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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7569621 #
Numero do processo: 10725.721441/2011-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.721441/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.877  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELBA LUCINIA SILVA DA MOTTA VENÂNCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 14 41 /2 01 1- 98 Fl. 70DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:   Exercício:  2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  implica  a  manutenção  da  glosa.  Passagens do voto do acórdão de impugnação sustentaram o seguinte:  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  de  R$20.150,00.  Recibos  dos  profissionais  apontados  na  Notificação de Lançamento não continham o endereço completo  do profissional. Enquadramento  legal  consta da Notificação de  Lançamento supracitada.   No  caso  em  concreto,  feita  essa  preleção,  compulsando  a  documentação acostada (fls. 1232),  observase  que  não  houve  a  apresentação  de  novos  recibos,  suprindo a deficiência apontada na Notificação de Lançamento  (endereço do profissional).  Como se esclareceu acima, em regra, deve o documento passado  pelo  profissional  possuir  todos  os  requisitos  legais,  contudo,  entendese  que  seria  perfeitamente  aceitável  a  aposição  do  endereço da forma como fez a impugnante (logo abaixo da cópia  de  cada  recibo),  desde  que  fosse  incluído  pelo  próprio  profissional,  com a  sua  identificação  inequívoca, a  exemplo  da  assinatura.  Não é o que ocorre, pois não é possível identificar a assinatura  do  emitente/profissional  junto  ao  endereço  aposto  em  nenhum  dos documentos apresentados.  Ademais, a  título de  registro, nesses mesmos papéis, o carimbo  do  emitente/profissional  está  ilegível.  Curiosamente,  está  “espelhado”  em  todos  os  recibos  em  que  é  possível  divisálo,  enquanto  o  endereço  indicado  se  encontra  na  forma usual  (fls.  1232).  Assim, na ausência de  comprovação hábil  e  idônea da despesa  pleiteada, há que considerar subsistente a glosa efetuada.    Trechos do recurso voluntário sustentaram o seguinte:    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10725.721441/2011­98  Acórdão n.º 2001­000.877  S2­C0T1  Fl. 3          3 .   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  glosa  do  valor  de  R$  5.000,00  e  R$  10.000,00,  referente  a  despesas  médicas.  Demais  itens  do  lançamento  já  foram  providos  ou  não  foram  objeto  de  recurso.  No  caso,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  De  toda  forma,  nas  fls.  63  e  64  o  contribuinte  apresentou  novos  recibos  e  declarações da profissional, indicando o pagamento das despesas médicas.  Fl. 72DF CARF MF     4 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF

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7629405 #
Numero do processo: 10940.904792/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a Manifestação de Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, C/C O ART. 15, AMBOS DO NOVO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). A necessidade de realização de diligência para que, caso existente, seja oportunizada a anexação de documentos comprobatórios, demonstra que o processo não está em condições de imediato julgamento, sendo medida que se impõe sua devolução à instância de origem para que seja prolatada nova decisão.
Numero da decisão: 3401-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa, ao não analisar argumento relevante de defesa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ LEI Nº 9.363/96  Recorrente  BREYER E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  PEDIDO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.   A  ausência  de  exame  das  razões  que  embasam  a  Manifestação  de  Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau,  inclusive  de  ofício,  com  o  retorno  do  processo  à Delegacia  de  Julgamento  para  a  sua  devida  apreciação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  cerceamento de defesa.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1.013,  §  3º,  III,  C/C  O  ART.  15,  AMBOS  DO  NOVO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA).  A  necessidade  de  realização  de  diligência  para  que,  caso  existente,  seja  oportunizada  a  anexação  de  documentos  comprobatórios,  demonstra  que  o  processo não está em condições de  imediato  julgamento,  sendo medida que  se  impõe sua devolução à  instância de origem para que seja prolatada nova  decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa, ao não analisar argumento relevante de  defesa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 47 92 /2 00 9- 73 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 171          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  1.  Trata o presente  caso de Despacho Decisório Eletrônico  emitido  em  01/03/2011,  às  fls.  68/106,  que  analisou  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  04671.52776.170904.1.1.01­0507, referente a créditos de IPI apurados no 2º trimestre de 2004.  O valor solicitado/utilizado foi de R$862.557,09, tendo sido reconhecido apenas R$43.654,98,  devido à glosa de crédito presumido de IPI considerado indevido por ser referente a aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoa  física  e  a  fretes,  conforme  constatado  em  procedimento  fiscal.  2.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/03/2011  (à  fl. 107),  apresentou a Manifestação de  Inconformidade às  fls. 03/21,  alegando, em síntese, o  seguinte:  1  ­ A decadência  do  crédito  tributário,  caracterizada pela  perda  do direito do Fisco em cobrar os valores constantes no Despacho  Decisório,  referentes  a  períodos  anteriores  a  14/03/2006,  pois  somente em Março de 2011 teria havido a constituição definitiva  do crédito tributário;  2  ­  A  homologação  integral  do  crédito  presumido  do  IPI  pelo  decurso do prazo, pois em relação aos pedidos de ressarcimento,  o  art.  24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece o prazo de 360 dias  para análise;  3  ­  A  possibilidade  de  inserção,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  de  insumo  perante  pessoas  físicas,  sendo ilegal a vedação imposta através do art. 5º, §2º, da IN SRF  420/2004;  4  ­  A  possibilidade  de  inserção,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  valores  referentes  ao  frete  das  aquisições  de  insumo, uma vez que o frete compõe o custo destas aquisições;  5 ­ A correção monetária do referido crédito presumido.   3.  A  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  um  primeiro  Acórdão  exarado  na  Sessão  de  06/11/2012, às fls. 113/115.  4.  Em  26/11/2012,  a  DRF  ­  Ponta  Grossa  emitiu  despacho,  com  fundamento no art. 32 do Decreto 70.235/72 e no art. 67 do Decreto 7.574/2011, devolvendo o  processo à DRJ/RPO para verificações e correções que julgar necessárias, tendo em vista que o  Acórdão prolatado considerou a Manifestação de Inconformidade procedente, reconhecendo a  homologação  tácita  da  "DCOMP  nº  04671.52776.170904.1.1.01­0507",  sendo  que  este  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 172          3 documento  não  é  uma  DCOMP,  mas  sim  um  Pedido  de  Ressarcimento,  não  sujeito  à  homologação por decurso de prazo.  5.  Ao  PER  nº  04671.52776.170904.1.1.01­0507  estão  vinculadas  80  DCOMPs, sendo que o Despacho Decisório analisou todas elas, quando deferiu parcialmente o  crédito  do  pedido  de  ressarcimento  e  homologou  parcialmente/não  homologou  as  demais  DCOMPs a ele relacionadas. Estas DCOMPs foram transmitidas entre as datas de 17/09/2004  até 23/09/2010, logo, apenas parte delas estariam homologadas por disposição legal.  6.  Em 12/03/2013 foi proferido pela DRJ­RPO o Acórdão revisor nº 14­ 40.801,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, restando assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004  ACÓRDÃO RETIFICADOR.  Este  Acórdão  retifica  e  substitui  o  de  nº  14­39.207,  de  06/11/2012,  por  ter  deixado  de  analisar  as  demais  Dcomp  anexas  ao  processo  e  o  direito  creditório  a  que  a  contribuinte  teria direito.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  sem manifestação  da  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  a  compensação  e  extintos  os  correspondentes débitos informados.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito presumido de IPI.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Incabível a atualização monetária de valores referentes a crédito  presumido,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  de juros de mora calculados pela taxa Selic.  7.  A ciência deste Acórdão se deu em 02/04/2013, por via postal,  com  AR à  fl.  131.  Irresignado  com a  decisão  da DRJ­RPO, o  contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  25/04/2013,  às  fls.  133/149,  no  qual  reproduziu  as  mesmas  alegações  constantes da Manifestação de Inconformidade.  8.  É o relatório.  Voto             Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 173          4 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.    9.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  10.  Verifico,  entretanto,  que  o  Acórdão  recorrido  não  decidiu  sobre  a  manifestação  do  contribuinte  em  relação  à  possibilidade  de  inclusão  dos  fretes  referentes  às  aquisições de insumos na base de cálculo do crédito presumido, caracterizando­se a omissão do  julgado.  11.  Tal fato também não passou despercebido pelo recorrente, que assim  se manifestou em seu Recurso Voluntário, à fl. 145:  Na manifestação de inconformidade, foi sustentado que os fretes  compõem o custo das aquisições de matérias­primas e produtos  intermediários  e  embalagens,  motivo  pelo  qual  devem  ser  integrados na base de cálculo.   Contudo,  em  que  pese  isso  ter  sido  alegado,  não  houve  pronunciamento da Delegacia de Julgamento neste ponto.  Assim,  faz­se  necessário  que  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes manifeste­se sobre a possibilidade ou não do frete  ser incluso na base de cálculos do crédito.  12.  Tendo em vista que não há no processo documentação que comprove  ter  o  recorrente  suportado  o  ônus  do  frete  nas  suas  aquisições,  não  é  possível  aplicar  o  art.  1.013, § 3º, III, c/c o art. 15, ambos do novo CPC:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  (...)  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1º  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  (...)  § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  (...)  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 174          5 13.  Como a ausência da citada documentação nos autos poderá demandar  a realização de diligência para que, caso existente, seja oportunizada sua anexação, constata­se  que o processo não está em condições de imediato julgamento.  14.  Assim,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para prolação de nova decisão, na qual o órgão julgador se pronuncie sobre todas as questões  trazidas na Manifestação de Inconformidade.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721251/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3002-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.

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3002­000.466  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  FREE SHIPPING ­ AGENCIAMENTOS EPP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/05/2011  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  SUPERAÇÃO.  MÉRITO  FAVORÁVEL À RECORRENTE.  Em  que  pese  a  identificação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  vício  de  motivação,  esta  nulidade  deverá  ser  superada  face  à  possibilidade  de  se  decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  ADUANEIRO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­ TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE  PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107,  inciso  IV, alínea e do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  A  súmula  CARF  nº  126,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à  administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 51 /2 01 1- 72 Fl. 182DF CARF MF     2 provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente  contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 123 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  Houve  a  vinculação  do  manifesto  de  carga  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  pois  segundo  a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além  da  relevação  de  penalidade  e  que  tragam  ao  auto  de  infração  a  ineficiência  e  a  desconstrução  do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a  argumentação  de  que,  de  fato,  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma  legal pautado pela autoridade aduaneira.  O  contribuinte  argumentou,  em  sua  impugnação,  em  síntese,  que  prestou  as  informações  dentro  do  prazo,  tendo  surgido  posteriormente,  contudo,  necessidade  de  fazer  retificação, e alegou a ocorrência da denúncia espontânea, o que deveria afastar a aplicação da  penalidade. Requereu, ao fim, a declaração de nulidade ou improcedência do lançamento.  Juntou,  com  a  impugnação,  os  documentos  de  fls.93/113,  quais  sejam:  procuração,  atos  constitutivos,  documento  de  identificação,  extrato  de  e­mail,  requerimentos  administrativos e cópia de decisão administrativa.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.721251/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.466  S3­C0T2  Fl. 183            3 Consta do processo, à fl. 119, despacho de saneamento informando o “registro  de lacuna de numeração de folhas 16 a 31, ocorrida por problemas operacionais no sistema e­ Processo”.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  121/126)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/03/2018 (vide AR à fl.  130 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 25/04/18, Recurso Voluntário  (fls.  133/150).  Em seu recurso, o contribuinte alegou,  inicialmente, que a decisão de primeira  instância manteve a exigência fiscal sem derrubar quaisquer de seus argumentos. Na sequência,  alegou:  i)  ilegitimidade  passiva  por  impossibilidade  de  responsabilizar­se  o  agente marítimo  por  ato  de  responsabilidade  do  armador;  ii)  ausência  de  tipicidade  da  conduta,  pois  teria  prestado as informações no prazo, e realizado posteriormente a sua retificação; iii) ausência de  prejuízo/embaraço à fiscalização; iv) ocorrência da denúncia espontânea, o que deveria afastar  a aplicação da penalidade.   Requereu,  ao  fim, o  reconhecimento de  sua  ilegitimidade passiva e, quanto ao  mérito,  o  reconhecimento  da  improcedência  da  ação  fiscal  e  cancelamento  do  débito  fiscal  exigido.   Juntou,  com  o  recurso,  os  documentos  de  fls.  151/178,  que  são:  atos  de  constituição  e  alteração  da  empresa,  documento  de  identificação  e  cópia  de  decisão  administrativa.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  Fl. 184DF CARF MF     4 Em seu recurso, o contribuinte alegou,  inicialmente, que a decisão de primeira  instância manteve  a  exigência  fiscal  sem derrubar  quaisquer  de  seus  argumentos. Em outras  palavras,  embora  não  tenha  chegado  a  requerer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida, mas apenas a sua reforma, ao analisar o conteúdo da impugnação apresentada pela  recorrente  e  o  conteúdo  da  decisão  recorrida,  é  possível  constatar  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  razão  da  deficiência  da  fundamentação  ali  posta.  É  o  que  será  esclarecido  em  sucessivo.   Consoante acima narrado, a contribuinte argumentou, em sua  impugnação, em  síntese,  que  prestou  as  informações  dentro  do  prazo,  tendo  surgido  posteriormente,  contudo,  necessidade de fazer retificação, e alegou a ocorrência da denúncia espontânea, o que deveria  afastar  a  aplicação  da  penalidade.  Requereu,  ao  fim,  a  declaração  de  nulidade  ou  improcedência do lançamento.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Como  se  vê,  há  clara  dissonância  entre  o  efetivo  conteúdo  da  impugnação  apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Verifica­se, portanto, que consta do acórdão recorrido a menção a fundamentos  que não fizeram parte da impugnação apresentada, ao passo que deixou de analisar argumentos  essenciais  à  solução  da  lide,  em  especial  o  argumento  de mérito  no  sentido  de  que  se  está  diante de hipótese de retificação de informação anteriormente prestadas, dentro do prazo.   Ao  analisar  o  caso,  o  acórdão  recorrido  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle  aduaneiro, prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias  para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando  os  procedimentos  e  agilizando  o  despacho  e  concluiu  que  o  julgador  administrativo  está  adstrito  ao Decreto­lei  37/66, que prevê  as penalidades  administrativas. Contudo, não  travou  qualquer  consideração  acerca da  argumentação  trazida pelo  contribuinte  no  sentido de que  a  hipótese sob análise corresponderia à retificação de informação anteriormente prestada, e não  ausência de prestação de informações.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.721251/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.466  S3­C0T2  Fl. 184            5 Ou seja, verifica­se que o acórdão recorrido, de fato, julgou a presente contenda  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  das  particularidades  alegadas pelo contribuinte neste caso concreto.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao  presente caso.  Ocorre que, a despeito da nulidade aqui identificada, entendo que este Conselho  deverá superá­la no caso concreto que ora se analisa, em razão do disposto no §3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isso porque,  consoante  será devidamente  analisado em sucessivo,  entendo que  assiste razão ao contribuinte quanto ao mérito da presente contenda.   Fl. 186DF CARF MF     6 Nesse  mesmo  sentido,  em  que  pese  a  DRJ  não  ter  analisado  de  forma  fundamentada o argumento preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente, entendo que não  é o caso de retornar os autos àquela instância para que o faça, em razão da análise de mérito  que se fará a seguir.    2. Do mérito  Quanto  ao  mérito,  destaca  o  contribuinte  que  teria  prestado  as  informações  dentro do prazo, tendo surgido posteriormente, contudo, necessidade de fazer retificação.  Como  dito  acima,  este  argumento  não  chegou  a  ser  tratado  pelo  acórdão  recorrido, o qual  tratou a matéria se forma genérica, sem analisar as particularidades do caso  concreto. Sanando tal vício, passo, então, à análise do caso.  O auto de  infração em epígrafe,  ao  individualizar o  caso,  assim  se manifestou  (vide fl. 72 dos autos):  DOS FATOS  Em  03/05/11  foi  protocolado  o  PCI  EQVIB  nº  11/800.513  (fls.  02  a  11)  solicitando o desbloqueio, no  sistema CARGA, do(s) manifesto(s)  eletrônico(s) nº  1511500819257  (fls.  12  a  14),  pois  este(s)  foi  (ram)  registrado(s)  fora  do  prazo  estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.  Ou  seja,  a  autuação  teve  por  fundamento  a  solicitação  de  desbloqueio,  no  sistema CARGA, de determinado manifesto eletrônico.   O contribuinte, por seu turno, esclareceu desde a sua impugnação que o referido  manifesto  eletrônico  de  carga  foi  entregue  e  encerrado  em  26/04/2011,  ou  seja,  dentro  do  prazo,  uma  vez  que  o  navio  teria  atracado  em  03/05/2011.  Destacou,  porém,  que  em  28/04/2011 houve notícia de divergência de 02 chassis, o que a levou a solicitar em 03/05/2011  o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico, para que pudesse providenciar a  devida retificação.   Naquela oportunidade, anexou aos autos, para fins de comprovar o seu direito,  os  seguintes documentos:  (i)  extrato  com os dados do  conhecimento  eletrônico  (fl.  100),  em  que  consta  como  data  de  encerramento  o  dia  26/04/2011  e  como  data  da  operação  o  dia  02/05/2011, além da indicação dos CEs vinculados; (ii) e­mail enviado pela recorrente com a  indicação  da  data  prevista  de  descarga  do  navio  (02/05)  (fl.  101);  (iii)  comprovantes  de  solicitação  de  desbloqueio  dos  CEs  constantes  do  manifesto,  protocolizadas  em  03/05/2011  (fls. 102 a 108).   Como se vê, entendo que restou comprovado nos autos que o presente caso trata  de  pedido  de  retificação  de  informação,  e  não  de  ausência  de  inserção  da  informação  no  sistema. Sendo assim, inaplicável ao presente caso a multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...).  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.721251/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.466  S3­C0T2  Fl. 185            7 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Ou  seja,  o  referido  dispositivo  legal  versa  sobre  a  ausência  de  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  SRF.  Não  trata,  portanto,  da  situação  fática  em  que  o  contribuinte  tenha  transmitido  a  informação  dentro  do  prazo  e  apenas  retificado  a  informação  transmitida  fora  dele.  Em  tais  casos, não há subsunção do fato à norma, tornando a autuação, portanto, insubsistente.   Sobre o assunto, assim se manifestou a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de informação  fora do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Dispositivos  Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007. (Grifos apostos).  E, nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho Administrativo Fiscal, a  exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE  PRESTADA  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de  Consulta Cosit nº 2/2016.  Recurso Voluntário Provido  Nesse contexto, uma vez confirmada a ausência de subsunção do fato à norma,  não há como ser mantido o auto de infração aqui analisado.  3. Da denúncia espontânea  Fl. 188DF CARF MF     8 Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  denúncia  espontânea  apresentado  pelo  contribuinte, este não há como ser acolhido, em razão do disposto na súmula nº 126 do CARF,  cujo teor transcrevo a seguir:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a referida súmula, cuja aplicação vincula este Colegiado, afasta a  possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  4. Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expendidas, voto, portanto, no sentido de superar a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  identificada  de  ofício,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto  da presente contenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.909891/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909891/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.450  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 91 /2 01 2- 75 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.728,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  30/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  15/06/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.000479/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.805  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 04 79 /2 00 5- 08 Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.407          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302002.899  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.408          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.409          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.410          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.411          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.412          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.413          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1413DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004567/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 AÇÃO JUDICIAL - PEDIDO E DECISÃO SOMENTE PARA COMPENSAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - AFRONTA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. Para utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve-se obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive quando esta determina com qual a forma de utilização do indébito. Agir de forma diferente, pleiteando restituição quando a decisão judicial somente autoriza a compensação dos indébitos afronta a coisa julgada, ainda mais que não consta em legislação posterior autorização sobre o assunto. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Às DCOMP - Declarações de Compensação, não se aplica a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN). A denúncia espontânea, acaso existente, somente excluiria as penalidades de natureza punitiva, não se aplicando às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária.
Numero da decisão: 3402-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Alan Tavora Nem (Suplente Convocado) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz) e Alan Tavora Nem (suplente convocado em substituição a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente nesta sessão a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.022  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  COPAGRA COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  AÇÃO  JUDICIAL  ­  PEDIDO  E  DECISÃO  SOMENTE  PARA  COMPENSAÇÃO  ­  SOLICITAÇÃO DE  RESTITUIÇÃO  ­  AFRONTA A  COISA JULGADA ­ IMPOSSIBILIDADE.  Para  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  deve­se  obedecer  integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive quando esta determina  com  qual  a  forma  de  utilização  do  indébito.  Agir  de  forma  diferente,  pleiteando  restituição  quando  a  decisão  judicial  somente  autoriza  a  compensação  dos  indébitos  afronta  a  coisa  julgada,  ainda  mais  que  não  consta em legislação posterior autorização sobre o assunto.  DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.   Às  DCOMP  ­  Declarações  de  Compensação,  não  se  aplica  a  denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito  tributário  por  pagamento  (art.  156,  I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação  (art.  156,  II  do  CTN).  A  denúncia  espontânea,  acaso  existente,  somente  excluiria  as  penalidades  de  natureza  punitiva,  não  se  aplicando  às  de  natureza  moratória,  derivada  do  inadimplemento puro e simples de obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Alan  Tavora Nem  (Suplente  Convocado)  e Cynthia  Elena  de Campos,  que  davam  provimento  ao  Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 67 /2 00 5- 41 Fl. 1910DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado  em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz) e Alan Tavora Nem (suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  nesta  sessão  a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa  COPAGRA  COMERCIAL  PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA (doravante denominada de COPAGRA).  A  Recorrente  solicitou  compensação  de  débitos  através  de  DCOMP's  em  formulário  papel,  conforme  fls.  02/04,  140,  166/167,  191  e  206,  após  anexação  do  PAF  n°  11080.005616/2006­44  (que  aborda  pleito  de  compensação  utilizando  créditos  de  PIS,  decorrentes da Ação judicial n° 97.0003779­7 (cópia da Certidão Narratória nº 038/2005 de  fls. 5/6), em litisconsórcio com a COPAGRA, da empresa incorporada COPAGRA LITORAL  LTDA,  cuja  antiga  denominação  era  DIPESUL  VEÍCULOS  LTDA),  e  em  formulário  eletrônico,  conforme  consolidado  no  demonstrativo  de  fls.  1.483/1.489,  bem  como  de  restituição de PIS, em formulário eletrônico de fls.1.267/1.268, também fundamentado na Ação  judicial n° 97.0003779­7, da 3ª Vara Federal em Porto Alegre/ RS, que pleiteia o direito de  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  de  PIS,  no  período  de  julho  de  1988  a  setembro de 1995, pela égide dos Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Na  sequência,  a  DRF/Porto  Alegre/RS  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº  2.161/2007, de 26/10/2007, de fls. 1491/1.510, no qual foi reconhecido o direito creditório no  valor de R$ 765.910,49, atualizado até 31/12/1995, que foi utilizado para compensar os débitos  apontados nas DCOMP's que restaram convalidadas após as devidas análises e cruzamento de  dados,  no  qual  foram  excluídas  as  compensações  com  créditos  da  incorporada  por  serem  considerados como sendo de terceiros, sendo que também foi indeferido o pleito de restituição  porque  não  encontra  respaldo  na  Ação  judicial  n°  97.0003779­7,  que  somente  autoriza  a  compensação.  Não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  começa  fazendo  um  histórico  do  processo  judicial  n°  97.0003779­7  e  deste o processo em litígio e, ato contínuo, ataca o Despacho Decisório acima citado.  Aduz  que  na  fundamentação  do  Despacho  Decisório  consta  um  trecho  no  qual  é  informado  que  a  legislação  tributária  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  terceiros,  devendo  cada  autor  da Ação  judicial  compensar  seus  créditos  como  seus  próprios  débitos,  pois,  embora  pertencentes  a  um mesmo  grupo  empresarial,  não  se  tratam de  filial  e  matriz.  Esta  conclusão  não  se  aplicaria  à  contribuinte,  pois  esta  (COPAGRA  LITORAL  LTDA)  não  foi  a  incorporadora  da  DIPESUL  VEÍCULOS,  mas  é  a  própria  com  nova  denominação,  conforme  modificação  contratual  em  09/12/1997,  sendo  posteriormente  incorporada  pela  empresa  COPAGRA  COMERCIAL  PORTOALEGRENSE  DE  AUTOMÓVEIS LTDA, em 28/05/2006. Por  isso,  todos os créditos e débitos dá contribuinte  foram  assumidos  pela  incorporadora  (COPAGRA  COMERCIAL  PORTOALEGRENSE  DE  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 11080.004567/2005­41  Acórdão n.º 3402­006.022  S3­C4T2  Fl. 1.911          3 AUTOMÓVEIS LTDA), nos termos do art. 1.116 do Código Civil (antigo) e do art. 227 da Lei  das Sociedades Anônimas, bem como da doutrina e jurisprudência.  Argumenta  da  possibilidade  de Restituição  dos  valores,  abordando  que  os  créditos  decorrentes  da  Ação  judicial  podem  sim  ser  realizados  através  de  restituição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN,  pois  esta  abrange  quaisquer  pagamentos  realizados  em  desconformidade  com  a  lei,  sendo  a  devolução  em  dinheiro  ou  através  de  compensação  espécies  de  restituição.  Que  os  arts.73  e  74  da  Lei  9.430/1996,  combinados  com  o Decreto  2.138/1997  e  as  IN's  21/1997  e  73/1997,  permitem  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  e  que  a  DRF/POA descumpre  a  lei  e  a  decisão  judicial  ao  não  reconhecer  a  incorporação e não permitir a utilização do crédito pela empresa incorporada.  Sobre  a Multa  de Mora,  argumenta  que  a  cobrança  de multa  de mora,  no  percentual de 20% nos tributos em atraso que foram compensados não seriam devidos, sendo a  multa de mora excluível pela existência de denúncia espontânea,  já que houve o pagamento  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  nos moldes  do  art.  138  do Código  Tributário  Nacional.   Por  fim,  requer  a  suspensão  dos  débitos  exigidos  no  PAF  nº  11080.007822/2005­16, devido a conexão com este, devendo ser julgados conjuntamente.  A DRJ  em Porto Alegre/RS,  em  seu Acórdão  nº  10­24.583,  de  08/04/2010  (fls.  1.813/1.825),  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Veja­se a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995   AÇÃO  JUDICIAL  ­  SOLICITAÇÃO  E  DECISÃO  SOMENTE  PARA COMPENSAÇÃO ­ SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ­  AFRONTA  A  COISA  JULGADA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve obedecer  integralmente  a  parte  dispositiva  da  decisão,  inclusive  quanto  este determina com qual a forma de utilização do indébito. Agir  de  forma  diferente,  pleiteando  restituição  quando  a  decisão  judicial somente autoriza a compensação dos indébitos afronta a  coisa  julgada,  ainda  mais  que  não  consta  nenhuma  legislação  posterior que autorize outra interpretação sobre o assunto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INEXISTÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos à  multa  de  mora,  calculada  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  devidos,  sendo  que  a  espontaneidade,  nos  termos  do art. 138 do CTN, somente exclui as penalidades de natureza  punitiva,  não  se  aplicando  às  de  natureza moratória,  derivada  do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária.  INCORPORAÇÃO  ­  CRÉDITOS  DE  PIS  ­  PRÓPRIOS  DA  INCORPORADORA  APÓS  PROTOCOLIZAÇÃO  NO  ÓRGÃO  COMPETENTE  ­  DCOMP'S  VÁLIDAS  ATÉ  O  LIMITE  DE  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  A  partir  da  protocolização  da  incorporação  no  órgão  competente,  os  créditos  de  PIS  da  Fl. 1912DF CARF MF     4 incorporada  passam  a  ser  créditos  próprios  da  incorporadora,  haja  vista  a  extinção  da  incorporada,  tornando­se  possível  a  compensação  através  de  DCOMP's  até  o  limite  de  crédito  liquido e certo disponível.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Cientificada da decisão em 09/06/2010 (fl. 1.860) e não concordando com o  resultado, manejou Recurso Voluntário protocolado em 09/07/2010 (fls. 1.864/1.876), no qual  repisa o disposto  em sua Manifestação de  Inconformidade, pleiteando  seu direito  ao  crédito,  resumido nos seguintes parágrafos:  a)  requer  o  reconhecimento  da  conexão  do  processo  epigrafado,  com  o  processo 11080.007822/2005­16,  para a  apreciação em conjunto de  ambos  tendo em vista o  crédito declarado em favor da COPAGRA LITORAL LTDA. ­ DIPESUL AGRICOLA LIDA.  ­  aproveitado  pela  sucessora,  ora  requerente,  COPAGRA  COMERCIAL  PORTOALEGRENSE DE AUTOMOVEIS LTDA.;  b) a suspensão da exigibilidade de eventual débito indevidamente apontado  em face de COPAGRA COMERCIAL PORTO­ALEGREM DE AUTOMOVEIS LTDA., até o  julgamento  final  na  esfera  administrativa,  considerando  a  apresentação  do  presente  Recurso  Voluntário  no  processo  11080.004567/2005­41,  com  a  manutenção  do  direito  a  otenção  de  Certidão Negativa de Débito;  c) o integral provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento dos  Pedidos  de  Restituição/Compensação,  tendo  em  vista  que  está  embasado  em  direito  declarado  judicialmente  e  reconhecido  no  presente  processo  administrativo,  com  o  cancelamento  de  eventual  cobrança  decorrente  dos  processos  administrativos  11080.004567/2005­41 e 11080.0078/2005­16;  d) o reconhecimento do direito à compensação/restituição de crédito residual  em  favor  da  ora  Recorrente  em  decorrência  do  afastamento  da  multa  moratória,  pelo  pagamento espontâneo acrescido de encargos, previamente a procedimento fiscalizatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Primeiramente é  incontroverso nos  autos que no pertinente  a utilização  dos  valores dos créditos favoráveis advindos da Ação Judicial n° 97.0003779­7, da 3ª Vara Federal  em Porto Alegre/ RS,  torna­se obrigado a  seguir o decidido  judicialmente que  transitou em  julgado. Assim, não resta dúvida quanto à existência de crédito em favor da Recorrente pelo  recolhimento  a  maior  de  valores  a  título  da  contribuição  ao  PIS,  em  razão  das  indevidas  majorações introduzidas pelos referidos Decretos­leis.  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 11080.004567/2005­41  Acórdão n.º 3402­006.022  S3­C4T2  Fl. 1.912          5 Há que se ressaltar ainda que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Porto Alegre/RS, ao analisar o aproveitamento do crédito de PIS por meio da compensação,  NÃO por  terceiro, mas  SIM pela  pelo  próprio  contribuinte  em  decorrência  da  incorporação,  uma  vez  que  a  incorporadora  ­  COPAGRA  COMERCIAL  PORTO­ALEGRENSE  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA.,  adquiriu  todas  as  obrigações  e  todos  os  direitos  da  incorporada  COPAGRA LITORAL LTDA.,  e proferiu  seu voto no Acórdão n° 10­24.583, no  sentido de  restar  reconhecidos  os  créditos  da  Recorrente­Incorporadora  como  próprios,  e  não  de  terceiros,  considerando  a  extinção  da  incorporada,  levando  em  consideração  os  pedidos  de  compensação e de  restituição  contidos no PAF n° 11080.0078221/2005­16, no  limite de R$  228.745,84.  Por  outro  lado,  restou  afastado  o Pedido  de Restituição/Compensação  do  montante  residual  do  crédito,  sob  o  entendimento  de  cabimento  meramente  de  COMPENSAÇÃO (nos estritos termos da Ação judicial n° 97.0003779­7) e da impossibilidade  de exclusão da multa moratória, pela denúncia espontânea, nos pagamentos efetuados por  meio da compensação previa a qualquer procedimento fiscalizatório.  a) Do alegado Direito à COMPENSAÇÃO ou à RESTITUIÇÃO  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Não  bastasse  a  declaração  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  97.0003779­7,  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445  e  2.449  de  1998,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  o  direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior está amparado no  Código Tributário Nacional , ao disciplinar a repetição de indébito através dos artigos 165 a  169.  De  onde  se  traduz  que  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  ,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento".  "(...)  A  compensação,  é  uma  modalidade  de  restituição.  Diante  disso,  não  pode prevalecer o entendimento estampado no respeitável Acórdão vergastado no sentido de  afastar o aproveitamento da integralidade do crédito em favor ora recorrente seja pela via da  compensação. seja pela via da restituição".  Pois  bem.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Compensação  de  débitos  através de DCOMP's  em  formulário papel,  conforme  fls.  02/04, 140, 166/167, 191 e  206,  após  anexação  do  PAF  n°  11080.005616/2006­44  (que  aborda  pleito  de  compensação  utilizando créditos de PIS, decorrentes da Ação judicial n° 97.0003779­7 (cópia da Certidão  Narratória  nº  038/2005  de  fls.  5/6),  em  litisconsórcio  com  a  COPAGRA,  da  empresa  incorporada  COPAGRA  LITORAL  LTDA,  cuja  antiga  denominação  era  DIPESUL  VEÍCULOS LTDA), e em  formulário  eletrônico, conforme consolidado no demonstrativo de  fls. 1.483/1.489, bem como de restituição de PIS, em formulário eletrônico de fls.1.267/1.268,  fundamentado na Ação judicial n° 97.0003779­7, da 3ª Vara Federal em Porto Alegre/ RS, que  pleiteia o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente de PIS, no período de  julho de 1988 a setembro de 1995, pela égide dos Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Pode ser verificado no processo e que também foi confirmado pela decisão a  quo, o que consta da Certidão Narratória nº 038/2005 da Ação judicial n° 97.0003779­7, da 3ª  Vara Federal em Porto Alegre/RS  (fls.05 e 06), que fundamentou o Pedido de habilitação de  crédito,  a  qual  foi  reconhecido  os  créditos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  25/09/2000. Veja­se trecho da Certidão:  Fl. 1914DF CARF MF     6 "(...) Da decisão que não admitiu o recurso especial, as demandantes interpuseram  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado  provimento  em  25.08.2000,  tendo  o  processo de conhecimento, transitado em julgado em 25.09.2000". (Grifei)  Observa­se  no  corpo  da  Certidão  Narratória  que  a  Recorrente  solicitou  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com obrigações vincendas  da mesma espécie ou com outros tributos administrados pela RFB, nos termos do art.74 da Lei  8.430/1996,  devido  a  inconstitucionalidade  das  alterações  realizadas  na  legislação  pelos  Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo sido concedido o direito de compensar as  importâncias  recolhidas a maior de PIS, devido a inconstitucionalidade dos citados Decretos­ Leis, com o próprio PIS. Veja­se trechos da Certidão Narratória:  "(...) CERTIFICO E DOU FÉ que, a pedido da parte  interessada, revendo  as anotações na Secretaria da Terceira Vara Cível Federal de Porto Alegre,  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  tramita  neste  Juízo  a  Ação  Ordinária  n.°  97.000.3779­7,  movida  por  COPAGRA  COMERCIAL  PORTO­ALEGRENSE  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA.,  RAMADA  VEÍCULOS  LTDA.  (...),  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  protocolada  em  04.03.97,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  visando  assegurar  o  direito  das  demandantes à COMPENSAÇÃO dos valores  indevidamente  recolhidos a  título  de PIS  com  obrigações  vincendas  da mesma  espécie  ou  com  outros  tributos administrados pelo Fisco Federal, nos termos do artigo 74 da Lei n°  9.430/96,  (...)...  convalidando­se  o  direito  das  autoras  de  promover  a  COMPENSAÇÃO  na  forma  requerida,  observada  a  correção  monetária  das parcelas (...)". (Grifei)  Ressalte­se  que  posteriores  recursos  não  alterou  esta  parte  da  decisão,  somente afetando os honorários e os juros aplicáveis.  Como  é  cediço,  explico  que  ambos  os  institutos  (Restituição  e  Compensação),  estão  contidos  pelo  Código  Tributário  Nacional,  sendo  a  Compensação  abordada  nos  arts.  156,  inciso  II,  e  170,  e  170­A,  e  a  Restituição  nos  arts.165  a  169,  com  peculiaridades e características próprias, pois a Restituição é forma de devolução de indébito,  enquanto  a  Compensação  é  forma  de  extinção  de  débito  pela  utilização  de  créditos  do  contribuinte (restituição e ressarcimento, entre outros). Ou seja, nem toda Compensação utiliza  uma  restituição  para  fins  de  ser  efetivada,  não  se  podendo  converter  Compensação  para  Restituição  em  dinheiro  por  vontade  própria,  mas  somente  por  instituto  legal  ou  judicial  específico.  Da  leitura  do  texto  acima  e  do  contido  na Certidão Narratória  nº  038/2005  (fls. 5/6), torna­se inaplicável a alegação da Recorrente de que a Compensação é urna espécie  da  Restituição  e,  por  isso,  poderia  alterar  o  decidido  judicialmente.  Por  conseguinte,  os  indébitos  de  PIS,  fundamentados  na  Ação  judicial  n°  97.0003779­7,  somente  podem  ser  utilizados para fins de COMPENSAÇÃO, pois não houve legislação posterior que possibilite a  interpretação diferente do disposto na coisa julgada materialmente.  b) Da exclusão da MULTA DE MORA ­ Denúncia espontânea   Argumenta  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  No  que  diz  respeito  à  exclusão  da  multa  de  mora  pela  denúncia  espontânea  no  pagamento  através  das  compensações, também não merece amparo o entendimento trazido através do Acórdão objeto  de recurso, eis que manteve a inclusão da multa, por interpretação avessa àquela prevista na  norma contida no artigo 138 do CTN". (Grifei)  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 11080.004567/2005­41  Acórdão n.º 3402­006.022  S3­C4T2  Fl. 1.913          7 Informa que diante da existência de débitos fiscais que a Recorrente possuía a  título de PIS e de outros tributos administrados pela RFB, procedeu em alguns pagamentos, em  atraso, com adição dos  juros pela SELIC, por meio da compensação com o crédito de PIS  que  lhe  foi  declarado  judicialmente,  antecipando­se  a  qualquer  procedimento  de  natureza  fiscal. E, que o procedimento realizado está albergado na legislação, bem como em reiteradas  decisões  proferidas  em  casos  análogos  ao  presente  no  âmbito  desse  CARF  (cita  Acórdãos),  considerando a interpretação do artigo 138, do CTN.  Art.  138  ­  "A  responsabilidade  é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o  montante do tributo dependa de apuração."  A Recorrente afirma que foi exatamente essa a conduta quando se antecipou a  qualquer procedimento  fiscal e espontaneamente  solicitou a compensação de débitos  fiscais  com o crédito que lhe foi reconhecido judicialmente.  Continua  afirmando  a  Recorrente  que  "(...)  O  princípio  de  pagamento  sinaliza o início do cumprimento da obrigação, não sendo lícita, portanto, a presunção de que  a requerente, pelo fato de realizar o recolhimento do tributo por meio de compensação não  esteja investida do instituto da denúncia espontânea, até porque a iniciativa evidencia sua boa  fé".   "(...) Com  o  objetivo  de  demonstrar  sua  responsabilidade  e  interesse  pelo  pagamento  da  dívida,  a  recorrente  preencheu  formulários  referentes  à  compensação  por  meio  de  PERDCOMP.  Através  desses  procedimentos,  indubitavelmente,  caracterizou­se  a  origem do débito e o seu pagamento, com confissão espontânea".  No  entanto,  no  meu  entender,  não  tem  amparo  a  tese  sustentada  pela  Recorrente, no sentido de que a denúncia espontânea da infração à legislação tributária, com o  recolhimento do tributo devido, via compensação através de DCOMP's, possa desobrigar o  contribuinte  do  pagamento  da  multa  de  mora  no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento).  Na  verdade, está o contribuinte dando  interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN,  não podendo, pois, prosperarem seus argumentos.  Inclusive,  no  mesmo  sentido  encontra­se  precedentes  desta  e  de  outras  Turmas deste CARF, que o art. 138, da Lei n° 5.172/66 (CTN), exclui a responsabilidade pela  denúncia  espontânea,  mas,  quando  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora. Insisto, pagamento e, não compensação, como é o caso.  A  teor  do  julgamento  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  submetido  ao  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  do  art.  543C,  do  CPC/1973,  determinando­se  que,  "(...)  a  denúncia  espontânea  resta  configurada na  hipótese  em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.";  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art.62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  Fl. 1916DF CARF MF     8 TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.CABIMENTO.   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior,cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,Rel.Ministro  TeoriAlbino Zavascki,julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).   SÚMULA  STJ  nº.  360  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo.  Aplicando o  instituto da denuncia espontânea, ao caso concreto semelhante,  sob o  aspecto da  existência de compensação, ao  invés de pagamento,  o Voto Vencedor da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  trecho abaixo transcrito, adotando suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN somente excluiu, em seu art. 138, a responsabilidade tributária em razão de  denúncia espontânea quando esta for acompanhada do pagamento do tributo devido com os respectivos  juros moratórios. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento  da  arrecadação,  por  meio  da  concessão  de  incentivo  (qual  seja,  a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração), pelo pagamento de tributo sem atraso espontaneamente denunciados. E como a compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  posterior  indeferimento), seja aos moldes atuais (em que é declarada e está sujeita, dentro do prazo de 5 anos, a  ser fortuitamente não homologada na forma do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/96), trata de forma precária  (não definitiva) da extinção do crédito tributário, não goza do benefício conferido por sobredito art.138  do CTN.   O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  Ag.  Rgno.  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi  Relatora  a  Exma.  Sra.  Ministra Eliana Calmon: (...)".  Por  fim,  vale  destacar  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea.  O  art.138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, parágrafo único).   Como  no  presente  caso  a  Recorrente  realizou  a  compensação  dos  débitos  liquidados  em  atraso,  conforme  se  verifica  nos  autos,  entendo  ser  inaplicável  o  instituto  da  denuncia espontânea, nos termos do art.138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da  multa de mora.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 11080.004567/2005­41  Acórdão n.º 3402­006.022  S3­C4T2  Fl. 1.914          9 c) Do pedido de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário   Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.  d) Da conexão deste processo com o PAF nº 11080.007822/2005­16  Solicita a Recorrente o  reconhecimento da conexão do processo epigrafado,  com o PAF nº 11080.007822/2005­16, para a apreciação em conjunto de ambos tendo em vista  o  crédito  declarado  em  favor  da  COPAGRA  LITORAL  LTDA.  ­  DIPESUL  AGRICOLA  LIDA.  ­  aproveitado  pela  sucessora,  ora  requerente,  COPAGRA  COMERCIAL  PORTOALEGRENSE DE AUTOMOVEIS LTDA.  Em pesquisa realizada no sitio do CARF, é possível verificar que o PAF nº  11080.007822/2005­16,  encontra­se  julgado  por  este  Conselho  na  1ªTO/2ªCâmara/3ª  Sejul,  conforme Acórdão nº 3201­001.414, de 30/09/2013, apresentando o seguinte dispositivo:  "(...) No momento em que o contribuinte não junta, nem apresente,  recurso nestes  autos, não há como ser apreciada uma irresignação que, em verdade, não existe.  É corolário  jurídico de que o que não está nos autos não está no mundo jurídico,  motivo  pelo  qual  não se  pode  conhecer  e  analisar  recurso  interposto  somente  em  outro processo administrativo.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  sua  inexistência,  prejudicados os demais argumentos".  e) Dispositivo  Ex positis,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo­se  nos estritos termos a decisão recorrida.  É como voto.    (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 1918DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.002290/2005-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉE1TOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência.
Numero da decisão: 1001-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.991  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  POSTO COLOMBO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DECLARAÇÃO DE DÉE1TOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  ­ DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta  fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 90 /2 00 5- 63 Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10950.002290/2005­63  Acórdão n.º 1001­000.991  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 20 a 23) interposto contra o Acórdão nº  06­13.163, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba/PR (fls. 13 a 16), que, por unanimidade,  julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRlAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DECLARAÇÃO DE DÉE1TOS E CRÉDITOS TR1EUTÁRIOS FEDERAIS  ­ DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta  fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  02),  mediante  o  qual  é  exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004.  2. O enquadramento legal do lançamento encontra­se discriminado no campo  05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infi'ação, à fl. O2.  3. Em 15/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, instruída  com os documentos de fls. 02 e 04/06 (cópia do auto de infração e da 3” alteração do  contrato social), onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em  virtude de problemas de “congestionamento ou de manutenção na rede da internet,  impossibilitando  a  entrega  da  declaração  ä  partir  das  16:00  horas.”  Requer,  em  conseqüência, o cancelamento do auto de infração.   4. À fl. 11, cópia do aviso de recebimento (AR) relativo ao auto de infração."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  que  agiu  com máxima  diligência,  contudo  não  conseguiu  apresentar  a  declaração  devida  no  prazo correto por culpa exclusiva dos sistemas da RFB.  É o relatório.    Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10950.002290/2005­63  Acórdão n.º 1001­000.991  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme relatado, a Recorrente admite que a declaração só foi entregue no  dia 24/02/2005 quando o prazo final seria o dia 15/02/2005. No entanto, pede a reconsideração  do  auto  de  infração  alegando  que  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  decorreu  única e exclusivamente de falha dos sistemas da Receita Federal do Brasil que teria impedido a  transmissão na data correta.  Conforme  trazido  aos  autos,  realmente  houve  instabilidade  dos  sistemas  fazendários na data final do prazo, haja vista que a própria administração fazendária editou o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  24/2005  considerando  tempestivos  as  Declarações  entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005.  Contudo,  nota­se  que  mesmo  com  essa  dilação  do  termo  final  do  prazo  regular, a Recorrente ainda só foi entregar a DCTF em questão 06 dias depois.  Não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  demonstre  que  houve  nova  instabilidade no sistema ou qualquer outra circunstância de força maior que justificasse todo o  atraso incorrido pela Recorrente.  Ora,  conforme  cediço,  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle de seus negócios e o cuidado com o fiel cumprimento de todas as normas tributárias  em suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  é  função  deste  julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções  não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Em  outras  palavras,  não  cabe  aos  julgadores  deste  Conselho  fazerem  considerações  de  ordem  política  e  pretenderem  dizer  como  a  norma  "deveria  ser",  e  sim  interpretar  as  normas  postas  pelas  autoridades  com  competência  para  tanto,  e  aplicá­las  aos  casos que lhes são postos à análise.  Desta  feita,  considerando que é  inconteste nos autos o atraso  incorrido pela  Contribuinte,  e  que  não  há  elementos  suficientes  ou  justificativa  capaz  de  eximi­lo  desta  responsabilidade, não há que se falar em reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10950.002290/2005­63  Acórdão n.º 1001­000.991  S1­C0T1  Fl. 5          4 7. De acordo com o auto de infração, à fl. 02, a expedição da intimação  teria  ocorrido  em  10/06/2005.  No  AR  (aviso  de  recebimento)  de  fl.  ll  0  destinatário  omitiu  a  data  do  recebimento.  Nele  consta,  apenas,  carimbo  aposto  pela  unidade  responsável  pela  entrega  (com  a  data  de  28/O6/2005).  Assim,  deve­se  considerar  que  a  ciência  somente  ocorreu  quinze  dias  após  10/06/2005,  ou  seja,  em  25/06/2005,  e  que  o  prazo  para  interposição  de  impugnação  acabaria  somente  em  25/07/2005. Diante  do  exposto,  uma  vez  que a impugnação Ê apresentada em 15/07/2005 (fl. 01), deve­se considerá­la  tempestiva. Conseqüentemente, dela se toma conhecimento.  8. A interessada alega que o atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre  de  2004  ocorreu  devido  a  problemas  de  “congestionamento  ou  de  manutenção na  rede da  internet,  impossibilitando a  entrega da declaração a  partir  das  16:00  horas.”.  Requer,  em  decorrência,  o  cancelamento  do  lançamento.  9. Inicialmente, deve­se esclarecer que a multa por atraso na entrega de  DCTF está prevista na  legislação  tributária, cujos dispositivos encontram­se  arrolados  no  auto  de  infração  de  fi.  02,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  deixar  de  observar  o  seu  cumprimento,  afinal,  a  teor  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  “atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  10.  Seguindo  a  regra  fixada  no  art.  3°  da  IN  SRF  n°  395,  de  5  de  fevereiro de 2004, o último dia para entrega (tempestiva) da DCTF relativa  ao 4° trimestre de 2004 seria 15/02/2005, verbis:  “Art.  31'  A  DCTF  deve  ser  apresentada,  trimestralmente,  de  forma  centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre­ calendário de ocorrência dosfiztos geradores. "  11.  _  Considerando  que  no  referido  dia  (15/02/2005)  houve,  de  fato,  problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a  recepção  e  transmissão  de  declarações  e  que,  por  esse  motivo,  vários  contribuintes  haviam  efetuado  a  transmissão  nos  dias  imediatamente  seguintes,  após  o  prazo  portanto,  decidiu­se  considerar  como  entregues  em  15/02/2005,  em  respeito  ao  contido  no Ato Declaratório Executivo SRF n”  24,  de  8  de  abril  de  2005  (DOU  de  12/04/2005),  todas  as  declaracões  apresentadas até 18/02/2005, verbis:  "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos  T ributários Federais (DCTF), referente ao 4 " trimestre de 2 004.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do Regimento  Interno  da  Secretaría  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n"  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n"255, de 11 de  dezembro de 2002, , e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10950.002290/2005­63  Acórdão n.º 1001­000.991  S1­C0T1  Fl. 6          5 Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a  recepção e  transmissão  de declarações, declara:  Artigo  único.  As  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativas  ao  4”  trimestre  de  2004,  que  tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão  consideradas  entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID "  12.  De  acordo  com  os  autos,  no  entanto,  a  contribuinte  apresentou  a  DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 somente em 24/02/2005, ou seja, 06  dias  após  0  dia  18/02/2005.  13. A  IN SRF  n°  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  dispõe  que,  in  verbis:  “Art  7"  O  suieíto  passivo  que  deixar  de  apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  nãogpresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos.  nos  demais  casos.  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  e  suieitar­se­á  às  seguintes  multas:  1  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 31';  11  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas.  §  1”  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  oríginalmenteƒixado para a entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto de  infração.  § 21' Observado o disposto no § 35', as multas serão reduzidas: I ­ em  cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de oficio;   11 ­ em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.  § 31' A multa mínima a ser aplicada será de:  1 ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  11 ­ R$ 5 00, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. " (Grifou­se)  14.  Saliente­se  que  a  IN  SRF  n°  255,  de  2002,  foi  fonnalmente  revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 482, de 21  de  dezembro  de  2004,  que  também  foi  formalmente  revogada,  sem  interrupção de sua força normativa, pela IN SRF 583, de 20 de dezembro de  2005, que, a propósito, manteve, no art. 10, a penalidade acima referida.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10950.002290/2005­63  Acórdão n.º 1001­000.991  S1­C0T1  Fl. 7          6 15. Nos tennos da legislação transcrita, e pelo que consta dos autos, a  contribuinte  estava  legalmente  obrigada  à  entrega  da  DCTF  relativa  ao  4°  trimestre de 2004.  16. A Secretaria  da Receita  Federal,  diante  da  ocorrência  de  efetivos  problemas  técnicos  nos  sistemas  eletrônicos  de  recepção  e  transmissão  de  declarações  no  dia  15/02/2005,  considerou  tempestivas,  ou  seja,  como  se  tivessem  sido  entregues  até  15/02/2005.  todas  as  DCTF  apresentadas  até  18/02/2005.  17.  A  contribuinte,  como  se  sabe,  diante  do  “congestionamento”  alegado, não entregou a DCTF no dia 15, nem nos dias 16 (dia imediatamente  seguinte  ao  dia  que  teria  havido  o  alegado  congestionamento)  17  ou  18  de  fevereiro de 2005, mas, em 24/02/2005, ou seja, seis dias após 0 novo prazo  delimitado pela legislação. Consectário lógico, não há como considerar como  tendo sido apresentada no prazo a DCTF em questão.   18.  Posto  isso,  voto  para  que  seja  julgado  procedente  o  lançamento,  mantendo a exigência de R$ 500,00, relativa à multa por atraso na entrega da  DCTF do 4° trimestre de 2004.    (...)"  Conforme  apontando,  resta  assentado  o  inescusável  atraso  na  entrega  da  declaração  por  parte  da  Recorrente.  Desta  forma,  deve  ser  confirmado  o  ato  praticado  pela  autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 32DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900553/2008-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/07/1999 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.517  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA SÃO VICENTE FERRER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/07/1999  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 05 53 /2 00 8- 60 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10665.900553/2008­60  Acórdão n.º 1002­000.517  S1­C0T2  Fl. 48          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­30.483, de 19/01/2011 (e­fls. 31 a 36).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  1,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  00474.05034.270104.1.3.04­6052 foi não­homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2089,  no  valor  de  R$  2.133,46,  efetuado  em  30/07/1999.  Consta  do  despacho  decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi  localizado, mas o valor  recolhido foi utilizado para quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de  receita e período de apuração.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  2.367,50  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional —  CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 05/05/2008 (fl. 24).  Em 02/06/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 07 a  12. Nela constam os seguintes argumentos:  • o despacho decisório é nulo;  • a  lei autoriza o contribuinte afazer, ele mesmo, um juízo de valor, por sua  conta e risco, sobre um pagamento ter sido feito indevidamente ou a maior do que o  devido e utilizá­lo, ele mesmo, o contribuinte, na compensação de débitos próprios;  •  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação;  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10665.900553/2008­60  Acórdão n.º 1002­000.517  S1­C0T2  Fl. 49          3 • tendo a compensação realizada pelo sujeito passivo presunção de validade,  conforme art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o fisco, se a quiser desconstituir, tem que  expedir ato fundamentado para este fim;  • para indeferir uma compensação, é ônus do fisco dizer, fundamentadamente,  o porquê do crédito utilizado não ter sido aceito;  •  o  manifestante  considerou  como  indevido  o  pagamento  feito  no  período  correspondente e usou a faculdade legal de compensá­lo com débito seu;  •  a  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  fisco  não  reconheceu  a  existência  do  crédito,  com  a  alegação  de  que  o  recolhimento  foi  integralmente  utilizado para quitar débito de  IRPJ  relativo ao período de apuração encerrado em  30/06/1999;  • a alegação do fisco é vazia e desprovida de fundamentação;  •  dizer  que  as  compensações  foram  indeferidas  com  a  alegação  de  que  o  crédito  foi  utilizado  para  quitar  o  débito  do  período  correspondente  não  constitui  explicação fundamentada;  •  a  cada  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  há  um  correspondente  pagamento de tributo considerado indevido por este;  • por deixar de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que  levaram  ao  indeferimento,  o  despacho  decisório  é  nulo,  conforme  decisões  do  Conselho de Contribuintes;   •  o  despacho  decisório,  por  não  ser  fundamentado,  viola  o  princípio  constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5% inciso LV, da CF);  • se a parte contra a qual recai o despacho não tiver conhecimento das razões  que o justificam a tomada de determinada decisão, nem sequer saberá quais os fatos  e fundamentos específicos que terá de impugnar, ficando prejudicada a sua defesa;  • é como se uma determinada pessoa fosse presa por crime de furto, mas não  houvesse, na decisão que determinou a sua prisão, qual o objeto furtado, quando e  em  que  local  houve  o  furto,  e  qual  o  fundamento  legal  específico  que  a  conduta  imputada a ela se enquadra;  • sem essas informações, o preso não tem como se defender;  • o mesmo ocorre no caso, em que o fisco não expôs, fundamentadamente, as  razões de fato e de direito que o levaram a indeferir as compensações, impedindo o  manifestante de impugná­las;  • pelo exposto, pede­se que o despacho seja declarado nulo.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, o que  motivou o contribuinte a  interpor  recurso voluntário, em 02/03/2011 (e­fls. 39 a 45), no qual  alega, em síntese, que:  a)  Faltou  fundamentação  no  Despacho  Decisório,  o  que  teria  impedido  o  regular exercício do contraditório e da ampla defesa;  b) O contribuinte não  tem obrigação de retificar a DCTF para excluir valor  informado como débito;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10665.900553/2008­60  Acórdão n.º 1002­000.517  S1­C0T2  Fl. 50          4 c) O Fisco deveria ter examinado a materialidade do crédito;  d) Só a lei pode instituir obrigações ao contribuinte, e não normas infralegais,  conforme o art. 5.º, II, da CF/88;  e)  Seria  impossível  cumprir  o  que  determina  o  art.  9.º  da  IN  RFB  n.º  1.110/2010, "pois, evidentemente, em tais  tipos de compensação, o Darf  tem que constar na DCTF.  Caso  retificada  a  DCTF  ter­se­ia  que  suprimir  o  Darf  da  declaração  e  consequentemente  sua  identificação não seria possível por parte da Receita Federal do Brasil.";  f)  A  retificação  da  DCTF  não  é  condicionante  para  que  seja  admitida  a  compensação;  g) PER/DCOMP é declaração e tem presunção legal de validade.  Por fim, pede que seja o Despacho Decisório declarado nulo, homologada a  compensação, e que o fisco se manifesta com relação ao mérito do crédito pleiteado.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    Nulidade do Despacho Decisório.  De  início,  o  recorrente  alega  que  o  Despacho  Decisório  (DD)  de  e­fl.  2  é  nulo, por falta de fundamentação para a não homologação ali consignada.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10665.900553/2008­60  Acórdão n.º 1002­000.517  S1­C0T2  Fl. 51          5 processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de ato  jurídico, que deve estar  revestido dos atributos que  lhe conferem a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado, o ato deve ser emitido (a) por agente competente que o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  As  autoridades  tributárias  responsáveis  pela  elaboração  do  Despacho  Decisório  (DD)  e pelo  julgamento  de  1.ª  instância  agiram  em  cumprimento  com o  dever  de  ofício, e com zelo e dedicação as atribuições afetas ao cargo, observando as normas  legais e  regulamentares  e  justificando  os  atos  decisórios,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.3   O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente, com observância  de todos os requisitos  legais, do qual o sujeito passivo foi regularmente notificado4. Assinala  claramente  o  referido DD  que  o motivo  da  não  homologação  é  a  não  existência  do  crédito  alegado,  pois  o  pagamento  via  DARF  que  o  contribuinte  pretendeu  que  fosse  reconhecido  como pagamento  a maior  já estava vinculado a um débito de responsabilidade do pleiteante,  declarado por ele em DCTF. Consta também no DD o enquadramento legal que dá suporte à  conclusão: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional5.   Assim,  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  2,  e  o  Acórdão  da  3.ª  TURMA/DRJ/BHE n.º  02­30.483,  de 19/01/2011,  e­fls.  31  a  36,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes confere existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  está  instruído  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10665.900553/2008­60  Acórdão n.º 1002­000.517  S1­C0T2  Fl. 52          6 observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  Não  obstante,  a  maneira  como  foram  enfrentadas  as  questões  na  peça de  defesa  denota  compreensão  da  fundamentação  e  da base  legal  correlata  que  ensejaram  a  não  homologação  expressa  no  Despacho  Decisório.  A  tese  protetora exposta pelo defendente, de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório,  assim sendo, não está demonstrada.    Ônus da prova da liquidez e certeza do crédito nos procedimentos de  compensação de tributos.  Em uma segunda linha argumentativa, o  recorrente se esquiva do núcleo da  fundamentação  da  decisão  de  piso,  que  contempla  a  ausência  de  apresentação  de  material  probatório  capaz  de  desconstruir  a  constatação  contida  no  Despacho  Decisório:  de  que  não  havia crédito em favor do contribuinte por conta de que o DARF apontado como gerador de  pagamento  a maior  já  estava  alocado  a  um  débito  regularmente  confessado  em DCTF  pelo  próprio recorrente.  É bom que se diga que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente,  não há qualquer disposição na decisão recorrida exigindo ou condicionando a compensação a  retificação  de  DCTF  ou  de  outro  tipo  de  declaração.  O  que  consta  do  acórdão  recorrido  a  propósito deste  tema é a observação sobre a necessidade de o pleiteante ao direito creditório  comprovar efetiva e inequivocamente a liquidez e certeza do crédito pretendido, o que inclui,  entre  outros  itens  que  também  concorrem  para  a  comprovação,  retificar DCTFs, DIPJs  etc.,  quando for o caso. Por exemplo e no limite da ocorrência do erro de fato, conforme contorno  normativo,  quando  o  débito  que  havia  sido  declarado  em  DCTF  o  foi  a  maior,  equivocadamente. A  retificação  da DCTF  reduzindo o  valor  do  débito  tributário  apurado  no  período,  no  interesse  da  exatidão  da  informação,  denotará  um  pagamento  a  maior,  relativamente  ao  DARF  que  foi  usado  para  quitar  o  débito  original.  Essa  declaração  retificadora consiste num dos vários itens com teor probante que deverá, se necessário, compor  com os demais elementos (escrita contábil, cópias de DARFs, demonstrativos de cálculo etc.) o  conjunto apropriado de dados aptos para a confirmação da certeza e liquidez do crédito.  No corpo do recurso voluntário figura ainda a eloquente defesa da presunção  de  validade  do  PER/DCOMP  como  declaração,  e  da  obrigação  do  Fisco  de  examinar  a  materialidade do crédito, o que não teria ocorrido por culpa do Fisco.  Nada  mais  fora  de  contexto.  As  razões  de  decidir  contidas  no  Acórdão  recorrido não retiram a presunção de validade do PER/DCOMP. Apenas — e isso se infere da  leitura integral da decisão — lhe dispensam o tratamento adequado, que passa por entendê­lo  como instrumento que não possui presunção absoluta, e, dessa forma, carece de comprovação a  respeito de  informações ali declaradas. Outro disparate é o argumento que  tenta  transferir  ao  Fisco o exame de  itens, elementos, que sequer  foram  trazidos aos autos, e cuja obrigação de  apresentá­los associa­se ao contribuinte que alega deter direito creditório. Esse ônus e a quem  se dirige será melhor definido adiante.  Quanto  à  defesa  referente  ao  fato  de  que  norma  infralegal  não  pode  criar  obrigações,  somente  a  lei,  a  seguir  será  demonstrado  que  as  exigências  que  implicam  na  obrigação  do  contribuinte  fazer  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  estão  previstas  em  dispositivos legais, estrito senso.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10665.900553/2008­60  Acórdão n.º 1002­000.517  S1­C0T2  Fl. 53          7 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. O pedido de compensação de que trata este processo encontra­se em e­fls. 3 a 7,  e data 27/01/2004.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior6.  Lei n.º 5.869/73 (CPC vigente à época da manifestação de  inconformidade):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)   (corresponde ao art. 373, I, no novo CPC ­ Lei n.º 13.105/2015).  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora  tenha  tido o  recorrente  ampla oportunidade para  tal,  nas ocasiões de  impetração das  peças de defesa administrativa.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações8.  Por fim, deve restar consignado que a jurisprudência colacionada no recurso  voluntário  refere­se  a  contexto  fático  diverso  do  que  se  discute  nestes  autos,  e  que  não  se  identifica com as decisões de observância obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62,  do Anexo II, da Potaria MF N.º 343/2015 (RICARF). Mencione­se ainda o impedimento legal  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  acerca  da  possibilidade  ou  não  de                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10665.900553/2008­60  Acórdão n.º 1002­000.517  S1­C0T2  Fl. 54          8 cumprimento, pelos contribuintes, do que determina o art. 9.º da IN RFB n.º 1.110/2010, dada  a vinculação à lei a que se submete a atividade julgadora em sede administrativa.  Por tudo analisado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                        Fl. 54DF CARF MF

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7595871 #
Numero do processo: 12585.000115/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 15 /2 01 1- 11 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000115/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.188  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.094,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000115/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.188  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000115/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.188  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12585.000115/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.188  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12585.000115/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.188  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12585.000115/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.188  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000122/99-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999 PAF - PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL - DILIGÊNCIA - DILIGÊNCIA REPUTADA DESNECESSÁRIA PELO JULGADOR - INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. O artigo 131 do CPC aplicável subsidiariamente ao PAF consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o julgador a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar perícias ou diligências, quando desnecessárias ou que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, considerando-se que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do resssarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.050
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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3402­002.050  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  DELCO REMY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999  PAF ­ PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL ­ DILIGÊNCIA ­  DILIGÊNCIA  REPUTADA  DESNECESSÁRIA  PELO  JULGADOR  ­  INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.   O artigo 131 do CPC aplicável subsidiariamente ao PAF consagra o princípio  da  persuasão  racional,  habilitando  o  julgador  a  valer­se  do  seu  convencimento,  à  luz dos  fatos, provas,  jurisprudência,  aspectos pertinentes  ao  tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes  dos autos. Nada obstante, compete­lhe rejeitar perícias ou diligências, quando  desnecessárias ou que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de  garantir a observância do princípio da celeridade processual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA.   Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, considerando­se que tanto  na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do resssarcimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 01 22 /9 9- 38 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho  (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito  Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 656/669) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­22.411 de 04/03/09 constante de  fls. 645/650 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 418/425, mantendo o Despacho Decisório de fls. 407/410 da DRF de  Blumenau ­ SC, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos básicos de IPI, com base  no  art.  5º  do  Decreto­Lei  n°  491/69  e  inciso  II,  art.  1º  da  Lei  n°  8402/92,  no  valor  de  R$  43.713,77, e no art. 11 da Lei n° 9.779/99, no montante de R$ 149.008,31, durante os períodos  de  apuração  compreendidos  entre  setembro  de 1998  e maio  de  1999,  conforme o Pedido  de  Ressarcimento  constante  da  fl.  01  ,  depois  substituído  pelo  da  fl.  358,  que,  descontando  o  débito de R$ 11.698,34 do período, restou R$ 181.023,74.   Por seu turno, a r. decisão de fls. 645/650 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  418/425,  mantendo o Despacho Decisório de fls. 407/410 da DRF de Blumenau – SC, aos fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IP I  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999  PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  .  FALTA  DE APLICAÇÃO DOS INSUMOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO  ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas no art. 5º do Decreto­lei n° 491/69 e art. 1º, inciso  II, da Lei n° 8402/92, e também do saldo credor do IPI, art. 11,  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem efetivamente aplicados  processo industrial.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13962.000122/99­38  Acórdão n.º 3402­002.050  S3­C4T2  Fl. 3          3 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  656/669)  apresentadas,  a  ora  Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) preliminarmente  que o posicionamento da r. decisão recorrida mereceria reforma porque contrário ao princípio  da  verdade material  e  às  normas  aplicáveis  à  espécie  que  possibilitariam  a  apresentação  de  documentos em  fase  recursal,  razões pelas quais,  embora entenda suficiente a documentação  carreada aos autos, para demonstrar a  industrialização por encomenda, apresentava outros na  fase  recursal,  a  fim  de  demonstrar,  de  uma  vez  por  todas,  que  a  propriedade  intelectual  das  mercadorias industrializadas pela terceira empresa (Irmãos Zen S.A.) não era de ninguém mais  senão  da  própria  Remy  ora  Recorrente;  b)  que  caracterizando­se  como  estabelecimento  encomendante  de  industrialização  realizadas  por  terceiro  faria  jus  ao  crédito  do  imposto  destacado nas notas fiscais emitidas por este último e ao ressarcimento pleiteados nos termos  do RIPI/98 (arts. 9º, inc. IV e 147, inc. IV); c) no tocante aos créditos de produtos importados ,  ora recorrente a r. decisão recorrida não nega a existência dos mesmos limitando­se a asseverar  que estes não seriam passíveis de pedido de compensação/ressarcimento, da forma procedida  pela empresa, o que não subsistiria em face de sua equiparação a estabelecimento industrial; b)  que  o  indeferimento  dos  créditos  e  seu  ressarcimento  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva da legislação, razão pela qual seriam “legítimos” os créditos de IPI e o ressarcimento  pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita.  Às fls. 707/709 a ora Recorrente formalmente requereu a desistência parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  do  processo  administrativo  nº  13962.000122/99­38, exclusivamente, em relação aos débitos compensados ­ principal, juros e  multas (código 2362 ­ período 02/1999 a 07/1999 e código 2484 período 02/1999 a 07/1999),  para  que  estes  fizessem parte  integrante,  portanto,  da  consolidação  dos  valores,  para  fins  do  parcelamento concedido pela lei 11.941 de 27 de maio de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  alegação  de  suposta  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  eis  que  como  ressaltado  na  r.  decisão  recorrida,  a  ora  Recorrente  teve  oportunidade de demonstrar a procedência de suas alegações mediante a prova documental não  produzida oportunamente e, como também já assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra  o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento, à  luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.  Nada  obstante,  compete­lhe  rejeitar  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 diligências que delonguem desnecessariamente o  julgamento, a fim de garantir a observância  do  princípio  da  celeridade  processual.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2007, DJ 14.12.2007; e EDcl no REsp 37033/SP,  Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Segunda Turma,  julgado  em 15.09.1998, DJ  03.11.1998)”  (cf.  AC. da 1ª  do STJ no REsp 896045/RN, Reg. nº 2006/0229086­1,  em sessão de 18/09/2008,  Rel. Min. LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  No  mérito,  ante  a  ausência  de  comprovação  oportuna  da  legitimidade  do  crédito e do ressarcimento pleiteados deve subsistir a r decisão recorrida, por seus próprios e  jurídicos fundamentos que adoto como razões de decidir e transcreto:  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  o  auditor­fiscal  diligenciador cumpriu integralmente o que foi solicitado através  do despacho de fls. 489/490 da Delegacia da Recita Federal de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  que,  em  síntese,  apresenta  como  ponto  principal  verificar  se  a  contribuinte  realiza  operação  de  industrialização. Logo, os pontos de discordância apresentados  na manifestação de  inconformidade e na manifestação contra o  Relatório  Fiscal,  não  dependem  de  diligência,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  julgamento.  Deste  modo,  e  em  conformidade  com  o  art.  18,  caput,  do  PAF,  indefiro  o  pedido  de  diligência  formulado  na  manifestação,  fl.  615,  por  considerá­la  prescindível  para  a  solução  do  litígio  administrativo.  Acrescente­se  ainda  que  não  foram  apresentados  os  quesitos,  exigência  prevista  no  art.  16,  inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.  A  interessada  requer  o  ressarcimento  do  crédito  de  insumos  utilizados na fabricação de produtos exportados, Decreto­lei n°  491/69, art. 5º e Lei n° 8.402/92, art. 1º,  inciso II e  também do  saldo credor de IPI, art. 11 da Lei n° 9.779/99:  Decreto­lei n° 491/69  Art. 5º E assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI  relativo às matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos exportados.  Lei n° 8402/92  Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:  (...)  II  ­  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Prpdutos  Industrializados  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização de  produtos  exportados,  de  que  trata  o  art.  5°  do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969;  Lei n° 9.779/99  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13962.000122/99­38  Acórdão n.º 3402­002.050  S3­C4T2  Fl. 4          5 contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do  Ministério da Fazenda.  Com os dispositivos transcritos acima, evidencia­se a existência  de  toda  uma  legislação  própria  para  o  IPI,  que  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  no  que  concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. Somente  se  referem  ao  aproveitamento  de  créditos  do  imposto,  no  presente  caso  (ressarcimento/compensação),  relativamente  a  insumos adquiridos e aplicados na industrialização.  Até  31/12/1998,  somente  os  créditos  incentivados,  cuja  manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica,  eram  passíveis  de  ressarcimento.  A  partir  do  advento,  em  30/12/1998,  da  Medida  Provisória  n°  1.788/1998,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  9.779/99,  especificamente  em  seu  art.  11,  devidamente  regulado  pela  IN  SRF  33/99,  deixou­se  de  fazer  diferenciação  entre  crédito  básico  e  crédito  incentivado, criando­se uma nova sistemática jurídico­tributária.  Permitiu­se,  então,  que  créditos  excedentes  desse  imposto  por  insuficiência  de  débito,  acumulados  em  cada  trimestre  calendário,  pudessem  ser  utilizados  de  conformidade  com  o  disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Em  linhas  gerais,  o Despacho Decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  pois  o  aproveitamento  do  crédito  está  diretamente  vinculado  ao  emprego  dos  insumos  adquiridos (matéria­prima, produto  intermediário e material de  embalagem)  no  processo  de  industrialização.  Não  havendo  industrialização não há que se pleitear crédito algum.  Alega a contribuinte em sua impugnação que realiza operações  de acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo  4º da RIPI/98), apresentando como prova com os documentos de  fls.  463/467.  Tais  documentos,  emitidos  pela  empresa  Irmãos  Zen S.A., empresa da qual a contribuinte adquire seus produtos,  são  apenas  cópias  das  fichas  do  produto,  fazendo  menção  expressa  à  conferência  do  plano  de  embalagem  "DELCO"  ,  inclusive  com marcação  nas  peças  da marca  "AC DELCO  "  e  números de série.  Não há como concordar com a impugnante, pois não comprova  documentalmente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  a  realização  das  operações de acondicionamentos e reacondicionamentos.  Assim como, não há provas que o processo de  industrialização  tenha  sido  realizado  "por  encomenda"  em  outros  estabelecimentos industriais, conforme definido no art. 9º, inciso  IV,  e arts.  415 a 419 do Decreto n° 4.544/02  (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ RIPI/2002).  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Correto  a  impugnante  ao  afirmar  que  os  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira  que  promoverem  a  saída  desses  produtos  são  equiparados  a  industrial  (RIPI/2002,  art.  9º).  Isso  obriga  ao  destaque  do  imposto nas saídas (RIPI/art.24).  Porém,  no  caso  concreto,  não  há  operação de  industrialização  no âmbito estabelecimento importador, que apenas dá saída aos  insumos  importados. O concernente ao desembaraço aduaneiro  das  matérias­primas  pode  até  existir  e  ser  compensado  na  escrita  fiscal  com  débitos  do  próprio  imposto  em  outras  operações,  contudo,  este  não  ser  usufruído  sob  a  forma  de  ressarcimento e compensação com outros débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata a Lei  n° 9.779, de 1999, art. 11.  Quanto  ao  ressarcimento  do  crédito  de  insumos  utilizados  na  fabricação produtos exportados, Decreto­lei n° 491/69, art. 5º e  Lei  n°  8.402/92,  art.  1º,  inciso  II,  conforme  citado  acima,  a  contribuinte não comprovou em momento algum as aquisição de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem efetivamente utilizados industrialização dos produtos  exportados. Não havendo processo de industrialização, não que  se pleitear crédito algum.  A  título  de  informação  para  a  reclamante,  a  parte  que  invoca  resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato  constitutivo. N o caso concreto, o administrado deve carrear aos  autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela  Lei  n°  5.869,  11  de  janeiro  de  1973,  e  adotado  de  forma  subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta 297), com os documentos destinados a provar­lhe as  alegações.  O  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  a  demonstrar  o  direito  da  requerente,  ou  seja,  a  empresa deve provar o que alegou em manifestações: que realiza  operações  de  industrialização.  Tal  circunstância  não  comprovada,  não  há  qualquer  indicação  de  existência  de  processo  produtivo,  nem  ao  uma  aquisição  de  material  de  embalagem  para  as  supostas  operações  de  acondicionamento  reacondicionamento.  A  comprovação  documental  é  imprescindível para o deferimento pleito.  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que na fase instrutória, a ora  a Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do resssarcimento.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13962.000122/99­38  Acórdão n.º 3402­002.050  S3­C4T2  Fl. 5          7 Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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