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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602087 #
Numero do processo: 10880.915902/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.768  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS PER/DCOMP  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA. (MICROLITE S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 02 /2 00 8- 01 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10880.915902/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.768  CSRF­T3  Fl. 479          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.409,  às  fls.  253­e/263­e,  de  13  de março  de  2018,  da  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que,  relativamente  à  exigência  de  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS),  negou provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  nos termos da ementa, a seguir reproduzida:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/2000  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte  sob  o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus da  contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não  levou  em  consideração  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Geral  da  Fazenda  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10880.915902/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.768  CSRF­T3  Fl. 480          3 Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato  Declaratório PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O  referido  Parecer  tratou  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e,  tendo em  vista  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim,  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato  declaratório  que  autorize  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a seguinte nova redação para o  item constante da Lista de Dispensa:   1.31 ­ PIS/COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona  Franca  de  Manaus  Precedentes:  ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.348­9/DF, o STF, por  unanimidade,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção  de  PIS/COFINS  na  exportação  para  o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT  (que  teria  estabilizado  o  art.  4º  do  DL  nº  288/67.  A  partir  de  então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em dezembro/2000  (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona Franca de  Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de  que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a  venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da  Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº  2158­35/01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de  Manaus, pois  se  trataria de operação equiparada a exportação  (art. 4º do DL nº 288/67).   O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10880.915902/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.768  CSRF­T3  Fl. 481          4 sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”).  OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de:  (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria  que  não  tenha origem nacional;  e  (iv)  receita  decorrente  de  serviços  (e  não  venda  de  mercadorias)  prestados  a  empresas  sediadas  na  ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade'.”.  A  luz  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e  dar provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo a  isenção do PIS  sobre  as  receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 481DF CARF MF

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7575944 #
Numero do processo: 10980.939994/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.939994/2011­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 99 4/ 20 11 -8 4 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.939994/2011­84  Resolução nº  1402­000.745  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.939994/2011­84  Resolução nº  1402­000.745  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.939994/2011­84  Resolução nº  1402­000.745  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.002612/2008-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2004, 16/09/2004, 05/11/2004, 14/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3002-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.503  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  SEATRADE SERVIÇO PORTUÁRIOS E LOGISTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/08/2004, 16/09/2004, 05/11/2004, 14/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  ALEGAÇÃO  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  responde  pelas  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 26 12 /2 00 8- 42 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 07­26.256 da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  58/61),  exarado  nos  seguintes  termos:  "O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  20.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as  informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.03/04), a auditoria fiscal  fundamentou a autuação no  art. 107, inciso IV, alíneas "c" e "e", do Decreto­lei 37, de 1966,  com a  redação dada pelo art.  77  da Lei  10.833,  de 2003,  bem  como nos artigos 37 e 44, da Instrução Normativa SRF n° 28, de  27 de abril de 1994.  Relata  que,  na  tabela  à  fl.  10,  são  informados  as  datas  dos  embarques  para  cada  DDE  e  as  datas  dos  registros  dos  respectivos dados no Siscomex; e  ,  na  tabela à  fl.  11,  tem­se a  relação de dados por navio, que consolida os efetivos embarques  em que houve atraso na informação dos dados.  Intimada  da  autuação  (fl.  01),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 30/33, na qual, em breve síntese, alega que o  embarque  DDE  20412211246  /  MSCUPN040402  ocorreu,  de  fato,  em  05/11/2004,  sendo  que  os  dados  foram  lançados  no  Siscomex em 08/11/2004 ­ dentro do prazo de 7 dias previstos na  legislação.  Ocorre  que,  em  08/12/2004,  houve  uma  exclusão  parcial e lançamento de novos dados no Siscomex.  O  mesmo  aconteceu  com  o  embarque  DDE  20413981320  /  MSCUPN043497,  que  ocorreu  em  14/12/2004,  tendo  sido  os  dados  lançados  no  Siscomex  em  15/12/2004,  logo,  dentro  do  prazo.  Porém,  em  22/12/2004,  houve  uma  exclusão  parcial  de  dados  e  lançamento  de  novos  dados  no  Siscomex,  o  que  é  facultado à empresa exportadora.  Entretanto, os dados iniciais foram lançados dentro do prazo de  7 dias, o que pode ser verificado em consulta aos históricos dos  despachos.  Ressalta  que  apenas  quando  a  empresa  deixar  de  cumprir a obrigação prevista no art. 37 da IN SRF n° 28/1994 é  considerado  o  embaraço  A  fiscalização  e,  então,  cabível  a  respectiva multa.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 4          3 0 art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei n° 77, de 1966,  com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, é cristalino ao se  referir apenas ao fato de "não entrega" das informações.  Diante  do  exposto,  requer  sejam considerados  dentro  do  prazo  legal  os  registros  realizados  no  Siscomex,  relativos  aos  despachos n°2041221124/6 e n° 2041398132/0.  Requer seja observado o disposto no § 2° do art. 293 do Decreto  n° 3.048/1999, no  sentido de que a autuada, após a ciência da  decisão  de  primeira  instância,  poderá  efetuar  o  pagamento  da  multa  de  oficio  com  redução  de  25%,  até  a  data  limite  para  interposição de recurso. ".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 33/36), mas mesmo assim, resolveu reduzir o valor de R$ 20.000,00 lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  informações  dos  dados  de  embarque de mercadorias para exportação de "embarques de cargas efetuados em 05/11/2004  (DDE  n°  2041221124/6)  e  em  14/12/2004  (DDE  n°  2041398132/0),  na  medida  em  que  discorda da fiscalização quando acusa que essas informações somente tenham sido prestadas  em 08/12/2004 e 22/12/2004, respectivamente, uma vez que, segundo informações retiradas do  sistema Siscomex (fl. 34), referidos dados foram registrados tempestivamente em 08/11/2004 e  15/12/2004"  para R$ 10.000,00,  afasta  a  atipicidade  argumentada pelo  contribuinte  uma vez  que  "está  obrigado  a  prestar  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  não  são  quaisquer  informações errôneas ou fictícias, mas sim as informações corretas sobre a carga, e essas só  foram apresentadas, na espécie, após o prazo regulamentar para fazê­lo", já quanto ao pedido  para que seja observado o disposto no § 2º do art. 293 do Decreto nº 3.048/1999, ressalta que o  referido Regulamento da Previdência Social não  é aplicável ao caso concreto e por  fim, não  pode ser arguido qualquer nulidade uma vez que "assevero que, no caso de a fundamentação  legal ser indicada além do necessário, tal fato não implica a nulidade do lançamento, por não  configurar  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  postos  todos  os  fatos  necessários  ao  correto  julgamento", por Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  81/89)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  ilegitimidade  passiva, uma vez que "a Recorrente é uma agência marítima, portanto, uma agente de carga",  b) a ausência de previsão normativa que obrigue o agente de cargas a  realizar o  registro dos  embarques, c) a nulidade do Auto de Infração em razão do "vício absoluto do auto de infração  por não apresentar satisfatoriamente seu requisito da fundamentação legal".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 5          4 A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preliminar ­ Ilegitimidade passiva  Afirma  o  contribuinte  de  que  "por  ser  esta  parte  ilegítima  para  compor  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  é  subsidiária  sua  responsabilidade  (Agência  Marítima)  e  que  primeiro  se  deveria  ter  Autuado  a  empresa  de  transporte  internacional,  para,  somente  na  falta  desta,  responsabilizar­se  a  Recorrente  pelo  descumprimento da obrigação acessória" contudo, entendo que deve ser afastada a preliminar  suscitada pelo contribuinte, pois a sua responsabilidade está expressamente determinado no art.  37, § 1º do Decreto­lei nº 37/1966, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).  Dispõe o artigo 32, parágrafo único,  inciso II do Decreto­Lei nº 37/66, com  redação dada pela Medida Provisória nº 215835/2001, in verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001).  Por fim, este Conselho Administrativo, vem reconhecendo a responsabilidade  do  agente marítimo  que  por  expressa  determinação  legal  é  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  país,  e  portando  responsável  solidário  tributário,  Nesse  sentido,  reproduzo  a  ementa  manifestado  no  Acórdão  nº  3002000.012  do  Ilustre  Conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, exarado nos seguintes termos:  "PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 6          5 O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada."  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade  do  auto  de  infração  por  considerar  que  "não  foi  expressamente  apontado  no  "Enquadramento Legal" o dispositivo normativo que fundamenta o prazo para registro"   Dessa forma, rejeito as preliminares apresentadas pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as  considerações preliminares, passo  à analise do  tema em si. A  presente demanda versa sobre a imposição de multa em razão do cumprimento a destempo da  obrigação de registro de dados no SISCOMEX.  Ausência  de  previsão  normativa  que  obrigue  o  agente  de  cargas  a  realizar o registro dos embarques  Alega o  contribuinte que o  artigo 107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei nº 37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  trata  da  penalidade  a  ser  "aplicada  ao  transportador  internacional,  à  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, OU ao agente de cargas", argumenta ainda que "SRFB, por intermédio  da IN/SRF n° 28/1994, atribuiu apenas ao TRANSPORTADOR, entendido este como sendo a  empresa  de  transporte  internacional  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, a obrigação por registrar os embarques no SISCOMEX,  de maneira que não existe qualquer dispositivo normativo que obrigue a Recorrente (agência  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 7          6 marítima) a realizar o registro dos embarques", concluindo que "ora, se não há um dispositivo  que  obrigue  a  Recorrente  (Agência  Marítima  ­  Agente  de  Carga)  a  realizar  a  obrigação  acessória,  também não pode ser aplicada a  supracitada multa do DL 37/1966, uma vez que  ficou à critério da SRF estabelecer a forma e prazo da obrigação acessória que descumprida  ensejaria a  incidência da multa, no entanto, a própria SRF excluiu os agentes de cargas da  obrigação  de  realizar  os  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX",  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  este  Conselho  Administrativo,  vem  reconhecendo  a  responsabilidade do agente marítimo que por expressa determinação legal é o representante do  transportador estrangeiro no país, e portando responsável solidário tributário.  Sendo  assim,  pelo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 124DF CARF MF

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7602034 #
Numero do processo: 36204.000963/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a .31/01/2005 NULIDADE. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O despacho que indefere pedido de restituição deve indicar os motivos de fato e de direito da decisão, com anotação da legislação de regência, de modo a permitir que o interessado tenha respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Anulada a Decisão Recorrida
Numero da decisão: 2301-001.702
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O despacho que indefere pedido de restituição deve indicar os motivos de fato e de direito da decisão, com anotação da legislação de regência, de modo a permitir que o interessado tenha respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Anulada a Decisão Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORIAM os membros da 3" Camara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por dale de votos, em anular a decisão recorrida, XVII re SILVA — Relator attic' aram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henr que Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário pot meio do qual a recorrente pretende a restituição de valores que entende recolhidos indevidamente na competência 01/2005 referente guias de recolhimentos não consideradas na apuração de diversos débitos Consolidados em quatro NFLDs e outras autos de infração datados de 25/04/2005 com saldo de RS 20.560,26, 01 , A DRF-Vitória encaminhou os autos para diligência a ser realizada pela mesma autoridade fiscal que havia as fiscalizações que foram realizadas na recorrente no período de 08/200 a 01/2005, tis. 126. No relatório da diligência, ficou consignado que "a empresa incorreu em inúmeras faltas, conforme autos de infração lavrados, inclusive apresentação deficiente de elementos ou até mesmo duplicidade com informações divergentes, fato que causou grande dificuldade no processo de auditoria", fls. 134. Ao lado de tal informação, a mesma autoridade apontou existirem credito a favor da empresa conforme VNA de fls. 129/133. A DRF-Vitória indeferiu o pedido da recorrente e cientificou a interessada de tal despacho em 25/03/2008, fis, 139. O recurso voluntário foi apresentado em 23/04/2008, fls. 142/144, argumentando que existe saldo credor a favor da empresa decorrente de retenções de 11% corn códigos 2631 e 2.402 . o Relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento.. Nulidade por ausência de motivos de fato e de direito no despacho decisório Notamos que o direito da recorrente ao contraditório e à ampla defesa foi violado, sendo que três fatos nos levam a tal conclusão. O primeiro esta relacionada a uma aparente contradição entre a informação fiscal de fis. 128/134 e o despacho decisório de fls., 137/138.. Na informação fiscal ha uma planilha indicando crédito a favor da recorrente, mas o despacho indefere o pedido com base na informação fiscal. A contradição, como se vê, emerge naturalmente 0 segundo, é a falta de indicação de qual fato levou ao indeferimento, Teria sido a existência de imprecisões na documentação, problemas na guias ou créditos já aproveitados? Não ha como a recorrente inferir isso, de modo que esta se defendeu somente problemas nas guias. 4,7 Processo n°36204000963/2007-49 S2-C3T 1 Acórdiio n " 2301-01,702 Fl 203 O terceiro, é a total ausência de referência A legislação que rege os casos de restituição, salvo urna genérica citação do art, 89 da Lei 8212/91. Os fatos evidenciam um caso de cerceamento de defesa, o que nos leva a posicionarmos pela nulidade do despacho da DRF-Vitória/ES, em conformidade coin o art.. 59, inciso 11 do Decreto 70235/72. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para ANULAR o despacho decisório de fls. 1.37/138 por ter ocorrido cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 3

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7618138 #
Numero do processo: 10880.934147/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a decisão a ser prolatada no processo administrativo nº 13839.900581/2013-01. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 291          1 290  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934147/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  FÁBRICA DE MAQUINAS WDB LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  a  decisão a ser prolatada no processo administrativo nº 13839.900581/2013­01.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton  Neves  da  Silva  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 22) contra o  Despacho Decisório que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração nº  27272.32114.150604.1.3.02­5903  (PerDcomp),  em  15/06/2004  para  compensação  de  débitos  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  247.170,62.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 14 7/ 20 08 -5 6 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 292          2 A  DERAT  apurou  inconsistência  entre  as  informações  registradas  no  PER/DECOMP  e  as  apresentadas  na  DIPJ/2004  e  nas  DCTF´s  em  razão  da  qual  emitiu  o  seguinte Termo de Intimação:  (i)  ­  destaca  que  os  valores  dos  créditos  informados  na  DIPJ  são  diferentes dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).   (ii) ­ que os débitos por estimativa informados na DIPJ são diferentes  dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).   (iii)  "Em relação ao crédito demonstrado, solicita­se retificar a DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DECOMP  retificador  detalhando  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período. Quanto aos débitos por estimativa, solicita­se retificar a DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerente  as  informações  prestadas  nestas  declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da DIPJ  e  da DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido  nesta intimação.   Em 25/09/2008 a DERAT emitiu Despacho Decisório com o seguinte teor:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas no PER/DCOMP deve ser (sic) suficiente para comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  verificou­se:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 247.170,62.  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  648.391,95.  IRPJ  devido:  R$401.516,80  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas confirmadas limitando ao somatório das parcelas da DIPJ) ­  (IRPJ devido) observando que quando esta cálculo resultar negativo, o  valor é zero.   Valor  do  saldo  negativo  disponível:R  0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Cientificada (AR fls. ) a empresa apresentou a manifestação de inconformidade  (fls 22/27) na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a) que a análise do Per/Decomp apresenta grave erro resultante da divergência  da expressão "Crédito" e da falta de observação das DCTF´s bem como da comprovação das  Deduções do IRPJ e da DIPJ;  b) a composição do Credito do IRPJ do exercício de 2004 ano calendário 2003  que é de R$ 246.875,15 e não o valor de R$ 648.391,95 que representa as deduções do IRPJ,  pois a DIPJ é documento hábil para apuração do Crédito do IRPJ e não a Per/Dcomp;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 293          3 c)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  dispõe,  em  seu  artigo  231,  que  os  pagamento mensais a  título de estimativa, bem como as retenções de imposto de renda serão  tratados como "deduções" do Imposto a pagar apurado anualmente para determinação do valor  a pagar ou do "crédito" a ser compensado. Portanto, não há de se confundir "crédito de IRPJ"  com "deduções do IRPJ".  Em  28  de  outubro  de  2010  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  deu  parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade  (fls. 105/111) com base nos seguintes fundamentos:  a) está bastante claro que o termo "Crédito" se referia à somatória das deduções  realizadas,  tanto  que  está mencionado no  despacho decisório:  "Crédito DIPJ: R$ 648.391,95  (somatório dos valores da FICHA 12 A, LINHAS 12 a 18)". Estas linhas incluem os valores do  IRRF e dos pagamentos do IR por estimativa.   b)  em  relação  às  diferenças  apontadas  na  intimação  quanto  às  estimativas  registradas nas DCTF´s e na DIPJ a Impugnante somente apresentou as DCTF´s retificadoras  após o despacho descisório em 30/10/2008;  c) Foi constatada, através do sistema DIRF, a retenção de IRRF no total de R$  178.965,69. O total das receitas declaradas nas DIRF´s é compatível com o total apresentado  na DIPJ;  d) Quanto ao pagamento das estimativas, foi comprovada parte das estimativas  no total de R$ 248.027,03.  e)  As  estimativas  dos  meses  de  janeiro/03  (R$  43.369,50),  fevereiro/03  (R$  19.164,42 e março/03 (R$ 97.353,01), foram compensadas com o saldo negativo do IRPJ/2003,  ano  calendário  de  2002,  através  dos  PER/DCOMP´s  nºs  35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  nº  38467.04981.170908.1.7.02­4749)  e  10.638.26593.18120.31302.10­31  (Retificador  nº  18714.93172.170908.1.7.03  ­  6394)  pendentes  de  análise  (fls.  99/104  numeração do e­processo).  Cientificada (AR fls. 113) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  114/119, no qual alegou, resumidamente, o seguinte.   a)  Em  relação  a  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ  e  a  DIRF  trouxe  comprovantes de retenção do Banco Itau, bem como cópia do informe de rendimentos oficial  que demonstram que os valores corretos são os constantes da DIPJ.   b) Que não é possível dar prosseguimento ao processo de cobrança dessa lide,  uma  vez  a  discussão  do  crédito  em  questão  depende,  como  reconhecido  na  própria  decisão  recorrida, da solução de outros procedimentos de compensação. Enquanto não solucionados os  demais processos a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa.   É o relatório  Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 294          4 O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto,  ser  conhecido.   1) Da divergência dos valores de IRRF constantes da DIPJ e DIRF.   A decisão  recorrida  reconheceu  que  o  total  das  receita  declaradas  nas DIRF´s  era compatível com o total apresentado na DIPJ, o que demonstrou no quadro abaixo:     A recorrente afirma que o informe de rendimentos oficial fornecido pelo Banco  Itaú (fls. 142) comprovam a retenção dos R$ 43.522,95 e os livros contábeis a retenção de R$  6.555,28 o que demonstraria a falha do sistema DIRF. A diferença apresentada no código 5706  no montante de R$ 4.283,59 refere­se a retenção ocorrida em 28/03/03.  Diante desses fatos requer que seja homologado o valor de retenção de IRRF de  R$ 194.204,58.  Com  efeito,  a  soma  das  retenções  constantes  do  Informe  de  rendimentos  financeiros juntado às fls. 142, código 6800, corresponde à R$ 43.522,95.   Temos, portanto, dois documentos contraditórios e incompatíveis entre si. Para a  receita  federal  a  instituição  financeira  declarou  retenção  R$  32.289,42.  Por  outro  lado,  ao  enviar o informe de rendimentos financeiros ao contribuinte a instituição registra o valor total  de retenções no montante de R$ 43.522,95.  O  contribuinte  não  tem  como  verificar  ou  mesmo  comprovar  a  eventual  incorreção da DIRF.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 295          5 Nesse  sentido,  é  importante  registrar que o Código de Processo Civil  de 2015  trouxe relevante inovação quanto à distribuição do ônus da prova. O artigo 373, §1º passou a  admitir a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus da prova  incumbe a quem tem melhores condições de produzi­la:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  § 1o Nos casos previstos em  lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada,  caso  em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.(grifamos)  Como já dito, na hipótese dos autos, parece claro que o contribuinte não  tinha  como  identificar  quais  os  valores  tinha  sido  declarados  na DIRF  os  quais  conflitam  com  os  mencionados no informe de rendimentos a ele enviado. Por outro lado, a soma das retenções  constantes  do  Informe  de  rendimentos  financeiros  juntado  às  fls.  142,  código  6800,  corresponde à R$ 43.522,95 o que é prova suficiente do alegado pelo Recorrente.   2)  DO  VALOR  DAS  ESTIMATIVAS  E  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.   Conforme  exposto  no  relatório  a  decisão  recorrida  negou  o  crédito  total  requerido  pela  contribuinte  por  entende  que  as  estimativas  dos  meses  de  janeiro/03  (R$  43.369,50), fevereiro/03 (R$ 19.164,42 e março/03 (R$ 97.353,01), foram compensadas com o  saldo  negativo  do  IRPJ/2003,  ano  calendário  de  2002,  através  dos  PER/DCOMP´s  nºs  35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  nº  38467.04981.170908.1.7.02­4749)  e  10.638.26593.18120.31302.10­31  (Retificador  nº  18714.93172.170908.1.7.03  ­  6394)  pendentes de  análise  (fls.  99/104 numeração do e­processo). Sendo assim,  tal  fato  retiraria  a  liquidez e certeza do crédito pretendido.   No  entanto,  como  reconhece  a  própria  decisão  recorrida,  os  mencionados  processos  encontram­se  pendentes  de  análise  no  âmbito  administrativo..  Sendo  assim,  não  é  possível afirmar que o crédito por ela utilizado carece de liquidez e certeza até que os referidos  tenham decisão definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui uma  relação de dependência  na medida que  a premissa essencial  (sine  qua  non)  para  a  constatação  da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise, é a homologação de outra Declaração de Compensação, que saldou a estimativa de do  ano­calendário de 2002.  Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 296          6 §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;e  III ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    Essa  turma  já  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  como  se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais processos.  Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 297          7 regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação ulteriomente  procedente.  Sequer  a  quantificação  do  crédito  pode  ser  objeto  de  aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.  Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  prolatação  de  Acórdão  meritório  definitivo  apreciando  a  procedência  do  crédito  e  a  homologação das compensações, nos autos do processo administrativo nº 13839.900581/2013­ 01, para, somente então, retomar­se o julgamento.  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726880/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01
Numero da decisão: 2401-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Miriam Denise Xavier - Presidente. Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Miriam Denise Xavier - Presidente. Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­005.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMED ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 68 80 /2 01 1- 51 Fl. 436DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  os  seguintes  Autos de Infração, a saber:  · DEBCAD  n°  37.284.572­0  –  no  valor  total  de  R$  3.629.451,24  (fl.  5):  referente  às  contribuições destinadas à Seguridade Social e relativas à parte patronal, formalizadas  nos  levantamentos  CI  –  Contribuinte  Individual,  e  CO  e  CO2  –  Cooperativa  de  Trabalho;  · DEBCAD  n°  37.284.570­3  –  no  valor  total  de  R$  102.136,81  (fl.  3):  referente  à  infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de  declarar  em GFIP  – Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  os  valores  das  Notas  Fiscais / Faturas emitidas pelas Cooperativas de Trabalho; e  · DEBCAD n° 37.284.571­1 – no valor total de R$ 3.811,00 (fl. 4): referente à infração  por  declarar  GFIP  de  forma  incorreta  nos  campos  Código  FPAS,  Outras  Entidades,  RAT e CNAE Fiscal.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14/22), o lançamento foi formalizado  para prevenir a decadência das contribuições, suspensas nos termos do inciso V do artigo 151  do Código Tributário Nacional – CTN em razão do deferimento do pedido de tutela antecipada  no Processo Judicial de nº 33095­19.2011.4.01.3800.  Foi aplicada a multa mais benéfica em razão das alterações ocorridas na Lei  nº 8.212/1991, promovidas pela Medida nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo  aplicado  o  percentual  de  24%  (vinte  quatro  por  cento)  para  as  competências  anteriores  à  12/2008,  e o percentual  de 75%  (setenta  e cinco por  cento) para  a competência 12/2008, de  acordo com o Discriminativo de Débito e o título VIII do Relatório Fiscal.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  229/243, em relação ao Auto de Infração – AI nº 37.284.572­0, e, às fls. 261/282, em relação  ao AI nº 37.284.570­3.  Em relação ao AI nº 37.284.571­1, não há impugnação, mas o pagamento da  multa, de acordo com a consulta realizada no Sistema de Cobrança – SICOB da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB.  O AI nº 37.284.572­0 restou impugnado com as seguintes considerações:  (i)  Argumenta  que  todos  os  pagamentos  apontados  pela  fiscalização  como  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  22  da  Lei  8.212,  de  1991,  são  objeto  de  discussão  judicial  nos  autos  do  Processo  nº  33095­ 19.2011.4.01.3800 em trâmite na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte.  Defende  que  aquele  Juízo  acolheu  a  tese do Superior Tribunal  de  Justiça  e  deferiu a antecipação de tutela pleiteada reconhecendo pela não incidência da tributação sobre  os  pagamentos  correspondentes  a  atendimentos  médicos  (contribuintes  individuais  e  cooperados)  feitos  a  favor  dos  usuários  de  seus  planos  de  saúde,  suspendendo,  com  isso,  a  exigibilidade das contribuições.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.726880/2011­51  Acórdão n.º 2401­005.971  S2­C4T1  Fl. 3          3 (ii) Tratando dos incisos III e IV do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e da  definição de que é “plano privado de assistência à saúde”, alega que o consumidor, do plano, é  quem usa e se beneficia dos serviços prestados pelos prestadores de serviços, onde o papel da  autuada limita­se ao pagamento das despesas feitas pelo consumidor, e nada mais.  (iii) Defende que a situação não pode ser considerada como intermediação de  mão  de  obra,  porquanto  o  prévio  credenciamento  do  profissional  importa  em  mero  compromisso do médico (autônomo ou cooperado) em atender ao consumidor, caso requisite,  não  havendo,  assim,  qualquer  outro  vínculo  obrigacional  da  operadora  com  o  profissional,  senão o encargo de pagar a referida despesa.  Nessa  circunstância,  discorre no  sentido de que  não poderá  ser  considerada  como sujeito passivo da obrigação previdenciária em tela, pois quem se aproveita da prestação  de serviço exercida pelo profissional de saúde é o usuário de seus planos.  (iv)  Citando  o  inciso  I  do  artigo  121  do  CTN,  fala  que  a  relação  direta  e  pessoal,  a  configurar  a  sujeição  passiva  tributária,  seria  entre  os  profissionais  (autônomos  e  cooperados) da área da saúde e o usuário da operadora dos planos.  Nessa medida,  conclui  que  o  ônus  de  arcar  com  a  despesa  do  usuário  não  configuraria o preenchimento do aspecto pessoal da contribuição social em questão, posto que  não é a  impugnante quem pratica o pressuposto básico do fato gerador, que seria o de tomar  serviço do profissional da área de saúde (autônomo ou cooperado).  (v) Alega que os contratos de planos de saúde têm natureza aleatória, e, em  razão disso, é que o fato da prestação pelo profissional médico ocorrer ou não em nada influi  no exercício da atividade fim da operadora, que é contratada pelo consumidor para fazer frente  às suas despesas com assistência médica, caso essas se verifiquem.  (vi) Argumenta  que  nada mais  faz  do  que  pagar  uma  despesa  efetuada  em  nome do paciente atendido pelo hospital, ou, no caso dos autos, pelo profissional da área da  saúde, contribuinte  individual ou cooperado. Nesse  sentido,  traz entendimento proferido pela  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos Edcl. do Recurso Especial nº 442.829/MG.  (vii) Afirma não  existir  relação  jurídica válida  entre a  empresa  autuada  e  a  União que permita a exigência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, incisos III  e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, e legislação correlata, no que toca à prestação de serviços por  profissionais  de  saúde  aos  consumidores  de  seus  planos,  e  que  entendimentos  contrários  estariam a violar os  artigo 109, 110 e 121 do CTN, bem como o  inciso  I  do  artigo 1º  e 34,  ambos da Lei nº 9.656/1998.  (viii) Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e recorre ao artigo  62­A  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  requerendo,  dessa  forma,  a  improcedência  do  Auto de Infração impugnado.  (ix) Além disso, sustenta que o lançamento não teria levado em consideração  a alínea “a” do inciso I do artigo 291 da Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14 de julho de  2005. Nessa hipótese, argumenta que a fiscalização teria considerado como base de cálculo o  valor bruto das Notas Fiscais, cujo pressuposto afronta a legislação expressa no citado artigo  291, que determina que o  tributo  incida  sobre  trinta por cento do valor  total da prestação de  serviço médico efetuado em ambiente hospitalar.  Fl. 438DF CARF MF     4 (x)  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  impugnado,  e,  alternativamente,  a  aplicação  da  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  291  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP 3, de 2005.  (xi) Ao final, em seus pedidos, requer a produção de qualquer meio de prova  permitido, em especial,  a produção de prova  testemunhal através da qual comprovará que os  investimentos em educação e capacitação profissional ocorrem de forma geral abrangendo os  empregados  e  diretores,  e,  ainda,  a  juntada  de  novos  documentos  e  contratos  de  planos  de  saúde.  Por sua vez, o AI nº 37.284.570­3 foi impugnado da seguinte forma:  (i)  Argumenta  que  o  referido  Auto  de  Infração  é  conexo  com  o  AI  nº  37.284.572­0, pelo fato de que o seu objeto é a aplicação de multa pelo não cumprimento da  obrigação acessória de declarar  fato  gerador que  também está  em discussão naquele auto de  infração.  Portanto,  defende  que,  se  não  há  obrigação  de  pagar  o  tributo  propriamente  dito,  também  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  declará­lo  em GFIP,  não  sendo  outra  a  conclusão, senão a impertinência da multa por descumprimento da obrigação acessória.  Dessa  forma,  requer que o presente  feito  seja analisado em conjunto com a  impugnação do AI nº 37.284.572­0.  (ii) Argumenta pela nulidade do ato administrativo, porque estaria amparado  em  fundamentos  legais  revogados.  Esclarece  que  a  Lei  nº  11.941/2009  expressamente  teria  revogado o inciso IV e o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, que deu suporte ao  auto de infração, o que não se pode considerar como fundamentos válidos, sob pena de afrontar  ao princípio da reserva legal previsto pelo inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal.  (iii) Defende, com fundamento no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN,  que se deve aplicar o inciso II do artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, que é norma posta pela Lei  nº 11.941/2009, e menos severa do que a anteriormente prevista no parágrafo 5º do artigo 32 da  citada Lei nº 8.212/1991, que previa a pena de 100% (cem por cento) do tributo não declarado.  (iv) Aduz que a exigibilidade da contribuição social objeto do presente auto  de  infração  encontra­se  suspensa  por  causa  da  antecipação  de  tutela  no  Processo  nº  33095­ 19.2011.4.01.3800 em curso perante a 7ª Vara Federal de Belo Horizonte.  Dessa  forma,  defende  que,  se  não  há  obrigação  de  pagar  tributo,  segundo  aquela  decisão  judicial,  não  se  pode  falar  em  obrigatoriedade  de  declará­lo,  implicando  na  impertinência da multa aplicada, sendo isso o que requer.  (v) Por fim, repetindo os argumentos expostos na defesa do Auto de Infração  de obrigação principal – AI nº 37.284.572­0, afirma que não se pode exigir da impugnante a  declaração  de  um  tributo  que  sequer  existe,  considerando,  em  apertada  síntese,  que  apenas  intermedia planos de saúde, e nada mais faz do que pagar as referidas despesas, como se um  cliente particular fosse.  (vi)  Requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  na  medida  que  os  seus  fundamentos legais se escoram em dispositivo legal revogado pela Lei nº 11.941/2009.  (vii)  Requer,  alternativamente,  a  improcedência  da  autuação,  pois,  se  não  existe  obrigação  tributária  principal,  inclusive  em  razão  da  suspensão  por  determinação  judicial,  não  haveria  a  obrigação  de  constar  em  GFIP  os  pagamentos  feitos  a  favor  de  profissionais da área da saúde, contribuintes individuais e cooperados.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.726880/2011­51  Acórdão n.º 2401­005.971  S2­C4T1  Fl. 4          5 (viii) Requer, ainda, na eventualidade de ser devida a multa, que seja aplicado  o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, juntamente com o artigo 32­A, inciso II, da Lei nº  8.212/1991.  (ix)  Ai  final,  requer  a  produção  de  qualquer meio  de  prova  permitido,  em  especial, a juntada de novos documentos e contratos de planos de saúde.  Na sequência,  tendo em vista que no Relatório Fiscal  (fls. 14/22) não havia  notícia de qual o tipo de contrato celebrado entre a empresa autuada, como empresa tomadora  dos  serviços,  e  as Cooperativas de Trabalho, o  processo  foi  convertido  em diligência para o  pronunciamento fiscal, conforme Despacho de fls. 302/303.  Através de Relatório Complementar de  fls. 308/313 e de  Informação Fiscal  de  fls.  314/316,  a Fiscalização  esclareceu  que,  analisando  os  contratos  de  serviços médicos,  entre a PROMED – Assistência Médica Ltda. e as Cooperativas de Trabalho, observou­se que  “os mesmos  têm como objeto social a prestação de serviços de assistência médica prestados  por  cooperados  ao  sujeito  passivo,  em  regime  de  internação  hospitalar  ou  ambulatorial,  incluindo exames complementares”.  Assim,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  contratos  firmados  entre  o  sujeito  passivo e as Cooperativas encaixavam­se na modalidade de grande risco ou risco global, cuja  base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias corresponde a 30% (trinta por  cento) do valor bruto da Nota Fiscal, conforme estabelecia o ato vigente à época, a  Instrução  Normativa IN MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005 (DOU de 15/07/2006), em seu artigo 291, inciso  I, alínea “a”.  Nesse contexto, a Autoridade Fiscal sugere a revisão da base de incidência da  contribuição, e informa, para as obrigações acessórias, depois de realizados novos cálculos, que  não se altera as multas impostas nos AIs nº 37.284.570­3 e nº 37.284.571­1.  Recebido  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  empresa  fiscalizada  manifestou­se (fls. 318/349) da seguinte forma:  Reportando  à Ação Ordinária  de  nº  33095­19.2011.4.01.3800,  perante  a  7ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, diz estar suspensa à exigibilidade  dos créditos  tributários,  gerando a nulidade do  auto de  infração, eis que  com a sua  lavratura  restou preterido o seu direito de defesa.  Novamente  argumentou  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  fato  que  a  empresa é tomadora de serviços que celebra seus contratos com as Cooperativas, que, por sua  vez, estabelecem suas relações com os cooperados, repartindo entre os mesmos os dividendos  das operações realizadas. Transcreve parte da decisão de primeira instância judicial.  Acresce, em vista da ADI 2594, e da manifestação da Procuradoria Geral da  República  pela  procedência  da  ação  e  da  consequente  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que o Supremo Tribunal Federal  têm sido no sentido de  deferir os pleitos em face da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.  Cita  julgados,  inclusive  o  que  estabeleceu  a  repercussão  geral  sobre  a  matéria, e salienta, nesse aspecto, que deveria ser observada, pela Delegacia de Julgamento, a  disposição contida no artigo 62­A da Portaria MF nº 586, de 2010.  Fl. 440DF CARF MF     6 Conclui  por  ter  demonstrado  que  a  cobrança  seria  indevida,  assim  como  a  aplicação da multa, considerando que a norma seria carecedora de constitucionalidade, na qual  a situação caminha para o reconhecimento a ser feito pelo STF na ADI 2594.  No tópico da cobrança indevida das contribuições, a impugnante reafirma que  as  prestações  dos  serviços  não  são  realizadas  diretamente  por  ela,  mas  apenas  repassa  a  remuneração devida ao profissional da área de saúde, como se fosse particular.  Nesse sentido, traz entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Acresce que  a  alteração  trazida  pela Lei  nº  9.876,  de 1999, manteve  o  que  dispunha a norma introduzida pela LC nº 84, de 1996, que a base de cálculo da contribuição diz  respeito às remunerações dos serviços prestados pelos cooperados, à tomadora, por intermédio  das Cooperativas.  Diz que, na vigência da LC nº 84/96, o Superior Tribunal de Justiça já havia  se  posicionado  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  seria  o  valor  dos  honorários dos médicos cooperados. Cita julgados..  Assim, defende que a base de cálculo da contribuição seria o valor bruto dos  serviços prestados, e, para o cálculo do tributo incidente, não poderiam ser consideradas outras  despesas  pagas  pela  empresa,  como  o  custo  operacional  da  Cooperativa  não  relacionado  a  honorários médicos.  Reporta ao artigo 121 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que diz  que os valores de materiais ou de equipamentos (...), discriminados no contrato e na nota fiscal  (...) de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, e, observa, assim, que  devem ser decotadas do valor as despesas não decorrentes da prestação de serviços.  Nesse contexto, argumenta que  realizou outros pagamentos às Cooperativas  que  não  eram  referentes  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  tais  como  medicamentos  usados nos tratamentos e outras despesas com pacientes, não devendo estes ser considerados na  base cálculo apurada, pois não retrataria o montante sobre o qual deveria incidir a cobrança.  Observa,  por  amostragem,  que  já  teria  anexado  documentação  relativa  aos  contratos celebrados com as Cooperativas, dos quais constam pagamentos de outras despesas  além daquelas  decorrentes  de  honorários médicos. Como  exemplo,  cita o  contrato  celebrado  com a COMEDI – Cooperativa de Especialidades Médicas de Itabirito.  Conclui  que  o  valor  cobrado  não  foi  apurado  devidamente,  porque  recaiu  sobre todos os pagamentos realizados às Cooperativas e não somente sobre os quais ensejam a  cobrança da contribuição para a seguridade, na forma do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212,  de 1991, e artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.  Conclui  que,  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  lançados,  impõe­se a declaração de nulidade, nos  termos do artigo 59,  inciso  II, do Decreto nº 70.235,  considerando que a lavratura do auto de infração teria preterido o seu direito de defesa.  Na  sequência,  narra  que  a  fiscalização  lançou  valores  que  se  tratavam  de  provisão  feita  pela  impugnante,  e  não  de  notas  fiscais  pagas  para  as  Cooperativas,  em  desrespeito ao que dispõe o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10680.726880/2011­51  Acórdão n.º 2401­005.971  S2­C4T1  Fl. 5          7 Descreve que esse fato ocorreu em diversos casos, citando como exemplo as  provisões  feitas  para  a  COOPERCON – Cooperativa  de Trabalho Médico  de Contagem  e  a  SANCCOP – Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. de Montes Claros.  Conclui,  diante  desses  argumentos  e  de  todos  os  documentos  acostados  ao  processo administrativo, que a contabilização da base de cálculo feita pela fiscalização estaria  errada e a onerar indevidamente a impugnante.  Comenta,  em  tópico  seguinte,  que  as  condutas  descritas  pela  fiscalização  (crime de sonegação de contribuição previdenciária do art. 337­A, I e II, do Código Penal) não  são suficientes para a descaracterização da contabilidade da empresa e não serve para sustentar  a representação fiscal com fins penais em face da impugnante.  No  tópico da finalidade  educativa da multa exigida, a  impugnante  trata dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, em que pese o embasamento legal para a  sua aplicação, segundo o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, entende que o patamar de  75% deve ser reduzido, pois não haveria gravidade tamanha que motivasse a pesada multa.  Alternativamente, salienta que os valores devem ser decotados em relação a  cada lançamento anulado.  Conclui, em razão de não existir fraude ou mesmo omissão, e na pendência  de decisão definitiva no âmbito administrativo e judicial, ser necessária a anulação das multas  excessivas, aplicando­se tão somente a multa de acordo com o artigo 61 da Lei 9.430, de 1996,  ou, pelo menos, a sua diminuição de modo que guarde proporcionalidade entre a violação da  norma jurídica e a sua consequência.  Requer a nulidade do auto de infração, eis que, com sua lavratura, em face da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, restou preterido o seu direito de defesa.  Requer que seja cancelada a cobrança em vista do caráter inconstitucional.  Requer, alternativamente, o cancelamento da exigência fiscal.  Requer a exclusão das despesas da base de cálculo, conforme documentos.  Requer  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  permitidos,  notadamente  a  documental que ora se junta.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 02­46.610 da 6ª Turma da DRJ/BHE,  às  fls.  373/387,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido em sua integralidade. Confira­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  JURISPRUDÊNCIAS  JUDICIAIS  E  DOUTRINAS.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. CONTRATOS COM COOPERATIVAS PARA PAGAMENTO  Fl. 442DF CARF MF     8 APÓS  ATENDIMENTO.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS ­ RFFP.  As  jurisprudências  judiciais  e  doutrinas,  postas  em  defesa,  não  vinculam a Administração, em observância ao princípio da legalidade.  Incorre  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo  quando  a  impugnação  versa  sobre  a  mesma  matéria  aduzida  perante  o  Judiciário.  Considerando que o momento de impugnação é depois da formalização  do  crédito  tributário,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  defesa  antes do lançamento fiscal.  Nos contratos por custo operacional com Cooperativas de Trabalho da  área  médica,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  como  serviços  efetivamente  realizados  pelos  cooperados, é o valor constante das notas fiscais para pagamento após  atendimento.  Na instância administrativa, não se discute a RFFP.  GFIP ­ GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À  PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA.  Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições.  Aplica­se  a  legislação  de  regência,  consoante  o  artigo  144  do  CTN,  quando a penalidade prevista na lei em vigor não é mais favorável ao  contribuinte, de acordo com a alínea “c” do  inciso  II do art. 106 do  mesmo Código.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  22/08/2013 (fl. 390).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 11/09/2013  (às  fls.  392/417),  argumentando,  em  síntese,  o  que segue:  (i) Do efeito suspensivo. A Recorrente ajuizou em sua defesa Ação Ordinária  em  face  da  União  Federal  com  o  desiderato  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  social,  matéria objeto de discussão no caso em comento, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91. No  caso,  a mencionada Ação Ordinária  ainda  está  em curso perante  a 7ª Vara Federal  da Seção  Judiciária do Estado de Minas Gerais  (Processo nº 33095­19.2011.4.01.3800 e  foi deferida a  antecipação  dos  afeitos  da  tutela,  sendo  posteriormente  confirmada  pela  procedência  dos  pedidos, conforme sentença exarada em 08/11/2012.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.726880/2011­51  Acórdão n.º 2401­005.971  S2­C4T1  Fl. 6          9 Portanto,  resta  evidente  que  está  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  cobrados  por  meio  deste  Auto  de  Infração  eis  que  com  a  sua  lavratura  restou  definitivamente preterido o direito de defesa da impugnante.  Narra  que  o  Fisco  desconsiderou  o  fato  de  que  a  Recorrente  é  a  empresa  tomadora de serviços que celebra os seus contratos com as cooperativas, pessoas jurídicas, que  por  sua  vez  estabelece  as  suas  relações  com  os  cooperados,  repartindo  entre  os mesmos  os  dividendos das operações realizadas.  Cita as razões de decidir da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais  (Processo  nº  33095­19.2011.4.01.3800,  destacando o seguinte trecho: “É evidente que o dever da empresa autora resume­se no repasse  da remuneração devida ao profissional da saúde, como se particular fosse, quando um terceiro,  o segurado, utiliza e beneficia­se dos serviços prestados”.  Não obstante,  argumenta  que  a Receita Federal  entendeu  de  forma diversa,  salientando que há em andamento a ADI 2594 que se encontra pendente de julgamento perante  o Supremo Tribunal Federal.  Afirma  que  a  própria  Procuradoria  Geral  da  República,  em  2006,  se  manifestou pela procedência da referida ADI e a consequente inconstitucionalidade do inciso  IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.  Do mesmo modo o STF tem se pronunciado favoravelmente, reconhecendo,  inclusive, a repercussão geral do tema. Cita jurisprudência.  Defende  a  aplicabilidade  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF  nº  586/2010,  devendo ser observada pelo CARF.  Conclui  que  resta  demonstrado  a  cobrança  desarrazoada,  assim  como  a  aplicação  da  multa  em  face  da  Recorrente,  vez  que  se  funda  em  norma  carecedora  de  constitucionalidade, situação que caminha para o reconhecimento a ser feito pelo STF, no caso  de provimento da ADI 2594.  (ii)  Da  cobrança  indevida.  As  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  com a finalidade de assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e a assistência  social,  estão  insculpidos  no  artigo  194  da  Constituição  Federal.  Sua  instituição  está  regulamentada no artigo 195, inciso I, alínea “a” da CF.  A  Lei  nº  8.212/91,  denominada  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social,  sistematizou a sua organização, instituindo o plano de custeio e dando outras providências.  A  Lei  Complementar  84/96,  estabeleceu  que  uma  das  formas  de  seu  financiamento  seria  com  as  contribuições  dos  empregados  ou  tomadores  de  serviços,  tendo  como base de cálculo os valores das respectivas remunerações.  Deste modo, ficaram as cooperativas responsáveis pela obrigação de recolher  a contribuição social incidente sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus  cooperados, prestadores de serviço.  Fl. 444DF CARF MF     10 Posteriormente, a Lei nº 9.876/99 introduziu o inciso IV do artigo 22 da Lei  8.212/91,  e  revogou  a  referida  LC  nº  84/96.  Com  esta  inovação  na  legislação,  a  responsabilidade pela contribuição passou a recair sobre os tomadores dos serviços, e não mais  as cooperativas que realizam o intermédio.  No  caso,  resta  claro  que  a  Recorrente  não  tem  o  dever  em  repassar  a  remuneração  devida  ao  profissional  da  área  de  saúde,  como  se  fosse  particular,  quando  um  terceiro, qual seja, o segurado, utiliza e se beneficia com os serviços disponibilizados. Diante  disso,  resta  patente  que  a  prestação  dos  serviços  não  são  realizados  diretamente  pela  Recorrente. Transcreve jurisprudência.  Ademais, é certo que a alteração trazida pela Lei nº 9.876/99 manteve o que  dispunha  a  norma  tributária  introduzida  pela  LC  nº  84/96,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição diz respeito às remunerações dos serviços prestados pelos cooperados a tomadora,  por intermédio das cooperativas.  Na vigência da LC nº 84/96, o STJ já havia se posicionado no sentido de que  a base de cálculo desta contribuição seria o valor dos honorários dos médicos cooperados. Cita  jurisprudência.  Defende que,  tendo a lei estabelecido que a base de cálculo da contribuição  será o valor bruto dos serviços prestados para o cálculo do tributo incidente, não deverão ser  consideradas outras despesas pagas pela Recorrente às cooperativas que não sejam decorrentes  dos serviços.  Utilizando  o  artigo  121  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971  de  13  de  novembro de 2009, defende que devem ser decotadas as despesas que não sejam decorrentes da  prestação de serviços, tais como medicamentos usados nos tratamentos e outras despesas com  pacientes, não devendo estes considerados na base de cálculo.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  de  que  os  valores  utilizados  pelo Agente  Fiscal  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  referidas  contribuições,  não  retrata  verdadeiramente aquele montante sobre o qual deveria incidir a cobrança.  Por  amostragem,  a  Recorrente  já  anexou  toda  a  documentação  referente  a  pagamentos  realizados  de  contratos  celebrados  com  as  Cooperativas,  dos  quais  constam  pagamentos de outras despesas além daquelas decorrentes de honorários médicos.  Por último, defende a suspensão de exigibilidade do crédito tributário tendo  em vista a interposição do presente Recurso Voluntário.  (iii) Da apuração dos valores faturados. Data venia ao entendimento lançado  no acórdão guerreado, cumpre registrar que, de acordo com o que dispõe o citado inciso IV, do  artigo 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99, a contribuição a cargo da empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  deverá  recair  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  Todavia,  após  detida  consulta  e  análise  das  planilhas  anexadas  ao Auto  de  Infração,  apurou  se  o  Agente  Fiscal  e  considerou  como  base  de  cálculo  da  cobrança  da  contribuição valores que não se tratavam daqueles efetivamente faturados.  De fato, na confecção da planilha referente ao ano de 2006 e na elaboração  dos cálculos, o Agente Fiscal lançou valores que se tratavam de provisão feita pela Recorrente,  conforme cópia do Livro Razão Analítico de 01/01 a 31/12 de 2006, juntado aos autos e não de  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.726880/2011­51  Acórdão n.º 2401­005.971  S2­C4T1  Fl. 7          11 notas pagas para as cooperativas, em evidente desrespeito ao que dispõe o artigo 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  data  venia,  ao  r.  decisum  da  6ª  Turma  que  não  aceitou  os  argumentos  lançados.  O fato supracitado ocorreu em diversos casos e por amostragem a Recorrente  demonstrou  devidamente  que  se  tratava  de  provisões  feitas  para  a  COOPERCON  e  a  SANCOOP.  Diante desses  argumentos  e de  todos os documentos  acostados  ao processo  administrativo, está suficientemente demonstrado que a contabilização da base de cálculo feita  pelo Agente  Fiscal  é  errática  e  onera  indevidamente  a Recorrente,  não  devendo  prosperar  a  presente cobrança, bem como o acórdão recorrido.  (iv) Face o exposto, requer a Recorrente que seja recebido o presente Recurso  Voluntário aviado contra a decisão de primeira instância administrativa, vez que interposto no  prazo previsto em lei, além da Recorrente ter cumprido com as formalidade legais para que:  (a)  seja  cancelada  a  cobrança,  tendo  em  vista  o  seu  caráter  eminentemente  inconstitucional;  (b)  pelo  princípio  da  eventualidade,  acaso  rechaçados  os  pedidos  acima,  sejam  revistos  os  lançamentos  efetuados,  sendo  julgado  este Recurso  totalmente  procedente,  cancelando se a exigência fiscal descrita na autuação;  (c)  seja  excluído  da  base  de  cálculos  os  valores  relativos  às  despesas,  conforme alegações e documentos juntados;  (d)  caso  assim  entenda  o  I.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  a  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte a fim de que seja certificada a  regularidade e  lisura dos procedimentos adotados  pela  Recorrente  no  que  tange  ao  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  tributos  reflexos;  (e)  acaso  assim  não  entenda  este  I.  Conselho  de  Contribuintes  seja  determinada a realização de prova pericial contábil inicialmente requerida pela Recorrente, sob  pena da inafastável nulidade do Processo Tributário Administrativo, seja pelo cerceamento ao  direito de defesa ou pela ausência de certeza e liquidez do lançamento realizado, tendo em vista  a  utilização  de  artifício  matemático  pela  fiscalização  para  a  apuração  pretenso  crédito  tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 446DF CARF MF     12   A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 22/08/2013 (fl.  390),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  11/09/2013  (fls.  392/417),  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO    a.  Da  existência  de  Processo  Judicial  tratando  da  mesma  matéria.  Concomitância.   Conforme  relatado,  a Recorrente  tem a  seu  favor  ação própria  (Processo nº  33095­19.2011.4.01.3800),  inicialmente  em  trâmite  perante  a  7ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  com  antecipação  de  tutela,  suspendendo  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  incisos  III  e  IV do  artigo  22  da Lei  nº  8.212,  de  1991, em relação aos serviços prestados pelos profissionais de saúde contribuintes individuais  e cooperados em favor dos usuários dos planos de saúde da autora, ora a empresa impugnante.  A propósito, peço venia para transcrever trecho da r. Decisão que concedeu a  antecipação de tutela (fls. 257/260):  “Conclui­se,  enfim, que a autora  se  restringe a  intermediar o  serviço  de assistência médica e torná­lo acessível a pessoas que pagam planos  de saúde. O vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os  médicos  credenciados  é  peculiar  e não  implica  prestação de  serviços  propriamente dita, hipótese de incidência da contribuição prevista no  artigo 22, III e IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº  9.876/1999.  Plausível, pois, a tese defendida na exordial. Vinco que o eg. Superior  Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma favorável à pretensão  da autora, (...).”  Posteriormente,  às  fls.  364/367,  a  Recorrente  informa  a  existência  de  sentença  de  procedência  proferida  pela  então  7ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais. Confira­se:  “[...]  É  evidente  que  o  dever  da  empresa  autora  resume­se  no  repasse  da  remuneração  devida  ao  profissional  da  saúde,  como  se  particular  fosse,  quando  um  terceiro,  o  segurado,  utiliza  e  beneficia­se  dos  serviços prestados. Dessa  forma, a prestação dos serviços não é feita  diretamente à autora. (...).  Sendo  assim,  reputo  indevidas  as  cobranças  do  tributo  previsto  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  22  do  referido  diploma  legal  no  que  tange  à  remuneração dos profissionais de saúde que atendem os usuários dos  planos  ofertados  pela  autora,  sejam  eles  contribuintes  individuais  ou  cooperados por intermédio das respectivas cooperativas.  III – DISPOSITIVO  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.726880/2011­51  Acórdão n.º 2401­005.971  S2­C4T1  Fl. 8          13 Pelas  razões  expostas,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  para  determinar  que  a  ré  se  abstenha  de  cobrar  as  contribuições  previdenciárias previstas nos incisos III e IV do art. 22 da Lei 8.212/91  em  relação  aos  serviços  prestados  pelos  profissionais  de  saúde  contribuintes  individuais  e  cooperados  em  favor  dos  usuários  dos  planos  de  saúde  da  autora  devendo ainda  repetir  os  valores  pagos  a  esse título pela empresa a partir de 22/06/2006 devidamente corrigidos  pela SELIC.  Determino  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  social  em  comento  independentemente  do  trânsito  em  julgado o que faço com fulcro no art. 520, VII do CPC.  Processo sentenciado com resolução do mérito (art. 269, I, CPC).”  Em  consulta  ao  andamento  processual  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  –  (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina­inicial.htm),  verifiquei  a  existência  de  recurso  de  apelação  interposto  pela  União  (Fazenda  Nacional).  Todavia,  em  acórdão  da  lavra  do  Desembargador  Federal  Marcos  Augusto  de  Sousa,  por  unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao apelo e à remessa oficial,  em acórdão assim ementado:  “Numeração Única: 330951920114013800   APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  0033095­ 19.2011.4.01.3800/MG  Processo na Origem: 330951920114013800    RELATOR(A):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MARCOS  AUGUSTO DE SOUSA  APELANTE:  FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR:  CRISTINA LUISA HEDLER   APELADO  :  PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA   ADVOGADO:  FELIPE  MAGALHAES  ROSSI  E  OUTROS(AS)  REMETENTE:  JUIZO FEDERAL DA 7A VARA ­ MG   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (ART.  22,  III  E  IV,  LEI  Nº  8.212/91).  OPERADORA DE PLANOS DE  SAÚDE. VALORES PAGOS A  PROFISSIONAIS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (AUTÔNOMOS) E COOPERADOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  REITERADA  DO  STJ  E  DESTE  TRIBUNAL.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  Fl. 448DF CARF MF     14 1.  A  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição prevista no artigo 22,  III  e  IV, da Lei nº 8.212/91  sobre  os  valores  repassados  a  profissionais  contribuintes  individuais  (autônomos)  e  cooperados  da  área  de  saúde  por  empresa  operadora  de  planos  de  saúde.  Precedentes  do  STJ  e  deste Tribunal.  2. Apelação e remessa oficial não providas.  ACÓRDÃO  Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação  e à remessa oficial.  8ª Turma do TRF da 1ª Região – 1º/08/2014.”  Por sua vez, em decisão monocrática da Ministra Diva Malerbi  (desembargadora convocada do TRF da 3ª região), a 2ª Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  conheceu  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  (AREsp  nº  874945/MG):  “[...]  Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II,  "a", do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22,  de 16 de março de 2016, não conheço do recurso especial.”  Em  seguida,  foi  certificado  o  Transitado  em  Julgado  em  08/08/2016,  tornando­se definitiva, portanto, a decisão judicial.  Cotejando os elementos do processo administrativo, em especial, os itens 3 e  4 do Relatório Fiscal (tratam das contribuições previdenciárias exigidas, da ação judicial com  decisão definitiva, e do lançamento para prevenir a decadência), ainda, as planilhas elaboradas  pela fiscalização (contribuintes individuais – área médica, e Cooperativas de serviços médicos)  com o contido nos julgados judiciais e com a defesa administrativa, vê­se que não há distinção  de objeto quanto a existir ou não relação jurídica tributária entre a Recorrente, como empresa  seguradora de planos de saúde, e a União.  Com  efeito,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou  desistência de eventual recurso interposto.  Nessa linha de entendimento foi editada a Súmula CARF nº 01:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Sobre os efeitos da renúncia, disciplina o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.726880/2011­51  Acórdão n.º 2401­005.971  S2­C4T1  Fl. 9          15 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.   Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo  administrativo  fiscal deve  ter  seguimento em relação à parte que não  esteja sendo discutida  judicialmente. A decisão  judicial  transitada em  julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo,  prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha  sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.   A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência discutida ou da decisão recorrida.   É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução  de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível de retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento da ação.   Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art.  145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto­lei nº 147, de 3 de  fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC),  arts.  219,  267,  268,  269  e  301,  §  2º;  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro de 1979, art.  1º; Lei nº 6.830, de 22  de  setembro de 1980,  art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art.  22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº  341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012.”  Ante o exposto, considerando que a questão debatida nos presentes autos foi  objeto de análise pelo Poder Judiciário, constata­se que houve renúncia à esfera administrativa,  devido ao trânsito em julgado da ação que declarou a inexistência da relação jurídica tributária,  bem como a perda de objeto em relação à matéria remanescente, não se conhecendo, assim, dos  argumentos explicitados pelo Recorrente, a teor da previsão contida na Súmula CARF nº 01.    Fl. 450DF CARF MF     16 3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  perda de objeto, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora                                Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720072/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.574  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SAN MARINO (CHIES CHIES E CIA LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS  e  da COFINS,  conforme o  que  restou  decidido  pelo STF,  com  repercussão  geral, no julgamento do RE 606.107/RS.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 72 /2 00 8- 11 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11020.720072/2008­11  Acórdão n.º 3002­000.574  S3­C0T2  Fl. 699          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 10­46.302 da DRJ/POA,  que manteve a glosa de créditos de PIS não cumulativa, com os quais a contribuinte visava o  seu ressarcimento, sob o fundamento de que a contribuinte não incluiu na base de cálculo da  contribuição valores recebidos a título de cessão a terceiros de créditos de ICMS.  Analisando  as  argumentações  apresentadas  pela  contribuinte  em  sua  Manifestação de  Inconformidade,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre  julgou­a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CESSÃO DE ICMS INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  FRETE SOBRE COMPRAS. INSUMOS.  Comprovado  que  os  valores  glosados  se  referem  a  frete  sobre  compras  de  insumo,  devem  ser  objeto  de  ressarcimento,  pois  compõem o insumo da contribuinte, nos termos da legislação.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  645/665), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados.    É o relatório, em síntese.      Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11020.720072/2008­11  Acórdão n.º 3002­000.574  S3­C0T2  Fl. 700          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  O cerne da lide posta nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou  não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas  decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve­se esclarecer que ocorreu,  ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do  judiciário sobre esse tema.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS,  relatado  pela  Ministra  Rosa  Weber,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  CPC  (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e  para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS,  conforme  se  constata  da  ementa  do  citado  julgamento:    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11020.720072/2008­11  Acórdão n.º 3002­000.574  S3­C0T2  Fl. 701          4 de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11020.720072/2008­11  Acórdão n.º 3002­000.574  S3­C0T2  Fl. 702          5 Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.                 (grifo nosso) Por  outro  lado,  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF determina que  as decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  Código  Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  .........................................................................................................  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, há que se  reconhecer o direito da contribuinte à  reversão das glosas  realizadas.  Desse  modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 702DF CARF MF

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Numero do processo: 12179.000585/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. DASN. ATRASO NA ENTREGA. NEGLIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Cabe a aplicação de multa pelo atraso na entrega quando o sujeito passivo não demonstre haver tomado as providências necessárias dentro do prazo legalmente estabelecido. Desnecessária a caracterização de culpa para a aplicação da multa por descumprimento de dever instrumental.
Numero da decisão: 1401-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente), Carlos André Soares Nogueira (relator), Abel Nunes de Oliveira Neto, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.113  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Atraso na entrega de DASN  Recorrente  LUZMAQ INDÚSTRIA BRASIL DE MÁQUINAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  DASN.  ATRASO  NA  ENTREGA.  NEGLIGÊNCIA.  IRRELEVÂNCIA.  Cabe  a  aplicação  de multa  pelo  atraso  na  entrega  quando o  sujeito  passivo  não  demonstre  haver  tomado  as  providências  necessárias  dentro  do  prazo  legalmente  estabelecido.  Desnecessária  a  caracterização  de  culpa  para  a  aplicação da multa por descumprimento de dever instrumental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (presidente), Carlos André Soares Nogueira (relator), Abel Nunes de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 05 85 /2 01 0- 95 Fl. 74DF CARF MF     2 Neto,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de multa isolada por atraso na entrega  da Declaração Anual do Simples Nacional  ­ DASN  relativa  ao período  de 07  a 12/2007, no  valor de R$ 38.705,07.  Na  instância  de  piso,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  foi  inteiramente mantido,  conforme Acórdão  nº  09­40.895  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO. DASN.  É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DASN,  quando não restar comprovado nos autos que, durante o prazo  de  entrega,  a  empresa  adotou  as  medidas  necessárias  para  viabilização da transmissão de sua declaração na sistemática de  apuração em que estava enquadrada.  Por retratar fielmente os fatos e argumentações até aquela etapa do processo,  reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  para  exigência de multa por atraso na entrega da DASN, referente ao  ano­calendário  2007,  da  empresa  supra,  no  valor  de  R$  38.705,07.  A interessada apresentou impugnação, alegando que:  Por  Ocasião  da  entrega  da  declaração  (DASN)  referente  ao  período  de  julho  à  Dezembro  de  2007,  o  sistema  do  Simples  Nacional  não  aceitou  a  transmissão  da  mesma  uma  vez  que  constava  no  cadastro  da  empresa  a  “data  _fim  de  Opção=01.07.2007 e não 31.12.2007" o que seria correto, pois,  durante  todo  o  período  foi  considerada  e  recolheu  os  tributos  como optante pelo sistema "Simples'Nacional" (doc. 01)  A partir do ocorrido a empresa  iniciou o processo de busca de  informações  sobre  o  procedimento  correto  visando  a  regularização  da  pendência,  ou  seja,  a  entrega  da  declaração  supra  citada.  Obtidas  as  informações  a  empresa  protocolizou  requerimento de alteração de cadastro em 26.11:2009, gerando  o  processo  administrativo  no.  12179.001894/200949,  ainda  em  andamento (doc.02)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12179.000585/2010­95  Acórdão n.º 1401­003.113  S1­C4T1  Fl. 75          3 Numa  segunda  tentativa  de  entrega  da  DASN,  a  empresa  foi  informada pela Receita Federal que para ser transmitida deveria  fazer  constar  o  numero  do  Processo  Administrativo  anteriormente  citado.  Isto  feito  a  DASN  foi  transmitida  em  25.03.2010  e  automaticamente  emitida  a  Notificação  de  Lançamento (doc. 03).  (...)  A  empresa  desde  o  momento  que  tomou  ciência  da  não  transmissão da DASN, buscou por todos os meios regularizar a  situação  pendente.  Caso  não  houvesse  o  erro  de  cadastro,  a  "data:  de  fim  de  opção",  a  DASN  teria  sido  transmitida  regulamente.  Finalmente,  a  empresa  não  negligenciou  suas  obrigações fiscais.    No recurso voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos da impugnação,  destacando que não teria ocorrido negligência da empresa, mas falha no cadastro na ocasião da  opção pelo regime do Simples Nacional. Alegou que, chegou a apresentar uma Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao período de 07 a 12/2007,  com opção pelo Lucro Presumido.    Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais.  Assim,  dele tomo conhecimento.  A controvérsia  instaurada diz  respeito ao cumprimento  tempestivo do dever  instrumental  de apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional  ­ DASN  relativa  ao  segundo semestre de 2007.   De um lado, resta incontroverso nos autos que a declaração foi entregue com  atraso.  De outro, alega a contribuinte que teria ocorrido um equívoco no cadastro do  Simples Nacional que teria impedido o envio da declaração dentro do prazo determinado pela  legislação de regência. Não teria ocorrido, portanto, negligência da contribuinte. A posteriori,  foi  protocolado  processo  para  corrigir  o  cadastro  (26/11/2009)  e  a  declaração  foi  enviada  (25/03/2010).  De  início,  impende  destacar  que  o  dever  instrumental  de  entrega  da  declaração  foi  instituído por meio do disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006.  Quanto ao prazo de entrega da DASN relativa ao segundo semestre de 2007,  este foi determinado por meio da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007. O artigo 14  da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, com redação dada pela Resolução CGSN  Fl. 76DF CARF MF     4 nº 33, de 17/03/2008, dispôs que, excepcionalmente, a declaração relativa aos fatos geradores  ocorridos no segundo semestre de 2007 devia ser entregue até 30 de junho de 2008.  Como se pode constatar, a DASN, que deveria ter sido entregue até 06/2008,  foi entregue somente em 03/2010.  Uma vez descumprido o dever instrumental, tem­se a hipótese de instituição  de multa, conforme norma de estrutura veiculada pelo § 3º do artigo 113 do CTN, que assim  dispõe:  "a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária".  Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen:  A  impropriamente  chamada  conversão  depende  de  previsão  legal  específica,  estabelecendo  pena  pecuniária  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória. Ou  seja,  não  há  uma  conversão  automática  em  obrigação  principal.  O  que  ocorre,  sim,  é  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de  multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º  deste  artigo.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18  ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941)  No caso em tela, a norma que prevê a multa por atraso na entrega encontra­se  no artigo 30 da citada Lei Complementar nº 123.  Quanto à alegação da contribuinte de que não teria havido negligência, valem  os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho:  Também podem classificar­se as infrações tributárias, consoante  haja  ou  não  referência  à  participação  subjetiva  do  agente,  na  descrição  hipotética  da  norma.  Teremos,  assim,  as  infrações  subjetivas  e  objetivas.  Infração  subjetiva  é  aquela  para  cuja  configuração  exige  a  lei  que  o  autor  do  ilícito  tenha  operado  com dolo ou culpa (esta em qualquer de seus graus)  [...]  As infrações objetivas, de outra parte, são aquelas em que não é  preciso  apurar­se  a  vontade  do  infrator.  Havendo  o  resultado  previsto  na  descrição  normativa,  qualquer  que  seja  a  intenção  do  agente,  dá­se  por  configurado  o  ilícito.(Carvalho,  Paulo  de  Barros. Curso de Direito Tributário. 23ª ed. São Paulo: Saraiva,  2011. p. 595)  Trata­se, no caso sob análise, de infração objetiva, sujeita às normas atinentes  ao Direito Administrativo. É irrelevante se o contribuinte agiu com culpa (negligência) para a  caracterização  da  hipótese  de  incidência  da  regra  que  institui  a  penalidade  pecuniária.  Ocorrendo o atraso na entrega, incide a multa.  Conclui­se pelos fatos narrados nos autos que o atraso não foi causado pela  Administração Tributária.  Ademais,  é de  se  afastar a  argumentação de que  teria havido a  tentativa de  entrega tempestiva da declaração, pois dessa tentativa o contribuinte não faz prova. Conforme  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12179.000585/2010­95  Acórdão n.º 1401­003.113  S1­C4T1  Fl. 76          5 os elementos que constam dos autos, as providências para solução do erro no cadastro e para a  transmissão da declaração foram tomadas após o prazo de entrega da declaração.  Também não há que se considerar a entrega de DIPJ com opção pelo Lucro  Presumido. Afinal, trata­se de dever instrumental distinto daquele ao qual a contribuinte estava  obrigada. A entrega de DIPJ, ao invés de configurar o cumprimento do dever instrumental ao  qual a contribuinte está obrigada, em verdade, leva à Administração Tributária uma informação  distinta da realidade, pois a contribuinte havia apurado seus tributos com base na sistemática  do Simples Nacional e não de acordo com as normas a que estão obrigadas as empresas fora  desse sistema.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter  integralmente o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira                              Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.013401/99-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRRF. DIVIDENDOS. COMPENSAÇÃO: Nos termos da legislação, o IRRF sobre dividendos somente é compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.
Numero da decisão: 1302-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, substituído no colegiado pelo conselheiro suplente (convocado) Edgar Bragança Bazzumi. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado).
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.309  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  Nova América Representações Administração e Participação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacioanl    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998  IRRF. DIVIDENDOS. COMPENSAÇÃO:  Nos termos da legislação, o  IRRF sobre dividendos somente é compensável  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  no  regime  do  lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, substituído no colegiado  pelo conselheiro suplente (convocado) Edgar Bragança Bazzumi.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flavio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia  Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho  Machado e Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 34 01 /9 9- 91 Fl. 204DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  pedido  de  restituição  de  crédito  de  IRRF  protocolizado pelo contribuinte, ora Recorrente, Nova América Representações Administração  e Participação Ltda., em 09/11/1999.  O crédito tributário objeto da restituição se refere a Imposto de Renda retido  no pagamento de dividendos recebidos durante o período de 1994 a 1998 (fl. 01), cujo valor  original é de R$ 719.993,91.  Nos termos do Despacho Decisório de fl. 95/97, o pedido do contribuinte foi  indeferido,  sob o  argumento de que  IRRF objeto do pedido  só poderia  ser  compensado com  Imposto  de Renda  que  a  Pessoa  Jurídica  tivesse  que  recolher  relativo  à  distribuição  de  seus  dividendos  e  lucros. Assim,  entendeu­se  que,  no  caso  de  ausência  de  distribuição  de  lucros,  como o próprio contribuinte declarou, a "tributação é considerada definitiva".   Não concordando com tal decisão, o Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP):  • Em não tendo distribuído lucro, no período de 1994 a 1995, e,  não ter apurado IR a pagar na declaração de rendimentos, não  restou  outra  opção  sendo  apresentar  pedido  de  restituição  dos  referidos valores;  •  A  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  do  gênero  restituição  e,  portanto,  no  presente  caso,  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  ao  seu  pedido  de  restituição  dos  valores  retidos na fonte;  •  Cita  o  ADN  COSIT  no  31/1999,  o  qual  dispõe  sobre  a  possibilidade de restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL;  •  A  requerente  não  estava  obrigada  a  distribuir  dividendos  e,  ademais, não poderia o Fisco se apropriar do referido valor por  caracterizar enriquecimento indevido;  •  A  partir  da  Lei  n°  9.249/95  as  distribuições  de  dividendos  e  lucros  passou  a  ser  isenta  de  IR  e,  dessa  forma,  os montantes  antecipados  a  titulo  de  IRRF  não  poderiam  ser  recuperados  a  partir de então;  • Em virtude disso, dever­se­á interpretar a legislação de forma  sistemática  a  fim  de  possibilitar  a  restituição  pleiteada  nos  presentes autos;  • Enfim, solicita a procedência integral de seu pedido.  Contudo,  aquela  Delegacia  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente  o  apelo do Recorrente, recebendo a seguinte ementa o acórdão proferido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13807.013401/99­91  Acórdão n.º 1302­003.309  S1­C3T2  Fl. 204          3 IRRF sobre DIVIDENDOS.  O  IRRF  sobre  dividendos  somente  é  compensável  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  no  regime  do  lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros e outros interesses.  Ao ser intimado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual,  em  síntese,  renova  os  argumentos  e  as  razões  recursais  anteriormente  apresentados  em  sua Manifestação de Inconformidade.   Há de se ressaltar, ainda, que originariamente estes autos foram distribuídos  para a 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Contudo,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  194  e  195,  o  relator  daquela  Seção,  com  o  "de  acordo"  da  Presidente  da Turma,  entendeu  que  a  competência  para  análise  do  presente  feito  seria  da  1ª  Seção de Julgamento. Assim, os autos foram distribuídos a este relator.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE E DA COMPETÊNCIA.  Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão, via AR (fl.  159­v), no dia 07/08/2008, apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 05/09/2008 (fl. 160),  ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.  No que tange à competência desta Seção de julgamento, a controvérsia, como  mencionado no relatório acima, foi solucionada através do despacho de fls. 194 e 195.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  por  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e por cumprir os pressupostos para o  seu manejo, esse deve ser  analisado.   DA  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO.   Como  relatado  acima,  a  discussão  do  presente  processo  está  arrimada  na  possibilidade de ser deferido pedido de restituição de crédito tributário de IRRF retido quando  do pagamento de dividendos recebidos pela participação societária em outras entidades.  Em  seu  arrazoado,  o  Recorrente  alega  (i)  que  comprovou  as  retenções  sofridas  com  os  "informes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  dividendos,  demonstrativos  dos  cálculos  dos  valores  a  serem  restituídos  e  Fl. 206DF CARF MF   4 cópias dos  livros  razão";  (ii) que  tem direito à  restituição  "das antecipações não absorvidas  por oportunidade do ajuste, seja na modalidade compensação ou restituição em espécie".   No  que  tange  à  primeira  alegação,  de  fato,  ao  contrário  do  que  restou  decidido pela DRJ, a comprovação do direito creditório, no caso da retenção na fonte, é feita  com os informes de rendimentos, devidamente emitidos pelas fontes pagadoras. E, no presente  caso, o próprio Despacho Decisório atesta essa comprovação. Veja­se trecho daquela decisão  neste sentido:  À fl. 03, o postulante demonstra a origem do valor que pretende  seja  restituído,  comprovando  estes  valores  com  as  cópias  dos  informes  de  rendimento  juntados  As  fls.  04/13.  A  pesquisa  ao  sistema  IRF/cons  (extrato  fls.  76/85)  confirma  estes  informes  e  indica que as retenções foram efetuadas no código 4424 que se  refere, precisamente, a rendimentos de ações, quotas ou quinhão  de capital — lucros apurados no período de 1°/01/94 a 31/12/95.  Assim,  entende­se  que,  como  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  cujas as retenções foram posteriormente confirmadas pela DRF, não há dúvidas de que houve a  comprovação dos valores retidos.  Contudo, com relação à restituição em espécie desses valores, em que pese se  concordar  com  a  irresignação  do  contribuinte,  na  via  estreita  do  julgamento  do  processo  administrativo tributário, não se pode superar vedação expressa de lei neste sentido.   É que, no presente caso, a lei vigente à época era bem clara no sentido de que  os  valores  retidos  a  título  de  IRRF,  quando  do  pagamento  de  dividendos,  só  poderiam  ser  compensados com IRRF incidente na distribuição de lucros e dividendos.   Assim, não há reparos a se fazer no que restou decido pela DRJ, adotando­se  no  presente  voto,  como  autorizado  pelo  §  3,  do  artigo  57  do  RICARF,  os  fundamentos  constantes daquele acórdão, que são abaixo transcritos, in verbis:  Quanto  ao  mérito,  cabe  esclarecer  que  o  imposto  de  renda  regularmente  retido  na  fonte  não  pode  ser  compensado  com  outros  tributos  ou  contribuições  nem  objeto  de  restituição.  De  acordo com o art.  12 da  Instrução Normativa n.° 21, de 10 de  março de 1997, do Secretário da Receita Federal (IN SRF n.° 21,  de  1997,  alterada  pela  IN  SRF  n.°  73/97),  só  podem  ser  utilizados  para  compensação  com  débitos  da  contribuinte,  em  procedimento  de  oficio  ou  a  requerimento  do  interessado,  os  créditos de que tratam os seus arts. 2° transcritos:  "Art.  2°  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  os  créditos decorrentes de qualquer  tributo ou contribuição,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  nos  seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior  que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13807.013401/99­91  Acórdão n.º 1302­003.309  S1­C3T2  Fl. 205          5 III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  O IRRF não se enquadra em nenhum dos casos, nem mesmo no  do inciso I do art. 2° (pagamento indevido ou a maior).  No  caso  especifico  do  presente  pleito  cabe  ressalvar  que  os  recolhimentos  efetivados  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  são  devidos,  na  forma  da  lei,  e  não  dão  ensejo  de  per  si  à  restituição/compensação.  Os dividendos e lucros apurados durante os anos­calendário de  1994  e  1995  serão  tributados  à  aliquota  de  15%  sendo  que  o  imposto  retido  poderá  ser  deduzido  do  IR  a  pagar  ou  sofrer  tributação exclusiva ou definitiva (RIR199):  "Art.655.0s  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  relativos  aos  lucros  apurados  nos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  fisicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Pais, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte aliquota  de quinze por cento (Lei n 2 8.849, de 1994, art. 22, e Lei n2  9.064, de 1995, art. 12).  Tratamento Tributário   Art.  656.0  imposto  descontado  na  forma  do  artigo  anterior  será (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §12, e Lei n2 9.064, de  1995, art. 2º):  1­deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual  do  beneficiário  pessoa  fisica,  assegurada  a  opção  pela  tributação exclusiva;  II­  considerado  como  antecipação,  compensável  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  com  base no  lucro  real,  tiver de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  ern  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses;  III­ definitivo nos demais casos.  §1º  A  compensação  a  que  se  refere  o  inciso  11  poderá  ser  efetuada  corn  o  imposto,  que  a  pessoa  jurídica  tiver  que  recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de  lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado  no  exterior  (Lei  n  2  8.849,  de  1994,  art.  22,  §22,  e  Lei  n2  9.064, de 1995, art. 22).  §2º  A  incidência  prevista  nesta  Subseção  alcança,  exclusivamente,  a  distribuição  de  lucros  apurados  na  escrituração  comercial  por  pessoa  jurídica  tributada  corn  base no lucro real (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §42, e Lei  n2 9.064, de 1995, art. 22).".  De acordo com o referido dispositivo, somente são compensáveis  o  IRRF  sobre  lucros  e  dividendos  os  quais  tiverem  sido  Fl. 208DF CARF MF   6 distribuídos.  Dessa  forma,  em  não  se  caracterizando  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos,  a  tributação  é  definitiva,  sem  possibilidade  de  compensação.  Cabe  lembrar  que  a  restituição  é  vedada  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que,  somente é admitida a compensação com o imposto que a pessoa  jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com os retidos com  os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios  do  capital  próprio  (Leis  n°  8.894/94,  art.2°,  9.064/95,  art.2°;  9.249/95, art.10e IN SRF n° 12/99, art.2°).  Quanto  à  utilização  dos  saldos  negativos  apurados  na  declaração  de  rendimentos,  prevê  o  Ato  Declaratório  SRF  n.°  003, de 07 de janeiro de 2000 (DOU de 11/01/2000), conjugando  o  entendimento da Lei n.° 9.249/95 e Lei n.° 9.430/96, que "os  saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituidos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."  Somente o saldo negativo apurado na declaração de rendimentos  pode  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  tributos  administrados  pela  SRF  não  sendo  extensível  ao  IRRF  sobre  dividendos e lucros, os quais somente poderão ser deduzidos do  IR  a  pagar,  caso  tenham  sido  distribuídos,  e  gerar,  por  conseqüência,  saldo  negativo  passível  de  restituição.  Não  é  o  que ocorre no presente caso .  Por  fim,  não  se  pode  dar  guarida  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  a  compesação do tributo se equipara à restituição.  A  compensação  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional e o próprio CTN fala, em seu  artigo 170, que a "lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda pública".  E,  no  presente  caso,  como  demonstrado,  o  legislador  limitou  as  possibilidades  de  compensação  do  IR  retido  quando  do  pagamento  de  dividendos.  E  mais:  entendeu­se que a tributação se tornaria definitiva caso não houvesse com o que compensar o  tributo.   Em que  pese  os  bem articulados  argumentos  do  contribuinte,  não  há  como  superar a barreira legal na esfera administrativa. Este papel, se for o caso, como sabido, é do  Poder Judiciário.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13807.013401/99­91  Acórdão n.º 1302­003.309  S1­C3T2  Fl. 206          7 Por  todo  exposto,  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                           Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910155/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.080  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 55 /2 01 2- 11 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13896.910155/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.080  S3­C0T3  Fl. 245          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  21581.64700.200412.1.3.048130 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 17.333,88, referente ao período de apuração (PA) de jul/09.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração  de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 47.510, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13896.910155/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.080  S3­C0T3  Fl. 246          3 confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.910155/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.080  S3­C0T3  Fl. 247          4 O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração                                                              1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13896.910155/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.080  S3­C0T3  Fl. 248          5 contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.910155/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.080  S3­C0T3  Fl. 249          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13896.910155/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.080  S3­C0T3  Fl. 250          7 homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF  o  Parecer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.910155/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.080  S3­C0T3  Fl. 251          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 251DF CARF MF

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