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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584002 #
Numero do processo: 10783.910845/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 08 45 /2 00 9- 45 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.910845/2009­45  Acórdão n.º 1401­003.068  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 87DF CARF MF

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7604804 #
Numero do processo: 10580.910322/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.697
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior,  cuja  homologação  não  se  deu  nos  termos  requeridos  pela  recorrente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 32 2/ 20 12 -8 1 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.910322/2012­81  Resolução nº  3402­001.697  S3­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa,  comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.683  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.910312/2012­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.683):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse  possível apurar se houve tributação indevida de parte de suas receitas,  o interessado deveria ter apresentado todas notas fiscais do período de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse  contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota  zero e comparar a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar  o  seu  direito  creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.910322/2012­81  Resolução nº  3402­001.697  S3­C4T2  Fl. 4          3 julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e  com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação que, conforme entendimento da  fiscalização,  falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar  a  legitimidade  e  regularidade  do  direito  creditório  pleiteado e em que medida;  c)  Intime a  recorrente do resultado da diligência, concedendo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 112DF CARF MF

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7612032 #
Numero do processo: 10909.002134/00-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.
Numero da decisão: 9303-007.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.927  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao  aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e  cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 34 /0 0- 13 Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10909.002134/00­13  Acórdão n.º 9303­007.927  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  Lei  nº  9363/96, relativo ao 2º trimestre/2000, no valor de R$ 3.598.822,73, cumulado com pedidos de  compensação.  A  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  deferiu  parcialmente  o  pedido  no  montante de R$ 342.072,42. Glosou diversos créditos, entre eles os relativos a energia elétrica,  combustíveis  e  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  O  contribuinte  não  obteve  nenhum êxito em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário.  Apresentou então recurso especial de divergência em face do acórdão nº 201­ 79.706, de 19/10/2006, e­fls. 2588 e segs, o qual possui a seguinte ementa:  IPI.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA  OU  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  corno  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em função de ação diretamente exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Referindo­se  a  lei  a  contribuições  "incidentes"  sobre  as  "respectivas"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as  quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram  suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar  do crédito.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  incentivos  fiscais.  INSUMOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA.  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10909.002134/00­13  Acórdão n.º 9303­007.927  CSRF­T3  Fl. 4          3 Indevido  o  crédito  pela  sistemática  da  Lei  nº  9.363/96  quanto  aos  insumos  adquiridos  para  utilização  em  etapas  anteriores  e  exteriores ao processo produtivo do contribuinte.  ALIQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO EM LEI  Independentemente  de  discussão  judicial  acerca  da  majoração  da  aliquota  da  Cofins,  indevido  o  cálculo  por  percentual  diferente daquele previsto em lei.  Recurso negado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  abrange  diversas  matérias,  porém  teve  negado integralmente o seu seguimento, conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 2746 e  segs.  O  contribuinte  apresentou  agravo,  o  qual  foi  admitido  parcialmente,  e­fls.  2799  e  segs,  somente  em  relação  às  matérias:  1)  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  energia elétrica e combustíveis e 2) crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas  e cooperativas.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  contesta  o  conhecimento  do  recurso  especial em relação à primeira matéria, e pede o seu improvimento integral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos formais e materiais ao  seu conhecimento. De forma que afasto as razões da Fazenda Nacional que defende o seu não  conhecimento em relação à primeira matéria.   Em síntese a Fazenda Nacional alega que o recurso especial do contribuinte,  em relação à matéria energia elétrica e combustíveis, não deve ser conhecido ante a existência  da Súmula CARF nº 12. Baseia o seu pedido com base no § 3º do art. 67 do atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10909.002134/00­13  Acórdão n.º 9303­007.927  CSRF­T3  Fl. 5          4 súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Ocorre que o recurso especial do contribuinte foi apresentado em 13/08/2007,  quando  não  existia  ainda  referida  súmula  e  estava  vigente  na  época  o  Regimento  Interno  aprovado pela Portartia MF nº 147/2007, a qual não possuía disposição semelhante. De forma  que concordo com o despacho em agravo e conheço do recurso especial.  Mérito  1)  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  energia  elétrica  e  combustíveis  Embora conhecido o recurso nesta matéria, há que se negar provimento a ele  em face da aplicação da Súmula CARF nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  De  forma,  que  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação a esta matéria.  2)  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  No  caso  são  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  cuja  operação de compra não houve a incidência do PIS e da Cofins.   Segundo meu entendimento, de fato, o valor das matérias­primas adquiridas  diretamente  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pois  não  sendo  eles  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins,  não  haveria  o  que  ressarcir.  Ocorre que esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  recursos  repetitivos,  fato  que  nos  vincula  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:   Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10909.002134/00­13  Acórdão n.º 9303­007.927  CSRF­T3  Fl. 6          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   (...)   Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10909.002134/00­13  Acórdão n.º 9303­007.927  CSRF­T3  Fl. 7          6 5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   (...)   §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciarseão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...).   8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10909.002134/00­13  Acórdão n.º 9303­007.927  CSRF­T3  Fl. 8          7 não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).   (...)   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008   Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.   Portanto  sobre  estas  aquisições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  somente  para  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido de IPI nas aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 2845DF CARF MF

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7584342 #
Numero do processo: 11516.000923/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­007.792  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 23 /2 00 9- 14 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 3          2 transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,  bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.872, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 8          7 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11516.000923/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.792  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 685DF CARF MF

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7580954 #
Numero do processo: 10909.900247/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus da prova sobre a liquidez e a certeza do seu direito creditório, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte comprovará seu direito de crédito através de documentos, anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.656  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DC LOGISTICS DO BRASIL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O contribuinte  assume o ônus da prova  sobre  a  liquidez  e a  certeza do  seu  direito  creditório, mediante  a demonstração do  seu direito pela  escrituração  contábil e fiscal.  PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  OU RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  contribuinte  comprovará  seu  direito  de  crédito  através  de  documentos,  anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 47 /2 00 6- 51 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10909.900247/2006­51  Acórdão n.º 1201­002.656  S1­C2T1  Fl. 50          2 Relatório  O contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando o  acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que ratificou o  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (DARF ­ Simples: 6106).  De acordo com referido despacho decisório, emitido em 01 de novembro de  2011,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  impossibilitando a restituição.  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  Recurso  Voluntário  que  existia  crédito restituível, como indicado na PER/DCOMP, transmitida em 19 de setembro de 2003.  O pagamento indevido ou a maior ocorreu no ano­calendário de 2001, consoante o Simples  Federal  (código  de  receita:  6106),  havendo  a  formalização  da  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DASN).  Esclarece  o  Recorrente  que  no  mesmo  período  realizou pagamento dos  tributos devidos pelo  lucro presumido,  sendo assim, possibilitando a  restituição do valor quitado pelo regime simplificado.   O  acórdão  recorrido  expõe  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido, inviabilizando a restituição pretendida, não havendo prova em contrário  sobre o direito creditório.   Por fim, o Recorrente argumenta que o pedido de restituição foi efetivado em  19 de setembro de 2003, enquanto a resposta da Administração Pública sobreveio apenas em  novembro de 2011, contrariando o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e a garantia constitucional  da razoável duração do procedimento administrativo.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Inicialmente, quando da sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte  não  anexou  qualquer  prova  sobre  seu  direito  creditório,  incluindo  o  pagamento  e  sua  opção  pelo regime do lucro presumido, durante o ano­calendário de 2001.   O acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de crédito, vez que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual opção pelo  lucro presumido, assim  sendo, prevalecendo a  liquidação  do  tributo  devido  pelo  regime  simplificado,  conforme  a  respectiva  Declaração  Anual Simplificada da Pessoa Jurídica (DASN).   O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A  lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10909.900247/2006­51  Acórdão n.º 1201­002.656  S1­C2T1  Fl. 51          3 Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a não homologação formalizada através de despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido por normas específicas, principalmente, o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº 9.430/1996  e o Decreto nº 7.574/2011, orientado pelos princípios que norteiam a Administração Pública,  incluindo a moralidade, eficiência e impessoalidade.  O contribuinte não demonstrou o pagamento indevido ou a maior, mediante a  idônea escrituração contábil e fiscal.  A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  restituição  e  de  compensação pelo sujeito passivo no seu artigo 74, exigindo a "declaração na qual constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos débitos  compensados"  (artigo  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996)  e,  por  fim,  ressalvando  que  a  "compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação" (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996).   Inexiste  prazo  específico  para  análise  do  pedido  de  restituição.  Diferentemente, quanto à declaração de compensação, ocorrerá sua homologação expressa ou  tácita,  essa  última  quando  a  autoridade  fiscal  não  se  pronuncia  sobre  o  requerimento  do  contribuinte, dentro do prazo de cinco anos (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e  o artigo 74, parágrafo quinto, da Lei nº 9.430/1996).   Como narrado, o despacho decisório, emitido em 01 de novembro de 2011,  indeferiu o pedido eletrônico de restituição (PER/DCOMP), transmitido em 19 de setembro de  2003,  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a maior  do  ano­calendário  de  2001. Embora  razoável a exposição do Recorrente, o pedido de restituição não é suscetível de homologação  tácita, inexistindo previsão normativa para tal fim, ao contrário da declaração de compensação.  Neste sentido, cita­se o acórdão nº 3301­005.190, relatado pela i. conselheira,  Semíramis de Oliveira Duro, distinguindo os dois procedimentos, restituição e compensação:  Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também diversos. Assim, não cabe aplicar ao Pedido de  Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração de  Compensação. Como bem apontado pela DRJ, a compensação se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição),  sendo  a  compensação  operada  e  satisfeita  de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte, havendo a necessidade de uma decisão explícita e  nunca tácita da Administração Tributária.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10909.900247/2006­51  Acórdão n.º 1201­002.656  S1­C2T1  Fl. 52          4 Não há como se acolher a pretensão da Recorrente, porquanto a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido  de  compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Observe­se que neste  processo não houve qualquer vinculação entre crédito e débito,  apenas houve o pleito de ressarcimento.  Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II  e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Em  outro  acórdão  nº  1302­002.977,  o  relator  e  i.  conselheiro,  Luiz Tadeu Matosinho Machado,  especificamente,  quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  diverge sobre a observância do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, fixado no artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, in verbis:   NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  PROFERIDA  APÓS  O  PRAZO  DE  360  DIAS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não fixou quaisquer sanções ou  penalidades pelo descumprimento do prazo para o proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco, estabeleceu como consequência a "decadência" ou a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos fiscais instaurados.  (...)  Suscita a aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007,  sustentando o entendimento de que tal norma fixa um prazo para  a  administração  se  pronunciar  sobre  sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem manifestação,  decairia  o  direito  da Fazenda Pública  de confirmar o lançamento.  O referido dispositivo da Lei nº 11.457/2007, assim dispõe:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  A  referida  regra,  conquanto  estabeleça  um  prazo  para  o  proferimento  de  decisões  administrativas,  não  fixou  quaisquer  sanções  ou  penalidades  pelo  seu  descumprimento  pela  administração  tributária,  muito  menos  estabeleceu  como  consequência a "decadência" ou a preclusão de seu poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos  fiscais  instaurados.  Verifica­se  que  o  Poder  Judiciário  tem  extraído  alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento apresentados pelo  sujeito passivo não  tenham sido apreciados no prazo de 360 dias de seu protocolo,  determinando a aplicação de correção monetária sobre créditos  escriturais do contribuinte a partir desta data.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10909.900247/2006­51  Acórdão n.º 1201­002.656  S1­C2T1  Fl. 53          5 É o que se constata na jurisprudência do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o  que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:   "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10909.900247/2006­51  Acórdão n.º 1201­002.656  S1­C2T1  Fl. 54          6 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Recurso Especial  Nº 1.138.206/RS Rel. Ministro Luiz Fux 09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC/73, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2. Nos  termos  do  art. 24 da Lei  nº  11.457/07,  a  administração  deve  obedecer  ao  prazo  de  360  dias  para  decidir  sobre  os  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10909.900247/2006­51  Acórdão n.º 1201­002.656  S1­C2T1  Fl. 55          7 pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73; sendo que "a correção monetária de ressarcimento de  créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.  3. Agravo  interno a que se nega provimento.  (AgInt no AREsp  1194811 / RS Relator Ministro Sergio Kukina 20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  1. Nos  termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a Administração  deve  observar  o  prazo  de  360  dias  para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2.  A  correção monetária  de  ressarcimento  dos  créditos  ocorre  após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC, Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  22/2/2018,  pendente  de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015, DJe  1º/7/2015; AgInt  no ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS. Primeira Turma. Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018;  AgInt  no  REsp  1.581.33  0/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  4/10/2016,  DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso  especial.  (AgInt  no  REsp  1229108/SC  Ministro  Benedito  Gonçalves 17/04/2018)  Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos  postulados pela recorrente.  Logo,  imprescindível  a  prévia  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito creditório, visto que não é homologável, tacitamente, o pedido de restituição eletrônico,  formalizado  pelo  contribuinte.  O  Recurso  Voluntário  não  infirmou  o  acórdão  recorrido,  mediante prova em contrário, prevalecendo a conclusão de que não  foi  identificado qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  nem Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF) sobre a eventual opção pelo lucro presumido.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e NEGO PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10909.900247/2006­51  Acórdão n.º 1201­002.656  S1­C2T1  Fl. 56          8 (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                             Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720057/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme Súmula CARF nº 103 EMPRESAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam-se às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca, incidindo, na espécie, o art. 150, VI, "a" e seu §2º da CF.
Numero da decisão: 2402-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do crédito exonerado pela decisão de primeira instância não ter atingido o limite de alçada, e, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade tributária da Recorrente, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros de Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme Súmula CARF nº 103 EMPRESAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam-se às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca, incidindo, na espécie, o art. 150, VI, "a" e seu §2º da CF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do crédito exonerado pela decisão de primeira instância não ter atingido o limite de alçada, e, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade tributária da Recorrente, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros de Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO  DOS VALES DO SÃO  FRANCISCO E DO PARNAÍBA ­ CODEVASF E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso,  conforme Súmula CARF nº 103  EMPRESAS  PÚBLICAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA.   As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam­se  às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca,  incidindo, na espécie, o art. 150, VI, "a" e seu §2º da CF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  razão  do  crédito  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  não  ter  atingido  o  limite  de  alçada,  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar­lhe provimento para reconhecer a  imunidade  tributária  da  Recorrente,  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "a"  e  §  2º,  da  Constituição Federal, cancelando­se o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros de Silveira ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 57 /2 00 7- 74 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 582          2   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, José  Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice­presidente), Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.            Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­28.819,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  (fls.  382/410),  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento n° 06108/00018/2007, que tem por objeto a cobrança de imposto suplementar no  montante  de R$ 1.885.985,76  (um milhão  e  oitocentos  e  oitenta  e  cinco mil  e novecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  29.06.2007,  perfazendo  o  total  de  R$  3.759.901,21  (três  milhões  e  setecentos e cinquenta e nove mil e novecentos e um reais e vinte e um centavos)  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Gleba C2  ­  Projeto  Jaíba”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  5.460.018­9, localizado no Município de Matias Cardoso/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes em malha valor, iniciou­se com a intimação para a contribuinte apresentar os  seguintes documentos de prova:  1º  ­  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com  benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005;  2° ­ cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;  3º ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao IBAMA;  4º  ­  Laudo Técnico  emitido  por profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  n°  4.771/65,  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo  com o art. 9º do Decreto n° 4.449/02;  5º ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n°  4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  6º ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com ART  registrada  no CREA,  contendo  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 583          3 todos os  elementos de pesquisa  identificados. Foi  esclarecido que  a  falta de apresentação do  laudo de avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT.  Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 20/42, e juntados aos  autos os documentos de fls. 43/162.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da DITR/2005,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  declarada  como  de  preservação permanente, de 8.420,8 ha, e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que  entendeu sub avaliado, com base no Sistema de Preços de Terras (S1PT) instituído pela então  SRF, que passou de R$ 356.899,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e noventa e  nove reais, à razão de RS 29,94 por hectare, para R$ 9.534.640,00 (nove milhões e quinhentos  e trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais), à razão de R$ 800,00 por hectare, com o  consequente  aumento do VTN  tributado, disso  resultando  também o  imposto  suplementar de  R$ 1.885.985,76 (um milhão e oitocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco  reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrativo de fls. 08.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  27.07.2007  (fls.  280)  e  aos  10.08.2007,  foi  lavrado  Termo  Complementar  à  Notificação  de  Lançamento  n°  06108/00013/2007  (fls.  166),  abrindo­se  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação  pelo  contribuinte, o que se deu tempestivamente (fls. 323).  Analisadas  as  razões  de  defesa  e  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  suas  impugnações,  a DRJ  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2005  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF.  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  ­  ERRO  DE  FATO  Cabe  ser  acatada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  comprovada  com  averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do  imóvel, além de objeto de  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA protocolado  tempestivamente  junto ao IBAMA.  No caso de evidente erro de fato no preenchimento da DITR/2005, comprovado com  documentais  hábeis,  cabe  à  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo à realidade fática do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 584          4 habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas da ABNT ­ NBR 14.653­3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor  fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que  pudessem justificar a revisão do VTN em questão.  Lançamento Procedente cm Parte    Intimado  aos  06/03/09  (fls.  418),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  aos 08.04.09 (fls. 578), nele trazendo os mesmos argumentos constantes de suas impugnações,  quais sejam, em síntese:  Em preliminar,   ­ esclarece que o valor da terra nua de seus imóveis, inseridos em perímetros  de  irrigação,  é  estabelecido  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  89.495/84, pelo que não elabora laudo específico à época da elaboração de suas declarações de  ITR.  Assim,  considerando  o  teor  das  disposições  constantes  do  subitem  7.4.3.3  da  NBR  14.653­3:2004 da ABNT, não é possível  a  elaboração do  referido  laudo  retroativamente,  em  momento posterior, para o imóvel objeto do lançamento;  ­  ademais,  considerando  o  subitem  9.1.1  da  mesma  norma  NBR  14.653­ 3:2004  da  ABNT,  o  grau  de  precisão  do  laudo  de  avaliação  exigido  pela  Receita  depende  exclusivamente  das  características  da  amostra  coletada  e,  por  essa  razão,  não  é  passível  de  fixação "a priori". Dessa  forma, a exigência de  laudo de avaliação conforme estabelecido na  NBR  14.653  da ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  constitui  instrumento  de  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que as exigências são incompatíveis  entre si, o que inviabiliza a elaboração do laudo requerido;  ­  que  a  CODEVASF  é  uma  empresa  pública  federal  criada  pela  Lei  nº  6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade o  aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais dos recursos de água e solo  dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba. Os perímetros públicos de irrigação, dos quais o  imóvel objeto do lançamento em debate é parte integrante, são empreendimentos voltados aos  desenvolvimento  de  áreas  prioritárias  para  a  União  por meio  da  infra­estrutura  de  irrigação  implantada com recursos públicos, a eles se aplicando a legislação específica;  ­ que se  trata de empresa pública, mantida exclusivamente com recursos da  União  Federal,  que  presta  serviço  público  típico.  Sendo  assim,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de direito privado, equipara­se a uma autarquia, conforme tese já assente no Supremo  Tribunal Federal acerca do tema (ACO nº 959/RN, rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.  Desse  modo,  o  imóvel  sobre  qual  se  exige  o  tributo  questionado,  que  se  presta  ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  de irrigação, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º da  CF;  No mérito,  ­  que  os  valores  declarados  estão  em  perfeita  compatibilidade  com  aqueles  estabelecidos pelo  INCRA, consideradas as peculiaridades do  imóvel,  conforme comprovado  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 585          5 nos autos por meio de Laudo Técnico e Mapa de Solos firmados por profissionais devidamente  habilitados do Perímetro de Irrigação Jaíba;  ­  que  o  imóvel  em  questão  se  encontra  inserido  em  perímetro  público  de  irrigação  (Perímetro de  Irrigação Jaíba),  estando  sujeito aos ditames da Lei nº 6.662/72 e do  Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, cujo art. 17 determina que nas terras já pertencentes a  entidades  integrantes  da  administração  federal,  o  valor­hectare  da  terra  nua  será  o  mesmo  atribuído pelo INCRA;  ­ que não há nenhuma incompatibilidade entre a Lei nº 9.393/96 e o Decreto  nº  89.496/84,  que  define  a  forma  de  cálculo  dos  lotes  inseridos  em  perímetro  público  de  irrigação;  ­ que não há falar em sub avaliação quando o contribuinte estabelece o Valor  da Terra Nua de acordo com a legislação que determina critérios específicos para a avaliação  de seu imóvel. Esse entendimento foi acatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 301.34.161 na análise de situação idêntica à presente e referente  ao mesmo imóvel ora tratado;  ­ que o VTN considerado para fins de apuração do imposto suplementar foi  estabelecido em total discrepância com os valores da terra nua da base das DITR's/2005 e, por  conseguinte, em desacordo com o que determina a própria RFB na Portaria SRF nº 447, de 28  de março de 2002, que aprova do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT;  ­ que os valores constantes das planilhas elaboradas pelas Fundação Getúlio  Vargas,  que serviram de base para a  alimentação do SIPT, não  se  referem à Terra Nua, nos  termos da NBR 14653­3:2004, norma indicada como parâmetro para valoração da Terra Nua  pela própria RFB;  ­ ademais, que mencionados valores dizem respeito ao primeiro semestre dos  anos de 2000 a 2004,  refletindo os valores apurados nas negociações  realizadas até  junho de  cada  ano. Assim,  esses  valores violam o disposto no § 2º do  art.  8º  da Lei nº 9.393/96, que  determina que  o VTN  refletirá o  preço  de mercado das  terras  no  dia  1°  de  janeiro  a  que  se  referir o DIAT1;  ­ no que concerne ao VTN atribuído, não é  lícito  inferir,  sem manifestação  oficial  da  Secretaria  de  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  fornecimento  à  RFB  das  informações para lançamento no SIPT, que os dados por ela  informados contém erro, com o  fim de se imputar pesada tributação ao contribuinte;  ­ que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas  Gerais ­ EMATER não tem dentre suas atribuições a de proceder à avaliação de terras, razão  pela qual os dados  informados,  que serviram de  base para alimentar o SIPT, não  seguem os  critérios estabelecidos pela ABNT para efeito de avaliação de imóveis rurais, referindo­se, em  verdade,  aos  preços médios  de  venda  de  terra,  e  não  considera  a Nota Agronômica  de  cada  classe de solos, que é uma das variáveis imprescindíveis para a determinação do valor da terra  nua. Assim, o SIPT, no que se refere aos valores serem considerados na região de localização  do imóvel objeto do tributo cobrado, não tem sido alimentado em consonância com a Portaria  SRF nº 447/2007;                                                              1 Documento de Informação e Apuração do ITR  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 586          6 ­  a  portaria  em  tela  permite  a  utilização  dos  preços  informados  pelas  Secretarias de Agricultura bem como por entidades correlatas como forma de alimentação do  SIPT.  Nessa  linha,  o  INCRA  é  entidade  pública  que,  nos  termos  da  Lei  nº  4.504/64  e  dos  Decretos nºs 1.110/70 e 5.735/06 tem, dentre sua atribuições, proceder à avaliação de imóveis  rurais.  Por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, cancelando­se o  débito  fiscal.  Subsidiariamente,  seja  seu  valor  revisto,  conforme  art.  3º  da  Portaria  SRF  nº  447/02, para considerar os valores de terra nua da base de declarações do ITR do exercício de  2005, qual seja R$ 375,33 (trezentos e setenta e cinco reais, trinta e três centavos) por hectare  de terra nua.  Sem contrarrazões.  É o relatório.          Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.    DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LTDA/RESERVA LEGAL  Não  obstante  tenha  sido  declarada  na  DITR  uma  área  de  preservação  permanente  de  8.420,0  ha,  a  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  inicial,  apresentou  documentação para comprovar a existência de uma área de reserva legal de 8.429,8 ha, e na  fase de impugnação, requereu o seu reconhecimento.   A relatora entendeu que houve evidente erro de fato por parte da contribuinte  em sua Declaração e, uma vez que, de fato, cumpriu os requisitos para a exclusão da área de  utilização  limitada/reserva  legal do  âmbito de  incidência do  ITR, quais  sejam  (i)  procedeu  à  averbação  tempestiva  da  área de  utilização  limitada/reserva  legal  à margem da Matrícula  do  imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e (ii) informou a existência dessa  área no requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolizado tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  entendeu  que  deveria  ser  acatada  a  pretensão  da  contribuinte,  tendo  em  vista  o  teor  da  documentação  por  ela  apresentada  e  à  luz  do  que  determinam os arts. 147, § 1º e 145, I, ambos do CTN.   Foi  seguida  à  unanimidade  pelos  demais  integrantes  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  e  essa  decisão  implicou  na  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização  de  R$1.885.985,76  para  R$537.218,00,  portanto,  implicando  exoneração  do  crédito  tributário em valor superior ao  limite de  alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº  03/08, à época fixado em R$ 1.000.000,00.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 587          7 Esse valor, todavia, foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017, que  estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a  interposição de recurso de ofício em  hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Nos termos da Súmula CARF nº 103, essa norma deve ter aplicação imediata  aos julgamentos em curso:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  (destacamos)  O valor total crédito tributário exonerado, somando­se o valor do tributo e a  multa  de  ofício  de  75%,  é  de R$  2.360.343,58  (dois  milhões  e  trezentos  e  sessenta  mil  e  trezentos e quarenta e  três  reais e cinquenta  e oito centavos)  (fls. 414),  inferior, portanto, ao  valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, impondo­se, assim, o não conhecimento do  recurso de ofício.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.    PRELIMINAR  Cerceamento de defesa  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  que,  por  ser  regida  por  disposição  normativa específica, qual seja o Decreto nº 89.496/84, não elabora laudo de avaliação à época  de suas declarações de ITR e que, pelos próprios termos do item 7.4.3.3 da NBR 14653­3, da  ABNT, a elaboração do aludido  laudo em momento posterior é  impossível, uma vez que, de  acordo  com  esse  dispositivo,  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentá­lo  devem  ser  contemporâneas ao período da declaração, o que inviabiliza sua elaboração de forma retroativa.  Ademais, de acordo com o item 9.1.1 da mesma norma NBR 14653­3, o grau  de precisão do laudo depende exclusivamente das características da amostra coletada e, desse  modo, não é passível de fixação "a priori".  Por  essas  razões,  alega  a  recorrente  que  a  exigência  pela  RFB,  como  condição para elidir o lançamento, de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14653­3, com fundamentação e grau de precisão II, constitui elemento de cerceamento de  seu  direito  de  defesa  por  conter  exigências  incompatíveis  entre  si,  o  que  inviabiliza  a  sua  elaboração.  Neste ponto, entendemos não lhe assistir razão.   Com efeito, como bem ressaltado pela decisão recorrida, o fato de o grau de  precisão  depender  das  características  da  amostra  coletada  não  é  impedimento  para  que  se  consiga alcançar o grau de precisão II, no caso concreto, conforme previsto no subitem 9.3 da  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 588          8 NBR 14.653­3, até porque a própria NBR l4.653 aponta, no subitem 8.1.2 o caminho a seguir  quando não for possível utilizar as metodologias previstas:  "8.1.2 Esta  parte  da NBR 14653  e  as  demais  partes  se  aplicam  a  situações  normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada  a  impossibilidade  de  utilizar  as metodologias  previstas  nesta  parte  da NBR  14653,  é  facultado  ao  engenheiro  de  avaliações  o  emprego  de  outro  procedimento, desde que devidamente justificado."  Assim,  parece­nos,  s.m.j.,  que  não  há  a  incompatibilidade  apontada  pela  recorrente.  Da mesma forma não procede a alegação do recorrente de que a elaboração  de  laudo  de  avaliação  seria  impossível  tendo  em  vista  que  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentar tal laudo devem ser contemporâneas, o que inviabilizaria sua realização de forma  retroativa.  Na  verdade,  conforme  disposto  no  item  7.4.3.3  da  NBR  14653­3,  o  que  devem  ser  contemporâneos  à  avaliação  do  imóvel  são  os  dados  relativos  às  negociações  realizadas e ofertas, não à própria pesquisa. Portanto, nada impede que o engenheiro avaliador  colete os dados referentes ao exercício de 2003, já que todas as negociações possuem data de  realização que podem ser facilmente comprovadas.  Desse modo, não se há falar em cerceamento de defesa.    MÉRITO  Imunidade tributária ­ CF 150, VI, "a" e § 2º  Embora  essa matéria  tenha  sido  deduzida  pela  recorrente  como  preliminar,  entendemos que se trata de matéria de mérito, pelo que assim será tratada.  A recorrente esclarece que é uma empresa pública federal criada pela Lei nº  6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade o  aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais dos recursos de água e solo  dos  vales  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas prioritárias e a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, conforme a lei  que a criou o seu estatuto, anexado aos autos.  Trata­se de empresa pública mantida exclusivamente com recursos da União  Federal  que presta  serviço  público,  pelo  que,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de  direito  privado, goza de ambiguidade jurídica, tida como uma empresa pública de natureza autárquica,  conforme  tese  já  assente no Supremo Tribunal Federal  (ACO nº 959/RN,  rel. Min. Menezes  Direito,  Tribunal  Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.   Esclarece que o imóvel sobre qual se exige o tributo questionado se presta ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  de irrigação, que são empreendimentos voltados ao desenvolvimento de áreas prioritárias para  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 589          9 a União por meio da infra­estrutura de irrigação implantada com recursos públicos, nos termos  da Lei nº 6.662/79 e do Decreto nº 89.496/81.   Dentre  os  projetos  implantados  pela  recorrente,  destaca­se  o  Projeto  Jaíba,  localizado nos municípios de Matias Cardoso e Jaíba, Estado de Minas Gerais, do qual a Gleba  C­2, que constitui o imóvel sobre o qual incide o tributo discutido, é parte integrante.  Desse modo, argumenta que o  imóvel em questão, destinado a prestação de  serviço público, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º  da CF.  Pois bem. Inicialmente, cumpre anotar que a nós parece não haver dúvida de  que  o  assunto  tratado  ­  imunidade  tributária  ­  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública2,  que,  portanto,  pode,  e  mais,  deve  ser  conhecida  pelo  julgador  em  qualquer  grau  ordinário3  de  jurisdição, impondo­se, portando, o seu conhecimento por este colegiado.  Realmente,  a  recorrente  se  trata  de  empresa  pública  que  teve  sua  criação  autorizada pelo art. 1º da Lei nº 6.088/79, e conforme disposto no art. 4° dessa mesma lei, "tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários  e  agro­industriais,  dos  recursos de água e solo do Vale do São Francisco, diretamente ou por intermédio de entidades                                                              2 Toda disposição, ainda que ampare um direito  individual,  atende  também, embora  indiretamente, ao  interesse  publico; hoje ate se entende que se protege aquele por amor a este: por exemplo, há conveniência nacional em ser  a  propriedade  garantida  em  toda  a  sua  plenitude.  A  distinção  entre  prescrições  de  ordem  publica  e  de  ordem  privada consiste no seguinte: entre as primeiras o  interesse da sociedade coletivamente considerada sobreleva a  tudo, a tutela do mesmo constitui o fim principal do preceito obrigatório; e evidente que apenas de modo indireto  a norma aproveita aos cidadãos isolados, porque se inspira antes no bem da comunidade do que no do individuo; e  quando o preceito e de ordem privada sucede o contrário: só indiretamente serve o interesse publico, a sociedade  considerada em seu conjunto; a proteção do direito do individuo constitui o objetivo primordial. Os limites de uma  e outra espécie  tem algo de  impreciso; os  juristas guiam­se, em toda parte, menos pelas definições do que pela  enumeração paulatinamente oferecida pela jurisprudência. (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro:  Forense, 2005, p. 176)  3 Sobre as questões de ordem pública, ensina Nelson Nery Junior que "essas matérias podem ser alegadas pelas  partes ou interessado a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição (CPC 485, IV, VI,VI, IX e § 3º; CPC  337 I a XIII e § 5º) e devem ser analisadas, ex officio, pelo juiz ou tribunal, enquanto não extinto o processo de  execução. A prescrição deve ser  reconhecida ex officio  (CPC 485 IV)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa  Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ­ Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015,  p. 1829). Ainda a esse respeito, esclareça­se que quando se fala em conhecimento ex officio de matéria de ordem  pública, evidentemente está a se referir a que essa providência seja tomada em grau ordinário de jurisdição, uma  vez que em instâncias extraordinárias, isso é vedado por força do que dispõem os arts. 102, III e alíneas e 105, III  e alíneas, ambos da CF, que exigem que para ser levada a conhecimento do STF ou do STJ, a matéria já tenha sido  efetivamente decidida pelas instâncias  inferiores. Daí a necessidade de oposição de Embargos de Declaração no  tribunal "a quo" para provocar a análise da matéria de modo a viabilizar, assim, o conhecimento da questão pelos  tribunais  superiores  (o  tal  "prequestionamento").  Percebe­se,  desse  modo,  que  o  prequestionamento  (a  que  o  ilustre  doutrinador  do  Largo  São  Francisco,  Flávio  Luiz  Yarshell,  jocosamente  se  referia  como  "prerrespondimento", já que não basta provocar o tribunal "a quo" para que ele aprecie a matéria, sendo necessário  que ele efetivamente o faça) decorre de uma exigência constitucional e é necessário, tão somente, para viabilizar o  conhecimento  de  matérias  pelos  Tribunais  Superiores.  Em  outros  termos,  não  se  há  falar  em  necessidade  de  prequestionamento como óbice para conhecimento de matéria de ordem pública em sede de instâncias ordinárias,  tampouco de tribunais administrativos. Nessa linha, saliente­se que mesmo as disposições contidas nos arts. 67, §  5º  e  68,  §  4º  não  impedem  o  conhecimento  ex  offício  de  matéria  de  ordem  pública  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Tribunal. Pois bem. Transpondo a  lógica constitucional que  fez nascer a necessidade de  "prequestionamento"  para  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  se  nos  termos  do RICARF,  a  apreciação  ex  offício de matéria de ordem pública não está impedida sequer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a "instância  extraordinária" deste Tribunal Administrativo, com muito maior razão também não está às suas Turmas Ordinárias  de julgamento.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 590          10 públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar  ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de  captação de água para  fins de  irrigação, de construção de canais primários ou secundários,  e  também obras  de  saneamento  básico,  eletrificação  e  transportes,  conforme Plano Diretor  em  articulação com os órgãos federais competentes".  O  artigo  6º  dessa  mesma  lei  dispõe  a  respeito  da  formação  do  capital  da  empresa, da seguinte maneira:  Art 6º O capital da CODEVASF será de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de  cruzeiros), a ser integralizado:  a) parte pela incorporação, a CODEVASF, de bem móveis, imóveis e instalações da  Superintendência  do  Vale  do  São  Francisco  ­  SUVALE,  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE  e  do Departamento Nacional  de Obras  Contra as Secas ­ DNOCS, que lhe forem transferidos por força do Artigo 16 desta  Lei;  b) o restante por subscrição, pelo Tesouro Nacional, nos exercícios de 1974, 1975 e  1976.  § 1º O capital da CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo,  mediante  a  incorporação de  reservas,  pela  reinversão  de  lucros  e  reavaliação  do  ativo ou por acréscimo de capital da União.  §  2º  Poderão  participar  dos  aumentos  de  capital  pessoas  jurídicas  de  direito  público interno, inclusive entidades da Administração Federal Indireta, observado o  disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.  As empresas públicas, em regra, não gozam da chamada imunidade tributária  recíproca prevista na CF/88, seja porque não referidas expressamente no art. 150, VI, "a" e seu  §  2º,  seja  porque  seu  art.  173,  §  2º  dispõe  que  a  elas  não  podem  ser  concedidos  privilégios  fiscais não extensíveis às empresas privadas.  Todavia,  consolidou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  de  que  essas  empresas,  quando  prestadoras  de  serviço  público,  equiparam­se  às  autarquias  e,  portando,  são  alcançadas  pela  imunidade  tributária  recíproca,  conforme  restou  consignado na ACO 959­44, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  visando,  sob  o  fundamento  da  imunidade,  à  declaração de inexistência de dever jurídico de recolhimento de IPVA sobre os veículos de sua  propriedade.   A  decisão  proferida  no  julgamento  dessa  ação,  que  traz  diversos  outros  precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, restou assim ementada:                                                              4 rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 17/03/08, DJe 16/05/08.    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 591          11   Posteriormente,  a matéria  foi  novamente  apreciada  em  sede de  repercussão  geral  nos  RE's  nºs  601.392/PR  e  nº  580.264/RS  no  que  tange  às  atividades  da  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos  ­ ECT e de hospital vinculado ao Governo do Estado do  Rio Grande do Sul.   No primeiro caso (RE nº 601.392/PR)5, o Supremo Tribunal Federal declarou  relevantes as peculiaridades do serviço postal, conforme consignado na ementa do aresto:  Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2.  Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e  empresas  públicas  exploradoras  de  atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.  Irrelevância.  Existência  de  peculiaridades  no  serviço  postal.  Incidência  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Destacamos)  No segundo caso  (RE nº 580.264/RS)6,  a  decisão do Supremo destacou  ser  importante que a empresa estatal não tenha por fim a obtenção de lucro:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE  DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental  de  todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é  cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado  mesmo,  se  definem  como  de  natureza  pública  (art.  197  da  Lei  das  leis).  2  .  A  prestação  de  ações  e  serviços  de  saúde  por  sociedades  de  economia  mista  corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha  por  finalidade  a  obtenção  de  lucro.  3.  As  sociedades  de  economia  mista  prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente  estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art.                                                              5 Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/11/2009, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  6 Rel.  Min. Joaquim Barbosa, j. 09/10/2008, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 592          12 150  da  Constituição  Federal.  3.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento,  com repercussão geral. (Destacamos)    Este  Tribunal  já  teve  a  ocasião  de  enfrentar  a  matéria,  analisando  o  posicionamento do STF acerca do tema7, e assim se posicionou:   SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE.  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.   Se o objeto social da companhia alcança outras atividades para além da prestação  de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas podem participar  de  seu  capital,  com  direito  a  dividendos,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado.  (Destacamos)  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL  —  SERVIÇOS  DE  ÁGUA  E  ESGOTO  —  AUTARQUIA  MUNICIPAL  —  TAXA  —  APLICABILIDADE—  Uma  vez  comprovado  que  se  trata  de  entidade  autárquica  municipal,  que  presta  diretamente,  em  nome  do  Poder  Público Municipal,  com  a  finalidade  essencial  pública  [o  serviço]  de  tratamento  de  água  e  esgotos,  enquadra­se  na  regra  constitucional  do  art.  150,  Parágrafo  2°  da  Constituição  Federal,  mediante  a  cobrança  de  taxa  contraprestacional.  E,  portanto,  não  auferindo  lucro,  e  não  apurando  faturamento,  na  acepção  técnica  de  tal  termo,  não  é  passível  de  tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS.8 (Destacamos)  Pois  bem.  O  Estatuto  Social  da  recorrente,  anexado  aos  autos  a  fls.  241  e  seguintes, dispõe o quanto segue acerca de objetivo social:  CAPITULO III   DO OBJETIVO SOCIAL  Art.  5°  A  CODEVASF  tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São  Francisco  e  Parnaíba,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidades  públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agroindustriais e agropecuários.  Art.  6° Compete  especialmente  à CODEVASF,  no  tocante  à  região  dos  vales  dos  rios São Francisco e Parnaíba:  I  ­  coordenar  a  implantação  de  programas  de  valorização  e  aproveitamento  dos  recursos de água e solo para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais;  II  ­  coordenar  a  execução,  diretamente  ou  mediante  contratação,  de  obras  de  infraestrutura,  particularmente  de  captação  de  águas  para  fins  de  irrigação  de  canais  primários  ou  secundários,  bem  assim  de  obras  de  saneamento  básico,  eletrificação e transportes, conforme o plano diretor, em articulação com os órgãos  federais competentes;  III ­ implantar ou colaborar na implantação de núcleos de colonização para médios  e pequenos irrigantes, assim como na implantação de projetos empresariais;                                                              7 Acórdão nº 1101001.241  8 Acórdão nº 10809.360.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 593          13 IV  ­  promover  ou  manter,  em  articulação  com  entidades  públicas  ou  privadas,  centros de desenvolvimento e capacitação de irrigantes;  V ­ manter articulação com os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual  e Municipal na execução dos planos, programas e projetos;  VI  ­  atuar,  coordenadamente  com  os  órgãos  de  desenvolvimento  regional,  na  elaboração de seus programas e projetos e no exercício de sua atuação nas áreas  coincidentes com as dessas entidades, a fim de garantir a unidade de orientação das  políticas  sócio­econômica  e  agrícola  e  a  eficiência  dos  investimentos  públicos  ou  privados;  VII  ­  colaborar,  permanentemente,  no  estudo  do  regime  fluvial  e  no  combate  à  poluição dos rios São Francisco e Parnaíba e de seus principais afluentes;  VIII  ­  promover  ou  executar  estudos  cartográficos,  topográficos,  geológicos,  pedológicos e de classificação de terras, para irrigação e vocação agropecuária;  IX ­ promover a aquisição ou desapropriação de áreas destinadas à implantação de  projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agro­industrial,  inclusive de  irrigação, bem como aliená­las na forma da legislação vigente; e  X  ­  exercer  atividades  necessárias  à  operacionalização  de  seus  programas  e  projetos,  quando  os  órgãos  específicos  não  as  puderem  atender,  e  desde  que  expressamente solicitada, podendo ainda celebrar convênios, contratos, acordos ou  ajustes, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras  ou internacionais.  § 1° No exercício de suas atribuições, a CODEVASF poderá atuar, por delegação  dos Órgãos competentes, como agente do Poder Público, desempenhando função de  administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.  § 2° A CODEVASF, no exercício de suas atribuições, relativas ao uso múltiplo dos  recursos hídricos, ficará adstrita a observância das normas e diretrizes dos órgãos  reguladores dos recursos hídricos.  Art. 7° Para a realização de seus objetivos, poderá a CODEVASF:  I ­ estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização de empresas  de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;  II ­ promover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas, informações sobre  recursos  naturais  e  condições  sociais,  infra­estruturais  e  econômicas,  visando  à  realização de empreendimentos nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba;   III  ­ elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos  federais, estaduais  ou  municipais  que  atuam  na  área,  os  planos  anuais  e  plurianuais  de  desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, indicando,  desde  logo,  os  programas  e  projetos  prioritários,  com  relação  às  atividades  previstas neste Estatuto;  IV  ­  projetar,  construir  e  operar  obras  e  estruturas  de  barragem,  canalização,  bombeamento, adução e tratamento de água e saneamento básico;  V ­ elaborar, implantar e operar projetos de irrigação; e  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 594          14 VI  ­  realizar  trabalhos  de  regularização  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  controle  de  enchentes,  de poluição e  de combate  às  secas,  e  nos  seus  tributários,  mediante Convênio.  Art.  8°  No  desempenho  de  suas  tarefas,  a  CODEVASF  atuará,  preferencialmente  por intermédio de entidades públicas ou privadas, recorrendo, sempre que possível  à  execução  indireta  de  trabalhos,  mediante  convênios,  contratos,  acordos  ou  ajustes.  O objetivo social constante do estatuto da recorrente revela que sua atividade  está,  de  fato,  adstrita  à  prestação  de  serviços  públicos  típicos  a  cargo  do  Estado.  Nesse  contexto,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  atividade  da  recorrente é alcançada pela imunidade constitucional invocada, aplicando­se, ao presente caso,  o art. 150, VI, "a" e § 2º da CF.  E mais: a análise da Lei nº 6.662/79, que dispõe sobre a Política Nacional de  Irrigação, e do Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, normas estas que erigem as empresas  públicas existentes ou que vierem a ser constituídas em consonância com os objetivos daquela  lei  a órgãos auxiliares do Ministério do  Interior,  revelam, de maneira muito  clara,  que os  serviços  prestados  não  são  apenas  tipicamente  públicos,  mas,  muito  mais  do  que  isso,  têm  feição evidentemente social.   Saliente­se  que  imunidade  tributária  da  recorrente  foi  reconhecida  judicialmente por decisão proferida na AC nº 1997.34.00003798­8/DF (fls. 253).  Dessa decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  extraordinário (RE 608.529), que teve seguimento negado sob o fundamento de estar a decisão  recorrida de acordo com a jurisprudência firmada por aquela Corte. Vejamos:    DECISÃO: O Plenário  do Supremo Tribunal Federal, ao  julgar o ARE 638.315­ RG/BA,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  (Presidente),  reconheceu  existente  a  repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa, e,  na  mesma  oportunidade,  reafirmou  a  jurisprudência  desta  Corte  sobre  o  tema,  proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:    “RECURSO.  Extraordinário.  Imunidade  tributária  recíproca.  Extensão.  Empresas  públicas  prestadoras  de  serviços  públicos.  Repercussão  geral  reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É  compatível  com a Constituição  a  extensão  de  imunidade  tributária  recíproca  à  Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade  de empresa pública prestadora de serviço público.”    O  exame  da  presente  causa  evidencia  que  o  acórdão  ora  impugnado  ajusta­se  à  diretriz  jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  estabeleceu  –  e  reafirmou  –  na  matéria em referência.    Cabe observar, de outro lado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem  reiteradamente  enfatizado  que,  em  princípio,  as  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido  processo  legal,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional  podem  configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao  texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627­ 628  – AI  126.187­AgR/ES,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – AI  153.310­AgR/RS,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  –  AI  185.669­AgR/RJ,  Rel.  Min.  SYDNEY  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 595          15 SANCHES  –  AI  192.995­AgR/PE,  Rel. Min.  CARLOS VELLOSO  – AI  257.310­ AgR/DF,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA,  Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  v.g.),  o  que  não  basta,  só  por  si,  para  viabilizar  o  acesso  à  via  recursal  extraordinária.    A espécie ora em exame não  foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por  isso mesmo,  possível  situação  de  ofensa  indireta  às  prescrições  da Carta  Política,  circunstância  essa que  impede  –  como precedentemente  já  enfatizado – o próprio  conhecimento  do  recurso  extraordinário  (RTJ  120/912,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO).    Sendo assim,  em  face das  razões expostas, conheço,  em parte, do presente  recurso  extraordinário, para, nesta parte, negar­lhe provimento.  Como  se  pode  constatar  da  tela  de  andamento  abaixo  reproduzida,  essa  decisão transitou em julgado aos 18/04/2012, de modo que a recorrente tem a favor de si uma  decisão  transitada  em  julgado  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconhece  sua  condição de entidade que goza da imunidade tributária recíproca.    Desse modo, entendo que a recorrente é alcançada pela imunidade tributária  prevista no art.150, VI, "a" e § 2º da CF.    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 596          16   CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso de ofício  e  conhecer do recurso voluntário para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito,  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  recorrente,  nos  termos  do  art.  150, VI, "a" e § 2º da CF, cancelando­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                                Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903889/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903889/2013­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 89 /2 01 3- 14 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.566.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903889/2013­14  Acórdão n.º 3402­005.636  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.007237/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTADA. DEFERIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão que consta Recurso de Ofício enquanto que, na verdade, tratava-se de julgamento de Recurso Voluntário, sendo inexistente o Recurso de Ofício. Constatada contradição no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 2301-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, alterar o Acórdão nº 2101.00.242, de 30/07/2009, para substituir, na conclusão do voto do relator, a expressão "recurso de ofício" por "recurso voluntário". Julgado na sessão de 18/01/2019, à tarde. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTADA. DEFERIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão que consta Recurso de Ofício enquanto que, na verdade, tratava-se de julgamento de Recurso Voluntário, sendo inexistente o Recurso de Ofício. Constatada contradição no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.

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2301­005.811  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Omissão de Rendimento ­ IRPF  Embargante  AUTORIDADE PREPARADORA  Interessado  FRANCISCO RITTA BERNARDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  CONSTADA.  DEFERIMENTO  PARA  SANAR  O  VÍCIO.  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Acórdão que consta Recurso de Ofício enquanto que, na verdade,  tratava­se  de julgamento de Recurso Voluntário, sendo inexistente o Recurso de Ofício.  Constatada contradição no acórdão,  acolhem­se os embargos de declaração,  para que seja sanado o vício apontado.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  FASE DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­  INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ­ Somente com a apresentação  da  impugnação  tempestiva,  o  sujeito  passivo  formaliza  a  existência  da  lide  tributária  no  âmbito  administrativo  e  transmuda  o  procedimento  administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo  de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias  constitucionais e legais do devido processo legal.  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Nos casos de lançamento por homologação, o prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN).  MULTA  ISOLADA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  É  inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo  ambas a mesma base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 72 37 /2 00 4- 88 Fl. 228DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para,  sanando o vício  apontado,  alterar o Acórdão nº 2101.00.242, de 30/07/2009,  para substituir, na conclusão do voto do relator,  a expressão "recurso de ofício" por  "recurso  voluntário".  Julgado na sessão de 18/01/2019, à tarde.  João Maurício Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes  (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato,  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Autoridade  Preparadora  nas  fls.  227  sobre  o  Acórdão  de  n.  2101­00.242  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sessão  ocorrida em 30 de  julho de 2009, em que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário  (fl.  174/ 207) do contribuinte, apenas para afastar multa isolada, cobrada concomitantemente com  a multa de ofício.  Conforme se depreende do Auto de Infração  (fls. 107 e ss.), o Contribuinte  foi  autuado  por  omitir  IRPF,  no  ano  calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  sobre  diversas  irregularidades,  sendo  lançado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$703.607,76,  sendo  R$275.030,47  de  imposto,  R$218.772,90  de  juros,  R$206.272,85  de  multa  de  ofício  e  R$3.531,54 de multa específica.  Foram identificadas as seguintes irregularidades no IRPF do Contribuinte:  · Com  relação à omissão de  rendimentos proveniente de  trabalho sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  diz  respeito  ao  valor  de  R$10.000,00  recebido  de  Honorários  do  Banco  BMG  S/A  durante o ano calendário de 1999, sobre os quais houve a retenção de  IRPF no valor de R$150,00.  · Houve omissão de rendimento recebido de aluguel de imóvel no valor  de R$12.000,00  (doze mil  reais)  durante o  ano  calendário 1999,  em  que  houve a  retenção  de R$1.500,00  de  imposto, mas  o  rendimento  não foi incluído na DAA.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10283.007237/2004­88  Acórdão n.º 2301­005.811  S2­C3T1  Fl. 229          3 · O  Contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  total  das  parcelas recebidas de aluguel e o valor de R$10.200,00 declarados.  · Com  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  contribuinte  promoveu elevação no valor de seu patrimônio em quantia superior ao  valor  dos  rendimentos  que  declarou  no  período,  razão  pela  qual  foi  verificado excesso de aplicações sobre origens na análise da evolução  patrimonial no ano calendário de 1999 (R$16.323,44 e R$220.949,19,  constatado pela aquisição dos imóveis em Miami).  · Ganho  de  capital  do  imóvel  vendido  por  R$400.000,00  a  Baukraft  Engenharia, sendo que foi adquirido por NCz$250.000,00;  · Dedução  da  Base  de  Cálculo  pleiteada  indevidamente  –  glosa  de  deduções com pensão judicial, pois não dispunha de instrumento legal  para usufruir daquele benefício  · Dedução  da  Base  de  Cálculo  pleiteada  indevidamente  –  glosa  de  deduções  com  proventos  de  aposentadoria,  pois  excedeu  em  R$643,98 o limite;  · Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  (R$27.917,40  em  28/02/1999;  R$150.000,000  em  31/05/1999;  R$296.687,72  em  31/07/1999  e  R$120.000,00 em 30/11/1999.  Nas  fls.  128  e  ss.,  o  Contribuinte  junta  sua  impugnação  na  qual  requer  a  constatação da Decadência, visto que se trata de IRPF relativo ao ano calendário de 1999 e o  contribuinte foi  intimado em 23/12/2004 e a proibição do lançamento com base em depósitos  bancários.  O Acórdão da DRJ (fls. 156/170) de n. 01­8.346, proferida pela 3ª Turma da  DRJ/BEL em 30 de maio de 2007  julgou parcialmente procedente o  lançamento, entendendo  pela:  · Inaplicação das decisões e julgados trazidos pelo contribuinte em sua  defesa para a análise do caso em tela;  · A autuação somente foi possível devido a aplicação do art. 42 da Lei  9.430/96,  sendo  que  falta  à  autoridade  fiscal,  a  competência  para  analisar arguição de inconstitucionalidade;  · IRPF  não  tem  fato  gerador mensal,  mas  sim  anual  e,  portanto,  não  ocorreu a decadência, visto que o fato gerador ocorreu em 31/12/1999  o  que  determina  que  somente  se  extinguiria  em  31/12/2004  e  a  intimação do contribuinte se deu em 23/12/2004;  · A  decadência  da  multa  isolada  se  utiliza  do  art.  173,  I  do  CTN,  portanto, também não restou constatada;  Fl. 230DF CARF MF   4 · Considera­se  extinto  o  direito  da  Fazenda  em  lançar  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital,  visto  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  30/11/1999,  transcorrendo em 31/11/2004;  · Houve omissão de rendimentos dos depósitos bancários, visto que não  houve a apresentação de justificativa pelo contribuinte da origem dos  mesmos, sendo devido o lançamento;  · É devido  o  lançamento  sobre  o  acréscimo patrimonial  a descoberto,  pois  não  basta  que  o  contribuinte  apresente  rendimentos  do  ano  de  1998, com o objetivo de justificar o aumento patrimonial de 1999. É  preciso  que  tais  rendimentos  tenham  se  convertido  de  fato  em  patrimônio no dia 31/12/1998;  · Reduz  a  multa  isolada  aplicada  sobre  os  valores  não  recolhidos  de  IRPF do carnê­Leão de 75% para 50%.  O Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual, requer a aplicação da  doutrina que entende que o  IRPF tem fato gerador mensal, e com a aplicação do §4º do Art.  150 do CTN, o crédito não pode mais ser exigido, por ter operado a decadência.  O Recurso Voluntário foi parcialmente provido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  na sessão ocorrida em 30 de julho de 2009, Acórdão de n. 2101­00.242.  Não  entendeu  pela  aplicação  da  periodicidade  mensal  do  fato  gerador  do  IRPF,  mas  sim  anual  o  que  levou,  consequentemente,  a  não  constatação  da  decadência.  Entretanto, determinou o afastamento da multa isolada (pela falta do preenchimento do Carnê  Leão)  exigida  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  visto  que  “afronta  toda  nossa  construção  jurídica que  repudia  a  dupla penalização,  vez  que,  estando o  contribuinte  punido  com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base  de cálculo”.  Ao  concluir  seu  voto,  a  relatora  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda  assim  determinou:   “Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de  ofício para excluir a multa aplicada por falta de recolhimento do  carnê­leão”.  A  Autoridade  Preparadora,  nas  fls.  227  constatou  o  erro  e  determinou  o  retorno dos autos à este Conselho para reparação.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Em  análise  aos  autos  verifico  realmente  o  erro  constatado  pela Autoridade  Lançadora, no Acórdão proferido por este Conselho.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10283.007237/2004­88  Acórdão n.º 2301­005.811  S2­C3T1  Fl. 230          5 Inexiste  Recurso  de  Ofício  juntado  nestes  autos,  como  confere  a  própria  decisão da DRJ que, nas fls. 159, afirma expressamente:   “Deixa­se  de  remeter  de  ofício  ao  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n. 70.235 de  1972 com redação dada pelo art. 64 da Lei n.  9.532, de 10 de  dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n. 375 de 07 de dezembro  de 2001, em razão do valor exonerado não ultrapassar o limite  de alçada”.  Portanto, constatado o erro e necessária a retificação.  Trata­se de erro de escrita que não difere em nada o julgamento do mérito do  Recurso Voluntário, permanecendo a decisão incólume.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito, acolhê­lo para que seja alterada a parte dispositiva do Acórdão de n. 2101­00.242 da 1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, julgado em 30 de julho de 2009, para que conste: “Forte  no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para excluir a multa aplicada  por falta de recolhimento do carnê­leão”.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901582/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/10/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/10/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 82 /2 01 3- 21 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.229.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910305/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 30 5/ 20 11 -4 0 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.910305/2011­40  Resolução nº  3201­001.379  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.910305/2011­40  Resolução nº  3201­001.379  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.910305/2011­40  Resolução nº  3201­001.379  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 186DF CARF MF

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