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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10781972 #
Numero do processo: 10530.900493/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço.
Numero da decisão: 1401-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os passos trilhados pelo processo até este momento processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa para o deslinde dos autos: Trata, o presente processo, da Declaração de Compensação eletrônica apresentada pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débito próprio com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ (3ª cota) relativo ao 4º trimestre de 2011. A declaração de compensação, em princípio, foi considerada não homologada pelo Despacho Decisório original. Verificou-se que não havia crédito disponível no pagamento apontado, que foi integralmente utilizado para a quitação da cota de IRPJ do 4º trimestre de 2011 da contribuinte. Após tomar ciência do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. O julgamento do litígio então instaurado resultou na improcedência da manifestação de inconformidade por falta de comprovação do erro que levou ao suposto pagamento a maior do tributo apurado originalmente, já que não foram apresentados os documentos pertinentes (Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE nº 02-66.441). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual foi acrescida cópia da DCTF original, dos comprovantes de arrecadação, da DIPJ 2012, retificadora e original, e do extrato da Dirf relativa ao ano-calendário de 2011 onde consta a contribuinte como beneficiária. Nesse recurso obteve parcial provimento para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, devendo, ao final, ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se o rito processual de praxe (Acórdão nº 1301-003.886 – 3ª Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 3 Câmara / 1ª Turma Ordinária do Carf). Em cumprimento ao decidido foi realizada nova análise. De plano a autoridade fiscal constatou que a alteração do IRPJ devido para o período foi decorrente da inserção de imposto de renda retido na fonte e de montante relativo a redução por reinvestimento. A interessada foi então intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 4º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 4º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. A interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Nenhum documento foi apresentado em resposta à intimação. Diante de tal quadro, concluiu a autoridade fiscal que: À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Foi então indeferido o direito creditório reclamado e não homologada a compensação. Cientificada da decisão a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade onde vem apresentando na essência os seguintes argumentos: 23.O que se observa é que a Fiscalização, inicialmente, invocou um fundamento para não homologar a compensação pretendida pela Requerente, a saber, inexistência de crédito suficiente. Porém, em outras duas oportunidades, foram utilizados motivos distintos do primeiro para justificar a manutenção do despacho decisório, afastando-se daquele outrora esposado, o que, como se demonstrará, não se afigura juridicamente possível, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes e da legislação que rege o lançamento tributário e o processo de compensação tributária. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 4 ... 26. Desta forma, se, num primeiro momento, o Despacho Decisório que não homologou a compensação utilizou o fundamento de que o crédito indicado havia sido integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, o que a Requerente já demonstrou documentalmente que não se sustenta, vincula-se todo o processo administrativo dele decorrente à motivação que sustenta o referido ato. ... 27. Trata-se de preceito extraído da denominada “teoria dos motivos determinantes”. Significa dizer que o ato administrativo, que tem a motivação como requisito indispensável, deve se vincular ao motivo invocado para a sua prática, de modo que, uma vez afastada a pertinência do aludido motivo, igual sorte merecerá a validade do ato dele decorrente, que igualmente não subsistirá. ... 39. Assim, diante da clareza das lições doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas, não resta dúvida de que a Administração Tributária, ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato. IV – DO MÉRITO – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO ... 41. De toda forma, reconheceu a Requerente que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base apenas em sua DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF´s. Nesse sentido, entendeu o CARF que a mera ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o direito da Requerente ao crédito, não podendo justificar a não homologação da presente compensação. ... 46. Como é cediço, a Requerente apurou a existência de crédito de IRPJ em seu favor, tendo em vista a existência de erro na apuração inicial do tributo. Ou seja, a Requerente apurou, por equívoco, R$ 1.349.573,79, realizando, em tempo, a correção das suas declarações, passando a declarar, acertadamente, R$ 847.860,53. ... 51. Ou seja, cabia à Autoridade Fiscal apenas verificar a existência do crédito, facilmente identificável por meio dos DARF’s, DIPJ Retificadora e comprovantes de rendimentos acostados pela Requerente; o mérito da compensação, a saber, se o Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 5 crédito e o débito compensados poderiam ser objeto de encontro de contas ou havia alguma vedação legal nesse sentido; e a liquidez do crédito, ou seja o seu montante. Tudo, repita-se, plenamente identificável através da documentação que o Fisco já tinha à disposição. 52. Jamais poderia tal determinação ser interpretada como uma autorização de reapuração do IRPJ do período, o que está ocorrendo na espécie, sob pena de se admitir a perpetuação da controvérsia, sem prejuízo da violação às normas pertinentes ao lançamento tributário e à decadência. 53. Não obstante, apesar de entender que tal discussão não seria afeita ao presente processo, vez que discrepante dos motivos que o originaram, em demonstração de sua boa fé, vem a Requerente demonstrar que os rendimentos que geraram os créditos objeto da controvérsia foram sim levados em consideração para fins de cálculo do IRPJ do período. ... 56. Cumpre destacar, que a suposta ausência de comprovação do crédito não poderia nem mesmo ser alegada em sede de Despacho Decisório Complementar. Isso porque, os documentos probatórios da existência do crédito estavam todos à disposição do órgão fazendário, por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como bem indicado no texto do Acórdão que julgou o Recurso Voluntário da ora Requerente. ... 61. Todavia, conforme extratos bancários anexos e a Contabilidade da Requerente (Doc. 03), o que se observa é que, quando algumas das operações foram liquidadas, a Requerente não obteve apenas receitas, mas também ocorreram liquidações com perdas, devendo estas ser objeto de compensação. Após esse confronto, inexistindo resultado líquido positivo, conforme preceitua a legislação, não há que se falar em valores a serem acrescidos à base de cálculo do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido. Contrariamente, caso haja resultado líquido positivo após o confronto entre receitas e despesas, este deverá compor a base de cálculo do imposto. 62. Assim, conforme comprova a documentação acima mencionada, as operações financeiras de proteção cambial relativas ao quarto trimestre de 2011 ocorreram com um resultado positivo de R$ 1.251.898,47, que foi devidamente informado na DIPJ e oferecido à tributação, conforme Linha 10(“Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Variável) da “Ficha 14B – Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido e Cálculo da Isenção e Redução” da DIPJ do período. 63. Com efeito, o art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época, e que encontra correspondência no art. 521 do RIR/99, determinava que, na apuração do lucro presumido, uma das parcelas que deveriam ser somadas seriam os “os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 6 receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. (grifos nossos) 64. Ora, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não foi outra a intenção do legislador, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se ocorrer um ganho efetivo na operação. Afinal, se assim não for, não existirão os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada. 65. O próprio RIR/99, ao conceituar o que se entende por ganhos líquidos no mercado de renda variável, estabelece que este pressupõe a existência de um resultado positivo após a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas. ... 68. Com efeito, o art. 770, § 3º, do RIR/99, estabelece que, para fins de apuração dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido, admite-se a compensação das perdas incorridas com os ganhos auferidos em tais operações... 69. Por derradeiro, vale rememorar que as referidas receitas sujeitas à retenção na fonte não decorreram exclusivamente das mencionadas operações financeiras de proteção cambial. Com efeito, também foram objeto de retenção na fonte receitas oriundas de aplicações financeiras e fundos de investimento, conforme se verifica da análise dos “comprovantes de rendimentos” emitidos pelas fontes pagadoras” (vide Doc. 02), as quais, como já mencionado, foram consideradas na apuração do lucro do período, identificáveis na Linha 10 (“Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Variável) da “Ficha 14B – Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido e Cálculo da Isenção e Redução” da DIPJ do período. 70. Assim, por tudo que foi exposto, pode-se concluir que não houve qualquer equívoco por parte da Requerente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme exaustivamente demonstrado. Finalizando sua manifestação de inconformidade vem requerer a suspensão da exigibilidade do débito não compensado, a declaração da nulidade do despacho decisório ou a confirmação do seu direito creditório com a homologação total da compensação. Requer ainda a realização de perícia ou diligência sem, no entanto, apresentar quesitos ou indicar o perito. Acrescente-se ainda que não foi trazido nenhum argumento relativo à redução para reinvestimento. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 7 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 analisou a manifestação de inconformidade, proferindo acórdão pela sua total improcedência. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte: 1) Reitera, a exemplo do que já havia apresentado na manifestação de inconformidade, a alegação de que tanto a Autoridade Administrativa, que editou o despacho decisório complementar, quanto a Autoridade Julgadora a quo, teriam adotado motivação distinta para indeferir o pedido de restituição/compensação em relação à primeira análise empreendida, que apontou a inexistência do crédito pelo fato de que os valores pretendidos teriam sido alocados aos débitos até então declarados. Escora-se na teoria dos motivos determinantes para fundamentar suas alegações, arguindo que “ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato”; 2) No mérito, reitera que teria havido a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como teriam sido comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Também reitera a existência nos autos de farta documentação a comprovar o seu direito, citando nominalmente (i) cópia dos DARFs, (ii) da DIPJ Retificadora, (iii) da PER/DCOMP, (iv) dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, todos estes apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. Tais documentos seriam suficientes para comprovar inclusive a tributação dos rendimentos auferidos em operações de swap, mesmo no caso dos resultados negativos apurados em relação a estas; 3) Afirma, também, que no caso em análise seria impossível afirmar que a Recorrente não teria oferecido à tributação do IRPJ/CSLL os rendimentos auferidos em operações com renda fixa e variável. Isso porque tais receitas ou resultados positivos são alvo de antecipação do Imposto de Renda, mediante retenção pelas fontes pagadoras, prevista na legislação (art. 5º, da Lei nº 9.779/99 e art. 770, do RIR/99). Tais bases de cálculo e montantes retidos teriam sido informados em DIRF 2011.12, já acostada aos autos e também, recepcionada pela Recorrida; 4) Ainda, que a decisão recorrida remeteria à conclusão de que os rendimentos que foram objeto de retenção na fonte do Imposto de Renda, não teriam composto a receita tributável da Recorrente. Alega que, a partir da análise conjunta entre a DIPJ e a relação dos rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora, seria possível atestar a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Cita o caso do valor de R$1.822.977,96 informados na Linha 10, da Ficha 14B (Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável) e que Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 8 corresponderia R$571.079,49 de rendimentos de aplicações financeiras e R$1.251.898,47 vinculados às operações com derivativos, especificamente as operações de cobertura (“Hedge”). Conforme seria possível verificar em demonstrativo apresentado, bem assim como nos controles internos da Recorrida, o rendimento da aplicação financeira teria sido integralmente tributado no período, inclusive, a maior: Justifica a diferença entre os valores constantes na contabilidade e aqueles declarados na DIPJ no “descasamento” entre o regime de caixa e o de competência no que tange à liquidação das operações/aplicações. Apresenta diversos demonstrativos para evidenciar o referido “descasamento” (v. e-fls. 517/518); 5) Argumenta que como as operações de swap devem ser tributadas no momento da liquidação, o extrato seria o documento capaz de demonstrar o dia e os valores recebidos e descontados, para que seja possível aferir o ganho ou perda da operação. Assim, conforme comprovariam os extratos bancários do período, conciliados com os valores indicados na DIRF, poder-se-ia confirmar que as entradas e saídas dos recursos, relativas às operações financeiras de “Swap” relativas ao quarto trimestre de 2011 apresentariam perda, longe de representar ganho líquido ou resultado positivo que devesse ser acrescido à base de cálculo do imposto, conforme afirmado na decisão combatida, como observado a seguir, nos seguintes demonstrativos: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 9 6) Tece considerações acerca dos aspectos legais/normativos que permitiriam que tais rendimentos fossem tributados pelo seu resultado líquido, deduzindo das receitas as perdas incorridas nas operações realizadas no respectivo período de apuração; 7) Em relação à redução por reinvestimento, alega que sua apuração estaria correta, tendo inclusive a Recorrente já recebido de volta e capitalizado tais valores, em integral cumprimento ao preceituado pela legislação tributária. Servindo-se de tal previsão legal, a Recorrente realizou os devidos depósitos junto ao BNB, como faz prova os documentos ora colacionados (Doc_comprobatorio0001), valores estes que, inclusive, já foram objeto de aprovação dos respectivos projetos e utilizados para reinvestimento pela Recorrente, consoante demonstrativo a seguir indicado: Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 10 Arremata, neste ponto, dizendo que não haveria qualquer razão para debate acerca da “redução para reinvestimento”, considerando que os valores deste ponto não sofreram qualquer retificação; ainda que necessário fosse discutir tal ponto, seria de se observar a correção do procedimento adotado pela Recorrente, bem como a regularidade dos depósitos para reinvestimento, não havendo razão para rejeição da compensação por esse argumento. 8) Por fim, conclui que não teria havido qualquer equívoco por parte da Recorrente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme teria sido exaustivamente demonstrado. Ademais, também não haveria que se falar que os rendimentos sujeitos à retenção na fonte não foram computados na base de cálculo do imposto, uma vez que restou demonstrado que tais receitas foram consideradas na apuração do lucro do período, porém, não tendo havido ganho líquido ou resultado positivo após a dedução das despesas, não teria havido valores a acrescer à base de cálculo, tudo nos termos da legislação de regência, assim como teria havido a regular apuração da “redução para reinvestimento” com a realização dos respectivos depósitos, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na composição do crédito objeto do pedido de compensação. 9) Em seu pedido, requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade do despacho decisório complementar em razão dos vícios apontados (mudança de motivação); no mérito propugna pela reforma do despacho decisório complementar para que seja reconhecido o direito á compensação; por fim, protesta pela realização de diligência e/ou perícia, caso necessário à apuração do quanto alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 11 Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra a decisão (aquela determinada pela Turma 1301 para que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito), vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. Assim, de pronto, rechaço o pedido de decretação de nulidade do despacho decisório complementar que, segundo a Recorrente, conteria vícios insanáveis, decorrentes de violação à Teoria dos Motivos Determinantes. Adoto como minhas as razões da decisão recorrida no ponto, que reproduzo abaixo, para complementar o meu raciocínio de completa insubsistência da alegação de nulidade aventada em sede preliminar: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 12 Contudo, entendo que tais argumentos não se enquadram nos vícios, apontados de forma clara na legislação, capazes de provocar a declaração de nulidade do ato administrativo. Tais requisitos são aqueles constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita fundamentação da decisão e a abertura de prazo legal de manifestação de inconformidade, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório. No presente caso, a interessada demonstrou, mediante as razões de inconformidade, ter compreendido claramente os motivos do deferimento parcial, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pode se defender plenamente das afirmações trazidas pela autoridade fiscal, não se podendo falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. A alegação de suposta ausência de obediência aos fundamentos que nortearam as decisões tomadas no curso do procedimento de aferição da existência do direito creditório e, posteriormente, do processo administrativo fiscal seriam, na verdade, matéria de mérito e como tal deve ser tratada. De fato, a administração fica vinculada aos motivos que fundamentam a decisão proferida, contudo entendo haver um equívoco da manifestante quando tenta aplicar tal princípio ao presente caso. Ocorre que a primeira decisão proferida pelo fisco, o despacho decisório original (fls. 121), foi superada pela decisão proferida no recurso voluntário apresentado pela própria manifestante. Nesse recurso, como consta da parte dispositiva do voto do relator, obteve parcial provimento para: ... superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Na verdade a autoridade fiscal agiu em total respeito à decisão acima, tentando apurar, com a ajuda da manifestante, a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Sem sucesso pois a interessada se recusou a colaborar, como ficou demonstrado em sua resposta à intimação (fls. 348 e 349). Com o afastamento do despacho decisório inicial, por decisão do CARF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder à verificação detalhada do caso concreto Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 13 com vistas à apuração da existência material do direito creditório pretendido pela manifestante. A partir da decisão proferida no recurso voluntário, e em total obediência a tal decisão, deixou de existir qualquer vinculação da autoridade fiscal aos fundamentos que levaram à emissão do despacho decisório original. A aferição de eventual desobediência aos motivos que resultaram no indeferimento do direito creditório deve se dar, na atualidade, com base no despacho decisório complementar, levando-se em consideração, naturalmente, que mesmo chamada a participar do processo decisório que nele resultou a manifestante simplesmente se recusou. (grifei) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 4º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 4º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: 14. Visando à comprovação do indébito, a contribuinte incluiu nos autos cópia da DCTF original (fls. 38 a 60/168 a 190); cópia dos comprovantes de arrecadação (fls. 62 a 64/192 a 193); da DIPJ 2012 retificadora (fls. 67 a 120/195 a 257) e original (fls. 259 a 321); relação de rendimentos e IR retido na fonte com base na Dirf (fl. 322). Sua alegação é no sentido de que se tratou de erro na apuração inicial do tributo por não Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 14 terem sido consideradas as retenções de imposto de renda na fonte, que deveriam ter sido informadas na Ficha 14B da DIPJ 2012, mas que não constam da sua versão original. 15. De fato, observando as versões original e retificadora da DIPJ 2012, temos a seguinte configuração da Ficha 14B relativa ao 4º trimestre de 2011, reproduzida a parte que interessa: 16. E se observa que a interessada também acrescentou a informação da Linha 67 – Redução por Reinvestimento, que não constava da versão original. 17. Consultando a DCTF de dezembro de 2011, nota-se que só houve apresentação da declaração original, com o débito de IRPJ relativo ao 4º trimestre no valor de R$1.349.573,78, que não corresponde, entretanto, ao valor constante da DIPJ original. Não houve apresentação da DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório. Apenas foi efetuada a retificação da DIPJ, conforme visto acima, transmitida em 19/12/2013. 18. Apontados os erros, faz-se necessário, a bem da verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ambos os itens de dedução do IR a pagar no trimestre, não constantes da DIPJ original, mas incluídos na DIPJ retificadora, restem perfeitamente demonstrados por meio dos documentos comprobatórios pertinentes, cujo ônus recai sobre a interessada. 19. Quanto ao IR retido na fonte, embora conste da Dirf das fontes pagadoras, sua dedução do IR devido no período de apuração só pode ser efetuada se as receitas correspondentes houverem integrado a base de cálculo do imposto. No caso em tela, a quase totalidade dos rendimentos é proveniente de aplicações financeiras (cód. 3426) e de operações de Swap (cód. 5273). 20. No caso de redução por reinvestimento, a legislação de regência prevê que as pessoas jurídicas que tenham empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, o percentual de até trinta por cento do imposto devido pelos referidos empreendimentos, Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 15 calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios. Observa-se que há uma série de requisitos a serem cumpridos para fruição desse benefício, requisitos esses que precisam ser verificados, com vistas a aferir se a dedução foi realizada corretamente. 21. Assim, o alegado erro comporta demonstração com provas, tanto relativas ao cálculo e ao depósito para reinvestimento quanto à inclusão, na base de cálculo do IRPJ, dos rendimentos de aplicações financeiras e operações de Swap informados nas Dirfs. Por este motivo, a contribuinte foi intimada, em 30/03/2020, a discriminar detalhadamente como os rendimentos de aplicações financeiras e de operações de Swap foram oferecidos à tributação, com apresentação da documentação hábil, e a detalhar o cálculo da redução por reinvestimento, com a comprovação de realização do depósito. 22. A resposta à intimação foi encaminhada por solicitação de juntada em 15/09/2020. Levando em conta a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, e alterações, a resposta se deu dentro do prazo estabelecido. Entretanto, a interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. E não houve apresentação de nenhum dos elementos solicitados. 23. Diferentemente do que alega a interessada, o crédito oriundo de pagamento a maior não decorre da retificação das declarações, mas de fato anterior: a modificação na apuração do tributo que resulte em alteração do valor devido para menos. Como efeito dessa nova apuração é que se retifica as declarações (obrigações acessórias) para que reflitam a realidade dos fatos registrados na escrituração contábil. Entretanto, sem a prova inequívoca de que esta apuração mais recente se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial, a certeza do crédito é afastada. Com isso, tem-se que os documentos constantes dos autos – declarações originais e retificadoras e comprovantes de arrecadação não detalham nem comprovam a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Já as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras são consideradas prova equivalente aos comprovantes de rendimento. Entretanto, como há uma condição legal para o aproveitamento do IR retido na fonte: o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto, há que comprovar se essa condição foi atendida. 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, houve inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.822.977,96, superior ao que constava da DIPJ 2012 original (R$571.079,49). Entretanto, como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 16 oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 4º trimestre: R$3.492.099,91. 25. À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Como vemos, a contribuinte, além de ter que comprovar as retenções sofridas, para poder utilizá-las na apuração trimestral, tem que também comprovar o oferecimento à tributação da receita correspondente. Tal comprovação é obrigação da requerente, obrigação da qual se furtou nas diversas oportunidades que compareceu ao processo e mesmo na fase procedimental que resultou na emissão do despacho decisório complementar, quando expressamente solicitado pelo fisco. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC1 (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, destaque-se o ensinamento do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”.” É do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, a não confirmação desses créditos por falta de comprovação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 17 É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Voltando nossos olhos para o caso concreto que se analisa, tendo em mente toda a robusta fundamentação anteriormente exposta, se torna evidente que a requerente teria o dever de demonstrar de forma clara e detalhada como se deu a apuração das receitas financeiras inseridas na DIPJ retificadora, uma vez que os valores lá inseridos estão muito aquém daqueles que foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Além dessa demonstração clara e detalhada da apuração das referidas receitas, teria o dever de apresentar toda a escrituração respectiva, livro diário e razão, bem como TODA a documentação que teria dado suporte á escrituração e posterior apuração. Não podemos nos esquecer que o surgimento de valores relativos à dedução para reinvestimento, que também acarretou na redução do IRPJ devido informado na DIPJ retificadora, sequer foi mencionado pela defesa, não há uma única menção ao tema em toda manifestação de inconformidade. Na verdade, a manifestação de inconformidade não traz em seu corpo, nem em documento anexo, o detalhamento da apuração das receitas financeiras informadas na DIPJ retificadora, simplesmente é alegado que as receitas de SWAP teriam sido informadas pelo seu valor líquido sem no entanto demonstrar e comprovar a existência de eventuais resultados negativos em tais operações. Os únicos documentos trazidos com a peça de defesa são alguns trechos de extratos bancários. Nem mesmo é possível saber se os débitos encontrados em tais extratos são referentes a liquidações de operações anteriores de SWAP com perda ou a contratação de novas operações de SWAP. Nenhum documento comprobatório das ditas operações é trazido, nenhum contrato, nada. Apenas para demonstrar a imprestabilidade dos extratos para, de forma isolada, demonstrar o quanto de receita de SWAP foi auferida no período, fizemos a soma dos débitos, em conta corrente, que seriam relativos a tais operações: (...) Verifica-se, de forma clara, que os resultados negativos (ou despesas) em operações de SWAP atingiriam a monta de R$ 1.503.860,15. Ocorre que as receitas decorrentes de tais operações, informadas em DIRF, auferidas no trimestre em questão são as seguintes: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 18 Vemos que a receita relativa a operações de SWAP, informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, totaliza R$ 2.007.894,97, se deduzidos das SUPOSTAS perdas/despesas retiradas dos extratos apresentados chegaríamos a uma receita líquida de R$504.034,82, valor muito diferente daquele alegado pela manifestante: ...conforme comprova a documentação acima mencionada, as operações financeiras de proteção cambial relativas ao quarto trimestre de 2011 ocorreram com um resultado positivo de R$ 1.251.898,47... A leitura do extratos também revela algumas inconsistências, como por exemplo a o crédito registrado na conta corrente mantida junto ao Banco Votorantim: Como já demonstrado acima, a DIRF apresentada pelo referido banco aponta um resultado apurado na operação de SWAP na monta de R$ 1.673.914,05, receita que deveria ser tributada para posteriormente ser realizada a dedução do imposto de renda retido. Pelo que afirma a manifestante a receita que teria sido tributada, para esse caso específico, seria da monta de R$ 1.339.131,24, que é a receita bruta informada em DIRF já deduzida do imposto retido (R$ 1.673.914,05 – R$ 334.782,81= R$ 1.339.131,24). Vejamos: Estes são apenas alguns exemplos da total falta de comprovação acerca tributação dos rendimentos relativos a operações de SWAP. Quanto aos rendimentos de fundos de investimentos a manifestante sequer tentou apresentar um montante, limitando-se a defender de forma genérica que todos os rendimentos teriam sido tributados. No tocante à dedução para reinvestimento nem mesmo uma defesa genérica foi apresentada, como dissemos, nada foi dito. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 19 Diante do foi exposto e demonstrado, restou claro que não foi apresentada prova inequívoca de que a apuração constante da DIPJ retificadora se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Não existe a mínima certeza quanto à existência do crédito alegado. A simples apresentação de extratos bancários não é suficiente para detalhar ou comprovar a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Também não foi apresentado elemento probatório que pudesse comprovar a tributação dos rendimentos obtidos com aplicação em fundos de investimento, assim como nenhum elemento probatório foi apresentado para confirmar a dedução de redução por reinvestimento. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, como já dissemos, sem o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme oportunizado à manifestante em várias ocasiões, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Assim, é forçoso que se repita a conclusão a que chegou a autoridade fiscal: “a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional.” Sem a prova da existência do crédito é de se manter inalterado o despacho decisório atacado. Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando- lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi- lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 4º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 20 inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. __, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ____ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. Assim, e no entender deste julgador, tais esclarecimentos/documentos foram apresentados a destempo, cabendo a decretação de sua preclusão, mormente porque não foram objeto da análise nem da Autoridade Administrativa (apesar de a Contribuinte ter sido intimada para tanto) e muito menos da Autoridade Julgadora de 1ª instância. O acatamento de tais esclarecimentos/documentos neste iter processual, ao meu ver, redundaria em supressão de instância. Também verifico no recurso voluntário a tentativa da Recorrente em inverter o ônus de provar o direito creditório que, sabidamente, é todo seu. Argui que a decisão recorrida teria declarado que os rendimentos de aplicações financeiras não foram tributados, afirmando que no caso em análise seria impossível afirmar que a mesma não teria oferecido à tributação do Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 21 IRPJ/CSLL os rendimentos auferidos em operações com renda fixa e variável, pois tais receitas ou resultados positivos são alvo de antecipação do Imposto de Renda, mediante retenção pelas fontes pagadoras, prevista na legislação (art. 5º, da Lei nº 9.779/99 e art. 770, do RIR/99). Para corroborar seu entendimento afirma que tais bases de cálculo e montantes retidos teriam sido informados em DIRF. Ora, primeiramente, a decisão recorrida não afirma que tais rendimentos não teriam sido oferecidos à tributação. Na realidade, a Recorrente é que não comprovou que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, nem para a Autoridade Administrativa nem para a DRJ. E esse ônus era todo seu. Ademais, uma coisa é o imposto retido pela fonte pagadora, de forma antecipada quando da liquidação dos rendimentos de aplicações financeiras; outra é a declaração dos respectivos rendimentos, quando da apuração do imposto devido ao final do período de apuração (4º trimestre de 2011), juntamente com os demais rendimentos auferidos na atividade normal da empresa, com o consequente aproveitamento do imposto retido antecipadamente. Outra alegação da Recorrente, a de que a partir da análise conjunta entre a DIPJ e a relação dos rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora, seria possível atestar a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, também merece reparos pois, novamente, tenta imputar à Autoridade Julgadora de primeira instância a responsabilidade, que era sua, de comprovar a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras. E vejam que a DRJ até tentou fazer a respectiva conciliação. Vimos, acima, claramente essa situação nas passagens do acórdão recorrido em que ficou patente a tentativa de conciliação dos poucos extratos bancários apresentados com as DIRFs e a DIPJ retificadora. Mesmo o despacho decisório complementar, observa-se, já havia tentado fazer tal conciliação, entretanto esbarrou na ausência de comprovação, por parte da Recorrente, para atestar que os valores informados a título de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa/variável seriam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011; vejam abaixo novamente: Com relação a esta última dedução, houve inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.822.977,96, superior ao que constava da DIPJ 2012 original (R$571.079,49). Entretanto, como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 4º trimestre: R$3.492.099,91. Portanto, resta incabível acatar tais alegações que só visam deslocar para a Administração Tributária um ônus que era tão somente da Recorrente, qual seja, o de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900493/2014-59 22 Por último, ainda requer a Recorrente a realização de diligência/perícia caso fosse necessário à apuração do quanto alegado. Tal requerimento deve ser rechaçado, conforme já visto anteriormente, haja vista a total inação da Recorrente em demonstrar, com a juntada de demonstrativos e documentos fiscais/contábeis, o seu direito ao crédito. Teve todas as chances possíveis para fazê-lo, só trazendo alguma coisa minimamente palpável com o recurso voluntário. Entretanto, como dito alhures, os documentos e demonstrativos feitos em sede de recurso voluntário não devem ser acolhidos, por força da preclusão e para evitar a supressão de instância. Por tudo o que consta do processo, adoto como minhas as razões da decisão recorrida acima esposadas para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.002107/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/05/2002 Ementa: Integra o faturamento do veículo de comunicação todo o valor recebido do anunciante para veiculação de sua propaganda, dele não se excluindo a parcela paga, a título de comissão de agência, às pessoas jurídicas que realizam a atividade de agenciamento de propaganda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.712
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz e Rodrigo Bernardes de Carvalho que votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CCO2/C04 Fls. 280 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;t60 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"1-.). QUARTA CÂ*. MARA Processo n" 10855.002107/2003-46 Recurso n° 129.378 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-03.712 Sessão de 04 de fevereiro de 2009. Recorrente TV ALIANÇA PAULISTA S/A Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 1 q) t..U1 Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a g 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, g 0 ff ‘1O1 z 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/05/2002 8 c3 -' ga Ementa: Integra o faturamento do veículo de comunicação todo oiii o R i :?, o \fl g§ valor recebido do anunciante para veiculação de sua propaganda, ã g S. dele não se excluindo a parcela paga, a título de comissão de 1: ,-; agência, às pessoas jurídicas que realizam a atividade de Ir 'z d -; ei UI S3 agenciamento de propaganda. ãr -ã 0 ow il' o er Recurso Voluntário Provido em Parte g z a, _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz e Rodrigo Bemardes de Carvalho que votaram pelas conclusões. 41—\ifter-QtJE PINHEIRO TORla Presidente 4,:i jo G? „D__, J%LIO CÉSAR ALVES RAIOS R ator Participou, ainda,'do presente julgamento, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. i Processo n° 10855.002107/2003-46 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.712 Fls. 281 Relatório Trata-se de auto de infração para constituição de crédito tributário relativo à contribuição para financiamento da Seguridade Social devida nos meses de maio de 1997 a maio de 2002. A fiscalização aponta em Termo de fls. 141 a 147 que a empresa reduziu indevidamente a base de cálculo da contribuição por excluir indevidamente parcelas recebidas juntamente com o preço do serviço cobrado, mas repassadas, em decorrência de disposições contratuais, a agências de publicidade. Na contabilidade da autuada tais valores estão registrados a título de "bonificação em volume" e "comissão de agência". Essas duas rubricas se juntavam às de "descontos de agências" e cancelamentos para compor as exclusões do faturamento na apuração da base de cálculo. A autoridade fiscal informa, no mesmo Termo, que a empresa, intimada, prestou os esclarecimentos de fls. 82/85. Aí informou que a legislação específica do setor de propaganda estabelece que as agências sejam remuneradas em no mínimo 20% do valor cobrado pelo veículo ao anunciante. Essa parcela corresponde, na contabilidade, à rubrica "descontos agência". Já as bonificações correspondem à remuneração do mesmo tipo, quando excedentes ao mínimo legal. Quanto à rubrica "comissões de agência", defende que teriam a mesma natureza dos descontos, correspondendo a remuneração paga às agências pela veiculação da propaganda. Informou, por fim, que "para fins gerenciais internos, a empresa distingue as grandes agências e (sic) dos demais intermediários. Esta distinção se explica pelo fato das (sic) grandes agências serem os responsáveis pelos maiores negócios". Tal prática é regulada pela Lei 4.680, de 18.6.65. Consta, por fim dos mesmos esclarecimentos: "O artigo 2° da Lei define como Agenciador de Propaganda o profissional que, vinculado aos veículos de divulgação, a eles encaminhem propagando por conta de terceiros e, segundo o artigo 24 do Decreto regulamentar, pode o Agenciador ter, ou não, vínculo empregatício com o veículo. Na prática da-se a este Agenciador a denominação de Corretor". E mais adiante: "A remuneração das grandes agências é conhecida como "Desconto de Agência" e a remuneração dos demais é conhecida como "Comissão de Correto?' (quando a intermediação é realizada por pessoa fisica) ou "Comissão de Agência" quando a pessoa fisica se vale de uma firma." Mais adiante: "... Quando o negócio é intercedido por Agência ou Corretor, pessoa fisica ou jurídica, a responsabilidade pela remuneração é do anunciante, cabendo ao veículo conceder o desconto sobre o preço de venda". E, por fim: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasi'm. 2 ,o 6 io? as 2i Elaine Alice Andrade Lima Mat. Siape 96509 Processo n°10855002107)2003-46 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.712 Fls. 282 "...O faturamento da agência é contra o anunciante e é esta a remuneração efetiva da agência, entendimento encampado no art. 53 da Lei 7.450/85 e incorporado no art. 667 do RIR/94" A autoridade fiscal entendeu, por isso, que as comissões de agências e as bonificações em volume não encontram respaldo legal para serem excluídas. Para essa conclusão, afirmou (fl. 145): "...Quer o contribuinte, pelos seus esclarecimentos, equiparar as comissões de agência e as bonificações de volume aos descontos de agência. A simples análise das notas fiscais juntadas como exemplo às fl. 90/95, mostram (sic) que tal equiparação não é pertinente. O desconto de agência é, em essência, um "desconto incondicional", concedido na própria nota fiscal, que em nenhum momento transitou pelo resultado da empresa. De outro lado, as comissões e as boniflcações de volume são liberalidades da empresa, que são devidas mediante contrato. Tratam-se (sic), fundamentalmente, de "descontos condicionais" incluídos no preço, que transitam pelo caixa/bancos da empresa e, somente são liquidados junto aos intermediários quando do pagamento pelo cliente. Assim, admitir-se que tais rubricas são descontos incondicionais no setor de radiodifusão nos levaria a aceitar, também, que em todos os outros setores, as comissões e bonificação sobre vendas, devidas por contrato, incluídas no preço, recebidas pela empresa e repassadas aos agentes comissionados, não representam custo ou despesa e, portanto, não importam em faturamento, devendo dele ser excluída, como o faz a empresa ora autuada... Inconformada com o lançamento, que lhe foi cientificado em 04/06/2003 (fl. 136), a autuada apresentou tempestiva impugnação em que alegou decadência do direito da Fazenda de lançar o crédito cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de cinco anos dessa data, por aplicação da regra definida no art. 150, § 4° do CTN. Além disso, defendeu que todas as parcelas poderiam ser excluídas visto não conformarem o conceito de faturamento. Para ela, este apenas engloba a contraprestação pelo serviço prestado, não se enquadrando ai parcelas eventualmente recebidas junto com o preço, mas que sejam, por direito, pertencentes a terceiros, em nome de quem as tenha recebido. Nenhum desses argumentos foi acolhido pela instância de piso, que considerou inteiramente procedente o lançamento efetuado. Dessa decisão, de que teve ciência em 22/0212005 (fl. 253), a empresa recorre tempestivamente. No recurso defende que a decisão equivocou-se ao tratar as comissões como se fossem custos, quando em verdade seriam "pagamento por conta e ordem de terceiros", não devendo ser incluídos no faturamento do veiculo de divulgação. Já no que tange às bonificações em volume, defende tratarem-se de descontos incondicionais, na medida em que não dependeriam de qualquer evento futuro. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL OG ir 3r, Elatne Alice ACTada Lima Mat. Siane 95509 Processo n° 10855.00210712003-46 CCO21C04 Acórdão n.• 204-03.712 Fls. 283 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo e por isso devemos dele conhecer. Ele se resume a dois pontos de divergência em relação à decisão original. O primeiro, prejudicial de mérito, se refere à ocorrência de homologação tácita prevista no § 40 . do art. 150 do CTN. Este argumento fora contestado pela DRJ porque o prazo de decadência seria o estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Hoje em dia essa argumentação já não mais pode ser empreendida visto que o Supremo Tribunal Federal já o declarou inconstitucional, ratificando a interpretação de que a matéria somente poderia ser regulada por meio de Lei Complementar. Assim, mesmo em relação a Cotins, prevalecem as disposições do CTN, recepcionado, como é bem sabido, como lei complementar. Nesse sentido, à contribuição devem mesmo se aplicar as regras estabelecidas no art. 150 do CTN. Isso porque é ela submetida também (embora a legislação não o diga de forma expressa) pela modalidade de lançamento por homologação. Segundo ela, cabe ao contribuinte determinar a matéria tributável, apurar o montante devido e recolhê-lo sem prévio • exame por parte da Administração Tributária. Realizados esses procedimentos, como é o caso em tela, dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência de cada fato gerador para conferir a apuração realizada pelo contribuinte e, em havendo divergência, proceder a sua exigência mediante o instrumento do auto de infração. Destarte, para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 04 de junho de 1998, a Fazenda já não podia mais efetuar lançamento contra o contribuinte na data em que o pretendeu —04 de junho de 2003. Acolho, por isso, a prejudicial de mérito para afastar as exigências desse período. O segundo argumento, atinente ao mérito da autuação, tem que ver com o caráter das parcelas que a fiscalização entendeu deveriam ter sido incluídas no faturamento da empresa. Deve-se reafirmar de logo, que nos termos da legislação de regência, faturamento corresponde ao preço dos serviços cobrados. É natural que para obter o seu faturamento, a empresa precise remunerar profissionais — pessoas fisicas e jurídicas — que para ele contribuem. Ai se incluem, como regra, corretores, agenciadores e quaisquer outros intermediários que, mesmo não tendo vínculo empregatício com a empresa, para ela atraem clientes que produzirão receitas. ‘ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COTi FERE COMO ORIGINAL Grasna CL / n C / o 9 4f. \cP i C. Elaine N LiNice Andrade ma 1.\ Mat. Siape 95509 Processo ri' 10855.002107/2003-46 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.712 Fls. 284 Essa, portanto, a regra que define como custos os valores pagos a título de comissões. A empresa, no entanto, defende que no seu ramo de atividade essa regra não valeria e que os valores pagos às agências não integram o seu faturamento porque seriam, de direito, das pessoas jurídicas que realizaram a atividade de agenciamento das propagandas veiculadas. Mais especificamente, ela defende que esses valores são devidos pelo anunciante à agência e são por aquela entregues ao veículo de divulgação para que, em nome dele, anunciante, efetue o pagamento à agência. Afirma mesmo que isso seria determinado pelo ato legal que disciplina a atividade. Vejamos, por isso, os artigos da Lei n° 4.680/65 que interessam ao caso: CAPITULO IV: Das Comissões e Descontos devidos aos Agenciadores e às Agências de Propaganda. Art 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como os descontos devidos às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela. Parágrafo único: Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei. Ari 12. Não será permitido aos veículos de divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido formal e previamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação. Art 13. Os veículos de divulgação poderão manter a seu serviço Representantes (Contatos) junto a anunciantes e Agências de Propaganda, mediante remuneração fixa. Parágrafo único. A função de Representantes (Contato) poderá ser exercida por Agenciador de Propaganda, sem prejuízo de pagamento de comissões, se assim convier às partes. Ari 14. Ficam assegurados aos Agenciadores de Propaganda, registrados em qualquer veículo de divulgação, todos os benefícios de caráter social e previdenciá rio outorgado pelas Leis do Trabalho. Da leitura desses dispositivos não vislumbro nada que sustente a tese da empresa de que quem remunera os profissionais encarregados do agenciamento de publicidade seja o anunciante e que caiba ao veículo apenas "repassar" esses valores à agência. O que me parece estar aí disciplinado é exatamente o relacionamento comercial entre tal agenciador — pessoa física ou agência — e o veículo de comunicação, beneficiário direto do exercício profissional que se está regulando, na medida em que ele gera receita para tal veículo. Com efeito, aí não se diz que a agência esteja impedida de cobrar do anunciante LIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília...4_2J 0'6 / 09 Elaine Alicg‘ade Lima Mal Gap° 95509 Processo n° 10855.002107/2003-46 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.712 Fls. 285 diretamente pelos serviços de elaboração da campanha publicitária ou qualquer outro serviço que lhe preste. Aqui o que se regula, em suma, é o serviço prestado ao veículo. Corrobora tal entendimento a ressalva contida no parágrafo único do art. 11: não se pagam comissões se nenhum serviço foi prestado. Ora, é evidente que, mesmo sem esse serviço de intermediação, a propaganda tem de ser criada e produzida por alguém, que deve, por óbvio, ser remunerado pelo anunciante interessado. Não se confundem, pois, a intermediação - o agenciamento - e a criação e produção da propaganda a ser veiculada. Igualmente reforça o entendimento aqui esposado a autorização para que o veiculo de divulgação mantenha profissional, por si diretamente remunerado, como contato junto à agência. O "contato" ai mantido só pode se justificar pela captação, para o veiculo, da propaganda que está sendo criada pela agência. A empresa citada ainda o art. 53 da Lei 7.450/85 (relativo ao imposto sobre a renda) que indicaria que o próprio Sujeito Ativo reconheceria esse caráter de mero repasse. Vejamos, então, o que dispõe o artigo: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas Cu jurídicas a outras pessoas jurídicas: (Vide Lei n°9.064 de 1995). to 1 - A título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração 11 — pela representação comercial ou pela mediação na realização de .5 negócios civis e comerciais;tuo ° o is) // - por serviços de propaganda e publicidade. o — Parágrafo único - No caso do inciso 11 deste artigo, excluem-se da 12 otOgr base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a , 3 t(?; empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela 4 comprovação da efetiva realização dos serviços.th d. e u Portanto, aqui também não se diz o que quer ler a empresa. Com efeito, tudo que está ai regulado é a obrigatoriedade de desconto na fonte no momento do pagamento. Ai não se diz que esse "pagamento" é feito pelo veiculo em nome (ou por conta e ordem) do anunciante. A disposição do parágrafo único acima foi disciplinada pela SRF por meio da Instrução Normativa n° 123/92. Mas ai também não se mencionou a hipótese que quer construir o contribuinte. Lá, o que se previu foi a situação oposta, o anunciante entregar à agência - visto que é com ela que ele contrata - os valores devidos ao veiculo. Ou seja, é a agência quem "repassa" ao veiculo o pagamento devido pelo anunciante e não o contrário. E é por esse motivo que tal valor pode ser abatido da base de cálculo para incidência da retenção. Com essas considerações, não encontro na legislação citada pela contribuinte nada que descaracterize a natureza de custos dos valores que ela paga, a titulo de remuneração pelo serviço prestado a ela mesma, consistente na obtenção de anunciantes. Com efeito, não divido em nada da interpretação adotada pelas autoridades administrativas, tanto a que realizou o lançamento quanto as que o julgaram em primeiro grau. ris• Processo n° 10855.002107/2003-46 CCO2JC04 Acórdão 48 204-03.712 Fls. 286 Ou seja, estamos lidando com mera prestação de serviço de intermediação que em nada difere da corretagem praticada em outros ramos senão pelo fato de o objeto da intennediação não ser material. Dito claramente, a agência é remunerada pelo veiculo porque "vende' o produto do veiculo de comunicação, da mesma forma que qualquer corretor que "vende" ações, imóveis ou qualquer outra coisa. É por esse serviço que o veiculo paga a agência, que, sem nenhuma dúvida, aumentou o seu faturamento ao trazer-lhe o cliente. Dai que esse pagamento se reveste da natureza simples de custo para o veiculo que o paga, necessário, sem dúvida, para a obtenção da receita, e por isso dedutivel para efeito de imposto de renda. No que tange à contribuição em tela, devida apenas sobre o faturamento, não há que se falar em abatimento de custos, pelo que, no ponto, ao recurso deve ser negado provimento. Desse modo, acolho apenas a prejudicial de mérito suscitada e voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a 04 de junho de 1998 em virtude de o direito fazendário à sua constituição já ter perecido quando cientificada a empresa. É como voto. Sala das Sessões, em1)4 de fevereiro de 2009. .,.NUAn0_, a j21-' c• JuLIO Ct.SAR ALVES RAMOS utoltsecoo iro otoo04.•.s. o O 0,01trijora Omet.% --' foa vos:A bç,g r 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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10782523 #
Numero do processo: 10380.728434/2013-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. O pagamento do valor total da exigência fiscal extingue o crédito tributário, inviabilizando o conhecimento do recurso por perda de objeto.
Numero da decisão: 1002-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PAGAMENTO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. O pagamento do valor total da exigência fiscal extingue o crédito tributário, inviabilizando o conhecimento do recurso por perda de objeto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/01, complementando-o ao final. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório manual, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – DRF/Fortaleza (efls.166/171), referente aos seguintes PerDcomps, abaixo relacionados: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.677 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728434/2013-27 2 Consta no Despacho Decisório emitido pelo SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT da DRF/Fortaleza, em resumo que: · a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708); · a matéria relativa a imposto retido na fonte por cooperativa de trabalho foi objeto de processo de consulta junto a Secretaria da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, ensejando a Decisão nº 288, de 02 de outubro de 1997, de cujo relatório é possível constatar que se trata de questão análoga à versada nos autos: ...Transcreve trechos. · Depreende-se da decisão supra que: 1. o imposto de renda na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho poderá ser compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados; 2. os valores que a cooperativa não tiver logrado compensar nessas condições poderá ser objeto de pedido de restituição, o qual deve observar o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente à época dos fatos; 3. os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas a meses subsequentes, até dezembro, dentro de um mesmo ano calendário. · o imposto de renda retido na fonte descontado pelas fontes pagadoras, sob o código 3280, era passível de compensação com o imposto a ser retido pela cooperativa nos pagamentos aos seus cooperados; · somente seria passível de restituição desde que a cooperativa comprovasse, a cada ano calendário, a impossibilidade de sua compensação, observando-se às disposições da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos; · resta analisar a pertinência do IRRF da Cooperativa de Trabalho, objeto das DCOMP's apresentadas pela COOPANEST CE; Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.677 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728434/2013-27 3 · sob o código 3280, constam DIRF's de fontes pagadoras relacionadas na planilha acostada às fls. 156/158; · na DIPJ/2008, baseada no Lucro Real, observa-se que o contribuinte, erroneamente, apresentou sua declaração totalmente “zerada”, o que, a priori, levaria ao indeferimento total de seu pedido; · no entanto, do confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's, observa-se a existência de IRRF decorrente do trabalho de cooperativa (cod. 3280), na qual, na maioria dos meses de 2007, o interessado pleiteou valor superior ao informado em DIRF, razão pela qual tais quantias devem ser deferidas até o montante efetivamente retido; · à vista do acima exposto, opina-se pelo reconhecimento do crédito indicado em DIRF, relativo ao IRRF de Cooperativas (código 3280), conforme indicado no demonstrativo acima e homologa-se a compensação dos débitos até o montante reconhecido; Conforme relatado, a DRF/Fortaleza reconheceu um direito creditório parcial, no valor de R$ 160.191,45, ante os R$ 247.915,86 pretendidos pelo interessado, referente ao IRRF retido no ano de 2007. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 18.03.2014, conforme AR anexo, às fls. 176. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 16/04/2014, e-fls. 178 a 180, acompanhada de documentação anexa. Constata-se que a manifestação foi assinada pelo Presidente da Cooperativa, devidamente identificado. Inicialmente, a Manifestante faz uma narrativa dos fatos ocorridos na análise do direito creditório e do resultado do Despacho Decisório contestado. Na sequência, a Interessada apresenta as argumentações que representam suas razões de defesa, a seguir transcritas, in verbis: DO DIREITO A Requerente ao analisar o conteúdo dos indeferimentos, constatou que sua origem está nos códigos de tributo utilizados pelos tomadores dos serviços, em não observar que o IRRF retido de Cooperativa deve ser recolhido com o código 3280, mas muitos recolheram Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.677 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728434/2013-27 4 com outros códigos, principalmente 1708, conforme pode ser visto no relatório das fontes pagadoras (anexo), gerado a partir do site da própria Receita com base nas DIRFs entregues pelos tomadores. Em demonstrativo elaborado com base nas informações constantes no relatório das fontes pagadoras e as Perdcomps ora indeferidas, fica evidente que não há débito de IRRF, há apenas a necessidade de retificação das DIRFs das fontes pagadoras, colocando o código 3280, o que já foi feito pela grande maioria dos tomadores, conforme pode ser visto no relatório atual das fontes pagadoras retificados. Urge, portanto, a reanálise das retenções de IRRF realizadas pelos tomadores de serviços dos cooperados da COOPANEST-CE,onde, certamente, será verificado que as retificações dos códigos já foi procedida. O RIR/1999 criou uma obrigação (de reter o IR) para o tomador de serviço/fonte pagadora e, diante dessa obrigação, garantir o direito de compensação (dessa retenção de IR) ao prestador do serviço. Em relação ao código 3280, o MAFON vem orientar o tomador do serviço e lhe atribuir a responsabilidade de reter e recolher o IR no código 3280. Ou seja, essa responsabilidade é do tomador do serviço; de modo que não se pode atribuir responsabilidade ao prestador do serviço sobre uma obrigação que de fato não é dele e que está absolutamente fora de seu controle. A responsabilidade, como já dissemos, é dos tomadores de serviços não comportando à Cooperativa responsabilidades sobre o preenchimento equivocado do código, que não o 3280. O fato é que houve sim repasse de montante pecuniário da COOPANEST-CE para os cofres da União Federal, nos exatos mesmos valores do IRRF declarado pela Cooperativa, o que, por si só, já assegura a lisura e boa-fé do contribuinte. Por fim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) que seja revisto o Despacho Decisório para considerar em seu conteúdo as informações atualizadas depois das retificações das DIRFs, efetuadas pelos tomadores dos serviços da Cooperativa; b) que a responsabilidade de retenção na fonte dos valores referentes ao IRRF, inclusive as obrigações acessórias, é dos tomadores de serviços da Cooperativa. c) que sejam anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Relatório das Fontes Pagadoras, gerados antes das retificações das DIRFs; - Relatório das Fontes Pagadoras, gerados depois das retificações das DIRFs; - Demonstrativos de cada Perdcomp com tomadores dos serviços, códigos utilizados e valor de IRRF. DO REQUERIMENTO Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que sejam acolhidos os argumentos e provas ora acostadas, com a decisão pela inteira procedência da presente Manifestação de Inconformidade e reconhecido o direito creditório requerido, objeto do presente processo administrativo. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.677 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728434/2013-27 5 Em despacho, às fls. 273, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da manifestação de inconformidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-002.444, de 29 de setembro de 2020 (e-fl. 251), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IR RETIDO NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações específicas na IN SRF 119/2000. A Dirf emitida pela fonte pagadora é considerada prova equivalente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 270. Em 9 de agosto de 2023, mediante Resolução nº 10002-000.463, a 2ª TE decidiu baixar o processo em diligência, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que a Unidade de Origem: junte cópia das DIRFs retificadoras ativas referentes às retenções de IRRF de código 3280, ano- calendário de 2009, relativas a créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório e Acórdão recorrido; faculte ao recorrente a apresentação dos registros contábeis para comprovação dos créditos remanescentes relativos às retenções de IRRF, código 3280, ano-calendário de 2009, não eventualmente declaradas nas referidas DIRFs retificadoras ativas; elabore relatório circunstanciado conclusivo a respeito da procedência ou não do crédito remanescente vindicado. Em 7 de outubro de 2023, mediante documento juntado às e-fls. 307, o Recorrente manifesta a intenção de promover o recolhimento do débito em questão e pede o encerramento do processo. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.677 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728434/2013-27 6 Em 23 de abril de 2024, mediante informação da EQRAT 03 da Delegacia da Receita Federal do Brasil/Teresina, são juntados aos autos informações e apontamentos referentes ao resultado da diligência. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, todavia, dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas. Como relatado, o Recorrente sinalizou que pretendia efetuar o pagamento dos débitos objeto deste processo e encerrar a lide. Após o término da diligência, a autoridade fiscal informou que ainda existiam débitos residuais em aberto. Entretanto, consultando-se o extrato de processo do sistema SIEF (e-fls. 325) confirma-se que os débitos residuais objeto desta lide - controlados no processo de cobrança nº 11.807.245/0001-41- foram extintos por pagamento: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.677 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728434/2013-27 7 Nos termos do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário I – o pagamento; (...)” Extinto o crédito tributário, o processo perde objeto, devendo a lide, portanto, ser encerrada. Neste sentido o art. 133 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 1.634/2023 do Ministério da Fazenda, dispõe (destaques deste relator): Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º (...) Como se observa, o pagamento do débito sem ressalvas implica a desistência do recurso interposto, motivo por que este não deve ser conhecido pelo colegiado. Dispositivo Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.677 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728434/2013-27 8 Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10781799 #
Numero do processo: 13522.000030/2004-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR.CREDITAMENTO. RECORRENTE. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Para fins de creditamento da COFINS é obrigação do contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do seu direito.
Numero da decisão: 3001-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam parcial provimento para afastar as glosas referentes as despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros. Designada para redigir o Voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente/Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR.CREDITAMENTO. RECORRENTE. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Para fins de creditamento da COFINS é obrigação do contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do seu direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam parcial provimento para afastar as glosas referentes as despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros. Designada para redigir o Voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente/Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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CONCEITO. ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR.CREDITAMENTO. RECORRENTE. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Para fins de creditamento da COFINS é obrigação do contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam parcial provimento para afastar as glosas referentes as despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros. Designada para redigir o Voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente/Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório realizado pela DRJ, onde nos informa, até seu julgamento: Trata-se de processo contendo Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativo Exportação, relativo ao 4º (quarto) trimestre de 2003, no valor de R$ 26.150,49 (vinte e seis mil, cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), tendo por postulante a pessoa jurídica Disport Bahia Ltda, CNPJ 05.318.334/0001 – 21, cuja razão social foi posteriormente alterada para Paquetá Bahia Ltda e que, a partir de 17/09/2007, foi incorporada por Paquetá Calçados Ltda, CNPJ 01.098.983/000103, atual detentora do crédito em apreciação. Em 20/07/2004, utilizando-se do referido crédito, deu-se a apresentação de Declaração de Compensação em formulário, com a compensação de débito de IRPJ, código 2362, relativo a julho/2004, no valor originário de R$ 18.991,31 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), procedimento controlado no processo administrativo de nº 13524.000128/2004- 48, juntado ao presente por apensação, fl. 59. Em 08/03/2006, ainda com a utilização do mesmo crédito, ocorreu a transmissão do Per/DCOMP nº 38832.35172.080306.1.3.086260, contendo a compensação de débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, código 5856, de janeiro/2006, no valor originário de R$ 6.633,17 (seis mil, seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos). Na data de 18/11/2008, o SEORT da DRF Fortaleza/CE encaminhou o processo ao SEFIS daquela unidade, para fins de mensuração do direito creditório pleiteado pelo interessado. Recebido o processo, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03101002010009830, fl. 28, determinando a fiscalização do PIS/Pasep do período de outubro/2003 a março/2004 e da Cofins de janeiro/2004 a março/2004. Em 08/07/2010, a pessoa jurídica foi notificada do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 29/30, contendo a determinação para a apresentação do documentário necessário ao regular desenvolvimento da atividade fiscalizatória, procedimento que resultou na lavratura da Informação Fiscal de fls. 50/54, a seguir sinterizada. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 3 1. CRÉDITO APURADO PELA EMPRESA [...] No período referente ao crédito, a principal atividade da empresa era a industrialização de calçados, conforme descrito a seguir, cujas vendas eram efetuadas no mercado interno e externo: chuteiras, NCM 64021900; tênis, NCM 64039990 e Chuteiras NCM 64029990 Em resposta ao Termo de Intimação, a empresa apresentou esclarecimentos e documentos onde evidencia a apuração do crédito. 2. GLOSAS EFETUADAS NOS CRÉDITOS CONSIDERADOS PELA EMPRESA [...] Diante da análise das planilhas elaboradas pela empresa para evidenciar as despesas e custos com base nos quais foram apurados os créditos de PIS, foi elaborada a Planilha em anexo contendo as glosas que foram efetuadas em função de não se enquadrarem no disposto na legislação anteriormente mencionada. Tratam-se de despesas com serviços e bens destinados à manutenção predial e industrial, aquisição de medicamentos para ambulatório aquisição de material de expediente, ferramentas, serviços de fotocópia, assessoria técnica em meio ambiente, entre outros. 2.1 UTILITÁRIOS (FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES) Conforme livros RAZÃO e Balancetes do ano de 2003, a empresa contabiliza tais utilitários em seu Ativo Diferido, no subgrupo 1.1.3.01 - MOLDES E FERRAMENTAS, do grupo 1.1.3 DESPESAS DIFERIDAS, nas seguintes contas: 1.1.3.01.001 – FORMAS 1.1.3.01.002 – NAVALHAS 1.1.3.01.003 – MATRIZES [...] Conforme esclarecimentos apresentados pela empresa (documento em anexo com data 11/02/2009) quanto ao PER/DCOMP 37893.70658.150104.1.3.017720 (crédito presumido de IPI), a mesma considera as formas, navalhas e matrizes como produtos intermediários. As matrizes são utilizadas para injetar as solas, dando a forma das mesmas quando são produzidas por processo de injeção. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 4 As formas são utilizadas para a montagem dos calçados, possuindo o formato dos pés e características do modelo a ser produzido. As navalhas são confeccionadas no formato das peças que farão parte do calçado a ser produzido e usadas para cortar os materiais utilizados nos calçados (couros, materiais sintéticos, espumas, placas de borracha, placas de papelão e outros). Nos esclarecimentos apresentados, a empresa justifica que há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização conforme transcrição feita a seguir: O calçado é um produto que segue a moda e se renova várias vezes ao ano, desta forma são desenvolvidos uma infinidade de mod elos anualmente e para cada modelo novas formas, navalhas e ma trizes. A possibilidade de utilização dos utilitários na fabricação de um mo delo de calçado "X" serem aproveitados na confecção de calçados d o modelo "Y" é muito pequena. É inconteste que as formas e matrizes se constituem em insu mos consumidos no processo produtivo, em cujos custos esses valores são incorporados. Entendimento diferente não pode ser dado aos custos com navalha s, diante da semelhança existente entre estas e as formas e matrize s... É importante realçar que somente são considerados como insumos a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e qu aisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o d ano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação di retamente exercida sobre o produto em fabricação. A partir do exame dos esclarecimentos apresentados pela empresa, con stata-se que a mesma justificativa o consumo das formas, navalhas e matrizes simplesmente em função de não puderem ser aproveitadas q uando da mudança dos modelos a serem produzidos, de acordo com a mo da. As formas, navalhas e matrizes são consideradas moldes e ferramentas , não sofrendo desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabric ados. Dessa forma, foram glosados os valores referentes à aquisição de utilitário s (formas, matrizes e navalhas), por não se enquadrarem no conceito de ins umo. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 5 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conforme evidenciado na Planilha em anexo, efetu amos glosas no valor de R$ 9.746,40 (nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), quanto ao valor do crédito de PIS NÃO – CUMULATIVO (EXPORTAÇÃO) apurado pela empresa no 4º trimestre de 20 03. (...) A planilha contendo a demonstração dos valores glosados, denominada Evidenciação das Glosas Efetuadas nos Créditos Considerados pela Empres a, foi acostada aos autos às fls. 41/49. Devolvido o processo ao SEORT e tendo por base o documento supra referenciado, foi providenciada a elaboração de parecer, também deno minado Informação Fiscal, fls. 75/79, relatando os fatos, a legislação r egente da matéria e acatando o posicionamento do SEFIS, quanto à glos a dos créditos, em razão do que concluiu por: • reconhecer o direito no valor creditório de 16.404,09 (dezesseis mil, quatrocentos e quatro reais e nove centavos); • reconhecer a homologação tácita para a compensação constante da Declaração de Compensação em formulário, apresentada no dia 20 /07/2004 (controlada no processo 13524.000128/200448); • indeferir o pedido de ressarcimento apresentado em 20/07/2004; e • não homologar a compensação objeto do PER/DCOMP nº 38832.35172.080 306.1.3.08 6260. Tal posicionamento foi chancelado pelo Despacho Decisório de fls. 80/81, ci entificado à interessada em 28/02/2011, fl. 82. Ressalte-se que, quanto à planilha contendo a relação dos créditos glosados pela fiscalização, a ciência deu-se na forma pessoal, conforme documento à fl. 83. Irresignada com a decisão adotada, em 30/03/2011 a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 86 /105, estabelecida nos termos que se seguem: (....) É o que se tem a relatar. Em sessão realizada no dia 26 de março de 2013 foi julgado a sua Manifestação de Inconformidade, sendo exarado Acórdão sob nº 0825.180 pela 3ª Turma da DRJ/FOR, onde por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente, excluindo as glosas referente às matrizes, às formas e às navalhas. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 6 Por AR tomou conhecimento da decisão supra no dia 09 de maio de 2013, e no dia 05 de junho de 2013 aviou o presente remédio recursivo, alegando as seguintes razões:  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento ‘serviços’;  Da validade dos créditos referentes aos fretes. Em 09 de agosto de 2017 aviou pedido de desistência parcial do recurso em razão de adesão parcial ao PRT (Medida Provisória nº 766/2017. Ao chegar ao CARF, por sorteio eletrônico foi distribuído ao Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, onde, através de Resolução sob nº 3003-000.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, para que ela intime a Recorrente a cumprir as providências, sendo elas: a) Intimação da Recorrente para esclareça em laudo conclusivo, dentro do prazo de 60 dias (sessenta dias), quais os itens glosados que se refere o crédito em discussão, de acordo com a discriminação na planilha de e-fls. 41/49. Bem como descrever a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância das glosas; b) Retorno dos autos a este Conselho para julgamento final. Tempestivamente a Recorrente socorreu a Diligência. Retornando ao CARF, em razão de o Conselheiro Muller não mais compor a Corte, foi-me, por sorteio eletrônico distribuído. Eis o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento No presente caso não se trata tão somente de análise de recurso voluntário, mas também dele com Manifestação da Recorrente em razão da Resolução nº 3003-000.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 7 Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a supramencionada resolução foi conhecida pela Recorrente, por meio de sua Caixa Postal na data de 24/06/2022, sendo que o registro do documento na Caixa Postal foi realizado no dia 23/06/2022 No dia 18 de agosto de 2022 aviou a sua Manifestação, referente a Resolução nº 3003-000.232, cujo prazo para esclarecimentos era de 60 dias, o que o torna tempestivo. Acode aos demais requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. Direito. Antes de se adentrar à análise e julgamento da Manifestação, que é complemento do Recurso Voluntário, vê-se que na inteligência da Resolução em tela e decisão da Turma conduzida pelo anterior julgador foi delimitada a razão dela, ou seja, identificar a relevância e essencialidade dos insumos. 3.1. Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção Diz que a Lei Federal nº 10.833/2003 autoriza créditos as aquisições de ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme inteligência o inciso II, do artigo 3º. Cita ainda a Solução de Consulta / RFB nº 30/2010 que caminha na mesma direção. O ponto nodal da questão é o merecimento de creditamento conforme requerido, seguindo o conceito de insumo para fim de apuração do crédito referente a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 27.265,17, previsto nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que o mencionado conceito já está consolidado nessa Corte e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR - Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Com relação as despesas com serviços e bens destinados à manutenção predial e industrial, aquisição de medicamentos para ambulatório, aquisição de material de expediente e consumo, ferramentas, serviços de fotocópia, assessoria técnica em meio ambiente, jardinagem, serviços de despacho aduaneiro da exportação, entre outros, têm que ser analisados uniformemente, porque a Recorrente não se serviu do expediente adotado/determinado pela Resolução nº 3003-000.234 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, cuja qual determinou que ela (Recorrente) descrevesse a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância. Ao cumprir a diligência, em sua peça informativa a Recorrente se limitou dizer que: 07. No que tange à explicação quanto à utilização dos insumos no processo produtivo da empresa, cumpre retransmitir o que fora apresentado em sede de Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 8 manifestação de inconformidade, onde se indicou como se dá a utilização dos insumos no processo produtivo da empresa: E na Manifestação de Inconformidade foi assim a descrição de seu direito: Da tese da Recorrente, dela não discordo, mas há de ser observado que esse julgador está limitado pela Resolução nº 3003-000.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, cuja qual determinou que ela (Recorrente) descrevesse a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância. E isso não foi realizado por ela. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 9 Como o ônus probante é da Recorrente, não acudida tal exigência, deve-se manter a glosa nesse quesito, mormente porque não se pode considerar, para fins de creditamento, qualquer ferramenta e manutenção, devendo elas estarem diretamente ligadas à produção, por exemplo. Penso que a Recorrente não prestou as informações necessárias, acudindo a mencionada Resolução, impedindo uma melhor análise do Colegiado, quanto a essencialidade e relevância, razão pela qual julgo sem razão neste quesito. 3.2. Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento ‘serviços’. Alega que para se interpretar o contido no inciso ii, o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, necessário considerar o ordenamento jurídico como um todo, pois, ainda que muitos serviços e despesas não estejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. Nessa seara, a despesa com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade, são serviços sem as quais, se não observadas poderão até levar a Recorrente ao fechamento de sua produção. Por vezes tenho me pronunciado com relação a essa matéria, entendo que, onde legislação de outras áreas determina obrigação e, consequentemente gastos, é passível de creditamento. Veja, o que diz o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Então, ainda que não tenha legislação dizendo literalmente que determinado serviço está incluído para fins de creditamento, de acordo com sua essencialidade e relevância ele deverá ser considerado, como é o caso da despesa com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros quejandos. Com razão a Recorrente. 3.3. Da validade dos créditos referentes aos fretes. Em síntese, alega que a Lei nº 10.833/2003, ampliou o direito de apuração do PIS não cumulativo, o estendendo para as despesas com fretes na operação de venda. Entretanto, nos autos temos que as glosas foram de despesas com serviços e bens destinados à manutenção predial e industrial, aquisição de medicamentos para Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 10 ambulatório, aquisição de material de expediente, ferramentas, serviços de fotocópia, assessoria técnica em meio ambiente. Em sua Manifestação de Inconformidade reconhece tais glosas. Confira: 04. A informação fiscal descreve glosas de duas situações específicas: - quanto a créditos apurados em razão do custo de serviços e bens destinados à manutenção predial, aquisição de medicamentos para ambulatório, aquisição de material de expediente, aquisição de ferramentas, e serviços de fotocópia, assessoria técnica em meio ambiente, serviços de segurança e saúde ocupacional; - quanto a créditos apurados em razão do custo de bens chamados de utilitários, como formas e matrizes e navalhas; Também a SEORT, que orientou o Despacho Decisório informou as glosas. Veja: Como se observa não houve glosa relativo a frete, de qualquer natureza. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para afastar as glosas referentes as despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros quejandos É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, redator designado O presente voto divergente, visa explicitar as razões pelas quais nego provimento do Recurso Voluntário. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.208 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000030/2004-19 11 Inicialmente cabe a delimitação das glosas que ainda estão sob litígio: - o crédito inicialmente pedido foi no valor de R$ 26.150,49, sendo deferido R$ 16.404,09 pela DRF e outros R$ 4.683,94 pela DRJ; - dos valores que restaram em litígio após a decisão da DRJ, a recorrente expressamente desistiu de recorrer quanto aos itens “MATERIAL DE MANUTENÇÃO”, “MATERIAL PREDIAL E INDUSTRIAL”, “DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO”, “MATERIAL DE EXPEDIENTE”, “FRETES SOBRE VENDAS” e “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, que, de acordo com os seus cálculos, representam um valor de R$ 188,51. Assim, os serviços acima listados não devem de objeto de julgamento. Pois bem. Analisando as glosas efetuadas pela fiscalização nas fls. 41 a 49, restam apenas glosas referentes a “manutenção industrial” e “assistência médica e odontológica”. Nesses termos, os serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade que a recorrente apresenta nas páginas 5 a 7, do seu Recurso Voluntário já não estão mais em litígio, pelo que o Relator não poderia dar provimento para reversão de tais glosas. Não houve glosa de fretes no presente processo. Não houve defesa para os itens referentes à assistência médica e odontológica. Sobre os demais itens que permanecem em litígio, e para os quais a recorrente foi intimada a informar de que forma poderiam ser considerados como insumos no seu processo produtivo, a recorrente nada apresentou, se limitando a colar trechos da manifestação de inconformidade, inclusive de itens para os quais a DRJ já havia revertido a glosa, tal como navalhas e moldes. Sobre os itens classificados como “manutenção industrial”, entendo que tais despesas não estão relacionadas ao processo produtivo, sendo manutenção de ativos imobilizados, que possuem método próprio de creditamento para PIS e COFINS e não podem ser considerados como insumos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16062.720048/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRF. TRIBUTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 prescreve a responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda descontado na fonte e não recolhido. Presença da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. Responsabilidade tributária configurada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de interesse comum, para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando não for demonstrada a participação direta ou indireta do responsabilizado na ocorrência do fato gerador. Interesse jurídico que não se confunde com o meramente econômico. Existência de grupo econômico que é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária. Ausência de prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 1301-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento para cancelar a qualificação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negava provimento. Em relação ao Recurso Voluntário dos responsáveis tributários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe dar provimento parcial, para (i) excluir do polo passivo o conselheiro José Antunes Sobrinho, e (ii) excluir do polo passivo as pessoas jurídicas responsabilizadas. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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IRRF. TRIBUTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 prescreve a responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda descontado na fonte e não recolhido. Presença da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. Responsabilidade tributária configurada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de interesse comum, para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando não for demonstrada a participação direta ou indireta do responsabilizado na ocorrência do fato gerador. Interesse jurídico que não se confunde com o meramente econômico. Existência de grupo econômico que é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária. Ausência de prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento para cancelar a qualificação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negava provimento. Em relação ao Recurso Voluntário dos responsáveis tributários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe dar provimento parcial, para (i) excluir do polo passivo o conselheiro José Antunes Sobrinho, e (ii) excluir do polo passivo as pessoas jurídicas responsabilizadas. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 2 Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários (fls. 507/525 e 528/552) interpostos pelo contribuinte Engevix Construções, Engenharia e Montagens S/A (“ENGEVIX”) e pelos responsáveis tributários em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou improcedentes as Impugnações, mantendo o crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 2/13) lavrado para exigir IRRF relativo a fatos geradores de 28/02/2016 a 31/10/2016, em função de divergências verificadas entre as DIRFs e as DCTFs. Foi aplicada a multa prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 de forma duplicada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), por ter sido verificada a ocorrência da hipótese prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Fiscalização imputou responsabilidade tributária (i) às pessoas físicas Paulo Marcelo Goncalves Margarido, Jose Antunes Sobrinho e Andre Carneiro Willhelm, com fundamento no art. 135 do CTN e (ii) às pessoas jurídicas Engevix Engenharia e Projetos S/A, Nova Engevix Participacoes S/A, Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda., Fundo De Investimento Em Participacoes Cevix, Ecovix Construcoes Oceanicas S/A, Nova Engevix - Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento e Engevix Sistemas de Defesa Ltda, com base no art. 124, I, do CTN. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do relatório formulado pela DRJ no acórdão proferido: A autoridade fiscal efetuou trabalho de auditoria interna em torno dos valores informados, confessados e quitados do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 3 Foram colhidas informações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nas Declarações do Imposto de Renda na Fonte (Dirf), bem como nos sistemas informatizados do Fisco que registram as quitações efetuadas. Em função do trabalho acima referido, restou identificada a existência parcial da quitação e da declaração, via DCTF, dos valores efetivamente retidos a título de IRRF. Caso a dívida integral de IRRF tivesse sido declarada por via da DCTF, seria possível a exigência do crédito tributário nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e desnecessário o lançamento. Diante do cenário de inadimplência, bem como da falta de declaração da dívida por via da DCTF, a autoridade fiscal entendeu cabível a constituição do crédito tributário, contemplando a aplicação da multa de 150%, tendo em vista os termos do artigo 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Confira-se a suma dos dados obtidos em função do referido trabalho, bem como a quantificação dos débitos (fls. 246 e 247): Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 4 O lançamento que consta dos autos abrange os fatos geradores observados de fevereiro até outubro de 2016 (inclusive – fl. 9). Houve, em função dos fatos apurados, a imputação de responsabilidade a integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria do interessado, nos termos do artigo 135, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade tributária entendeu verificada a infração à lei em razão da prática do crime previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. O lançador sustentou que “a pessoa jurídica não consegue deixar de recolher tributo retido, não consegue inserir informações falsas nas declarações devidas por força de Lei a RFB, pois não possui vontade própria, sendo os atos efetuados pelos administradores, conforme a determinação de sócios ou acionistas, os quais aprovam as contas e atos destes passando a responder na esfera civil e penal pelos mesmos” (fl. 251). A imputação também restou alicerçada nas disposições da legislação comercial, mais especificamente na responsabilidade prevista nos artigos 158 e 165 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Indicou, então, conselheiros e diretores responsáveis pelo crédito tributário lançado (fl. 255): [...] Ainda no que tange à responsabilidade, a autoridade lançadora efetuou a imputação de responsabilidade a outras pessoas jurídicas ligadas ao interessado, Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 5 pertencentes ao mesmo grupo econômico, tendo em vista o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação e a designação expressa em lei (art. 30 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), nos termos do artigo 124 do CTN. O lançador sustentou que o interessado deixou de recolher o IRRF retido de terceiros, aumentando, paralelamente, os valores emprestados às sociedades ligadas (fl. 261). Indicou, então, o rol das sociedades ligadas responsabilizadas, a par do interessado (fl. 261): O interessado e todos os imputados responsáveis apresentaram impugnação ao lançamento. Confira-se, abaixo, as datas em que efetivada a intimação do lançamento e a apresentação da impugnação: [...] Inconformados, o contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram as suas Impugnações, que foram rejeitadas pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 488/503) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2016 Sonegação. Apresentação retardada de informações. A apresentação retardada de informações a respeito da ocorrência dos fatos geradores do IRRF configura a realização fática da hipótese prevista no artigo 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, dando ensejo à aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente ENGEVIX, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 507/525), sustentando em síntese o seguinte: (i) Preliminarmente, teria deixado claro desde o início que a sua defesa se restringia à imposição “da multa qualificada de 150%”, requerendo o desmembramento para “oportuna consolidação desses débitos no citado programa de parcelamento especial”. Porém, não teria sido realizado o desmembramento, o que teria impedido “a consolidação oportuna dos débitos no PERT”, cujo prazo se encerrava em 28/12/2018. Diante desse cenário, requereu que seja assegurado “direito à consolidação manual dos débitos de IRRF, no PERT, após regular determinação de desmembramento do feito”; Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 6 (ii) Ainda preliminarmente, o lançamento seria nulo, vez que ausente intimação prévia para correção de DCTF, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015; (iii) A aplicação da multa agravada seria ilegítima, pois se estaria diante de “simples erro interno desprovido de qualquer carga dolosa”. Citou precedente da mesma DRJ/POA no sentido de que a multa aplicada em situação semelhante seria indevida. Além disso, a omissão não teria levado à ocultação da obrigação tributária, pois bastou o “simples cruzamento de declarações” para se identificar o tributo devido. Os responsáveis tributários interpuseram Recurso Voluntário em manifestação conjunta (fls. 528/552), alegando que: (i) Não haveria que se falar na aplicação do art. 135, III, do CTN, pois este dispositivo “não admite a responsabilidade objetiva do administrador, como sabidamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência”, exigindo descrição de conduta individualizada. Houve tão somente um erro de preenchimento de DCTFs, que não pode ser imputado aos Conselheiros e Diretores da companhia. Além disso, a informação teria sido prestada, o que não ocorreria caso fosse a intenção dos Conselheiros e Diretores ocultar da RFB o dever de pagamento do IRRF. Citaram precedente da mesma DRJ/POA que excluiu os responsáveis a partir da aplicação da Súmula nº 430 do E. STJ; (ii) Com relação às pessoas jurídicas, não haveria que se falar na existência de grupo econômico, pois não há “unidade gerencial, laboral e patrimonial”, caracterizando a “unidade de controle”. Além disso, não há interesse comum entre as pessoas jurídicas para fins de aplicação do art. 124 do CTN, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, sendo insuficiente o mero interesse econômico. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. De acordo com o Despacho de fls. 620, os Recursos Voluntários foram interpostos antes da ciência do acórdão da DRJ, sendo considerados tempestivos (art. 218, § 4º, do CPC). Por esta razão, bem como por terem sido protocolados por procuradores devidamente habilitados, conheço os recursos. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 7 I. Recurso Voluntário da Engevix: segregação para inclusão no PERT, nulidade por ausência de intimação prévia e qualificação da multa de ofício Preliminarmente, a Recorrente ENGEVIX alega que “desde a impugnação”, vem defendendo que a sua insurgência se limitaria ao lançamento da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Por isso, com exceção dos valores comprovadamente cobrados a maior em função dos DARFs anexados à Impugnação, “requereu fosse o lançamento desmembrado para oportuna consolidação desses débitos” no PERT. A falta dessa consolidação teria impedido a consolidação oportuna dos débitos no PERT, razão pela qual defende que lhe seja assegurado o direito de inclusão manual dos débitos de IRRF no referido programa especial, “após regular determinação de desmembramento do feito”. Ocorre que, analisando a sua Impugnação e o seu Recurso Voluntário, verifica-se que a ENGEVIX defende, desde o início, a nulidade do Auto de Infração, por conta da falta de intimação prévia para correção de DCTF. Ou seja, diferentemente do que alega, não procede que a sua defesa tenha se limitado à multa qualificada aplicada, pois tal preliminar, se acolhidas, seria suficiente para anular integralmente a cobrança. Uma vez que contestou integralmente a autuação, caberia à Recorrente ENGEVIX requerer a desistência da sua Impugnação ou de seu Recurso Voluntário, ainda que parcialmente, nos termos do art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamentou o PERT. Deste modo, o contribuinte não cumpriu com os deveres estabelecidos para a inclusão dos débitos no referido programa de parcelamento, sendo descabida a pretensão de que seja assegurado o seu direito neste momento. A Recorrente ENGEVIX ainda alegou uma segunda preliminar, defendendo a nulidade da autuação por inobservância do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, pois, constatado erro ou omissão na DCTF, deveria o Auditor Fiscal ter realizado a sua intimação “para prestar esclarecimentos e/ou para corrigir suas falhas, ficando o lançamento de ofício, nesta hipótese, restrito ao lançamento das multas previstas”. Alega que, caso fosse intimada, teria tido a oportunidade de retificar as suas DCTFs, estando sujeita tão somente à multa moratória. Analisando a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015,1 verifica-se que o art. 7º prescreve o seguinte: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que 1 A IN/RFB nº 1.599/2015 foi revogada pela IN/RFB nº 2.005/2021. Porém, a primeira é a aplicável no momento dos fatos geradores. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 8 integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou a sua entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Veja-se que o dispositivo estabelece penalidade por descumprimento ou cumprimento inadequado da obrigação acessória relativa à transmissão da DCTF. Interpretando o caput do art. 7º com os seus incisos, fica evidente que a sua aplicação está limitada (i) à falta de entrega da declaração ou (ii) à entrega com informações incorretas ou omitidas, sujeita à penalidade de R$ 20,00 para cada grupo dessas informações. O que a Recorrente ENGEVIX pretende é incluir o IRRF devido que deveria ter sido incluído na obrigação acessória no conceito de informações. Entendo que tal raciocínio é equivocado. A falta de declaração do tributo a ser recolhido em DCTF, apurado por meio de auditoria que cruzou tais informações com a DIRF é causa de lançamento de ofício, conforme já manifestou esta Turma Ordinária: DIRF/DARF/DCTF/DCOMP. LANÇAMENTO. É cabível lançamento fiscal para a constituição de crédito tributário relativo a imposto informado em DIRF que não tenha sido integramente recolhido e declarado em DCTF ou objeto de compensação informada em DCOMP. (Acórdão nº 1301-006.815, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 13/03/2024) Sendo caso de lançamento de ofício, é hipótese de aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que faz referência expressa às hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, majorada caso estejam presentes os pressupostos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal. No caso do IRRF, a aplicação desta multa está expressamente prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, não há que se falar em necessidade de intimação prévia da Recorrente para corrigir DCTF em que declarou valor inferior a título de IRRF, estando o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 limitado às hipóteses em que identificados erros ou omissões em informações outras que não o próprio tributo devido. No mérito, a Recorrente ENGEVIX não discorda da exigência do IRRF, mas sustenta a improcedência da multa qualificada aplicada, vez que ausente o dolo necessário à sua configuração. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 242), o contribuinte teria incorrido em sonegação, descrita no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964, pois ao omitir ou prestar informação falsa em DCTF “retardou o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador”. Inicialmente, destaque-se que a omissão não gera, por si só, caracterização de conduta dolosa, conforme explicitado na Súmula Carf nº 14: “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Deste modo, a Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 9 constatação isolada de omissão de receita não gera automaticamente a qualificação da multa, devendo ser comprovada a existência dos pressupostos específicos que autorizam a medida. Com efeito, a omissão das receitas é o próprio pressuposto da infração aplicada pela Fiscalização neste caso. Caso os montantes tivessem sido declarados, a autuação não existiria nos termos formulados. Assim, a qualificação da multa, em casos como este, impõe que sejam comprovadas condutas que transbordem a própria infração, a fim de revelar, “de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude” (Acórdão nº 9101-001.980, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de 23/09/2014). O mesmo raciocínio também deu origem à Súmula Carf nº 96, segundo a qual “a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ou seja, se a falta de apresentação da escrituração contábil ou dos documentos relativos às deduções é o motivo do arbitramento, não pode servir também como justificativa para a imposição de multa qualificada. Portanto, nos casos de omissão de receita, é necessário comprovar que o sujeito passivo foi além da falta de apresentação das informações fiscais, buscando evitar, dolosamente, o conhecimento da ação fiscal a respeito da ocorrência do fato gerador. Entendo que, neste caso, as condutas descritas pela Fiscalização, todas relacionadas à apresentação de informação equivocada em DCTF, correspondem ao próprio fundamento da autuação, realizada para exigir o IRRF não declarado. Não houve a demonstração de um ato adicional que tenha buscado impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal, para caracterizar a sonegação descrita no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964. Vale destacar que a Recorrente ENGEVIX transmitiu DIRF com os valores considerados pela ação fiscal como corretos, vez que a autuação decorreu do cruzamento das informações contidas nessas declarações. Por fim, vale destacar a existência de precedentes deste Carf a respeito de conduta semelhante relativa ao IRRF: Não nego a gravidade e, inclusive, a possibilidade de ilícito penal que permeia o ato de se apropria indevidamente de retenções e não recolhê-las aos cofres públicos, mas entendo que a qualificação da multa se reporta a um ato além do mero não pagamento do tributo. Sua imputação carece de um ato mais complexo com objetivo especifico de fraudar a administração fazendária. No presente caso não identifico nenhum ato doloso com a finalidade específica de impedir a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento por parte do fisco, mas apenas atos tendentes ao simples não recolhimento de IRRF devido. Desta forma, entendo como indevida a qualificação da multa para 150%. (Acórdão nº 1401-004.080, Rel. Cons. Eduardo Morgado Rodrigues, Sessão de 12/12/2019) Portanto, entendo que é o caso de acolher a alegação, para cancelar a qualificação da multa de ofício. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 10 II. Recurso Voluntário dos responsáveis tributários: aplicação dos arts. 124 e 135, III, do CTN Como relatado, houve a interposição conjunta de Recurso Voluntário por todos os responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas (fls. 528/552). No caso das pessoas físicas, os responsáveis alegaram que a aplicação do art. 135, III, do CTN não pode se dar de forma objetiva, tão somente pelo seu vínculo com a pessoa jurídica, dependendo da especificação de atos concretos de atuação culposa ou dolosa. Sustentam que houve mero erro de preenchimento das DCTFs, equívoco este que não pode ser atribuído aos Conselheiros e Diretores. Além disso, afirmam que houve apresentação das informações corretas, por meio de apresentação das DIRFs em que indicadas adequadamente as retenções. Consultando o Relatório Fiscal (fls. 249/265), verifico que, após trazer aos autos decisões do E. STJ e do E. TRF da 3ª Região, a Fiscalização descreve os seguintes elementos para fundamentar a responsabilização das pessoas físicas: Portanto a pessoa jurídica não consegue deixar de recolher tributo retido, não consegue inserir informações falsas nas declarações devidas por força de Lei a RFB, pois não possui vontade própria, sendo os atos efetuados pelos administradores, conforme a determinação dos sócios ou acionistas, os quais aprovam as contas e atos destes passando a responder na esfera civil e penal pelos mesmos; No presente caso trazemos o contrato social (ANEXO VI) para demonstrar as obrigações dos conselheiros (Art.19-23 do Contrato Social) e diretores; [...] Portanto podemos verificar a obrigação de APROVAR as contas da diretoria por parte dos conselheiros fiscais; Conforme a previsão da Lei 6.404/76, Art.165, os membros do conselho fiscal respondem pelos danos causados inclusive por suas omissões; Portanto a OMISSÃO dos tributos em DCTF, bem como o NÃO recolhimento dos tributos retidos na fonte, e ainda o NÃO cumprimento da Lei que determina a apuração e pagamento das estimativas, leva a responsabilidade pessoal dos conselheiros e administradores, uma vez que suas ações e omissões geraram ônus a pessoa jurídica na forma de aplicação de penalidades pecuniárias; Portanto nos termos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e Lei das S.A (6.404/1976) e com a devida previsão legal no CTN, Art.135, III, são pessoalmente responsáveis os Diretores e Conselheiros; O mesmo se aplica aos diretores, os quais respondem nos termos do Art.158 da Lei das S.A, pelo prejuízo (multas aplicadas sobre a pessoa jurídica) devido ao descumprimento dos deveres impostos por Lei (declaração de tributos, Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 11 recolhimento dos valores retidos de terceiros e recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL); Vale citar ainda que aos diretores que assumiram em 2016 e 2017 se aplica o disposto no parágrafo 4º do Art.158 da Lei 6.404/76, sendo portanto também responsáveis pelo não cumprimento dos deveres dos seus antecessores; Juntamos as atas de aprovação das contas (ANEXO VI), uma das quais transcrevo abaixo parcialmente a de 2014 como exemplo; Tal balanço escriturado foi registrado, por força do Decreto-Lei 1.598/77, Art.8º, no SPED (sistema público de escrituração digital) e nele CONSTAM os valores de IRPJ e CSLL apurados e NÃO declarados (estimativa), bem como os valores de salário e retenção na fonte; O mesmo ocorre no ano-calendário de 2015, sendo ambas as escriturações assinadas pelos diretores, através das chaves públicas de escrituração digital, sendo portanto conferida a veracidade da assinatura; Portanto abaixo listamos os conselheiros e diretores do contribuinte cuja participação, ou aprovação dos atos de gestão esteja ligada aos fatos geradores das infrações; [...] Conforme art. 124, II, e 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Isso teria sido feito pelo art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, que prescreve a responsabilidade solidária dos diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelo crédito decorrente do não recolhimento de IRRF descontado. Assim, uma vez que o tributo não foi recolhido pela pessoa jurídica, e sendo o Recorrente seu representante, ficaria configurada a responsabilidade tributária. Como se sabe, cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais referentes à responsabilidade tributária, em função do disposto no art. 146, III, da Constituição da República, conforme já definido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o regime da repercussão geral (RE 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03/11/2010). Naquela oportunidade, declarou-se a inconstitucionalidade formal e material do art. 13 da Lei nº 8.620/1993,2 que contém disposição semelhante ao art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979. Referida lei complementar é o Código Tributário Nacional, recepcionado com essa natureza pela ordem jurídica instaurada com a Constituição da República de 1988, de acordo com jurisprudência consolidada do E. STF (Cf. RE 556.664, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 12/06/2008, que originou a Súmula Vinculante nº 8). Diante desse fato, o E. Superior Tribunal de Justiça já chegou, inclusive, a declarar a inconstitucionalidade formal do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, em julgamento da sua Corte 2 Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Referido dispositivo, destaque-se, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 12 Especial, mediante controle difuso de constitucionalidade (AI no REsp nº 1.419.104/SP, DJe 15/08/2017). Contudo, vale destacar que, embora os juízes e os tribunais devam observar “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (art. 927, V, do CPC), não há disposição regimental no Carf prevendo a vinculação a precedentes qualificados dessa forma (art. 99 do RICARF). Não havendo vinculação à decisão do E. STJ e sendo vedado ao Carf deixar de aplicar dispositivo legal com base em juízo de constitucionalidade (Súmula Carf nº 2), é necessário analisar o âmbito de aplicação do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, que prescreve o seguinte: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Veja-se que o dispositivo, criado nos termos do art. 128 do CTN, é claro ao atribuir a responsabilidade tributária aos diretores ou representantes de pessoas jurídicas quanto ao imposto sobre a renda descontado na fonte. Assim, entendo inviável deixar de aplicar referido dispositivo sem declarar a sua inconstitucionalidade – na linha do que fez o E. Superior Tribunal de Justiça –, razão pela qual concluo que está correta a atribuição de responsabilidade tributária ao Recorrente quanto ao IRRF. Nesse sentido, vale destacar a existência de jurisprudência desta Turma Ordinária: ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. (Acórdão nº 1301-005.110, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 16/03/2021) Além disso, vale destacar que a conduta de reter os valores sem efetuar o seu recolhimento também configura evidente violação legal, a ensejar a responsabilização também com base no art. 135, III, do CTN. Como bem descrito pela Fiscalização, houve a efetiva retenção dos valores, com a transmissão da DIRF, mas sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos. Trata-se de conduta que transborda a mera falta de recolhimento, pois significa a apropriação de valores indevidos por parte da pessoa jurídica. Esta conduta, ainda que eventualmente não caracterize automaticamente sonegação, fraude ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada – categorias que dependem da comprovação específica do dolo de Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 13 impedir o conhecimento do fato gerador ou a sua ocorrência –, é suficiente para configurar a violação à lei prevista na legislação complementar. Porém, é importante limitar tal responsabilidade aos diretores, que efetivamente detinham o poder de decisão para a “administração dos negócios em geral”, nos termos do art. 20 do Estatuto Social da ENGEVIX (Anexo VI do Relatório Fiscal), enquadrando-se na previsão do art. 135, III, do CTN. Os conselheiros, apesar de atuarem na aprovação das contas, não são “diretores, gerentes ou representantes” da pessoa jurídica, não estando abrangidos pela disposição da legislação complementar e nem mesmo pelo art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979. Deste modo, entendo por excluir do polo passivo o conselheiro José Antunes Sobrinho, mantendo a responsabilidade dos diretores Paulo Marcelo Gonçalves Margarido e André Carneiro Willhem. A Fiscalização também responsabilizou diversas pessoas jurídicas pelo crédito tributário, entendendo que configurariam grupo econômico: Para as pessoas jurídicas do grupo econômico se aplica o disposto no CTN, Art.124, I e II, uma vez que a falta de recolhimento de tributos, impacta diretamente nos resultados da pessoa jurídica: [...] Em síntese, afirmou que as pessoas jurídicas incluídas fariam parte de um mesmo grupo econômico, havendo “fato gerador comum” (art. 124, I e II, do CTN). Citou, ainda, a aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Ao final, defendeu que seria “inequívoco que as demais pessoas jurídicas do grupo ENGEVIX tinham interesse no endividamento do contribuinte para que este pudesse disponibilizar os valores de empréstimos”. O art. 124, I, do CTN prescreve a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A respeito desse dispositivo, há certo consenso no sentido de que o interesse comum mencionado pelo dispositivo legal é o interesse jurídico, e não o meramente econômico. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. (STJ, REsp 1.273.396, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 05/12/2019) Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 14 Assim, entende o E. STJ que não basta o proveito econômico decorrente do fato gerador. É necessário que o responsável tenha efetivamente participado e contribuído para a própria realização da situação que constitui referido fato gerador. Ainda, entendo que referido a participação mencionada pode ser (i) direta, quando praticado em conjunto o fato gerador, ou (ii) indireta, na hipótese em que se configure confusão patrimonial e/ou quando há benefício conjunto em razão da prática de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 12/06/2018 – destaquei) Neste caso, porém, a Fiscalização não indicou especificamente a realização conjunta do fato gerador e nem a ocorrência de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio entre as pessoas jurídicas. A mera menção à configuração de grupo econômico e de eventual interesse econômico na falta de recolhimento dos tributos é insuficiente para implicar a responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas, com personalidade jurídica específica e patrimônio próprio. A respeito da aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, vale destacar que se trata de dispositivo que se refere à legislação previdenciária. Veja-se que esta referência constou inclusive na Súmula Carf nº 210, aprovada recentemente: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (destaquei) Deste modo, uma vez que se trata de exigência de IRRF, não há que se falar em aplicação desse dispositivo legal ou da Súmula Carf nº 210. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.699 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720048/2018-81 15 Por todos esses elementos, entendo que devem ser acolhidas as razões recursais, com a exclusão das pessoas jurídicas responsabilizadas com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário do contribuinte, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe dou provimento, tão somente para cancelar a qualificação da multa de ofício. Ainda, conheço o Recurso Voluntário dos responsáveis tributários e lhe dou provimento parcial, para (i) excluir do polo passivo o conselheiro José Antunes Sobrinho e (ii) excluir do polo passivo as pessoas jurídicas responsabilizadas. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13522.000031/2004-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ.
Numero da decisão: 3001-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os materiais intermediários utilizados na produção da recorrente. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam parcial provimento ao Recurso para reverter glosas sobre despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente/Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros s Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os materiais intermediários utilizados na produção da recorrente. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam parcial provimento ao Recurso para reverter glosas sobre despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente/Redatora Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros s Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório feito pela 3ª Turma da DRJ/FOR até o seu julgamento, onde nos informa: Trata-se de processo contendo Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS Não Cumulativa- Exportação, relativo ao 1º (primeiro) trimestre de 2004, no valor de R$ 88.968,34 (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), tendo por postulante a pessoa jurídica Disport Bahia Ltda, CNPJ 0 5.318.334/0001 -21, cuja razão social foi posteriormente alterada para Paquetá Bahia Ltda e que, a partir de 17/09/2007, foi incorporada por Paquetá Calçados Ltda, CNPJ 01.098.983/000103, atual detentora do crédito em apreci ação. Com a utilização do crédito em consideração, foram transmitidos os PER/DCOMP a seguir informados: • em 15/02/2006, o de nº 10594.65414.050206.1.3.090891, fls. 75/78 • no dia 06/03/2006, o de nº 19554.90460.080503.1.3.092356, fls. 79/82; • na data de 10/02/06, o de nº 32671.59621.100206.1.3.09 – 9504, que no dia 08/04/09 foi retificado pelo de nº 34492.90340.080409.1.7.097600, fls. 83/86. Na data de 18/11/2008, o SEORT da DRF Fortaleza/CE encaminhou o processo ao SEFIS daquela unidade, para fins de mensuração do crédito pleiteado pelo interessado. Recebido o processo, deu-se a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal nº 0310100201000983-0, fl. 32, determinando a fiscalização do PIS/Pasep do período de outubro/2003 a março/2004 e da Cofins de janeiro/2004 a março/2004. Em 08/07/2010, a pessoa jurídica foi notificada do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 33/34, contendo a determinação para a apresentação do documentário necessário ao regular desenvolvimento da atividade fiscalizatória, procedimento que resultou na lavratura da Informação Fiscal de fls. 58/62, seguir sintetizada: 1. CRÉDITO APURADO PELA EMPRESA [...] Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 3 No período referente ao crédito, a principal atividade da empresa era a industrialização calçados, conforme descrito a seguir, cujas vendas eram efetuadas no mercado interno e externo: chuteiras, NCM 64021900; tênis, NCM 64039990 e chuteiras NCM 64029990. Em resposta ao Termo de intimação, a empresa apresentou esclarecimentos e documentos onde evidencia a apuração do crédito. 2. GLOSAS EFETUADAS NOS CRÉDITOS CONSIDERADOS PELA EMPRESA [...] Diante da análise das planilhas elaboradas pela empresa para evidenciar as despesas e custos com base nos quais foram apurados os créditos de PIS, foi elaborada a Planilha em anexo contendo as glosas que foram efetuadas em função de não se enquadrarem no disposto na legislaçã o anteriormente mencionada. Trata-se de despesas com serviços e bens destinados à manutenção predial e industrial, aquisição de medicamentos para ambulatório, aquisição de material de expediente, ferramentas, serviços de fotocópia, assessoria té cnica em meio ambiente, entre outros. 2.1 UTILITÁRIOS (FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES) Conforme livros RAZÃO e Balancetes do ano de 2003, a empresa contabiliza tais utilitários em seu Ativo Diferido, no subgrupo 1.1.3.01 – MOLDES E FERRAMENTAS, do grupo 1.1.3 – DESPESAS DIFERIDAS, nas seguintes contas: 1.1.3.01.001 – FORMAS 1.1.3.01.002 – NAVALHAS 1.1.3.01.003 – MATRIZES [...] Conforme esclarecimentos apresentados pela empresa (documento em ane xo com a data de 11/02/2009) quanto ao PER/DCOMP 37893.70658.150104.1.3.017720 (crédito presumido de IPI), a mesma considera as formas, navalhas e matrizes como produtos intermediários. As matrizes são utilizadas para injetar as solas, dando a forma das mesmas quando são produzidas por processo de injeção. As formas são utilizadas para a montagem dos calçados, possuindo o formato dos pés e características do modelo a ser produzido. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 4 As navalhas são confeccionadas no formato das peças que farão parte do calçado a ser produzido e usadas para cortar os materiais utilizados nos calçados (couros, materiais sintéticos, espumas, placas de borracha, placas de papelão e outros). Nos esclarecimentos apresentados, a empresa justifica que há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização conforme transcrição feita a seguir: O calçado é um produto que segue a moda e se renova várias vezes ao ano, desta forma são desenvolvidos uma infinidade de modelos anualmente e para cada modelo novas formas, navalhas e matrizes. A possibilidade de utilização dos utilitários na fabricação de um mo delo de calçado “X” serem aproveitados na confecção de calçados do modelo “Y” é muito pequena. É inconteste que as formas e matrizes se constituem em insumos consumidos no processo produtivo, em cujos custos esses valores são incorporados. Entendimento diferente não pode ser dado aos custos com navalhas, diante da semelhança existente entre estas e as forma e matrizes. É importante realçar que somente são considerados como insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretame nte exercida sobre o produto em fabricação. A partir do exame dos esclarecimentos apresentados pela empresa, constata-se que a mesma justifica o consumo das formas, navalhas e matrizes simplesmente em função de não puderem ser aproveitadas quando da mudança dos modelos a serem produzidos, de acordo com a moda. As formas, navalhas e matrizes são consideradas moldes e ferramentas, não sofrendo desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabricados. Dessa forma, foram glosados os valores referentes à aquisição de utilitários (formas, matrizes e navalhas), por não se enquadrarem no conceito de insumo. 2.2. CÁLCULO DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AO MERCADO EXTERNO Também foi glosado o valor de R$ 18.322,97 (dezoito mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à diferença de crédito correspondente à exportações incorretamente calculada. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 5 O valor que foi apurado pela empresa no DACON, no mês de março de 2004, linha 15 – Créditos a Descontar, foi de R$ 62.264,00, sendo que o valor correto seria R$ 43.931,03 (sobre a base R$ 578.039,82, pois o percentual da receita oriunda do mercado interno, R$ 1.371.195,84, foi 61,30% da receita total, R$ 2.236.990,58, e a do mercado externo, foi de 38,70%). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conforme evidenciado na Planilha em anexo, efetuamos glosas no valor de R$ 35.437,79 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), quanto ao valor do crédito de COFINS NÃO – CUMULATIVO (EXPORTAÇÃO) apurado pela empresa no 1º trimestre de 2004. A planilha contendo a demonstração dos valores glosados, denominada Evidenciação das Glosas Efetuadas nos Créditos Considerados pela Empresa, foi acostada aos autos às fls. 45/57. Devolvido o processo ao SEORT e tendo por base o documento supra referenciado, foi providenciada a elaboração de parecer, também denominado Informação Fiscal, fls. 75/79, relatando os fatos, a legislação regente da matéria e acatando o posicionamento do SEFIS, quanto à glosa dos créditos, em razão do que concluiu por: • reconhecer direito creditório no valor de 53.530,55 (cinquenta e três mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos); • deferir parcialmente o pedido de ressarcimento em formulário apresentado em 20/07/2004, fl. 02; • utilizando-se do crédito àquela ocasião deferido, reconhecer a homologação por disposição legal (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996) relativa à compensação formulada no PER/DCOMP nº 10594.65414.150206.1.3.09-0891, declarando extinto os débitos nela compensados; e • homologar as compensações processadas nos PER/DCOMP de números 19544.90460.080306.1.3.092355 e 34492.90340.1.7.097600, até o limite do direito creditório reconhecido. Tal posicionamento foi chancelado pelo Despacho Decisório de fls. 91/92, cientificado à interessada em 28/02/2011, fl. 93. Irresignada com a decisão adotada, em 30/03/2011 a empresa apresentou Manifest ação de Inconformidade, fls. 119/140 estabelecida nos termos que se seguem: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 6 (...) DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DE EVENTOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO 06. Nos termos da Lei Federal 10.833/2003, ensejam créditos as aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). De forma que restou decidido na Solução de Consulta nº 30/2010) DOU Seção 1 de 04/02/2010): (...) 07. Dessa forma, é indiscutível a validade dos créditos quanto a ferramentas e manutenção. DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DE EVENTOS POSTOS NO AGRUPAMENTO “SERVIÇOS”, INCLUSIVE FRETES 08. Para a interpretação do posto no inciso 3º, II da Lei Federal10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são lega lmente exigíveis para que a fabricação ocorra. 09. É o caso de despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade. É certo que a empresa poderá ser interditada, isto é parar de produzir, se for contumaz desrespeitadora de tais obrigações. 10. A argumento é inclusive aceito para fins de apuração do IRPJ, á medida que o RIR descreve que o custo de produção implica também em despesas que não são diretamente vinculadas à produção, senão vejamos: [...] 13. Dessa forma, são válidos os créditos quanto às descrições: - fretes sobre vendas ME; - serviços de terceiros (segurança do trabalho, serviços de análise ambiental). DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DE NAVALHAS, E POSTOS NO AGRUPAMENTO "MATERIAL INTERMEDIÁRIO” 14. Não se deve questionar a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados, tendo em vista ser tema pacificado pelas instâncias administrativas desta Receita Federal, senão vejamos, ainda que traçados no contexto do IPI: [...] Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 7 15. Por essa linha, a utilização de presunções negativas contra o contribuinte não foi a adequada, como se viu das ementas acima descritas. 16. Não se pode perder de vista o duplo custo da empresa produtora de cal çados para produzir determinado calçado sob encomenda do cliente estrangeiro. Inclusive, constam as fotos respectivas nos autos, como evidên cias. 17. Há primeiramente o contato com o cliente externo que encomenda pedido prévio com a quantidade determinada e com modelos definidos de calçados e seus respectivos tamanhos. Daí providência a compra de fôrmas e moldes para a fabricação dos calçados, sendo considerados os usos e costumes locais do cliente que solicitou a encomenda e inclusive a época do ano (coleção primavera/verão, outono/inverno), como como poder aquisitivo do mercado consumidor que se está satisfazendo, bem como seu poder aquisitivo e nível de exigência do próprio mercado. 18. Temos diante de nós toda uma consideração por gastos e custos bem como uma busca por melhores materiais, sendo não raro, necessário encomendar a fabricação de moldes e formas específicos e não disponíveis momentaneamente no mercado interno o que aumenta mais os custos. 19. Tais medidas por parte deste contribuinte resulta em maiores gastos e custos para a produção e por conseguinte em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, mesmo porque se busca moldes e formas de medidas próprias e de melhor qualidade e próprios para o tipo de calçado que se está fabricando. 20. Deve-se salientar a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, onde os materiais utilizados no calçad o "A" não podem ser utilizados no calçado "B", podendo ser utilizados apen as para o lote da encomenda prevista. 21. Só podem ser usados, pois para o lote da encomenda. Não há serventia posterior. Isso é tão evidente que a empresa contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas fôrmas e molde s na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, conforme contrato. O encomendante, pois, é o dono do desenho , com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais. 22. Sendo então considerados os custos e sendo tais materiais como i nsumos consumidos no processo fabril, os custos dos mesmos são inc orporados ao produto final, devendo então ser considerados para fins de c ompensação. 23. Por analogia, tal entendimento deve permanecer e inclusive ser acatado por esta colenda DRJ por ser inclusive matéria pacificada por outras delega cias de julgamento e pelo conselho de contribuintes que decidem no sentid o de acolher a pretensão de admitir na base de cálculo o cálculo do crédito Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 8 presumido de IPI o custo de tais insumos, mesmo que os mesmos não integ rem fisicamente o produto final gerado para a exportação. (...) DA VALIDADE DO CRÉDITO DE R$ 18.332,97, EXCLUÍDO PELO RECÁLCULO DO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO PERANTE A RECEITA TOTAL 26. A informação fiscal do SEFIS informa que no mês de março, a proporção da receita de exportação em relação a receita total foi de R$ 38,70%. 27. Ocorre que o contribuinte foi induzido a erro em razão do programa gerador da DACON. 28. De fato, na página 11 da DACON, onde consta os créditos de COFINS ref. março de 2004, os valores das linhas 01 a 13 são lançados por digitação do contribuinte, sendo postos os valores de (...) 29. Ocorre que a linha 14 “BASE DE CÁLCULO A DESCONTAR” é um t otalizador automático (soma os valores das linhas 01 a 13), de forma que o programa da DACON não permite alterar tal valor. (...) 30. E a linha 15, é também calculada automaticamente pelo programa. [...] 31. Enfim, percebe-se claramente que o programa cometeu um erro de cálculo, pois só o valor da linha 02, na coluna Mercado Interno, é de R$ 871.169,05, ou seja, superior ao total automaticamente calculado e denominado pelo programa gerador na linha 14, como R$ 674.379,78. 32. Logo, o contribuinte foi induzido a erro. 33. Esse erro de informática não ocorreu reflexamente quanto ao PIS, porq ue o cálculo automático posto na página 6 do DACON. Os dados lançados n as linhas 01 a 13 são iguais, mas a totalização feita pelo sistema na linha 14 foi correta, vejamos: [...] 34. Exatamente, o valor correto na linha 14 deve ser R$ 578.039,66. 35. Por conseqüência do erro, o valor correto do crédito deve ser o determi nado na DACON, página 11. Sem prejuízo dessa argumentação, se o pedido for improvido, o contribuinte NÃO poderá ser penalizado com multa e juros em relação ao montante não compensado, ao teor do art. 100, § único do CTN, senão vejamos: [...] CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 9 36. Havendo o reconhecimento ao direito do crédito, é evidente que os valores devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, considerando as suas variações até sua efetiva restituição e/ou compensação, inclusive com o ac réscimo de juros de 1% no mês em que for efetivada a restituição ou feita a compensação. 37. O Fisco tem a obrigação de promover o acréscimo de tais valores, m esmo porque a Lei Federal 9.250/95, determina a obrigatoriedade do acrés cimo destes valores segundo a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. [...] 40. Tal mecanismo que é a correção monetária nos limites e ditames da Taxa SELIC é há muito tempo aceito em nossa jurisprudência pátria ta nto na esfera judicial como na administrativa. 41. Claro, tal aceitação não é despropositada, mas atende ao estabelecido em lei e mesmo nas normas regulamentares expedidas pela secretaria da r eceita federal como suas instruções normativas, onde podemos citar além d a Lei Federal de nº 9.250/95, anteriormente apresentada, como a própria I nstrução normativa de nº 600/2005, onde assim dispõe em seu art. 52, ref orçando a tese desta requerente: [...] É o que se tem a relatar. Em sessão realizada no dia 26 de março de 2013 a 3ª Turma da DRJ/FOR, por maioria de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, exarando o Acórdão sob nº 08-25.181, onde foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 59.530,55, acolhendo a consideração de que poderão ser considerados insumos, para fins de direito creditório na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, os itens que atendam às especificações do inciso I, § 4º, do artigo 8º da IN SRF 404 de 2004. Em 09 de maio de 2013 tomou conhecimento da decisão acima, sendo que no dia 05 de junho de 2013 aviou Recurso Voluntário com suas razões:  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento ‘serviços’;  Da validade dos créditos referentes aos fretes; Antes de chegar ao CARF, houve pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário, onde a razão dele foi: em 04 de janeiro de 2017 foi publicada MP nº 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária SRF/PGFN, cuja qual prevê a quitação dos débitos de natureza tributária ou não vencidos até 30 de novembro de 2016. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 10 Sendo que a adesão ao mencionado Programa o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações e recursos administrativos que tenham pro objeto os débitos a serem incluídos no programa. A Recorrente em seu pedido não discriminou qual parte seria renunciada. Ao chegar ao CARF, onde, por sorteio eletrônico ele foi distribuído ao n. Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, como relator, onde determinou diligência (Resolução nº 3003- 000.234 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária) com as seguintes informações: (...) Insta destacar que trata-se de crédito de Cofins não-cumulativa por aquisição de bens e serviços enquadrados como insumos. Portanto, ainda que a Recorrente tivesse indicado o valor do crédito que permanece em discussão, se faz necessária a adequada discriminação de quais itens glosados que a contribuinte pretende manter em litígio, pois somente assim é possível um cotejo analítico ante aos critérios relevância e/ou essencialidade do REsp 1.221.170-PR. Adotando as seguintes providências: (....) a) Intimação Recorrente para que esclareça em laudo conclusivo, dentro do prazo de 60 (sessenta dias), quais os itens glosados que refere-se o crédito em discussão, de acordo com a discriminação na planilha de e-fls. 45/57. Bem como descrever a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância das glosas; b) retorno dos autos a este Conselho para julgamento final. Por meio do T ERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO a Recorrente teve ciência da mencionada Resolução por meio de sua Caixa Postal na data de 24/06/2022, cuja qual havia sido depositada no dia anterior. No dia 18 de agosto de 2022 aviou a peça requerida, contendo ela as seguintes informações: (...) 05. Na petição de fls. 219-222, apresentou-se expressa renúncia aos lançamentos sobre “material de manutenção”, “material predial industrial”, “despesas com material de consumo, “mercadorias revenda”, “material de expediente”, “fretes sobre vendas” e “serviços de terceiros”, indicando-se a planilha abaixo como anexo: (...) 06. Verificando-se a planilha acostada às fls. 45-57 dos autos, constata-se que dos pontos elencados constam apenas alguns créditos com a descrição “MATERIAL DE MANUTENÇÃO”, “DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO”, “FRETES SOBRE Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 11 VENDAS” e “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, havendo desistência apenas quanto a esses pontos, mantendo-se os pedidos sobre todos os demais pontos da planilha. 07. No que tange à explicação quanto à utilização dos insumos no processo produtivo da empresa, cumpre retransmitir o que fora apresentado em sede de manifestação de inconformidade, onde se indicou como se dá a utilização dos insumos no processo produtivo da empresa: Ao retornar ao Conselho o então relator não mas compunha a Corte, sendo que por sorteio eletrônico a mim foi distribuído. Eis a síntese dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento No presente caso não se trata tão somente de análise de recurso voluntário, mas também dele com Manifestação da Recorrente em razão da Resolução nº 3003-000.234 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a supramencionada resolução foi conhecida pela Recorrente, por meio de sua Caixa Postal na data de 24/06/2022, sendo que o registro do documento na Caixa Postal foi realizado no dia 23/06/2022 No dia 18 de agosto de 2022 aviou a sua Manifestação, referente a Resolução nº 3003-000.233, cujo prazo para esclarecimentos era de 60 dias, o que o torna tempestivo. Acode aos demais requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. Direito. Antes de se adentrar à análise e julgamento da Manifestação, que é complemento do Recurso Voluntário, vê-se que na inteligência da Resolução em tela e decisão da Turma conduzida pelo anterior julgador foi delimitada a razão dela, ou seja, identificar a relevância e essencialidade dos insumos. 3.1. Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 12 Diz que a Lei Federal nº 10.833/2003 autoriza créditos as aquisições de ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme inteligência o inciso II, do artigo 3º. Cita ainda a Solução de Consulta / RFB nº 30/2010 que caminha na mesma direção. O ponto nodal da questão é o merecimento de creditamento conforme requerido, seguindo o conceito de insumo para fim de apuração do crédito referente a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 27.265,17, previsto nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que o mencionado conceito já está consolidado nessa Corte e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR - Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Com relação as despesas com serviços e bens destinados à manutenção predial e industrial, aquisição de medicamentos para ambulatório, aquisição de material de expediente e consumo, ferramentas, serviços de fotocópia, assessoria técnica em meio ambiente, jardinagem, serviços de despacho aduaneiro da exportação, entre outros, têm que ser analisados uniformemente, porque a Recorrente não se serviu do expediente adotado/determinado pela Resolução nº 3003-000.234 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, cuja qual determinou que ela (Recorrente) descrevesse a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância. Ao cumprir a diligência, em sua peça informativa a Recorrente se limitou dizer que: 07. No que tange à explicação quanto à utilização dos insumos no processo produtivo da empresa, cumpre retransmitir o que fora apresentado em sede de manifestação de inconformidade, onde se indicou como se dá a utilização dos insumos no processo produtivo da empresa: E na Manifestação de Inconformidade foi assim a descrição de seu direito: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 13 Da tese da Recorrente, dela não discordo, mas há de ser observado que esse julgador está limitado pela Resolução nº 3003-000.234 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, cuja qual determinou que ela (Recorrente) descrevesse a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância. E isso não foi realizado por ela. Como o ônus probante é da Recorrente, não acudida tal exigência, deve-se manter a glosa nesse quesito, mormente porque não se pode considerar, para fins de creditamento, qualquer ferramenta e manutenção, devendo elas estarem diretamente ligadas à produção, por exemplo. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 14 Penso que a Recorrente não prestou as informações necessárias, acudindo a mencionada Resolução, impedindo uma melhor análise do Colegiado, quanto a essencialidade e relevância, razão pela qual julgo sem razão neste quesito. 3.2. Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento ‘serviços’. Alega que para se interpretar o contido no inciso ii, o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, necessário considerar o ordenamento jurídico como um todo, pois, ainda que muitos serviços e despesas não estejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. Nessa seara, a despesa com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade, são serviços sem as quais, se não observadas poderão até levar a Recorrente ao fechamento de sua produção. Por vezes tenho me pronunciado com relação a essa matéria, entendo que, onde legislação de outras áreas determina obrigação e, consequentemente gastos, é passível de creditamento. Veja, o que diz o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Então, ainda que não tenha legislação dizendo literalmente que determinado serviço está incluído para fins de creditamento, de acordo com sua essencialidade e relevância ele deverá ser considerado, como é o caso da despesa com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros quejandos. Com razão a Recorrente. 3.3. Da validade dos créditos referentes aos fretes. Em síntese, alega que a Lei nº 10.833/2003, ampliou o direito de apuração do PIS não cumulativo, o estendendo para as despesas com fretes na operação de venda. Entretanto, nos autos temos que as glosas foram de despesas com serviços e bens destinados à manutenção predial e industrial, aquisição de medicamentos para ambulatório, aquisição de material de expediente, ferramentas, serviços de fotocópia, assessoria técnica em meio ambiente. Em sua Manifestação de Inconformidade reconhece tais glosas. Confira: 04. A informação fiscal descreve glosas de três situações específicas: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 15 - quanto a créditos apurados em razão do custo de serviços e bens destinados à manutenção predial, aquisição de medicamentos para ambulatório, aquisição de material de expediente, aquisição de ferramentas, e serviços de fotocópia, assessoria técnica em meio ambiente, serviços de segurança e saúde ocupacional; - quanto a créditos apurados em razão do custo de bens chamados de utilitários, como formas e matrizes e navalhas; - quanto a glosa de “diferença de crédito correspondente às exportações incorretamente calculadas pelo contribuinte no DACON relativo ao mês de março de 2004. Também a SEORT, que orientou o Despacho Decisório informou as glosas. Veja: Como se observa não houve glosa relativo a frete, de qualquer natureza. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para afastar as glosas referentes as despesas com serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade e outros quejandos É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, redatora designada O presente voto divergente, visa explicitar as razões pelas quais voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário. Inicialmente cabe a delimitação das glosas que ainda estão sob litígio: - o crédito inicialmente pedido foi no valor de R$ 88.968,34, sendo deferido R$ 53.530,55 pela DRF e outros R$ 6.443,14 pela DRJ; Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.207 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13522.000031/2004-55 16 - dos valores que restaram em litígio após a decisão da DRJ, a recorrente expressamente desistiu de recorrer quanto aos itens “MATERIAL DE MANUTENÇÃO”, “DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO”, “FRETES SOBRE VENDAS” e “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, que, de acordo com os seus cálculos, representam um valor de R$ 19.525,80. Assim, os serviços acima listados não devem de objeto de julgamento. Pois bem. Analisando as glosas efetuadas pela fiscalização nas fls. 45 a 57, restam apenas glosas referentes a “material intermediário” (agulhas, pincéis, pinos, espuma, pedra, pano branco, copos, escovas de nylon, etc), “manutenção industrial” e “manutenção/predial industrial”. Nesses termos, os serviços de segurança do trabalho, manutenção de extintores, licenciamento ambiental, contabilidade que a recorrente apresenta nas páginas 5 a 7, do seu Recurso Voluntário já não estão mais em litígio, pelo que o Relator não poderia dar provimento para reversão de tais glosas. No mesmo sentido as glosas referentes aos fretes sobre vendas. O Relator não dava provimento por entender que não existiram glosas no presente processo sobre fretes. No entanto, não é isso que se verifica nas fls. 45 a 57. Houve, sim, glosa de fretes, mas a recorrente expressamente desistiu de recorrer sobre o tema. Sobre os demais itens que permanecem em litígio e para os quais a recorrente foi intimada a informar de que forma poderiam ser considerados como insumos no seu processo produtivo, a recorrente nada apresentou, se limitando a colar trechos da manifestação de inconformidade, inclusive de itens para os quais a DRJ já havia revertido a glosa, tal como navalhas e moldes. Apesar disso, entendo que os “materiais intermediários” listados na planilha de glosas, à exceção dos copos de plástico, são utilizados no processo produtivo da recorrente de confecção de calçados, tais como agulhas, pincéis, pinos, espuma, pedra, pano branco, etc, se enquadrando no conceito de insumos definido no Resp. 1.221.170, sem necessidade de maiores digressões. Nesse sentido, voto por reverter as glosas dos referidos itens. Já quanto aos itens de manutenção industrial e predial, entendo que tais despesas não estão relacionadas ao processo produtivo, sendo manutenção de ativos imobilizados, que possuem método próprio de creditamento para PIS e COFINS e não podem ser considerados como insumos. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os materiais intermediários utilizados na produção da recorrente. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10530.900482/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço.
Numero da decisão: 1401-007.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.192, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900484/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 007.192, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900484/2014- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os passos trilhados pelo processo até este momento processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa para o deslinde dos autos: Trata, o presente processo, da Declaração de Compensação eletrônica apresentada pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débito próprio com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ (2ª cota) relativo ao 3º trimestre de 2011. A declaração de compensação, em princípio, foi considerada não homologada pelo Despacho Decisório original. Verificou-se que não havia crédito disponível no pagamento apontado, que foi integralmente utilizado para a quitação da cota de IRPJ do 3º trimestre de 2011 da contribuinte. Após tomar ciência do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. O julgamento do litígio então instaurado resultou na improcedência da manifestação de inconformidade por falta de comprovação do erro que levou ao suposto pagamento a maior do tributo apurado originalmente, já que não foram apresentados os documentos pertinentes (Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE nº 02-66.430). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual foi acrescida cópia da DCTF original, dos comprovantes de arrecadação, da DIPJ 2012, retificadora e original, e do extrato da Dirf relativa ao ano-calendário de 2011 onde consta a contribuinte como beneficiária. Nesse recurso obteve parcial provimento para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse analisado o mérito Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 3 do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, devendo, ao final, ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se o rito processual de praxe (Acórdão nº 1301-003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Carf). Em cumprimento ao decidido foi realizada nova análise. De plano a autoridade fiscal constatou que a alteração do IRPJ devido para o período foi decorrente da inserção de imposto de renda retido na fonte e de montante relativo a redução por reinvestimento. A interessada foi então intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 3º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 3º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. A interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Nenhum documento foi apresentado em resposta à intimação. Diante de tal quadro, concluiu a autoridade fiscal que: À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Foi então indeferido o direito creditório reclamado e não homologada a compensação. Cientificada da decisão a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade onde vem apresentando na essência os seguintes argumentos: 23.O que se observa é que a Fiscalização, inicialmente, invocou um fundamento para não homologar a compensação pretendida pela Requerente, a saber, Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 4 inexistência de crédito suficiente. Porém, em outras duas oportunidades, foram utilizados motivos distintos do primeiro para justificar a manutenção do despacho decisório, afastando-se daquele outrora esposado, o que, como se demonstrará, não se afigura juridicamente possível, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes e da legislação que rege o lançamento tributário e o processo de compensação tributária. ... 26. Desta forma, se, num primeiro momento, o Despacho Decisório que não homologou a compensação utilizou o fundamento de que o crédito indicado havia sido integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, o que a Requerente já demonstrou documentalmente que não se sustenta, vincula-se todo o processo administrativo dele decorrente à motivação que sustenta o referido ato. ... 27. Trata-se de preceito extraído da denominada “teoria dos motivos determinantes”. Significa dizer que o ato administrativo, que tem a motivação como requisito indispensável, deve se vincular ao motivo invocado para a sua prática, de modo que, uma vez afastada a pertinência do aludido motivo, igual sorte merecerá a validade do ato dele decorrente, que igualmente não subsistirá. ... 39. Assim, diante da clareza das lições doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas, não resta dúvida de que a Administração Tributária, ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato. IV – DO MÉRITO – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO ... 41. De toda forma, reconheceu a Requerente que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base apenas em sua DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF´s. Nesse sentido, entendeu o CARF que a mera ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o direito da Requerente ao crédito, não podendo justificar a não homologação da presente compensação. ... 46. Como é cediço, a Requerente apurou a existência de crédito de IRPJ em seu favor, tendo em vista a existência de erro na apuração inicial do tributo. Ou seja, a Requerente apurou, por equívoco, R$ 1.784.782,59, realizando, em tempo, a Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 5 correção das suas declarações, passando a declarar, acertadamente, R$ 1.077.439,80. ... 51. Ou seja, cabia à Autoridade Fiscal apenas verificar a existência do crédito, facilmente identificável por meio dos DARF’s, DIPJ Retificadora e comprovantes de rendimentos acostados pela Requerente; o mérito da compensação, a saber, se o crédito e o débito compensados poderiam ser objeto de encontro de contas ou havia alguma vedação legal nesse sentido; e a liquidez do crédito, ou seja o seu montante. Tudo, repita-se, plenamente identificável através da documentação que o Fisco já tinha à disposição. 52. Jamais poderia tal determinação ser interpretada como uma autorização de reapuração do IRPJ do período, o que está ocorrendo na espécie, sob pena de se admitir a perpetuação da controvérsia, sem prejuízo da violação às normas pertinentes ao lançamento tributário e à decadência. 53. Não obstante, apesar de entender que tal discussão não seria afeita ao presente processo, vez que discrepante dos motivos que o originaram, em demonstração de sua boa fé, vem a Requerente demonstrar que os rendimentos que geraram os créditos objeto da controvérsia foram sim levados em consideração para fins de cálculo do IRPJ do período. ... 56. Cumpre destacar, que a suposta ausência de comprovação do crédito não poderia nem mesmo ser alegada em sede de Despacho Decisório Complementar. Isso porque, os documentos probatórios da existência do crédito estavam todos à disposição do órgão fazendário, por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como bem indicado no texto do Acórdão que julgou o Recurso Voluntário da ora Requerente. ... 61. Todavia, conforme extratos bancários anexos e a Contabilidade da Requerente (Doc. 03), o que se observa é que, quando algumas das operações foram liquidadas, a Requerente não obteve apenas receitas, mas também ocorreram liquidações com perdas, devendo estas ser objeto de compensação. Após esse confronto, inexistindo resultado líquido positivo, conforme preceitua a legislação, não há que se falar em valores a serem acrescidos à base de cálculo do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido. Contrariamente, caso haja resultado líquido positivo após o confronto entre receitas e despesas, este deverá compor a base de cálculo do imposto. 62. Com efeito, conforme comprova a documentação acima mencionada, as operações financeiras de proteção cambial relativas ao terceiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$ 316.061,52, longe de representar ganho líquido ou resultado positivo que devesse ser acrescido à base de cálculo do imposto. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 6 63. Com efeito, o art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época, e que encontra correspondência no art. 521 do RIR/99, determinava que, na apuração do lucro presumido, uma das parcelas que deveriam ser somadas seriam os “os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. (grifos nossos) 64. Ora, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não foi outra a intenção do legislador, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se ocorrer um ganho efetivo na operação. Afinal, se assim não for, não existirão os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada. 65. O próprio RIR/99, ao conceituar o que se entende por ganhos líquidos no mercado de renda variável, estabelece que este pressupõe a existência de um resultado positivo após a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas. ... 68. Com efeito, o art. 770, § 3º, do RIR/99, estabelece que, para fins de apuração dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido, admite-se a compensação das perdas incorridas com os ganhos auferidos em tais operações... 69. Por derradeiro, vale rememorar que as referidas receitas sujeitas à retenção na fonte não decorreram exclusivamente das mencionadas operações financeiras de proteção cambial. Com efeito, também foram objeto de retenção na fonte receitas oriundas de aplicações financeiras e fundos de investimento, conforme se verifica da análise dos “comprovantes de rendimentos” emitidos pelas fontes pagadoras” (vide Doc. 02), as quais, como já mencionado, foram consideradas na apuração do lucro do período, identificáveis na Linha 10 (“Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Variável) da “Ficha 14B – Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido e Cálculo da Isenção e Redução” da DIPJ do período. 70. Assim, por tudo que foi exposto, pode-se concluir que não houve qualquer equívoco por parte da Requerente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme exaustivamente demonstrado. Finalizando sua manifestação de inconformidade vem requerer a suspensão da exigibilidade do débito não compensado, a declaração da nulidade do despacho decisório ou a confirmação do seu direito creditório com a homologação total da compensação. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 7 Requer ainda a realização de perícia ou diligência sem, no entanto, apresentar quesitos ou indicar o perito. Acrescente-se ainda que não foi trazido nenhum argumento relativo à redução para reinvestimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 analisou a manifestação de inconformidade, proferindo acórdão pela sua total improcedência. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: “Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório Complementar em epígrafe e, consequentemente, de todo o procedimento administrativo, em razão da existência de vícios insanáveis e violações ao ordenamento jurídico tributário pátrio, conforme fundamentos acima expostos, com consequente reconhecimento do direito à compensação declarada; ou, no mérito, que seja reformado o r. Despacho Decisório Complementar, para determinar a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado pela Requerente ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao que dispõe art. 156, II, do Código Tributário Nacional Por fim, protesta a Recorrente pela realização de perícia e/ou diligência fiscal, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, caso entendido como necessário à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pela Recorrente e devidamente declarado em sua DIPJ, considerando que houve a juntada dos documentos necessários à confirmação do direito pleiteado, sendo possível a identificação das receitas relacionadas às retenções e a correlata consideração das operações que originaram as retenções na apuração do tributo.”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 8 Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 3º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 3º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. O Acórdão da respectiva Turma de Julgamento deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 9 diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. Assim, de pronto, rechaço o pedido de decretação de nulidade do despacho decisório complementar que, segundo a Recorrente, conteria vícios insanáveis, decorrentes de violação à Teoria dos Motivos Determinantes. Adoto como minhas as razões da decisão recorrida no ponto, que reproduzo abaixo, para complementar o meu raciocínio de completa insubsistência da alegação de nulidade aventada em sede preliminar: Contudo, entendo que tais argumentos não se enquadram nos vícios, apontados de forma clara na legislação, capazes de provocar a declaração de nulidade do ato administrativo. Tais requisitos são aqueles constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita fundamentação da decisão e a abertura de prazo legal de manifestação de inconformidade, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório. No presente caso, a interessada demonstrou, mediante as razões de inconformidade, ter compreendido claramente os motivos do deferimento parcial, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pode se defender plenamente das afirmações trazidas pela autoridade fiscal, não se podendo falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. A alegação de suposta ausência de obediência aos fundamentos que nortearam as decisões tomadas no curso do procedimento de aferição da existência do direito creditório e, posteriormente, do processo administrativo fiscal seriam, na verdade, matéria de mérito e como tal deve ser tratada. De fato, a administração fica vinculada aos motivos que fundamentam a decisão proferida, contudo entendo haver um equívoco da manifestante quando tenta aplicar tal princípio ao presente caso. Ocorre que a primeira decisão proferida pelo fisco, o despacho decisório original (fls. 121), foi superada pela decisão proferida no recurso voluntário apresentado pela própria manifestante. Nesse recurso, como consta da parte dispositiva do voto do relator, obteve parcial provimento para: ... superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 10 Na verdade a autoridade fiscal agiu em total respeito à decisão acima, tentando apurar, com a ajuda da manifestante, a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Sem sucesso pois a interessada se recusou a colaborar, como ficou demonstrado em sua resposta à intimação (fls. 348 e 349). Com o afastamento do despacho decisório inicial, por decisão do CARF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder à verificação detalhada do caso concreto com vistas à apuração da existência material do direito creditório pretendido pela manifestante. A partir da decisão proferida no recurso voluntário, e em total obediência a tal decisão, deixou de existir qualquer vinculação da autoridade fiscal aos fundamentos que levaram à emissão do despacho decisório original. A aferição de eventual desobediência aos motivos que resultaram no indeferimento do direito creditório deve se dar, na atualidade, com base no despacho decisório complementar, levando-se em consideração, naturalmente, que mesmo chamada a participar do processo decisório que nele resultou a manifestante simplesmente se recusou. (grifei) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 3º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 3º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou- se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 11 14. Visando à comprovação do indébito, a contribuinte incluiu nos autos cópia da DCTF original (fls. 38 a 63) e retificadora que substituiu a original (fls. 64 a 88/195 a 219); cópia do recibo de entrega da DCTF original (fl. 194); cópia dos comprovantes de arrecadação (fls. 90 e 91/221 e 222); da DIPJ 2012 retificadora (fls. 94 a 147/225 a 285) e original (fls. 286 a 348); relação de rendimentos e IR retido na fonte com base na Dirf (fl. 350). Sua alegação é no sentido de que se tratou de erro na apuração inicial do tributo por não terem sido consideradas as retenções de imposto de renda na fonte, que deveriam ter sido informadas na Ficha 14B da DIPJ 2012, mas que não constam da sua versão original. 15. De fato, observando as versões original e retificadora da DIPJ 2012, temos a seguinte configuração da Ficha 14B relativa ao 3º trimestre de 2011, reproduzida a parte que interessa: 16. E se observa que a interessada também acrescentou a informação da Linha 67 – Redução por Reinvestimento, que não constava da versão original. 17. Consultando a DCTF de setembro de 2011, nota-se que, além da original, foi apresentada uma retificadora. Em ambas, os valores de IRPJ relativo ao 3º trimestre coincidiam (R$1.784.782,58), não correspondendo, entretanto, ao valor constante da DIPJ original. Não houve apresentação de DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório. Apenas foi apresentada a retificação da DIPJ, transmitida em 19/12/2013, conforme visto acima. 18. Apontados os erros, faz-se necessário, a bem da verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ambos os itens de dedução do IR a pagar no trimestre, não constantes da DIPJ original, mas incluídos na DIPJ retificadora, restem perfeitamente demonstrados por meio dos documentos comprobatórios pertinentes, cujo ônus recai sobre a interessada. 19. Quanto ao IR retido na fonte, embora conste da Dirf das fontes pagadoras, sua dedução do IR devido no período de apuração só pode ser efetuada se as receitas correspondentes houverem integrado a base de cálculo do imposto. No caso em Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 12 tela, a quase totalidade dos rendimentos é proveniente de aplicações financeiras (cód. 3426) e de operações de Swap (cód. 5273). 20. No caso de redução por reinvestimento, a legislação de regência prevê que as pessoas jurídicas que tenham empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, o percentual de até trinta por cento do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios. Observa-se que há uma série de requisitos a serem cumpridos para fruição desse benefício, requisitos esses que precisam ser verificados, com vistas a aferir se a dedução foi realizada corretamente. 21. Assim, o alegado erro comporta demonstração com provas, tanto relativas ao cálculo e ao depósito para reinvestimento quanto à inclusão, na base de cálculo do IRPJ, dos rendimentos de aplicações financeiras e operações de Swap informados nas Dirfs. Por este motivo, a contribuinte foi intimada, em 30/03/2020, a discriminar detalhadamente como os rendimentos de aplicações financeiras e de operações de Swap foram oferecidos à tributação, com apresentação da documentação hábil, e a detalhar o cálculo da redução por reinvestimento, com a comprovação de realização do depósito. 22. A resposta à intimação foi encaminhada por solicitação de juntada em 15/09/2020. Levando em conta a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, e alterações, a resposta se deu dentro do prazo estabelecido. Entretanto, a interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. E não houve apresentação de nenhum dos elementos solicitados. 23. Diferentemente do que alega a interessada, o crédito oriundo de pagamento a maior não decorre da retificação das declarações, mas de fato anterior: a modificação na apuração do tributo que resulte em alteração do valor devido para menos. Como efeito dessa nova apuração é que se retifica as declarações (obrigações acessórias) para que reflitam a realidade dos fatos registrados na escrituração contábil. Entretanto, sem a prova inequívoca de que esta apuração mais recente se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial, a certeza do crédito é afastada. Com isso, tem-se que os documentos constantes dos autos – declarações originais e retificadoras e comprovantes de arrecadação não detalham nem comprovam a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Já as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras são consideradas prova equivalente aos comprovantes de rendimento. Entretanto, como há uma condição legal para o aproveitamento do IR retido na fonte: o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto, há que comprovar se essa condição foi atendida. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 13 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.804.777,17, praticamente o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original (R$1.772.324,00). Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 3º trimestre: R$3.391.106,64. 25. À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Como vemos, a contribuinte, além de ter que comprovar as retenções sofridas, para poder utilizá-las na apuração trimestral, tem que também comprovar o oferecimento à tributação da receita correspondente. Tal comprovação é obrigação da requerente, obrigação da qual se furtou nas diversas oportunidades que compareceu ao processo e mesmo na fase procedimental que resultou na emissão do despacho decisório complementar, quando expressamente solicitado pelo fisco. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC1 (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, destaque-se o ensinamento do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”.” Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 14 É do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, a não confirmação desses créditos por falta de comprovação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Voltando nossos olhos para o caso concreto que se analisa, tendo em mente toda a robusta fundamentação anteriormente exposta, se torna evidente que a requerente teria o dever de demonstrar de forma clara e detalhada como se deu a apuração das receitas financeiras inseridas na DIPJ retificadora, uma vez que os valores lá inseridos estão muito aquém daqueles que foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Além dessa demonstração clara e detalhada da apuração das referidas receitas, teria o dever de apresentar toda a escrituração respectiva, livro diário e razão, bem como TODA a documentação que teria dado suporte á escrituração e posterior apuração. Não podemos nos esquecer que o surgimento de valores relativos à dedução para reinvestimento, que também acarretou na redução do IRPJ devido informado na DIPJ retificadora, sequer foi mencionado pela defesa, não há uma única menção ao tema em toda manifestação de inconformidade. Na verdade, a manifestação de inconformidade não traz em seu corpo, nem em documento anexo, o detalhamento da apuração das receitas financeiras informadas na DIPJ retificadora, simplesmente é alegado que as receitas de SWAP teriam sido informadas pelo seu valor líquido sem no entanto demonstrar e comprovar a existência de eventuais resultados negativos em tais operações. Os únicos documentos trazidos com a peça de defesa são alguns trechos de extratos bancários e arquivos relativos ao razão das contas de receitas financeiras e das operações de SWAP (arquivos não pagináveis juntados conforme termos de juntada de fls. 490 e 491). Não é possível saber se os débitos encontrados em tais extratos, e no arquivo não paginável denominado Mapa Financeiro SWAP, são referentes a liquidações de operações anteriores de SWAP com perda ou a contratação de novas operações de SWAP. Nenhum documento comprobatório das ditas operações é trazido, nenhum contrato, nada. Apenas para demonstrar a imprestabilidade dos arquivos juntados, vejamos o que se detecta de uma rápida observação do conteúdo de tais documentos quando confrontados com as DIRF das fontes pagadoras. A seguir vemos os valores informados em DIRF pelo Banco ABC, relativos às operações de SWAP: (...) Como vemos, a DIRF apresentada pelo referido banco aponta um resultado apurado na operação de SWAP em valores superiores aos escriturados no razão, Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 15 receita que deveria ser tributada para posteriormente ser realizada a dedução do imposto de renda retido. Pelo que afirma a manifestante a receita que teria sido tributada, para esse caso específico, seria aquela registrada no razão, que é a receita bruta informada em DIRF já deduzida do imposto retido. Outro ponto a se destacar é o resultado líquido que se extrai do confronto entre as colunas Receita e Despesa trazidas na planilha acima como sendo relativas a Liquidação. Uma conta simples de soma das Receitas (que foram registradas pelo valor líquido, como já dito) deduzidas da soma das Despesas (que não sabemos se são decorrentes de encerramento de operações ou de novas contratações de operações de SWAP) aponta um montante POSITIVO de R$ 542.086,42, valor que vai em sentido contrário ao que alega a manifestante: ...as operações financeiras de proteção cambial relativas ao terceiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$ 316.061,52... Estes são apenas alguns exemplos da total falta de comprovação acerca da tributação dos rendimentos relativos a operações de SWAP. Quanto aos rendimentos de fundos de investimentos a manifestante sequer tentou apresentar um montante, limitando-se a defender de forma genérica que todos os rendimentos teriam sido tributados. Contudo, uma rápida leitura dos valores registrados no arquivo não paginável denominado Aplicações Financeiras Razão Contábil, que deveria trazer os registros relativos às demais receitas financeiras, revela que lá não foram registrados, por exemplo, os montantes recebidos do Banco Itaú, abaixo demonstrados (extraído da DIRF apresentada pelo banco): (...) No tocante à dedução para reinvestimento nem mesmo uma defesa genérica foi apresentada, como dissemos, nada foi dito. Diante do foi exposto e demonstrado, restou claro que não foi apresentada prova inequívoca de que a apuração constante da DIPJ retificadora se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Não existe a mínima certeza quanto à existência do crédito alegado. A apresentação de extratos bancários e dos arquivos relativos ao razão contábil das contas de receita financeira não é suficiente para detalhar ou comprovar a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Também não foi apresentado elemento probatório que pudesse comprovar a tributação dos rendimentos obtidos com aplicação em fundos de investimento, assim como nenhum elemento probatório foi apresentado para confirmar a dedução de redução por reinvestimento. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, como já dissemos, sem o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme oportunizado à Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 16 manifestante em várias ocasiões, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Assim, é forçoso que se repita a conclusão a que chegou a autoridade fiscal: “a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional.” Sem a prova da existência do crédito é de se manter inalterado o despacho decisório atacado. Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 3º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls.____, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 17 Os documentos juntados às e-fls. ____ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. Assim, e no entender deste julgador, tais esclarecimentos/documentos foram apresentados a destempo, cabendo a decretação de sua preclusão, mormente porque não foram objeto da análise nem da Autoridade Administrativa (apesar de a Contribuinte ter sido intimada para tanto) e muito menos da Autoridade Julgadora de 1ª instância. O acatamento de tais esclarecimentos/documentos neste iter processual, ao meu ver, redundaria em supressão de instância. Também verifico no recurso voluntário a tentativa da Recorrente em inverter o ônus de provar o direito creditório que, sabidamente, é todo seu. Argui que a decisão recorrida teria declarado que os rendimentos de aplicações financeiras não foram tributados, afirmando que no caso em análise seria impossível afirmar que a mesma não teria oferecido à tributação do IRPJ/CSLL os rendimentos auferidos em operações com renda fixa e variável, pois tais receitas ou resultados positivos são alvo de antecipação do Imposto de Renda, mediante retenção pelas fontes pagadoras, prevista na legislação (art. 5º, da Lei nº 9.779/99 e art. 770, do RIR/99). Para corroborar seu entendimento afirma que tais bases de cálculo e montantes retidos teriam sido informados em DIRF. Ora, primeiramente, a decisão recorrida não afirma que tais rendimentos não teriam sido oferecidos à tributação. Na realidade, a Recorrente é que não comprovou que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, nem para a Autoridade Administrativa nem para a DRJ. E esse ônus era todo seu. Ademais, uma coisa é o imposto retido pela fonte pagadora, de forma antecipada quando Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 18 da liquidação dos rendimentos de aplicações financeiras; outra é a declaração dos respectivos rendimentos, quando da apuração do imposto devido ao final do período de apuração (3º trimestre de 2011), juntamente com os demais rendimentos auferidos na atividade normal da empresa, com o consequente aproveitamento do imposto retido antecipadamente. Outra alegação da Recorrente, a de que a partir da análise conjunta entre a DIPJ e a relação dos rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora, seria possível atestar a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, também merece reparos pois, novamente, tenta imputar à Autoridade Julgadora de primeira instância a responsabilidade, que era sua, de comprovar a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras. E vejam que a DRJ até tentou fazer a respectiva conciliação. Vimos, acima, claramente essa situação nas passagens do acórdão recorrido em que ficou patente a tentativa de conciliação dos poucos extratos bancários apresentados com as DIRFs e a DIPJ retificadora. Mesmo o despacho decisório complementar, observa-se, já havia tentado fazer tal conciliação, entretanto esbarrou na ausência de comprovação, por parte da Recorrente, para atestar que os valores informados a título de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa/variável seriam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011; vejam abaixo novamente: 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.804.777,17, praticamente o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original (R$1.772.324,00). Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 3º trimestre: R$3.391.106,64. Portanto, resta incabível acatar tais alegações que só visam deslocar para a Administração Tributária um ônus que era tão somente da Recorrente, qual seja, o de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir. Por último, ainda requer a Recorrente a realização de diligência/perícia caso fosse necessário à apuração do quanto alegado. Tal requerimento deve ser rechaçado, conforme já visto anteriormente, haja vista a total inação da Recorrente em demonstrar, com a juntada de demonstrativos e documentos fiscais/contábeis, o seu direito ao crédito. Teve todas as chances possíveis para fazê-lo, só trazendo alguma coisa minimamente palpável com o recurso voluntário. Entretanto, como dito alhures, os documentos e demonstrativos feitos em sede de recurso Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.193 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900482/2014-79 19 voluntário não devem ser acolhidos, por força da preclusão e para evitar a supressão de instância. Por tudo o que consta do processo, adoto como minhas as razões da decisão recorrida acima esposadas para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780059 #
Numero do processo: 10660.723311/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/08/2012 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS incidentes sobre importações, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, vinculante à administração pública. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. CABIMENTO É cabível a multa por falta de Licença para Importação (LI) quando resta demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê-lo, em razão da não indicação do código devido de NCM. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3301-014.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar arguida e exonerar os créditos de PIS/COFINS-Importação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS incidentes sobre importações, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, vinculante à administração pública. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 2 revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. CABIMENTO É cabível a multa por falta de Licença para Importação (LI) quando resta demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê-lo, em razão da não indicação do código devido de NCM. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar arguida e exonerar os créditos de PIS/COFINS-Importação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado 09/11/2012, em razão da utilização de código NCM tido como incorreto em operação de importação, resultando em diferenças no recolhimento Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 3 no Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, somando crédito tributário de R$ 4.724,40, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias, referente à DI nº 12/1529215-7. De acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente procedeu à importação de “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável”, classificando esse item como “partes de garrafas térmicas” sob o código NCM 9617.00.20, e sujeitando a operação à alíquota de 16% do II. Já para o Auditor Fiscal, que considerou que o item possuía as características essenciais das “garrafas térmicas”, a classificação correta desse item, aplicando-se o RGI2-a do SH, seria no código NCM 9617.00.10 (“garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos”), sujeitando a operação à alíquota de 18% do II e reflexos do reajuste sobre as bases de cálculo do IPI- Importação e PIS/COFINS-Importação. Além desse ponto principal, a reclassificação teria gerado outros reflexos: (a) Falta de licença de importação, pois o item classificado no código NCM 9617.00.10 está sujeito à licença de importação não automática. Consequentemente, impôs-se multa de 30% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 706, inc. I, do Decreto nº 6.759/2009; (b) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação no código NCM, prevista no art. 711, inc. I, do Decreto nº 6.759/2009. Em 04/10/2012, a Recorrente apresentou a sua impugnação (fls. 50-61), tendo aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) Nulidade do auto de infração, pois a reclassificação fiscal só poderia ser feita se acompanhada de laudo técnico, o qual não foi apresentado pelo Auditor Fiscal; (b) A classificação fiscal feita pela Recorrente é tecnicamente embasada (laudo técnico próprio e NBR 13.282), uma vez que não se pode reputar como “garrafa térmica” item que, sem os demais insumos, não tem a função de preservação de temperatura; (c) Como não houve erro na classificação fiscal, tampouco foi apontado embaraço à fiscalização, nenhuma das multas imputadas são devidas. Ainda, como as operações já vinham ocorrendo há anos, sem qualquer questionamento da autoridade aduaneira, entendimento em sentido diverso implicaria mudança de critério jurídico; (d) Especificamente para a multa de 1%, argumenta que a descrição utilizada não foi rejeitada pela Fiscalização e que a Recorrente teria procedido de boa-fé, Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 4 razão pela qual se aplicaria o entendimento disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997. Em sessão de 29/10/2019, a DRJ julgou pela improcedência da impugnação (acórdão nº 06-67.919 - fls. 238-254), tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/08/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. GARRAFAS TÉRMICAS SEM TAMPA As garrafas térmicas incompletas, sem tampa, contendo corpo externo e ampola interna para armazenamento de líquidos, e que se destinam a manter a temperatura constante durante um certo tempo, classificam-se na NCM 9617.00.10, com base na RGI-1, RGI-"2.a” e RGC-1. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. DIREITO ADUANEIRO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A multa de 1% do art. 84, I, da MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001, é de natureza objetiva, não cabendo apreciação de critérios subjetivos quanto a subsunção do fato à norma, devendo a mesma ser aplicada quando da constatação da irregularidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando da exigência de diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrentes de reclassificação fiscal de mercadorias importadas. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. A importação de mercadorias sem a correspondente licença de importação, nos casos em que é exigida, enseja a aplicação de multa correspondente a 30% do valor aduaneiro, nos termos da alínea “b” do inciso 1º do artigo 169 do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 5 É inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS incidentes sobre importações, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, vinculante à administração pública. Nesse julgamento, é relevante destacar que a DRJ apreciou a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação de ofício, aplicando ao caso o Parecer Normativo Cosit nº 01/2017. Contudo, embora tenha sido essa a decisão constante da fundamentação, ela não foi refletida no dispositivo do acórdão. 11/12/2019, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 263-299), trazendo as mesmas razões recursais de sua impugnação e, além disso, apontando contradição no dispositivo da decisão da DRJ em relação à sua fundamentação, onde se reconheceu ex officio o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação Na decisão proferida no Acórdão nº 06-67.919, a DRJ decidiu por aplicar ex officio a determinação contida no Parecer Normativo Cosit nº 01/2017, editado pela Receita Federal em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no RE nº 559.937 (Tema 01), julgado sob o rito da repercussão geral, onde se firmou a tese de que “é inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições”. É o que se pode verificar na fundamentação desse acórdão: 5) ICMS na Base de Cálculo das Contribuições PIS e COFINS Em relação ao PIS Importação e COFINS Importação, não obstante o lançamento tenha sido efetuado com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 6 Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, submetido ao rito do art. 543-B do então Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), que declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS Importação. Tal decisão passou a ter efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Ainda, o Parecer Normativo COSIT RF n° 1, de 31 de março de 2017, também aponta que não há mais como exigir o PIS e a COFINS Importação sem excluir a parcela de ICMS e a das próprias contribuições, assim dispõe em sua conclusão: 48.2 – Relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 10 de outubro de 2013, a Administração deve reconhecer que a base de cálculo da Contribuição para o PIS PASEP Importação e da COFINS Importação corresponde tão somente ao valor aduaneiro, em razão do decidido pelo Plenário do STF, no RE n. 559.937. Ou seja, os lançamentos pendentes de PIS e COFINS precisam ser ajustados para que os valores exigidos atendam integralmente a essa declaração de inconstitucionalidade. Considerando que nos presentes autos os valores que foram lançados referem- se ao PIS/COFINS em montantes justamente correspondentes às diferenças que deixaram de ser recolhidas em função da incidência do ICMS e das próprias contribuições anteriormente afastadas pela medida judicial favorável ao contribuinte, e ainda considerando os necessários ajustes mencionados pelo Parecer Normativo COSIT acima referido, conclui-se que do presente lançamento nada resta, devendo o mesmo ser extinto. A meu ver, embora a aplicação ex officio desse Parecer seja possível, parece-me que o tópico trazido pela DRJ não trata do caso em questão, sendo até obscuro em determinados pontos, como o que determina a exoneração total dos créditos de PIS/COFINS-Importação, e não o seu recálculo de acordo com a nova sistemática trazida pelo STF. De toda forma, tem razão a Recorrente em dizer que o dispositivo do acórdão da DRJ não refletiu a sua fundamentação, uma vez que a decisão final foi a de julgar a impugnação totalmente improcedente, mantendo integralmente o valor lançado na presente autuação. Por este motivo, voto por acolher a preliminar, de forma a considerar como válida a determinação da DRJ contida na fundamentação do acórdão, e não o que constou em seu dispositivo. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 7 2. Mérito Classificação fiscal do “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável” Alega a Recorrente que a reclassificação fiscal da mercadoria por si importada não pode prevalecer, isto porque, (a) primeiro, a reclassificação fiscal só pode ser realizada se estiver amparada em laudo técnico, o que não foi identificado no presente caso e (b) a classificação por si realizada está tecnicamente embasada, inclusive em laudo técnico que adotou critérios da NBR ABNT nº 13.282, específica sobre garrafas térmicas. Quanto à primeira alegação, não se verifica na legislação tributária ou aduaneira qualquer norma que condicione a atividade de reclassificação fiscal de mercadorias à anexação de documentação técnica. Ao se fixar esse ponto, não se quer aqui dizer que a apresentação de laudos técnicos por parte da Fiscalização não tenha a sua relevância, sendo até recomendável que o faça em alguns casos de maior complexidade, mas o seu valor é igual a de toda e qualquer prova – ou seja, a depender do caso, ela poderá ser, ou não, essencial ao deslinde do feito –, conforme se pode depreender da redação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A verificação da pertinência acerca da juntada de laudo técnico é atribuição dada ao julgador, que poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de perícia, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 313DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 8 É relevante ainda apontar que, ainda que houvesse laudo técnico juntado pela Autoridade Fiscal, o conteúdo nele veiculado, mesmo quando elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, não vincula o julgador quanto à classificação fiscal dos produtos, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Sendo assim, a ausência de laudo técnico na reclassificação fiscal de mercadorias não se consubstancia em motivo para a anulação do auto de infração. Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e que, para esse específico fim, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM deve ser feita com observância às Regras Gerais para Interpretação, às Regras Gerais Complementares e às Notas Complementares e, subsidiariamente, às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas, conforme bem estabelecido no artigo 94, par. único, do Decreto nº 6.759/2009: Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput) Trazidos os balizamentos necessários à classificação fiscal de mercadorias e contextualizada a devida importância da prova técnica nessa atividade, passemos a avaliar se o “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável” deve ser classificado no código NCM 9617.00.20 (partes), tal como sustenta a Recorrente, ou se está correta a reclassificação procedida pelo Fisco, Fl. 314DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 9 que apontou como correto o código NCM 9617.00.10 (“garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos”). Analisando-se os documentos juntados aos autos do processo, foi possível verificar que a mercadoria importada se trata de jarra metálica, sem tampa, com ampola de aço e fundo já embutidos, fornecido pela empresa chinesa “Jianxing Huading” (fl. 40). Ainda, há fotografias que foram tiradas pelo próprio Auditor Fiscal (fls. 45-46) que permitem a constatação das informações descritas no parágrafo anterior: Essas mesmas características também podem ser observadas, com maior detalhe, no projeto de construção da garrafa térmica juntado à fl. 115 no PAF nº 10611.721412/2012-94, onde é possível verificar, de forma bastante clara, a integração entre a estrutura de aço exterior e ampola interna, também fabricada do mesmo material, bem como as partes que não pertencem a essa mercadoria, qual seja a “cabeça da garrafa” e seu bico de sucção: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 10 Uma vez conhecidas as características mais explícitas sobre a mercadoria em análise, é também interessante se conhecer os aspectos técnicos mais profundos, apresentados no laudo elaborado pela própria Recorrente (fls. 69-73), assinado pelo Sr. Rogério Galvão (CRQ 004443677). Nesse laudo, foram submetidos ao teste previsto na NBR ABNT nº 13.282 a garrafa térmica completa da Recorrente e o estojo/corpo de inox, sem a tampa que completa o produto. O teste consiste em preencher as garrafas com água a 98ºC e, após 3 horas, fazer nova aferição da temperatura: Analisando-se o gráfico apresentado, verifica-se que o estojo metálico, apesar de ser bem menos eficiente que a garrafa térmica com tampa (87ºC da garrafa térmica, contra 65ºC do estojo), também possui a capacidade considerável de manutenção da temperatura (isotermia), certamente, bem maior que a de um simples copo de vidro, por exemplo, conclusão esta que reputo importantíssima para a próxima etapa, que é a de classificação fiscal desse material. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 11 Primeiramente, destaco que o código NCM 9617.00.10, apontado pela Autoridade Fiscal como sendo o correto para a mercadoria em questão, alcança não só as garrafas térmicas, mas também outros recipientes isotérmicos: De acordo com definição trazida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, os termos “garrafas térmicas” e “outros recipientes isotérmicos” abarcam jarros, baldes, garrafas e outros itens semelhantes, que se destinam a manter a temperatura constante, durante certo tempo, de líquidos, alimentos e outros produtos, sendo que esses itens são geralmente constituídos por uma ampola de parede dupla, no interior do qual se fez vácuo, ou por invólucro externo de proteção, dentre outras especificações, conforme trazido na Nota 96.17: 96.17 - Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos, montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro). Classificam-se nesta posição: 1) As garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos semelhantes, montados, tais como jarros, baldes, garrafas, etc., que se destinam a manter à temperatura constante, durante um certo tempo, líquidos, alimentos ou outros produtos. Estes artigos são geralmente constituídos por uma ampola de parede dupla, geralmente de vidro, no interior da qual se fez vácuo, e por um invólucro externo de proteção (de metal, plástico ou outras matérias), forrado ou não com papel, couro, imitação de couro, etc. O espaço entre a ampola e o invólucro pode ser preenchido com matérias isolantes (fibras de vidro, cortiça ou feltro). Esta posição compreende também as garrafas térmicas de parede dupla de aço inoxidável isoladas a vácuo sem invólucro externo de proteção, concebidas para conservar a temperatura. No caso das garrafas térmicas, a tampa pode ser muitas vezes utilizada como caneca. Observe-se que, com base nessa Nota Explicativa, pode-se chegar à conclusão de que o item importado é (a) o componente principal da garrafa térmica, sendo, portanto, um tipo de “garrafa térmica incompleta” ou (b) um tipo de “copo”, “jarra” ou “garrafa” isotérmica, pois, por si só, é de reduzir a taxa de troca de calor entre um objeto nele inserido e o ambiente. Para concluir a classificação fiscal, é necessário submeter a questão às “Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado”, de forma sucessiva, a começar pela Regra 01, que diz que a classificação é determinada pelo texto das posições e das notas de seção do capítulo, chegando-se, assim, às posições NCM 9617.00.10 ou NCM 9617.00.20: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 12 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Já a Regra 02A representa um passo derradeiro nessa análise, pois diz que a referência textual a um produto abrange esse produto, mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto completo ou acabado: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Conforme pontuado anteriormente, o estojo metálico possui capacidade de conservação térmica considerável – talvez, semelhante ou até superior a dos populares “copos térmicos” –, que é a característica que pode ser apontada como a “essência” de uma garrafa térmica completa. Veja que, ao se chegar a esta conclusão, já não se pode mais cogitar em se considerar como adequada a classificação fiscal no código NCM 9617.00.20, referente às “partes”, isto porque, por exclusão, integram esse grupo apenas os itens que, embora integrem produtos acabados isotérmicos, não possuam a “essência” isotérmica, tal como é o caso da tampa plástica, do bico e da bomba de sucção, por exemplo. Desta forma, após a realização da análise pormenorizada da legislação, da mercadoria importada e dos aspectos técnicos relacionados, a conclusão é a de que a classificação fiscal procedida pelo Fisco está correta e não viola o art. 142 do CTN, sendo devidas, portanto, as diferenças nos tributos que são objeto de cobrança, isto é, Imposto de Importação, IPI-Importação e PIS/COFINS-Importação. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 13 Multa de 30%, prevista no art. 706, inc. I, do Decreto nº 6.759/2009 Esclarecida a questão da classificação fiscal, alega a Recorrente que a multa de 30%, prevista no art. 706, §1º, inc. I, do Decreto n 6.759/2009, não seria aplicável ao seu caso, isto porque, mesmo que se admita o erro, as “mercadorias importadas pela Recorrente foram corretamente descritas em todos os documentos que integram o despacho aduaneiro, o que permitiu, inclusive, que a mercadoria fosse fiscalizada e averiguada por parte da autoridade fiscalizadora”. A seguir, transcrevo o dispositivo legal em questão: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e Para afastar a aplicação da multa, a Recorrente evocou a aplicação da ADN Cosit nº 12/1997, a qual estabelece que “não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.”. A aplicação dessa norma interpretativa da RFB foi afastada pela DRJ, isto porque se entendeu que, para a aplicação desse entendimento, seria necessário que a mercadoria em questão estivesse já sujeita a licenciamento no SISCOMEX, o que não é o caso da Recorrente. De fato, de acordo com o artigo 111, inciso III, do CTN, deve-se interpretar de forma literal as normas que dispensam o cumprimento de obrigações acessórias e, a meu ver, é conditio sine qua non que a exoneração da multa só se aplique quando o caso sub judice subsuma-se à norma jurídica pretendida. Quanto à questão de que a reclassificação fiscal e consequente aplicação de multas teria implicado mudança de critério jurídico e, assim, atraído a proteção do artigo 146 do CTN, é Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 14 vasta a jurisprudência neste E. CARF no sentido de que a simples revisão aduaneira não significa mudança de critério jurídico: REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará condicionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10314.720746/2018-91. Acórdão nº 3302-013.836. Rel. Denise Madalena Green. Pub. 08/12/2023) REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11128.006506/2005-25. Acórdão nº 3402-010.448. Rel. Pedro Souza Bispo. Pub. 13/06/2023) Por esses motivos, entendo que essa específica multa deve ser mantida. Multa de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158/2001 Para afastar a multa de 1% prevista no art. 84 da MP nº 2.158/2001, a Recorrente alega que seria necessário que se demonstrasse que o erro na classificação fiscal decorreu de má- fé da contribuinte, pois o dispositivo, supostamente, teria por função evitar a “imposição de danos ao erário público”. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723311/2012-72 15 Independentemente da vontade que tinha o Legislador à época que aprovou tal lei, fato é que a multa nele descrita não possui qualquer ressalva de viés subjetivo, bastando que tenha havido erro na classificação do código NCM para que penalidade seja imposta: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Para afastar essa multa, a Recorrente a aplicação do ADN Cosit nº 10/1997. Todavia, essa norma da Receita Federal não mais era aplicável à época da ocorrência do fato gerador, uma vez que havia sido revogada pelo ADI SRF nº 10/2002. Essa ADI, por sua vez, claramente não se aplica ao presenta caso, pois, primeiro, trata da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e, depois, diz respeito a “reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de imposto de importação e preferência negociada em acordo internacional, bem assim a indicação indevida de destaque de ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação a ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé”. Por fim, decisão em outro sentido também não seria possível, uma vez que o assunto é tratado pela Súmula CARF nº 161, que diz que “o erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Desta forma, não vislumbro a possibilidade de afastamento dessa multa. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar, exonerando os créditos de PIS/COFINS Importação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.724675/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO PELA VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. GUELTA. PAGAMENTO POR TERCEIRO ALHEIO AO VÍNCULO DE CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Os valores pagos, na forma de premiação, com a finalidade de incentivar as vendas de cartões de crédito, a colaboradores vinculados a instituições financeiras, por terceiro alheio ao contrato de trabalho, integram o conceito de remuneração e do salário de contribuição do segurado. De acordo com o acervo probatório, o pessoal pertencente à força de venda do banco emissor do cartão de crédito não prestava serviços ao fornecedor da premiação, de forma que inexiste a subsunção dos fatos à norma no critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária da contribuição previdenciária patronal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ART 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.101, DE 2000. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. SINDICATO. AUSÊNCIA. Convidado o sindicato para a reunião, e não comparece, a ausência do representante sindical na comissão responsável pela negociação coletiva significa contrariedade à lei específica que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Os programas de metas, resultados e prazos deve ser pactuados previamente, por força da lei específica. O acordo próprio discutido e firmado pela comissão escolhida pelas partes após oito meses do início do período de aferição, fixado retroativamente, implica o descumprimento dos requisitos para pagamento da participação nos lucros ou resultados, desvinculado do salário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. (Súmula CARF nº 28) ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES EM NOME E NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação em nome do advogado do sujeito passivo ou dirigida ao seu endereço profissional. (Súmula CARF nº 110)
Numero da decisão: 2102-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o levantamento “C2 CONTRIB INDIVIDUAL ACCENTIV” do auto de infração. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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GUELTA. PAGAMENTO POR TERCEIRO ALHEIO AO VÍNCULO DE CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Os valores pagos, na forma de premiação, com a finalidade de incentivar as vendas de cartões de crédito, a colaboradores vinculados a instituições financeiras, por terceiro alheio ao contrato de trabalho, integram o conceito de remuneração e do salário de contribuição do segurado. De acordo com o acervo probatório, o pessoal pertencente à força de venda do banco emissor do cartão de crédito não prestava serviços ao fornecedor da premiação, de forma que inexiste a subsunção dos fatos à norma no critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária da contribuição previdenciária patronal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ART 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.101, DE 2000. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. SINDICATO. AUSÊNCIA. Convidado o sindicato para a reunião, e não comparece, a ausência do representante sindical na comissão responsável pela negociação coletiva significa contrariedade à lei específica que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Os programas de metas, resultados e prazos deve ser pactuados previamente, por força da lei específica. O acordo próprio discutido e Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 2 firmado pela comissão escolhida pelas partes após oito meses do início do período de aferição, fixado retroativamente, implica o descumprimento dos requisitos para pagamento da participação nos lucros ou resultados, desvinculado do salário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. (Súmula CARF nº 28) ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES EM NOME E NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação em nome do advogado do sujeito passivo ou dirigida ao seu endereço profissional. (Súmula CARF nº 110) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o levantamento “C2 CONTRIB INDIVIDUAL ACCENTIV” do auto de infração. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-74.929, de 14/11/2017, prolatado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 416/461): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Constitui remuneração o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado e pelo contribuinte individual pela prestação dos serviços, em dinheiro, ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho ou de uma prestação de serviços, de modo a satisfazer suas necessidades, como contraprestação pelo trabalho realizado. TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. “GUELTAS”. VINCULAÇÃO DO SEGURADO AO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO ÀS GORJETAS. As “gueltas” integram o salário-de-contribuição em relação aos segurados empregados e contribuintes individuais, quando pagas em virtude de campanhas de incentivo de vendas. A integração das “gueltas” ao salário-de-contribuição não pressupõe vinculação única e direta do segurado que aufere seus resultados em relação ao fornecedor do produto ou serviço, equiparando-se às gorjetas para este efeito. “GUELTAS”. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INTEGRANTES. Mesmo no contexto de pagamento das “gueltas” não integram a sua base de cálculo os valores devidos pelo contribuinte como instrumentos de criação, preparação, formalização, publicidade e execução da campanha de incentivo. A incidência é restrita aos valores destinados como premiação por desempenho. Submetem-se, no entanto, à incidência previdenciárias os gastos lançados de forma globalizada, sem que se possa aferir o que realmente é prêmio e o que é despesa da campanha de incentivo. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PREVISÃO DE METAS. ANTERIORIDADE DA PREVISÃO FACE AO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Constitui parcela não integrante do salário de contribuição a Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR, quando estabelecida nos termos fixados pela legislação de regência (Lei no. 10.101/2000). Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 4 A previsão das metas que devam ser implementadas para a obtenção da PLR devem ser fixadas em momento anterior ao período de aquisição, ou, ao menos, se fixadas no curso deste, deve haver prova efetiva e cabal de que a demora na fixação das metas decorre de efetivo processo de negociação que perdurou ao longo do tempo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO A OUTROS PRINCÍPIOS. Admite-se a produção da prova documental ao longo do processo administrativo, observando-se as situações excepcionais que justifiquem o afastamento do fenômeno da preclusão. O princípio da verdade material encontra sua lógica limitação na preclusão administrativa, sob pena de tumulto processual, devendo guardar harmonia com os princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e boa fé. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Carece de competência a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, consistindo tal procedimento em dever de ofício da fiscalização. O exaurimento da instância administrativa é condição essencial a que a Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP seja encaminhada ao Ministério Público, quando ela se refere à materialidade do lançamento do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez se tratar de conteúdo abrangido pelo sigilo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade tributária lavrou 2 (dois) Autos de Infração (AI), relativos às competências de 02/2010 e 12/2010, inclusive décimo terceiro, nos quais são exigidas (fls. 282/287): (i) contribuições previdenciárias patronais, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuinte individuais (DEBCAD nº 51.063.060-0); (ii) contribuição para o financiamento de aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (DEBCAD nº 51.063.060-0); e Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 5 (iii) contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (DEBCAD nº 51.065.765-6). De acordo com a autoridade fiscal, o lançamento de ofício corresponde aos seguintes fatos geradores/bases de cálculo: (i) remunerações pagas ou creditadas, a título de premiação de incentivo pela venda de cartões de créditos emitidos pela fiscalizada, a segurados autônomos (contribuintes individuais), por intermédio da empresa Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A, conforme notas de débitos para as quais a empresa não forneceu a relação de beneficiários (Anexo I, às fls. 288); (ii) remunerações pagas ou creditadas, a segurados autônomos (contribuintes individuais) pela venda de cartões de crédito emitidos pela fiscalizada, lançadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), conforme documentação apresentada no curso do procedimento fiscal (Anexo II, às fls. 289/290); e (iii) remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, lançadas em folha de pagamento e contabilidade (Anexo III, às fls. 291/293). No caso da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, a fiscalização identificou as irregularidades abaixo, em contrariedade ao previsto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: (i) ausência de participação de representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na formação da comissão escolhida pelas partes; (ii) a reunião para discussão dos termos e condições da participação nos lucros ou resultados foi realizada no dia 02/09/2009, em data anterior ao protocolo da carta convite ao sindicato dos trabalhadores; e (iii) o instrumento decorrente da negociação foi assinado em 02/09/2009, com validade a partir do início do ano, ou seja, as metas foram estabelecidas retroativamente após o período de aferição dos resultados. Ciente da lavratura dos autos de infração, em 19/09/2014, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal no dia 20/10/2014 (fls. 280/281). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 304/334 e 356/385): (i) os pagamentos feitos a bancos parceiros para incentivo a venda de cartões de crédito, por meio da empresa Accentiv Serviços Tecnologia da Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 6 Informação S/A, são valores relativos às campanhas de marketing com vistas a ampliar a divulgação da bandeira “MasterCard”; (ii) o contrato firmado entre a empresa autuada e a Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A engloba a aquisição de materiais de publicidade e propaganda, como aquisição de banners, brindes, camisetas, entre outros. Não possui como única finalidade a aquisição de pacotes de viagens e eventos de premiação; (iii) o critério de escolha dos beneficiários dos prêmios nas campanhas de marketing é definido pelo banco parceiro. A empresa adquire, por meio da Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A, ingressos para eventos e pacotes de viagem para que as instituições financeiras concedam as premiações da forma como bem entendem; (iv) as premiações não decorrem de programa de incentivo de vendas, razão pela qual não se revestem de natureza remuneratória para fins de recolhimento de contribuição previdenciária; (v) as premiações podem ser estendidas aos clientes das instituições financeiras, não se limitando aos funcionários dos bancos parceiros. A empresa autuada não tem qualquer ingerência sobre os premiados e beneficiários; (vi) nas situações que a empresa autuada participou do processo de premiação, teve acesso aos beneficiários e, por tal razão, declarou os rendimentos dos trabalhadores em DIRF; (vii) embora a autuada mantenha o entendimento de que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre premiações, procedeu ao pagamento do lançamento fiscal relativo à rubrica dos valores declarados em DIRF, como demonstração de boa-fé (fls. 406/409); (viii) é necessário a revisão da base de cálculo utilizada para a autuação fiscal, porque o valor das premiações que serviu como base para a retenção do imposto de renda na fonte, informada em DIRF (Anexo II) está inserido nos valores das notas fiscais pagas à empresa Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A (Anexo I), resultando em duplicidade; (ix) além disso, cabe a exclusão de despesas com propaganda, publicidade e materiais diversos da base de cálculo do lançamento fiscal, pois os valores das notas fiscais, específicas para esse fim, não se referem a premiações de pessoas físicas (Código do Serviço 02496); (x) no caso do programa de participação nos lucros e resultados, foram cumpridos todos os requisitos legais, tendo assim que a fiscalização em nenhum Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 7 momento questiona a natureza dos pagamentos, limitando-se a aspectos meramente formais; (xi) o sindicato foi convocado em tempo hábil para participar da reunião de negociação, conforme atesta a carta convite enviada no dia 01/09/2009. Diante da sua ausência, as negociações prosseguiram diretamente com os empregados eleitos para compor a comissão; (xii) embora não tenha comparecido à reunião de negociação, o sindicato registro e aceitou o acordo celebrado; (xiii) a Lei nº 10.101, de 2000, não impõe prazo para assinatura do acordo de participação nos lucros ou resultados; (xiv) os empregados sabiam quais seriam as metas, com base nos anos anteriores, e, devidamente representados pela comissão de empregados, concordaram com os termos; e (xv) mantendo-se o lançamento, o encaminhamento da representação fiscal para fins penais, formalizada pela autoridade fiscal, deve aguardar o término do processo administrativo. A decisão de piso considerou a impugnação parcialmente procedente para retificar o lançamento fiscal. Em relação à premiação de incentivo pela venda de cartões de crédito da bandeira “MasterCard”, houve exclusão de valores integrantes das notas de débito. Intimada da decisão de piso em 14/12/2017, a empresa apresentou recurso voluntário protocolado no dia 14/01/2018 (fls. 476/477). Após breve relato dos fatos, a recorrente repisa os argumentos de fato e de direito da impugnação, em exercício de dialética recursal para se contrapor aos fundamentos do acórdão de primeira instância que manteve a quase totalidade da exigência do crédito tributário (fls. 479/519). Acrescenta, em sede recursal: (i) a jurisprudência trabalhista é clara no sentido de que as gueltas incorporam à remuneração do empregado, hipótese que deverá ser recolhida contribuição previdenciária pelo empregador; (ii) no caso de gueltas, tal como ocorre com as gorjetas, a exigência fiscal deveria ser direcionada às instituições financeiras que comercializam sua bandeira de cartão de crédito, e não cobrados da empresa que oferece a vantagem; e (iii) com o advento da Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ainda que os pagamentos sejam prêmios/gueltas não mais integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual cabe aplicar a novel Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 8 legislação aos fatos pretéritos, dada a natureza nitidamente interpretativa do dispositivo de lei. Adicionalmente, embora a RFB tenha apropriado os pagamentos, a empresa requer a declaração de quitação das verbas pagas relativamente ao levantamento “C1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF”. Não houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais Quanto ao lançamento sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais relacionadas a premiação pela venda de cartões de crédito da bandeira “MasterCard”, a autoridade tributária dividiu as infrações em dois levantamentos: (i) C1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF: pagamentos de valores a pessoas físicas declarados pela empresa em DIRF, nas competências 04/2010, 08/2010 e 12/2010 (Anexo II); e (ii) C2 CONTRIB INDIVIDUAL ACCENTIV: pagamentos na forma de utilidades a autônomos, por intermédio da empresa Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A, apurados em notas de débitos e contabilizados na conta denominada “Incentivos Promocionais”, nas competências 02/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010 (Anexo I). A empresa autuada realizou o pagamento integral do débito correspondente ao levantamento C1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF, de sorte que os valores não integram o litígio instaurado com a impugnação (fls. 406/409). Especificamente quanto ao pedido para emitir a declaração de quitação, a solicitação formal deve ser direcionada à unidade da RFB da localidade do contribuinte, uma vez que é atribuição do órgão fazendário executar as atividades de atendimento, orientação ao cidadão, controle e cobrança do crédito tributário. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 9 Mérito (i) Premiação de incentivo pela venda de cartões de crédito da bandeira “MasterCard” A fiscalização registrou, de forma concisa, as razões para a constituição do crédito tributário (item 1.2.1, do Termo de Verificação Fiscal): 1.2 - Das razões do levantamento dos débitos previdenciários 1.2.1 - As remunerações pagas ou creditadas, a título de premiação de incentivo pela venda de cartões de créditos emitidos pela fiscalizada, a segurados autônomos (contribuintes individuais), por intermédio da empresa Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A, CNPJ 59.158.642/0001-66, conforme descrito no anexo I do contrato de prestação de serviço entre ambas, no período de 02/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010 e 10/2010 a 12/2010, anexo I, contabilizadas na conta de despesa n° 512412006, denominada Incentivos Promocionais, conforme notas de débitos em anexo, para as quais não foram fornecidas à fiscalização as relações dos beneficiários. (...) Com o propósito de comprovação do ilícito, a autoridade lançadora juntou aos autos os seguintes elementos de prova: (i) Notas de Débito emitidas pela Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A (fls. 75/87); (ii) Contrato de Prestação de Serviço de Marketing, e anexos, firmado com a Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A (fls. 88/112); e (iii) Contratos/Acordos firmados com parceiros comerciais (instituições financeiras) para campanhas de vendas/publicitárias (fls. 158/263). Pois bem. Antes de tudo, convém resumir, com base nas informações prestadas pela recorrente, a dinâmica das campanhas de marketing e do oferecimento de premiação para alavancar às vendas de cartões de crédito da bandeira “MasterCard”. A empresa autuada tem como objeto social a prestação de serviços voltados a soluções e meios de pagamento em geral, porém não comercializa nem administra os cartões de crédito, atividade que é executada pelas instituições financeiras. Periodicamente, a recorrente firmava contratos adicionais com os bancos parceiros para a realização de campanhas de marketing, por meio dos quais ficava definido premiação como incentivo às vendas de novos cartões. Os prêmios consistiam em ingressos para eventos e pacotes de viagem, adquiridos pela recorrente, por meio da empresa Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A, e direcionados ao cumprimento do acordado com as instituições financeiras. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 10 Após examinar as provas documentais dos autos, em contraposição à impugnação, a decisão recorrida assim se manifestou (fls. 442): (...) Em vista do exposto, fica claro que a campanha de incentivo contratada pelo contribuinte: a) não objetiva o público consumidor dos serviços da “MasterCard”, mas sim os segurados empregados e contribuintes individuais vinculados às instituições financeiras que comercializam cartões de crédito; b) objetiva a premiação de segurados pelo esforço e atingimento de metas e objetivos no que concerne à comercialização do serviço de solução de pagamento ofertado por eles, segurados empregados ou contribuintes individuais vinculados às instituições financeiras parceiras; c) não pressupõe uma relação direta entre os segurados vinculados às instituições financeiras “parceiras” e a “MasterCard”, mas, ao revés, o distanciamento configura a gênese da gorjeta, no que se constitui a “guelta’; e, d) não envolve qualquer critério aleatório que retire a certeza quanto ao recebimento da viagem ou outra modalidade de premiação, constituindo um resultado certo e esperado a partir do atingimento das metas e objetivos propostos. (...) Para o acórdão de primeira instância, os pagamentos configuram as chamadas gueltas, sob a forma de utilidades, que se aproximam das gorjetas, segundo a jurisprudência trabalhista. Dessa forma, integram a remuneração do prestador do serviço. Reproduzo a definição de gueltas contida na decisão de piso (fls. 444/445): (...) Em relação à prática das “gueltas”, surgida na década de 60 no setor farmacêutico, consiste a mesma no pagamento de gratificações ou prêmios com habitualidade por terceiro (distribuidor ou fornecedor de um determinado bem ou serviço) aos trabalhadores de uma terceira empresa, com a anuência do empresário desta, tendo como objetivo principal o aumento das vendas de certos produtos e/ou serviços oferecidos pelo terceiro através de um incentivo financeiro concedido ao trabalhador. Exemplos hodiernos desta prática estão em concessionárias de veículos automotores, bancos, postos de gasolina, estabelecimentos de vendas a varejo, estabelecimentos de vendas de telefonia móvel etc, onde os vendedores são estimulados pelos fabricantes, e não por seus respectivos empregadores, a incrementarem a venda de determinado produto específico de um fornecedor, recebendo premiação em virtude disto. (...) Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 11 Com base no instrumento firmado com a empresa terceirizada, Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A, contratada para gerenciar as campanhas de marketing, extrai-se que o escopo dos serviços é a criação, planejamento e execução de viagens de incentivo para estimular equipes internas (emissores, adquirentes ou estabelecimentos) a atingir metas e objetivos, ofertando premiação e reconhecimento para as melhores performances de diferentes públicos: gerentes de agência bancária, operadores de telemarketing, promotores de vendas, níveis gerenciais e executivos de emissores e adquirentes e outros (fls. 104). Segundo a decisão de piso, a partir da descrição do público-alvo das campanhas de incentivo, chegou à conclusão que seria composto, exclusivamente, por segurados empregados ou contribuintes individuais vinculados às instituições financeiras que comercializavam os cartões de crédito, interpretando a expressão “outros” como as demais pessoas atuantes nessas instituições financeiras. Na ótica daquele órgão julgador, a premiação de clientes seria incompatível com campanhas de incentivo de venda dos serviços de solução e meios de pagamento prestados pela empresa, pois o incremento nas aquisições de produtos independe do comportamento dos clientes das instituições financeiras. Entretanto, nas cláusulas dos contratos/acordos firmados com as instituições financeiras, é possível identificar que a premiação pode alcançar os clientes dos bancos emissores dos cartões, tal como alega o recurso voluntário. Quando isso ocorre, descabe cogitar de prestação de serviços. A título exemplificativo, já que, em regra, a redação é repetida nos demais documentos, o acordo firmado com o Banco do Brasil, importante emissor de cartões de débito e de crédito da bandeira “MasterCard” (fls. 158/159): (...) O EMISSOR e a MASTERCARD BRASIL têm o interesse comum de promover o crescimento e o desenvolvimento do portfólio dos Cartões emitidos pelo EMISSOR no Brasil; Um dos tipos de incentivos normalmente utilizados pela MASTERCARD BRASIL para a promoção de Cartões é o incentivo à força de vendas dos Cartões junto aos bancos emissores, bem como o incentivo a clientes de bancos emissores de Cartões; (...) 1. Objeto da Carta Acordo 1.1. Esta Carta Acordo tem como objeto a definição das regras, dos termos e das condições relativas ao incentivo à força de vendas ao quadro funcional do EMISSOR, bem como aos clientes de Cartões do EMISSOR, mediante a premiação dos funcionários empenhados na campanha de vendas de novos Cartões durante o período de 01 de março de 2010 a 30 de dezembro de 2010 (o "Período da Campanha de Vendas"), e/ou a premiação de clientes do EMISSOR. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 12 1.2. Tal premiação se dará por meio da entrega, pela MASTERCARD BRASIL ao EMISSOR, de ingressos aos funcionários e/ou clientes do EMISSOR para assistir a determinado jogo da Liga dos Campeões — UEFA 2010, conforme detalhado nº Anexo 1, que é parte integrante da presente Carta Acordo. (...) 4.2. No caso do Programa se aplicar também à clientela do EMISSOR, deve este último informar a seus clientes as condições de participação em sorteios e promoções relacionados ao objeto desta Carta Acordo. 4.3. Com base nos critérios pré-definidos do Programa, deve o EMISSOR selecionar, a seu único e exclusivo juízo, sem qualquer interferência da MASTERCARD BRASIL ou da MASTERCARD INTERNATIONAL, quais serão os funcionários e/ou clientes premiados. (...) (Destaquei) Deveras, a premiação do público consumidor não é fator incompatível com as campanhas de marketing, apesar de formato para incentivar a aquisição de novos cartões ou substituição de bandeira. Naturalmente, desde que em conjunto com a oferta de prêmios aos colaboradores das instituições financeiras empenhados na campanha de vendas. O apelo recursal defende que não caberia à empresa autuada a seleção dos ganhadores de prêmios, o que demonstraria, igualmente, a impossibilidade de identificação dos beneficiários. Quanto a esse aspecto, extrai-se dos mesmos documentos que a recorrente desfrutava de controle limitado sobre os critérios para escolha das pessoas beneficiárias de ingressos para eventos ou pacotes de viagem, com pouca ou nenhuma interferência, ficando a seleção sob responsabilidade da instituição bancária, emissora dos cartões (fls. 159): 4. Obrigações do EMISSOR — O EMISSOR obriga-se a: 4.1. Organizar e estabelecer toda a sistemática e regras da premiação de seus funcionários e/ou clientes, estabelecendo metas especificas de crescimento de vendas de Cartões, de forma objetiva e mensurável (o "Programa"), o qual deverá ser informado à MASTERCARD BRASIL no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura desta Carta Acordo, e deverá contar com a concordância da MASTERCARD BRASIL. (...) 4.3. Com base nos critérios pré-definidos do Programa, deve o EMISSOR selecionar, a seu único e exclusivo juízo, sem qualquer interferência da MASTERCARD BRASIL ou da MASTERCARD INTERNATIONAL, quais serão os funcionários e/ou clientes premiados. (...) (Destaquei) Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 13 Evidentemente, tal como exposto pela decisão recorrida, a recorrente tinha condições de identificar os beneficiários dos prêmios, considerando as determinações de cláusulas contratuais, inclusive através da empresa Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A, incumbida de gerenciar as campanhas de marketing. Senão vejamos: 4.3.1. O EMISSOR se compromete a enviará MASTERCARD BRASIL a quantidade de novos Cartões emitidos com base no Programa, juntamente com o nome, RG e os demais dados dos contemplados pelo Programa, a fim de que sejam realizados os contatos e as entregas dos prêmios. No caso das pessoas físicas declaradas em DIRF, objeto do levantamento C1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF, em que a fiscalização também julgou prestação de serviço por contribuinte individual, a empresa autuada reconheceu, em resposta à intimação, tratar-se de ganhadores de premiações feitas em conjunto com os parceiros comerciais. No contencioso administrativo, não impugnou a exigência fiscal (fls. 68/69). Então, para os pagamentos em dinheiro, em valor fixo, a recorrente dispunha da relação de beneficiários; diferentemente, para os prêmios em pacotes de viagem e ingressos para eventos, alegou não possuir. Eis trecho da sua resposta (fls. 71): (...) Com relação aos beneficiários, a Mastercard esclarece que somente tem conhecimento dos beneficiários já declarados em DIRF e que não possui nenhuma outra relação a ser apresentada, na medida em que os prêmios são concedidos pelos bancos parceiros diretamente aos seus clientes e/ou empregados. (...) Essa aparente contradição, evidenciada pela documentação, atrai para si o ônus probatório. Ademais disso, a fiscalização anotou, nas razões para o lançamento fiscal, que a empresa não havia fornecido a relação de beneficiários. Outrossim, cabe destacar que a parceria com as instituições financeiras envolvia esforço e atingimento de metas e objetivos quanto à comercialização de cartões de crédito do parceiro. Nesse sentido, copio novamente trechos do contrato/acordo firmado com o Banco do Brasil (fls. 160) 4. Obrigações do EMISSOR — O EMISSOR obriga-se a: (...) 4.5. Promover o crescimento da base de Cartões do EMISSOR, durante o Período da Campanha de Vendas e com base no Programa, em 80.000 (oitenta mil) novos Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 14 Cartões de. crédito emitidos pelo EMISSOR com a bandeira MasterCard, de qualquer modalidade, destinados a base de não correntistas do Banco do Brasil. (...) 4.7. Apresentar à MASTERCARD BRASIL, mensalmente, um relatório sobre: (i) o atingimento das metas estabelecidas pela força de vendas com base no Programa; (ii) as premiações efetuadas; e (iii) os investimentos nas ações de marketing, alocação da força de vendas, publicidade e/ou promoção dos Cartões relativas ao Programa. (...) Esse contexto, quando avaliado em conjunto, sobretudo a ausência de identificação de beneficiários, ações de atingimento de metas na comercialização de cartões da bandeira “MasterCard” e alinhamento de interesses, do ponto de vista econômico, entre recorrente e colaboradores engajados nas vendas de cartões, foram decisivos para as conclusões a que chegou a decisão recorrida. Entretanto, há um aspecto fundamental que deixou de ser aprofundado no exame da controvérsia pela decisão de piso, capaz de infirmar suas conclusões. Os contratos/acordos de parceria revelam, levando em conta as obrigações do emissor do cartão anteriormente reproduzidas, que as instituições bancárias tinham integral conhecimento do processo de premiação pelo atingimento de metas nas vendas de cartões da bandeira “MasterCard”, usufruíam de alto grau de liberdade para determinar estratégias para atingimento de resultados, apresentavam relatórios mensais de controle à empresa autuada e, além disso, participavam ativamente da seleção dos beneficiários e da entrega dos pacotes de viagem e ingressos para eventos, podendo ofertar as premiações, a seu juízo, a funcionários e/ou clientes. Para ilustrar essa percepção da parceria, transcreve-se cláusulas de outro contrato/acordo com instituição financeira, desta feita com o Banco BRB S/A (fls. 256/258): 3. Obrigações da MASTERCARD BRASIL — A MASTERCARD BRASIL obriga-se a: 3.1. Prover o EMISSOR com o número de ingressos especificados no Anexo 1, os quais deverão ser adquiridos dos respectivos fornecedores diretamente pela MASTERCARD BRASIL, representando um investimento de aproximadamente R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 4. Obrigações do EMISSOR — O EMISSOR obriga-se a: 4.1. Organizar e estabelecer toda a sistemática e regras da premiação de seus funcionários e/ou clientes, estabelecendo metas específicas de crescimento de vendas de Cartões, de forma objetiva e mensurável (o "Programa"), o qual deverá ser informado à MASTERCARD BRASIL no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura desta Carta Acordo, e deverá contar com a concordância da MASTERCARD BRASIL. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 15 (...) 4.3. Com base nos critérios pré-definidos do Programa, deve o EMISSOR selecionar, a seu único e exclusivo juízo, sem qualquer interferência da MASTERCARD BRASIL ou da MASTERCARD INTERNATIONAL, quais serão os funcionários e/ou clientes premiados. (...) 4.5. Promover o crescimento da base de Cartões destinados a correntistas do EMISSOR, durante o Período da Campanha de Vendas com base na meta: Venda de pelo menos 10 mil novos cartões (crédito e débito) e volume incremental de pelo menos 2.9 milhões de reais. 4.6. Estabelecer uma meta de vendas para a Campanha de Incentivos para F1 Bélgica de 10 mil) novos Cartões MasterCard além do faturamento incremental de 2.9 milhões de reais no período da campanha A meta de venda para a Campanha poderá sofrer uma variação de no máximo 20% (vinte por cento), ou seja, o EMISSOR só terá direito a receber o incentivo previsto nesta Carta Acordo desde que seja atingido 80% (oitenta por cento) da meta mínima estipulada acima, sendo que nos casos de variação de 80%(oitenta por cento) a 100% (cem por cento) o EMISSOR receberá o incentivo proporcional à meta atingida. No caso de atingimento da meta em valores menores que 80% (oitenta por cento) da meta, o incentivo não será disponibilizado: No caso de atingimento de 100% (cem por cento) ou de um valor superior da meta o EMISSOR receberá 100% (cem por cento) do referido incentivo. 4.7. Determinar que os prêmios serão distribuídos entre o pessoal pertencente à Força de Vendas do EMISSOR que atingir a meta estipulada de vendas de Cartões MasterCard durante o Período da Campanha. Para fins desta Carta Acordo, o pagamento de quaisquer tributos incidentes por ocasião da distribuição dos prêmios será providenciado pelo EMISSOR. (...) 4.9. Apresentar à MASTERCARD BRASIL, mensalmente, um relatório sobre: (i) o atingimento das metas estabelecidas pela força de vendas com base no Programa; (ii) as premiações efetuadas; e (iii) os investimentos nas ações de marketing, alocação da força de vendas, publicidade e/ou promoção dos Cartões relativas ao Programa. (...) (Destaquei) A toda a evidência, na hipótese dos trabalhadores dos bancos parceiros, tais como gerentes, operadores financeiros, promotores de vendas etc., a premiação estava umbilicalmente vinculada ao desempenho das funções habituais desses colaboradores, relacionadas ao contrato de emprego ou à prestação de serviço como autônomo, respectivamente, na qualidade de segurado empregado ou contribuinte individual. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 16 As instituições bancárias estimulavam a venda de cartões da bandeira “MasterCard”, alinhando-se ao seu objeto social. Havia um interesse econômico direto por parte dos bancos, na medida em que a parceria seria capaz de atrair novos clientes, incentivar a contratação de produtos e serviços bancários, fortalecer o vínculo do cliente (ou novo cliente) com a instituição bancária, entre outras possibilidades comerciais. É inegável que o incremento nas vendas de cartões da bandeira “MasterCard” é favorável à empresa autuada. Nisso, não há dúvidas. Em contrapartida, não menos óbvio o interesse das instituições financeiras, que utilizavam os colaboradores, sem extrapolar as funções habituais, para alavancar a comercialização dos cartões. Para recair o vínculo tributário na recorrente, como pretendeu a autoridade lançadora, seria imprescindível que as instituições bancárias estivessem afastadas da efetiva participação na premiação de seus colaboradores, desconhecendo tal prática, ou mesmo não tendo dedicação nas estratégias para incrementar as vendas da bandeira “MasterCard”, ficando as ações concentradas na tomada de decisão individual de cada colaborador. No caso concreto, a documentação não atesta isso. Pelo contrário. Convém reforçar que a autoridade fiscal reputou a prestação dos serviços por contribuinte individual, com fundamento no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) No presente caso, o pessoal pertencente à força de venda do emissor do cartão não prestava serviços ao fornecedor da premiação. Logo, inexiste a subsunção dos fatos à norma no critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária. Como lembrou o recurso voluntário, a jurisprudência trabalhista transcrita na decisão recorrida, utilizada como fundamento para reconhecer a natureza remuneratória na forma de gueltas, foi construída no árduo debate doutrinário e jurisprudencial sobre a integração ou não da parcela salarial no conjunto remuneratório do empregado, no âmbito do próprio contrato de trabalho. É dizer, o dever ou não de integração pelo empregador dos valores das gueltas habituais ao conjunto remuneratório do seu trabalhador, de maneira semelhante ao que ocorre com as gorjetas. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 17 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), quando do lançamento de ofício em face de instituição bancária, cujos empregados recebiam prêmios de terceiros, em espécie ou utilidade, pelos resultados alcançados em campanhas de vendas de produtos financeiros de terceiros, decidiu manter a natureza remuneratória das gueltas e, ao mesmo tempo, a sujeição passiva do empregador, pelo fato de os pagamentos estarem ligados à execução do contrato de trabalho. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 9202-003.880, de 12/04/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial Provido É de se deixar claro que, ao contrário da decisão recorrida, o pagamento pela recorrente dos valores do lançamento relativo aos segurados identificados em DIRF, integrante do levantamento C1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF, conquanto se refira a prêmios pagos em pecúnia, não tem a força axiológica para refutar o raciocínio adotado neste voto, tampouco alterar o convencimento deste conselheiro sobre a improcedência do levantamento C2 CONTRIB INDIVIDUAL ACCENTIV. Com efeito, a análise da matéria controvertida deve ser feita à luz do conjunto probatório dos autos, estribada nas alegações das partes e provas documentais, observada a legislação tributária. O pagamento parcial do auto de infração decorreu de opção voluntária da empresa autuada, segundo sua avaliação de conveniência e oportunidade. Outrossim, a empresa autuada sempre ressalvou que, por se tratar de premiação, os valores não estavam sujeitos à incidência previdenciária, embora fossem rendas auferidas por pessoas físicas para efeito de informação em DIRF. Senão vejamos (fls. 496/497): 4.2. DO LANÇAMENTO FEITO SOB A RUBRICA "C1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF”. DO RECONHECIMENTO DOS PAGAMENTOS. (...) Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 18 Ocorre que, apesar de ter efetuado o pagamento do referido lançamento, a Recorrente deixou claro, a todo o tempo, que somente o fez pois, neste caso em específico a Recorrente teve acesso aos dados dos beneficiários – o que, ressalta- se, não ocorreu nos casos relativos ao lançamento “C2 CONTRIB INDIVI ACCENTIV”. (...) Ocorre que, por se tratar de premiação, tais valores não estariam sujeitos à incidência previdenciária. Porém, tratam-se de rendas auferidas por pessoas físicas às quais a Recorrente teve conhecimento, razão pela qual a empresa ora Recorrente declarou tais rendimentos em DIRF. (...) Contudo, e embora a empresa Recorrente, repita-se, mantenha o entendimento de que, também com relação aos beneficiários declarados em DIRF, não há incidência de contribuições previdenciárias, pois a premiação não se caracteriza como remuneração, considerando o valor envolvido e demonstrando ainda mais sua boa-fé, a empresa procedeu ao pagamento dos lançamentos relativos a esta rubrica ("C1 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DIRF"), (...) (...) Enfim, cabe a reforma da decisão recorrida para cancelar o levantamento “C2 CONTRIB INDIVIDUAL ACCENTIV”, referente ao lançamento fiscal sobre valores da premiação de incentivo pela venda de cartões de créditos, retribuída na forma de utilidade. Por absoluta desnecessidade para o deslinde do feito, deixo de analisar as alegações de defesa sobre os efeitos no tempo da Reforma Trabalhista de 2017, duplicidade no lançamento e equívocos na manutenção de valores a título de marketing e propaganda (itens 4.3 e 4.4, do Recurso Voluntário). (ii) Participação nos Lucros ou Resultados Inicialmente, transcreve-se o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 19 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) (Destaquei) A fim de retratar fielmente o teor da acusação fiscal, reproduzo as palavras da fiscalização para justificar o porquê dos pagamentos feitos a título de participação nos lucros ou resultados sujeitarem-se à tributação previdenciária (fls. 283): 1.2.3 (...) a) Na formação da comissão escolhida pelas partes, não houve a participação de representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, conforme previsto no inciso I da Lei 10.101/2000; b) A Ata de Reunião — Programa de Participação nos Resultados/PPR foi feita no dia 02/09/2009 e a empresa apresentou protocolo, sem nenhuma assinatura, da carta convite ao sindicato, em data posterior à reunião, ou seja, 04/09/2009; c) A Ata de reunião para discussão dos termos e condições do PPR foi feita em 02 de setembro de 2009, com validade a partir janeiro de 2009, ou seja, as metas foram estabelecidas retroativamente após o período de aferição dos resultados, em desacordo com o que diz o § 1° do Art. 2° da Lei 10.101/2000. d) Não foi apresentado Acordo Coletivo previsto no inciso II da Lei 10.101/2000; A empresa enviou correspondência ao sindicato dos trabalhadores, recepcionada no dia 01/09/2009, com o convite para participação de representante sindical na reunião a ser realizada no dia 02/09/2009, com presença de representantes do empregador e representantes eleitos pelos empregados, a fim de integrar a comissão para discussão do programa de participação nos resultados do exercício de 2009 (fls. 138). A comissão de empregados foi eleita, integrada por três membros, embora não haja registro de data na ata de eleição (fls. 113/122). O programa de participação nos resultados foi aprovado no dia 02/09/2009, conforme ata de reunião, sem a participação do sindicato (fls. 123/124). A empresa apresentou à fiscalização o Programa de Participação nos Resultados, relativo ao ano de 2009, com data de 02/09/2009, firmado com a comissão de empregados eleita para tal fim (fls. 125/133). Posteriormente, com data de 29/09/2009, o instrumento decorrente de negociação foi enviado ao sindicato para assinatura do representante, bem como para fins de arquivamento. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 20 Por fim, no dia 25/11/2009, o sindicato de trabalhadores confirmou a recepção, o visto e o arquivamento do acordo de participação nos resultados (fls. 139/140). Pois bem. É facultada a negociação por qualquer um dos procedimentos listados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, indistintamente. Tal como registrou o acórdão de primeira instância, o sindicato não integrou a comissão de empregados, não participou da reunião de discussão dos termos da participação e, em consequência, deixou de assinar o instrumento decorrente da negociação no momento oportuno. Por outro lado, afirma a recorrente que o sindicato foi convocado em tempo hábil para participar da reunião. Em teoria, sim. Todavia, o sindicato recebeu o convite com prazo exíguo para participar da reunião de negociação, no dia anterior ao evento, portanto sem antecedência razoável. Diferentemente do ponto de vista da recorrente, não é possível afirmar, categoricamente, que a falta de participação de entidade sindical ocorreu por única e exclusiva inércia do próprio sindicato. Aparentemente, a deliberação e a aprovação dos critérios e condições da participação nos resultados já estavam acordadas entre as partes, restando a convocação do sindicato uma mera formalidade para cumprir a legislação. Ocorre que a participação do sindicato em processo de negociação não é mera faculdade, visto que a sua finalidade, que extrai legitimidade da própria Carta Magna, é assegurar a defesa dos interesses da categoria de trabalhadores, previamente à assinatura do plano de participação nos lucros ou resultados. Nos planos próprios, a lei específica impõe, obrigatoriamente, a participação de representante do sindicato da respectiva categoria na negociação coletiva, independentemente da sua anuência integral com os termos que serão pactuados entre empregador e empregados para a validade do documento. Nos acordos e convenções coletivas, a participação do sindicato/federação/confederação é da essência da natureza dos instrumentos. Convidado o sindicato para a reunião, e não comparece, a ausência do representante sindical na comissão responsável pela negociação coletiva significa contrariedade ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 9202-001.031, de 24/10/2023, da 2ª Turma da CSRF. Eis sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 21 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. (...) Quanto à data do acordo próprio, foi assinado em 02/09/2009, com efeitos retroativos ao início do ano de 2009. O recurso voluntário afirma que a Lei nº 10.101, de 2000, não contém determinação para que o plano de participação nos lucros ou resultados seja elaborado até uma determinada data. Acresce que os empregados sabiam quais eram as metas, haja vista a prática da mesma sistemática da participação nos resultados em anos anteriores e, devidamente representados pela comissão de empregados, concordaram com os seus termos. Pois bem. Particularmente, quando se estabelecem metas, resultados ou prazos, é da essência do instituto da participação dos trabalhadores que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, ressalvo meu posicionamento pessoal que a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, muitas vezes devido às especificidades de determinados segmentos econômicos, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto como direito constitucional do trabalhador. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento decorrente da negociação coletiva deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, o acordo foi assinado no dia 02/09/2009, mais de oito meses depois de iniciado o período de apuração dos resultados, fixado retroativamente no instrumento decorrente da negociação coletiva. Apesar das palavras da recorrente, não resta comprovado materialmente nos autos o início das negociações em momento anterior à assinatura do acordo, capaz de atestar o seu alongamento durante meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 22 A fixação de critérios de avaliação já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, desvinculado da remuneração. Configura, em verdade, parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. Outrossim, a assinatura extemporânea do acordo coletivo, aliás, repito, ausente os esclarecimentos nos autos acerca das razões da demora, possibilita toda sorte de ajustes entre as partes, retirando o incentivo à produtividade, na forma de engajamento do empregado na empresa, um dos objetivos da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (art. 1º, da Lei nº 10.101, de 2000). Ao mesmo tempo, a formalização do documento com o transcurso avançado do período de aferição implica que os trabalhadores não tinham como avaliar se estavam ou não atingindo as metas e os objetivos estipulados para a aquisição do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados, mediante o conhecimento prévio sobre regras e metas que deveriam alcançar. A Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, promoveu alterações na Lei nº 10.101, de 2000, a fim de explicitar limite temporal para a assinatura do instrumento decorrente da negociação coletiva (art. 2º, § 7º). Porém, a novel legislação não cuida de norma interpretativa; logo, a alteração legislativa é dotada de efeito prospectivo, aplicável aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua vigência. Por último, cabe ressaltar que, já há algum tempo, a jurisprudência da 2ª Turma da CSRF está consolidada no sentido de que a assinatura do acordo em data posterior ao início do período de aferição ofende a Lei nº 10.101, de 2000, razão pela qual as parcelas não estão livres da tributação previdenciária. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 9202-011.324, de 18/06/2024: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Logo, cabe manter a autuação fiscal quanto à participação nos lucros ou resultados, uma vez que o acordo de 2009 não preenche os requisitos legais para fins do art. 28. § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724675/2014-71 23 (iii) Representação Fiscal para Fins Penais Sem delongas. Aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 28, cuja observância é obrigatória por parte dos conselheiros nos julgamentos de recursos neste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (iv) Notificações e Publicações E, finalmente, ante o pedido do patrono sobre notificações e publicações, ao final da petição recursal, cabe chamar a atenção para o enunciado sumulado nº 110 do CARF, a seguir reproduzido. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regula exaustivamente os meios de intimação dos atos processuais administrativos, não havendo previsão legal para intimações, notificações e publicações na pessoa do procurador habilitado nos autos, inclusive advogados, nem para o seu endereço profissional. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir o levantamento “C2 CONTRIB INDIVIDUAL ACCENTIV” do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.963894/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-014.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963894/2009-16 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 3302-012.167 (fls. 361/369), proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 28/10/2021, que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face da inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em despacho de admissibilidade de Embargos efetuado pelo então Presidente da 2ª TO, Gilson Macedo Rosenburg Filho, em 02/09/2022, foi constatada a tempestividade do Recurso (fls. 379/387). Quanto as alegações e cabimento, o Presidente avaliou os pontos destacados pela Embargante: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963894/2009-16 3 1. Omissão sobre o fato de os Dacons e DCTFs terem sido retificados antes da prolação do despacho decisório; 2. Obscuridade quanto a aplicação da alínea “c” do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada; Quanto a omissão descrita no item 1, o despacho de admissibilidade considerou que não houve omissão, vez que não localizado no recurso voluntário qualquer alegação no sentido de que o fato de os DACON´s e DCTF’s terem sido entregues antes da prolação do despacho decisório seria suficiente à comprovação do direito creditório ou à nulidade do despacho decisório. Quanto a alegada omissão à aplicação da alínea “c” do § 4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada, o despacho de admissibilidade constatou que o colegiado enfrentou a aplicação da alínea “a” do §4º do artigo 16, mas não enfrentou à aplicação da alínea “c”, razão pela qual se conheceu da omissão suscitada pela Embargante, admitindo-se, portanto, a pertinência da alegação. Admitido parcialmente os Embargos manejados pelo Embargante, para sanar a omissão quanto à aplicação da alínea “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, encaminhou-se o feito para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO DO PONTO EMBARGADO - Obscuridade quanto a aplicação da alínea “c” do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. A Embargante alega, em suma, que o Acórdão em questão não enfrentou à aplicação da alínea “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963894/2009-16 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em sua origem, o processo trata de Pedido de Restituição do PER/DCOMP nº 14042.60686.170507.1.3.04-1551 (fls. 58 a 63), transmitido em 17/05/2007 pelo Embargante, no qual solicitou a compensação do PIS/Pasep relativo ao período de apuração 04/2007. Informou como origem do direito creditório o pagamento referente ao PIS, relativo ao período 04/2006, no valor total de R$ 96.520,67, pretendendo utilizar para fins da compensação o valor de R$ 55.513,47. O direito pleiteado não foi reconhecido na tramitação normal do processo. A ora Embargante suscitou em seu Recurso Voluntário (fls. 334) que o processo teve por objetivo recuperar valores de créditos decorrentes de despesas caracterizadas como insumos no seu ramo de negócios, não aproveitado anteriormente. Para a comprovação do seu direito, informou que juntou por ocasião do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 334-335) uma série de documentos, tais como: 1. Livro razão com os respectivos lançamentos das operações; 2. Demonstrativos dos pagamentos relativos aos direitos artísticos e autorais; 3. Cópias de recebidos de pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais; constante do demonstrativo (item 2); 4. Demonstrativo de custos de gravação; 5. Cópia de recebidos e notas fiscais de pagamentos relativos aos direitos artísticos e autorais Além disso, descreveu o modo como elaborou os demonstrativos de pagamentos, informando data, valor, conta contábil, descrição do item, CNPJ do favorecido e número de recibo. Enfatizou que nunca desejou suprimir os documentos à análise pela Fiscalização, tendo se manifestado para a ulterior apresentação deles, requerendo diligência. Defendeu que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que trata da prova documental e da preclusão de sua apresentação, compreende exceções, tal como àquelas que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4º, letra c). Asseverou que demonstrou, anteriormente, a impossibilidade da apresentação de documentos contábeis na ocasião da manifestação de inconformidade. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963894/2009-16 5 Ao final do Recurso Voluntário, a ora Embargante chegou a relacionar “LISTA DE DOCUMENTOS”, em que teria requerido a juntada, conforme acima descrito. No entanto, compulsando os autos, consta unicamente o DOC. 04, relativo a pedido de revisão de débitos inscritos. Por seu turno, a decisão constante do Acórdão 3302-012.167, às fls. 365, consignou: A propósito da atitude omissa da recorrente, merece destaque o fato de a recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas convincentes para a sua deliberada e intencional omissão de apresentar/exibir os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou- se na apresentação de alegações genéricas e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as injustificáveis omissões, mas de suscitar questões formais ou meramente jurídicas sem relação direta com o motivo do indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado. E ao optar pela estratégia da omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante. (Grifei). Às fls. 366, o Acordão consignou que “Não basta alegar que dispõe dos documentos necessários à comprovação dos créditos, porque não trouxe aos autos na fase de manifestação de inconformidade, conforme se exige o art. 15 e 16 do Decreto 70.235/1972”. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. (Grifei). Fique evidenciada a não existência da alegada obscuridade quanto a aplicação da alínea “c” do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. Muito pelo contrário, o tópico foi debatido de modo exaustivo pela decisão do acórdão embargado, consoante trechos transcritos acima. Como já afirmado, em sua Manifestação de Inconformidade, incumbiria à Embargante apresentar todos os documentos essenciais e suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Mas não o fez. Houve outro momento em que poderia, e até ventilou que o faria, juntar documentação probatória, no protocolo do Recurso Voluntário, em busca de tentar uma relativização da preclusão, mirando o art. 16, § 4º, letra c, do Decreto nº Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963894/2009-16 6 70.235/72. No entanto, nos autos nada consta que comprove o tão alegado direito da Embargante. A questão do momento da apresentação de provas e a possibilidade de relativização da prova, foi analisada pela Conselheira a Larissa Nunes Girard, no Acórdão nº 3002.000.234: Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de Acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. (Grifei) Esse entendimento é adotado no âmbito deste Egrégio Conselho, inclusive por esta Turma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. (...) O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-006.934 – 2ª Turma, Processo nº 10735.901530/2013-69, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 22 de maio de 2019). (Grifei) Inobstante a alternativa citada, o sistema de meios de prova não é irrestrito/infinito, conforme ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, p. 48, vide: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963894/2009-16 7 A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meios ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. (Grifei). Resta incontroversa a obrigação da Embargante em demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que ao meu sentir, não ocorreu quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, momento oportuno para que tais alegações e documentos tivessem sido trazidos aos autos, o que não aconteceu. E, apenas por amor ao debate, sequer houve juntada de documentos no momento do Recurso Voluntário, apesar de fazer referência expressas à juntada de documentos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. Ao caso presente, tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologou PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, desde que em sua Manifestação de Inconformidade/Impugnação a Contribuinte traga argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito, e apresente documentos que embasam os argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Na demanda, as alegações da Embargante relativas ao não debate do § 4º, letra c, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, após todas as tentativas efetuadas e não atendidas, não merecem prosperar, tendo sido caracterizada a preclusão, à luz das exceções previstas na legislação. Pelo exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não conheço dos Embargos. III – DISPOSITIVO Voto pelo não conhecimento dos Embargos. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963894/2009-16 8 Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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