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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969017 #
Numero do processo: 13819.720901/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.816
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e José Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e José Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pedido de restituição (PER) e de declarações de compensação (DComp) entregues pela recorrente. O direito creditório defendido refere-se ao saldo negativo de IRPJ em 2012. Por bem sintetizar os fatos ocorridos até a data de sua prolação, adoto o relatório da decisão recorrida, valendo a reprodução do seguinte trecho: Trata o presente processo de PER-Pedido de Restituição e Declarações de Compensação eletrônicas (DCOMP), apresentadas por meio da utilização do programa PER/DCOMP, por meio das quais pretende a interessada o reconhecimento de direito creditório no valor total de R$ 28.894.943,16, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012, para a compensação dos débitos próprios declarados. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 2 2. Não houve o reconhecimento do direito creditório e não foram homologadas as compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 129/2017, que se transcreve: "DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT nº 129/2017 RELATÓRIO (...) FUNDAMENTOS/ANÁLISE: 4. O crédito pleiteado pela interessada é decorrente da apuração anual do Imposto sabre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) Exercício 2013 (Ano- calendário 2012). O declarante é tributado pelo lucro real, tendo optado pelo regime de tributação anual e realizado antecipações (estimativas) do imposto mediante balanços mensais. (...) 6. Na Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Ano-calendário 2012 (...), fls. 233/243, consta a seguinte apuração do IRPJ: (...) 7. Note-se que o contribuinte deduziu da base de cálculo R$ 265.073.835,75 (...) a título de compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores. 8. No entanto, em consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (RFB), fls. 244/269, consta que não havia, para o ano-calendário em pauta, Saldo de prejuízo Fiscal compensável com Lucro Real. Desta irrefutável constatação, calcada em informações constantes nos sistemas internos da própria RFB, surge nova apuração do imposto de renda a pagar: (...) 9. Em conseqüência, resta desconstituído o crédito pleiteado pelo declarante, bem como prejudicadas as compensações atreladas ao mesmo, eis que não reconhecido. CONCLUSÃO 10. Pelo exposto, INDEFIRO o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 29963.83622.011116.1.6.02-2187, no valor de R$ 28.894.943,16 (...), e considero NÃO HOMOLOGADAS as declarações de compensação (...)" 3. Cientificada do Despacho Decisório em 20 de abril de 2017, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 19 de maio de 2017, a seguir transcrita, em parte: "(...) Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 3 10. Conforme brevemente indicado no relato dos fatos, a douta DRF/SBC,inadvertidamente, concluiu pela inexistência do saldo negativo de IRPJ no ano de2012 por não reconhecer que, na apuração do IRPJ do mencionado ano, a Manifestante teria direito à compensação de prejuízo fiscal no valor total de R$265.073.835,75. 11. Isso porque, em consulta exclusivamente aos sistemas da própria SRF, isto é, ao Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), a douta fiscalização não identificou o mencionado valor de R$ 265.073.835,75.(...) 13. Pois bem. Em virtude disso, a DRF/SBC entendeu não apenas que não foi apurado saldo negativo de IRPJ como também haver IRPJ a pagar em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/2012. Ocorre que a conclusão das autoridades fiscais é eminentemente equivocada, pelo seguinte exposto. 14. Em 27/10/2011 a DRF/SBC lavrou contra a Manifestante Autos de Infração de IRPJ e CSLL em decorrência de ajustes adicionais de preços de transferência, os quais foram considerados exigíveis, relativamente ao ano calendário de 2006, sendo o respectivo crédito tributário controlado no processo administrativo n°16561.720006/2011-42 (Doc. 03). Por conta destes lançamentos, quando da reconstituição da base de cálculo do IRPJ de 2006, a douta fiscalização absorveu, na autuação, R$ 180.384.149,58 do total de prejuízo fiscal que dispunha a Manifestante, tendo sido o mencionado ajuste realizado no SAPLI. 15. De forma semelhante, em 28/06/2013 DRF/SBC lavrou Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base em suposta omissão de rendimentos de receitas financeiras, tendo sido o respectivo crédito tributário controlado no processo administrativo n° 13819.722690/2013-10 (Doc. 04). Assim, quando da reconstituição da base de cálculo do IRPJ de 2008, a douta fiscalização absorveu R$ 504.011.982,85 do saldo acumulado de prejuízo fiscal que dispunha a Manifestante, tendo sido o mencionado ajuste realizado noSAPLI. 16. Resta claro, à vista disso, o nexo de causalidade entre (i) a absorção de prejuízos fiscais promovida pelas autoridades fiscais nos processos n's16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10 e (ii) a conclusão da DRF/SBC no sentido de que, em 2012, a Manifestante não teria, supostamente, o saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 265.073.835,75 disponível para compensação, tal como informado em sua DIPJ. 17. Ocorre que, após a ciência dos lançamentos controlados no processo administrativo n° 16561.720006/2011-42, a Manifestante impugnou os lançamentos. A mencionada defesa administrativa, por seu turno, não foi definitivamente julgada até o presente momento, conforme atesta o dossiê anexo (Doc. 03). Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 4 18. Da mesma forma, após a ciência dos lançamentos controlados no processo administrativo n° 13819.722690/2013-10, a Manifestante impugnou os lançamentos. A mencionada defesa administrativa, por seu turno, não foi definitivamente julgada até o presente momento, conforme atesta o dossiê anexo (Doc. 04). 19. Considerando, portanto, que a glosa de prejuízo fiscal NÃO É, AINDA, DEFINITIVA, a Manifestante não estava obrigada a proceder a ajustes no LALUR e, desta forma, a motivação externada no despacho decisório ora combatido é completamente descabida. 20. É óbvio, diante do cenário exposto, que o resultado dos processo n°s 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10 terá reflexo no saldo negativo em discussão no presente processo. De toda forma, não é menos verdade que o argumento utilizado pela DRF/SBC é falacioso, na medida em que considera como pretensamente irrefutável a informação do SAPLI. (...) 23. De fato, a Manifestante reconhece que há uma relação de prejudicialidade entre as decisões definitivas que ainda serão proferidas nos autos dos processos administrativos n°s 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42 a análise do saldo negativo discutido nos presentes autos. (...) 27. À luz dos esclarecimentos e documentos ora trazidos aos autos, resta devidamente comprovado que as autoridades fiscais da DRF/SBC partiram de uma premissa equivocada, no que diz respeito à pretensa impossibilidade de a Manifestante se utilizar do saldo de prejuízo fiscal compensado em 2012. Tal premissa equivocada, por seu turno, compromete a motivação do despacho decisório, que, por esse mesmo motivo, deve ser prontamente cancelado. 28. De toda forma, ad argumentandum, caso esta colenda Turma de Julgamento entenda que não é o caso de cancelar, de plano, o despacho decisório ora combatido, deve o colegiado, no mínimo, reconhecer a relação de prejudicialidade ora demonstrada, a fim de que o presente processo administrativo seja sobrestado, até que haja decisão definitiva nos autos dos processos n°s 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. III - DOS PEDIDOS 29. À vista do exposto, a Manifestante requer que esta colenda Turma de Julgamento conheça e, no mérito, dê provimento à presente defesa administrativa, a fim de que seja cancelado o despacho decisório ora combatido. 30. Subsidiariamente, a Manifestante requer o sobrestamento do presente processo administrativo, a fim de que a análise do saldo negativo em litígio tenha prosseguimento apenas quando houver decisão definitiva nos autos Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 5 dos processos administrativos n's 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. 4. Em 21 de agosto de 2017, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) encaminhou os autos em Diligência, por meio do Despacho nº 43: "Processos 13819.720901/2017-03, 10923.720009/2017-39 e 10923.720008/2017-94 (...) III) PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Conforme relatado acima, em que pese a contribuinte autuada tenha pleno conhecimento das irregularidades, infrações e penalidades que lhe são imputadas, basicamente decorrentes das matérias tratadas nos processos 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42, foram apontados vícios formais no "Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração do processo 10923.720008/2017-94, que realmente está incompleto. O equívoco é patente. Assim, considerando: i) que a impugnação do processo 10923.720008/2017-94 ainda não foi julgada em primeira instância; ii) que a infração apontada tem com fato gerador 31/12/2012, ou seja, ainda não foi atingida pela decadência; iii) o disposto no artigo 18, § 3º, do Decreto 70.235/1972, bem como o estabelecido no art. 60 do mesmo diploma legal: Propugno sejam os processos volvidos à origem para lavratura de Termo Complementar de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração do processo 10923.720008/2017-94, visando espancar qualquer possibilidade de nulidade ou cerceamento do direito de defesa da contribuinte, saneando-se o processo para julgamento. Propugno, ainda, intimar o contribuinte para que apresente o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro) da empresa, dos anos de 2004 a 2013, sendo que a fiscalização deve verificar se os registros estão de acordo com as DIPJ apresentadas, bem assim com os autos de infração lavrados. A seguir, cumpre a Fiscalização analisar os Autos de Infração, bem como os Termos de Verificação Fiscal dos Processos 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42, confirmando ou não, a alegação de que os processos aqui tratados são integralmente decorrentes das infrações ali autuadas. Necessário também verificar nos aludidos processos as orientações/determinações do Fisco para que o contribuinte efetuasse as Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 6 devidas correções e ajustes em seus controles de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Outro procedimento visando economia processual é juntar também os processos 10923.720013/2017-05 (CSLL) e 10923.720011/2017-76 (Multa Regulamentar), para julgamento em conjunto, haja vista que são oriundos da mesma ação fiscal. (...) IV- CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho que o julgamento dos processos 13819.720901/2017-03, 10923.720009/2017-39 e 10923.720008/2017-94 seja convertido em diligência para a realização dos procedimentos acima listados. A Fiscalização poderá realizar outras verificações e procedimentos que entender cabíveis, relacionados aos objetivos da diligência ora solicitada, nos limites do PAF. (...)" 5. Em conseqüência do Despacho nº 43, de 21 de agosto de 2017, proferido pela DRJ/Ribeirão Preto, intimada a contribuinte, foi formalizada a "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 858/872: "1. Trata-se de diligência realizada em decorrência do despacho 43 - 3ª Turma da DRJ/POR, de 21 de agosto de 2017 (...). Foi gerado o TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DILIGÊNCIA Nº 08.1.19.00- 2017-00165-3, do qual a contribuinte tomou conhecimento através do COMUNICADO DRF/SBC/SEORT Nº 965/2017 (fl. 631), ciência em 01/09/2017 (fl. 635). (...) CONCLUSÃO 16. Nesta informação fiscal foram considerados os estados atuais de cada lançamento formalizado. 17. As divergências existentes entre a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos registros do contribuinte (LALUR e DIPJ) e nos sistemas da RFB são decorrentes dos autos de infração lavrados nos processos nº 16327.001611/2004-64, 10932.000368/2006-12, 10932.000353/2009-99, 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10. 18. Apesar de ter sido devidamente notificada das alterações no saldo de prejuízo fiscal e no saldo de base de cálculo negativa de CSLL, a contribuinte não ajustou os seus registros (LALUR e DIPJ). 19. O único processo em que a interessada obteve recentemente decisão favorável é o 16327.001611/2004-64 (vide item 12.1). Contudo, conforme Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 7 já destacado pela DRJ/POR (vide item 11), a definitividade do provimento do recurso voluntário neste processo não é suficiente para lastrear as compensações pretendidas no ano-calendário 2012. Isto pois no ano- calendário de 2011 o contribuinte já havia extrapolado o saldo de prejuízo fiscal em R$ 240.125.924,70 e o saldo de base de cálculo negativa de CSLL em R$ 217.448.046,41, mas o aumento nos saldos disponíveis advindo da decisão favorável é de apenas R$ 53.224.637,87 e R$ 52.924.637,84 respectivamente. 20. À interessada para ciência e eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual o processo seguirá para a DRJ/Ribeirão Preto, para julgamento." 6. Na seqüência, a DRF/São Bernardo do Campo elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 884/885: “(...) Com base nos documentos apresentados, foi produzida a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 858/872, com análise detalhada do histórico e utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, bem como análise dos Autos de Infração lavrados em outros processos e que possam ser influenciados em tais saldos. O contribuinte tomou ciência da referida INFORMAÇÃO FISCAL em 17/11/2017, e apresentou manifestação, juntada às fls. 878/883 do processo nº 13819.720901/2017-03. 3. Concluída a diligência, encaminho o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto (SP)." 7. Transcreve-se, parcialmente, as razões de fato e de direito apresentadas pela interessada na Manifestação de fls. 878/882: (...) 7. Considerando as informações confirmadas pelas próprias autoridades fiscais da DRF/SBC, a Manifestante entende que os argumentos expostos em sua defesa administrativa merecem ser acolhidos pelas autoridades de julgamento da DRJ/RPO, uma vez que resta devidamente configurado o vício de motivação no despacho decisório da DRF/SBC, que considerou como definitivas situações que ainda poderão ser modificadas pelos órgãos de julgamento do Ministério da Fazenda. (...) 9. Subsidiariamente, caso o colegiado entenda que não deve cancelar, de plano, o despacho decisório que originou este caso, deve, no mínimo, reconhecer a relação de prejudicialidade entre a glosa ora combatida e as decisões que ainda deverão ser proferidas nos processos nºs 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 8 10. Com isso, o julgamento da Manifestação de Inconformidade deverá ser sobrestado, até que haja decisão definitiva nos autos daqueles processos administrativos, bem como que eventual glosa seja proporcional ao êxito obtido pela Manifestante nas discussões administrativas travadas nos processos nºs13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. 8. Continuando, em 10 de julho de 2018 foi proferido o Despacho nº 87, pela 3ª Turma da DRJ/RPO, a seguir transcrita (parcialmente): "Processos: 13819.720901/2017-03, 10923.720008/201794, 10923.720009/2017-39, 10923.720011/2017-16 e 10923.720013/2017-05 (...) Processo 10923.710013/2017-05: assim como o processo acima, este foi apensado ao de nº 13819.710901/2017-94 em atenção ao pedido constante do Despacho nº 43, de 21/08/2017, desta Turma de julgamento, que converteu aquele processo (e apensos) em diligência, por medida de economia processual, por serem oriundos da mesma ação fiscal. (...) 2. Diligência realizada pela DRF/SBC Em atendimento ao pedido de diligência desta DRJ, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da DRF/SBC adotou as seguintes providências relacionadas no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 884/885: (...) Vê-se, portanto, que foram atendidos os questionamentos e solicitações realizados por esta 3ª Turma. (...) 3. Situação atual - julgamento dos processos nºs. 16561,720006/2011-42 e 13819.722670/2013-10. Proposta de Diligência Considerando os questionamentos constantes da primeira manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte 9fls. 278/289 do processo nº 13819.710901/2017-94) e as observações feitas no Despacho de Diligência nº 43 desta Turma de Julgamento, bem como cotejando as informações levantadas pela unidade de origem mediante o procedimento de diligência e a análise empreendida pela 6ª Turma desta DRJ por ocasião da prolação do Acórdão nº 14-61.258, de 15/06/2016 (processo nº 13819.722543/2014-12), constatei a possível repercussão da glosa de prejuízos fiscais (e base de cálculo negativa da CSLL) empreendida nos autos de infração objeto dos processos nº s. 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10 sobre o crédito pleiteado pela interessada no Pedido de Restituição objeto do presente processo (e sobre a questão controvertida nos processos conexos). Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 9 Em consulta à tramitação dos dois processos em tela, verifiquei que estão na seguinte situação, na presente data: Processo nº 16561.720006/2011-42 (ano-calendário 2006): o Recurso Especial apresentado pela autuada foi julgado em sessão de 06/02/2018 pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão 9101-003.418. A contribuinte foi cientificada de tal decisão em 29/06/2018 e o processo encontra-se localizado na DRF/SBC; Processo nº 13819.722690/2013-10 (ano-calendário 2008): em sessão de julgamento de 12/04/2018, a 1ª Turma da 3ª Câmara do CARF prolatou o Acórdão nº 1301-002.981 (fls. 2.954/2.975 daqueles autos), em que: (i) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Cientificada de tal decisão em 04/07/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que não recorrerá. Os autos foram remetidos em 05/07/2018 à DRF/SBC, para dar ciência à contribuinte. Observo, assim, que a decisão prolatada pelo CARF no processo nº 13819.722690/2013-10, por ser favorável à manifestante, implicará na reconstituição do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para os períodos subseqüentes ao ano-calendário 2008, razão pela qual proponho o retorno dos autos à unidade de origem para diligência a fim de proceder, no sistema SAPLI, à aludida reconstituição, bem como para informar os valores a título de saldo negativo de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL porventura disponíveis para utilização pela contribuinte no ano-calendário 2012, em decorrência da mencionada decisão. A Fiscalização poderá realizar outras verificações e procedimentos que entender cabíveis, relacionados aos objetivos da diligência ora solicitada, nos limites do PAF. A seguir, deverá lavrar relatório consubstanciado das verificações e procedimentos realizados. Ao final dos trabalhos, a contribuinte deve ser cientificada da reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se nos processos objeto do presente despacho." 9. Em conseqüência da Diligência formalizada, a DRF/São Bernardo do Campo formalizou a "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 905/909: "INFORMAÇÃO FISCAL (...) 2. Em síntese, a diligência é para verificar se a decisão favorável ao contribuinte proferida no Acórdão nº 1301-002.981 - 3ª Câmara/1ª Turma Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 10 ordinária do CARF, na sessão de 12 de abril de 2018 (fls. 2954/2975 do processo administrativo nº 13819.722690/2013-10), repercutiria nos saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL disponíveis para utilização no ano-calendário0 de 2012 e, em conseqüência, nos saldos negativos de IRPJ e CSLL do mesmo ano-base. (...) 3.4. Assim, mesmo considerando a decisão proferida pelo CARF no processo Administrativo nº 13819.722690/2013-10, a compensação de prejuízo fiscal realizada pelo contribuinte na apuração do IRPJ Ano- Calendário 2012 continua indevida, pois não restara saldo ao final do ano- calendário 2011; não havendo, portanto, repercussão no indeferimento do pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2012 (Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 129/2017 deste processo, fls. 270/272). (...) 4.4. Assim, mesmo considerando a decisão proferida pelo CARF, a compensação de Base de Cálculo Negativa de CSLL realizada pelo contribuinte na apuração da CSLL Ano-Calendário 2012 continua indevida, pois não restara saldo ao final do ano-calendário 2011; não havendo, portanto, repercussão no indeferimento do pretenso crédito de Saldo Negativo de CSLL ano-calendário 2012 (processo nº 13819-722.543/2014- 12). (...)” 10. A Cientificada, a interessada apresentou a MANIFESTAÇÃO de fls. 915/919, que se transcreve, parcialmente: (...) Ao apreciar as razões de defesa aduzidas na Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) reconheceu a relação de prejudicialidade demonstrada e considerou, inclusive, a decisão favorável obtida pela Manifestante no bojo do processo nº 13819.722690/2013-10. A decisão foi assim consignada: (...) Ao cabo da diligência solicitada pela DRJ/RPO, a douta DRF/SBC acatou a determinação das autoridades de julgamento no que diz respeito à reconstituição do SAPLI, e, diante disso, cancelou os ajustes outrora feitos em decorrência do crédito tributário lançado de ofício no bojo do processo administrativo nº 13819.722690/2013-10, que, como dito, foi julgado favoravelmente à Manifestante. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 11 Em que pese a reconstituição parcial do SAPLI, nos termos exigidos pela DRJ, a douta fiscalização, ao recompor os saldos de prejuízos fiscais até o ano-calendário de 2012, concluiu que a decisão favorável obtida pela Manifestante não seria suficiente para restabelecer o saldo negativo em discussão nestes autos, posto que o saldo de prejuízos acumulados teria sido integralmente consumido em 2011, conforme demonstrativo a seguir reproduzido: (...) Além disso, cumpre à Manifestante objetar a conclusão da DRF/SBC, no que tange à inexistência do saldo negativo de IRPJ relativo a 2012, posto que a douta fiscalização embasou sua informação fiscal exclusivamente na decisão proferida no processo nº 13819.722690/2013-10, sendo que o processo nº 16561.720006/2011-42 não foi considerado (possivelmente em virtude da decisão desfavorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF). Ocorre que, em face de tal decisão, a Manifestante impetrou o Mandado de Segurança nº5002440- 20.2018.4.03.6114, no qual obteve sentença favorável para CANCELAR o lançamento de ofício decorrente do Autos de Infração (Doc. 01). (...) Sem prejuízo, portanto, do pedido já formulado na Manifestação de Inconformidade apresentada em 15/05/2017, a Manifestante requer o acolhimento de suas razões de defesa, devendo o presente caso continuar sobrestado, até o encerramento da discussão na via judicial. De toda forma, ad argumentandum, caso o colegiado entenda que não é o caso de se sobrestar o julgamento, o presente caso deverá ser julgado considerando o atual estágio do Mandado de Segurança nº 5002440- 20.2018.4.03.6114, no qual há sentença determinando o cancelamento do Auto de Infração que originou o processo nº 16561.720006/2011-42. (grifei) Em sessão realizada em 17 de junho de 2019, a 6ª Turma da DRJ/RPO declarou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 12 Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. A compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculo negativas (CSLL) limita-se ao valor do saldo disponível de períodos anteriores, devidamente ajustado pelas alterações efetuadas em outros procedimentos fiscais, e pelos julgamentos de 1ª e 2ª instâncias administrativas, quando for o caso. Diante da insuficiência de saldo acumulado de prejuízos fiscais do IRPJ, que seria aproveitado na redução da base de cálculo apurada no período de apuração, mantém-se a glosa formalizada pelo Despacho Decisório questionado. (grifei) Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 13/09/2019 (fls. 1.055), a recorrente interpôs, no dia 14 do mês seguinte (fls. 1.060), o recurso voluntário de fls. 1.062 e ss. Reprisou os argumentos contrários ao despacho decisório e aos relatórios de diligência. Combatendo a decisão recorrida, alegou, em síntese: Contudo, ainda que a douta DRJ/RPO tenha, de um lado, reconhecido a relação de prejudicialidade no tocante ao processo administrativo nº 13819.722690/2013-10, de outro lado, ignorou sentença proferida em primeira instância judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 5002440- 20.2018.4.03.6114, que determinou o CANCELAMENTO do lançamento objeto do processo administrativo nº 16561.720006/2011-42 (Doc.02), razão pela qual seguiu reputando como insuficiente o saldo negativo pleiteado pela Recorrente nos autos do presente processo administrativo. (grifei) É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Sobre a matéria em litígio, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 13 A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB, durante o prazo de cinco anos, a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e, também, do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso em tela, a recorrente empregou pretenso saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 28.894.943,16, referente ao ano-calendário 2012. Consoante o defendido, atuam na formação do aludido saldo prejuízos fiscais de períodos anteriores, compensados com o lucro real do período. A Fazenda afirmou a inexistência de prejuízos anteriores, tendo em conta que teriam sido absorvidos nos processos nº 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10, nos quais foram autuados lançamentos de ofício em desfavor da recorrente. A tese defensiva originária afirmou vício na motivação do despacho denegatório ora recorrido – uma vez que fundamentado em efeitos ainda não definitivos de lançamentos de ofício – e, subsidiariamente, pugnou pelo sobrestamento do feito, até a definitividade daqueles lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instância determinou diligências para que o eventualmente decidido naqueles processos de lançamento refletisse no caso em tela. A conclusão das diligências foi no sentido de, no processo 13819.722690/2013-10, haver decisão definitiva em favor da recorrente. Porém, tal fato não alcançaria o saldo negativo objeto do p.p., uma vez que o prejuízo restaurado se exaure antes do ano-calendário 2012. As diligências também concluíram pela existência de decisão da CSRF no processo 16561.720006/2011-42. Neste caso, em desfavor da recorrente. A recorrente, impetrou mandado de segurança quanto ao lançamento autuado no processo nº 16561.720006/2011-42 e obteve provimento liminar, posteriormente confirmado pela decisão de primeiro grau de fls. 920 e ss, que assim dispôs: “Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à Autoridade Impetrada que apure o preço de transferência nos termos estabelecidos pela Lei nº 9430/94, bem como proceda a anulação dos processos administrativos nºs. 16561.720006/2011-42 e 16643.720014/2014-21”. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 14 Insta salientar que a decisão mandamental está sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Com base nas informações fiscais acima referidas, o colegiado da instância inaugural decidiu por conferir efeitos às constatações da autoridade encarregada da diligência, inclusive quanto ao processo provisoriamente anulado pelo Poder Judiciário. O relator da decisão recorrida asseverou que não há previsão legal para o sobrestamento de um processo administrativo tributário. Merece reproche a decisão da DRJ. Do que consta dos autos, resta claro que o processo nº 16561.720006/2011-42 impacta no prejuízo fiscal de interesse do p.p., sendo certo que tal processo encontra-se ainda sem efeitos definitivos. Trata-se, assim, de situação típica de processos que se vinculam por decorrência, consoante o que dispõe o artigo 47, § 1º, II, do RICARF (“§1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...)” (grifei)). Situações como essa se amoldam ao que o artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) (grifei) Sendo assim, a solução adequada é o retorno dos autos à Unidade de origem, para que se aguarde o deslinde do processo nº 16561.720006/2011-42, que interfere no direito creditório de interesse do presente processo. Após, que se promova a necessária análise do feito fiscal pela autoridade fiscal, para que a análise do crédito seja reformulada à luz do que resultar naqueles autos. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem elabore relatório circunstanciado sobre os impactos da decisão final – tão logo ela ocorra – acerca do processo 16561.720006/2011-42. É como voto. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.720901/2017-03 15 Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 1128DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10975770 #
Numero do processo: 13971.720792/2016-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO EM FACE DO SÓCIO. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 7º, §2º, DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. A espontaneidade abrange apenas os atos praticados no lapso temporal entre os dois atos escritos praticados pela fiscalização, caso o prazo entre ambos ultrapasse sessenta dias, não alcançando atos praticados em outros momentos
Numero da decisão: 1002-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO EM FACE DO SÓCIO. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 7º, §2º, DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica- se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. A espontaneidade abrange apenas os atos praticados no lapso temporal entre os dois atos escritos praticados pela fiscalização, caso o prazo entre ambos ultrapasse sessenta dias, não alcançando atos praticados em outros momentos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O processo versa sobre Auto de Infração no qual constituiu crédito de IRPJ por lançamentos de ofício, no lucro arbitrado sobre receita da atividade declarada, referente aos anos- calendários 2011 e 2012, no valor originário de R$ 238.703,41. Por oportuno, recapitulo o que já fora relatado em parte pela DRJ (e-fls. 479-489): “1.1. Da fiscalização relativa ao sócio-administrador “Jocélio José Pamplona” A fiscalização informa que, em 11/05/2015, teve início o procedimento fiscal relativo a Jocélio José Pamplona (pessoa física, sócio da Pamplastic), que foi intimado a apresentar extratos bancários referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012 (fls. 47 a 49). Relata que o contribuinte não atendeu à intimação e foi reintimado em 08/07/2015 (fls. 50 a 52). Acrescenta que, em 27/07/2015, o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados. Informa ainda que o contribuinte foi intimado, em 24/09/2015, a comprovar a origem dos recursos que foram creditados nas contas bancárias, tendo o mesmo apresentado resposta em 14/10/2015, em que declara que referidos recursos são receitas da pessoa jurídica Pamplastic Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda – EPP, da qual é sócio-administrador (fls. 57 a 60). A fiscalização relata que o contribuinte apresentou, na mesma data(14/10/2015), uma planilha denominada “Demonstração da base de cálculo dos impostos”, em que relacionou todos os créditos de origem não comprovada (excluídos os cheques devolvidos)nas contas bancárias do sócio-administrador “Jocélio José Pamplona” como receita da atividade da Pamplastic (fls. 371 a 418). 1.2. Da denúncia espontânea extemporânea A fiscalização informa que a pessoa jurídica Pamplastic tentou corrigir a infração (omissão de receitas) para se beneficiar da denúncia espontânea mediante as seguintes condutas: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 3 a) Escriturou o Livro Caixa em substituição à contabilidade para inclusão da movimentação nas contas bancárias de titularidade da pessoa física. b) Retificou, em 01/06/2015, a DIPJ 2012 e a DIPJ 2013, passando a forma de tributação de lucro presumido para lucro arbitrado. c) Retificou, em 05/06/2015, as DCTF relativas ao período. d) Protocolizou, em 04/08/2015, “Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR” para o Imposto de Renda Arbitrado – Código: 5625 (Proc. nº 13971.723177/2015- 37)e para o Tributo: COFINS – Código: 2172 (Proc. nº 13971.723151/2015-99) e em 06/08/2015 pedido eletrônico para os Tributos: PIS/PASEP – Código: 8109; IRPJ – Código: 2089; CSLL– Código: 2372; CPRB – Código: 2991 (Proc nº 13971.400874/2015-12). A fiscalização sustenta que, embora a pessoa jurídica Pamplastic tenha sido intimada a prestar esclarecimentos em 03/11/2015 (fls. 87 a 89), ela já não estava mais espontânea em relação às infrações verificadas, visto que o procedimento fiscal na pessoa física do sócio-administrador Jocélio José Pamplona havia se iniciado em 11/05/2015. Acrescenta que referido sócio declarou que os recursos que ingressaram em suas contas bancárias correspondiam a receitas da pessoa jurídica Pamplastic, sendo aplicável ao caso o disposto nº art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72: “ Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Conclui, assim, que os procedimentos da autuada (Pamplastic) não estão albergados pela espontaneidade, devendo ser lançados os tributos e as penalidades. 1.3. Do arbitramento do lucro A fiscalização alega que, nos termos do art. 530, II e III, do RIR/99, o IRPJ devido trimestralmente deve ser apurado com base no lucro arbitrado, entre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real ou ainda o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial. Sustenta a fiscalização que a escrituração contábil da Pamplastic não contém a efetiva movimentação financeira, especialmente em relação à movimentação financeira em contas bancárias de titularidade do sócio-administrador, motivo pelo qual foi substituída pelo livro caixa. Acrescenta que esse livro, embora Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 4 contenha as entradas e saídas das contas bancárias em nome do sócio administrador, não contém a identificação da origem ou da aplicação do recursos. Informa que a Pamplastic foi intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 02 -fls. 94 a 97) a apresentar os documentos que serviram de base para a escrituração do livro caixa, além dos livros diário e razão escriturados anteriormente ao reconhecimento das contas bancárias do sócio-administrador. Relata que, em resposta à intimação, a contribuinte reitera que fez o auto arbitramento nos termos do art. 530, II, do RIR/99 e que os vícios e deficiências na escrituração contábil anterior foram determinantes para o auto arbitramento, razão pela qual os únicos documentos que serviram de base para a escrituração do livro caixa foram os extratos bancários. Assim, conclui a fiscalização não restar outra alternativa a não ser arbitrar o lucro de acordo com o art. 530, II, “a”, e III, do RIR/99. 1.4 Dos autos de infração Alega a fiscalização que a receita conhecida para fins de arbitramento do lucro é a receita bruta da atividade declarada somada à receita bruta da atividade omitida Informa que os lançamentos tributários relativos às receitas omitidas foram efetuados nos autos do processo administrativo fiscal nº 13971.720793/2016-17, sendo que, neste processo, será lançado o IRPJ relativo ao lucro arbitrado sobre as receitas da atividade declaradas. A fiscalização relata que a atividade da empresa, nos períodos fiscalizados, concentrava-se na fabricação de embalagens plásticas e artefatos plásticos, estando resumidas na tabela abaixo as receitas da atividade declaradas pela contribuinte nas DIPJ originais (lucro presumido), que serviram de base para o cálculo do lucro arbitrado: Informa a fiscalização que, no lançamento de ofício, foram descontados os débitos de IRPJ declarados em DCTF: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 5 Também foram incluídas na autuação outras receitas declaradas pela empresa na DIPJ: Ante o exposto, foi lavrado auto de infração para constituição dos créditos tributários abaixo discriminados (fls. 2 a 31): (...).” Após a apresentação de Impugnação (e-fls. 431-459), o Acórdão recorrido (e-fls. 479-489) manteve integramente o lançamento por entender que: “Tendo sido constatada movimentação de recursos de titularidade da empresa nas contas bancárias do sócio, a espontaneidade da pessoa jurídica se encontrava excluída desde o início da fiscalização relativa ao sócio, ou seja, desde 11/05/2015, face ao disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Logo, a contribuinte não estava espontânea ao retificar as DIPJ e as DCTF em junho/2015 e ao formalizar os pedidos de parcelamento em agosto/2015.” Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 499-511), a Recorrente alega que declarou e parcelou os débitos antes de serem efetuados os lançamentos de ofício. Sustenta que sua conduta foi espontânea, visto que os atos foram praticados em junho e agosto de 2015, antes do início do procedimento fiscal (03/11/2015). Ocorre que, foi juntado aos autos após a interposição de Recurso Voluntário “Termo de transferência de débitos”, conforme e-fls. 519 e 541. Foi juntado também INTIMAÇÃO Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 6 DRF/BLU/SACAT N° 505/2017 realizada no âmbito do processo administrativo 13971.724086/2017-81 (e-fls. 526) intimando o contribuinte a pagar os valores parciais cobrados naquele processo, considerando que o Recurso Voluntário interposto tinha sido parcial. Em sua resposta informou que havia teria incluído os valores deste processo (2016-72) no PERT). Mesmo assim, o processo foi encaminhado pela Unidade de Origem ao CARF, via despacho (e-fls. 548) no qual se entendeu que o Recurso Voluntário seria parcial, tendo sido objeto de parcelamento via PERT a outra parte não questionada. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo. Após a intimação da Recorrente a respeito do Acórdão recorrido em 03/08/2017 (e-fls. 495), a interposição do Recurso Voluntário ocorreu antes do decurso do prazo legal de 30 dias, em 30/08/2017, conforme “Termo de Solicitação de Juntada” (e-fls. 497). Assim, imperioso o conhecimento do presente Recurso. II – Preliminarmente: saneamento do processo Os valores objeto do Auto de Infração ora discutido foram parcialmente aderidos ao PERT. Vejamos referido despacho: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 7 Conforme manifestação do contribuinte às e-fls. 527, o mesmo optou por parcelar a parte incontroversa da discussão, ou seja, o valor principal e multa de mora. A multa de ofício em razão da questão da espontaneidade segue em discussão. O demonstrativo dos valores do cálculo do crédito tributário exigido, que constam na página 28 do pdf do Auto de Infração (e-fls. 2-31), explicita todos os vencimentos dos tributos exigidos, o valor do principal além dos acréscimos legais: E quando observamos o “Termo de Transferência de Crédito Tributário” lavrado nestes autos, é consignado a transferência dos mesmos valores de principais com mesmos vencimentos ao processo 13971-724.086/2017-81: Ao que se verifica, realmente tal transferência se deu para possibilitar a inclusão dos mesmos no PERT. Assim, com a transferência dos valores destes autos para o processo 13971- 724.086/2017-81 ter sido parcial remanesce a discussão a respeito da espontaneidade ou não das Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 8 retificações realizadas. Assim, esclarecida a parcela da matéria em discussão, passemos à analisa- la no mérito. II – Mérito: da inexistência de espontaneidade A Recorrente apresenta sua insurgência alegando que, em 11/05/2015, teve início a fiscalização na pessoa física do sócio Jocélio José Pamplona, enquanto a fiscalização na pessoa jurídica Pamplastic começou apenas em 03/11/2015. Alega que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu sócio-administrador e que o procedimento fiscal relativo à pessoa física tratou exclusivamente do tributo IRPF, enquanto as retificações feitas em 01/06/2015 nas declarações da pessoa jurídica Pamplastic referem-se a tributos distintos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB). O argumento principal da defesa está no fato de que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte apenas em relação ao tributo, período e matéria especificamente abordados. Dessa forma, as retificações das DIPJ e DCTF realizadas em 01/06/2015 e 05/06/2015 deveriam ser consideradas espontâneas, uma vez que ocorreram antes do início do procedimento fiscal na pessoa jurídica Pamplastic. Já o argumento subsidiário é o de que, mesmo após o início da fiscalização, o contribuinte pode readquirir a espontaneidade se transcorrerem mais de 60 dias sem que a fiscalização pratique qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos, conforme estipulado no art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/72. No caso em questão, ela afirma que, mesmo que o procedimento fiscal tenha começado em 11/05/2015, a espontaneidade foi readquirida em dois momentos: 10/07/2015 e 09/02/2016, pois a a reaquisição da espontaneidade retroagiria para cobrir atos já praticados pelo contribuinte. Em que pese as razões trazidas pela Recorrente, entendo que não há como acolher o seu pleito. Em primeiro lugar, importante destacar que na via recursal nada de novo é trazido na argumentação da defesa, as razões são idênticas aquelas já deduzidas em impugnação. Não se é explorado o ônus argumentativo de demonstrar por quais razões o entendimento da DRJ estaria equivocado. Desde a acusação fiscal, está claro os fatos relevantes que demonstram a ausência de espontaneidade:  Em 11/05/2015, iniciou-se o procedimento fiscal referente a Jocélio José Pamplona (pessoa física e sócio da Pamplastic), que foi intimado a apresentar extratos bancários relativos ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012 (e-fls. 47 a 49).  O contribuinte não atendeu à intimação e foi reintimado em 08/07/2015 (e- fls. 50 a 52).  Em 27/07/2015, o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 9  Em 24/09/2015, foi feita nova intimação ao contribuinte para comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias.  Em 14/10/2015, o contribuinte respondeu, informando que esses recursos eram receitas da pessoa jurídica Pamplastic Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda – EPP, da qual é sócio-administrador (e-fls. 57 a 60).  Na mesma data (14/10/2015), o contribuinte apresentou uma planilha intitulada “Demonstração da base de cálculo dos impostos”, contendo os créditos de origem não comprovada (excluídos os cheques devolvidos) nas contas bancárias do sócio-administrador "Jocélio José Pamplona", identificados como receita da atividade da Pamplastic (e-fls. 371 a 418).  Segundo a acusação, a pessoa jurídica Pamplastic buscou corrigir a infração (omissão de receitas) com as seguintes ações, a fim de se beneficiar da denúncia espontânea: o Escrituração do Livro Caixa em substituição à contabilidade, incluindo a movimentação nas contas bancárias de titularidade da pessoa física; o Retificação, em 01/06/2015, da DIPJ 2012 e 2013, alterando a tributação de lucro presumido para lucro arbitrado; o Retificação, em 05/06/2015, das DCTF referentes ao período; o Protocolização, em 04/08/2015, do “Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR” para o Imposto de Renda Arbitrado – Código: 5625 (Proc. nº 13971.723177/2015-37) e para o Tributo: COFINS – Código: 2172 (Proc. nº 13971.723151/2015-99), além de um pedido eletrônico em 06/08/2015 para os tributos PIS/PASEP – Código: 8109; IRPJ – Código: 2089; CSLL – Código: 2372; CPRB – Código: 2991 (Proc. nº 13971.400874/2015-12). Assim, a conclusão da acusação fiscal é a de que, embora a pessoa jurídica Pamplastic tenha sido intimada para prestar esclarecimentos em 03/11/2015 (e-fls. 87 a 89), ela não estava mais em situação espontânea em relação às infrações observadas, uma vez que o procedimento fiscal na pessoa física de Jocélio José Pamplona já havia se iniciado em 11/05/2015. O fato de o próprio sócio ter declarado que os recursos que ingressaram em suas contas bancárias eram receitas da pessoa jurídica Pamplastic, isso demonstra ainda mais a ocorrência da hipótese do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 10 (...) §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” §2° Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Em relação à hipótese do § 1º, entendo que não há como entender pela procedência dos argumentos da Recorrente. O primeiro ato de ofício direcionado à pessoa jurídica Pamplastic foi o Termo de Intimação Fiscal nº 01, do qual a empresa tomou ciência em 03/11/2015 (e-fls. 87 a 89). No entanto, as operações que deram origem aos lançamentos já estavam sendo analisadas no procedimento fiscal iniciado em 11/05/2015, referente ao sócio- administrador Jocélio José Pamplona (e-fls. 47 a 49). Durante a fiscalização sobre o sócio, foram identificados diversos créditos em suas contas bancárias. Quando intimado a esclarecer e comprovar a origem desses recursos, o sócio declarou que se tratavam de receitas obtidas pela empresa Pamplastic (e-fls. 84). Com a constatação de que recursos pertencentes à empresa estavam sendo movimentados nas contas bancárias do sócio, não há como não aplicar a hipótese legal, no sentido de que a espontaneidade da pessoa jurídica já não mais valia desde o início da fiscalização do sócio, ou seja, desde 11/05/2015, conforme estabelecido no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. É por essa razão que a Recorrente não pode se valer da situação de espontaneidade ao proceder com a retificação das DIPJ e DCTF em junho de 2015, nem ao formalizar os pedidos de parcelamento em agosto de 2015. Em relação à hipótese do § 2º, seu argumento subsidiário, importante destacar que os elementos fáticos trazidos em seu Recurso, em especial na tabela de datas não estão corretos. Constata-se que a Recorrente cometeu um erro ao indicar a data de ciência do Termo de Reintimação Fiscal nº 01, pois o sócio Jocélio José Pamplona foi cientificado em 08/07/2015 (e-fls. 50 a 52) e não em 28/07/2015, como foi informado na tabela acima. Portanto, não houve a alegada reaquisição da espontaneidade em 10/07/2015. E quanto à reaquisição da espontaneidade em fevereiro de 2016, observa-se que a Pamplastic foi cientificada do Termo de Continuação de Ação Fiscal nº 01 por via postal em 11/12/2015, uma sexta-feira. Assim, o prazo de 60 dias previsto no art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/72 teve início em 14/12/2015 (segunda- feira) e se encerrou em 11/02/2016 (quinta-feira). Portanto, a Pamplastic teria readquirido a espontaneidade em 12/02/2016, porém, o Termo de Intimação Fiscal nº 02 ocorreu em 24/02/2016. Frisa-se, novamente: neste caso, a fiscalização teve início em 11/05/2015, voltada para a pessoa física do sócio da autuada, e seguiu sem interrupções até 11/12/2015, respeitando o prazo de 60 dias entre um ato escrito e outro realizado pela fiscalização. O único intervalo que poderia caracterizar espontaneidade estaria abarcado entre 12/12/2015 (data subsequente à ciência do Termo de Continuação de Ação Fiscal) e 23/02/2016 (data anterior à ciência do Termo Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.733 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720792/2016-72 11 de Intimação Fiscal nº 02), durante o qual a contribuinte poderia ter praticado atos dentro do período de espontaneidade. Porém, não foi nesse período que as retificações foram feitas, mas sim durante o prazo das intimações da pessoa física, em junho/2016 – sem falar dos parcelamentos requeridos em agosto/2016. Desta forma, incabível a aplicação dos efeitos da espontaneidade ao presente caso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10969321 #
Numero do processo: 10183.902811/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À ESTIMATIVAS COMPENSADAS. GANHO AUFERIDO NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Tendo sido confirmadas as compensações das estimativas de IRPJ acarretadas por ganhos auferidos no mercado de renda variável na decisão da DRJ, a matéria sob litígio trata do oferecimento de tais receitas à tributação, fato que não fora apreciado anteriormente e surgira somente na decisão recorrida. A contribuinte trouxe aos autos os comprovantes de contabilização das referidas receitas nos Livros Diários e comprovara sua alegação de que tais receitas foram oferecidas à tributação do IRPJ, ainda que tenha informado na DIPJ de forma equivocada como outras receitas operacionais. Ante à abertura dos documentos que detalham o oferecimento à tributação dessas receitas, impõe-se a confirmação do saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1302-007.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-10T11:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-10T11:09:07Z; Last-Modified: 2025-07-10T11:09:07Z; dcterms:modified: 2025-07-10T11:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-10T11:09:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-10T11:09:07Z; meta:save-date: 2025-07-10T11:09:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-10T11:09:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-10T11:09:07Z; created: 2025-07-10T11:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-10T11:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-10T11:09:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.902811/2013-22 ACÓRDÃO 1302-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROPECUARIA MAGGI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À ESTIMATIVAS COMPENSADAS. GANHO AUFERIDO NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Tendo sido confirmadas as compensações das estimativas de IRPJ acarretadas por ganhos auferidos no mercado de renda variável na decisão da DRJ, a matéria sob litígio trata do oferecimento de tais receitas à tributação, fato que não fora apreciado anteriormente e surgira somente na decisão recorrida. A contribuinte trouxe aos autos os comprovantes de contabilização das referidas receitas nos Livros Diários e comprovara sua alegação de que tais receitas foram oferecidas à tributação do IRPJ, ainda que tenha informado na DIPJ de forma equivocada como outras receitas operacionais. Ante à abertura dos documentos que detalham o oferecimento à tributação dessas receitas, impõe-se a confirmação do saldo negativo pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902811/2013-22 2 Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 04851.77012.160309.1.7.02-5107 (fls. 46 a 55), referente ao ano-calendário de 2006, informando saldo negativo de IRPJ, composto por IRPJ retido na fonte, pagamentos e demais estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório nº 064277281 (fl. 39), em 04/09/2013, que não homologou a compensação efetuada, não reconhecendo os pagamentos informados. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902811/2013-22 3 Na análise dos pagamentos, constatou-se que os DARFs informados na DCOMP não foram localizados ou não foram utilizados para quitar o débito de estimativa (fl. 41). Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33 a 37). Esclareceu que o valor desconsiderado no despacho decisório dizia respeito à (i) imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável (R$ 189.333,05); (ii) pagamento de DARF sob o código 2362 (R$ 379.164,02); e (iii) PER/DCOMP 28257.07963.300307.1.3.02-3700, código 2362 (R$ 149,95). Sobre o primeiro item, informa que os valores foram quitados por meio de compensações, devidamente informados em DCTF. Quanto ao segundo e terceiro itens, anexa aos autos o comprovante de pagamento DARF e de outras compensações, também informados em DCTF (fls. 2 a 6). A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 64 a 80). Nas razões do julgamento, foi superado o equívoco declarado pela contribuinte, a fim de tornar possível a apreciação do direito creditório. Foram analisadas as diversas compensações realizadas pela contribuinte, que comporiam o saldo negativo de IRPJ pleiteado, reconhecendo-se o montante de R$ 189.333,05 como parcela componente do saldo negativo pleiteado, a título de estimativas compensadas. Contudo, em razão de ser necessário comprovar o regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes, constatou que na linha 18 da Ficha 06A da DIPJ do período não foi informado qualquer recolhimento de IRPJ a título de ganhos auferidos no mercado Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902811/2013-22 4 de renda variável, o que impediria o reconhecimento de saldo negativo relacionado a tais recolhimentos. Conseguinte, com relação ao pagamento alegado pela contribuinte, reconheceu-se que o DARF no valor de R$ 379.164,02 foi alocado ao débito de estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2006, permitindo seu cômputo como parcela componente do saldo negativo de 2006. Por fim, foi confirmada a compensação de estimativas de IRPJ no valor de R$ 149,95 (DCOMP final nº 02-3702), porquanto homologada. O resultado do julgamento foi pelo reconhecimento de “IRPJ Estimativa Pago - R$ 379.164,02” e “IRPJ Estimativa Compensado - R$ 149,95”, permitindo o reconhecimento do saldo negativo de R$ 76.038,69. Cientificada a contribuinte, em 21/09/2020, apresentou Recurso Voluntário (fls. 103 a 109) em 16/09/2020. Em suas razões, busca demonstrar que as receitas relacionadas à retenção de imposto de renda no montante de R$ 189.333,05 foram oferecidas à tributação, mas que, por equívoco, tal valor fora declarado na linha 27 da Ficha 06A da DIPJ (“outras receitas operacionais”). Acosta aos autos documentos que comprovariam o oferecimento das receitas à tributação (planilha abrindo as contas de outras receitas operacionais, balancete aberto por linha de lançamento na DIPJ, cópia dos Livros Diários, DRE do exercício e plano de contas. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação do Litígio A matéria sob litígio diz respeito ao oferecimento das receitas correspondente às estimativas de IRPJ compensadas à tributação. No acórdão recorrido, fora reconhecida a compensação de IRPJ relacionado aos ganhos auferidos no mercado de renda variável no montante de R$ 189.333,05, mas tais valores não poderiam ser computados no saldo negativo do ano-calendário de 2006, em razão de não ter sido comprovado seu oferecimento à tributação. Preliminarmente – Juntada de provas com o Recurso Voluntário Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902811/2013-22 5 Considerando que as provas acostadas ao Recurso Voluntário buscam dirimir questionamentos do julgamento de piso, relacionados ao oferecimento à tributação das receitas relacionadas ao IRRF, com fundamento no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto-lei nº 70.235/1972, admito sua juntada. Mérito A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula com eficácia vinculativa aos julgadores, nos termos do RICARF. É o exemplo da Súmula CARF nº 143. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. A contribuinte alegou que cometera equívoco ao transmitir sua DIPJ/2007, porquanto não declarara os ganhos auferidos no mercado de renda variável na linha 18 da Ficha 06A, mas os teria adicionado à linha 27, que corresponde à outras receitas operacionais. Na planilha que acompanha seu recurso (arquivo não-paginável), observa-se que a referida linha 27 compreende ganhos com derivativos. Conseguinte, no Livro Diário, registrado na JUCEMAT (fls. 97, 100, 103, 106, 107, 110 e 113), verifica-se o registro de créditos nos valores de R$ 139.684,58, R$ 145.387,82, R$ 217.559,62, R$ 189.546,45, R$ 48.692,37, R$ 268.051,03, R$ 237.417,13 e R$ 15.799,21. Tais receitas totalizam R$ 1.262.138,21 e se aproximam dos R$ 1.262.209,25 informados na planilha da contribuinte que detalha a linha 27 da Ficha 06A da DIPJ. Na DRE, documento contábil de fls. 116 a 117, verifica-se o resultado total de R$ 8.425.836,13 no ano-calendário de 2006 e o lucro líquido de R$ 6.596.186,34. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902811/2013-22 6 Diante de todos os documentos acostados pela contribuinte aos autos, entendo ter sido comprovado o oferecimento à tributação dos ganhos auferidos em mercado de renda variável que deram azo às retenções na fonte do imposto sobre a renda, ainda que informados no campo de outras receitas operacionais da DIPJ, porquanto contabilizados no Livro Diário e informados em DIPJ. Logo, as receitas relacionadas ao IRRF compõem a conta de outras receitas operacionais da DIPJ e, por não existirem divergências substanciais entre o resultado do período e a DIPJ que declara a apuração do IRPJ, o saldo negativo deve ser reconhecido. Resultado do Julgamento Com a confirmação da parcela componente do saldo negativo no montante de R$ 189.333,05, relacionado ao IRRF decorrente de ganhos auferidos no mercado de renda variável, oferecidos à tributação, o saldo negativo reconhecido na decisão recorrida (R$ 76.038,69) deve ser acrescido por tal quantia, totalizando o saldo negativo de R$ 265.371,74. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o saldo negativo adicional de R$ 189.333,05, homologando as compensações vinculadas à DCOMP até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901026/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. De acordo com Súmula CARF nº 168 a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Comprovado o oferecimento à tributação das receitas que ensejaram a retenção na fonte do imposto de renda, tais montantes devem compor o saldo negativo vindicado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. De acordo com Súmula CARF nº 168 a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Comprovado o oferecimento à tributação das receitas que ensejaram a retenção na fonte do imposto de renda, tais montantes devem compor o saldo negativo vindicado pela contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 30395.65026.181108.1.7.02-0140, referente ao ano-calendário de 2004, informando saldo negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte e pagamentos. Foi proferido o Despacho Decisório (fl. 40), em 03/05/2023, que homologou parcialmente as compensações realizadas, não reconhecendo parte das retenções na fonte do imposto de renda informadas, em virtude de ter sido considerada “retenção não comprovada e receita parcialmente oferecida ou não oferecida à tributação”, com relação ao CNPJ da fonte pagadora com final 91 e “retenção comprovada com outro código ou CNPJ, mas receita correspondente não oferecida à tributação”, no que tange a retenção cuja fonte pagadora é a de CNPJ final 73. Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 7). Com relação à demonstração do oferecimento à tributação das receitas referentes às retenções, juntou cópia de balancete e do LALUR de dezembro de 2004, aduzindo que foram oferecidas à tributação, mas não foram informadas em DIPJ, na ficha 06C, linha 06. Também juntou aos autos os balancete que justificariam as retenções. Esclarece que informou o CNPJ da fonte pagadora erroneamente na DIPJ, o que gerou as incertezas relacionadas à comprovação do IRRF, mas solicitou sua correção e, com a finalidade de comprovar que recebera o pagamento de juros sobre o capital próprio, anexou cópia da razão contábil comprovando o seu registro e o informe de rendimentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 113 a 118). Nas razões do julgamento, esclarece que os motivos para a não confirmação do IRRF como parcela componente do saldo negativo do período foram a retenção não comprovada e não ter sido oferecida à tributação as receitas correspondentes, bem como assevera que a contribuinte fora intimada a esclarecer tal matéria antes de proferido o Despacho Decisório, ocasião em que os mesmos documentos que acompanham a impugnação foram analisados pela autoridade fiscal. Com relação à análise das retenções, verificou-se no sistema DIRF que teria sido comprovada a retenção relativa ao recebimento de juros sobre capital próprio sob código 5706, da fonte pagadora Icatu Hartford Capitalização, CNPJ nº 74.267.170/0001-73, tal como alegara a contribuinte, identificando o erro arguido na impugnação. Entretanto, os documentos não seriam hábeis a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos, porquanto não fora informado o recebimento dos juros sobre capital próprio na DIPJ do período e que o balancete trazido pela contribuinte não seria suficiente para comprovar tal mister, sem que fossem apresentados demonstrativos em que se visualizasse com clareza em qual linha da DIPJ tal rendimento teria sido Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 3 declarado. Além disso, constata que o valor dos juros recebidos é inferior ao montante considerado para fins de retenção. Cientificada a contribuinte, em 30/11/2020, apresentou Recurso Voluntário (fls. 132 a 142) em 29/12/2020. Em suas razões, reprisa suas alegações da manifestação de inconformidade e aponta o equívoco da decisão recorrida, porquanto demonstrara a tributação das receitas financeiras decorrentes do Juros sobre Capital Próprio pagos pelas fontes pagadoras ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S.A (CNPJ nº 74.267.170/0001-73) e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A (CNPJ nº 33.376.989/0001-91), a qual resultou na retenção do IRRF utilizado na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2004. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação do Litígio A matéria sob litígio diz respeito à comprovação das retenções na fonte do imposto de renda e do seu oferecimento à tributação. Mérito A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula com eficácia vinculativa aos julgadores, nos termos do RICARF. É o exemplo da Súmula CARF nº 143. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 4 Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Com relação ao erro material na transmissão da DCOMP, afilio-me à interpretação que depreende pela possibilidade de se corrigir tais erros de preenchimento da DCOMP e admitir a retificação da declaração nesse momento processual, quando tais equívocos são comprovados no decorrer do processo administrativo fiscal, ainda que fosse necessário remeter os autos à origem para emissão de despacho decisório complementar que analise o direito creditório alegado e eventual utilização do saldo reconhecido. Os casos de alegação de erros de fato, erros materiais e erros de preenchimento - conceitos utilizados de maneira interligada e que de certo modo se conectam - direcionam-se sobre a apreciação do mérito dos direitos creditórios. A própria administração tributária é orientada a perquirir a situação superando o erro, ainda que a discussão se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa (Parecer Normativo Cosit nº 8/2014). A matéria é inclusive objeto da Súmula CARF nº 168, que assim prescreve: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Por fim, tratando-se de caso de saldo negativo de IRPJ relacionado à retenção na fonte do imposto, imperioso que a análise seja feita considerando o teor da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Caso concreto e documentos Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 5 A contribuinte alega que apesar de não ter feito o devido preenchimento da DIPJ informando receita de JCP na linha 06 da Ficha 06C, juntou aos autos o balancete de fls. 68 a 69, demonstrando que recebera os valores de R$ 6.085.514,60 e de R$ 523.569,60, respectivamente das empresas ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S.A e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A, e que estes compuseram o lucro antes de calculado o IRPJ e a CSLL (LAIR). Compulsando os documentos referenciados, notadamente o balancete de fls. 68 e 69, assinado pelo contador responsável e com referência a 31/12/2004, nota-se que os JCP recebidos foram computados na conta de resultado que compõe a base de cálculo do lucro real: A fim de confirmar a base de cálculo do lucro real informada na DIPJ, verifico que a Ficha 06C, linha 31 (fl. 230), apresenta o lucro líquido antes da CSLL correspondente ao valor informado no balancete (R$ 50.063.213,32). Isso significa que embora não conste a receita de JCP declarado na linha 06 da Ficha 06C da DIPJ do período, as receitas correspondentes ao recebimento de JCP compuseram a base de cálculo do lucro real e seus impactos constam nos valores apresentados nas Fichas 09C (fl. 231) e 17 (fl. 241) da DIPJ. Assim, no que tange ao oferecimento à tributação das receitas de JCP, supero o erro material da contribuinte que informara incorretamente a fonte pagadora do IRRF, no caso da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., e considero comprovado o oferecimento à tributação. Conseguinte, com relação à comprovação das retenções na fonte do imposto sobre a renda, pendem de análise os montantes de IRRF passíveis de confirmação. Aproveitando dos extratos do Sistema DIRF acostados na decisão recorrida (fl. 116 e 117), verifica-se que foram confirmadas as seguintes retenções na fonte do imposto de renda: (i) ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., no montante de R$ 912.827,19, cuja receita correspondente é de R$ 6.085.514,56; e (ii) IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, no montante de R$ 513,76, cuja receita correspondente é de R$ 7.289,29, mas recolhida sob o código de receita 6188. Com relação ao item “(i)” a contribuinte anexara os comprovantes de arrecadação do IRRF às fls. 275 a 280, cuja soma do valor principal de IRRF recolhido sob o código 5706 (IRRF – Juros sobre o capital próprio) totaliza R$ 912.827,19, sendo que ainda se recolheu R$ 2.217,60 a título de multa – que não pode compor o saldo negativo de IRPJ. Assim, confirmo o recolhimento do IRRF adimplido pela fonte pagadora ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. quando do pagamento de JCP à interessada, no montante de R$ 912.827,19, devendo tal valor compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 6 Contudo, com relação ao item “(ii)”, embora a contribuinte tenha demonstrado a inclusão na base de cálculo do lucro real das receitas do JCP recebido da IRB-Brasil Resseguros S.A., não se tem nos autos a provas hábeis a comprovar a retenção na fonte correspondente (R$ 78.535,44). De fato, na DIPJ consta a informação do recebimento das receitas e da retenção na fonte do imposto de renda em valores que correspondem às alegações recursais, porém, o despacho decisório já considerara que a retenção na fonte do imposto de renda não fora confirmada e a decisão de piso juntou o extrato do Sistema DIRF, que não indicam a retenção em comento. Nesse sentido, caberia à contribuinte comprovar suas alegações, dada a distribuição do ônus probatório típica dos processos administrativos de crédito, mas isso não foi feito. Poderia a contribuinte ter apresentado, por exemplo, os extratos bancários que comprovassem o recebimento líquido dos valores em questão. Logo, não há nos autos provas que demonstrem a retenção do imposto de renda na fonte quando do recebimento de JCP pagos pela IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, razão pela qual não merece acolhida as alegações recursais. Resultado do Julgamento Considerando o entendimento por superar a inexatidão material relacionada ao erro na informação do CNPJ da fonte pagadora na DIPJ transmitida e na DCOMP objeto do litígio, estando comprovado que a contribuinte sofrera a retenção do imposto de renda na fonte e oferecera as receitas correspondentes à tributação do IRPJ, relacionadas ao recebimento de JCP pago por ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., o IRRF no total R$ 912.827,19 deve ser confirmado como parcela componente do saldo negativo da contribuinte do ano-calendário de 2004. Com relação ao IRRF correspondente ao pagamento de JCP pago pela IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, no valor de R$ 78.535,44, por não ser possível confirmar o recolhimento do tributo ou o recebimento líquido pela contribuinte, dada a insuficiência probatória já exposta, não há nada a ser reconhecido. Isto posto, o saldo negativo, considerando a parte já confirmada no despacho decisório, totalizará de R$ 1.725.134,99. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para superar a inexatidão material na transmissão da DCOMP, confirmando a parcela adicional de IRRF correspondente a R$ 912.827,19, que comporá o saldo negativo de IRPJ do ano- Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 7 calendário de 2004, homologando as compensações vinculadas à DCOMP até o limite do saldo negativo disponível. Assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974580 #
Numero do processo: 10711.728489/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.918
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728489/2013-48 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728489/2013-48 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 208DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728489/2013-48 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.903941/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INDÉBITO RECONHECIDO. Confirmado o recolhimento do IRPJ estimativa de janeiro de 2002, que a decisão de piso não tinha considerado no cálculo do SNIRPJ/AC-2002, há que se reconhecer o direito da contribuinte à repetição de indébito pleiteada.
Numero da decisão: 1302-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguire da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INDÉBITO RECONHECIDO. Confirmado o recolhimento do IRPJ estimativa de janeiro de 2002, que a decisão de piso não tinha considerado no cálculo do SNIRPJ/AC-2002, há que se reconhecer o direito da contribuinte à repetição de indébito pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguire da Silva – Presidente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo versa sobre recurso voluntário interposto em face do Acórdão 16-48.545 - 5ª Turma da DRJ/SP1, o qual julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, se não vejamos os seguintes excertos: “O crédito no montante de R$ 782.699,63 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 31400.37860.250906.1.7.02-9727 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não homologou a compensação declarada.. Segundo o despacho decisório, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (R$ 907.753,72), não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 782.699,63). VOTO No caso, por se tratar de crédito apurado em declaração de rendimentos (saldo negativo), o processamento comparou o valor indicado no PER/DCOMP com as informações constantes na DIPJ correspondente. O procedimento em tela constatou que o crédito indicado pelo contribuinte (R$ 782.699,63) estava em desacordo com o valor constante na DIPJ/2003 (R$ 907.753,72). Por esse motivo foram expedidos os Termos de Intimação de fls. 13 e 15, recepcionados pelo contribuinte respectivamente em 10/09/2007 e 13/10/2008, apontando as divergências encontradas no processamento do PER/DCOMP. As intimações em comento solicitam que a DIPJ e/ou PER/DCOMP seja retificada a fim de sanear a divergência apontada. O indeferimento do crédito indicado decorre do não atendimento da citada intimação. Diante do equívoco cometido pelo contribuinte na indicação do valor correto do saldo negativo do IRPJ utilizado na compensação declarada cabe a análise da DIPJ/2003. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 3 Neste ponto cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação da consistência do crédito informado na DIPJ mediante confronto das informações prestadas pelo contribuinte na citada declaração (IRRF e pagamentos efetuados) com os dados disponíveis nos sistemas de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB (SIEF/PAGAMENTOS e SIEF/DIRF). Pois bem, segundo a Ficha 12-A da DIPJ 2003 (AC 2002), foi apurado saldo negativo no montante de R$ 907.753,72, como segue (fl 57): O IR devido por Estimativa foi apurado na Ficha 11 da mesma DIPJ, c/ base em balanço/balancete susp/redução, como segue: Verifica-se na Ficha 43 da DIPJ que o IRRF compensado foi retido por apenas duas fontes pagadoras relacionadas a seguir: : O IRRF em tela foi confirmado no Portal DIRF (fls. 68 a 71). Verifica-se, ainda, na ficha 06 da DIPJ/2003 (fl. 52) que os valores informados nas linhas 23 e 24 são compatíveis com os rendimentos que deram origem ao IRRF compensado. Por pertinente, cumpre consignar que não consta nas DCTF(s) correspondentes ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2002, IRRF devido a titulo de juros sobre o capital próprio (cód. 5706 – fls. XX). Assim, o IRRF relacionado na Ficha 43 deve ser admitido na formação do saldo negativo em comento. O mesmo não ocorre com o montante de R$ 125.054,09 que teria sido recolhido através de DARF. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 4 O citado recolhimento não foi juntado aos autos, como alega a impugnante e, também não foi localizado nos arquivos eletrônicos da RFB (fls. 67) e sequer confessado em DCTF (fls. 59 a 66). Assim, para o ano calendário de 2002, fica confirmado o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 782.699,63. Conforme demonstrativo de compensação em anexo (DOC 1 – fl. 71) o crédito ora reconhecido é suficiente apenas para extinguir o débito compensado. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para: HOMOLOGAR, a compensação declarada na DCOMP 31400.37860.250906.1.7.02­9727; e, INDEFERIR o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 42153.77576.211207.1.2.02-9195. A recorrente tomou ciência do Acórdão n. 16-48.545 em 09/08/2013 (Termo a fls. 116) e interpôs o recurso voluntário a fls. 131 e segs., em 11/03/22019 (ermo a fls. 130), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “II. DO DIREITO 11. Como se nota pelos esclarecimentos prestados alhures, o caso em tela, trata de erro de preenchimento de declaração, o que configura, mero erro de fato. (...) 15. Com efeito, erro de fato, nos termos acima explicitados, foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, conforme se comprova pelos documentos acostados à manifestação de inconformidade apresentada e ao presente recurso voluntário. 16. Não resta dúvida que a RECORRENTE recolheu a importância de R$ 125.054,09, como atesta o DARF ora anexado (doc. 01). Da mesma forma, dúvidas não subsistem de que tal valor deveria compor o saldo de prejuízos fiscais da RECORRENTE relativo ao ano de 2002, uma vez que não apurou para esse ano IRPJ devido. 17. Não se pode olvidar que o processo administrativo rege-se pela busca da verdade material, motivo pelo qual, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 5 18. Nesse sentido, o julgador deve sempre buscar a verdade, mesmo que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. 19. Resta evidenciado pelos documentos anteriormente acostados e agora apresentados, que a RECORRENTE recolheu indevidamente a importância de R$ 125.054,09. (...) 23. Neste contexto, como já demonstrado, faz jus a RECORRENTE ao montante de R$ 125.054,09 e, em razão disso, deve ser reconhecida a existência do crédito a ser ressarcido à RECORRENTE. Ill - DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO 50. É de conhecimento cediço que o pagamento indevido ou a maior por parte do contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado, que recebe tal pagamento. Em outras palavras, tudo que traduz numa situação em que uma das partes de determinada relação jurídica experimenta injustificado benefício, em detrimento da outra, que se empobrece, inexistindo causa jurídica para tanto. É o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. (...) 54. Desta forma, deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente, quando restou demonstrado o recolhimento indevido do valor correspondente à antecipação do IRPF relativo ao mês de janeiro de 2002. Ill - DO PEDIDO 55. Diante de todo o exposto, sem prejuízo das diligências que se fizerem necessárias para a correta apuração dos fatos e da verdade material, nos termos do artigo 18, do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como de juntada posterior por parte da RECORRENTE de documentos complementares e comprobatórios Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 6 dos fatos alegados, requer, seja o presente recurso conhecido e provido, para reconhecer o direito creditório de R$ 125.054,09.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Conforme relatado, a contribuinte indicou em PER/DCOMP um SNIRPJ/AC-2002 no valor de R$ 907.753,72, o qual foi negado no despacho decisório, mas, posteriormente, a DRJ/SP1 confirmou parcialmente o valor pleiteado, reconhecendo o SNIRPJ/AC-2002 no montante de R$ 782.699,63, o qual foi suficiente apenas para extinguir o débito compensado, sendo, por sua vez, homologada a compensação declarada na DCOMP 31400.37860.250906.1.7.02­9727; mas indeferido o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 42153.77576.211207.1.2.02-9195 no valor de R$ 125.054,09 (doc. a fls. 7 e segs.). Assim, a questão a ser julgada por este Colegiado reside em saber se a contribuinte faz jus à restituição no valor de R$ 125.054,09. Na decisão de piso, foi sustentado que o DARF no valor de R$ 125.054,09 não foi juntado aos autos, como alegava a impugnante e, também não foi localizado nos arquivos eletrônicos da RFB (fls. 67) e sequer confessado em DCTF (fls. 59 a 66). Todavia, a recorrente juntou aos autos, quando da apresentação do recurso voluntário, cópia do DARF a fls. 114 e do respectivo Comprovante de Arrecadação, os quais se referem ao recolhimento, em 30/04/2004, de R$ 125.054,09, acrescidos multa e juros, a título de IRPJ Estimativa da competência de janeiro de 2002 (código de receita 2362), justamente o valor declarado pela contribuinte a título do IRPJ estimativa apurado no balanço de suspensão/redução na sua DIRPJ (a fls. 53). Em pesquisa realizada na página “ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/pagtoweb/ValidaCodigoControle.aspx”, verifiquei a autenticidade do comprovante de arrecadação a fls. 115, conforme transcrição que faço do resultado da pesquisa: Tipo de Comprovante DARF Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 7 Número de Inscrição no CNPJ 61.146.148/0001 Data de Arrecadação 30/01/2004 Data de Vencimento 28/02/2002 Estabelecimento 0641 Número do Pagamento 4273147338 Período de Apuração 31/01/2002 Primeira Receita (Principal) 2362 Valor : 125.054,09 Segunda Receita (Multa) 2807 Valor : 46.320,03 Terceira Receita (Juros) Valor : Valor Total 171.374,12 Data de Emissão do Comprovante 07/08/2013 Hora de Emissão do Comprovante 16:59:51 Código de Controle 8891.407a.b0f9.1d4a.dd0a.a509.7cfe.cbcc Assim, resta claro que o SNIRPJ/AC-2002 da contribuinte era efetivamente R$ 907.753,72, como declarado na DIRPJ a fls. 57, razão pela qual, tendo compensados R$ 782.699,63, conforme já homologado pela DRJ/SP1, há que se reconhecer o direito crédito da contribuinte ao restante, no montante de R$ 125.054,09. Em face do exposto, voto por reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 125.054,09, objeto do pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 42153.77576.211207.1.2.02-9195 (doc. a fls. 7 e segs.). Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720216/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade sem prejuízo para a contribuinte. Somente são nulos os atos de autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Hipótese em que houve redução de ofício do crédito tributário lançado e a contribuinte demonstrou entendimento das infrações remanescentes, podendo dela se defender. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No caso de falta de pagamento antecipado, a decadência se dá em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Hipótese em que a contribuinte não efetuou pagamento antecipado dos tributos lançados. DESPESAS COM DESCONTOS. Descontos condicionais equivocadamente contabilizados como descontos incondicionais não têm previsão para sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas caracterizam despesa dedutível para o IRPJ e a CSLL. CUSTO DE MERCADORIAS Para que a aquisição de mercadorias gere custo dedutível para o IRPJ e a CSLL, bem com créditos da não-cumulatividade para o PIS/Pasep e a Cofins, é necessário que seja comprovada a aquisição. Hipótese em que as provas acostadas aos autos caracterizam as aquisições como fictícias. QUALIFICAÇÃO DA MULTA Deve ser qualificada a multa lançada, quando for verificada a presença de dolo, fraude ou conluio. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. É devida a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1301-007.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Ainda, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer do Recurso Voluntário, (ii) rejeitar as alegações de nulidade e decadência e, (iii) no mérito, em lhe dar parcial provimento para (iii.1) considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820 e (iii.2) para reconhecer a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, quanto à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-17T14:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-17T14:37:37Z; Last-Modified: 2025-07-17T14:37:37Z; dcterms:modified: 2025-07-17T14:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-17T14:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-17T14:37:37Z; meta:save-date: 2025-07-17T14:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-17T14:37:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-17T14:37:37Z; created: 2025-07-17T14:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-07-17T14:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-17T14:37:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720216/2018-75 ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade sem prejuízo para a contribuinte. Somente são nulos os atos de autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Hipótese em que houve redução de ofício do crédito tributário lançado e a contribuinte demonstrou entendimento das infrações remanescentes, podendo dela se defender. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No caso de falta de pagamento antecipado, a decadência se dá em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Hipótese em que a contribuinte não efetuou pagamento antecipado dos tributos lançados. DESPESAS COM DESCONTOS. Descontos condicionais equivocadamente contabilizados como descontos incondicionais não têm previsão para sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas caracterizam despesa dedutível para o IRPJ e a CSLL. CUSTO DE MERCADORIAS Para que a aquisição de mercadorias gere custo dedutível para o IRPJ e a CSLL, bem com créditos da não-cumulatividade para o PIS/Pasep e a Cofins, é necessário que seja comprovada a aquisição. Hipótese em que as provas acostadas aos autos caracterizam as aquisições como fictícias. QUALIFICAÇÃO DA MULTA Deve ser qualificada a multa lançada, quando for verificada a presença de dolo, fraude ou conluio. Fl. 89011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 2 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. É devida a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Ainda, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer do Recurso Voluntário, (ii) rejeitar as alegações de nulidade e decadência e, (iii) no mérito, em lhe dar parcial provimento para (iii.1) considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820 e (iii.2) para reconhecer a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, quanto à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à impugnação apresentada contra autos de infração, de IRPJ, CSLL, Fl. 89012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 3 PIS/Pasep e Cofins, referente a períodos de apuração do ano-calendário de 2013. A multa lançada foi qualificada, por dolo. Importante registrar que, antes da apresentação da impugnação, foram detectados os seguintes erros no lançamento: (a) o lançamento a maior no 3º trimestre de 2013 e a consequente falta de lançamento no 4º trimestre de 2013 e (b) falta de aproveitamento da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Pela identificação desses erros, com base no disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 1966), nos termos do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, foram tomadas as seguintes providências: (a) exoneração, de ofício, dos valores lançados a maior no terceiro trimestre de 2013 (tributos e acréscimos legais de multa e juros); (b) exoneração, de ofício, de parte dos tributos lançados de ofício nos períodos de apuração do ano-calendário de 2013, por conta do aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL a compensar; (c) autorização para nova fiscalização no período, que posteriormente resultou em lançamento complementar, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013, tratado em processo próprio. DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com a fiscalização teriam sido verificadas as seguintes infrações, que resultaram na insuficiência de recolhimento dos tributos lançados: - despesas não comprovadas de desconto incondicional; - custos contabilizados com base em documentos inidôneos e A seguir, encontram-se relatadas as infrações. I - Despesas não comprovadas de desconto incondicional Apesar de contabilizados descontos incondicionais, as notas fiscais apresentadas não mencionavam, qualquer valor de desconto concedido. II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos 1. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. - CNPJ nº 14.021.999/0001-60 De acordo com Notas Fiscais Eletrônicas, a fiscalizada teria adquirido material de embalagem do fornecedor Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ nº 14.021.999/0001-60, no valor de R$ 39.072.500,00. A fiscalizada somente contabilizou o valor de R$ 33.644.375,00. Entretanto, o fornecedor teve sua inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – baixada de ofício, com publicação do respectivo ato em 25/05/2017, por ser inexistente de fato. Adicionalmente, intimado, o fornecedor não apresentou nenhuma documentação Fl. 89013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 4 comprobatória de movimentação financeira em instituições bancárias que pudesse confirmar as operações. Além disso, a fiscalização, a partir de informações obtidas junto ao SPED NF-e, levantou que a fornecedora não havia adquirido mercadorias no ano de 2013, concluindo não poder ter fornecido mercadorias à fiscalizada. Intimada, a fiscalizada apresentou apenas contratos, mas não comprovou os pagamentos, o transporte de mercadorias ou apresentou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a compra. Sobre os pagamentos, a fiscalização juntou aos autos o Livro Razão da conta de passivo para com a fornecedora, indicando a ausência de registro de pagamentos, e também verificou não haver registro contábil de frete de mercadorias procedentes da fornecedora. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas. Também foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. 2. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. - CNPJ nº 05.034.999/0001-03 De acordo com Notas Fiscais Eletrônicas, a fiscalizada teria adquirido material de embalagem do fornecedor Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ nº 05.034.999/0001-03, no valor de R$ 8.353.125,00. Entretanto, a fiscalização, a partir de informações obtidas junto ao SPED NF-e, levantou que a fornecedora havia adquirido mercadorias no ano de 2013, no total de R$ 13.560.000,00, da fornecedora Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ 14.021.999/0001-60 que, conforme descrito acima, por não ter adquirido nada, não poderia ter realizado essa venda. Concluiu, assim, também ter sido fictício esse fornecimento de mercadorias à fiscalizada. Intimada, a fiscalizada não apresentou documentos que comprovassem o pagamento, tendo apresentado cheques nominais cuja soma importa em R$ 810.890,00, porém todos endossados a terceiros. Também não comprovou o transporte de mercadorias ou apresentou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a compra. Sobre os pagamentos, a fiscalização juntou aos autos o Livro Razão da conta de passivo para com a fornecedora, indicando a ausência de registro de pagamentos, e, também, verificou não haver registro contábil de frete de mercadorias procedentes da fornecedora. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas. Também foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Fl. 89014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 5 Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. 3. DKS Solutions Distribuidora de embalagens Ltda. – CNPJ 10.562.941/0001-72 e 10.562.941/0002-53 A fiscalizada contabilizou aquisição de material de embalagem do fornecedor DKS Solutions Distribuidora de embalagens Ltda., no valor de R$ 1.080.000,00 para o CNPJ 10.562.941/0001-72 e no valor de R$ 37.381.786,08 para o CNPJ 10.562.941/0002-53, conforme NFe extraída do SPED. A fornecedora, bem como sua filial encontram-se com a inscrição no CNPJ baixadas de ofício, por estarem omissas da entrega de declarações, com o respectivo ato publicado em 04/09/2018. Adicionalmente, foi verificada a ausência de aquisições de mercadorias pela fornecedora em todo o ano-calendário, exceto por operações reputadas pela fiscalização como fraudulentas, entre a fornecedora e a empresa DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda., CNPJ 13.505.111/0001-00. Portanto, a fiscalização concluiu não ser possível a realização de vendas para a fiscalizada. Intimada, a fiscalizada não apresentou documentos que comprovassem o pagamento, tendo apresentado cheques nominais à fornecedora, porém não depositados em sua conta corrente, tendo sido imediatamente repassados a terceiros. Apresentou ordens de pagamento, porém relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, períodos para os quais a fiscalização afirma não ter sido transmitida DIPJ por parte da fornecedora. Também não comprovou o transporte de mercadorias, nem apresentou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a compra. Sobre os pagamentos, a fiscalização junta aos autos o Livro Razão da conta de passivo para com a fornecedora, indicando a ausência de registro de pagamentos. Também verificou não haver registro contábil de frete de mercadorias procedentes da fornecedora. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas e, também, foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. 4. DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 13.505.111/0001-00 e 13.505.111/0002-82 A fiscalizada contabilizou aquisição de material de embalagem do fornecedor DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda., no valor de R$ 42.064.800,00 para o CNPJ 13.505.111/0001-00 e no valor de R$ 39.825.000,00 para o CNPJ 13.505.111/0002-82, conforme Fl. 89015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 6 NFe extraída do SPED. No Livro Razão, contabilizou R$ 38.404.800,00 de compras do CNPJ 13.505.111/0001-00 e R$ 40.612.500,00 do CNPJ 13.505.111/0002-82. A fornecedora, bem como sua filial encontravam-se com a inscrição no CNPJ ativa, porém omissas de entrega de declarações de IRPJ, nos anos 2014 em diante. Adicionalmente, foi verificada a ausência de aquisições de mercadorias pela fornecedora em todo o ano-calendário. Verificou-se transferências de mercadorias entre a fornecedora e a empresa DKS Solutions Distribuidora de Embalagens Ltda., referida no item anterior. Também, foi verificado que o mesmo administrador, Franklin Alves Silva, CPF 019.297.155-79, celebrou os contratos tanto da DKS Solutions, quanto da DKS Comercial, com a fiscalizada. Com isso, a fiscalização entendeu tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico, realizando operações por ela reputadas como fraudulentas. Portanto, a fiscalização concluiu não ser possível a realização de vendas para a fiscalizada. Intimada, a fiscalizada não apresentou documentos que comprovassem a efetiva entrada de mercadorias, inclusive o pagamento. Entretanto, não foram apresentados documentos comprobatórios do efetivo pagamento, salvo cheques nominais que somavam R$ 10.008.699,10, porém todos repassados de imediato para terceiros. Também não foram apresentadas provas do transporte e recebimento das mercadorias. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas e, também, foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. III – Multa qualificada Para comprovação do intuito doloso da fiscalizada, na realização das operações acima relatadas, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a fiscalização apresentou os seguintes elementos: - registro contábil de aquisição fictícia de mercadorias, pela situação das fornecerdoras diligenciadas: a. falta de recolhimento de tributos; b. falta de apresentação de declarações; c. falta de estoques e de aquisição de mercadorias para revenda; - ausência de movimentação financeira bancária compatível com as aquisições, inclusive a existência de cheques transferidos a terceiros; Fl. 89016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 7 - ausência de comprovação da entrada de mercadorias registradas como adquiridas. Cientificada do lançamento, a fiscalizada apresentou impugnação requerendo o cancelamento dos autos de infração. Contudo, conforme acima relatado, na decisão de primeira instância, foi apenas dado provimento em parte à impugnação, para desqualificação da multa relativa à infração “I - Despesas não comprovadas de desconto incondicional”, manutenção da integralidade dos tributos lançados e da qualificação da multa relativa à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”. Em razão da exoneração, por desqualificação da multa, acima referida, superar o então vigente limite de alçada, foi interposto recurso de ofício ao CARF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo – sucessivamente – a nulidade do lançamento, a extinção da autuação por conta da decadência, o cancelamento do lançamento, o afastamento das penalidades, a desqualificação da multa e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar uma síntese da demanda, passa a suas alegações recursais, nos termos a seguir relatados. 1. Nulidade do Lançamento Alega nulidade do lançamento, pelo fato de ter sido revisto de ofício, nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN. Insurge-se contra o fundamento de erro, para a revisão, argumentando que todos os fatos seriam de conhecimento da autoridade administrativa no momento do lançamento e, ante a inexistência de fato novo, não caberia a revisão do lançamento. Assim, entende que teriam sido descumpridos os requisitos de validade do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 707.235, de 1972. Nesses termos, pede a nulidade do lançamento. 2. Decadência Alega aplicabilidade da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN ao caso, com a decadência contada da ocorrência do fato gerador, argumentando: (a) ter havido a confissão de dívida, pela apresentação de DCTF no período, e sua quitação por “com prejuízos fiscais e/ou créditos” e (b) ter inocorrido intuito de dolo, nos termos de suas alegações em relação à multa. Nesses termos, pede o reconhecimento da decadência. 3. Glosa de Despesas de Descontos Incondicionais Insurge-se, a recorrente, contra o entendimento da decisão recorrida, de que os descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários não teriam a natureza de desconto incondicional, por não constarem das notas fiscais. Alega que os descontos teriam sido Fl. 89017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 8 efetivamente concedidos e apresenta, para comprovação, duplicatas com o valor da Nota Fiscal e do Desconto concedido, bem como o pagamento, com desconto, na data do vencimento, nos termos do extrato bancário. Nesses termos pede a insubsistência da infração. 4. Glosa de Custos de Mercadorias De acordo com a fiscalização e com a decisão recorrida, aquisições registradas pela recorrente foram consideradas não comprovadas e fraudulentas, por falta de documentação comprobatória, por parte da recorrente e de suas fornecedoras. Assim, os respectivos custos e créditos da não-cumulatividade foram glosados. Em seu recurso, a contribuinte insurge-se contra esse entendimento, apresentando alegações em separado, para cada uma das fornecedoras. Em geral, alega ter agido de boa-fé, consultando a regularidade das fornecedoras, nos cadastros estaduais e federais. Argumenta que seria impossível antecipar a situação futura das fornecedoras, citando o REsp 1.148.444/MG e a Súmula 509 do STJ – Superior Tribunal de Justiça. a. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 14.021.999/0001-60 Alega que essa fornecedora se encontrava em situação regular no ano-calendário de 2013, em que as aquisições foram realizadas e que, somente em 2017, teve sua inscrição baixada do CNPJ, por ser considerada inexistente de fato. Argumenta que os pagamentos foram realizados em cheques que a fiscalização teria tentado desconsiderar, apresentando extratos bancários. Aduz que a entrada das mercadorias em seu estabelecimento estaria comprovada pelo registro no Livro Razão. b. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 05.034.999/0001-03 Alega que essa fornecedora se encontrava habilitada no ano-calendário de 2013, em que as aquisições foram realizadas. Argumenta que os pagamentos foram realizados em cheques nominais, que a fiscalização teria tentado desconsiderar, apresentando extratos bancários. c. DKS Solutions Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 10.562.941/0001-72 e 10.562.941/0002-53 Alega que, em que pese a fiscalização e a decisão recorrida terem entendido que essa fornecedora não teria mercadorias para revenda em seu estoque ou capacidade econômica e operacional para desempenhar atividade comercial, o fato é que ela estava ativa à época das operações realizadas, conforme situação cadastral, apresentando tela do SINTEGRA. Quanto aos pagamentos, alega que foram realizados em cheques nominais, devidamente contabilizados, que a fiscalização teria tentado desconsiderar. Adicionalmente, afirma ter ficado inadimplente com relação a esse fornecedor e firmado um contrato de renegociação de dívida, quitando os valores em 2014 e 2015. Fl. 89018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 9 d. DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 13.505.111/0001-00 E 13.505.111/0002-82 Alega que o aproveitamento de créditos decorrente das aquisições de mercadorias desse fornecedor foi regular. Argumenta que a fornecedora era uma pessoa jurídica comprovadamente idônea à época, conforme admitido na decisão recorrida, encontrando-se ativa naquele período, tonando-se omissa de entrega de declarações do IRPJ de 2014 em diante. Afirma que em 2019 a pessoa jurídica ainda não havia sido baixada, figurando na situação de empresa inapta por omissão de declarações. Assim, conclui que, como nem a Administração Tributária baixou a inscrição da fornecedora no CNPJ, não caberia a ela tecer juízo de valor quanto à fornecedora. Alega que as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas comprovam a ocorrência das operações. 5. Qualificação da multa Relativamente às multas, a contribuinte trata, em seu recurso, (a) primeiramente, do intuito doloso a ela imputado e (b) em seguida, da natureza da multa. Alega a inexistência de fraude ou conluio, por ausência de provas. Argumenta que, se houve alguma irregularidade, não teria sido perpetrada por ela, mas – eventualmente – pelas fornecedoras. Aduz não poder ser penalizada por fatos não praticados por ela. Afirma haver prova de pagamento das mercadorias e seu recebimento. Argumenta que a fraude e o conluio consistem em ações premeditadas do agente, que devem ser provadas por quem acusa. Quanto à multa, inicia defendendo o entendimento de que, não tendo ocorrido infração, pelo fato de as aquisições terem sido realizadas de boa-fé, não seriam devidos nem o tributo, nem a multa. Subsidiariamente, pede a desqualificação da multa, para todas as infrações, por não ter sido demonstrada ação dolosa, reiterada ou com vícios. 6. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins Por fim, também subsidiariamente, pede a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do RE n° 574.706, transitado supervenientemente em julgado. É o relatório. VOTO Fl. 89019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 10 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Por aplicação da Súmula CARF n° 103, não conheço do Recurso de Ofício, pelo fato de a exoneração decorrente da decisão de primeira instância ser inferior ao limite de alçada vigente na presente data. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Para análise do Recurso Voluntário, enfrento em separado cada uma das alegações recursais, nos termos a seguir. 1. Nulidade do Lançamento Afasto a alegação de nulidade do lançamento, pelo fato de ter sido revisto de ofício, nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN. Com efeito, a revisão de ofício foi motivada pela identificação de erros, com base no disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Assim, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, foram (a) exonerados valores antes lançados equivocadamente e (b) autorizada nova fiscalização para o mesmo período de apuração, com a possibilidade de posterior lançamento, em processo próprio, com a consequente garantia de abertura de novos prazos recursais. Esclareça-se que a recorrente se insurge contra o fundamento dado pelo despacho decisório para a revisão de ofício, qual seja, o inciso VIII do art. 149 do CTN – apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior. Discordo do argumento de que todos os fatos seriam de conhecimento da autoridade administrativa naquele momento. Ora, o fato desconhecido foi a própria existência de erro no lançamento, que também é causa de revisão de ofício conforme dispõe o inciso IV do mesmo art. 149 do CTN. Entendo que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente sejam nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, nenhum desses dois requisitos foi descumprido. O lançamento foi constituído por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, portanto autoridade competente, e o direito de defesa foi devidamente garantido à ora recorrente que demonstrou ter compreendido as infrações a ela imputadas e dela pode se defender em duas instâncias administrativas, com razões preliminares e de mérito. Aliás, quanto à exoneração de ofício, decorrente do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, cabe lembrar que não há que se falar em nulidade sem prejuízo ao recorrente, o que é justamente o caso. Por outro lado, um superveniente lançamento suplementar será objeto de Fl. 89020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 11 outro processo, também com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não interferindo nos presentes autos. Por esses motivos, afasto a alegação de nulidade do lançamento. 2. Decadência Com relação à alegação de decadência, entendo que improcede a afirmação de que teria havido a confissão de dívida, pela apresentação de DCTF no período, e sua quitação por “com prejuízos fiscais e/ou créditos”. Compartilho do entendimento da decisão recorrida que, de forma clara e suscinta esclarece a inocorrência de confissão de tributo em DCTF e a inexistência de pagamento antecipado, conforme excerto a seguir: Importa frisar que a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, também se justifica pelo fato de não ter ocorrido pagamento antecipado. O contribuinte apurou prejuízo fiscal nos quatro trimestre de 2013, não confessou débitos de IRPJ e CSLL em DCTF e não efetuou pagamentos destes tributos. Portanto, a falta de confissão de valores devidos em DCTF e a consequente falta de recolhimentos no período, por si só, já é suficiente para atrair a regra decadencial do art. 173, I. Adicionalmente, para a infração de “Glosa de Custos de Mercadorias”, a decisão recorrida manteve a qualificação da multa por intuito de dolo, que também é condição suficiente para atração da regra decadencial do art. 173, I. Concordo com a decisão recorrida, conforme será colocado adiante, em item próprio deste voto. Com relação ao PIS/Pasep e à Cofins, a recorrente afirma, laconicamente, que “entregou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2013 e quitou os débitos com prejuízos fiscais e/ou créditos...”, sem, contudo, afirmar ter apurado saldo a pagar e, muito menos, realizado pagamento de tal valor. Nesse caso, já me manifestei pela atração da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, conforme voto vencedor no acórdão 9303-011.668, cujos fundamentos aqui adoto: No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a questão é pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão, temos em resumo, que: (i) se houver recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional; e (ii) se não houver qualquer recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Fl. 89021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 12 Retornando ao caso concreto a DRJ em Brasília, observou que as Declarações de DCTF (fls. 1.718/1.724), demonstram que a Contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e a COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. No entanto, entendo que a declaração em DCTF não equivale a pagamento, para fins de atração da regra decadencial do art. 150 do CTN. Não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Neste caso, nº há que se falar em pagamento antecipado de PIS e da COFINS. O que houve foi a entrega de Declaração (DCTF) sem pagamento e não pagamento dos débitos em DCTF. Nesses termos, afasto a alegação de decadência. 3. Glosa de Despesas de Descontos Incondicionais Com relação a essa infração, a decisão recorrida admite a existência de descontos comprovados em sede de impugnação, nos seguintes termos: Muito embora a autuada não tenha apresentado elementos para comprovar os descontos concedidos durante o procedimento fiscal, em anexo à sua impugnação, trouxe aos autos os comprovantes de seus recebimentos, ou seja, faturas e extratos bancários, documentos insertos no processo às fls. 55.014 a 84.820. Da análise das faturas acostadas aos autos, verifica-se que a autuada rotineiramente aplicava descontos em duplicatas, fato corroborado pelos extratos bancários apresentados. Portanto, é incontroverso que descontos existiram e, portanto, não dependem de prova, nos termos do art. 374, II e III, da Lei n° 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil – CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal). A decisão recorrida, contudo, esclarece que esses descontos não têm a natureza de desconto incondicional, por não constarem do documento fiscal, conforme a seguir: Ressalte-se que incorreu em erro o contribuinte ao classificar as despesas, que ora comprova parcial ou integralmente (pendente a quantificação dos descontos efetivamente comprovados), como descontos incondicionais concedidos, previsto no art. 280 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). Desconto incondicional consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, no presente caso o pagamento da primeira duplicata. Repise-se que os descontos comprovados Fl. 89022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 13 pelas faturas e extratos bancários não constam dos DANFE – Notas Fiscais eletrônicas, portanto não podem reduzir o preço de vendas. Feitos os necessários esclarecimentos acerca dos fatos, entendo que assiste em parte razão à recorrente. Os descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários apresentados não teriam a natureza de desconto incondicional, mas sim de desconto condicional, ou seja, uma despesa operacional, que não têm previsão para sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas que, sendo despesa necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, é dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Nesses termos, é de se dar provimento em parte ao recurso, para considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820, desde que haja identidade dos valores da venda e do desconto, constantes da fatura, com o valor do respectivo depósito bancário, constante dos extratos apresentados. 4. Glosa de Custos de Mercadorias Entendo insuficiente, para afastar a infração, a alegação da recorrente, de ter agido de boa-fé, consultando a regularidade das fornecedoras, nos cadastros estaduais e federais, argumentando que seria impossível antecipar a situação futura das fornecedoras. Para aplicação do disposto no citado REsp 1.148.444/MG e na Súmula 509 do STJ, deve ser comprovada a aquisição de boa-fé, mediante apresentação de documentação comprobatória do efetivo pagamento, com o recebimento da respectiva mercadoria adquirida. Contudo, as provas trazidas aos autos convencem este conselheiro da inocorrência dessa aquisição de boa-fé. De acordo com a fiscalização, e a decisão recorrida, houve aquisições glosadas de quatro fornecedores: a. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 14.021.999/0001-60; b. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 05.034.999/0001-03; c. DKS Solutions Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 10.562.941/0001-72 e 10.562.941/0002-53; e d. DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 13.505.111/0001-00 e 13.505.111/0002-82. Tanto as acusações, como as razões de defesa/recursais são similares para os diferentes fornecedores, revelando o que entendo ser um modus operandi. Ressalto as seguintes características das operações: (1) A inexistência de estoques ou aquisições nas fornecedoras, que pudessem justificar a ocorrência de vendas para a fiscalizada. Fl. 89023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 14 (2) A inexistência de fluxo financeiro bancário compatível com os valores contabilizados de aquisições, apenas com cheques, totalizando uma fração do valor contabilizado e sendo direcionados a terceiros. (3) A inexistência de documentação comprobatória do transporte e da entrega das mercadorias contabilizadas no livro razão. (4) A falta de contabilização das operações pelas fornecedoras, implicando o não recolhimento de tributos sobre as vendas, mas gerando, para a recorrente, as despesas e créditos ora glosados. O fato de as fornecedoras terem alteradas posteriormente suas situações cadastrais, por si só não seria suficiente para caracterizar a infração, todavia, com os elementos acima referidos, compõe-se um arcabouço probatório suficiente para comprovação da infração. Por esses motivos, é de se negar provimento às alegações. 5. Qualificação da multa Com relação ao intuito doloso a ela imputado, a recorrente alega a inexistência de fraude ou conluio, por ausência de provas. Discordo. Com efeito, pelos fundamentos esposados na apreciação da infração de glosa de custos de mercadorias, verifico intuito doloso, afastando a possibilidade de mero erro no recolhimento do tributo devido. Também afasto o argumento de que, se houve alguma irregularidade, não teria sido perpetrada por ela, mas – eventualmente – pelas fornecedoras. Conforme se depreende do conjunto probatório acostado aos autos, há um modus operandi, em que a infração é realizada pela interação da recorrente com suas fornecedoras, na aquisição ficta de mercadorias, gerando custos e créditos indevidos. Não há que se falar em penalização por fatos praticados por outros, mas sim em penalização pelo aproveitamento do resultado de operações praticadas com outros. Entendo que a prova da fraude e do conluio deve ser realizada por meio de uma quantidade tal de indícios convergentes que afastem a possibilidade de se considerar mero erro e que esse é o caso. Nesses termos, afasto a alegação de aquisição de boa-fé e mantenho a qualificação da multa. Por outro lado, aplicando a superveniente Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada ao percentual de 100%, é de se dar parcial provimento para redução da multa qualificada ao percentual de 100%. 6. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins Por fim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por vinculação do conselheiro aos termos do RE n° 574.706, transitado em julgado. CONCLUSÃO Fl. 89024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 15 Pelo exposto, voto no sentido de: I – não conhecer do Recurso de Ofício; e II – Conhecer do recurso voluntário, para - afastar as alegações de nulidade e decadência e - no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para: (a) considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820; (b) reconhecer a exclusão do ICMS, da base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; e (c) reduzir a multa qualificada a 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada a esse percentual. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 89025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730048/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que a rejeitou. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que a rejeitou. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 2 Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 02-99.537, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os Autos de Infração – AI, com exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no montante de R$307.150,00, valor atualizado até 11/2014, relativo ao exercício 2012, ano-calendário 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 04/09, O contribuinte, no ano-calendário de 2011, optou pelas regras de tributação do Lucro Presumido com apuração trimestral do IRPJ e CSLL, conforme DIPJ Original, nº 0791543, apresentada em 26/06/2012 às 17:22:17. Em procedimento de Revisão Interna de Declarações, constatou-se divergências nos débitos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao anocalendário de 2011, informados na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (Fichas 14 A e 18 A), no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em cotejo com os valores informados na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e, em confronto com os pagamentos constantes nos sistemas da SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil (SINAL) e com as compensações declaradas no sistema PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Verificou a fiscalização que contribuinte declarou na DIPJ, AnoCalendário: 2011, fichas 14A , o valor total devido de IRPJ: R$ 191.410,34 e fichas 18A, valor total devido de CSLL: R$ 126.419,45. No entanto, em DCTF e no sistema de pagamento SINAL, os valores de IRPJ somam R$100.529,06 e CSLL R$67.039,37. As divergências estão detalhadas nos Anexos do TVF e foram resumidas no quadro abaixo. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 3 A fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL pela falta de pagamento e de omissão dos respectivos valores na DCTF, no ano-calendário de 2011, nos termos da legislação de regência. O contribuinte tomou ciência das autuações, via postal, em 13/11/2014, conforme AR de fls. 37/38 e a impugnação foi apresentada em 11/12/2014, fls. 44/45. Alega o impugnante que os comprovantes de recolhimento foram anexados aos autos, fls. 48/55, os quais demonstram que o auto de infração não procede. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a Impugnação, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL DECLARADOS EM DIPJ. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. Os valores de IRPJ e CSLL a pagar, referentes às Sociedade em Conta de Participação - SCP, regularmente declarados à RFB em DIPJ e não informados em DCTF, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fazendo juntada de prova adicional, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 4 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Dos Fatos Como relatado, trata-se de lançamento de ofício decorrente de procedimento de Revisão Interna de Declarações, em que a Fiscalização constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário 2011, no regime do Lucro Presumido, no valor de R$ 307.150,00, sob a constatação de uma suposta declaração inexata detectada pelo confronto dos valores declarados em DIPJ e DCTF. Em Impugnação, em síntese, a interessada alega que todos os débitos foram devidamente quitados, apresentando os comprovantes de pagamento. A DRJ negou provimento à Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sob o argumento de não haver elementos, nem prova capaz de desconstituir o lançamento, no sentido de que a DIPJ foi preenchida incorretamente. Em sua decisão, o i. Relator verificou que os tributos exigidos no lançamento se referem à Sociedade em Conta de Participação – SCP, conforme DIPJ, Ficha 14 A – Apuração do IR sobre Lucro Presumido, linha 37 – Imposto de Renda a Pagar de SCP e Ficha 18 A – Cálculo da CSLL, linha 35 – CSLL a Pagar de SCP, fls. 99/112. Confira-se: Verifica-se dos autos que os tributos exigidos no lançamento referem-se à Sociedade em Conta de Participação – SCP, conforme informado pelo próprio contribuinte em sua DIPJ, Ficha 14 A – Apuração do IR sobre Lucro Presumido, linha 37 – Imposto de Renda a Pagar de SCP e Ficha 18 A – Cálculo da CSLL, linha 35 – CSLL a Pagar de SCP, fls. 99/112. E, após dizer como o Contribuinte deveria ter preenchido corretamente a DIPJ, concluiu que considerando que os valores informados na DIPJ são superiores às informações prestadas em DCTF, reconhece como devida a diferença objeto do lançamento de ofício. Veja-se: Com base nas instruções de preenchimento da DIPJ, na Ficha 14 A e na Ficha 18 A, o impugnante deveria ter informado a receita auferida e calculado o IRPJ e CSLL sobre o Lucro Presumido de sua atividade própria. E, na Ficha 14 A, linha 37, e Ficha 18 A, linha 35, o impugnante (sócio ostensivo da SCP) deveria ter informado os valores referentes ao IRPJ e CSLL apurados pela SCP da qual participava como sócio ostensivo no referido ano. As informações constantes da DIPJ são superiores às prestadas na DCTF, motivo pelo qual a diferença foi objeto do presente lançamento. E, ao final, registra quais documentos entende necessários para comprovar as alegações de erro de preenchimento de DIPJ: Se a intenção do impugnante era demonstrar que a DIPJ foi preenchida incorretamente, deveria ter juntado aos autos documentos hábeis a comprovar tal erro, tais como, livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP e/ou contratos comprovando a existência da SCP. Diante da Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 5 análise desta documentação, se existente, é que se poderia comprovar a correta apuração do IRPJ e CSLL próprios e da SCP. A planilha de fls. 56/59 é inservível para demonstrar a correta escrituração da empresa dos tributos IRPJ e CSLL da atividade própria e da atividade da SCP. Em recurso, a Interessada aduz que ao preencher a DIPJ, incluiu por equívoco as receitas da SCP no montante de receitas apuradas pela Recorrente, quando o correto seria informar apenas as suas receitas e seus tributos e, de forma segregada, o IRPJ e CSLL a pagar da SCP. E que, em razão deste erro, constou em DIPJ valores superiores aos declarados em DCTF, reafirmando que esta foi preenchida de forma correta. Faz juntada de documentos. Da Juntada de Novos Documentos O contribuinte faz juntada de documentos quando da apresentação do recurso voluntário, são eles: DIPJ 2012; DCTF original ou retificadora (mar/2011, junho/2011, setembro/2011, dez/2011); extrato razão (BPP Participações e; SCP Barão do Rio Branco); comprovantes recolhimentos; Ato Constitutivo e Termo de Encerramento da SCP. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que a rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Tal princípio, também denominado de “liberdade na prova”, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, de forma que ela pode, até o julgamento final da controvérsia, conhecer de novos documentos e evidências, ainda que produzidos em outro processo. Nessa mesma esteira de raciocínio, os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Mirelles, Odete Madauar, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo, a ver: Hely Lopes Mirelles 1 : “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Odete Madauar 2 : “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2 MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 6 considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” Celso Antônio Bandeira de Mello 3 : “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari 4 : “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” Destaque-se, por oportuno, que esses princípios foram positivados nos arts. 29 e 38 da Lei nº 9.784/99, que tratam, respectivamente, do dever da Administração realizar, de ofício, atos necessários à instrução processual, bem como da possibilidade do interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, a qualquer momento no curso do processo. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes do CARF: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização Procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. (CARF – Processo 19515.720184/2012-06; Recurso voluntário; Data da sessão: 22 de março de 2018; Relator: Diego Diniz Ribeiro; acórdão nº: 3402005.033). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CSRF – Processo nº 14098.000308/2009-74; Recurso Especial; Data da sessão: 06 de abril de 2017; Relator Gerson Macedo Guerra; nº do acórdão: 9101002.781 – 1ª turma). 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463 4 FERRAZ, Sergio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 7 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (íntegra juntada aos autos). (CSRF – Processo nº 16327.001227/2005-42; Recurso Especial; Data da sessão: 8 de agosto de 2017; Relatora: Adriana Gomes Rêgo; nº acórdão: 9101003.003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. (...) tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a última instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF – Processo nº 11080.724714/2015-75; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 22/09/2016; Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra; Nº Acórdão: 2201-003.357) DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. (CARF – Processo n 10850.001408/2003-01; Recurso Voluntario; Data da Sessão: 05/07/2016; Relator: João Carlos De Figueiredo Neto; Nº Acórdão: 1201- 001.447) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 10530.002607/2007-74; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Fabio Brun Goldschmidt; Nº Acórdão: 2202-002.884) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados todos os documentos legitimamente juntados aos autos, mesmo depois da impugnação e antes do julgamento do recurso, em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do imposto em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 13637.000346/2006-77; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Eduardo De Souza Leão; Nº Acórdão: 2101-002.638) Logo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 8 Por outro lado, as provas juntadas também podem ser admitidas por outro fundamento, qual seja, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. É que é inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, e decorre das alegações tecidas pela Delegacia de Julgamento, na análise da Impugnação, veja-se: O contribuinte apenas apresenta comprovante de recolhimento dispondo que o valor de R$27.368,69 já foi pago, nos códigos de receita 2089 IRPJ - Lucro Presumido e 2372 - CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Presumido ou Arbitrado. Conforme IN SRF nº 31, de 29/03/2001, vigente à época dos fatos geradores, em seu art. 2º, o recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo. Se a intenção do impugnante era demonstrar que a DIPJ foi preenchida incorretamente, deveria ter juntado aos autos documentos hábeis a comprovar tal erro, tais como, livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP e/ou contratos comprovando a existência da SCP. Diante da análise desta documentação, se existente, é que se poderia comprovar a correta apuração do IRPJ e CSLL próprios e da SCP. A planilha de fls. 56/59 é inservível para demonstrar a correta escrituração da empresa dos tributos IRPJ e CSLL da atividade própria e da atividade da SCP. De tudo o que foi exposto, não há elementos nos autos, nem prova capaz de desconstituir o lançamento, no sentido de que a DIPJ foi preenchida incorretamente, portanto, o lançamento deve ser mantido em sua inteireza. Logo, por ambos os fundamentos, os documentos juntados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Como visto, o indeferimento da Impugnação teve como pano de fundo a ausência de comprovação, por parte da Interessada, de que ela não é devedora do montante total informado na DIPJ, que, segundo alega, foi preenchida de forma incorreta. E, para comprovar suas alegações, em recurso faz juntada de documentos. No que tange à inconsistência dos valores declarados, a Recorrente defende-se dizendo que sua DIPJ possui inconsistências, exemplificando que o valor de IRPJ devido pela SCP Barão do Rio Branco foi informado no campo correto (item 37), mas, de forma equivocada, soma esse valor ao montante de tributo devido por ela (item 34). Ou seja, o valor de R$ 30.135,59 (item 34) corresponde à soma dos tributos devidos pela Recorrente e pela SCP Barão do Rio Branco. Enfatiza ainda que declarou o valor correto devido a título de IRPJ e CSLL, sendo o resultado dos tributos devidos por ambas as sociedades. Além disso, em sua ótica, para que não restem mais dúvidas do erro de preenchimento cometido, faz referência ao Extrato Razão, aduzindo que os valores de IRPJ e CSLL declarados em DCTF e em DIPJ relativos à SCP Barão do Rio Branco correspondem exatamente aos valores reconhecidos na contabilidade desta sociedade. Pois bem. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 9 Compulsando os documentos mencionados, sobretudo aqueles carreados em recurso, verifico que o Contribuinte trouxe apenas parcialmente os documentos listados pela DRJ. Confira- se o decisium, mais uma vez: Se a intenção do impugnante era demonstrar que a DIPJ foi preenchida incorretamente, deveria ter juntado aos autos documentos hábeis a comprovar tal erro, tais como, livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP e/ou contratos comprovando a existência da SCP. Diante da análise desta documentação, se existente, é que se poderia comprovar a correta apuração do IRPJ e CSLL próprios e da SCP. A planilha de fls. 56/59 é inservível para demonstrar a correta escrituração da empresa dos tributos IRPJ e CSLL da atividade própria e da atividade da SCP. Entre os documentos acostados ao recurso, encontro os atos constitutivos da SCP, mas não encontro os livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP. O documento denominado Extrato Razão não se presta a tal fim, pois ele se refere apenas às contas contábeis de tributos a pagar. Deveria o Contribuinte ter trazido os razões com a contabilização das receitas, como pediu a DRJ. Porém, penso que deve ser levado em consideração, na presente análise, o fato de ter sido julgado, nesta mesma assentada, o processo nº 10166.721874/2012-15, de minha relatoria, e eu tem como uma das partes o mesmo contribuinte. Naquele processo, foi deliberado a conversão do julgamento em diligência, para análise dos documentos disponibilizados pela Contribuinte, com o propósito de comprovar as alegações por ela trazidas, e que se mostraram verossímeis numa análise inicial. O caso lá analisado é bastante semelhante ao que é objeto destes autos e, por essa razão, penso que este deve ser tratado de forma semelhante àquele. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: i) Se manifeste sobre os documentos carreados em Recurso e alegações de existência de erro de preenchimento por parte da Recorrente na DIPJ do período, e correção dos recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados. Se julgar necessário, intimar o Contribuinte para trazer outros elementos de provas, a fim de corroborar com suas alegações; ii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas, cientificando o Contribuinte para se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 233DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729107/2021-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1101-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação em que o contribuinte pugnou pelo cancelamento do lançamento de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação (Dcomp) não homologada, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Os detalhes e fundamentos do lançamento e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão recorrido manteve a autuação sob o fundamento de que “Sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas [...] a lei determina que se calcule multa de 50% (cinquenta por cento). A base legal da exigência é o art.74, § 17, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...]”. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que invoca, em síntese, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.905 e Recurso Extraordinário n. 796.939/RS, que questiona a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996; cita também outras decisões judiciais que corroboram sua tese. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A compensação não homologada fora controvertida no processo nº. 12448.900.660/2017-29. Cinge-se a controvérsia a lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 4 medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. Em razão do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não há suporte legal para exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 5 Deixo de analisar as demais alegações em razão da perda de objeto. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974254 #
Numero do processo: 10680.902748/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1302-007.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.422, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.422, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 33671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pela Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificada do Acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) que o pagamento indevido ou a maior da CSLL invocado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise teria ocorrido, porque, ao apurar a CSLL, além das retenções na fonte, foram realizados pagamentos e compensações, cujo valor total superou o valor da contribuição devida no período em análise; (ii) além da DIPJ, acostou aos autos livros contábeis e, em especial, o LALUR com a apuração da CSLL devida. (iii) ao final, pugna pelo provimento do recurso. Posteriormente à apresentação de Recurso Voluntário, a Contribuinte apresentou Petição, informando a quitação, via DARF, dos débitos de CSLL, cujas respectivas declarações de compensação não foram homologadas ou foram homologadas parcialmente. Os autos foram encaminhados para este E. CARF, o qual concluiu por converter o julgamento do processo em Diligência. Após a análise das demonstrações contábeis e dos demais documentos apresentados pela Contribuinte, foi elaborado o Despacho Decisório, o qual reconheceu a inexistência de CSLL a recolher. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 33672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 3 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.06.2017 (e-fl. 227), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.06.2017 (e-fl. 229), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF código de receita 6012, apurado em 30.06.2013 e arrecadado em 31.07.2013, no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 214) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 33673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 4 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Confira-se: O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, por entender que a Contribuinte não havia comprovado o direito creditório pretendido. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “O contribuinte anexou, cópia da DIPJ, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz- se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se- ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. [...] A manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Fl. 33674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 5 Assim instalada a discussão, o sucesso do contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Observe-se que simples apresentação de DIPJ ou alegação de erro no preenchimento da DCTF entregue, não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que o recolhimento se deu na mesma medida do débito alegado como declarado a maior. Podemos observar que a contribuinte indicou na DIPJ apuração anual do Lucro Real e Base de cálculo da CSLL registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ. [...] A prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada”. (e-fls. 221/224, destaques no original) Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem, no “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 33.650/33.652), fez consignar o seguinte: “11. Deste modo, o supracitado despacho decidiu pela revisão de lançamento e extinção do débito da CSLL do período de apuração de 01- 04/2013, receita 6012, no valor de R$101.192,84. 12. Em razão da extinção do débito da CSLL, o contribuinte, ao ter efetuado o pagamento do DARF no valor de R$ 101.192,84, passou a estar diante de um pagamento indevido a maior, referente ao exato valor de R$ 101.192,84. 13. Sendo assim, reconhece-se o direito do contribuinte ao crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 6012, Fl. 33675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 6 relativo ao DARF de período de apuração 30/06/2013, arrecadação em 31/07/2013, no valor de R$ 101.192,84. 14. Diante do exposto, em que pese o débito de CSLL ter sido declarado em DCTF, na busca pela verdade material, a vasta documentação fiscal e contábil entregue pelo contribuinte comprovou que, na realidade dos fatos, não houve CSLL a pagar no 2º trimestre de 2013. Portanto, fica reconhecido o direito creditório invocado pelo contribuinte. 15. Com o reconhecimento do crédito pleiteado e seus devidos acréscimos legais cabíveis, homologa-se a DCOMP nº 18533.20324.170114.1.7.04-4850 (conforme disposto nos relatórios do Sistema de Apoio Operacional – SAPO – em anexo a esta Informação nº 44/2023). 16. Cientifique-se o interessado desta Informação e do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta, para manifestação. 17. Após o prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, devolva-se o processo ao CARF conforme definido à fl. 252. 18. Adotem-se as demais providências cabíveis”. (e-fls. 33.651/33.652, destaques no original) Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando o direito creditório no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), oriundo de pagamento indevido ou a maior, de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 33676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 7 Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Fl. 33677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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