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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841965 #
Numero do processo: 10675.903019/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.714
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Joáo Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  04  de maio  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de dezembro de 2005.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 187          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 188          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 189          7                   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13975.000079/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110411998 a 30/06/1998 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. A Lei n° 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IN, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.° 12. SEGUNDO CONSELHO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, fazendo-se incidir a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.196
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente à aquisição de pessoas físicas e aplicação da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kern (Suplente) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 13975.000079/2003-54 Recurso n• 138.684 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IN Actordio n• 204-03.196 Sessio de 08 de maio de 2008 Recorrente ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Assurtiro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110411998 a 30/06/1998 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. A Lei n° 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito- prêmio do IN, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas fisicas. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.° 12. SEGUNDO CONSELHO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, fazendo-se incidir a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente à aquisição de pessoas fisicas e aplicação da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Processo e 13975.0000/2003-54 CO2/C04 Acórdão n.° 204-03.196 Fls. 47 Barbosa Ribeiro (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kem (Suplente) que negavam provimento ao recurso. - liTeller_.n—~ ---weenel "' • 1' PO SIAD • . í • • . Vice-Presidente RIO* BERNARD DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira. Ausentes os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Presentes os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro e Alexandre Kem (Suplentes). • • • • • 2 Processo e 13975.000079/2003-54 CCO2/034 Acórdão n.• 204-03.196 Fls. 48 Relatório ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 36/44), contra acórdão DRJ/Porto Alegre/RS (fls. 30/34), que manteve o Despacho Decisório (fls. 13/16) para indeferir a solicitação de que trata o presente processo no sentido de ver reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n.° 9.363/96, decorrente de aquisições de Sumos sobre os quais não incidiram PIS e Cofins e dos gastos de aquisição de energia elétrica, bem como da correção monetária desses créditos pela Taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O reéurso preenche os requisitos para ser admitido. Reside o mérito na possibilidade de creditar na base de cálculo do crédito presumido os valores gastos em aquisições de energia elétrica e insumos adquiridos de pessoas fisicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Em relação ao creditamento dos gastos com energia elétrica, resta esgotada a discussão, eis que com a superveniência da Súmula n.° 12 ficou estabelecido que não podem ser inseridos na base de cálculo do crédito presumido.' A propósito, confira a redação da citada: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, de se observar que o art. 10 da Lei n° 9.363/96 não delimita que devam ser adquiridos de pessoas jurídicas, portanto contribuintes do PIS e da Cofins Assim, como a Recorrida é inegavelmente empresa produtora e exportadora e a lei não obriga que as aquisições sejam de pessoas jurídicas, dou provimento ao recurso voluntário nesta parte. Neste sentido decidiu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFIES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n°9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do 1PL relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não /),(freb 3 if . Processo n' 1397$.000079/2003-54 CCO2/C04 Acórdão n. 204-03.198 Fls. 49 fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Recurso n°: 202-122859 Por fim, em relação ao pedido de atualização dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional, é de se acolher o entendimento dado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da atualização dos juros pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. Neste sentido, peço vênia para adotar e transcrever trechos do esclarecedor voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro Miranda: •Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no 3o, do tirtigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de sintas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SEL1C. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Nato, do Superior Tribunal de Justiça. expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, H, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao 4 (!) \-J • • • Processo n° 13975.000079/2003-54 0...o2/004 Acórdão n.° 204-03.198 Fls. 50 contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. • Isto posto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. R GD • GO BERNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 23034.010011/2000-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 01/12/1997, 01/07/1998 a 01/12/1998, 01/05/1999 a 01/06/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 15, § 1º do Decreto 3.142/99 c/c art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2001-007.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 15, § 1º do Decreto 3.142/99 c/c art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.010011/2000-14 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME, aprovada pelo Secretário Executivo Substituto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face da notificação para recolhimento de débito nº 588/2000, NFLD-DEBCAD nº 49.905.825-9, consolidada em 26/12/2000, referente à contribuição ao salário educação, originalmente lançado pelo FNDE, sobre as diferenças de deduções para indenização de dependentes referentes ao 2º semestre/96, 1997, 1º semestre/1998, 2º semestre/1999 e 1º semestre/2000, tendo sido a contribuinte notificada, em 02/01/2001. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a decisão recorrida, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 106/108): A empresa acima epigrafada, foi visitada, em maio/2000, pelos técnicos do PROINSPE, para verificação da regularidade de sua situação quanto às contribuições em favor do Salário-Educação, bem como das aplicações para o Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental SME, em relação ao período de janeiro/1995 a abril/2000. 2. Na empresa mencionada acima, foram apurados débitos relativos às indenizações deduzidas e não comprovadas nas competências 07/96 a 06/2000, conforme demonstrativos, às fls. 20 a 22 e quadro, às fls. 28 a 30, sendo assim a GEARC emitiu em 26/12/2000, a Notificação para Recolhimento de Débito nº 588/2000, com base no Termo de Encerramento da inspeção, às fls. 11 e a informação nº 1.305/2000, às fls. 31 e 32. 3. Acusamos o recebimento da defesa intempestiva datada de 07/05/2001, às fls. 36 a 59, relativa a Notificação supracitada, onde a empresa alega que os recolhimentos estão todos regularizados, conforme as guias do Salário-Educação apresentadas em sua defesa. 4. Após análise da defesa apresentada pela empresa, informamos que não houve alteração na cobrança, no entanto, verificamos que posteriormente a notificação dos débitos a empresa alimentou o Cadastro de Alunos lndenizados - RAI, incluindo 01(um) beneficiário no 2º semestre de 1996, 1999, 2000 e 02 (dois) beneficiários no 2º semestre de 1998, incluiu ainda 01(um) beneficiário no 1º semestre de 1997, 1999, 2000, conforme Demonstrativos de Divergência por Estabelecimento, às fls. 60 e 62. 5. Considerando que a empresa comprovou as deduções efetivadas através do povoamento da RAI, nas competências 07/96 a 06/97, 01 a 06/98, 01 a 04, 07 a 12/99 e 01 a 06/2000, excluímos da cobrança estas competências e seus respectivos valores, conforme Quadro de Atualização de Débito e Crédito, às fls. 63 e 64. 6. As demais ocorrências estão informadas, às fls. 31 e 32. 7. Diante do exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo ao Secretário Executivo do FNDE, visando o deferimento parcial da defesa, informando que o débito especificado acima, devidamente corrigido e atualizado nesta data, importa em R$1.159,49 (hum mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos) conforme Quadro de Atualização de Débito e Crédito, às fls.63 e 64. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.010011/2000-14 3 Cientificada pessoalmente da decisão, em 12/07/2001 (fls. 68 e 118), a contribuinte, em 25/09/2001, interpôs recurso voluntário (fls. 74), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, registrando que promoveu a revisão dos pagamentos efetuados aos empregados contra as retenções das guias de arrecadação do Salário Educação, trazendo aos autos as declarações dos empregados junto às instituições de ensino, juntamente com a cópia da RAI e outros documentos comprobatórios. Declara existir um débito no valor principal de RS 294,00, e um crédito a ser devolvido de R$ 126,00. Requer, ao final, a juntada do comprovante o recolhimento do depósito recursal, o conhecimento dos salários educação indenizados aos empregados e a compensação dos valores apontados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 75/108. Com advento da Lei nº 11.457/07, que transferiram os processos administrativos fiscais das contribuições sociais devidas a terceiros para a RFB, os débitos de salário educação constituídos pelo FNDE também foram migrados dos sistemas de controle próprios do FNDE para os sistemas de controle de lançamento e de cobrança da RFB (fls. 130/144), tendo o presente feito sido encaminhado ao CARF para apreciação do recurso interposto (fls. 146). Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrida em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 147). Em 26/04/2024, com a alteração da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o novo RICARF, pela Portaria MF nº 528, de 02/04/204, que importou na extinção da 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias desta 2ª Seção (fls. 148), sendo-me distribuído em 05/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal c/c art. 15, § 1º do Decreto 3.142/99, que regulamentou a contribuição social do salário-educação, o prazo de trinta dias para a interposição recursal é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.010011/2000-14 4 No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pelo FNDE ocorreu, em 12/07/2001 (quinta-feira), por ciência pessoal de seu preposto (fls. 68 e 118), ao teor do art. 23, I, § 2º, I do PAF, não havendo, diga-se de passagem, na peça recursal, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 13/07/2001 (sexta-feira), cujo trintídio encerrou-se impreterivelmente, em 13/08/2001 (segunda-feira). Assim, o recurso somente apresentado em 25/09/2001, é há muito intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 12/07/2001, deve-se contar a partir do dia útil subsequente o início do prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 13/08/2001. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o presente recurso, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade recursal apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10758907 #
Numero do processo: 10725.720560/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. Em preliminar, deve-se verificar se o apelo da recorrente logrou êxito em demonstrar que o procedimento fiscal e/ou a decisão recorrida foram proferidas à margem dos ditames legais. As matérias de discordância quanto a possível reconhecimento de créditos da não-cumulatividade, a que a recorrente entende ter direito, resolvem-se na análise de mérito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Contudo, comprovado o direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do art. 373, do CPC/2015, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova subsidiariamente aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do sujeito passivo, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). OPÇÃO. PRAZO E FORMALIDADES. A opção para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não formalizada a opção pelo regime especial, impõe-se a tributação das contribuições pela aplicação das alíquotas ad valorem de 1,5% para a contribuição para o PIS/Pasep e de 6,9% para a Cofins (art. 5º, I, da Lei nº 9.718, de 1999). Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, em face da legislação aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa, no caso de lançamento de ofício, no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento), quando o contribuinte reconhecidamente deixa de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3202-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar arguida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. Em preliminar, deve-se verificar se o apelo da recorrente logrou êxito em demonstrar que o procedimento fiscal e/ou a decisão recorrida foram proferidas à margem dos ditames legais. As matérias de discordância quanto a possível reconhecimento de créditos da não-cumulatividade, a que a recorrente entende ter direito, resolvem-se na análise de mérito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Contudo, comprovado o direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do art. 373, do CPC/2015, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova subsidiariamente aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do sujeito Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 2 passivo, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). OPÇÃO. PRAZO E FORMALIDADES. A opção para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não formalizada a opção pelo regime especial, impõe-se a tributação das contribuições pela aplicação das alíquotas ad valorem de 1,5% para a contribuição para o PIS/Pasep e de 6,9% para a Cofins (art. 5º, I, da Lei nº 9.718, de 1999). Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, em face da legislação aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa, no caso de lançamento de ofício, no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento), quando o contribuinte reconhecidamente deixa de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar arguida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: “Trata-se de autos de infração (fls. 02/18) relativos a períodos de apuração que vão de 01/01/2013 a 31/12/2015, para a exigência de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep, no total de R$ 7.273.817,99, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no total de R$ 33.417.793,88, incluídos, em ambos os valores, principal, multa de ofício de 112,50% e juros de mora (calculados até 07/2017). Consta do Relatório Fiscal de fls. 20/30, o qual integra o lançamento de ofício: “1. OBSERVAÇÕES SOBRE AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO CONTRIBUINTE (...) O contribuinte interpôs ação judicial na Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, autuada com o número 2005.51.03.000476-3, em que pretendia que fosse reconhecida a inexistência de vínculo jurídico que o obrigasse ao recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores obtidos a partir da realização de seus atos cooperativos, assim entendidos como aqueles que se materializam pela comercialização de bens produzidos a partir de matéria-prima pertencente aos cooperados. A sentença julgou improcedente o pedido. A apelação ainda não foi julgada no órgão recursal. Não há, portanto, respaldo judicial para as pretensões do contribuinte. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.141.667, mais uma vez reafirmou seu entendimento de que há incidência das contribuições sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez que eles não se inserem no conceito de atos cooperativos. 2. DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS NESTE PROCEDIMENTO FISCAL (...) Como o contribuinte estava ativo no período e auferiu receitas, sindicamos a ocorrência de fatos geradores das contribuições que resultassem em débitos de sua titularidade ainda não declarados nem pagos. O contribuinte apresentou declarações (EFD, ECD e ECF) incompletas, que não trazem informações suficientes para se definir seu regime jurídico específico e para compilar os vários componentes do cálculo das contribuições fiscalizadas. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 4 Intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relacionados aos fatos em análise, o contribuinte deixou escoar todos os prazos definidos sem apresentar qualquer elemento solicitado, permanecendo silente até o término do procedimento fiscal. (...) Por conseguinte, o contribuinte se enquadra no regime não cumulativo de apuração das contribuições em todo o período analisado. Esta conclusão é corroborada pelas EFD Contribuições dos três anos-calendário, que informam a escrituração de operações com incidência exclusivamente no regime não-cumulativo. O próximo passo é definir a sistemática de tributação em função do produto comercializado. 2.1. APURAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS VENDAS DE AÇÚCAR No que diz respeito ao açúcar, a alíquota é encontrada no caput do art. 2º da Lei 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e no caput do art. 2º da Lei 10.833/2003 (Cofins). Estas alíquotas perduraram até o advento da MP 609/2013, que alterou a Lei 10.925/2004, atribuindo alíquota zero ao açúcar classificado no código 1701.99.00 da TIPI, a partir de 8 de março de 2013. A partir de 9 de julho de 2013 o benefício foi estendido para o açúcar classificado no código 1701.14.00 da Tipi, pela redação conferida ao artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 pelo artigo 1º da Lei 12.839/2013. A partir dessas datas, não há débitos a serem apurados em decorrência da alíquota zero atribuída ao produto. 2.2. APURAÇÃO DOS DÉBITOS RELACIONADOS À VENDA DE ÁLCOOL Em relação ao álcool, há duas regras de incidência: - A primeira delas atribui alíquotas ad valorem ao produto, de 1,5% para a contribuição para o PIS/Pasep e de 6,9% para a Cofins, incidentes sobre a receita auferida com a venda de álcool (art. 5º da Lei nº 9.718/1998); - A segunda atribui alíquotas específicas (por metro cúbito do produto), caso o produtor tenha optado pelo regime especial de apuração (RECOB) previsto no § 4º do art. 5º da Lei 9.718/98. O contribuinte não aderiu a este regime especial (anexo II). Dessa forma, as alíquotas são encontradas no art. 5º da Lei 9.718/1998. 2.3. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Estando submetido ao regime não cumulativo, o contribuinte também tem direito ao desconto de créditos previstos no artigo 3º da Lei 10.637/2002 e no artigo 3º da Lei 10.833/2003. Mas constatamos a apuração indevida de créditos em algumas situações, mencionadas abaixo: Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 5 2.3.1. DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos anos-calendário de 2013 e 2014, o contribuinte apurou indevidamente créditos relativos a devolução de vendas de produtos não tributados no mercado interno ou na exportação. O inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso VIII do art. 3º da Lei 10.833/2003 somente permitem o creditamento relacionada a bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada. Sendo assim, os créditos apurados pelo contribuinte incidentes sobre devolução de vendas de bens não sujeitos à tributação foram glosados. 2.3.2. CRÉDITOS NA COMPRA DE CANA DE AÇÚCAR Como regra geral, na sistemática do PIS/Pasep e da COFINS não cumulativos, somente se pode descontar do valor a pagar créditos que decorram da compra de insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, com exceção da compra de insumos isentos, quando a venda dos produtos fabricados com estes insumos é tributada (inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Como fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, em consequência do art. 11 da Lei n° 11.727/2008, não é possível a apuração de créditos na aquisição do produto. No ano-calendário de 2013 o contribuinte não apurou créditos decorrentes da compra de insumos. No ano calendário de 2014, começou a utilizar os créditos decorrentes da compra de cana de açúcar em julho (anexo III). No ano calendário de 2015, somente apurou créditos do mês de janeiro, e neste mês não há aquisição deste produto. Portanto, os créditos da não cumulatividade do ano calendário de 2014 apurados nas aquisições de cana de açúcar serão glosados. Há em nosso ordenamento jurídico possibilidade de apuração de créditos presumidos, em situações delimitadas pela norma, mas em nenhum dos períodos analisados há contabilização desta modalidade de créditos. 2.3.3. AJUSTES NO CREDITAMENTO Em abril e maio de 2013 os valores de créditos foram superiores aos débitos. Portanto, nesses meses não há débitos a recolher. Os créditos que sobrepujaram os débitos nesses dois meses (somados) foram deduzidos dos débitos apurados em maio, em obediência ao prescrito no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Esses créditos em excesso também ocorreram de janeiro a maio de 2014, com dedução em junho, e em novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015, com dedução em fevereiro, março, abril, julho e agosto de 2015. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 6 2.4. TABELAS QUE APONTAM OS VALORES A RECOLHER, POR PERÍODO DE APURAÇÃO Os débitos e créditos certificados na fiscalização estão listados nos anexos IV, V e VI. As tabelas abaixo trazem o resumo dos valores a recolher em cada período de apuração: (...) 3. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO O contribuinte teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 03 de abril do corrente ano. Os documentos e informações solicitados no documento não foram entregues, nem houve qualquer justificativa para a ausência de respostas. Em 27 de abril, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação nº 03/2017, que reiterava as solicitações contidas no Termo de Início de Fiscalização e demandava mais esclarecimentos sobre aspectos relacionados aos tributos objeto do procedimento fiscal. A ciência foi por decurso de prazo, conforme prevê a alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto 70.235/72. Buscando a interação com o contribuinte, situação ideal numa fiscalização, telefonamos para o responsável por sua contabilidade alertando para as intimações ainda sem respostas, e para as consequências da inércia na apresentação dos elementos solicitados, no que tange às penalidades aplicadas. O contribuinte, então, acessou o teor Termo de Intimação pela abertura do arquivo digital correspondente. Entretanto, persistiu em sonegar as informações e documentos solicitados. Por fim, lavramos um Termo de Reintimação Fiscal, requerendo novamente as demandas contidas nas intimações anteriores, também sem nenhum resultado. A esse respeito, vemos que o inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que os percentuais de multa de ofício serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos, no prazo marcado. Configurada a omissão do contribuinte na prestação de esclarecimentos, procedemos ao agravamento da multa, conforme determina a Lei.” O contribuinte foi originalmente cientificado em 03/08/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 391, sendo certo que também já havia sido anteriormente cientificado, em 24/07/2017, do competente Termo de Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 7 Encerramento de Ação Fiscal, como se vê à fl. 395. Posteriormente, foi juntada aos autos, com o título de “Termo de Ciência de Auto de Infração”, o documento de fl. 983, que consiste na primeira folha do relatório fiscal em tela e exibindo, em sua porção inferior, a aposição de ciência na data de 06/10/2017, sem qualquer outro esclarecimento ou especificação. Na mesma data de 06/10/2017 foi emitido o despacho de encaminhamento de fl. 984, nos seguintes termos: “Após a retificação da data da ciência do lançamento, por motivos de problemas apresentados pelo sistema de ciência eletrônico, onde o contribuinte alegou impossibilidade de visualização dos documentos do lançamento fiscal, retorno o presente processo para acompanhamento do crédito tributário correspondente”. Nenhum outro documento ou esclarecimento foi apresentado acerca dos declarados “problemas apresentados pelo sistema de ciência eletrônico”. Em 06/11/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 985), o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 987/1028, na qual alega: a) A nulidade do auto de infração por ausência de motivação (impossibilidade de motivar autuação com base em decisão judicial), em flagrante violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. O fisco menciona que a impugnante ingressou com a ação judicial nº 2005.51.03.000476-3 para obter o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico que obrigasse o recolhimento de PIS e COFINS, tendo sido lavrado o auto de infração unicamente em razão da existência de posição judicial desfavorável sobre o tema. No entanto, a autoridade fiscal não apresentou fundamentação legal para respaldar a possibilidade de lavrar a autuação tendo como motivação somente a existência de entendimento desfavorável do poder judicial, posto que o simples fato de haver uma decisão judicial desfavorável não traz reflexos ou constitui óbice para a lavrar (ou não lavrar) um auto de infração. Nessa esteira, encontra-se a Solução de Consulta nº 6.012/2017, posto que uma decisão judicial desfavorável não tem o condão de respaldar a possibilidade de proceder ao lançamento tributário que, em verdade, encontra-se totalmente desprovido de pressuposto de motivação, conforme prescrevem os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, bem como viola os princípios da legalidade (art. 142 do CTN) e da vinculação, conforme assentam a doutrina e a jurisprudência do CARF. b) A nulidade do auto de infração por ausência de identificação da metodologia de cálculo, uma vez que o relatório fiscal não traz elementos essenciais para permitir a perfeita compreensão da autuação e o fisco sequer informa a origem dos valores informados nos anexos do auto de infração, inviabilizando a análise sobre a metodologia utilizada, de modo a definir com segurança o montante em cobrança, bem como a apresentação da defesa, em frontal violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, como já assinalou o CARF. c) Ausência do desconto de todos os créditos na apuração das contribuições: Em que pese a impossibilidade de a impugnante compreender a origem dos valores listados nos anexos do relatório fiscal, ainda que sejam considerados válidos os Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 8 numerários nele constantes, certo é que a autoridade fiscal não considerou diversos valores passíveis de creditamento. No âmbito do CARF, as decisões têm caminhado no sentido de entender como insumo aquele elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, entendimento este que não diverge daquele adotado pelo STJ. A impugnante é cooperativa que atua no ramo da indústria canavieira que realiza a produção de açúcar e etanol, que vem investindo esforços na mecanização do corte de cana- de-açúcar, por intermédio da aquisição de máquinas colheitadeiras, para oferecer aos seus cooperados o suporte necessário para a continuidade da produção. Trata-se de empresa que atua no cultivo e extração da canade-açúcar e seu processo produtivo engloba desde o cultivo e a extração da matéria-prima, industrialização até a comercialização dos produtos, sendo certo que os gastos incorridos para tal produção, dentro do critério da essencialidade, devem ser considerados como insumos, sendo passíveis de creditamento, tais como: fertilizante, herbicida, inseticida, irrigação, produtos químicos, balança de cana, captação de água, laboratório microbiológico, serviço de coleta, análise de solo, serviços de manutenção de equipamentos e ferramentas ligadas diretamente à produção, aquisição de materiais de limpeza, graxas e óleo diesel utilizados nos maquinários e veículos, transportes (de adubo, fertilizantes, bagaço, combustível, materiais diversos, muda de cana), frete para aquisição e transporte de insumos, carregamento, além de gastos com arrendamento rural de pessoas jurídicas. Resta evidente que o fisco não logrou êxito em considerar diversos custos passíveis de creditamento para calcular o montante em cobrança. d) Improcedência da cobrança de PIS e COFINS sobre a sucata: Houve a inclusão das contribuições sobre a sucata, operação esta que sequer é passível de sofrer tal tributação. A MP nº 255/2005, convertida na Lei nº 11.196/2005, trouxe a possibilidade de suspender a incidência das contribuições no caso de venda de sucata e demais aparas (art. 48). Por seu turno, a receita federal, ao pronunciar-se sobre o tema, externou o entendimento de que tal benefício pode ser usufruído pela pessoa jurídica independente da atividade que pratica e de como a sucata/resíduo são gerados, nos termos da Solução de Consulta nº 198/2012. Inconteste que o auto de infração não merece prosperar, face a inclusão de valores que sequer são passíveis de cobrança. e) Necessária exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Em novembro de 2005 o Pleno do STF reafirmou o entendimento de que o PIS e a COFINS, exigidos com base na Lei nº 9.718/98, somente podem incidir sobre o faturamento entendido como o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ainda que delas não seja expedida uma fatura, como se verifica no acórdão proferido no RE nº 346.084. Ocorre que, para tornar o caso presente ainda mais lesivo, a partir de 01/01/2015, com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, que alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e o art. 12 do Decreto- Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 9 Lei nº 1.598/77, houve evidente alargamento da base de cálculo das contribuições, já que estabeleceu que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos inciso I a III e, inclusive, fazendo expressa menção à inclusão de tributos. Por sua vez, o art. 52 da Lei nº 12.973/2014 determinou a alteração do art. 3º da Lei nº 9.718/91, que trata da base de cálculo das contribuições, de modo que o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: “o faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977 (redação dada pela Lei 12.973/2014). Todavia, em nenhuma hipótese poderão ser incluídos como elementos da base de cálculo valores que sob o prisma do Direito e mesmo da Economia não correspondam ao conceito de faturamento e receita bruta. Neste sentido, o valor do ICMS, PIS e COFINS sobre as operações da impugnante jamais corresponderá a parcela de faturamento, tampouco poderá ser enquadrado como um produto da receita bruta, razão pela qual não poderá representar o aspecto quantitativo para o cálculo das exações. O fisco, no momento da apuração do montante supostamente devido, não procedeu à devida exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo das contribuições. A cobrança dos referidos tributos sobre as contribuições representa violação ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Este entendimento restou pacificado pelo Plenário do STF no RE nº 574.706, com repercussão geral, ao declarar que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. Ainda que a Lei nº 12.973/2014 faça menção expressa à inclusão de tributos sobre a receita bruta, a jurisprudência pátria tem mantido o entendimento no sentido da impossibilidade de inclusão do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo das contribuições. f) Necessária observância ao RECOB na apuração do PIS e COFINS sobre o etanol: a autuação procedeu à cobrança de PIS e COFINS utilizando as alíquotas de 1,5% e 6,9% previstas no art. 5º, I, da Lei nº 9.718/1998. Ocorre que o § 4º do mesmo dispositivo traz previsão específica de regime especial de apuração e pagamento das contribuições (RECOB), estipulando alíquotas específicas das contribuições. Se o legislador trouxe previsão mais específica, certo é que sua aplicabilidade deve prevalecer sobre o regramento geral. Assim, caberia ao fisco proceder à apuração com base na regra específica aplicável ao caso concreto o que efetivamente não se verificou. g) Cobrança abusiva da penalidade – impossibilidade da aplicação da multa agravada: Os parâmetros para fixação das multas devem obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem a imposição de punições além das necessárias ao atendimento do interesse público. Houve a aplicação de multa no patamar de 112,5%, com fulcro no art. 44, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96, sob a alegação de que a impugnante não prestou esclarecimentos solicitados pela Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 10 autoridade fiscal. Ocorre, contudo, que em nenhum momento a impugnante esquivou-se de apresentar as informações e dados sobre as atividades que vêm sendo realizadas pela empresa. Muito pelo contrário, consta anexado aos presentes autos cópias de DCTF, DIPJ, ECF, documentação esta suficientes, tanto que a autoridade fiscal entendeu haver dados necessários para proceder à autuação. Assim, a mera formalidade de ausência de resposta a uma intimação não tem o condão de comprovar que a impugnante recusa-se em colaborar com o fisco. Não merece prosperar a alegação de que “o contribuinte apresentou declarações (...) incompletas, que não trazem informações suficientes para se definir seu regime jurídico específico e para compilar os vários componentes do cálculo das contribuições fiscalizadas”, pois a farta prova documental contida nos autos comprovam a possibilidade de se identificar o regime jurídico aplicado à impugnante, tanto que o fiscal não manifestou nenhuma dificuldade quando na inclusão de anexos para listar o montante ora em cobrança. A CSRF não diverge da posição de que deve restar claramente demonstrado que não houve a colaboração do contribuinte. Nessa esteira, o STF, na ADI nº 551, já consolidou o entendimento de que a vedação ao confisco também se aplica a multas. h) Necessária realização de perícia: por conta do evidente cunho eminentemente técnico do aparelho objeto de autuação, requer a utilização de perícia técnica por profissional especializado, para tanto relaciona quesitos e indica perito. Por intermédio do Despacho de fls. 1048/1050, foi determinada a realização de diligência, haja vista que o art. 23, III, “b” e § 2º, III, “b”, ambos do Decreto nº 70.235/1972, com alterações da Lei nº 11.196, de 2005, são explícitos ao assim disporem: “Far-se-á a intimação: (...) por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (...) registro em meio magnético ou equivalente utilizado elo sujeito passivo” e que “considera-se feita a intimação: (...) se por meio eletrônico: (...) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária (...)”. Nesse contexto, a desconsideração, como intimação, da entrega de documentos realizada em domicílio eletrônico, demandou a ratificação por parte da unidade de origem, haja vista os gravames procedimentais e processuais potencialmente decorrentes de medidas tais quais a adotada pela unidade de origem. Concluiu-se, pois, pela necessidade de encaminhamento dos autos para realização de diligência com as seguintes finalidades: “ratificar a desconsideração da intimação via domicílio eletrônico constante do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 391, declinando os fundamentos de fato e de direito para sua conclusão e, em sendo o caso, juntando aos autos os respectivos elementos probantes”. Em resposta à diligência, o Delegado Adjunto da DRF/Campos dos Goytacazes fez juntar aos autos o requerimento de fl. 1052, datado de 05/10/2017 e em que o sujeito passivo solicita “a reabertura de prazo para interpor recursos cabíveis, a partir dessa data”. Também foi juntado aos autos o despacho decisório GAB/DRF CGZ nº 010/2017, com data de 06/10/2017 e emitido pelo Delegado Adjunto da Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 11 DRF/Campos dos Goytacazes, o qual defere “o pedido do contribuinte, anulando a data original de ciência eletrônica do Auto de Infração em referência constante do processo, ou seja, 03/08/2017, refazendo o procedimento de ciência do mesmo, que se dará então na modalidade pessoal, com a assinatura em 06/10/2017”. Finalmente, foi emitido pelo Delegado Adjunto da DRF/Campos dos Goytacazes o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 1062/1063, do qual consta: “Dando providência a Diligência formulada, somente agora, em virtude do acúmulo de serviços e a carência de funcionários, venho por meio deste Termo encerrar a presente Diligência Fiscal, informando que a questão formalização da nova data da ciência do Auto de Infração em referência foi saneada nos autos, com a juntada do Despacho Decisório da autoridade local do órgão preparador onde consta a análise e o DEFERIMENTO do pedido do contribuinte concedendo-lhe uma nova data de ciência do lançamento que ocorreu na modalidade pessoal com a assinatura do representante legal do contribuinte em 06/10/2017. Portanto, tendo o processo retornado a Unidade preparadora para saneamento, e após cumpridas as providências cabíveis, encerramos a presente Diligência, retornando os autos à DRJ para prosseguimento do julgamento, não ocorrendo as hipóteses previstas no parágrafo 3º do artigo 18 do PAF (Decreto nº 70.235/72).” (destaques do original) É o relatório.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, analisando as razões de defesa, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 COFINS NÃO- CUMULATIVA. SUSPENSÃO NAS VENDAS DE SUCATAS E APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A exclusão de receitas da base de cálculo das contribuições, bem como o desconto de créditos decorrentes de sua não-cumulatividade, demanda a perfeita identificação e a comprovação, jurídica e fática, dos respectivos montantes. COFINS NÃO-CUMULATIVA. EXCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO. Inexiste decisão judicial transitada em julgado que assegure o direito à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECOB. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS A adesão ao RECOB é faculdade colocada à disposição do sujeito passivo que, para fazer uso das alíquotas específicas previstas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, deverá exercer sua opção dentro do prazo previsto no § 5º do citado art. 5º. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. O contribuinte que se furta a atender no prazo estabelecido, sem qualquer justificativa, a intimações e reintimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, sujeita-se ao agravamento da multa de ofício decorrente do lançamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PIS NÃO-CUMULATIVO. SUSPENSÃO NAS VENDAS DE SUCATAS E APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A exclusão de receitas da base de cálculo das contribuições, bem como o desconto de créditos decorrentes de sua não-cumulatividade, demanda a perfeita identificação e a comprovação, jurídica e fática, dos respectivos montantes. PIS NÃO-CUMULATIVO. EXCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO. Inexiste decisão judicial transitada em julgado que assegure o direito à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. RECOB. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS. A adesão ao RECOB é faculdade colocada à disposição do sujeito passivo que, para fazer uso das alíquotas específicas previstas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, deverá exercer sua opção dentro do prazo previsto no § 5º do citado art. 5º. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. O contribuinte que se furta a atender no prazo estabelecido, sem qualquer justificativa, a intimações e reintimações para prestar esclarecimentos e Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 13 apresentar documentos, sujeita-se ao agravamento da multa de ofício decorrente do lançamento tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a então impugnante apresentou recurso voluntário a este Conselho, mediante expediente com seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – PRELIMINARMENTE III.1 – A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO EXCESSO NA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCONTO DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS IV – DO MÉRITO IV.1 – DO NECESSÁRIO DESCONTO DE TODOS OS CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVO IV.2 – DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO RECOB NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE O ETANOL IV.3 – DA COBRANÇA ABUSIVA DA PENALIDADE ANTE A IMPOSSILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA V – DO PEDIDO Por fim, requer o que se segue: “Por todas as razões expostas, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se integralmente o acórdão recorrido, seja totalmente cancelado o auto de infração guerreado. Em caráter subsidiário, reconhecendo-se os créditos da não-cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS, conforme planilha demonstrativa anexada aos presente autos, ou alternativamente o direito à fruição do RECOB, ao menos deverá ser consideravelmente reduzido os valores em cobrança. Por fim, na hipótese de ser mantido parcial ou integralmente o auto de infração, deverá ser reduzido o percentual abusivo da multa agravada aplicada. “ É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 14 TEMPESTIVIDADE A recorrente declara ter sido cientificada da decisão ora recorrida em 15.04.2020 e anexa, para isso, a página de autenticação do e-processo (fl. 1182). De fato, não se encontram nos autos, a ciência da recorrente efetuada pela unidade de origem. Considerando os prazos suspensos pelas Portarias RFB nº 543 e 936, de 2020, que estenderam os prazos processuais até 01.07.2020, bem como as Portarias CARF nº 8.112 e 10.199, de 2020, que estenderam os prazos até 29.05.2020, de uma maneira ou outra, pela solicitação de juntada aos autos, na data de 18.06.2020, extrai-se que o recurso voluntário é tempestivo e, como reúne os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. PRELIMINAR A recorrente sustenta, em preliminar, pela nulidade do auto de infração pelo excesso de cobrança ante a ausência de desconto dos créditos da não-cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS devidos. Entende que houve afronta ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que uma das exigências é a correta e precisa determinação da exação fiscal. O auto de infração e o relatório fiscal contêm detalhada descrição do contexto de fato e de direito do lançamento, em observância às prescrições do art. 142 do CTN e art. 10 do Processo Administrativo Fiscal Federal. Constata-se que o lançamento foi baseado nas informações prestadas ao fisco, ainda que consignada extensa deficiência nas declarações fiscais apresentadas, e nas informações sobre ausência de recolhimentos das contribuições, e não em presunção. O art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. Por sua vez, o art. 60 do mesmo diploma, estabelece que “irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Outrossim, sabe-se que o reconhecimento de direito creditório é matéria afeita ao mérito. Com efeito, quando a preliminar suscitada não está relacionada a aspectos referentes à exteriorização do lançamento, quanto a possível vício material ou de forma, o tema aventado não se trata de preliminar de nulidade. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 15 Consoante a remansosa jurisprudência do CARF, a nulidade, no âmbito do PAF, está reservada aos casos de atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações inocorrentes nos autos. Eventuais erros ou equívocos na apuração dos tributos devem ser enfrentados como matéria de mérito. Há que se afastar tal pretensão. MÉRITO 1. DOS DÉBITOS E CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVO A fiscalização constatou que a recorrente não efetuou qualquer recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas, bem como não apresenta valores de débitos dessas contribuições em suas DCTF. Além disso, houve a apresentação de EFD-Contribuições, ECD e ECF incompletas, que dificultaram a análise para compreensão do regime jurídico das contribuições cabível à recorrente, como relatado às fls. 22/23: “Segundo a DIPJ do exercício de 2014, o contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real anual. A ECF do exercício de 2015, por sua vez, informa que o contribuinte teria optado pelo lucro presumido. No entanto, esta opção somente se configura com o pagamento do IRPJ do primeiro trimestre apurado de acordo com essa sistemática de tributação, conforme determina o § 1º do art. 26 da Lei 9.430/96. Como não houve nenhum recolhimento de IRPJ no ano, o contribuinte permaneceu na regra geral, ou seja, lucro real trimestral. A ECF do exercício de 2016 demonstra a opção pelo lucro real anual. Por conseguinte, o contribuinte se enquadra no regime não cumulativo de apuração das contribuições em todo o período analisado. Esta conclusão é corroborada pelas EFD Contribuições dos três anos -calendário, que informam a escrituração de operações com incidência exclusivamente no regime não- cumulativo.” Mesmo após reintimações, a recorrente optou por permanecer silente até o encerramento do procedimento. Deste modo, a fiscalização promoveu a apuração dos débitos e créditos de acordo com as informações a ela disponíveis, com o reconhecimento de créditos da não cumulatividade e, a partir da constatação da apuração indevida de créditos, com a sua consequente glosa, a saber, sobre a devolução de vendas de produtos não tributados (fl. 25) e sobre a aquisição de cana-de-açúcar (fl. 25/26), em razão da suspensão das contribuições na venda do produto, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.727, de 2008. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 16 A recorrente defende que sejam reduzidos da exação os créditos previstos na legislação afeita às contribuições do PIS/COFINS. Sustenta dificuldade em carrear aos autos a volumosa documentação pertinente e que, para suprir esse ponto, formulou e requereu a realização de perícia. Alega que a decisão recorrida, de forma contraditória, reconheceu a existência de possíveis créditos, contudo, sob o argumento da ausência de indicação destes, manteve integralmente a autuação. Junta planilha, que consubstancia todas as operações realizadas, sem, contudo, a documentação comprobatória pertinente. Expõe que o lançamento se fundamenta na ausência de recolhimento das contribuições sobre o faturamento, em decorrência da sentença que julgou improcedente a ação judicial nº 2005.51.03.000476-3, em que a recorrente pretende ver reconhecida a inexistência da relação tributária que a obrigue ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre a comercialização de bens produzidos a partir de matéria-prima pertencente aos cooperados. Destaca que tal ação não transitou em julgado. Aventa a defesa que não cabe, no presente, analisar os critérios da essencialidade e da relevância dos seus eventuais créditos, visto que essa hipótese ocorreria apenas se houvesse manifestação contrária da autoridade lançadora sobre a utilização de tais créditos, mediante sua glosa. Assim, defende que seus cálculos devem prevalecer, ainda que se entenda haver preclusão administrativa, visto que deveriam apresentar-se quando da impugnação, uma vez que as alíneas “a” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizam a apresentação documental em momento posterior quando demonstrada impossibilidade de fazê-lo oportunamente na defesa inicial ou destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos: “No presente caso, tem-se o cumprimento desses requisitos na medida em que a Recorrente requereu a perícia para comprovar perante à fiscalização em razão do volume de documentos que teria de carrear ao processo administrativo referente aos três anos objeto da autuação, logo, justificada está a impossibilidade em apresentar os documentos em concomitância com a peça impugnatória de que trata a alínea “a” supracitada. Acrescente-se a isso o fato de que a decisão de primeira instância negou o referido pedido de perícia sob o argumento de ausência de prova das alegações, eis que no entendimento da autoridade julgadora a Recorrente deveria demonstrar de maneira detalhada os créditos a que tinha direito. Assim sendo, a juntada da planilha tem o condão de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, quais sejam, a falta de comprovação alegada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual preenchido o requisito autorizador da alínea “c” do dispositivo legal.” Busca amparo na jurisprudência do CARF que, nos processos decorrentes de auto de infração, “o ônus dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à autoridade administrativa”, materializada nas seguintes ementas: Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 17 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária.” (Processo nº 13656.721158/2011-15, Acórdão nº 3402-002.881, Sessão de 28 de janeiro de 2016, Conselheiro Antonio Carlos Atulim) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (Processo nº 14098.000308/2009-74, Acórdão nº 9101-002.781, Sessão de 06 de abril de 2017, Conselheira Cristiane Silva Costa - Redatora designada) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.” (Processo nº 10768.720166/2007-11, Acórdão nº 9303-007.855, Sessão de 22 de janeiro de 2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Outrossim, a recorrente argumenta que é imperativo admitir a apuração do PIS/COFINS, elaborada a partir das planilhas apresentadas ao recurso voluntário, pois foram baseadas na legislação de regência, e o entendimento de como contrário, imporia limitação à autotutela da administração, que, com base no art. 53, da Lei nº 9.784, de 1999, deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Pois bem. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 18 Primeiramente, uma vez que permanece em curso na seara judicial a discussão em torno da não incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos proposta pela recorrente no Mandado de Segurança nº 2005.51.03.000476-3, não se toma conhecimento desta matéria no âmbito administrativo. Com efeito, o tema foi analisado em primeira instância judicial, com a improcedência do pedido da recorrente, mas pendente de julgamento do recurso, em razão do sobrestamento para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, do RE 672.215 RG/CE (Tema 536/STF). A análise da discussão sobre a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos realizados pela recorrente é vedada em razão da renúncia das instâncias administrativas, pela concomitância, na forma da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, não conheço do recurso neste tema. No que diz respeito aos créditos da não-cumulatividade, apresentados por planilha, não há como socorrer o pleito da recorrente. Explico. De início, a recorrente, ad argumentandum, contesta a possibilidade de preclusão administrativa, prevista no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Entendo incabível à análise da ocorrência de preclusão, visto que a planilha, por si só, sequer configura início de prova, conforme será tratado a seguir no voto. De todo modo, a justificativa do excesso de volume de documentos não se configura motivo de força maior (alínea “a”), bem como a motivação do julgador a quo por negar o pedido de perícia por ausência de provas das razões da impugnação não representa fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (alínea “c”). Em segundo lugar, o desconto de créditos é um direito conferido aos contribuintes pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e uma faculdade de exercício, através das declarações nas obrigações acessórias. Conforme relatado, a recorrente não declarou os créditos da não-cumulatividade, que ora pleiteia, nos períodos fiscalizados, e mais, quando intimada pela autoridade administrativa a se manifestar, restou-se silente. A decisão da primeira instância está de acordo processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõem que, na apreciação da prova constante nos autos, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, ou indeferir, de forma fundamentada, o requerimento constante da Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 19 impugnação, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim se observa do trecho abaixo reproduzido da decisão recorrida (fl. 1.087/1.088): “Antecipe-se que não se coaduna com a natureza e finalidade do processo administrativo (destinado que é à dissolução do litígio administrativo, de forma a assegurar os direitos dos administrados e o cumprimento dos legítimos fins da Administração) a requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais pressupõe que o fato a ser provado, por obscuro, necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. No presente caso, tais motivos são inexistentes, haja vista que a identificação de quais insumos (e insumos de insumos) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo do sujeito passivo e atendem ao critério de essencialidade para sua produção não requer qualquer conhecimento técnico específico e especializado (tratando-se, antes, de atividade ordinária e habitual das autoridades fiscais envolvidas na análise da matéria), ao passo que os documentos e informações afetos à presente temática encontram-se, ou deveriam encontrar-se, ao fácil e direto acesso do contribuinte, a quem se impunha trazer aos autos administrativos, já com sua impugnação, os elementos cujo ônus probatório encontra-se em sua esfera de responsabilidade, conforme acima já assinalado. A realização de perícia ou diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Em conformidade com art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993, indefiro, pois, a perícia requerida, a qual também reputo desnecessária.” Terceiro, quando oportunizada a apresentação, em sede de impugnação, limitou-se à discussão jurídica, carente de prova documental exigida pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse tema, reproduzo trecho do acórdão recorrido (fl. 1078): “(...) E, de sua parte, o impugnante não trouxe aos autos, em reedição ao comportamento já adotado por ocasião do procedimento fiscal, quaisquer elementos de prova hábeis a desconstituir as declarações anteriormente prestadas à Administração, não indicando e menos ainda comprovando o desacerto de tais declarações para com os fatos. Ou seja, não indicou quais insumos, transportes, fretes e despesas de arrendamento que integrariam ou fariam parte, efetivamente, de sua linha produtiva. Diga-se, neste passo, que a prova no processo administrativo fiscal é voltada à formação do livre convencimento motivado do julgador (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) e, notadamente, à demonstração do quanto alegado, incumbindo ao impugnante o ônus de comprovar suas alegações, bem como de exibir Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 20 escrituração, controles e documentos aptos a demonstrar e quantificar o seu direito, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar.” Agora, em sede de recurso voluntário, a recorrente defende que sua planilha deve ser aceita como prova suficiente do seu direito creditório, não cabendo à análise da essencialidade e relevância dos créditos, em argumento que parecer entender que há decadência no direito da autoridade tributária em glosá-los. Ora, se os créditos não foram declarados à administração tributária, jamais poderiam ser glosados, pois não era sabida existência deles. O reconhecimento, ou não, do direito creditório depende da análise prévia da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela unidade da Receita Federal que jurisdiciona o sujeito passivo. É dever do contribuinte prestar à autoridade administrativa informações através das declarações fiscais e apresentar prova da liquidez e certeza dos créditos. Já em relação à aceitação da planilha como elemento constitutivo do direito, sob qualquer polo que se analise o art. 373, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal federal, tem-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova do alegado pela defesa, de um jeito ou de outro, deve ser composta pela documentação idônea que ampare a escrita contábil e fiscal. Se não fora apresentada a documentação, em nenhuma das fases, quer investigativa, quer processual, tampouco entregues as declarações fiscais originais ou retificadoras, a planilha (arquivo não paginável à fl. 1183) não merece ser aceita como elemento probatório suficiente e definitivo do direito creditório. Deste modo, não se confirma a tese da recorrente que a não aceitação da planilha impõe limite à autotutela da administração, previsto no art. 53, da Lei nº 9.783, de 1999, porque, conforme todo o exposto, não houve qualquer vício de legalidade no procedimento fiscal e na decisão recorrida. Descabida, também, a tese de que cabe, unicamente, ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária, dado que a recorrente foi quem alegou a existência de créditos da não-cumulatividade, nesse sentido, a ela cabia a inequívoca demonstração, o que não se verificou no presente. Portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório, cuja legitimidade não foi comprovada. 2. DO RECOB NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE O ETANOL A fiscalização relata que, em relação à venda do etanol, há duas regras de incidência das contribuições, a saber: Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 21 1) pela aplicação das alíquotas ad valorem ao produto, de 1,5% para o PIS e de 6,9% para a Cofins, incidentes sobre a receita auferida com a venda de álcool, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998; 2) pela aplicação das alíquotas específicas, por metro cúbito do produto, caso o produtor tenha optado pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB) previsto no § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 1998. Conforme constatou a autoridade fiscal, a recorrente não aderiu ao regime especial do RECOB, do que se atribuiu as alíquotas ad valorem previstas na situação 1 acima. A recorrente reconhece que não obedeceu ao que estabelece o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 876, de 2008, então vigente, que determinava a expressa opção pelo RECOB, porquanto, sob sua ótica, preenchia todos os requisitos autorizadores necessários à fruição do regime especial estabelecido no art. 2º da citada norma. Alega que, em virtude a ação judicial nº 2005.51.03.000476-3, cujo objeto da controvérsia, conforme já exposto, é a inexistência da relação jurídico-tributária das contribuições relativamente às cooperativas, deixou de aderir ao RECOB, por representar contradição em optar por um regime especial de tributação ao mesmo tempo em que busca reconhecimento da não incidência tributária. Afirma que não observar mera formalidade imposta pela Lei nº 9.718, de 1998, “é tão ilegal quanto à exigência de apuração pelo regime geral das contribuições e não pelo especial, uma vez que a lei deve ser aplicada de forma igualitária para todos, o que definitivamente afronta o princípio da isonomia”. Justifica ser desproporcional exigir PIS/COFINS de forma mais onerosa, quando há regime específico, que traz proteção aos produtores de combustíveis, “apenas peno (sic) simples formalismo de não ter optado, por fatores alheios a sua vontade, pela sistemática especial”. Pois bem. Assim dispõe o art. 5º da Lei nº 9.718, de 1999: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 22 (...) § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) § 5º A opção prevista no § 4º deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). § 6º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). § 7º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (destaquei) Em obediência ao comando legal, a IN RFB nº 876, de 2008, aprovou o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob). Veja-se o determina a norma regulatória administrativa: Art. 1º Fica aprovado o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008) § 1º O aplicativo a que se refere o caput está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 23 § 2º Para o acesso ao aplicativo é obrigatória a assinatura digital do optante, mediante utilização de certificado digital válido. CAPÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO RECOB Art. 2º Podem optar pelo Recob as pessoas jurídicas: I - importadoras ou fabricantes de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação referidas nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002; II - produtoras, importadoras ou distribuidoras de álcool, inclusive para fins carburantes, referidas no caput do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998; III - industrializadoras de água e refrigerantes, classificados nas posições 22.01 e 22.02, de cerveja de malte classificada na posição 22.03 e de preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, Ex 02, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, referidas no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008) IV - importadoras ou fabricantes de biodiesel, na forma da Lei nº 11.116, de 2005. § 1º A opção de que trata o caput, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), somente produzirá efeitos na hipótese de sua exclusão desse Regime. § 2º A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional no ano em curso, que for desistir dessa forma de apuração de tributos para o ano subseqüente, caso deseje optar pelo Recob, deverá fazê-lo no prazo do inciso I do art. 3º. CAPÍTULO II DA OPÇÃO PELO RECOB Art. 3º A opção pelo Recob produzirá efeitos a partir: I - de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro; II - de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subseqüente, quando efetuada no mês de dezembro; e III - do 1º (primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas atividades no ano-calendário em curso. § 1º A opção de que trata o caput é irretratável durante o ano-calendário em que estiver produzindo seus efeitos. § 2º A opção será automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo em caso de desistência na forma do art. 4º. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 24 § 3º Para os efeitos do inciso III do caput, considera-se início de atividade a data de começo da: I - importação ou da fabricação, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - produção, importação ou distribuição dos produtos referidos no inciso II do art. 2º; III - industrialização, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008) IV - importação ou da produção, no caso do produto referido no inciso IV do art. 2º. § 4º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do art. 2º até o dia 31 de outubro, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2008. O regime especial, portanto, está previsto desde 2008, os fatos autuados referem- se ao período entre 2013 e 2015 e a recorrente optou por aderir ao RECOB somente em 01.01.2019 (fls. 1184/1185). Avançando nas demais razões do recurso voluntário, em relação à existência de um possível comportamento contraditório entre a adesão ao RECOB e a busca pelo reconhecimento da não incidência tributária através da ação judicial, a questão diz respeito a uma situação que a própria recorrente se colocou. A recorrente decidiu de forma consciente em correr o risco pelo não recolhimento dos tributos incidentes na sua operação de venda, enquanto poderia recorrer a diversos institutos permitidos pelo Direito para sua salvaguarda. Não há “fatores alheios à sua vontade”, como argumentou. Ademais, a lei não confere discricionariedade à autoridade administrativa para deixar de aplicar o regramento por ela estabelecido, em face de se tratar de atividade vinculada, estando subordinada aos comandos que estiverem ali expressamente previstos. Assim, para o cálculo dos débitos das contribuições, o regime “geral” trata-se de procedimento correto, pois decorre expressamente da lei, que determina que a não opção pelo regime especial, de alíquota específica, implica, necessariamente, na tributação pelas alíquotas ad valorem de 1,5% de PIS e 6,9% de COFINS. Em relação à afronta ao princípio da isonomia, há diversas as opções oferecidas aos contribuintes na determinação do regime de tributação a que se sujeitam, exigindo, para isso, a manifestação expressa ou através de algum ato jurídico. Cito alguns exemplos: às pessoas físicas, a declaração completa ou simplificada e a opção pela forma de tributação do plano de previdência complementar; às pessoas jurídicas, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 25 Bruta, a opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET, a opção pelo Simples Nacional, e a opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Sobre a matéria, este Conselho já decidiu, conforme ementas parciais passo a transcrever: “REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). OPÇÃO. PRAZO E FORMALIDADES. A opção para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não formalizada a opção pelo regime especial, impõe-se a tributação das contribuições pelo regime geral aplicável à hipótese. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, em face da legislação aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais.” (Processo nº 10865.721433/2012-28, Acórdão nº 1102-001.224, Sessão de 21 de outubro de 2014, Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé) “REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS INCIDENTES SOBRE BEBIDAS(RECOB). OPÇÃO. PRAZO E FORMALIDADES. A opção para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não formalizada a opção pelo regime especial, impõe-se a tributação das contribuições pelo regime geral aplicável à hipótese. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, em face da legislação aplicável, cabível o lançamento de ofício.” (Processo nº 10315.720036/2012-65, Acórdão nº 3302-011.500, Sessão de 24 de agosto de 2021, Conselheira Denise Madalena Green) “OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). Nos termos da legislação tributária vigente, a opção pelo Recob deve se dar por intermédio de aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, não sendo válida a simples apuração em planilhas e registros internos da empresa. No caso específico do ano-calendário de 2011, o prazo para opção foi até novembro de 2010.” (Processo nº 10865.720705/2015-15, Acórdão nº 3201-005.361, Sessão de 21 de maio de 2019, Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza) Com efeito, a opção pela aplicação das alíquotas específicas exigia forma e momento próprio, estabelecidos em lei, para o seu exercício. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 26 E, por concordar com as razões de decidir do órgão julgador a quo sobre a matéria, passo a reproduzi-las: “Resulta das disposições acima transcritas, sem que se faça necessário lançar mão de qualquer esforço interpretativo, que não nos encontramos diante da incidência do princípio da especialidade, invocado pelo impugnante e segundo o qual a norma especial afasta a incidência da norma geral (lex specialis derogat legi generali). Na espécie, a adesão ao “Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis” é faculdade colocada à disposição do sujeito passivo que, para fazer uso das alíquotas específicas previstas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, deverá exercer sua opção dentro do prazo previsto no § 5º do citado art. 5º. Inexistindo a opção, nos termos das disposições pertinentes, pelo Regime Especial em tela, não competiria à autoridade fiscal, antes lhe sendo vedada (por ausência de previsão normativa/princípio da legalidade), a utilização das alíquotas específicas pertinentes ao RECOB, não merecendo o lançamento de ofício, portanto, qualquer reparo também quanto ao presente aspecto.” (destaquei) Logo, por se tratar de critério objetivo para sujeição ao regime de tributação, uma vez que a recorrente não manifestou opção pela adesão, para os exercícios autuados, havendo optado pelo regime especial apenas a partir de 01.01.2019, não cabe a este Conselho reconhecer ou determinar a retroatividade da tributação pelas alíquotas específicas, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1999, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Deste modo, nego provimento ao recurso na matéria. 3. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Em razão do não atendimento, pela recorrente, de intimações para prestar esclarecimentos, no prazo marcado, atribui-se a multa de ofício aumentada pela metade, conforme previsto no § 2º, I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 27 passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, para lançamentos de ofício, a regra geral é aplicação da multa de 75%, no entanto, verificada a condição do § 2º, inciso I, haverá o agravamento da multa, que passará a 112,5%. Verifica-se, da análise dos dispositivos, que mesmo após a edição da Lei nº 14.689, de 2023, que promoveu substanciais alterações no art. 44, não houve modificação do previsto no § 2º, cuja redação deu-se pela Lei nº 11.488, de 2007. Do mesmo modo, pode-se dizer em relação ao Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, do Tema de Repercussão Geral/STF nº 863, que fixou a tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1- A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23.” Logo, a decisão do STF refere-se à qualificação da multa de ofício em razão de sonegação, fraude ou conluio, constante no § 1º, IV, do art. 44, e em nada interfere no agravamento da multa conforme disposto no § 2º, I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Na sequência, a recorrente pugna pela redução da multa agravada, pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, que vinculam a Administração Pública. A análise da aplicação da multa agravada, nos termos propostos, passa pelo controle de ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja competência não cabe ao órgão julgador administrativo. Nesse sentido, é vedado ao CARF afastar aplicação de lei tributária ante alegada violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 2, ainda mais quando os argumentos de defesa são genéricos e não apontam os fatos que violaram tais princípios. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A recorrente traz o julgamento proferido no Acórdão nº 9202-003.987, que afastou o agravamento da multa de ofício, pelo não atendimento à intimação, que entende se aplicar ao seu caso. Do voto vencedor, extrai-se o que motivou o agravamento da multa: “No caso em questão, contrariamente aos casos em que há repetido não atendimento às solicitações da autoridade fiscal e/ou contumaz descumprimento de prazos, vejo que o agravamento se baseou em um único não atendimento à Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 28 solicitação de esclarecimentos (na verdade ao termo de início de fiscalização, lavrado em 08/11/2010 - e-fls. 13 a 15), cujo prazo de atendimento (objeto de prorrogação pela autoridade fiscal, conforme e-fl. 16) se encerrou em 05/12/2010, tendo a lavratura do auto ocorrido no intervalo de 9 dias após o encerramento deste prazo, em 14/12/2010 (vide e-fls. 02 a 12)., tratando-se ainda, note-se, esta solicitação citada da única intimação realizada no curso de toda a ação fiscal. “ Além disso, alega que em nenhum momento esquivou-se de prestar informações e apresentar dados sobre suas atividades, visto que estão presentes aos autos cópias da DCTF, DIPJ e ECF. Afirma que “a farta prova documental contida nos autos do processo administrativo apenas corrobora para comprovar a total possibilidade de se identificar o regime jurídico aplicado à Recorrente”. Pois bem. A despeito do entendimento deste Relator a respeito da possibilidade de relativização do regramento disposto no § 2º, I, do art. 44, no julgamento apresentado pela recorrente, verifica-se, naquele caso, que houve apenas uma intimação, sem a oportunidade de reintimação. Neste momento, necessária a reprodução da descrição dos fatos constante do Relatório Fiscal (fl. 29/30), a respeito do comportamento da recorrente, culminando no agravamento da multa de ofício: “O contribuinte teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 03 de abril do corrente ano. Os documentos e informações solicitados no documento não foram entregues, nem houve qualquer justificativa para a ausência de respostas. Em 27 de abril, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação nº 03/2017, que reiterava as solicitações contidas no Termo de Início de Fiscalização e demandava mais esclarecimentos sobre aspectos relacionados aos tributos objeto do procedimento fiscal. A ciência foi por decurso de prazo, conforme prevê a alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto 70.235/72. Buscando a interação com o contribuinte, situação ideal numa fiscalização, telefonamos para o responsável por sua contabilidade alertando para as intimações ainda sem respostas, e para as consequências da inércia na apresentação dos elementos solicitados, no que tange às penalidades aplicadas. O contribuinte, então, acessou o teor Termo de Intimação pela abertura do arquivo digital correspondente. Entretanto, persistiu em sonegar as informações e documentos solicitados. Por fim, lavramos um Termo de Reintimação Fiscal, requerendo novamente as demandas contidas nas intimações anteriores, também sem nenhum resultado. A esse respeito, vemos que o inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que os percentuais de multa de ofício serão aumentados de metade, Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 29 nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos, no prazo marcado. Configurada a omissão do contribuinte na prestação de esclarecimentos, procedemos ao agravamento da multa, conforme determina a Lei.” Consta dos autos, ademais, que a recorrente foi intimada, em 03/04/2017 (fl. 400), por intermédio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 396/398), a apresentar documentos e informações necessárias ao procedimento fiscal, como “atos constitutivos da empresa com as alterações porventura havidas, e cópia do último balanço patrimonial disponível”, bem como dados relativos à existência de eventuais ações judiciais e processos de consulta relacionados aos tributos objeto de fiscalização. E, conforme reportado pelo Relatório Fiscal (fls. 20/30), a recorrente não atendeu à intimação, tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência de resposta. Outrossim, reproduzo o conteúdo do Termo de Intimação nº 03/2017 (fls. 401/402): “1. Segundo as EFD-Contribuições apresentadas, a apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação ao álcool, foi realizada com as alíquotas do regime não cumulativo previstas no caput do artigo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ocorre que o álcool tem alíquotas diferenciadas concentradas, previstas no inciso I do artigo 5º da Lei 9.718/1998. Explicar o porquê da utilização das alíquotas citadas. 2. Informar porque só há recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a folha de salários nos anos calendário de 2013, 2104 e 2015. Não há nenhum outro recolhimento dos tributos, apesar do contribuinte ter auferido receitas no período. 3. A que ação se referem os depósitos judiciais realizados nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. 4. Apresentar ECF retificadora do exercício de 2015, ano calendário de 2014, com todos os dados para a apuração de tributos, sob pena de arbitramento do lucro para efeito de tributação. 5. Apresentar ECD com todos lançamentos da contabilidade dos anos calendário de 2014 e 2015. As ECD já transmitidas não apresentam nenhum lançamento contábil no período. 6. Esclarecer porque no ano calendário de 2015 somente há notas fiscais de saída em janeiro. 7. Os documentos e informações solicitados nos itens 1 e 2 do Termo de Início de Fiscalização ainda não foram entregues. Informamos que o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, no prazo marcado, aumenta em 50% o percentual da multa prevista no inciso I do caput e no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996.” Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 30 Por concordar integralmente, reproduzo a análise da decisão recorrida sobre os fatos (fl. 1086): “Verifica-se, de plano, que se encontram manifestamente presentes, no caso concreto, os pressupostos de fato e de direito necessários – e aos quais se encontra condicionado – o agravamento da penalidade de 75% para 112,5%, posto que o contribuinte, intimado e mais de uma vez reintimado a apresentar documentos, declarações e informações obrigatórias e embora advertido dos gravames decorrentes de sua conduta, inclusive mediante contato via telefônica – por intermédio de seu responsável contábil –, optou por permanecer inerte, sequer apresentando quaisquer justificativas para não atender ao requerido, em violação ao seu dever de colaboração com o Fisco (art. 195 do Código Tributário Nacional e demais legislação correlata). Acresça-se, ademais, que o agravamento de multa previsto pelo art. 44, I, § 2°, I, da Lei n° 9.430, de 1996, não exige, para que se aperfeiçoe a previsão normativa, outro elemento que não o mero comportamento omissivo do sujeito passivo, o qual carreia prejuízos ao desenvolvimento da atividade administrativo-tributária de fiscalização. E, no caso presente, demonstrado está nos autos que o sujeito passivo concorreu de forma volitiva e consciente para a produção do resultado censurado pelo preceito legal.” Deste modo, resta claro que a recorrente, de fato, se esquivou de prestar informações e apresentar dados sobre suas atividades como resultado, a sua conduta não pode se beneficiar do decidido no âmbito do Acórdão nº 9202-003.987. Por fim, pertinente trazer ao voto que este Conselho editou duas súmulas a respeito da matéria agravamento da multa de ofício: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.” As súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 123, § 4º, do Livro II, do RICARF/2023, sendo necessária análise delas ante ao presente. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720560/2017-19 31 A Súmula CARF nº 96 trata de arbitramento dos lucros motivado pela falta de apresentação de livros e documentos, enquanto a Súmula CARF nº 133 versa sobre a presunção de omissão de receitas ou de rendimentos motivada pela falta de atendimento à intimação para prestar informação. As súmulas, portanto, não se aplicam ao presente: primeiro, porque não houve arbitramento de lucro ou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos; e segundo, como a fiscalização constatou que as declarações fiscais obrigatórias possuíam graves inconsistências, a prestação das informações de modo a sanar o aspecto incompleto destas fazia-se imprescindível. Com efeito, correta a fiscalização em observar o art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430, de 1996, do que nego provimento ao recurso, quanto ao pedido de afastamento da multa agravada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tempestividade Preliminar Mérito 1. DOS DÉBITOS E CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVO 2. DO RECOB NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE O ETANOL 3. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Conclusão

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4755383 #
Numero do processo: 10580.020723/99-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Ministério da Fazenda Fl.ti9 -,:pi;lr Segundo Conselho de Contribuintes ,;;(,:•>.,,,. ww-Segundo Conselho deirlitintes Processo n° : 10580.020723/99-08 :irei rére--1 -124 Recurso n° : 127.153 %Na . Acórdão n° : 204-03.194 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE • UNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. BASE DE 1- A4F - SEG CONFERE COM O ORIGINAL CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as "sitia * —123----i—cC2-1 02---8 aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são, Mari . .t uu91641 /-r4ovais Mat. Sia c a-ftlcr- consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. irricrelsinheiro Toá"' Presid • nte - 'as.. \\474 ik) . •N1N ,- r. - e O iveN •elatora •, . - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho. ., 1 , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda &asila 66 to? Fl. •••,!T Segundo Conselho de Contribuintes Maria Lu miar Novais Processo n° : 10580.020723/99-08 N1at Slopc 91641 Recurso n° : 127.153 Acórdão n° : 204-03.194 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS S/A RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 15 de agosto de 2001, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de RS 1.729.061,18 (um milhão setecentos e vinte e nove mil e sessenta e um reais e dezoito centavos), relativo ao crédito presumido apurado nos trimestres de 1996 a 2000. Também foram apresentados pedidos de compensação dos alegados créditos com débitos da contribuinte. A fiscalização realizou as verificações fiscais pertinentes para apurar a legitimidade dos créditos peticionados e elaborou o Relatório de Verificação Fiscal (RVF) constante das fls. 354 e 355, manifestando-se pelo deferimento total do pedido, conquanto tenha efetuado glosas em itens que entendeu não admitidos pela legislação para compor o valor total das aquisições. Posteriormente, o Serviço de Tributação (Sesit) da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, em informação às fls. 357 a 359, apontou impropriedade no trabalho fiscal em relação à aceitação da energia elétrica na composição da base de cálculo do crédito presumido, por entender que tem a função exclusiva de produzir energia térmica para elevação da temperatura do forno, não agindo diretamente sobre o produto elaborado. Com fundamento nessa informação, a Delegada da Receita Federal em Salvador- BA indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório das fis. 572 a 576, em virtude de que a glosa total dos valores relativos à energia elétrica, com reconstituição da escrita fiscal, conforme fls. 516 a 521, resultou saldo devedor do IPI, no terceiro decéndio de outubro de 2000, no montante de R$ 2.549,305,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e cinco reais). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (DRJ/REC) que, conforme acórdão constante das fls. 796 a 770, manteve o indeferimento da unidade de origem. A interessada não se conformou com a decisão do colegiado de piso e interpôs o recurso das fls. 773 a 794 a este Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em síntese, que: I — a alegação de que o livro de apuração e registro do IPI deveria ter sido apresentado na impugnação é descabida e a Secretaria da Receita Federal não poderia furtar-se a baixa do processo em diligência, visto que essa prova demonstra de forma inequívoca o direito da contribuinte ao crédito pleiteado; II — a legitimidade do crédito requerido já foi constatada em procedimento de fiscalização, conforme RVF; 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda T Fl. '41 -; tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10580.020723/99-08 Recurso n° : 127.153 Acórdão n° : 204-03.194 III — no art. 159 do Decreto n° 2.637, de 1998— Regulamento do IPI (Ripi/98), há expressa permissão para apropriação de crédito relativo a energia elétrica; IV — a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituiu o crédito presumido do IPI para ressarcimento às empresas produtoras e exportadoras das contribuições incidentes na aquisição, no mercado interno, de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), alcançado todas as mercadorias exportadas, tributadas ou não; V — ao definir o valor total das aquisições de MP, PI e ME, a lei não previu nenhuma exclusão, que não poderia ser determinada por legislação infra-legal; VI— ao ser incluída pela Constituição Federal no campo de incidência do ICMS, a energia elétrica foi classificada como mercadoria, portanto, suas movimentações geram débitos e créditos do IPI, a teor do art. 33 da Lei Complementar n° 102, de 2000; contudo, sendo ela imune aos demais impostos, inclusive IPI, seu consumo no processo produtivo gera direito ao crédito desse tributo; V — a energia elétrica consumida pelos equipamentos da recorrente, sendo essencial ao processo produtivo e, portanto amolda-se ao conceito de produto intermediário tatu sensu, conforme definição contida no Parecer Normativo CST n°65, de 1979; VI — a Lei n° 10.276, de 2001, prevê a inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido do IPI; e VII — o art. 147 do RIPI198 prevê a inclusão não só de MP, PI e ME, mas também de todos os bens que, embora não integrando o produto final, forem consumidos no processo produtivo, não podendo o mencionado parecer normativo exigir contato direto com o produto final, criando, assim, requisito inexistente no texto do Regulamento, sob pena de afronta ao principio da legalidade. Ao final, solicitou a recorrente a reforma do Acórdão proferido pela DRJ/REC para que seja reconhecido seu direito à totalidade do ressarcimento pleiteado. É o relatório 44 1".4"-F- :Siai /Mn reMi ftEI.H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COTA O ORIGINAL Brasília. 0-4 Jr° t9:18 MarIatti7tflVt V Novais Mal Stap 91641 3 !ff • SEGUNDO CONSELHO DE_ CONTRIDUINIT Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL rCC-MF "et Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, --' Fl. Processo n° : 10580.020723/99-08 Maria i.0 miar Novais Recurso n° : 127.153 Mut S; ne91641 Acórdão n° : 204-03.194 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre que é irrelevante para o deslinde da controvérsia aqui instaurada as disposições Lei n° 10.276, de 2001, invocadas pela recorrente, visto que tais disposições referem-se ao crédito presumido do IPI apenas como alternativa à Lei n° 9.363, de 1996, e não regem os períodos de apuração objeto destes autos. O cerne do litígio em exame está na composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363, de 1996, e a questão focalizada é o tratamento a ser dispensado às aquisições de energia elétrica, em face de o comando legal relativo a essa base de cálculo referir-se ao valor das aquisições de MP, PI e ME. Verifica-se que a recorrente é pessoa jurídica que se dedica à fabricação, ao comércio, à importação e à exportação de ferro-ligas, pertencendo, portanto, ao setor de siderurgia, com processo produtivo descrito às fls. 272 a 274 para produção de ferro manganês alto carbono, ferro sílico manganês e ferro manganês médio carbono. Do laudo técnico produzido pela recorrente, às fls. 275 a 282, infere-se que a energia elétrica é consumida no processo produtivo para aquecimento dos fornos, ou seja, transformada em energia térmica para atuar no processo de fusão redutora para obtenção de seus produtos. Destarte, não se está diante da particular situação em que a energia elétrica participa do processo produtivo em contato direto com o produto fabricado e, sendo assim, não obstante todos os argumentos expendidos na peça recursal, que eximo-me de apreciar com minudências, tendo em vista o caráter vinculante das súmulas editadas por este Segundo Conselho, conforme art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, impõe-se a aplicação da Súmula n° 12, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n' 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 07 de maio de 2008. •3/4 Biu O OL VEIRA f 4 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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10761354 #
Numero do processo: 10880.926411/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
Numero da decisão: 1202-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 109-009.730 – 2ª TURMA/DRJ09, Sessão de 27 de outubro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº de Rastreamento 123302713, que comunicou a homologação parcial da compensação declarada no PER/Dcomp nº 07706.29245.141112.1.3.04-2783 e a não homologação da compensação declarada no PER/Dcomp nº 38632.85500.171212.1.3.04-9523, em virtude da inexistência de saldo suficiente no crédito que foi informado no PER/Dcomp nº 15872.98376.251012.1.3.04-2114. O crédito informado tem a natureza de pagamento superior ao devido e está relacionado ao DARF com período de apuração 31/12/2010, código de receita 2430 (IRPJ lucro real), data da arrecadação 31/03/2011, em valor total de R$ 6.178.308,12. O crédito informado no PER/Dcomp foi de R$ 956.819,03, e o crédito reconhecido foi de R$ 841.272,25. Ciente dessa decisão, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, na qual alega ser detentora de um crédito de R$ 1.558.184,71, relativo a pagamento a maior de imposto de renda. Esse crédito teria sido utilizado nas seguintes Dcomp: Informa que corretamente declarou na DCTF de março de 2011 o débito referente ao ano-calendário 2010 correspondente ao valor, em quota única, de R$ 7.648.586,48, sendo que ele seria liquidado por compensação no valor de R$ 3.028.463,07 e o restante por meio do DARF nº 010100803539036350, no valor de R$ 6.178.308,12. Considerando que este último deveria quitar um débito de apenas R$ 4.620.123,41, restaria um saldo de pagamento a maior de R$ 1.558.184,71. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 3 Segundo sua análise, a diferença decorre de erro dos sistemas desta Secretaria, uma vez que o pagamento foi também alocado a um débito de R$ 29.984,77, supostamente referente ao IRPJ do mesmo período: Assim, a não homologação das Dcomp teria sido motivada unicamente pela utilização do pagamento realizado na quitação de um débito inexistente, eis que superior ao montante declarado em DCTF (R$ 7.648.586,49). Com base nas razões que foram sumariadas acima, a interessada pede a reforma do Despacho Decisório proferido, a fim de que sejam homologadas as compensações declaradas nos PER/Dcomp nº 07706.29245.141112.1.3.04-2783 e 38632.85500.171212.1.3.04-9523. A 2ª TURMA/DRJ09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da Ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO RECONHECIMENTO. Deve ser mantido o despacho decisório, quando a diferença apontada pela manifestante decorre do fato de estar comparando grandezas diferentes, pagamentos/compensação corretamente realizados com juros com saldos históricos a pagar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, in verbis: (...)III - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO INFORMADO Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 4 12. Conforme mencionado, na DCFT de março de 2011 a recorrente declarou o débito de IRPJ na quantia de R$ 7.648.586,48 e consignou que a quitação do valor se daria mediante compensação e recolhimento de DARF (pagamento). 13. Nesse sentido, foi apresentada, em 31/03/2011, a PER/Dcomp nº 41472.49550.310311.1.3.02-6232, originária, para a compensação do montante atualizado de R$ 3.028.463,07. 14. Observa-se que, posteriormente, em 20/03/2012, a supramencionada PER/Dcomp foi objeto de retificação pela Dcomp nº 01725.66640.200412.1.7.02- 1262, o que levou a MM. Relatora do v. acórdão ao entendimento de que sobre o montante de R$3.028.463,07 correu juros no valor de R$ 29.984,78 de juros, de forma que teria sido alocado o valor de R$ 2.998.478,29 como principal, mais R$ 29.984,78 de juros, portanto um saldo devedor de R$ 29.984,78 de principal. 15. Em primeiro lugar, é certo que a PER/Dcomp nº 41472.49550.310311.1.3.02- 6232, originária, foi transmitida na data do vencimento do débito de IRPJ do ano de 2010, com o valor de R$3.028.463,07, razão pela qual não há que se falar na incidência de juros além do já calculado, pois quando se trata de Dcomp retificadora, considera-se a data de transmissão da Dcomp originária, sem incidência de novos acréscimos. 16. De mais a mais, é evidente que o contribuinte não informou um valor a compensar a menor, de modo que deixasse valor devedor na própria DCTF. Desta forma, o que se verifica é um mero erro de fato nas informações do débito. É evidente, nessa linha, que a quitação constante na DCTF foi integral. 17. Sobre o erro de fato, insta destacar que o Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 trata justamente da possibilidade de retificação do despacho decisório na hipótese de comprovação da verdade material dos fatos, ainda que posteriormente ao prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Confira-se, nesse sentido, trecho do referido parecer: (...) 18. Logo, empregando-se o entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se demonstrada a existência do crédito, o simples erro de fato cometido quando do preenchimento das declarações não pode impedir a homologação da compensação. 19. Corroborando este entendimento, vale também mencionar o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/20151, que estabelece que a Administração, diante da análise dos fatos e da verificação de mero erro de fato por parte do Contribuinte, pode rever de ofício o Despacho Decisório, revisar e retificá-lo, homologando a PER/DCOMP quando o Contribuinte aponta erro de fato em petição e demonstra a existência do crédito pleiteado. 20. De igual modo é a jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no sentido de que a ocorrência de erro de fato, Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 5 incluindo o errôneo preenchimento de declarações, não deve constituir óbice ao reconhecimento de direito creditório pleiteado, in verbis: (...) 21. Pois bem, considerada a quitação integral do débito e superada a divergência quanto à compensação feita pela PER/Dcomp nº 41472.49550.310311.1.3.02- 6232 originária/ Dcomp nº 01725.66640.200412.1.7.02-1262 retificadora, cabe esclarecer o pagamento do débito remanente de R$ 4.620.123,41, mediante o DARF n° 010100803539036350. 22. O fato é que, em razão do equívoco na alocação anterior, o v. acórdão entendeu que o saldo devedor era de R$ 4.650.108,19 (R$ 4.620.123,41 + R$ 29.984,78 – valor principal). Além disso, no acórdão também foi consignada a incidência de juros no montante de R$85.562,02 calculado sobre o valor de R$ 4.650.108,19, o que resultaria em um remanescente de R$4.735.670,21. 23. Novamente, não há razão os argumentos apresentados na decisão recorrida, pois, primeiro, não existe o saldo no valor de R$ 29.984,78 e, segundo, porque não se verificou a incidência de juros sobre o valor de R$ 4.620.123,41, que já estava corrigido e foi arrecadado na data do vencimento do IRPJ de 2010, conforme se verifica no comprovante de pagamento do DARF, veja-se: 24. Nesse passo, constata-se que o valor remanescente devido de R$ 4.620.123,41 foi devidamente recolhido, mediante DARF, dentro da data de vencimento, de modo que não qual qualquer incidência de juros. 25. Logo, observa-se que o pagamento do débito IRPJ, referente ao ano- calendário de 2010 foi devidamente realizado em sua integralidade mediante a compensação de R$ 3.028.463,07 na PER/DCOMP n° 41472.49550.310311.1.3.02- 6232 e o valor remanescente de R$ 4.620.123,41, por meio do DARF n° Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 6 010100803539036350, recolhido a maior no valor de R$ 6.178.308,12, que resultou no saldo remanescente de R$ 1.558.184,71. 26. Considerando a existência do saldo de crédito no valor de R$ 1.558.184,71, esta requerente realizou a compensação de débito por meio das seguintes PER/DCOMP’s 13119.19246.250912.1.3.04-3724 (no valor de R$345.054,18), 14101.77567.191012.1.3.04-8006 (no valor de R$ 256.311,52) e 15872.98376.251012.1.3.04-2114 (no valor de R$ 298.539,95), o que gerou um crédito remanente no valor de R$ 658.279,06. Veja-se: 27. À vista disso, verifica-se a existência de crédito suficiente para a compensação dos débitos de PIS/PASESP e COFINS, todos referentes ao período de apuração de novembro de 2012, e de PIS/PASESP, referente ao período de apuração de dezembro de 2012, pleiteada mediante a transmissão das PER/DECOMP’s n° 07706.29245.141112.1.3.04-2783 (no valor de R$609.035,53) e 38632.85500.171212.1.3.04-9523 (no valor de R$ 49.243,53). 28. Demonstrada a efetividade do crédito, com fundamento no artigo 165, inciso I, do CTN e artigo 74, da Lei nº 9.430/96, bem como nos nos Pareceres Normativos COSIT nºs 8/2014 e 2/2015, é legítima a compensação desse crédito tributário com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 29. Diante disso, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito creditório suficiente para a homologação das compensações transmitidas mediante as PER/DECOMP’s n° 07706.29245.141112.1.3.04-2783 e 38632.85500.171212.1.3.04-9523. IV – DO PEDIDO 30. Por todo exposto, é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito creditório suficiente para a homologação das compensações transmitidas mediante as PER/DECOMP’s n° 07706.29245.141112.1.3.04-2783 e 38632.85500.171212.1.3.04-9523. 31. Protesta, ainda, pela realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 7 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia que permeia o presente processo, conforme o relatório, consiste na homologação parcial da compensação declarada no PER/Dcomp nº 07706.29245.141112.1.3.04-2783 e a não homologação da compensação declarada no PER/Dcomp nº 38632.85500.171212.1.3.04-9523, em virtude da inexistência de saldo suficiente no crédito que foi informado no PER/Dcomp nº 15872.98376.251012.1.3.04-2114. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o quadro confeccionado pelo contribuinte: Em suas razões, a DRJ afirma que o recorrente apurou um pagamento indevido superior ao seu direito creditório e, por tal razão, fincou por consumir o seu crédito nas DCOMPs anteriores, logo não teria direito a homologação conforme pretendida. A fundamentação inserta no acórdão, in verbis: Conforme foi adequadamente identificado pela interessada, a divergência entre o crédito pleiteado e o crédito reconhecido como de pagamento superior ao devido tem uma de suas origens no fato de que o pagamento com valor total de R$ 6.178.308,12 e R$ 6.066.681,19 de principal foi objeto de duas alocações, uma de R$ 4.620.123,41 (valor principal) e outra de R$ 29.984,77 (valor principal). Considerando a totalidade das alocações, elas somariam R$ 4.650.108,18, sobrando um crédito de valor principal de R$ 1.416.573,01: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 8 Eis o extrato desse pagamento no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação: por divergência de informações entre a DIPJ e o PER/DCOMP referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, no que diz respeito aos seguintes PER/DCOMP: De acordo com a interessada, o crédito tributário de R$ 29.984,77 é inexistente, pois não foi objeto de confissão em DCTF. Penso, entretanto, que ela está equivocada e que o despacho decisório deve ser mantido. Com efeito, o raciocínio apresentado pela contribuinte parte do pressuposto de que o valor confessado em DCTF, de R$ 7.648.586,48, foi quitado através de duas modalidades diferentes de extinção do crédito tributário, pagamento e compensação, nas seguintes proporções: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 9 Ocorre, porém, que a informação de que houve compensação de R$ 3.028.463,07 é equivocada. Isso porque esse valor do processo de compensação (Dcomp nº 01725.66640.200412.1.7.02-1262, já homologada) corresponde a um valor principal corrigido, ou seja, embora tenha sido compensado em total de R$ 3.028.463,07, apenas R$ 2.998.478,29 corresponde ao principal, sendo R$ 29.984,78 de juros, já que a opção por recolher o valor apurado em quotas implica a cobrança de juros a partir do mês seguinte ao vencimento da primeira quota. Nesse caso, é interessante observar que mesmo a compensação tendo sido realizada em março, incidiu apenas 1% de juros (a Dcomp original foi transmitida em 31/03/2011 – Dcomp nº 41472.49550.310311.1.3.02-6232): Esse valor de saldo a pagar corresponde exatamente ao que foi alocado ao pagamento, conforme já se demonstrou acima (4.620.123,41 + 29.984,78 = 4.650.108,19). Assim, resta evidenciado o equívoco da argumentação apresentada pela interessada, no sentido de que os sistemas internos desta Secretaria teriam utilizado o valor do DARF para amortizar débitos inexistentes. Esse equívoco reside no fato de que ela faz a comparação entre os valores de pagamento/compensação realizados em data em que incidem juros e os comparam com o principal sem qualquer acréscimo. A comparação correta, seria a que segue no quadro abaixo: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 10 Considerando-se que houve pagamento a maior no valor de R$ 1.442.637,91, haveria a seguinte utilização em PER/Dcomp: O valor do crédito reconhecido no Despacho Decisório nº de Rastreamento 123302713 foi de R$ 841.272,25. Em conclusão, a contribuinte apontou como crédito de pagamento superior ao devido um valor significativamente superior ao correto, o que justifica a homologação parcial e não homologação das compensações declaradas. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer e julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório nº de Rastreamento 123302713. A recorrente por sua vez, contesta a conclusão da DRJ e sustenta que houve um equívoco na apreciação da instancia a quo por ter considerado que a multa no valor de R$ 29.984,78 estaria errada em razão do pagamento ter sido realizado antes de sua validade e que a DRJ teria se confundido ao considerar a DCOMP retificadora como atraso, in verbis: (...) 21. Pois bem, considerada a quitação integral do débito e superada a divergência quanto à compensação feita pela PER/Dcomp nº 41472.49550.310311.1.3.02- 6232 originária/ Dcomp nº 01725.66640.200412.1.7.02-1262 retificadora, cabe esclarecer o pagamento do débito remanente de R$ 4.620.123,41, mediante o DARF n° 010100803539036350. 22. O fato é que, em razão do equívoco na alocação anterior, o v. acórdão entendeu que o saldo devedor era de R$ 4.650.108,19 (R$ 4.620.123,41 + R$ Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 11 29.984,78 – valor principal). Além disso, no acórdão também foi consignada a incidência de juros no montante de R$85.562,02 calculado sobre o valor de R$ 4.650.108,19, o que resultaria em um remanescente de R$4.735.670,21. 23. Novamente, não há razão os argumentos apresentados na decisão recorrida, pois, primeiro, não existe o saldo no valor de R$ 29.984,78 e, segundo, porque não se verificou a incidência de juros sobre o valor de R$ 4.620.123,41, que já estava corrigido e foi arrecadado na data do vencimento do IRPJ de 2010, conforme se verifica no comprovante de pagamento do DARF, veja-se: 24. Nesse passo, constata-se que o valor remanescente devido de R$ 4.620.123,41 foi devidamente recolhido, mediante DARF, dentro da data de vencimento, de modo que não qual qualquer incidência de juros. 25. Logo, observa-se que o pagamento do débito IRPJ, referente ao ano- calendário de 2010 foi devidamente realizado em sua integralidade mediante a compensação de R$ 3.028.463,07 na PER/DCOMP n° 41472.49550.310311.1.3.02- 6232 e o valor remanescente de R$ 4.620.123,41, por meio do DARF n° 010100803539036350, recolhido a maior no valor de R$ 6.178.308,12, que resultou no saldo remanescente de R$ 1.558.184,71. Sem razão o contribuinte, ao cotejar a documentação acostada aos autos e analisar os fundamentos do recurso, vislumbro que a explicação do relato às e-fls. 101 está correta tanto no que diz respeito a incidência de juros que elevou o débito para R$ 4.620.123,41, quanto à alocação do débito de R$ 29.984,77. Resta claro, inclusive, que no DARF preenchido pela empresa consta R$ 6.066.681,19 de principal e R$ 111.626,93 de juros moratórios decorrentes de atraso em razão do art. 5º, parágrafo 3º da Lei 9430/96, totalizando R$ 6.178.308,12. O cálculo feito pelo contribuinte e reproduzido no DARF (e-fls. 120) é exatamente o mesmo realizado pelo sistema nas e-fls.92 conforme reprodução. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 12 Assim, tem-se que caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em documentos fiscais e contábeis por legislação fiscal específica bem como os documentos serviram de base para escrituração fiscal Nesse sentido, Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. O CARF possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926411/2017-79 13 Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758679 #
Numero do processo: 16707.006102/2004-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde 1V10/2002 tomou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratórios até a data da entrega da declaração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.159
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L1-57-N QUARTA CÂMARA • Processo n° 16707.006102/2004-53 Recurso n• 141.113 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO; PIS Acórdão n' 204-03.159 Senão de 09 de abril de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Recorrida DRJ em Recife/PE AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N° 10.637/02. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde 1V10/2002 tomou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratérios até a data da entrega da declaração. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira. dal: • •,01t.nn• 4-•••("e-tO HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • • • RDO S1AD • NZAN . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Nayra Bastos Manatta. • r/ Processo e 16707.006102/2004-53 CCO2JC04 Acórdão n.° 20403.159 Fls.111 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Recife/PE, ipsis literis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 07/10, retificada pela PER/DCOMP de fis. 03/06, por meio da qual a interessada pretende compensar seu débito de dez/2002 de RS 676.815,21, com crédito, ambos do PIS, no valor de R$ 534.820,40 decorrente de pagamento indevido ou a maior em jart/2001. Na apreciação pela Delegada Substituta da Receita Federal em Natal, foi proferido o Despacho Decisório de 01.10.2004, às fis. 18/20, para reconhecer o direito creditó rio correspondente ao pagamento no valor de R$ 303.137,90, relatado às fls. 18/19, e homologar a compensação às fls. 03/06 até o limite do crédito reconhecido. Cientificada do referido despacho decisório, a contribuinte, através de seu Diretor Presidente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 30/33, à qual anexou as fls. 34/59, onde requer seja anulada a cobrança realizada através do presente processo e, por conseqüência, seja homologada a compensação efetuada do PIS, fato gerador 12/2002, sem a imputação de quaisquer encargos moratórios. A contribuinte afirma, em síntese, que em virtude da necessidade de promover ajustes na apuração fiscal de 2002, a COSERN procedeu a retificação da DCTF 40 trimestre/2002. Porém a versão da DCTF utilizada exigia que o contribuinte informasse o número correspondente ao processo de compensação — DCOMP. Exigência que não existia quando da entrega da DCTF original. Por conta desse impedimento, se viu obrigada a encaminhar uma DCOMP, para que pudesse atender os requisitos obrigatórios exigidos pelo programa da DCTF, a qual foi enviada em 24/10/2003. Contudo, o Fisco Federal tenta impingir à COSERN o pagamento de determinado valor, sob o argumento de que a empresa não enviou a declaração de compensação no prazo previsto pela IN SRF n° 323/2003, de 28/05/2003, para quitar o débito da COFINS referente à competência de outubro/2002. Pergunta: como a empresa estaria obrigada a cumprir essa exação fiscal se a legislação era silente sobre essa obrigatoriedade? E ainda afirma: o fato da empresa ter procedido a retificação da DCTF do 40 trimestre/2002 em junho/2003, não representa que o fato gerador da obrigação tributária é diferido e submete-se às novas regras fiscais existentes. Se assim fosse, os princípios tributários estariam totalmente desprestigiados e a segurança jurídica, fundamental para um ambiente de harmonia num regime democrático, estaria. totalmente comprometida. Cita doutrina e jurisprudência judicial, sobre o assunto abordado. A DRJ em Recife/PE indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: 2 , Processo n°16707.006102/2004-53 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.159 Fls. 112 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS. A compensação de que trata o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele torno conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, o presente litígio trata de homologação parcial de declaração de compensação (PER/DCOMP) de débitos de PIS com créditos da mesma contribuição, em razão do crédito não ser suficiente para quitar o débito, visto que a valoração foi realizada na data de entrega da declaração, em 24/10/2003. A contribuinte alega que realizou a compensação do débito do PIS relativo ao período de apuração 12/2002, com crédito oriundo de pagamento a maior da mesma contribuição no período de apuração 01/2002, tendo efetuado a escrituração contábil em 24/01/2003, conforme fl. 38 dos autos. Ato contínuo, esclarece que somente efetuou a declaração de compensação em virtude da necessidade de preencher uma DCTF retificadora relativa ao 4° trimestre de 2002, pois o sistema informatizado exigia o número da DCOMP relativa à compensação declarada. Por fim, a contribuinte afirma que à época da compensação realizada não havia a exigência de enviar declaração de compensação de tributos de mesma espécie, o que fora explicitado apenas em 28/05/2003, com a publicação da Instrução Normativa n° 323/03. Da mesma forma, somente com a vigência da referida IN ocorreu a imposição de encargos moratórios em virtude de entrega da DCOMP após o vencimento do débito. Diante desse contexto, necessário se faz uma análise da legislação que regulamentava o procedimento de compensação à época dos fatos, assim como de suas alterações e instruções normativas. Vejamos. O art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, assim prescreve: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá Vff ./4 Processo n° 16707.006102/2004-53 CCO2/C04 Acórdão ri, 204-03.159 Fls. 113 • efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Esta era a legislação que permitia a realização de compensação pelo contribuinte, sem necessidade de requerimento à Secretaria da Receita Federal. No entanto, tal procedimento era restrito a tributos de mesma espécie. Com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, surgiu a possibilidade de se compensar débitos com créditos de tributos de espécies diferentes, desde que requerido pelo contribuinte e permitido pela Secretaria da Receita Federal: Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Até então, coexistiam harmoniosamente dois regimes de compensação: o do art. 66 da Lei n° 8.383/91 para compensação de tributos de mesma espécie, a qual prescindia de requerimento à SRF, e outro, o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para tributos de espécies distintas, necessitando de pleito do contribuinte, assim como disciplinava a Instrução Normativa SRF 21/97. Ocorre que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 sofreu algumas alterações com a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, com vigência a partir de I°/10/2002 e, com o surgimento da chamada declaração de compensação e com a ausência de revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383/91 foi instaurada a grande celeuma: a alteração introduzida pela Lei n° 10.637/02 no caput do art. 74 e a exigência de que o contribuinte entregasse uma declaração de compensação seria a unificação dos regimes de compensação ou ainda estava em vigor o art. 66 da Lei n° 8.383/91? Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos -compensados. § 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) 4 . Processo n° 16707.006102/2004-53 CO22/C04 Acórdão ri! 204-03.159 Fls. 114 § 5 0 A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Conforme se depreende da leitura do § 5° do artigo acima transcrito, caberia à Secretaria da Receita Federal disciplinar o procedimento de compensação inaugurado pelo artigo, o que fora realizado por meio da Instrução Normativa n° SRF 210/02, que trouxe em seu anexo o formulário da "Declaração de Compensação" a ser preenchido pelo contribuinte e dispôs de forma um pouco mais detalhada sobre o procedimento da compensação. Vejamos o que dispôs a Instrução Normativa n° SRF 210/02, que entrou em vigor a partir de 1°I10/2002, sobre a compensação efetuada pelo sujeito passivo: Art. 21. O sujeito. passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § .12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2g A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do procedimento. yi Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refts) ou do parcelamento a ele alternativo. § 42 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 5' A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) 5 4 • , Processo e 16707.006102/2004-53 CCO2/04 Acórdão n.• 204-03.159 Fls. 115 - § 7° Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela IN SRF 313, de 24/04/2003) § 8° O disposto no § 7° também se aplica aos pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) Não obstante o § 6° do artigo supracitado ter sido introduzido pela Instrução Normativa n° SRF 323/03, não restava dúvida de que não seria mais possível ser realizada compensação sem envio de DCOMP, visto que a Instrução Normativa n° SRF 21/97 foi expressamente revogada pela Instrução Normativa n° SRF 210/02, a qual disciplinou todos os procedimentos relativos à compensação. Ressalte-se que o referido § 6° em nada inovou, apenas deixou explicito que com a expressa revogação da IN n° SRF 21/97 pela Instrução Normativa n° SRF 210/02 não existiam mais dois regimes de compensação e sim um único regime regido pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e disciplinado pela Instrução Normativa n° SRF 210/02. Portanto, desde 1° de outubro de 2002, para a realização de compensação, o contribuinte deveria enviar a declaração de compensação - DCOMP. No caso destes autos, a declaração de compensação foi enviada somente em 24/10/2003, ou seja, na plena vigência da Instrução Normativa n° SRF 323/03, que em seu art. 28 assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratários, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF n2 323, de 24/04/2003) Portanto, correto o procedimento da delegacia de origem e da DRJ em considerar as Instruções Normativas n°s SRF 210/02 e 323/03, para homologar a compensação declarada no limite do direito creditério. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, u 09 de abril de -; 8. erar—Aemi~j_a....-s-.•e••••m"Blr'aM•I""":.r • a maila rno ' PE • 6 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000752/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. NULIDADE. Estando presentes no Auto de Infração todos os elementos intrínsecos a ele não há que se falar em nulidade por não conter todos os requisitos exigidos por lei. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Não se pode falar em cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte possuía em seu poder todas as principais peças processuais produzidas pela Administração: auto de infração, intimações, decisão de primeira instância, necessárias para sua defesa, além, é claro, das produzidas por ela própria. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição enseja lançamento do valor devido e não pago. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Sílvia de Brito Oliveira e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Os Conselheiros Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes CrninWiteitlia susio.89titS)neGegill~11621- Processo n2 : 13820.00075212002-39 Recurso n2 : 136.767 °cr.a:3-'1 Rubem* • Acórdão n2 : 204-03.173 aloé o *AM*— • • 1, # Recorrente : PIRES DO RIO — CITEP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. NULIDADE. Estando presentes no Auto de Infração todos os elementos intrínsecos a ele não há que se falar em nulidade por não conter todos os requisitos exigidos por lei. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Não se pode falar em cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte possuía em seu poder todas as principais peças processuais produzidas pela Administração: auto de infração, intimações, decisão de primeira instância, necessárias para sua defesa, além, é claro, das produzidas por ela própria. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição enseja lançamento do valor devido e não pago. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRES DO RIO — CITEP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Sílvia de Brito Oliveira e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Os Conselheiros Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Sala das 5, sões, emr aio de 2008. - SEGUN:Q CCIfla. Ha tr.; CONTRIERENTES CGMTRE. C C:: et 4s.queeserrin..]. • : an te Braga r4 03 cce-Pres'. en er!.. luzinr • Mat. Siape 1641 Na 92—st s—Manatta Reitora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Alexandre Kern (Suplente) e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIERINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE co;2 O CRIZINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint Brasiba. 13 I cfri _1 Cia •Processo n2 : 13820.000752/2002-39 Recurso n2 136.767 M;sta Lite% lar ass Mit 'mai cai Acórdão n2 : 204-03.173 Recorrente : PIRES DO RIO — CITEP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração decorrente de auditoria interna de DCTF através do qual se está a exigir a Coflns devida em julho/97 em virtude de não localização do pagamento informado na DCTF no valor de R$ 79.642,46 nos sistemas da SRF. A exigência encontra-se acrescida de multa de oficio e juros de mora. A contribuinte impugnou a exigência argüindo em sua defesa que o pagamento não foi localizado em decorrência de falha no preenchimento do DARF, já detectada em junho/01 e objeto de tentativa de retificação em agosto/01. Entretanto novo erro na informação para solicitação do REDARF ocorreu, tendo o pagamento sido vinculado a período de apuração indevido, razão pela qual solicita que o DARF seja corretamente retificado. À fl. 19 consta cópia de REDARF, no qual se verifica pedido de alteração de pagamento formulado em 08/08/97 para que no lugar do PA 31/07/97, vencimento 08/08/97 fosse considerado PA 01/05/93, vencimento 21/06/93. às fls. 20 consta cópia do DARF. À fl. 23 consta consulta no sistema SINCOR/CONTACORPJ indicando que a alteração pleiteada foi acatada e o pagamento efetuado foi usado para liquidar o débito da Cofins PA 05/93, com vencimento em 21/06/93. Intimada a apresentar comprovação de pagamento referente ao PA 05/93 para o qual o DARF em questão foi alocado a contribuinte silenciou-se. No sistema Sinal 08/consulta Pagamento, fl. 25, verifica-se que a alteração pleiteada (retoca* do pagamento para o PA 05/93) foi efetivada e não consta qualquer nova indicação de pedido de alteração. A DRJ em Campinas/SP julgou procedente em parte o lançamento exonerando a parcela relativa a multa de oficio em virtude da entrada em vigor de nova legislação regulamentando a matéria de forma mais benéfica para a contribuinte. A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo: 1. nulidade do lançamento por não conter todos os requisitos inerentes ao lançamento, quais sejam: sujeito passivo da obrigação tributária; descrição dos fatos geradores da obrigação, acompanhado da respectiva fundamentação; fatos que caracterizam a matéria tributável; fatos que caracterizam a infração à norma tributária e que ensejam aplicação de penalidade; cálculo do tributo devido e da multa aplicada e, por derradeiro identificação do nome e matrícula da autoridade administrativa que o efetuou e a respectiva assinatura; 2. a contribuinte foi impedida pela chefe da Agência da SRF, Selma Regina Vieira, de ter acesso aos autos do presente processo administrativo para extração de cópias o que ocasionou cerceamento de direito de defesa, razão pela qual há de ser nulo o lançamento; \jr.23- 2 . _ MF . SEGUNDO CONSELHO CC-MF -witt--:).„. Ministério da Fazenda CO"'-Rtt CRIO:NALCONFERE E. ..,..nt Segundo Conselho de Contribuintes BrasMa. 3 i 02r Processo n2 : 13820.000752/2002-39 Maria Luzi ler Novais Recurso nit : 136.767 NtaI.%iarkc9Ih4I Acórdão n2 : 204-03.173 3. a cobrança relativa aos PA abril a dezembro/97 é indevida pois já se operou a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário quando foi efetivado o lançamento; 4. intimada a comprovar o recolhimento da Cofins relativa ao PA 05/93 "deixou de fazê-lo não por descumprirnento à lei, mas sim, por não ter meios de fazê-lo. Ou seja, a Recorrente já havia esclarecido ao Fisco a alocação solicitada do referido DARF recolhido em 08.08.1997 no valor de R$ 79.642,46 para o PA 01.05.1993, o que se subentende que o valor não havia sido recolhido anteriormente."; 5. a Fazenda não pode solicitar o fornecimento de guias cujo recolhimento ocorreu há mais de 05 anos; 6. a autoridade fiscal equivocou-se ao julgar procedente em parte o lançamento por não ter a contribuinte apresentado recolhimento da Cofins relativo ao PA 05/93; e 7. os juros e a multa de mora mantidos no lançamento tem caráter confiscatório o que é vedado pelo art. 150, IV da CF. É o relatóri\w 3 • • . MF - SEGUI-ir:C CONSELHO DE CONVRIFYINTÉk 2g cc4,4F41, • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia. L3 r cri O b' • Processo n2 : 13820.00075212002-39 Maria _ui, innr Novais Recurso n2 : 136.767 Mat. Sh n: 91641 Acórdão n2 : 204-03.173 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo ser apreciado. No que tange à nulidade argüida pela recorrente é de se observar do auto de infração em questão constam todos os seus requisitos básicos: • sujeito passivo da obrigação tributária: consta o nome da empresa, o endereço e o CNPJ (pág 01 do Auto de Infração); • descrição dos fatos geradores da obrigação: falta de recolhimento da contribuição em virtude de o pagamento informado na DCTF não ter sido localizado; • fundamentação legal: arts. 1 a 4 da Lei Complementar n° 70/91, art. 10 da Lei n° 9.249/95, art. 57 da Lei n° 9.069/95; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96; • fatos que caracterizam a matéria tributável: valor declarado como devido pela contribuinte na DCTF e recolhido por meio de DARF não localizado, ensejando a existência de tributo devido e não recolhido PA (01-07/1997) Número Declaração (0000100199700165897) valor do principal (R$ 79.642,46). Valor da multa de Oficio (R$ 59.731,85) juros de mora até a lavratura do Auto de Infração (R$ 77.070,00); • fatos que caracterizam a infração à norma tributária e que ensejam aplicação de penalidade: falta de recolhimento do tributo devido Capitulação legal da penalidade: art. 160 Lei n° 5.172/66, art. 1° Lei n° 9.249/95, art. 44, inciso I e parágrafo 1°, inciso I da Lei n° 9.430/96; • cálculo do tributo devido e da multa aplicada: constante do Anexo III do auto de infração; e • identificação do nome e matrícula da autoridade administrativa que efetuou o lançamento e a respectiva assinatura: (pagina 01 do auto de infração) AFRF Airton Aparecido Fabiano, Matricula 0016928. Verifica-se, portanto, que todos os elementos necessários ao lançamento encontram-se presentes no Auto de Infração em comento não havendo como se falar em nulidade por tal motivo. No que diz respeito ao alegado cerceamento de direito de defesa por ter sido a contribuinte, conforme alegado por ela, impedida pela chefe da Agência da SRF, Selma Regina Vieira, de ter acesso aos autos do presente processo administrativo para extração de cópias, é de se verificar que a contribuinte recebeu cópia do Auto de Infração, tanto que às fls. 01 e 02 manifestou acerca do lançamento e apresentou provas que acreditou pudessem culminar com a sua improcedência, razão pela qual não se pode dizer que ela não obteve cópia do inteiro teor da 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE: CONTUffing 2° CGMF 3--c-c.-rd. Ministério da Fazenda CONFERE Mi O ORIGNAL Fl.174.0,- Segundo Conselho de Contribuintes •;e",159:,k Brasilia. ./... (72 I 08 Processo »2 13820.00075212002-39 Mnia Lu/ ar NovaisRecurso nsi : 136.767 Mat. Si. e 9164 I Acórdão n2 : 204-03.173 autuação desconhecendo a acusação que lhe estava a ser imputada, ocasionando-lhe cerceamento de direito de defesa. A fl. 38 (verso) consta AR referente ao recebimento decisão proferida pela DRJ em Campinas-SP assinado pela contribuinte. Ou seja, todas as peças processuais (cópias) estavam em poder da contribuinte razão pela qual não se pode falar em cerceamento de direito de defesa. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a irnpugnante. Observemos, o art. 150, § 4° do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozaciio será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.) Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (09/05/02), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo ao período de 07/97 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Mais ainda, a Peça Infracional foi lavrada antes mesmo de transcorridos os cinco anos, alegados pela recorrente, da ocorrência do fato gerador. 5 _ _ • MF - SEGUNDO CONsas010.COtttniatteng.s 44k ...s. CONFERE: CC:;i O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda t Fl. tvitt-2;Ctr Segundo Conselho de Contribuintes Bresnia, ta. / 03 Processo n2 13820.000752/2002-39 MN'. 1. CNovois Recurso n2 : 136.767 Mat. Si. • 91641 Acórdão n2 : 204-03.173 Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cofins. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo C7'N cinco anos e, após o advento da Lei te 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. No que diz respeito ao argumento de que se está a exigir comprovação do recolhimento da contribuição relativa ao PA 05/93 deve se observar que tal solicitação decorreu da própria alegação da contribuinte de que o pagamento referente a julho/97 informado por ela própria na DCTF não foi localizado em decorrência de falha no preenchimento do DARF, já detectada em junho/01 e objeto de tentativa de retificação em agosto/01 Entretanto novo erro na informação para solicitação do REDARF ocorreu, tendo o pagamento sido vinculado a período de apuração indevido, razão pela qual solicita que o DARF seja corretamente retificado. O objetivo da solicitação era exatamente comprovar que o tributo referente a 05/93 havia sido liquidado por outro pagamento e que realmente havia existido um equívoco na alocação do pagamento efetuado em 08/08/97 podendo o referido DARF ser alocado para o débito objeto da autuação. Sem a comprovação do pagamento de 05/93 e tendo a contribuinte solicitado alocação do pagamento realizado em 08/08/97 para este período de apuração, conforme constam dos sistemas da SRF, não há como se realocar tal pagamento para o período exigido no presente lançamento. Ademais, como afirma a própria contribuinte em seu recurso que intimada a comprovar o recolhimento da Cofins relativa ao PA 05/93 "deixou de fazê-lo não por descumprimento à lei, mas sim, por não ter meios de fazê-lo. Ou seja, a Recorrente já havia esclarecido ao Fisco a alocação solicitada do referido DARF recolhido em 08.08.1997 no valor de R$ 79.642,46 para o PA 01.05.1993, o que se subentende que o valor não havia sido recolhido anteriormente". 6 • MF - SEGUNDO CONSW4OLC CCNTnletliértea CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF .C..lay;• Ministério da Fazenda *ela - tv. 9. t?fr, -g..er Segundo Conselho de Contribuintes Einnina. 1 3 ! ot .1 02 Processo n2 : 13820.000752/2002-39 Nlma !Az: dar Novais Recurso n2 : 136.767 mdi 511 • 91641 4 Acórdão n2 : 204-03.173 O que se consta dos autos é que a contribuinte desejou utilizar-se de um único recolhimento para quitar dois débitos: a COFINS relativa a 05/93 e a relativa a 07/97, o que é, no mínimo inadmissível. Desta forma, considera-se que o tributo lançado é devido e não foi recolhido devendo, por conseqüência, ser mantido o lançamento e a exigência fiscal. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação de juros e multa de mora. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere aos acréscimos moratórios, quais sejam juros e multa de mora. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressárcitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pag. 590: Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecução da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida ( pouco importa o motivo deste atraso). A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se tome o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 101 edição, Renovar, pág. 506, diz: os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a cofisstio espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontánea deve ser feita antes do inicio de qualquer procedimento 01 7 _ MF•SEGCUONDONFEcRognscreuç:loesonRcloorjARLB ttrITEs 2° CC-MF -•;:tr.--/, Ministério da Fazenda •a-. 41 ri n.2 L4 _. Segundo Conselho de Contribuin tasilta. ènkfir, Processo n2 : 13820.000752/2002-39 M.rta iur Novais mdt Recurso n2 : 136.767 Acórdão n't : 204-03.173 administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração. (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C17V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra. (grifos nossos). Desta feita, da análise do caso em pauta, não tendo a autuada efetuado o respectivo pagamento no tempo hábil, passou a incorrer em mora, de tal sorte que deveria, ao efetuar o pagamento a destempo da contrbuição incluir os juros de mora, correção monetária e a multa de mora. Nesse sentido, vale a referência aos ensinamentos dos Profs. José Carlos de Souza Costa Neves e Dejalma de Campos, na obra intitulada Caderno de Pesquisas Tributárias n° O - Sanções Tributárias, coordenada pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Resenha Tributária - São Paulo - 1979: As sanções tributárias têm caráter indenizatório, e nos termos do art. 138 do C.T.N. os acréscimos semelhantes àqueles de natureza civil, como são as multas de mora, não se excluem pela ocorrência de denúncia espontánea. Se assim fosse, o simples fato de uma pessoa comparecer fora de prazo à repartição fazendá ria para pagar tributo, teria, como de fato tem, os efeitos de uma denúncia espontânea, tornando-se inaplicável qualquer dispositivo sancionatório que previsse para tal circunstância o pagamento de acréscimos morató rios. Nessa esteira, a lei não exime a contribuinte do pagamento do tributo ou contribuição, fora do vencimento, sem a inclusão dos acréscimos moratórios. tà14-1 8 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda- rzi.", 4" Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGcUoNDO NFECREONSJeti00002:1GONINTAL RIBLINTES Brasília. Processo n2 : 13820.000752/2002-39 • Recurso n2 : 136.767 Maria Lu. irnar Novais Mal S: N141641 Acórdão n : 204-03.173 Demais disso, não cobrar a multa de mora nos casos de pagamento a destempo seria dar igualdade de tratamento tanto aos que pagam pontualmente como aos que iterativamente insistem em pagar com atraso. Quanto aos juros de mora, não há qualquer irregularidade na sua exigência, computados sobre a contribuição não recolhida dentro do prazo de vencimento previsto na legislação, dado que compõe o valor do crédito tributário lançado, de conformidade com os diplomas legais citados no auto de infração. Os juros de mora seguem o principio da estrita legalidade disposto no art. 150, inciso I da CF, de 1988, tendo suporte no art. 161, 1° do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, e nas leis declinadas na peça do Fisco. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. NA'k7A BAktnTOS MANATTA 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.721030/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006, 2007, 2009 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Numero da decisão: 3002-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento à Impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado para a cobrança do Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do PIS/Pasep- importação e da Cofins-importação acrescidos dos respectivos juros de mora e multa de ofício. O Auto de Infração foi lavrado pela fiscalização por entender que o Contribuinte inseriu de maneira equivocada a classificação das mercadorias (aço zincalume e gravilhas de pedra para a fabricação de telhas residenciais de aço gravilhadas) submetidas ao Regime de Drawback (concedido através dos Atos Concessórios - AC no 20060064552, 20060103124, 20070002487, 20070132526, 20070146233 e 20080125646) na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No que diz respeito aos Atos concessórios mencionados, cumpre esclarecer o seguinte: 1 – Para o AC no 20080125646 foi comprovado totalmente o cumprimento das obrigações assumidas, considerado o contribuinte adimplente relativamente a essas obrigações, não sendo lavrado o respectivo Auto de Infração. 2 – Em relação aos demais atos concessórios, a fiscalização, por entender que a especificação das mercadorias importadas não corresponderia àquela que havia sido autorizada pelos AC’s, decidiu por autuar. 3 – O Auto de Infração foi lavrado totalizando um crédito tributário no valor de R$745.991,40, pelo descumprimento das obrigações assumidas no regime de Drawback. 4 – O Contribuinte apresentou impugnação apenas em relação à AC nº 20070002487 que autorizava a importação de 350.000 Kg de laminados planos de ferro e aço revestidos de liga de alumínio e zinco, classificadas no código NCM 7210.61.00. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 3 Portanto, o presente recurso se limitou ao AC nº 20070002487, sobre o qual, portanto, passarei a me referir. A fiscalização, no momento da autuação, entendeu que as mercadorias foram indevidamente importadas com suspensão dos tributos incidentes quando da importação, já que o AC 20070002487 autorizava a importação de 350.000 Kg de laminados planos de ferro e aço, revestidos de liga de alumínio e zinco, classificadas no código NCM 7210.61.00, enquanto, na verdade, a empresa importou, conforme informações obtidas nas invoices e packing list correspondentes a laminados planos de aço, revestidos de liga de alumínio e silício e pintadas ou resinadas, necessariamente enquadrados na classificação em outro código NCM, qual seja, o nº 7210.70.10. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação exclusivamente em face do AC nº 20070002487, relacionado às DI’s n° 07/0696984-1/001 e 07/0958509-2/001, no valor total de R$94.653,27. Com relação aos demais atos concessórios e todas às outras DI’s, apresentou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/Dcomp. A impugnação pode ser sintetizada nos dois seguintes argumentos apresentados pelo Contribuinte: 1 – A “classificação 7210.61.00 que é a correta, eis que o produto existente sobre a mesma se trata de uma resina protetora e em nada modificando a substância ou a qualidade da matéria prima”. 2 - Alegou, ainda, não se tratar do processo de pintura ou envernização que menciona o capítulo 7210, código 7210.70.10 – Pintados ou envernizados da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, e sim de material de proteção à mercadoria durante o transporte, com o enquadramento NCM 7210.61.00 (“Revestido de ligas de alumínio-zinco”). Em síntese, alegou se tratar de resina protetiva que em nada modificaria ou desnaturaria a mercadoria importada, sendo colocada para proteção do produto. Em sede de julgamento, os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação da ora Recorrente, mantendo, por conseguinte, o crédito tributário exigido referente ao AC 20070002487 no valor de R$94.653,27. Em relação aos demais Atos Concessivos, consignou restarem definitivamente constituídos os créditos tributários respectivos em razão da ausência de impugnação. Eis, por relevante, a ementa da decisão colegiada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 4 Exercício: 2006, 2007, 2009. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento, na parte que trata de citada matéria não impugnada, torna-se definitivamente constituído na esfera administrativa. O contribuinte não impugnou os valores relativos à CSLL, PIS e COFINS. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, considerando-se o crédito tributário correspondente definitivamente constituído na esfera administrativa. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual retomou a argumentação anteriormente apresentada em sede de impugnação a fim de se ter por desconstituído o auto de infração e, alternativamente, pleiteou a redução da multa de 75% cominada para o patamar de 20%, em razão da inexistência de fraude ou sonegação. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A Recorrente pretende a reforma do acórdão nº 07-43.64, no que tange à reclassificação das NCM’s e consequente autuação. De acordo com a DRJ, ao contrário do alegado em sede de impugnação, a empresa teria importado, conforme informações obtidas nas invoices e packing list correspondentes às DI no 0706969833-001 e 0709585092-001 laminados planos de aço, revestidos de liga de alumínio e silício e pintadas ou resinadas, enquadradas, necessariamente, na classificação em outro código NCM (qual seja, o nº 7210.70.10). Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 5 Sabendo-se que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, resta suficientemente fundamentado o entendimento da DRJ segundo o qual, de fato, as mercadorias objeto das importações são laminados planos de aço, resinados. Se não, vejamos: Foram apresentadas as documentações pertinentes ao enquadramento das mercadorias, conforme a DI no 706969841: E a DI no 0709585092: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 6 O Ato Concessório de suspensão de nº 20070002487 estendeu os benefícios para a importação de BOBINAS DE AÇO ZINCALUME, com classificação fiscal TIPI 7210.61.00. Todavia, veja-se a estrutura da NCM para a posição 7210: 72.10 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos (+). ... 7210.6 - Revestidos de alumínio: 7210.61.00 - - Revestidos de ligas de alumínio-zinco ... 7210.70 - Pintados, envernizados ou revestidos de plásticos 7210.70.10 -- Pintados ou envernizados 7210.70.20 -- Revestidos de plásticos Veja-se, ainda, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) assim dispõem sobre os produtos nessa posição 7210: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 7 Notas Explicativas de Subposições. Para aplicação das subposições da posição 72.10, os produtos que tenham sido submetidos a vários tipos de chapeamento ou de revestimentos sucessivos, classificam-se de acordo com o último tratamento recebido. Todavia, um tratamento químico de superfície, tal como a cromagem, não é considerado como o último tratamento recebido. Assim, os produtos quando se apresentam simplesmente revestidos de alumínio, classificam-se na subposição de primeiro nível 7210.6; se o revestimento for de liga de alumínio-zinco, enquadram-se na subposição de segundo nível 7210.61. Todavia, quando os produtos se apresentam com pintura, envernizados ou revestidos de plásticos além do revestimento metálico, classificam-se na subposição 7210.70 (mais especificamente, no item 7210.70.10). Conforme defendido pela própria recorrente, os produtos foram tratados com uma resina protetora, o que descaracteriza a NCM pretendida e reafirma o entendimento da DRJ a respeito de se tratar de incorreta classificação na NCM. Por consectário, tem-se como procedente a autuação operada. A esse respeito, inclusive, este Conselho Administrativo já se manifestou no seguinte sentido, já existindo inclusive Súmula 161 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/10/2010 MERCADORIA DENOMINADA BUTYL TAPE - TIRA DE BORRACHA BUTILICA, PARA VEDAÇÃO ENTRE-TELHAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto BUTYL TAPE - TIRA DE BORRACHA BUTIL1CA, PARA VEDAÇÃO ENTRE-TELHAS, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3214.10.10 - Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 8 2001. Súmula CARF nº 161. Número da decisão: 3003-002.301 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Processo: 10909.720245/2011-48 - Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção, CARF). Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005, 2006 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. Número da decisão: 3202-001.900 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (Processo: 12749.000452/2007-10 - Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção, CARF). ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/01/2016 MERCADORIA DENOMINADA DIOXIDO DE TITANIO ANATASE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto rolos de esparadrapo com óxido de zinco para uso médico-odonto-hospitalar, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3005.10.10. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária e desqualificação do Certificado de Origem dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 9 diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. Número da decisão: 3003-002.128 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Processo: 11075.720157/2020-50 Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção, CARF). Assunto: Classificação de Mercadorias. Exercício: 2005, 2006 MULTA POR IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ART. ART. 636 DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2002 A multa de 1% por imprecisão na descrição da mercadoria prevista no art. 636 do RA/02 é devida quando a reclassificação impõe a alteração do NCM. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2005, 2006 REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. Em face da constatação de que a mercadoria provem de fato de país membro do bloco, deve ser mantida a preferência tarifária do regime de origem do Mercosul. Neste sentido, o certificado de origem foi aceito como válido, sendo afastada a multa de 30% por falta de Licença de Importação. Número da decisão: 3201-004.243 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando as omissões no acórdão recorrido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal da mercadoria. Vencido, quanto à proposta de anulação do acórdão embargado, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, por entender que este deveria ser anulado, não complementado por meio de embargos, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, relatora, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Laercio Cruz Uliana Junior, que davam integral provimento ao Recurso, para exonerar todo o crédito tributário lançado. Vencido, ainda, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à manutenção apenas da multa por erro de classificação fiscal, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (Processo: 10480.723715/2010-12 - Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, CARF). Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721030/2011-01 10 Por fim, quanto ao pedido alternativo feito pela Recorrente no sentido de reduzir a multa de 75% para o patamar de 20% em razão da inexistência de fraude ou sonegação, a legislação vigente não traz essa diferenciação e, portanto, não existe respaldo legal para atender ao pleito do Contribuinte. Tanto o artigo 44 da Lei 9.430/96 como o artigo 80 da Lei 4.502/64 determinam a aplicação de multa de 75%, independente de dolo e fraude. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.906574/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1101-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator),Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator),Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama. Direito Creditório Não Reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator),Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 2 Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela 6ª Turma da DRJ/RJ 1, Acórdão nº 12-64.391, sessão de 27/03/2014 (e-fls 141/149): Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. VALORES EFETIVAMENTE CONFIRMADOS INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O saldo negativo do IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição ou utilizado como crédito em declaração de compensação, sendo que somente os valores efetivamente confirmados configuram antecipação do valor devido ao final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – I, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Acórdão, por dar PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, de modo a reconhecer o direito creditório decorrente do saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 63.645,01. Consequentemente, homologa-se a compensação declarada na Declaração de Compensação – DCOMP nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787 até o limite do crédito ora reconhecido. 2. Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787, cuja cópia consta às fls. 02/08, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$ 4.411.486,81, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ apurado no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, buscando extinguir o débito da estimativa mensal do IRPJ de outubro/2002. 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE – DRF/Fortaleza proferiu o Despacho Decisório de fl. 09, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$ 1.285.342,04. Como consequência, a compensação foi considerada parcialmente homologada. 4. O fundamento citado no Despacho Decisório foi a confirmação parcial das parcelas de composição do crédito, fazendo com que os Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 3 débitos indevidamente compensados sejam cobrados com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). No documento que detalha a análise do crédito, às fls. 10/13, os fundamentos estão assim discriminados: 5. Percebe-se que de um total de R$ 1.073.950,43 de retenções na fonte informadas pela interessada, somente teriam sido confirmadas retenções no valor de R$ 989.110,28, deixando de ser confirmada a retenção sob o código 6188, no valor de R$ 84.840,15, efetuada pelo CNPJ nº 29.979.036/0001-40. 6. Quanto aos pagamentos, do valor total informado pela interessada, no valor de R$ 13.000.000,00, teria sido confirmado o valor de R$ 9.958.695,38. Segundo o demonstrativo de fls. 11, parte dos pagamentos das estimativas de abril (R$ 2.041.304,62) e maio de 2001 (R$ 1.000.000,00) teria sido utilizado em DCOMP de pagamento indevido para compensação com outros tributos. 7. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de e-fls. 15/23, na qual alega, em síntese, o seguinte: Que é tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; Que teria ocorrido a decadência dos débitos pertencentes ao ano-calendário de 2001, pois apesar de os pagamentos terem sido realizados em anos posteriores, com os devidos encargos, por meio de compensação, somente agora, decorridos mais de 5 anos de seus respectivos fatos geradores, estão sendo indeferidos pela Receita Federal; Que o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ informado na PER/DCOMP, no valor de R$14.073.950,43, referente ao ano-calendário de 2001, foi formado pelos pagamentos dos DARFs, código de receita 2319, no total de R$ 13.000.000,00, nos meses de jan-mai/2001, acrescentado pelos tributos retidos na fonte pelos órgãos Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 4 públicos e empresas privadas no valor total de R$ 1.073.950,43, deduzido do IRPJ devido, que neste caso foi igual a zero, conforme demonstrado nas fichas 11 e 12B da DIPJ; Que o total da retenção na fonte, no valor de R$ 1.073.950,43, está distribuído entre as retenções do setor público R$ 84.840,15 e do setor privado R$ 989.110,28. Os valores retidos pelo setor privado constam na Ficha 43 da DIPJ 2002, mas por conta da própria instrução de preenchimento da referida ficha, os valores retidos pelo setor público não devem ser informados. Entretanto, o valor da retenção referente ao setor público pode ser constatado pela soma do valor inscrito na linha 09 do mês fevereiro da Ficha 11 com o valor da linha 09 da ficha 12B da DIPJ acima citada; Que o valor de R$ 84.840,15 constante da contabilidade do Banco, reporta-se à retenção na fonte - Órgãos Públicos, e deste valor, R$63.645,01 referem-se à retenção do código de receita 6188 por parte do INSS – CGC nº 29.979.036/0001-40, referente a serviços prestados pelo BNB, conforme documentos de fls. 127/130, que o fisco indica no Despacho como "não comprovado". Entre o valor de R$ 84.840,15, contabilizado e declarado originalmente pelo Banco, e o valor que pudemos comprovar de R$ 63.645,01, resta um valor negativo de R$ 21.195,14, o qual não foi possível localizar o comprovante, em virtude do longo tempo decorrido (2001). É importante registrar que, conforme demonstrado à fl. 137, o crédito tributário oriundo de Saldo Negativo, já ajustado, é mais que suficiente para liquidar o débito declarado na PER/DCOMP; Que os pagamentos das estimativas de abril e maio/2001 foram, de fato, utilizados como créditos oriundos de "Pagamento Indevido ou a Maior" em outras DCOMPs para pagamento de parte do débito de IRPJ de agosto de 2002, conforme demonstrado na DCTF; Que declarou como Saldo Negativo o Valor de R$ 14.073.950,43, quando já não dispunha de tal valor, já que parte deste crédito tinha sido utilizado como oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior. Entrementes, o equívoco consistiu somente na linha “Valor do Saldo Negativo” de modo a não significar que tenha utilizado o crédito mais de uma vez, porquanto o campo indicador a ser utilizada seria a linha "Crédito Original na Data da Transmissão", o que, neste caso, estava indicado somente o valor de R$ 4.411.486,81, portanto, já descontadas as compensações citadas, motivo pelo qual se conclui que não restou, de maneira alguma, débito compensado sem o devido amparo do respectivo crédito; Que apresenta simulação alterações na PER/DCOMP, já descontadas as compensações utilizando os pagamentos das estimativas de abril e maio/2001 como créditos oriundos de "Pagamento Indevido ou a Maior" em outras DCOMPs e adicionado do valor de R$ 63.645,01 de retenção na fonte do setor público que entende ter comprovado. O resultado seria o crédito no montante de R$ Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 5 11.011.450,67, que seria, segundo a interessada, suficiente para a quitação dos débitos arrolados na compensação. (...) 8. Em sessão de 27/03/2014, a 6ª Turma da DRJ/RJ 1 julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte parcialmente procedente (Acórdão 12-64.391, e-fls. 141/149), relatando: 6. Da delimitação da lide: 6.1. Conforme já relatado, do valor original total do crédito de saldo negativo do IRPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, informado pela interessada na Dcomp, no montante de R$ 14.073.950,43, foram descontadas as compensações anteriores à transmissão da Dcomp ora analisada, no montante de R$ 9.662.463,62, que resultou no valor do crédito a ser analisado no montante de R$ 4.411.486,81. 6.2. Deste valor de R$ 4.411.486,81 foram abatidos os valores não confirmados e que compunham o crédito, a saber: R$ 84.840,15 de retenções na fonte não confirmadas e R$ 3.041.304,62 de pagamentos de estimativas de abril e maio de 2001 que já teriam sido utilizados em Dcomp de pagamento indevido. Como consequência, foi reconhecido o crédito no montante de R$ 1.285.342,04. 6.3. Na manifestação de inconformidade a interessada admite que utilizou os R$ 3.041.304,62 de pagamentos de estimativas de abril e maio de 2001 em compensações como crédito de pagamento indevido. 6.4. Portanto, nos termos do inciso III do art. 16 e do art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 302 da Lei nº 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil), há que se considerar que está definitivamente resolvida a matéria, e que do valor total do crédito ora pleiteado, está excluída da análise a parcela total de R$ 3.041.304,62, reconhecida pela interessada como não contestada. 6.5. Assim, do valor total do crédito originalmente pleiteado permanece em litígio o valor de R$ 84.840,15 de retenções na fonte não confirmados. 7. Da comprovação da retenção na fonte: 7.1. Segundo o detalhamento que acompanha o despacho decisório, a interessada não teria comprovado a retenção do imposto na fonte sob o código 6188 no valor de R$ 84.840,15, efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 29.979.036/0001- 40. 7.2. É fato que na Ficha 43 da DIPJ/2002, que demonstra o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas oferecidas à tributação, a interessada não declarou qualquer valor retido sob o código 6188 pela fonte pagadora de CNPJ nº 29.979.036/0001-40, porém o fez seguindo as instruções de preenchimento da mencionada declaração. Ou seja, apesar de a retenção ora discutida ter sido informada na Dcomp como componente do crédito, não foi informada na Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 6 DIPJ/2002 por expressa determinação das instruções de preenchimento, confirmando alegação da interessada na manifestação de inconformidade. 7.3. A interessada juntou aos autos, à fls. 129, comprovante de retenção na fonte emitido pela fonte pagadora de CNPJ nº 29.979.036/0001-40, demonstrando valores retidos sob o código 6188, não havendo em tal documento indícios a questionar sua validade e autenticidade. Considerando que se trata de retenção efetuada por Órgão Público, as normas aplicáveis à época eram regidas pela Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 02/03/2001, que dispunha sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. O mencionado diploma legal determinava em seu art. 2º que a retenção seria efetuada aplicando-se sobre o valor pago percentual constante de tabela de retenção, que corresponderia ao somatório das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. Portanto, embutido no valor total retido há uma parcela de imposto de renda retido, o qual pode ser considerado antecipação do devido na apuração de eventual saldo negativo do imposto. 7.4. Ainda segundo as regras de retenção estampadas na mencionada IN SRF/STN/SFC nº 23/2001, em particular no Anexo I da IN, tem-se que sob o código de retenção 6188 o percentual total a ser aplicado sobre o valor do rendimento recebido é de 7,05 %, e que deste percentual total 2,40 % corresponderiam ao imposto de renda retido. Assim, tendo em vista que segundo o documento de fl. 129 a interessada teve retido no ano-calendário de 2001 o valor total de R$ 186.957,23, segundo as regras da IN SRF/STN/SFC nº 23/2001 o valor correspondente ao imposto de renda retido é de R$ 63.645,01; exatamente o valor que a interessada alega ter conseguido comprovar na manifestação de inconformidade. 7.5. Pelo exposto, tendo em vista a juntada aos autos de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora de CNPJ nº 29.979.036/0001-40, entendo que na análise do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 deve ser considerada como antecipação a retenção de IR na fonte no valor de R$ 63.645,01. 8. Da alegação de decadência dos débitos: 8.1. A interessada apresenta ainda alegação confusa relacionada à decadência dos débitos de 2001, que deve ser de pronto afastada, como adiante fundamentado. 8.2. Para que se confirme ou não eventual direito creditório do contribuinte é preciso comparar o valor pago com o valor devido, que se traduz na análise de pedidos de restituição (art. 165, CTN) ou de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte (art. 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996), nos termos da legislação vigente. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 7 8.3. É certo que a compensação e a correspondente extinção do crédito tributário compensado ocorre sem prévio exame pela autoridade administrativa, que, por isso, tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da transmissão da Dcomp, para analisar os elementos que formam o saldo negativo. O procedimento de homologação da compensação é, assim, iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, conforme estabelecido no art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). 8.4. Na verdade, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários relativos, por exemplo, ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo da qual decorre. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), ao fazer a análise da compensação ou do pedido de restituição, muitas vezes precisa verificar os aspectos que envolvem a obrigação tributária, incluindo a base de cálculo e a alíquota, não havendo restrições a esse tipo de análise no CTN. 8.5. A negativa da restituição ou a não homologação da compensação em razão de se apurar créditos em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo independe do lançamento de ofício, este sim, submetido à regra da decadência. Fundamenta-se tal proceder no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida pela letra do próprio art. 170 do CTN. Ainda que a retificação de bases de cálculo de tributos e contribuições somente seja cabível mediante lançamento de ofício, a verificação da regularidade na apuração das bases tributáveis deve ser efetuada no âmbito da análise de declarações de compensação vinculadas ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. 8.6. Pelo exposto, visto que a compensação foi declarada em 27/09/2006 e a interessada foi cientificada do despacho decisório em 10/11/2010, entendo que não há como se alegar a decadência no presente processo. 9. Conclusão: Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer o crédito adicional do saldo negativo do IRPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no montante de R$ 63.645,01. 9. O Acórdão nº 12-64.391 foi dado ciência eletrônica em 14/09/2015 (e-fls. 153). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 8 10. Em 14/10/2015, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 156/170), alegando em síntese que: I— DOS FATOS EM ORDEM CRONOLÓGICA 4. Em 27.09.2006 o Banco enviou o Pedido Ressarcimento e de Declaração de Compensação — PER/DCOMP n. 15714.67601.270906.1.7.02-6787 a Receita Federal do Brasil (Doc. 09) cujos valores são os seguintes: 5. Em 10.11.2010 foi recebido Despacho Decisório parcialmente favorável ao Banco (Doc. 10), no qual CONFIRMA um crédito de Saldo Negativo no valor de R$ 10.947.805,66, bem como informa um valor original de crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão da PER/DCOMP de R$ 9.662.463,62: Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 9.662.463,62. 6. Em 10.12.2010, o BNB apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (Doc. 05), na qual pugna pelo reconhecimento de R$ 63.64.5,01, oriundo de retenções na fonte, e mais R$ 3.041.304,62, de pagamentos efetivamente realizados por DARF mas não reconhecido no valor original do crédito utilizado. 7. Em 14.09.2015, o Acórdão nº 12-64.391-6ª Turma da DRJ/RJ 1, julgou procedente apenas a quantia de R$ 63.645,01, no entanto, igualmente ao Despacho Decisório, entendeu que o banco havia reconhecido que já utilizara o valor de R$ 3.041.304,62 em outra DCOMP de pagamento indevido para compensação com outros tributos, concluindo, erroneamente, como demonstraremos, que o BNB estaria utilizando o mesmo crédito duas vezes, razão pela qual indeferiu parte do crédito requerido de R$ 3.041.304,62. 8. Perceba-se que, o crédito total do BNB compreende o valor de R$ 14.052.755,29, sendo R$ 3.041.304,62 de crédito de pagamento a maior e R$ 11.011.450,67 de saldo negativo. Aqui reside o único erro do recorrente, que foi o de juntar na mesma PER/DCOMP créditos oriundos de pagamento a maior com créditos de saldo negativo, ou seja, somente um erro de preenchimento e não de utilização de crédito. 9. Ocorre que o recorrente não pode ser punido em mais de 3 milhões de reais, fora juros e correção, por um mero erro formal, pois a Receita Federal está, na prática, descontando duas vezes o valor de pagamento a maior (R$ 3.041.304,62), pois primeiro retira este valor do total dos créditos do BNB já reconhecidos pelo Fisco (R$ 14.052.755,29), resultando no valor de crédito de Saldo Negativo de R$ 11.011.456,67. Porém, não satisfeita, conforme Despacho Decisório, a RFB não Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 9 retira o valor compensado a título de pagamento a maior (R$ 3.041.304,62) do valor original do crédito utilizado nas compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, que é de R$ 9.662.463,62. 10. Se o erro do BNB foi juntar créditos e compensações de pagamento a maior com as de saldo negativo, erro este somente de preenchimento formal da PER/DCOMP, o erro do Fisco é pior, pois retira da PER/DCOMP os valores de pagamento a maior, mas não retira esses mesmos valores das compensações realizadas. Ora, se não é permitido juntar os dois tipos de crédito (De pagamento a maior e de saldo negativo)utilizados nas compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, abatendo estes apenas dos créditos de saldo negativo. 11. Dada a complexidade da questão, detalharemos a seguir todos os cálculos para demonstrar matematicamente que a conclusão do Despacho Decisório e do Acórdão são totalmente descabidas, e a RFB poderia ter conferido isso apenas checando as informações de ofício no seu sistema, o que não foi feito. II- DO CRÉDITO TOTAL UTILIZADO PELO BNB – O ERRO É DA RECEITA AO EXCLUIR DUAS VEZES O CRÉDITO UTILIZADOCOMO PAGAMENTO A MAIOR DO CRÉDITO TOTAL. II.a) Composição do crédito tributário total utilizado pelo BNB 12.Após análise detalhada verifica-se que as conclusões a que chegou a autoridade fazendária através do Despacho Decisório e, quase na sua totalidade, confirmadas pelo Acórdão, foram totalmente equivocadas, subsistindo desta forma, o direito do Banco do Nordeste ao reconhecimento dos créditos informados no PER/DCOMP nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787 e por extensão à homologação da referida PER/DCOMP, conforme passamos a demonstrar. 13. È bem verdade que, conforme pode ser visto nos relatos mais a frente, podemos afirmar que houve erros de preenchimento em algumas das informações apresentadas pelo BNB, ... mas abstraindo os erros de formalidade, poderia se apurar de ofício, facilmente o direito do BNB ao crédito pleiteado (...) 14. O crédito total já confirmado pelo Fisco, através do DD e Acórdão, e nós do BNB concordamos, é no valor total de R$ 14.052.755,29, sendo de pagamento a maior R$ 3.041.304,62 e de saldo negativo R$ 11.011.450,67, conforme composição demonstrada no quadro 01 abaixo. Este crédito total de R$ 14.052.755,29 foi utilizado para pagamento de débitos do IRPJ de agosto, setembro e outubro de 2002. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 10 15. Perceba-se que inexiste qualquer outra compensação realizada anteriormente além das demonstradas no quadro acima. Assim, totalmente descabida a afirmação da Receita Federal de que já haveria outra compensação anterior para outros tributos, até mesmo porque a Receita Federal não aponta em qual documento teria sido realizada tal compensação. Isto posto, abatendo-se do crédito total a única compensação de pagamento a maior, realizada na DCTF IRPJ de agosto/2002 (doc. 11), no valor original de R$ 3.041.304,62 (valor corrigido de R$ 3.857.450,82), resta ainda o crédito de R$ 11.011.450,67, este exatamente o crédito de saldo negativo. II.b) Demonstração dos créditos utilizados com débitos de períodos posteriores II.b.1) Demonstração da utilização dos créditos na forma indevida do PER/DCOMP enviada. 16. Neste item detalhamos que os únicos equívocos cometidos pelo BNB foram de forma, ao misturar créditos de pagamento a maior com créditos de saldo negativo, o que não leva à inexistência dos créditos pleiteados. Demonstraremos matematicamente que existentes não foram utilizados em sua totalidade, restando, inclusive utilizado até a presente data. No PER/DCOMP nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787, foi informado que o saldo negativo original era de R$ 14.073.950,43, o valor do crédito original utilizado em compensações anteriores, ou seja, até a data da transmissão dessa PER/DCOMP, era de R$ 9.662.463,62 e o saldo a utilizar de R$ 4.411.486,81, conforme Quadro 02 (original) demonstrado abaixo: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 11 18. No quadro anterior, foi informado, de forma equivocada, no PER/DCOMP nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787, que o saldo negativo era de R$ 14.073.950,43, quando o correto seria de R$ 11.032.645,61 (incluindo o valor de R$ 21.195,14 não confirmado no Acórdão recorrido). Além disto, houve também erro na data de início de correção do crédito (fev/2002 ao invés de jan/2002), erro que beneficia ao Fisco. Como pode ser observado, mesmo com a demonstração preenchida de forma errada na PER/DCOMP, considerando todos os nossos pagamentos de débitos de ago-out/2002, utilizando todo o crédito como sendo saldo negativo, ainda assim o banco não teria se utilizado de crédito indisponível no momento da transmissão do PER/DCOMP em questão. Mas, como os nossos débitos de IRPJ de ago-out/2012, foram pagos utilizando-se deste crédito total de R$ 14.052.755,29, ora como saldo negativo, e ora, como pagamento a maior ou indevido, demonstraremos abaixo que, mesmo com esta mudança na demonstração dos créditos e suas respectivas utilizações, o Banco não ficou, efetivamente, com nenhuma insuficiência de crédito como apontou o fisco. II.b.2) Demonstração da utilização dos créditos na forma correta que deveria ter sido enviada a RFB. 19. Essa demonstração de como deveria ter sido a PER/DCOMP nos servirá para deixar bem claro que os erros foram unicamente formais, ajudando a compreender o recorrente tem todo o direito à homologação da PER/DCOMP nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787 (doc. 09). 20. O crédito tributário total de R$ 14.052.755,29 já confirmado pelo Fisco, através do Despacho Decisório e Acórdão, está assim, distribuído: 21. Este crédito total de R$ 14.052.755,29 foi utilizado pra pagamento de débitos dos meses de agosto, setembro e outubro de 2002, conforme Quadro 03 demonstrado abaixo: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 12 22. O fisco informa no Despacho Decisório, que o valor de crédito original utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP foi de R$ 9.662.463,62 (R$ 14.073.950,43 menos R$ 4.411.486,81). Isto é verdade se eu considerar que este valor é o total de todas as compensações feitas pelo Banco, ou seja, utilizando os créditos de saldo negativo + crédito de pagamento a maior e, ainda assim, considerando o demonstrativo errado que esta no PER/DCOMP em discussão e demonstrado no Quadro 02 (original). 23. Como pode ser observado no Quadro 03 (Retificado), de forma muito clara, é que todo o crédito de R$ 14.052.755,29 (excluído o valor de R$ 21.195,14 não confirmado no Acórdão recorrido), até a data do envio da PER/DCOMP em questão, foi utilizado da seguinte forma: 24. Ou seja, em uma nova demonstração destes créditos (Quadro 03), o valor do saldo negativo passou de R$ 14.073.950,43 para R$ 11.011.450,67 e valores compensados até a data da transmissão da PER/DCOMP, passaram de R$ 9.662.463,62 para R$ 6.098.380,73, restando um crédito original na data da transmissão no valor de R$ 4.913.069,94. O fisco, erroneamente, abate também do crédito de saldo negativo, valores que foram compensados como crédito de pagamento a maior/indevido, transformando, absurdamente, o crédito em dívida. 25. O fisco informa, também, no Despacho Decisório que o valor do saldo negativo disponível é de R% 1.285.342,04 (R$ 10.947.805,66 menos R$ 9.662.463,62). O problema que vemos neste simples cálculo é que, foi deduzido, indevidamente, do valor do saldo negativo de R$ 10.947.805,66 (atualmente R$ 11.011.450,67, por conta do ajuste de R$ 63.645,01, do Acórdão), todos os valores que foram compensados no total de R$ 9.662.463,62 (débitos compensados com saldo negativo mais débito compensados com créditos de pagamentos a maior), quando deveriam ter sido deduzidas, por óbvio, somente as compensações relativas ao saldo negativo (R$ 6.098.380,73). 26. Em conclusão, conforme pode ser observado no Quadro 03 (Retificado), se do saldo negativo R$ 11.011.450,67, em um cálculo simples. O Fisco tivesse retirado somente a utilização de créditos de saldo negativo, que seria o valor de R$ 6.098.380,73, o banco teria, ainda, R$ 4.913.069,94, de saldo remanescente, suficiente para amparar a utilização do crédito original na data da transmissão da PER/DCOMP no valor de R$ 3.809.024,93 (R$ 4.394.852,96 corrigido para out/2002, declarado na DCTF), ou seja, além de não restar nenhum débito em aberto, ainda restaria um de crédito remanescente original de R$ 1.104.045,01 (R$ 1.273.847,14 corrigido). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 13 27. Segue, abaixo quadros comparativos do valor do saldo negativo disponível, na data da transmissão do PER/DCOMP em questão: 28. Isto posto, a PER/DCOMP nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787 merece ser totalmente homologada em virtude da existência de crédito na data de envio da mesma bem superior à compensação realizada. 29. Até o presente momento, o direito pleiteado pelo Banco, expresso no pedido de compensação, ainda não foi reconhecido por uma série de equívocos quanto às premissas utilizadas pelo Fisco para negar a homologação da PER/DCOMP apresentada, inclusive tendo em vista cálculos errados, conforme demonstrado acima. 30. O Acórdão ora impugnado equivocou-se em suas premissas porque deixou de ter como base o crédito efetivamente existente, atendo-se apenas o descrito no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade. Equivoca-se, ainda, o acórdão, ao concluir que o fato da utilização dos R$ 3.041.304,62 compensando- se como crédito de pagamento indevido implicaria em utilizar duas vezes o crédito, o que não procede. Sequer foi apontado pelo Fisco qual seria a segunda utilização do crédito, que seria o fundamento do Fisco para abater tal valor da PER/DCOMP, pois esta segunda utilização inexiste. 31. Ressalte-se que a própria ementa do acórdão 12-64.391, ora, atacado, ampara o direito aqui pleiteado, consistindo o equívoco apenas nos cálculos. Vejamos a ementa do acórdão recorrido: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. VALORES EFETIVAMENTE CONFIRMADOS INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O saldo negativo do IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição ou utilizado como crédito em declaração de compensação, sendo que somente os valores efetivamente confirmados configuram antecipação do valor devido ao final do período de apuração. 32. Ora, se o saldo negativo pode ser objeto de pedido de restituição, o problema está nos cálculos, pois foi exaustivamente demonstrado acima que dos R$ 11.011.450,67 de créditos de saldo negativo, foram compensados até a data da PER/DCOMP nº 15714.67601.270906.1.7.02-6787, apenas R$ 6.098.380,73, como Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 14 saldo negativo, restando ainda um crédito de R$ 4.913.069,94 de saldo negativo, mais do que suficiente para a compensação erroneamente não homologada. 33. A Receita Federal, em virtude do erro formal na PER/DCOMP, não pode apenas abater o valor compensado de pagamento indevido ou a maior do total dos créditos e deixar de abater o valor compensado a título de pagamento indevido ou a maior dos créditos compensados até a data da PER/DCOMP. Se separa tal valor dos créditos, deve também separar os valores já compensados ao mesmo título. Tal operação errada gera um enriquecimento indevido exorbitante do Fisco, transformando crédito em débito. 34. Reafirmamos o já exposto na manifestação de inconformidade, mal interpretado no acórdão, de que a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior na mesma PER/DCOMP em que se utiliza o crédito de saldo negativo, está longe de significar que se tenha utilizado o crédito mais de uma vez, ou seja, em nenhum momento o contribuinte efetuou débito compensado sem o devido amparo do respectivo crédito. (...) Cita a Súmula nº 84 do CARF. PEDIDOS a) Receber o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em seus efeitos suspensivo e devolutivo para, ato contínuo, deferi-lo, reformando a decisão ora impugnada na DRJ e reconhecer o direito creditório e homologar todas as compensações declaradas (...) b) Caso não entenda por homologar de imediato a PER/DCOMP requer seja apontado com base em quais documentos (DCTF ou PER/DCOMP) entende o Fisco que houve compensação do mesmo crédito de pagamento a maior duas vezes, pois já demonstramos que só foi compensado uma vez, ou retornar os autos para análise da existência do crédito com direito a novo contencioso administrativo, na esteira do Acórdão CARF nº 1102.001.312, de 04/03/2015. 11. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator Tempestividade 12. Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 14/09/2015 (e-fls. 153), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 14/10/2015 (e-fls. 156/170), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 15 13. Como visto pelo relato do caso, a parcela do crédito não confirmada decorre exclusivamente da composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, exercício 2002, que foi compensado com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ dada estimativa mensal do mês de outubro/2002 da Requerente, Declaração de Compensação – Dcomp nº 15714.67601270906.1.7.02-6787, como pode ser visto no despacho decisório abaixo: 14. A Recorrente alega possuir créditos contra a Fazenda Pública no valor original de R$ 4.411.486,81, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ no exercício de 2002, ano-calendário 2001. 15. Como se constata do despacho decisório e do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou DCOMP pleiteando a compensação do valor pago a título de saldo negativo de IRPJ do AC 2001, porém, conforme Despacho Decisório da DRF em Fortaleza/CE, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 1.285.342,04, ou seja, deixou de ser reconhecido uma diferença de R$ 3.126.144,77. Como consequência, a compensação foi considerada parcialmente homologada. 16. O fundamento citado no Despacho Decisório foi a confirmação parcial das parcelas de composição do crédito, fazendo com que os débitos indevidamente compensados sejam cobrados com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). No documento que detalha a análise do crédito, os fundamentos estão assim discriminados: PARCELAS DO CRÉDITO Retenções na Fonte R$ Pagamentos R$ SOMA DAS PARCELAS DO CRÉDITO R$ PER/DCOMP 1.073.950,43 13.000.000,00 14.073.950,43 CONFIRMADAS 989.110,28 9.958.695,38 10.947.805,66 DIFERENÇA (VALORES NÃO CONFIRMADOS 84.840,15 3.041.304,62 3.126.144,77 17. O contribuinte interpôs manifestação de inconformidade na qual alega que o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ informado na PER/DCOMP, no valor de R$ 14.073.950,43, referente ao ano-calendário de 2001, foi formado pelos pagamentos dos DARFs, código de receita 2319, no total de R$ 13.000.000,00, nos meses de jan-mai/2001, acrescentado Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 16 pelos tributos retidos na fonte pelos órgãos públicos e empresas privadas no valor total de R$ 1.073.950,43, deduzido do IRPJ devido, que neste caso foi igual a zero, conforme demonstrado nas fichas 11 e 12B da DIPJ (e-fls. 123): 18. Ainda na manifestação de inconformidade, o interessado informa que declarou como Saldo Negativo o Valor de R$ 14.073.950,43, quando já não dispunha de tal valor, já que parte deste crédito tinha sido utilizado como oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior. 19. Entrementes, o equívoco consistiu somente na linha “Valor do Saldo Negativo” de modo a não significar que tenha utilizado o crédito mais de uma vez, porquanto o campo indicador a ser utilizado seria a linha "Crédito Original na Data da Transmissão", o que, neste caso, estava indicado somente o valor de R$ 4.411.486,81, portanto, já descontadas as compensações citadas, motivo pelo qual se conclui que não restou, de maneira alguma, débito compensado sem o devido amparo do respectivo crédito. 20. O acórdão recorrido relata que a interessada admite que utilizou os R$ 3 .041.304,62 de pagamentos de estimativas de abril e maio de 2001 em compensações como crédito de pagamento indevido e que, nos termos do inciso III do art. 16 e do art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 302 da Lei nº 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil), há que se considerar que está definitivamente resolvida a matéria, e que do valor total do crédito ora pleiteado, está excluída da análise a parcela total de R$ 3.041.304,62, reconhecida pela interessada como não contestada. Finaliza dizendo que, do valor total do crédito originalmente pleiteado permanece em litígio o valor de R$ 84.840,15 de retenções na fonte não confirmados. 21. Eis aqui o cerne da questão. A recorrente insiste em dizer que informou indevidamente o valor do saldo negativo na PER/DCOMP, porém na linha “Crédito Original na data da transmissão” foi informado corretamente, ou seja, R$ 4.411.486,81: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 17 22. No recurso voluntário apresentado, a Recorrente ressalta novamente que ocorreu um erro no preenchimento da PER/DCOMP e não a utilização de crédito: “ 8. Perceba-se que, o crédito total do BNB compreende o valor de R$ 14.052.755,29, sendo R$ 3.041.304,62 de crédito de pagamento a maior e R$ 11.011.450,67 de saldo negativo. Aqui reside o único erro do recorrente, que foi o de juntar na mesma PER/DCOMP créditos oriundos de pagamento a maior com créditos de saldo negativo, ou seja, somente um erro de preenchimento e não de utilização de crédito. 9. Ocorre que o recorrente não pode ser punido em mais de 3 milhões de reais, fora juros e correção, por um mero erro formal, pois a Receita Federal está, na prática, descontando duas vezes o valor de pagamento a maior (R$ 3.041.304,62), pois primeiro retira este valor do total dos créditos do BNB já reconhecidos pelo Fisco (R$ 14.052.755,29), resultando no valor de crédito de Saldo Negativo de R$ 11.011.456,67. Porém, não satisfeita, conforme Despacho Decisório, a RFB não retira o valor compensado a título de pagamento a maior (R$ 3.041.304,62) do valor original do crédito utilizado nas compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, que é de R$ 9.662.463,62.” 23. Ainda, por sua vez, a Recorrente em seus pedidos finais, requer a confirmação dos créditos pleiteados e a homologação das compensações vinculadas, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste Conselho, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja devidamente apurado e confirmada a existência do crédito, em vista das provas documentalmente produzidas nestes autos. 24. No presente caso, constata-se nos autos que não foi apresentado o livro de apuração do lucro real, do ano-calendário de 2001, limitando-se tão-somente a trazer as Declarações, algumas tabelas demonstrativas e cópias de documentos de arrecadação e de informes de rendimentos, imaginando, talvez, que esses elementos pudessem demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. 25. Além do mais, consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999. 26. Diante disso, vale notar que, ao se protocolizar um pedido de compensação com restituição de saldo negativo de IRPJ, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Ou seja, a parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Se a recorrente alega que o crédito pleiteado é suficiente e legítimo, compete a ela provar tal fato relativamente a todas as parcelas que integram esse crédito. No entanto, tal prova não se resume à apresentação de planilha demonstrativa da apuração do período, como fez a recorrente. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906574/2010-08 18 27. Portanto, verifica-se que a insuficiência na informação, bem como a falta de provas juntadas pelo recorrente em relação a apuração de saldo negativo de IRPJ, como ocorrido no caso presente, descabe cogitar do reconhecimento do direito ao crédito objeto do pedido, em face da falta de certeza e liquidez do direito alegado. 28. Ademais, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o referido recurso, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Nessa linha, vale lembrar que a alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que confirme a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, sendo que o ônus da prova recai sobre a recorrente que alega ter direito ao crédito. 29. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº 3401004.923, proferido em sessão de 21/05/2018, acórdão paradigma de lote de recursos repetitivos: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. 30. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, por insuficiência probatória. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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