as arguições de nulidade do lançamento: ii.i) por violação à decisão judicial; e ii.ii) por ausência de autorização para o reexame do período auditado de 2011 em relação à CSLL; e iii) sobrestar o processo até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 19515.722229/2012-79. A Conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone votou apenas a matéria discriminada no item i, bem como a negativa de provimento ao recurso de ofício que restou prejudicada pelo sobrestamento do processo. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.665          1 3.664  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720023/2016­94  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrentes  WHIRLPOOL S.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de inexistência de concomitância,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  ii)  rejeitar  as  arguições  de  nulidade do lançamento: ii.i) por violação à decisão judicial; e ii.ii) por ausência de autorização  para o reexame do período auditado de 2011 em relação à CSLL; e iii) sobrestar o processo até  o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 19515.722229/2012­79. A Conselheira  Edeli Pereira Bessa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O Conselheiro Paulo  Mateus  Ciccone  votou  apenas  a  matéria  discriminada  no  item  i,  bem  como  a  negativa  de  provimento ao recurso de ofício que restou prejudicada pelo sobrestamento do processo.    (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 02 3/ 20 16 -9 4 Fl. 3668DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3.666  ___________     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  ora  Recorrente,  Whirlpool  S.A., no qual a fiscalização alega que, nos anos calendário de 2011 e 2012, a contribuinte, ao  apurar o lucro real, deixou de adicionar os valores dos lucros auferidos por suas controladas,  com domicílios na China, Uruguai, Argentina e Chile.   As DIPJs apresentadas pela fiscalizada referentes aos anos­calendário de 2011 e  2012  (Ficha  34)  revelam  que  ela  detinha  6  participações  em  sociedades  domiciliadas  no  exterior, conforme demonstrativo a seguir :     Da relação de controladas acima transcrita, de acordo com dados informados nas  DIPJs (Ficha 35), apenas as seguintes apresentaram lucros tributáveis nos anos­calendários de  2011 e 2012:     De acordo com o relatório fiscal, o exame da linha 07 das Fichas 09A e 17 das  DIPJs dos anos­calendário de 2011 e 2012 revela que a fiscalizada adicionou a título de "lucros  disponibilizados do exterior" para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  os valores de R$ 10.059.965,17 e R$ 24.999.951,19 respectivamente.  A fiscalizada esclareceu que (fls. 29/35)"o valor declarado como disponibilizado  se refere ao recebimento de dividendos da empresa BESCO no montante de R$ 10.059.965,17  em  2011  e  R$  24.999.951,19  em  2012,  integralmente  adicionado  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  fins  de  tributação.  Outrossim,  informamos  que  a  comprovação  do  recebimento  destes  Dividendos  pode  ser  feita  das  Demonstrações  Financeiras  auditadas".  Diante  desse  esclarecimento,  a  fiscalizada  foi  intimada  (fls.  1887/1888)  a  informar  o  ano  em  que  foram  apurados os lucros que deram origem aos mencionados dividendos.   Em  resposta  (fls.  1.892/1896),  a  fiscalizada  informou  que  "A  título  de  esclarecimento quanto aos períodos de apuração dos lucros que deram origem aos dividendos  recebidos,  segue  a Deliberação  da  29ª,  30ª  e  31ª Reunião  do Conselho  da  referida  empresa,  traduzida.  Cumpre  informar,  ambos  os  dividendos  distribuídos  são  referentes  ao  lucro  distribuível auferido pela investida em 2010, conforme pode­se comprovar pela documentação  ora anexada (diferenças entre os valores em razão das taxas de câmbio em períodos distintos)".  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.667          3 Em  resposta  apresentada  em  23/03/2015,  o  fiscalizado  juntou  (fls.29/35)  documentos  consularizados  e  notarizados  aptos  a  comprovar o  valor  do  tributo  efetivamente  pago  no  exterior  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012  pela  BESCO,  EECON,  LAWSA  e  WASA.   Analisando os dados fornecidos pelo contribuinte, a  fiscalização constatou que  existe saldo de imposto pago do exterior passível de compensação (fls. 2191). Os valores pagos  no exterior pelas controladas foram os seguintes:     A fundamentação legal utilizada pelo trabalho fiscal foi o artigo 74 da Medida  Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001 e art. 26. da Lei nº 9.249/95. Menciona ainda a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.558 e a Solução de Consulta  Interna (SCI) nº 18, da Coordenação  Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT ­ RFB) de 08/08/2013.  Como  conclusão  do  trabalho  fiscal,  a  autoridade  lançadora  apurou  lucros  auferidos  por  controladas  domiciliadas  no  exterior  não  oferecidos  à  tributação,  conforme  quadro abaixo:     A fiscalização relata, ainda, que a contribuinte ajuizou mandado de segurança nº  2008.61.00.002525­2 com pedido de liminar, no qual  requer a suspensão da exigibilidade do  crédito de IRPJ e da CSLL decorrentes dos  lucros acumulados pelas sociedades estrangeiras,  relativos  ao  ano  calendário  de  2007  e  aos  exercícios  futuros  até  o  momento  da  sua  efetiva  disponibilização.   Em 31/01/2008 foi proferida decisão deferindo a liminar.  Em  17/10/2012  foi  proferida  decisão  confirmando  a  liminar,  julgando  procedente o pedido formulado na inicial e concedendo a segurança para reconhecer o direito  líquido e certo das impetrantes de não serem compelidas ao recolhimento do IRPJ e da CSLL  incidentes  sobre  os  lucros  auferidos  por  sociedades  estrangeiras  controladas  ou  coligadas  relativos  ao  ano  calendário  de  2007  e  aos  exercícios  futuros  antes  de  sua  efetiva  disponibilização.  Em  14/10/2014  foi  proferida  decisão  recebendo  apelação  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  no  efeito  devolutivo.  Os  autos  permanecem  conclusos  ao  relator  desde  16/10/2014.  Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.668          4 Desta forma, os créditos tributários do IRPJ e da CSLL apurados em função das  infrações  ora  apontadas,  destinados  a  prevenir  a  decadência,  foram  constituídos  sem  lançamento de multa de ofício (artigo 63 da Lei n° 9.430/96).  Cientificada  dos  lançamentos  em  18/05/2016  (fl.  2215),  a  contribuinte,  apresentou, em 17/06/2016 (fls. 2217 e 3485), a impugnação de fls. 2218/2259, alegando, em  síntese, o seguinte:  a) Preliminares:  a.1) Inexistência de concomitância entre as questões versadas nesse processo e  no MS nº 000252585.2008.4.03.6100, tendo em vista que as questões suscitadas são distintas  daquelas que são objetos do writ, que se limita a requerer: a) inconstitucionalidade do artigo 74  da MP nº 2.158­35/2001 e b) incompatibilidade deste último com o artigo 7º dos tratados para  prevenir a dupla tributação da renda;  a.2) nulidade do  lançamento efetuado em violação à decisão  judicial, uma vez  que, o lançamento para prevenir decadência, previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, apenas se  aplica  nos  casos  em  que  há  suspensão  da  exigibilidade  por  meio  de  liminar  ou  tutela  antecipada.  Sendo  assim,  a  sentença  em  mandado  de  segurança  não  foi  incluída  no  rol  de  situações que permitem o referido lançamento;  a.3) nulidade decorrente da ausência de autorização para o reexame do período  auditado de 2011 em relação à CSLL, uma vez que, de acordo com o Termo de Distribuição de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  nº  08.1.85.00­2014­00282­4  que  consta  do  processo,  a  fiscalização foi originalmente autorizada para o IRPJ relativo ao ano­calendário de 2011;  b) Mérito  b.1)  Equívoco  do  lançamento  ao  adicionar  o  montante  de  R$  45.223.068,16  relativo aos  lucros auferidos por sua controladas na apuração do seu  lucro real de 2011.  Isso  porque, conforme consta da Ficha 09A da DIPJ/2012,  impugnante apurou resultado negativo  no  montante  de  (­R$  394.123.802,16).  Considerando  o  resultado  negativo  de  (­R$  394.123.802,16),  mesmo  se  adicionados  os  lucros  de  suas  controladas  no  exterior  apurados  pelo Auto de Infração, que juntos somam R$ 45.219.388,08, não haveria IRPJ e CSLL a pagar  no período, mas apenas a redução do prejuízo fiscal, para (­R$ 348.904.414,08).  b.2)  Ilegítima desconsideração dos  créditos do  imposto pago no exterior pelas  controladas da impugnante em 2011 uma vez que a impugnante obteve um resultado negativo  de  (­R$  394.123.802,16)  que,  após  a  adição  dos  lucros  estrangeiros  (R$  45.219.388,08),  reduziria o prejuízo  fiscal  para  (­R$ 348.904.414,08). Desta  forma, os  créditos dos  impostos  pagos  no  exterior  em  2011  (total  de  R$  10.088.347,05,  conforme  reconhecido  no  Auto  de  Infração) deveria  ter sido  transferido  integralmente e compensado com os resultados do ano­ calendário 2012 e seguintes.  b.3)  Erro  na  apuração  do  lucro  de WASA  (Whirlpool  Argentina)  passível  de  adição  ao  lucro  real,  uma  vez  que  o  lucro  do  período  antes  do  IR  (em  pesos)  foi  de  23.816.993,00.  Sendo  assim,  como  a  impugnante  detém  uma  participação  societária  naquela  entidade  de  95%,  conclui­se  que  os  lucros  passíveis  de  adição  montam  a  R$  9.864.998,50  (=95% de R$ 10.384.208,95).  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.669          5 b.4) Indevida adição de lucros da BESCO nos anos de 2011 e 2012, os quais já  tinham  sido  oferecidos  à  tributação  pela  impugnante  no  ano  de  2013,  por  ocasião  da  distribuição  de  dividendos  por  parte  da BESCO. Diante  desse  fato,  o  fisco  poderia,  quando  muito,  pretender  exigir  os  juros  pelo  pagamento  espontâneo  dos  tributos  fora  do  prazo  de  vencimento.   b.5) Isenção dos dividendos pagos pelas sociedades LAWSA e WASA (situadas  na  argentina)  tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Tratado  Brasil­ Argentina.   b.6) Aplicação do tratado com a Argentina à CSLL.   Em  29  de  junho  de  2017,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo deu parcial provimento à  impugnação em decisão cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2011, 2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  VIOLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA.  Considerando que a  sentença obtida pela contribuinte apenas  impede  que  ela  seja  obrigada  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  tela,  deve  a  fiscalização  fazer  o  lançamento  correspondente,  com  a  exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência.  AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DA CSLL.  Quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributos objeto do  TDPF identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos  mesmos  elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento de  fiscalização,  independentemente de menção expressa  no TDPF.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  TRATADO  BRASIL­ ARGENTINA. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia às instâncias administrativas.  LUCRO DISPONIBILIZADO. ERRO NA APURAÇÃO.  Constatado  erro  na  apuração  do  lucro  disponibilizado  por  uma  das  controladoras  da  contribuinte,  impõe­se  o  recálculo  dos  tributos  mantidos.  POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.670          6 Considera­se  postergada a  parcela  do  tributo  relativo  a  determinado  período­base quando efetiva e espontaneamente paga em período­base  posterior.  O  efeito  dessa  postergação  deve  ser  considerada  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  utilizando­se  a  imputação  proporcional.  DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos  de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. O  saldo  do  tributo  pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  poderá  ser  compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de  cálculo,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se,  mutatis  mutandis,  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos de prova.  TRATADO BRASIL­ARGENTINA. APLICAÇÃO À CSLL.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.  Cientificada  (fls.  3549) a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de  fls.  3554/3603, no qual reiteras as alegações já suscitadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual,  dele conheço.   1) DO RECURSO DE OFÍCIO   O  acórdão  recorrido  reconheceu  erro  no  cálculo  dos  lucros  da  controlada  no  exterior WASA passível de adição ao lucro real da Recorrente, uma vez que o valor  lançado  pela  fiscalização  tomou  por  base  o  percentual  de  100%  ao  passo  que  a  participação  da  Recorrente correspondia a 95%, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:   Alega  a  impugnante  erro  no  cálculo  dos  lucros  da  controlada  no  exterior WASA  considerados  disponibilizados  para  a  contribuinte  no  ano­calendário  de  2011,  que  seria  R$  9.864.998,50,  ao  invés  de  R$  10.384.208,95,  calculado  pela  fiscalização  no  Demonstrativo  10,  a  seguir sintetizado:  (…)  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.671          7 Com  bem  observa  a  impugnante,  o  valor  de  R$  10.384.208,95  corresponde  em  reais  à  totalidade  (100%)  dos  lucros  auferidos  pela  WASA (R$ 23.816.993,00 X TC 0,4360).  Como  a  contribuinte  detém  uma  participação  societária  naquela  entidade de 95%, conclui­se que os lucros passíveis de adição montam  a R$ 9.864.998,50 (= 95% de R$ 10.384.208,95).  Assiste, portanto, razão à impugnante.  Conforme se observa pelo trecho acima transcrito, trata­se erro de fato corrigido  pela  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  2)PRELIMINARES  1.1)  Inexistência  de  concomitância  entre  as  questões  versadas  nesse  processo e no MS nº 00252585.2.008.4.03.61.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  concomitância  da  questão  jurídica  relativa  à  isenção  prevista  no  artigo  23  parágrafo  2º  do  Tratado  Brasil­Argentina  e  a  discussão  desenvolvida  no  Mandado  de  Segurança  00252585.2.008.4.03.61 com base nos seguintes fundamentos.   Ou  seja,  em  ambos  os  processos  (judicial  e  administrativo)  a  contribuinte  discute  a  natureza  jurídica  dos  lucros  considerados  distribuídos nos  termos do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001  (lucros  ou dividendos ?).  Além  disso,  no  processo  judicial  (que  prevalece  sobre  o  processo  administrativo)  a  contribuinte afirma,  categoricamente,  que os  lucros  tributados em face do referido artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001 não  se  caracterizam  como  dividendos,  contradizendo  o  que  afirma  neste  processo administrativo.  Conforme já mencionado, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo.  Dessa  forma,  esta  Delegacia  de  Julgamento  fica  impedida  de  se  manifestar acerca deste item da impugnação, que, antes de mais nada,  discute  a  natureza  jurídica  dos  valores  objeto  da  autuação,  cuja  decisão  compete  ao  Poder  Judiciário,  um  vez  provocado  pela  contribuinte.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  recorrida  sob  as  seguintes  alegações:  a) No processo judicial, em momento algum, foi invocada a aplicação do artigo  23 do tratado com a Argentina;  b) A referências a "dividendos" "que constam das passagens do writ citadas pela  decisão recorrida constituem mero obter dictum, pois são usadas como forma de completar o  raciocínio  da  parte  Autora/  RECORRENTE  pela  técnica  de  contraposição  de  ideias,  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.672          8 ressaltando as diferenças entre a qualificação ao abrigo do art. 7º discutida no writ e eventual  qualificação  alternativa,  ao  abrigo  do  art.  10  (dividendos).  São,  pois,  argumentos  acessórios  que  esclarecessem  o  raciocínio  da  parte  com  relação  à  causa  de  pedir  sem  se  constituir  em  objeto daquele processo, sem afetar a ratio decidendi e sem se referir ao art. 23 do tratado  que é o objeto deste processo.   c)  Só  haverá  concomitância  se  houver  tríplice  identidade,  isto  é,  só  há  litispendência ou a coisa julgada quando partes, pedido e causa de pedir são iguais. Se a causa  de pedir ou o pedido são distintos, não há concomitância, pois em situação análoga não haveria  litispendência.   Nesse ponto, discordo da Recorrente. A menção feita aos dividendos não é mero  obiter dictum, mas compõe sim a ratio decidendi da sua pretensão.  Isso porque, parte central  utilizada na sua fundamentação é a de que os tratados internacionais regulam de forma distinta  os  lucros  e  dividendos.  Em  relação  aos  lucros  a  regra  é  que  sejam  tributados  no  Estado  contratante  onde  se  situa  a  empresa,  exceto  se  essa  exercer  atividades  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente.  Já  os  dividendos  devem  ser  tributados  pelo  Estado Contratante  onde  se  situa  a  empresa  que  os  recebeu.  Esse  raciocínio  encontra­se claramente exposto nos itens 58, 59 e 60 do mandado de segurança (fls. 1717)  58. A maioria dos tratados internacionais foi celebrada de acordo com  o  modelo  da  Organização  de  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  ("OCDE").  Os  tratados  estabelecem  regras  para  a  tributação dos lucros das empresas e dos dividendos. Em relação aos  lucros  das  empresas,  os  tratados  internacionais  prescrevem  que  os  lucros  devem  ser  tributados  no  Estado  Contratante  onde  se  situa  a  empresa,  exceto  se  a  empresa  exercer  atividades  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente.  Já  quanto  aos  dividendos,  prescrevem  que  devem  ser  tributados  pelo  Estado  Contratante onde se situa a empresa que os recebeu.   . 59. A sistemática prevista pelo artigo 74 da MP 2.158­35/2001 acaba  por tributar rendimentos da empresa estrangeira que ainda não foram  distribuídos  à  empresa  brasileira.  Por  tal  motivo,  na  ótica  dos  Tratados,  referidos  valores  são  lucros  da  empresa  estrangeira  e  não  dividendos da empresa brasileira.  60. Ora, o fato de tais lucros não serem configurados como dividendos  impede que a empresa brasileira tribute tais valores, já que produzidos  pela  empresa  estrangeira,  tal  como  previsto  pelos  tratados  internacionais  celebrados  de  acordo  com  o  modelo  da  OCDE.  Tais  lucros  somente  podem  ser  tributados  pela  empresa  brasileira  no  momento  em  que  distribuídos,  podendo  então  ser  tratados  como  dividendos" (grifos no original)  Pela  leitura  dos  trechos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a Recorrente  afirma  que  os  valores  tributados  pela  sistemática  introduzida  pelo  artigo  74  da MP  2.158­35/2001  constituem  lucros  e,  sendo  assim,  só  poderiam  ser  tributados  no  Brasil  se  a  empresa  nele  tivesse  estabelecimento  permanente  (art.  7º).  Os  dividendos,  por  sua  vez,  só  poderiam  ser  tributados quando efetivamente pagos.   Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.673          9 Dessa forma, seria contraditório mencionar a norma do artigo 23, parágrafo 2 do  Tratado Brasil­Argentina, uma vez que a referida norma tem como antecedente o recebimento  de dividendos:   ARTIGO XXIII Métodos para evitar a dupla tributação (...)  2. Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  da Argentina  a  uma sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento  do capital da sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina  de acordo com as disposições da presente Convenção, estarão isentos  do imposto no Brasil.(grifamos)    Tanto a Recorrente quanto a autoridade fiscal adotam a mesma premissa, qual  seja,  a  de  que  os  valores  lançados  no  presente  Auto  de  Infração  têm  a  natureza  jurídica  de  lucros  . Exatamente por isso foi feito o lançamento para prevenir decadência, sem imposição  de multa.   Sendo  assim,  o  artigo  23  do  Tratado  Brasil/Argentina  é  matéria  estranha  ao  presente processo, uma vez que pressupõe que  a natureza  jurídica dos valores  lançados  é de  dividendos. Todavia, como exposto, em primeiro lugar, é fundamental que se defina a natureza  jurídica dos valores lançados como dividendos para, só então, suscitar a  incidência da norma  isentiva.  Tendo  em  vista  que  norma  se  distingue  dos  dispositivos  legais  isoladamente  considerados,  poderíamos  formular  da  seguinte  forma  a  norma  de  incidência  prevista  nos  tratados em relação à tributação dos dividendos:   "Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a  um  residente  do  outro Estado Contratante  são  tributáveis  nesse  outro Estado"  (art.7º)  exceto  "os dividendos pagos por uma sociedade residente da Argentina a uma sociedade residente do  Brasil  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  sejam  tributáveis na Argentina de acordo com as disposições da presente Convenção, estarão isentos  do imposto no Brasil. (art. 23. parágrafo 2º)  Ademais, conforme primorosamente esclarecido pelo então Conselheiro Marcos  Shigueo Takata, no Acórdão nº 1103­001.122, não é possível admitir que os valores tributados  nos termos do art. 74 da MP 2.158/01 são espécie de dividendos fictos:  A redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se  tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos.  Mas, podem ser tributados dividendos fictos?  Antes  de  falar  sobre  dividendos  fictamente  distribuídos,  trato  do  argumento de que o suporte fático eleito pela norma legal não são os  dividendos, pois o que se tributa são os lucros antes de descontado o  tributo  pago  no  país  de  origem.  E,  por  óbvio,  só  se  cogita  de  dividendos  após  todas  as  despesas  incorridas,  nas  quais  se  inclui  o  tributo pago sobre os lucros no país de origem.  O que a  sociedade delibera distribuir aos  sócios ou acionistas,  como  dividendos,  só  pode  ser  o  resultado  líquido  do  tributo  pago  sobre  o  lucro. Essa dimensão do pressuposto  fático de  incidência  tributária é  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.674          10 prevista  textualmente  no  art.  1º,  §  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  213/02:  §  7º. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado o tributo pago no país de origem.  O argumento  não me  impressiona,  se  interpretado  o  art.  1º,  §  7º,  da  Instrução Normativa SRF 213/02 em seus devidos  termos. Dividendos  são distribuição de lucros apurados pela sociedade a seus sócios  ou  acionistas.  E  só  há  lucros  distribuíveis  após  a  despesa  com  pagamento de tributo sobre o lucro.  Entretanto, o mesmo argumento caberia para  tributação de  lucros da  sociedade controlada ou coligada no exterior. Lucros da sociedade são  o  resultado  líquido  de  um  período,  após  a  despesa  incorrida  com  tributo: só se pode falar de lucros, ainda mais lucros distribuíveis, após  a despesa incorrida com tributo pago sobre o lucro; afinal o objeto da  tributação,  se  não  forem  dividendos,  é  o  lucro  líquido  auferido  pela  controlada ou coligada no exterior.  A meu  ver,  o  que  o  art.  1º,  §  7º,  da  IN  213/02  fez,  ao  interpretar  o  comando legal, foi o seguinte.  A norma legal confere o tax credit correspondente ao tributo pago no  exterior,  com  a  instituição  da  tributação  em  bases  universais  para  a  pessoa jurídica. Ao se ver sistematicamente o objeto da tributação, em  bases universais, o valor do tributo pago no exterior não é despesa,  mas  ativo  da  controladora  ou  da  coligada  participante  no  Brasil  –afinal,  referido  valor  é  compensável  no  País  –  ou  melhor,  desde que e no limite do que seja compensável no País.  Logo, como a lei confere o tax credit relativo ao tributo pago no país  de origem, o legislador infralegal, ao falar que os lucros do exterior da  controlada  ou  coligada  serão  considerados  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem,  simplesmente  utilizou  a  expressão  como técnica tributária de se reconhecer que tal valor não deve reduzir  a base tributável, por ser um ativo.  E  a  leitura  que  faço  do  art.  1º,  §  7º,  da  IN  SRF  213/02  é  a  de  considerar os lucros antes de descontado o tributo pago no país de  origem, no limite do compensável no País.  Nesse  passo,  e  nos  termos  acima  expostos,  cuida­se  de  técnica  tributária que não desborda o limite legal.  I.e.,  versa­se  técnica  de  aplicação  e,  assim,  de  interpretação  das  normas  legais,  desde  que  (o  antes  de  descontado)  nos  limites  do  imposto que seja compensável no País.  Não  se  está,  com  isso,  a  tributar  algo  por  ficção  ou  mesmo  por  presunção,  ou  precisamente:  não  se  está  definindo  materialidade  ou seu  aspecto  temporal  por  ficção,  ou  mesmo  por presunção. É como entendo.  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.675          11 Daí ter dito que o argumento não impressiona, interpretado o preceito  em comentário em seus devidos termos.  Como  disse,  a  redação  do  art.  74  da  MP  2.158/01  pode  dar  a  impressão  de  que  se  tributam  dividendos  fictos  ou  dividendos  fictamente distribuídos.  Retomo,  pois,  a  questão  que  considero  fundamental:  podem  ser  tributados dividendos  fictos? A  tributação do art. 74 da MP 2.158/01  recai sobre dividendos fictos?  (...)  É  muito  claro  que  o  dispositivo  convencional  trata  dos  dividendos  pagos,  ao  versar  sobre  a  competência  tributária  cumulativa  dos  Estados contratantes sobre a materialidade em questão.  O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art.  10  do  Tratado  BrasilHolanda  (e  do  art.  10  do  Tratado  BrasilArgentina),  em  seu  §  3º.  Ainda,  o  referido  §  3º  do  art.  10  do  tratado  não  permite  que  se  considerem  como  dividendos  os  distribuídos fictamente.  E  também remete ao Estado fonte,  i.e., ao Estado contratante em que  reside  a  sociedade  distribuidora  dos  dividendos,  a  qualificação  residual  de  dividendos,  mas  coloca  como  um  dos  limites:  a  distribuição efetiva. É expressa nesse sentido a parte final do § 3º do  art. 10 do tratado em questão.  Em face de  todo exposto, entendo que a matéria  relativa a aplicação do artigo  23, parágrafo 2, do Tratado Brasil/ Argentina, não pode ser conhecida pois trata­se de matéria  estranha  a  lide,  uma  vez  que  nem  o  trabalho  fiscal  nem  a Recorrente,  em momento  algum,  admitem que os valores lançados teriam a natureza jurídica de dividendos.  2.2) NULIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL   Alega  a  Recorrente  nulidade  do  lançamento  efetuado  em  violação  à  decisão  judicial.  Isso porque o  lançamento para prevenir decadência,  previsto no  artigo 63 da Lei nº  9.430/96, apenas se aplica nos casos em que há suspensão da exigibilidade por meio de liminar  ou tutela antecipada. Sendo assim, como já foi proferida sentença e esta não foi incluída no rol  de situações que permitem o referido lançamento, este seria nulo.  Incorreta  a  alegação  da  Recorrente.  Como  ela  própria  reconhece,  a  sentença  proferida no mandado de segurança foi recebida apenas no efeito devolutivo e, sendo assim, a  exigibilidade  do  crédito  continua  suspensa.  Dessa  forma,  a  situação  jurídica  permanece  a  mesma desde a concessão da medida liminar.   Todavia, como já decidido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, "as  causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código  tributário Nacional, não afastam o dever da Fazenda Pública em proceder o lançamento com o  desiderato  de  evitar  a  decadência,  cuja  contagem  não  se  sujeita  às  causas  suspensivas  ou  interruptivas.  Precedentes:  EREsp  572.603/PR,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  julgado em 8/6/2005, DJ 5/9/2005; REsp 736.040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira  Fl. 3678DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.676          12 Turma,  julgado  em  15/5/2007,  DJ  11/6/2007;  AgRg  no  REsp  1.058.581/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2007.  Aplicável, portanto, o artigo 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a sentença não  interrompe o prazo decadencial da fazenda pública para efetuar o lançamento.   2.3) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO  PARA O REEXAME DO PERÍODO AUDITADO DE 2011 EM RELAÇÃO À CSLL   Por  fim,  alega  recorrente  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  de  autorização para o reexame do período auditado de 2011 em relação à CSLL, uma vez que, de  acordo  com  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  nº  08.1.85.00­2014­ 00282­4  que  consta  do  processo,  a  fiscalização  foi  originalmente  autorizada  para  o  IRPJ  relativo ao ano­calendário de 2011.   Improcedentes  as  alegações  da  Recorrente.  Como  corretamente  apontou  a  decisão recorrida:  Conforme  Termo  de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  nº  08.1.85.00­ 2014­00282­4 (fls. 02/03):  · a  fiscalização foi originalmente autorizada para o IRPJ relativo ao  ano­calendário de 2012;  · posteriormente foi dada autorização para reexame do IRPJ relativo  ao ano­calendário de 2011.  Dispõe o 8º da Portaria RFB nº 1687/2014 que:  "Art. 8º Quando os procedimentos de  fiscalização relativos a  tributos  objeto  do  TDPF  identificarem  infrações  relativas  a  outros  tributos,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção expressa no TDPF".  A própria impugnante admite, no parágrafo 130 de sua impugnação (fl.  2256), que:  "(…).  É  que,  na  verdade,  ela  [a  CSLL]  é,  na  sua  substância,  um  adicional  ao  imposto  de  renda,  distinguindo­se  apenas  pela  sua  destinação,  vinculada  à  finalidade  específica  da  seguridade  social.  Ora, a natureza dos  tributos deve  identificar­se no  fato gerador  e na  base  de  cálculo  (substancialmente  idênticos  aos  do  imposto  de  renda  propriamente  dito)  e  não  na  sua  denominação  ou  destino,  como  esclarece o art. 4º do Código Tributário Nacional".  Assim,  tanto  a  autorização  para  fiscalização  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2012  quanto  a  autorização  para  reexame  do  IRPJ  do  ano­calendário de 2011 abrangem, nos termos do 8º da Portaria RFB  nº 1687/2014, também a CSLL.  Dessa forma, improcede a alegação de ausência de autorização para o  reexame da CSLL relativa ao ano­calendário de 2011.  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.677          13 Sumula 111 DO CARF 2) MÉRITO 2.1) Do Lucro real apurado pela  Recorrente  em  2011  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  se  equivocou ao adicionar o montante de R$ 45.223.068,16  relativo aos  lucros auferidos por sua controlada na apuração do seu lucro real de  2011.  Isso  porque,  conforme  consta  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2012,  impugnante  apurou  resultado  negativo  no  montante  de  (­R$  394.123.802,16).  Considerando  o  resultado  negativo  de  (­R$  394.123.802,16), mesmo se adicionados os lucros de suas controladas  no  exterior  apurados  pelo  Auto  de  Infração,  que  juntos  somam  R$  45.219.388,08,  não  haveria  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  no  período,  mas  apenas a redução do prejuízo fiscal, para (­R$ 348.904.414,08).  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  negou  que  tivesse  ocorrido  o  mencionado  equívoco,  pois  o  referido  prejuízo  fiscal  teria  sido  alterado  para  lucro  real  (de  R$  45.223.068,16),  em  razão  da  autuação  consubstanciada  nos  autos  do  processo  nº  19.515.722229/2012­79.  No  entanto,  conforme  alega  a  Recorrente,  o  lançamento  do  processo  19.515.722229/2012­79 foi anulado pelo CARF que reconheceu a decadência, encontrando­se  pendente  de  recurso  especial  na  fazenda  nacional.  Ao  analisar  o  andamento  do  referido  processo  no  site  do  CARF,  verifica­se  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  04/10/2017,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado,  o  processo  19.515.722229/2012­79  ainda  não foi definitivamente julgado no âmbito deste Conselho. Sendo assim, não é possível afirmar  que o valor do débito de IRPJ e CSLL nele cobrado é exigível,  tendo em vista o disposto no  artigo  151,  III,  do CTN,  tampouco que  o  prejuízo  fiscal  considerado  naquelas  autuações  foi  definitivamente utilizado.   Em  situações  como  a  dos  autos  a  turma  tem  decidido  pelo  sobrestamento  do  processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do Novo Código de Processo Civil, assim  redigido:  Art. 313. Suspende­se o processo:  [...]V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;  [...]§  4o  O  prazo  de  suspensão  do  processo  nunca  poderá  exceder  1  (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no  inciso II.  §  5o  O  juiz  determinará  o  prosseguimento  do  processo  assim  que  esgotados os prazos previstos no § 4o.   Fl. 3680DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.678          14 Em face do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo que  deverá ser suspenso até o julgamento definitivo do processo 19.515.722229/2012­79.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Declaração de voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  A presente exigência tem em conta lucros auferidos no exterior em 2011 e 2012  por  controladas  da  contribuinte  domiciliadas  na  China,  Uruguai  e  Chile,  além  de  lucros  auferidos em 2011 por controlada domiciliada na Argentina. A autoridade lançadora observou  que inexistiam prejuízos acumulados passíveis de compensação, mas identificou tributos pagos  na  China  e  na  Argentina,  passíveis  de  dedução  com  os  tributos  exigidos  no  presente  lançamento,  e  abordou os  tratados  firmados  entre Brasil  e Argentina  e  entre Brasil  e China,  concluindo que a incidência sobre os lucros não os violaria. Consignou, ainda, que:  9–  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2008.61.00.002525­2  O  fiscalizado  possui mandado de  segurança  com pedido  de  liminar  por  meio do qual postula suspender a exigibilidade do crédito tributário do  IRPJ  e  da  CSLL  relativo  aos  lucros  acumulados  pelas  sociedades  estrangeiras,  relativos  ao  ano  calendário  de  2007  e  aos  exercícios  futuros, até  sua efetiva disponibilização. Em 31/01/2008  foi proferida  decisão  deferindo  a  liminar.  Em  17/10/2012  foi  proferida  decisão  confirmando a  liminar  e  julgando procedente  o  pedido  formulado na  inicial e concedendo a  segurança para reconhecer o direito  líquido e  certo  das  impetrantes  de  não  serem  compelidas  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  incidentes  sobre  os  lucros  auferidos  por  sociedades  estrangeiras controladas ou coligadas relativos ao ano calendário de  2007 e aos exercícios futuros antes de sua efetiva disponibilização. Em  14/10/2014  foi  proferida  decisão  recebendo  apelação  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  no  efeito  devolutivo.  Os  autos  permanecem conclusos ao relator desde 16/10/2014.  Desta forma, os créditos tributários do IRPJ e da CSLL apurados em  função  das  infrações  ora  apontadas,  destinados  a  prevenir  a  decadência foram constituídos sem lançamento de multa de ofício (Art.  63 da Lei nº 9430/96).  A autoridade julgadora de 1ª instância acolheu parcialmente a impugnação para  corrigir  erro  de  cálculo  no  lucro  da  controlada  WASA  passível  de  tributação,  reduzindo  proporcionalmente a dedução do tributo pago no exterior, bem como para reconhecer os efeitos  da  postergação  na  tributação  dos  lucros  da  controlada  BESCO,  oferecidos  à  tributação  em  2013. A exoneração parcial do crédito tributário foi submetida a reexame necessário.  Na decisão recorrida e sob reexame, a Turma Julgadora admitiu a discussão de  matérias não abordadas na esfera judicial, rejeitou a arguição de nulidade dos autos de infração  por violação da decisão judicial, vez que esta não vedaria a formalização de lançamento para  prevenir  a  decadência,  e  examinou  as  alegações  de  nulidade  decorrente  da  ausência  de  Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.679          15 autorização para o  reexame do período auditado de 2011 em  relação à CSLL, bem como de  apuração  de  prejuízo  fiscal  em  2011  e  ampliação  da  dedução  de  tributos  pagos  no  exterior  pelas controladas, para além das alegações providas De outro lado, declarou a concomitância  para deixar de apreciar o seguinte argumento:  Da  alegação  de  isenção  dos  dividendos  nos  termos  do  artigo  23  do  tratado  com  a  Argentina  Alega  a  impugnante  que  os  lucros  das  controladas  LAWSA  e WASA,  situadas  na  Argentina,  não  podem  ser  tributados  no  Brasil  em  face  da  isenção  de  dividendos  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  tratado  Brasil­Argentina  destinado  a  evitar a dupla tributação, in verbis:  "ARTIGO XXIII Método para eliminar a dupla tributação (...)  2. Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  da  Argentina  a  uma sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento  do capital da sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina  de acordo com as disposições da presente Convenção, estarão isentos  do imposto no Brasil".  E  que  não  há  concomitância  entre  o mandado  de  segurança  por  ela  impetrado e este processo, pois, enquanto no processo judicial se busca  a declaração de que os lucros das controladas estrangeiras não podem  ser tributados pelo Brasil, diante da competência exclusiva do país de  domicílio da controlada estrangeira, prevista no artigo 7º do  tratado,  no presente processo administrativo discute­se a aplicação da isenção  contida no parágrafo 2º do artigo 23.  Neste  ponto  (existência  ou  não  da  concomitância)  ouso  discordar  da  impugnante.  No  mandado  de  segurança  (fl.  1717)  a  contribuinte  afirma,  expressamente, que:  "59. A sistemática prevista pelo artigo 74 da MP 2.158­35/2001 acaba  por tributar rendimentos da empresa estrangeira que ainda não foram  distribuídos  à  empresa  brasileira.  Por  tal  motivo,  na  ótica  dos  Tratados,  referidos  valores  são  lucros  da  empresa  estrangeira  e  não  dividendos da empresa brasileira.  60. Ora, o fato de tais lucros não serem configurados como dividendos  impede que a empresa brasileira tribute tais valores, já que produzidos  pela  empresa  estrangeira,  tal  como  previsto  pelos  tratados  internacionais  celebrados  de  acordo  com  o  modelo  da  OCDE.  Tais  lucros  somente  podem  ser  tributados  pela  empresa  brasileira  no  momento  em  que  distribuídos,  podendo  então  ser  tratados  como  dividendos" (grifei).  Ou  seja,  em  ambos  os  processos  (judicial  e  administrativo)  a  contribuinte  discute  a  natureza  jurídica  dos  lucros  considerados  distribuídos nos  termos do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001  (lucros  ou dividendos ?).  Além  disso,  no  processo  judicial  (que  prevalece  sobre  o  processo  administrativo)  a  contribuinte afirma,  categoricamente,  que os  lucros  tributados em face do referido artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001 não  Fl. 3682DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.680          16 se  caracterizam  como  dividendos,  contradizendo  o  que  afirma  neste  processo administrativo.  Conforme já mencionado, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo.  Dessa  forma,  esta  Delegacia  de  Julgamento  fica  impedida  de  se  manifestar acerca deste item da impugnação, que, antes de mais nada,  discute  a  natureza  jurídica  dos  valores  objeto  da  autuação,  cuja  decisão  compete  ao  Poder  Judiciário,  um  vez  provocado  pela  contribuinte.  Da aplicação do tratado com a Argentina à CSLL Dispõe o parágrafo  2  do  artigo 2  do  tratado Brasil­Argentina  destinado a  evitar a  dupla  tributação que:  "A  presente  Convenção  se  aplicará  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  posteriormente  introduzidos,  seja  em adição aos  existentes,  seja  em sua substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  notificar­se­ão  mutuamente  sobre  qualquer  modificação  significativa  que  tenha  ocorrido em suas respectivas legislações tributárias" (grifei).  Alega a impugnante que o referido tratado aplica­se também à CSLL,  visto que:  "(…) ela  [a CSLL] é,  na sua  substância,  um adicional  ao  imposto de  renda,  distinguindo­se  apenas  pela  sua  destinação,  vinculada  à  finalidade específica da seguridade social. Ora, a natureza dos tributos  deve  identificar­se  no  fato  gerador  e  na  base  de  cálculo  (substancialmente  idênticos  aos  do  imposto  de  renda  propriamente  dito) e não na sua denominação ou destino, como esclarece o art. 4º do  CTN".  De fato, dispõe o artigo 4º do CTN que:  "Art.  4º  A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la:  I ­ a denominação e demais características formais adotadas pela lei;  II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação".  Apesar de haver entendimentos contrários, concordo plenamente com a  impugnante.  Ainda mais depois da edição da Lei nº 13.202/2015, que, em seu cujo  artigo 11, dispõe que:  "Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.  Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.681          17 Parágrafo único. O disposto no caput alcança  igualmente os acordos  em  forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no  art.  30  do  Decreto­Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943".  Conclui­se, portanto, que o referido tratado Brasil­Argentina aplica­se  também à CSLL.  Assim, o que se aplica ao IRPJ aplica­se também à CSLL.  Dessa  forma, quanto à possibilidade de se aplicar à CSLL o disposto  no  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  tratado  Brasil­Argentina  essa  Delegacia  de  Julgamento  também  fica  impedida  de  se  manifestar,  conforme explicado no tópico anterior.  A  recorrente  reitera  que  todas  suas  alegações  são  distintas  daquelas  que  são  objeto  do  writ,  que  se  limita  a  suscitar  a  i)  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01 e ii) incompatibilidade deste último com o art. 7º de certos tratados  celebrados  para  prevenir  a  dupla  tributação  da  renda,  e  insiste  que  a  impossibilidade  da  tributação dos lucros das controladas argentinas em face da isenção de dividendos não é objeto  da ação judicial, apresentando o seguinte quadro para demonstrar serem distintos os pedidos de  ambos os processos:  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.682          18     A  recorrente  argumenta que não invoca, no processo judicial, a aplicação do art. 23 (isenção) do tratado com  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.683          19 a Argentina, dispositivo em discussão nesse processo e que não é nem mencionado no writ. As  referência a esse respeito, destinadas a ressaltar as diferenças entre a qualificação ao abrigo do  art. 7º discutido no writ e eventual qualificação alternativa, ao abrigo do art. 10 (dividendos),  seriam argumentos acessórios que esclarecessem o raciocínio da parte com relação à causa de  pedir, sem se constituir em objeto daquele processo. Cogita que o risco de decisões conflitantes  se  verificaria  apenas  quanto  à  definição  se  o  objeto  da  tributação  são,  ou  não,  lucros  da  controlada  estrangeira,  pois  entende  que  o  impedimento  decorrente  da  concomitância  pressupõe a  identidade da argumentação  (causa de pedir) nos processos,  o que poderia gerar  decisões opostas  sobre uma mesma matéria,  circunstância esta que  já não se verifica quando  são aduzidos diferentes argumentos (causa de pedir) pelo contribuinte nos dois processos.   Defende  que  no  presente  caso  deve  se  aplicada  a  regra  da  tríplice  identidade,  isto é, só há litispendência ou a coisa julgada quando partes, pedido e causa de pedir são iguais,  e observa que no presente caso tanto o pedido (isenção dos lucros da controlada nos termos do  art. 23 do tratado), como a causa de pedir são distintos (art. 23 ­ isenção ­ do tratado) daquele  do  processo  judicial  (não  tributar  lucros  enquanto  não  distribuídos  em  razão  do  efeito  bloqueador do art. 7º do tratado).  Opõe­se  à  decisão  recorrida  que  apontou  contradição  da  posição  por  ela  adotada no processo  judicial,  e  assevera que mesmo  se houvesse  tal  contradição, o que não  reconhece, ainda assim a concomitância não se verificaria, vez que sua defesa considera que os  lucros das sociedades argentinas não podem ser tributados pelo Brasil (i) antes de distribuídos  aos sócios brasileiros por força do art. 7º do tratado as sociedades argentinas (o que é objeto  de discussão no processo judicial) e (ii) após a distribuição aos sócios no Brasil em razão do  art. 23, parágrafo 2º do  tratado com a Argentina que determinou a  isenção dos dividendos.  Em seu entendimento:  18.  A  regra  contida  no  art.  23,  parágrafo  2º  do  tratado  com  a  Argentina evidencia a impossibilidade de o Brasil tributar valores que  nosso Governo, ao celebrar Convenção Internacional, se comprometeu  a  jamais  tributar,  não  havendo  como  se  interpretar  o  tratado  no  sentido  de  permitir,  ainda  que  antes  da  distribuição,  essa  tributação,  pois  tal  seria uma  fraude, burla ao  tratado por parte do Governo do  Brasil.  19.  Ou  seja,  o  que  se  defende  neste  processo  é  que  a  interpretação  correta  do  tratado,  à  luz  da  boa­fé  e  da  finalidade,  não  permitiria  jamais  a  interpretação  pretendida  pelo  Auto  de  Infração  e  subscrita  pela  decisão  recorrida  de  que  os  lucros  das  controladas  argentinas  poderiam ser  tributados no Brasil. Tal  tributação não poderia  se dar  nunca  porque  o  Brasil,  ao  isentar  dividendos,  demonstra  ter  aberto  mão de tributar por completo os rendimentos oriundos de investimentos  naquele país (Argentina), não sendo legítimo unilateralmente alterar a  denominação  do  rendimento  ou  o  momento  da  tributação  para  se  arrogar  a  tributação de  valores que, por Convenção  Internacional,  o  Brasil concordou em jamais tributar.  Acrescenta que os valores sob tributação devem ser qualificados como lucro ou  dividendos, não podendo ser "um nada", ao qual o tratado jamais se aplicaria como pretende o  Fisco,  até porque  a própria Procuradoria  da Fazenda  no  julgamento  da ADI  2.588  sustentou  que o art. 74 da MP nº 2.158­35/01 simplesmente alterou o momento do reconhecimento dos  lucros  de  controladas  no  exterior,  adotando  o  MEP,  ao  invés  do  regime  de  caixa,  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.684          20 implicitamente atribuindo­lhes a natureza de dividendos. Em seu entendimento, os valores em  causa  jamais  poderiam  ser  tributados  seja  se  o  Poder  Judiciário  confirmar  no  writ  a  qualificação no art. 7º, seja no entendimento da própria Fazenda, tendo em vista a isenção do  art. 23 do tratado.   Considerando que a isenção prevista no art. 23 do tratado com a Argentina não  foi  suscitada  no  processo  judicial,  se  ela  não  for  examinada  neste  processo  administrativo,  também não o será writ, já que o Juiz só pode se manifestar sobre as matérias suscitadas pelas  partes.   O pedido da referida ação mandamental está assim redigido (fls. 1699/1728):  99.  Como  conclusão  de  todo  o  exposto,  as  Impetrantes  têm  como  demonstrada  a  total  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  do IRPJ e da CSL sobre os lucros acumulados por empresas coligadas  e  controladas  sediadas  no  exterior  da  Impetrantes,  relativos  ao  ano­ calendário  de  2007  e  exercícios  futuros,  tendo  em  vista  a  ofensa  do  artigo 74, caput, da MP 2.158­35/2001 ao conceito de renda previsto  no  artigo  43,  caput  e  §2º,  do  CTN  e  153,  inciso  III,  da  CF/88,  bem  como  aos  princípios  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  (artigos  97  do  CTN  e  150,  inciso  I,  da  CF/88)  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, da CF/88).  100.  Além  disso,  demonstrou­se  também  que  os  lucros  meramente  auferidos por sociedades coligadas ou controladas situadas em países  que possuem tratado para evitar a dupla tributação devem sujeitar­se à  sistemática  específica  dos  tratados  internacionais,  em  detrimento  do  artigo  74  da MP  2.158­35/2001,  uma  vez  que  são  leis  especiais  em  relação às normas  internas,  razão pela qual os  lucros auferidos  pela  sociedade de um país  contratante  somente  serão  tributados no Brasil  quando houver disponibilidade dos dividendos.  101. Por fim, restou comprovada a ilegalidade do artigo 7º, §1º, da IN  213/2002,  tendo em vista a ofensa aos artigos 33, §2º do Decreto­lei  1.598/1977 e 1º, inciso V, do Decreto­lei nº 1.648/1978,  incorporados  ao artigo 428 do Regulamento do  Imposto de Renda/99, uma vez que  não  há  lei  que  determine  a  adição  dos  resultados  positivos  de  equivalência patrimonial na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  102.  Assim  sendo,  requerem  a  concessão  liminar  da  ordem,  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  1.533/51,  a  fim  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL relativo  aos lucros acumulados pelas sociedades estrangeiras, relativos ao ano­ calendário  2007  e  aos  exercícios  futuros,  até  sua  efetiva  disponibilização,  impedindo  ainda  que  as  DD.  Autoridades  Administrativas  pratiquem  qualquer  ato  tendente  à  imposição  de  penalidades pelo fato das Impetrantes não recolherem o IRPJ e a CSL,  em vista da:  (i)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  74,  caput,  da  MP  2.158­35/2001, mantendo a aplicação da sistemática contida no artigo  1º da Lei nº 9.532/97;  e  (ii)  impossibilidade de  tributação dos  lucros  acumulados  auferidos  no  exterior  por  sociedades  controladas  ou  coligadas situadas em países que possuem tratado internacional com o  Brasil, no qual haja previsão de que os lucros auferidos pela sociedade  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.685          21 de  um  país  contratante  somente  serão  tributados  no  Brasil  quando  houver disponibilidade dos dividendos.  103.  Cumulativamente,  as  Impetrantes  requerem  seja  imediatamente  afastada a aplicação do artigo 7º, §1º, da IN 213/2001, para o fim de  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSL  dos  valores  relativos  aos  resultados  positivos de  variação cambial concernentes aos  investimentos detidos  no exterior, nas quais sejam sociedade controladora ou coligada, não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário  de  2007  e  exercícios  futuros.  104.  Frise­se,  uma  vez  mais,  que  o  periculum  in  mora  se  encontra  presente diante da iminência de dano de difícil e incerta reparação, já  que  o  IRPJ  e  a  CSL  relativos  ao  ano­calendário  2007  deve  ser  recolhidos  até  31  de  janeiro  sobre  os  lucros  acumulados  auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  sediadas  no  exterior,  quais  seja,  WHIRLPOOL  ARGENTINA,  WHIRPOOL  PUNTANA,  LAWSA,  EMBRACO MEXICO, EMBRACO SERVICIOS, EALING E EMBRACO  EUROPE.   105. No mérito, as Impetrantes requerem a concessão em definitivo da  segurança,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LXIX,  da  Constituição  Federal  de  1988  e  artigos  1º  e  seguintes  da  Lei  nº  1.533,  de  31.12.1951, reconhecendo­se o direito líquido e certo das Impetrantes  de não serem compelidas ao recolhimento do IRPJ e da CSL incidentes  sobre os  lucros auferidos por  sociedades estrangeiras controladas ou  coligadas,  relativos  ao  ano­calendário  de  2007  e  aos  exercícios  futuros,  antes  de  sua  efetiva  disponibilização  por  uma  das  hipóteses  previstas na Lei nº 9.532/97, tendo em vista as inconstitucionalidades e  ilegalidades apontadas acima.  106.  Cumulativamente,  as  Impetrantes  requerem  seja  reconhecida  a  ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 7º, §1º, da IN 213/2002,  para o fim de que seja excluída da tributação do IRPJ e CSL a parcela  relativa  aos  resultados  positivos  de  variação  cambial,  não  tributados  no transcorrer do ano­calendário de 2007 e exercícios futuros.   Termos  em  que,  D.R.  e  A.  a  presente,  com  os  anexos  documentos,  requerendo  ainda  a  notificação  das  DD.  Autoridades  Coatoras  para  que preste as informações que entender convenientes, no prazo da lei,  obedecidas  os  requisitos  processuais,  e  dando­se  à  presente  ação  mandamental  o  valor de R$ 195.000,00  (Cento e noventa  e cinco mil  Reais), para fins de alçada.   A liminar foi concedida sob o entendimento de que as disposições do art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ofenderiam o conceito de renda, visto que não ocorre a  disponibilidade econômica ou jurídica de renda na data do balanço da sociedade empresária  controlada  ou  coligada  sediada  no  exterior,  porquanto  a  destinação  de  eventuais  lucros  apurados  depende  de  determinação  da  assembléia  e  outros  fatores  que  impedem  que,  automaticamente,  após  a  verificação da  existência  de  lucros,  se  verifique aumento  do  valor  nominal  das  ações  ou  mesmo  distribuição  dos  lucros  por  intermédio  de  dividendos,  ressalvando­se  apenas  a  hipótese  de  o  ordenamento  jurídico  do  país  em  que  se  encontra  situada a  sociedade coligada ou controlada determine a automática participação nos  lucros  apurados  no  exercício  (fls.  1729/1737). Em consequência,  a  liminar  foi  deferida  em  relação  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.686          22 aos lucros apurados pelas sociedades estrangeiras das quais as Impetrantes são coligadas ou  controladoras,  relativos  ao  ano­calendário  de  2007  até  sua  efetiva  disponibilização.  Posteriormente,  a  decisão  foi  integrada  para  alcançar  exercícios  futuros,  bem  como  os  resultados  positivos  de  variação  cambial  decorrentes  dos  investimentos  detidos  no  exterior.  (fls. 1738/1743).  A  sentença  reafirmou  a  decisão  liminar  (fls.  1744/1760)  e  contra  ela  a  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  na  3ª  Região  interpôs  apelação  defendendo  o  método  da  transparência  fiscal  instituído  com  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  invocando  o  art.  43,  §2º  do CTN,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001  e  pleiteando  a  reforma  da  sentença  para  que  a  tributação  se  dê  no  momento  da  disponibilidade  jurídica  sobre  estes  recursos,  tal  como  dispõe  o  art.  74  da  MP  nº  2.158/34/2001  combinado  com  o  art.  7º,  §1º  da  IN  nº  213/02  (fls.  1761/1780).  Em  contrarrazões  (fls.  1781/1795),  a  contribuinte,  além  de  discordar  da  tributação  baseada  na  distribuição  automática  dos  lucros  à  empresa  brasileira,  abordou,  dentre  outros  aspectos,  os  efeitos  dos  tratados  internacionais,  defendendo  que  a  tributação  de  valores  não  distribuídos  evidencia  a  incidência  sobre  lucros  da  empresa  estrangeira  e  não  dividendos  da  empresa  brasileira, e consignando que:  36. Ora, o fato de tais lucros não serem configurados como dividendos  impede que a empresa brasileira tribute tais valores, já que produzidos  pela  empresa  estrangeira,  tal  como  previsto  pelos  tratados  internacionais  celebrados  de  acordo  com  o  modelo  da  OCDE.  Tais  lucros  somente  podem  ser  tributados  pela  empresa  brasileira  no  momento  em  que  distribuídos,  podendo  então  ser  tratados  como  dividendos.  37.  É  o  caso  das  sociedades  LAWSA,  WHIRPOOL  PUNTANA  E  WHIRPOLL  ARGENTINA,  situadas  na  Argentina,  WHIRPOOL  CHILE,  situada  no  Chile,  BEIJING,  situadas  na  China,  EMBRACO  MEXICO e EMBRACO SERVICIOS, situada no México, e EMBRACO  EUROPE e EMBRACO EUROSALES, situada na Itália.  38.  Os  Tratados  firmados  pelo  Brasil  e  aos  respectivos  países  prescrevem  que  os  lucros  acumulados  auferidos  por  empresas  coligadas ou controladas situadas no exterior deve ser tributados pelo  próprio  país  e  não  pelo  Brasil,  a menos  que  tal  empresa  possua  um  estabelecimento  permanente  no Brasil,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso.  [...]43.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  os  lucros  acumulados  auferidos por empresas coligadas ou controladas situadas no exterior e  que  possuem  tratados  internacionais  para  evitar  bitributação  com  o  Brasil devem ser tributados nos termos dos tratados internacionais, já  que (i) são leis especiais em relação às normas internas; (ii) os valores  que  o  artigo  74  da  MP  2.158­35/2001  pretende  tributar  devem  ser  considerados como lucros das empresas, uma vez que ainda não foram  distribuídos e, portanto, não podem ser denominados dividendos; e (iii)  os  tratados  internacionais  celebrados  de  acordo  com  o  modelo  da  OCDE estabelecem que os  lucros das  empresas devem ser  tributados  pelo Estado Contratante onde a empresa se situa, caso a empresa não  possua estabelecimento permanente no outro Estado Contratante.  Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.687          23 Os  autos  ingressaram  no  TRF/3ª  Região  em  22/04/2013  e  lá  permanecem  aguardando julgamento.   Frente a este cenário,  são aqui adotadas as mesmas conclusões da Conselheira  Relatora: há concomitância e, ainda que não houvesse, a alegação da interessada não poderia  ser conhecida por ser estranha à lide.   Isto  porque  a  definição  quanto  à  natureza  jurídica  dos  valores  lançados  indiscutivelmente  integra  o  objeto  da  ação  judicial.  A  impetrante  defendeu  que  eles  teriam  natureza de lucro e que, assim, sua apuração pela investida não representaria renda tributável,  também  argumentando  que  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  deveria  observar  os  tratados  firmados  entre  o  Brasil  e  os  países  nos  quais  se  situam  as  investidas,  os  quais  vedariam  a  tributação  antes  de  sua  disponibilização  como  dividendos.  As  decisões  judiciais  até  então  proferidas, por sua vez, acolheram tais alegações, afastando a incidência enquanto não houver  determinação  da  assembléia  ou  estiverem  presentes  outros  fatores  que  impedem  que,  automaticamente,  após  a  verificação da  existência  de  lucros,  se  verifique aumento  do  valor  nominal  das  ações  ou  mesmo  distribuição  dos  lucros  por  intermédio  de  dividendos,  ressalvando­se  apenas  a  hipótese  de  o  ordenamento  jurídico  do  país  em  que  se  encontra  situada a  sociedade coligada ou controlada determine a automática participação nos  lucros  apurados no exercício.  De  outro  lado,  a  exigência  fiscal  foi  formatada  segundo  a  interpretação  fiscal  acerca do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, qual seja, sob a premissa de que a  apuração do lucro pelas  investidas é suficiente para a  incidência do IRPJ e da CSLL. Não se  perquiriu, assim, de regras contratuais estabelecidas para distribuição dos lucros das sociedades  estrangeiras,  das  disposições  do  ordenamento  jurídico  dos  países  de  origem  quanto  à  distribuição  de  lucros,  nem  mesmo  quanto  à  efetiva  distribuição  dos  lucros  por  meio  de  dividendos  nos  períodos  autuados.  A  autoridade  lançadora  apenas  constatou  que  os  lucros  oferecidos à tributação dos períodos fiscalizado correspondiam a dividendos distribuídos pela  investida BESCO (situada na China), mas decorrentes de lucros apurados em 2010, e que assim  não afetariam os valores identificados no procedimento fiscal, correspondentes a lucros pelas  investidas em 2011 e 2012.   Dessa  forma,  se  não  há,  nestes  autos,  incidência  determinada  em  razão  da  distribuição  de  dividendos,  efetivamente  realizada  ou  decorrente  de  regras  societárias  ou  normativas  do  país  da  investida,  ou mesmo  sob  a  interpretação  de  que  a  tributação  incidiria  sobre a distribuição ficta de dividendos, correta se mostra a postura da autoridade julgadora de  1ª  instância  que  deixou  de  conhecer  os  argumentos  da  interessada  acerca  da  isenção  que  o  tratado  firmado entre Brasil  e Argentina confeririam a dividendos distribuídos por  investidas  situadas naquele país estrangeiro. Para adentrar a este argumento, a autoridade julgadora de 1ª  instância  precisaria  previamente  determinar  a  natureza  dos  valores  tributados,  tema  este  submetido  ao  Poder  Judiciário,  e  que  assim  ensejou,  validamente,  a  constituição  do  crédito  tributário  com  suspensão  da  exigibilidade,  bem  como  impede  qualquer  manifestação  neste  sentido no âmbito do contencioso administrativo.   Discorda­se, assim, das ponderações da Conselheira Relatora no sentido de que  a  autoridade  fiscal  e  a  recorrente adotariam a mesma premissa de os valores  lançados  terem  natureza de jurídica de lucro, porque a recorrente aborda este conceito de forma diferenciada,  sem  considerar  os  efeitos  da  Tributação  em  Bases  Universais  defendida  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e que repercute, precisamente, na titularidade dos valores auferidos e, por  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.688          24 consequência, no momento da disponibilização  jurídica da renda, aspetos estes  integralmente  abrangidos  pelo  objeto  da  ação  judicial. Neste  sentido,  aliás,  são  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional  na  apelação  interposta  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.002525­2  (renumerado para 0002525­85.2008.403.6100):  Primeiramente, cumpre relacionar a transparência fiscal e a tributação  do lucro de sociedades coligadas e controladas no exterior.   Para  tanto,  é  necessário  trazer  à  lume  alguns  preceitos  relativos  à  tributação  internacional,  especialmente  conceitos  adotados  pela  Organização de Cooperação  e Desenvolvimento Econômico  (OCDE),  formada pelas maiores economias mundiais.  A partir do  final do século passado e início deste, os países membros  da dita entidade passaram a verificar que, com o desenvolvimento das  transações internacionais, os instrumentos internacionais de combate à  sonegação  já  não  eram  suficientes  para  conter  a  fuga  de  capitais  tributáveis de  seus domínios. Era plenamente passível ao nacional de  determinado  país  transferir  seus  maiores  lucros  para  entidades  situadas  em  "paraísos  fiscais"  e  diferir  indefinidamente  a  tributação  (tax deferrat), postergando ad infinitum, a distribuição dos lucros por  tal entidade.  Visando a combater tal planejamento, ditos Estados passaram então a  adotar  o  que  se  denominou  de  técnica  da  "transparência  fiscal".  Tal  modalidade  de  tributação  já  era  utilizada  por  diversos  países  no  âmbito  interno,  tendo  sido  apenas  transplantada  para  as  relações  internacionais. Resume­se a tornar, de fato, "transparente" a entidade  que  possua  determinado  tipo  de  negócio,  no  caso,  investimentos  no  exterior,  de modo  a  que  tudo  o  que  aconteça  em  território  alinígena  repercuta  diretamente,  em  âmbito  nacional,  sobre  o  patrimônio  do  contribuinte titular daquela atividade.   [...]Para consolidar de vez a posição adotada pelo Brasil, na linha dos  países mais desenvolvidos,  foi editada a MP nº 2.158, que em sua 35ª  reedição, datada de 27 de agosto de 2001, estabeleceu, em seu art. 74,  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  coligadas  e  controladas  no  exterior na data do balanço. Consagrou­se o método da transparência  fiscal. A redação do dispositivo é a seguinte:  [...]Debate­se a  respeito do  conceito de  "disponibilidade  jurídica" da  renda  tributável.  Extrai­se  a  teor  das  manifestações  das  impetrantes  que  estas  não  concordam com  a  possibilidade  de  a  lei  estabelecer  o  momento em que se considerará disponibilizado o objeto  tributável e,  neste  ponto,  ignorando  o  que  dispõe  o  art.  43,  §2º  do  CTN,  com  redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, verbis:  [...]Ante todo o exposto, a União requer que seja conhecido e provido o  presente  recurso  de  apelação,  reformando­se  integralmente  a  r.  sentença  de  fls.  119/126,  fazendo  imperar  o  entendimento  de  que  as  hipóteses de  incidência do  IRPJ e da CSLL em  se  tratando de  lucros  auferidos  por  empresas  brasileiras  em  relação  a  suas  coligadas  e  controladas  no  exterior,  deve  se  dar  no  momento  da  disponibilidade  jurídica  sobre  estes  recursos,  tal  como  dispõe  o  art.  74  da  MP  nº  2.158/34/2001 combinado com o art. 7º, §1º, da IN nº 213/02.  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.689          25 Sob esta ótica, reputa­se incabível qualquer consideração acerca do conteúdo e  do  alcance  do  art.  23  do Tratado  firmado  entre Brasil  e Argentina,  bem como  em  relação  à  incidência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 sobre dividendos fictos. A questão  precedente  a  qualquer  debate  neste  sentido  está  alcançada  pela  ação  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo,  impondo­se  o  reconhecimento  da  concomitância,  até  porque  não  houve  acusação de distribuição de dividendos correspondentes aos lucros submetidos à tributação, o  que também impõe o não conhecimento dos argumentos suscitados.  Estas  as  razões,  portanto,  para  acompanhar  a  Conselheira  Relatora  em  suas  conclusões acerca da alegação de inexistência de concomitância.  Também rejeita­se a  arguição de nulidade do  lançamento por descumprimento  de decisão judicial e por ausência de autorização para reexame do período auditado de 2011 em  relação  à  CSLL,  na  forma  exposta  pela  Conselheira  Relatora,  cumprindo  apenas  recordar,  quanto a este segundo ponto, a recente aprovação da Súmula CARF nº 111:  O Mandado de Procedimento Fiscal  supre a autorização, prevista no  art.  906  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  para  reexame  de  período  anteriormente fiscalizado.   No mérito, observa­se que as demais alegações da recorrente não são hábeis a  desconstituir  integralmente  as  exigências  remanescentes  na  decisão  recorrida  e  sob  reexame.  De fato, a  interessada questiona a indevida adição dos lucros da BESCO nos anos de 2011 e  2012, dado seu oferecimento à tributação em 2013, remanescendo intocados os lucros apurados  pelas  investidas  LAWSA,  EECON  e  WASA,  que  poderiam  ser  afetados,  apenas,  pelos  questionamentos  da  interessada  acerca  da  determinação  do  lucro  tributável  de  2011  e  aproveitamento de créditos de  imposto pago no exterior, dependente da  tributação dos  lucros  correspondentes auferidos no exterior.   Ocorre  que,  relativamente  à  pretensão  da  recorrente  de  que  o  lançamento  deveria  contemplar  o  prejuízo  por  ela  originalmente  no  ano­calendário  2011,  apesar  das  considerações da Conselheira Relatora no sentido de que o lançamento formalizado nos autos  do processo administrativo nº 19515.722229/2012­79 permanece em discussão neste Conselho,  importa  ter  em  conta  que  a  exigência  ali  formalizada  também  alcançou,  segundo  relato  do  Acórdão  nº  1301­001.702,  o  período  de  apuração  de  2011,  revertendo  para  lucro  o  prejuízo  fiscal  originalmente  apurado  pelo  sujeito  passivo,  consoante  apontado  pela  decisão  de  1ª  instância e  registrado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo  Negativa  da  CSLL  ­  SAPLI,  às  fls.  3497/3498.  Já  o  presente  lançamento,  afeta  o  mesmo  período  de  apuração,  e  resultou  em  incidência  sobre  a  totalidade  das  infrações  apuradas,  na  medida em que a apuração original do sujeito passivo havia sido revertida para lucro.  Não se trata, portanto, de pretensão do sujeito passivo de utilização de prejuízos  fiscais ou bases negativas passados para compensação, hipótese na qual esta Conselheira tem  assim  se manifestado,  nos  termos  da  declaração  de  voto  apresentada  na Resolução  nº  1402­ 000.724:  Divirjo do I. Relator quanto ao sobrestamento do feito.  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.690          26 Isto  porque  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  inviabilizada  pelos  lançamentos  referidos1  foi  pleiteada  pelo  sujeito  passivo  em  face  da  exigência formalizada nestes autos em 15/12/2014, da qual resultou a  ampliação  do  lucro  tributável  antes  apurado  no  processo  administrativo  nº  16327.720616/2014­61,  que  se  prestou  a  reverter  para lucro o prejuízo fiscal originalmente declarado no ano­calendário  2009. Ou  seja,  no momento  da  lavratura  do  presente  lançamento,  os  prejuízos  fiscais  já  estavam  infirmados  pelos  lançamentos  em  referência.  Ocorre  que  a  reversão  de  prejuízos  fiscais  é  ato  administrativo  de  efeito  imediato,  até  porque  a  suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  art.  151,  III  do  CTN,  decorrente  da  apresentação  de  recursos  administrativos,  somente afeta a  exigibilidade do  crédito  tributário, e  não as demais consequências do lançamento tributário.   De fato, em sede de recurso administrativo, somente se cogita de efeito  suspensivo  quando  a  lei  expressamente  assim  o  diz.  Nesse  mesmo  sentido,  são  os  ensinamentos  da  professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro (in Direito Administrativo, pág. 640, 18ª ed. 2005):  Recursos  administrativos  são  todos  os  meios  que  podem  utilizar  os  administrados  para  provocar  o  reexame  do  ato  pela  Administração  Pública.  Eles podem ter  efeito  suspensivo ou devolutivo; este último é o efeito  normal  de  todos  os  recursos,  independendo  de  normal  legal  ;  ele  devolve o exame da matéria à autoridade competente para decidir. O  efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato  até  a  decisão  do  recurso;  ele  só  existe  quando  a  lei  o  preveja  expressamente. Por outras palavras, no silêncio da Lei, o recurso tem  apenas efeito devolutivo.  E  isto  porque,  segundo  as  lições  da  mesma  doutrinadora,  os  atos  administrativos,  revestidos de presunção de  legitimidade, detêm auto­ executoriedade,  e  assim  produzem  efeitos  enquanto  não  anulados  ou  cancelados por autoridade competente:  A presunção de legitimidade, assim, opera no sentido da atribuição de  validade  aos  atos  administrativos,  caso  não  restem  concreta  e  eficazmente  invalidados  pelo  contribuinte  (de  se  lembrar  a  inadmissibilidade  da  negação  geral);  nesta  hipótese,  a  presunção  atribui força tal ao ato que pode ele instrumentar as medidas seguintes  na direção de sua execução forçada.  Assim,  à  falta  de  previsão  expressa  em  outro  sentido,  os  recursos  administrativos têm apenas efeito devolutivo da matéria recorrida. Ou  seja,  se  a  norma  em  referência  determina,  tão  só,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, claro está que apenas este efeito do  ato  administrativo  é  postergado.  A  reversão  ou  redução  do  prejuízo  fiscal  tem  efeito  imediato  e  a  disponibilidade  desse  valor  para  compensação somente é restabelecida quando decisão administrativa,  ou judicial, reverter o lançamento administrativo.                                                              1  Processos  administrativos  nº  16327.720616/2014­61,  16327.721332/2013­10,  16327.720693/2013­31  e  16327.720328/2013­26   Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.691          27 Por tais razões, considero desnecessário o sobrestamento do feito para  se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  administrativos  que,  eventualmente,  somente  poderão  disponibilizar  prejuízos  para  utilização  em  períodos  de  apuração  posteriores  à  decisão  administrativa  ou  judicial  definitiva  que  desconstituir  aqueles  atos  administrativos, sem operar, assim, efeitos pretéritos para autorizar o  aproveitamento dos prejuízos  fiscais  de 2008 e 2009 na apuração do  crédito  tributário  promovida,  por  meio  do  presente  lançamento,  em  15/12/2014.  É como voto.  No  presente  caso,  a  definição  acerca  do  lançamento  antes  formalizado  para  o  mesmo ano­calendário  é  essencial  para determinação do  lucro do período,  antes de qualquer  compensação  de  prejuízos  ou  bases  negativas  da  CSLL,  em  razão  das  infrações  que  eventualmente  venham  a  ser mantidas. Assim,  a  liquidação  da  decisão  do  presente  processo  passa a ser dependente da solução definitiva do litígio estabelecido no processo administrativo  nº 19515.722229/2012­79.  Veja­se  que  não  se  trata,  aqui,  de  nenhuma  das  hipóteses  de  vinculação  entre  processos previstas no art. 6º do Anexo II do RICARF: a conexão não se verifica, vez que os  lançamentos  repousam em  infrações  substancialmente distintas;  não há decorrência porque o  presente  lançamento  não  foi  formalizado  em  razão  de  procedimento  fiscal  precedente;  e  o  presente  processo  não  é  reflexo  do  anterior,  dada  sua  formalização  em  procedimento  fiscal  distinto. Apenas que a determinação do crédito tributário resultante das infrações aqui mantidas  é dependente da decisão final do lançamento antes formalizado para o mesmo ano­calendário.  Ou seja, a decisão de mérito acerca das infrações imputadas ao sujeito passivo nestes autos não  permitiria  a  liquidação  dos  valores  devidos,  inclusive  para  fins  da  cobrança  resultante  da  presente  decisão,  porque  condicionada  ao  desfecho  do  processo  administrativo  nº  19515.722229/2012­79, no qual será definido se deve prevalecer a apuração deficitária original  do sujeito passivo, ou valores  reajustados  até o  limite da acusação veiculada naqueles  autos,  eventualmente reduzindo a base imponível nestes autos ou atraindo a isenção do adicional do  IRPJ.   De outro lado, não é possível permitir, aqui, a recomposição da base de cálculo  de 2011 desconsiderando o  lançamento precedente,  apenas porque ainda não definitivamente  julgado. Aquele  ato administrativo  infirmou a apuração deficitária originalmente apresentada  pelo  sujeito  passivo,  e  assim  ela  não  detém mais  a  certeza  que  autorizaria  contemplar  seus  efeitos na presente exigência.   Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a  respeito, mostra­se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V, alínea "a" do Novo Código  de Processo Civil, assim redigido no que importa ao presente litígio:  Art. 313. Suspende­se o processo:  [...]V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2016­94  Resolução nº  1402­000.793  S1­C4T2  Fl. 3.692          28 b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;  [...]§  4o  O  prazo  de  suspensão  do  processo  nunca  poderá  exceder  1  (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no  inciso II.  §  5o  O  juiz  determinará  o  prosseguimento  do  processo  assim  que  esgotados os prazos previstos no § 4o.  [...]  Por  tais  razões,  discorda­se  da  condução  dada  pela  Conselheira  Relatora  ao  tema,  e  conclui­se  pela  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo do processo administrativo nº 19515.722229/2012­79.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Conselheira  Fl. 3695DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720254/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção legal, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como proveniente das pessoas relacionadas no artigo 282 do RIR/1999, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê-lo. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de re-cursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos (Súmula CARF nº 95).
Numero da decisão: 1301-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAMA USINAGEM E INDÚSTRIA EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010  PRESUNÇÃO  LEGAL  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  E EFETIVIDADE DE ENTREGA.   O  suprimento  de  caixa  por  numerário  proveniente  de  empréstimo  de  sócio  deverá  ser  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  e  deverá  estar  lastreada  na  existência  de  disponibilidade  dos  recursos para o sócio mutuante.   Por  se  tratar  de  exigência  fiscal  fundada  em  presunção  legal,  somente  se  enquadram  na  tipificação  legal  de  omissão  de  receita,  as  hipóteses  de  suprimentos de caixa registradas como proveniente das pessoas relacionadas  no artigo 282 do RIR/1999, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a  origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê­lo.   A presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  re­ cursos  de  caixa  à  sociedade  por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos  (Súmula CARF nº 95).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 54 /2 01 3- 31 Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.919          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.                                      Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.920          3   Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário apresentado em 21/05/2014 (e­fls.1828/1851,  1853/1876  e  1888/1911)  em  face  do  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  (e­fls.  1776/1787)  que  julgou  a  Impugnação  improcedente,  ao  manter  os  autos  de  infração  do  SIMPLES NACIONAl, ano­calendário 2010.  Quanto aos fatos consta dos autos:  ­  que,  em  29/04/2013,  a  Fiscalização  da  RFB,  unidade  DRF/Londrina,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  dessa  data  (e­fls.  1675/1676),  lavrou Autos de Infração do SIMPLES NACIONAL, in verbis:  (...)    (...)  ­ que foram imputadas as seguintes infrações quanto aos autos de infração do  SIMPLES NACIONAL (IRPJ, IPI, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição Patronal Previdenciária  (e­fls. 02/66), ano­calendário 2010, in verbis:  (...)  OMISSÃO DE RECEITAS  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  (...)  Enquadramento legal:  Arts.  3º,  §  1º,  13  inciso  I,  18  §§1º,  3º  e  4º,  25  e  34,  da  Lei  Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º,2º,  3º,  4º  e 5º  §1º,  6º  e  18,  inciso  II,  da  Resolução  CGSN  nº  51/2008  e  alterações.Arts. 9º, 13 e 14, inciso I, 19 §§ 1º a 4º, da Resolução  CGSN nº 30/2008. Art. 282 do RIR/99.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.921          4 (...)  Enquadramento legal:  Arts.  3º,  §  1º,  13  inciso  I,  18  §§1º,  3º  e  4º,  25  e  34,  da  Lei  Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º,2º,  3º,  4º  e 5º  §1º,  6º  e  18,  inciso  II,  da  Resolução  CGSN  nº  51/2008  e  alterações.Arts. 9º, 13 e 14, inciso I, 19 §§ 1º a 4º, da Resolução  CGSN nº 30/2008. Art. 282 do RIR/99.  (...)  ­ que quanto ao fatos  imputados consta descrição, narrativa da fiscalização  da RFB, consoante Relatório Fiscal (e­fls. 1677/1688), parte integrante dos autos de infração,  in verbis:  (...)  II­ DAS INFRAÇÕES   II. 1 ­ Da Omissão de Receitas ­ Suprimento de Caixa   22.  No  decurso  da  presente  ação  fiscal  constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  na  Declaração  Anual  obrigatória  para  integrantes  do  sistema  tributário SIMPLES da Lei Complementar 123/2006.  23.  Tal  constatação  deu­se  pelo  comparativo  entre  as  receitas  informadas na declaração anual (DASN ano­calendário 2010) e  as  receitas  apuradas  através  de  verificações  contábeis  e  documentais,  no  caso,  contabilização  de  empréstimo obtido  de  sócio,  para  o  qual  não  foram  apresentados  documentos  de  origem, regulares e suficientes para a sua devida comprovação.  24. As declarações e documentos apresentados não servem para  comprovação pois que:  a)  não  foram  apresentados  recibos,  cheques  descontados  ou  qualquer comprovação da movimentação física dos valores;  b) o contrato de mútuo apresentado não se encontra registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos,  não  sendo  possível  comprovar a sua efetiva data de lavratura (também possui prazo  de quitação indeterminado);  c) A retificação da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa  Física  ano­calendário  2010,  do  Sr.  Adriano,  não  pode  ser  considerada  pois  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal  na  empresa,  portanto,  já  se  encontrava  fora  do  período  de  espontaneidade;  d) Ainda que pudesse ser aceita no que se refere à data de sua  retificação, não poderia  ser aceita por tratar­se de origem não  comprovada, ou seja, em última instância, não há comprovação  que o sócio recebeu dinheiro de pessoas físicas nem que possuía  condições financeiras para efetuar o empréstimo;  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.922          5 e)  A  sequência  de  fatos  demonstra  que  a  retificação  da  Declaração de Imposto de Renda do sócio foi produzida com a  única  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  ao  empréstimo  contabilizado;  f)  Por  acréscimo,  note­se  que  ambos,  empresa  e  sócio,  declararam  que  não  havia  sido  quitada  nenhuma  parcela  de  empréstimo;  no  entanto,  há  um  pagamento  de  R$100.000,00  lançado na contabilidade, na data de 31/12/2010;  25. Deve­se considerar que o início do procedimento fiscal retira  do  sujeito  passivo,  de  imediato,  a  espontaneidade  para  atos  relativos  ao objeto  da  ação  fiscal. O óbice à  espontaneidade  é  extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações que vierem a ser  verificadas,  independentemente  de  intimação  específica,  conforme Decreto n. 70.235/1972 (art. 7º): (...)  26. Deve­se  também considerar  o disposto  no  artigo  34  da Lei  Complementar 123/2006:  "Art. 34. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. "   27. Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR ­  Decreto 3.000/99 esclarece que:  "Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decrelo­Lei  ns  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e  Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  (...)  II.2 ­ Insuficiência de Recolhimento  30.  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  conforme  já  relatado, houve mudança de faixa e consequente insuficiência de  recolhimento  para  a  qual,  neste  momento,  é  efetuado  o  lançamento de ofício  (...)  ­  que  ainda  consta  do  referido  Relatório  Fiscal  o  demonstrativo  do  valor  tributável da infração Omissão de Receitas ­ Suprimento de Numerário:  (...)  28.  Aplicando­se  os  conceitos  acima  descritos  apuram­se  os  seguintes valores:  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.923          6   Período de  Apuração  RECEITAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE  RECEITAS INFORMADAS  EM DASN      RECEITAS  DECLARADAS  RECEITAS  OMITIDAS  TOTAL DE  RECEITAS      01/2010  157.225,65  67.000,00  224.225,65  157.225,65  02/2010  236.955,80  5.000,00  241.955,80  236.955,80  03/2010  668.240,08  20.000,00  688.240,08  668.240,08  04/2010  0,00  0,00  ,00  0,00  05/2010  29.742,73  0,00  29.742,73  29.742,73  06/2010  210.265,30  0,00  210.265,30  210.265,30  07/2010  182.827,71  0,00  182.827,71  182.827,71  08/2010  174.523,26  76.000,00  250.523,26  174.523,26  09/2010  153.149,19  0,00  153.149,19  153.149,19  10/2010  275.188,33  405.000,00  680.188,33  275.188,33  11/2010  123.951,08  0,00  123.951,08  123.951,08  12/2010  131.087,31  310.000,00  441.087,31  131.087,31  Totais  2.343.156,44  883.000,00  3.226.156,44  2.343.156,44  Obs: Receitas omitidas (não declaradas): obtidas nos registros contábeis : conta 210401004­ Sócios c/c.  29.  Esclareça­se  que  a  empresa  optou  pela  sua  contabilização  em Livros Diário e Razão, apresentando­os a esta auditoria em  arquivo digital previsto no "MANAD", e, em papel, os Balanços  Patrimoniais.  (...)  ­ que o crédito tributário lançado de ofício do SIMPLES NACIONAL, ano­ calendário 2010, na data de lavratura dos autos de infração (encerramento do procedimento de  fiscalização), perfaz o montante de R$ 170.016,13, assim especificado por exação fiscal:    Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  04/2013) (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ­Simples   5.710,87   1.304,48   4.283,14  11.298,49  IPI­ Simples   5.241,14   1.194,71   3.930,84  10.366,69  CSLL ­ Simples   5.710,87   1.304,48   4.283,14  11.298,49  Cofins ­ Simples  16.829,92   3.839,52  12.622,41  33.291,85  PIS­Cofins   4.042,89   924,88   3.032,14   7.999,91  Contrib. Patronal  Previd ­ Simpels  48.408,88  11.045,17  36.306,65  95.760,70  Total (R$)  ­  ­  ­  170.016,13    Ciente do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou Impugnação, cujas  razões, em síntese, estão consignadas no relatório da decisão recorrida e que transcrevo nessa  parte, in verbis:   (...)  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.924          7 Cientificada dos autos de infração, a Interessada apresentou sua  impugnação (fls.1.738 a 1.770) aos lançamentos onde, após um  breve  relato  do  procedimento  fiscal  que  sofreu,  alega,  em  resumo, que (i) a operação de empréstimo é perfeitamente legal,  não  podendo  a  fiscalização  desconstituir  ato  jurídico  perfeito,  (ii) que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme  a boa­fé (art.113 do CC), (iii) que teve afrontado seu direito de  defesa,  visto  que  tinha  contrato  entre  as  partes,  não  tendo  a  fiscalização competência para desconsiderar tal documento, (iv)  que  não  existiu  omissão  de  receitas,  pois  os  valores  emprestados pelo sócio à Impugnante foram feitos em espécie,  não sendo lícito exigir do contribuinte comprovações que não as  exigidas  em  lei,  (v)  que  tinha  contrato  de  mútuo  e  não  existe  norma  legal  que  obrigue  o  registro  em  cartório,  (vi)  que  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  do  sócio  não  foi  considerada,  mas  a  retificação  de  documentos  trata­se  de  um  direito de qualquer cidadão brasileiro e que não havia nenhum  procedimento fiscalizatório quanto à pessoa do sócio, portanto a  retificação  podia  ser  feita  a  qualquer  tempo,  (vii)  que  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  com  base  em  mera  presunção,  sem  demonstrar  os  elementos  que  deram  ensejo  ao  fato  gerador,  que  a  autoridade  administrativa  não  produziu  a  prova necessária, (viii) traz doutrinas e ementas de julgados na  direção que defende, (ix) sendo indevida a tributação, não seria  aplicável a multa de ofício de 75% e (x) da ilegalidade da Taxa  SELIC.  Na  sessão  de  11/04/2014,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou  a  Impugnação  improcedente,  ao manter o  lançamento  fiscal,  conforme Acórdão  cuja  ementa  e  parte dispositiva transcrevo (e­fls. 1776/1787), in verbis:  (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010   Omissão de Receitas. Suprimentos de Caixa Por Sócio. Contrato  de Mútuo.  Os suprimentos de numerários contabilizados como contratos de  mútuo  (empréstimos),  atribuídos  a  sócio  da  pessoa  jurídica  devem  ser  tributados  como  omissão  de  receitas  quando  não  comprovada  a  efetiva  entrega  e  origem  dos  recursos  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   Multa de Ofício. Exigibilidade.  É legítima a cobrança da multa punitiva no caso de lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  ao  dispositivo  legal  detectada  pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.925          8 Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da exigência de juros com base na taxa Selic.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  Jurisprudência Administrativa. Súmula CARF n° 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)  Ciente desse decisum  em 22/04/2014  (terça­  feira) por via postal, Aviso de  Recebimento ­ AR (e­fls. 1792 e 1915), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em  21/05/2014 ­ quarta­feira (e­fls. 1828/1851, 1853/1876 e 1888/1911), cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  ­  que  o  motivo  do  lançamento  fiscal,  tributos  e  contribuições  do  SIMPLES  NACIONAL, ano­calendário 2010, foi o entendimento equivocado da fiscalização de não reconhecer os  empréstimos efetuados pelo sócio para a pessoa jurídica. Por consequência, o fisco entendeu pela omissão  de receitas;  ­ que a decisão recorrida merece reforma, visto que as irregularidades apontadas pelo  fisco não ocorreram; razão pela qual o lançamento fiscal em referência deve ser julgado totalmente nulo e  insubsistente, com o consequente cancelamento da exigência do crédito tributário;  ­ que em relação ao empréstimo (mútuo):  a) pela narrativa da fiscalização, a respeito do empréstimo realizado pelo sócio para a  pessoa  jurídica  ora  recorrente,  pode­se  concluir  que  tal  operação  seria  procedimento  "malvisto,  não  aceitável ou até proibido";  b) data venia, tal operação é comum no meio empresarial. Tais empréstimos podem  ocorrer nos dois sentidos;  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.926          9 c)  nos  termos  do  artigo  586  do  Novo  Código  Civil  o  mútuo  é  definido  como  empréstimo de coisa fungível (dinheiro), portanto, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que  dele  recebeu. Normalmente  cabe  ao mutuário  remunerar  o  capital  que  lhe  foi  colocado  à  disposição,  mediante o pagamento de juros, conforme expresso em contrato;  d)  a  operação  de  empréstimo  é  perfeitamente  legal,  não  podendo  a  fiscalização  desconstituir ato jurídico perfeito;  e) a fiscalização tenta desconsiderar o contrato de empréstimo sob argumentos pífios;  f)  pela  função  social  dos  contratos,  os  negócios  jurídicos  patrimoniais  devem  ser  analisados de acordo com o meio social;  g) ao lado da função social dos contratos, a boa­fé objetiva procura valorizar a conduta  de lealdade dos contratantes em todas as fases contratuais (art. 422 do novo Código Civil ­função de  integração da boa­fé);  h) na dúvida, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa­fé (art.  113 do novo Código Civil ­função de interpretação da boa­fé);   i) a boa­fé objetiva está relacionada com deveres anexos, inerentes a qualquer negócio.  A  quebra  desses  deveres  caracteriza  o  abuso  de  direito  (art.  187  do  novo Código Civil  ­função  de  controle da boa­fé);  j) por tais motivos, as argumentações da fiscalização em pretender desconsiderar o  contrato de empréstimo existente e reconhecido entre a recorrente e seu sócio, é totalmente sem propósito  e validade legal;  k) existiu somente suposições do fisco, destacando que no caso de: OMISSÃO DE  RECEITAS ­ O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A  constatação  de  omissão  de  receitas  pela  pessoa  jurídica,  deve  ser  devidamente  comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  validação  do  crédito  tributário.  (Acórdão n° 103­21.437, 1o CC/3a Câmara, publ. 24/12/2003);  l) por fim, face ao disposto no art. 50, XXXVI, da CF/88, é indubitável que o contrato  válido entre as partes ­ in caso, contrato de empréstimo ­ constitui ato jurídico perfeito, protegido pelo  texto constitucional, dele irradiando, para uma ou ambas as partes, direitos adquiridos e obrigações, não  podendo a fiscalização por ato superveniente à data da celebração, desconstituir condições pactuadas;  m)  na  verdade  o  ato  administrativo  da  fiscalização  em  desconstituir  o  contrato  de  empréstimo é  totalmente nulo,  até porque, no  ensinamento do Prof. HELY  LOPES MEIRELLES,  Direito  Administrativo Brasileiro,  15a Ed.. RT, SP, pg 150, nota 12:  "ninguém  adquire  direitos  (agindo) contra a Lei";  n)  o  referido procedimento de  fiscalização, por vias  indiretas,  cerceou o direito de  defesa  da  recorrente,  teve  afrontado  seu  amplo  direito  de  defesa  garantido  pela Constituição Federal,  Código Tributário Nacional e Decreto n° 70.235/72, visto que existindo contrato ( ato jurídico perfeito)  entre  as  partes,  e  tendo  as  partes  efetivamente  reconhecido  o  mesmo,  não  possui  a  fiscalização  competência, e muito menos poder para desconsiderar referido documento;  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.927          10 o) o ato de lançamento, espécie do gênero ato administrativo, deve obedecer, em seu  regime jurídico, não só aos critérios usuais do Direito Administrativo, mas também aos rigores próprios da  atividade tributária. Assim sendo, os vícios do procedimento de fiscalização e apuração contaminam a  validade do ato de lançamento. Assim, deve ser anulado o ato administrativo fiscal que deu origem ao  lançamento tributário e não apenas o auto de infração em referência;  p) o lançamento fiscal exige da recorrente valores complementares na modalidade de  tributação do SIMPLES NACIONAL do  IRPJ, PIS, COFINS, CSLL,  IPI  e  INSS/CP,  juros e multa,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  por  supostamente  ter  existido  omissão de receitas.Tal conclusão da fiscalização foi obtida pelo fato da mesma não ter admitido/aceitado  empréstimos de numerários efetuados à recorrente por seu sócio. A fiscalização entendeu pela omissão de  receitas,  porque  não  teria  sido  apresentado  recibos,  cheques,  bem como,  não  teria  sido o  contrato  de  empréstimo registrado em cartório e porque o sócio teria retificado seu imposto de renda para dar suporte  financeiro ao empréstimo;  q)  data  venia,  a  fiscalização  criou  ficção  para  justificar  o  lançamento  tributário,  alegando situações  totalmente  sem propósitos e validade  jurídica. Todos os valores emprestados, pelo  sócio para a recorrente, foram efetuados em espécie. A fiscalização quanto a essa questão "esquece" da  existência do dinheiro (cédulas), parecendo crer que no meio financeiro somente existem operações junto  a bancos (cheques, TED's, etc...);  r) data venia, não existe norma legal que obrigue o registro de contrato em cartório;   s)  em  nenhum momento  o  sócio  havia  sido  intimado  por  qualquer  procedimento  fiscalizatório antes da retificação da declaração da pessoa física;  t) para ser exigível o crédito tributário deve revestir­se das formalidades previstas no  artigo 142 do Código Tributário Nacional. No presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a mera  presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico  tributário. Destarte, não  basta a simples presunção levantada pela autoridade administrativa de que houve omissão de receitas.  Não se pode vaticinar o comportamento cômodo do fisco que, em vez de buscar a verdade material,  esconde­se em frágeis presunções,  jogando, abusivamente, para o contribuinte, deveres  legais que  lhe  incumbiam. Como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o art. 43 do  Código Tributário Nacional, deve ser efetiva, não há margem para manutenção do lançamento fiscal;  u) a autoridade administrativa aplicou multa equivalente a 75% sobre os valores dos  débitos,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9430/96;  Não  houve  "omissão  de  receitas"  e,  por  consequência, falta de recolhimento de quaisquer tributos, uma vez que indevidos os débitos exigidos,  inaplicável a multa de ofício, porque ausente o objeto que daria ensejo a tal penalidade;  v) ilegalidade da taxa SELIC.  Por  fim, ante o exposto,  razões de fato e direito, a  recorrente pediu seja afastada a  presunção de "omissão de receitas", uma vez que claramente demonstrado que as operações praticadas  encontram­se  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  e  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente os autos de infração em referência, afastando­se, por conseguinte, a imposição de valores  complementares  na  modalidade  de  tributação  do  SIMPLES  NACIONAL  referente  ao  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, IPI e INSS­Contribuição Patronal, da multa e dos juros.  É o relatório.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.928          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  A  lide  versa  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL,  ano­calendário  2010,  lançamento  de  ofício  (Autos  de  Infração  do  IRPJ­ Simples, IPI­Simples, PIS­Simples, Cofins ­ Simples, CSLL ­ Simples e Contribuição Patronal  Previdenciária ­ INSS­Simples, com aplicação de multa de ofício de 75%), em decorrência da  imputação das seguintes infrações:  a)  omissão  de  receitas  (suprimento  de  caixa,  de  numerário  pelo  sócio  ADRIANO JESUS DE RIZZO);  b)  insuficiência  de  recolhimento  quanto  à  receita  declarada  no  SIMPLES  NACIONAL (infração reflexa).  Quanto  à  imputação  da  infração  omissão  de  receitas  (suprimento  caixa),  consta  do  Relatório  Fiscal  que  o  fisco  ­  durante  o  procedimento  de  fiscalização  ­intimou  a  empresa e o sócio, no sentido de que fosse comprovada a entrega e origem dos recursos .  Primeiro  foi  intimada  a  empresa.  Em  resposta  à  intimação  do  fisco,  em  12/03/2013,  a  empresa  fiscalizada  FAMA  USINAGEM  E  INDÚSTRIA  LTDA  assim  se  pronunciou (e­fl. 1237), in verbis:  (...)  ASSUNTO: EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS:  Em  atendimento  ao  M.P.F.  0910200.2012.00782  para  Esclarecimentos  relativos  aos  empréstimos  tomados  de  sócios  relativos aos anos de 2008 a 2010 informamos o quanto segue:  Os  empréstimos  foram  efetuados  pelo  sócio  ADRIANO  JESUS  DE RIZZO, em moeda corrente, no caixa da empresa conforme  datas abaixo:  01/2008 ­ R$ 120.749,79,   01/2009 ­ R$ 150.000,00   02/2009 ­ R$ 70.000,00   03/2009 ­ R$ 50.000,00   05/2009 ­ R$ 60.000,00   Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.929          12 12/2009 ­ R$ 70.000,00   01/2010 ­ R$ 67.000,00  02/2010 ­ R$ 5.000,00  03/2010 ­ R$ 20.000,00   08/2010 ­ R$ 76.000,00  10/2010 ­ R$ 405.000,00.   12/2010 ­ R$ 310.000,00  Juntamos também contrato de mútuo entre as partes.  (...)  Como visto, a empresa não comprovou o efetivo  ingresso do numerário e a  origem dos recursos. Apenas citou valores e juntou cópia de instrumento de contrato de mútuo.  Porém, exige­se a efetiva entrega e a origem dos recursos.  Na  sequência,  por  último,  em  16/03/2013.  foi  intimado  pelo  fisco  o  sócio  ADRIANO  JESUS  DE  RIZZO  a  fazer  comprovação  da  efetiva  entrega  e  origem  desses  recursos  emprestados  (mútuo  concedido)  à  empresa  FAMA  USINAGEM  E  INDÚSTRIA  LTDA (e­fls. 1638/1640) e o intimado assim se pronunciou em 22/03/2013, juntando cópia do  instrumento do contrato de mútuo (empréstimo) ­ suprimento de numerário em favor da citada  empresa ­ até o limite de R$ 1.800.000,00 ­ de 20/03/2007 (e­fls. 1641/1643):  (...)  Em  atendimento  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL/SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS,  referente  ao  M.P.F.  0910200.2013.00272,  datado  de  13/03/2013  informo  o  quanto segue:  a)  Informo  que  efetuei  empréstimos  à  empresa  FAMA  USINAGEM E INDÚSTRIA LTDA, nas seguintes datas e valores  01/2008 ­ R$ 120.749,79,   01/2009 ­ R$ 150.000,00   02/2009 ­ R$ 70.000,00   03/2009 ­ R$ 50.000,00   05/2009 ­ R$ 60.000,00   12/2009 ­ R$ 70.000,00   01/2010 ­ R$ 67.000,00  02/2010 ­ R$ 5.000,00  03/2010 ­ R$ 20.000,00   08/2010 ­ R$ 76.000,00  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.930          13 10/2010 ­ R$ 405.000,00.   12/2010 ­ R$ 310.000,00  Declaro  ainda,  que  até  o  presente  momento  a  empresa  não  efetuou qualquer pagamento relativo aos empréstimos acima.  b) Contrato de Mútuo anexo;  c)  Os  rendimentos  que  suportam  os  empréstimos  efetuados  à  minha  empresa  foram  recebidos  de  diversas  pessoas  físicas  e  encontram­se devidamente declarados em minhas declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física relativas aos anos de 2008 a  2010.  (...)  Obs: Cópias de DIRPF retificadoras (e­fls. 1662/1674).  O Sr. ADRIANO JESUS DE RIZZO, sócio­diretor da empresa  limitou­se a  fazer  a  juntada  de  cópia  do  instrumento  de  contrato  de mútuo  concedido  à  autuada  FAMA  USINAGEM E INDÚSTRIA LTDA e juntada de cópia de suas declarações (DIRPF).   Ora, são elementos de prova são insuficientes.   É necessário comprovar a efetiva entrega do numerário à empresa, não basta  apenas comprovar capacidade financeira do mutante sócio.  Assim,  como  demonstrado,  não  houve  ­  durante  o  procedimento  de  fiscalização ­ a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, pois o valor  teria  sido disponibilizado em espécie à empresa, dinheiro vivo (cash).   Ou  seja,  faltou  ­  por  parte  da  empresa  e  pelo  sócio  ­  a  comprovação  da  entrega  efetiva  e  da  origem  dos  recursos.  Por  isso,  da  imputação  da  infração  omissão  de  receitas (suprimento de caixa, de numerário, sem comprovação da origem e da entrega efetiva  dos recursos) quanto ano­calendário 2010, período de apuração objeto do lançamento fiscal.  Nesse sentido, transcrevo a conclusão da fiscalização constante do Relatório  Fiscal (e­fls. 1677/), parte integrante do lançamento fiscal:  (...)  Nos  termos  do  Decreto  3.724  de  10/01/2001,  alterado  pelo  Decreto  6.104,  de  30/04/2007  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  ­  número  n°  0910200.2012.00782,  do qual o contribuinte foi regularmente cientificado em data de  06/07/2012, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF.  (...)  10.  Em  21/12/2012,  após  ter  sido  constatado  por  esta  fiscalização,  prestações  de  serviços  contabilizadas  de  forma  genérica  e  existência  de  empréstimos,  em  espécie,  tomados  de  empresa  cliente  e  de  sócios,  a  empresa  foi  intimada  para,  no  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.931          14 prazo  de  20  dias,  apresentar  demonstrativo  de  custos  de  produção  separados  entre produção própria  e  para  terceiros  e  apresentação  de  documentos  comprobatórios  relativos  aos  empréstimos tomados da empresa cliente e de sócio.  (...)  16.  Em  12/03/2013  o  contribuinte  traz  correspondência  esclarecendo  que  os  empréstimos  tomados  dos  sócios  ocorrem  apenas com o sócio Adriano Jesus de Rizzo, em moeda corrente,  no  caixa  da  empresa,  relacionando  os  valores  emprestados  e  juntando um contrato de mútuo.  17.  Em  18/03/2013  o  contribuinte  foi  cientificado  de  nova  Intimação para,  no  prazo  de  05  dias  úteis  informar  e,  sendo o  caso,  apresentar  documentos  hábeis,  relativos  à  quitação  total  ou parcial dos empréstimos obtidos com o sócio.  Em  22/03/2013  o  contribuinte  apresentou  esclarecimento  informando  que  até  aquela  data  não  havia  efetuado  qualquer  pagamento dos empréstimos tomados do sócio.  19.  Paralelamente  foi  aberta  Diligência  Vinculada  na  pessoa  física  do  sócio  Adriano  Jesus  de  Rizzo  onde  de  início,  foi  constatado que não possuía bens, direitos ou rendas suficientes  para o empréstimo declarado, conforme dados obtidos em suas  declarações originais de Imposto de Renda.  Somente após iniciado o procedimento fiscal junto à empresa, da  qual  é  sócio­administrador  e,  inclusive,  após  ter­se  intimado  a  mesma  a  comprovar  com  documentos  hábeis,  a  efetivação  do  empréstimo,  o  Sr.  Adriano,  em  07/03/2013,  providenciou  retificação de suas declarações de imposto de renda e passou a  declarar rendimentos compatíveis com o empréstimo à empresa,  bem  como  lançar  o  empréstimo  em  sua  relação  de  bens  e  direitos.  21. Em 16/03/2013, o sr. Adriano foi intimado para confirmação  da  existência  e  condições  do  empréstimo  sendo  que,  em  22/03/2013, confirmou a concessão de empréstimo. No entanto,  nada apresentou quanto à origem dos valores informados como  recebidos de pessoas físicas em suas declarações de imposto de  renda,  não  identificando  os  pagantes,  nem  os  motivos  dos  recebimentos  e  não  apresentando  qualquer  documento  comprobatório do alegado.  22.  No  decurso  da  presente  ação  fiscal  constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  na  Declaração  Anual  obrigatória  para  integrantes  do  sistema  tributário SIMPLES da Lei Complementar 123/2006.  23.  Tal  constatação  deu­se  pelo  comparativo  entre  as  receitas  informadas na declaração anual (DASN ano­calendário 2010)  e  as  receitas  apuradas  através  de  verificações  contábeis  e  documentais, no caso, contabilização de empréstimo obtido de  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.932          15 sócio,  para  o  qual  não  foram  apresentados  documentos  de  origem, regulares e suficientes para a sua devida comprovação.  24. As declarações e documentos apresentados não servem para  comprovação pois que:  a)  não  foram  apresentados  recibos,  cheques  descontados  ou  qualquer comprovação da movimentação física dos valores;  b) o contrato de mútuo apresentado não se encontra registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos,  não  sendo  possível  comprovar a sua efetiva data de lavratura (também possui prazo  de quitação indeterminado);  c) A retificação da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa  Física  ano­calendário  2010,  do  Sr.  Adriano,  não  pode  ser  considerada pois ocorreu após o  início do procedimento fiscal  na  empresa,  portanto,  já  se  encontrava  fora  do  período  de  espontaneidade;  d) Ainda que pudesse ser aceita no que se refere à data de sua  retificação, não poderia  ser aceita por tratar­se de origem não  comprovada, ou seja, em última instância, não há comprovação  que o sócio recebeu dinheiro de pessoas físicas nem que possuía  condições financeiras para efetuar o empréstimo;  e)  A  sequência  de  fatos  demonstra  que  a  retificação  da  Declaração de Imposto de Renda do sócio foi produzida com a  única  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  ao  empréstimo  contabilizado;  f)  Por  acréscimo,  note­se  que  ambos,  empresa  e  sócio,  declararam  que  não  havia  sido  quitada  nenhuma  parcela  de  empréstimo;  no  entanto,  há  um  pagamento  de  R$100.000,00  lançado na contabilidade, na data de 31/12/2010;  25. Deve­se considerar que o início do procedimento fiscal retira  do  sujeito  passivo,  de  imediato,  a  espontaneidade  para  atos  relativos  ao objeto  da  ação  fiscal. O óbice à  espontaneidade  é  extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações que vierem a ser  verificadas,  independentemente  de  intimação  específica,  conforme Decreto n. 70.235/1972:   Art. 7º . O procedimento fiscal tem início com:  I­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas."  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.933          16 26. Deve­se  também considerar  o disposto  no  artigo  34  da Lei  Complementar 123/2006:  "Art. 34. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. "   27. Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR ­  Decreto 3.000/99 esclarece que:  "Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decrelo­Lei  ns  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e  Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  (...)  A infração omissão de receitas (suprimento de caixa) ­ art. 282 do RIR/99 ­  encerra presunção legal.  Isso quer dizer que o ônus de comprovar que não houve omissão de  receitas é da recorrente, pois a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova.  Na instância a quo e nesta instância recursal, o sujeito não produziu prova do  ingresso efetivo de numerário (suprimento de caixa) e da origem dos recursos.  Especificamente sobre a presunção legal aqui discutida, Higuchi leciona:   Os  suprimentos  de  Caixa  cuja  origem  dos  recursos  não  for  devidamente comprovada são tributados como receitas omitidas  da própria empresa. Quando a pessoa jurídica paga duplicatas  com recursos provenientes de receitas omitidas e contabiliza os  pagamentos  terá  necessidade  de  contabilizar  a  entrada  de  dinheiro  no  conta  Caixa,  porque,  do  contrário,  o  seu  saldo  ficaria credor. Essa contabilização, denominada suprimentos de  Caixa,  poderá  ter  como  contrapartida  a  conta  dos  sócios  ou  capital. Qualquer que seja a contrapartida dos lançamentos, os  suprimentos  de  caixa  devem  ser  comprovados  com  documentação idônea e coincidente em datas e valores.(Imposto  de Renda  das Empresas.  Interpretação  e Prática.  29ª  Ed.  São  Paulo:Editora do Autor, 2004, p.600).  Nesse  sentido  também  são  os  precedentes  do  CARF,  cujas  ementas  de  acórdãos transcrevo, a título ilustrativo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:2005.  (...).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR  ADMINISTRADORES  OU  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.934          17 SÓCIOS.  No  caso  de  suprimentos  de  caixa  realizados  por  administradores  ou  sócios,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  prova não apenas da origem, mas também da efetiva entrega dos  recursos à empresa. Do contrário, fica configurada a prática de  omissão de receitas, por presunção legal. (...) (Acórdão nº 1802­ 002.227–2ª Turma Especial, sessão de 29/07/2014, Relator José  de Oliveira Ferraz Corrêa).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Exercício:200.  (...).  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  O  suprimento  de  caixa  proveniente  de  empréstimo  de  pessoa  ligada  deve  ser  evidenciado por documentação que comprove o desembolso e a  efetiva  entrega  do  numerário  coincidentes  em  datas  e  valores,  bem  como  a  existência  de  disponibilidade  de  recursos  do  mutuante para suportar a operação. (Acórdão nº 1801­001.713– 1ª  Turma  Especial,  sessão  de  05/11/2013,  Carmen  Ferreira  Saraiva ­ Relatora).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  ENTREGA  DOS  RECURSOS.  Na  hipótese  de  suprimento  de  numerário,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar,  com documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor,  o efetivo ingresso dos recursos no caixa da empresa e de origem  ou  fonte  estranha  à  sociedade,  presumindo­se,  quando  não  produzida  tal  prova,  que  os  recursos  provieram  de  receita  omitida,  não  registrada  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  (Acórdão  nº  1802­001.320–2ª  Turma  Especial,  sessão  de  07/08/2012, Relator Nelso Kichel).  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  —  PRESUNÇÕES.  O  ordenamento  jurídico  tributário  pode  estabelecer,  dentro  de  certos limites presunções, inclusive absolutas, ou mesmo ficções  A questão vertente não é de presunção extraída diretamente pela autoridade  fiscal,  de  presunção  hominis,  mas  de  presunção  legal relativa . Os  pressupostos para a  aplicação da presunção  legal, relativa, foram concretizados os sócios foram previamente  intimados  a  esclarecer e  a  comprovar  a  efetividade e  a  origem  dos suprimentos de caixa escriturados na contribuinte.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS  EFETIVIDADE  E  ORIGEM.  Suprimento  de  caixa  de  efetividade  e  origem  incomprovadas é "irmão" de saldo credor de caixa: em ambos o  casos procura­se acobertar omissão de receitas pretérita — sem  o  suprimento  de  caixa  pode­se  inclusive  a  chegar  a  um  saldo  credor  de  caixa;  intenta­se  deixar  de  expor  o  saldo  credor  de  caixa  por  lançamento  a  débito  no  caixa  contra  alguma  exigibilidade (inclusive capital social).  Cópias  das  DIRPF  dos  sócios  a  demonstrar  que  eles  possuíam  recursos para o suprimento de caixa integralização de capital — são insuficientes para a comprovação da efetividade e da orige m  do  suprimento  de  caixa  feito  supostamente  em  numerário;  o  mesmo  se  diga  quanto  a cópia de DIRPF e  recibo emitido  pela  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.935          18 recorrente,  para  suposto  empréstimo  feito  pelo  sócio  à  contribuinte. Nesses casos, meio  de  prova  seriam  dados  de fato  de  terceiro.  (Ac.  110300.286,  sessão  de  30/08/2010,  Relator  Marcos Shigueo Takata).  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA.  Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica  provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data  e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem  de  fonte  estranha  à  sociedade,  presumindo­se,  quando  não  for  produzida  essa  prova,  que  os  recursos  provieram  de  receita  omitida  na  escrituração.  (Ac.  nº  1803­01353,  sessão  de 13/06/2012, Relator Sérgio Rodrigues Mendes).   OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O  suprimento  de  caixa  por  numerário  proveniente  de  empréstimo  de  sócio  deverá  ser  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea, coincidente em data e valor  com os registros contábeis.  (Ac.  nº180300.761,  sessão  de  16/12/2010,  Relatora  Selene  Ferreira de Moraes).   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. Prevalece a presunção legal de omissão de receitas se  a contribuinte não faz prova de sua impro­cedência. (Ac. nº 1301  000.447,  sessão  de 12/11/2010, Relator Paulo Jackson da  Silva  Lucas).   IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  NUMERÁRIO  INCOMPROVADOS.  ADIANTAMENTOS  PARA AUMENTO DE CAPITAL. Se a empresa não logra com­ provar a  origem  e  o  efetivo ingresso,  no  caixa,  dos  recursos  registrados  contabilmente  como  Adiantamento  de  Sócios  para  futuro  aumento de capital, aplica­ se o artigo 282 do RIR/99 em relação à omissão de receitas. (Ac.  120200.419,  sessão  de 10/11/2010,  Relatora Nereida de Miranda Finamore Horta).  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A falta  de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários a  titulo de empréstimo de sócio autoriza a exclusão desses valores  na  recomposição  do  saldo  da  conta  Caixa.  Irrelevante  que  o  sócio  tivesse,  na  ocasião,  capacidade  econômica  e  financeira  para  suportar  os  alegados  suprimentos.  Apurado  saldo  credor,  presume­se  ter  havido  omissão  de  receitas  em  montante equivalente. (Ac. nº 130200.054, sessão de 27/08/2009,  Relator Irineu Bianchi).   OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADO.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  Os  suprimentos de caixa ou empréstimos lançados sem respaldo em  documentação  que  demonstre  inequivocamente  a  origem  e  a  efetiva entrada de recursos e que a conta caixa sem esse aporte  gere  saldo  credor  de  caixa  são  considerados  omissão  de  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.936          19 receitas.(Ac.  nº  120100.076,  sessão  de  14/05/2009,  Relator  Antônio Bezerra Neto).   OMISSÃO  DE  RECEITAS  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  —  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  —  NÃO  COMPROVADA  SITUAÇÃO  ELISIVA  DA  PRESUNÇÃO  SUBSISTE  O  LANÇAMENTO. Não tendo a empresa, durante todo o processo,  produzido  qualquer  prova  do  fato modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fazendária,  notadamente  no  sentido  de  afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou o suprimento  de  numerário, bem como os pagamentos não escriturados, subsiste  a presunção de omissão de receitas.(Ac. nº 180300.076, sessão  de 28/05/2009, Relator Luciano Inocêncio dos Santos).   Como  já  dito,  nesta  instância  recursal  ordinária  de  julgamento  a  recorrente  não produziu prova hábil, idônea, cabal, para arrostar, afastar a infração omissão de receitas.  No caso  de  suprimento  de  numerário, a  recorrente,  por exemplo,  deveria  juntar  aos  autos  cópia  de  cheque  emitido  pelo  sócio  pessoa  física,  com  coincidência  ou  identidade  de  valores  e  datas  entre  os  lançamentos  contábeis  e  as  saídas  de  numerário  da  conta corrente do sócio (extrato bancário). Entretanto, nenhuma prova nesse sentido produziu a  recorrente bem como o sócio­diretor mutuante.   Aplicação da SÚMULA CARF 95, cujo verbete reza:  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade  por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.  Por conseguinte não há reparo a fazer na decisão recorrida quanto à infração  imputada  Omissão de Receita  (suprimento  de caixa)  e  quanto  à  infração  reflexa,  pois  a  recorrente  não  comprovou a efetiva entrega  do  numerário  pelo  sócio,  bem  como  a  origem  dos recursos, devendo ser mantida a decisão a quo.   Mantém­se  a multa  de  ofício  de  75%,  aplicada  em  atividade  repressiva  de  fiscalização  (investigação  externa),  como  decorrência  das  infrações  imputadas.  Trata­se  de  multa de ofício aplicada no seu patamar mínimo (75%) pela falta de pagamento dos tributos do  SIMPLES Nacional, em face das infrações apuradas e sancionadas.  Mantém­se também os juros de mora, matéria sumulada.  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 11634.720254/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.627  S1­C3T1  Fl. 1.937          20 Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Por tudo que foi exposto, voto para conhecer do recurso e, no mérito, negar  provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 1937DF CARF MF

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