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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10770395 #
Numero do processo: 17095.720275/2020-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.408
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 28ª Turma da DRJ08, consubstanciada no Acórdão 108-013.476 (p. 24.850), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 24915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 2 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Em foco impugnações contra lançamentos consubstanciados em autos de infração originados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO tendentes à exigência de Contribuição Previdenciária Patronal devida pela contratação de transportadores autônomos ou auxiliares de transportadores autônomos e Contribuição Previdenciária de Segurado incidente sobre remunerações pagas a esses prestadores de serviços e não retida, referentes às competências de janeiro a dezembro de 2016, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros moratórios. Os autos de infração foram lavrados em 04/12/2020 enquanto a ciência da autuada operou-se em 08 seguinte e espelham crédito tributário no montante de R$ 10.125.893,23 (principal mais acréscimos de multas e juros de mora). As imputações fiscais encontram-se no Relatório Fiscal, o qual registra que à vista do bloco F100 (Demais documentos e operações geradoras de contribuição ou crédito) da Escrituração fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de alguns dos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTEs) obtidos no sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e de uma relação de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) fornecida pela interessada ficou constatada a contratação de condutores autônomos ou auxiliares de condutor autônomo sem informação de todos eles nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs). Relata a fiscalização que para apuração da base de cálculo da contribuição patronal foram utilizados: 1) os valores creditados na contabilidade razão – código 81042 – fretes contratados a pagar que tiveram contrapartida (débito) na conta razão – código – 21514 – INSS s/fretes Contratados PF a recolher; 2) os valores nos quais foi possível detectar o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do transportador nos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTEs) e 3) os valores constantes no bloco F100 da EFD-Contribuições a partir da competência de agosto de 2016. Paralelamente às informações disponíveis procedeu-se a aferição indireta nos meses de maio a julho mediante a aplicação do percentual de 27,34% sobre os créditos desses meses contabilizados na conta 81042 acima, percentagem resultante da média dos resultados observados nos demais meses daquele ano (valores pagos a transportadores autônomos em relação ao total pago de fretes contratados). Foram elencados como infringidos e/ou incorridos os artigos 1º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.094, de 1974; 9º, inciso V, 12, inciso I, parágrafo único, 201, inciso II, §§ 1º, 4º, 8º, 216, §§ 1º ao 6º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999; artigos 12, inciso V, alínea ”g”, 22, inciso III e § 15, 28, § 11, 30, inciso I, 33, § 6º e 35-A da Lei nº 8.212, de 1991; art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Fl. 24916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 3 nº 8.620, de 1993; art. 4º, § 1º, c/c 15, da Lei nº 10.666, de 2003 e artigos 44, inciso I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em 07/01/2021 a autuada ingressou com impugnação, subscrita por seu representante legal, por meio da qual suscita nulidade decorrente da metodologia na apuração das contribuições previdenciárias pela amostragem e aferição indireta, bem como, ausência de dados demonstrativos para apuração das bases de cálculos. Assevera que o Auditor-Fiscal não poderia utilizar essa metodologia de cálculo para apurar as contribuições, pois a ele foram disponibilizados todos os documentos que solicitou, tanto que o relatório não indica que não foram atendidas as intimações, bem como, ausência de declarações, sendo que estas (EFD CONTRIBUIÇÕES, GFIP e SPEED CONTÁBIL) foram entregues e se encontram na plataforma da Receita Federal, que seriam os requisitos para aplicação daquela conforme se extrai do § 6º da Instrução Normativa INSS nº 69, de 2002 e do Acórdão CARF nº 2402-008.122. Ainda, que as amostras da Parte 11/39 final até 18/39 – Relatório Contábil SPEED – Razão da Conta 21514 – INSS s/fretes contratos dos Motoristas PF a recolher versa sobre o período 01/2019 até 06/2019, imprestável para obtenção de apuração de contribuições do ano de 2016. Quanto ao mérito, após dissertações quanto à exploração da atividade de transportes de passageiros ou de cargas por pessoa física, ainda que realizados por motoristas contratados, e consequente equiparação para fins tributários a pessoal jurídica na condição de empresa individual, nos termos do artigo 162, caput, § 1º, II do RIR/2018, bem assim, a faculdade inserta no artigo 1º da Lei nº 6.094, de 1974, no sentido da não caracterização de vínculo de emprego quando da cessão de veículo em regime de colaboração a até dois colaboradores, pontua que todos os prestadores de serviços não proprietários dos veículos que não apresentem o documento que os qualifiquem como motorista colaborador a impugnante efetua pagamento direto ao proprietário equiparando-os a pessoa jurídica...... Assim, o crédito apurado deve ser extinto ante incorreção na aplicação da tributação nas operações de serviços de transporte de cargas. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação e seu provimento para cancelar os autos de infração. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 108-013.476 (p. 24.850), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 24917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 4 A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONDUTOR AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. São devidas pela empresa tomadora dos serviços as contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. A empresa é obrigada a reter e recolher a contribuição social devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço. AFERIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS CONCOMITANTES. IMPROCEDÊNCIA É improcedente o arbitramento da remuneração paga a segurados contribuintes individuais fundamentada em dois critérios distintos aplicados de maneira concomitante, devendo prevalecer aquele que mais se aproxima da realidade fática em relação à base de cálculo do tributo lançado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 24.881, reapresentado à p. 24.898), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, quais sejam: (i) incorreta prática da utilização da amostragem e da aferição indireta e, no mérito, destaca que (ii) na modalidade em que o proprietário do veículo não é o motorista na prestação, mas sim o terceiro contratado tem-se que a serviços prestados são equiparados à pessoa jurídica (...) na contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, tendo em vista a exploração de atividade econômica como firma individual. Ocorre também nos casos de exploração conjunta, haja ou não copropriedade do veículo, quando o exercício da atividade econômica passa de individual para social, devendo ser tributada como pessoa jurídica (...) desta forma, todos os prestadores de serviços não proprietários dos veículos que não apresentem o documento que os qualifiquem como motorista colaborador a impugnante Fl. 24918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 5 efetua pagamento direto ao proprietário equiparando-os a pessoa jurídica, na forma do artigo 162 § 1º II do RIR/2018. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Autos de Infração (p. 04 e 09), com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições destinadas à Seguridade Social parte da empresa e dos segurados contribuintes individuais, devidas pela contratação da prestação de serviço de transporte de carga de condutores autônomos ou auxiliares de condutor autônomo nas competências de janeiro a dezembro de 2016. De acordo com o Relatório fiscal (p. 14), tem-se que: (...) As empresas são contribuintes da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir deste momento neste Relatório identificada pela sigla GILRAT) por expresso mandamento legal previsto no artigo 22 da Lei nº 8.212 / 1991 (...) Já o parágrafo 15 do artigo mencionado anteriormente dispõe que na contratação de transporte de carga quando esses serviços são prestados por condutor autônomo ou a auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário a remuneração considerada como base de cálculo para a previdência social é de 20% do valor da nota fiscal, recibo ou fatura. (...) Através da contabilidade da empresa, do bloco F100 (Demais documentos e operações geradoras de contribuição ou crédito) da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições), de alguns dos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTE´s) e dos documentos contábeis fornecidos a esta fiscalização ficou constatado que a interessada contratou condutores autônomos ou auxiliares de condutor autônomo, porém não informou todos eles nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). Fl. 24919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 6 Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 46/2020, o sujeito passivo informou que efetuou todas as retenções das contribuições previdenciárias devidas pelos transportadores autônomos e os respectivos recolhimentos. Apresentou uma relação dos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) efetuados. Porém, conforme análise, por amostragem, dos documentos encaminhados e dos CTE´s obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), tal fato não é verdadeiro, tendo a fiscalizada deixado de reter e/ou recolher as contribuições previdenciárias de alguns desses trabalhadores autônomos. Dessa forma, esta fiscalização utilizou para apuração da base de cálculo devida os valores creditados na contabilidade (razão – código 81042 – fretes contratados a pagar) que tiveram contrapartida (débito) na conta 21514 – INSS s/ Fretes Contratados PF a recolher. Também foram utilizados os valores nos quais foi possível detectar o CPF do transportador nos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CTE´s) e, a partir da competência de agosto de 2016, os valores constantes no bloco F100 da EFD-Contribuições. 2.1.1 – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (...) Conforme apurado por esta fiscalização, houve a prestação de serviços por contribuintes individuais, condutores autônomos, nos quais a interessada não efetuou o recolhimento e/ou retenção das contribuições previdenciárias. Assim, para apuração do valor devido referente a cota dos segurados contribuintes individuais condutores autônomos, utilizou-se dos valores creditados na conta 21.514 do Livro Razão (INSS s/ frentes contratados motoristas PF a recolher) e aqueles que, apesar de não estarem com lançamento nessa conta, esta fiscalização conseguiu constatar que se trata de contribuinte individual através do SPED Contribuições ou do CTE. 2.2 – DA UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM E DA AFERIÇÃO INDIRETA Com o intuito de verificar se o contribuinte declarou e recolheu corretamente as contribuições devidas à seguridade social, esta fiscalização obteve amostras dos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis da conta “fretes contratados a pagar” – código 81042. Dessa análise, foi possível verificar, conforme documentos anexados ao presente processo fiscal, que o sujeito passivo não reteve e nem recolheu a contribuição previdenciária de todos os transportadores autônomos contratados. Tal fato também é perceptível através da análise dos arquivos transmitidos pelo SPED referentes aos CTE´s, no período entre maio e julho de 2016, e das EFD´s- Contribuições, bloco F100, a partir do mês de agosto de 2016. Ou seja, tanto pela análise documental quanto pela análise dos CTE´s ou da EFD Contribuições foi possível constatar que a empresa não registrou em sua Fl. 24920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 7 contabilidade a retenção de todos os segurados contribuintes individuais na qualidade de transportador autônomo. Ademais, a interessada além de não informar em sua contabilidade todas os pagamentos e/ou retenções efetuados dos pagamentos a pessoas físicas, também não informou em todos os Conhecimentos de Transportes Eletrônicos os CPF´s e nome dos transportadores pessoas físicas (autônomos). Dessa forma, há que mencionar o parágrafo 6º do artigo 33 da Lei 8.212/1991, que dispõe que se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...) Dessa forma, esta fiscalização utilizou como dados adicionais às informações contábeis os valores informados como pagos a transportadores pessoas físicas no bloco F100 – Demais Documentos – das EFD-Contribuições nas competências de agosto a dezembro de 2016. Além disso, através de análises necessárias na presente auditoria, esta fiscalização verificou qual a percentagem dos valores pagos a transportadores autônomos em relação ao total pago de fretes contratados (conta 81042 do livro razão). Calculou- se a médias de todos os meses, com exceção dos de maio a julho, por terem as maiores diferenças, sendo que esse valor médio deu 27,34%. Esse percentual foi aplicado a essas competências, tendo uma aferição indireta do valor pago a transportadores autônomos, o qual foi subtraído do apurado anteriormente, chegando ao valor adicional devido nesse período. O Anexo II deste Relatório Fiscal detalha a apuração do valor que serviu de base de cálculo adicional a esse período. A Contribuinte, ora Recorrente, por sua vez, esgrime suas razoes de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) incorreta prática da utilização da amostragem e da aferição indireta; e (ii) todos os prestadores de serviços não proprietários dos veículos que não apresentem o documento que os qualifiquem como motorista colaborador a impugnante efetua pagamento direto ao proprietário equiparando-os a pessoa jurídica, na forma do artigo 162 § 1º II do RIR/2018. Em relação especificamente à alegação de incorreta prática da utilização da amostragem e da aferição indireta, a Recorrente defende que: Fl. 24921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 8 As Contribuições Previdenciárias (artigos 12, 22 e 25 e 28da Lei 8.212/1991) tem como fato gerador a remuneração auferida pelo trabalhador, para o caso o contribuinte individual que presta serviços de transporte de cargas. Diante de todas as informações e documentos e posse do Auditor Fiscal, a própria Lei por definição, obrigatório seria que na apuração das contribuições os contribuintes individuais deveriam ser nominados com as respectivas bases de cálculos e valores de contribuições bem como os encargos da empresa. O relatório que informa a metodologia utilizada para apurar as contribuições é contraditório e não enseja que a fiscalização caminhe no sentido de autuar e lançar tributos com base na falta de informação que não solicitou expressamente ao contribuinte. O relato contido no relatório prova a disposição do agente em buscar o caminho da celeridade para encerrar a fiscalização, conforme se extrai: Esta fiscalização obteve a mostras dos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis da conta “fretes contratados a pagar” – código 81042. Dessa análise, foi possível verificar, conforme documentos anexados ao presente processo fiscal, que o sujeito passivo não reteve e nem recolheu a contribuição previdenciária de todos os transportadores autônomos contratados. Tal fato também é perceptível através da análise dos arquivos transmitidos pelo SPED referentes aos CTE´s, no período entre maio e julho de 2016, e das EFD´s Contribuições, bloco F100, a partir do mês de agosto de 2016. (..) Ademais, a interessada além de não informar em sua contabilidade todas os pagamentos e/ou retenções efetuados dos pagamentos a pessoas físicas, também não informou em todos os Conhecimentos de Transportes Eletrônicos os CPF´s e nome dos transportadores pessoas físicas (autônomos)(relatório fl.11). Resta claro que o Auditor Fiscal tinha todas as informações, mas preferiu as amostras, e se contradiz quando afirma que a recorrente não reteve e nem recolheu a contribuição previdenciária de todos os transportadores autônomos. No trecho diz ser perceptível quando analisa os SPED referente aos CTEs entre maio e julho de 2016 e das EFDs. Contribuições bloco F100 a partir de agosto de 2016 que a recorrente não reteve e nem recolheu as contribuições previdenciárias. É certo que para os contribuintes individuais devem ser obrigatórios a identificação do salário contribuição de cada segurado, pois se o agente fiscal tinha a possibilidade de identificar tais, não pode se falar em arbitramento de bases de cálculos fundadas em saldos contábeis se o contribuinte não se negou a fornecedor os documentos de pagamentos (RPA). Pois bem! Fl. 24922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 9 Analisando-se os Anexos ao Relatório Fiscal, notoriamente os Anexos III e IV (p. 44 e 45, respectivamente), tem-se que a Fiscalização assim apurou os valores objeto do presente lançamento fiscal: Anexo III – Apuração da Base de Cálculo das Contribuições Sociais da Empresa * Verificou os valores dos fretes lançados no Razão 81042 (A); * Verificou os valores dos fretes com base na EFD-Contribuições (B); * Verificou os valores dos fretes com base nos CTE’s (C); * Verificou os valores dos fretes com base na aferição indireta (D); * Apurou o valor total dos fretes, somando os itens anteriores (E=A+B+C+D); * Apurou a base de cálculo da contribuição previdenciária, multiplicando o valor total dos fretes por 20% (F=Ex20%); * Verificou os valores de base de cálculo declarados em GFIP (G); * Apurou a base de cálculo do presente lançamento fiscal, calculando a diferença ente a base de cálculo apurada por si apurada e aquela declarada em GFIP (BC Lançamento=F-G). Anexo IV – Apuração da Contribuição Lançada – Parte do Segurado * Verificou o valor da contribuição declarada em GFIP (A); * Verificou o valor retido ao INSS no Razão 21514 (B); * Verificou o valor apurado / calculado através dos CTE’s e da EFD-Contribuições (C); * Apurou o valor da contribuição devido, somando o valor retido ao INSS com aquele calculado através dos CTE’s e da EFD-Contribuições (D=B+C); * Apurou o valor da contribuição lançando através do presente processo, calculando a diferença entre o montante por si apurado e aquele declarado em GFIP (E=D-A). Conforme se infere da descrição acima, tem-se que a Fiscalização apurou as contribuições lançadas por meio do presente processo administrativo a partir de valores globais identificados em documentos fiscais e contábeis da Contribuinte. Ocorre que, ao assim proceder, não é possível saber, a princípio, se determinado valor de um frete foi (ou não) considerado em duplicidade pela Fiscalização. Fl. 24923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.408 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720275/2020-14 10 Explica-se: na apuração das contribuições previdenciárias da empresa, por exemplo, a Fiscalização verificou, dentre outros, os valores dos fretes com base nos CTE’s. Ora, como saber se tais valores já compõem (ou não) os valores dos fretes lançados no Razão 81042 e/ou os valores dos fretes com base na EFD-Contribuições. Destaque-se pela sua importância que a dúvida suscitada no parágrafo supra também existe em relação às contribuições dos segurados. Outro ponto que merece atenção nesta oportunidade diz respeito ao fato de várias células do Anexo I do Relatório Fiscal (p. 30) estarem ilegíveis. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal: (i) informar se os valores dos fretes apurados / identificados em determinada rubrica compõe (ou não) os montantes apurados a partir de outras bases; (i.i) demonstrar, por amostragem, com base nos documentos constantes nos autos (e/ou que venham a ser solicitados para a Contribuinte em razão da presente diligência), a resposta ao item (i) supra; (ii) juntar nova via do Anexo I ao Relatório Fiscal (p. 30), integralmente legível; (iii) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 24924DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.726413/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e pagamentos indevidos, as compensações não são devidas nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social.
Numero da decisão: 2102-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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Não havendo fundamentos judiciais e pagamentos indevidos, as compensações não são devidas nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário (fls. 854/879) interposto em face do Acórdão nº 04- 44.912 (839/847) datado de 25/01/2018 e prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), cujo dispositivo considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (impugnação) do sujeito passivo, de fls. 808 a 831. 2. O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração:01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e pagamentos indevidos as compensações não são devidas nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Extrai-se do Despacho Decisório (fl. 775/792), que analisou pedido de compensação, o seguinte: 24. As compensações realizadas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos estabelecimentos e competências mencionados no presente Despacho Decisório foram compensadas antes do trânsito em julgado, em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. 25. A GFIP constitui instrumento hábil de constituição dos créditos da RFB, conforme disposto no artigo 32 da Lei 8.212/91, bem como no artigo 225 do Decreto nº 3.048/1999. 26. Diante do acima e anteriormente exposto, CONSIDERO INDEVIDAS as compensações realizadas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências 02/2014 a 04/2014, 06/2014 a 13/2014 e 01/2015 a 13/2015 da matriz e filiais (conforme tabelas acima), no valor total originário de R$ 7.529.876,23 (sete milhões e quinhentos e Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 3 vinte e nova mil e oitocentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) e intimo o sujeito passivo a promover o recolhimento dos valores glosados (vide extrato em anexo), com os devidos acréscimos legais, por meio de DARF, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 34, de 24/04/2013, computados desde os respectivos vencimentos (competência), no prazo de 30 dias contados da ciência dessa decisão 4. Nas fls. 780 a 786 do Despacho Decisório, constam os fundamentos legais dos débitos, lançados em decorrência de valores compensados a título de créditos sem que antes tenha sido transitado em julgado o processo 000057235.2010.4.02.5101 (TRF2 2010.51.01.0005721) (MANDADO DE SEGURANÇA N° 2010.51.01.000572-1; nº originário 201051010005721; 19ª vara da Justiça Federal/TRF2/RJ), à luz do art. 89 da Lei nº 11.941/2009 e dos arts. 56 a 59 da IN RFB nº 1.300/2012. 5. Ciente da lavratura do Despacho Decisório que promoveu a exigência dos tributos não compensados, o sujeito passivo interpôs Manifestação de Inconformidade (impugnação; fls. 808/831) em face de referido Despacho Decisório (fls. 775/792). Em síntese, a empresa contribuinte apresentou argumentos de fato e de direito em sua impugnação, merecendo transcrição o Relatório já elaborado pela DRJ acerca de referidos argumentos (fls. 839/847): Relatório Trata-se de análise de compensações nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP efetuadas pela sociedade empresária FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A Autoridade Administrativa não homologou essas compensações, por meio do DESPACHO DECISÓRIO DRF RJ2/DIORT/EQPREV - FLS. 775 A 792. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL TDPF nº 0710900.2016.00977 - fls. fls. 08 e 09; TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 0710900.2016.00977 (2ª intimação) 74/77/78; TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL FLS. 71 A DESPACHO DECISÓRIO DRF RJ2/DIORT/EQPREV - FLS. 775 A 792; TERMO DE CIÊNCIA FLS. 795/805 - AR FLS. 803. Valor total originário de R$ 7.529.876,23 (sete milhões e quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos). Na manifestação de inconformidade de fls. 808 a 831, a sociedade empresária alega, em síntese, que: I - Quanto ao Mérito • Da Precariedade da Fundamentação - Cerceamento de Defesa - Ferimento à ampla defesa e ao contraditório: • Primeiramente, merece registro a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório que considerou indevida a compensação de créditos legítimos da empresa; • Tal fato vai de encontro ao princípio da motivação dos atos administrativos, corolário dos princípios da publicidade e da legalidade e, ainda, a outros princípios Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 4 constitucionalmente previstos, como o da ampla defesa e do contraditório, dificultando a defesa a ser apresentada pela empresa; • As compensações pleiteadas foram consideradas indevidas sob o raso argumento de que não fora possível a confirmação da existência do crédito indicado pela empresa, em razão da não ocorrência do trânsito em julgado; • O Art. 170-A do CTN frente ao Trânsito em Julgado do Recurso Repetitivo/Repercussão Geral - A possibilidade de Compensação antes do Trânsito em Julgado. Pois bem. A exigência do trânsito em julgado parece ser inaplicável aos casos em que já existe um provimento jurisdicional favorável, decidido sobre a sistemática do recurso repetitivo, como ocorre no presente caso; • Como toda regra, o art. 170-A do CTN possui em seu escopo uma finalidade (a certeza do crédito e a segurança jurídica), que não seria atingida por meio da medida exigida (trânsito em julgado). Isso porque, se os tribunais locais não podem contrariar a tese firmada pelo STJ, o resultado final do processo já é conhecido antes mesmo do seu trânsito em julgado; • Com o advento da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), a previsão original do art. 170-A do CTN (“É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”), deve se pautar não mais no trânsito em julgado da ação manejada pelo contribuinte, mas sim no trânsito em julgado da ação decidida em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral (certeza do crédito); • Quanto ao crédito postulado: • Como linhas acima narrado, o crédito requerido tem a natureza da cobrança indevida das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias; • conforme demonstram os documentos apresentados, o crédito compensado pela Empresa tem origem na decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0000572-35.2010.4.02.5101, que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: espaço Nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; o Férias e adicional de 1/3 de férias; o Abono de férias; • reconheceu o direito de compensação das verbas pagas indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos. • Férias: o Quanto a férias, diversas são as rubricas que comportam, conjuntamente, uma análise mais acurada. São elas: os valores creditados aos empregados durante o gozo das férias (férias); o adicional de 1/3 (terço constitucional); os valores creditados em dobro aos empregados pelo término de novo período aquisitivo sem o gozo das férias (férias indenizadas) e o abono de férias; o Sobre o Terço Constitucional de Férias, diversas eram as decisões proferidas reconhecendo o direito dos contribuintes de recuperarem os valores pagos sobre este benefício, que em nada guarda relação com o trabalho. Tanto é assim que não é inserido no cálculo dos benefícios previdenciários. • Aviso Prévio Indenizado: o Pois bem. Com nítido caráter indenizatório, esses valores não eram alcançados pelas contribuições previdenciárias até a entrada em vigor do Decreto nº 6.727/09, que promoveu alterações no Decreto nº 3.048/99. Com a citada alteração criou-se o temor de que a Receita Federal passe a exigir a contribuição sobre tais valores; Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 5 o Sem prejuízo a este entendimento, ainda foi editada pela própria Receita Federal a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, assim ementado: • Auxílio-Doença e Auxílio Acidente: espaço, ou seja, o pagamento de auxílio-doença de que se refere este estudo é aquele suportado exclusivamente pela empresa, o qual corresponde aos valores pagos pelo empregador durante o afastamento do empregado por até 15 dias (anterior a março de 2015) ou 30 dias (após março de 2015); espaço No entendimento de Wladimir Novaes Martinez, que vai de encontro com o posicionamento defendido pela Previdência Social, os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença apresentam traços securitários. Afirma que se trata de benefício previdenciário "a ser desembolsado pelo INSS, e historicamente foi cometido às empresas, sem perder a característica securitária e, portanto, inserindo-se nas parcelas não integrantes do salário de contribuição". o Esta rubrica, tal como no caso do aviso prévio, também possui parecer da Procuradoria, com expressa orientação para que os procuradores deixassem de recorrerem e contestarem ações que tenham como tema central este questionamento. Referido documento é a Nota PGFN/CRJ nº 115/2017. IV - O Pedido • Posto isso, pelas razões de fato e de direito acima expostas, bem como pelos documentos apresentados, os quais comprovam a existência dos créditos alegados e a consequente higidez das compensações requeridas, confia a Impugnante no acolhimento da presente manifestação de inconformidade, com a consequente reforma, in totum, do despacho decisório hostilizado, por ser essa medida de Direito e Justiça 6. Por conseguinte, a DRJ, em seu Acórdão nº 04-44.912 (fls. 839/847), não deu provimento à referida impugnação na medida em que entendeu, em síntese, que não há decisão judicial transitada em julgado apta a permitir as compensações, na forma do art. 170-A do CTN, que assim dispõe: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”. 7. Merece destaque o seguinte trecho disposto em decisão judicial (fl. 23): Ocorre que razão não socorre às Impetrantes quanto à sistemática de compensação que se pretende adotar, mormente quanto à pretensão de afastar a limitação contida no art. 170-A do CTN, nos termos do qual a compensação, acaso deferida, não pode ser levada a efeito antes do trânsito em julgado da sentença que a autorizar. A jurisprudência de nossos Tribunais, seguindo a orientação do Colendo STJ entende pela aplicabilidade das disposições do Art. 170-A a todas as ações propostas após a entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, que alterou o CTN para incluir o dispositivo. Quanto à limitação constante do § 3º do art. 89 da Lei 8.121/91, a mesma não mais subsiste, haja vista a revogação do dispositivo pela Lei 11.941/2009. 8. Em seu Recurso Voluntário (fls. 854/879), a contribuinte FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA aduz: Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 6 a) em sede de preliminar (embora a empresa contribuinte tenha indicado se tratar de “mérito”): a.1) cerceamento de defesa por precária fundamentação contida no Despacho Decisório (fl. 856); b) no mérito: b.1) pela possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado (fl. 857) da ação 0000572-35.2010.4.02.5101, pelo fato de o art. 503 do NCPC dispor que decisão judicial sobre o mérito tem força de lei, entendendo ainda a contribuinte que “a razoabilidade demanda uma redução teleológica da regra encartada no art. 170-A do CTN”; b.2) de que a segurança jurídica já estaria resguardada pela existência de precedentes do STJ, quando, no julgamento do Recurso Especial n º 1.230.957, o STJ “reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio- acidente); terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.” e que (fls. 898/906) estaria cabalmente demonstrada a certeza dos créditos relativos a férias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio acidente. 9. Ao fim, requer o ente contribuinte o provimento de seu Recurso Voluntário. 10. Em consulta aberta ao público ao site <https://eproc.trf2.jus.br/>, verificou-se a existência de decisões judiciais após a interposição do recurso voluntário, o que pode vir a se constituir como fato relevante, a exemplo das seguintes decisões: Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0000572-35.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FRANCECAR COMERCIO DE VECULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA APELANTE: SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. APELANTE: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA APELANTE: AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARFRANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. RESP Nº 1146772/DF JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 7 1. O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada em julgamento que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche. 2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível. 3. A tese firmada pelo STJ no julgamento REsp 1146772/DF - Tema 338 sobre a matéria é a seguinte: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche” 4. Há divergência, portanto, entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante. 5. Juízo de retratação exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixadas no paradigma (tema 338), e, com efeito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001243937v3 e do código CRC d3258013. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES Data e Hora: 6/2/2023, às 12:31:33 0000572-35.2010.4.02.5101 20001243937. V3 *** Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0000572-35.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FRANCECAR COMERCIO DE VECULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA APELANTE: SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. APELANTE: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA APELANTE: AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARFRANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta 4ª Turma Especializada, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1146772/DF - Tema 338 ("Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio- creche.”), representativo da matéria versada nos presentes autos e a aparente divergência do acórdão com o entendimento da Suprema Corte, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 8 Processo Civil, para que, se assim entenda, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado. Determinou, ainda, exercido ou não o juízo de retratação, retornem os autos a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade das demais teses recursais ventiladas no(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTO O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. 1- Hipótese de prescrição qüinqüenal, conforme art. 3.º da LC 118/05. 2- Sobre o adicional relativo a horas extras e auxílio-creche deve incidir contribuição previdenciária. 3- É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, correspondente ao período dos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 4- Por expressa determinação legal, não integram o salário-de-contribuição as rubricas relativas ao abono de férias (conversão de 1/3 em pecúnia) e férias indenizadas. 5- Os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre auxílio-acidente, férias e abono de férias indenizados poderão ser compensados com parcelas da própria contribuição previdenciária, observada a prescrição qüinqüenal e o art. 170-A do CTN. 6- Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic. 7- Apelações e remessa necessária parcialmente providas. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que este órgão julgador entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados referentes ao auxílio-creche. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível. De outra parte, a tese firmada pelo STJ no julgamento REsp 1146772/DF - Tema 338 sobre a matéria é a seguinte: Tema 338: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche” Dessa forma, nota-se que há divergência entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante. Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixadas no paradigma (tema 338), e, com efeito, dar parcial provimento à apelação da parte autora. Devem os autos retornar à Vice-Presidência. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 9 Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001243936v2 e do código CRC 49053692. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES, Data e Hora: 6/2/2023, às 12:31:33 0000572-35.2010.4.02.5101 20001243936. V2 *** Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0000572-35.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARFRANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: FRANCECAR COMERCIO DE VECULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA APELANTE: SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. APELANTE: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA APELANTE: AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta 4ª Turma Especializada, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 1072485- Tema 985 ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." - em 31/08/2020) e do RE 576967 - Tema 72 (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.” – em 05/08/2020), os quais são representativos das matérias versadas nos presentes autos, e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF, conforme determina o artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido aos paradigmas citados Determinou, ainda, exercido ou não o juízo de retratação, o retorno dos autos à Vice-Presidência para exame da admissibilidade das demais teses recursais ventiladas no(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial (evento 102). É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTO O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. 1- Hipótese de prescrição qüinqüenal, conforme art. 3.º da LC 118/05. 2- Sobre o adicional relativo a horas extras e auxílio-creche deve incidir contribuição previdenciária. 3- É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, correspondente ao período dos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 10 4- Por expressa determinação legal, não integram o salário-de-contribuição as rubricas relativas ao abono de férias (conversão de 1/3 em pecúnia) e férias indenizadas. 5- Os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre auxílio-acidente, férias e abono de férias indenizados poderão ser compensados com parcelas da própria contribuição previdenciária, observada a prescrição qüinqüenal e o art. 170-A do CTN. 6- Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic. 7- Apelações e remessa necessária parcialmente providas. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que este órgão julgador entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados referentes ao adicional de 1/3 de férias e pela incidência em relação ao salário maternidade. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível. De outra parte, as teses firmadas pelo STF no julgamento do RE nº 576.967/PR (tema 72) e do RE nº 1.072.485/PR (tema 985) sobre a matéria são as seguintes: Tema 72: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Dessa forma, nota-se que há divergência entre os temas decididos pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante. Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido às teses fixadas nos paradigmas (temas 72 e 985), e, com efeito, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações das partes. Devem os autos retornar à Vice-Presidência. Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001043592v2 e do código CRC 81876d39. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES Data e Hora: 9/8/2022, às 18:42:23 0000572-35.2010.4.02.5101 20001043592. V2 *** Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0000572-35.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARFRANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: FRANCECAR COMERCIO DE VECULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA APELANTE: SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 11 APELANTE: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA APELANTE: AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. RE Nº 576.967/PR E RE Nº 1.072.485/PR JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada em julgamento que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a não incidência sobre o terço constitucional de férias. 2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível. 3. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 576.967/PR (tema 72), contudo, é a de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Já quanto ao terço constitucional de férias (RE nº 1.072.485/PR – tema 985), a tese é a de ser legítima a incidência da contribuição sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 4. Há divergência, portanto, entre os temas decididos pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante. 5. Juízo de retratação exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido às teses fixadas nos paradigmas (temas 72 e 985), e, com efeito, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2022. Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001043593v3 e do código CRC 48a07143. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES Data e Hora: 9/8/2022, às 18:42:23 0000572- 35.2010.4.02.5101 20001043593.V3 10. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 12 11. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 02/03/2018 (fl. 852), em face da ciência da decisão da DRJ, na data de 05/02/2018 (fl. 912). 12. Além disso, realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares Acerca do suposto cerceamento de defesa 13. No que concerne à preliminar de supostoo cerceamento de defesa, necessário considerar que, ao contrário do que defende a contribuinte (de que não teria havido a devida fundamentação legal, no âmbito do Despacho Decisório), tal argumentação não merece prosperar, na medida em que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, especialmente quanto ao disposto nas fls. 780 a 786 do Despacho Decisório, onde há indicação de que os valores lançados a crédito para fins de compensação não haveriam de ser compensados à luz do art. 89 da Lei nº 11.941/2009 e dos arts. 56 a 59 da IN RFB nº 1.300/2012. 14. Importante frisar que o próprio Despacho Decisório, além de indicar o disposto no art. 89 da Lei nº 11.941/2009 (lei específica aplicável), que indica que o pagamento indevido poderá ser compensado observando-se as regras e condições estabelecidas pela RFB (IN RFB nº 1.300/2012), também fez alusão à decisão judicial presente nos autos, que assevera o cumprimento do art. 170-A, do CTN, nos seguintes termos do Despacho Decisório: 15. Assim, não se aplica do tema 985 do Supremo Tribunal Federal, em razão da glosa tipificada pelo art. 170-A do CTN, portanto, preliminar suscitada não merece acolhimento. Mérito Da alegação da possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado (fl. 857) da ação 0000572-35.2010.4.02.5101 16. A contribuinte entende que a compensação seria possível antes do trânsito em julgado (fl. 857) da ação 0000572-35.2010.4.02.5101, pelo fato de o art. 503 do NCPC dispor que decisão judicial sobre o mérito tem força de lei, entendendo ainda a contribuinte que “a razoabilidade demanda uma redução teleológica da regra encartada no art. 170-A do CTN”. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 13 17. Nesse tocante, não há que se falar em redução teleológica do art. 170-A, CTN, sob o argumento de que uma decisão judicial não transitada em julgado prevaleceria sobre o artigo de lei que exige o trânsito em julgado, para viabilização da compensação, especialmente quando a própria decisão judicial indica a inafastabilidade da regra do art. 170-A, que exige o trânsito em julgado, como pode ser verificado na fl. 23 do presente processo, nos seguintes termos: Ocorre que razão não socorre às Impetrantes quanto à sistemática de compensação que se pretende adotar, mormente quanto à pretensão de afastar a limitação contida no art. 170-A do CTN, nos termos do qual a compensação, acaso deferida, não pode ser levada a efeito antes do trânsito em julgado da sentença que a autorizar. A jurisprudência de nossos Tribunais, seguindo a orientação do Colendo STJ entende pela aplicabilidade das disposições do Art. 170-A a todas as ações propostas após a entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, que alterou o CTN para incluir o dispositivo. Quanto à limitação constante do § 3º do art. 89 da Lei 8.121/91, a mesma não mais subsiste, haja vista a revogação do dispositivo pela Lei 11.941/2009. Da alegação de que a segurança jurídica estaria resguardada pela existência de precedentes vinculantes e que a empresa contribuinte teria demonstrado cabalmente a certeza de créditos pleiteados a título de férias, terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio acidente. 18. A empresa contribuinte argumenta ainda que a segurança jurídica do art. 170-A estaria atendida, não pela verificação do trânsito em julgado de processo judicial próprio, mas em razão de precedentes (com igual trânsito em julgado) relacionados à matéria, a exemplo do precedente do STJ REsp nº 1.230.857, que teria reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado. 19. Nesse tocante, necessário compreender que o art. 170-A, ao exigir decisão judicial transitada em julgado não o faz indicando se tratar de decisão judicial do próprio contribuinte, de onde se concluir que uma decisão judicial que esteja transitada em julgado e que tenha efeitos vinculantes também devam suscitar o atendimento à exigência do art. 170-A, quando exige decisão judicial transitada em julgado. 20. Além disso, é possível ainda se verificar que a ação do contribuinte tenha sido objeto de recurso em relação a uma ou outra contribução social, mas que em relação a uma outra contribuição possa não ter sido objeto de controvérsia para fins recursais, o que ensejaria o trânsito em julgado em relação às matérias incontroversas e não levadas a recurso. 21. Tais questões, portanto, merecem análise detalhada, no intuito de se buscar o grau de assertividade necessário à análise de cada uma das contribuições sociais, em relação ao que já existe de trânsito em julgado, seja trânsito em julgado em ação própria do contribuinte, seja trânsito em julgado de decisões judiciais com efeito vinculante, o que viabilizaria a possibilidade de compensação. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 14 22. Ocorre que, no item 26 do Despacho Decisório (fl. 791), apesar de haver indicação de que teriam sido utilizados créditos, para fins de compensação, no montante de R$ 7.529.876,23, não há um detalhamento/composição preciso desse montante, discriminando-se os créditos entre as rubricas indicadas no item 10 do Despacho Decisório, merecendo destaque os seguintes itens do Despacho Decisório: [...] [...] 23. Ou seja, segundo a fiscalização, a compensação praticada englobaria as verbas relacionadas no escopo da ação judicial que trata das seguintes rubricas (conforme fl. 29): “[...] contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença e o auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, bem como sobre o salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), hora-extra e auxílio-creche, abono pecuniários de férias. [...] ” 24. Além disso, fez-se menção a planilhas disponibilizadas com “espelhamento do resumo de folha”, disponibilizadas em excel à fiscalização, e constantes nas fls. 664 a 707 do presente processo. 25. Ocorre que referidas planilhas, não dispõem de qualquer indicação segura de onde se teriam originado as bases de informações sob qual sistema informatizado, não se Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 15 demonstrando referidas planilhas aptas a se constituírem como meio de prova hábil ao registro de créditos para fins de utilização em compensação, em razão da incerteza e insegurança quanto aos valores ali indicados, à luz do art. 170, do CTN, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos do autor do Voto) 26. A ausência de apresentação de documentos aptos e confiáveis e de esclarecimentos sobre eles implica a ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte quanto ao crédito que buscou demonstrar. 27. Ademais, igualmente, não apresentou razão contábil tendente à corroboração dos valores registrados como crédito. 28. Em razão da ausência, de escrituração contábil/fiscal e de documentação hábil que a lastreasse, e em razão de meras planilhas não se demonstrarem aptas a demonstrarem a certeza da existência do crédito, requerida no art. 170 do CTN, implica a impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido, e, consequentemente, invalidando a compensação pretendida pela empresa contribuinte, merecendo destaque o seguinte precedente do CARF (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos do autor do Voto) 29. Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos do autor do Voto) Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 16 30. Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, em qualquer momento processual, portanto, a certeza e a liquidez do crédito objeto da compensação pleiteada pela empresa contribuinte, restando impossibilitada a compensação pretendida. 31. Assim, em seu Recurso Voluntário, fl. 898, apesar de a empresa contribuinte ter defendido que teria cabalmente demonstrado a certeza dos créditos pleiteados (fls. 898/906), sequer faz referência a quais valores respectivos a cada rubrica pleiteada, com lastro em escrituração contábil/fiscal e respectiva documentação hábil, ou seja, limitando-se a empresa contribuinte a argumentar sem associar seus argumentos às evidências cabais, reiterando-se que meras planilhas não se demonstram hábeis a tal demonstração, na medida em que insuficientes à demonstração da certeza do crédito. 32. Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos do autor do Voto) 33. Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo administrativo tributário, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 34. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito objeto da compensação pleiteada, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil/fiscal e em Fl. 933DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726413/2017-01 17 documentos hábeis do período, devidamente registradas e chanceladas pelo órgão oficial competente. 35. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. 36. Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Conclusão 37. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento, à luz do art. 170-A do CTN, mantendo integralmente a decisão de piso, na medida em que não ficou constatada a demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 934DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.005879/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de n°1 "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.415
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. 5 CN DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO• r, C C 1/41 JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - O o ce— o O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "." cc; r•-n t°1 "processo judicial não comprovado" deve ser julgado‘s.x.e 0. Lti 8 fit fei improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e cn z "-C regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do o tr crédito tributário corretamente declarado na DCTF. o •z no zo o 0 ti Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. iff)--- er ra £121rJEPINHEIRO TO ES Presidente _ erle -,~0 „zw-járitAira ruo A • AN Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Eiemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Ivan Allegretti (Suplente). ,======,-,=========. Processo n° 10283.005879/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.415 Fls. 178 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e transcrevo o relatório da DRJ em Belém/PA, ipsis literis: O contribuinte supracitado recebeu lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente aos períodos de apuração 07/1997, 08/1997, 09/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997 conforme Auto de Infração de fls. 05/14, devido à constatação de "débitos e respectivas vincula ções de créditos informadas pelo contribuinte, que não foram confirmadas pela Receita Federal". O lançamento de oficio resultou num crédito tributário de R$ 1.645.756,45 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), incluindo a Contribuição para o PIS, multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2002. 2. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação de fls. 1/4 solicitando que se considere inconsistente o lançamento de oficio. Anexa Certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 10 Região Fiscal, de fls 44, referente ao processo AC 1997.01.00.034988-5/DF. Na impugnação traz as alegações a seguir, em resumo: I. Foi lavrado contra a impugnante, no dia 30 do mês de maio do2 , kiN corrente ano (ciência em 05.06.02), Auto de Infração para exigência da 9? O Contribuição ao PIS. referente- aos fatos geradores julho, agosto, zz — e(2 I Ir.09 setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, em razão da não w 5 N) comprovação/localização do processo judicial, no qual a exigibilidade CO° Niv° do tributo teria sido suspensa. 5 a 2. Assim, está a se exigir da impugnante, o valor total de RSz o,cfj g 2 1.645.756,45, sendo R$ 620.224,81 referente à contribuição em si, R$ OZ 465.168,61 referente à multa de oficio e R$ 560.363,03 aos juros deo oz mora. O ai Tr; 3. A impugnante ajuizou perante a 14° Vara da Justiça Federal em Brasília, Ação Ordinária Declaratória (Proc. n° 96.0013123-6), objetivando a declaração da inconstitucionalidade da contribuição em questão, tendo o MM Juiz Federal deferido o depósito judicial dos valores mensalmente apurados (em anexo, Certidão de Objeto e Pé), encontrando-se os autos com remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, em fase recursal, onde recebeu o n° 1997.01.00.034988- 5. 4. Nas datas de 15.08.97, 15.09.97, 15.10.97, 14.11.97, 15.12.97 e 15.01.97, a impugnante procedeu ao depósito em litígio dos valores apurados a titulo de Contribuição ao PIS, referentes aos latos zeradores julho. agosto. setembro outubro, novembro e dezembro de 1997, nos montantes respectivos de R$117.459,35, R$ 75.237,18, R$ 59.962,47, R$ 98.902,28, R$ 61.117,21 e R$ 207.546,32 (docs. anexos), encontrando-se o crédito tributário suspenso, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. il Processo n°10283.005879/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.415 F. 179 • 5. Assim, não se compreende a razão da lavratura do presente auto, já que o processo judicial no qual a exigibilidade do tributo foi suspensa, foi devida e corretamente informado na DCTE, sendo a veracidade da sua existência ora confirmada pela juntada não só da Certidão de Objeto e Pé, fornecida pelo E.T.RF. da l a Região, como também pelos depósitos judiciais realizados, nas datas dos respectivos vencimentos da contribuição, em montante integral (docs. anexos). 6 Verifica-se, pois, que o presente Auto de Infração, quando muito, poderia ter sido lavrado com sua exigibilidade suspensa, única e exclusivamente para evitar-se a decadência do direito de autuação. 7. E, desta forma, a D. Autoridade Fiscal, jamais poderia haver exigido, através do presente Auto de Infração a multa de oficio, pois, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96: Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja a exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.966 § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da - medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 3. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (STJ, r Seção, Súmula n.° 112, DJ 03.11.94, 5 p. 29768). z z 4. Este montante integral inclui, na data do depósito, os acréscimos O a+ legais cabíveis, sendo pertinente assinalar que compete à_ -88zfrn o° O administração tributária dizer se o montante depositado corresponde x Li:c ao valor integral do débito (Informação DISIT / SRRF / 9 RF n°. 04, deo til LT 2i.T3 06.03.97).ri; ;1C- terj u_ 5. Assim é que, para o deslinde do processo, a DRJ Belém solicitouo z (:) o o z ""%.\\ realização de diligência, na forma dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 0 ai 70.235, de 06 de março de 1972, através da repartição de origem, para L as providências abaixo requeridas: a) Requerer à PFN/AM que instrua este processo administrativo fiscal – PAF com cópias das petições iniciais, bem como com as decisões judiciais já proferidas até esta data, dos processos n° 96.0013123-6, 14 0 Vara da Justiça Federal em Brasília, e 1997.01.00.034988-5/DF, a fim de possibilitar melhor verificação da identidade entre a matéria submetida ao crivo judicial e aquela objeto do lançamento. b) Confirmar os depósitos de comprovante de fis. 63, 64, 65, 66, 67 e 68 e dizer se o montante depositado corresponde ao valor integral do débito. tA_ _ Processo n°10283.005879/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.415 F. 180 c) Anexar cópias extraídas dos arquivos da Receita Federal das DCTFs apresentadas pelo contribuinte, referentes aos fatos geradores julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, evidenciando os valores informados a título de Contribuição para o PIS devida. 6. A Unidade de Origem apresentou os documentos de fls. 78/152 e o • Despacho de fi. 153 em que evidencia: a) anexa cópia da petição inicial e das decisões no processo 1997.01.00.034988-5/DF; b) confirma os depósitos alegados pelo Impugnante; c) confirma dados da DCTF relativa aos períodos das contribuições lançadas. A DRJ em Belém/PA indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: SUSPENSÃO DE CRÉDITO. A autuação é procedente, com base na LC 07/70, sendo que os• ..... depósitos judiciais efetuados afastam a exigibilidade após a regular constituição do crédito, efetuada pelo auto de infração. 22_ Cikil Lançamento Procedente _ oa Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o Quica pa' presente Recurso Voluntário, reiterando as razões de sua peça impugnatória. 00 (14 -o,> 11118 5 to É o Relatório. LY- o z O Voto z O N. O ti t-- crt f; I - 03 Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relatado supra, os presentes autos tratam de Auto de Infração Eletrônico, cujo fundamento é a não comprovação de processo judicial informado em DCTF. Frise-se, ainda, que a exigibilidade do crédito tributário em questão encontra-se suspensa, por força dos depósitos judiciais comprovados com os documentos juntados às fls. 63/68 e confirmados pelo despacho de fl. 153, após realização de diligência. Referidos depósitos foram efetuados tempestiva e espontaneamente pela contribuinte em tela. Outrossim, não cabe a alegação de que a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento para prevenir a decadência de seu direito, pois remanesce uma questão muito simples: qual direito? • Processo n° 10283.005879/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.415 Fls. 181 • Se existe ação judicial, lastreada com depósitos integrais e tempestivos, caso a Fazenda seja vencedora, automaticamente os depósitos são convertidos em renda da União, com idêntica equivalência ao pagamento, pois ambos os institutos são causas de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, I e II, CTN, abaixo transcritos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; (.) omissis VI- a conversão de depósito em renda. Por conseguinte, nota-se que a contribuinte possui Processo judicial regular (96.0013123-6) que foi devidamente declarado em DCTF . A regularidade do processo judicial está comprovada com os documentos acostados pela contribuinte em sua impugnação, tendo, inclusive, os autos sido baixados em diligência pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a fim de que fossem comprovadas as alegações da contribuinte no tocante à regularidade do processo e dos depósitos judiciais. Cumpre • observar que o lançamento foi efetuado em decorrência de auditoria eletrônica, não tendo havido qualquer intimação da Recorrente para que comprovasse a regularidade do que havia declarado em sua DCTF em relação ao processo judicial. Ocorre que, com a apresentação da impugnação, a Recorrente comprovou que o processo judicial existia de forma regular, pelo que não houve "declaração inexata", ao contrário, a DCTF expressava a real condição do crédito tributário. - Deste modo, é improcedente o presente lançamento, já que não houve a apontada "declaração inexata" que motivou a lavratura do auto de infração. Portanto, correto o procedimento adotado pela contribuinte de declarar na DCTF que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, pelo que, mostra-se improcedente o lançamento de oficio. A ilustríssima Conselheira desta Câmara, Dra. Nayra Bastos Manatta, prolatou voto brilhante a respeito, corno de praxe, decisão acolhida pela unanimidade dos membros, --• razão pela qual transcrevo a parte mais importante para o caso em análise: O lançamento foi efetuado sob a acusação de falta de recolhimento ou 7 r, pagamento do principal, declaração inexata'.e,)\ Fe- À z z — icE Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória 'l objetivavam comprovar a existência de ação judicial interposta pela I cr),0empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido "Sa IVc1 exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente, razão pela \;:gW qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. VI 100. :oz Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinten C ‘1/41\ argumento, qual seja: a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do transito em julgado da referida ação judicial. en Entretanto o que se observa dos documentos trazidos aos autos é que a contribuinte possui sentença, proferida em sede de Mandado de 5 15( Citar ' • Processo n° I 0283.005879/2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.415 Fls. 182 Segurança, autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo do PIS com débitos do próprio PIS. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando-as em DCTF e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. (Ac. 204-01.685, sessão de 22/08/2006). Por conseguinte, nota-se que a fundamentação do Auto de Infração foi improcedente ("declaração inexata"). Com efeito, por não se tratar de vícios formais, previstos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, mas de ausência de motivação do lançamento de oficio, não pode a Fazenda Pública constituir novamente o crédito tributário em questão. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de oficio ora hostilizado. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. —agir ~e— r,, oro e 'lá ANZAN c 'n tsgfasunocs " . eeut4Do coNN o o?"c.orlFlic .4, L. - \ 3(aSitia. eacle 1-03 ealne A"c9 96609mat. sapo 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19615.000157/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF -Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se 3 pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea de infração exclui a responsabilidade do denunciante pelo descumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 138 do CTN, sendo aplicável, inclusive, em relação a obrigações acessórias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.416
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos períodos em que a declaração foi entregue antes do inicio do procedimento fiscal. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ME Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF -Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35. co o ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. o 23 •-• APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC.—ccw o 1Ro o L>3o o g-Y O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se 3 pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. z w V R O CC N 22 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.o Lu_ n,) gg `\, APLICABILIDADE.z o - A denúncia espontânea de infração exclui a responsabilidade dow — <9 a- denunciante pelo descumprimento da obrigação tributária, nos iS termos do art. 138 do CTN, sendo aplicável, inclusive, em relação a obrigações acessórias. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos períodos em que a declaração foi entregue antes do inicio do procedimento fiscal. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. /I _ - Processo n° I9615.000157/200558 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.416 . • Fls. 116 • d'fla. C"..R?SiltPINHEIRO TORRES Presidente ...alaraer --alettrO • D' •- ANZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Ivan Allegretti (Suplente). • JECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília /1 / 37 0 ge22 • Elaine Alice Andrade Lima Mat. Siape 95509 • 2 – • — Processo n°19615.000157/2005-58 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.416 Fls. 117 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador/BA, ipsis literis: Trata-se de auto de infração lavrado contra a Pessoa Jurídica retroidentificada, por falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF – Papel Imune), referente aos trimestres civis dos anos-calendário em epigrafe. O valor da exigência foi de R$ 165.000,00. O lançamento se apoiou nos dispositivos legais citados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, destacando-se o art. 16 da Lei n2 9.779, de 1999, art. 57 da MP n2 2.158-35, de 2001, e art. 10 da Instrução Normativa ON) SRF n s 71, de 2001. A contribuinte interpós impugnação requerendo a improcedência da autuação, pelos motivos sintetizados a seguir: • Que a multa imposta, é desproporcional e irracional, ferindo totalmente os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabil idade, representando verdadeiro confisco. • A propósito disso, a impugnante desenvolveu extenso arrazoado, citando a doutrina, a jurisprudência e dispositivos da Constituição Federal de 1988, querendo demonstrar que o auto de infração fere a diversos preceitos constitucionais, tais como: limitação ao poder " estatal de tributar; princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o vedação ao confisco; isonomia tributária e da legalidade em relação à92 ce I aplicação das sanções fiscais. Diz ainda, neste contexto, que a MP n2 Z 1 2.158-35, de 2001, não teria status de let o d: :Jenta o 0 In • Que jamais a Secretário da Receita Federal do Brasil (1?FB) realizou o c) u"'o) ' IN h qualquer orientação às gráficas acerca da citada DIF. Ao contrário, 0 c's iZ quando procura as empresas, mesmo sendo da primeira vez, já lança g &J 11-1 mão de auto de infração, punindo os contribuintes sem dar nenhumg 2 z tipo de orientação ou explicação. Reforça que, na prática, a RFB ao Z proceder de tal forma estará decretando, arbitrariamente, o fechamento da empresa. • Que se uma empresa qualquer fosse autuada por malversação do uso do papel imune, o desembolso decorrente do não pagamento do imposto devido seria muito inferior à multa ora aplicada, pelo atraso na entrega da DIF em questão. Assim, considera injusta a aplicação de punição tão rigorosa à contribuinte, que não realizou qualquer irregularidade tributária com papel imune que causasse prejuízo ao erário. • Que é juridicamente discutível a classcação dada pela autuante à multa ora guerreada, como se fora resultante de descumprimento de obrigação tributária acessória, pelo fato de inexistir obrigação tributária principal, pois a imunidade constitucional conferida ao papel imune é ir 3 • Processo n° 19615.000157/2005-58 CCOVC04 •Acórdão n.° 204-03.416 Fls. 118 causa de não incidência tributária, isto é, da ausência de fato gerador de qualquer tributo. a Que, quanto à entrega da Dff-Papel Imune, ainda que fosse classificada como obrigação tributária acessória, há total desequilíbrio de valores entre esta e outras obrigações acessórias previstas pelo Sistema Tributário Nacional, constituindo evidente agressão ao principio constitucional da isonomia. • Que a autuante não considerou que a impugnante realizou em 03/04/2005, antes do procedimento fiscal, a entrega espontânea das DIF que estavam atrasadas, referentes aos meses de janeiro e outubro de 2003, o que impossibilita, consoante disciplinado no art. 138 do C77V, a aplicação de multa punitiva nos citados períodos. A DRJ em Salvador/BA indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE — DIF - PAPEL IMUNE. Constatada a falta ou atraso na apresentação da DIF-Papel Imune pela pessoa jurídica obrigada, é devida a multa pelo descumprimento da obrigação acessória pertinente, por força de previsão legaL CONS77TUCIONALIDADE. EFICÁCIA DE ATOS LEGAIS. ATIVIDADE VINCULADA CONFISCO gl\ A instância administrativa não dispõe de competência legal para se 22 to 8,532 manifestar sobre a constitucionalidade de atos legais que estejam em áu, o 44',5; vigor, por ser uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Q o ta, 22 I a w o A autoridade administrativa, devido à sua vincula ção à norma legal, e fro: o ce ao entendimento que a ela dá o Poder Executivo, deve limitar-se a ()Ff `&)Z aplicá-la, sem emitir juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou z 00 ui outros aspectos de sua validade.z .erf Pelas mesmas razões, não se analisam alegações de confisco. u: 2 Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. tf 4 k =aze „ . .. r Processo n° 19615.00015712005 -58 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.416 . . Fls. 1 19 Conforme relato supra, trata-se de lançamento de multa regulamentar, em razão de descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune — DIF — Papel Imune. O auto de infração foi lavrado com base no art. 57, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, inclusive, com a redução da multa para R$ 1.500,00, prevista no parágrafo único do citado diploma legal, vejamos: • Art.57.0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas no termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por m. ês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II-cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. O art. 16 da Lei n° 9.779/99 trata da competência para dispor sobre obrigações acessórias: . Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por sua vez, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n°71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n° 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134, de 08 de fevereiro de 2002, fazendo uso da delegação de competência prevista no art. 16, da Lei n° 9.779/99, vejamos: Art. I° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão [—,., 1 obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1 0 do ;CE \ - \ :-J-zz00oa ttiO r\ _ cia, O UI ,,3 e 0 bt - . -ã- o a ui c> O) tu 00 'ai &CS % .22 (Z':> LZ '''\ E u-' Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo \ promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a-à comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. ((..) Art. 10. Fi— ca instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o . \ a ci)) art. 1°. (.9 cá ta "- Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia 2) -15 • P. E____t1 . útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos f 5 4? Cr.L..r..======= • 1 Processo n° 19615.000157/2005-58 CCO21C04 Acórdão n°204-03.416 • Fls. 120 trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. Diante disso, comprovado que a contribuinte não apresentou as declarações dentro do prazo estabelecido no art. 11 da Instrução Normativa/SRF n° 7112001, acima transcrito, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da MP n° 2.158-3512001, nos termos do art. 12 da citada Instrução Normativa/SRF. Acrescente-se, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências, assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de entrega: Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único, A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim — DIF-Papel Imune —, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Ressalte-se, que a penalidade aplicada encontra respaldo na legislação supra citada e, qualquer argüição de inconstitucionalidade dessa legislação não pode ser apreciada por este Conselho, conforme determina a súmula n° 2 do 2° CC: Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação à aplicação do instituto da "Denúncia Espontânea", previsto no art. 138 do CTN, vejamos o que diz o citado diploma legal: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido 1: <C e dos juros de mora, ou do depósito da imponência arbitrada pela L'a 13-$ autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa deC) ro ° 1 tr: apuração. \ Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada t‘z,91 5 -o após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida der fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se). .az . o crj ' f" 6 .r.„..."0~0~=~~~~11 ‘• • - Processo n° 19615.000157/2005-58 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.416 Fls. 121 Conforme se depreende da leitura do artigo acima transcrito, quando o contribuinte age espontaneamente no intuito de reverter sua situação irregular, fica eximido de sua responsabilidade pela infração cometida. O escopo da norma é estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, sejam estas principais ou acessórias, excluindo o pagamento de penalidades pecuniárias. Ora, se o descumprimento de uma obrigação acessória ensejar aplicação de multa, esta deve ser excluída quando o contribuinte a cumprir espontaneamente, mesmo que a destempo. Assim ensina o ilustre professor Hugo de Brito Machado: Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura nitidamente uma forma de denúncia espontânea da infração, e afasta, portanto, a responsabilidade do sujeito passivo. (Curso de Direito Tributário. 21"ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 144) No caso dos presentes autos, a contribuinte apresentou as DIF-Papel Imune, relativas aos períodos de outubro de 2002 a outubro de 2003, espontaneamente em 20/08/2004 e em 22/08/2004 (fls. 16/29), antes de qualquer procedimento administrativo, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 29 de dezembro de 2004. Sendo assim, devem ser excluídas as multas lançadas em razão do atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativa ao Controle de Papel Imune, relativas aos meses de outubro de 2002 a outubro de 2003. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, para • exonerar a multa relativa aos períodos de outubro de 2002 a outubro de 2003. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 !"- _ -uarrARDO ?0 MANZAN - sEGuivoo com CONFEFRS_E!-Ho DE co__ LuM o wucim Remires Brasília o y NAL ElaineWAn Mat. siaide-d9r2de uma 3509 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.723168/2021-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3302-014.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO O presente processo tem por objeto os Autos de Infração de fls. 2 a 23, lavrados contra a pessoa jurídica acima identificada, para constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS do período de março de 2017 a dezembro de 2019. O Termo de Verificação Fiscal detalha os fatos e fundamentos jurídicos que resultaram na emissão dos Autos de Infração. Após ser notificada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), a empresa informou possuir o Mandado de Segurança nº 5001897- 93.2017.4.03.6100, que visa garantir o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de março de 2017, além de permitir a compensação dos valores pagos a maior devido à inclusão do ICMS nesses cálculos em períodos anteriores. A fiscalização analisou as decisões relacionadas a esse Mandado de Segurança e constatou que: - Em 17/03/2017, a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo indeferiu o pedido de liminar. Contudo, em 04/04/2017, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu antecipação de tutela recursal, determinando que a União se abstivesse de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Em 24/04/2018, a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu sentença reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017, mas rejeitou o pedido para períodos anteriores. - Em 03/03/2020, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, mas deu provimento à apelação da impetrante, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e autorizando a compensação correspondente, conforme a legislação vigente e observando o prazo prescricional de cinco anos. - Em 22/07/2020, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a suspensão do processo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706. Com base nessas decisões, a empresa começou a ajustar os débitos nas EFD- Contribuições, inserindo nos campos “Ajuste da Contribuição – Redução” dos blocos M220 e M620 os valores de PIS e COFINS calculados às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 3 ICMS destacado nas notas fiscais de vendas, entendendo que esse seria o valor a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições. A fiscalização considerou que, devido à tutela antecipada obtida no Mandado de Segurança, que suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme o art. 151, IV e V, do Código Tributário Nacional, a empresa deveria ter informado os valores com exigibilidade suspensa na DCTF, e não como ajustes de redução na EFD-Contribuições. Por isso, procedeu ao lançamento de ofício das contribuições não declaradas na DCTF. Para calcular as contribuições com exigibilidade suspensa a serem lançadas, a fiscalização utilizou o critério estabelecido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, que determina que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o “ICMS a recolher”. Foram considerados os valores mensais de ICMS a recolher constantes das EFD IPI/ICMS transmitidas pela empresa, segregados conforme o Código de Situação Tributária (CST) do PIS e da COFINS. A fiscalização apresentou os resultados em três quadros: 1. Valores de PIS e COFINS informados pela empresa nos blocos M220 e M620 das EFD-Contribuições, correspondentes aos totais reduzidos pela exclusão do ICMS da base de cálculo. 2. Valores mensais de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa devido ao mandado de segurança, apurados conforme a Solução de Consulta COSIT 13/2018 (excluindo o “ICMS a recolher” da base de cálculo). 3. Diferenças mensais entre os valores dos dois quadros anteriores, devidas pela empresa e passíveis de exigência imediata pela Receita Federal, por excederem o valor com exigibilidade suspensa. Os Autos de Infração emitidos referem-se às contribuições de PIS e COFINS com exigibilidade imediata, cujos valores constam do terceiro quadro mencionado. Sobre essas contribuições, foi aplicada uma multa de ofício de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. A empresa foi notificada do lançamento em 01/04/2021 e apresentou impugnação em 04/05/2021, alegando que: - A emissão dos Autos de Infração demonstra resistência das autoridades fiscais em aplicar a decisão do STF no julgamento do RE 574.706/PR, tentando interpretar inadequadamente, via Solução de Consulta, a tese jurídica já estabelecida pela Suprema Corte. O STF decidiu, de forma definitiva e com aplicação ampla e imediata, pelo direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. - O § 6º, incisos I e II, do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, estabelece que a vedação ao afastamento de dispositivo legal pelos órgãos de julgamento administrativo não se aplica quando o dispositivo já foi declarado inconstitucional por Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 4 decisão definitiva do STF. No mesmo sentido, menciona o art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). - A pendência dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR não impede a aplicação da decisão do STF, pois, conforme o art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não suspendem a eficácia das decisões. O próprio CARF, em decisão recente, reconheceu a possibilidade de análise dessa matéria no âmbito do processo administrativo tributário, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR. Aduz que o lançamento é nulo, pois, a partir da edição da Lei nº 13.874/2019, que introduziu o art. 19-A à Lei nº 10.522/2002, passou a ser vedado aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) a constituição de créditos tributários relativos a temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional, quando o referido tema for definido em sede de repercussão geral. Assim, entende que, desde a data de publicação da ata de julgamento do mérito do RE 574.706/PR, em 17.03.2017, não existe mais lançamento válido de contribuições que tenham por base de cálculo o ICMS destacado nas notas fiscais. Assevera que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR reconheceu claramente que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o “ICMS destacado” nas notas fiscais, uma vez que este é o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para demonstrar esse fato, cita diversos trechos dos votos proferidos por diversos Ministros naquele julgamento, nos quais é feita menção ao “ICMS destacado”. Ainda nesse sentido, cita decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões, nas quais restou consignado que a decisão do STF reconheceu a exclusão do “ICMS destacado” da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ataca o fato de a autuação ter sido embasada exclusivamente no entendimento constante da Solução de Consulta COSIT Nº 13/2018, a qual, segundo o contribuinte, não constitui fundamento válido para exigência de tributos, em virtude do princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Afirma que a Solução de Consulta em questão extrapola as competências atribuídas à Receita Federal e desrespeita a decisão do STF no RE 574.706/PR. Cita ainda decisões dos TRFs que afastaram as disposições dessa solução de consulta e aponta falta de coesão nos atos da Receita Federal, que, ao mesmo tempo em que defende a definição do montante do ICMS a ser excluído, também alega que a discussão ainda não está concluída, em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR. Contesta a multa de ofício de 75%, alegando que é manifestamente abusiva, desproporcional e confiscatória, contrariando os princípios basilares do Direito Tributário. Argumenta que, considerando o contribuinte abrangido por decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral, seria necessária, ao menos, a exclusão das multas e juros, conforme prevê o art. 100, III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, para os casos em que o contribuinte age conforme prática reiterada pelas autoridades fiscais. Impugna a incidência de juros sobre a multa aplicada, alegando que a multa é uma penalidade sem natureza tributária, o que impede a aplicação de juros sobre ela. Defende que os Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 5 juros têm natureza remuneratória/indenizatória, aplicáveis apenas sobre o valor do tributo não recolhido no prazo legal, em respeito ao art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), ao art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e aos arts. 5º, incisos XXII e XXIV (direito de propriedade e justa indenização), e 37 (princípio da moralidade), da Constituição Federal. Petição apresentada após o prazo para impugnação Em 26/05/2021, o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 583 a 586, com o seguinte conteúdo: Informa que o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR, confirmando o entendimento defendido na impugnação, de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o “ICMS destacado”. Afirma que a modulação dos efeitos fixada pelo STF no referido julgamento não impacta o direito reconhecido no Mandado de Segurança nº 5001897-93.2017.4.03.6100, pois este foi protocolado em 09/03/2017, antes da data da sessão em que o referido RE foi julgado (15/03/2017). Menciona o Parecer SEI 7698/2021, que orientou a RFB a não mais constituir créditos tributários contrários à determinação do STF e a adotar as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício e repetição de indébito no âmbito administrativo. Aduz que os Autos de Infração objeto do presente processo contrariam claramente a decisão do STF no julgamento do leading case. Por isso, conclui que a revisão de ofício dos lançamentos em discussão é medida necessária, com base no Parecer SEI 7698/2021. A 5ª Turma da DRJ09, por meio do acórdão nº 109-008.007, de 19 de agosto de 2021, julgou procedente a impugnação da contribuinte, cancelando os autos de infração, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 6 Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da COFINS, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Devida a exoneração do crédito recorreu-se de ofício da decisão, conforme disposto no art. 34, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72, no art. 70, § 3º, do Decreto nº 7.574/2011, e no art. 1º da Portaria MF n* 63/2017. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator Conforme relatado acima, trata-se de recurso de ofício, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. No caso dos autos, verifica-se que o crédito tributário ora em análise supera com folga o valor trazido pela portaria mencionada no parágrafo anterior, motivo pelo qual passa a ser analisado. De proêmio entendo que a decisão da DRJ se encontra em consonância com o que fora determinando pelo STF na decisão do RE nº 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), bem como com o RICARF, que determina a aplicação das decisões tomadas em sede de repercussão geral e recursos repetitivos, não havendo reparos a serem feitos na decisão de piso. Vale ressaltar que, além da aplicação da Repercussão Geral, possuiu a contribuinte ação judicial transitada em julgado que respaldo seu direito. Desta forma, reproduzo abaixo a decisão de piso: Conforme relatado acima, os Autos de Infração analisados no presente processo têm por objeto os valores de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não declarados em DCTF e não recolhidos pelo sujeito passivo, correspondentes aos Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 7 ajustes negativos de débitos informados pelo sujeito passivo nas EFD Contribuições dos meses de 03/2017 a 12/2019 em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Em primeiro lugar, observo que a lavratura desses Autos de Infração foi efetuada em consonância com as decisões judiciais e atos normativos que estavam em vigor naquele momento. Com efeito, a situação era a seguinte: - A decisão judicial favorável ao contribuinte, proferida no processo nº 5001897- 93.2017.4.03.6100, que garantia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não havia transitado em julgado. O processo encontrava-se sobrestado por força da decisão proferida em 22/07/2020 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n£' 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral) ainda não tinha caráter vinculante no âmbito da RF13, haja a vista a pendência dos Embargos de Declaração interpostos pela União e da ausência da manifestação da PGFN prevista no art. 19-A, III, da Lei n£' 10.522/2012, incluído pela Lei n£' 13.874/2019 (condição para a vinculação dos Auditores-Fiscais da RF13); - Estava em vigor a Solução de Consulta Interna COSIT n£' 13/2018, de caráter vinculante no âmbito da RF13, segundo a qual, para cumprimento de decisões judiciais que determinassem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, dever-se-ia considerar apenas o “ICMS a recolher” apurado em cada mês, e não o “ICMS destacado”. Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento das contribuições não recolhidas pelo sujeito passivo em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Igualmente acertado foi o lançamento em separado – no processo n£' 10825723168/2021-80 – das contribuições que estavam com exigibilidade suspensa em face da antecipação de tutela concedida no processo judicial n£' 5001897-93.2017.4.03.6100, observando-se para a definição desse montante o critério estabelecido pela SCI COSIT n£' 13/2018, a qual, repita-se, era de observância obrigatória pela Administração. Contudo, após a lavratura dos Autos de Infração e da apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, o contexto acima referido foi sensivelmente modificado. Isso porque em 13/05/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no RE n£' 574.706, no qual restou decidido o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 8 Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Logo em seguida, no dia 20/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n£' 7698/2021/ME, à guisa de formular orientações preliminares à RF13, iniciando adequação normativa e procedimental para cumprimento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A seguir, são reproduzidos alguns trechos do referido Parecer, os quais evidenciam as providências a serem tomadas imediatamente no âmbito da RF13 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. 12. A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão. 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 9 que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. Resta claro, portanto, que a situação jurídica na qual o lançamento fora realizado foi substancialmente alterada. O Supremo Tribunal Federal definiu a questão discutida no RE nº 574.706, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais de venda e modulando o início de produção de efeitos da decisão para o dia 15/03/2017 (ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas antes dessa data). Além disso, já existe manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela aplicação imediata, no âmbito da RFB, da tese fixada pelo STF, inclusive por meio de revisão de ofício de lançamentos. Além disso, também houve mudança na situação do Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo (MS nº 5001897-93.2017.4.03.6100). Em consulta ao andamento do feito no site www.trf1.jus.br, é possível verificar que em 14/06/2021 o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu a decisão reproduzida a seguir, na qual revogou o sobrestamento do processo e negou seguimento ao recurso extraordinário da União, deixando claro, ainda, que o caso não foi atingido pela modulação dos efeitos definida pelo STF: DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega violação aos dispositivos constitucionais atinentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e pugna pela reforma do julgado. Esta Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral), o que ensejou a interposição de agravo interno pelo contribuinte. O Órgão Especial deste Tribunal negou provimento ao referido agravo, de modo a manter o sobrestamento da ação. O contribuinte apresentou petição pugnando pela retomada do trâmite processual, tendo em vista o julgamento concluído pelo STF em 13.5.2021. É o relatório. Decido. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 10 De início, tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos nº RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado nos presentes autos. A controvérsia recursal cinge-se à matéria discutida nos autos do RE 574.706, alçado como representativo de controvérsia (tema 69 da repercussão geral). Em Sessão de julgamento realizada em 15.3.2017, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do recurso paradigmático mencionado e firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A União opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Conforme assentado no voto da E. Ministra Cármen Lucia, relatora do feito, reputou-se “Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento”. No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017, o que permite ao contribuinte se beneficiar da produção de efeitos retroativos do julgamento realizado pelo STF, na forma da modulação acima explicitada. A pretensão manifestada no presente recurso extraordinário destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia (RE 574.706 – tema 69), razão pela qual deve ter o seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, revogo o sobrestamento do feito e nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Essa decisão do TRF3 transitou em julgado em 12/07/2021. Destarte, além da decisão de caráter geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n£' 574.706, a qual deve ser aplicada pela RFB à generalidade dos casos (conforme determinação contida no Parecer SEI n£' 7698/2021), agora também há a decisão judicial definitiva de caráter individual proferida em favor do contribuinte no processo n£' 5001897-93.2017.4.03.6100. Diante desse panorama, não há mais razão para a subsistência dos Autos de Infração ora analisados, que foram lavrados com base no entendimento de que o ICMS não deveria ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, e, portanto, estão em frontal oposição às decisões acima referidas, cuja observância pela RFB é obrigatória. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723168/2021-80 11 Por fim, cabe destacar que o Termo de Verificação Fiscal não contém nenhum questionamento a respeito da exatidão dos valores utilizados pelo contribuinte para realizar os ajustes de redução decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, sendo descabida a abertura de discussão a esse respeito no presente processo. Caso haja constatação posterior de alguma irregularidade na apuração efetuada pelo contribuinte, caberá à RFB, em nova ação fiscal, efetuar o lançamento das contribuições eventualmente não declaradas, apresentando a fundamentação adequada para tanto. Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário. Desta feita, por todo o acima exposto voto por negar provimento ao recurso de ofício. Eis meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10792929 #
Numero do processo: 10945.900006/2017-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à Cofins não cumulativa vinculado às receitas do mercado interno não tributado do 3º trimestre 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 3 seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) As ferramentas e itens nela consumidos (chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtiva) são essenciais ao processo produtivo, uma vez que trata-se de indústria do ramo alimentício e, nessa condição, é inerente para a consecução da sua atividade a detenção de parque industrial robusto, equipado com máquinas e equipamentos necessários para a Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 4 industrialização de produtos lácteos. Toda essa estrutura recebe manutenções preventivas e corretivas diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento dessa atividade o uso de ferramentas. v) Que as aquisições de bens com vida útil maior que um ano também geram direito de crédito, de modo que, ainda que fosse o caso de ativação desse bem, mesmo assim o serviço ensejaria direito ao desconto de crédito, consoante expressa previsão legal contida nos incisos VI e VII, do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. vi) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. vii) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. viii) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo VIII da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ ix) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 5 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem, que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo IX da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 6 produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 7 Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 8 de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade temos a seguinte relação apresentada. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900006/2017-29 9 Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1577DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10789471 #
Numero do processo: 11080.729996/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. §17,ART. 74, LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-014.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.307 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729996/2016-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos: Trata-se da Notificação de Lançamento nº NLMIC-0024/2016 da DERAT/São Paulo que exige o montante de R$ 15.429.684,17, de multa regulamentar, lançada isoladamente decorrente da não homologação de compensação efetuado por meio de PER/DCOMP, tratada no processo 10880.943.786/2014-51, consoante disposto no parágrafo 17º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. Regularmente cientificada da autuação em 06/12/2016, fl. 7, o sujeito passivo apresentou impugnação, na qual alega primeiramente a tempestividade. Argumenta, em seguida, que este processo deve ficar sobrestado e aguardar a decisão a ser proferida no processo de análise do crédito, ou seja, processo 10880.943786/2014- 51, ou ainda que, após o julgamento em 1ª instância, este processo seja apensado ao antes citado. No mérito, aduz que tanto a multa isolada quanto a multa de mora decorrem da não homologação das PER/Dcomps e que possuem a mesma base de cálculo. Defende que se deve imputar a penalidade mais favorável ao contribuinte nos termos do art.112 do CTN. Afirma que, em razão do disposto no art 76, inciso II , alínea a, da Lei nº 4.502/64, não será cabível a multa, por ter agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de ultima instância. Por fim, requer: 4.1. Pelo exposto, a IMPUGNANTE pede e espera que seja cancelada a notificação de lançamento, com a consequente extinção do crédito tributário nela exigido. É o relatório. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL, no acórdão n° 01-34.229, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.307 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729996/2016-88 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de mora aplicada sobre o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em recurso voluntário, a empresa requer o sobrestamento deste processo ou o julgamento em conjunto deste com o de nº 10880.943786/2014-51.Reitera os termos de sua manifestação de inconformidade para que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão de 1ª instância , cancelar a notificação de lançamento e extinguir o crédito tributário alegando, como principais razões, em síntese que: i) A multa isolada deve ser cancelada pois já houve aplicação da multa de mora no PA Nº 10880.943786/2014-51; ii) Não seria cabível a imposição da multa em razão do disposto no art. 76,II ,”a’ da Lei nº 4.502/64; Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.307 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729996/2016-88 4 iii) Aplicação da penalidade mais favorável referido no art. 112 do CTN em último caso. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2017 (fls.168) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 30/08/2017 (fls. 172). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. 2 PRELIMINAR Em recurso voluntário, a empresa requer o sobrestamento deste processo ou o julgamento em conjunto deste com o de nº 10880.943786/2014-51. A multa objeto do litígio foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme a seguir delineado, restando prejudicada, portanto, a preliminar arguida. 3 MÉRITO A recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com vários argumentos, dentre eles que: (..) a unicidade da infração cometida resta ainda mais evidente com a nova redação do §17 do art 74 da Lei nº 9.430/96, introduzida pelo art.8º da Lei 13.097/15, que deixa claro que ambas as penalidades têm a mesma base de cálculo, qual seja o débito não quitado Conforme relatado trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/962, no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As declarações de compensação que motivaram a aplicação da multa isolada estão sendo discutida nos autos do processo nº 10880.943786/2014-51. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.307 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729996/2016-88 5 A princípio cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria (Tema 736) ao julgar o Leading case 796939 com repercussão geral: Leading Case: RE 796939 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Nesse sentido o PARECER SEI Nº 2674/2023/MF manifestou pela Autorização para dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art 19, V e VI, “a”, da Lei n° 10.522, de 2002.: Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido ao regime da repercussão geral. ADI nº 4.905/DF. Identidade de objeto. Julgamento conjunto. Processo administrativo tributário. Indeferimento do pedido de ressarcimento. Não homologação da declaração de compensação. Multa de 50% sobre o débito não homologado. Inconstitucionalidade do já revogado §15 e do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, e, por arrastamento, do inciso I do § 1º do art.74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. Violação ao direito de petição e ao devido processo legal. Tese definida em sendo desfavorável à Fazenda Nacional. Julgamento da ADI contrariamente aos interesses da Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art 19, V e VI, “a”, da Lei n° 10.522, de 2002. Parecer Explicativo de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Processo SEI nº 10951.104670/2023-11 Cita-se jurisprudência recente nesse sentido conforme Acórdãos nºs :3302-014.233 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; 3302-014.244 – 3ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária; 1201-005.886 ;– 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos da recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.307 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729996/2016-88 6 Assim, em vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 e da repercussão geral sob a qual foi exarado, os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de sobrestamento e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Preliminar 3 MÉRITO

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10792959 #
Numero do processo: 11128.720115/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Decisão de primeira instância que analisou todos os argumentos levados pela Impugnante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/01/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO. Verificado pela Autoridade Fiscal o desatendimento dos requisitos para a concessão ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, aplica-se contra o contribuinte a multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com o Artigo 72, da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3002-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Decisão de primeira instância que analisou todos os argumentos levados pela Impugnante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/01/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO. Verificado pela Autoridade Fiscal o desatendimento dos requisitos para a concessão ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, aplica-se contra o contribuinte a multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com o Artigo 72, da Lei n.º 10.833/2003.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-23T15:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-23T15:06:26Z; Last-Modified: 2025-01-23T15:06:26Z; dcterms:modified: 2025-01-23T15:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-23T15:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-23T15:06:26Z; meta:save-date: 2025-01-23T15:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-23T15:06:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-23T15:06:26Z; created: 2025-01-23T15:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-23T15:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-23T15:06:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.720115/2012-46 ACÓRDÃO 3002-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUSEU A CÉU ABERTO - CULTURA E DESENVOLVIMENTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Decisão de primeira instância que analisou todos os argumentos levados pela Impugnante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/01/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO. Verificado pela Autoridade Fiscal o desatendimento dos requisitos para a concessão ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, aplica-se contra o contribuinte a multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com o Artigo 72, da Lei n.º 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720115/2012-46 2 Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-45.135 que julgou improcedente a Impugnação interposta em face do auto de infração lavrado para a exigência de Multa Regulamentar, no valor de R$ 19.706,47, em decorrência de descumprimento das exigências do Regime de Admissão Temporária. De acordo com o auto de infração lavrado, “a documentação revelou que os bens objeto do regime de admissão temporária havia sido doados pelo exportador estrangeiro ao beneficiário do regime, descaracterizando-se assim o próprio regime de admissão temporária” e que “regularmente intimado, o beneficiário do regime não comprovou a adoção de qualquer das hipóteses legalmente previstas para a extinção do regime, conclui-se que as mercadorias permanecem em território nacional.” Devidamente intimada do auto de infração, a Recorrente apresentou Impugnação para requerer o cancelamento da ação fiscal, sob o fundamento de que teria havido o recolhimento dos valores devidos em virtude de os bens permanecerem em definitivo no Brasil, descaracterizando o “regime de admissão temporária” inicialmente solicitado. Em julgamento, acordaram os membros da 1ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nestes termos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/01/2012 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O descumprimento de requisitos do regime de admissão temporária enseja a aplicação de penalidade de multa de 10% sobre o valor aduaneiro, conforme previsto no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720115/2012-46 3 Crédito Tributário Mantido Irresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário para reformar integralmente o acórdão, visando a declaração de nulidade do auto de infração e, alternativamente, aplicação da multa em 10% do valor aduaneiro, e não a multa de 75% sobre o valor dos impostos pagos extemporaneamente. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Conforme relatado acima, o acórdão, ora combatido, aplicou duas multas à Recorrente: 1) Multa de 10% sobre o valor aduaneiro, tendo em vista a descaracterização do regime de admissão temporária e, ainda; 2) Multa de 75% do valor dos tributos, suspensos à época da vigência do regime de admissão temporária, devido ao pagamento extemporâneo. A Recorrente em sede de Recurso Voluntário aduz que: 1) o acórdão, ora combatido, estaria eivado de omissões e contradições, porque não teria mencionado a aplicação de ofício da multa de 75% sobre os impostos comprovadamente recolhidos em 05/07/2011; 2) teria havido a inobservância da súmula 31 do CARF, segundo a qual descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre o valor dos tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. É o que passo a analisar. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente aduz em sede de Recurso Voluntário que o acórdão recorrido seria nulo por conter omissões e contradições, uma vez que não teria mencionado a aplicação de ofício da multa de 75% dos impostos comprovadamente recolhidos. Ocorre que o r. acórdão foi claro ao se manifestar acerca do pagamento dos tributos suspensos com atraso, motivo pelo qual foi lançada também a multa equivalente a 75% do valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos (R$ 10.904,95), conforme abaixo destacado: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720115/2012-46 4 “[...] Em 14/03/2011, por meio da Carta Cobrança no 044/2011 (fl. 31), a empresa foi notificada a comprovar o recolhimento dos tributos devidos no prazo legal de 30 dias. Em 05/04/2011, a autuada protocolou requerimento solicitando mais três meses de prazo para cumprimento da Carta Cobrança no 044/2011 e para a efetiva promoção da nacionalização total do regime de Admissão Temporária: Em resposta, em 31/05/2011 (fl. 36), a Receita Federal informou não haver previsão legal para a prorrogação requerida. O pagamento dos tributos suspensos foi feito apenas em 05/07/2011, portanto, após vencido o prazo concedido. Por essa razão, foi lançada também, a multa equivalente a 75% do valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos (R$ 10.904,95), conforme determina a Lei no 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...) Portanto, considerando todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado.” Conforme dispõe o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720115/2012-46 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, entendo que o acórdão é plenamente válido, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito ➔ Multa de 75% do valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos - Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96: No mérito, sustenta que a multa de 75% seria inaplicável, com fundamento na súmula 31 deste Egrégio Conselho, segundo a qual “descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.” O Recorrente aduz em sede de Recurso Voluntário que por ter havido atraso menor que 90 dias no pagamento dos tributos devidos, seria medida justa a aplicação da súmula em referência, ainda mais por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos. O fato é que, em 14/03/2011, a Recorrente foi intimada por meio da Carta Cobrança nº 044/2011 (fl. 31) para comprovar o recolhimento dos tributos devidos no prazo legal de 30 dias. No entanto, ela somente efetuou o pagamento dos tributos anteriormente suspensos em 05/07/2011, ou seja, após vencido o prazo concedido. Por esta razão, foi lançada também a multa equivalente a 75% do valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos (R$ 10.904,95), conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ou seja, o pagamento dos tributos foi realizado com atraso, quando já existia procedimento fiscal em curso (Processo Administrativo Fiscal nº 11128.007523/2008-22), motivo pelo qual afasta-se a aplicação da Súmula 31 deste Egrégio Conselho. Entendo que este vem sendo o raciocínio deste Egrégio Conselho, como no caso abaixo destacado, que aduz estar elidida a aplicação da multa de ofício, em momento anterior ao início da fiscalização, vejamos: (...) COFINS. REFIS. LEI Nº. 9.964/2000. OPÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº. 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento anterior ao início da fiscalização, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720115/2012-46 6 quando o contribuinte gozava da espontaneidade, elide a multa de ofício calculada sobre os valores confessados no âmbito do referido parcelamento. (...) Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 20310542 do Processo 106650008040095, Data: 09/11/2005).(não grifado no original) ➔ Multa de 10% - Art. 72, inciso I, Lei nº 10.833, de 2003: Importante destacar que apesar do Recorrente pleitear o cancelamento de ambas as multas, seus fundamentos se atêm à suposta ilegalidade da multa de 75% aplicada sobre o pagamento atrasados dos tributos devido em razão do fim da suspensão, nada tratando sobre a multa de 10%. Conforme apurado pela Douta Fiscalização, os bens, objeto do regime de admissão temporária, haviam sido doados pelo exportador estrangeiro, descaracterizando-se assim o próprio regime de admissão temporária. Em função dessa constatação, foi concedido o prazo de 30 dias para a adoção de uma das providências legalmente previstas para a extinção do regime de admissão temporária. Apesar de devidamente intimado, o Recorrente se manteve inerte. Diante deste cenário, aplicou-se a multa de 10% do valor aduaneiro (R$ 8.801,52), conforme determinado pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso I, abaixo destacado: “Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e (...)” Nesse sentido, cabe citar decisão deste Egrégio CARF, vejamos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO. Verificado pela Autoridade Fiscal o desatendimento dos requisitos para a concessão ou manutenção do regime aduaneiro especial de admissão temporária (Decreto nº 6.759/2009), aplica-se contra o contribuinte a multa de 10% do valor aduaneiro da Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720115/2012-46 7 mercadoria importada, de acordo com o Artigo 72 , da Lei n.º 10.833/2003. (Processo nº 10814.723198/2011-43, Acórdão nº 3301-011.829 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de setembro de 2022) Portanto, entendo que deve ser mantida a multa de 10%. Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10793148 #
Numero do processo: 10783.905205/2014-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.
Numero da decisão: 3002-003.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.025, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.905203/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.025, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.905203/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.028 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905205/2014-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não conheceu crédito de pagamento indevido ou a maior não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ii) O contribuinte diminuiu a base de cálculo das receitas tributadas pelo regime não cumulativo e a diferença alocou como receitas tributadas no regime cumulativo. Porém, o contribuinte não obedeceu a intimação quanto à apresentação dos “registros contábeis de todos os valores contidos no Livro Razão Analítico relativos a estas bases de cálculo, destacando-os por DACON, para que não haja qualquer dúvida de quais valores devem ser considerados por este Órgão.” iii) Não há nos autos, elementos suficientes para comprovar a diminuição da base de cálculo das receitas do regime não cumulativo e do aumento da base de cálculo das receitas pelo regime cumulativo, pois a manifestante não apresentou documentos que comprovem a natureza das receitas auferidas no período de apuração em análise e, consequentemente, do direito creditório pretendido. iv) Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a manifestante deveria obrigatoriamente instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações., nos termos do art. 15 e art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.028 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905205/2014-81 3 da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário suscinto, juntando razão analítico argumentando que como a ausência do referido livro foi a justificativa para não reconhecimento do crédito, sua apresentação consolida as informações da receita tributável, justificando e comprovando o crédito pleiteado, ressaltando em síntese: i) Após reavaliar a apuração do PIS e da COFINS, verificou que, algumas das receitas que fizeram parte da base de cálculo NÃO-CUMULATIVA, seriam originárias de contatos equiparados à CONSTRUÇÃO CIVIL, para fins de tributação, de serviços de MONTAGEM INDUSTRIAL, a serem executados na modalidade de EPC (empreitada total), em face do que dispõe o inciso XX, do artigo 10, da Lei 10.833/03. ii) Sustenta que não houve alteração da base de cálculo do tributo, mas apenas tributação sob regimes diferentes (cumulativo e não cumulativo), da forma como preceituado e estabelecido pela legislação de regência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão analítico que, no seu entendimento, consolida as informações da receita tributável demonstrando que não houve redução de base de cálculo, mas sim segregação na forma de tributação entre regime cumulativo e não cumulativo nos termos inciso XX, do artigo 10, da Lei nº 10.833/03. Neste sentido vejamos passagem da recurso apresentado: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.028 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905205/2014-81 4 Em síntese, a Recorrente sustenta que após reavaliar a apuração de PIS e Cofins relativo ao período de setembro de 2007, o valor de R$ 13.803.047,26 declarado como base de cálculo do regime não cumulativo foi segregado, sendo que deste total o valor R$ 8.476,073,16 era de fato receita do regime não cumulativo, enquanto que o valor de R$ 5.326.974,10 foi computado para regime cumulativo, o que consequentemente resultou no pagamento indevido objeto do pedido de restituição após a retificação do DACON. Ao analisar pedido a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar justificativa da redução da receita no regime não cumulativo no DACON retificador, acompanhada dos registros contábeis e todos os valores contidos no livro razão analítico, o que nos termos do despacho decisório proferida e pela análise dos autos não foi cumprido. Ou seja, a Recorrente não apresentou os livros contábeis solicitados. Desta forma, concluiu-se que a Recorrente não comprovou a existência de crédito junto a fiscalização, o que se manteve em sede de manifestação de inconformidade sendo certo que a Recorrente não foi diligente em comprovar a composição e existência do crédito de Cofins pleiteados. Considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos a Delegacia de Julgamento manteve a conclusão fiscal, uma vez que nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973 (vigente à época do pedido), compete à parte a comprovação do seu direito sendo certo que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.028 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905205/2014-81 5 demonstrar o direito creditório. Assim, como não houve apresentação dos documentos solicitados, inclusive, em manifestação de inconformidade manteve-se o indeferimento. Em recurso voluntário, sem invocar a aplicação de qualquer princípio ou mesmo justificar a apresentação extemporânea de documentos, a Recorrente apresenta às fls. 143 a 147 razão analítico do período de 01/09/2007 a 30/09/2007 emitido em 01/10/2021 que no seu entendimento seria apto a reverter a decisão recorrida. Contudo, entendo que não é o caso. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos deveriam ter sido juntados, o que não ocorreu sem qualquer justificativa. Assim, o princípio da verdade material, embora norteador dos julgamentos deste, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, especialmente quando esta não apresenta justificativa plausível para não ter apresentando referidos documentos à época da manifestação de inconformidade. Tal fato, inclusive, foi motivo para manutenção da glosa pela DRJ conforme passagem da decisão abaixo colacionada (fls. 91): Assim, entendo que o pedido de juntada da referida prova documentação deve ser rejeitado, pois deveriam ter sido apresentados junto à manifestação de inconformidade e o descuido da Recorrente não encontra-se no rol das exceções previstas no artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.028 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905205/2014-81 6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Não obstante, ainda que se admitisse a juntada extemporânea há outro óbice em relação a tais documentos. Isto porque, na analisando o livro apresentado temos que este não preenche os requisitos legais. Como cediço, escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade e os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas. Neste sentido, a resolução CFC nº 1.3310/11 que aprovou a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, especifica que os livros apresentados em forma não digital devem ser encadernados; terem suas folhas numeradas sequencialmente; conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. “(...) 9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. (...)” Por outro lado os livros apresentados em forma digital devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e autenticados no registro público competente. Ou seja, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.028 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905205/2014-81 7 livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. “(...) 10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; b) serem autenticados no registro público competente. (...)” Acontece que o livro apresentado nos autos não foi assinado pela Recorrente e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração, além de não haver qualquer menção a registro público. Assim, ainda que admitisse a juntada do respetivo livro nesta fase, fato é que sem devida assinatura do Recorrente, do profissional de contabilidade e sem autenticação, este se mostra ineficaz para comprovação do direito pleiteado, posto que carente de formalidade legais. Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909547/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3402-011.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a)Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 2 incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a)Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 41984.12759.261110.1.1.11-0130, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a mercado interno, no valor de R$ 5.815.362,29, auferidos no 2º trimestre de 2010. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 60, com base no Relatório Fiscal e planilhas de fls. 183/262, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 3 crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 36990.38550.261110.1.3.11-8696. 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...)Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...)O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006-10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...)O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...)II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 4 contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não- cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...)O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 5 fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 6 COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 7 III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) O artigo 3o, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e o artigo 3o, II, da Lei n° 10.833, de 2003, permitem que 'a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a ... II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda'. O artigo 66, I, b.2, da IN SRF n° 247/2002, (redação dada pela IN SRF 358/2003) e o artigo 8o, I, da IN SRF n° 404/2004, definem serviços utilizados como insumos como sendo os 'utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda´ e 'prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto'. Portanto devem ser glosados os seguintes serviços que estejam em desacordo com a definição de insumo, ou seja, que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou venda, vez que não tem ação direta sobre a produção: Serviços de geologia, topografia, sondagem, aterro, e terraplenagem, sob as descrições seguintes: Serviços de Amostragem de Mina (Nov/2008) Serviço de Controle Tecnológico de Solos, Serviço de Controle tecn de solos, Cont Tec Solos/ST/SECB, Cont Tecnológico de solos, Serv. Contr. Tec. Solo, Serv. de Cont Tecn (Abril a Novembro/2008, Janeiro/2009) Contratação serviço de aterro compactado (Setembro a Novembro/2008) Drenagem superficial p/ proteção taludes (Maio, Novembro /2008, e Janeiro/2009) Levantamento Planialtimétrico (Agosto a Novembro/2008; Janeiro/2009) Serv.Cons.Mapeamento/Modelagem Geológica (março a setembro/2008) Serviço de Medição Topográfica de pilhas (Julho, Setembro, Outubro/2008, Janeiro/2009) Serviço de terraplenagem (Maio/2008) Serviço Topográfico Barragem (Abril/2008) Serviços de Topografia, Ser. de Topografia (Julho e Set 2008) Serviço de sondagem - CFM (abril a junho, outubro a novembro/2008, junho, agosto, setembro/2009) Serviços de Sondagem (Julho a Setembro e dezembro/2008, fevereiro, abril/2009) Serviços de Sondagem (Mista) (Outubro e Novembro/2008) Serviço de Sondagem Calamb (julho/2009) Serviços de Sondagem Rio Acima (abril a julho/2009) Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 8 Serviço de Sondagem Geológica (outubro e novembro 2009) Serv. espec. em sondagem e inst. de PZ (dezembro/2009) Sondagens e Ensaios (fevereiro/2009) Serviços de Supressão de vegetação (Maio/2008) Serviços de Geologia (Abril/2008) Compactador de Solo (Agosto/2009) Prestação de Serviços/ Geo-Graphos Engenharia e Consultoria Ltda (abril/2009): descrito na resposta como: 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento de. São medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Prestação de Serviços/ Prospecsolos - Geologia e Sondagens Ltda (março/2009): informado como 'Serviços de sondagens, testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos. Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Apontador e Sinaleiro Transporte (CNPJ 00.385.735/0001-80, janeiro a dezembro/2008) e Prestação de Serviço de Sinalização (janeiro, junho/2009), Serviço de apontador transporte de minério (Janeiro, Abril a Outubro/2009), Serviços de apontamento de viagens (fevereiro, abril, julho/2009) definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de apoio operacional para apontamento de viagens de caminhões e serviços de sinalização de viagens de caminhões utilizados para transporte de Minério bruto nas áreas internas da mineração. O apontador controla as viagens dos caminhões para efeito de controle da produção. A sinalização ocorre no momento em que os caminhões descarregam o minério nos estoques, caso em que o sinalizador posicionado nas rampas, dá instruções para que o caminhoneiro possa fazer as Calibração de Balanças (Abril/2008), Serviço de Manutenção em Balanças (Abril a Nov/2008, Janeiro e Fevereiro/2009), Manutenção Corretiva pesagem balança (Janeiro/2009) Serviço de Limpeza de Vias Pavimentadas (Agosto a Nov/2008, Fevereiro/2009), e Serviços de Calçamento Urbano (Setembro a Novembro/2008), Mobilização para Transferência Materiais (Agosto/2009), Montagem e Desmontagem de Andaimes (outubro/2009) Serviço de engenharia de barragens / e Serv. de Eng. Esp. de barragem (julho a novembro/2008, fevereiro/2009). Serviço de Gerenc. Planejamento e Superv. Projeto (abril/2009), Serviço de Assistência Técnica (agosto, setembro, novembro/2009) Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 9 Serviço de Operação da Locomotiva (dezembro/2009) Serviços de Concretagem (fevereiro/2009) Serviço de Socaria Niv. e AL Mecanizado (dezembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de socaria (compactar as britas no leito da ferrovia), nivelamento e alinhamento mecanizado (chamado correção geométrica) nas linhas férreas dos terminais de carregamento de minério (terminal de Embarque de Casa de Pedra e TFI - Terminal de Embarque Itacolomy)'. Serviços de Manobras no TECAR (CNPJ 01.417.222/0005-09) (setembro a novembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de sinaleiros por ocasião de manobras ferroviárias dos trens para as descargas de minério no pátio do Terminal de Embarque (TECAR) no Porto de ltaguaí'. Serviços de Engenharia Especializada (04.165.824/0001-72): definidos como 'serviços de engenharia geotécnica (Maio a Novembro/2008) que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, bem como Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; por fim, tratam-se ainda de Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviço de lonamento/enolamento e deslonamento de caminhões (abril a junho, agosto, setembro a dezembro/2008, e janeiro, fevereiro, maio, julho a outubro, dezembro/2009): definidos como 'proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, deforma a impedir derrame de carga sobre via ou seu arremesso sobre terceiro', 'obrigação determinada pelo Ministério Público, mediante ação judicial'. 'Os caminhões que transportam minério diretamente das frentes de lavra precisam ser cobertos com lonas a fim de evitar derrame de material quando transitam pelas rodovias estadual e Sondagem Rotat. Grão Mogol e Sondagem Rotativa Diamantada Testemunha (06.188.265/0001 -41) (Outubro e Novembro/2008): 'Prestação de serviços de sondagens nas jazidas da Namisa; os serviços são executados com sondas que perfuram o solo, retirando amostragem dos minérios com a finalidade de avaliação da quantidade e qualidade de minério existente na jazida'. Prestações de Serviços (março/2009): 'Serviços de sondagens (01.857.488/0001-30), testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos; serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 10 Serviços de Engenharia e Serviços de Engenharia Especializada (Setembro/2008) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de Engenharia Geotécnica que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, 'Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; Serviços de engenharia para controle de barragens de rejeitos; Serviços de medição topográfica'. Prestações de Serviços (março/2009) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento; são medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4, o contribuinte foi intimado a 'Justificar por que razão os bens relacionados a seguir, informados como créditos na planilha de 'SERVIÇOS' de 2009, foram informados como prestação de serviços e não foram ativados; informar a vida útil destes bens: 2.1 "Estrutura planta desaguamento": informados como 'Estruturas metálicas para instalação da Planta Desaguadora', adquiridas em abril de 2009 da Industria Mecânica Irmãos Corgozínho Ltda, CNPJ 18.689.125/0002-17 2.2 "Fornecimento de Aço - Dinaço", e "Fornecimento de Aço - Cemaço": informados como 'chapas de aço para o conjunto estrutural e mecânico da planta de Separação Magnética' (CNPJ 's Fornecedor 22.060.065/0001-65 e 04.565.265/0003-50, planilha de 'Serviços', de fevereiro de 2009).' A empresa respondeu em 08/02/2013 que 'de fato, tomou os créditos referentes à "Estrutura de Planta de Desaguamento" e ao "Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço" informados na planilha "SERVIÇOS'- de 2009, como serviço e não como ativo imobilizado. Porém, vale ressaltar que o este crédito é válido, pois tanto a estrutura de planta de desaguamento, quanto o fornecimento de aço estão estritamente ligados ao processo produtivo da empresa, conforme já informado pela Intimada em resposta protocolizada no início de dezembro/2012'. No entanto, não informou a vida útil destes bens conforme intimado. Ocorre que o contribuinte não poderia ter incluído entre os insumos, bens com vida útil maior que um ano que devessem ser imobilizados, a luz do artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999): 'O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 11 vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n". 1.598, de 1977. art. 15, Lei ne. 8.218, de 1991, art. 20, Lei n°. 8383, de 1991, art 3o., inciso 11, e Lei n". 9.249, de 1995, art. 30) '. PPE Fios Esmaltados S.A - fevereiro/2009 (fita de alumínio) CNPJ 62.255.682/0001-30 O sujeito passivo assim descreveu este item, descontado como crédito em fevereiro/2009, a título de Serviços Prestados Utilizados como Insumos: 'Trata-se de material elétrico constituído por fios de Alumínio de seção circular ou retangular isolados com fibras, utilizados em Transformadores, Motores Elétricos, para tração dos diversos equipamentos da instalação de tratamento de minério denominada Concentração Magnética'. Da mesma forma que o item anterior (Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço), tratam-se de despesas que deveriam ser ativadas de acordo com o artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), e, portanto, não geram crédito. Serviços de Operação Portuária (outubro/2008): No item 6 do Termo de Intimação Fiscal n° 4, o contribuinte foi intimado a 'apresentar cópias digitais das Notas Fiscais do período, relativos aos Serviços de Operação Portuária, pagos a Companhia Portuária Baia de Sepetiba, CNPJ 72.372.998/0004-09, e descreve-los detalhadamente em função de sua natureza, finalidade e aplicação na produção'. O contribuinte respondeu que: 'Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado. Trata-se de apenas do embarque relativo ao Navio Global Winner realizado em 06.01.2008 de 152.775,00 toneladas de minério sinterfeed.feito no Porto de Sepetiba, conforme nota fiscal de exportação n° 0008 de 06.01.2003. Vale ressaltar ainda que os serviços portuários referem-se ao contrato que foi celebrado com a CFM - Cia de fomento Mineral, empresa que foi incorporada pela Nacional Minérios. A apropriação destes créditos é feita com base no artigo 39, IX da Lei i0.833/2002, que permite o desconto dos créditos relacionados a armazenagem da mercadoria (estendido para o PIS pelo artigo ¡5 da Lei n9 10.833/2002).' Com efeito, a partir de 1°/2/2004, de acordo com a Lei n° 10.833/2003, artigos 3o, IX, 93,I, e 15, conforme redação dada pelo art. 21 da Lei n° 10.685/2004, é admitido o crédito sobre ´armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor'. No entanto a cópia digital apresenta da Nota Fiscal de RS 2.589.718,06, refere-se a 'valor correspondente a serviço de embarque' e o contrato, a 'serviços de operação e movimentação portuária de minério de ferro, compreendendo descarga de vagões ferroviários, empilhamento, manuseio, quando necessário, e carregamento nos navios'. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 12 Tais serviços não estão expressamente referenciados no dispositivo legal invocado pelo contribuinte, e, portanto não geram direito a crédito das contribuições. Portanto, os serviços descritos no item III-1, detalhados nas planilhas GLOSAS- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06) de 2008 e 2009, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. (...)III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) É patente que o inciso IV dos artigos 3°s. das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações posteriores, restringiu o desconto de alugueis aos 'aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa', não permitindo o desconto de créditos provenientes de: Locação de Veículos, locomotiva, e Caminhão Pipa Locação de banheiro químico, e de cabines e cabines sanitárias Locação de Torre de Iluminação Locação de Compactador de Solo Locação de Bombas Locação de Equipamento Topográfico e para Construção Assim, caso os pagamentos das despesas de aluguéis, acima listadas e detalhadas nas planilhas GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) de 2008 e 2009 pudessem ser considerados na apuração do crédito, esses constariam previstos na legislação que rege a matéria. No entanto, não há previsão legal para apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Sobre a matéria, vejamos a ementa da Solução de Consulta N° 217 de 29 de Junho de 2009, DISIT/SRRF/8aRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço da atividade-fím ou na fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. As despesas de aluguéis de veículos não geram direito ao crédito da Cofins por falta de previsão legal. III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...)Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 13 Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...)Ativos adquiridos em 2009 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2009 cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...)IV - CONCLUSÃO: (...)Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 19/05/2014 (fl. 111), em 13/06/2014 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) custos com aquisição de serviços prestados por pessoa jurídica; (ii) aquisições de ativo imobilizado e (iii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/2002, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. ços utilizados como insumo, afirma: A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos de PIS tomados pela Requerente para o 3o trimestre de 2009 com a justificativa de que os serviços apenas gerariam créditos se aplicados diretamente sobre a produção. A conclusão tomou por base as Instruções Normativas utilizadas para restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo. No entanto, conforme antes estudado não cabe a interpretação restritiva utilizada pelo Agente Fiscal, pois o que importa para a verificação se determinada mercadoria ou determinado serviço é insumo para fins de crédito de PIS/COFINS é a sua referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa. De acordo com o exposto no tópico anterior - e que vale reforçar novamente - a doutrina e jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem entendido que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 14 integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. Foram glosados para o 3o trimestre de 2009 os serviços de Sondagem; Apontamento de viagens; Manutenção de Balanças; Enlonamento e Deslonamento; Compactador de solo; Assistência Técnica; Mobilização para Transferência de Materiais; Apontador Transporte de Minério, listados pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal do processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18. Ora, tais serviços são essenciais e necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da Requerente de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e passa a demonstrar, para alguns dos itens, a essencialidade à sua atividade. Os serviços de sondagem estão ligados à pesquisa da composição, propriedades físicas, estrutura do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais, no caso, o minério de ferro na forma bruta (ROM), que consiste na matéria prima utilizada pela Requerente. Os serviços buscam ainda analisar a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura. O próprio Código de Mineração (Decreto-lei n° 227. de 28 de fevereiro de 1967) traz a previsão da pesquisa mineral e determina que a jazida deverá estar pesquisada para aprovação da lavra pelos órgãos ambientais. Confira-se: (...)Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. (Doc. 06) Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Somem-se a isso os serviços de enlonamento e deslonamento, que visam a proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, de forma a impedir o derrame de carga sobre a via ou arremesso sobre terceiros. Nesse sentido os Contratos de Prestação de serviços e Nota Fiscal apresentados pela Requerente nos autos do processo de fiscalização (Doc. 07). Ademais, devem ser citadas as decisões do CARF que tratam de situação similar: (...)Assim, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 15 Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, organização para segurança e aumento da produtividade, etc, que consistem em atividades essenciais ao processo produtivo. Relatório Fiscal lista as glosas efetuadas, mas não foi instruído pela Autoridade Fiscal com o discriminativo de cada uma delas, de modo que fica inviabilizada a verificação de cada item glosado e defesa específica da Requerente, o que acarreta a nulidade do Despacho Decisório ante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar disso, passa a expor os seus argumentos de defesa com base nas glosas listadas no Relatório: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2009, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. (...)A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...)b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...)c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...)No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2009, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (...).Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 16 como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, na afastada hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório em razão da ausência do discriminativo dos bens glosados no processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. equipamentos, afirma: De plano, amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos relacionados à Locação de Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. Deste modo, a legislação elegeu todo e qualquer bem locado como passível de gerar créditos, desde que não seja utilizado para fins pessoas dos sócios, acionistas ou diretores e empregados da empresa, como seria o caso, por exemplo, de um carro alugado para utilização pessoal de um determinado sócio ou acionista. Assim, equivoca-se o Auditor Fiscal, ao acrescentar ao dispositivo legal a caracterização da atividade como "produtiva", para que o bem locado venha a gerar créditos. Ademais, os bens que foram locados, todos, foram, indiscutivelmente, utilizados para a atividade da empresa, pois conforme consta do relatório fiscal, estes bens são: Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Ora, caberia ao Auditor Fiscal ter demonstrado que estes bens NÃO foram utilizados nas atividades da ora Requerente; assim, não tendo sido este o motivo da glosa, não pode a mesma subsistir. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 17 Ademais, cabe salientar que todas estas locações são fundamentais para a atividade da empresa. Os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada utilizada pela Requerente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu estabelecimento de modo a reduzir os teores de poeira no ar. Trata-se, portanto, de serviço essencial para a saúde pública da população que reside nos arredores da estrada e exigência que é feita pela Administração Pública do Município. Os demais itens também são utilizados nas atividades normais e usuais da empresa e também devem gerar crédito. Veja-se, portanto, que todos os itens glosados são utilizados nas atividades da empresa, e estão direta ou indiretamente relacionados à produção do minério, além de serem essenciais à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente e, assim sendo, também devem ser considerados para efeito do crédito. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. O acórdão de nº 16-83.162 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins, exceto: (i) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil). A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário e reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 18 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 19 atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 20 Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 21 essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, nas razões supracitadas. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes ao ativo imobilizado. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “vergalhão nervurado”, sistema de captura de imagem, barco de fibra e afins, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade). Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.987 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909547/2012-66 22 Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Contudo, no que tange os créditos referentes ao Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil e carreteis não restou comprovado a relação de cada peça com os equipamentos referentes ao processo produtivo. Insta frisar, por fim, que o ônus da prova em processos de compensação/ressarcimento recai sobre o contribuinte. Diante do exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis dos vergalhões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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