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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5861411 #
Numero do processo: 10805.722426/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PROVA. Devidamente comprovado com documentação hábil e idônea a existência do direito creditório relacionado com as compensações declaradas, há que se acatar a mesma.
Numero da decisão: 1302-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que votava pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  que  reconheceu  parcialmente direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, do anocalendário 2008.    A  DIPJ  apresentava  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  6.789.423,32  no  anocalendário de 2008, que foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem, no valor de  R$ 1.564.985,18, conforme tabela abaixo:    IRPJ  DIPJ  Despacho Decisório  IRPJ anual devido  0,00  0,00  IRRF  6.789.423,32  1.564.985,18  IRPJ pago estimativas  0,00  0,00  Saldo Negativo de IRPJ  ­6.789.423,32  ­1.564.985,18    A unidade de origem homologou parcialmente as compensações declaradas,  porque  constatou  que  não  havia  crédito  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados porque, dos  rendimentos não  financeiros, parte das  retenções não  foi confirmada  por Dirf e não houve apresentação de comprovante de retenção da parcela confirmada, parte  referese à  rendimentos não oferecidos  à  tributação; e, dos  rendimentos  financeiros, parte das  retenções referese à rendimentos não oferecidos à tributação.    IRRF  DIPJ  Confirado por DIRF  Oferecidos a Tributação  Sobre  rendimentos  não  financeiros  967.565,76  464.039,43  363.341,53  Sobre  rendiemntos  financeiros  5.821.857,56  5.821.857,56  1.201.643,66  Total   6.789.423,32  6.285.896,99  1.564.985,19    A  defesa  alega,  em  síntese,  que  todos  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação em 2008 e em anoscalendário anteriores.    Informa, em relação aos rendimentos financeiros, que “por força da natureza  dos  investimentos,  eram  gerados,  em  períodos  específicos,  rendimentos  passíveis  de  apropriação, que deveriam ser reconhecidos, pela Contribuinte/investidora, sem que houvesse,  de  pronto,  a  retenção  do  IR  pertinente”,  justifica  que  se  sujeita  ao  princípio  da  competência,“devendo  oferecer  os  rendimentos,  por  exemplo,  de  aplicações  financeiras,  nomomento em que estes  se  tornam conhecidos, ainda que o pagamento do  IRRF pela  fonte  pagadora se de apenas no momento do resgate”, argumenta que parte dos rendimentos já teria  sido tributada em anoscalendário anteriores, quando compuseram as receitas daqueles anos.    Quanto  à  ausência  de  retenção  pelas  fontes  pagadoras,  alega  que  todos  os  valores efetivamente foram retidos, e que suas quantias foram recebidas líquidas.    Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  mais  documentos  que  comprovem  suas  alegações e  requer a conversão do  julgamento em diligência para constatação dos valores. O  valor do crédito de saldo negativo utilizado nas compensações é de R$ 6.771.255,60.    O  litígio  deste  processo  corresponde  à  parte  não  homologada  das  compensações, equivalente a R$ 5.206.270,42.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.722426/2011­77  Acórdão n.º 1302­001.661  S1­C3T2  Fl. 1.011          3   Anexado a este processo, por apensação, o processo 10805.723720/201287,  que trata de auto de infração exigindo a multa isolada de 50% prevista no § 17º do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  das  compensações  não  homologadas.    A  DRJ/POA,  pelo  Acórdão  de  nº  10­46.604,  por  unanimidade  de  votos  julgou improcedente a impugnação, conforme emanta a seguir:    COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  sujeito  passivo o ônus de provar a existência do direito creditório  relacionado com as compensações que declara.  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  A  diligência  é  desnecessária  quando  a  prova  pretendida  pode  ser  facilmente carreada ao processo pelo contribuinte    Cientificada  da  decisão  em  22/11/13,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário tempestivo em 19/12/13, alegando basicamente o seguinte:    ­ que dos R$ 6.789.423,32 referentes ao IRRF aproveitados pela Recorrente,  a autoridade fiscal reconheceu como efetivamente retidos pelas fontes pagadoras o montante de  R$ 6.285.896,99.    ­  que  para  homologar  o  aproveitamento  do  referido montante  a  autoridade  fiscal passou a verificar  se os  rendimentos deles proveniente  foram oferecidos à  tributação e  incluídos na DIPJ/2008.    ­  que  em  relação  aos  rendimentos  não  financeiros  foi  constado  que  foi  oferecido  à  tributação  o  total  de  R$  967.565,76,  tendo  sido  reconhecido,  entretanto,  como  retido na fonte apenas R$ 464.039,43.    ­ que a autoridade fiscal constatou que do total de receitas financeiras de R$  35.809.464,66, a que seria correspondente os R$ 5.821.857,56 de  IRRF aproveitados, apenas  R$  7.146.962,50  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  assim,  foi  reconhecido  apenas  o  montante de R$ 1.201.643,65 de IRRF.    ­ que isso deve­se ao fato de que a Contribuinte é optante pelo Lucro Real, se  sujeitando ao princípio  da  competência e devendo oferecer os  rendimentos,  por  exemplo, de  aplicações  financeiras,  no  momento  em  que  estes  se  tornam  conhecidos,  ainda  que  o  pagamento do IRRF pela fonte pagadora se de apenas no momento do resgate.    ­  que  assim  sendo,  ainda  que  as  receitas  declaradas  na  DIPJ/2009  sejam  incompatíveis  com os  rendimentos  relativos  ao  IRRF aproveitado,  é  certo que  a maior parte  deles já foi tributada em anos­calendários anteriores, quando compuseram as receitas daqueles  anos.  ­  que  o  IRRF  proveniente  de  fontes  financeiras  decorrem  de  aplicação  em  CDB,  celebrados  com  os  Bancos  Votorantin  e  Unibanco,  em  2005,  2006  e  2008,  e  foram  oferecidos a tributação desde sua contratação até a data do resgate.    Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ que nos anos de 2005, 2006 e 2008 firmou contratos  lastreados em CDBs  junto  aos  Bancos  Votorantin  e  UNibanco,  as  quais  geraram  os  rendimentos  cujo  IRRF  foi  aproveitado na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008.    ­ que demonstra nas planilhas coladas na petição, lastreadas nos razões que os  rendimentos  relativos  a  cada CDB  foram  inexoravelmente  oferecidos  à  tributação  em  2005,  2006, 2007 e 2008.    ­  que  consigna  a  abertura  da  Linha  24  da  Ficha  06  ­  "Outras  Receitas  Financeiras"  das  DIPJs  relativas  aos  anos  calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  que  comprovam que as contas contábeis nas quais os rendimentos foram registrados, compuseram  o valor nela lançado.  ­  que  não  restam  dúvidas  de  que  os  rendimentos  foram  retidos  pelas  Instituições Financeiras e foram, oferecidos a tributação, pelo princípio da competência.    ­ que pelas DIPJs e pelos razões contábeis, das contas relativas às aplicações  financeiras,  resta  evidente,  a  efetiva  inclusão  destes  rendimentos  no  lucro  dos  referidos  períodos, razão pela qual legítimo o seu aproveitamento em 2008.    ­  que  para  o  aproveitamento  do  IRRF  basta  que  se  comprove  que  o  rendimento  dele  proveniente  tenha  sido  oferecido  à  tributação,  no  ano  calendário  que  tenha  ocorrido, conforme já se manifestou o CARF diversas oportunidades. Junta jurisprudência.  ­ que assim, resta comprovado que o total dos rendimentos de juros auferidos  nas operações, dos quais provém o IRRF, foram oferecidos à tributação em 2005, 2006, 2007 e  2008.  ­ que em obediência ao princípio da ampla defesa, requer seja reconhecida a  possibilidade de apresentação, neste momento, de provas e documentos bem como pugna pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  analisadas  todas  as  informações  e  documentos juntados pela Recorrente, caso assim entenda a Turma.    É o relatório.                                      Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.722426/2011­77  Acórdão n.º 1302­001.661  S1­C3T2  Fl. 1.012          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, e,  portanto, dele conheço.    Conforme consta do despacho decisório, dos R$ 6.789.423,32  referentes ao  IRRF aproveitados pela Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu como efetivamente retidos  pelas fontes pagadoras R$ 6.285.896,99.    Para  homologar  o  aproveitamento  do  referido  montante  retido  na  fonte,  a  autoridade  fiscal  passou  a  verificar  se  os  rendimentos  deles  proveniente  foram  oferecidos  à  tributação  e  incluídos  na DIPJ/2008,  segregando­os  como  financeiros  e  não  financeiros,  nos  seguintes termos:    IRRF  Rendimentos  Ficha 54 DIPJ/09  IRRF   Ficha 54 DIPJ/09  Reconhecido  Pendente  Comprovação  Não financeira  63.773.175,70  967.565,76  464.039,43  503.526,33  Financeira   35.809.464,66  5.821.857,56  5.821.857,56      99.582.640,36  6.789.423,32  6.285.896,99  503.526,33      Em relação aos rendimentos não financeiros foi constatado o oferecimento à  tributação de R$ 967.565,76, tendo sido reconhecido, entretanto, como retido na fonte apenas o  valor de R$ 464.039,43.    Por sua vez, a autoridade fiscal constatou que do total de receitas financeiras  de R$ 35.809.464,66,  a  que seria  correspondente os R$ 5.821.857,56 de  IRRF  aproveitados,  apenas R$ 7.146.962,50 haviam sido oferecidos à tributação. Assim, diante da análise conjunta  da  comprovação  da  retenção  do  imposto  com  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação,  reconheceu  na  apuração  do  crédito  como  IRRF  proveniente  de  fontes  financeiras  apenas  o  montante de R$ 1.201.643,65    Percebe­se  porém  que  este  procedimento  deve­se  ao  fato  da Recorrente  ser  optante  pelo  Lucro  Real,  sujeita  ao  princípio  da  competência,  devendo  oferecer  os  rendimentos,  no  caso,  de  aplicações  financeiras,  no  momento  em  que  estes  se  tornam  conhecidos, ainda que o pagamento do IRRF pela fonte pagadora se de apenas no momento do  resgate.  Isso explica o fato das receitas declaradas na DIPJ/2009 serem incompatíveis  com os rendimentos relativos ao IRRF aproveitado.    Restou  claro  pela  documentação  juntada que  o  IRRF proveniente  de  fontes  financeiras  aproveitado  na  formação  do  saldo  negativo  de  2008,  provém  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicação  em CDB,  celebrados  entre  a  Recorrente  e  os  Bancos Votorantin  e  Unibanco, e que foram oferecidos a tributação.    A  Recorrente  firmou  contratos  lastreados  em  CDBs  junto  ao  Banco  Votorantin,  nos  anos  de  2005,  2006  e  2008,  que  geraram  os  rendimentos  cujo  IRRF  foi  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 aproveitado na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008, conforme tabela  a seguir:    Periodo de vigência   Valor original  13/06/2005 a 28/05/2008  10.000.000,00  06/01/2008 a 22/12/2008  70.000.000,00  07/01/2008 a 31/12/2008  37.000.000,00  19/03/2008 a 31/12/2008  20.000.000,00  27/03/2008 a 31/12/2008  15.000.000,00  19/06/2008 a 05/08/2008  15.000.000,00  20/06/2008 a 31/12/2008  36.000.000,00  20/06/2008 a 01/09/2008  5.000.000,00  07/08/2008 a 05/09/2008  3.000.000,00  21/08/2008 a 30/09/2008  9.000.000,00  06/11/2008 a 31/12/2008  15.000.000,00  19/11/2008 a 31/12/2008  1.450.000,00  26/11/2008 a 31/12/2008  5.100.000,00  03/12/2008 a 31/12/2008  2.900.000,00  11/12/2008 a 31/12/2008  20.700.000,00    ­ que realizou as mesmas operações em 2006 e 2008 junto ao Unibanco:    Periodo de vigência   Valor original  01/06/2006 a 07/01/2008  30.000.000,00  13/10/2008 a 17/11/2008   16.500.000,00  21/10/2008 a 27/11/2008   5.000.000,00  21/10/2008 a 27/11/2008   5.000.000,00  10/11/2008 a 09/12/2008  10.000.000,00  05/12/2008 a 29/12/2008  1.200.000,00    Estas planilhas que foram anexadas estão lastreadas nos razões contábeis, que  estão  devidamente  numerados  e  identificados,  e  demonstram  que  os  rendimentos  relativos  a  cada CDB foram oferecidos à tributação nos anos calendário de 2005 a 2008.    Inobstante tal fato, a Recorrente ainda fez a abertura da Linha 24 da Ficha 06  ­ "Outras Receitas Financeiras" das DIPJs relativas aos anos calendário de 2005, 2006, 2007 e  2008,  que  comprovam  que  as  contas  contábeis  nas  quais  os  rendimentos  foram  registrados,  compuseram o valor nela lançado, como se vê:    DIPJ 2005  DIPJ 2006  Linha 24 outras receitas financeiras  Linha 24 outras receitas financeiras  22.231.048,42  31201020101  (7.386.631,06)  3113020101  789.836,96  31201020102  (1.022.684,43)  3113020102  3.656.191,27  31201020104  (940.086,37)  3113020103  18.812.571,01  31201020106  (7.433.545,35)  3113020104  19.680.689,79  31201020107  (30.097.871,00)  3113020106  900.328,60  31201020108  (7.922.342,99)  3113020107  5.683.281,50  31201020110  457.337,59  3113020108  2.851,37  31201020201  (1.409.177,07)  3113020110      (18.053,92)  3113020201  71.756.800,92    (55.773.054,60)    Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.722426/2011­77  Acórdão n.º 1302­001.661  S1­C3T2  Fl. 1.013          7   DIPJ 2007  DIPJ 2008  Linha 24 outras receitas financeiras  Linha 24 outras receitas financeiras  (13.019.881,55)  3113020101  (87.228,33)  3111010519  (1.755.264,34)  3113020102  (11.073.760,42)  3113020101  (315.666,09)  3113020103  (1.955.856,70)  3113010102  (7.997.707,83)  3113020104  (276.668,84)  3113010103  (27.137.608,32)  3113020106  (1.679.960,12)  3113010104  (26.646,65)  3113020108  (7.151.126,97)  3113020106  (669,77)  3113020109  (8.727,58)  3113020108  (22.445.498,20)  3113020112  (1.757.960,84)  3113020110  66.172,58  3113020201  16.630.062,26  3113020112      (271.232,23)  3113020113      (56.820,24)  3113020114      354.806,77  3113020201  (72.632.770,17)    (7.334.473,24)      Assim, não restam dúvidas de que o  IRRF dos rendimentos glosados foram  retidos  pelas  Instituições  Financeiras  no  momento  do  resgate  dos  juros  decorrentes  das  aplicações  financeiras  e  foram,  oferecidos  a  tributação,  pelo  princípio  da  competência,  no  momento em que foram efetivamente reconhecidos pela Recorrente.  Restou evidente, também, pelas DIPJs e razões contábeis das contas relativas  às  aplicações  financeiras  sob  análise,  a  efetiva  inclusão  destes  rendimentos  no  lucro  dos  referidos  períodos,  razão  pela  qual  legítimo  é  o  aproveitamento  do  correspondente  IRRF  no  ano calendário de 2008, período em que foi reconhecidamente retido e recolhido ao Fisco pela  fonte pagadora, nos seguintes termos:    Contratos  Votorantim   Valor   Rend.  Tributável  2005  Rend.  Tributável  2006  Rend.  Tributável  2007  Rend.  Tributável 2008  Principal  Resgatado 2008  Rendimetos  Resgatados  2008  Contrato 1  10.000.000,00  1.047.127,50  1.695.159,64  563.878,06  1.241,21  (20.000,00)  (9.810,27)  Contrato 2  70.000.000,00    10.605.176,58  9.662.215,65  781.367,24  (70.000.000,00)  (21.048.759,47)  Contrato 3  37.000.000,00        1.565.686,82  (36.430.769,23)  (1.494.686,84)  Contrato 4  20.000.000,00        288.929,25  (19.956.873,31)  (284.575,61)  Contrato 5  15.000.000,00        362.082,48  (14.978.401,73)  (359.936,10)  Contrato 6  15.000.000,00        187.552,88  (15.000.000,00)  (187.552,88)  Contrato 7  36.000.000,00        659.351,11  (35.974.212,03)  (657.487,42)  Contrato 8  5.000.000,00        115.039,80  (5.000.000,00)  (115.039,80)  Contrato 9  3.000.000,00        31.503,36  (3.000.000,00)  (31.503,36)  Contrato 10  9.000.000,00        127.966,31  (9.000.000,00)  (127.966,31)  Contrato 11  15.000.000,00        150.814,38  (14.979.000,00)  (150.382,92)  Contrato 12  1.450.000,00        19.705,80  (1.430.000,00)  (19.391,87)  Contrato 13  5.100.000,00        35.385,79  (5.039.000,00)  (34.583,40)  Contrato 14  2.900.000,00        12.946,16  (2.838.000,00)  (12.295,02)  Contrato 15  20.700.000,00        94.731,66  (14.084.000,00)  (45.889,56)  Contratos                Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Unibanco  Contrato 16  30.000.000,00    4.462.111,36  4.168.669,02  66.305,64  (30.000.000,00)  (8.697.086,02)  Contrato 17  16.500.000,00        217.893,90  (16.500.000,00)  (217.893,90)  Contrato 18  5.000.000,00        70.423,46  (5.000.000,00)  (70.423,46)  Contrato 19  5.000.000,00        54.503,01  (5.000.000,00)  (54.503,01  Contrato 20  10.000.000,00        101.522,96  (10.000.000,00)  (101.522,96)  Contrato 21  1.200.000,00        9.154,73  (1.200.000,00)  (9.154,73)  Total  332.850.000,00  1.047.127,50  16.762.447,58  14.394.762,73  4.954.107,95  (315.430.256,30)  (33.730.444,91)    Assim,  restou  comprovado  que  o  rendimento  no  montante  de  R$  33.730.444,91,  gerador  do  IRRF  aproveitado  na  apuração  do  saldo  negativo  de  2008  foi  oferecido à tributação.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13748.000027/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/09,  apurando­se  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  24.147,86  (vinte  e quatro mil,  cento  e  quarenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  já  acrescidos  de  multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício  2007, ano­calendário 2006, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  e  ainda  com  a  complementação da descrição dos  fatos,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os  fundamentos do  lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$45.500,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Foi  considerado Priscila  dos  Santos  e UNIMED,  os  outros  recibos  não  estão  revestidos  das  formalidades  legais  (endereço,  carimbo, para quem efetuou a despesa).  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02/03, por meio do qual alegou ­ em suma – que:  (...)  para  fins  de  Impugnação  e  acatamento  ao  disposto  no  Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99,  Lei  nº  9.250/95  e  instrução  Normativa  SRF  nº  15/2001,  estou  anexando  parte  dos  documentos que comprovam os valores das deduções que foram  consideradas  indevidas.  O  restante  dos  comprovantes,  venho  respeitosamente,  requerer  a  V.Sª,  se  digne  conceder­me  prorrogação de prazo para a juntada desses documentos, porquê  como  já  dito  acima,  recebi  a  notificação  em  15/12/2008  e  os  profissionais já estavam de férias e estou tendo dificuldades em  contactá­los.  Por  fim,  postula  o  Contribuinte  pelo  acolhimento  de  sua  Impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  tendo  em  vista  entender  ter  sido  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, em julgado do qual se extrai a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2007  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  SITUAÇÃO IMPEDITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13748.000027/2009­57  Acórdão n.º 2102­003.215  S2­C1T2  Fl. 75          3 Não  comprovada  nenhuma  das  situações  legais  permissivas  da  apresentação  de  provas  posteriormente  à  impugnação,  resta  precluso esse direito.  DESPESAS MÉDICAS.   Para  que  o  pagamento  de  despesa  médica  seja  considerado  dedutível da renda  tributável anual, ele deve ser especificado e  comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma  prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 59/70,  reiterando  integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação,  ressaltando ainda – resumidamente – que:  ­  já  teria  comprovado  suas  despesas  médicas  com  a  apresentação  dos  respectivos  recibos,  e  que  a  ausência  de  endereços  não  seria  sua  culpa,  mas  sim  dos  profissionais liberais que seriam os responsáveis pela emissão;  ­ estaria reapresentando os recibos em conformidade com o que preconiza a  lei;  ­ os recebimentos feitos pelos profissionais liberais teriam sido lançados nas  DIRPF de cada um dos recebedores, devendo ser cruzadas as respectivas informações;  ­  todos  os  documentos  teriam  sido  apresentados  em  tempo  hábil,  e  que  somente  não  foram  aceitos  por  estarem  sem  os  endereços  dos  profissionais  de  saúde  que  emitiram os recibos;  ­  somente não apresentou  todos os  recibos  à época, porque  teria  recebido a  notificação em 15.12.2008, e que os profissionais encontravam­se de férias, e por esta razão foi  solicitado a dilação do prazo em sua Impugnação;  ­ posteriormente promoveu a juntada dos documentos comprobatórios de seus  gastos,  e  que  deveria  ser  rechaçada  a  premissa  de  intempestividade  e/ou  preclusão  para  tal  entrega;  ­  a  lei  prevê  que  o  que  comprova  o  respectivo  pagamento  é  o  recibo  apresentado e que, na falta deste, a indicação do cheque nominativo serviria para comprovar o  efetivo pagamento;   ­  ressalta  ainda  o  Contribuinte  que:  todos  os  serviços  prestados  foram  efetivamente  realizados,  bem  como  os  respectivos  pagamentos;  todos  os  gastos  com  saúde  apresentados  foram  referentes  aos  serviços  prestados  ao  próprio  Contribuinte  ou  a  seus  dependentes; e os valores foram de fato pagos pelo Contribuinte;  ­  a  previsão  legal  quanto  à  comprovação  do  pagamento  é  uma  questão  alternativa,  ou  seja,  ou  o  Contribuinte  deveria  apresentar  os  recibos  de  pagamento  e/ou  o  cheque nominal;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 ­  apresentou  todos  os  recibos,  restando  ao  Estado  apenas  procurar  informações com o prestador de serviço, e, caso haja divergências, que o mesmo seja punido;  ­  os  médicos  e  os  profissionais  de  saúde  estariam  impedidos  por  determinação  legal  de  informar  qualquer  tipo  de  esclarecimento  a  respeito  do  tratamento  prestado aos seus assistidos, prevalecendo assim o recibo firmado pelo profissional informando  o recebimento da importância declarada;  ­  há  presunção  de  verdade  nos  atos  praticados  pelas  pessoas  físicas  ao  assinarem documentos, como seria o caso de quem presta serviço e assina o respectivo recibo;  ­ declarou e provou todos os seus abatimentos e comprovou que a sua renda  foi suficiente para arcar com as despesas de saúde declaradas, bem como a sua sobrevivência,  apresentando  uma  variação  patrimonial  favorável,  não  podendo  o  julgador  “a  seu  critério”,  exigir  qualquer  outra  documentação,  já  que  o  Contribuinte  teria  atendido  o  que  dispõe  a  legislação inerente a matéria;  ­  o  Contribuinte  relaciona  discriminadamente  todas  as  despesas  médicas,  objetos  do  lançamento  fiscal  em  comento,  informando  nomes,  endereços,  CPF/CNPJ,  datas,  valores, profissões e seus respectivos cadastros.  ­  por  fim,  pleiteia  pelo  acolhimento  de  seu  Recurso  Voluntário  em  sua  integralidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  tendo  em  vista  entender  ter  sido  demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal.  Após  recebimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  a  RFB/SRRF/7ªRF certificou nos autos às fls. 72, quanto a tempestividade do respectivo recurso,  haja vista o  disposto  na Portaria MF nº  23,  de  18/01/2011,  que  suspendeu,  de 11/01/2011  a  31/07/2011,  o  prazo  para  a  prática  de  atos  processuais  no  âmbito  da  RFB  pelos  sujeitos  passivos domiciliados no município de Petrópolis/RJ, entre outros.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  (cf.  despacho  de  fls.  72)  e  preenche  os  requisitos  legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  interposto  em  face  de  decisão  que  manteve  lançamento  fundado na  exigência de  IRPF em  razão da glosa de despesas médicas,  relativamente ao ano­calendário de 2006.  Como se sabe, a legislação vigente prevê que para que o contribuinte possa se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13748.000027/2009­57  Acórdão n.º 2102­003.215  S2­C1T2  Fl. 76          5 documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento – quando for o caso. Sem que tais provas sejam feitas, está correta  a glosa das despesas médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Em resumo, o contribuinte deve provar:  a)  que ele ou um de  seus  dependentes  efetivamente  tenha  utilizado os serviços médicos cuja dedução pleiteou; e  b)  que efetivamente pagou pelos serviços prestados.  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. Esta comprovação  pode ser exigida quando  faltarem outros dados de comprovação da efetividade das despesas,  e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte  for  inidônea –  sob pena de  ser indeferido o direito à dedução pretendida.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 No  caso  em  exame,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  documentação  apresentada pelo Recorrente não preenchia os requisitos da lei, com exceção das despesas com  a Unimed  (plano de saúde) e com a profissional Priscila dos Santos. Todas as demais  foram  objeto de glosa.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  à  qual  anexou  recibos  emitidos por 3 dos profissionais constantes de sua Declaração (e cujas despesas foram objeto  de glosa).  A decisão  recorrida, porém, manteve o  lançamento ao argumento de que as  despesas não teriam sido satisfatoriamente comprovadas.  Em  sede  de  Recurso,  o  Recorrente  buscou  esclarecer  melhor  as  despesas  incorridas  com  profissionais  da  área  médica  naquele  ano  de  2006,  alegando  que  teria  sim  comprovado  a  sua  efetividade,  e  que  não  haveria  preclusão  do  direito  de  apresentar  documentos.  Os profissionais para os quais o Recorrente pleiteou deduções que não foram  aceitas em sua Declaração de Ajuste Anual foram os seguintes:  profissional  especialidade  recibo  Valor  Namari Lopes Ferreira  psicóloga  não  R$ 3.000,00  Vanessa Barbosa de Matos  fonoaudióloga  não  R$ 5.000,00  Vanessa da Silva Leivas  fisioterapeuta  não  R$ 9.500,00  Marcelle Barbosa Guerra Cabral  dentista  não  R$ 3.500,00  Beatriz de Vasconcelos  Machado  “médica”  Fls. 10/16  R$ 3.500,00  Rosa Maria Dias Fernandes  psicóloga  Fls. 25/36  R$ 9.000,00  Leandro Correa da Costa  fisioterapeta  não  R$ 9.000,00  Juliana da Costa Nideck  dentista  Fls. 17/24  R$ 3.000,00  De acordo com o quadro acima, percebe­se que dos oito profissionais para os  quais  o  Recorrente  alega  ter  efetuado  pagamentos  no  ano  de  2006  somente  três  emitiram  recibos da respectiva prestação.   Assim,  de  plano,  é  preciso  deixar  claro  que  quanto  aos  profissionais  cujo  recibo  sequer  foi  trazido  aos  autos,  deve  ser  mantida  a  glosa  por  absoluta  falta  de  comprovação, nos termos da legislação acima transcrita.  Por outro lado, quanto aos profissionais para os quais foram trazidos recibos  aos autos (Beatriz, Rosa e Juliana), melhor sorte não terá o Recorrente, pois a documentação  trazida realmente não é suficiente ao fim pretendido.  Tal  conclusão  se  deve  não  ao  fato  de  que  teria  precluído  o  direito  do  Recorrente de fazê­lo, mas sim ao fato de que considerando o volume das despesas efetuadas,  caberia a ele  ter em boa guarda a documentação de suporte de tais despesas (fossem recibos,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13748.000027/2009­57  Acórdão n.º 2102­003.215  S2­C1T2  Fl. 77          7 declarações,  exames,  cópias  de  cheques,  etc.).  No  entanto,  o  Recorrente  não  detinha  tal  documentação o ser intimado do início da ação fiscal, o que já fragiliza suas alegações.  Os recibos acostados aos autos – que correspondem a menos da metade dos  prestadores  de  serviço  constantes  de  sua  declaração  –  somente  foram  trazidos  após  a  Impugnação, e não podem ser reputados como suficientes para a comprovação pretendida.  Contribuem  para  a  formação  deste  entendimento  os  seguintes  fatores,  que  devem aqui ser levados em consideração pelo seu conjunto:  ­  o  Recorrente  possuía  plano  de  saúde,  razão  pela  qual  –  em  tese  –  não  precisaria  ter  despesas  tão  altas  com  profissionais  da  área  médica,  ou,  sendo  o  caso,  teria  direito ao reembolso de parte destas despesas;  ­  o  total  das  despesas  médicas  corresponde  a  aproximadamente  45%  do  rendimento líquido do Recorrente do ano, percentual bastante significativo;  ­ não foi feita a prova do pagamento dos valores a que se referem os recibos,  sendo que os montantes gastos eram bastante significativos  (notadamente quanto as despesas  para as quais ele não possuía recibo);   ­  o  valor  das  despesas  glosadas  é  consideravelmente  alto,  de  forma que  os  serviços  prestados  provavelmente  não  se  referiam  a meras  consultas,  sendo  por  isso mesmo  fácil a comprovação de quais os serviços teriam sido efetivamente prestados; e  ­  o  Recorrente  em  nenhum  momento  descreveu  quais  foram  os  serviços  prestados  por  tais  profissionais  e  tampouco  trouxe  documentos,  exames  ou  laudos  que  justificassem  suas  despesas  com  os  mesmos  (lembrando  que  o  mesmo  é  um  profissional  médico e por isso saberia descrever os serviços contratados).  Ressalte­se mais uma vez que a decisão recorrida esclareceu perfeitamente os  motivos pelos quais as glosas deveriam ser mantidas, razão pela qual caberia ao Recorrente ter  contraditado tais argumentos e trazido novos documentos no intuito de demonstrar o seu bom  direito. Não o tendo feito, devem ser mantidas as glosas em questão.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10920.002938/2008-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de glosa por parte do Fisco em procedimento de ressarcimento acumulado com compensação, a princípio o ônus da prova cabe ao contribuinte, deixando de fazê-la cabe manter o indeferimento. No caso da tomada de crédito relativa à transferência entre estabelecimentos do próprio contribuinte, logrou se desincumbir do “ônus da prova”, as planilhas elaboradas não são suficientes provar exclusão do cálculo do crédito. CRÉDITO. GLOSA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS. Procedida glosa de crédito sobre acusação de que se tratam aquisições de pessoas físicas, cabia a Administração Fiscal provar por meio de documentos o acontecimento de que o contribuinte de fato teria tomado o crédito de fornecedor pessoa física, planilha não configura prova. Não provado o fato, cabe reverter à glosa. CREDITO DE AQUISIÇÕES ISENTAS E TRIBUTADAS PELA ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 alteração introduzida pela Lei nº 10.965/2004, que alterou o regime que assegurava o direito ao crédito nas hipóteses de isenção, alíquota zero e não incidência da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa dos créditos tomados por aquisições de pessoa física. Antonio Carlos Atulim – Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002938/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.301  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP/RESSARCIMENTO  Recorrente  ABI BELEM & CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  GLOSA. ÔNUS DA PROVA.   Tratando­se de glosa por parte do Fisco em procedimento de  ressarcimento  acumulado  com  compensação,  a  princípio  o  ônus  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  deixando  de  fazê­la  cabe manter  o  indeferimento. No  caso  da  tomada de crédito  relativa à  transferência entre estabelecimentos do próprio  contribuinte,  logrou  se  desincumbir  do  “ônus  da  prova”,  as  planilhas  elaboradas não são suficientes provar exclusão do cálculo do crédito.  CRÉDITO.  GLOSA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  DESPACHO  DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS.  Procedida  glosa  de  crédito  sobre  acusação  de  que  se  tratam  aquisições  de  pessoas físicas, cabia a Administração Fiscal provar por meio de documentos  o  acontecimento  de  que  o  contribuinte  de  fato  teria  tomado  o  crédito  de  fornecedor pessoa física, planilha não configura prova. Não provado o  fato,  cabe reverter à glosa.   CREDITO  DE  AQUISIÇÕES  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  PELA  ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.  Há vedação  expressa  no  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  10.965/2004,  que  alterou  o  regime  que  assegurava o direito ao crédito nas hipóteses de isenção, alíquota zero e não  incidência da contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 38 /2 00 8- 00 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  tomados  por  aquisições  de  pessoa física.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,    Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.     Relatório  Cuida o Recurso Voluntário interposto por ABI BELÉM & CIA LTDA. ver  modificado  o  v. Acórdão  que manteve  o  indeferimento  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  contribuições  sociais  para  a  COFINS  e  PIS  referente  ao  período  de  apuração  01.04.2007  a  30.06.2007.   A  controvérsia  se  resume  as  seguintes  questões:  1)  Aproveitamento  de  créditos  de bens  adquiridos  de pessoa  física;  2) Aproveitamento  de  créditos  de  transferência  entre  estabelecimentos;  3) Aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos à alíquota zero.  Não se discute interpretação do texto legal da legislação disciplinadora, mas  sim, o modo de apuração do crédito e o débito. Assevera a Interessada o equivoco por parte do  auditor fiscal encarregado de verificar a certeza e a liquidez do crédito. Diz textualmente que  não manteve  crédito  oriundo de  aquisição  de  pessoas  físicas. Também não  teria  aproveitado  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da  empresa,  bem  como,  não  se  apropriou de crédito oriundo de compra de produtos sujeitos à alíquota zero.  Há demonstrativos tanto da fiscalização quanto do contribuinte que revela o  modo  pelo  qual  foram  apurados  os  débitos  em  relação  às  receitas  de  saídas  e  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  mercadorias  e  outros  insumos  relacionados  com  a  atividade  empresarial.  A decisão recorrida enfatiza ausência de prova, afirma a  impossibilidade na  sistemática  não  cumulativa  a  tomada  de  créditos  de  bens  adquiridos  de  pessoa  física,  transferência entre estabelecimentos e insumos tributados à alíquota zero.  Em  razão  de  divergências  entre  os  demonstrativos  elaborados  pela  Interessada e a Fiscalização, essa Turma decidiu transformar o julgamento em diligência para  verificar os itens:  1)  Adição (à base de cálculo das receitas (saídas), assim como, das entradas  as  transferências  entre estabelecimentos;  2)  exclusão da base de cálculo  das  receitas  dos  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  os  produtos  monofásicos, bem como, substituição monofásica e 3) exclusão (estorno)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.002938/2008­00  Acórdão n.º 3403­003.301  S3­C4T3  Fl. 8          3 dos  valores  relativamente  de  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas.   De modo que, a celeuma centra nestes pontos.   Declinado  os  autos  à  origem  para  realização  da  diligência,  retorna  o  processado a essa Turma confirmado o Despacho Decisório e a inexistência do direito.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Celeuma  trazida  no  bojo  deste  caderno  processual  se  refere  ao  modo  pelo  qual  se  apura o  crédito  e  o  débito. Assevera  a  Interessada  que  houve  equivoco  por parte do  auditor  fiscal  encarregado  de  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito,  visto  que,  o  contribuinte  não manteve  crédito  oriundo  de  aquisição  de  pessoas  físicas,  não  teria  ele  aproveitado  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da  empresa,  bem  como, não se apropriou de crédito oriundo de compra de produtos sujeitos à alíquota zero.  O Contribuinte destaca em planilha por ele elaborada, fl. 285, correspondem  à fl. 382 do e ­ processo, que o efeito de inclusão de créditos “bens recebidos de transferência”  e na apuração dos débitos as “saídas em transferência” é nulo quando se apura o saldo final.  Examinando  a  planilha  de  fl.382  e  fl.  396  verifico  que  as  saídas  em  transferência  foram  adicionadas as receitas de vendas e no quadro “entradas” (custos e despesas) no que se refere  “crédito”, o valor das transferências foram adicionados ao custo das mercadorias adquiridas.  Assim como, constata da mesma planilha o “estorno”, não inclusão à base  de cálculo no sentido de apurar o crédito das mercadorias adquiridas junto a Pessoas Físicas.  Há às fls. 386/389 planilhas denominadas de “Relatório Auxiliar de Estornos  de Créditos”,  onde  se  vê  item  a  item  dos  créditos  estornados.  Também  à  fl.  392  “Relatório  Auxiliar de Exclusões das Bases de Cálculo” de Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero. Fl.  399  e  fl.400 sujeito a incidência monofásica.   Diante  da  sustentação  de  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  a  transferência entre estabelecimentos incluídos no cálculo de apuração do crédito se restringem  a metodologia empregada pelo contribuinte, e, ao afirmar que não fez incluir na apuração do  crédito  as  aquisições  de  Pessoas  Físicas  e  as  transferências  entre  estabelecimento  da  Recorrente, assim, resta saber a verdade.  Em sendo assim, passo  fazer  cotejo entre os dados  trazidos nos  respectivos  demonstrativos elaborados pelo contribuinte e o fisco.    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  Recorrente  intimado  a  apresentar  documentos,  atendeu  à  intimação,  desincumbindo  em  parte  do  "ânus  da  prova"  do  fato  constitutivo  do  direito  alegado  perante  DRF. Analisados os documentos pela Autoridade Administrativa chegou à conclusão de que o  contribuinte não tem o crédito pleiteado por três motivos: primeiro fato o contribuinte adquiriu  de  pessoas  físicas;  segundo  fato  ­  o  contribuinte  tomou  crédito  nas  transferências  entre  estabelecimentos;  terceiro  fato  ­  o  contribuinte  tomou  crédito  de  produto  sujeito  a  alíquota  zero.  Em  relação  aos  três  motivos  existem  três  fatos  que  foram  invocados  pela  fiscalização para negar o direito. E assim cabe a fiscalização o ônus de provar esses fatos para  fundamentar  a  glosa.  Sendo  o  despacho  decisório  ato  administrativo  vinculado  deve  ser  motivado,  ou  seja,  indicar  os  pressupostos  de  direito  e  de  fato  da  decisão  adotada.  Os  pressupostos  de  direito  foram  declinados,  mas  nem  todos  os  pressupostos  de  fato  foram  provados pela auditora, passa­se análise de cada item da glosa procedida pela fiscalização.  Da glosa de aquisições de pessoas físicas.  Observa­se dos autos que a fiscalização não juntou nada, absolutamente nada  ao processo, além dos demonstrativos que estão inseridos no despacho decisório e da listagem  de  notas  fiscais  que  o  contribuinte  apresentou  junto  com Dacons. Nesses  demonstrativos  do  despacho decisório estão indicados os números das notas fiscais, o CNPJ do fornecedor, código  fiscal de operações, e valores.  Com  isso,  a  fiscalização  não  provou  o  primeiro  fundamento  de  fato:  não  provou que houve aquisição de pessoa física. Não aponta uma linha sequer nesse sentido para  saber se o fornecedor era pessoa física? No demonstrativo que ela apresentou está especificado  o CNPJ, não tem nenhum CPF. Então onde está à prova que o contribuinte comprou de pessoa  física? A glosa tem que ser fundamentada e comprovada e neste caso o julgador não tem como  conferir se a aquisição foi de pessoa física porque as notas fiscais não estão no processo.  Diante da negativa do fato pelo contribuinte de que não aproveitou créditos  de pessoa física, que esses créditos foram estornados. Em sendo assim, cabia a DRJ provar que  houve  inclusão  de  aquisição  de  pessoas  físicas  na  tomada do  crédito,  o  que  deveria  ter  sido  realizado  mencionando  os  documentos  fiscais,  um  a  um,  deixando  de  assim  proceder,  não  justificou a glosa procedida.  De modo que, impõe afastar a glosa relativa à suposta inclusão de aquisição  de pessoas físicas no cálculo da tomada de crédito sobre aquisições de pessoas físicas por falta  de prova por parte da fiscalização.  Da  inclusão  das  transferências  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte.  Em relação às  transferências entre estabelecimentos, as notas  fiscais  trazem  os CFOP de transferência. A fiscalização também não juntou as notas. Mas além do CFOP ser  o de transferências para comercialização, o contribuinte admite as transferências, mas diz que  não  tomou  o  crédito  sobre  elas,  pois  seu  procedimento  nulificou  esses  créditos.  A  DRJ  concorda com isso, mas nega o direito de crédito sob dois fundamentos: a) o procedimento do  contribuinte  acarreta  discrepância  entre  a  realidade  e  o  DACON;  e  b)  as  planilhas  do  contribuinte não comprovam que nelas estão incluídos os números da fiscalização.  De  fato,  as  planilhas  de  fls.  285,  311  e  336  apresentam  transferências  que  totalizam  R$  965.611,00,  no  trimestre,  enquanto  que  a  glosa  da  fiscalização  totaliza  no  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.002938/2008­00  Acórdão n.º 3403­003.301  S3­C4T3  Fl. 9          5 trimestre  R$  899.113,00.  Não  dá  para  saber  se  o  valor  apurado  na  planilha  elaborada  pela  Recorrente está contido no valor apontado pela fiscalização, pois o contribuinte não detalhou as  planilhas de fls. 285, 311, 336. Os números estão apresentados de forma sintética.  Nesse caso tenho que o contribuinte não logrou se desincumbir do “ônus da  prova” e assiste razão a DRJ, pois não dá para saber se a glosa fiscal está contida na planilha do  contribuinte.  Ao  contrário  do  contribuinte,  a  fiscalização  comprovou  as  transferências  pela  indicação do número das notas fiscais e do CFOP. O contribuinte acatou a existência do fato e  alegou fato modificativo da pretensão fiscal, mas não comprovou o fato modificativo alegado.  Em  sendo  assim,  a  glosa  é  pertinente  aos  valores  das  transferências  entre  estabelecimentos da recorrente deve ser mantida.  Passo examinar as glosas relativamente às aquisições de produtos isentos  e alíquota zero.   O PIS e a COFINS e seus regime de apuração.  É oportuno trazer à baila a lição de Ricardo Mariz de Oliveira:  “De fato desde logo se pode perceber que, neles (PIS/COFINS),  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá como o IPI e o ICMS, pois elas não têm,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.”  Dispõe o art. 1º da Lei nº 10.637/2002:  “A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”.  Também é o que disciplina o art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 1º ­ A Contribuição para o financiamento da /seguridade  social – COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independemente de sua  denominação ou classificação contábil.”  Como é de conhecimento geral a apuração do crédito dá­se a partir dos custos  e  despesas  apropriadas  exclusivamente  para  auferimento  das  respectivas  receitas  ou  proporcionalmente  ao  volume  de  cada  um  dos  tipos  de  receitas,  nos  casos  em  que  o  contribuinte tiver parte de suas receitas sujeitas ao regime não cumulativo, o crédito é apurado  apenas em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essa operação.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 No  caso  dos  autos  o  contribuinte  pretende  manter  o  crédito  decorrente  de  aquisições de bens vinculados às vendas sujeitas à incidência da alíquota zero com fundamento  na norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Sendo assim, só pode ser mantido aquilo que se tem. A aquisição de produtos  destinados à revenda que sofreram incidência de alíquota zero dá direito apuração de crédito,  essa é a controvérsia a ser decidida.  O entendimento expressado pela Receita Federal em Solução de Consulta nº  19/2008, que os  insumos  sujeitos  a alíquota  zero,  não  assistem direito  ao  contribuinte  tomar  crédito, mesmo que a operação subseqüente seja tributada.  “AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  COM  ALÍQUOTA  REDUZIDA  A  ZERO DIREITO A CREDITO. Não dará direito a crédito, para  fins de determinação da COFINS, o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  dessa  contribuição,  utilizados como insumo, à exceção dos adquiridos com isenção,  quando da saída tributada dos produtos”.    A norma originária  da Lei  nº  10.833/2003,  assegurava o  direito  ao  crédito  nas hipóteses de  isenção, alíquota zero e não  incidências de contribuição. Com o advento da  Lei nº 10.865/2004, que fez incluir dois incisos no § 2º do art. 3º da lei nº 10.833/2003, afastou  esse direito, conforme restou disciplinado:  “II  –  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero),  isentos ou não  alcançados pela contribuição”.   Desse modo o legislador ordinário criou óbice à  tomada de crédito sobre as  aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  incluindo no rol a  isenção, e, quando o produto produzido for tributado alíquota zero.  É  certo  que  os  produtos  comercializados  pelo  Recorrente  estão  incluídos  entre aqueles sujeitos a alíquota zero e isentos como se vê dos autos.  Sendo assim, não vislumbro possibilidade de acudir a  tese da  recorrente de  que devem ser incluídos no cálculo da tomada do crédito de todos os bens e serviços adquiridos  de pessoas jurídicas domiciliadas no país, os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados  a pessoa jurídica domiciliada no país.  Inexistindo  resistência  aos  valores  glosados  pela  fiscalização,  tenho  como  certo. De modo que, cabe manter a glosa quanto à tomada de crédito decorrente de aquisições  não sujeitas ao pagamento da contribuição por estarem incluídas no rol das isentas e tributadas  com alíquota zero.  Assim, conheço do recurso e dou provimento parcial para reverter às glosas  de pessoas físicas, por carência probatória da fiscalização.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.002938/2008­00  Acórdão n.º 3403­003.301  S3­C4T3  Fl. 10          7                                                 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10283.909677/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909677/2009­86  Acórdão n.º 3202­001.545  S3­C2T2  Fl. 371          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5833171 #
Numero do processo: 10510.002911/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2007 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente. Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.611
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarações de impedimento: Juliana Campos de Carvalho Cruz Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2007 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente. Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarações de impedimento: Juliana Campos de Carvalho Cruz Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 615          1 614  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002911/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  DALL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2007  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente. Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.   Declarações de impedimento: Juliana Campos de Carvalho Cruz  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 29 11 /2 00 8- 31 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  23/06/2008, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  02/07/2008, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  03/2003  a  06/2007,  todos  os  valores  pagos  ao  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  às  cooperativas  de  trabalho,  conforme  planilhas de fls. 30/34.  Após a  impugnação, onde o autuado solicitou a  relevação da multa frente à  correção  da  falta,  o  que  buscou  comprovar  com  a  documentação  acostada,  Acórdão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ de Salvador/BA às fls. 511/517,  julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  apreciado por este Colegiado e exarado o Acórdão de fls. 542/546, pugnando pela anulação da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  não  foram  apreciados  os  documentos juntados pelo contribuinte por ora da defesa.  Foi emitido novo Acórdão pela DRJ de Salvador/BA, mantendo a autuação  porque o contribuinte não logrou demonstrar a correção total das infrações cometidas.  Ainda inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, arguindo em  síntese:  a)  a decadência dos créditos anteriores a 07/2003;  b)  a  relevação  da  multa,  conforme  artigo  291§1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  porque  providenciou  a  correção  das  faltas  e  não  incorreu em agravantes;  c)  que a sua conduta não se subsume à infração, porque apenas apresentou  GFIP incompleta, mas não deixou de apresentar dados relativos aos fatos  geradores das contribuições previdenciárias;  d)  que a multa é ilegal, desproporcional e deve ser reduzida;  e)  que várias despesas incorridas o foram para custear viagens profissionais.  f)  Por  fim,  requer  a  relevação  da multa,  que  seja  declarado  nulo  oauto  de  infração devido a correção da falta , devendo ser julgado insubsistente o  lançamento.  É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.002911/2008­31  Acórdão n.º 2302­003.611  S2­C3T2  Fl. 616          3       Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  542/546,  em  13/07/2012,  fls. 570, o prazo para  interposição de  recurso, que é de 30  (trinta) dias,  conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 16/07/2012, fruindo até 14/08/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  17/08/2012,  conforme  protocolo de fls. 575, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 623DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15586.720532/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 30/11/2012 AI DEBCAD’s sob nº 51.040.356-5 e nº 51.040.357-3 DA NÃO INCIDÊNCIA NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS. AFASTAMENTO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE FUNCIONÁRIO DOENTE, ACIDENTADO E ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. DIREITO A COMPENSAR O QUE FOI PAGO INDEVIDO. IMPROVIMENTO. COMPENSAÇÃO SEM RESPEITO LEGAL. Não pode haver compensação de forma procedimental diferente do que determina a legislação. No presente caso não se está discutindo o mérito da incidência de contribuição previdenciária em verba paga pelo afastamento dos 15 primeiros dias e ou de adicional de férias. Mas, o que foi realizado o lançamento é por existir compensação sem respeito procedimental, bem como de verbas de exações diferentes. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. Diz a instrução normativa supra que a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela secretaria da receita federal do Brasil (RFB) e de outras receitas da união arrecadadas mediante documento de arrecadação de receitas federais (DARF) ou guia da previdência social (GPS), bem como a compensação de créditos do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o pis/pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra), serão efetuados conforme o disposto nela. No caso em tela a Recorrente compensou exações de outra natureza e ainda desrespeitou as formalidades da legislação. MULTA ISOLADA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TEM ORIENTADO QUE O VALOR DO DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, INCLUINDO JUROS E MULTAS, É A BASE DE CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA EM CASO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA PELA FISCALIZAÇÃO. A fiscalização que tem como a base de cálculo o valor do débito, incluindo juros e multa não estão incorreta diante da orientação. Assim, no caso em tela, entendeu a fiscalização que, para justificar a compensação indevida a própria recorrente se declarou possuidora de um crédito líquido e certo e efetuou a compensação, sabendo que tal título ainda não era líquido e certo, pois ainda não possuía decisão judicial definitiva, sendo, portanto, incontroverso tal comportamento. Mas, isto é mera presunção o que não comporta o lançamento da multa qualificada, pois a fraude, e ou o dolo e ou a simulação há de ser provada e não presumida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento somente a multa isolada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720532/2013­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  NASSAU EDITORA, RADIO E TELEVISAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2012 a 30/11/2012  AI DEBCAD’s sob nº 51.040.356­5 e nº 51.040.357­3  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  NAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EXIGIDAS.  AFASTAMENTO  NOS  15  PRIMEIROS  DIAS  DE  FUNCIONÁRIO  DOENTE,  ACIDENTADO  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS  DE 1/3. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. DIREITO A COMPENSAR O  QUE FOI PAGO INDEVIDO. IMPROVIMENTO. COMPENSAÇÃO SEM  RESPEITO LEGAL.  Não  pode  haver  compensação  de  forma  procedimental  diferente  do  que  determina a legislação.  No  presente  caso  não  se  está  discutindo  o  mérito  da  incidência  de  contribuição previdenciária em verba paga pelo afastamento dos 15 primeiros  dias e ou de adicional de férias. Mas, o que foi realizado o lançamento é por  existir  compensação  sem  respeito  procedimental,  bem  como  de  verbas  de  exações diferentes.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE  2012.  Diz a instrução normativa supra que a compensação de quantias recolhidas a  título  de  tributo  administrado  pela  secretaria  da  receita  federal  do  Brasil  (RFB)  e  de  outras  receitas  da  união  arrecadadas  mediante  documento  de  arrecadação de receitas federais (DARF) ou guia da previdência social (GPS),  bem  como  a  compensação  de  créditos  do  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), da contribuição para o pis/pasep e da contribuição para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS)  e  do  regime  especial  de  reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra),  serão efetuados conforme o disposto nela.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 32 /2 01 3- 23 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 No caso em tela a Recorrente compensou exações de outra natureza e ainda  desrespeitou as formalidades da legislação.  MULTA  ISOLADA.  CONFISCO.  INEXISTÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL  TEM ORIENTADO QUE O VALOR  DO  DÉBITO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE,  INCLUINDO  JUROS E MULTAS, É A BASE DE CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DE  MULTA  ISOLADA  EM  CASO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  INDEVIDA PELA FISCALIZAÇÃO.  A fiscalização que tem como a base de cálculo o valor do débito,  incluindo  juros e multa não estão incorreta diante da orientação.  Assim,  no  caso  em  tela,  entendeu  a  fiscalização  que,  para  justificar  a  compensação  indevida  a  própria  recorrente  se  declarou  possuidora  de  um  crédito líquido e certo e efetuou a compensação, sabendo que tal título ainda  não  era  líquido  e  certo,  pois  ainda  não  possuía  decisão  judicial  definitiva,  sendo,  portanto,  incontroverso  tal  comportamento.  Mas,  isto  é  mera  presunção  o  que  não  comporta  o  lançamento  da  multa  qualificada,  pois  a  fraude, e ou o dolo e ou a simulação há de ser provada e não presumida.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial  ao  recurso,  a  fim de excluir do  lançamento  somente a multa  isolada,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.720532/2013­23  Acórdão n.º 2301­004.267  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  contra  a  Recorrente  autuada  e  em  dois  Autos de Infração:  1.  AI  DEBCAD  nº  51.040.3565  –  referente  a  cota  patronal  incidente  sobre as rubricas que efetivamente integram o salário­de­contribuição  (15  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou  do  auxílio­ acidente, salário­maternidade, férias, adicional de 1/3 de férias, aviso  prévio indenizado e a respectiva parcela de 13° salário proporcional).  2.   AI DEBCAD n° 51.040.3573, referente a multa isolada por falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo em GFIP relativamente  à compensação.  O lançamento foi efetuado por meio dos seguintes levantamentos:  1.  GL – GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Constituem fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  compensações  informadas  nas GFIP’s das competências de 03/12 a 11/12, dos estabelecimentos  Matriz  e  filiais  000210  e  001101,  apresentadas  pelo  contribuinte  e  confirmadas no Sistema GFIP WEB. O sujeito passivo não poderia ter  procedido à compensação do valor pago devidamente em consonância  com  a  legislação  de  regência,  portanto  as  compensações  efetuadas,  tendo  como  crédito  a  contribuição  previdenciária  relativa  à  cota  patronal (20%) regularmente recolhida à época do fato gerador (01/07  a 10/12),  2.  MI  –  MULTA  ISOLADA.  Levantamento  referente  à  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  incidente  sobre  os montantes  indevidamente  compensados pelo contribuinte, aplicável quando se pode comprovar  que houve compensação, com falsidade de declaração.  Diz a Fiscalização que ficou comprovada a falsidade nas GFIP apresentadas  pelo  sujeito  passivo  nas  competências  de  03/12  a  09/12  e  11/12  com  a  inserção  de  créditos  inexistentes,  o  que  configura  evidente  intuito  de  fraude  e  implica,  além  da  glosa  correspondente, na aplicação da multa agravada.  Considerando  a  presença  de  falsidade  e,  em  tese,  de  crime  contra  ordem  tributária,  aplicou­se  a multa  de 150%  (cento  e  cinqüenta por  cento)  sobre  o  total  do  débito  indevidamente compensado e efetuado o lançamento na competência de entrega das GFIP.  Alega  ainda  a Fiscalização  que  a Recorrente  aviou Mandado  de Segurança  com pedido liminar na Seção Judiciária Federal do Estado do Espírito Santo – 2ª Vara Federal  Civil sob o n° 2010.50.01.0060729, constando como autoridade coatora o Delegado da Receita  Federal do Brasil em Vitória/ES.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 O  fim  do  ‘mandamus’  era  assegurar  ao  Impetrante  o  seu  direito  liquido  e  certo,  em  face  de  inexistência  de  relação  jurídica,  de  não  ser  compelida  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  verbas  pagas  em  situações  em  que  não  existe  remuneração  de  serviços  prestados,  ou  seja,  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  de  empregados doentes ou acidentados e também daqueles recebendo salário­maternidade, férias e  adicional de 1/3 de férias. E, no mesmo ‘writ’ deseja que o Judiciário reconheça o seu direito a  compensar as quantias pagas indevidamente a este título, tendo como referência os 10 últimos  anos antes do ajuizamento do mandado.  Quanto  ao  requerido  direito  de  compensar  o  Judiciário  extinguiu  sem  julgamento a parte que trata do recolhimento indevido, antes do ajuizamento da ação e julgou  procedente em parte os pedidos, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que dê  azo à cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos 15(quinze) primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  (antes  da  obtenção  do  auxílio­ doença ou do auxílio acidente), de adicional de 1/3 (um terço) de férias. Reconheceu, ainda, o  direito de a impetrante de efetuar a compensação do indevidamente recolhido gerado a partir da  impetração,  isto  é,  08 de  junho de 2010, observando as normas  jurídicas que  regem o  tema,  inclusive aquelas contidas nas Instruções Normativas. Sentença sujeita à remessa necessária.  A  Recorrente  procurou  novamente  o  pálio  judicial,  impetrando  novo  mandado de  segurança  com pedido de  liminar,  sob n° 000048095.2012.4.02.5001,  em 11 de  janeiro de 2012, na Seção Judiciária do Espírito Santo – 6ª Vara Federal Civil, em que objetiva  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária  patronal incidente sobre as verbas concernentes aos adicionais: horas­extras, adicional noturno,  de  insalubridade, de periculosidade, de  transferência,  bem como aviso prévio  indenizado e a  respectiva parcela de 13° salário proporcional. Postula ainda que seja reconhecido o direito de  efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observando­se: a) o  prazo prescricional decenal  relativos  aos valores  recolhidos antes da vigência da LC 118/05,  bem  como  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  no  que  tange  aos  pagamentos  posteriores  a  tal  vigência;  b)  o  direito  à  compensação,  especificamente  no  que  se  refere  ao  aviso  prévio  indenizado  e  respectivo  avo  de  13°  salário,  relativo  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  partir de janeiro/2009; incidência da taxa SELIC, além de juros de mora de 1% ( um por cento)  ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95, ou  subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados  pela impetrada quando da cobrança de seus créditos.  Foi  indeferida  a  medida  liminar  pleiteada.  O  juízo  da  sexta  Vara  Federal  Cível, em 31/07/2012, deferiu parcialmente o pedido da impetrante e resolveu o mérito, para:  determinar  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  recolher  (ou  realize  a  cobrança  da)  contribuição previdenciária a cargo da impetrante sobre os pagamentos feitos aos empregados a  título de aviso prévio indenizado e seu respectivo 13° salário proporcional; declarar o direito da  impetrante  de  efetuar  a  compensação  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  incidente  sobre  as  rubricas  mencionadas,  respeitada  a  prescrição  qüinqüenal,  contada  do  ajuizamento da ação, nos  termos  fundamentados,  segundo normas  estabelecidas pela Receita  Federal do Brasil; determinar que a ré aplique, sobre o valor a ser compensado, a taxa SELIC, a  título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida,  respeitada a prescrição nos termos fundamentados. Sentença sujeita à remessa necessária.  Inconformada  com  o  lançamento  a Recorrente  aviou  sua  impugnação,  com  suas razões, cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  A Recorrente tomou conhecimento do teor da decisão de piso em 15 de abril  de  2014,  face  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.720532/2013­23  Acórdão n.º 2301­004.267  S2­C3T1  Fl. 4          5 Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações, e em 12 de maio aviou o presente remédio recursivo.  É a síntese do necessário.   Fl. 967DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, afinal, julgamento deles.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  NAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EXIGIDAS.  Alega  a  Recorrente  que  por muitos  anos  o  FISCO  cobrou­lhe  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  de  funcionário doente, acidentado, bem como sobre o adicional de férias de 1/3.  Hodiernamente, continua, o STF e STJ vem consolidando jurisprudência no  sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre os 15 dias  primeiros de afastamento por doença e ou acidente.  Junta  jurisprudência  exarada  no REsp  1.230­957  – RS,  afirmando  tratar  de  recurso  repetitivo  que  deverá  ser  seguida  a  decisão  pelos  demais  colegiados,  inclusive  o  administrativo.  Alega ainda que a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 12 de fevereiro de  2014,  que  trata  do  recurso  repetitivo,  recomenda  a  não  ‘relutar’  contra  jurisprudência  consolidada  e  pacificada  no  Pretório  Excelsior’,  isto  porque  implicaria  em  violação  aos  princípios pétreos da Carta Magna.  Menciona com muita propriedade o artigo 62­A do RICARF, cujo qual pelo  vênia para transcrevê­lo:  Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  ( Incluído  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010 )  Desta  forma,  conclui,  em  já  havendo  decisão  definitiva  no  STF,  onde  reconhece  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  pago  nos  15  primeiros  dias de afastamento por doença e ou acidente, bem como no pagamento no adicional de 13 de  férias, requer que esta Corte reconheça este seu direito, ora perquerido, o de ser compensado.  Todavia,  não  adentro  à  questão  de  ser  indevida  ou  não  a  contribuição  previdenciária nas exações mencionas, eis que este não é o ponto nodal da questão, uma vez  que  a Fiscalização aviou o  lançamento por  ter ocorrido  compensação  indevida,  ou  seja,  sem  que se tenha seguido o procedimento correto.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.720532/2013­23  Acórdão n.º 2301­004.267  S2­C3T1  Fl. 5          7 Segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) ou Guia da Previdência Social  (GPS),  bem como a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nela.  Anterior a Instrução Normativa acima, os valores recolhidos indevidamente a  título de Contribuições descritas na Lei 8.212/91, seguiam um rito moroso muito prejudicial ao  contribuinte.  Porém, após a unificação da administração da arrecadação tanto dos tributos  federais quanto das contribuições previdenciárias pela Receita Federal, esta passou a unificar  os procedimentos, resultando na citada Instrução Normativa que alterou a Instrução Normativa  nº 900/2008, a qual passou a ditar também as regras de compensação de tais tributos.  Entretanto,  a  compensação  dos  créditos  de  contribuições  previdenciárias  segue algumas regras que devem ser observadas pelas empresas, e deveria ser observada pela  Recorrente.  Veja, o primeiro aspecto importante a ser observado é que os créditos de tais  tributos  somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  Isto  significa  que,  ‘a  priori’,  os  débitos  anteriores  não podem ser objeto de pedidos de compensação.  Mas  não  é  só,  eis  que,  para  efetuar  a  compensação,  o  contribuinte  deverá  estar  em  situação  regular  relativa  aos  créditos  constituídos  por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e obras de construção civil,  ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja  suspensa.  Para noticiar o Fisco, mister que a desejada compensação seja informada em  GFIP na competência de sua efetivação.  Não olvidemos que se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora,  devidos.   E, exatamente aí reside o problema, eis que nos trás o Relatório Fiscal que:  2.1 AUTO DE INFRAÇÃO AI DEBCAD 51.040.3565 – Lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente à glosa de compensação, de quantias recolhidas  supostamente  indevidas,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  rubricas  acima  mencionadas.   Diante  da  discordância  quanto  ao  que  foi  declarado  pelo  contribuinte a título de compensação nas GFIP, esta fiscalização  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     8 está  realizando  o  lançamento  de  ofício  de  todo  o  crédito,  conforme o que dispõe o artigo 150, § 3° do Código Tributário  Nacional CTN.  A  verificação pelo  fisco de  que  não  existe o  crédito  declarado,  impõe  a  realização  do  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas no período de 03/12 a 09/12 e 11/12, que correspondem  aos exatos valores glosados.  A  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  foi  indevida  e  buscou  evitar  o  pagamento  das  contribuições  devidas  relativas  ao  período  de  03/12  a  09/12  e  11/12,  por  quanto  os  créditos  utilizados são inexistentes de fato.  Período  do  Lançamento  do  Débito  das  Contribuições  Previdenciárias:  03/12  a  11/12  e  envolve  o  levantamento  GL  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO,  constante  dos  anexos  "DD  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO"  e  "RL  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS".  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  compensações  informadas  nas  GFIP's  das  competências  de  03/12  a  11/12,  dos  estabelecimentos  Matriz  e  filiais  000210  e  001101,  apresentadas  pelo  contribuinte  e  confirmadas  no  Sistema  GFIP  WEB,  conforme  demonstradas  no  item  III  Da  Descrição  dos  Fatos.  Informamos  que  foram  consideradas  válidas  para  o  presente  levantamento,  as  que  estavam  com  o  Status GFIP 1Exportada, declaradas nos códigos de pagamento  115 e 650.  Fato  é  que  o  contribuinte,  utilizando­se  da  ferramenta  da  "compensação", deixou de recolher aos cofres públicos, valores  verdadeiramente  devidos  à  previdência  social  no  período  de  03/12 a 09/12 e 11/12. E como já sobejamente comprovado nos  itens  anteriores,  essa  "compensação"  foi  efetuada  indevidamente. E tudo  isso com um único propósito: REDUZIR  O  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Conforme  já  exaustivamente  debatido  anteriormente,  o  sujeito  passivo não poderia ter procedido à compensação do valor pago  devidamente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  portanto  as  compensações  efetuadas,  tendo  como  crédito  a  contribuição  previdenciária  relativa  à  cota  patronal  (20%)  regularmente recolhida à época do fato gerador (01/07 a 10/12),  incidente sobre as rubricas que efetivamente integram o salário­ de­contribuição  (15  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou  do  auxílio­acidente,  salário­maternidade,  férias,  adicional  de  1/3  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  a  respectiva  parcela  de  13°  salário  proporcional)  são  totalmente  indevidas.  Os valores glosados e que ora estão sendo lançados encontram­ se demonstrados em planilha anexa.  2.1.3 Os documentos examinados que serviram de base para os  lançamentos acima  foram: Resumos das Folhas de Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.720532/2013­23  Acórdão n.º 2301­004.267  S2­C3T1  Fl. 6          9 Serviço e Informações à Previdência Social GFIP apresentadas  pela empresa e confirmadas no Sistema da GFIP WEB, Guias da  Previdência  Social  GPS,  Livros  Razão  entregues  em  arquivos  digitais, Contrato  Social  e  alterações  e Planilhas  apresentadas  pela empresa.  Foram  anexadas  (por  amostragem)  as  cópias  extraídas  da  documentação,  que  serviram  de  prova  dos  fatos  relatados,  que  ensejaram a presente autuação.  ...  Assim, a questão toda posta a lume é a compensação indevida e não a questão  de  ser matéria  repetitiva  de  repercussão  geral.  A  Recorrente  alegou  ser  detentora  de  direito  certo e liquido sem antes ter decisão definitiva e compensando exações diferentes.  Desta forma, não vejo razão à Recorrente.   MULTA  Alega  a  Recorrente  que  há  violação  ao  principio  do  não  confisco,  sendo  consolidado no Pretório Excelsior o impedimento, abarcando o artigo 150, inciso IV da Carta  Maior, cuja qual veda a aplicação tributária do confisco. Transcrevo:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ......  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;   Segundo a Recorrente, considerar  justa a multa  isolada aplicada no Auto de  Infração  em  tela  afasta  o  conceito  de  justiça  fiscal,  afrontando,  sobretudo,  os  princípios  da  isonomia tributária e da moralidade da administração pública fiscal.  A Receita Federal  do Brasil  tem orientado que o valor do débito declarado  pelo  contribuinte,  incluindo  juros  e  multas,  é  a  base  de  cálculo  para  a  aplicação  de  multa  isolada em caso de compensação considerada indevida pela fiscalização. Essa é a orientação da  Receita  Federal  para  os  fiscais  de  todo  o  país.  Ela  foi  divulgada  por  meio  da  Solução  de  Consulta Interna nº 29.  No caso em tela, entendeu a Fiscalização que, para justificar a compensação  indevida a própria Recorrente se declarou possuidora de um crédito líquido e certo e efetuou a  compensação,  sabendo  que  tal  título  ainda  não  era  líquido  e  certo,  pois  ainda  não  possuía  decisão judicial definitiva, sendo, portanto, incontroverso tal comportamento.  De mais  a  mais,  mister  dizer  que  a  multa  isolada  resulta  da  compensação  indevida, ou seja, a multa nasce no momento da apresentação da GFIP e visa coibir a tentativa  de compensação irregular.   O que considerou a Fiscalização e a decisão hostilizada é que a aplicação de  penalidade  mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  teve  cabimento  em  situação  específica como a que ocorreu em tela, onde ficou evidenciado o comportamento anormal do  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     10 sujeito passivo, caracterizado pela falsidade na declaração, conforme dispõe o §° 10 do artigo  89 da Lei nº 8.212 de 1991. “In verbis’:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   ....  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 reza que:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   Vejamos a motivação da Fiscalização para  justificar o  lançamento da multa  isolada, considerando falsa a declaração das compensações:  AUTO DE INFRAÇÃO AI DEBCAD 51.040.3573 – Este AI está  sendo  lavrado  para  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  incidentes sobre os montantes  indevidamente compensados pelo  contribuinte,  aplicável  quando  se  pode  comprovar  que  houve  compensação,com falsidade de declaração. Ficou comprovada a  falsidade  nas  GFIP's  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  nas  competências  de  03/12  a  09/12  e  11/12  com  a  inserção  de  créditos  inexistentes,  conforme  exposto  acima,  o  que  configura  evidente  intuito  de  fraude  e  implica,  além  da  glosa  correspondente,  a  aplicação  da  multa  agravada  no  termos  do  parágrafo  10  do  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentado  pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, abaixo transcrito:  (...)  Assim,  a  declaração  em  GFIP  de  compensação  incluindo  créditos a que o contribuinte não faz jus constitui falsidade apta  a  ensejar  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  89  acima transcrito.   Conforme  acima  já  mencionado,  a  compensação,  posto  modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN),  exsurge quando o  sujeito passivo da obrigação  tributária  é, ao  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.720532/2013­23  Acórdão n.º 2301­004.267  S2­C3T1  Fl. 7          11 mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister,  para sua concretização, autorização por lei específica e créditos  líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com  a Fazenda Pública  (artigo  170,  do CTN).  Informamos  que  não  foi verificada a ocorrência de pagamentos a maior destinados à  Previdência  Social,  que  justificassem  o  montante  dos  valores  compensados  em  2012,  ou  seja,  inexistência  de  créditos  da  empresa  para  serem  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias.  Entretanto, penso que a existência de dolo,  fraude e ou simulação há de ser  comprovada  e  não  aceito  a  presunção,  porque  o  artigo  44,  II  da  Lei  9.430/96  não  admite  presunção, conforme vem decidindo esta Corte, a muito tempo. “in verbis”:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10248607 do Processo 10920002560200411   Data 13/06/2007   Ementa  IRPF  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  somente  pode  ser  imputada  ao  sujeito  passivo  em  casos  de  existência  real  e  comprovada  de  fraude  ou  de  comprovado  intuito de fraude. A regra do artigo 44,  inciso II, não comporta  presunção  de  nenhuma  espécie.  A  presunção  relativa  estabelecida  na  Lei  9.430  de  1996,  art.  42  não  se  estende  ao  artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal, inclusive no que se  refere ao ônus probatório. SUMULA 21: "A simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo."  DECADÊNCIA ­ INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE ­ OU  INTUITO DE DOLO OU FRAUDE  ­ Hipótese  em que o prazo  decadencial  é  deflagrado  conforme  as  regras  estabelecidas  no  artigo  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Somente  quando  há  dolo,  fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo  diploma  legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPOSITOS  BANCÁRIOS ­ Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42  da  Lei  9.430  de  1.996  ­  Inversão  do  ônus  da  prova  ­  Não  logrando  o  sujeito  passivo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve  ser mantido o lançamento. Recurso negado.    Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10246774 do Processo 13984001298200261  Data 19/05/2005  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     12  EMENTA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  somente  pode  ser  imputada  ao  sujeito  passivo  em  casos  de  existência  real  e  copmprovada  de  fraude  ou  de  comprovado  intuito de fraude. A regra do artigo 44,  inciso II, não comporta  presunção  de  nenhuma  espécie.  A  presunção  relativa  estabelecida  na  Lei  9.430,  de  1996,  art.  42  não  se  estende  ao  artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal inclusive, no que se  refere ao ônus probatório. DECADÊNCIA ­ INEXISTÊNCIA DE  DOLO OU FRADE ­ OU INTUITO DE DOLO OU FRAUDE ­  Hipótese em que o prazo decadencial é deflagrado conforme as  regras  estabelecidas  no  artigo  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do  artigo 173, I do mesmo diploma legal. Preliminar acolhida.  Assim, penso que nos autos, assim como a Fiscalização e a Decisão de piso,  há´indícios, mas  não  está  comprovado  o  dolo,  a  fraude  e  ou  a  simulação,  razão  pela  qual  a  excluo do lançamento.  CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste com a  legislação, dele conheço para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para excluir a multa isolada porque há de comprovar o dolo a fraude e ou a simulação.  É como Voto.  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 974DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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5838716 #
Numero do processo: 10980.723623/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas De Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723623/2011­82  Resolução nº  2802­000.155  S2­TE02  Fl. 186          2 R$ 145,04 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, e de R$ 10.111,89 de  imposto, com multa e juros de mora, cuja implementação deve ocorrer em conformidade com a  decisão judicial definitiva, conforme ADN COSIT nº 3, de 1996.  Nas  razões  de  Voluntário  (fl.  158/),  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  insiste  para  que  a  ação  fiscal  seja  suspensa  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  2009.70.50016558­5, suscita erro de direito no acórdão, no que se refere `a aplicação do ADN  COSIT  nº  3,  de  1996  e  do  art.  59  do  Decreto  70.235/75,  desconsiderando­se  os  elementos  essenciais  do  ato  administrativo,  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  apurado  com base  em  valores globais.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os presentes autos sobre litígio cuja matéria de fundo trata da incidência  do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da ementa da decisão  recorrida (fl. 125), a seguir:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.   A legislação tributária determina que o regime de  tributação aplicável é o previsto na  norma vigente à época do fato gerador, dessa forma, no caso de rendimentos recebidos  acumuladamente no ano­calendário de 2008, o imposto incide no mês do recebimento.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF c/c.o  parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n. 1/2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5863872 #
Numero do processo: 10715.004861/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 11 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10715.004861/2009­19 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­004.801  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de janeiro de 2015 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente AMERICAN AIRLINES INC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DENÚNCIA   ESPONTÂNEA.   APLICAÇÃO   ÀS   PENALIDADES   DE  NATUREZA   ADMINISTRATIVA.   INTEMPESTIVIDADE   NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. Aplica­se  o   instituto  da  denúncia   espontânea   às  obrigações   acessórias  de  caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de  qualquer   atividade   fiscalizatória,   relativamente   ao   dever   de   informar,   no  Siscomex,   os   dados   referentes   ao   embarque   de   mercadoria   destinada   à  exportação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio   de  Castro   Pontes   e  Marcos  Antônio  Borges   que   negavam  provimento   ao   recurso  voluntário.   Fez   sustentação   oral   pela   recorrente   a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 61 /2 00 9- 19 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Relatório Trata­se   de   Recurso   Voluntário   interposto   nos   autos   do   processo   nº  10715.004861/2009­19, contra o acórdão nº 07­21.875, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional   de   Julgamento   de  Florianópolis   (DRJ/FNS),   na   sessão   de   julgamento   de   29   de  outubro  de  2010,   julgou   improcedente  a  manifestação  de   inconformidade  apresentada  pela  contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou: “Trata o presente processo de auto de  infração lavrado para   constituição   de   crédito   tributário   no   valor   de  R$  35.000,00,   referentes   à   multa   regulamentar   por   não   prestação   de   informação   sobre   veículo   ou   carga   transportada,   ou   sobre   operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela   Receita. Conforme   se   descrição   dos   fatos,   a   interessada   deixou   de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no   Siscomex,   na   forma   e   prazo   estabelecidos,   conforme   o   disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do   prazo   estabelecido   pela   Receita   Federal   do   Brasil,   a   autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,   pelo   descumprimento   do   prazo   na   informação   dos   dados   de   embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­   em   razão   do   erro   operacional   de   seu   estabelecimento   no   Aeroporto   Internacional   do   Rio   de   Janeiro,   as   informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias   foram  fornecidas  com atraso, variável, em sua grande maioria, de 01 a 08 dias   além do prazo concedido pela legislação para a prestação das   informações   junto   ao   Siscomex,   nos   termos   da   tabela   que  acompanha o Auto de Infração. ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não   basta   à   mera   inobservância   da   legislação   aduaneira   para   validar   a   imputação   de   multa.   Mister   que   se   configure   a  intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem  como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação   das   multas   capitaneadas   pela   legislação   que   regulamenta   o   comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso. ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada   e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002,   3 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. ­ o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma   mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta   somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na   fiscalização. Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a   consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo   ou   prejuízo   ao   Erário,   bem   como   por   força   da   desproporcionalidade   entre   a   infração   cometida   e   a   sanção   imposta;   ou,   em   sede   de   pedido   eventual,   na   hipótese   de   configurada a infração, e não relevada a multa, que o credito   tributário   seja   reduzido   ao   valor   de  R$  5.000,00   (cinco  mil,   reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva. É o relatório. A   DRJ   de   Florianópolis   (DRJ/FNS)   decidiu   pela   improcedência   da  impugnação, no que se refere à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei  nº 37/1966. Colaciono a ementa do referido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O   registro   dos   dados   de   embarque   no   Siscomex   em   prazo   superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a   via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e”,   inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE.   RETROATIVIDADE   BENIGNA   DA   LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplicase a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou   fato   pretérito   não   definitivamente   julgado   quando   for   mais   benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO   CONTINUADA.   EMBARQUES   DIFERENTES.   MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É   incabível   falar   em   infração   continuada   quando   os   atos   caracterizadores  da  infração não resultam do aproveitamento   das condições objetivas  que balizaram a prática das infrações anteriores. 4 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 APLICAÇÃO   DE   PENALIDADE.   PRINCÍPIOS   DA  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas   legais   que   foram   legitimamente   inseridas   no   ordenamento   jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se   os   fatos   subsumemse   na   norma   de   regência   e   aplicar   a  penalidade   em   face   da   existência   de   expressa   determinação  legal,  dado que  o   lançamento  não  é  atividade  discricionária,   mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte  Crédito Tributário Mantido Parte Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que: 1­ O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações; 2­ A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou  dano ao Erário; 3­ Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário; 4­ A  manutenção   da  multa   ofende   os   princípios   da   proporcionalidade   e  razoabilidade; É o relatório. 5 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O   recurso  voluntário   foi   apresentado   dentro   do   prazo   legal,   reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto. Denúncia Espontânea  A questão em debate cinge­se à incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66. Muito embora compartilhe do entendimento que as  agências de carga não  possam ser sujeitas da multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66,  devendo ser estas serem impostas somente ao transportador,   tenho que deve ser  adotado o  entendimento deste egrégio Conselho, já exposto em diversos acórdãos, como, v.g., o de nº  3401­002.443,  julgado na sessão de 26 de novembro de 2013. Ocorre que diversos são os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita   Federal,   na   forma   e   no   prazo   por   ela   estabelecidos,   as   informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a   chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,   em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte   de   mercadoria,   consolide   ou   desconsolide   cargas   e   preste   serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar   as informações sobre as operações que executem e respectivas   cargas. Todavia, entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.  Assim, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma, no  caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea. Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues, todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não configurando dano algum ao Erário. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código  6 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da  denúncia espontânea:  “Art.   138.   A   responsabilidade   é   excluída   pela   denúncia   espontânea   da   infração,   acompanhada,   se   for   o   caso,   do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito   da   importância   arbitrada   pela   autoridade   administrativa,   quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera   espontânea   a   denúncia  apresentado   após   o   início   de   qualquer   procedimento   administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.” Esse   instituto   jurídico   tem   lugar   quando   o   contribuinte   informa   à  administração   as   infrações   por   ele   praticadas,   antes   de   iniciado   qualquer   procedimento  fiscalizatório.  A vantagem dessa confissão prévia  e  espontânea para o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea. O   Código   Tributário   Nacional   disciplina   no   art.   138   a   exclusão   da  responsabilidade quando a denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, restringindo tal hipótese quando caracterizado o início do procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único. Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia   espontânea   não   contemplava   as   obrigações   acessórias   autônomas,   sem   qualquer  vínculo direto com o fato  gerador do tributo.  Porém, com a vigência da norma acima,  foi  modificado   o   §   2º,   do   art.   102   do   Decreto­Lei   nº   37/66,   incluindo   as   penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis: Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se   for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá   a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a)   no   curso   do   despacho   aduaneiro,   até   o   desembaraço   da   mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante   ato   de   ofício,   escrito,   praticado   por   servidor   competente,   tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de   natureza   tributária   ou   administrativa,   com   exceção   das   penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena   de perdimento. (grifou­se) 7 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 No presente caso, temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de   fiscalização,   caracterizando a  denúncia  espontânea,  devendo ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa processada pela referida Medida Provisória, conforme determina o artigo 106 do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso. Acrescenta­se   ainda   que   este  Egrégio  Conselho   tem   compartilhado   deste  entendimento. Diante   da   aplicação   do   instituto   da   denúncia   espontânea,   entendo   pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal. Nulidade do auto de infração Entendo   que   não   assiste   razão   o   recorrente   na   sua   insurgência   sobre   a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente. A fiscalização apresentou a planilha contendo o número das declarações, a  data  do  embarque  a  data  em que  foi  enviada  a  declaração e  a  que  voo pretendia,  não se  olvidando  que  estas   informações   são   feitas  de   forma  eletrônica   e  pelo  próprio   recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC. Ausência de Dano ao Erário Em   que   pese   não   tenha   ocorrido   dano   pecuniário   do   ente   público,   o  entendimento   no   caso   é   por   embaraçar   a   fiscalização   do   fisco.  As   declarações   a   que   as  empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que   cada   empresa   que   utiliza   a   transportadora   tem   transportado,   para   onde   vai   e   se   foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.  Nestes   termos,   entendo   que   há   o   embaraço   da   fiscalização,   quando   as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão. 8 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra as  declarações expedidas as destempo em cada uma das viagens de voo declarações de forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade. Neste   ponto,   entendo  que  não   há  maculas   o   julgado   da  DRJ,   posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada   multa   apenas   na   proporção   de   viagens,   respeitando   a   proporcionalidade   e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente. Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir a legalidade ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN que: Art.   112.  A   lei   tributária   que   define   infrações,   ou   lhe   comina   penalidades,   interpreta­se   da   maneira   mais   favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou   à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV   ­   à   natureza   da   penalidade   aplicável,   ou   à   sua  graduação. Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa. Sobre o tema em comendo,  tem­se decidido nas sessões deste Conselho a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos: Assunto:   Obrigações   Acessórias   Ano­calendário:   2006  ILEGIMITIDADE PASSIVA. MULTA. REGISTRO DE DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.   EXPORTAÇÃO.   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para   figurar   no   polo   passivo   da   autuação,   o   transportador   que   registou os dados de embarque fora do prazo estabelecido no   art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência   dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66   c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.   REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE MARÍTIMO EM  ATRASO.   PENALIDADE   APLICADA   POR   VIAGEM   EM  9 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 VEÍCULO TRANSPORTADOR. Ocorrendo dúvida quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza   ou   extensão   de   seus   efeitos;   à   autoria,   imputabilidade,   ou   punibilidade; e à natureza da penalidade aplicação, ou à sua   gradação,  deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao   acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no   registro   dados   de   embarque   de   mercadorias   destinadas   à   exportação   no   Siscomex   é   aplicada   por   viagem   do   veículo  transportador e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Não   comprovada   documentalmente   o   alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da   cobrança   e   a   consequente   identidade   de   objetos   entre   dois   processos  administrativos   fiscais.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  ART.   138,   CTN.   MULTA.   DESCUMPRIMENTO   DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não   merece ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,   inciso III  e  17,  do   Decreto   nº   70.235/72.   (Recurso   Voluntário   nº   11968.001039/2007­17, Relator Bruno Mauricio Macedo Curi,   da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada  em 11/09/2013) Nestes   termos,   entendo  que   a   penalidade   do   art.   107,   IV,   alínea   “e”   do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância. Ressalto   que   este   seria   o   entendimento   caso   não   estivesse   prejudicada   a  análise. Em   face   do   exposto,   encaminho  o   voto   para   dar   provimento   ao   recurso  voluntário, no sentido de reconhecer que uma vez apresentada a declaração está explicita a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar. É assim que voto. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator             10 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12            11 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10630.001460/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso III,  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em razão da  empresa não ter prestado ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração, para as competências 01/2006 a  12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração, a autuada – apesar de devidamente  intimada,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  –  deixou  de  apresentar  ao  Fisco  esclarecimentos e informações no tocante aos livros ou fichas auxiliares utilizados para registro  individualizado de fatos escriturados contabilmente de forma englobada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  20/25),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que a fiscalização compreendeu período distinto daquele conStante do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448,  datado de 19/09/2008. Aduz que o citado Termo informa o período de  03/2006  a  08/2008  e  a  fiscalização  ocorreu  em  relação  aos  anos  de  2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008, sem que qualquer comunicação  acerca de tal mudança lhe fosse feita;  2.  No mérito  salienta  que mantém  em  dia  sua  contabilidade,  revestida  das  formalidades  legais  e  aplicação  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  não  se  encontrando  documentos  apócrifos  que  dêem  causa  a  fato  gerador  de  tributo.  Afirma  que  todos  os  documentos  foram  entregues  6.  fiscalização  e  que,  como  se  pode  perceber pelas cópias acostadas aos autos, seus livros contábeis foram  escriturados em conformidade com os princípios  e normas contábeis  vigentes;  3.  Assegura  que  a  contabilização  de  forma  englobada  não  gerou  necessidade de aferição indireta das bases de calculo de contribuições  e  que  não  houve  ausência  de  lançamentos  ou  base  de  cálculo  diferenciada;  4.  Diz que em nenhum momento prejudicou o  trabalho da fiscalização,  negando informações ou deixando de apresentar documentos que lhe  foram exigidos, tendo inclusive entregue o sistema integrado de coleta  (Sinco)  arquivos  contábeis,  nos  parâmetros  determinados  pela  legislação vigente;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001460/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.562  S2­C4T2  Fl. 3          3  5.  Ressalta que não há qualquer outro livro contábil auxiliar obrigatório  em nosso ordenamento jurídico, porque se houvesse seria escriturado  e apresentado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­31.394  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  59/63)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.394 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 59/63) –, em 25/03/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001460/2009­39  Acórdão n.º 2402­004.562  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13609.001127/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DE CUJUS - ESPÓLIO - Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se o erro na identificação do sujeito passivo não maculou o seu direito de defesa, como ocorreu no presente caso, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.ESPÓLIO . A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR: pela maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Guilherme Barranco de Souza, que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira Dayse Fernandes Leite QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente convocada), Rafael Pandolfo.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A fiscalização iniciou­se a partir de MPF com a finalidade de apurar a origem  dos  depósitos/creditamentos  na  conta  nº  26026­6  do  Banco  Bradesco,  ao  longo  do  ano­ calendário 1998. O presente contribuinte é falecido, motivo pelo qual, após intimar o juízo da  vara  onde  o  inventário  estava  ocorrendo,  procedeu­se  reiteradas  tentativas  de  intimação  da  inventariante, Sra. Ana Terezinha Volpi, viúva do contribuinte.  Devido  ao  insucesso  na  obtenção  de  informações  junto  à  inventariante,  a  Fiscalização utilizou­se de RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira)  com o fim de descobrir a origem dos depósitos. Após uma série de RMF’S, o Fisco acabou por  concluir  a  forma  dos  depósitos  e  a  co­titular  da  conta  bancária,  a  Sra.  Claudia Maria Volpi  Santana.  Após  ser  intimada,  a  contribuinte  informou  que  os  saques  na  conta  visavam  movimentar as atividades do Posto Vapabuçu.  Por considerar insuficientes as explicações concedidas, a Fiscalização decidiu  lavrar o Auto de Infração.  2 Auto de Infração  A  autoridade  fiscal  repartiu  o  ônus  tributário  do  lançamento  entre  os  dois  contribuintes detentores da conta­conjunta na qual foi verificada a movimentação atípica.  Com base nos valores encontrados na conta bancária nº 26.026­6 do Banco  Bradesco,  foi  lançado  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.276.239,95,  inclusos  juros  de  mora e multa.  3 Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  a  inventariante  do  recorrente  apresentou  impugnação (fls. 104­141) tempestivamente, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  contribuinte  é  finado  e  está  sendo  representado  por  sua  viúva,  a  Sra.  Ana Terezinha Volpi, que é também sua inventariante;  b)  embora a Lei determine que as obrigações do contribuinte sejam passadas  ao espólio, na figura do  inventariante,  é  impossível para a  inventariante  esclarecer  fato  ocorridos  mais  de  cinco  anos  antes  da  abertura  da  sucessão.  Além  disso,  somente  é  obrigação  do  inventariante  prestar  informações  referentes  aos  tributos  devidos  pelo  espólio  enquanto  espólio, conforme a IN nº 53/98;  c)  só foi possível chegar a tais valores através de quebra de sigilo bancário;  d)  além  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  Fazenda  ainda  aplicou  retroativamente a Lei Complementar nº 105/01;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   4 e)  as intimações prévias não foram atendidas, pois além da impossibilidade  da  inventariante  conhecer  a  intimidade  bancária  do  falecido marido,  as  correspondência foram remetidas ao finado, sendo que já era conhecido à  época, pelo Fisco, que o mesmo não estava mais vivo;  f)  o  sigilo  foi  quebrado  sem  a  existência  de  procedimento  fiscal  prévio,  conforme determina o art. 2º do Decreto nº 3.724/01. A quebra de sigilo  bancário  ocorreu  em  29/03/01,  sendo  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal que deu origem a esse procedimento é de 13/10/03;  g)  os valores eram referentes à movimentação do Posto Vapabuçu, sendo os  cheques  descontados  provenientes  de  caminhoneiros.  Os  cheques  eram  descontados em sua conta, mas,  logo havia o saque da quantia e apenas  pequena parcela era retida pelo Posto Vapabuçu Ltda. a título de venda de  combustível  para  os  caminhoneiros.  Algumas  vezes,  os  cheques  eram  diretamente  repassados  aos  fornecedores  do  posto.  Sendo  assim,  os  valores  apurados  não  são  rendimento  do  contribuinte,  que  era  gerente  administrativo e sócio majoritário do posto;  h)  as  regras  básicas  do  processo  prescrevem  que  aquele  que  alega  deve  provar,  não  podendo  a  Fazenda  se  basear  em  presunções  para  lançar  o  imposto  sobre  suposta  omissão,  quando  deveria  comprovar  valor  por  valor a existência de omissão;  i)  a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic.  Junto à impugnação, acostou aos autos os seguintes documentos:  a)  cópias de notas fiscais do fornecedor Ale Combustíveis S/A;  b)  cheques utilizados para pagar as compras demonstradas nas notas fiscais,  com recursos da conta do contribuinte;  c)  declarações de caminhoneiros referentes aos recebimentos;  d)  cópias dos cheques utilizados para pagar os referidos caminhoneiros;  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade,  improcedente (fls. 29­310), sendo o crédito tributário integralmente mantido. Os fundamentos  foram os seguintes:  a)  não  procede  o  pedido  do  julgamento  conexo  com  o  processo  administrativo  da  contribuinte  Claudia  Maria  Santana  Volpi,  pois  isto  deve  ocorrer  somente  para  processos  do  mesmo  sujeito  passivo  que  compartilhem os mesmos elementos de prova;  b)  a quebra de sigilo foi autorizada em processo administrativo de quebra de  sigilo (fls. 287­292);  c)  a  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  105/01  é  permitida,  pois  referente às regras procedimentais;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 4          5 d)  foram seguidos os ditames legais, uma vez que o lançamento é atividade  vinculada;  e)  as provas não podem ser juntadas após a impugnação, pois segundo o art.  16, § 4º, preclui, em regra, esta faculdade;  f)  a  presunção  utilizada  no  lançamento  é  proveniente  de  lei,  sendo  necessária  a  comprovação  da  sua  existência,  e  cabendo  ao  contribuinte  desqualificar os rendimentos da categoria de tributáveis;;  g)  o  contribuinte  apenas  diz  que  a  origem  dos  recursos  decorre  das  operações do Posto Vapabuçu, mas não há comprovação necessária desta  relação, e a análise dos livros contábeis da empresa não demonstram tal  relação.  Ademais,  os  valores  comprovadamente  pagos  a  caminhoneiros  sequer  fazem  parte  do  lançamento,  o  mesmo  vale  para  os  cheques  juntados em anexo à declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda.;  h)  não  cabe  ao  órgão  administrativo  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade da utilização da taxa Selic;  i)  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  não  vincula  a  administração  tributária, salvo se for coisa julgada em favor do próprio contribuinte.  5 Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, recurso voluntário, arguindo que:  a)  a  intimação  extrapolou  no  tocante  às  exigências  feitas  ao  inventariante,  que  somente  tem  o  dever  de  prestar  informações  relativas  aos  anos­ calendário referentes à duração do processo de inventário;  b)  o procedimento  é nulo,  pois  foi  efetuada quebra de  sigilo bancário  sem  existência  de  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  a  decisão  comete  o  desaino  de  declarar  que  o  falecido,  Sr.  Geraldo  da  Silva  Santana, fora cientificado do processo;  c)  o  sujeito  passivo  correto  deveria  ser  o  Espólio  de  Geraldo  Santana  da  Silva, não a Sra. Ana Teresinha Volpi. A responsabilidade de terceiros do  art. 134 do CTN só se aplica quando ocorre ilicitude por parte de terceiro,  e o de cujus não pode ser sujeito passivo, pois não mais existe;  d)  foi  desrespeitado o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, uma vez  que  foi  efetuada  quebra  de  sigilo  bancário  antes  da  abertura  do  procedimento fiscal;  e)  a  utilização  do  cadastro  da CPMF  atingiu  períodos  anteriores  à  entrada  em  vigência  da  Lei  nº  10.174/01,  que  permitiu  a  utilização  das  informações;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   6 f)  as informações teriam sido obtidas sem a devida quebra de sigilo bancário  por meio judicial;  g)  a atuação é inválida, pois foi descumprido o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430/96, que determina a prévia intimação dos titulares da conta antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  contribuinte,  Geraldo  Santana,  estava  morto  à  época  das  intimações  e,  mesmo assim, foi destinatário desta;  h)  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  depósitos  caracterizavam  rendimentos omissos;  i)  os  valores  depositados  eram  provenientes  da  ação  de  troca  de  cheques  para caminhoneiros que abasteciam no Posto Vapabuçu Ltda., que davam  o  cheque  para  que  o  contribuinte  descontasse,  e  recebiam  o  valor  do  cheque descontado do valor do combustível que havia sido utilizado para  abastecer seus veículos de trabalho. A prática era um atrativo para que os  profissionais  abastecessem  no  Posto  Vapabuçu  Ltda.  Inclusive,  por  diversas vezes, os cheques eram utilizados para pagar a Fornecedora Ale  Combustíveis;  j)  o  que  comprova  as  afirmações  é  que  a  própria  fiscalização  listou  como  cheques devolvidos, seis cheques utilizados por caminhoneiros;  k)  é inconstitucional a aplicação da taxa Selic.  6  Sobrestamento  Em  12/03/12,  através  da  Resolução  nº  2202­000.168  (fls.  386­394  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Ilegitimidade Passiva  O Auto de Infração (fls. 03­09) debatido no presente recurso, foi lavrado em  22/11/03, e nele figurou como sujeito passivo o contribuinte Geraldo da Silva Santana. Ocorre  que, já no início do procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa tomou ciência de  que o contribuinte em questão era falecido, de modo que solicitou ao Magistrado da Vara de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   8 Família/Sucessões  da  Comarca  de  Sete  Lagoas  MG  (fl.  70),  cópia  do  documento  de  constituição  do  inventariante  do  espólio  do  de  cujus.  Com  a  documentação  em  mãos,  a  fiscalização continuou a intimar o de cujus,  tendo sua inventariante respondido às  intimações  em momento posterior, conforme se vê nas intimações de fls. 54, 311­313.  A  ciência  da  Fiscalização  de  que  o  contribuinte  já  era  falecido,  pode  corroborada  pelas  informações  contidas  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  as  quais  transcrevo abaixo:  “Consultando  a  última Declaração  de Rendimentos  entregue  à  SRF  (exercício  2003,  ano­calendário  de  2002)  constatamos  tratar­se  de  espólio,  tendo  em  vista  a  natureza  da  ocupação  informada (Código 81).”   O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142,  prevê  que  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  no  qual  deve  identificar corretamente o sujeito passivo.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Igualmente, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, norma geral que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  os  requisitos  obrigatórios  que  devem  constar  no  auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá,  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la e  impugna­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O art. 131, III, do CTN, define o espólio como sujeito passivo da obrigação  tributária que não pode ser constituída contra quem não mais existe (de cujus), senão vejamos:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Assim,  nos  casos  de  sucessão,  temos  a  transferência  da  obrigação  jurídica  tributária: falecida uma pessoa física, ou extinta uma pessoa jurídica, que ocupavam posições  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 6          9 passivas numa  relação  jurídica  tributária,  a pessoa  sucessora  (o  espólio,  no  caso  em análise)  passa a responder pela obrigação.  Todavia,  no  caso  em  tela,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  de  contribuinte  já  falecido,  conquanto  tivesse a  fiscalização ciência desse  fato.  Isto  é,  deveria a  fiscalização ter lavrado o auto de infração tendo como polo passivo o Espólio do Sr. Geraldo  da  Silva  Santana,  pois  à  época  do  lançamento  era  de  conhecimento  da  autoridade  administrativa que o mesmo era falecido, bem como quem representava seu espólio, pois, nos  termos do art. 131 do CTN, o espólio é pessoalmente responsável. Nesse sentido:  ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  EXERCÍCIO: 2001  ITR,  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento feito em  face  de  pessoa  que  na  data  do  fato  gerador  já  se  encontrava  morta.  No  caso  o  lançamento  deveria  ter  ocorrido  em  face  do  espólio do morto e não contra este.   Decisão recorrida nula.  Vistos,  relatos  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade do  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator,  suscitada  de  ofício  pelo relator por erro de identificação do sujeito passivo.  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2201­ 000.725. Julg. Em 17/06/10).    Classificação de Mercadorias  Exercício: 2003  IRPF  –  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  LIVRO­CAIXA  –  LANÇAMENTO  LAVRADO  QUANDO  JÁ  FALECIDO  O  CONTRIBUINTE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. Se comprovadamente o contribuinte já havia falecido  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  sequer  ter  participado  dos  atos  antecedentes  da  fiscalização,  há  de  reconhecer­se  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte.  Recurso  provido.  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Especial.  Ac.  2802­ 001.027. Rel. Dayse Fernandes Leite. Julg. em 16/07/13).    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU.  IMÓVEL  TRIBUTATO.  VIÚVA  MEEIRA.  CO­PROPRIETÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO  FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇAÕ DA CDA.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   10 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito  tributário  e,  a  fortiori,  na CDA, para viabilizar  sua  letigimatio  ad causam (sic) passiva para a execução fiscal.  2.  O  falecimento  do  cônjuge  virago,  por  si  só,  no  curso  da  execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em  nome  do  de  cujus,  não  autoriza  a  execução  direta  contra  o  cônjuge supérstite.  3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é  vedada  a  substituição  da  CDA  para  a  inclusão  do  cônjuge  sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34)  e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de  legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso  que  este  e.  STJ  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  “A  Fazenda  Pública  pode  substituir  a  certidão  ativa  (CDA)  até  a  prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção  de erro material ou forma, veda a modificação do sujeito passivo  da execução” (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA,  Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c.  In casu, o cônjuge  supérstite  não  é  sucesso  do  cônjuge  falecido,  senão  titular  da  metade do imóvel.  4.  O  falecimento  do  contribuinte  não  impede  o  Fisco  de  prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na  abertura  da  sucessão,  o  espólio  é  responsável  pelos  tributos  devidos pelo “de cujus”, nos termos do art. 133, III, do CTN.  5. A doutrina nos revela que “se a dívida é inscrita em nome de  uma  pessoa,  não  pode  a  Fazenda  ir  cobrá­la  de  outra  nem  tampouco  pode  a  cobrança  abranger  outras  pessoas  não  constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores,  para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem  reclamar  qualquer  acertamento  judicial  ou  administrativo.  Em  suma,  a  co­responsabilidade  tributária  não  pode,  em  regra,  decorrer  de  simples  afirmação  unilateral  da Fazenda  no  curso  da  execução  fiscal”.  (Humberto  Theodoro  Júnior.  Lei  de  Execução Fiscal. 11ª ed., p.40).  6.  No  mesmo  sentido:  “Quando  haja  equívocos  no  próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em  dívida,  fazendo­se  necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo,  nova  apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros  créditos,  imputação  de  pagamento  anterior  à  inscrição  etc...,  será  indispensável  que  o  próprio  lançamento  seja  revisado,  se  ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando­se ao  contribuinte  o  direito  à  impugnação,  e  que  seja  revisada  a  inscrição,  de modo  que  não  se  viabilizará  a  correção  do  vicio  apenas  na  certidão  de  dívida.  A  certidão  é  um  espelho  da  inscrição  que,  por  sua  vez,  reproduz  os  termos  do  lançamento.  Não é possível corrigir, na certidão, vícios do  lançamento e/ou  da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir­ se a CDA.”  (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e  Ingrida  Schroder  Sliwka,  in  “Direito  Processual  Tributário:  Processo  Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da  Jurisprudência”,  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009, pág..205_.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 7          11 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co­proprietária  do  imóvel  tributado,  do  mesmo  modo,  irrefragável  que  os  lançamentos  de  ofício  do  IPTU  e  da  TLCVLP  foram  realizado  exclusivamente  em  nome  do  “de  cujus”,  por  opção  do  fisco  municipal,  que  poderia  tê­los  realizado  em  nome  dos  co­ proprietários.  8. Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão embargada não ensejam recurso especial pela violação  do artigo 535, II, do CPC.  9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  10. Recurso especial provido.  (REsp  1124685/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUZ,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010). grifei.  Ressalto que a intimação da Sra. Cláudia Maria Volpi Santana, co­titular da  conta bancária dos créditos glosados, e a posterior lavratura de auto de infração em face dessa  contribuinte, não convalidam o erro de identificação do sujeito passivo, pois a Sra. Cláudia não  é a inventariante do espólio do contribuinte Geraldo da Silva Santana. A inventariante, como  informado pelo Poder Judiciário, e é a Sra. Ana Terezinha Volpi, viúva do Sr. Geraldo da Silva  Santana.  2. MÉRITO  O crédito tributário objeto do presente lançamento tem por fundamento legal  o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 que se refere a uma obrigação não só de caráter pessoal, como  também  de  caráter  personalíssimo,  dirigida  ao  contribuinte,  “titular,  pessoal  física  ou  jurídica”, e que não pode ser transferida ao responsável tributário. In verbis:  Art­42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  pacífico  que  a  tributação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, trata­se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o qual  do  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa),  é  considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   12 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  a  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.   O art. 42 da Lei nº 9.430/96 tem como elemento essencial a prévia intimação  do  titular  da  conta  bancária. Destaca­se  que  em  se  tratando  de  conta  bancária  é  conjunta,  a  jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que devem ser  intimados  todos os co  titulares da conta bancária para que busquem comprovar a origem dos depósitos nela havidos,  sob pena de improcedência da autuação quanto à parte não intimada. Nesse sentido é a Súmula  CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  No  caso  em  análise,  a  hipótese  normativa  é  de  materialização  impossível,  pois o titular das contas bancárias autuadas, Sr. Geraldo da Silva Santana, já era falecido antes  mesmo do início da fiscalização. Conforme referido, a obrigação prevista no artigo 42 da Lei nº  9.430/96, não se transfere ao inventariante ou ao espólio, pois esses não se confundem com o  de cujus.  Uma  vez  que  é  impossível  a  intimação  do  titular  da  conta  bancária  para  o  mesmo comprove a origem dos depósitos apontados, pois já falecido, não há como materializar  a hipótese de  incidência  tributária prevista no  art.  42 da Lei nº 9.430/96,  em decorrência do  princípio da legalidade tributária. Assim, a exigência de comprovação da origem dos depósitos  implicaria em transformar uma presunção relativa em uma presunção absoluta, pois, ao fim e  ao  cabo,  a  totalidade  dos  depósitos  seria  considerada  como  não  comprovados,  uma  vez  que  seria impossível a sua comprovação. Como se ainda assim não fosse, se violaria o princípio da  legalidade  quando  dirigida  a  intimação  –  elemento  essencial  da  norma  jurídico­tributária  do  referido art. 42 – à inventariante, já que ela não se confunde com o de cujus.  Prevê o art. 131, II e III, do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão.  In verbis:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;   III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Ocorre que a referida previsão apenas se configuraria, ainda que se considera  que os fatos que ensejaram a autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  previsão  contida  na  regra  que  embasa  o  lançamento,  o  que  não  ocorre  neste  caso,  pois  as  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  tem  como  elemento  essencial  a  prévia  intimação  do  titular  da  conta  bancária,  como  referido  anteriormente.   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 8          13 Como se percebe, a obrigação tributária que decorre da previsão do art. 42 é  de nascimento impossível no caso em análise, em virtude da impossibilidade de intimação do  titular da conta bancária. Nem mesmo pode­se cogitar a hipótese de responsabilidade tributária,  pois ela depende de uma obrigação tributária pré­constituída, inexistente no caso em exame.  Desta  forma,  vê­se  que  a  figura  da  responsabilidade  tributária  não  é  autônoma,  pois  pressupõe  a  existência  de  uma  obrigação  tributária  pré­constituída  (independentemente da sua formação ou declaração pelo lançamento) e cujo comprometimento  não foi honrado pelo contribuinte, por qualquer uma das situações previstas no CTN.  No  que  refere  ao  caráter  de  “norma  secundária”  da  responsabilidade  tributária, e quanto à sua dependência em relação à norma principal que instituiu a obrigação  tributária, Misabel Abreu Machado Derzi leciona que:   “Toda  vez  que  estamos  diante  da  eleição  de  um  responsável  por  lei,  estamos  diante  de  duas  normas  jurídicas  interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos  referimos  anteriormente,  que  disciplina  a  obrigação  tributária  principal ou acessória. A  segunda é a norma complementar  ou  secundária,  dependente  da  primeira,  que  se  presta  a  alterar  apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior,  uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese. Nesse sentido,  podemos falar em hipótese ou fato gerador básico ou matriz e em  fato  gerador  secundário,  complementar  e  dependente.  Se  não  ocorrer  o  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência  da  norma  básica  ou  matriz,  ou  mesmo  ocorrendo  e  estando  extinta  a  obrigação do contribuinte, então também inexistirá a obrigação  do responsável tributário.   O  fato  gerador  da  norma  secundária  não  é,  assim,  suplementar ou sucedâneo  (chamado de Ersatztatbestand pelos  alemães), nem de substituição, mas pressupõe, antes de tudo, a  ocorrência do fato gerador da norma básica ou matriz (quer da  obrigação  principal,  acessória  ou  das  sanções).”    (DERZI,  Misabel  Abreu  Machado,  In:  BALEEIRO,  Aliomar.  Direito  Tributário Brasileiro, Editora Forense, 11ª Edição, 1999, Rio de  Janeiro,  pág.  724  –  negritos  e  sublinhados  nossos,  outros  destaques do original)   Assim,  no  momento  em  que  o  titular  das  contas  bancárias  autuadas  não  é  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  respectivos  depósitos,  não  se materializa  a  previsão  normativa da obrigação  tributária básica ou matriz (prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96), o  que,  consequentemente,  não  enseja  o  surgimento  da  norma  secundária,  relativa  à  responsabilidade tributária por sucessão.  Desta forma, resta claro que o procedimento adotado pela fiscalização, desde  o  seu  primeiro  ato,  acabou  por  transformar  o  responsável  tributário  –  espólio  e  seu  inventariante – em verdadeiro contribuinte do IRPF objeto desta autuação.  Ressalto  que  as  decisões  deste  Conselho  que  atribuem  e  reconhecem  a  responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias do de cujus referem­se a situações em  que  o  lançamento  foi  feito  ainda  contra  o  de  cujus,  o  que  difere  do  caso  concreto.  Nesse  sentido:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   14 “ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE ­ Responde o espólio pelos  tributos  devidos,  inclusive  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  constatado  o  ilícito  e  lançado  o  crédito  tributário  antes  do  falecimento  do  Contribuinte.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  106­14828,  de  10.08.2005,  Relator Cons. José Carlos da Matta Rivitti – grifos nossos)   Em caso idêntico ao presente, veja­se o seguinte acórdão:   “IRPF  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA – ESPÓLIO ­ A obrigação de comprovar a origem  dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta­corrente e tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o  contribuinte  –  único  titular  das  contas­correntes  –  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada  a  efeito,  desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Recurso de  Ofício Negado. (Acórdão nº 104­22.290, de 28.03.2007)   Diante o  exposto,  voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  em  virtude da manifesta ilegitimidade do sujeito passivo tributário.         (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.639  S2­C2T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, não posso acompanhar seu  entendimento no que toca a preliminar de ilegitimidade passiva:  Registre­se, por pertinente, que no  relativo a materia de mérito,  entendeu o  colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Assim, quanto a preliminar de ilegitimidade passivo, entendo que não assiste  razão à  recorrente,  pois  a  identificação do  sujeito passivo  sem a denominação  “espólio” não  causou nenhum prejuízo à sua defesa.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  ao  tomar  conhecimento de que o contribuinte havia falecido, foi diligente no sentido de identificar quem  seria o inventariante. Para tanto, encaminhou ofício ao Juízo da Vara de Sucessões solicitando  cópia do documento de constituição do inventariante do espólio. A partir da resposta do Juízo,  todas  as  intimações  foram  direcionadas  à  inventariante,  tais  como  o  termo  de  início  de  fiscalização (fl. 68) e o auto de infração (fl. 98).  A  inventariante,  por  meio  de  procurador,  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 104 a 141) e recurso voluntário (fls. 314 a 340).  Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se o erro na identificação do sujeito  passivo  não  maculou  o  seu  direito  de  defesa,  como  ocorreu  no  presente  caso,  não  há  necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal.  Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa  do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada eventual  irregularidade, cabe,  à autoridade administrativa ou  judicial  verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2011.)    Nesse sentido foi proferida decisão pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INTIMAÇÃO  ­  Para  a  sua  validade,  é  primordial  que  o  ato  de  intimação  seja  capaz  de  dar  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO   16 total  conhecimento  ao  sujeito  passivo  do  resultado  do  procedimento  fiscal,  sendo  eficaz  no  seu  objetivo  da  mais  larga  defesa  do  sujeito  passivo.  A  identificação  concreta  do  prejuízo  causado  à  defesa  do  sujeito  passivo  seria,  por  si  só,  suficiente  para  a  invalidação  da  intimação, o que não ocorre na  espécie,  vez que  exsurgem dos  autos  evidências  que  demarcam  não  ter  ocorrido  qualquer  dano  ao  recorrente.  NOTIFICAÇÃO  EM  NOME  DO  "DE  CUJUS"  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO  ­  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental, e, se a  finalidade da lei for alcançada, embora mediante  forma  imperfeita,  há  de  se  ter  a  forma  ou  o  ato  como  válidos.  Se  a  notificação  for  feita  em  nome  do  "de  cujus",  sem  o  acréscimo  da  palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante  legal  impugnar o  lançamento  em nome do espólio  e  todos  os demais  atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei  foi  alcançada, mesmo que  a  forma  adotada no  lançamento  não  tenha  sido perfeita (Precedente da CSRF).  IRPF ­ ESPÓLIO ­ MULTA DE OFICIO ­ Não responde o s sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal  que  deva  ser  aplicada  em  razão  de  infração cometida pelo "de cujus". Inteligência do artigo 133 do CTN.  (Precedentes da CSRF).  Recurso parcialmente provido.  (Acórdão  nº  106­15.703  –  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Sexta  Câmara).  Dessa forma, em não tendo havido qualquer dano à defesa do autuado e tendo  sido  alcançada  a  finalidade  da  lei,  não  há  que  ser  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada                    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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