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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781783 #
Numero do processo: 10925.000292/92-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10626
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Assim, tendo o contribuinte atendido a todas as condiçOes previstas na legislaçâo p ertinente e nâro tendo o Fisco provado q ue os bens e valores tenham sido ad quiridos com recursos auferidos no próp rio ano-base de 1986, im p rocede a exigtncia fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p or LADIR CASSOL. ACORDAM os Membros da Quarta Umara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p elo voto de q ualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO e MIGUEL RENDY. Sala das Sess6es(DF), em 13 de julho de 1993. 3.• :MI ' MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-- - -.4 PROCESSO MD 10925/000.292/92-77 Recurso np: 74533 - IRPF - EX.: de 1987 Acórdão no: 104-10.626 Recorrente: LADIR CASSOL Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) RELáIORIQ Trata o caso em tela, de recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba-SC, que manteve a notificaçUo de lançamento, em virtude de o Fisco riTÂo ter aceito os valores declarados pelo contribuinte com o objetivo da obten4o dos benefícios previstos no DL np 2.303/86, uma vez que ri -ao restar comprovada a existência dos bens ou recursos destes antes do ano-base de 1986. No relatdrio de revisão e na informação fiscal, traz-se a notrcia de que o acréscimo patrimonial é decorrente de erránea interpretação do DL 2.303/86, vez que o mesmo veda a aplicação do benfrcio fiscal da alrquota reduzida de 3% aos bens adquiridos no ano-base de 1986. Conclue desta forma o relatdrio: "Deste modo, deveri'am ter sido normalmente tributado na declaraCão de 1986, seguindo tabela própria, como determina a legislaCáo de regência, ou chegaríamos ao absurdo de considerar que as milhares de pessoas adquirentes de bens e valores e inclusive salários que seguiram a tabela prdpria do ano, fazendo inclusive suas antecipaçaes mensais, deverram te-lo feito com a alíquota favorecida de 3%". Inconformado com o feito, o interessado aduz que agiu na . mais absoluta singeleza, pensando estar regularizando definitivamente sua situação perante o Fisco, e, o fez, de acordo com as normas .. . empeddidas pela p rdp ria Receita Federal, à época, não sendo justo que , o mesmo seja vrtima de tamanha exigéncia fiscal. J , r ( I t: , fiiON, nefu \P" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10925/000.292/92-77 5 Acórdão no 104-10.626 V.QIQ Conselheiro ANTIDNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçaes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão p ela qual do mesmo tomo conhecimento. As condiçaes para o gozo do benefrcio fiscal da alrquota reduzida de 3%, são as constantes do prciprio DL 2.303/86 e as p revistas na IN na 139/86, "inv verbis": "2. Para efeito de utilização do benefrcio fiscal, podersáo ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que no tenham sido incluídos em declaraçOes de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprova4o: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instruo Normativa; b) de q ue, em 31 de dezembro de 1986, a im p ortSncia em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituiçOes financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pars ou no egterior." * grifos acrescidos. O Decreto-lei na 2.303/86, afirma textualmente em seu art. 21, que não poder a haver instauração de processo de lançamento de ofrcio por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos e, tambam que não se pode exigir comprovação da origem dos recursos que ensejaram a aquisição de bens e valores, e ainda a ap licação de sanes quaisquer natureza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10925/000.292/92-77 6 Acórdsào no 104-10.626 A IN na 139/86, ao regulamentar referido DL, autoriza a declaraçâo de bens e valores ad quiridos ate' 31/DEZ/86, conforme transcriç go supra. Se esta mesma norma imp6e ao contribuinte a condiç go p ara gozo do benefrcio, prova da existencia do bem em 31/12/86, ngo p oderia exigir-se que tal prova existisse em 31/12/85, isto e, em data anterior ao p rdprio Decreto-lei 2.303/86, sob p ena de ofensa à prdpria lei. Constata-se dos autos q ue, procede as argumentaçUes do recorrente, pois em nenhum momento o interessado afirma q ue os recursos foram auferidos no prdprio ano-base de 1986, e nem to pouco o Fisco trouxe qualquer prova de que isto tenha ocorrido. Destarte, nsáo contempla esta norma, a necessidade de se comp rovar a origem dos recursos que ensejaram a a q uisiç go de quaisquer bens e/ou valores. Cump ridas as demais exi g encias, caberia ao Fisco provar que os bens e/ou valores teriam sido adquiridos com recursos auferidos no p rdprio ano-base de 1986, no o p rovando, improcede a exigência fiscal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para beneficiar-se da tributagnáo da alí q uota especial de 3%, os bens e valores regularmente declarados na secnáo "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (DL 2.303/86)". BrasrliaU( , 13 de julho de 1993. ;Se ANTONIO LIS:P- ARDOSO RELATOR Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4783020 #
Numero do processo: 13851.000016/93-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2327
Nome do relator: Não Informado
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LTDA RECORRIDA a DRF EM BIB;IRAO PREXO/SP MFAA NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUENACAO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instancia, de petição apresentada como recurso, contra decisko que no co- nheceu da impugnaçao por intempestiva, quando não é atacada a declaraçao de intempestividade. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO STOQUE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nato conhecer das razões do recurso, por impugnaçao intempestiva, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -m 09 de junho de 1995. AFAEC n é -CI . liiRONÇARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR G1Ã VISTO EM LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSAO DE: O 7,11N 19,5 DA NACIONAL • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.e 13851/000.016/93-06 ACORDRO na 107-2.327 Participaram, ainda " do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITO, DICLLER DE ASSUNÇAO, MARIANGELA REIS VA- RISCO, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NA- TANAEL MARTINS. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13851/000.016/93-06 RECURSO net 87.585 ACORDO N. 107-2.327 RECORRENTE: BENEDITO STODUE & CIA. LTDA. RELATORIO A contribuinte acima mencionada, Já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, Estado de São Paulo, vem, dela recorrer a este Egrégio Conselho. A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 26.01.93 (doc. fls. 01), e somente em 01.03.93, conforme doc. fls. 10, portanto, fora do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, apresentou a impugnação reportando-se aos documentos anexa- dos no processo principal. A r. decisão recorrida de nr. 01664/93 às fls. 13, em decorrência de outra prolatada no chamado processo matriz, protocoli- zado sob o nr. 13851/000.017/93-61, ao não conhecer da impugnação, por intempestiva manteve a exigencia referente à tributacão reflexa do PIS/DEDUÇA0 Exercicio 1988. Ciente da decisão em 10/02/94 conforme AR às fls. 16 somente em 17/03/94 (doc. fls. 17) ingressou com o recurso a este Egrégio Conselho. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 107.923, o qual Já foi julgado por esta Colenda Cémara. E o Relatorio. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13851/000.016/93-06. ACORDRO N.: 107-2.327 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter- posto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de pri- meira instancia, que confirmou a exigência formalizada pelo Auto de Infração de fls. 01/2, face a manifesta intempestividade da impugna- ção, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto nr. 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litigio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fis- cal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma le- gal. Refutando a decisão recorrida a contribuinte, sem qual- quer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instancia de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razbes de fato e de direito com base na documentação anexada ao processo matriz. Segundo o artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, das deci- ..,. _ . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13851/000.016/93-06. ACORDAO N.: 107-2.327 sities proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuin- tes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência do auto de Infração deu-se em 26.01.93, conforme documento de fls. 01, sendo que a impugnacão somente foi apresentada em 01.03.93 0 conforme documento de fls. 10, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razbes do recur- so, ainda que tempestivo, quanto a impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instência, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. Agrava-se ainda ' a situação quando o recurso também é intempestivo. De fato, a ciência da decisão deu-se em 10.02.94, con- e forme AR de fls. 16, e o". ..curso somente foi interposto em 17.03.94, conforme carimbo aposto . egfa repartição local na aludida peça, às fls. 17. No fosse a já intempestividade da impugnação, o descumprimento do prazo para inteposição do recurso acarreta a sua ineficácia, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razbes do recurso, face a intem- pestividade da impugnação. Brasilia (DF 49 de_ unho 1995. ., 40 Olii -AFA- - IA CALDERW4Nt0„ RELATOR. Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036858/92-71
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2279
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É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIESK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF 19 de maio de 1995. / Ar-I RAFAEL GAROA ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 14114444t4dtA14/ NATANAEL MARTINS - RELATOR /LUCIANA DE CAICORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VIST EM SESSÃO DE: 23 AGo 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DfCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/036.858/92-71 Recurso n° 02.734 Acórdão n° 107-2.279 Recorrente: BIESK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO BIESK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 23/24, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 06/08. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 26/28, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.030, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.05.95, não logrou provimento, como faz certo o Acórdão N° 107-2.245. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/036.858/92-71 Acórdão n° 107-2.279 VOTO Conselheiro Natanael Martins -Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento. Todavia, neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Brasília/DF, 19 de maio de 1995. ritta44 Pla4414/? Nata n I Martins - Relator. h: n-130 (bras.) (95) Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001074/92-07
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06201
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ RIBAS CHIMELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA S O DE FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM: kl 7 OUT. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. • 2 MINtSTEFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.074/92-07 ACORDO ('IR.: 106-06.201 Recurso n.: 74.355 Recorrente: MARCIO LEME DE PAULA RELATORI O MARCIO LEME DE PAULA, já qualificado (fls. 06), recorre da decisão proferida pelo Delegado Substituto da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP " (fls. 83184), através de recurso protocolado em 13.06.92 (fls. 89/90. Contra o contribuinte foi expedida a notificação de lançamento de fls. 58 " exigindo-lhe o crédito tributário de 1890,30 UFIR, compreendendo: imposto de renda-pessoa tísica 372,46 UFIR TRD acumulada 1.249,67 UFIR j uros de mora 81,94 UFIR multa de oficio 166,23 UFIR O lançamento se fez por acréscimo patrimonial a desco- berto, relativamente ao exercicio de 1969, evidenciado pelo arbitra- mento do custo de construção de imóvel residencial, edificado na cicia - de de Barretes, SP. O arbitramento, conforme termo de fls. 59, se deu em razão de ter o contribuinte deixado de comprovar grande parte das des- pesas incorridas na construção do citado imóvel. Para o arbitramento, a fiscalização tomou por base as tabelas de custo de construção elabo- radas pelo Sindicato da Industria de Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON. Inconformado, apresentou a impugnação (fls. 65/67), on- de procurou demonstrar que o imovel em questão teria sido construido ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.074/92-07 ACORDMO MR.: 106-06.201 unicamente com recursos provenientes de financiamento obtido junto é ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO, através do Sistema Financeiro da Habi- tação - SFH, alegando que, se o ITAU, pelo seu Departamento de Enge- nharia e outros aprovou as condiçbes do financiamento, seria mais que evidente que o valor liberado fosse suficiente para fazer tal constru- ção. Por último, questiona a capacidade técnica da fiscalização em arbitrar o custo de construção, bem como a validade das tabelas do SINDUSCON. Através da Informação de fls. 82, a fiscal autuante considerou tais alegaçbes apenas indícios de provas, que se concreti- zariam com a apresentação ao fisco das notas fiscais dos materiais ad- quiridos e dos comprovantes da mão-de-obra dispendida na construção: "Ao contribuinte foram solicitados, pela intimação nr. 10840/DF/REV/3499, anexa ao processo, os referidos documentos, porém, não foram estes em quantidades que se revelassem suficientes para com- provar os efetivos gastos na obra. Em sua decisão (fls. 63/84), a autoridade administrati- va julgou integralmente procedente a ação fiscal intentada, pelos se- guintes fundamentos, que leio em sessão. Regularmente cientificado da decisão em 16.07.92, (AR de fls. 87), o contribuinte dela recorreu, em 13.08.92, conforme ra- zbes de fls. 89/90, onde reeditou os termos da impugnação aditando que o Banco Itaú, ao fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos na obra, ficou de posse dos comprovantes das despesas incorridas. E, ainda, que teria solicitado ao Banco tais documentos, não acontecendo a devo- lução dos mesmos, "por motivos alheios". Insurgindo-se quanto ao critério de arbitramento utili- zado tabela do Sinduscon, pergunta se não se pode utilizar material de demolição de casas antigas na construção de residOncia nova. 1- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.074/92-07 ACORDAI] NR.: 106-06.201 Junta entrevista do Sr. Procurador Geral da República, no qual este declara que o Ministério Público só pode denunciar o ci- dadto com indicias e provas fortes, bem fundamentadas, sendo irrele- vante o fato de uma pessoa recusar se a entregar ao Orgão originais de documentos. Se o processo no trouxer elementos de prova, o Ministério Público deve procurar até encontrar. Se não encontrar, manda arquivar o feito. Alegou que as despesas na construção do referido imóvel foram pagos com recursos do SFH, solicitando o arquivamento do proces- so. Em 04.11.92, encaminhou requerimento de compensação do presente débito com o crédito referente ao empréstimo compulsório re- lativo a gastos com combustível ao qual diz ter direito a receber, por ter sido proprietário de um SOL LS 1986, RENAVAM 366.97911-6, no pe- ríodo de 28.05.87 a 13.08.91 e de uma perua FIAT 147c, 1985, RENAVAM 36697915-9, de 28.05.87 a 14.01.91, conforme certidão da 4a. CIRETRAN. E o relatório. 5 • ••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.074/92-07 ACCRDMO NR.: 106-06.201 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observãncia do prazo estabelecido no art. 33 do Dec. 70.235, de 05.03.72, pois protocolado em 13.08.92 (fls. 89/90), tendo a ciéncia se dado em 16.07.92 (f is. 87). Assim presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Intimado a comprovar os custos de construção de imóvel, informado em sua declaração de rendimentos do exercicio de 1989 0 ano- base 1988 0 o contribuinte apresentou cópia da planta do habite-se, da escritura, comprovantes de pagamento à Prefeitura e IAPAS, financia- mento do SFH, através do Banco Itaú, e, a titulo de gastos com mate- rial, apenas as Notas Fiscais de fls. 49 e 50, alegando que as demais teriam sido entregues ao Banco Itaú, e, ainda, não ter havido contrato de mão-de-obra. Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar os valores em discussão. No mérito, entendo não merecer reparo a decisão recor- rida. O arbitramento dos custos de construção é uma forma, como qualquer outra, de apurar custos não declarados, subavaliados ou não comprovados. E fórmula de apuração que só deve ser utilizada quando deixarem de ser apresentados, por quem de direito , documentos ti . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tej, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ...- PROCESSO NR: 10840/001.074/92-07 ACORMO NR.: 106-06.201 Este valor é presumido. E, entretanto, presunção rela- tiva que poderia ser elidida pelo recorrente, se entendesse que ou- tra e melhor técnica poderia determinar tais gastos. Aos cálculos apu- rados pela fiscalização caberia, portanto, ao interessado, apresentar outros, caso no concordasse com aqueles. Nenhum argumento concreto foi apresentado na impugna- ção. Limitou-se o recorrente a Juntar notas fiscais de aquisição de parte do material de construção (fls. 49/51) referentes a azulejos, louça sanitária, piso, aquecedor, banheira, telhas e cumeeira. Afir- mou, quanto à tabela do SINDUSCON, ser inaplicável, pois utilizou ma- terial de demolição de casas antigas, apurando custos menores. As alegaçdes do recorrente contrárias à aplicação dos índices do SINDUSCON no arbitramento não podem ser acatadas, conside- rando que estão desprovidas de qualquer fundamentação legal. O proce- dimento fiscal tem o respaldo do inciso III do art. 678 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80-RIR/80, tendo em vista que a exigência foi apurada "computando as importÊncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." A apresentação parcial dos comprovantes dos gastos com a construção, bem como os valores informados nas declaraçdes de rendi- mentos, incompativeis com a realidade dos custos, caracterizam per- feitamente a hipotese prevista na norma legal e respaldam o procedi- mento fiscal questionado. Quanto a solicitação de compensação do débito com o crédito do qual diz ser titular, referente a empréstimo compulsório, cumpre observar que carece a Secretaria da Receita Federal manifestar- se a respeito, pois o DL 2288/86 prevê a devolução de tal crédito em títulos do FND, administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econtimico e Social. No tocante à compensação, dispde o artigo 66 da lei 8.383, de 30.12.91, "verbis": g- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA > e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.074/92-07 ACORDMO NR.: 106-06.201 "Art. 66, Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuiçbes federais, inclusive previdenciárias,mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató- ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subsequentes. Parg. lo. - A compensação sã poderá ser efetuada em tributos e contribuinçbes mesma espécie. Parg. 2o. - E facultado ao contribiunte optar pelo pedido de restituição." Improcedente, portanto, a solicitaçbo do recorrente. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mêrito nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 15 de março de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE F ITAS CUSSI RELATORA Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:`,4-21-Vffr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/004.189/92-46 AC0RDAD NR. 106-07.780 Sessto de : 23 de janeiro de 1996 Recurso no: 04.287 - IRPF - EX: DE 1991 Recorrente : ORLANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Recorrida : ORE em BRASILIA - DF MFMA IRPF (EX. 1991) - GANHO DE CAPITAL - LUCRO IMOBILIARIO - Se o Fisco no apresenta Laudo Técnico de Avaliaçto de imbvel que mereça fé e seja convincente, não há como desconsiderar o valor de venda informado na Escritura Pública de Venda e Compra, mormente se este valor foi corroborado na Guia de Recolhimento do ITBI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. • Sala das Sessbes, em 23 de janeiro de 1996 — JOSE CA OS GUIMARAES - PRESIDENTE ID ALBE TINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EP1: 5 wt AI 99S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES„ HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NA- ZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPO- LI JUNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. - - - - - - "-Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA ':: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/004.189/92-46 ACORDAI] NR. 106-07.780 Recurso nr. 04.287 Recorrente: ORLANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA RELATOR IO ORLANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. já qualificado, recor- re da decisão da DRF Brasília - DF, de que foi cientificado em 14.10.94 (fls. 45), através de recurso protocolado em 25.10.94. s. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao Exercício 1991, Período-base Maio/90, por omissão de GANHO DE CAPITAL, na venda de imóvel. 2A- Da referida venda participaram, além do contribuinte de que trata este processo e, também, na qualidade de vendedores, os Srs. JOSE LUIZ MATHIAS DE SOUSA, ISMAEL BATISTA DE CARVALHO e EVALDO DE ALMEIDA MDUSINHO (fls. 07). 28- Motivou a ação fiscal a suspeita de sub-valoração do preço de venda informado na Escritura de Compra e Venda (fls. 08), no mon- tante de 3.000.000,00 (padrão monetário da época p.m.e). Nessa mesma escritura (fls. 08v.) é informado que o ITBI foi pago sobre a mesma base de cálculo (3.000.000,00). 20. A pedido da SRRF/la RF, a CEF avaliou o imóvel (sã o terreno, embora tenham sido construídas e vendidas 11 salas, 1 copa e 2 sanitários) por 450.000.000,00 (p.m.e) em 12.08.92, data da ava- liação, conforme documento de fls. 10, que exibo aos Senhores Conselheiros. . - . ..t/k MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/004.189/92-46 ACORDAI] NR. 106-07.780 2D.- O valor é deflacionado para a data da venda (10.05.90), che- gando a 6.940.565,92 (p.m.e), conforme Quadro Demonstrativo no 01 de fls. 11. 2E - Apurado o lucro de 6.397.018,16, este é rateado pelos quatro alienantes (fls. 11). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNACRO (11s. 19), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que o fato econômico que ocorreu foi a venda pelo valor con- signado na Escritura Pública - documento que goza de fé pública - e não pelo hipotético preço arbitrado pelo Fisco; b) que a avaliação da CEF não reflete o valor económico de merca- do e, no caso, nem mesmo foi conteporãnea com a realização do negócio; c) que o próprio SDF„ para cobrança do IPTU, avaliou o imóvel ' em nivel inferior ao declarado. 4. ATRAVES de INFORNAÇA0 FISCAL (fls. 35), A fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: a) que o valor da escritura difere, de forma substancial, do valor de mercado apurado em avaliação técnica, efetuada pelo Caixa Económica Federal"; ~.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -... PROCESSO No. 14052/004.169/92-46 ACORDRO NR. 106-07.780 • b) que o Fisco fez a devida deflação para ajustar o valor da avaliação da CEF, em 1992, ao valor considerado na época da venda (1990). c) concluindo que a fiscalização não se valeu de valor meramente hipotético, mas baseado em Laudo Técnico, propbe a manutenção do lançamento. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 38) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 46 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 7") _ a =ly.t Na". .,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/004.189/92-46 ACORDAI] NR. 106-07.780 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Em termos formais, as escrituras lavradas em Tabeliona- to gozam de fé pública, na medida de ser verdade que contém o que, pe- las partes foi dito ao Tabelião. 2. Todavia, como ressalta a própria defesa, ao Imposto de Renda importa o fato econômico, cabendo ao Fisco identificá-lo. E o lucro obtido nas alienaçóes imóveis é um fato econômico do interesse do Imposto de Renda, de que é fato gerador. Assim sendo, ocorrendo o fato - venda de imóvel - é licito à Administração Tributária diligen- ciar em busca da certeza se houve ou não o fato gerador do imposto - o lucro ou ganho de capital. 3. Nesse contexto, o valor informado pelas partes ao tabe- lião é apenas um elemento a considerar. Com efeito, mesmo se reconhe- cendo o livre arbítrio das partes na fixação do preço, é aceitável su- por a existência de conluio entre as mesmas, para fugirem ao pagamento do imposto devido, se tal preço pactuado se afasta em demasia do preço de mercado e se, para tal, não são oferecidos explicaçbes ou justifi- cativas. 4. Perfeitamente lógico, portanto, que o Fisco busque ou- tras fontes de avaliação para aferir a que foi declarada. Tendo, in- clusive, respaldo legal para tanto, como foi sistematicamente declara- do pelos agentes do Fisco e pela d. Autoridade julgadora de lo. grau. 5. A busca, portanto, será a do valor corrente do bem, ou 4'5 - t2iAià;-) MINISTÉRIO DA FAZENDA J.".1 •- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/004.189/92-46 ACORDAI] NR. 106-07.780 valor de mercado, valor pelo qual bens semelhantes são comercializados na mesma época e no mesmo local. 6. A fonte de pesquisa há que ser - portanto - o mercado, através de consulta a anúncios de venda de imóveis na época e no lo- cal, a publicaçóes técnicas especificas ou a entidades de acompanha- mento do mercado imobiliário ., tais como Administradores de Imóveis, Incorporadoras, etc. 7. O que o d. AFTN informante e o d. julgador "a quo" cha- mam de "Laudo Técnico da CEF", não é capaz de indicar as fontes de pesquisa que sustentem a opinião de que o imóvel valeria 450.000.000,00; não é feita a mínima demonstração de como chegou a tal valor, e ainda é incompleto pois, embora reconhecendo que no terreno estava edificado um imóvel com 11 salas, 1 copa e 2 sanitários, só foi capaz de opinar quanto ao valor do terreno, não tendo opinado quanto ao valor de construção, por não lhe ter sido apresentada a documenta- ção referente... Ora, mas não tinha sido isso que lhe fora pedido? 8. Entendo, portanto, que a prova trazida pelo Fisco, pela sua tibieza, não merece fé para se contrapor ao valor declarando em Escritura Pública, valor este convalidado pelo Fisco do GDF ao emitir a guia para o pagamento do ITBI. 9. Como não merece fé a simples deflação pelos mesmos ín- dices de variação dos tributos (fls. 11), por não considerar fator re- levante que ocorria à época de transação e que tumultuou as condiçhes de negócios, pela retenção de ativos em contas-correntes e investimen- tos (Plano Collor) e consequente aviltamento do preço de tudo que se pretendesse vender. • 11.). :35 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir 41 A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/004.189/92-46 ACORDA0 NR. 106-07.780 10. Assim sendo, entendo que o Fisco no foi capaz de ili- dir a presunção de certeza do preço declarado em instrumento público, devendo ser reformada a r. decisão recorrida para se cancelar a exi- gência. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-DF., 23 de janeiro de 1996 I jrtg::TINO NUN - RELATOR Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000406/92-95
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06400
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUIZIO TAVARES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para reduzir o valor do item -Bens Imóveis - , exercí- cio de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de maio de 1994. ``4;2;"21;;;s8a214-44;ele-- JOSE CARLOS GUI S - PRESIDENTE NORTON J'A E SIQUEI" . SILVA - RELATOR -- RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NQ: 10215/000.406/92-95 :CORDA0 NO: 106-06.400 1/00/ VISTO EM- ,ttri z% V ,)1-..7S - PROCURADORA DA FA- r .=.ES6A0 ANI199' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre3ente julgament.). ow seguintes Conselnei ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRILC AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA .2.ABINO DE FREITAZ. COSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI flNIOR e HENRIQUE IS LEB. Ausente jJaselhei_ro FAUZE "-"-^"'"011W--•-•~1~-r t111,1 401Ah..v u“ _ __ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10215/000.406/92-95 ACORDA() NO: 106-06.400 Recurso na: 77.589 Resolução nr: 106-06.400 Recorrente: ALUIZIO TAVARES DOS SANTOS RELATORIO Aluízio Tavares doe Santos, qualificado nos autos, re- corre a este Conselho através da petição de fls. 36/38, contra a deci- são do Delegado da Receita Federal em Santarém -PA, de fls. 30/32, que I indeferiu sua impugnação de fls. 21 contra os lancamentoe materializa- dos nas Notificações de Lançamentos de fls. 16 e 18, relativas aos exercícios de 1989 e 1988, respectivamente, nas quais lhe é exigido o Imposto de Renda apurado com base nas informações prestadas em suas : declarações correspondentes, de fls. 03/07 (ex. 1988) e 08/11 (ex. 1989), tempestivamente entregues, e relativo a acréscimo patrimonial a descoberto, classificado como rendimento da cédula H, conforme artigo 39, inciso III do Dec. 80450/80. Em sua impugnação de fls. 21 contesta os lançamentos dizendo que, por falta de conhecimento, preencheu sua declaração de bens nos dois exercícios informando na coluna do ano-base o valor do seu único bem, uma casa de madeira, pelo valor atualizado em relação ao ano anterior, o que gerou diferenças que embacem as Notificações, não tendo havido qualquer benfeitoria nos correspondentes anos-bases. Diz ainda que essa casa foi construída em 4 anos e protesta por não ter sido solicitado a prestar prévios esclarecimentos. Em 01.07.92 foi intimado, fls. 24, a informar a área do referido imóvel e juntar Alvará de Licença e Habite-se, ou na falta destes, dizer as datas de início e término das obras. Conforme sua resposta de fls. 26, a área de sua casa é de 55 m2, construída de 1986 a 1989, término ainda parcial. usi4soL4mniU yh rhyy~n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10215/000.406/92-95 ACORDAO NO: 106-06.400 A informação fiscal de fls. 28 é pela manutenção do lançamento integral. A decisão monocrática de fls. 31/32 foi pela procedên- cia do lançamento não aceitando a alegação de simples alteração de va- lores na declaração de bens por atualização monetária relativamente ao ano anterior, por desconhecimento do declarante. Apoia-se ainda o jul- gador na contradição do impugnante, quando diz que não houve benfeito- rias no imóvel, no período, e logo após informa que a construiu entre os anos de 1986 a 1989. Na sua peça recursal de fls. 68/37, reclama da não aceitação dos argumentos de sua impugnação, aduzindo que nos valores declarados está incluído o terreno adquirido pela sua esposa em 1984, por lapso não declarado na coluna ano anterior do exercício 1988, con- forme documento que junta. Pede por fim uma melhor avaliação do imóvel ou redução do valor lançado. E o relatório. 1:41,~2-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10215/000.406/92-95 ACORDA() NO: 106-06.400 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR O litígio fiscal em questão está centrado na declaração de valores do único bem do recorrente em suas declarações de bens dos exercícios de 1988 e 1989. Com efeito, de um lado ele diz que errou ao atualizar os valores de custo de sua casa naquelas declarações, sem realizar qualquer benfeitoria nos correspondentes anos-bases, e de outro o fis- co alega sua contradição, pois ele afirma te-la construído entre 1986 e 1989, porém, ressalvando, de forma parcial (doc. fls. 26). Ao recurso traz cópia de contrato de compra e venda do terreno onde edificou a casa descrita nas declarações, firmado entre a Prefeitura de Santarém e Araoildes Costa da Silva, em 1984, sua espo- sa. então ainda solteira. quitado em prestações naquele ano (doc. fls. 53/55), solicitando seja ele considerado, pois seu valor está incluso na avaliação por ele declarada. De todo o exposto, extrai-se que efetivamente deve o valor do terreno ser incluído na coluna - ano anterior" da declaração do exercício de 1988, onde nada consta. Todavia, com relação aos valores imformados em sues de- clarações de bens, não logrou o interessado, na fase impugnativa e agora, na recursal, comprovar convincentemente o que alega, o que os torna inalteráveis. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10215/000.406/92-95 ACORDA() NO: 106-06.400 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do item "Bens Imóveis - , do titulo "Aplicações-, rela- tivo ao exercício de 1988, no documento de fls. 17, da importância correspondente ao valor da aquisição do terreno sobre o qual foi cons- truída a casa descrita em sua declaração de bens, conforme documento de fls. 53. Brasília (DF)., 10 de maio de 1994 1 NORTON 'SE SIGO IRA SILVA - RELATOR. ---„,-__ Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001075/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2098
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte tático comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por NUTRITEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões- DF m fevereiro de 1995. ,,,rip.PSIPrdliwd." tin.'C't . • M tif . CALDERON BARRANCO- PRESIDENTE NpA •Wi tik t , • 1 ' VARISCO - RELATORA i I ?Cal til F$ . LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL . , PROCESSO??.: 10930/001.075/90-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.098 Visto em : Sessão de : 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- ft. NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO ORNE LIMA e DiCLER DE ASSUNÇÃO. , . - . . PROCESSO Nt: 10930/001.075/90-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.098 Recurso n°.: 003.307 Recorrente : NUTRITEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Ltda. RELATÓRIO NUTRITEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 144/148, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Inflação de fls. 95. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "b" e art. 6°. e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°. 07/70. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, contra a exigência do processo matriz, a Contribuinte requer que se estendam ao presente as razões de defesa naquela oportunidade oferecidas. Assim, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada, pela peça recursal de fls. 152/172, manifestou a Empresa seu inconformis- mo, aduzindo em sua defesa as mesmas razões invocadas naquele feito principal. Aquele processo foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 102.491 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 25.jan.94, foi, por unanimidade de votos, recebido como complemento à Impugnação, retornando, por conseqüência, à Repartição de origem, para que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, mereça a apreciação do Julgador Singular. Este o relatório. 9: . . . , . PROCESSO If.: 10930/001.075/90-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.098 VOTO Conselheira MA1UANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado e firmado pelo Acórdão n°. 107-0.869, retoma à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retomo dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasilia-DF, em 24 • ufevereiro de 1995. IP.. \IViAI, *, , arisco i Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001995/91-16
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14984
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:25:58Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:25:58Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:25:58Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:25:58Z; created: 2009-08-11T12:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:25:58Z | Conteúdo => ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;=1(`'- .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001995/91-16 Recurso n°. : 111.226 Matéria : IRPJ - Exs: 1986 a 1990 Recorrente : VANDA TEREZINHA SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.984 MULTA - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos do IRPJ, quando não há imposto devido, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 723 do RI R/80. Somente a partir de 1.° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n.° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDA TEREZINHA SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI#MAR A SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE - • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1991 tiL hs‘rh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001995/91-16 Acórdão n°. : 104-14.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA/Ara, 2 jr1 41 4.m, . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001995/91-16 Acórdão n°. : 104-14.984 Recurso n°. : 111.226 Recorrente : VANDA TEREZINHA SIQUEIRA RELATÓRIO Contra a empresa VANDA TEREZINHA SIQUEIRA, inscrita no CGCMF. sob o n.° 00.682.864/0001-30, foi lavrado o Termo de Notificação de fls. 01, por falta de entrega da DIRPJ relativa os exercícios de 1985 a 1989. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 03, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Dentro do prazo regulamentar a interessada impugna o lançamento alegando que: - desde o final de 1983 o seu estabelecimento não tinha condições de funcionamento e em decorrência paralisou a sua atividade comercial? Decisão singular de fls. 10/11, entendendo procedente o lançamento a apresentando a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A falta de entrega da declaração de rendimentos nos prazos fixados pelo inciso II, do art. 592 do Decreto n.° 85.450/80, c/c o inciso III, do art. 1. 0 do Decreto-lei n.° 1967/82, configura infração que sujeita a infratora à combinado com o art. 5.° do Decreto-lei n.° 2323/87? Regularmente notificado desta decisão em 13.11.1995, protocola o interessado tempestivo recurso em 14.11.1995, vazado nos seguintes termos: /) "A empresa de fato, não concretizou o objetivo social, que era Comércio Varejista de Carnes e Peixes; 2) Apresentou todas as declarações do IRPJ sem movimento; 3 jrl •4. MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001995/91-16 Acórdão n°. : 104-14.984 3)Jamais obteve par si, ou para outrem qualquer tipo de lucros, ao contrário só teve prejuízos; 4)A empresa não requereu a baixa no CGCMF tendo em vista não ter condições financeiras para arcar com as despesas de um contador para requerer a mesma; 5)O País está passando por um sério problema econômico, refletindo nos seus cidadãos tal crise; 6)Para sobreviver, a RECORRENTE e sua FILHA, depende única e exclusivamente dos rendimentos de seu MARIDO, que por sinal são ínfimos e irrisórios; 7)Por sorte a mesma ganhou um lote do GDF, pois do contrário só Deus saberia onde estaria morando com seus familiares; 8)A RECORRENTE, não tem condições financeiras de pagar as multas aplicadas no processo supra mencionado, razão pela qual pede o Deferimento da Impugnação apresentada anteriormente e a consideração deste RECURSO, desconsiderando as penalidades impostas, por ser de JUSTIÇA? É o Relatório.A. 4 jr1 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001995/91-16 Acórdão n°. : 104-14.984 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em relação aos argumentos da recorrente em eximir-se da multa aplicável, entendo não merecerem guarida. Não obstante, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1.0 de janeiro de 1995, a Lei n.° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: KM. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Vê-se que o enquadramento legal para a exigência da multa é o ai. 727, I, que dispõe sobre a aplicação da penalidade nos casos da apresentação fora do prazo da DIRPJ. Por outro lado, dispõe o artigo 723 do RIR/80: 5 jrl b. • ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z*. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0?-7.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001995/91-16 Acórdão n°. : 104-14.984 'Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$. 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$.3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica ? Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 723 do RIR/80 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida no inciso I, item Na* do art. 727, também do RIR/80, que assim estatui: "Art. 727 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora; a) de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos? Ocorre que a partir do exercício financeiro de 1983, por força dos decretos- lei n.° 1.967/82 e 1.968/82, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, não só nos casos de apresentação fora do prazo mas também na hipótese de falta de apresentação, que é o caso dos autos. Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a falta de entrega da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável, ou seja, 1% (um por cento) ao mês ou fração calculado sobre o imposto devido. Aerer, 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4- 9; ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001995/91-16 Acórdão n°. : 104-14.984 Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso do artigo 723 do RIR/80, não poderia ser interpretado a ponto de criar nova hipótese de penalidade. Sexto, a partir de 1.° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 -- /0°.'• r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 id Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15337
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001654/95-22 Recurso n°. : 10.346 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : ELEZEÁRIO MATHIAS SCHMITT Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.337 • RECURSO VOLUNTÁRIO - A preferência pela via judicial implica em renúncia ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, via de conseqüência, obsta o conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEZEÁRIO MATHIAS SCHMITT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IA CH/R-4-1;%R LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirás NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONCALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. r; • :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA" "tei z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001654/95-22 Acórdão n°. : 104-15.337 Recurso n°. : 10.346 Recorrente : ELEZEÁRIO MATHIAS SCHMITT RELATÓRIO Contra o contribuinte ELEZEÁRIO MATHIAS SCHMITT, CPF n.° 001.775.639-15, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 12, com a seguinte acusação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: • Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 237.055,87 UFIR." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 01/08, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Insurgindo-se contra tal feito, vem o interessado, através da impugnação apresentada tempestivamente, às fls. 01/08, instruída com os documentos de fls. 09/12, alegando, em síntese que: O presente processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80; Exigiu junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; Foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; O BRDE foi intimado pelo Juiz da 6. a Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; 2 jr1 r" • . fi MINISTÉRIO DA FAZENDA ast. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001654/95-22 Acórdão n°. : 104-15.337 O art. 40 do Decreto n.° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; Existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; O art. 27 da Lei n.° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; Não concorda com a tributação do recebimento do PASEP e do ressarcimento de despesas médicas, por não serem tributáveis. Como na referida Notificação a multa de ofício prevista no art. 4.°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, foi lançada com a redução do art. 6.° da mesma Lei, esta autoridade julgadora, através do despacho à fls. 25, encaminhou o presente processo à Repartição de origem para que se complementasse o lançamento com a aplicação integral da multa de ofício, reabrindo-se o prazo para impugnação. Emitiu-se, então, a Notificação de fls. 24, em substituição à de fls. 12, exigindo-se do notificado o Imposto de Renda Suplementar de 6.177,98 UFIR, exercício 1994, acrescido da multa de ofício de igual valor e demais acréscimos legais à época do pagamento. Com guarda do prazo legal foi apresentada a impugnação de fls. 25/32, onde, basicamente, o notificado reitera as argumentações expendidas na inicial. Acrescenta, porém, jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n.° 1.189/91), além do Parecer Normativo n.° 1 COSIT, de 08/08/1995, transcrito às fls. 27/31. Contesta, também, o lançamento complementar da multa de ofício." Decisão monocrática às fls. 35/41 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: °FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos> c77.- jrl e "G MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001654/95-22 Acórdão n°. : 104-15.337 RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS É incabível a tributação de créditos referentes a PIS e PASEP e ressarcimento de despesas médicas, de acordo com o disposto no RIR/94, art. 40, XXVI e XXXVIII. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 4.° da Lei 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 6, de 21/12/1995. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 28/06196, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 09/07/96 (lido na íntegra). Contra razões da Fazenda Nacional às fls. 59, requerendo seja mantida a decisão recorrida. Veio aos autos a petição de fls. 62, vazada nos seguintes termos: 'Elezeário Mathias Schmitt, brasileiro, casado, economista aposentado, residente e domiciliado à rua Professor Hermínio Jacques, 212, nesta cidade, CPF n.° 001.775.639-15, vem, para os efeitos legais devidos, comunicar a Vossa Senhoria que, em data de 15 de julho corrente, ingressou em juízo, na 3, Vara da Justiça Federal, em Florianópolis, com ação anulatária de Débito Fiscal referente à exigência de Imposto de Renda, pessoa física, que lhe é feita por essa Delegacia nos Processos Administrativos em epígrafe. Dita Ação Judicial tomou o n.° 96.3974-7. 4 jrl 24 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA• --: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001654/95-22 Acórdão n°. : 104-15.337 Comunica, outrossim, para os mesmos efeitos legais, que efetuou, em 16 de julho de 1996, o depósito judicial da quantia total de R$.31.864,72 (R$.23.105,51 + R$.8.759,21), valor informado em DARF por essa Delegacia, conforme guia de depósito que anexa à presente, por cópia autenticada? É o Relatório."7-iker, 5 jrl k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pn itr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001654/95-22 Acórdão n°. : 104-15.337 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Conforme se verifica no relatório, o recorrente ajuizou ação anulatória na 3° Vara Federal em Florianópolis, com objetivo de questionar o crédito tributário que lhe está sendo exigido. Entendo que ao promover a ação anulatória o contribuinte renunciou ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, conseqüentemente, seu recurso perdeu o objeto. Pelo exposto e, especialmente, pelo fato de que qualquer inteligência emprestada à questão pelo judiciário há de sobrepor-se ao entendimento deste Colegiado, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:50:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:50:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:50:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:50:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:50:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:50:10Z; created: 2009-08-28T15:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:50:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876/001.153/92-37 RECURSO N°. : 09.300 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE: AUGUSTO LAÍS RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.976 IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - GLOSA - Mantém-se a glosa, quando não comprovada a retenção. IRPF - RETIFICAÇÃO - Nos termos da legislação vigente, o pedido de retificação, para diminuir o imposto declarado, só pode ser formulado antes da ciência da notificação do lançamento que se pretende modificar. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO LAÍS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD elativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. D RIGUES DEOLIVEIRA PREir .0 O ALBERTINO NUNES • - 1: R FORMALIZADO EM: ri 1 J J11Ç7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876/000.153/92-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.976 RECURSO N°. : 09.300 RECORRENTE : AUGUSTO LAÍS RELATÓRIO AUGUSTO LAIS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campinas, de que foi cientificado em 05.03.96 (fls. 52v.), através de recurso protocolado em 29.03.96 (fis. 53). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1991, Ano- Calendário 1990, por: glosa total da compensação de IR Fonte, pleiteada pelo contribuinte, conforme FAR de fls. 6, emitido em função da informação de ausência de retenção em DIRF (fls. 12). 2A. A Notificação não explicita a exigência de juros, embora relacione a Lei n° 8.218/91, art. 3°, no Enquadramento Legal, indicando sua exigência com base na TRD. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fis. 1), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que preenchera a declaração com erro, declarando como tendo sido "recebido de pessoas jurídicas" (tributável na Declaração WPF) valor que deveria ter sido declarado como "Rendimento Tributado Exclusivamente na Fonte", por se tratar de lucros distribuídos por pessoa jurídica; b) ademais, declarara mais do que deveria ter declarado, tendo declarado 1.506.508,00, quando só recebera 1.177.885 (padrão monetário da época - pme); MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138761000.153192-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.976 Nota do relator: fora juntado o Comprovante de Rendimentos (fls. 11), que exibo aos Srs. Conselheiros, onde o montante informado é de 1.506.508,00. c) junta declaração retificadora (cópia às fls. 4). 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 48 e sgs.), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a)historia o lançamento, inclusive o pedido de esclarecimentos junto à empresa que fornecera o informe de rendimentos (sociedade civil de prestação de serviços profissionais), da qual o contribuinte detém 97,22% da participação social, a qual respondera (fls. 41), que os pagamentos de deram ao longo do ano-base, ficando abaixo do limite de isenção, não tendo havido qualquer retenção; b) considerando que o próprio interessado admitira a não retenção sobre as parcelas que teria recebido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 53), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 67 e sgs, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. c») MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13876/000.153192-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.976 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) glosa da compensação do IR Fonte; b) rendimento auferido. 3. Quanto ao valor do rendimento (1.506.508,00 ou 1.177.885,00), o primeiro dos valores indicados, tem a seu favor o fato de ter sido o que foi declarado pelo contribuinte, constando do Comprovante de Rendimentos, que instruiu a Declaração. O segundo, consta da Declaração 1RPJ da sociedade civil, de que o contribuinte é, praticamente, titular absoluto. Ocorre que, nessa mesma declaração, consta outra parcela de lucro distribuído, no montante de 657.246,00 (fls. 19). Em engenhosa interpretação, a d. Autoridade "a quo" entendeu que o valor de 1.506.508,00 corresponde ao somatório da parcela de 1.177.885,00 + 50% de 657.246,00. Interpretação que não foi contestada pelo recorrente - talvez por lhe ser benéfica, eis que sua p icipação na sociedade é de praticamente 100% e não só de 50%. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13876/000.153/92-37 ACÓRDÃO Ni". : 106-08.976 4. Entendo deva, portanto, ser considerado o valor de 1.506.508,00, como rendimentos percebidos. 5. Quanto à questão da compensação de IR Fonte, restou inconteste que não houve qualquer retenção de IR Fonte, sofrida pelo contribuinte, para que pudesse pleitear sua compensação. Isto está evidente na Declaração de IRPJ da pessoa jurídica (fonte pagadora), que não indica qualquer retenção; está evidente, ademais, na carta do próprio contribuinte, na qualidade de responsável pela pessoa jurídica, às fls. 41. 6. Outrossim, o rendimento auferido pelos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais, nos termos do Dec.Lei n° 2.397, de 21.12.87, se descontado de IR Fonte, este desconto é considerado como antecipação do devido na declaração e não como retenção exclusiva na fonte. Verbis: "Art. 2 0 - O lucro apurado (art. 1°) será considerado automaticamente distribuído aos sócios (..) § I ° - O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física..." (grifei). 7. Conclui-se, portanto, que o valor recebido foi o efetivamente declarado, sujeito à tributação na declaração, havendo a possibilidade de compensação com o IR Fonte que houvesse sido retido. Como não houve qualquer retenção, não há o que compensar, devendo ser mantida a glosa efetuada no lançamento de oficio. 8. Entendo, por isso, deva ser mantida a r. decisão recorrida, no tocante ao principal da exigência e multa de oficio. Já quanto aos juros de mora, embora não explicitada sua exigência, está implícita nos termos da relação de atos que compuseram o enquadramento legal, a aplicação de percentual equivalente à TRD, yi...--..)corno relatado. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876/000.153/92-37 ACÓRDÃO 1‘11). : 106-08.976 9. Assim, é válido concluir como certo que os agentes do Fisco os exigirão, quando se tratar de executar esta decisão - o que provocará nova insurgência, por parte do contribuinte, dado o conhecimento público da posição, a esse respeito, por parte deste Colegiado. Assim sendo, por medida de economia processual e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 10. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 11. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876/000.153/92-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.976 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997 111frI ia ALBERTINO N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np . : 138761000.153/92-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.976 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Ll 1 JU11997 D I • R 9,?: S DE O INWEIRA PRE Ciente em 1 1 JUI1997 4111N1111 ton . ie Anca RODRIGO PEREIRA DE MELLO Procurador da azenaa N PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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