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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772815 #
Numero do processo: 10640.002025/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85398
Nome do relator: Não Informado
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4772679 #
Numero do processo: 10660.000798/87-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78003
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG IRPJ - DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETARIA D A CONT A "ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMEN- TO DO CAPITAL SOCIAL", INDEVIDAMENTE IN- CLUÍDA NO PATRIMÔNIO LIQUIDO. Conforme o Parecer Normativo CST n923/81, nQ recursos fornecidos à empresa a título de adiantamento para futuro aumento do ca pital social não integram o património lr quido, mas sim o passivo exigivel,e,dest-a- forma,_nãosão passíveis de correção mone tária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URUPÉS PARK HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre — sente julgado. Vencido o Conselheiro Ary Toribio. /_ Sala das Sessões (DF), em 14 de setembro de 1988 (12 URG PEREIR). LOP.. - PRESIDENTE -J cf/i JOOP EDUARDO RANt" DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM MAM': "/"I0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15 S ET 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTC5 v.v, VÃO DE ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL. , i 02._ N' N!, 41 ,:. to ; ~- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO In19 10 . 660-000 . 798/87-02 RECURSO N9: 92.956 ACÓRDÃO N9: 101-78.003 RECORRENTE : URUPnS PARK HOTEL LTDA. RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ O Auto de Infração de fls. 02/02v. faz a seguinte descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal! "Diminuição do Lucro Real, caracterizada pela Correção Monetária indevida da Conta Adiantamentos para Futuro' Aumento de Capital, referente aos adiantamentos reali- zados pelos sócios quotistas, lançado na apuração do Lucro Líquido do Exercício, dos anos-base de 1982,1983 e 1984, e o Aumento de Capital apenas sendo realizado' em 31.01.85, conforme verificações nos Livros Diários, bem como nos Mapas de Apuração de Correção Monetáriaem anexo (...)" _ . , _ Cientificada em 9.10.87 da exigência, a empresa apre sentou impugnação conforme peça protocolizada em 25.11.87, isto a- pas requerer e obter prorrogação de prazo por quinze dias. Em sua reclamação, a contribuinte sustentou ser cor- reta a classificação por ela dada à conta "Adiantamento para Aumen- to de Capital", ou seja a de conta integrante do Patrimônio Líquido. Com efeito, lembrou que nem o art. 347 nem o artigo' 348 do RIR/80 definiu o que deva ser entendido como Patrimônio Lí- quido. Desta forma, neste vacuum legis a Instrução Normativa 71/78, cujo item 11 procura delinear a composição do Patrimônio Líquido, fundou-se ao art. 182 da Lei n9 6.404/76, cujas definições concer—j // , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.798/87-02 3. ACÓRDÃO N9 101-78.003 nentes à escrituração contábil / às demonstrações financeiras, aos balanços patrimoniais e à correção monetária de balanço foram tor- nadas aplicáveis pelo Decreto-lei n9 1.598/77 a todas as empre- sas, independentemente do tipo jurídico adotado. Nesse sentido,per filhando os conceitos contábeis do art. 182 da Lei n9 6.404/76,ad- mitin a referida IN 71/78 classificar no Patrimônio Líquido, inclu sive: a) os valores excedentes à formação do capital so cial (letra a, § 19, art. 182); b) as doações para investimentos (letra:Vi do mes- mo dipositivo); c) os valores de aquisição de cotas liberadas da sociedade de responsabilidade limitada (inciso IV do item 11 da IN 71/78). Essas verbas integram o Patrimônio Líquido das empresas, ainda que se retarde sua conversão ou incorporação ao Capital Social, o que sempre depende de assembleia de acionistas ou deliberação dos quotistas. Enquadra-se aí símile perfeito para classificação, no Patrimônio Líquido da conta "Adiantamentos pa- ra Aumento de Capital nas Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada". A Lei n9 6.404/76 não veda a classificação no grupo con -Lábil Patrimônio Líquido de eventuais Adiantamentos para Aumento de Capital nem, tampouco, determina seja conceituado como Passi vo Exigível. Isto posto e tendo em vista que também a lei fis- cal é silente, evidencia-se que o procedimento fiscal não se a- poiou na lei. Ademais, os valores entregues pelos sócios ã empresa ficaram imediatamente chumbados e/ou amalgamados no capital de risco. Tanto assim que as aludidas quantias não retornaram aos só cios tendo sido irremediavelmente incorporadas ao Capital Social em 31.01.85, mediante Alteração Contratual, como reconhecido pela Fiscalização.1- /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.798/87-02 4. ACÓRDÃO N9 101-78.003 De outro lado, ressaltou que rp caso os 'sócios' não se beneficiaram da prerrogativa legal e fiscal de efetuarem em 1 préstimos ã sociedade, com fruição de juros de mercado e indexa ção de ORTN e com a conseqüente diminuição do Lucro Tributável na pessoa jurídica. Nessa hipótese sim seria legítima e adequada a classificação no Passivo Exigível. Mas não o fizeram para não vul- nerar, ainda mais, a economia empresarial a que estão afetos, com o que restaria igualmente diminUidoAo lucro tributável de interes- se fazendário. Aduziu também que a correção monetária dos adian- tamentos foi simplesmente compensatória, além de virtualmente redu zida pela não incidência de juros dos empréstimos. A respeito dos invocadosPareceres Normativos CST 23/81 e CST 133/75, que recomendam classificar no Passivo Exigi-- vel os Adiantamentos para Futuros Aumento de Capital, comentou a 1 impugnante que não se revestem de juridicidade para obrigar os contribuintes de imposto de renda, porque: a) por pretenderem ditar normas contábeis - o que lhes é vedado diante do art. 100 do CTN; b) não têm respaldo na lei fiscal, que é omissa na espécie, conforme já demonstrado; c) ferem totalmente o art. 99 do CTN, cujos postu lados não permitem inovar; indo além do que es tá na Lei ou no Regulamento. Em com tais considerações pediu fosse decretada a insubsistência do Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Fiscalização obser- vouque o Decreto-lei n9 1.598/77 determina em seus arts. 46, paxá grafo único, e 48, .§ 39, que somente o capital integralizado será objeto de correção monetária. O art. 347 do RIR/80 determina quais as contas do Balanço Patrimonial serão objeto de correção monetá- fr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.798/87-02 5. ACÓRDÃO N9 101-78.003 ria, bem como observa o entendimento da Instrução Normativa 71/78' e do art. 182 da Lei n9 6.404/76 com referência às contas classifi cadas no Patrimônio Líquido, não enquadrando nesse Grupo o Adianta mento para Futuro Aumento de Capital Social. Com efelto-;. determina a IN 71/78, incisos 11: "11 - Patrimônio: São. contas do Patrimônio Líqui- do sujeitas a correção as de; I - capital social, ou da pessoa jurídica, que registre o Hcapital subscrito;. II - reservas de capital, que Cem-- preende a conta de correção do capital social (5.4) e as formadas com outros valores tais como a) os valoresde. que trata o § 19 do_art. 182 da Lei n9 6.404/76; b) lucros na venda de ações em tesoura- ria; c) contrapartida do aumento líquido do ati- vo decorrente de correção monetária do imobiliza- do, nos termos do art. 55 do Decreto-lei n9 1598/ /77 ou da legislação anterior; d) a manutenção do capital de giro próprio, nos termos da alínea do item IV do artigo 67 do Decretolei n9 1.598/ /77 e legislação anterior.; III- reservas de reava ilação, constituídas com a contrapartida do au- mento de valor dos bens do ativo, em virtude de nova avaliação; IV - reservas de lucros, consti- tuídascom Idcros apurados pela pessoa jurídica: a) reserva legal; b) reservas estatutárias; c) reservas para contingências d) lucros retidos; e) reservas de lucros a realizar;: f) reserva de di videndo obrigatório a distribuir; g) reserva d -e- ajuste de investimento constituída nos termos do item I do art. 26 do Decreto-lei n9 1.598/77; . V - Lucros acumulados, apurados pela pessoa jurídica' e exercícios sociais anteriores ... prejuízos a- cumulados; IV - ações em tesouraria adquiridas pe la Companhia nos termos do artigo 30 da Lei núme- ro 6.404/76 0U- quotas liberadas da sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, adquiridas' nos termos do art. 89 da Lei n9 3.708/1919." Isto posto, asseverou o informante que a IN 71/74 assim como o art. 182 da Lei n9 6.404/76, não abrem ensejo paraque possam ser considerados como incluídos no Patrimônio Líquido os re cursos ingressados na empresa a título de adiantamentos para futu ro aumento de capital, conforme entendimento também, do Parecer - Normativo CST n9 23/81. Desta forma; os adiantamentos para futuro aumenz, 7/17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.798/87-02 6. ACÓRDÃO N9 101-78.003 to de capital deverão ser mantidos fora do Patrimônio Líquido, por serem considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exi- gidos pelos titulares enquanto o aumento não concretizar. A propó- sito transcreveu parte do aludido PN CST 23/81, in verbis: "4. Ocorrendo a eventualidade de adiantamentospa ra futuro aumento de capital, qualquer que sej.a a forma pelas quais os ingressos tenham sido re- cebidos - mesmo sob a condição de utilização ex- clusiva em aumento de capital esses ingressos de verão ser mantidos fora do patrimônio líquido, d -e- conformidade com a legislação que rege a matéria e interpretação que decorre do subitem 4.6 do Pa recer Normativo CST n9 133/75 (DOU 24.11.75), Atos Declaratórios (Normativo) CST 09/76 (DOU de 11* .06.76), por serem esses adiantamentos conside- rados obrigações para com terceiros,,podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de ca pital não se concretizar". Outrossim, a Fiscalização lembrou que no subitem' 5.4 da IN 71/78 se dispõe que na conta do capital social ou do ca- pital da pessoa jurídica será corrigido apenas o valor do capital realizado, ou seja, a diferença entre os saldos da conta do capi- tal subscrito e da conta de capital a realizar. O ajuste de corre- ção monetária será creditado à conta de reserva de capital, até que seja incorporado à conta de capital. No tocante à alegada falta de força vinculativa dos Pareceres Normativos a que aludiu a impugnante, salientou a informação fiscal que nos termos do art. 100 do CTN são normas com plementares das leis os atos normativos expedidos pelas autorida des administrativas, assim como as decisões de órgãos singulares ou coletivos a que a lei atribua eficácia normativa. Assim, com tais argumentos opinou pela manuten ção do Auto. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO' - CORREÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Adiantamentos para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.798/87-02 7. ACÓRDÃO N9 101-78.003 futuro aumento de capital deverão ser mantidos fo ra do patrimônio líquido, por serem considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigi dos pelos titulares enquanto o aumento não se con_ cretizar." Ação fiscal procedente. Em suas razões de decidir, o Julgador adotou ba_ sicamente as mesmas considerações desenvolvidas pelo Fiscal autuan_ te, ressaltando ainda decisão deste Colegiado assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO: CORRE ÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Na conta do capital social: será corrigido apenas o valor do capital realizada (Acórdão n9 105-1.661, de 25.02.86)." Intimada da decisão de primeiro grau em 12.07.88 , a interessada interpôs recurso a este Conselho, consoante petição' protocolizada em 08.08.88, na qual se renovam as mesmas alegações da impugnação. Para melhor conhecimento deste Plenário, faço a leitura do apelo/. — É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10660-000.798/87-02 8 Acórdão n9 101-78.003 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão porque é de ser conhecido. No mérito, gira a controvérsia sobre a possibilida de de se incluir no patrimônio líquido e, conseqüentemente, proce- der ã correção monetária, de valores' entregues pelos sócios ã,'empre sa a título de adiantamento para futuro aumento de capital. A autuação funda-se basicamente no entendimento do: Parecer Normativo CST 23/81, segundo o qual os ingressos do gênero em comento devem ser mantidos fora do patrimônio líquido, por se- rem tais adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser utilizadas pelos titulares enquanto o aumento de capi- tal não se concretizar. Já a recorrente entende que o aludido Parecer foi emitido sem amparo legal, estabelecendo normas contábeis que não são calçadas em qualquer preceito de lei. Lembra que tanto a Lei n9 6.404/76 como o.Decreto n9 1.598/77 não delinciamwmprecisão as contas que devem integrar o patrimônio líquido e o passivo exi- gível. Compara o adiantamento para futuro aumento de capital com outras contas que reconhecidamente integram o patrimônio líquido,' acentuando que estas nada diferem daquela. A matéria não é nova neste Conselho. A egrégia Ter cetra Câmara deste Primeiro Conselho já teve oportunidade de se manifestar, consoante as ementas dos Acórdãos n9s. 103-04.777 e 103-06.788, verbis: `H'IRPJ -CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Suprimentos de "Caixa" para futuro aumento de Capi tal Social representam obrigações para com tercei- ros, não integrando, de conseqüência, o patrimônio •líquido da pessoa jurídica, A correção monetária' incide apenas sobre o capital realizado. A despesa de correção monetária apurada em decorrência da in devida inclusão, no Patrimônio Líquido, de -conta , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.798/87-02 9 Acórdão n9 101n-78-003 integrante do passivo exigível, sofre a inci- dência do Imposto dobre a Renda. Recurso conhecido e não provido. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA - Aumento de Capital - Nas sociedades por quotas de responsabilida- des limitada, só se considera aumentado o capi tal na data da alteração contratual devidamen- te arquivada na Junta Comercial. Não ocorrida' a hipótese, trata-se de obrigações para com terceiros, não podendo integrar o património líquido e, conseqüentemente, sofrer correção! monetária. Recurso a que se nega provimento." Efetivamente, os recursos entregues à empresa a ti- tulo de adiantamento para aumento futuro de capital social, na rea- lidade, o são a título de depósito com condição resolutiva, ou seja, a empresa fica como depositária dos recursos ou'ate a ocorrência do aumento de capital ou ate a eventual restituição do montante aos só cios. Nesse sentido, não passando os recursos ao domínio' da empresa, constituem obrigações de terceiros e, como tal, devem ser considerados como integrantes do passivo exiçgvel, não sendo pas sível de correão monetária. Isto posto, em face de tais considerações, dos ter- mos do PN CST n9 23/81 e da jurisprudência administrativa predomi- nante, nego provime a o ao recurso. , , 11, JO. ED O R4NGE ' D ALCKMIN - RELATOR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000,798/87-02 10. Acórdão n9101-78:003 DECLARAÇÃO DE VOTO_ Conselheiro ARY Embora respeitando as razões expostas no voto do ilustre relator, meu entendimento leva a outra conclusão. • A matéria em lide gira em torno da possibilidade de se corrigir valor entregue pelos sócios à empresa a título adiantamento para futuro aumento de capital e não, simplesmente, a possibilidade de serem incluídos no patrimônio líquido esses valores, para efeito de correção monetária do balanço. É bem verdade que a em presa, na dúvida sobre a maneira que poderia utilizar para atribuir' valor não corroído pela inflação aos recursos entregues pelos sócios, acabou por classificar os adiantamentos no patrimônio líquido, o que, concordo, não é o mais apropriado segundo o padrão de classificação' de contas do balanço inserido na lei comercial (Lei n9 6.404/76 -- Lei das Sociedades por Ações). 2 preciso atentar, na análise do problema, para a estrutura da legislação tributária voltada no sentido de determina-J.. ção da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Ob jetiva o sistema a tributação de lucros ou ganhos auferidos pela pes soa jurídica. A própria definição da base legal é de lucro (art. 153 do RIR/80). Por outro lado, todo sistema de indexação dos valo res contábeis objetiva determinar ganhos ou perdas ocorridos em fun- ção da manutenção de ativos e passivos,utilizados para consecução das operações da empresa, quer sejam ou não atualizados monetariamente mediante algum sistema escolhido. Em outras palavras, a empresa po- de ter ganhos ou perdas : em suas operações também em decorrência de fatores inflacionários. Perde com a inflação se mantém ativos de na- tureza monetária que não são corrigidos; ganha na manutenção de pas- sivos dessa natureza. Se corrigidos, seu ganho ou perda se mede pela t diferença entre a taxa utilizada na correção e a inflação do período. No caso presente, a correção dos adiantamentos tem o sentido de corrigir os recursos entregues pelos sócios, que final- t47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.798/87-02 11. Acórdão n9 101-78.003 mente foram incorporados ao patrimõnio liquido como capital social, ou seja, o capital de risco efetivamente entregue pelos sócios. Sim plesmente o valor nominal original de recursos entregues pelos só- cios não teria evidentemente essa característica. A consumação do aumento de capital pelo valor corrigido (que traduz de fato a consu mação do entendimento entre as partes), representa muito bem a situa ção de que, nessa operação, não houve ganhos que poderiam submeter- se à tributação. Nem a empresa ganhou, porque simplesmente regis- trou no auffiento de capital o que efetivamente foi recebido dos só- cios, nem há ganhos para os sócios, porque simplesmente têm agora' uma parcela de capital social representada pelos recursos efetiva- mente entregues à empresa para esse fim. Do contrário, acatando a tese da tributação na forma expressa no auto de infração, estaremos atribuindo à empresa' um ganho que teria decorrido de suas operações, derivado da utiliza ção de capitais de terceiros não indexados, ganho este na verdade inexistente, porque corresponde a recursos entregues pelos -sócios corrigidos monetariamente. É certo que o adiantamento não é classificável no patrimOnio líquido e portanto sua correção não corresponde à corre- ção monetária do balanço prevista no art. 185 da Lei n9 6.404/76 e adotada pela legislação tribütãria mediante legislação própria cons tante do Capítulo IV do RIR. Na verdade corresponde a variações mo- netárias previstaácomo integranteãdo lucro real na forma do artigo 254 do R1R, e como tal deve ser considerado. SO seria incabível sua dedução se o aumento de capital tivesse sido realizado simplesmente pelo valor original do adiantamento teito. O que entendo não ser plausível e legal é a exi- gência pretendida, considerando o valor como ganho decorrente das operações da empresa, inteiramente sem sentido na sistemática de tributação dos lucros das pessoas jurídicas, inclusive sem defini- ção legal que o caracteriza dessa forma. Pelas razões expostas, voto dando provimento ao recurso. ,40 ARY uR 1310 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - ALÍQUOTA DE 6% - A pessoa jurídica, tendo por objetivo social, a agricultura,não perde o direito à allquota de 6%, se sua receita mostra a fidelidade à tal objetivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA SÃO PEDRO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PrimeiroCon selho d=Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento acl--) II ' i J recurso/' , Sala das Ses-.;-, s (I' em 26 de agosto de 1981.- ,,,,,,,i AMADOR OUT Im -'a If'NÑoEZ / PRESIDENTE p-7 -I- - P f i i [I1 = --. ,,,,ifz..a, /7,, '* • IN," --"'W. ° g- i '- ' 11' v -̀'-- 'RELATOR. , • r, ,f, 9 FILHe,, s '15/ jih limo I / VISTO EM ADHEMI. ON BASTI DE r'R ALHO PROCURADOR SESSÃO DE: ?i' C U URI DA FAZENDA L_ 't ,h.., 14,,.; , ( NACIONAL/; Participaram, ainda, do presente ju g. ento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCAL- VES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0865/006.288/81-02 RECURSO N.°: 83.797 ACÓRDÃO N.° : 101-72.562 RECORRENTE: AGRO-PECUÁRIA SÃO PEDRO S.A. RELATÓRIO AGRO-PECUÁRIA SÃO PEDRO S.A., com sede na Fazenda São Jose, Piracicaba, SP, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 21 e 22, que julgou procedente o Lançamento Suplementar, que indicou os seguintes tipos de erro: 19) Lucro líquido do exercício menor que o informado no item 45 do quadro 16; 29) Excesso de retirada de administração não cal- culado em conformidade com a legislação vigente, artigo 179 e 222, alínea "b", do RIR/75. Em sua impugnação, interposta com guarda do prazo legal, à fl. 1, diz que "concorda com os erros cometidos no qua- dro 19 itens 19 e 17". "Acontece que o imposto suplementar foi calculado à alíquota de 30%, quando na verdade deveria ser calcu- lado à aliquota de 6%, em razão da requerente estar enquadrada no Decreto-lei n9 1.382 de 26.12.74". "A requerente recalculou o im- posto suplementar à alícota de 6%, recolhendo a importância de Cr$ 25.95300 e PIS de Cr$ 1.261,00, mais acréscimos legais con- forme guias anexas". Em seu recurso, de fls. 25 a 28, alega o seguinte: A autoridade singular entendeu que ao lançamento suplementar não se aplica o artigo 295 do RIR/75, com o que não concorda a recorrente. A empresa, pois, acredita que, embora • ;Ir D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.288/81-G2 3. Acórdão n9 101-72.562 lançamento seja suplementar, deve ser aplicado aliquota de 6%, como definido no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.382. O artigo 295 do Decreto n9 76.186 extravasou os seus limites, pois deveria es- tar limitado ao Decreto-Lei, porque deste o Decreto é simples re- gulamento. Não poderia, pois, excluir o beneficio concedido pela - Lej...0 artigo 99 do C.T.N. diz que o conteudo e alcance dos de- cretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expe- didas. É isso o que ensina, Aliomar Baleeiro, Ruy Barbosa Noguei- ra e João Batista Celestino, cujas palavras são transcritas pela interessada. A recorrente ainda traz o Acórdão AP. 28.423 do Tri- bunal Federal de Recursos, citado também pela ementa do ,córdão 103-01.821 da 3a. Câmara do , 19 Conselho de Contribuintes." É o relatório. ç- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 8 6 5/0 06.288/81-02 4. Acórdão n9 101-72.562 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A lide se cinge, apenas, em decidir se a empresa a- grícola tem ou não, direito ao imposto beneficiado de 6%, quando contra ela é lavrado um lançamento suplementar. No processo está' claramente consignada a idéia de que a fiscalização aceita que o contribuinte tem direito ao bene- fício, previsto no artigo 293 do RIR/75, assim como é evidente que a empresa não discute seu erro, mas só que ela tem direito à" apli cação da aliquota de 6%. Realmente, esta aliquota é um benefício, advindo- lhe através do Decreto-Lei n9 1.382. Se ela recebeu tal benefi cio, este é um direito adquirido, devido ao objeto social de seu negócio. Se o erro cometido não a afastou de seu objeto social logicamente o benefício acompanha seu objetivo social. Não há por que, portanto, tirar-lhe o beneficio que lhe é dado por causa do seu objetivo social: empresa agrícola. Por essas razões, dou provimento ao recurso s' i- meg , ,IP # 0 ,,_.0 ' ,..,,,,e,:a - , ÁA.,,t - NH• SERRA • FILHO RELATOR: , .- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000940/93-22
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". : 101-89.878 DECORRÊNCIA- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a empresa, estende-se ao processo decorrente relacionado com a cobrança da Contribuição Social, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SINGH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE PV' ' e bRIGUES PRESIDE 1 E -cA,-7 AIO 41111111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL.,. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUM SHIOBARA, RAUL PIMENIEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-000.940/93-22 ACÓRDÃO N°. : 101-89.878 RECURSO N°. : 85.941 RECORRENTE : CONSTRUTORA SINGH LTDA. RELATÓRIO Contra CONSTRUTORA SINGH LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social referente ao período de 31/01/93 a 31/05/93, em conseqüência das infrações apuradas no processo matriz nr. 10950-000.942/93-58, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, que reduziram indevidamente o lucro líquido dos aludidos períodos sobre o qual é calculada a contribuição em questão. No processo principal a empresa teve seu lucro arbitrado, diante a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A Impugnação interposta contra a exigência foi indeferida pela decisão de 1 o. grau, (fls. 38/39) que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz houve também indeferimento da Impugnação. Intimada dessa decisão em 29.11.93 (fls. 42), a interessada ingressou em 28.12.93, com o tempestivo recurso de fls. 44/48, onde se reporta às razões apresentadas no Apelo formulado no processo matriz, que transcreve. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-000.940/93-22 ACÓRDÃO N°. : 101-89.878 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento da Contribuição social, formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original nr. 10950-000.942/93-58, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal onde foram apuradas as irregularidade que ensejaram o arbitramento do lucro, Já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 107.546), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso, nos termos do Acórdão nr. 101-89.628, de 17/04/96. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo colegiado no processo matriz, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente entre ambos os processos. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 11110 _ _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13148.000056/92-60
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Numero do processo: 10680.007507/92-73
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Ri 01 tr1 0„ (-3 Cii o ---i -5 -5 "i ri O RI 0 O ci. Cil 1.0, 1...,. ri) O :V In,,.. 'A .7.) 1:1 111 "1 ED .. O 111„ O 0., 0 11:11 i.ri i'll ..,3',: ri al ri. ;:l ri 1-4 2Z ri „. ri r-i ri 10 C) 0 Ti Lr) 1 ,- "Ti r" `77: UIrf) a O :r) 1.-- <:, . R . . f.,:i ,..., .41 ill :7 a i 0: ...,,, „..3 tu 1 :3 (") :,:i P . 1....4 1-,. 0" ri -5 if-- '''' NI wilgo---- F''.. 1.11 r+ C.) ri" 111 Z. r,:1 Pi. 1.1r ., LU ,i> Cu tli P . ri. 1.-d 1::: . -7 01 \ Di CD "I ;11 LEI ri o ri r,5 a. rri 9 ti - .1 P. CDk 7: r:..3 ,\ P. tV -5 o :1:1 r rj , ri) 1- "ri ti . O n "Ti 1.4 7. 0. a rt "1"... , 'Tii th ei Cri '' I 03 k . ii P. CDrri 0 su ri Iii 3t O . TU Ca ..ri tu C 1,-1 ri su? . 'T.3 )".' .Ç..i Ci \. - • 1.1) P. 111 Cr1 il.) „1:à J.O Cri rip. 01 C..7. ':::;".,.._., - rri CD iii ri" ';X:1 1:1 r.„n O el Z, -1, 1i9 ----i -,c' i. 4 \\.:1:) .1.1 ..I,, ri- O 0s Ci1 O li rri 1:::.1 R 11 -Ir r, 1 ti Ti P.,\ ." ri 111 ri 1 ri" "T1 iliP til h 1 .n ri f51 -0 14°4 F-.4 I:Z.1 O ii1 ri CL iii . 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E C:1 L .- o 4, i„.1 ,i0 4) 0 rn ..-1 a, •...1 0-• 0 si- L,1 ru 0 O O Lb E ,.. .H C: •,.., 0c E E l',) "o 'Ti ii (1.1 • n ••• 1 • n ••• 1 0 4-1 '• O O :Á w.1" k, 0 E 11,1 rri E0 C) a] ...„ .0 E..,-,,) CL L) 0 -I-1 .L.1 n-••1 E L. .,-1 ,-,1 M^^ U 0, E . ,1 tO C) ir) -Cl ¡IS C: C) C.1 O h., iti ril "Cl h Cr 1.1 .1 ill E ..-1 ai O L. m- , 111 1,1 O 1.1 "0 0 -h.) c-",, C: L. ul 4 ai 5,. O 11 c: -o c: c: i, 0 c.: 0 ,iii -O •H Ui 0 -o C) O o. , ••••I r.: 0.1 C:i o' ,,iii O '.ii, c: 9... to ,...1 cri 0 u ai -o oi ',21 ni cri a rri LJ i„J i;;) ri; O USE E O L. "0 C,:. C; Cl, ..0 E ,..1 til 1., til 1.„ 1.1 0 C, Li c: O CC, o il3 (15 çd- •H II; >r, ai c1 1 -C) E Cl. , r..1 ai tri 115 a -o s.. o I s... --1 ni L. E O E, -•,1 1,1. •,..1 ai ..) CD s,.., ii:i E ,,-1 o ,;(ti Li O ai L. 01 Ili O Cl 4-, ai :1 E 1 + . - "O (1.1 (:".) o ......, .,1 1..... :. 0 C> 1:: 11 cn O •,--1 i'-I0 o c: 'O "C) E 01.0 ili , ,..i ,,.. C) L. Li 01 15 E III 0300 o :1: ill 1.„r) Cr. ai cci E o 0'J U n1 0.1 (li 1 !,... 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Vi ír., i i:o ":I e.] o iti C) E O. :i,i "O 0 'O :1 cii 11,1 1,11 C) ill CP , ni ("..1 5 ...1 tri (1.1 C) ri'; C 55I ' r'4 .-1 1.7 1 (1,1 ri) "o o :› i,.„ ko O::: O' > c:1: 01 O 4-1 C) 0 i11 s,. •H L .1.01 IN 51 "C".1 'li ,.1..i .. ..i O 01 Os 1:7:1 F..."" ...„.. , „ c:', dl "o •H E -ia ui •+J ..-.1 Li h., 'Cl.. " "„:s :5 +3 ,-I (::1 . "" l•-, ili O !,... LIS . .. i .1 ifi 0 E in 11 l'i, s,„ ri) Cr :::i Li, 4. "O ,ri:i 1.1 1E 01 (11 .m "Cl "C) .,- l',.. 1.1 .1..) (11 ai Ti 11.1 •i•-•I ("..,) 0 Li In ti.r ,_ n'l 9- CO , i-i l'",1 > ai tr. "Cl "C,3 (...) O L. O 1:)" ai .1-,1 C) k. ,-.1 -h-1 ,.... o er, -C) Cm C: . ,7.1 L. ai C (1,1 (1.1 Cr, C 0 , H 0 5.) lal i::::, CC) ai 5::: •,- .1 iti C) „O c). 0.. QJ (1,1 C: E; C) O • n ••• ••1 i: Cl '1 0 "0 p..1 III 0 Cl 0 ,.!,) ..C: ir, til , ..1 "ra I. - I ..-1 ici ii,4 N k.. UI E 0 CU s.. Li ...4 1:11 4 H L. ai -i UI k. C) . til X",1 ••••1 ili .4-i ....1 O u) E 0.0 1,1 I'l CO O (I) ai C) "C.1 C) • ri . 1- i 11J () E QJ ::1 1 "C) rir '+" li C) k. 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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - É devida a parcela do PIS-Dedução do imposto de ren da pessoa jurídica lançada "ex-officion7 à alíquota de 5% do imposto apurado. Da- da a íntima vinculação entre causa e,efei to, aplica-se ao processo decorrente, U decidido no processo matriz. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - A sua aplicabilidade na cobrança de contribui- ção devida ao Programa de Integração So- cial, deduzida do imposto de renda pes- soajurídica, foi instituída pelo artigo 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83, não podendo ser exigida retroativamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nor PEDRO MORENO COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar p rovimento , em parte, ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio no exercício de 1983, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de março de 1989 URGE - PEREI' LOPE - PRESIDENTE RODRIGUE 5 BER - RELATOR v.v. 01° VISTO EM AFONSe SO FERREL'i DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: .3 o MAR 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram,aichda,do presente julgamento,--'os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 1.1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.700/88-61 RECURSON9: 52.024 ACCIRDÃON9: 101-78.442 RECORRENTEN9: PEDRO MORENO COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO PEDRO MORENO COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., re corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP) que indeferiu a impugnação de fls. 07/08 que con- testou, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração' ' de fls. 03. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pes soa jurídica no valor originário total de Cz$ 87,49 que adicionado' dos acréscimos legais elevou-se ao total de Cz$ 26.587,91, apurada' em decorrência de constatação de omissão de receita pelo processo n9 10850-000.697/88-59, relativo aos exercícios de 1983 a 1985, pe- ríodos-base de 1982 a 1984, respectivamente. Cópia do auto de infra ção do referido processo presente nos autos, fls. 01. Cientificada em 24-05-88, fls. 03, apresentou impug- naão em 20-06,48, fls. 07/08, na qual informa ser sucessora da em- presa Pedro Moreno e Cia. Ltda. e, em síntese, argumenta que: • foi autuada no tocante a fatos geradores ocorridos nos anos de 1982 à 1987; • com relação aos anos de 1983 e posteriores reconhe ce a exatidão do crédito fazendário, comprovado pelo recolhimento dos tributos; , ê de se considerar que o direito da Fazenda Fede-- 1 IN) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.700/88-61 3 Acórdão n9 101-78.442 ral em autuar imposto do ano de 1982, está devidamente decadente; . é o que preleciona o artigo 173, inciso 1 do Códi - go Tributário Nacional, que em seu texto faz a referencia evidente, expressa e consistente que o Termo Inicial da Fazenda proceder a I cobrança do tribúto e de 05(cinco) anos, contados do 19 (primeiro) dia útil do exercício se guinte ao fato em que o imposto deveria ter sido lançado. As fls. 11 a 13, o autuante juntou cópia da informa ção fiscal apresentada no processo matriz, do qual este é decorren te e aduziu que nos termos do artigo 10 do D.L. n9 2.052/83 a ação para cobrança das contribuiçOes devidas ao PIS prescrevem no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimen to e opinou pela manutenção do auto de infração. A decisão recorrida, de fls. 15 a 17, indeferiu a impugnação sob a seguinte ementa: "Contribuição ao Programa de Integração Social -- PIS DEDUÇÃO DO IR. Exercício de 1983, período— base de 1982. REFLEXO DE RESULTADO DE LANÇAMENTO HEX-OFFICIO u o NA PESSOA JURÍDICA - O que for deci dido no processo da pessoa jurídica quanto â mate' ria que, por sua natureza, acarreta tributação re. flexa, faz coisa julgada em relação aos processo decorrentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada da decisão em 09-11-88, conforme "A.R." de fls. 19, veio a interpor o apelo de fls. 21/22 em 07-12-88, no aual repete a argumentação expendida na impugnação. o relatêxio fil) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.700/88-61 4 Acórdão n9 101-78.442 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O anelo foi interposto com guarda do prazo pre visto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Tomo conhecimento dele. Como consta do relatório a tributação objeto deste processo é decorrente da exigencia tributária constituída no processo n9 108507000.697/88-59, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.441. Persiste a lide apenas sobre a parcela de Cz$ 27,21 relativo ao exercício de 1983, período-base de 1982. A recorrente nada acrescentou de novo a este processo, limitando-se a repetir as razões expendidas no recurso ao processo matriz, que são identicas ãs razões das impugnações. Argumenta, tão somente, que teria ocorrido a de cadencia do direito da Fazenda Federal constituir o credito tribu- tário, face ao que dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tribu- tário Nacional. Esta Câmara, apreciando o recurso do processo' matriz, negou-lhe provimento, por entender não ter ocorrido a deca (Vencia, Pois a notificação do lançamento primitivo(art. 711, § 29 do RIR/80) deu-se em 31.05.83, com a entrega da declaração de ren- dimentos IRPJ, fluindo a partir dal o prazo decadencial cujo termo final seria 31.05.88; sendo que o auto de infração foi cientifica- do à recorrente em 24.05.88, antes de expirado o prazo decadencàal, conforme Acórdão n9 101-78.389 de 27.03.89. Ademais, a ação rara cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10(dez) anos, contados a par- tir da data Prevista para seu recolhimento, segundo o disposto no artigo 10 do Decreto-lei n9 2.052/83. (t), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.700/88-61 5 AcOrdão n9 101-78.442 Sendo o presente procedimento "ex-officio n de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no _supracitado processo, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decorrente, dada a intima relação entre causa e efeito. Consta-se neste processo, que foi aplicada - a multa de 50% de lançamento "ex-officio u sobre o valor corrigido do débito, que se refere ao exercício de 1983, período-base de 1982. Tal exigência deve ser afastada, pois sua aplicabilidade foi insti tulda pelo artigo 49 do Decreto-lei n9 2052, de 03.08.83, não po- dendo ser exigida retroativamente e sim à partir do exercício de 1984. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re curso, para excluir a multa de Cz$ 5.305,99, no exercício de 1983, período-base de 1982. 1-2 -1~ RODR GUES BER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053616/93-60
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89996
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OPERACIONAL EXS: DE 1989 a 1993 RECORRENTE: TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.996 CONTRIBUIÇÃO PIS/FATURA1VIENTO - Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar n° 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede, portanto, o lançamento da contribuição efetuada com base nos referidos Decretos-Leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PÉRE RI GUES PRESIDEN RA "- 1 NT . RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SMOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-053,616/93 --0) Acórdão ng 101-89.996 RELATóRI O TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA., em presa com Fede em São Paulo-SP. recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na guela Cidade, através da gual foi confirmado o lançamento de diferença não recolhida da Contribuição devida ao Programa de UTte.:?gração Social, a que se refere o artigo 32, alínea "b";; artigo 62, paragrafo unido da Lei Com p lementar nO l, 31 3) 3 único. da Lei Complementar n2 17../73 artigo 3 V e § 22 do Dec.lei n2 2.445/88,, com a nova redação dada pelo Dec.lei no 2.449/88 e ar ti, 11 da Lei n o 7.689/88, calculada sobre a receita operacional da em presa nos meses de outubro dai989 a julho de 1993. conforme Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 31/4-7. O lançamento foi im pugnado às fls. 50/54, tendo a inter:;::.,i..R arguido a inconstitucionalidade da contribuição. O lançamento foi integralmente mantido peta autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 56, ao fmulamerao de oue a interessada deixara de , . defender-se expressamente sobre a cobrança do PIS, - apresentando, equivocadamente, justificativas sobre a PROCESSO N9 10880-053.616/93-60 3 AcOrdão n9 101-89.996 SLADOStR inconstitucionalidade da Contrlbuição para Financiamento da Seguridade Social, gue não é o objeto do lançamento. ; Seque-se ás fts. 59/62 o tem pestivo Recurso para este Conselho, CUjaS raz -des são Lidas em Plenario. É o Relatório Le:\") 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CUVHR.H:MINUE.S Processo n o 10880-053.616/93-60 l 'IcOrcião ng 101-89.996 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, RelatorN Recurso tem pestivo. dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento ex-ofício aa contribuição devida ao Programa de integração Social, e não recolhida, calculada sobre a receita o peracional bruta da empresa do período de maio de 1991 a dezembro de 1992. de acordo com o artigo 32, "b", da Lei Complementar. n o 07/70, c/c artigo 12, parágrafo Único da Lei Complementar n2 17/7 artioo 12, V e § 2 0 do Dec.lei no 2.445/88, com a nova redação dada pelo Dec.lei n g 2.449/88 e artigo 11 da Lei no 7.689/88. Embora não tenha apresentado razdes objetivas sobre a aroúição de inconstitucionalidade da Contribuição para o Programa de integração Social instítuida pela Lei Dcmmplecmz, nt,:ixr .- n2 07/70, a interessada ataca os Decretos-leis h:2s 2.445/88 e 2.449/88 (f is. 51). razão pela qual tenho. a Sn c: por . impugnada. De se levar em consideração que os Decretos- leis n2 2.245/88 e 2.449/88, que introduziram modíficacdes VeA" na Lei Complementar n2 7/70. no aue diz res peito à fato N PROCESSO N9 10880-053.616/93-60 5 AcOrdão n9 101-89.996 gerador e a base de calculo da contribuição, foram consider ados n cone Luc on i s oe I O Suor 'efTIO 1t'"L buna 1 I"' E=c1 r I , r o 1.1 a ir; ri to do R.E. n2 1. 48 „ 7 5 /-1- 2 , sob o E,. r cittfnei)1. de que Lei Com p lementar não pode ser alterada Por decreto - lei. O Decreto-lei n2 2.245. de 29-06-98. atraves d e is e ti art i C1C 1ÇI „ inciso y, ai terou 17.! a I' i o s fel os geradores ocorridos a pós 01 07 282 a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional 1:3 1' 1 J. :a b) a base de cálculo. de faturamento de seis meses atrãs para receita operacional bruta do mès anterior, E c) aHduota de 0,50X, para 0,65X. Por essa razão. não vejo utilidade em prolon g ar-se a demanda sobre a matéria, se ha pronunciamento do Poder Judiciário limitando as bases de calculo da contribui cão às regras contidas na Lei Complementar no 07/70. com as modificacdes introduzidas pela Lei Com p lementar no Ante O exposto. dou provimento ao recurso. Brasília -DF„ 11 d- ' de 1996. PlMENTE...., Relato!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-053.616/93-60 ACÓRDÃO N°. : 101-89.996 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, 26 Aen 1996 2-i SUN PE • P e DRIGUES ' RESIDENTE Ciente em 02 SEI 1996 /74 LUIZ FERNANDO" IRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001180/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81825
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LADS/ , 101-81.825 ‘ Sessão de 18 de julho de 19 91 ACORDÁO N e • Recurso 4: - 63.005 - IRPF - EXS: DE 1986 Recorrente: ..: DORIVAL DA SILVA Recorrido : _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP). IRPF - Decorr2ncia - A solução da da ao litígio principal, relativo a-O" imposto de renda pessoa jurídica, a plica-se ao litígio decorrente, rel."; tivo ao imposto de renda pessoa f1.1 sica. Dado provimento ao recurso., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado,: Sal. das S-ssOes (DF), em 18 de julho de 1991. .- ' MA f " , AM 4rEr - PRESIDENTE Álli C' TIPW ROD" GUE ' 4 UBER - RELATOR 400, AFON è ,S0 FERRIE" Á •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 5 4601991 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- , lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- 4,=. , RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. é Iiikr4kl èr, \._ PROCESSO N 2 10825-001.180/89-93 N\ Pro SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10825-001.180/89-93 RECURSO N9 : 63.005 ACORDO P$: 101-81.825 RECORRENTE: DORIVAL DA SILVA RELATÓRIO DORIVAL DA SILVA, C.P.F. n 2 012.502.808-32, re corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência e de imposto de renda pessoa físi- ca no valor equivalente a 5.211,69 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 9.888,06 BTNF, ate 30-11-89, em virtude da adi ção à renda líquida declarada do valor correspondente às retira das não escrituradas, apurado através de fiscalização externa de- senvolvida na empresa SILVA TINTAS LTDA., proporcionalmente à par ticipação no capital social, tendo como enquadramento legal os ar tigos 34, II; 20; 645; 676, II e 678, III do RIR/80. Ciência no próprio auto de infração, em 24-11-89. Impugnação, tempestiva, às fls. 20/21, discor- dando da exigência pelas razBes fáticas e jurídicas da impugnação do processo matriz, ao qual requereu fosse este apensado. Informação fiscal, fls. 23 verso, opinauk)pela aplicação ao presente do decidido no processo matriz. Às fls. 65/82, cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, julgando parcialmente pro cedente a exigência relativa ao IRPJ. 1\1,i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-001.180/89-93 3 Acórdão n 2 101-81.825 1 Decisão de primeiro grau, fls. 91/94, julgan do parcialmente procedente o lançamento, mediante ajuste da exi gencia ao decido no processo matriz; rateio da materia tributá- vel proporcionalmente à participação do contribuinte no capital social da empresa; e agravamento da exigência pela inclusão da parcela atribuída ao cônjuge em razão do regime de casamento em comunhão universal de bens. Determinou-se a reabertura de prazo para no- va impugnação. Cientificado em 20-09-90, fls. 96, o contri- buinte interpôs o apelo de fls. 98/100, em 22-10-90, tomado co- mo impugnação. Nova decisão singular, fls. 103/104, julgan- do procedente o lançamento. Ciência ao contribuinte em 06-11-90, fls. 106, que, inconformado, interpôs o apelo de fls. 108/110, em 05-12-90, discordando da decisão pelas razões do recurso e da impugnação do processo matriz, que requer sejam levadas em con- sideração como se aqui estivessem repetidas. A' É o relatório. 114 PROcRW) N9 1 0-825aa lt1 8 Q/ 815-3 4.SERVIÇO MUCO FEDERAL Ac greào n9 101-81.825 ""5,\ONW\O Conselhetro CÃNDIDO IO'G1J 1JRI, Relato o recurso g tempestN.0, A extgancta objeto dee proceaa-o g decox,xente daquela cons:tituUa no wroces,o 10.825410.1.1,33/8928 recurso protoltzado neste Conselbu P%Qb- u9 98.283 p fot. ciado por esta Cimaira que lhe deu pxoy¡:mento paca l parai excluir da tributaçâo a parte da extâncta xelatZva ao T.RPJ com reflexo no presente caSo entendendo 4o ter ftcado ca- Balmente comprovadas as rettradas nRo escrtturadas confor me Ac grdâo n9 1G1=21..713 p de 1547,94. Em se tratanto de lansamento decorrentep A ao Luçio dada ao litlgo pri'noi;Tal eatende-re ao decorrente em razâo da fntma vtucula çâo entre causa e efetto. 'Voto no sentdo de dair provI:mento ao Teouxa,o, IP/ cAN, RODRr N' RET,A,T01?. N-. _ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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